		ISSN 1977-1010
Jornal Oficial da União Europeia		C 116

Edição em língua portuguesa	Comunicações e Informações	66.° ano 31 de março de 2023

Índice		Página
	II Comunicações
	COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA
	Comissão Europeia
2023/C 116/01	Comunicação da Comissão — Alterações à Comunicação da Comissão intitulada — Orientação sobre as prioridades da Comissão na aplicação do artigo 82.o do Tratado CE a comportamentos de exclusão abusivos por parte de empresas em posição dominante ( 1 )	1
2023/C 116/02	Informação da Comissão Europeia nos termos do artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1257/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2012, que regulamenta a cooperação reforçada no domínio da criação da proteção unitária de patentes	6
2023/C 116/03	Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.11044 — DERICHEBOURG / ELIOR) ( 1 )	7

	IV Informações
	INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA
	Conselho
2023/C 116/04	Lista das nomeações efetuadas pelo Conselho julho - dezembro de 2022 (área social)	8
2023/C 116/05	Decisão do Conselho, de 28 de março de 2023, que nomeia membros efetivos e membros suplentes do Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop)	15
2023/C 116/06	Decisão do Conselho, de 28 de março de 2023, que nomeia membros efetivos e membros suplentes do Conselho de Administração da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA)	19
2023/C 116/07	Decisão do Conselho, de 28 de março de 2023, que nomeia membros efetivos e membros suplentes do Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound)	23
	Comissão Europeia
2023/C 116/08	Taxas de câmbio do euro — 30 de março de 2023	27
2023/C 116/09	Nova face nacional de moedas de euros destinadas à circulação	28
2023/C 116/10	Nova face nacional de moedas de euros destinadas à circulação	29
2023/C 116/11	Nova face nacional de moedas de euros destinadas à circulação	30
2023/C 116/12	Nova face nacional de moedas de euros destinadas à circulação	31

	V Avisos
	PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA
	Comissão Europeia
2023/C 116/13	Notificação prévia de uma concentração (Processo M.11099 — CINVEN / MBCC DIVESTMENT BUSINESS) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado ( 1 )	32
	OUTROS ATOS
	Comissão Europeia
2023/C 116/14	Publicação do documento único a que se refere o artigo 94.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e da referência à publicação do caderno de especificações de uma denominação do setor vitivinícola	34


	(1) Texto relevante para efeitos do EEE.

II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

31.3.2023

Jornal Oficial da União Europeia

C 116/1

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

Alterações à Comunicação da Comissão intitulada — «Orientação sobre as prioridades da Comissão na aplicação do artigo 82.o do Tratado CE a comportamentos de exclusão abusivos por parte de empresas em posição dominante»

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 116/01)

Ao longo dos anos, as regras da União Europeia («UE») em matéria de concorrência têm sido fundamentais para salvaguardar o processo concorrencial no mercado interno da UE (1). A aplicação dessas regras, nomeadamente os artigos 101.o e 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»), «é muito útil para a Europa, contribuindo para condições de concorrência equitativas que colocam os mercados ao serviço dos consumidores» (2). Além disso, pode contribuir para alcançar objetivos que vão além do bem-estar dos consumidores, como garantir a pluralidade numa sociedade democrática (3).

Neste contexto, assume importância fundamental que as regras de concorrência da União sejam aplicadas de forma determinada e eficaz. Este princípio é ainda mais necessário em tempos de dificuldades económicas e tendo em conta a crescente concentração do mercado em vários setores.

O artigo 102.o do TFUE proíbe o abuso de posição dominante por parte de empresas que operam no mercado interno. Esta disposição tem sido determinante para disciplinar o comportamento das empresas em posição dominante, que têm uma responsabilidade especial de não obstar a uma concorrência efetiva e não falseada no mercado interno (4).

Em 5 de dezembro de 2008, a Comissão adotou a Comunicação intitulada Orientação sobre as prioridades da Comissão na aplicação do artigo 82.o do Tratado CE (atualmente artigo 102.o do TFUE) a comportamentos de exclusão abusivos por parte de empresas em posição dominante («Orientação sobre as prioridades na aplicação») (5).

Essa comunicação definiu as prioridades da Comissão em matéria de aplicação no que diz respeito a comportamentos de exclusão abusivos de empresas em posição dominante, a fim de tornar mais claro e previsível o quadro geral utilizado pela Comissão para analisar e decidir se deve ou não intervir de forma prioritária em determinados casos de comportamentos de exclusão (6). A Orientação sobre as prioridades na aplicação contribuiu para promover uma aplicação do artigo 102.o do TFUE centrada na capacidade de um determinado comportamento prejudicar a concorrência, mediante a análise da dinâmica do mercado, que foi descrita como a abordagem baseada nos efeitos (7).

No entanto, a Orientação sobre as prioridades na aplicação não constituía doutrina jurídica nem fornecia uma interpretação do conceito de abuso de posição dominante, limitando-se a circunscrever a abordagem da Comissão quanto à escolha dos casos em que considera intervir de forma prioritária (8).

As prioridades da Comissão em matéria de aplicação evoluíram ao longo do tempo graças à experiência adquirida com a prática da Comissão, que teve em conta a evolução da jurisprudência dos tribunais da União (9), bem como a evolução do mercado. Nomeadamente, a jurisprudência dos tribunais da União confirmou uma abordagem baseada nos efeitos do artigo 102.o do TFUE, ao mesmo tempo que esclareceu o significado e o âmbito de determinados conceitos incluídos na Orientação sobre as prioridades na aplicação.

À luz desta evolução, a presente comunicação altera partes da Orientação sobre as prioridades na aplicação que já não refletem a abordagem da Comissão para decidir se deve ou não intervir de forma prioritária em determinados casos. As alterações são efetuadas em conformidade com o princípio da boa administração e com vista a aumentar a transparência dos princípios subjacentes às medidas coercivas da Comissão.

As alterações à Orientação sobre as prioridades na aplicação são enumeradas no anexo da presente comunicação.

(1) O direito da concorrência é uma das componentes da realização do mercado interno, que «inclui um sistema que assegura que a concorrência não é falseada», segundo o Protocolo n.o 27 do Tratado da União Europeia.

(2) Ver Comunicação da Comissão «Construir o futuro digital da Europa», COM(2020) 67 final, p. 8.

(3) Acórdão de 14 de setembro de 2022, Google e Alphabet/Comissão (Google Android), T-604/18, EU:T:2022:541, n.o 1028.

(4) Acórdão de 6 de setembro de 2017, Intel/Comissão, C-413/14 P, EU:C:2018:632, n.o 135, e jurisprudência referida; acórdão de 19 de janeiro de 2023, Unilever Italia Mkt.Operations Srl/Autorita Garante della Concorrenza e del Mercato, C-680/20, EU:C:2023:33, n.os 28 e 38.

(5) JO C 45 de 24.2.2009, p. 7.

(6) Orientação sobre as prioridades na aplicação, ponto 2.

(7) Ver comunicado de imprensa de 3 de dezembro de 2008, «Anti-trust: bem-estar dos consumidores no cerne da luta da Comissão contra abusos cometidos por empresas dominantes», IP/08/1877.

(8) Acórdão de 6 de outubro de 2015, Post Danmark, C-23/14, EU:C:2015:651, n.o 52.

(9) Desde a adoção da Orientação sobre as prioridades na aplicação, a Comissão adotou 27 decisões com base no artigo 102.o do TFUE (relativas a comportamentos de exclusão) e os tribunais da União proferiram 32 acórdãos.

ANEXO da COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

Tendo em conta a experiência adquirida com a prática de aplicação da Comissão e os esclarecimentos prestados pela jurisprudência dos tribunais da União, é conveniente esclarecer que o conceito de «encerramento anticoncorrencial do mercado» (Orientação sobre as prioridades na aplicação, ponto 19) se refere não só aos casos em que o comportamento da empresa dominante possa conduzir à exclusão total ou à marginalização dos concorrentes, mas também aos casos em que seja suscetível de resultar no enfraquecimento da concorrência, prejudicando assim a estrutura concorrencial do mercado em benefício da empresa dominante e em detrimento dos consumidores. Além disso, tendo em conta a prática de aplicação da Comissão e a jurisprudência dos tribunais da União, é importante esclarecer que não é adequado utilizar o elemento de rentabilidade do comportamento da empresa em posição dominante para determinar as prioridades da Comissão em matéria de aplicação, ou seja, intervir de forma prioritária apenas em situações em que a empresa dominante possa manter, de forma rentável, preços supraconcorrenciais ou influenciar, de forma rentável, outros parâmetros da concorrência, como a produção, a inovação, a variedade ou a qualidade dos produtos ou serviços. Por conseguinte, no ponto 19 da Orientação sobre as prioridades na aplicação, a segunda frase passa a ter a seguinte redação:

«No presente documento, a expressão “encerramento anticoncorrencial do mercado” é utilizada para designar as situações em que o comportamento da empresa em posição dominante tem efeitos negativos numa estrutura concorrencial efetiva (1a), permitindo assim que a empresa dominante influencie adversamente, em benefício próprio e em detrimento dos consumidores, os vários parâmetros da concorrência, tais como o preço, a produção, a inovação, a variedade ou a qualidade dos produtos ou serviços (1b).

(1a) Acórdão de 19 de janeiro de 2023, Unilever Italia Mkt.Operations Srl/Autorita Garante della Concorrenza e del Mercato, C-680/20, EU:C:2023:33, n.o 36."

(1b) Acórdão de 14 de setembro de 2022, Google e Alphabet/Comissão (Google Android), T-604/18, EU:T:2022:541, n.o 281.»"

Tendo em conta a experiência adquirida com a prática de aplicação da Comissão e os esclarecimentos prestados pela jurisprudência dos tribunais da União, não é adequado, no que diz respeito ao comportamento de exclusão baseado no preço de uma empresa em posição dominante, intervir, de forma prioritária, apenas em casos de comportamentos suscetíveis de conduzir ao desaparecimento do mercado ou à marginalização de concorrentes que sejam tão eficientes como a empresa dominante em termos da sua estrutura de custos. Com efeito, em determinadas circunstâncias, uma concorrência efetiva pode também provir de empresas menos eficientes do que a empresa dominante em termos da sua estrutura de custos. Por conseguinte, tal como a seguir se indica, são introduzidas duas alterações à Orientação sobre as prioridades na aplicação:

(a)

No ponto 23 da Orientação sobre as prioridades na aplicação, a última frase passa a ter a seguinte redação:

«Regra geral, a Comissão intervirá para evitar o encerramento anticoncorrencial do mercado quando o comportamento em causa tenha já impedido ou seja suscetível de impedir a concorrência desenvolvida por concorrentes que são considerados tão eficientes como a empresa em posição dominante (1).

(1) Acórdão de 3 de julho de 1991, AKZO Chemie/Comissão, 62/86, EU:C:1991:286, n.o 72, no qual, em relação a preços inferiores à média dos custos totais, o Tribunal de Justiça da União Europeia declarou: “Estes preços podem, de facto, afastar empresas do mercado que podem ser tão eficazes como a empresa dominante mas que, pela sua menor capacidade financeira, são incapazes de resistir à concorrência que lhes é movida.”; ver também Acórdão de 10 de abril de 2008, Deutsche Telekom/Comissão, T-271/03, EU:T:2008:101, n.o 194, confirmado em recurso pelo Tribunal de Justiça (ver Acórdão de 14 de outubro de 2010, Deutsche Telekom AG/Comissão, C-280/08 P, EU:C:2010:603). O Tribunal de Justiça reconheceu que o conceito de concorrente “tão eficaz” se refere à eficiência e à atratividade para os consumidores do ponto de vista, nomeadamente, do preço, da escolha, da qualidade ou da inovação (ver acórdão de 6 de setembro de 2017, Intel Corp./Comissão, C-413/14 P, EU:C:2017:632, n.o 134, e acórdão de 19 de janeiro de 2023, Unilever Italia Mkt. Operations, C-680/20, EU:C:2023:33, n.o 37.»;"

(b)

No ponto 24 da Orientação sobre as prioridades na aplicação, a primeira frase passa a ter a seguinte redação:

«Ao mesmo tempo, a Comissão reconhece que em determinadas circunstâncias um concorrente menos eficiente poderá igualmente exercer uma pressão que deverá ser tida em consideração quando se avalia se determinado comportamento baseado no preço leva ao encerramento anticoncorrencial do mercado (1a).

(1a) Acórdão de 6 de outubro de 2015, Post Danmark A/S contra Konkurrencerådet, C-23/14, EU:C:2015:651, n.os 59-60; acórdão de 19 de janeiro de 2023, Unilever Italia Mkt. Operations, C-680/20, EU:C:2023:33, n.o 57.»"

Tal como resulta da prática de aplicação da Comissão e dos esclarecimentos prestados pela jurisprudência dos tribunais da União, o critério do preço/custo do «concorrente tão eficiente» é apenas um dos vários métodos para avaliar, juntamente com todas as outras circunstâncias pertinentes, se um comportamento é suscetível de produzir efeitos de exclusão. O Tribunal de Justiça esclareceu igualmente que o recurso a um «critério do concorrente tão eficiente» é facultativo e que um critério desta natureza pode ser desadequado em função do tipo de prática ou da dinâmica do mercado em causa (2). Consequentemente, não se justifica a utilização generalizada desse critério para determinar quais os casos de comportamento de exclusão baseado no preço nos quais intervir de forma prioritária e, se esse critério for aplicado, os seus resultados devem, em qualquer caso, ser apreciados juntamente com todas as outras circunstâncias relevantes. Por conseguinte, tal como a seguir se indica, são introduzidas duas alterações à Orientação sobre as prioridades na aplicação:

(a)

No ponto 25 da Orientação sobre as prioridades na aplicação, a primeira frase passa a ter a seguinte redação:

«Para determinar se até um concorrente hipotético, de eficiência em termos de custos igual à da empresa em posição dominante, se depararia com o encerramento do mercado devido ao comportamento em questão, a Comissão pode analisar a informação económica relativa aos preços de custo e de venda e, especialmente, se a empresa dominante está a praticar preços abaixo do custo (1b).

(1b) Acórdão de 6 de outubro de 2015, Post Danmark A/S v. Konkurrencerådet, C-23/14, EU:C:2015:651, n.o 61; acórdão de 6 de setembro de 2017, Intel Corp./Comissão, C-413/14 P, EU:C:2017:632, n.o 141; acórdão de 14 de setembro de 2022, Google e Alphabet/Comissão (Google Android), T-604/18, EU:T:2022:541, n.o 643; acórdão de 19 de janeiro de 2023, Unilever Italia Mkt. Operations, C-680/20, EU:C:2023:33, n.os 57, 58 e 62.»;"

(b)

O ponto 27 da Orientação sobre as prioridades na aplicação passa a ter a seguinte redação:

«Ao analisar a informação para avaliar se um concorrente de igual eficiência consegue concorrer efetivamente com as práticas de preços da empresa em posição dominante, a Comissão irá integrar esta análise na avaliação geral sobre encerramento anticoncorrencial do mercado (ver secção B acima), tendo em consideração outras provas quantitativas e/ ou qualitativas relevantes (4).

(4) Acórdão de 30 de janeiro de 2020, Generics (UK) e o., C-307/18, EU:C:2020:52, n.° 154; acórdão de 29 de março de 2012, Telefónica e Telefónica de España/Comissão, T-336/07 P, EU:C:2012:172, n.o 175; acórdão de 14 de outubro de 2010, Deutsche Telekom/Comissão, C-280/08 P, ECLI:EU:C:2010:603, n.o 175; acórdão de 17 de fevereiro de 2011, TeliaSonera Sverige, C-52/09, EU:C:2011:83, n.o 28.»"

Tendo em conta a experiência adquirida através da prática de aplicação da Comissão no que diz respeito ao acesso a produtos ou ativos da empresa em posição dominante e os esclarecimentos fornecidos pela jurisprudência dos tribunais da União sobre esse acesso, é importante distinguir as situações de recusa absoluta de fornecimento das situações em que a empresa em posição dominante sujeita o acesso a condições injustas («recusa implícita de fornecimento»). Em situações de recusa implícita de fornecimento, não é adequado intervir de forma prioritária apenas em casos relativos ao fornecimento de um produto indispensável ou ao acesso a uma instalação essencial. Este princípio está em consonância com a jurisprudência dos tribunais da União, que esclareceu que esses casos não podem ser equiparados a uma recusa absoluta de fornecimento e, por conseguinte, não se aplica o critério do caráter indispensável do produto ou do serviço em questão (3).

Por conseguinte, no ponto 79 da Orientação sobre as prioridades na aplicação, são suprimidas as duas últimas frases.

Tendo em conta a experiência adquirida com a prática de aplicação da Comissão e os esclarecimentos prestados pela jurisprudência dos tribunais da União, não é adequado intervir, de forma prioritária, em casos de compressão das margens apenas quando está em causa um produto ou serviço objetivamente necessário para uma concorrência efetiva num mercado a jusante. Este princípio está em consonância com a jurisprudência dos tribunais da União, que esclareceu que uma compressão das margens não é um tipo de recusa de fornecimento, mas uma forma autónoma de abuso que está sujeita a critérios diferentes de avaliação. Por conseguinte, tal como a seguir se indica, são introduzidas quatro alterações à Orientação sobre as prioridades na aplicação.

(a)	O título que precede o ponto 75 da Orientação sobre as prioridades na aplicação é substituído pelo seguinte título: «D. Recusa de fornecimento»;

(b)	O ponto 80, incluindo as notas de rodapé 8 e 9, é suprimido;

(c)

Os pontos 81 a 90 são renumerados conforme segue:

o n.o 81 é renumerado e passa a n.o 80; o n.o 82 é renumerado e passa a n.o 81; o n.o 83 é renumerado e passa a n.o 82; o n.o 84 é renumerado e passa a n.o 83; o n.o 85 é renumerado e passa a n.o 84; o n.o 86 é renumerado e passa a n.o 85; o n.o 87 é renumerado e passa a n.o 86; o n.o 88 é renumerado e passa a n.o 87; o n.o 89 é renumerado e passa a n.o 88; o n.o 90 é renumerado e passa a n.o 89;

(d)

Após o novo ponto 89 da Orientação sobre as prioridades na aplicação, são inseridos o título e o ponto 90 seguintes:

«E. Compressão de margens

90.

Uma empresa em posição dominante pode cobrar um preço pelo produto no mercado “a montante” que, em comparação com preço cobrado no mercado “a jusante” (3), não permite que mesmo um concorrente com o mesmo grau de eficiência exerça de uma forma rentável e duradoura atividades no mercado a jusante (denominado por “compressão das margens”) (4). Nos casos de compressão das margens, a Comissão utiliza o CMMLP do departamento a jusante da empresa dominante integrada como indicador comparativo para determinar os custos de um concorrente com o mesmo grau de eficiência (5).

(3) Aqui se incluem as situações nas quais uma empresa integrada que vende um “sistema” de produtos complementares vende um dos produtos complementares numa base desagregada a um concorrente que produz os outros produtos complementares."

(4) Este comportamento constitui uma forma autónoma de abuso diferente da recusa de fornecimento (ver acórdão de 17 de fevereiro de 2011, TeliaSonera Sverige, C-52/09, EU:C:2011:83, n.o 56)."

(5) No entanto, em determinados casos, o CMMLP de um concorrente a jusante não integrado pode ser utilizado como critério de referência, designadamente quando não é possível atribuir os custos incorridos pela empresa dominante a operações a jusante e a montante.»"

(1a) Acórdão de 19 de janeiro de 2023, Unilever Italia Mkt.Operations Srl/Autorita Garante della Concorrenza e del Mercato, C-680/20, EU:C:2023:33, n.o 36.

(1b) Acórdão de 14 de setembro de 2022, Google e Alphabet/Comissão (Google Android), T-604/18, EU:T:2022:541, n.o 281.»

(4) Este comportamento constitui uma forma autónoma de abuso diferente da recusa de fornecimento (ver acórdão de 17 de fevereiro de 2011, TeliaSonera Sverige, C-52/09, EU:C:2011:83, n.o 56).

(2) Ver, por exemplo, acórdão de 19 de janeiro de 2023, Unilever Italia Mkt.Operations Srl/Autorita Garante della Concorrenza e del Mercato, C-680/20, EU:C:2023:33, n.os 57 e 58.

(3) Acórdão de 25 de março de 2021, Slovak Telekom/Comissão (Slovak Telekom), C-165/19 P, EU:C:2021:239, n.os 50-51, e acórdão de 12 de fevereiro de 2023, Lietuvos geležinkeliai AB/Comissão, C-42/21 P, EU:C:2023:12, n.os 81-84 e 91.

31.3.2023

Jornal Oficial da União Europeia

C 116/6

Informação da Comissão Europeia nos termos do artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1257/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2012, que regulamenta a cooperação reforçada no domínio da criação da proteção unitária de patentes (1)

(2023/C 116/02)

Entrada em vigor do Acordo relativo ao Tribunal Unificado de Patentes (2): 1.6.2023.

Dados relativos à ratificação do Acordo relativo ao Tribunal Unificado de Patentes:

Bélgica	6.6.2014
Bulgária	3.6.2016
Dinamarca	20.6.2014
Alemanha	17.2.2023
Estónia	1.8.2017
França	14.3.2014
Itália	20.2.2017
Letónia	11.1.2018
Lituânia	14.8.2017
Luxemburgo	22.5.2015
Malta	9.12.2014
Países Baixos	14.9.2016
Áustria	6.8.2013
Portugal	28.8.2015
Eslovénia	15.10.2021
Finlândia	19.1.2013
Suécia	26.4.2018

(1) JO L 361 de 31.12.2012, p. 1.

(2) JO C 175 de 20.6.2013, p. 1.

31.3.2023

Jornal Oficial da União Europeia

C 116/7

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.11044 — DERICHEBOURG / ELIOR)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 116/03)

Em 24 de março de 2023, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua francesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

—	em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32023M11044.

(1) JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

31.3.2023

Jornal Oficial da União Europeia

C 116/8

Lista das nomeações efetuadas pelo Conselho

julho - dezembro de 2022 (área social)

(2023/C 116/04)

Comité	Fim do mandato	Publicação no JO	Pessoa substituída	Renúncia	Membro/Suplente	Categoria	País	Pessoa nomeada	Organismo	Data da decisão do Conselho
Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho	28.2.2022	JO C 92 de 25.2.2022.	Viktoria BERGSTRÖM	Renúncia	Suplente	Governos	Suécia	Johanna BENGTSSON RYBERG	Regeringskansliet	12.7.2022
Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho	28.2.2022	JO C 92 de 25.2.2022.	Maret MARIPUU	Renúncia	Suplente	Governos	Estónia	Meeli MIIDLA-VANATALU	The Labour Inspectorate of Estonia	20.9.2022
Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho	28.2.2025	JO C 92 de 25.2.2022.	Stephanie PROPST	Renúncia	Suplente	Entidades patronais	Áustria	Tobias SONNWEBER	Federation of Austrian Industries	17.10.2022
Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho	28.2.2025	JO C 92 de 25.2.2022.	Heidi BOUSSEN	Renúncia	Membro	Governos	Países Baixos	Hanneke VAN DEN BOUT	Ministry of Social Affairs and Employment	14.11.2022
Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho	28.2.2025	JO C 92 de 25.2.2022.	Lena SØBY	Renúncia	Membro	Entidades patronais	Dinamarca	Clemens ØRNSTRUP ETZERODT	Dansk Arbejdsgiverforening	28.11.2022
Comité Consultivo para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social	19.10.2025	JO C 315 I de 23.9.2020.	Giovanni CALABRÒ	Renúncia	Membro	Governos	Itália	Caterina FRANCOMANO	Ministry of Labour and Social Policies	20.9.2022
Comité Consultivo para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social	19.10.2025	JO C 315 I de 23.9.2020.	Silvia BOLOGNINI	Renúncia	Suplente	Governos	Itália	Cristina BURZI	Ministry of Labour and Social Policies	20.9.2022
Comité Consultivo para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social	19.10.2025	JO C 315 I de 23.9.2020.	Helene TANDERUP	Renúncia	Membro	Entidades patronais	Dinamarca	Maja Kluger DIONIGI	Confederation of Danish Employers	20.9.2022
Comité Consultivo para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social	19.10.2025	JO C 315 I de 23.9.2020.	Birgitte NYMARK	Renúncia	Suplente	Entidades patronais	Dinamarca	Trine Birgitte HOUGAARD	Confederation of Danish Employers	20.9.2022
Comité Consultivo para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social	19.10.2025	JO C 315 I de 23.9.2020.	Stefan MONDORF	Renúncia	Membro	Entidades patronais	Alemanha	Fiete STARCK	Bundesvereinigung der Deutschen Arbeitgeberverbände	20.9.2022
Comité Consultivo para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social	19.10.2025	JO C 315 I de 23.9.2020.	Michael STIEFEL	Renúncia	Suplente	Entidades patronais	Alemanha	Arne FRANKE	Bundesvereinigung der Deutschen Arbeitgeberverbände	20.9.2022
Comité Consultivo para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social	19.10.2025	JO C 315 I de 23.9.2020.	Caroline GRAF-SCHIMEK	Renúncia	Membro	Entidades patronais	Áustria	Christina MARX	Wirtschaftskammer Österreich	13.10.2022
Comité Consultivo para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social	19.10.2025	JO C 315 I de 23.9.2020.	Heinz WITTMANN	Renúncia	Suplente	Governos	Áustria	Silvia HOLZMANN-WINDHOFER	Bundeskanzleramt	13.10.2022
Conselho de Administração da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho	31.3.2023	JO C 135 de 11.4.2019.	Caroline HIELEGEMS	Renúncia	Membro	Organizações sindicais	Bélgica	Caroline VERDOOT	FGTB - ABVV	12.7.2022
Conselho de Administração da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho	31.3.2023	JO C 135 de 11.4.2019.	Caroline VERDOOT	Renúncia	Suplente	Organizações sindicais	Bélgica	Kris VAN EYCK	ACV-CSC	12.7.2022
Conselho de Administração da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho	31.3.2023	JO C 135 de 11.4.2019.	Boel CALLERMO	Renúncia	Membro	Governos	Suécia	Magnus FALK	Arbetsmiljöverket	12.7.2022
Conselho de Administração da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho	31.3.2023	JO C 135 de 11.4.2019.	Viktoria BERGSTRÖM	Renúncia	Suplente	Governos	Suécia	Johanna BENGTSSON RYBERG	Regeringskansliet	12.7.2022
Conselho de Administração da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho	31.3.2023	JO C 135 de 11.4.2019.	Maret MARIPUU	Renúncia	Membro	Governos	Estónia	Silja SOON	The Labour Inspectorate of Estonia	20.9.2022
Conselho de Administração da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho	31.3.2023	JO C 135 de 11.4.2019.	Silja SOON	Renúncia	Suplente	Governos	Estónia	Meeli MIIDLA-VANATALU	The Labour Inspectorate of Estonia	20.9.2022
Conselho de Administração da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho	31.3.2023	JO C 135 de 11.4.2019.	Aija MAASIKAS	Renúncia	Membro	Organizações sindicais	Estónia	Argo SOON	The Estonian Trade Union Confederation	20.9.2022
Conselho de Administração da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho	31.3.2023	JO C 135 de 11.4.2019.	Argo SOON	Renúncia	Suplente	Organizações sindicais	Estónia	Evelin TOMSON	The Estonian Trade Union Confederation	20.9.2022
Conselho de Administração da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho	31.3.2023	JO C 135 de 11.4.2019.	Ziedonis ANTAPSONS	Renúncia	Membro	Organizações sindicais	Letónia	Mārtiņš PUŽULS	Free Trade Union Confederation (LBAS)	26.9.2022
Conselho de Administração da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho	31.3.2023	JO C 135 de 11.4.2019.	Mārtiņš PUŽULS	Renúncia	Suplente	Organizações sindicais	Letónia	Gita OŠKĀJA	Free Trade Union Confederation (LBAS)	26.9.2022
Conselho de Administração da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho	31.3.2023	JO C 135 de 11.4.2019.	Stephanie PROPST	Renúncia	Suplente	Entidades patronais	Áustria	Tobias SONNWEBER	Industriellenvereinigung	25.10.2022
Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho	31.3.2023	JO C 135 de 11.4.2019.	Cheryl HABER	Renúncia	Suplente	Governos	Malta	Anthony AZZOPARDI	Department For Industrial and Employment Relations (DIER)	12.7.2022
Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho	31.3.2023	JO C 135 de 11.4.2019.	Andreas SOMMER MØLLER	Renúncia	Suplente	Governos	Dinamarca	Søren FRIIS	Ministry of Employment	26.9.2022
Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho	31.3.2023	JO C 135 de 11.4.2019.	Vatroslav SUBOTIĆ	Renúncia	Membro	Governos	Croácia	Iva MUSIĆ OREŠKOVIĆ	Ministarstvo rada, mirovinskoga sustava, obitelji i socijalne politike	13.10.2022
Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho	31.3.2023	JO C 135 de 11.4.2019.	Narcisa MANOJLOVIĆ	Renúncia	Suplente	Governos	Croácia	Inja OGRIZOVIĆ DŽAMONJA	Ministarstvo rada, mirovinskoga sustava, obitelji i socijalne politike	13.10.2022
Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho	31.3.2023	JO C 135 de 11.4.2019.	Stephanie PROPST	Renúncia	Membro	Entidades patronais	Áustria	Tobias SONNWEBER	Industriellenvereinigung	25.10.2022
Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho	31.3.2023	JO C 135 de 11.4.2019.	Guy VAN GYES	Renúncia	Membro	Governos	Bélgica	Yves BOLSEE	Federal Public Service Employment, Work and Social dialogue	14.11.2022
Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho	31.3.2023	JO C 135 de 11.4.2019.	Fernando CATARINO JOSÉ	Renúncia	Suplente	Governos	Portugal	Ricardo BERNARDES	Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT)	28.11.2022
Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional	31.3.2023	JO C 136 de 12.4.2019.	Daniela SIMIDCHIEVA	Renúncia	Membro	Entidades patronais	Bulgária	Svetlana DONCHEVA	Bulgarian Industrial Association	20.9.2022
Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional	31.3.2023	JO C 136 de 12.4.2019.	Anita PISARRO	Renúncia	Membro	Governos	Itália	Andrea SIMONCINI	Ministry of Labour and Social Policies	26.9.2022
Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional	31.3.2023	JO C 136 de 12.4.2019.	Pietro TAGLIATESTA	Renúncia	Suplente	Governos	Itália	Angela GRIECO	Ministry of Labour and Social Policies	26.9.2022
Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional	31.3.2023	JO C 136 de 12.4.2019.	Ivan ŠÓŠ	Renúncia	Membro	Organizações sindicais	Eslováquia	Peter DANKO	OZPSAV	26.9.2022
Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional	31.3.2023	JO C 136 de 12.4.2019.	António LEITE	Renúncia	Suplente	Governos	Portugal	Ana Elisa SANTOS	Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social	13.10.2022
Conselho de Administração do Instituto Europeu para a Igualdade de Género	31.5.2025	JO L 147 de 30.5.2022.	Annalise DESIRA	Renúncia	Membro	Governos	Malta	Michael CAMILLERI	Ministry for Home Affairs, Security, Reforms and Equality	20.9.2022
Conselho de Administração do Instituto Europeu para a Igualdade de Género	31.5.2025	JO L 147 de 30.5.2022.	Zuzana BRIXOVÁ	Renúncia	Membro	Governos	Eslováquia	Marián LIZANEC	Ministry of Labour, Social Affairs and Family of the Slovak Repblic	17.10.2022
Conselho de Administração do Instituto Europeu para a Igualdade de Género	31.5.2025	JO L 147 de 30.5.2022.	Ján TOMAŠTÍK	Renúncia	Suplente	Governos	Eslováquia	Lucia VLASÁKOVÁ	Ministry of Labour, Social Affairs and Family of the Slovak Repblic	17.10.2022
Conselho de Administração do Instituto Europeu para a Igualdade de Género	31.5.2025	JO L 147 de 30.5.2022.	Greta TUMĖNIENĖ	Renúncia	Suplente	Governos	Lituânia	Milda JANEIKAITĖ	Ministry of Social Security and Labour	21.11.2022

31.3.2023

Jornal Oficial da União Europeia

C 116/15

DECISÃO DO CONSELHO

de 28 de março de 2023,

que nomeia membros efetivos e membros suplentes do Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop)

(2023/C 116/05)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/128 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de janeiro de 2019, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 4.o,

Tendo em conta as listas de candidatos para nomeação apresentados ao Conselho pelos Governos dos Estados-Membros e pelas organizações de trabalhadores e de empregadores,

Considerando o seguinte:

(1)	Por Decisões de 9 de abril de 2019 (2), 8 de julho de 2019 (3), 16 de setembro de 2019 (4) e 8 de novembro de 2019 (5), o Conselho nomeou membros efetivos e membros suplentes do Conselho de Administração do Cedefop, para o período compreendido entre 1 de abril de 2019 e 31 de março de 2023.

(2)	Os membros efetivos e os membros suplentes permanecem em funções até à renovação do seu mandato ou até à sua substituição.

(3)	Os membros efetivos e os membros suplentes são nomeados por um período de quatro anos,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As seguintes pessoas são nomeadas membros efetivos e membros suplentes do Conselho de Administração do Cedefop para o período compreendido entre 1 de abril de 2023 e 31 de março de 2027:

I. REPRESENTANTES DOS GOVERNOS

Estado-Membros	Membros efetivos	Membros suplentes
Bélgica (comunidade flamenga)	Jeroen BACKS	Bavo MEERT
Bélgica (comunidade francófona)	Guibert DEBROUX
Bulgária	Vania TIVIDOSHEVA	Polina ZLATARSKA
República Checa	Marta STARÁ	Martina KAŇÁKOVÁ
Dinamarca	Morten HOLM-HEMMINGSEN	Torben SCHUSTER
Alemanha
Estónia	Rita KASK	Teet TIKO
Irlanda
Grécia
Espanha	Lydia BERROCOSO RUFO	María Antonia AGUDO RIAZA
França	Nadine NERGUISIAN	Gauthier DONNEZAN
Croácia	Božo PAVIČIN	Irena BAČELIĆ
Itália	Andrea SIMONCINI	Angela GRIECO
Chipre	Yiannis MOUROUZIDES	Spyros SPYROU
Letónia	Rūta GINTAUTE-MARIHINA	Jeļena MUHINA
Lituânia	Julius JAKUČINSKAS	Joana VILIMIENĖ
Luxemburgo
Hungria	Krisztina VUJKOV	Katalin ZOLTÁN
Malta	Jeffrey PULLICINO ORLANDO	Mario CARDONA
Países Baixos	Emmelie VAN DEN BERGH	Wouter VERHEIJ
Áustria	Eduard STAUDECKER	Wolfgang SLAWIK
Polónia	Piotr BARTOSIAK	Beata DZIEMIŃSKA-SKOWRON
Portugal	Ana OLIM	Ana Elisa SANTOS
Roménia	Ana RĂDULESCU	Dalia-Maria MIRCEA-DĂRĂMUȘ
Eslovénia	Slavica ČERNOŠA
Eslováquia	Karol JAKUBÍK
Finlândia	Kari NYYSSÖLÄ	Hanna AUTERE
Suécia	Carina LINDÉN	Jacob JOHANSSON

II. REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORES

Estado-Membro	Membros efetivos	Membros suplentes
Bélgica	Sarah LAMBRECHTS	Cédric HEYLEN
Bulgária	Leontina ISRAEL	Adrian ILIEV
República Checa	Lukáš NĚMEC	Gabriela TLAPOVÁ
Dinamarca	Thomas FELLAND	Maria BJERRE
Alemanha	Marion PATUZZI	Hans Ulrich NORDHAUS
Estónia	Jaan-Hendrik TOOMEL	Kaja TOOMSALU
Irlanda
Grécia	Konstantinos KALLONIATIS	Christos GOULAS
Espanha	Vicente SÁNCHEZ JIMÉNEZ	Juan Carlos MORALES SAN JUAN
França	Nicolas FAINTRENIE
Croácia	Dijana ŠOBOTA	Jere BILAN
Itália	Francesco LAURIA	Milena MICHELETTI
Chipre	Evangelos EVANGELOU	Christos KARYDIS
Letónia	Linda ROMELE	Anda GRĪNFELDE
Lituânia	Tatjana BABRAUSKIENĖ
Luxemburgo	Carlo FRISING	Jeannine KOHN
Hungria	László KOZÁK	Tamás BÉKÉSI
Malta	Elaine GERMANI	Josef VELLA
Países Baixos	Isabel COENEN
Áustria	Bernhard HORAK	Alexander PRISCHL
Polónia	Dagmara IWANCIW	Katarzyna PAWLACZYK
Portugal	Hugo Filipe RODRIGUES DIONÍSIO	José Manuel da LUZ CORDEIRO
Roménia
Eslovénia	Laura WEBER
Eslováquia	Peter KOLESÍK	Peter DANKO
Finlândia	Riina NOUSIAINEN	Kirsi RASINAHO
Suécia	Hedvig MODIN	Mia NIKALI

III. REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE EMPREGADORES

Estado-Membro	Membros efetivos	Membros suplentes
Bélgica	Sandra COENEGRACHTS	Joris VANDERSTEENE
Bulgária	Svetlana DONCHEVA
República Checa	Miloš RATHOUSKÝ	Vladimíra DRBALOVÁ
Dinamarca	Elisabeth LUND NYBORG	Louise HOEJ LARSEN
Alemanha	Barbara DORN	Christian SPERLE
Estónia		Pillie MEIER
Irlanda	Tony DONOHOE	Adam Mark WEATHERLEY
Grécia	Christos IOANNOU	Nikos GAVALAKIS
Espanha	Juan Carlos TEJEDA HISADO	Sandra MISO GUAJARDO
França	Siham SAÏDI	Florence GELOT
Croácia	Marko JURČIĆ	Gordana NIKOLIĆ
Itália	Alfonso BALSAMO	Paola ASTORRI
Chipre	Maria STYLIANOU THEODORU	Maria PIREA
Letónia	Ilona KIUKUCĀNE	Inese STEPIŅA
Lituânia
Luxemburgo	Marc GROSS	Gilles WALERS
Hungria	Adrienn BÁLINT
Malta	Robert MICALLEF	Daniela GRECH
Países Baixos	Hanneke ACKERMANN
Áustria	Gerhard RIEMER	Thomas MAYR
Polónia	Magdalena ZABŁOCKA	Sławomir SZYMCZAK
Portugal	Duarte VEIGA DA CUNHA	Nuno BERNARDO
Roménia	Adriana RADA	Mr Vlad ILIESCU
Eslovénia	Simon OGRIZEK
Eslováquia	Peter BENCKO	Ľubomír GROMOŠ
Finlândia	Mikko VIELTOJÄRVI	Maiju KORHONEN
Suécia	Pär LUNDSTRÖM	Georgios SIDERAS

Artigo 2.o

O Conselho nomeará ulteriormente os membros efetivos e os membros suplentes ainda não designados.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 28 de março de 2023.

Pelo Conselho

A Presidente

E. BUSCH

(1) JO L 30 de 31.1.2019, p. 90.

(2) Decisão do Conselho de 9 de abril de 2019, que nomeia os membros efetivos e os membros suplentes do Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) (JO C 136 de 12.4.2019, p. 6).

(3) Decisão do Conselho de 8 de julho de 2019, que nomeia um membro efetivo e um membro suplente do Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop), em representação da Lituânia (JO C 232 de 10.7.2019, p. 5).

(4) Decisão do Conselho de 16 de setembro de 2019, que nomeia um membro suplente do Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) em representação da Roménia (JO C 316 de 20.9.2019, p. 3).

(5) Decisão do Conselho de 8 de novembro de 2019, que nomeia um membro suplente do Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) em representação do Luxemburgo (JO C 385 de 13.11.2019, p. 6).

31.3.2023

Jornal Oficial da União Europeia

C 116/19

DECISÃO DO CONSELHO

de 28 de março de 2023,

que nomeia membros efetivos e membros suplentes do Conselho de Administração da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA)

(2023/C 116/06)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/126 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de janeiro de 2019, que cria a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 4.o,

Tendo em conta as listas de candidatos para nomeação apresentados ao Conselho pelos Governos dos Estados-Membros e pelas organizações de trabalhadores e de empregadores,

Tendo em conta as listas dos membros efetivos e dos membros suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho,

Considerando o seguinte:

(1)

Por Decisões de 9 de abril de 2019 (2), 6 de junho de 2019 (3), 8 de julho de 2019 (4), 14 de junho de 2021 (5) e 2 de junho de 2022 (6), o Conselho nomeou membros efetivos e membros suplentes do Conselho de Administração da EU-OSHA, para o período compreendido entre 1 de abril de 2019 e 31 de março de 2023.

(2)	Os membros efetivos e os membros suplentes permanecem em funções até à renovação do seu mandato ou até à sua substituição.

(3)	Os membros efetivos e os membros suplentes são nomeados por um período de quatro anos,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As seguintes pessoas são nomeadas membros efetivos e membros suplentes do Conselho de Administração da EU-OSHA para o período compreendido entre 1 de abril de 2023 e 31 de março de 2027:

I. REPRESENTANTES DOS GOVERNOS

Estado-Membro	Membros efetivos	Membros suplentes
Bélgica	Véronique CRUTZEN	Aurore MASSART
Bulgária	Darina KONOVA	Nikolay ARNAUDOV
República Checa	Jaroslav HLAVÍN	Lucie KYSELOVÁ
Dinamarca	Annemarie KNUDSEN	Anne-Marie VON BENZON
Alemanha	Kai SCHÄFER	Sebastian HAUS-RYBICKI
Estónia	Silja SOON	Marika LIIV
Irlanda	Marie DALTON	Stephen CURRAN
Grécia	Ioannis KONSTANTAKOPOULOS	Aggeliki MOIROU
Espanha	Carlos ARRANZ CORDERO	Mercedes TEJEDOR AIBAR
França	Lucie MEDIAVILLA	Anne AUDIC
Croácia	Marina PRELEC	Žanna JANČIEV
Itália	Antonio VALENTI	Laura TOMASSINI
Chipre	Aristodemos ECONOMIDES	Chrysanthos SAVVIDES
Letónia	Renārs LŪSIS	Jolanta GEDUŠA
Lituânia	Aldona SABAITIENĖ	Gintarė BUŽINSKAITĖ
Luxemburgo	Marco BOLY	Patrice FURLANI
Hungria	Attila LUMNICZKY	Gyula MADARÁSZ
Malta	Melhino MERCIECA	Silvio FARRUGIA
Países Baixos	Tanja WESSELIUS	Martin DEN HELD
Áustria	Gertrud BREINDL	Anna RITZBERGER-MOSER
Polónia	Agnieszka WOLSKA	Agnieszka GAJEK
Portugal	Nelson FERREIRA	Paula SOUSA
Roménia	Elena PERJU	Veronica HAȘ
Eslovénia	Nikolaj PETRIŠIČ	Vladka KOMEL
Eslováquia	Martina KOSTURÁKOVÁ	Adam ŠULÍK
Finlândia	Raimo ANTILA	Liisa HAKALA
Suécia	Magnus FALK	Johanna BENGTSSON RYBERG

II. REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORES

Estado-Membro	Membros efetivos	Membros suplentes
Bélgica	Caroline VERDOOT	Kris VAN EYCK
Bulgária
República Checa
Dinamarca	Ulrik SPANNOW	Can SARIALTUN
Alemanha	Sebastian SCHNEIDER	Moriz-Boje TIEDEMANN
Estónia
Irlanda	Dessie ROBINSON	Sylvester CRONIN
Grécia	Andreas STOIMENIDIS	Markos KONTIZAS
Espanha	Ana GARCÍA DE LA TORRE	Rubén PINEL BALLESTEROS
França	Abderrafik ZAIGOUCHE
Croácia
Itália		Cinzia FRASCHERI
Chipre	Evangelos EVANGELOU	Stelios CHRISTODOULOU
Letónia	Mārtiņš PUŽULS	Gita OŠKĀJA
Lituânia	Inga RUGINIENĖ	Ričardas GARUOLIS
Luxemburgo
Hungria
Malta	Victor CARACHI	Anthony CASARU
Países Baixos	Wim VAN VEELEN
Áustria	Julia NEDJELIK-LISCHKA	Petra STREITHOFER
Polónia	Tomasz NAGÓRKA	Paulina BARAŃSKA
Portugal	Eduardo Manuel NOGUEIRA CHAGAS	Vanda Teresa ROGADO MADEIRA PEREIRA DA CRUZ
Roménia
Eslovénia
Eslováquia	Peter RAMPAŠEK	Vladimír KMEC
Finlândia	Erkki AUVINEN	Lotta SAVINKO
Suécia	Karin FRISTEDT	Cyrene MARTINSSON WAERN

III. REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE EMPREGADORES

Estado-Membro	Membros efetivos	Membros suplentes
Bélgica	Kris DE MEESTER	Marc DE WILDE
Bulgária	Georgi STOEV	Petya GEOREVA
República Checa	Jiří PUTNA	Martin RÖHRICH
Dinamarca	Clemens ØRNSTRUP ETZERODT	Jens SKOVGAARD LAURITSEN
Alemanha	Eckhard METZE	Stefan ENGEL
Estónia	Marju PEÄRNBERG
Irlanda	Michael GILLEN	Katharine MURRAY
Grécia	Katerina DASKALAKI
Espanha	Miriam PINTO LOMEÑA	Laura CASTRILLO NÚÑEZ
França	Franck GAMBELLI	Patrick LÉVY
Croácia	Nenad SEIFERT	Nuša ŽUNEC
Itália	Fabiola LEUZZI	Pier Paolo MASCIOCCHI
Chipre	Emilios MICHAEL	Polyvios POLYVIOU
Letónia
Lituânia	Rūta JASIENĖ
Luxemburgo	Thierry GRIMÉE	Marc KIEFFER
Hungria	István KOMORÓCZKI
Malta	Martin BONDIN	Joseph DELIA
Países Baixos	Mario VAN MIERLO
Áustria	Christa SCHWENG	Tobias SONNWEBER
Polónia
Portugal	Manuel Marcelino PERALTA DA PENA COSTA	Luís HENRIQUE
Roménia	Victorița Mihaela GRIGORE
Eslovénia	Jože SMOLE
Eslováquia	Robert MEITNER	Silvia SUROVÁ
Finlândia	Auli RYTIVAARA	Anne SALOMAA
Suécia	Cecilia ANDERSSON	Anders WESTLUND

Artigo 2.o

O Conselho nomeará ulteriormente os membros efetivos e os membros suplentes ainda não designados.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 28 de março de 2023.

Pelo Conselho

A Presidente

E. BUSCH

(1) JO L 30 de 31.1.2019, p. 58.

(2) Decisão do Conselho de 9 de abril de 2019, que nomeia os membros efetivos e os membros suplentes do Conselho de Administração da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA) (JO C 135, 11.4.2019, p. 7).

(3) Decisão do Conselho de 6 de junho de 2019, que nomeia os membros representantes de governos e os membros suplentes do Conselho de Administração da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, em representação da Grécia, da França e do Luxemburgo (JO C 195 de 11.6.2019, p. 4), e Decisão (UE) 2019/963 do Conselho, de 6 de junho de 2019, que nomeia um membro suplente do Conselho de Administração da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, em representação da França (JO L 156 de 13.6.2019, p. 3).

(4) Decisão do Conselho de 8 de julho de 2019, que nomeia um membro do Conselho de Administração da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (UE-OSHA) em representação da Hungria (JO C 232 de 10.7.2019, p. 4).

(5) Decisão do Conselho de 14 de junho de 2021, que nomeia um membro efetivo e um membro suplente do Conselho de Administração da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA), em representação da Letónia 2021/C 234 I/02 (JO C 234 I de 17.6.2021, p. 3).

(6) Decisão (UE) 2022/896 do Conselho, de 2 de junho de 2022, que nomeia um membro efetivo e um membro suplente do Conselho de Administração da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA), em representação da Roménia (JO L 155 de 8.6.2022, p. 49).

31.3.2023

Jornal Oficial da União Europeia

C 116/23

DECISÃO DO CONSELHO

de 28 de março de 2023,

que nomeia membros efetivos e membros suplentes do Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound)

(2023/C 116/07)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/127 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de janeiro de 2019, que cria a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound) e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 4.o,

Tendo em conta as listas de candidatos para nomeação apresentados ao Conselho pelos Governos dos Estados-Membros e pelas organizações de trabalhadores e de empregadores,

Considerando o seguinte:

(1)

Por Decisões de 9 de abril de 2019 (2), 25 de junho de 2019 (3), 8 de julho de 2019 (4), 16 de setembro de 2019 (5) e 14 de junho de 2021 (6), o Conselho nomeou membros efetivos e membros suplentes do Conselho de Administração da Eurofound, para o período compreendido entre 1 de abril de 2019 e 31 de março de 2023.

(2)	Os membros efetivos e os membros suplentes permanecem em funções até à renovação do seu mandato ou até à sua substituição.

(3)	Os membros efetivos e os membros suplentes são nomeados por um período de quatro anos,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As seguintes pessoas são nomeadas membros efetivos e membros suplentes do Conselho de Administração da Eurofound para o período compreendido entre 1 de abril de 2023 e 31 de março de 2027:

I. REPRESENTANTES DOS GOVERNOS

Estado-Membro	Membros efetivos	Membros suplentes
Bélgica	Yves BOLSÉE	Alain PIETTE
Bulgária	Nenko SALCHEV	Teodora TODOROVA
República Checa	Vlastimil VÁŇA	Ondřej KRÝSL
Dinamarca	Søren FRIIS	Lærke Thorø Borch SLOTH
Alemanha	Thomas VOIGTLÄNDER	Ina HINZER
Estónia	Marian JUURIK	Marion PAJUMETS
Irlanda	Marcus BREATHNACH	Olivia CLARKE
Grécia	Triantafyllia TOTOU	Georgios GOURZOULIDIS
Espanha	Marina GRIÑÓN MONTES	Gloria María ORTEGA GONZÁLEZ
França	Nathalie VAYSSE	Lucile CASTEX-CHAUVE
Croácia	Iva MUSIĆ OREŠKOVIĆ	Inja OGRIZOVIĆ DŽAMONJA
Itália	Romolo de CAMILLIS	Rosanna MARGIOTTA
Chipre	Orestis MESSIOS	Panayiotis SAVVA
Letónia	Ineta TĀRE	Ineta VJAKSE
Lituânia	Donata ŠLEKYTĖ	Rita SKREBIŠKIENĖ
Luxemburgo	Tom OSWALD	Bob GREIS
Hungria	Krisztina PELEI	Vera Judit ÁCS
Malta	Diane VELLA MUSCAT	Christopher GALEA
Países Baixos	Wilm GEURTS	Alexandra NICOLAI
Áustria	Harald FUGGER	Petra PENCS
Polónia	Jerzy CIECHAŃSKI	Magdalena ZAWADZKA
Portugal	Cristina RODRIGUES	Ricardo BERNARDES
Roménia	Bianca Diana MIHĂIȚĂ	Ioana DUMITRESCU
Eslovénia	Vladka KOMEL	Andraž BOBOVNIK
Eslováquia	Silvia GREGORCOVÁ	Ján GABURA
Finlândia	Antti NÄRHINEN	Maija LYLY-YRJÄNÄINEN
Suécia	Aurora LEWÉN	Håkan NYMAN

II. REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORES

Estado-Membro	Membros efetivos	Membros suplentes
Bélgica	Stijn GRYP	Caroline VERDOOT
Bulgária	Todor KAPITANOV	Vesselin MITOV
República Checa	Jiří VAŇÁSEK	Jana MALÁČOVÁ
Dinamarca	Maria BJERRE	Käthe Munk RYOM
Alemanha	Tanja BERGRATH	Livia HENTSCHEL
Estónia	Jaan-Hendrik TOOMEL	Madis IGANÕMM
Irlanda	David JOYCE	Ger GIBBONS
Grécia	Ioannis POUPKOS	Panagiotis KORDATOS
Espanha	Valérie PARRA BALAYÉ	Fernando ROCHA SÁNCHEZ
França	Charles PARMENTIER	Romain LASSERRE
Croácia	Marija HANŽEVAČKI	Dijana ŠOBOTA
Itália	Salvatore MARRA	Rossella BENEDETTI
Chipre	Panicos ARGYRIDES	Evangelos EVANGELOU
Letónia	Linda ROMELE	Mārtiņš SVIRSKIS
Lituânia	Daiva KVEDARAITĖ	Sigita MYKOLAITYTÁ
Luxemburgo	Véronique EISCHEN	Patrick DURY
Hungria	Szabolcs BEŐTHY-FEHÉR	Viktória SZŰCS
Malta	Josef BUGEJA	Paul PACE
Países Baixos	Jan KOUWENBERG	Lottie Van KELLE
Áustria	Dinah DJALINOUS-GLATZ	Adi BUXBAUM
Polónia	Katarzyna BARTKIEWICZ	Katarzyna PIETRZAK
Portugal	Vanda Teresa ROGADO MADEIRA PEREIRA DA CRUZ	Hugo Filipe RODRIGUES DIONÍSIO
Roménia	Sabin RUSU	Mihaela DÂRLE
Eslovénia	Maja KONJAR	Matija DRMOTA
Eslováquia	Miroslav HAJNOŠ
Finlândia	Juha ANTILA	Seppo NEVALAINEN
Suécia	Håkan GUSTAVSSON	Carola LÖFSTRAND

III. REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE EMPREGADORES

Estado-Membro	Membros efetivos	Membros suplentes
Bélgica	Kris DE MEESTER	Phillipe VAN WALLEGHEM
Bulgária	Dimiter BRANKOV	Theodor DECHEV
República Checa	Vladimíra DRBALOVÁ	Pavla BŘEČKOVÁ
Dinamarca	Christiane MIßLBECK-WINBERG	Maja KLUGER DIONIGI
Alemanha	Matthias ROHRMANN	Sebastian HOPFNER
Estónia	Kristi SÕBER	Raul EAMETS
Irlanda	Maeve McELWEE	Pauline O’HARE
Grécia	Christos IOANNOU	Katerina DASKALAKI
Espanha	Celia FERRERO ROMERO	Miguel CANALES GUTIÉRREZ
França	Sébastien DARRIGRAND	Anne VAUCHEZ
Croácia	Nuša ŽUNEC	Dario ĆORIĆ
Itália	Stefania ROSSI	Giovanni MORLEO
Chipre	Polyvios POLYVIOU	Georges HADJIKALLIS
Letónia	Ilona KIUKUCĀNE	Inese STEPIŅA
Lituânia	Ineta RIZGELĖ	Monika GABALYTĖ
Luxemburgo	Philippe HECK	Marc KIEFFER
Hungria	Adrienn BÁLINT	Andrea MAGYAR
Malta	Joseph FARRUGIA	Marthese MICALLEF
Países Baixos	Mario VAN MIERLO	Nurcan YILMAZ
Áustria	Tobias SONNWEBER	Josef WIRTH
Polónia	Andrzej RUDKA	Katarzyna SIEMIENKIEWICZ
Portugal	Manuel Marcelino PERALTA DA PENA COSTA	Luís HENRIQUE
Roménia	Adelina DABU	Radu BURNETE
Eslovénia	Miroslav SMREKAR	Nataša CVETEK
Eslováquia	Alexandra ŠARINOVÁ	Katarína MARENČÁK
Finlândia	Katja MIETTINEN	Suvi LAHTI-LEEVE
Suécia	Patrik KARLSSON	Anna BERGSTEN

Artigo 2.o

O Conselho nomeará ulteriormente os membros efetivos e os membros suplentes ainda não designados.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 28 de março de 2023.

Pelo Conselho

A Presidente

E. BUSCH

(1) JO L 30 de 31.1.2019, p. 74.

(2) Decisão do Conselho de 9 de abril de 2019, que nomeia os membros efetivos e os membros suplentes do Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound) (JO C 135 de 11.4.2019, p. 1).

(3) Decisão do Conselho de 25 de junho de 2019, que nomeia membros efetivos e membros suplentes do Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofund) em representação da Lituânia, do Luxemburgo e da Eslovénia (JO C 216 de 27.6.2019, p. 1).

(4) Decisão do Conselho de 8 de julho de 2019, que nomeia os membros efetivos e os membros suplentes do Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound) em representação da França e da Hungria (JO C 232 de 10.7.2019, p. 3).

(5) Decisão do Conselho de 16 de setembro de 2019, que nomeia um membro efetivo do Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound) em representação do Luxemburgo (JO C 314 de 18.9.2019, p. 2).

(6) Decisão do Conselho de 14 de junho de 2021, que nomeia um membro suplente do Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound), em representação dos Países Baixos (JO C 234 I de 17.6.2021, p. 1).

Comissão Europeia

31.3.2023

Jornal Oficial da União Europeia

C 116/27

Taxas de câmbio do euro (1)

30 de março de 2023

(2023/C 116/08)

1 euro =

	Moeda	Taxas de câmbio
USD	dólar dos Estados Unidos	1,0886
JPY	iene	144,42
DKK	coroa dinamarquesa	7,4493
GBP	libra esterlina	0,88164
SEK	coroa sueca	11,3037
CHF	franco suíço	0,9963
ISK	coroa islandesa	148,10
NOK	coroa norueguesa	11,3570
BGN	lev	1,9558
CZK	coroa checa	23,547
HUF	forint	380,63
PLN	zlóti	4,6813
RON	leu romeno	4,9483
TRY	lira turca	20,8653
AUD	dólar australiano	1,6263
CAD	dólar canadiano	1,4740
HKD	dólar de Hong Kong	8,5455
NZD	dólar neozelandês	1,7462
SGD	dólar singapurense	1,4465
KRW	won sul-coreano	1 413,65
ZAR	rand	19,6460
CNY	iuane	7,4898
IDR	rupia indonésia	16 376,04
MYR	ringgit	4,8143
PHP	peso filipino	59,166
RUB	rublo
THB	baht	37,252
BRL	real	5,5531
MXN	peso mexicano	19,6843
INR	rupia indiana	89,3575

(1) Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

31.3.2023

Jornal Oficial da União Europeia

C 116/28

Nova face nacional de moedas de euros destinadas à circulação

(2023/C 116/09)

Face nacional da nova moeda comemorativa de 2 euros destinada à circulação e emitida pela Finlândia

As moedas de euros destinadas à circulação têm curso legal em toda a área do euro. A fim de informar o público e todas as partes que manipulam as moedas, a Comissão publica uma descrição dos desenhos de todas as novas moedas (1). Em conformidade com as Conclusões do Conselho de 10 de fevereiro de 2009 (2), os Estados-Membros da área do euro e os países que tiverem celebrado um acordo monetário com a União Europeia que preveja a emissão de moedas de euros estão autorizados a emitir moedas de euros comemorativas destinadas à circulação, em determinadas condições, designadamente a de serem emitidas apenas moedas de 2 euros para o efeito. Estas moedas têm características técnicas idênticas às das outras moedas de 2 euros, mas a sua face nacional apresenta um desenho comemorativo altamente simbólico em termos nacionais ou europeus.

País de emissão: Finlândia

Tema da comemoração: Primeira Lei da conservação da natureza da Finlândia

Descrição do desenho: O tema da moeda é um besouro estilizado. No topo, em semicírculo, figura a inscrição «CONSERVAÇÃO DA NATUREZA» em finlandês e, na parte inferior, em semicírculo, a mesma inscrição em sueco e o ano de emissão de «2023». No lado direito da parte interna da moeda figuram as letras «FI». No lado esquerdo da parte interna da moeda figura a marca de cunhagem da Casa da Moeda da Finlândia.

No anel exterior da moeda estão representadas as 12 estrelas da bandeira europeia.

Número estimado de moedas a emitir: 400 000

Data de emissão: primavera de 2023

(1) Ver o JO C 373 de 28.12.2001, p. 1, para as faces nacionais das moedas emitidas em 2002.

(2) Ver as Conclusões do Conselho «Assuntos Económicos e Financeiros», de 10 de fevereiro de 2009, e a Recomendação da Comissão, de 19 de dezembro de 2008, relativa a orientações comuns para as faces nacionais das moedas em euros destinadas à circulação (JO L 9 de 14.1.2009, p. 52).

31.3.2023

Jornal Oficial da União Europeia

C 116/29

Nova face nacional de moedas de euros destinadas à circulação

(2023/C 116/10)

Face nacional da nova moeda comemorativa de 2 euros destinada à circulação, emitida pela Espanha

País de emissão: Espanha

Tema da comemoração: UNESCO: Cáceres

Descrição do desenho: A antiga cidade de Cáceres é um conjunto urbano situado na Comunidade Autónoma da Estremadura, na parte oeste da Península Ibérica. A cidade foi registada na lista de sítios do património mundial por ser único devido às suas características históricas, que (desde a Idade Média até ao período clássico) apresentam vestígios de influências muito diversas e contraditórias, como a gótica setentrional, a islâmica, o renascimento italiano e as artes do Novo Mundo.

O desenho representa uma visão panorâmica do complexo monumental, especificamente da praça principal. À esquerda e em maiúsculas, a palavra «ESPAÑA» e o ano de cunhagem «2023». Na parte superior direita encontra-se o símbolo da casa da moeda. Na parte inferior e em maiúsculas, figura a palavra «CÁCERES».

No anel exterior da moeda estão representadas as 12 estrelas da bandeira europeia.

Número estimado de moedas a emitir:1 500 000

Data de emissão: primeiro trimestre de 2023

(1) Ver o JO C 373 de 28.12.2001, p. 1, para as faces nacionais das moedas emitidas em 2002.

31.3.2023

Jornal Oficial da União Europeia

C 116/30

Nova face nacional de moedas de euros destinadas à circulação

(2023/C 116/11)

Face nacional da nova moeda comemorativa de 2 euros destinada à circulação, emitida pela Eslováquia

País de emissão: Eslováquia

Tema da comemoração: 100.o aniversário da primeira transfusão de sangue na Eslováquia

Descrição do desenho: A conceção apresenta uma cruz equilátera, o símbolo internacionalmente reconhecido de assistência médica, esperança e humanidade. Em cada braço está inscrito um dos quatro grupos sanguíneos: A, B, O e AB. No interior da cruz, há mais duas cruzes equiláteras, uma dentro da outra, com uma gota de sangue a aparecer no centro da imagem. Em volta da cruz central estão representadas, a intervalos idênticos, as partes inferiores de oito tubos de ensaio, tendo cada um deles uma gota de sangue estilizada gravada. Entre cada tubo há uma gota de sangue em relevo. À direita do tubo situado na parte inferior figuram as iniciais «MP» estilizadas, referentes às iniciais de Mária Poldaufová, autora do desenho da face nacional; à esquerda figura a marca de cunhagem da Casa da Moeda de Kremnica (Mincovňa Kremnica), constituída pelas letras «MK» colocadas entre duas matrizes. O bordo da parte interior da moeda está em grande parte ocupado pela inscrição «PRVÁ TRANSFÚZIA KRVI 1923 — 2023» (o texto significa «primeira transfusão de sangue»). Ao longo da parte inferior do bordo está inscrito o nome do país emissor, «SLOVENSKO», rodeado de cada lado por um ponto que o separa da inscrição.

No anel exterior da moeda estão representadas as 12 estrelas da bandeira europeia.

Número estimado de moedas a emitir:1 000 000

Data de emissão: março de 2023

(1) Ver o JO C 373 de 28.12.2001, p. 1, para as faces nacionais das moedas emitidas em 2002.

31.3.2023

Jornal Oficial da União Europeia

C 116/31

Nova face nacional de moedas de euros destinadas à circulação

(2023/C 116/12)

Face nacional da nova moeda comemorativa de 2 euros destinada à circulação, emitida pela França

País de emissão: França

Tema da comemoração: Jogos Olímpicos de Paris 2024

Descrição do desenho: Cem anos após os Jogos Olímpicos de Paris de 1924, a capital francesa acolherá novamente os Jogos Olímpicos de verão em 2024. Um ano antes do lançamento dos Jogos Olímpicos, a Casa da Moeda de Paris prossegue a celebração procedendo à contagem decrescente até ao início dos Jogos evidenciando o seu património e o de Paris. Um evento com eco internacional cuja intensidade aumenta gradualmente nos anos que antecedem o evento, tendo várias moedas comemorativas de 2 EUR sido dedicadas aos Jogos Olímpicos nos últimos anos.

O desenho da moeda representa a Semeadora, símbolo nacional e ícone da numismática francesa, praticando pugilismo, precursor do boxe, em referência aos Jogos Olímpicos da Antiguidade. A sua silhueta encontra-se em primeiro plano em frente ao Pont-Neuf e arredores, típicos da região de Île de la Cité, um elemento-chave da paisagem parisiense. Em segundo plano figura uma pista de atletismo, na qual está representado o emblema de Paris 2024, que foi inserido do lado esquerdo. A data do ano, a menção RF e as marcas da casa da moeda são inseridas sob o arco, no carril da ponte e no Sena.

No anel exterior da moeda estão representadas as 12 estrelas da bandeira europeia.

Número estimado de moedas a emitir:260 000

Data de emissão: janeiro de 2023

(1) Ver o JO C 373 de 28.12.2001, p. 1, para as faces nacionais das moedas emitidas em 2002.

V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

31.3.2023

Jornal Oficial da União Europeia

C 116/32

Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.11099 — CINVEN / MBCC DIVESTMENT BUSINESS)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2023/C 116/13)

Em 24 de março de 2023, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1).

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

—	Cinven, Cinven Capital Management (VII) General Partner Limited (Guernesey), controlada pela Cinven Partnership LLP («Cinven», Reino Unido);

—	certas atividades localizadas na Austrália, no Canadá, nos países do EEE, na Nova Zelândia, na Suíça, no Reino Unido e nos EUA («MBCC Divesment Business») e atualmente controladas pela LSF11 Skyscraper Midco 2 S.à.r.l. (Luxemburgo).

A Cinven vai adquirir, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo da MBCC Divestment Business.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações nas entidades que detêm a MBCC Divestment Business.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—

A Cinven é uma sociedade de participações privadas ativa na prestação de serviços de gestão e assessoria em matéria de investimento a diversos fundos de investimento. As empresas que constituem a carteira de investimentos da Cinven desenvolvem atividades num vasto leque de subsetores, principalmente nos serviços às empresas e aos consumidores, serviços financeiros, cuidados de saúde, indústria e tecnologia, comunicação social e telecomunicações;

—	A MBCC Divestment Business inclui a atividade «sistemas de incorporação de adjuvantes» do grupo MBCC na Austrália, no Canadá, nos países do EEE, na Nova Zelândia, na Suíça, no Reino Unido e nos EUA, bem como a atividade «sistemas de construção» do grupo MBCC na Austrália e na Nova Zelândia.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.11099 — CINVEN / MBCC DIVESTMENT BUSINESS

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Endereço eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Endereço postal:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

(1) JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

(2) JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

31.3.2023

Jornal Oficial da União Europeia

C 116/34

Publicação do documento único a que se refere o artigo 94.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e da referência à publicação do caderno de especificações de uma denominação do setor vitivinícola

(2023/C 116/14)

A presente publicação confere o direito de oposição ao registo da denominação, nos termos do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), no prazo de dois meses a contar da data da presente publicação

DOCUMENTO ÚNICO

«Terras da Beira»

PGI-PT-02355

Data de apresentação do pedido: 22.3.2017

1. Nome a registar

Terras da Beira

2. Tipo de indicação geográfica

IGP – Indicação Geográfica Protegida

3. Categoria de produtos vitivinícolas

Vinho

Vinho espumante

Vinho frisante

4. Descrição do(s) vinho(s)

1. Vinho (branco, rosado e tinto)

O vinho branco apresenta um aspeto amarelo-claro a amarelo-palha, límpido e brilhante. De aromas primários de fruta branca, tropical e cítrico; quando estagiado em barricas apresenta aromas a fruta madura. De sabor frutado, acídulo e fresco, com notas minerais.

O vinho rosado apresenta tonalidades de vermelho, vermelho-cereja ao rosa-claro, límpido e brilhante. De aromas frutados a frutos vermelhos. De sabor frutado, acídulo e fresco, com notas minerais.

O vinho tinto apresenta tons de vermelho-vivo a tons atijolados, límpido e brilhante. De sabor frutado, acídulo e fresco, com notas minerais.

As restantes características analíticas respeitam os limites estabelecidos na legislação da UE.

Características analíticas gerais
Título alcoométrico total máximo (% vol.)
Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.)	9,0
Acidez total mínima
Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro)
Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro)

2. Vinho espumante (branco, rosado e tinto)

O vinho espumante branco apresenta um aspeto branco-esverdeado a amarelo-palha, límpido, de bolha fina e persistente. De aromas primários a frutas brancas e tropicais e sabor frutado, acídulo e fresco, eventualmente com notas de envelhecimento.

O vinho espumante rosado apresenta um aspeto vermelho-cereja a rosa-claro, límpido, de bolha fina e persistente. De aromas primários a frutos vermelhos e sabor frutado, acídulo e fresco, eventualmente com notas de envelhecimento.

O vinho espumante tinto apresenta um aspeto vermelho-vivo a rubi, límpido, de bolha fina e persistente. De aromas primários a frutos vermelhos. De sabor frutado, acídulo e fresco, eventualmente com notas de envelhecimento.

Todas as características analíticas respeitam os limites estabelecidos na legislação da UE.

Características analíticas gerais
Título alcoométrico total máximo (% vol.)
Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.)
Acidez total mínima
Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro)
Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro)

3. Vinho frisante (branco, rosado e tinto):

O vinho frisante branco apresenta um aspeto branco-esverdeado a amarelo-palha, límpido, de bolha pouco persistente. De aromas primários a frutas brancas e tropicais e sabor frutado, acídulo e fresco.

O vinho frisante rosado apresenta um aspeto vermelho-cereja a rosa-claro, límpido, de bolha pouco persistente. De aromas primários a frutos vermelhos e sabor frutado, acídulo e fresco.

O vinho frisante tinto apresenta um aspeto vermelho-vivo a vermelho mais claro, límpido, de bolha pouco persistente. De aromas primários a frutos vermelhos e sabor frutado, acídulo e fresco.

Todas as características analíticas respeitam os limites estabelecidos na legislação da UE.

Características analíticas gerais
Título alcoométrico total máximo (% vol.)
Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.)
Acidez total mínima
Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro)
Teor máximo de dióxido de enxofre total (miligramas por litro)

5. Práticas de vinificação

a. Práticas enológicas essenciais

1. Vinho – Título alcoométrico volúmico natural – limite mínimo

Restrição aplicável à vinificação

Vinho

Os mostos dos vinhos com direito a IGP «Terras da Beira» devem possuir o título alcoométrico volúmico natural mínimo de 9 % vol.

2. Técnica de vinificação – vinhos rosados

Prática enológica específica

Vinho, vinho espumante e vinho frisante

O vinho rosado deve ser elaborado segundo o processo de bica aberta ou com uma ligeira curtimenta.

3. Solos e práticas culturais

Práticas culturais

Vinho, vinho espumante e vinho frisante

As práticas culturais utilizadas nas vinhas que se destinam à produção dos vinhos com direito à IGP «Terras da Beira» devem ser as tradicionais na região ou as recomendadas pela entidade certificadora.

As vinhas destinadas à produção dos vinhos com direito a IGP «Terras da Beira» devem estar, ou ser instaladas, em solos dos seguintes tipos:

—	Solos litólicos húmicos de xistos e granitos;

—	Solos litólicos de granitos;

—	Solos mediterrânicos pardos e vermelhos de xistos.

b. Rendimentos máximos

1. Vinho (branco e rosado), vinho espumante e vinho frisante

90 hectolitros por hectare

2. Vinho (tinto)

85 hectolitros por hectare

6. Área geográfica delimitada

A área geográfica de produção da IGP «Terras da Beira» abrange:

—	Todas as freguesias de todos os concelhos do distrito de Castelo Branco;

—	Do distrito da Guarda, abrange os municípios de Almeida, Celorico da Beira, Figueira de Castelo Rodrigo (excluída a freguesia de Escalhão), Guarda, Manteigas, Meda (excluídas as freguesias de Fonte Longa, Longroiva, Meda e Poço do Canto), Pinhel, Sabugal e Trancoso.

7. Principais castas de uva de vinho

Alfrocheiro – tinta-bastardinha

Alicante-bouschet

Alicante-branco

Alvar

Alvarelhão – brancelho

Alvarinho

Aragonez – tinta-roriz; tempranillo

Arinto – pedernã

Arinto-do-interior

Azal

Baga

Barcelo

Bastardo – graciosa

Batoca – alvaraça

Bical – borrado-das-moscas

Cabernet-franc

Cabernet-sauvignon

Caladoc

Camarate

Campanário

Castelão – joão-de-santarém(1); periquita

Certificado – cercial-da-bairrada

Chardonnay

Chasselas

Códega-do-larinho

Durif – petite-syrah

Encruzado

Fernão-pires – maria-gomes

Folgasão – terrantez

Folha de Figueira – dona-branca

Fonte-cal

Gewurztraminer

Gouveio

Grand-noir

Jaen – mencía

Loureiro

Malvasia-fina – boal; bual

Malvasia-fina-roxa

Malvasia-preta

Malvasia-rei

Marufo – mourisco-roxo

Merlot

Monvedro

Moreto

Moscatel-galego-branco – muscat-à-petits-grains

Mourisco

Nebbiolo

Alicante-bouschet

Petit-verdot

Pilongo

Pinot-blanc

Pinot-noir

Português-azul – blauer-portugieser

Rabigato

Rabo-de-ovelha

Riesling

Rufete – tinta-pinheira

Sangiovese

Sauvignon – sauvignon-blanc

Semillon

Sercial – esgana-cão

Sercialinho

Syrah – shiraz

Síria – roupeiro, códega

Tamarez – molinha

Terrantez

Tinta-barroca

Tinta-carvalha

Tinta-francisca

Tinta-negra – molar, saborinho

Tinto-cão

Touriga-franca

Touriga-fêmea

Touriga-nacional

Trincadeira – tinta-amarela, trincadeira-preta

Tália – ugni-blanc; trebbiano-toscano

Uva-cão

Verdejo

Verdelho

Verdial-branco

Vinhão – sousão

Viognier

Viosinho

Vital

Água-santa

8. Descrição da(s) relação(ões)

Vinho, vinho espumante e vinho frisante

Fatores naturais:

Situada no interior centro/norte de Portugal a IGP «Terras da Beira» é a região vitivinícola mais alta de Portugal, com vinhas plantadas entre os 300 e os 750 metros de altitude. A orografia da região é dominada pelas serras da Estrela, Gardunha, Açor, Marofa e Malcata.

A região, no seu extremo norte, ocupa parte da Bacia Hidrográfica dos rios Côa e Águeda; no extremo sul da IGP «Terras da Beira», é ocupada pelas bacias hidrográficas do rios Zêzere e do Alto Tejo.

Os solos são de origem granítica na sua maioria, sendo os restantes essencialmente de origem xistosa, existindo entre o granito e o xisto alguns filões de quartzo.

O clima da região é muito agreste, com temperaturas negativas no inverno e verões muito quentes e secos. A precipitação média anual varia entre os 400 e os 700 mm/m2, encontrando-se, contudo, concentrada nos meses de inverno e primavera, dando normalmente origem a um excesso de água no solo neste período. No verão, por outro lado, quase não chove. Os meses de julho e agosto são os mais secos do ano, sendo o valor médio de precipitação inferior a 10 mm/m2.

Fatores humanos:

Esta vasta região de Portugal, que em tempos foi parte integrante da Lusitânia dos Romanos (25 a.C.), está desde essa altura muito ligada à produção da vinha e do vinho, sendo a presença de lagaretas esculpidas no granito, uma prova inequívoca, que desde essa época, o vinho teve sempre um grande relevo e importância para esta região. Mas foi no limiar do século XII, pelas mãos dos monges do Convento de Santa Maria de Aguiar, em Figueira de Castelo Rodrigo, que a vitivinicultura se desenvolveu de forma muito significativa.

As características dos vinhos têm por base a diversidade de castas utilizadas na região e a boa adaptação das mesmas ao clima e aos solos, que se traduz no saber-fazer da tradição e de experiências mais recentes.

Características específicas dos produtos associadas à área geográfica

Os vinhos brancos são frescos e aromáticos, com mineralidade e acidez relevante.

Os vinhos rosados são frutados, com notas minerais, acídulos e frescos.

Os vinhos tintos são encorpados, frescos e ácidos, aromáticos, com notas minerais e aromas a frutos vermelhos.

Os vinhos espumantes são frutados, acídulos e frescos, de bolha fina e persistente.

Os vinhos frisantes são frutados, frescos e acídulos.

Nexo de causalidade:

A conexão dos fatores edafoclimáticos conjugados com as castas da região dá origem a vinhos com características diferenciadoras, marcadas pela mineralidade, acidez e frescura dos vinhos produzidos.

Os solos graníticos atribuem uma mineralidade diferenciadora aos vinhos, vinhos espumantes e vinhos frisantes aqui produzidos.

A orografia impõe a prática de uma viticultura de montanha, com vinhas plantadas a altitudes consideráveis, conduzindo a uma maturação lenta das uvas, tem uma importância relevante no desenvolvimento dos compostos fenólicos e precursores aromáticos das uvas, o que se traduz em vinhos, vinhos espumantes e vinhos frisantes mais aromáticos.

Por sua vez, as grandes amplitudes térmicas diárias no verão, com dias quentes e secos e noites frescas, tem implicações no amadurecimento lento e suave das uvas, resultando num teor de açúcar natural mais baixo e garantindo um bom nível de acidez, atribuindo uma frescura característica aos vinhos, vinhos espumantes e vinhos frisantes da região.

O fator humano, preservando a tradição milenar, reflete-se na eleição das castas que apresentam a melhor adaptação vitícola às condições da área geográfica, e é decisivo para assegurar a produção de uvas que conferem as características dos vinhos, vinhos espumantes e vinhos frisantes da região.

9. Outras condições essenciais

Produção fora da área geográfica – Derrogação

Quadro jurídico:

Legislação nacional

Tipo de condição adicional:

Derrogação relativa à produção na área geográfica delimitada

Descrição da condição:

É permitida a elaboração de vinhos com direito a IGP «Terras da Beira» a partir de uvas produzidas na sua área geográfica e vinificadas fora dela, numa área situada na proximidade imediata da área delimitada em causa.

Todos os vinhos IGP «Terras da Beira»

Quadro jurídico:

Legislação nacional

Tipo de condição adicional:

Disposições adicionais relativas à rotulagem

Descrição da condição:

Disposições adicionais relativas à rotulagem

—	Apreciação prévia da rotulagem: os rótulos dos produtos IGP «Terras da Beira» são submetidos previamente à aprovação da entidade certificadora;

—	Marca obrigatória registada no INPI, mas não exclusiva para a IGP.

Hiperligação para o caderno de especificações

http://www.ivv.gov.pt/np4/8616.html

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.