ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 378

European flag  

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

65.° ano
30 de setembro de 2022


Índice

Página

 

II   Comunicações

 

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

 

Comissão Europeia

2022/C 378/01

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções ( 1 )

1

2022/C 378/02

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

9


 


 

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

PT

 


II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

30.9.2022   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 378/1


Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 378/01)

Data de adopção da decisão

28.6.2022

Número do auxílio

SA.61045

Estado-Membro

Portugal

Região

ACORES

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Taxa reduzida de imposto especial sobre o consumo de certos produtos alcoólicos produzidos na Região Autónoma dos Açores

Base jurídica

Article 77 of Decree-Law no. 73/2010 (excise duties code), of 21 June 2010, amended by Law 75-B/2020 of 31 December 2020 (the national budget law)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Desenvolvimento regional (incluindo cooperação territorial)

Forma do auxílio

Redução da taxa do imposto

Orçamento

Orçamento global: 11 970 000 EUR

Orçamento anual: 1 710 000 EUR

Intensidade

0,0  %

Duração

1.1.2021 — 31.12.2027

Sectores económicos

Indústria das bebidas

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Direção Regional do Comércio e Indústria

Rua de São João, n.o 55, 9500-107 Ponta Delgada

Outras informações

 

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

Data de adopção da decisão

7.6.2021

Número do auxílio

SA.63088

Estado-Membro

Eslovénia

Região

 

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Amendment to SA.57782 (2020/N) — COVID-19: Support for SMEs and for COVID-19 related RDI and investment projects

Base jurídica

The Act Determining the Intervention Measures to Mitigate and Remedy the Consequences of the COVID-19 Epidemic, «Zakon o interventnih ukrepih za omilitev in odpravo posledic epidemije COVID-19 (ZIUOOPE)», adopted on 30 May 2020 and, in particular, Article 36. The Programme for the Implementation of the Financial Incentives of the Ministry of Economic Development and Technology addressing COVID-19 consequences / Program izvajanja finančnih spodbud COVID 19 Ministrstva za gospodarski razvoj in tehnologijo

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

 

Orçamento

Orçamento global: 150 000 000 EUR

Orçamento anual: 0 EUR

Intensidade

0,0  %

Duração

1.7.2021 — 31.12.2021

Sectores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministry of Economic Development and Technology

Kotnikova 5, 1000 Ljubljana, SI- Slovenia

Outras informações

 

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

Data de adopção da decisão

29.4.2022

Número do auxílio

SA.63360

Estado-Membro

Roménia

Região

 

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

COVID-19 — Aid to TAROM — damage compensation II

Base jurídica

Ministry of Transport and Infrastructure Order adopted by the Romanian authorities, pursuant to Article 3(4) of Government Emergency Ordinance No. 77/2014 on national procedures in the field of state aid, as well as for amending and supplementing the Competition Law No. 21/1996 with subsequent amendments, Article 202 of Government Ordinance No. 45/1997 on the establishment of the Romanian National Air Transport Company — TAROM S.A., with subsequent amendments and additions, and Article 9(4) of Government decision No. 370/2021 on the organisation and functioning of the Ministry of Transportation and Infrastructure.

Tipo de auxílio

Auxílio ad hoc

Romanian National Air Transport Company — TAROM S.A.

Objectivo

Compensação de danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários

Forma do auxílio

Outro (especificar)

Orçamento

Orçamento global: 1 908 872

Intensidade

 

Duração

 

Sectores económicos

Transportes aéreos

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministry of Transport and Infrastructure

Bulevardul Dinicu Golescu nr. 38, Bucuresti Cod poştal 010873 Romania

Outras informações

 

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

Data de adopção da decisão

10.8.2022

Número do auxílio

SA.64760

Estado-Membro

Polónia

Região

 

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Restructuring aid to RAFAKO S.A.

Base jurídica

ustawa z dnia 16 lipca 2020 r. o udzielaniu pomocy publicznej w celu ratowania lub restrukturyzacji przedsiębiorców (Dz. U. z 2020 r. poz. 1298)

Tipo de auxílio

Auxílio ad hoc

RAFAKO S.A.

Objectivo

Reestruturação de empresas em dificuldade

Forma do auxílio

Outro (especificar)

Orçamento

Orçamento global: 100 000 000 PLN

Orçamento anual: 100 000 000 PLN

Intensidade

35,0  %

Duração

8.7.2020 — 31.12.2024

Sectores económicos

PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ELECTRICIDADE, GÁS, VAPOR E AR FRIO

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Agencja Rozwoju Przemysłu S.A.

ul. Nowy Świat 6/12 00-400 Warszawa

Outras informações

 

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

Data de adopção da decisão

29.7.2022

Número do auxílio

SA.101365

Estado-Membro

Polónia

Região

 

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Rekompensata kosztów poniesionych na świadczenie usług pocztowych ustawowo zwolnionych od opłat pocztowych (2022–2025)

Base jurídica

Rozporządzenie Ministra Finansów z dnia 3 września 2010 r. w sprawie szczegółowego sposobu i trybu udzielania i rozliczania dotacji przedmiotowych (Dz. U. z 2021 r. poz. 960) — https://isap.sejm.gov.pl/isap.nsf/DocDetails.xsp?id=WDU20210000960; — Rozporządzenie Ministra Finansów z dnia 13 grudnia 2019 r. w sprawie dotacji przedmiotowej do świadczonych usług pocztowych podlegających ustawowemu zwolnieniu z opłat pocztowych (Dz. U. poz. 2424) — https://isap.sejm.gov.pl/isap.nsf/DocDetails.xsp?id=WDU20190002424; — Rozporządzenie Ministra Pracy i Polityki Społecznej oraz Ministra Kultury i Dziedzictwa Narodowego z dnia 6 września 2013 r. w sprawie wykazu bibliotek, organizacji osób niewidomych lub ociemniałych oraz organizacji, których celem statutowym jest działanie na rzecz osób niewidomych lub ociemniałych (Dz. U. z 2021 r. poz. 258) — https://isap.sejm.gov.pl/isap.nsf/DocDetails.xsp?id=WDU20210000258 — Ustawa z dnia 27 sierpnia 2009 r. o finansach publicznych (Dz. U. z 2021 r. poz. 305, 1236); https://isap.sejm.gov.pl/isap.nsf/DocDetails.xsp?id=WDU20210000305; — Ustawa z dnia 7 listopada 1996 r. o obowiązkowych egzemplarzach bibliotecznych (Dz. U. z 2018 r. poz. 545); https://isap.sejm.gov.pl/isap.nsf/DocDetails.xsp?id=wdu19961520722; — Ustawa z dnia 23 listopada 2012r. — Prawo pocztowe (Dz. U. z 2020 r. poz. 1041, 2320);

https://isap.sejm.gov.pl/isap.nsf/DocDetails.xsp?id=WDU20120001529;

Ustawa z dnia 16 kwietnia 1993 r. o zwalczaniu nieuczciwej konkurencji (Dz. U. z 2020 r. poz. 1913);

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Poczta Polsa

Objectivo

Apoio social a consumidores individuais, Cultura

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 15 492 180 PLN

Orçamento anual: 3 606 537 PLN

Intensidade

 

Duração

1.1.2022 — 31.12.2025

Sectores económicos

Actividades postais e de correios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerstwo Aktywów Państwowych

ul. Krucza 36/Wspólna 6, 00-522 Warszawa

Outras informações

 

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

Data de adopção da decisão

4.4.2022

Número do auxílio

SA.102081

Estado-Membro

Chipre

Região

 

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Subsidy Scheme for Certain Enterprises and Self-employed persons

Base jurídica

Decision by the Council of Ministers dated 26th January 2022, approving: Subsidy Scheme for Certain Enterprises and Self-employed persons

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 3 000 000 EUR

Orçamento anual: 3 000 000 EUR

Intensidade

 

Duração

28.2.2022 — 30.6.2022

Sectores económicos

Actividades de estabelecimentos de bebidas, Actividades de projecção de filmes, Outras actividades de consultoria, científicas, técnicas e similares, n.e., Organização de feiras, congressos e similares, Actividades de teatro e musicais, Outras actividades de diversão e recreativas, Actividades de apoio às actividades de teatro e musicais, Gestão de salas de espectáculos e actividades conexas

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministry of Finance

Michael Karaoli & Gregori Afxentiou, Nicosia 1439, Cyprus

Outras informações

 

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

Data de adopção da decisão

13.9.2022

Número do auxílio

SA.103540

Estado-Membro

Itália

Região

LOMBARDIA

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

COVID-19: Scheme to support investments for a sustainable recovery of undertakings active in Lombardy, hit by the COVID-19 pandemic

Base jurídica

Proposta di Deliberazione della Giunta Regionale «Temporary Framework covid 19, regime quadro per il sostegno agli investimenti per una ripresa sostenibile delle imprese presenti sul territorio regionale colpite dalla crisi da pandemia covid 19»

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Desenvolvimento setorial

Forma do auxílio

Subvenção direta, Empréstimo em condições favoráveis, Adiantamentos reembolsáveis, Garantia, Outras formas de participação de capital

Orçamento

Orçamento global: 380 000 000 EUR

Orçamento anual: 380 000 000 EUR

Intensidade

 

Duração

até 31.12.2022

Sectores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

REGIONE LOMBARDIA — DG SVILUPPO ECONOMICO

Piazza Città di Lombardia 1, 20124 Milano

Outras informações

 

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

Data de adopção da decisão

23.9.2022

Número do auxílio

SA.103936

Estado-Membro

Estónia

Região

Estónia

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

TCF: Support for investments in the food industry to ensure security of energy supply

Base jurídica

European Union Common Agricultural Policy Implementation Act

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 14 000 000 EUR

Orçamento anual: 14 000 000 EUR

Intensidade

 

Duração

até 31.12.2022

Sectores económicos

Abate de animais, preparação e conservação de carne e de produtos à base de carne, Preparação e conservação de frutos e de produtos hortícolas, Indústria de lacticínios, Transformação de cereais e leguminosas; fabricação de amidos, féculas e produtos afins, Fabricação de produtos de padaria e outros produtos à base de farinha, Fabricação de outros produtos alimentares, Indústria das bebidas, Produção de óleos e gorduras animais e vegetais, Fabricação de alimentos preparados para animais

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Agricultural Registers and Information Board (ARIB).

Tähe 4, Tartu 51010, Estonia

Outras informações

 

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

Data de adopção da decisão

31.8.2022

Número do auxílio

SA.104009

Estado-Membro

Hungria

Região

 

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

TCF: Hungarian umbrella scheme to support companies in context of Russia’s invasion of Ukraine (amendments to SA.103089)

Base jurídica

Several acts, decrees and term sheets of funds

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta, Instrumentos de capital próprio, Outras formas de vantagem fiscal, Empréstimo em condições favoráveis

Orçamento

Orçamento global: 623 220 000 000 HUF

Intensidade

 

Duração

até 31.12.2022

Sectores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministry of Technology and Industry, Ministry of Finance, Ministry of Justice, Ministry of Agriculture, Ministry of Defence, Cabinet Office of the Prime Minister, Kecskemét Enterprise Development Fund, Kecskemét Urban Development Fund, Hungarian Export-Import Bank, managing authorities of Hungarian Operational Programmes, Hiventures Venture Capital Fund Management, local governments of Hungary and undertakings under the control of the State and local governments, Prime Minister Office, IFKA Public Benefit Nonprofit

1014 Budapest, Színház utca 1.

Outras informações

 

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm


30.9.2022   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 378/9


Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

(2022/C 378/02)

Data de adopção da decisão

30.8.2022

Número do auxílio

SA.102869

Estado-Membro

Portugal

Região

ACORES

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Regime de Auxílios à Cessação da Atividade Agrícola na Região Autónoma dos Açores

Base jurídica

Decreto Legislativo Regional n.o 14/2020/A de 25 de junho de 2020, que estabelece o regime jurídico da cessação da atividade agrícola na Região Autónoma dos Açores. (https://jo.azores.gov.pt/#/ato/0a38d45d-af66-421b-93a0-29cca7b4d6c0)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílios às regiões ultraperiféricas e às ilhas do mar Egeu

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 4 914 160 EUR

Intensidade

 

Duração

até 31.8.2029

Sectores económicos

Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Direção Regional do Desenvolvimento Rural

Vinha Brava 9700-240 Angra do Heroísmo

Outras informações

 

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

Data de adopção da decisão

22.8.2022

Número do auxílio

SA.102891

Estado-Membro

Itália

Região

TRENTO

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Agevolazioni per le produzioni vegetali nell'ambito del vivaismo viticolo

Base jurídica

Deliberazione della Giunta provinciale n. 98 dd. 28/2/2022 e n. 490 dd. 25/3/2022

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílios aos investimentos relacionados com a transformação de produtos agrícolas e a comercialização de produtos agrícolas

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 600 000 EUR

Intensidade

40,0  %

Duração

até 31.12.2022

Sectores económicos

Cultura de plantas destinadas à preparação de bebidas

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

PROVINCIA AUTONOMA DI TRENTO — Servizio Agricoltura

Via G.B. Trener, 3 — 38121 Trento

Outras informações

 

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

Data de adopção da decisão

19.8.2022

Número do auxílio

SA.102922

Estado-Membro

Eslovénia

Região

Eslovénia

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Promocija in informiranje o kmetijskih proizvodih v sektorju mleka za obdobje 2023–2025

Base jurídica

Odredba o Programu promocije sektorja mleka za obdobje 2023–2025 (osnutek z dne 14. 4. 2022) (4) Odredba o vključitvi sektorja mleka v izvajanje promocije za obdobje 2023-2025 (osnutek z dne 19. 4. 2022)) (3) Uredba o obveznem prispevku za promocijo kmetijskih in živilskih proizvodov za zavezance sektorja mleka za obdobje 2023–2025 (osnutek z dne 19. 4. 2022)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílios à promoção de produtos agrícolas

Forma do auxílio

Serviços subvencionados

Orçamento

Orçamento global: 870 000 EUR

Intensidade

100,0  %

Duração

até 31.12.2026

Sectores económicos

Produção animal, Indústria de lacticínios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministrstvo za kmetijstvo, gozdarstvo in prehrano

Dunajska 22, 1000 Ljubljana

Outras informações

 

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

Data de adopção da decisão

25.8.2022

Número do auxílio

SA.103702

Estado-Membro

França

Região

 

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Indemnisation des opérateurs du maillon sélection-accouvage et des éleveurs de cheptel reproducteur de la filière avicole impactés par l’influenza aviaire 2021-2022

Base jurídica

Projet de décision FranceAgriMer précisant les modalités de mise en œuvre des avances sur l’indemnisation des entreprises de sélection-accouvage et des éleveurs de cheptel reproducteur ayant subi des pertes de marché liées à l’épizootie d’influenza aviaire H5N1 de 2021-2022 Projet de décision FranceAgriMer précisant les modalités de mise en œuvre de l’indemnisation des entreprises de sélection-accouvage et des éleveurs de cheptel reproducteur de palmipèdes ayant subi des pertes de marché liées à l’épizootie d’influenza aviaire H5N1 de 2021-2022 Projet de décision FranceAgriMer précisant les modalités de mise en œuvre de l’indemnisation des entreprises du maillon sélection de volailles ayant subi des abattages de leur cheptel reproducteur «Grands-parentaux» lors de l’épizootie d’influenza aviaire H5N1 de 2021-2022

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílios aos custos de prevenção e erradicação de doenças animais e de pragas vegetais e auxílios destinados a remediar os danos causados por doenças animais e pragas vegetais

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 120 000 000 EUR

Intensidade

100,0  %

Duração

até 31.12.2023

Sectores económicos

Avicultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministère de l’Agriculture et de la Souveraineté alimentaire

3, rue Barbet de Jouy 75 007 PARIS

Outras informações

 

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm