Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen (Suécia) em 26 de março de 2024 – TK e OP/Riksåklagaren

(Processo C-229/24, Brännelius  (1) )

(C/2024/3317)

Língua do processo: sueco

Órgão jurisdicional de reenvio

Högsta domstolen

Partes no processo principal

Recorrentes: TK e OP

Outra parte no processo: Riksåklagaren

Questões prejudiciais

1)	É necessário que a divulgação ao público tenha sido efetuada nos termos constantes do artigo 17.° do Regulamento Abuso de Mercado (2) para que se considere que a informação foi tornada pública em conformidade com o disposto no artigo 7.°, n.° 1, alínea a), do regulamento?

2)	Se a divulgação ao público puder ser efetuada de outra forma, que circunstâncias devem ser tomadas em consideração para determinar se se deve considerar que a informação foi tornada pública na aceção do artigo 7.°, n.° 1, alínea a)?

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(1)  O nome do presente processo é um nome fictício. Não corresponde ao nome verdadeiro de nenhuma das partes no processo.

(2)  Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao abuso de mercado (regulamento abuso de mercado) e que revoga a Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Diretivas 2003/124/CE, 2003/125/CE e 2004/72/CE da Comissão (JO 2014, L 173, p. 1).