ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 439

European flag  

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

65.° ano
18 de novembro de 2022


Índice

Página

 

II   Comunicações

 

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

 

Comissão Europeia

2022/C 439/01

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções ( 1 )

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2022/C 439/02

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

PT

 


II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

18.11.2022   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 439/1


Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 439/01)

Data de adopção da decisão

11.10.2022

Número do auxílio

SA.55604

Estado-Membro

Finlândia

Região

MANNER-SUOMI

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Finnish strategic reserve

Base jurídica

Act on the peak-load capacity securing balance between electricity production and consumption (117/2011), revised by the Act (1239/2021)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Proteção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 150 000 000 EUR

Orçamento anual: 0 EUR

Intensidade

0,0  %

Duração

até 11.10.2032

Sectores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Energiavirasto (Energy Authority)

Lintulahdenkuja 4, 00530 Helsinki

Outras informações

 

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

Data de adoção da decisão

25.3.2020

Número do auxílio

SA.56791 (2020/N)

Estado-Membro

Dinamarca

Região

DANMARK

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Temporary compensation scheme for self-employed financially affected by the COVID 19

Base jurídica

Legal act on the Danish Budget Law

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objetivo

Compensação de danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: DKK 10 000 (em milhões)

Orçamento anual: DKK 10 000 (em milhões)

Intensidade

Duração (período)

até 9.6.2020

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Erhvervsstyrelsen

Langelinje alle 17, 2100 Kbh

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

Data de adopção da decisão

7.7.2022

Número do auxílio

SA.63903

Estado-Membro

França

Região

DEPARTEMENTS D'OUTRE-MER

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Taux d’accise réduit sur le rhum «traditionnel» produit dans les départements d’outre-mer

Base jurídica

article L. 313-25 du code des impositions sur les biens et services

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Desenvolvimento regional (incluindo cooperação territorial)

Forma do auxílio

Redução da taxa do imposto

Orçamento

Orçamento global: 900 000 000 EUR

Orçamento anual: 150 000 000 EUR

Intensidade

0,0  %

Duração

1.1.2022 — 31.12.2027

Sectores económicos

Fabricação de bebidas alcoólicas destiladas; produção de álcool etílico de fermentação

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Direction de la législation fiscale

139 rue de Bercy 75012 Paris

Outras informações

 

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

Data de adopção da decisão

3.6.2022

Número do auxílio

SA.64168

Estado-Membro

Países Baixos

Região

Países Baixos

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Subsidieregeling grondverwerving ten behoeve van natuurbehoud

Base jurídica

Model voor provinciale subsidieregelingen «Grondverwerving Natuurnetwerk Nederland»

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Serviços de interesse económico geral (SIEG), Proteção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 276 000 000 EUR

Orçamento anual: 46 000 000 EUR

Intensidade

100,0  %

Duração

3.6.2022 — 31.12.2027

Sectores económicos

OUTRAS ACTIVIDADES DE SERVIÇOS

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

De twaalf provincies van de lidstaat Nederland, in deze vertegenwoordigd door BIJ12

Leidseveer 2, 3511 SB te Utrecht

Outras informações

 

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

Data de adopção da decisão

1.12.2021

Número do auxílio

SA.100430

Estado-Membro

França

Região

 

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

COVID-19 — Garantie au bénéfice d’Air France (prolongation de la mesure d'aide SA.57082)

Base jurídica

Arrêté du ministre de l’Économie et des Finances modifiant l’arrêté du 7 mai 2020

Tipo de auxílio

Auxílio ad hoc

Air France S.A.

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

Orçamento global: 3 500 000 000 EUR

Orçamento anual: 3 500 000 000 EUR

Intensidade

 

Duração

1.12.2021 — 6.5.2025

Sectores económicos

Transportes aéreos

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministère de l'économie, des finances et de la relance

139 Rue de Bercy, 75012 Paris

Outras informações

 

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

Data de adopção da decisão

13.6.2022

Número do auxílio

SA.102248

Estado-Membro

França

Região

França

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Amendement au régime SA.62675 d’aide fiscale à l’investissement outre-mer en faveur du logement social à Saint-Martin 2021-2025

Base jurídica

article 199 undecies C, article 244 quater Y du code général des impôts, modifiés par les articles 16 et 73 de la loi no 2021-1900 du 30 décembre 2021 de finances pour 2022.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Desenvolvimento regional (incluindo cooperação territorial)

Forma do auxílio

Redução da taxa do imposto

Orçamento

Orçamento global: 100 000 000 EUR

Orçamento anual: 20 000 000 EUR

Intensidade

 

Duração

até 31.12.2025

Sectores económicos

ACTIVIDADES IMOBILIÁRIAS

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Direction de la Législation fiscale

139 rue de Bercy 75012 Paris

Outras informações

 

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

Data de adopção da decisão

30.9.2022

Número do auxílio

SA.103662

Estado-Membro

Alemanha

Região

 

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Temporary lignite power supply reserve to save gas

Base jurídica

Gesetz zur Bereithaltung von Ersatzkraftwerken zur Reduzierung des Gasverbrauchs im Stromsektor im Fall einer drohenden Gasmangellage durch Änderungen des Energiewirtschaftsgesetzes und weiterer energiewirtschaftlicher Vorschriften (Ersatzkraftwerkebereithaltungsgesetz) (Backup Power Plants Act)

Tipo de auxílio

Auxílio ad hoc

Objectivo

Energia, Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 450 000 000 EUR

Intensidade

 

Duração

até 31.3.2024

Sectores económicos

Produção, transporte e distribuição de energia eléctrica

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Federal Ministry for Economic Affairs and and Climate Action

Scharnhorststr. 34-37, 10115 Berlin

Outras informações

 

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

Data de adopção da decisão

26.10.2022

Número do auxílio

SA.104460

Estado-Membro

Itália

Região

CAMPANIA

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

TCF: Support for the productive system in the Campania Region to address liquidity needs after Russia’s aggression against Ukraine

Base jurídica

Supporto al sistema produttivo campano per i fabbisogni di liquidità insorti in seguito al conflitto Russia-Ucraina

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 58 000 000 EUR

Orçamento anual: 100 000 000 EUR

Intensidade

 

Duração

até 31.12.2022

Sectores económicos

INDÚSTRIAS TRANSFORMADORAS

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Regione Campania

Centro Direzionale di Napoli — Isola A6 — 80100 — Napoli

Outras informações

 

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

Data de adopção da decisão

31.10.2022

Número do auxílio

SA.104461

Estado-Membro

Dinamarca

Região

Dinamarca

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

TCF: Danish deferral scheme for electricity, gas and heating

Base jurídica

The law regarding the administration of the liquidity support in the form of loans to certain energy undertakings’ deferral of higher energy prices («Lov om likviditetslån m.v. i forbindelse med indefrysningsordning for høje energiregninger og til energiintensive virksomheder m.v.») and the law regarding the frame of the measure («Lov om en indefrysningsordning for høje energiregninger»).

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Empréstimo em condições favoráveis

Orçamento

Orçamento global: 45 215 000 000 DKK

Orçamento anual: 45 215 000 000 DKK

Intensidade

 

Duração

1.11.2022 — 31.12.2023

Sectores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

The Danish Business Authority

Langelinie Allé 17, 2100 København Ø

Outras informações

 

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

Data de adopção da decisão

26.10.2022

Número do auxílio

SA.104515

Estado-Membro

Hungria

Região

 

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

TCF: Support scheme in form of guarantees and subsidized loans

Base jurídica

Section 2 (1) of Act XLII of 1994 on the Hungarian Export-Import Bank and the Hungarian Export Credit Insurance; relevant product descriptions of the Hungarian Export-Import Bank

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Empréstimo em condições favoráveis, Garantia

Orçamento

Orçamento global: 1 215 000 000

Intensidade

 

Duração

até 31.12.2022

Sectores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Hungarian Export-Import Bank Private Limited Company

1065 Budapest, Nagymező u. 46-48.

Outras informações

 

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

Data de adopção da decisão

4.11.2022

Número do auxílio

SA.104602

Estado-Membro

Dinamarca

Região

Dinamarca

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

TCF: Guarantee scheme for financial collaterals for electricity and gas companies

Base jurídica

The legal basis for the measure is the budget law Act No. 26 of 6 October 2022 and the act regulating EKF (§ 2, stk. 5), for players in the electricity and gas market. The Danish authorities confirm that the legal basis will enter into force only after a Commission decision approving the measure.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

Orçamento global: 125 000 000 000 DKK

Intensidade

 

Duração

até 31.12.2023

Sectores económicos

Produção e distribuição de electricidade, gás, vapor e ar frio

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Erhvervsministeriet (Ministry of Industry, Business and Financial Affairs)

Slotsholmsgade 10-12, DK-1216, København K

Outras informações

 

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm


18.11.2022   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 439/10


Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

(2022/C 439/02)

Data de adopção da decisão

29.9.2022

Número do auxílio

SA.103754

Estado-Membro

França

Região

 

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Indemnisation sanitaire des grandes entreprises ayant une activité d’élevage dont les animaux ont été abattus sur ordre de l’administration dans le cadre de la lutte contre l’influenza aviaire

Base jurídica

Projet d'instruction portant sur l'indemnisation au titre du volet sanitaire des grandes entreprises ayant une activité d'élevage dont les animaux ont été abattus sur ordre de l'administration dans le cadre de la lutte contre l'influenza aviaire

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílios aos custos de prevenção e erradicação de doenças animais e de pragas vegetais e auxílios destinados a remediar os danos causados por doenças animais e pragas vegetais

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 15 400 000 EUR

Intensidade

100,0  %

Duração

até 30.6.2023

Sectores económicos

Avicultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministère de l’Agriculture et de la Souveraineté alimentaire

251, rue de Vaugirard 75732 Paris Cedex 15

Outras informações

 

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

Data de adopção da decisão

10.10.2022

Número do auxílio

SA.103933

Estado-Membro

Itália

Região

Itália

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Ammodernamento dei frantoi oleari — PNRR — Missione 2 componente 1, Investimento 2.3 Innovazione e meccanizzazione nel settore agricolo e alimentare

Base jurídica

Decreto ministeriale relativo all'ammodernamento dei frantoi oleari — (PNRR — Missione 2 componente 1, Investimento 2.3 Innovazione e meccanizzazione nel settore agricolo e alimentare)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílios aos investimentos relacionados com a transformação de produtos agrícolas e a comercialização de produtos agrícolas

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 100 000 000 EUR

Intensidade

50,0  %

Duração

até 31.12.2026

Sectores económicos

Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministero delle politiche agricole alimentari e forestali

Via Venti Settembre n. 20

Outras informações

 

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

Data de adopção da decisão

27.10.2022

Número do auxílio

SA.103946

Estado-Membro

Dinamarca

Região

 

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Statsstøttesag SA.103946 (2022/N) — Danmark Forlængelse og ændring af støtteordningen SA.41782 (2015/N) Støtte til bevaring af husdyrgenetiske ressourcer

Base jurídica

Lov om hold af dyr, jf. lovbekendtgørelse nr. 330 af 2. marts 2021 Bekendtgørelsen nr. 30 af 4. januar 2017 om tilskud til bevaring af husdyrgenetiske ressourcer

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Conservação do património

Forma do auxílio

 

Orçamento

Orçamento global: 7 000 000 DKK

Orçamento anual: 1 400 000 DKK

Intensidade

 

Duração

1.1.2023 — 31.12.2027

Sectores económicos

AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA, Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Landbrugsstyrelsen

Nyropsgade 30 1780 København V

Outras informações

 

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

Data de adopção da decisão

5.10.2022

Número do auxílio

SA.104347

Estado-Membro

França

Região

França

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Plan d'accompagnement individuel dans le cadre du retrait du Royaume-Uni de Grande-Bretagne et d’Irlande du Nord de l’Union européenne

Base jurídica

Projet d’arrêté relatif à la mise en œuvre d’un plan d’accompagnement individuel dans le cadre du retrait du Royaume-Uni de Grande-Bretagne et d’Irlande du Nord de l’Union européenne

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Pesca e aquicultura, Outras medidas (Orientações para o Setor das Pescas, ponto 5.7)

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 65 000 000 EUR

Orçamento anual: 65 000 000 EUR

Intensidade

100,0  %

Duração

até 30.6.2023

Sectores económicos

Pesca marítima

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Direction générale des affaires maritimes, de la pêche et de l'aquaculture (DGAMPA)

Tour Séquoia 1 Place Carpeaux 928000 Puteaux

Outras informações

 

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm