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Jornal Oficial |
PT Série C |
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C/2024/2275 |
2.4.2024 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de fevereiro de 2024 — Pilatus Bank plc/Banco Central Europeu (BCE), Comissão Europeia, Pilatus Holding ltd.
(Processo C-256/22 P) (1)
(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Política económica e monetária - Supervisão prudencial das instituições de crédito - Regulamento (UE) n.o 1024/2013 - Atribuições específicas de supervisão conferidas ao Banco Central Europeu (BCE) - Revogação da autorização - Recurso de anulação - Inadmissibilidade - Representação de uma parte - Mandato outorgado a um advogado - Representante irregularmente mandatado»)
(C/2024/2275)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Pilatus Bank plc (representante: O. Behrends, Rechtsanwalt)
Outras partes no processo: Pilatus Holding ltd., Banco Central Europeu (BCE), (representantes: M. Puidokas e E. Yoo, agentes), Comissão Europeia, (representantes: inicialmente A. Nijenhuis, A. Steiblytė e D. Triantafyllou, e, em seguida, A. Steiblytė e D. Triantafyllou, agentes)
Dispositivo
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1) |
É anulado o Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 2 de fevereiro de 2022, Pilatus Bank e Pilatus Holding/BCE (T-27/19, EU:T:2022:46). |
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2) |
O recurso interposto no processo T-27/19 é julgado inadmissível. |
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3) |
A Pilatus Bank plc é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Banco Central Europeu (BCE) relativas tanto ao processo em primeira instância como ao presente recurso. |
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4) |
A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas relativas ao processo em primeira instância e ao presente recurso. |
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/2275/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)