Acórdão do Tribunal Geral de 8 de novembro de 2023 — OA/Parlamento

(Processo T-39/22) (1)

(«Função pública - Assistentes parlamentares acreditados - Pensão de aposentação - Pedido relativo a certos elementos dos direitos a pensão - Indeferimento - Conceito de “ato lesivo” - Igualdade de tratamento - Responsabilidade»)

(C/2024/544)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: OA (representantes: G. Rossi e F. Regaldo, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: D. Boytha e J. Van Pottelberge, agentes)

Objeto

Com o seu recurso interposto ao abrigo do artigo 270.o TFUE, o recorrente pede, por um lado, em substância, a anulação da Decisão do Parlamento Europeu de 19 de abril de 2021 pela qual este último indeferiu o seu pedido nos termos do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, que dizia respeito a certos elementos dos seus direitos a pensão, e da Decisão de 20 de outubro de 2021 na parte em que indefere parcialmente a sua reclamação e, por outro, uma indemnização pelo prejuízo alegadamente sofrido devido à violação do princípio da confiança legítima pelo Parlamento.

Dispositivo

1)	É negado provimento ao recurso.

2)	Cada parte é condenada a suportar as suas despesas.

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(1)   JO C 138, de 28.3.2022.