P9_TA(2023)0235

Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a UE e a Maurícia: protocolo de aplicação

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de junho de 2023, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do protocolo de aplicação do Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia (2022-2026) (12787/2022 — C9-0001/2023 — 2022/0249(NLE))

(Aprovação)

(C/2024/505)

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (12787/2022),

—	Tendo em conta o protocolo de aplicação do Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia (2022-2026) (12785/2022),

—	Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 43.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0001/2023),

—	Tendo em conta o artigo 105.o, n.os 1 e 4, e o artigo 114.o, n.o 7, do seu Regimento,

—	Tendo em conta o parecer da Comissão do Desenvolvimento,

—	Tendo em conta o parecer da Comissão dos Orçamentos,

—	Tendo em conta a recomendação da Comissão das Pescas (A9-0196/2023),