—

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (1),

—

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2016/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União (2),

—

Tendo em conta a Diretiva 2013/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de agosto de 2013, relativa a ataques contra os sistemas de informação e que substitui a Decisão-Quadro 2005/222/JAI do Conselho (3),

—

Tendo em conta a proposta da Comissão de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro de 2017, relativo à ENISA, a «Agência da União Europeia para a Cibersegurança», e à certificação da cibersegurança das tecnologias da informação e comunicação, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 526/2013 («Regulamento Cibersegurança») (COM(2017)0477),

—

Tendo em conta a proposta da Comissão, de 12 de setembro de 2018, de regulamento que estabelece o Centro Europeu de Competências Industriais, Tecnológicas e de Investigação em Cibersegurança e a Rede de Centros Nacionais de Coordenação (COM(2018)0630),

—

Tendo em conta a adoção da nova Lei Nacional de Informações pelo Congresso Nacional do Povo da República Popular da China, em 28 de junho de 2017,

—

Tendo em conta as declarações do Conselho e da Comissão, de 13 de fevereiro de 2019, sobre as ameaças à segurança relacionadas com a crescente presença tecnológica da China na UE e as eventuais medidas a nível da UE para as reduzir,

—

Tendo em conta a adoção, pelo governo australiano, das «Reformas da segurança no setor das telecomunicações», que entraram em vigor em 18 de setembro de 2018,

—

Tendo em conta a sua posição adotada em primeira leitura, em 14 de fevereiro de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para a análise de investimentos diretos estrangeiros na União Europeia (4),

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o estado das relações entre a UE e a China, nomeadamente a de 12 de setembro de 2018 (5),

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 14 de setembro de 2016, intitulada «5G para a Europa: Um plano de Ação» (COM(2016)0588),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 1 de junho de 2017, sobre conectividade à Internet para o crescimento, a competitividade e a coesão: a sociedade europeia a gigabits e 5G (6),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (7),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que institui o Mecanismo Interligar a Europa, que altera o Regulamento (UE) n.o 913/2010 e revoga os Regulamentos (CE) n.o 680/2007 e (CE) n.o 67/2010 (8),

—

Tendo em conta a proposta da Comissão, de 6 de junho de 2018, de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o programa Europa Digital para o período de 2021-2027 (COM(2018)0434),

—

Tendo em conta o artigo 123, n.o 2 e n.o 4, do seu Regimento,

A.

Considerando que a UE deve dinamizar a sua agenda de cibersegurança, a fim de tirar pleno partido do potencial de se tornar líder no domínio da cibersegurança e utilizar este estatuto em benefício da sua indústria;

B.

Considerando que podem ser exploradas vulnerabilidades nas redes 5G para comprometer os sistemas de TI que poderão causar danos muito graves às economias, tanto a nível nacional como europeu; que é necessária uma abordagem baseada na análise de risco para toda a cadeia de valor, a fim de minimizar os riscos;

C.

Considerando que a rede 5G será a espinha dorsal da nossa infraestrutura digital, aumentando a possibilidade de ligar vários dispositivos às redes (Internet das coisas, etc.), e trará novas vantagens e oportunidades à sociedade e às empresas em muitos domínios, nomeadamente os setores críticos da economia, como os transportes, a energia, a saúde, as finanças, as telecomunicações, a defesa, o espaço e a segurança;

D.

Considerando que a criação de um mecanismo adequado de resposta aos desafios em matéria de segurança daria à UE a oportunidade de tomar medidas ativas no contexto do estabelecimento de normas relativas às redes 5G;

E.

Considerando que foram manifestados receios relativamente aos fornecedores de equipamentos de países terceiros que poderão representar um risco de segurança para a UE devido à legislação do seu país de origem, especialmente após a adoção das Leis da Segurança do Estado chinesas, que impõem a obrigação de todos os cidadãos, empresas e outras entidades cooperarem com o Estado para salvaguardar a segurança do Estado, no âmbito de uma definição muito ampla de segurança nacional; que não há garantia de que estas obrigações não sejam aplicadas a nível extraterritorial e que as reações às leis chineses variam em diferentes países, desde avaliações de segurança até à proibição pura e simples;

F.

Considerando que, em dezembro de 2018, a autoridade nacional checa para a cibersegurança emitiu um alerta contra as ameaças de segurança que as tecnologias fornecidas pelas empresas chinesas Huawei e ZTE representavam; que, posteriormente, em janeiro de 2019, as autoridades fiscais checas excluíram a Huawei de um concurso que tinha como objetivo a criação de um portal fiscal;

G.

Considerando que é necessária uma investigação aprofundada para esclarecer se os dispositivos envolvidos ou quaisquer outros dispositivos ou fornecedores representam riscos de segurança devido a características como as portas de acesso não autorizadas («backdoors») dos sistemas;

H.

Considerando que as soluções devem ser coordenadas e abordadas a nível da UE, de modo a evitar a criação de diferentes níveis de segurança e de potenciais lacunas na cibersegurança, sendo necessária uma coordenação a nível global para assegurar uma resposta forte;

I.

Considerando que aos benefícios do mercado único se junta a obrigação de cumprir as normas e o quadro jurídico da UE e que os fornecedores não deveriam ser tratados de forma diferente com base no seu país de origem;

J.

Considerando que o regulamento que estabelece um quadro para a análise de investimentos diretos estrangeiros na União Europeia, que deverá entrar em vigor até ao final de 2020, reforça a capacidade dos Estados-Membros para analisar o investimento estrangeiro com base em critérios de segurança e ordem pública e institui um mecanismo de cooperação que permite que a Comissão e os Estados-Membros colaborem na avaliação que fazem dos riscos para a segurança, nomeadamente em matéria de cibersegurança, colocados por investimentos estrangeiros sensíveis, abrangendo também projetos e programas de interesse para a União, como as redes transeuropeias de telecomunicações e o programa Horizonte 2020;

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Tendo em conta a sua resolução, de 10 de junho de 2015, sobre as relações UE-Rússia (1),

—

Tendo em conta os acordos alcançados em Minsk, em 5 e 19 de setembro de 2014 e em 12 de fevereiro de 2015 (2),

—

Tendo em conta as suas resoluções anteriores, nomeadamente a de 14 de junho de 2018 sobre os territórios ocupados da Geórgia dez anos após a invasão russa (3), e a de 4 de fevereiro de 2016, sobre a situação dos direitos humanos na Crimeia, em particular dos Tártaros da Crimeia (4),

—

Tendo em conta a sua recomendação ao Conselho, de 2 de abril de 2014, referente ao estabelecimento de restrições comuns à emissão de vistos aos funcionários russos envolvidos no caso Sergei Magnitsky (5),

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros sobre a Rússia, de 14 de março de 2016,

—

Tendo em conta o Prémio Sakharov 2018 para a Liberdade de Pensamento atribuído ao realizador ucraniano Oleg Sentsov,

—

Tendo em conta a sua resolução, de 14 de junho de 2018, sobre a Rússia, nomeadamente o caso do prisioneiro político ucraniano Oleg Sentsov (6),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 25 de outubro de 2018, sobre a situação no Mar de Azov (7),

—

Tendo em conta o Relatório Final da OSCE/Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos (ODIHR), de 18 de março de 2018, sobre as eleições presidenciais na Federação da Rússia,

—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0073/2019),

A.

Considerando que a UE é uma comunidade baseada num conjunto de valores comuns que incluem a paz, a liberdade, a democracia, o Estado de direito e o respeito pelos direitos fundamentais e pelos direitos humanos;

B.

Considerando que a UE reconhece que os princípios consagrados na Carta das Nações Unidas, na Ata Final de Helsínquia de 1975 e na Carta de Paris da OSCE de 1990 constituem as pedras angulares de um continente europeu pacífico;

C.

Considerando que esses valores são a base das relações da UE com terceiros;

D.

Considerando que as relações da UE com a Rússia devem basear-se nos princípios do direito internacional, no respeito pelos direitos humanos, na democracia e na resolução pacífica de conflitos e que, em consequência do desrespeito da Rússia por estes princípios, as relações da UE com este país assentam atualmente na cooperação em domínios específicos de interesse comum, em conformidade com as conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros de 14 de março de 2016, e na dissuasão credível;

E.

Considerando que a UE continua aberta a uma relação mais sólida e ao diálogo nesse sentido e que pretende retomar um relacionamento de cooperação com a Rússia, logo que as autoridades russas cumpram as suas obrigações internacionais e jurídicas e demonstrem o empenho genuíno da Rússia em restaurar a confiança quebrada; que uma relação construtiva e previsível seria mutuamente benéfica e, idealmente, no interesse de ambas as partes;

F.

Considerando que a Federação da Rússia, na qualidade de membro de pleno direito do Conselho da Europa e da OSCE, se comprometeu a respeitar os princípios da democracia, o Estado de direito e os direitos humanos; que as contínuas e graves violações do Estado de direito e a adoção de leis restritivas nos últimos anos suscitam cada vez mais dúvidas acerca do cumprimento das obrigações internacionais e nacionais por parte da Rússia; que a Rússia não aplicou mais de mil acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos;

G.

Considerando que vários relatórios governamentais revelam, nos anos mais recentes, um aumento acentuado das atividades de espionagem hostil por parte da Rússia, que alcançam níveis não registados desde a Guerra Fria;

H.

Considerando que a aplicação integral dos Acordos de Minsk e um maior respeito pelo direito internacional continuam a ser condições prévias fundamentais para uma cooperação mais estreita com a Rússia; que, em reação à anexação ilegal da Crimeia e à guerra híbrida por parte da Rússia contra a Ucrânia, a UE adotou uma série de medidas restritivas que deverão permanecer em vigor até que os Acordos de Minsk sejam cumpridos;

I.

Considerando que, desde 2015, surgiram novos focos de tensão entre a UE e a Rússia, nomeadamente: a intervenção da Rússia na Síria e a sua interferência em países como a Líbia e a República Centro-Africana; os exercícios militares em larga escala (Zapad 2017); a interferência russa com o objetivo de influenciar eleições e referendos e fomentar tensões nas sociedades europeias; o apoio do Kremlin a partidos anti-UE e a movimentos de extrema direita; as restrições às liberdades fundamentais e as violações extensivas dos direitos humanos na Rússia, a disseminação de sentimentos contra as pessoas LGTBI; as medidas repressivas contra a oposição política; a perseguição sistemática dos defensores dos direitos humanos, de jornalistas e da sociedade civil na Rússia, incluindo a detenção arbitrária de Oyub Titiev, chefe da secção chechena do Centro dos Direitos Humanos «Memorial» («HRC Memorial»), ou o caso de Yuri Dmitriev, da secção da Carélia da mesma organização; a estigmatização de ativistas da sociedade civil designando-os como «agentes estrangeiros»; as graves violações dos direitos humanos no Norte do Cáucaso, sobretudo na República Chechena (raptos, tortura, execuções extrajudiciais, processos penais com base em acusações forjadas, etc.); a discriminação contra a minoria tártara na Crimeia ocupada e a perseguição por motivos políticos de Alexei Navalny e de muitos outros, bem como os assassínios, os mais conhecidos dos quais são os de Boris Nemtsov e Sergei Magnitsky; os ciberataques, os ataques híbridos e os assassinatos no território europeu perpetrados por agentes de informação russos que utilizam armas químicas; a intimidação, prisão e detenção de cidadãos estrangeiros na Rússia, violando o direito internacional, incluindo Oleg Sentsov, laureado com o Prémio Sakharov em 2018, e muitos outros; a organização de eleições ilegais e ilegítimas na região de Donbas; a realização de eleições presidenciais não democráticas sem qualquer escolha real e com restrições às liberdades fundamentais; as campanhas de desinformação, a construção ilegal da ponte de Kerch; a militarização em grande escala da Crimeia ilegalmente ocupada e anexada, bem como de partes do mar Negro e do mar de Azov; as restrições à navegação internacional no mar de Azov e através do estreito de Kerch, incluindo de navios que arvoram pavilhão dos Estados-Membros da UE; o ataque ilegal e a captura de navios da marinha ucraniana e a detenção de militares ucranianos no estreito de Kerch; as violações dos acordos de controlo de armamento; o clima opressivo para os jornalistas e os meios de comunicação social independentes, com detenções continuadas de jornalistas e bloguistas; o facto de, em 2018, o Índice Mundial da Liberdade de Imprensa ter classificado a Rússia em 148.o lugar entre 180 países em termos de liberdade de imprensa;

J.

Considerando que, em 1 de março de 2018, o «HRC Memorial» tinha registado 143 casos de prisioneiros políticos, incluindo 97 que foram perseguidos por motivos religiosos; que uma análise dessa lista de prisioneiros políticos revela que, em 2017, houve 23 casos de pessoas acusadas de crimes relacionados com acontecimentos públicos (motins em grande escala, ações violentas contra um poder público) e 21 casos, na sua maioria ligados à publicação de conteúdos na Internet, de acusações iniciadas ao abrigo dos artigos «antiextremistas» do Código Penal;

K.

Considerando que a Rússia é, direta ou indiretamente, participante numa série de conflitos prolongados na vizinhança comum — Transnístria, Ossétia do Sul, Abecásia, Donbas e Nagorno Karabakh –, que constituem graves obstáculos ao desenvolvimento e à estabilidade dos países vizinhos em causa, comprometem a sua independência e limitam as suas escolhas livres e soberanas;

L.

Considerando que o conflito no Leste da Ucrânia durou mais de quatro anos e custou a vida a mais de 10 000 pessoas, quase um terço das quais civis, causando ainda milhares de feridos entre os civis;

M.

Considerando que a atual tensão e confronto persistentes entre a UE e a Rússia não são do interesse de nenhuma das partes; que os canais de comunicação devem continuar abertos apesar dos resultados dececionantes; que a nova divisão do continente está a pôr em causa a segurança da UE e da Rússia;

N.

Considerando que a Rússia é atualmente o mais importante fornecedor externo de gás natural da UE; que a energia continua a desempenhar um papel central e estratégico nas relações UE-Rússia; que a Rússia utiliza a energia como meio para proteger e promover os seus interesses no domínio da política externa; que a dependência da UE em relação ao fornecimento de gás russo aumentou desde 2015; que a resistência da UE a pressões externas pode aumentar através da diversificação do abastecimento energético e da diminuição da dependência energética em relação à Rússia; que a UE deve falar a uma só voz e demonstrar uma forte solidariedade interna no que toca à sua segurança energética; que a significativa dependência da UE em matéria de combustíveis fósseis compromete o desenvolvimento de uma abordagem europeia equilibrada, coerente e pautada por valores relativamente à Rússia; que é necessária uma infraestrutura energética mais fiável e estratégica na UE, nos Estados-Membros e nos países da Parceria Oriental, a fim de reforçar a resiliência face às atividades híbridas da Rússia;

O.

Considerando que as ações irresponsáveis de aviões de caça russos nas proximidades do espaço aéreo de Estados-Membros da UE e da NATO colocam em risco a segurança dos voos civis e poderão constituir uma ameaça para a segurança do espaço aéreo europeu; que a Rússia tem vindo a realizar manobras militares provocadoras em grande escala na vizinhança imediata da UE;

P.

Considerando que a Rússia continua a ignorar os acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, bem como decisões vinculativas do Tribunal Permanente de Arbitragem, como no processo da Naftogaz, o que compromete os mecanismos internacionais de resolução de litígios comerciais;

Q.

Considerando que a visão policêntrica da Rússia do concerto de potências é contrária à crença da UE no multilateralismo e numa ordem internacional assente em regras; que a adesão e o apoio da Rússia a uma ordem multilateral assente em regras criariam condições para o estreitamento das relações com a UE;

R.

Considerando que as autoridades russas continuam a tratar as regiões ilegalmente ocupadas como se fossem uma parte interna do território russo, permitindo a participação de representantes destes territórios nos órgãos legislativos e executivos da Federação da Rússia, em violação do direito internacional;

S.

Considerando que, em 21 de dezembro de 2018, o Conselho, após ter avaliado a execução dos Acordos de Minsk, prorrogou até 31 de julho de 2019 as sanções económicas que visam setores específicos da economia russa;

T.

Considerando que a Rússia age em violação do direito internacional, dos compromissos internacionais e das boas relações de vizinhança;

U.

Considerando que, nos documentos estratégicos da Federação da Rússia, a UE e a NATO são retratadas como os principais adversários da Rússia;

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Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, bem como outros tratados e instrumentos das Nações Unidas em matéria de direitos humanos,

—

Tendo em conta os princípios e os objetivos da Carta das Nações Unidas,

—

Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos Humanos,

—

Tendo em conta a Ata Final de Helsínquia de 1975 da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) e todos os seus princípios, enquanto documento fundamental para a segurança europeia e regional,

—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

—

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—

Tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas e a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável,

—

Tendo em conta as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre prevenção e mediação de conflitos, bem como sobre as mulheres, a paz e a segurança, e sobre os jovens, a paz e a segurança,

—

Tendo em conta o Conceito de Reforço das Capacidades de Mediação e Diálogo da UE, adotado pelo Conselho em 10 de novembro de 2009 (15779/09),

—

Tendo em conta a Estratégia global para a política externa e de segurança da União Europeia, apresentada pela Vice-Presidente da Comissão Europeia/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), Federica Mogherini, em 28 de junho de 2016, e o primeiro relatório sobre a sua execução intitulado «From Shared Vision to Common Action: Implementing the EU Global Strategy» (Da visão partilhada à ação comum: execução da estratégia global da UE), publicado em 18 de junho de 2017,

—

Tendo em conta a sua recomendação ao Conselho, à Comissão e ao SEAE, de 15 de novembro de 2017, sobre a Parceria Oriental, na perspetiva da Cimeira de novembro de 2017 (1),

—

Tendo em conta a sua recomendação ao Conselho, de 5 de julho de 2018, referente à 73.a sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas (2),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/2306 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 230/2014 que cria um instrumento para a estabilidade e a paz (3),

—

Tendo em conta a proposta, de 13 de junho de 2018, dirigida ao Conselho, da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, com o apoio da Comissão, relativa a uma decisão do Conselho que cria um Mecanismo Europeu de Apoio à Paz (HR(2018)94),

—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0075/2019),

A.

Considerando que a promoção da paz e da segurança internacionais faz parte da razão de ser da UE, como reconhecido pela atribuição do Prémio Nobel da Paz em 2012, e é um aspeto central do Tratado de Lisboa;

B.

Considerando que a UE está empenhada em aplicar a Agenda das Mulheres, da Paz e da Segurança, em conformidade com a Resolução 1325 do Conselho de Segurança das Nações Unidas e subsequentes atualizações, e a Agenda da Juventude, da Paz e da Segurança, em consonância com a Resolução 2250 do Conselho de Segurança das Nações Unidas e subsequentes atualizações;

C.

Considerando que a União é um dos maiores doadores de apoio à prevenção de conflitos e à consolidação da paz, através dos seus instrumentos de ajuda externa;

D.

Considerando que a UE, enquanto contribuinte fundamental para as organizações internacionais, um dos principais doadores de ajuda e maior parceiro comercial a nível mundial, deve assumir um papel de liderança na consolidação da paz no mundo, na prevenção de conflitos e no reforço da segurança internacional; que a prevenção e a mediação de conflitos devem articular-se no âmbito de uma abordagem global que alie segurança, diplomacia e desenvolvimento;

E.

Considerando que é necessário cooperar com organizações regionais, como a OSCE, que na sua Ata Final de Helsínquia de 1975, estipula, entre outros, os princípios da não utilização da força, da integridade territorial dos Estados, da igualdade de direitos e da autodeterminação dos povos, e que as referidas organizações desempenham um papel fundamental na prevenção e mediação de conflitos;

F.

Considerando que a prevenção de conflitos violentos é fundamental para fazer face aos desafios de segurança com que a Europa e os seus vizinhos se veem confrontados, bem como para o progresso político e social; que é também um elemento essencial do multilateralismo eficaz e é indispensável para a consecução dos ODS, mais concretamente do objetivo n.o 16 relativo a sociedades pacíficas e inclusivas, ao acesso à justiça para todos e a instituições eficazes, responsáveis e inclusivas a todos os níveis;

G.

Considerando que o apoio continuado da UE a intervenientes civis e militares em países terceiros constitui um fator importante para prevenir conflitos violentos recorrentes; que a paz e a segurança sustentáveis e duradoras são indissociáveis do desenvolvimento sustentável;

H.

Considerando que a prevenção e a mediação de conflitos devem assegurar a manutenção da estabilidade e o desenvolvimento dos Estados e das zonas geográficas cuja situação representa um problema direto em termos de segurança para a União;

I.

Considerando que a prevenção é uma função estratégica cujo objetivo consiste em assegurar uma ação eficaz antes das crises; que a mediação é uma outra ferramenta da diplomacia que pode ser utilizada para prevenir, conter ou resolver um conflito;

J.

Considerando que a segurança interna e a segurança externa estão cada vez mais indissociavelmente ligadas e que a natureza complexa dos desafios mundiais exige uma abordagem global e integrada da UE em relação às crises e aos conflitos externos;

K.

Considerando que é necessária uma abordagem interinstitucional mais sólida, a fim de assegurar que a UE esteja em condições de desenvolver e pôr em prática, ao máximo, as suas capacidades;

L.

Considerando que a estratégia global da UE, as declarações políticas e a evolução institucional são sinais positivos do compromisso da VP/AR de dar prioridade à prevenção e mediação de conflitos;

M.

Considerando que os instrumentos de financiamento externo dão um contributo significativo em apoio da prevenção de conflitos e da consolidação da paz;

N.

Considerando que a justiça transitória é um conjunto importantes de mecanismos judiciais e não judiciais centrado na responsabilização por abusos cometidos no passado, bem como no estabelecimento de um futuro sustentável, justo e pacífico;

O.

Considerando que o Parlamento assumiu um papel de relevo na diplomacia parlamentar, incluindo nos processos de mediação e de diálogo, tirando partido da sua cultura enraizada de diálogo e de formação de consensos;

P.

Considerando que os conflitos violentos e a guerra têm um impacto desproporcionado nos civis, nomeadamente nas mulheres e nas crianças, e colocam as mulheres em maior risco do que os homens de exploração económica e sexual, trabalho forçado, deslocação, detenção e violência sexual, como a violação, que é utilizada como tática de guerra; que a participação ativa das mulheres e dos jovens é importante para a prevenção de conflitos e a consolidação da paz, bem como para a prevenção de todas as formas de violência, incluindo a violência sexual e a violência baseada no género;

Q.

Considerando que é essencial incluir e apoiar a participação ativa e significativa da sociedade civil e dos intervenientes locais, tanto civis como militares, nomeadamente das mulheres, das minorias, dos povos indígenas e dos jovens, ao promover e facilitar o reforço das capacidades e da confiança na mediação, no diálogo e na reconciliação;

R.

Considerando que as atividades em prol da prevenção de conflitos, da consolidação da paz e da manutenção da paz sofrem frequentemente de falta de financiamento, apesar dos compromissos políticos a nível da UE, o que têm repercussões na capacidade de promover e facilitar a ação nestes domínios;

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Tendo em conta o artigo 37.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

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Tendo em conta a Diretiva (UE) 2016/2284 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, relativa à redução das emissões nacionais de certos poluentes atmosféricos, que altera a Diretiva 2003/35/CE e que revoga a Diretiva 2001/81/CE (1),

—

Tendo em conta a Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa (2),

—

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2018/844 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva 2010/31/UE relativa ao desempenho energético dos edifícios e a Diretiva 2012/27/UE sobre a eficiência energética (3), e os seus requisitos para assegurar um ambiente interior saudável,

—

Tendo em conta a sua recomendação de 4 de abril de 2017 à Comissão e ao Conselho na sequência do inquérito sobre a medição das emissões no setor automóvel (4),

—

Tendo em conta a sua resolução de 6 de julho de 2017 sobre a ação da UE para a sustentabilidade (5),

—

Tendo em conta a sua resolução de 14 de dezembro de 2017 sobre uma Estratégia Europeia de Mobilidade Hipocarbónica (6),

—

Tendo em conta a sua resolução de 2 de dezembro de 2015 sobre a mobilidade urbana sustentável (7),

—

Tendo em conta a sua resolução de 17 de abril de 2018 sobre a aplicação do Sétimo Programa de Ação Ambiental (8),

—

Tendo em conta o relatório de 2017 da Agência Europeia do Ambiente, intitulado «Air quality in Europe» (a qualidade do ar na Europa),

—

Tendo em conta o relatório especial do Tribunal de Contas intitulado «Poluição atmosférica: a nossa saúde ainda não está suficientemente protegida» (9), publicado em 11 de setembro de 2018,

—

Tendo em conta a base de dados sobre a qualidade do ar a nível mundial, atualizada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) em 2018;

—

Tendo em conta as orientações da OMS para a qualidade do ar interior,

—

Tendo em conta o seu estudo de setembro de 2018 intitulado «Air Quality and urban traffic in the EU: best practices, and possible solutions» (Qualidade do ar e tráfego urbano na UE: melhores práticas e possíveis soluções) (10),

—

Tendo em conta o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 13 de dezembro de 2018 nos processos T-339/16 (Ville de Paris/Comissão), T-352/16 (Ville de Bruxelles/Comissão) e T-391/16 (Ayuntamiento de Madrid/Comissão),

—

Tendo em conta os documentos informativos do Tribunal de Contas Europeu, de 7 de fevereiro de 2019, sobre a resposta da UE ao escândalo "Dieselgate (11),

—

Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

—

Tendo em conta as perguntas à Comissão sobre uma Europa que protege: ar limpo para todos (O-000138/2018 — B8-0009/2019),

—

Tendo em conta o artigo 128.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 2, do seu Regimento,

A.

Considerando que os limites legais superiores da UE continuam a ser superiores aos recomendados pela OMS em matéria de emissões e que a Agência Europeia do Ambiente (AEA) calcula que todos os anos se registam mais de 400 000 mortes prematuras atribuíveis à poluição atmosférica na UE; que 98 % da população urbana da UE está exposta a níveis de ozono que excedem os valores constantes das orientações da OMS;

B.

Considerando que a qualidade do ar na Europa tem registado uma melhoria lenta mas constante ao longo das últimas décadas e que a legislação europeia tem sido o principal motor deste desenvolvimento benéfico;

C.

Considerando que as estimativas mais recentes da AEA sobre os impactos na saúde atribuíveis à exposição à poluição atmosférica indicam que as concentrações de partículas 2,5 (PM2,5) em 2014 foram responsáveis por cerca de 399 000 mortes prematuras devidas a exposição prolongada na UE-28; que os impactos estimados da exposição às concentrações de NO2 e O3 na UE em 2014 foram, respetivamente, de cerca de 75 000 e 13 600 de mortes prematuras por ano;

D.

Considerando que a má qualidade do ar tem um enorme impacto na saúde e que as mulheres grávidas, as crianças e os idosos estão particularmente expostos;

E.

Considerando que cerca de 90 % dos europeus que vivem em cidades estão expostos a níveis de poluição atmosférica considerados prejudiciais para a saúde humana;

F.

Considerando que o tráfego rodoviário está na origem de cerca de 40 % das emissões de óxidos de azoto na UE (NOx) e que cerca de 80 % de todas as emissões de NOx geradas pelo tráfego rodoviário são emitidas por veículos a diesel; que as emissões produzidas por veículos ligeiros a diesel que excederam os limites de poluição rodoviária da UE foram responsáveis pela morte prematura de 6 800 cidadãos europeus em 2015;

G.

Considerando que as consequências económicas do impacto da má qualidade do ar na saúde foram estimados entre 3 % e 9 % do PIB da UE;

H.

Considerando que a não implementação da legislação relativa à qualidade do ar nas zonas urbanas é particularmente preocupante e impede a realização do objetivo prioritário n.o 3 do 7.o PAA, de acordo com o qual os cidadãos da União devem ser protegidos contra as pressões e os riscos ambientais para a saúde e o bem-estar;

I.

Considerando que os atuais sistemas de produção agroalimentar são responsáveis pelo excesso de emissões de amoníaco, óxido nitroso e metano; que 94 % das emissões de amoníaco e 40 % das emissões de metano provêm de atividades agrícolas; que, à escala global, a criação intensiva de animais produz mais emissões de gases com efeito de estufa do que os transportes;

J.

Considerando que a má qualidade do ar representa um desafio crescente no contexto do desenvolvimento sustentável e que o combate à poluição atmosférica é crucial para garantir a aplicação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas para 2030, na Europa e não só;

K.

Considerando que a OMS adotou, em 2000, um conjunto de princípios que estabelecem o direito a um ar interior saudável, onde assinala que, «ao abrigo dos princípios do direito humano à saúde, todos têm o direito a respirar um ar interior saudável»;

L.

Considerando que a União deve procurar promover ações a nível mundial para reduzir a poluição atmosférica;

M.

Considerando que o carbono negro, um produto da combustão incompleta do carbono orgânico, como o emitido pelo tráfego, pela combustão de combustíveis fósseis e de biomassa e pela indústria, é um dos componentes das partículas finas e tem um efeito de aquecimento global;

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Tendo em conta a Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas (1),

—

Tendo em conta o projeto de regulamento da Comissão que altera os anexos II, III e IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de clotianidina, cicloxidime, epoxiconazol, flonicamide, haloxifope, mandestrobina, mepiquato, Metschnikowia fructicola estirpe NRRL Y-27328 e pro-hexadiona no interior e à superfície de certos produtos (D059754/02,

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho, nomeadamente os artigos 5.o, n.o 1, e 14.o, n.o 1, alínea a) (2),

—

Tendo em conta o parecer fundamentado, de 25 de novembro de 2014, da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) sobre a revisão dos atuais limites máximos de resíduos (LMR) de clotianidina e tiametoxame, em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005, publicado em 4 de dezembro de 2014 (3),

—

Tendo em conta o parecer fundamentado da EFSA, de 30 de agosto de 2018, sobre a alteração do atual limite máximo de resíduos de clotianidina em batatas, publicado em 20 de setembro de 2018 (4),

—

Tendo em conta o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, de 27 de novembro de 2018,

—

Tendo em conta o artigo 5.o-A, n.os 3, alínea b), e 5, da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (5),

—

Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

—

Tendo em conta o artigo 106.o, n.os 2, 3 e 4, alínea c), do Regimento,

A.

Considerando que a clotianidina é um inseticida neonicotinóide e um metabolito principal de outro neonicotinóide, o tiametoxame, que visa uma série de insetos, incluindo os polinizadores;

B.

Considerando que, em 21 de setembro de 2017, a EFSA adotou um parecer sobre a toxicidade dos neonicotinóides;

C.

Considerando que, em 28 de fevereiro de 2018, a EFSA publicou avaliações de risco atualizadas relativas a três neonicotinóides, clotianidina, imidaclopride e tiametoxame, confirmando que a maior parte das utilizações de pesticidas neonicotinóides representa um risco para as abelhas selvagens e as abelhas melíferas (6);

D.

Considerando que a clotianidina é um dos três neonicotinóides que são proibidos na União;

E.

Considerando que vários estudos sugerem que a clotianidina tem impacto sobre o metabolismo hepático e renal e tem efeitos imunotóxicos nos mamíferos (7);

F.

Considerando que o artigo 191.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece o princípio da precaução como um dos princípios fundamentais da União;

G.

Considerando que o artigo 168.o, n.o 1, do TFUE estabelece que será assegurado um elevado nível de proteção da saúde humana na definição e execução de todas as políticas e ações da União;

H.

Considerando que a Diretiva 2009/128/CE visa uma utilização sustentável dos pesticidas na União através da redução dos riscos e dos efeitos da sua utilização na saúde humana, na saúde animal e no ambiente, promovendo o recurso à gestão integrada de pragas e a abordagens ou técnicas alternativas, como, por exemplo, as alternativas não químicas aos pesticidas;

I.

Considerando que o projeto de regulamento da Comissão, baseado nos pedidos de tolerância de importação apresentados para a clotianidina utilizada em batatas nos Estados Unidos, considera que são necessários LMR mais elevados por forma a evitar obstáculos ao comércio à importação dessas culturas;

J.

Considerando que a proposta da Comissão de aumentar os LMR para a clotianidina suscitou dúvidas, com base no princípio da precaução e tendo em conta os dados insuficientes e a incerteza quanto aos efeitos da clotianidina na saúde pública, nos mamíferos jovens e no ambiente;

K.

Considerando que a EFSA declarou, em relação ao pedido de aumento dos LMR, que os Estados-Membros devem alterar ou retirar as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham clotianidina como substância ativa, em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2018/784 (8) da Comissão, até 19 de setembro de 2018; que essas restrições às condições de aprovação da clotianidina não são relevantes, uma vez que o pedido relativo aos LMR diz respeito a uma cultura importada;

L.

Considerando que, no seu parecer de 30 de agosto de 2018, a EFSA observou que em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005, a empresa Bayer CropScience AG apresentou um pedido à autoridade nacional competente na Alemanha (Estado-Membro de avaliação) para estabelecer uma tolerância de importação para a substância ativa clotianidina nas batatas importadas do Canadá. O Estado-Membro de avaliação elaborou um relatório de avaliação em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005, que foi apresentado à Comissão Europeia e transmitido à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), em 26 de abril de 2018. O Estado-Membro de avaliação propôs estabelecer uma tolerância de importação para as batatas importadas do Canadá a um nível de 0,3 mg/kg;

M.

Considerando que as conclusões da EFSA, no seu parecer de 30 de agosto de 2018, justificam o aumento do LMR para a clotianidina apenas com base na necessidade de respeitar os valores normativos canadianos e omite totalmente a análise do impacto ambiental cumulativo dos neonicotinóides e da sua utilização;

N.

Considerando que as conclusões da EFSA foram formuladas com base em considerações teóricas, nomeadamente no que diz respeito à estimativa da dose diária máxima em relação ao risco de curto prazo; que o caráter teórico de alguns aspetos da análise da EFSA levanta dúvidas quanto à sua capacidade para se basear em factos empíricos e, consequentemente, para representar a realidade nos seus resultados;

O.

Considerando que a EFSA concluiu que era «improvável» que um aumento dos LMR de clotianidina colocasse em risco a saúde dos consumidores; que, não obstante, este veredicto implica um grau de probabilidade e, por conseguinte, levanta algumas dúvidas quanto à segurança efetiva dos novos valores dos LMR;

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—

Tendo em conta o projeto de Decisão de Execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado 4114 (DP-ØØ4114-3), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D060242/03,

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 3, e o artigo 19.o, n.o 3,

—

Tendo em conta a votação realizada no Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, referido no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, em 14 de janeiro de 2019, em consequência da qual não foi emitido parecer,

—

Tendo em conta os artigos 11.o e 13.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (2),

—

Tendo em conta o parecer adotado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) em 19 de abril de 2018, publicado em 24 de maio de 2018 e alterado em 5 de julho de 2018 (3),

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções que levantam objeções à autorização de organismos geneticamente modificados (4),

—

Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

—

Tendo em conta o artigo 106.o, n.os 2 e 3, do seu Regimento,

A.

Considerando que, em 27 de novembro de 2014, a empresa Pioneer Overseas Corporation apresentou, em nome da Pioneer Hi-Bred International Inc., estabelecida nos Estados Unidos da América, à autoridade nacional competente dos Países Baixos um pedido, nos termos dos artigos 5.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 (a seguir designado «o pedido»), para colocar no mercado géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado 4114, e que o pedido abrangia igualmente a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por milho geneticamente modificado 4114 destinados a outras utilizações que não a alimentação humana e animal, à exceção do cultivo;

B.

Considerando que, em 19 de abril de 2018, a EFSA adotou um parecer favorável relativamente ao pedido;

C.

Considerando que o milho geneticamente modificado 4114 foi desenvolvido para exprimir três proteínas inseticidas (Cry1F, Cry34Ab1Ab e Cry35Ab1) que conferem proteção contra determinadas pragas de lepidópteros e coleópteros e a proteína PAT que confere tolerância ao ingrediente herbicida ativo glufosinato-amónio;

D.

Considerando que a aplicação de um herbicida complementar, neste caso, o glufosinato, faz parte da prática agrícola regular no âmbito do cultivo de plantas resistentes aos herbicidas, pelo que se pode esperar que aquelas sejam expostas a doses mais elevadas e repetidas, o que não só implicará uma carga mais elevada de resíduos na colheita e, consequentemente, no produto importado, como pode igualmente influenciar a composição da planta geneticamente modificada e as respetivas características agronómicas;

E.

Considerando que a utilização do glufosinato deixou de ser autorizada na União em 1 de agosto de 2018 por ter sido classificado como tóxico para a reprodução, pelo que lhe são aplicáveis os critérios de exclusão estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (5);

F.

Considerando que, para avaliar exaustivamente os riscos que comportam as plantas geneticamente modificadas tolerantes aos herbicidas, é fundamental dispor de dados sobre os níveis de resíduos de herbicidas e seus metabolitos; que se considera que os resíduos da pulverização com herbicidas estão fora do âmbito de competências do Painel dos Organismos Geneticamente Modificados da EFSA (Painel OGM da EFSA); que o impacto da pulverização de milho geneticamente modificado com herbicidas não foi avaliado;

G.

Considerando que, no âmbito do programa de controlo coordenado plurianual da União para 2019, 2020 e 2021, os Estados-Membros não são obrigados a medir os resíduos de glufosinato nas importações de milho para assegurar a conformidade com os limites máximos de resíduos (LMR) (6); que não é possível garantir que os resíduos de glufosinato no milho geneticamente modificado 4114 sejam conformes com os LMR da União;

H.

Considerando que o milho geneticamente modificado 4114 exprime três toxinas Bt (as proteínas Cry1F, Cry34Ab1Ab e Cry35Ab1) que conferem proteção contra determinadas pragas de lepidópteros e coleópteros;

I.

Considerando que, embora seja reconhecido que as proteínas Cry1 possuem propriedades adjuvantes, o que significa que podem reforçar as propriedades alergénicas de outros géneros alimentícios, esta questão não foi analisada pela EFSA; que tal constitui um problema, uma vez que as toxinas Bt podem ser misturadas com alergénios em géneros alimentícios e forragens, como as sementes de soja;

J.

Considerando que um estudo científico de 2017 sobre os possíveis impactos na saúde das toxinas Bt e dos resíduos da pulverização com herbicidas complementares conclui que deve ser conferida especial atenção aos resíduos de herbicidas e à sua interação com toxinas Bt (7); considerando que esta questão não foi estudada pela EFSA;

K.

Considerando que, na sequência da votação de 14 de janeiro de 2019, o Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, referido no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, não emitiu parecer, ou seja, a autorização não teve o apoio de uma maioria qualificada de Estados-Membros;

L.

Considerando que, tanto na exposição de motivos da sua proposta legislativa, de 22 de abril de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 quanto à possibilidade de os Estados-Membros limitarem ou proibirem a utilização de alimentos e forragens geneticamente modificados nos seus territórios, como na exposição de motivos da proposta legislativa, de 14 de fevereiro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 182/2011, a Comissão lamentou que, desde a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, tenha adotado decisões de autorização que não contaram com o parecer do comité dos Estados-Membros e que a devolução do processo à Comissão para decisão final, que de facto constitui a exceção em todo o procedimento, se tenha tornado a norma no processo de decisão aplicável às autorizações relativas aos alimentos e forragens geneticamente modificados; que, em diversas ocasiões, o Presidente Jean-Claude Juncker lamentou esta prática, que classificou de não democrática (8);

M.

Considerando que, em 28 de outubro de 2015, o Parlamento rejeitou em primeira leitura (9) a proposta legislativa de 22 de abril de 2015 que altera o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 e exortou a Comissão a retirá-la e a apresentar uma nova proposta;

1.

2.

3.

4.

5.

6.

7.

8.

9.

10.

—

Resolução de 16 de janeiro de 2014 sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à colocação no mercado para cultivo, em conformidade com a Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de um milho (Zea mays L., linha 1507) geneticamente modificado para lhe conferir resistência a determinados lepidópteros (JO C 482 de 23.12.2016, p. 110).

—

Resolução de 16 de dezembro de 2015 sobre a Decisão de Execução (UE) 2015/2279 da Comissão, de 4 de dezembro de 2015, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado NK603 × T25 (JO C 399 de 24.11.2017, p. 71).

—

Resolução de 3 de fevereiro de 2016 sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87705 × MON 89788 (JO C 35 de 31.1.2018, p. 19).

—

Resolução de 3 de fevereiro de 2016 sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87708 × MON 89788 (JO C 35 de 31.1.2018, p. 17).

—

Resolução de 3 de fevereiro de 2016 sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada FG72 (MST-FGØ72-2) (JO C 35 de 31.1.2018, p. 15).

—

Resolução de 8 de junho de 2016 sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 x MIR162 x MIR604 x GA21, e de milhos geneticamente modificados que combinam dois ou três dos eventos Bt11, MIR162, MIR604 e GA21 (JO C 86 de 6.3.2018, p. 108).

—

Resolução de 8 de junho de 2016 sobre o projeto de decisão de execução da Comissão relativa à colocação no mercado de um craveiro geneticamente modificado (Dianthus caryophyllus L., linha SHD-27531-4) (JO C 86 de 6.3.2018, p. 111).

—

Resolução de 6 de outubro de 2016 sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de sementes para cultivo do milho geneticamente modificado MON 810 (JO C 215 de 19.6.2018, p. 76).

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Resolução de 6 de outubro de 2016 sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 810 (JO C 215 de 19.6.2018, p. 80).

—

Resolução de 6 de outubro de 2016 sobre o projeto de decisão de execução da Comissão relativa à colocação no mercado, para cultivo, de sementes de milho geneticamente modificado Bt11 (JO C 215 de 19.6.2018, p. 70).

—

Resolução de 6 de outubro de 2016 sobre o projeto de decisão de execução da Comissão relativa à colocação no mercado, para cultivo, de sementes de milho geneticamente modificado 1507 (JO C 215 de 19.6.2018, p. 73).

—

Resolução de 6 de outubro de 2016 sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado 281-24-236 × 3006-210-23 × MON 88913 (JO C 215 de 19.6.2018, p. 83).

—

Resolução de 5 de abril de 2017 sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 × 59122 × MIR604 × 1507 × GA21, e de milhos geneticamente modificados que combinem dois, três ou quatro dos eventos Bt11, 59122, MIR604, 1507 e GA21, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (JO C 298 de 23.8.2018, p. 34).

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Resolução de 17 de maio de 2017 sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado DAS-40278-9, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (JO C 307 de 30.8.2018, p. 71).

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Resolução de 17 de maio de 2017 sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado GHB119 (BCS-GHØØ5-8), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 307 de 30.8.2018, p. 67).

—

Resolução de 13 de setembro de 2017 sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada DAS-68416-4, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (JO C 337 de 20.9.2018, p. 54).

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Resolução de 4 de outubro de 2017 sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada FG72 × A5547-127, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (JO C 346 de 27.9.2018, p. 55).

—

Resolução de 4 de outubro de 2017 sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada DAS-44406-6, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (JO C 346 de 27.9.2018, p. 60).

—

Resolução de 24 de outubro de 2017 sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado 1507 (DAS-Ø15Ø7-1), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (JO C 346 de 27.9.2018, p. 122).

—

Resolução de 24 de outubro de 2017 sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada 305423 × 40-3-2 (DP-3Ø5423-1 × MON-Ø4Ø32-6), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (JO C 346 de 27.9.2018, p. 127).

—

Resolução de 24 de outubro de 2017 sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de colza geneticamente modificada MON 88302 × Ms8 × Rf3 (MON-883Ø2-9 × ACSBNØØ5-8 × ACS-BNØØ3-6), MON 88302 × Ms8 (MON-883Ø2-9 × ACSBNØØ5-8) e MON 88302 × Rf3 (MON-883Ø2-9 × ACS-BNØØ3-6) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (JO C 346 de 27.9.2018, p. 133).

—

Resolução de 1 de março de 2018 sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado 59122 (DAS-59122-7), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos Aprovados, P8_TA(2018)0051).

—

Resolução de 1 de março de 2018 sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × NK603 (MON-87427-7 × MON-89Ø34-3 × MON-ØØ6Ø3-6) e milho geneticamente modificado combinando dois dos eventos MON 87427, MON 89034 e NK603, e que revoga a Decisão 2010/420/UE (Textos Aprovados, P8_TA(2018)0052).

—

Resolução de 3 de maio de 2018 sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de beterraba geneticamente modificada H7-1 (KM ØØØH71-4) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos Aprovados, P8_TA(2018)0197).

—

Resolução de 30 de maio de 2018 sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado GA21 (MON-ØØØ21-9) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos Aprovados P8_TA(2018)0221).

—

Resolução de 30 de maio de 2018 sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado 1507 × 59122 × MON 810 × NK603, e de milho geneticamente modificado que combine dois ou três eventos únicos 1507, 59122, MON 810 e NK603, e que revoga as Decisões 2009/815/CE, 2010/428/UE e 2010/432/UE nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos Aprovados, P8_TA(2018)0222).

—

Resolução de 24 de outubro de 2018 sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado NK603 × MON 810 (MON-ØØ6Ø3-6 × MON-ØØ81Ø-6) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P8_TA(2018)0416).

—

Resolução de 24 de outubro de 2018 sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × 1507 × MON 88017 × 59122 e milho geneticamente modificado combinando dois, três ou quatro dos eventos MON 87427, MON 89034, 1507, MON 88017 e 59122, e que revoga a Decisão 2011/366/UE (Textos Aprovados, P8_TA(2018)0417).

—

Resolução de 31 de janeiro de 2019 sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que altera a Decisão de Execução 2013/327/UE no que se refere à renovação da autorização para colocar no mercado alimentos para animais que contenham ou sejam constituídos por colzas geneticamente modificadas Ms8, Rf3 e Ms8 × Rf3 nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P8_TA(2019)0057).

—

Resolução de 31 de janeiro de 2019 sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado SYN-Ø53Ø7-1, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos Aprovados, P8_TA(2019)0058).

—

Resolução de 31 de janeiro de 2019 sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado GHB119 (MON-874Ø3-1), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P8_TA(2019)0059).

—

Resolução de 31 de janeiro de 2019 sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado GHB614 (LLCotton25), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P8_TA(2019)0060).

—

Tendo em conta o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87411 (MON-87411-9), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D060243/03,

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 3, e o artigo 19.o, n.o 3,

—

Tendo em conta a votação realizada no Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, referido no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, em 14 de janeiro de 2019, em consequência da qual não foi emitido parecer,

—

Tendo em conta os artigos 11.o e 13.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (2),

—

Tendo em conta o parecer adotado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) em 31 de maio de 2018 e publicado em 28 de junho de 2018 (3),

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções que levantam objeções à autorização de organismos geneticamente modificados (4):

—

Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

—

Tendo em conta o artigo 106.o, n.os 2 e 3, do seu Regimento,

A.

Considerando que, em 5 de fevereiro de 2015, a empresa Monsanto Europe N.V. apresentou, em nome da Monsanto Company, Estados Unidos da América, à autoridade nacional competente dos Países Baixos um pedido para colocar no mercado géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON 87411 (o «pedido»), em conformidade com os artigos 5.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, e que o pedido abrangia igualmente a colocação no mercado de produtos que sejam constituídos por milho geneticamente modificado MON 87411 destinados a outras utilizações que não a alimentação humana e animal, ou qualquer outro milho, à exceção do cultivo;

B.

Considerando que, em 31 de maio de 2018, a EFSA adotou um parecer favorável relativamente a este pedido;

C.

Considerando que o milho geneticamente modificado MON 87411 foi desenvolvido para conferir resistência ao crisomelídeo do sistema radicular do milho através da expressão duma versão modificada do gene de Cry3Bb1 Bt e duma cassete de Dvnf7 dsRNA e da tolerância aos herbicidas que contêm glifosato;

D.

Considerando que — devido à resistência do crisomelídeo do sistema radicular do milho às proteínas Bt, incluindo as proteínas Cry3Bb1, em algumas regiões dos Estados Unidos — o milho geneticamente modificado MON 87411 foi modificado de modo a produzir também um ARN bicatenário (dsRNA) inseticida;

E.

Considerando que o efeito pretendido do dsRNA consiste em ser absorvido na zona intestinal do organismo visado (neste caso, as larvas do crisomelídeo do sistema radicular do milho) interferindo com a regulação genética dos processos biológicos essenciais e, assim, matando o crisomelídeo;

F.

Considerando que o Regulamento de Execução (UE) n.o 503/2013 (5) da Comissão estabelece que quando forem utilizadas abordagens silenciadoras com ARNi em plantas geneticamente modificadas, é necessária uma análise bioinformática para identificar os genes potencialmente «fora do alvo»; considerando que, neste contexto, uma análise exaustiva exige que a estrutura de dsRNA seja comparada com as regiões genómicas em organismos que podem entrar em contacto com as moléculas, incluindo organismos não visados;

G.

Considerando, no entanto, que a EFSA limitou as suas considerações e a avaliação de riscos aos efeitos potencialmente «fora do alvo» nas plantas, sem ter em conta os efeitos nos seres humanos e no gado e nos microbiomas intestinais expostos ao milho através da cadeia alimentar humana e animal; considerando que uma avaliação do parecer da EFSA por um instituto independente descreve-o como um exemplo perfeito duma estratégia «não olhar, não encontrar», incompatível com a regulamentação existente (6);

H.

Considerando que a avaliação conclui que, nomeadamente pelo motivo acima mencionado, a avaliação de riscos sobre as características moleculares da EFSA não é concludente, nem é suficiente para demonstrar a segurança dos géneros alimentícios e alimentos para animais;

I.

Considerando que o estudo de toxicidade de 90 dias apresentado pelo requerente revelou uma depreciação estatisticamente significativa do peso dos ratos alimentados com milho geneticamente modificado MON 87411; considerando que — embora esta conclusão tenha sido rejeitada pela EFSA, por não ser acompanhada de sinais clínicos de ensaios relacionados com o regime alimentar e de alterações histopatológicas do trato digestivo — é plausível que o dsRNA produzido em milho geneticamente modificado MON 87411 possa interagir diretamente com o microbioma intestinal sem absorção direta pelo intestino, o que pode explicar as conclusões dos estudos sobre a alimentação animal que revelam as diferenças de peso sem efeitos patológicos; considerando que esta questão não foi mais estudada pela EFSA;

J.

Considerando que a aplicação de um herbicida complementar, neste caso, o glifosato, faz parte da prática agrícola regular no âmbito do cultivo de plantas resistentes aos herbicidas, pelo que se pode esperar que aquelas sejam expostas a doses mais elevadas e repetidas, o que não só implicará uma carga mais elevada de resíduos na colheita — e, consequentemente, no produto importado — como pode igualmente influenciar a composição da planta geneticamente modificada e as respetivas características agronómicas;

K.

Considerando que as dúvidas quanto à carcinogenicidade do glifosato continuam em aberto; considerando que, em novembro de 2015, a EFSA concluiu que é improvável que o glifosato seja cancerígeno e que a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) concluiu, em março de 2017, que não se justifica uma classificação como tal; considerando que, pelo contrário, em 2015, o Centro Internacional de Investigação do Cancro da Organização Mundial da Saúde classificou o glifosato como provavelmente cancerígeno para o ser humano;

L.

Considerando que, de um modo geral, de acordo com o Painel dos Produtos Fitossanitários e Respetivos Resíduos da EFSA, não é possível tirar conclusões sobre a segurança dos resíduos da pulverização de culturas geneticamente modificadas com fórmulas de glifosato (7); considerando que os aditivos e as respetivas misturas utilizados em fórmulas comerciais destinadas à pulverização de glifosato podem apresentar uma toxicidade superior à da substância ativa por si só (8);

M.

Considerando que a União já retirou do mercado um aditivo à base de glifosato denominado taloamina polietoxilada, devido a preocupações acerca da sua toxicidade; considerando que misturas e aditivos problemáticos podem, no entanto, ser ainda autorizados nos países em que este milho geneticamente modificado é cultivado (Argentina, Brasil, Canadá e EUA, atualmente);

N.

Considerando que, para avaliar exaustivamente os riscos das plantas geneticamente modificadas tolerantes aos herbicidas, é fundamental dispor de dados sobre os níveis de resíduos de herbicidas e seus metabolitos; considerando que os resíduos provenientes da pulverização com herbicidas são considerados fora do âmbito de competências do Painel OGM da EFSA; considerando que o impacto da pulverização de milho geneticamente modificado MON 87411 com herbicidas não foi avaliado;

O.

Considerando que, no âmbito do programa de controlo coordenado plurianual da União para 2019, 2020 e 2021, os Estados-Membros não são obrigados a medir os resíduos de glifosato nas importações de milho, a fim de controlar o respeito dos limites máximos de resíduos (LMR) (9); considerando que não é possível garantir que os resíduos de glifosato no milho geneticamente modificado MON 87411 sejam conformes com os LMR da União;

P.

Considerando que, na sequência da votação de 14 de janeiro de 2019, o Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, referido no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, não emitiu parecer, ou seja, a autorização não teve o apoio de uma maioria qualificada de Estados-Membros;

Q.

Considerando que — tanto na exposição de motivos da sua proposta legislativa, de 22 de abril de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 quanto à possibilidade de os Estados-Membros limitarem ou proibirem a utilização de alimentos e forragens geneticamente modificados nos seus territórios, como na exposição de motivos da proposta legislativa, de 14 de fevereiro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 182/2011 — a Comissão lamentou que, desde a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, tenha adotado decisões de autorização que não contaram com o parecer do comité dos Estados-Membros e que a devolução do processo à Comissão para decisão final, que de facto constitui a exceção em todo o procedimento, se tenha tornado a norma no processo de decisão aplicável às autorizações relativas aos alimentos e forragens geneticamente modificados; considerando que, em diversas ocasiões, o Presidente Juncker lamentou esta prática, que classificou de não democrática (10);

R.

Considerando que, em 28 de outubro de 2015, o Parlamento rejeitou em primeira leitura (11) a proposta legislativa, de 22 de abril de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 e exortou a Comissão a retirá-la e a apresentar uma nova proposta;

1.

2.

3.

4.

5.

6.

7.

8.

9.

—

Resolução, de 16 de janeiro de 2014, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à colocação no mercado para cultivo, em conformidade com a Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de um milho (Zea mays L., linha 1507) geneticamente modificado para lhe conferir resistência a determinados lepidópteros (JO C 482 de 23.12.2016, p. 110).

—

Resolução, de 16 de dezembro de 2015, sobre a Decisão de Execução (UE) 2015/2279 da Comissão, de 4 de dezembro de 2015, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado NK603 × T25 (JO C 399 de 24.11.2017, p. 71).

—

Resolução, de 3 de fevereiro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87705 × MON 89788 (JO C 35 de 31.1.2018, p. 19).

—

Resolução, de 3 de fevereiro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87708 × MON 89788 (JO C 35 de 31.1.2018, p. 17).

—

Resolução, de 3 de fevereiro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada FG72 (MST-FGØ72-2) (JO C 35 de 31.1.2018, p. 15).

—

Resolução, de 8 de junho de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 x MIR162 x MIR604 x GA21, e de milhos geneticamente modificados que combinam dois ou três dos eventos Bt11, MIR162, MIR604 e GA21 (JO C 86 de 6.3.2018, p. 108).

—

Resolução, de 8 de junho de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão relativa à colocação no mercado de um craveiro geneticamente modificado (Dianthus caryophyllus L., linha SHD-27531-4) (JO C 86 de 6.3.2018, p. 111).

—

Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de sementes para cultivo do milho geneticamente modificado MON 810 (JO C 215 de 19.6.2018, p. 76).

—

Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 810 (JO C 215 de 19.6.2018, p. 80).

—

Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão relativa à colocação no mercado, para cultivo, de sementes de milho geneticamente modificado Bt11 (JO C 215 de 19.6.2018, p. 70).

—

Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão relativa à colocação no mercado, para cultivo, de sementes de milho geneticamente modificado 1507 (JO C 215 de 19.6.2018, p. 73).

—

Resolução, de 6 de outubro de 2016, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado 281-24-236 × 3006-210-23 × MON 88913 (JO C 215 de 19.6.2018, p. 83).

—

Resolução, de 5 de abril de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 × 59122 × MIR604 × 1507 × GA21, e de milhos geneticamente modificados que combinem dois, três ou quatro dos eventos Bt11, 59122, MIR604, 1507 e GA21, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (JO C 298 de 23.8.2018, p. 34).

—

Resolução, de 17 de maio de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado DAS-40278-9, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (JO C 307 de 30.8.2018, p. 71).

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Resolução, de 17 de maio de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado GHB119 (BCS-GHØØ5-8), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 307 de 30.8.2018, p. 67).

—

Resolução, de 13 de setembro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada DAS-68416-4, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (JO C 337 de 20.9.2018, p. 54).

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Resolução, de 4 de outubro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada FG72 × A5547-127, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (JO C 346 de 27.9.2018, p. 55).

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Resolução, de 4 de outubro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada DAS-44406-6, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (JO C 346 de 27.9.2018, p. 60).

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Resolução, de 24 de outubro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado 1507 (DAS-Ø15Ø7-1), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (JO C 346 de 27.9.2018, p. 122)

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Resolução, de 24 de outubro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada 305423 × 40-3-2 (DP-3Ø5423-1 × MON-Ø4Ø32-6), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (JO C 346 de 27.9.2018, p. 127).

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Resolução, de 24 de outubro de 2017, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de colza geneticamente modificada MON 88302 × Ms8 × Rf3 (MON-883Ø2-9 × ACSBNØØ5-8 × ACS-BNØØ3-6), MON 88302 × Ms8 (MON-883Ø2-9 × ACSBNØØ5-8) e MON 88302 × Rf3 (MON-883Ø2-9 × ACS-BNØØ3-6) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (JO C 346 de 27.9.2018, p. 133).

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Resolução, de 1 de março de 2018, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado 59122 (DAS-59122-7), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos Aprovados, P8_TA(2018)0051).

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Resolução, de 1 de março de 2018, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × NK603 (MON-87427-7 × MON-89Ø34-3 × MON-ØØ6Ø3-6) e milho geneticamente modificado combinando dois dos eventos MON 87427, MON 89034 e NK603, e que revoga a Decisão 2010/420/UE (Textos Aprovados, P8_TA(2018)0052).

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Resolução, de 3 de maio de 2018, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de beterraba geneticamente modificada H7-1 (KM ØØØH71-4) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos Aprovados, P8_TA(2018)0197).

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Resolução de 30 de maio de 2018 sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado GA21 (MON-ØØØ21-9) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos Aprovados P8_TA(2018)0221).

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Resolução de 30 de maio de 2018 sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado 1507 × 59122 × MON 810 × NK603, e de milho geneticamente modificado que combine dois ou três eventos únicos 1507, 59122, MON 810 e NK603, e que revoga as Decisões 2009/815/CE, 2010/428/UE e 2010/432/UE nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos Aprovados, P8_TA(2018)0222).

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Resolução de 24 de outubro de 2018 sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado NK603 × MON 810 (MON-ØØ6Ø3-6 × MON-ØØ81Ø-6) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P8_TA(2018)0416).

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Resolução de 24 de outubro de 2018 sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × 1507 × MON 88017 × 59122 e milho geneticamente modificado combinando dois, três ou quatro dos eventos MON 87427, MON 89034, 1507, MON 88017 e 59122, e que revoga a Decisão 2011/366/UE (Textos Aprovados, P8_TA(2018)0417).

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Resolução, de 31 de janeiro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que altera a Decisão de Execução 2013/327/UE no que se refere à renovação da autorização para colocar no mercado alimentos para animais que contenham ou sejam constituídos por colzas geneticamente modificadas Ms8, Rf3 e Ms8 × Rf3 nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P8_TA(2019)0057).

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Resolução de 31 de janeiro de 2019 sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado SYN-Ø53Ø7-1, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Textos Aprovados, P8_TA(2019)0058).

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Resolução de 31 de janeiro de 2019 sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado GHB119 (MON-874Ø3-1), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P8_TA(2019)0059).

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Resolução de 31 de janeiro de 2019 sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado GHB614 (LLCotton25), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P8_TA(2019)0060).

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Tendo em conta o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 × MIR162 × 1507 × GA21 e das subcombinações Bt11 × MIR162 × 1507, MIR162 × 1507 × GA21 e MIR162 × 1507, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D060244/03,

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Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 3, e o artigo 19.o, n.o 3,

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Tendo em conta a votação no Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, referido no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, de 14 de janeiro de 2019, na qual não foi emitido parecer,

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Tendo em conta os artigos 11.o e 13.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (2),

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Tendo em conta o parecer adotado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) em 31 de maio de 2018 e publicado em 11 de julho de 2018 (3),

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Tendo em conta as suas anteriores resoluções que levantam objeções à autorização de organismos geneticamente modificados (4),

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Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

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Tendo em conta o artigo 106.o, n.os 2 e 3, do seu Regimento,

A.

Considerando que, em 10 de agosto de 2010, a empresa Syngenta Crop Protection AG apresentou, através da sua empresa associada Syngenta Crop Protection NV/SA, à autoridade nacional competente da Alemanha um pedido para colocar no mercado géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 × MIR162 × 1507 × GA21 (o «pedido»), em conformidade com os artigos 5.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, e que o pedido abrangia igualmente a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por milho geneticamente modificado Bt11 × MIR162 × 1507 × GA21 destinados a outras utilizações que não como géneros alimentícios ou alimentos para animais, à exceção do cultivo;

B.

Considerando que o âmbito do pedido, que, aquando da apresentação, incluía todas as subcombinações de milho geneticamente modificado Bt11 × MIR162 × 1507 × GA21, foi subsequentemente limitado a três subcombinações, Bt11 x MIR162 x 1507, MIR162 x 1507 x GA21 e MIR162 x 1507, independentemente da sua origem, para utilizações como géneros alimentícios e alimentos para animais, assim como para importação e transformação;

C.

Considerando que o milho resultante da combinação dos quatro eventos Bt11 × MIR162 × 1507 × GA21 foi produzido por cruzamento convencional, para combinar quatro eventos únicos de milho, conduzindo à expressão de, nomeadamente, duas proteínas Cry diferentes (também conhecidas como proteínas Bt), para conferir proteção contra determinados lepidópteros, e à expressão de proteínas para conferir tolerância contra o glifosato e o glufosinato;

D.

Considerando que a EFSA adotou um parecer favorável relativamente ao pedido; considerando que, no entanto, foi expresso um parecer minoritário por um membro do Painel dos Organismos Geneticamente Modificados da EFSA (Painel OGM da EFSA);

E.

Considerando que o requerente não forneceu dados relativos a nenhuma das três subcombinações nem explicou por que não o considera necessário para a avaliação dos riscos; considerando que a EFSA não solicitou dados sobre as três subcombinações; considerando que não se sabe se essas subcombinações já foram sequer produzidas;

F.

Considerando que, segundo o parecer minoritário de um membro do Painel OGM da EFSA, é inaceitável que as «avaliações» de culturas geneticamente modificadas (ou seja, as três subcombinações) para as quais não foram fornecidos dados tenham o mesmo peso e fiabilidade que as avaliações de culturas geneticamente modificadas para as quais os dados foram fornecidos e avaliados;

G.

Considerando que, tal como indicado no parecer minoritário, há estudos que mostram que foram observados efeitos secundários que podem afetar o sistema imunitário na sequência de determinadas condições de exposição às proteínas Bt e que algumas proteínas Bt podem ter propriedades adjuvantes, sendo portanto suscetíveis de aumentar a alergenicidade das outras proteínas com que entram em contacto;

H.

Considerando que, segundo o parecer minoritário, embora nunca tenham sido identificados efeitos indesejados em nenhum pedido em que são expressas proteínas Bt, tais efeitos não poderiam «ser observados pelos estudos toxicológicos […] atualmente recomendados e realizados para a avaliação da segurança de plantas geneticamente modificadas na EFSA, uma vez que não incluem os ensaios adequados para esse efeito» (5);

I.

Considerando que o parecer minoritário afirma também que, devido à falta de dados sobre as três subcombinações, «o risco de expressão aumentada das novas proteínas Bt expressas e de um possível efeito cumulativo da sua combinação no sistema imunitário (por exemplo, resultando numa atividade adjuvante) não pode ser excluído», e que não é possível clarificar o papel dos organismos geneticamente modificados (OGM) no aumento do risco alergénico nem, por conseguinte, proteger totalmente os consumidores que possam estar em risco;

J.

Considerando que a aplicação de um herbicida complementar, neste caso glufosinato e glifosato, faz parte da prática agrícola regular no âmbito do cultivo de plantas resistentes aos herbicidas, pelo que se pode esperar que estas plantas sejam expostas a doses mais elevadas e repetidas, o que não só implicará uma carga mais elevada de resíduos na colheita e, consequentemente, no produto importado, como pode igualmente influenciar a composição da planta geneticamente modificada e as respetivas características agronómicas;

K.

Considerando que a utilização do glufosinato não é autorizada na União, uma vez que foi classificado como tóxico para a reprodução, pelo que lhe são aplicáveis os critérios de exclusão estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (6);

L.

Considerando que as dúvidas quanto à carcinogenicidade do glifosato continuam em aberto; considerando que, em novembro de 2015, a EFSA concluiu que é improvável que o glifosato seja cancerígeno e que a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) concluiu, em março de 2017, que não se justifica uma classificação como tal; considerando que, pelo contrário, em 2015, o Centro Internacional de Investigação do Cancro da Organização Mundial da Saúde classificou o glifosato como provavelmente cancerígeno para o ser humano;

M.

Considerando que, de um modo geral, de acordo com o Painel dos Produtos Fitossanitários e Respetivos Resíduos da EFSA, não é possível tirar conclusões sobre a segurança dos resíduos da pulverização de culturas geneticamente modificadas com formulações de glifosato (7); considerando que os aditivos e as respetivas misturas utilizados em formulações comerciais destinadas à pulverização de glifosato podem apresentar uma toxicidade superior à da substância ativa por si só (8);

N.

Considerando que a União já retirou do mercado um aditivo à base de glifosato denominado taloamina polietoxilada, devido a preocupações acerca da sua toxicidade; considerando que misturas e aditivos problemáticos podem, no entanto, ser ainda autorizados nos países em que este milho geneticamente modificado é cultivado (Argentina, Canadá e Japão, atualmente);

O.

Considerando que, para avaliar exaustivamente os riscos das plantas geneticamente modificadas tolerantes aos herbicidas, é fundamental dispor de dados sobre os níveis de resíduos de herbicidas e seus metabolitos; considerando que os resíduos da pulverização com herbicidas são considerados fora do âmbito de competências do Painel OGM da EFSA; considerando que os resíduos da pulverização de milho geneticamente modificado Bt11 × MIR162 × 1507 × GA21 ou das três subcombinações com herbicidas não foram avaliados;

P.

Considerando que, além disso, os metabolitos de herbicidas complementares que ocorrem nas plantas combinadas podem diferir dos da planta parental, o que a EFSA não teve em conta na sua avaliação;

Q.

Considerando que, de acordo com um estudo independente (9), a EFSA deveria ter solicitado ao requerente que apresentasse dados de ensaios de campo com a dosagem mais elevada de herbicidas tolerada pelas plantas; considerando que material dessas plantas deveria ter sido avaliado no que respeita à toxicidade para os órgãos, às reações do sistema imunitário e à toxicidade reprodutiva, tendo também em conta os efeitos combinatórios com outros compostos das plantas e as toxinas Bt;

R.

Considerando que, no âmbito do programa de controlo coordenado plurianual da União para 2019, 2020 e 2021, os Estados-Membros não são obrigados a medir os resíduos de glufosinato ou de glifosato nas importações de milho, a fim de controlar o respeito dos limites máximos de resíduos (LMR) (10); considerando que não é possível garantir que os resíduos de glifosato e de glufosinato no milho geneticamente modificado Bt11 × MIR162 × 1507 × GA21 ou nas três subcombinações respeitam os LMR da União;

S.

Considerando que, na sequência da votação de 14 de janeiro de 2019, o Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, referido no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, não emitiu parecer, ou seja, a autorização não teve o apoio de uma maioria qualificada de Estados-Membros;

T.

Considerando que, tanto na exposição de motivos da sua proposta legislativa, de 22 de abril de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 quanto à possibilidade de os Estados-Membros limitarem ou proibirem a utilização de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados nos seus territórios, como na exposição de motivos da proposta legislativa, de 14 de fevereiro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 182/2011, a Comissão lamenta o facto de, desde a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, as decisões de autorização terem sido adotadas pela Comissão sem o apoio do parecer do comité dos Estados-Membros, bem como o facto de a devolução do processo à Comissão para decisão final, que constitui verdadeiramente uma exceção em todo o procedimento, se ter tornado a norma para a tomada de decisões em matéria de autorizações relativas a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados; considerando que, em diversas ocasiões, o Presidente Juncker lamentou esta prática, que classificou de não democrática (11);

U.

Considerando que, em 28 de outubro de 2015, o Parlamento rejeitou em primeira leitura (12) a proposta legislativa, de 22 de abril de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 e exortou a Comissão a retirá-la e a apresentar uma nova proposta;

1.

2.

3.

4.

5.

6.

7.

8.

9.