Declaração comum da Comissão, do Conselho e do Parlamento sobre um instrumento para impedir e contrariar medidas coercivas adotadas por países terceiros

(2021/C 49/01)

A Comissão toma nota das preocupações do Parlamento e dos Estados-Membros quanto às práticas de certos países terceiros que procuram coagir a UE e/ou os seus Estados-Membros a tomar ou retirar determinadas medidas. A Comissão partilha a opinião de que tais práticas suscitam graves preocupações. A Comissão confirma a sua intenção de continuar a analisar um eventual instrumento que possa ser adotado para desencorajar ou neutralizar medidas coercivas adotadas por países terceiros e que permita a rápida adoção de contramedidas desencadeadas por tais ações. A Comissão tenciona prosseguir a sua avaliação e, com base nessa avaliação, tendo em conta todas as circunstâncias pertinentes, adotar uma proposta legislativa prevendo um mecanismo que permita impedir ou neutralizar essas medidas em conformidade com o direito internacional. Como anunciado na carta de intenções da presidente da Comissão dirigida ao presidente do Parlamento e ao presidente em exercício do Conselho, de 16 de setembro de 2020, a Comissão adotará a proposta, em qualquer caso, o mais tardar até ao final de 2021, ou antes, se tal se revelar necessário em resultado de medidas coercivas tomadas por um país terceiro.

O Conselho e o Parlamento Europeu tomam nota da intenção da Comissão de apresentar uma proposta de instrumento para impedir e contrariar as medidas coercivas adotadas por países terceiros. Ambas as instituições estão empenhadas em desempenhar o seu papel institucional enquanto colegisladores e examinar a proposta em tempo útil, tendo em conta as obrigações da União ao abrigo do direito internacional público e do direito da OMC, bem como as evoluções pertinentes do comércio internacional.

Declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão

(2021/C 49/02)

A União continua empenhada numa abordagem multilateral da resolução de litígios internacionais, no comércio baseado em regras, e na cooperação internacional, a fim de alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas. A União cooperará em todos os esforços destinados a reformar o mecanismo de resolução de litígios da OMC que possam garantir o funcionamento eficaz do Órgão de Recurso da OMC.

Declaração da Comissão sobre o respeito do direito internacional

(2021/C 49/03)

Quando a União iniciar um processo ao abrigo do Memorando de Entendimento sobre a Resolução de Litígios (MERL) contra outro membro da Organização Mundial do Comércio (OMC), a Comissão envidará todos os esforços razoáveis para obter, quanto antes, o acordo do referido membro no sentido de recorrer à arbitragem nos termos do artigo 25.o do MERL, enquanto procedimento de recurso provisório, que preserva as características essenciais dos recursos junto do Órgão de Recurso («procedimento em matéria de arbitragem de recursos»), enquanto o Órgão de Recurso não puder retomar plenamente as suas funções em conformidade com o artigo 17.o do MERL.

Ao adotar atos de execução nos termos do artigo 3.o, alínea a-A), do regulamento, a Comissão atuará em conformidade com os requisitos do direito internacional em matéria de contramedidas, tal como codificados nos artigos sobre a responsabilidade dos Estados por atos contrários ao direito internacional adotados pela Comissão de Direito Internacional.

Em especial, antes de adotar atos de execução nos termos do artigo 3.o, alínea a-A), a Comissão solicitará ao membro da OMC em causa que aplique as conclusões e recomendações do painel, notificará o membro da OMC da intenção da União de tomar contramedidas e reafirmará a vontade de negociar uma solução mutuamente acordada em conformidade com os requisitos do MERL.

Quando os atos de execução já tiverem sido adotados nos termos do artigo 3.o, alínea a-A), a Comissão suspenderá a respetiva aplicação se o Órgão de Recurso retomar as suas funções relativamente ao processo em causa, em conformidade com o artigo 17.o do MERL, ou se for iniciado um procedimento de recurso provisório, desde que esse procedimento seja iniciado de boa-fé.

Declaração da Comissão

(2021/C 49/04)

A Comissão congratula-se com a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 654/2014.

A Comissão recorda a declaração que fez no âmbito da adoção do regulamento inicial, nomeadamente que os atos de execução que está habilitada a adotar serão concebidos com base em critérios objetivos e sujeitos ao controlo dos Estados-Membros. No exercício dessa habilitação, a Comissão tenciona agir em conformidade com a declaração feita aquando da adoção do regulamento inicial, bem como com a presente declaração.

Quando da preparação de projetos de atos de execução que afetem o comércio de serviços ou aspetos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio, a Comissão está consciente das obrigações que lhe incumbem por força do artigo 9.o, n.o 1-A, e confirma que procederá a amplas consultas, a fim de assegurar que todos os interesses e implicações relevantes possam ser contemplados pela Comissão, partilhados com os Estados-Membros e devidamente tidos em conta na eventual adoção de medidas. No contexto de tais consultas, a Comissão solicitará e espera receber contributos de partes interessadas privadas afetadas por eventuais medidas de política comercial que a União adotará nesses domínios. Do mesmo modo, a Comissão solicitará e espera receber os contributos das autoridades públicas que possam estar envolvidas na execução de eventuais medidas de política comercial a adotar pela União ou que por estas possam ser afetadas.

No caso de medidas nos domínios do comércio de serviços e dos aspetos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio, em especial os contributos das autoridades públicas dos Estados-Membros envolvidas na elaboração ou aplicação de legislação que rege os domínios afetados serão devidamente tidos em conta na preparação dos projetos de atos de execução, nomeadamente sobre a forma como as eventuais medidas de política comercial interagem com a legislação nacional e da União Europeia. De igual modo, as outras partes interessadas afetadas por essas medidas de política comercial terão a oportunidade de formular as suas recomendações e preocupações relativamente à escolha e conceção das medidas a adotar. As observações serão partilhadas com os Estados-Membros quando forem adotadas medidas em conformidade com o artigo 8.o do regulamento. O reexame regular das medidas instituídas, durante a respetiva aplicação ou após a cessação, terá igualmente em conta o contributo das autoridades dos Estados-Membros e das partes interessadas do setor privado em relação ao funcionamento dessas medidas, e permitirá que se efetuem ajustamentos caso surjam problemas.

Por último, a Comissão reafirma o seu empenho em que o regulamento seja um instrumento eficaz e eficiente que permita que os direitos da União ao abrigo de acordos de comércio internacionais sejam respeitados, nomeadamente no domínio do comércio de serviços e dos aspetos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio. Por conseguinte, as medidas a adotar nestes domínios devem também assegurar uma aplicação efetiva consentânea com os direitos da União, de modo a instigar o país terceiro em causa a respeitar esses direitos, em consonância com as regras internacionais aplicáveis ao tipo de medidas de execução autorizadas para o efeito.

Declaração da Comissão

(2021/C 49/05)

Quando da adoção do regulamento em 2014, a Comissão comprometeu-se a assegurar uma comunicação eficaz e o intercâmbio de pontos de vista com o Parlamento Europeu e o Conselho sobre os litígios comerciais suscetíveis de implicar a adoção de medidas ao abrigo do regulamento e sobre medidas de execução em geral. Consciente do objetivo primordial que constitui a aplicação eficaz e eficiente dos direitos da União ao abrigo dos acordos de comércio internacionais por ela celebrados, a Comissão continuará a promover e a racionalizar as suas interações com o Parlamento Europeu e o Conselho para benefício de todos.

Em especial, a Comissão compromete-se a examinar, no âmbito do seu sistema de controlo da aplicação reforçado, alegadas violações dos acordos comerciais internacionais celebrados pela União, apresentadas pelo Parlamento, pelos seus deputados ou comités, ou pelo Conselho, no pressuposto de que tais pedidos serão acompanhados de elementos de prova. A Comissão manterá o Parlamento e o Conselho informados sobre o resultado do seu trabalho reforçado em matéria de controlo da aplicação.

Ao implementar o sistema de controlo da aplicação reforçado, a Comissão prestará igual atenção tanto a alegadas violações das disposições relativas ao comércio e desenvolvimento sustentável dos acordos comerciais celebrados pela UE como a alegadas violações dos sistemas de acesso ao mercado. O tratamento de alegadas violações das disposições relativas ao comércio e desenvolvimento sustentável será plenamente integrado no sistema. A Comissão dará prioridade aos casos particularmente graves devido à sua incidência sobre os trabalhadores ou o ambiente num contexto comercial, com importância sistémica e juridicamente sólidos.

A Comissão continuará a participar ativamente em sessões específicas com a comissão parlamentar competente para trocar pontos de vista sobre litígios comerciais e medidas de aplicação, nomeadamente no que diz respeito às consequências para as indústrias da União. Neste contexto, a Comissão prosseguirá a sua prática de elaboração de relatórios, apresentando com regularidade o ponto da situação sobre todos os litígios pendentes e informações em tempo real sobre os principais aspetos da evolução dos litígios, informações estas que serão partilhadas em simultâneo com os Estados-Membros. O reporte e o intercâmbio de informações efetuar-se-ão por intermédio das comissões e comités competentes do Parlamento e do Conselho.

Ao mesmo tempo, a Comissão continuará a manter o Parlamento e o Conselho regularmente informados dos desenvolvimentos internacionais que possam dar origem a situações que exijam a adoção de medidas ao abrigo do regulamento.

Por último, a Comissão reitera o seu compromisso ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho de transmitir sem demora ao Parlamento e ao Conselho os projetos de atos de execução que submete à apreciação do comité dos Estados-Membros, bem como os projetos de atos de execução definitivos após o comité ter formulados os seus pareceres. Esta transmissão é gerida através do Registo da Comitologia.

Taxas de câmbio do euro (1)

11 de fevereiro de 2021

(2021/C 49/06)

1 euro =

	Moeda	Taxas de câmbio
USD	dólar dos Estados Unidos	1,2147
JPY	iene	127,12
DKK	coroa dinamarquesa	7,4380
GBP	libra esterlina	0,87755
SEK	coroa sueca	10,0868
CHF	franco suíço	1,0802
ISK	coroa islandesa	155,80
NOK	coroa norueguesa	10,2595
BGN	lev	1,9558
CZK	coroa checa	25,772
HUF	forint	357,18
PLN	zlóti	4,4975
RON	leu romeno	4,8745
TRY	lira turca	8,5254
AUD	dólar australiano	1,5638
CAD	dólar canadiano	1,5384
HKD	dólar de Hong Kong	9,4171
NZD	dólar neozelandês	1,6772
SGD	dólar singapurense	1,6080
KRW	won sul-coreano	1 339,97
ZAR	rand	17,7533
CNY	iuane	7,8448
HRK	kuna	7,5688
IDR	rupia indonésia	16 963,10
MYR	ringgit	4,9104
PHP	peso filipino	58,343
RUB	rublo	89,3792
THB	baht	36,271
BRL	real	6,4936
MXN	peso mexicano	24,2037
INR	rupia indiana	88,4040

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.10152 — Temasek/Gategroup)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2021/C 49/07)

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.