Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

SA.108449

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(C/2024/4265)

Data de adopção da decisão

3.6.2024

Número do auxílio

SA.108449

Estado-Membro

Espanha

Região

Espanha

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Spain AGRI - Guarantee methodology MAPA-SAECA - Guarantee Notice

Base jurídica

Convenio entre el Ministerio de Agricultura, Pesca y Alimentación (MAPA) y la Sociedad Anónima Estatal de Caución Agraria (SAECA) para instrumentar la gestión de un préstamo sin intereses al objeto de facilitar el acceso a la financiación de los sectores agroalimentario y pesquero

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Desenvolvimento setorial, Agricultura; Silvicultura; Zonas rurais, Pesca e aquicultura

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

Intensidade

Duração

até 31.12.2028

Sectores económicos

AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA, Indústrias alimentares, Indústria das bebidas, Agentes de comércio por grosso de matérias-primas agrícolas e têxteis, animais vivos e produtos semiacabados, Comércio por grosso de produtos agrícolas brutos e animais vivos, Comércio por grosso de produtos alimentares, bebidas e tabaco, Pesca marítima, Aquacultura, Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerio de Agricultura, Pesca y Alimentación

Paseo de la Infanta Isabel, 1, 28014 Madrid

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://competition-cases.ec.europa.eu/search?caseInstrument=SA