Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

SA.106120

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(C/2024/3106)

Data de adopção da decisão	8.8.2023
Número do auxílio	SA.106120
Estado-Membro	Bulgária
Região	Yugozapaden, Sofia
Denominação (e/ou nome do beneficiário)	State guarantee to Bulgartransgaz EAD for expansion of the capacity of the Chiren natural gas storage facility
Base jurídica	Bulgarian Act amending and supplementing the State Budget Act; Act amending and supplementing the State Budget Act adopted by the 47th National Assembly of the Republic of Bulgaria on 30.06.2022 ; Bulgarian Energy Act; Act on Implementation of provisions of the State Budget Act of the Republic of Bulgaria for 2022, the Act of the State social security system budget for 2022 and the Act of the National Health Insurance Fund for 2022 budget; Bulgarian State Aid Act.
Tipo de auxílio	Auxílio ad hoc	Bulgartransgaz EAD
Objectivo	Energia, Infraestruturas energéticas
Forma do auxílio	Garantia
Orçamento	Orçamento anual: 22 031 958 BGN
Intensidade
Duração	A partir de 2.10.2023
Sectores económicos	PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ELECTRICIDADE, GÁS, VAPOR E AR FRIO
Nome e endereço da entidade que concede o auxílio	Council of Ministers гр. София, ул. «Триадица» № 8
Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço: