—

Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE), nomeadamente os artigos 2.o e 3.o, o artigo 4.o, n.o 3, e os artigos 5.o, 6.o, 7.o e 19.o,

—

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente os artigos 70.o, 81.o, 82.o, 114.o e 352.o,

—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta»), nomeadamente os artigos 11.o, 12.o, 15.o, 20.o, 47.o, 48.o e 54.o,

—

Tendo em conta o Protocolo n.o 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia e o Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, anexos ao TUE e ao TFUE,

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais (Roma II) (1),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (Bruxelas I) (2),

—

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União (3),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/692 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que cria o Programa Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1381/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 390/2014 do Conselho (4),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/693 do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 de abril de 2021 que cria o Programa Justiça e revoga o Regulamento (UE) n.o 1382/2013 (5),

—

Tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia,

—

Tendo em conta a Comunicação intitulada «Programa de Trabalho da Comissão 2021 — Uma União vital num mundo fragilizado» (COM(2020)0690),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre o plano de ação para a democracia europeia (COM(2020)0790),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 5 de março de 2020, intitulada «Uma União da Igualdade: Estratégia para a Igualdade de Género 2020-2025» (COM(2020)0152),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 30 de setembro de 2020, intitulada «Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito: Situação na União Europeia» (COM(2020)0580) e os 27 capítulos por país que a acompanham sobre o Estado de direito nos Estados-Membros (SWD(2020)0300-0326),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 12 de novembro de 2020, intitulada «Uma União da Igualdade: Estratégia para a Igualdade de tratamento das pessoas LGBTIQ 2020-2025» (COM(2020)0698),

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão relativa à garantia de proteção, segurança e capacitação dos jornalistas e outros profissionais da comunicação social na União Europeia (C/2021/6650),

—

Tendo em conta o seguimento dado pela Comissão à resolução não legislativa do Parlamento Europeu, de 3 de maio de 2018, sobre o pluralismo e a liberdade dos meios de comunicação social na União Europeia,

—

Tendo em conta o relatório da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, intitulado «Desafios enfrentados pelas organizações da sociedade civil que trabalham no domínio dos direitos humanos na União Europeia», publicado em 17 de janeiro de 2018, os boletins sobre as consequências em matéria de direitos fundamentais da pandemia de coronavírus na UE, publicados em 2020, bem como os outros relatórios, dados e instrumentos da Agência, em particular o Sistema de Informação da União Europeia sobre Direitos Fundamentais (EFRIS, do inglês European Union Fundamental Rights Information System),

—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos, nomeadamente o artigo 19.o,

—

Tendo em conta os restantes instrumentos das Nações Unidas em matéria de proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais e as recomendações e relatórios do Exame Periódico Universal das Nações Unidas, bem como a jurisprudência dos órgãos instituídos pelos tratados das Nações Unidas e os procedimentos especiais do Conselho dos Direitos Humanos,

—

Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre os Defensores de Direitos Humanos, de 8 de março de 1999,

—

Tendo em conta o relatório da Relatora Especial das Nações Unidas sobre o direito à liberdade de reunião pacífica e de associação relativa às ações judiciais estratégicas contra a participação pública e aos direitos decorrentes da Lei relativa à liberdade de acesso,

—

Tendo em conta a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e a Carta Social Europeia, a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e o Comité Europeu dos Direitos Sociais, bem como as convenções, recomendações, resoluções, pareceres e relatórios da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, do Comité de Ministros, do Comissário para os Direitos Humanos, da Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância, do Comité Diretor sobre a luta contra a discriminação, a diversidade e a inclusão, da Comissão de Veneza e de outros organismos do Conselho da Europa,

—

Tendo em conta a declaração do Conselho da Europa, de 4 de julho de 2012, sobre a Conveniência das Normas Internacionais relativas ao Forum Shopping em matéria de Difamação, «Turismo de Difamação», para garantir a liberdade de expressão,

—

Tendo em conta a recomendação do Comité de Ministros do Conselho da Europa, de 13 de abril de 2016, sobre a proteção do jornalismo e a segurança dos jornalistas e de outros intervenientes nos meios de comunicação social (CM/Rec(2016)4[1]),

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho da Europa, de 28 de novembro de 2018, sobre a necessidade de reforçar a proteção e a promoção do espaço da sociedade civil na Europa (CM/Rec (2018)11),

—

Tendo em conta a recomendação do Conselho da Europa aos Estados-Membros, de 7 de março de 2018, sobre o pluralismo dos meios de comunicação social e a transparência da propriedade dos meios de comunicação social (CM/Rec(2018)1),

—

Tendo em conta a resolução da Conferência Ministerial do Conselho da Europa, de 11 de junho de 2021, sobre a segurança dos jornalistas,

—

Tendo em conta o artigo do Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa, intitulado «Human Rights Comment: Time to take action against SLAPPs» [Comentário em matéria de direitos humanos: É tempo de combater as ações judiciais estratégicas contra a participação pública], publicado em 27 de outubro de 2020,

—

Tendo em conta o relatório anual de 2021 das organizações parceiras da plataforma do Conselho da Europa para promover a proteção do jornalismo e a segurança dos jornalistas,

—

Tendo em conta as recomendações e os relatórios do Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos, do Representante para a Liberdade dos Meios de Comunicação Social e de outros órgãos da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE),

—

Tendo em conta o estudo da rede UE-CITZEN intitulado «SLAPP in the EU context» [Ações judiciais estratégicas contra a participação pública no contexto da UE], de 29 de maio de 2020 (6),

—

Tendo em conta o apelo a uma diretiva que impeça as ações judiciais estratégicas contra a participação pública por parte de uma coligação de organizações não governamentais (7),

—

Tendo em conta o estudo intitulado «The Use of SLAPPs to Silence Journalists, ONG and Civil Society» [A utilização de ações judiciais estratégicas contra a participação pública para silenciar jornalistas, as ONG e a sociedade civil], de junho de 2021, encomendado pelo Departamento Temático do Parlamento Europeu, a pedido da Comissão dos Assuntos Jurídicos,

—

Tendo em conta a sua nota informativa intitulada «Valor acrescentado europeu de um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais — Avaliação preliminar», de 23 de abril de 2020,

—

Tendo em conta a sua resolução, de 21 de maio de 2013, sobre a Carta da UE: enquadramento geral da liberdade nos meios de comunicação social na UE (8),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 25 de outubro de 2016, que contém recomendações à Comissão sobre a criação de um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais (9),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 19 de abril de 2018, sobre a necessidade de criar um Instrumento de Valores Europeus para apoiar as organizações da sociedade civil que promovem os valores fundamentais na União Europeia a nível local e nacional (10),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 19 de abril de 2018, sobre a proteção dos jornalistas de investigação na Europa: o caso do jornalista eslovaco Ján Kuciak e de Martina Kušnírová (11),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 3 de maio de 2018, sobre o pluralismo e a liberdade dos meios de comunicação social na União Europeia (12),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 14 de novembro de 2018, sobre a necessidade de um mecanismo abrangente da UE para a proteção da democracia, do primado do Direito e dos direitos fundamentais (13),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 13 de fevereiro de 2019, sobre o retrocesso em matéria de direitos das mulheres e de igualdade de género na UE (14),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 28 de março de 2019, sobre a situação do Estado de direito e da luta contra a corrupção na UE, especificamente em Malta e na Eslováquia (15),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 18 de dezembro de 2019, sobre o Estado de direito em Malta, na sequência das recentes revelações sobre o homicídio de Daphne Caruana Galizia (16),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 15 de janeiro de 2020, sobre o relatório anual de 2018 sobre os direitos humanos e a democracia no mundo e a política da União Europeia nesta matéria (17),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 7 de outubro de 2020, sobre a criação de um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais (18),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 25 de novembro de 2020, sobre o reforço da liberdade dos meios de comunicação social: proteção dos jornalistas na Europa, discursos de ódio, desinformação e o papel das plataformas (19),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 26 de novembro de 2020, sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia — Relatório anual para os anos 2018-2019 (20),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 17 de dezembro de 2020, sobre o Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027, o Acordo Interinstitucional, o Instrumento de Recuperação da UE e o Regulamento relativo ao Estado de direito (21),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 11 de março de 2021, sobre a proclamação da UE como zona de liberdade para as pessoas LGBTIQ (22),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 25 de março de 2021, sobre a aplicação do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092, o mecanismo de condicionalidade do Estado de direito (23),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 29 de abril de 2021, sobre o assassinato de Daphne Caruana Galizia e o Estado de direito em Malta (24),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 19 de maio de 2021, sobre os efeitos das alterações climáticas nos direitos humanos e o papel dos defensores do ambiente nesta matéria (25),

—

Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta as deliberações conjuntas da Comissão dos Assuntos Jurídicos e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, nos termos do artigo 58.o do Regimento,

—

Tendo em conta o parecer da Comissão da Cultura e da Educação,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A9-0292/2021),

A.

Considerando que os direitos à liberdade de expressão, de informação e de participação pública estão entre os pilares da democracia; considerando que a liberdade de expressão é indispensável para a concretização dos princípios da transparência e da responsabilização; considerando que a participação pública de uma pessoa singular ou coletiva que se dedica a questões de interesse público pode assumir diversas formas e pode incluir o exercício do escrutínio público, em linha e fora dela, e a divulgação ao público da informação — nomeadamente comunicações, publicações ou obras jornalísticas, incluindo conteúdos editoriais, comunicações, publicações ou obras de natureza política, científica, académica, artística, de comentário ou satírica — mormente quando os seus alvos são, entre outros, figuras sujeitas ao escrutínio público, no contexto dos interesses mais alargados no debate público de questões políticas; considerando que as publicações que contribuem para debates sobre questões de interesse público ou geral beneficiam de um limiar de proteção mais elevado; considerando que os limites das críticas aceitáveis são mais amplos para as figuras públicas, sobretudo os políticos e os funcionários públicos;

B.

Considerando que o jornalismo independente, imparcial, profissional e responsável, bem como o acesso à informação pluralista, constituem dois dos principais pilares da democracia; considerando que as informações, os relatórios, os pareceres, as alegações, os argumentos e outras declarações da sociedade civil são essenciais para a prosperidade de qualquer democracia; considerando que a redução do espaço da sociedade civil em determinados países se tornou um problema cada vez mais preocupante e pode ter um impacto negativo nas democracias; considerando que o jornalismo independente e de elevada qualidade, bem como as organizações da sociedade civil, enquanto guardiães da democracia e do Estado de direito, desempenham um papel crucial na responsabilização dos poderes e no combate à desinformação e às informações falsas, bem como às ingerências e manipulações políticas estrangeiras;

C.

Considerando que, nos últimos anos, se tem assistido a um número crescente de ameaças, ataques físicos e assassinatos de jornalistas e outros intervenientes nos meios de comunicação social na Europa e no estrangeiro relacionados com o seu trabalho, sobretudo quando este se concentra no abuso de poder, na corrupção, nas violações dos direitos fundamentais e nas atividades criminosas; salienta que o exercício efetivo da liberdade de expressão exige uma série de medidas positivas para a proteção dos jornalistas, incluindo a proteção da vida e a investigação de assassinatos, bem como a proteção eficaz das suas fontes; observa que estas ameaças não consistem apenas em ameaças de natureza violenta, mas que a intimidação contra jornalistas também resulta de pressões jurídicas, políticas, socioculturais e económicas;

D.

Considerando que o direito à liberdade de expressão é um direito fundamental que deve ser exercido com sentido de dever e responsabilidade, tomando em consideração o direito fundamental das pessoas a obterem informações imparciais e o respeito pelo direito fundamental à proteção da reputação (26) e da privacidade; considerando que, em casos de conflito entre estes direitos, todas as partes devem ter acesso aos tribunais se a situação não tiver sido resolvida de forma amigável;

E.

Considerando que as ações judiciais estratégicas contra a participação pública são ações judiciais (por exemplo, ações inibitórias, congelamento de bens) interpostas por particulares e entidades, bem como por funcionários públicos, entidades públicas e entidades controladas pelo Estado, dirigidas a um ou mais indivíduos ou grupos, baseadas no direito civil e penal, incluindo a ameaça de tais ações, destinadas a impedir a denúncia e investigação de violações do direito da União e do direito nacional, de corrupção ou de outras práticas abusivas e a bloquear ou comprometer a participação do público; considerando que isto tem um impacto direto e prejudicial na participação democrática, na resiliência social e no diálogo, e é contrário aos valores consagrados no artigo 2.o do TUE;

F.

Considerando que a participação pública inclui, nomeadamente, a investigação, a discussão, a denúncia ou outras formas de exposição de assuntos de interesse público, designadamente práticas que ameaçam os direitos e as liberdades fundamentais, a democracia, o Estado de direito ou a boa governação, bem como a defesa de causas através do exercício de liberdades cívicas como a liberdade de associação, a liberdade de reunião pacífica e a liberdade de expressão e de informação;

G.

Considerando que as vítimas de ações judiciais estratégicas contra a participação pública são frequentemente processados por denunciar irregularidades ou manifestar opiniões críticas sobre o comportamento por parte de pessoas singulares e coletivas, de funcionários públicos ou de organismos e entidades de direito público, através de formas de expressão em linha ou fora de linha, ou como retaliação pela sua participação em campanhas, processos judiciais, ações ou protestos; considerando que as ações judiciais estratégicas contra a participação pública se caracterizam frequentemente por ações que carecem de mérito jurídico, são manifestamente infundadas, revelam um desequilíbrio de poderes e o abuso de direitos ou processual pelo queixoso, que recorre à litigância abusiva quando o arguido está a exercer um direito protegido por lei, usando, portanto, o processo judicial para fins que não o exercício genuíno de um direito;

H.

Considerando que, segundo as organizações da sociedade civil, académicos, profissionais da justiça e vítimas que se debruçam sobre este assunto, as ações judiciais estratégicas contra a participação pública estão a tornar-se cada vez mais sofisticadas e eficazes, sendo uma das técnicas utilizadas a interposição de múltiplos processos contra a mesma pessoa e com o mesmo objeto, o que implica que a pessoa em causa tenha de se defender de todos em simultâneo e em paralelo, o que aumenta desproporcionadamente os custos; considerando que estas ações se baseiam frequentemente em alegações de difamação, calúnia ou injúria, que ainda constituem infrações penais na maioria dos Estados-Membros, e que as vítimas das ações se veem deparadas com acusações penais enquanto respondem pela responsabilidade civil alegadamente decorrente do mesmo comportamento; considerando que as ações judiciais estratégicas contra a participação pública violam frequentemente o direito de defesa das vítimas, reconhecido pela Carta, possivelmente afetando também o seu direito a um julgamento justo e a presunção de inocência;

I.

Considerando que a falta de uma abordagem jurídica e judicial coerente e abrangente na União não permite o reconhecimento rápido e a resposta eficiente às ações judiciais estratégicas contra a participação pública; considerando que o nível de proteção contra as ações judiciais estratégicas contra a participação pública continua muito fragmentado entre os Estados-Membros, comprometendo a segurança jurídica e o direito das vítimas destas ações a um recurso efetivo; considerando que um dos principais desafios na elaboração de legislação contra as ações judiciais estratégicas contra a participação pública consiste em determinar como responder a alegações abusivas sem prejudicar os direitos dos potenciais demandantes consagrados nas constituições dos Estados-Membros e as suas obrigações decorrentes da Carta e da Convenção Europeia dos Direitos Humanos;

J.

Considerando que existem indícios de que as ações judiciais estratégicas contra a participação pública se tornaram uma prática cada vez mais generalizada, como demonstrado por muitos casos em toda a União, nomeadamente pelo caso horripilante da jornalista de investigação Daphne Caruana Galizia, confrontada com 47 processos civis e penais por difamação em várias jurisdições (que resultou no congelamento dos seus bens) no dia do seu veementemente criticado assassinato, em 16 de outubro de 2017, continuando os seus herdeiros a enfrentar tais processos judiciais; considerando que, entre outros casos ilustrativos e alarmantes contra meios de comunicação e jornalistas independentes, figuram o da Realtid Media, repetidamente ameaçada com uma ação judicial numa comarca diferente daquela em que a denúncia em questão teve lugar, e o da Gazeta Wyborcza, que continua a ser regularmente alvo de processos instaurados por várias entidades públicas e funcionários;

K.

Considerando que as ações judiciais estratégicas contra a participação pública são frequentemente utilizadas por autoridades públicas ou pelos seus representantes, tais como canais de comunicação social públicos, ONG públicas ou empresas públicas;

L.

Considerando que as ações judiciais estratégicas contra a participação pública podem constituir um instrumento utilizado para reduzir o pluralismo dos meios de comunicação a nível sistémico, exercendo um efeito dissuasor nos meios de comunicação independentes; considerando que as ações judiciais estratégicas contra a participação pública são instauradas deliberadamente com a intenção de tornar os litígios dispendiosos, morosos e complexos para os arguidos, nomeadamente ao intimidar e desgastar os recursos financeiros e psicológicos dos seus alvos; considerando que estas ações não têm só um impacto prejudicial nas vítimas, mas também nas suas famílias e na participação do público;

M.

Considerando que a referência às vítimas e aos alvos das ações judiciais estratégicas contra a participação pública abrange jornalistas, editores e organizações dos meios de comunicação social, académicos, ONG, a sociedade civil e outros intervenientes envolvidos na participação do público, como os que trabalham em matéria de direitos humanos e assuntos ambientais;

N.

Considerando que as ações judiciais estratégicas contra a participação pública na União são frequentemente de natureza transfronteiriça, o que resulta em atrasos na comunicação de informações ou em informações incompletas, como ilustrado em muitos casos relacionados com direitos humanos, proteção ambiental, fraude financeira e/ou corrupção, em que tais ações constituem uma clara tentativa de atrasar a publicação de informações, interrompendo ou desacreditando o trabalho de jornalistas individuais e de entidades editoras, privando assim os cidadãos do seu direito à informação e afetando o pluralismo, a liberdade e a diversidade dos meios de comunicação; considerando que as ações judiciais estratégicas contra a participação pública e as ameaças deste tipo de ações também podem ser usadas contra os vigilantes na União por intervenientes de países terceiros e em tribunais de países terceiros;

O.

Considerando que as ações judiciais estratégicas contra a participação pública são cada vez mais utilizadas nos Estados-Membros com o objetivo de limitar a liberdade de expressão e o direito à informação, produzindo um efeito dissuasor nas respetivas vítimas ao desgastá-las psicológica e financeiramente para as forçar a desistir de expor questões de interesse público;

P.

Considerando que a falta de legislação direta nos Estados-Membros sobre as ações judiciais estratégicas contra a participação pública, em conjugação com a existência de disposições nacionais em matéria de difamação frequentemente ambíguas e vagas neste contexto, bem como de sanções duras, nomeadamente de caráter penal, contribuem significativamente para o aumento destas ações abusivas e para a subsequente intimidação dos seus alvos;

Q.

Considerando que a criminalização dos jornalistas pelo seu trabalho é um problema particularmente grave; considerando que a difamação ainda é criminalizada em 23 Estados-Membros, apesar dos repetidos apelos à sua descriminalização por diversas organizações como as Nações Unidas, o Conselho da Europa, a OSCE e várias ONG de prestígio como a Index on Censorship, o International Press Institute e o Comité para a Proteção dos Jornalistas;

R.

Considerando que os instrumentos jurídicos não vinculativos são medidas complementares desejáveis para acompanhar as propostas legislativas e a revisão de determinadas disposições do direito internacional privado atualmente em vigor, embora não confiram, por si só, proteção judicial completa;

S.

Considerando que a sensibilização para as ações judiciais estratégicas contra a participação pública desempenha um papel crucial na sensibilização do público e dos profissionais da justiça, sobretudo juízes e advogados;

T.

Considerando que, quando as ações judiciais estratégicas contra a participação pública são instauradas por funcionários públicos, organismos públicos ou entidades de direito público, como as empresas públicas, tornam-se um instrumento para exercer o poder político, podendo os danos causados às vítimas das ações judiciais estratégicas contra a participação pública ser ainda maiores;

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Tendo em conta os artigos 165.o e 166.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

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Tendo em conta o artigo 5.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia (TUE) e o Protocolo (n.o 2) relativo aos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade,

—

Tendo em conta o artigo 14.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

—

Tendo em conta o primeiro princípio do Pilar Europeu dos Direitos Sociais,

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Tendo em conta a Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, nomeadamente o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 4,

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 30 de setembro de 2020, intitulada «Concretizar o Espaço Europeu da Educação até 2025» (COM(2020)0625),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 30 de setembro de 2020, intitulada «Plano de Ação para a Educação Digital 2021-2027: Reconfigurar a educação e a formação para a era digital» (COM(2020)0624),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 1 de julho de 2020, intitulada «Agenda de Competências para a Europa em prol da competitividade sustentável, da justiça social e da resiliência» (COM(2020)0274),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 22 de maio de 2018, intitulada «Construir uma Europa mais forte: o papel das políticas para a juventude, educação e cultura» (COM(2018)0268),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 14 de novembro de 2017, intitulada «Reforçar a identidade europeia através da educação e da cultura» (COM(2017)0673),

—

Tendo em conta a Resolução do Conselho, de 26 de fevereiro de 2021, sobre um quadro estratégico para a cooperação europeia no domínio da educação e da formação rumo ao Espaço Europeu da Educação e mais além (2021-2030) (1),

—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 17 de maio de 2021, sobre a equidade e a inclusão na educação e na formação a fim de promover o sucesso educativo para todos (2) e sobre a iniciativa «Universidades Europeias» — Criar pontes entre o ensino superior, a investigação, a inovação e a sociedade: abrir caminho a uma nova dimensão no ensino superior europeu (3),

—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 12 de maio de 2009, sobre um quadro estratégico para a cooperação europeia no domínio da educação e da formação («EF 2020») (4),

—

Tendo em conta as recomendações do Conselho, de 22 de maio de 2018, sobre a promoção de valores comuns, da educação inclusiva e da dimensão europeia do ensino (5) e sobre as competências essenciais para a aprendizagem ao longo da vida (6), de 26 de novembro de 2018, sobre a promoção do reconhecimento mútuo automático de qualificações de ensino superior, de ensino e formação secundários, e de resultados obtidos durante períodos de aprendizagem no estrangeiro (7), de 22 de maio de 2019, sobre sistemas de educação e acolhimento na primeira infância de elevada qualidade (8) e sobre uma abordagem global do ensino e aprendizagem de línguas (9), e de 20 de dezembro de 2012, sobre a validação da aprendizagem não formal e informal (10),

—

Tendo em conta a Declaração de Paris, de 17 de março de 2015, sobre a promoção da cidadania e dos valores comuns da liberdade, tolerância e não discriminação através da educação,

—

Tendo em conta o Relatório Eurydice, de 24 de março de 2021, sobre os professores na Europa: carreiras, desenvolvimento e bem-estar, e os estudos publicados pelo Departamento Temático das Políticas Estruturais e de Coesão da sua Direção-Geral das Políticas Internas, em outubro de 2020, intitulado «Towards a European Education — Critical perspetives on challenges ahead» [Rumo a uma educação europeia — perspetivas críticas sobre os desafios futuros], e maio de 2021, intitulado «Education and youth in post-COVID-19 Europe — crisis effects and policy recommendations» [A educação e os jovens na Europa pós-COVID-19 — efeitos da crise e recomendações políticas],

—

Tendo em conta o estudo publicado pelo Departamento Temático das Políticas Estruturais e de Coesão da sua Direção-Geral das Políticas Internas, em fevereiro de 2021, intitulado «Making the European Education Area a reality: state of affairs, challenges and prospects» [Tornar o Espaço Europeu da Educação uma realidade: Situação, Desafios e Perspetivas],

—

Tendo em conta o estudo publicado pelo Departamento Temático das Políticas Estruturais e de Coesão da sua Direção-Geral das Políticas Internas, em maio de 2018, intitulado «European Identity» [Identidade Europeia],

—

Tendo em conta o relatório do Parlamento Europeu de 25 de março de 2021 sobre a definição da política para a educação digital (11),

—

Tendo em conta a sua resolução de 11 de dezembro de 2018 sobre a educação na era digital: desafios, oportunidades e ensinamentos a tirar para a definição das políticas da UE (12),

—

Tendo em conta a sua resolução de 12 de junho de 2018 sobre a modernização da educação na UE (13),

—

Tendo em conta o Parecer do Comité das Regiões Europeu de 19 de março de 2021, intitulado «Concretizar o Espaço Europeu da Educação até 2025» (14),

—

Tendo em conta o artigo 57.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação (A9-0291/2021),

A.

Considerando que todos têm direito à educação e de ter acesso a formação profissional e contínua;

B.

Considerando que o processo de integração europeia, o mercado único da UE e outras políticas da UE contribuíram — se bem que de forma fragmentada — para o desenvolvimento natural de um espaço europeu da educação, que está historicamente assente nas tradições do humanismo europeu e nos direitos e valores fundamentais;

C.

Considerando que o objetivo último consiste em criar um Espaço Europeu da Educação (EEE) da base para o topo com objetivos políticos europeus comuns que garantam uma educação de qualidade, inclusiva e acessível, reforcem o intercâmbio de boas práticas e assegurem um quadro eficaz para a mobilidade europeia, exigindo a eliminação dos obstáculos existentes, a utilização de instrumentos europeus e o apoio à evolução das políticas a nível nacional e europeu, a fim de tornar os sistemas de ensino adequados para fazer face à crise climática e permitir uma transformação ecológica e digital bem-sucedida;

D.

Considerando que a educação tem de ser conceptualizada em termos gerais como «aprendizagem ao longo da vida», que vai do ensino pré-primário ao ensino superior, incluindo o ensino e a formação profissionais (EFP), bem como a educação não formal e informal, e que visa a aquisição de competências transversais por forma a permitir que todos desenvolvam o seu potencial a nível pessoal e profissional, participem plenamente na sociedade e giram com sucesso a transição para o mercado de trabalho;

E.

Considerando que os desafios que a UE e os seus Estados-Membros enfrentam atualmente, em particular a falta de competitividade, as alterações climáticas, a transformação digital da sociedade, as várias formas de extremismo e populismo, a desinformação, o ataque à educação baseada em dados concretos e o agravamento das desigualdades existentes em resultado da pandemia de COVID-19, podem requerer uma ação apropriada e concertada a nível europeu;

F.

Considerando que todo o setor da educação foi negativamente afetado pela pandemia, uma vez que as diferenças existentes em termos de infraestruturas educativas, conhecimentos especializados e acesso aos recursos nos Estados-Membros e entre Estados-Membros e entre os diferentes níveis e tipos de ensino se tornaram ainda mais pronunciadas durante a pandemia de COVID-19, principalmente em resultado do aumento das desigualdades, em particular a falta de acesso a infraestruturas informáticas por parte das pessoas oriundas de meios socioeconómicos desfavorecidos, o que teve repercussões negativas no acesso à educação;

G.

Considerando que a educação presencial continua a ser fundamental, tanto para o desenvolvimento intelectual como para o desenvolvimento pessoal do estudante;

H.

Considerando que o Parlamento instou os Estados-Membros a conferir prioridade aos investimentos na educação e na formação, por exemplo, atribuindo pelo menos 10 % dos respetivos orçamentos nacionais de recuperação e resiliência às políticas neste domínio, e solicitou um orçamento consideravelmente mais elevado para o programa Erasmus+, considerando o custo da educação um investimento no nosso futuro comum (15) e não uma despesa, a fim de criar uma sociedade mais sustentável, digital e inclusiva; considerando que o Parlamento apelou a que o investimento na educação e na formação seja uma parte substancial do instrumento NextGenerationEU da Comissão;

I.

Considerando que um investimento de qualidade na educação tem uma grande rendibilidade, embora o aumento da despesa por si só não produza necessariamente os resultados pretendidos; considerando que a taxa de rendibilidade média global privada do setor da educação tem permanecido alta e estável ao longo de décadas (16);

J.

Considerando que existe a necessidade de um melhor reconhecimento da profissão docente, que atravessa uma crise, de professores e formadores motivados e competentes, bem como de uma formação mais contínua; considerando que existe uma variação considerável entre os Estados-Membros no que diz respeito à formação inicial e à profissionalização dos professores, bem como às suas condições de trabalho, remuneração, avaliação, carreiras e ao seu desenvolvimento profissional contínuo; considerando que, em 2018, apenas 40,9 % dos professores na UE se deslocaram o estrangeiro por razões profissionais enquanto estudantes, professores ou ambos (17);

K.

Considerando que foram realizados progressos na criação de um Espaço Europeu do Ensino Superior, em resultado dos esforços a longo prazo do Processo de Bolonha e da utilização deste como referência para retirar ensinamentos das experiências na sua aplicação; considerando que é necessário promover as universidades europeias, uma vez que estas contribuem para a excelência europeia e para o papel geopolítico da UE;

L.

Considerando que existe falta de reconhecimento do EFP enquanto rumo a seguir e percurso de excelência, em pé de igualdade com outras vias de ensino; considerando que subsistem muitos obstáculos à mobilidade dos alunos, incluindo à mobilidade a longo prazo dos aprendizes, não obstante os progressos realizados no âmbito do processo de Copenhaga;

M.

Considerando que os Estados-Membros não alcançaram plenamente os objetivos e os valores de referência do quadro «Educação e Formação para 2020», em especial os objetivos de reforçar uma educação equitativa e de qualidade, reduzir a taxa de abandono precoce do ensino e da formação e reduzir para menos de 15 % a percentagem de jovens de 15 anos com poucas qualificações em leitura, matemática e ciências;

N.

Considerando que a recolha de dados e as estatísticas de elevada qualidade no domínio do ensino e da formação são dois dos pré-requisitos para melhor compreender os desafios e as diferenças existentes na União nesta matéria, bem como para ajudar a ultrapassá-los;

O.

Considerando que a educação digital e competências digitais adequadas devem ser encaradas como parte de uma educação orientada para o futuro e não como um subconjunto ou uma alternativa aos métodos de aprendizagem e ensino existentes, salientando simultaneamente a importância da aprendizagem presencial; considerando que mais de um terço dos Europeus (42 %) nem sequer possuem competências digitais básicas, havendo disparidades significativas dentro dos Estados-Membros e entre eles; considerando que a Agenda de Competências tem por objetivo assegurar que 70 % das pessoas com idades compreendidas entre os 16 e os 74 anos adquiram competências digitais básicas até 2025, o que equivale a um aumento médio de dois pontos percentuais por ano, em comparação com um aumento anual de 0,75 % entre 2015 e 2019;

P.

Considerando que o EEE constitui uma oportunidade importante para uma maior cooperação internacional;

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 25 de novembro de 2020, intitulada «Estratégia Farmacêutica para a Europa» (COM(2020)0761),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 19 de fevereiro de 2020, intitulada «Uma estratégia europeia para os dados» (COM(2020)0066),

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 25 de novembro de 2020, intitulada «Tirar pleno partido do potencial de inovação da UE: Um plano de ação em matéria de propriedade intelectual para apoiar a recuperação e resiliência da UE» (COM(2020)0760),

—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta»), nomeadamente o seu artigo 17.o, n.o 2,

—

Tendo em conta o Acordo relativo ao Tribunal Unificado de Patentes (1),

—

Tendo em conta o Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio de 1995 da OMC (Acordo TRIPS),

—

Tendo em conta o Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), que entrou em vigor em 26 de fevereiro de 2020 (2),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (3),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/933 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.o 469/2009 relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos (4),

—

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital e que altera as Diretivas 96/9/CE e 2001/29/CE (5),

—

Tendo em conta a Diretiva 2004/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que altera a Diretiva 2001/83/EC que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (6),

—

Tendo em conta a Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (7),

—

Tendo em conta a Diretiva 98/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 1998, relativa à proteção legal de desenhos e modelos (8),

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, de 12 de dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários (9),

—

Tendo em conta o relatório de 2009 da Comissão sobre o inquérito ao setor farmacêutico,

—

Tendo em conta o relatório conjunto EPO-EUIPO de análise a nível das empresas sobre os direitos de propriedade intelectual e o desempenho das empresas na União Europeia, de fevereiro de 2021,

—

Tendo em conta a avaliação da Comissão da legislação da UE em matéria de proteção de desenhos e modelos,

—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho, que fixam as prioridades da UE em matéria de luta contra a criminalidade grave e organizada para o EMPACT 2022-2025,

—

Tendo em conta a análise aprofundada encomendada pelo Parlamento Europeu, intitulada «Standard Essential Patents and the Internet of Things» (Patentes essenciais a uma norma e a Internet das Coisas), de janeiro de 2019,

—

Tendo em conta a sua resolução, de 9 de junho de 2015, intitulada «Para um consenso renovado sobre a proteção efetiva dos direitos de propriedade intelectual: Um plano de Ação da UE» (10),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de outubro de 2020, sobre os direitos de propriedade intelectual para o desenvolvimento de tecnologias ligadas à inteligência artificial (11),

—

Tendo em conta a sua Resolução de 19 de maio de 2021, que contém recomendações à Comissão sobre os desafios enfrentados pelos organizadores de eventos desportivos no ambiente digital (12),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 6 de outubro de 2015, sobre a eventual extensão da proteção proporcionada pelas indicações geográficas da União Europeia aos produtos não agrícolas (13),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 10 de julho de 2020, sobre a estratégia da UE em matéria de saúde pública pós-COVID-19 (14),

—

Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta os pareceres da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e da Comissão da Cultura e da Educação,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A9-0284/2021),

A.

Considerando que a proteção e a aplicação equilibradas dos direitos de propriedade intelectual (DPI) são muito importantes para a economia europeia, bem como para a recuperação e a resiliência da UE, em particular no contexto da pandemia de COVID-19;

B.

Considerando que a pandemia de COVID-19 demonstrou a importância das políticas de proteção da propriedade intelectual (PI), uma vez que ilustrou a necessidade de medidas eficazes para fazer face à escassez de vacinas contra a COVID-19, representou uma ameaça para os meios de subsistência e conduziu a uma perda de receitas existencial para os trabalhadores dos setores culturais e criativos;

C.

Considerando que os investimentos em ativos incorpóreos foram significativamente menos afetados pela crise económica de 2008, mostrando assim o potencial dos ativos de PI para criar estabilidade e crescimento económicos, bem como uma correlação positiva entre a propriedade dos DPI e a qualidade e estabilidade do emprego; considerando que estudos demonstram que as empresas que utilizam DPI crescem mais rapidamente, são mais resilientes a recessões económicas, aumentam o valor das empresas e reforçam a sua posição no mercado único; considerando que estes factos apontam igualmente para a importância de incentivar e ajudar as pequenas e médias empresas (PME) a protegerem e a deterem os seus DPI;

D.

Considerando que os registos de PI aumentaram ligeiramente nos primeiros meses de 2021 em comparação com o mesmo período de 2020; considerando que uma recuperação económica sustentável e digital pós-COVID poderia basear-se nos DPI; considerando que, durante a atual pandemia de COVID-19, o sistema de alerta rápido para produtos perigosos (RAPEX) registou um novo e preocupante recorde de alertas;

E.

Considerando que os registos de PI aumentam constantemente e que o mercado único continua fragmentado devido às disparidades entre as legislações nacionais; considerando que continua a haver uma necessidade constante de procedimentos de validação nacionais paralelos e de contencioso em matéria de patentes europeias; considerando que subsistem lacunas, nomeadamente em matéria de aplicação da legislação, que podem dificultar o desenvolvimento das empresas, em particular das microempresas e das PME, limitar o acesso dos consumidores a produtos inovadores e seguros e impedir que os desafios sociais sejam abordados através da inovação;

F.

Considerando que as indústrias que exigem um alto nível de conhecimentos são uma fonte de crescimento e prosperidade; considerando que, entre 2012 e 2016, geraram quase 30 % de todos os postos de trabalho e quase 45 % da atividade económica total (PIB) na UE, tal como demonstrado no relatório de análise setorial de 2019 do Instituto Europeu de Patentes (IEP) e do Instituto da Propriedade Intelectual da UE (EUIPO) (15); considerando que as indústrias de utilização intensiva de DPI representam 93 % do total das exportações de mercadorias da UE para o resto do mundo;

G.

Considerando que a proteção de PI é um direito fundamental consagrado no artigo 17.o da Carta;

H.

Considerando que o desenvolvimento e o progresso das indústrias baseadas no conhecimento dependem, em grande medida, das regras que regem os DPI e, em particular, da garantia de uma proteção eficaz através de legislação eficiente em matéria de patentes, marcas, desenhos, direitos de autor e direitos conexos, proteção de indicações geográficas e variedades vegetais, bem como através de uma aplicação adequada e harmonizada das regras relativas à proteção dos segredos comerciais;

I.

Considerando que os sistemas de PI contribuem para o desenvolvimento de novos medicamentos e que os incentivos à PI são importantes para garantir um acesso efetivo a medicamentos a preços acessíveis; considerando que os novos medicamentos devem respeitar o direito internacional em matéria de direitos humanos, o direito internacional público e os requisitos de saúde pública;

J.

Considerando que os inovadores europeus estão na vanguarda das tecnologias ecológicas, detendo uma parte importante de patentes ecológicas e carteiras sólidas de PI em tecnologias como a adaptação às alterações climáticas, a captura e armazenamento de carbono e o tratamento da água e dos resíduos;

K.

Considerando que é necessário promover a valorização e o lançamento da investigação e do desenvolvimento na Europa, como o demonstra o facto de, no domínio da inteligência artificial (IA), apenas uma minoria de requerentes de patentes em todo o mundo ser europeia, embora uma percentagem significativa de publicações importantes sobre IA provenha da Europa;

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Tendo em conta os artigos 2.o e 10.o, n.o 4, do Tratado da União Europeia (TUE),

—

Tendo em conta os artigos 224.o e 325.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014 , relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (1) (doravante, o «Regulamento»), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE, Euratom) 2018/673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de maio de 2018 (2), e o Regulamento (UE, Euratom) 2019/493 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de março de 2019 (3), nomeadamente o artigo 38.o, n.o 1,

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (4) («Regulamento Financeiro»);

—

Tendo em conta o parecer da Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias (doravante «Autoridade») e os seus relatórios anuais de atividades,

—

Tendo em conta o relatório do Secretário-Geral do Parlamento Europeu à Mesa, de 19 de abril de 2021, sobre o financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias a nível europeu,

—

Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o parecer da Comissão do Controlo Orçamental,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A9-0294/2021),

A.

Considerando que partidos políticos e fundações políticas fortes a nível da UE são fundamentais para o desenvolvimento de uma verdadeira esfera pública da UE;

B.

Considerando que os partidos políticos europeus devem desempenhar um papel mais central no processo eleitoral europeu e contribuir para a formação de uma consciência política da UE e para a expressão da vontade dos cidadãos da UE; considerando que a diversidade política é essencial para o discurso público e para a expressão das escolhas dos cidadãos;

C.

Considerando que, no âmbito da concorrência política, os partidos não podem ser vistos como entidades apartidárias e que o seu financiamento não pode limitar-se a despesas não políticas;

D.

Considerando que as fundações políticas europeias dispõem de um mandato que inclui aumentar a sensibilização política e contribuir para o debate sobre questões políticas da UE e sobre o processo de integração europeia, e que, neste âmbito, desenvolvem soluções que não são exclusivamente dirigidas aos membros ou eleitores de um determinado partido, mas a todas as pessoas, nas mesmas condições;

E.

Considerando que os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias devem cooperar com os seus parceiros e com os partidos nacionais que os compõem, a fim de os ajudar a aproximar a União Europeia e as suas políticas dos cidadãos e a aumentar a legitimidade democrática;

F.

Considerando que os partidos políticos europeus devem colaborar com os seus homólogos a nível nacional, a fim de facilitar uma participação interativa no que diz respeito aos assuntos da UE;

G.

Considerando que, para continuar a conhecer e exprimir a vontade dos cidadãos da União, é fundamental que o papel e o funcionamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias não se limitem a questões de interesse exclusivamente europeu a nível da União; considerando que esses partidos políticos europeus e fundações políticas europeias devem ser autorizados a utilizar os seus fundos para financiar qualquer atividade que contribua para informar os cidadãos da UE e aumentar a sensibilização para as questões relacionadas com as políticas da UE;

H.

Considerando que a existência de meios financeiros suficientes é uma condição essencial para que os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias exerçam as suas funções, ao passo que a plena transparência e a responsabilização devem ser os requisitos necessários para obter fundos públicos provenientes do orçamento da União;

I.

Considerando que os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias podem desempenhar um papel na promoção das políticas da UE relativas aos países vizinhos no âmbito da política externa e de segurança comum, bem como das relações externas da União; considerando que, por conseguinte, devem estar abertos à adesão de partidos ou indivíduos desses países e ser autorizados a receber as suas contribuições, desde que seja assegurada a total transparência e o cumprimento do artigo 325.o do TFUE e das regras da União em matéria de combate à fraude e à corrupção;

J.

Considerando que os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias devem poder contar com outras categorias de receitas que não apenas contribuições e donativos;

K.

Considerando que um alinhamento da taxa de cofinanciamento dos partidos políticos europeus com o nível imposto às fundações políticas evitaria a acumulação de dívida;

L.

Considerando que o sistema de controlo administrativo das despesas deve ser simplificado, com o devido respeito pela transparência e a utilização adequada dos fundos públicos, e que deve ser suprimida a obrigação de apresentar contas em conformidade com as Normas Internacionais de Relato Financeiro, uma vez que não corresponde à natureza dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias e representa um encargo moroso e dispendioso desnecessário;

M.

Considerando que o alinhamento do período de reporte aplicável às fundações políticas europeias com os requisitos impostos aos partidos políticos dispensaria um segundo nível de auditoria, reduzindo assim consideravelmente os encargos administrativos que recaem sobre as fundações;

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Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 2.o e o artigo 7.o, n.o 1,

—

Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH), de 4 de novembro de 1950, e a jurisprudência conexa do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH),

—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, nomeadamente os seus artigos 18.o e 19.o,

—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a «Carta»), nomeadamente os artigos 1.o, 2.o, 3.o, 6.o, 7.o, 10.o, 11.o, 21.o, 23.o, 35.o e 45.o,

—

Tendo em conta a Constituição da República da Polónia,

—

Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, de 16 de dezembro de 1966, e o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 16 de dezembro de 1966,

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, de 18 de dezembro de 1979, e as respetivas recomendações gerais n.o 21 (1994), n.o 24 (1999), n.o 28 (2010), n.o 33 (2015) e n.o 35 (2017),

—

Tendo em conta a Plataforma de Ação de Pequim e as conclusões das respetivas conferências de revisão,

—

Tendo em conta a Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento (CIPD) de 1994, realizada no Cairo, o seu programa de ação e os resultados das sucessivas conferências de revisão, em particular a Cimeira de Nairobi sobre a CIPD+25, e os seus compromissos no sentido de procurar alcançar o objetivo de «três zeros», nomeadamente zero necessidades não satisfeitas no domínio da informação e dos serviços em matéria de planeamento familiar, zero mortes maternas evitáveis e zero casos de violência sexual e em razão do género, bem como práticas nocivas contra as mulheres e as raparigas,

—

Tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas acordados em 2015, em particular os objetivos n.os 3 e 5,

—

Tendo em conta o Plano de Ação do Gabinete Regional para a Europa da Organização Mundial de Saúde sobre a saúde sexual e reprodutiva: rumo à concretização da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável na Europa — não deixar ninguém para trás,

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 10 de dezembro de 1984,

—

Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (a «Convenção de Istambul»), que entrou em vigor em 1 de agosto de 2014,

—

Tendo em conta a sua resolução, de 28 de novembro de 2019, sobre a adesão da UE à Convenção de Istambul e outras medidas para combater a violência baseada no género (1),

—

Tendo em conta o documento de análise do Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa, de 4 de dezembro de 2017, sobre a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres na Europa,

—

Tendo em conta as orientações técnicas internacionais da UNESCO, de 2018, sobre a educação sexual,

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Polónia, nomeadamente a de 15 de novembro de 2017 sobre a situação do Estado de direito e da democracia na Polónia (2) e a de 17 de setembro de 2020 sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à verificação da existência de um risco manifesto de violação grave, pela República da Polónia, do Estado de direito (3),

—

Tendo em conta os quatro processos por infração instaurados pela Comissão contra a Polónia relativamente à reforma do sistema judicial polaco e a proposta de decisão do Conselho, de 20 de dezembro de 2017, relativa à verificação da existência de um risco manifesto de violação grave, pela República da Polónia, do Estado de direito (COM(2017)0835),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 1 de março de 2018, sobre a decisão da Comissão de acionar o artigo 7.o, n.o 1, do TUE relativamente à situação na Polónia (4),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 14 de novembro de 2019, sobre a criminalização da educação sexual na Polónia (5),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 13 de fevereiro de 2019, sobre o retrocesso em matéria de direitos das mulheres e de igualdade de género na UE (6),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 26 de novembro de 2020, sobre a proibição de facto do direito ao aborto na Polónia (7),

—

Tendo em conta, em particular, a sua resolução, de 24 de junho de 2021, sobre a situação da saúde e dos direitos sexuais e reprodutivos na UE, no contexto da saúde das mulheres (8),

—

Tendo em conta o Atlas das políticas europeias em matéria de aborto de 2021, que classifica 52 países e territórios europeus, atribuindo pontuações aos seus quadros jurídicos no que se refere ao acesso a serviços seguros de assistência ao aborto,

—

Tendo em conta, em particular, as suas resoluções, de 16 de setembro de 2021, sobre a liberdade dos meios de comunicação social e a nova deterioração do Estado de direito na Polónia (9) e, de 21 de outubro de 2021, sobre a crise do Estado de direito na Polónia e o primado do direito da UE (10),

—

Tendo em conta o artigo 132.o, n.o 2, do seu Regimento,

A.

Considerando que a União se funda nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, da justiça, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos e da não discriminação, consagrados no artigo 2.o do TUE; considerando que todos os Estados-Membros assumiram, ao abrigo do direito internacional e dos Tratados da UE, obrigações e deveres no sentido de respeitar, garantir e observar os direitos fundamentais;

B.

Considerando que, de acordo com a Carta, a CEDH, a jurisprudência do TEDH e a jurisprudência dos órgãos instituídos pelos tratados das Nações Unidas, a saúde e direitos sexuais e reprodutivos (SDSR) estão relacionados com múltiplos direitos humanos, nomeadamente o direito à vida, o direito de acesso a cuidados de saúde, a proibição de tratamentos desumanos e degradantes e o respeito pela integridade física, a privacidade e a autonomia pessoal; considerando que estes direitos humanos estão igualmente consagrados na Constituição polaca; considerando que os Estados-Membros estão juridicamente obrigados a respeitar e proteger os direitos humanos, em conformidade com as respetivas Constituições, os Tratados da UE e a Carta, e com o Direito internacional;

C.

Considerando que o adiamento e a recusa do acesso ao aborto constituem uma forma de violência baseada no género; considerando que o acesso a assistência em caso de aborto é fundamental para a igualdade social e económica; considerando que vários organismos de defesa dos direitos humanos (11) afirmaram que a recusa do aborto seguro pode constituir uma forma de tortura ou de tratamento cruel, desumano e degradante, e que os abortos perigosos que são efetuados no contexto da proibição do aborto e causam a morte de mulheres devem ser considerados «assassinatos em razão do género, que afetam apenas as mulheres e resultam da discriminação consagrada na lei»;

D.

Considerando que, há um ano, em 22 de outubro de 2020, o Tribunal Constitucional polaco ilegítimo declarou inconstitucional a disposição da Lei de 1993 sobre o planeamento familiar, a proteção do feto humano e as condições para a interrupção da gravidez que permitia o aborto nos casos em que um teste pré-natal ou outras considerações de ordem médica indicassem existir uma elevada probabilidade de anomalia fetal grave e irreversível ou de doença incurável que ameaçasse a vida do feto; considerando que tal conduziu a uma proibição de facto do aborto, uma vez que a grande maioria dos abortos legais efetuados na Polónia se baseavam no referido motivo;

E.

Considerando que a erosão do Estado de direito na Polónia conduziu a violações dos direitos humanos, incluindo da SDSR; considerando que a proibição de facto do aborto na Polónia, na sequência dos numerosos ataques contra o Estado de direito que ocorreram nos últimos anos, constitui claramente um ataque ao Estado de direito e aos direitos fundamentais e restringe o acesso à SDSR na Polónia;

F.

Considerando que o Comité de Ministros do Conselho da Europa manifestou reiteradamente a sua preocupação com o facto de a Polónia não ter aplicado os acórdãos do TEDH durante mais de 13 anos em vários casos (12) em que o Tribunal concluiu que a Polónia violara os direitos humanos ao não garantir na prática o acesso ao aborto legal;

G.

Considerando que anteriores tentativas de restringir a SDSR foram inicialmente travadas em 2016, 2018 e 2020, em resultado da oposição em massa de cidadãos polacos, expressa nas marchas da «Sexta-Feira Negra», que foram fortemente apoiadas por deputados ao Parlamento Europeu de diferentes grupos políticos;

H.

Considerando que, em resposta a este acórdão que restringiu ainda mais o acesso ao aborto, se realizaram novamente manifestações sem precedentes em toda a Polónia, incluindo em pequenas cidades e aldeias, e no resto do mundo, e que, em outubro de 2021, foram organizadas novas manifestações em mais de 20 cidades de toda a Polónia, para assinalar o primeiro aniversário da proibição de facto do aborto; considerando que as manifestações começaram por opor-se à grave restrição que compromete o direito fundamental à SDSR das mulheres polacas, mas evoluíram para manifestações contra outros atos que violam o Estado de direito e contra o governo responsável por essas violações; considerando que foi comprovado que os agentes responsáveis pela aplicação da lei utilizaram força excessiva e desproporcionada contra os manifestantes;

I.

Considerando que, apesar das manifestações sem precedentes, o acórdão foi oficialmente publicado em 27 de janeiro de 2021 e que, por conseguinte, a proibição de facto do aborto se tornou uma realidade para as mulheres na Polónia, conduzindo à generalização de abortos perigosos e obrigando as mulheres a viajar para o estrangeiro quando pretendem realizar um aborto, comprometendo assim a saúde e os direitos das mulheres, a sua autonomia e integridade físicas e sexuais e colocando em risco as suas vidas;

J.

Considerando que uma mulher grávida de 30 anos, chamada Izabela, morreu de choque sético em 22 de setembro de 2021 por os seus médicos não terem efetuado um aborto que lhe salvaria a vida, aguardando, em vez disso, a morte do feto no útero, devido às restrições ao aborto legal e ao efeito dissuasor destas restrições nos médicos na Polónia; que a sua morte deu origem a manifestações em várias cidades polacas e nas redes sociais sob o lema «Nem mais uma»;

K.

Considerando que, de acordo com notícias nos órgãos de comunicação social, outra mulher chamada Anna, que se encontrava no quinto mês de gravidez, morreu de choque sético em 14 de junho de 2021, depois de os médicos a terem obrigado a dar à luz um nado-morto, apesar da possibilidade de septicemia;

L.

Considerando que, desde o acórdão, muitas mulheres polacas foram forçadas a procurar assistência relativa à sua SDSR, em particular serviços de aborto, através de iniciativas das associações Aborto sem Fronteiras e de organizações sediadas noutros Estados-Membros; considerando que a organização de procedimentos relativos à prática do aborto incumbe às organizações de defesa dos direitos das mulheres e a grupos informais e depende dos fundos angariados através de donativos;

M.

Considerando que, nos últimos 12 meses, as associações Aborto sem Fronteiras ajudaram 34 000 pessoas (13) da Polónia a aceder ao aborto; considerando que estes números representam apenas uma percentagem do número total de mulheres polacas que necessitam de apoio para aceder a assistência em caso de aborto;

N.

Considerando que, devido às restrições legais e à estigmatização, não existem dados fiáveis sobre a incidência do aborto em muitos Estados-Membros, nem sobre o contexto em que o aborto é efetuado; considerando que a existência de dados exatos, regularmente atualizados e anónimos sobre o aborto, provenientes de todos os Estados-Membros, é fundamental para compreender as necessidades em matéria de SDSR e garantir os direitos das mulheres;

O.

Considerando que, de acordo com os dados recolhidos pela Federação para as Mulheres e o Planeamento Familiar (FEDERA), nos últimos 10 meses apenas 300 mulheres tiveram acesso a serviços de aborto em hospitais polacos por motivos de ameaça à vida e à saúde; considerando que o acórdão estigmatiza ainda mais a SDSR, afetando de forma desproporcionada as mulheres em geral e as mulheres grávidas que não dispõem de meios financeiros para custear o aborto médico ou o aborto no estrangeiro, bem como as que não têm acesso às tecnologias da informação;

P.

Considerando que apenas alguns hospitais na Polónia efetuam abortos por receio de litígios; considerando que, muitas vezes, as mulheres se abstêm de utilizar os seus serviços por receio de morosidade e de atrasos deliberados nos procedimentos e nas consultas; considerando que a via de acesso ao direito ao aborto legal por motivos de saúde mental está a ser cada vez mais procurada por mulheres que sofrem de graves problemas de saúde mental por não receberem qualquer assistência institucional do Estado relativa ao acesso a serviços de aborto legal na Polónia; considerando que, em julho de 2021, o TEDH anunciou a sua intenção de responder às queixas das mulheres polacas referentes a violações dos seus direitos consagrados na Convenção Europeia dos Direitos Humanos (14);

Q.

Considerando que, em conformidade com o Atlas Europeu da Contraceção de 2020 (15), mesmo antes de o acórdão ter sido proferido, a Polónia já tinha uma das políticas mais restritivas em matéria de acesso a meios contracetivos, planeamento familiar, aconselhamento e disponibilização de informação em linha; considerando que a Polónia é um dos poucos países que exigem uma receita médica para a compra de contraceção de emergência, que é frequentemente negada por médicos com base em convicções pessoais;

R.

Considerando que o Código Penal polaco prevê que qualquer pessoa que ponha termo à gravidez de outrem ou ajude ou induza alguém a pôr termo à gravidez, em violação do disposto na lei, incorre em responsabilidade penal, podendo ser condenada a penas de prisão; considerando que, em resultado das disposições legais em vigor, do estigma social, do medo e da pressão dos seus pares e das autoridades médicas, os médicos na Polónia preferem não estar associados a procedimentos relativos à prática do aborto, o que já acontecia quando o aborto ainda era permitido por lei; considerando que, para além da cláusula de consciência, amplamente utilizada, alguns médicos criam obstáculos adicionais não estatutários, como exames médicos desnecessários, consultas psicológicas ou consultas adicionais com especialistas, ou limitam os direitos das mulheres a testes pré-natais e à informação, que devem ser garantidos a todos no âmbito do sistema público de saúde; considerando que as convicções pessoais de um indivíduo em matéria de aborto não devem interferir com o direito do paciente de aceder plenamente aos cuidados de saúde e aos serviços prestados nos termos da lei;

S.

Considerando que o acesso a cuidados ginecológicos na Polónia é extremamente limitado e quase impossível em algumas regiões, o que resulta num elevado número de gravidezes involuntárias, numa má saúde reprodutiva, numa elevada prevalência de cancro do colo do útero e num acesso insuficiente à contraceção; considerando que, de acordo com o Supremo Tribunal de Contas, em 2018, apenas 2 % das mulheres grávidas que vivem em zonas rurais da Polónia foram submetidas a todos os testes normalizados necessários durante a gravidez; considerando que o acesso das pessoas LGBTI+ aos cuidados de saúde sexual e reprodutiva, bem como os seus direitos são extremamente limitados; considerando que as pessoas transexuais e não binárias que necessitam de cuidados ginecológicos são vítimas de discriminação em contextos médicos e que, muitas vezes, lhes é negado o acesso a cuidados; considerando que a educação sobre sexualidade e relações afetivas adequada à idade nas escolas polacas não é obrigatória, abrangente nem baseada em dados concretos, e que estão a ser efetuadas tentativas de a proibir completamente;

T.

Considerando que se tem registado um aumento do número de ameaças preocupantes e campanhas de ódio contra defensores dos direitos humanos das mulheres na Polónia por apoiarem os direitos das mulheres, o direito ao aborto e o movimento «Greve das mulheres», que tem estado na linha da frente das manifestações em massa contra as restrições ao acesso ao aborto legal; considerando que estas ameaças relembram de forma alarmante os crescentes riscos que correm os defensores dos direitos humanos das mulheres na Polónia;

U.

Considerando que os defensores dos direitos humanos das mulheres têm vindo a recolher assinaturas para um projeto de lei, que faz parte da iniciativa cívica organizada pela associação FEDERA intitulada «Aborto legal. Sem cedências», que anularia a proibição do aborto e permitiria a interrupção segura de uma gravidez até à 12.a semana sem que a paciente necessitasse de apresentar um motivo e, em casos excecionais, após a 12.a semana; considerando que, em setembro de 2021, a Fundação antiaborto Pro Prawo do Życia apresentou ao Parlamento polaco um projeto de lei intitulado «Stop Aborcji 2021» [Acabar com o aborto 2021], a fim de proibir completamente o acesso ao aborto e de o criminalizar, com penas que poderiam ir até 25 anos de prisão;

V.

Considerando que as leis do Parlamento polaco relativas ao Tribunal Constitucional, adotadas em 22 de dezembro de 2015 e 22 de julho de 2016, bem como o pacote de três leis adotadas no final de 2016, comprometeram gravemente a independência e legitimidade deste Tribunal; considerando que as leis de 22 de dezembro de 2015 e de 22 de julho de 2016 foram declaradas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional em 9 de março e 11 de agosto de 2016, respetivamente; considerando que esses acórdãos não foram publicados nem executados na altura pelas autoridades polacas; considerando que, desde a entrada em vigor das alterações legislativas (16) acima referidas, já não é possível garantir de forma efetiva a constitucionalidade das leis polacas na Polónia e que, por conseguinte, a legalidade do acórdão de 22 de outubro de 2020 é questionável;

W.

Considerando que, em 7 de outubro de 2021, o mesmo «Tribunal Constitucional» ilegítimo apresentou a sua decisão relativa ao processo K 3/21, adotada com dois votos divergentes, sobre o pedido apresentado pelo primeiro-ministro polaco em 29 de março de 2021, na qual o Tribunal considerou que as disposições do TUE eram incompatíveis com a Constituição polaca por múltiplos motivos; considerando que este acórdão constitui um ataque contra a comunidade europeia de valores e leis no seu conjunto, pondo em causa o primado do direito da UE, que é um dos seus princípios fundamentais, em conformidade com a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça da União Europeia;

X.

Considerando que o acórdão, de 22 de outubro de 2020, anula os direitos adquiridos das mulheres polacas, uma vez que, antes da sua aplicação, o aborto na Polónia era legal em três casos, o que significa que a situação jurídica das mulheres polacas é atualmente pior do que quando o país aderiu à União Europeia em 2004; salienta que a constitucionalidade das três exceções existentes nunca foi posta em causa pelo Tribunal Constitucional até o Governo liderado pelo PiS ter assumido o controlo do tribunal e do sistema judicial, dum modo mais geral;

Y.

Considerando que uma organização fundamentalista, Ordo Iuris, que está estreitamente ligada à coligação no governo, tem sido uma força motriz que sustenta as campanhas que comprometem os direitos humanos e a igualdade de género na Polónia, incluindo as tentativas de proibição do aborto, os apelos à retirada da Polónia da Convenção de Istambul e à criação das chamadas «zonas sem LGBTI»; considerando que, por conseguinte, na Polónia se recorre indevidamente aos valores culturais e religiosos para impedir o pleno exercício dos direitos das mulheres, a sua igualdade e o seu direito de tomar decisões sobre o seu próprio corpo;

Z.

Considerando que a Comissão de Veneza do Conselho da Europa, o TEDH, o Parlamento e a Comissão manifestaram uma profunda preocupação com o Estado de direito, incluindo a legitimidade, a independência e a eficácia do Tribunal Constitucional; considerando que a Comissão desencadeou um procedimento nos termos do artigo 7.o, n.o 1, na sequência das reformas de 2015 do sistema judicial na Polónia;

1.

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29.

—

Tendo recebido um pedido de levantamento da imunidade de Fulvio Martusciello, transmitido em 31 de março de 2021 pelo Serviço Público Federal dos Negócios Estrangeiros do Reino da Bélgica, o qual foi comunicado em sessão plenária em 26 de abril de 2021,

—

Tendo ouvido Fulvio Martusciello, nos termos do artigo 9.o, n.o 6, do seu Regimento,

—

Tendo em conta os artigos 8.o e 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.o, n.o 2, do Ato relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976,

—

Tendo em conta os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011, 17 de janeiro de 2013 e 19 de dezembro de 2019 (1),

—

Tendo em conta o artigo 5.o, n.o 2, o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 9.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A9-0302/2021),

A.

Considerando que o Procurador-Geral do Tribunal de Recurso de Bruxelas solicitou o levantamento da imunidade de Fulvio Martusciello, deputado ao Parlamento Europeu eleito por Itália, relativamente a um crime de excesso de velocidade que constitui uma violação do artigo 11.o-2, n.o 1, alínea a), do Decreto Real de 1 de dezembro de 1975, que estabelece o regulamento geral relativo à fiscalização da circulação rodoviária e à utilização da via pública, e do artigo 29.o, n.o 3, da Lei de 16 de março de 1968 relativa à fiscalização da circulação rodoviária;

B.

Considerando que, em 25 de novembro de 2020, no âmbito de uma operação de controlo da velocidade, a polícia rodoviária intercetou um veículo na autoestrada E411 que circulava à velocidade registada de 179 km/h, num local em que a velocidade máxima autorizada é de 120 km/h;

C.

Considerando que o condutor deste veículo foi identificado pela polícia como Fulvio Martusciello, que os informou do seu estatuto de deputado ao Parlamento Europeu; considerando que Fulvio Martusciello, em resposta a uma cópia do auto de notícia enviada em 15 de dezembro de 2020 pelo Procurador do Ministério Público de Brabante Valão, solicitando-lhe que apresentasse observações, não contestou o excesso de velocidade;

D.

Considerando que o Parlamento não pode ser equiparado a um tribunal e que o deputado, no contexto de um processo de levantamento da imunidade, não pode ser considerado «arguido» (2);

E.

Considerando que a alegada infração não tem uma relação direta ou óbvia com o exercício, por Fulvio Martusciello, das suas funções de deputado ao Parlamento Europeu, nem constitui uma opinião ou um voto expresso no exercício das suas funções de deputado ao Parlamento Europeu, na aceção do artigo 8.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia;

F.

Considerando que, nos termos do artigo 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia:

«Enquanto durarem as sessões do Parlamento Europeu, os seus membros beneficiam:

Beneficiam igualmente de imunidade, quando se dirigem para ou regressam do local de reunião do Parlamento Europeu.

A imunidade não pode ser invocada em caso de flagrante delito e não pode também constituir obstáculo ao direito de o Parlamento Europeu levantar a imunidade de um dos seus membros.»;

G.

Considerando que, no caso em apreço, o Parlamento não encontrou indícios da existência de fumus persecutionis, ou seja, factos que indicam que o processo judicial em causa pode ter sido instaurado com a intenção de prejudicar a atividade política de um deputado ao Parlamento Europeu;

—

Tendo recebido um pedido de levantamento da imunidade de Harald Vilimsky, apresentado pelo Ministério Público de Viena e transmitido em 7 de maio de 2021 pelo Chefe da Representação Permanente da Áustria junto da UE no âmbito de um processo penal, o qual foi comunicado em sessão plenária em 20 de maio de 2021,

—

Tendo ouvido Harald Vilimsky, nos termos do artigo 9.o, n.o 6, do seu Regimento,

—

Tendo em conta os artigos 8.o e 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.o, n.o 2, do Ato relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976,

—

Tendo em conta os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011, 17 de janeiro de 2013 e 19 de dezembro de 2019 (1),

—

Tendo em conta o artigo 57.o, n.os 2 e 3, da Constituição austríaca,

—

Tendo em conta o artigo 5.o, n.o 2, o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 9.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A9-0303/2021),

A.

Considerando que o Ministério Público de Viena solicitou o levantamento da imunidade de Harald Vilimsky, deputado ao Parlamento Europeu, a fim de instaurar um processo penal relacionado com a prática de um crime de desvio de fundos, previsto no § 153, n.os 1 e 3, primeiro caso, um crime de envolvimento em desvios de fundos, previsto no § 12, segunda alternativa, e no § 133, n.os 1 e 2, primeiro caso, e um crime de desvio de fundos, previsto no § 153b, n.os 1, 2 e 3, do Código Penal austríaco;

B.

Considerando que, entre 27 de outubro de 2006 e 23 de outubro de 2019, Harald Vilimsky foi responsável financeiro do grupo parlamentar do Partido Liberal Austríaco (FPÖ); que Harald Vilimsky foi eleito para o Parlamento Europeu na sequência das eleições para o Parlamento Europeu realizadas em maio de 2019;

C.

Considerando que, entre 1 de outubro de 2011 e 13 de agosto de 2019, Harald Vilimsky terá alegadamente abusado da sua autoridade para movimentar contas bancárias pertencentes ao grupo parlamentar do FPÖ na Assembleia Nacional austríaca, ao assegurar o pagamento de faturas através de transferências regulares da conta do grupo parlamentar do FPÖ em relação a serviços de telefonia móvel utilizados por terceiros para fins inteiramente privados, causando um prejuízo financeiro a este grupo;

D.

Considerando que Harald Vilimsky terá alegadamente utilizado os fundos concedidos ao grupo parlamentar do FPÖ para fins que extravasam os definidos no § 1 da Lei de Financiamento dos Grupos Parlamentares Austríacos de 1985 (KlubFG) e que o terá alegadamente feito com pleno conhecimento do facto de os serviços pagos não estarem relacionados com o partido;

E.

Considerando que as alegadas práticas não estão relacionadas com opiniões ou votos expressos no exercício do mandato de deputado ao Parlamento Europeu para efeitos do artigo 8.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia;

F.

Considerando que o artigo 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia prevê que os deputados ao Parlamento Europeu gozem, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do parlamento do seu país;

G.

Considerando que o artigo 57.o, n.os 2 e 3, da Constituição austríaca dispõe que:

H.

Considerando que o Parlamento não pode ser equiparado a um tribunal e que o deputado, no contexto de um processo de levantamento da imunidade, não pode ser considerado «arguido» (2);

I.

Considerando que o objetivo da imunidade parlamentar consiste em proteger o Parlamento e os seus deputados de processos judiciais relacionados com atividades realizadas no exercício das suas funções parlamentares e que não podem ser dissociadas dessas funções;

J.

Considerando que, no caso em apreço, o Parlamento não encontrou indícios da existência de fumus persecutionis, ou seja, factos que indicam que o processo judicial em causa pode ter sido instaurado com a intenção de prejudicar a atividade política de um deputado e, assim, o Parlamento Europeu;

—

Tendo recebido um pedido de levantamento da imunidade de Nils Ušakovs, transmitido em 23 de outubro de 2020 pelo Procurador-Geral da República da Letónia, no âmbito de um processo penal a ser instaurado na República da Letónia, o qual foi comunicado em sessão plenária em 13 de novembro de 2020,

—

Tendo ouvido Nils Ušakovs, nos termos do artigo 9.o, n.o 6, do seu Regimento,

—

Tendo em conta os artigos 8.o e 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.o, n.o 2, do Ato relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976,

—

Tendo em conta os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011, 17 de janeiro de 2013 e 19 de dezembro de 2019 (1),

—

Tendo em conta os artigos 29.o e 30.o da Constituição da Letónia,

—

Tendo em conta o artigo 5.o, n.o 2, o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 9.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A9-0304/2021),

A.

Considerando que o Procurador da Unidade de Investigação de Casos Especialmente Graves do Departamento de Justiça Penal da Procuradoria-Geral de Riga solicitou o levantamento da imunidade de Nils Ušakovs, deputado ao Parlamento Europeu, a fim de instaurar um processo penal relacionado com a violação da proibição de circulação de dispositivos modificados para efeitos de operações clandestinas especiais;

B.

Considerando que, em 30 de janeiro de 2019, durante uma busca autorizada no gabinete de Nils Ušakovs enquanto presidente da Câmara Municipal de Riga, no âmbito de outro processo penal, foi encontrado um dispositivo destinado principalmente a ser utilizado como meio clandestino de gravação de vídeo e áudio, especialmente concebido e utilizado para operações clandestinas especiais;

C.

Considerando que, ao manter o dispositivo no seu gabinete nas instalações da Câmara Municipal de Riga, Nils Ušakovs alegadamente violou a proibição prevista no artigo 5.o 1, n.o 1, da Lei relativa à circulação de mercadorias de importância estratégica, que proíbe as pessoas singulares de adquirirem ou possuírem equipamentos, dispositivos, ferramentas e respetivos componentes especialmente concebidos ou modificados para efeitos de operações clandestinas especiais e incluídos na lista nacional de bens e serviços de importância estratégica da República da Letónia; considerando que, com as suas ações, Nils Ušakovs terá alegadamente cometido um crime previsto no artigo 237.o 1, n.o 2, do Código Penal letão;

D.

Considerando que Nils Ušakovs foi eleito para o Parlamento Europeu na sequência das eleições para o Parlamento Europeu realizadas em maio de 2019;

E.

Considerando que a alegada infração não diz respeito a opiniões ou votos expressos por Nils Ušakovs no exercício das suas funções, na aceção do artigo 8.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia;

F.

Considerando que o artigo 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia prevê que os deputados ao Parlamento Europeu gozem, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do parlamento do seu país;

G.

Considerando que os artigos 29.o e 30.o da Constituição letã preveem que:

H.

Considerando que o Parlamento não pode ser equiparado a um tribunal e que o deputado, no contexto de um processo de levantamento da imunidade, não pode ser considerado «arguido» (2);

I.

Considerando que o objetivo da imunidade parlamentar consiste em proteger o Parlamento e os seus deputados de processos judiciais relacionados com atividades realizadas no exercício das suas funções parlamentares e que não podem ser dissociadas dessas funções;

J.

Considerando que, no caso em apreço, o Parlamento não encontrou indícios da existência de fumus persecutionis, ou seja, factos que indicam que o processo judicial em causa pode ter sido instaurado com a intenção de prejudicar a atividade política de um deputado e, assim, o Parlamento Europeu;

—

Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (09722/1/2021 — C9-0371/2021),

—

Tendo em conta a nota justificativa do Conselho relativa à sua posição em primeira leitura,

—

Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados pelo Parlamento irlandês e pelo Parlamento sueco, no âmbito do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo os quais o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 21 de setembro de 2016 (1),

—

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2016)0198),

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pelas comissões competentes, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento,

—

Tendo em conta o artigo 67.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A9-0305/2021),

1.

2.

3.

4.

5.

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2021)0089),

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, o artigo 185.o e artigo 188.o, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0083/2021),

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 8 de outubro de 2021, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A9-0242/2021),

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0271) e as alterações à proposta (COM(2018)0633),

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 78.o, n.os 1 e 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0174/2016),

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 30 de junho de 2021, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão dos Orçamentos,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0392/2016),