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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série C


C/2024/2275

2.4.2024

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de fevereiro de 2024 — Pilatus Bank plc/Banco Central Europeu (BCE), Comissão Europeia, Pilatus Holding ltd.

(Processo C-256/22 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Política económica e monetária - Supervisão prudencial das instituições de crédito - Regulamento (UE) n.o 1024/2013 - Atribuições específicas de supervisão conferidas ao Banco Central Europeu (BCE) - Revogação da autorização - Recurso de anulação - Inadmissibilidade - Representação de uma parte - Mandato outorgado a um advogado - Representante irregularmente mandatado»)

(C/2024/2275)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Pilatus Bank plc (representante: O. Behrends, Rechtsanwalt)

Outras partes no processo: Pilatus Holding ltd., Banco Central Europeu (BCE), (representantes: M. Puidokas e E. Yoo, agentes), Comissão Europeia, (representantes: inicialmente A. Nijenhuis, A. Steiblytė e D. Triantafyllou, e, em seguida, A. Steiblytė e D. Triantafyllou, agentes)

Dispositivo

1)

É anulado o Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 2 de fevereiro de 2022, Pilatus Bank e Pilatus Holding/BCE (T-27/19, EU:T:2022:46).

2)

O recurso interposto no processo T-27/19 é julgado inadmissível.

3)

A Pilatus Bank plc é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Banco Central Europeu (BCE) relativas tanto ao processo em primeira instância como ao presente recurso.

4)

A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas relativas ao processo em primeira instância e ao presente recurso.


(1)   JO C 237, de 20.6.2022.


ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/2275/oj

ISSN 1977-1010 (electronic edition)