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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série C


C/2024/1093

5.2.2024

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 22 de novembro de 2023 (pedido de decisão prejudicial de College van Beroep voor het bedrijfsleven — Países Baixos) — LM BV/Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit

(Processo C-354/23 (1), Seberts (2))

(C/2024/1093)

Língua do processo: neerlandês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.


(1)   JO C 314, de 4.9.2023

(2)  O nome do presente processo é um nome fictício. Não corresponde ao nome verdadeiro de nenhuma das partes no processo.


ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/1093/oj

ISSN 1977-1010 (electronic edition)