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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série C


C/2024/2075

5.3.2024

Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/119/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2024/828, e no Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2024/827 do Conselho, que impõem medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia

(C/2024/2075)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas cujos nomes constam do anexo da Decisão 2014/119/PESC do Conselho (1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2024/828 do Conselho (2), e do anexo I do Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho (3) executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2024/827 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia.

O Conselho da União Europeia decidiu que as pessoas cujos nomes constam dos anexos acima referidos fossem mantidas na lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/119/PESC e no Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõem medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia. Os fundamentos para a designação das pessoas em causa constam das entradas pertinentes dos referidos anexos.

Chama-se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) pertinente(s), indicadas nos sítios Web referidos no anexo II do Regulamento (UE) n.o 208/2014, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 4.o do regulamento).

As pessoas em causa podem enviar ao Conselho, até 10 de dezembro de 2024, para o endereço abaixo indicado, um requerimento acompanhado de documentação justificativa para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista acima referida:

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

RELEX.1

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

Chama-se igualmente a atenção dessas pessoas para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.


(1)   JO L 66 de 6.3.2014, p. 26.

(2)   JO L, 2024/828, 5.2.2024, ELI: http://data.europa.eu/dec/2024/828/oj.

(3)   JO L 66 de 6.3.2014, p. 1.

(4)   JO L, 2024/827, 5.2.2024, ELI: http://data.europa.eu/dec/2024/827/oj.


ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/2075/oj

ISSN 1977-1010 (electronic edition)