ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 377

European flag  

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

64.° ano
17 de setembro de 2021


Índice

Página

 

II   Comunicações

 

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

 

Comissão Europeia

2021/C 377/01

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções ( 1 )

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2021/C 377/02

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções ou em que a medida não constitui um auxílio

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

PT

 


II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

17.9.2021   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 377/1


Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2021/C 377/01)

Data de adoção da decisão

18.12.2020

Número do auxílio

SA.58036 (2020/N)

Estado-Membro

Dinamarca

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Support scheme for alternative fuels infrastructure for commercial transport and the acquisition of low emission commercial vehicles

Base jurídica

Executive Order, «Bekendtgørelse om pulje til omstilling af erhvervstransport» (BEK nr 1153 of 8/7/2020), https://www.retsinformation.dk/eli/lta/2020/1153

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objetivo

Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: DKK 24 (em milhões)

Intensidade

50 %

Duração (período)

31.12.2020 — 31.12.2024

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Vejdirektoratet (Danish Road Directorate)

Carsten Niebuhrs Gade 43, 5. sal, 1577 København V

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

Data de adoção da decisão

4.11.2020

Número do auxílio

SA.58132 (2020/N)

Estado-Membro

Lituânia

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Afrikinio kiaulių maro III zonos kiaulininkystės sektoriaus subjektų patirtų nuostolių kompensavimas

Base jurídica

Draft Order of the Minister of Agriculture of the Republic of Lithuania «On the Approval of the Rules for the Aid Aimed at Compensation of the Losses Incurred by the Entities of the Pig Production Sector of Zone III of African Swine Fever»

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objetivo

Auxílios aos custos de prevenção e erradicação de doenças animais e de pragas vegetais e auxílios destinados a remediar os danos causados por doenças animais e pragas vegetais

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: EUR 3,565 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração (período)

até 31.12.2023

Setores económicos

Suinicultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministry of Agriculture of the Republic of Lithuania

Gedimino pr. 19, LT-01103 Vilnius

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

Data de adoção da decisão

29.10.2020

Número do auxílio

SA.58942 (2020/N)

Estado-Membro

Espanha

Região

ESPANA

Regiões mistas

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

AGRI — Ayudas para el pago de primas de seguros agrarios

Base jurídica

Ley 87/1978, de 28 de diciembre, de Seguros Agrarios Combinados (BOE no 11, de 12 de enero de 1979), Real Decreto 2329/1979, de 14 de septiembre, por el que se aprueba el Reglamento de aplicación de la Ley 87/1978, de 28 de diciembre, de Seguros Agrarios Combinados (BOE no 242, de 9 octubre de 1979) y Real Decreto 425/2016, de 11 de noviembre, por el que se establecen las bases reguladoras para la concesión de subvenciones de la Administración General del Estado al Seguro Agrario (BOE no 274, de 12 de noviembre de 2016).

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objetivo

Auxílios para o pagamento de prémios de seguro

Forma do auxílio

Subvenção/Bonificação de juros

Orçamento

Orçamento global: EUR 290 (em milhões)

Intensidade

90 %

Duração (período)

1.1.2021 — 31.12.2021

Setores económicos

AGRICULTURA; FLORESTA E PESCA

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Entidad Nacional de Seguros Agrarios — ENESA

c/ Gran Vía de san Francisco, 4 -6

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

Data de adoção da decisão

16.12.2020

Número do auxílio

SA.59031 (2020/N)

Estado-Membro

Eslováquia

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Predĺženie schém pomoci SA.49563 (2017/N) a SA.43460 (2015/N)

Base jurídica

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objetivo

Agricultura; Silvicultura; Zonas rurais

Forma do auxílio

Subvenção/Bonificação de juros

Orçamento

Intensidade

100 %

Duração (período)

até 31.12.2021

Setores económicos

Silvicultura e exploração florestal

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerstvo obrany SR

Ministerstvo pôdohospodárstva a rozvoja SR

Kutuzovova 8, 832 47 Bratislava

Dobrovičova 12, 812 66 Bratislava

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

Data de adoção da decisão

16.12.2020

Número do auxílio

SA.59074 (2020/N)

Estado-Membro

Lituânia

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Pagalbos schemų SA.40459 (2015/N), SA.40672 (2015/N) ir SA.44844 (2016/N) galiojimo pratęsimas

Base jurídica

SA.40459 (2015/N)

SA.44844 (2015/N)

SA.40672 (2016/N)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objetivo

Agricultura; Silvicultura; Zonas rurais

Forma do auxílio

Orçamento

Intensidade

%

Duração (período)

até 31.12.2022

Setores económicos

Produção vegetal e animal; caça e atividades dos serviços relacionados

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

Data de adoção da decisão

16.12.2020

Número do auxílio

SA.59078 (2020/N)

Estado-Membro

Países Baixos

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Verlenging van de steunregelingen SA.39008 (2014/N) en SA.44848 (2017/N)

Base jurídica

SA.39008 (2014/N)

SA.44848 (2017/N)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objetivo

Agricultura; Silvicultura; Zonas rurais

Forma do auxílio

Orçamento

Intensidade

%

Duração (período)

até 31.12.2022

Setores económicos

AGRICULTURA; FLORESTA E PESCA

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

Data de adoção da decisão

27.4.2021

Número do auxílio

SA.62132 (2021/N)

Estado-Membro

Dinamarca

Região

DANMARK

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Prolongation till 5 April 2021 of SA.59055 Temporary targeted fixed cost compensation scheme for companies affected by COVID 19 prohibitions (bans and cancelled events)

Base jurídica

national budget and executive order

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: DKK 1 400 (em milhões)

Intensidade

Duração (período)

até 30.6.2021

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Erhvervsstyrelsen

Langelinie Alle 17, 2100 København Ø

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

Data de adoção da decisão

4.8.2021

Número do auxílio

SA.62217 (2021/NN)

Estado-Membro

Dinamarca

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

COVID-19 — Aid scheme for cultural institutions for the summer 2020

Base jurídica

Act 247/2020 of 23 June 2020

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objetivo

Cultura

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: DKK 148 (em milhões)

Intensidade

%

Duração (período)

Setores económicos

ACTIVIDADES ARTÍSTICAS; DE ESPECTÁCULOS E RECREATIVAS

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Danish Agency for Culture and Palaces

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

Data de adoção da decisão

6.8.2021

Número do auxílio

SA.62741 (2021/N)

Estado-Membro

Eslovénia

Região

Slovenia

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Sofinanciranje stroškov izdelave reinjekcijskih vrtin v kmetijski proizvodnji

Base jurídica

Predlog Odloka o izvajanju začasnega ukrepa sofinanciranja stroškov izdelave reinjekcijskih vrtin

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objetivo

Auxílios aos investimentos em ativos corpóreos ou incorpóreos nas explorações agrícolas ligadas à produção agrícola primária

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: EUR 3,15 (em milhões)

Intensidade

90 %

Duração (período)

até 31.12.2024

Setores económicos

Culturas temporárias, Culturas permanentes

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministrstvo za kmetijstvo, gozdarstvo in prehrano

Dunajska 22, 1000 Ljubljana

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

Data de adoção da decisão

2.8.2021

Número do auxílio

SA.62970 (2021/NN)

Estado-Membro

Chéquia

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

COVID-19 Deferral of payment of public health insurance premiums for the self-employed

Base jurídica

Zákon č. 592/1992 Sb., o pojistném na veřejné zdravotní pojištění, ve znění zákona č. 161/2021 Sb. (Act No 592/1992 Coll. on Public Health Insurance Contributions, as amended by Act No. 161/2021 Coll.)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Diferimento fiscal

Orçamento

Orçamento global: CZK 100 (em milhões)

Intensidade

%

Duração (período)

10.4.2021 — 2.8.2021

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerstvo zdravotnictví ČR (Ministry of Health)

Palackého náměstí 4, Prague 2, 128 01

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

Data de adoção da decisão

29.6.2021

Número do auxílio

SA.63535 (2021/N)

Estado-Membro

Lituânia

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

COVID-19: Modifications to SA.57514, SA.57529, SA.57823 and SA.58856 (2020/N)

Base jurídica

Draft amendment of the Resolution of the Government of the Republic of Lithuania of August 22, 1997 No. 912 «On the Agricultural Credit Guarantee Fund»

Draft amendment of the order of Minister of Agriculture of Republic of Lithuania of November 14, 2019 No. 3D-624 «On the Approval of the Regulations on Individual Guarantees issued by the Agricultural Credit Guarantee Fund»

Draft amendment of the order of the Minister of Agriculture of the Republic of Lithuania of 26 June, 2020 No. 3D-482 «On the Approval of the State Aid Scheme» Interest and guarantee premium compensation during the COVID-19 outbreak

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta, Garantia

Orçamento

Intensidade

Duração (período)

1.7.2021 — 31.12.2021

Setores económicos

AGRICULTURA; FLORESTA E PESCA

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

The Ministry of Agriculture of the Republic of Lithuania

Gedimino Ave.19, LT-01103 Vilnius, Lithuania

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

Data de adoção da decisão

22.7.2021

Número do auxílio

SA.63825 (2021/N)

Estado-Membro

Áustria

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

COVID-19 — Amendment of the existing aid scheme for the provision for rail freight services in certain forms of production and to the temporary support for rail freight and passenger transport

Base jurídica

(a)

«Special Guidelines on aid to certain types of rail freight transport in Austria from 2018 to 2022» (Sonderrichtlinien Beihilfeprogramm für die Erbringung von Schienengüterverkehrsleistungen in bestimmten Produktionsformen in Österreich 2018 bis 2022) and «General Guidelines on subsidies from State budget» (Allgemeine Rahmenrichtlinien für die Gewährung von Förderungen aus Bundesmitteln) (b) decision of the Federal Ministry for Climate Action, Environment, Energy, Mobility, Innovation and Technology based on § 46 of the Austrian Federal Railways Act (Bundesbahngesetz) and Article 2 of Regulation (EU) 2020/1429, as well as the terms of use of the rail network (Schienennetz-Nutzungsbedingungen) of ÖBB-Infrastruktur AG

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objetivo

Coordenação de transportes

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: EUR 228,55 (em milhões)

Intensidade

%

Duração (período)

até 31.12.2021

Setores económicos

Transporte interurbano de passageirospor caminho-de-ferro, Transporte de mercadorias por caminho-de-ferro

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Bundesministerium für Klimaschutz, Umwelt, Energie, Mobilität, Innovation und Technologie

Radetzkystrasse 2,1030 Wien, Österreich

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

Data de adoção da decisão

9.9.2021

Número do auxílio

SA.64415 (2021/N)

Estado-Membro

Eslováquia

Região

Stredné Slovensko, Východné Slovensko, Bratislavský, Západné Slovensko

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Schéma štátnej pomoci na zabezpečenie likvidity cestovných kancelárií v súvislosti s pandémiou ochorenia COVID-19

Base jurídica

Zákon č. 67/2020 Z. z. o niektorých mimoriadnych opatreniach vo finančnej oblasti v súvislosti so šírením nebezpečnej nákazlivej ľudskej choroby COVID -19 v znení zákona č. 279/2021 Z. z.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Empréstimos em condições preferenciais

Orçamento

Orçamento global: EUR 65 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 65 (em milhões)

Intensidade

Duração (período)

até 31.12.2021

Setores económicos

Actividades das agências de viagens e dos operadores turísticos

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerstvo financií Slovenskej republiky

Štefanovičova 5, 817 82 Bratislava, Slovenská republika

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

Data de adoção da decisão

3.9.2021

Número do auxílio

SA.64490 (2021/N)

Estado-Membro

Áustria

Região

SALZBURG

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

COVID-19: Direct grants for publicly owned spas and indoor pools with sauna and/or wellness area in Salzburg region

Base jurídica

COVID-19 Unterstützungspaket Salzburger Thermal- und Hallenbadgesellschaften

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: EUR 1,6 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 1,6 (em milhões)

Intensidade

Duração (período)

até 31.12.2021

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Amt der Salzburger Landesregierung, Referat 1/02: Wirtschafts- und Forschungsförderung

A — 5010 Salzburg, Postfach 527

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

Data de adoção da decisão

1.9.2021

Número do auxílio

SA.64523 (2021/N)

Estado-Membro

Portugal

Região

ACORES

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Programa de Apoio à Manutenção do Emprego na Agricultura (PME-AGRI)

Base jurídica

Resolução do Conselho do Governo n.o 198/2021, August 10, 2021

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objetivo

Compensação de danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários, Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: EUR 10 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 1,667 (em milhões)

Intensidade

Duração (período)

até 31.12.2021

Setores económicos

Produção vegetal e animal; caça e atividades dos serviços relacionados

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Direção Regional de Apoio ao Investimento e à Competitividade

Rua de São João n o55 9500-107 Ponta Delgada

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.


17.9.2021   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 377/13


Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções ou em que a medida não constitui um auxílio

(2021/C 377/02)

Data de adoção da decisão

29.7.2021

Número do auxílio

SA.63536 (2021/N)

Estado-Membro

Alemanha

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Bund: Liqiditätshilfen Fischerei BAR

Base jurídica

Richtlinie zur Förderung von Liquiditätshilfen für Fischereiunternehmen im Rahmen der Umsetzung der Brexit-Anpassungsreserve

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objetivo

Pesca e aquicultura

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: EUR 5 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 5 (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração (período)

até 31.12.2021

Setores económicos

Pesca marítima

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung (BLE)

Haubachstraße 86, 22765 Hamburg

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm