—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 17 de maio de 2018, intitulada «Rumo à mobilidade: uma estratégia da UE para a mobilidade do futuro» (COM(2018)0283),

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 30 de novembro de 2016, intitulada «Uma estratégia europeia relativa aos sistemas cooperativos de transporte inteligentes, uma etapa rumo a uma mobilidade cooperativa, conectada e automatizada» (COM(2016)0766),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 1 de junho de 2017, sobre conectividade à Internet para o crescimento, a competitividade e a coesão: a sociedade europeia a gigabits e 5G (1),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 13 de março de 2018, sobre uma Estratégia Europeia para os Sistemas Cooperativos de Transporte Inteligentes (2),

—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e os pareceres da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, da Comissão dos Assuntos Jurídicos, bem como da Comissão da Indústria, da Investigação (A8-0425/2018),

A.

Considerando que a estratégia da UE para a mobilidade conectada e automatizada está estreitamente ligada às prioridades políticas da Comissão, nomeadamente às suas agendas de emprego, crescimento e investimento, investigação e inovação, ambiente e alterações climáticas, mobilidade e transportes limpos e seguros, a segurança rodoviária e o descongestionamento do tráfego rodoviário, o mercado único digital e a União da Energia;

B.

Considerando que o ritmo rápido da evolução tecnológica, tanto no setor dos transportes como no setor da robótica e da inteligência artificial, tem um impacto significativo na economia e na sociedade; que os veículos autónomos irão alterar significativamente a vida quotidiana dos cidadãos, determinar o futuro do transporte rodoviário a nível mundial, reduzir os custos do transporte, melhorar a segurança rodoviária, aumentar a mobilidade e reduzir os impactos ambientais; que o setor do transporte rodoviário pode abrir o caminho para novos serviços e modos de transporte, satisfazendo assim a procura crescente por mobilidade individual e de mercadorias, podendo mesmo contribuir para revolucionar o planeamento urbano;

C.

Considerando que a Comissão pretende reduzir para metade o número anual de mortes nas estradas da UE até 2020 em comparação com os valores de 2010, em consonância com os objetivos da iniciativa «Vision Zero»; que os progressos alcançados na redução do número total de vítimas mortais e de feridos parecem ter estagnado recentemente, atendendo a que, em 2016, mais de 25 000 pessoas perderam a vida nas estradas da UE e 135 000 ficaram gravemente feridas; que as nossas cidades enfrentam grandes problemas de mobilidade, exacerbados pela poluição e pelas alterações climáticas;

D.

Considerando que os sistemas avançados de assistência à condução, como o aviso de afastamento da faixa de rodagem e a travagem automática de emergência, já provaram contribuir para a segurança rodoviária e para reduzir o número de acidentes graves;

E.

Considerando que a esmagadora maioria dos acidentes de viação se deve a erros humanos e que, como tal, existe uma necessidade imperiosa de reduzir as possibilidades de tais acidentes mediante a obrigatoriedade de utilização de sistemas de assistência ao condutor que reforçam a segurança, preservando ao mesmo tempo a mobilidade pessoal;

F.

Considerando que a tendência positiva em matéria de segurança rodoviária a que assistimos na UE ao longo da última década abrandou; considerando que o transporte rodoviário continua a ser o principal responsável pelas emissões nocivas, em termos de gases com efeito de estufa e de poluentes atmosféricos;

G.

Considerando que as necessidades de transportes, tanto de passageiros como de mercadorias, são crescentes em todo o mundo, num contexto de tomada de consciência dos limites dos recursos do nosso planeta, pelo que a eficácia dos transportes será um desafio cada vez mais importante;

H.

Considerando que a UE deve incentivar e desenvolver tecnologias digitais para a mobilidade automatizada, a fim de compensar os erros humanos e de reduzir os incidentes de tráfego e o número de mortos nas estradas;

I.

Considerando que a automatização e a implantação de novas tecnologias aumentarão a segurança dos transportes e dos sistemas de transporte, eliminando alguns dos fatores humanos em causa; considerando que, a par da automatização, a diversidade e a condição dos sistemas de transporte nos diferentes Estados-Membros devem ser tidas em conta; considerando que é necessário construir novos sistemas de transporte e que os sistemas de transporte novos e já existentes disponham de dispositivos de segurança adequados, antes que a automatização possa ser implantada;

J.

Considerando que existem níveis de automatização, encontrando-se já no mercado os níveis 1 e 2, mas que se prevê que os níveis de automatização condicional, elevada e plena (condução autónoma) só estejam disponíveis em 2020-2030; considerando que, por conseguinte, os sistemas de assistência ao condutor são importantes enquanto tecnologias de base rumo à plena automatização;

K.

Considerando a necessidade de prever investimentos tanto na fase de investigação como na fase do subsequente desenvolvimento com vista a melhorar as tecnologias disponíveis e a realizar uma infraestrutura de transporte segura e inteligente;

L.

Considerando que vários países de todo o mundo (por exemplo, EUA, Austrália, Japão, Coreia e China) estão a avançar rapidamente no sentido de disponibilizar no mercado formas de mobilidade conectada e automatizada; considerando que a Europa deve dar uma resposta muito mais pró-ativa à rápida evolução neste setor, incentivar iniciativas e promover requisitos de segurança rigorosos para todos os intervenientes no tráfego que se deslocam por via marítima, fluvial, rodoviária, aérea, ferroviária e por meios mistos;

M.

Considerando que a Comissão espera que o novo mercado dos veículos automatizados e conectados cresça exponencialmente, com receitas estimadas superiores a 620 mil milhões de EUR até 2025 para a indústria automóvel da UE e a 180 mil milhões de EUR para o setor da eletrónica da UE;

N.

Considerando que a Declaração de Amesterdão (2016) destaca a cooperação entre os Estados-Membros, a Comissão e a indústria no domínio da condução automatizada;

O.

Considerando que a noção de transportes autónomos abrange todas as formas de meios automatizados e autónomos de transporte rodoviário, ferroviário, aéreo, marítimo e fluvial;

P.

Considerando que a comunicação da Comissão sobre o rumo à mobilidade automatizada constitui um marco importante na estratégia da UE para a mobilidade conectada e automatizada;

Q.

Considerando que deve ser dada especial ênfase à mobilidade autónoma, uma vez que os veículos totalmente autónomos trarão benefícios consideráveis em termos de segurança rodoviária e poderão funcionar sem funcionalidades conexas; considerando que as capacidades e os serviços conexos ainda podem requerer meios de comunicação digital;

R.

Considerando que o lançamento dos veículos autónomos, previsto já para 2020, implicará benefícios consideráveis, bem como vários riscos novos, nomeadamente em matéria de segurança rodoviária, responsabilidade civil e seguros, cibersegurança, direitos de propriedade intelectual, proteção de dados e acesso a dados, infraestruturas técnicas, normalização e emprego; que não é possível prever a totalidade dos efeitos de longo prazo da mobilidade autónoma sobre os postos de trabalho e o ambiente; que é extremamente importante garantir que o quadro jurídico da UE esteja preparado para responder adequadamente a estes desafios e para aumentar a consciencialização e aceitação do público relativamente aos veículos autónomos;

S.

Considerando as implicações éticas da utilização destas tecnologias, é necessário desenvolver orientações para a implantação da inteligência artificial, bem como sistemas que zelem por que estas questões éticas sejam abordadas de modo coerente;

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Tendo em conta os artigos 2.o e 3.o do Tratado da União Europeia (TUE), que estabelecem o princípio da igualdade entre homens e mulheres como valor fundamental da União,

—

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente os artigos 8.o e 19.o,

—

Tendo em conta o artigo 23.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que contém disposições específicas sobre o princípio horizontal da igualdade entre homens e mulheres, e o artigo 6.o do TUE, que reconhece que a Carta tem o mesmo valor jurídico que os Tratados,

—

Tendo em conta a Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH),

—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), de 1979,

—

Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica (a Convenção de Istambul), de 11 de maio de 2011,

—

Tendo em conta a sua resolução, de 24 de novembro de 2016, sobre a adesão da UE à Convenção de Istambul para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres (1),

—

Tendo em conta a Declaração de Pequim e a Plataforma de Ação adotadas na IV Conferência Mundial das Nações Unidas sobre as Mulheres, realizada em 15 de setembro de 1995, os posteriores documentos finais adotados nas sessões especiais das Nações Unidas «Pequim +5» (2000), «Pequim +10» (2005) e «Pequim +15» (2010), bem como o documento final da conferência de revisão «Pequim +20»,

—

Tendo em conta as suas resoluções, de 10 de fevereiro de 2010, sobre a igualdade entre homens e mulheres na União Europeia — 2009 (2) de 8 de março de 2011, sobre a igualdade entre homens e mulheres na União Europeia — 2010 (3), de 13 de março de 2012, sobre a igualdade entre homens e mulheres na União Europeia — 2011 (4), de 10 de março de 2015, sobre os progressos registados na União Europeia, em 2013 (5), relativamente à igualdade de género e, de 14 de março de 2017, sobre a igualdade entre mulheres e homens na União Europeia em 2014-2015 (6),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de março de 2003, sobre a integração da perspetiva de género no Parlamento Europeu (7),

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Tendo em conta a sua Resolução, de 18 de janeiro de 2007, sobre a abordagem integrada da igualdade entre mulheres e homens no âmbito dos trabalhos das comissões (8),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 22 de abril de 2009, sobre a abordagem integrada da igualdade entre os homens e as mulheres no âmbito dos trabalhos das comissões e das delegações (9),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 7 de maio de 2009, sobre a integração da dimensão de género nas relações externas da UE e na consolidação da paz/construção do Estado (10),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de março de 2012, sobre as mulheres no processo de decisão político (11),

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Tendo em conta a sua Resolução, de 9 de junho de 2015, sobre a estratégia da UE para a igualdade entre homens e mulheres pós-2015 (12),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 3 de fevereiro de 2016, sobre a nova Estratégia para a Igualdade dos Géneros e os Direitos da Mulher pós-2015 (13),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 8 de março de 2016, sobre a integração da perspetiva de género nas atividades do Parlamento Europeu (14),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 26 de outubro de 2017, sobre a luta contra o assédio sexual e os abusos sexuais na UE (15),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de setembro de 2018, sobre medidas para evitar e combater o assédio moral e sexual no local de trabalho, em locais públicos e na vida política na UE (16),

—

Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime Aplicável aos Outros Agentes da União, estabelecidos pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 (17),

—

Tendo em conta a brochura sobre as Mulheres no Parlamento Europeu, de 2018,

—

Tendo em conta o relatório anual sobre recursos humanos de 2017, publicado pelo Parlamento Europeu em agosto de 2018,

—

Tendo em conta as orientações para a utilização de uma linguagem neutra do ponto de vista do género no Parlamento Europeu,

—

Tendo em conta o relatório de Dimitrios Papadimoulis, vice-presidente do Parlamento Europeu e presidente do Grupo de Alto Nível sobre a Igualdade de Género e a Diversidade, dirigido à Mesa do Parlamento Europeu, intitulado «A igualdade entre homens e mulheres no Secretariado-Geral do Parlamento Europeu — situação e perspetivas 2017-2019», aprovado pela Mesa na sua reunião de 16 de janeiro de 2017,

—

Tendo em conta o roteiro relativo a 2017-2019 para a aplicação do relatório intitulado «A igualdade entre homens e mulheres no Secretariado-Geral do Parlamento Europeu — situação e perspetivas 2017-2019»,

—

Tendo em conta o plano de ação para a promoção da igualdade entre homens e mulheres e da diversidade no Secretariado-Geral do Parlamento Europeu para o período 2014-2019,

—

Tendo em conta o mandato do Grupo de Alto Nível sobre a Igualdade de Género e a Diversidade,

—

Tendo em conta as suas orientações sobre igualdade para os membros/recrutadores dos painéis de seleção,

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 19 de julho de 2017, sobre um melhor local de trabalho para todos: da igualdade de oportunidades à diversidade e à inclusão (C(2017)5300) (18) e a sua Carta da Diversidade e da Inclusão (19),

—

Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 3 de dezembro de 2015, intitulado «Compromisso estratégico para a igualdade de género 2016-2019» (SWD(2015)0278) (20),

—

Tendo em conta a Estratégia do Conselho da Europa para a Igualdade entre Mulheres e Homens 2018-2023 (21),

—

Tendo em conta a Declaração Comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 19 de novembro de 2013, sobre a integração da perspetiva de género, anexa à Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre o projeto de regulamento do Conselho que estabelece o quadro financeiro plurianual (QFP) para o período 2014-2020 (22),

—

Tendo em conta o relatório interparlamentar da União intitulado «Parlamentos sensíveis à questão de género: uma avaliação global das boas práticas», publicado em 2011,

—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0429/2018),

A.

Considerando que o princípio da igualdade de género é um valor fundamental da União e está consagrado nos Tratados da UE e na Carta dos Direitos Fundamentais; que o artigo 8.o do TFUE estabelece que a União Europeia, através da realização de todas as suas ações, deve ter por objetivo eliminar as desigualdades, promover a igualdade entre homens e mulheres e combater a discriminação aquando da definição e execução das suas políticas e ações;

B.

Considerando que, em geral, a igualdade de género é fundamental para a defesa dos direitos humanos, o funcionamento da democracia, o respeito pelo Estado de direito, o crescimento económico, a inclusão social e a sustentabilidade e que a integração de uma dimensão de género é relevante em todos os domínios de intervenção política da competência da UE;

C.

Considerando que o direito à igualdade e a garantia de não discriminação são princípios fundamentais em que assenta a integração da perspetiva de género; que integrar a perspetiva de género significa abordar os direitos, as perspetivas e o bem-estar das mulheres, das raparigas, das pessoas LGBTIQ e das pessoas de todas as identidades de género;

D.

Considerando que não só os progressos no caminho para a consecução da igualdade entre homens e mulheres na UE estão estagnados, como se estão a verificar consideráveis retrocessos em alguns Estados-Membros;

E.

Considerando que a Convenção de Istambul salienta a importância de mudar mentalidades e atitudes para quebrar o ciclo de todas as formas de violência baseada no género; que, para atingir este fim, é necessário haver formação, a todos os níveis e para todas as idades, sobre a igualdade entre as mulheres e os homens, os papéis não estereotipados em função do género e o respeito da integridade pessoal;

F.

Considerando que não estão a ser afetados os fundos e os recursos humanos suficientes para garantir um progresso real na integração da perspetiva de género nas políticas, nos programas, nas iniciativas e nas ações da UE;

G.

Considerando que, embora metade da população da União Europeia seja constituída por mulheres, a composição do Parlamento Europeu configura uma situação de grave sub-representação, uma vez que apenas 36,1 % dos deputados são mulheres; que este desequilíbrio é ainda mais evidente se tivermos em conta a composição da Mesa do Parlamento, que é constituída por 7 mulheres e 13 homens; que a representação equilibrada entre homens e mulheres e a diversidade nos órgãos do Parlamento contribuem para derrubar os estereótipos, reduzir a discriminação e aumentar o grau de representação democrática dos cidadãos da UE e a legitimidade das decisões do Parlamento;

H.

Considerando que, dos nomeados para lugares de chefia de grau superior do Parlamento (categorias de diretor-geral e diretor), apenas 11 % eram mulheres em 2016 e apenas 33 % eram mulheres em 2017;

I.

Considerando que o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) n.o 5 pretende «alcançar a igualdade de género e conferir autonomia a todas as mulheres e raparigas» até 2030 e constitui um objetivo transversal de todos os 17 ODS; que a integração da perspetiva de género é um instrumento para o desenvolvimento equitativo, eficaz, duradouro e sustentável com um impacto positivo no plano da consecução das metas de redução da pobreza; que, não obstante, os progressos registados em matéria de igualdade de género foram muito lentos, tendo-se verificado apenas mudanças mínimas em muitos países em todo o mundo (23), Europa incluída; que os resultados do esforço de prossecução do ODS 5 são variáveis nos diferentes Estados-Membros e regiões e que a proporção de mulheres nos parlamentos nacionais e nos postos de tomada de decisões está ainda longe de ser igual à dos homens (24);

J.

Considerando que são necessárias avaliações de impacto em função do género para avaliar e identificar a probabilidade de uma determinada decisão ter consequências negativas para a igualdade de género; que, por conseguinte, é fundamental analisar os orçamentos de numa perspetiva de género, a fim de fornecer informações sobre as diversas repercussões que qualquer afetação e distribuição do orçamento possam ter na igualdade de género, bem como para aumentar a transparência e a responsabilização;

K.

Considerando que a integração da perspetiva de género é considerada como uma estratégia eficaz e mundialmente aceite que visa alcançar a igualdade entre homens e mulheres e combater a discriminação, mediante a reorganização, o aperfeiçoamento, o desenvolvimento e a avaliação das políticas, com o objetivo de incorporar a perspetiva da igualdade de género em todas as políticas, medidas regulamentares e programas de despesas, a todos os níveis e em todas as etapas, pelos agentes nelas envolvidos; que a integração da perspetiva de género faculta ferramentas-chave para possibilitar uma ponderação sistemática das diferenças entre as condições, situações e necessidades de todas as políticas e ações, e para avançar no sentido da igualdade de género e promover a igualdade de direitos, bem como uma representação equilibrada das mulheres e dos homens nos diferentes níveis administrativos, políticos, sociais e económicos e na tomada de decisões;

L.

Considerando que é necessária uma maior cooperação interinstitucional em matéria de integração da perspetiva de género entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão para garantir que a perspetiva de género possa ser integrada em todas as fases do orçamento, das políticas, iniciativas e programas da União, o que facilitaria o trabalho de integração da perspetiva de género do próprio Parlamento;

M.

Considerando que as alterações tendentes à integração da perspetiva de género aprovadas pela Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros e apresentadas para aprovação noutras comissões constituem uma ferramenta eficaz para garantir que a igualdade de género é devidamente tida em conta nos relatórios e resoluções do Parlamento Europeu;

N.

Considerando que a orçamentação sensível ao género, sob a forma de planeamento e programação, contribui para o reforço da igualdade de género e o respeito dos direitos das mulheres, e é um dos principais instrumentos utilizados pelos responsáveis políticos para promover a igualdade de género, mas, apesar disso, continua a não ser sistematicamente aplicada por nenhuma das instituições da UE;

O.

Considerando que, de acordo com os últimos dados disponíveis (25), as mulheres constituem 59 % do pessoal do Parlamento, mas continuam a estar sub-representadas em todas as categorias de chefia; que, desde junho de 2017, o número de mulheres em lugares de chefia de grau superior baixou mesmo e que o número de mulheres em lugares de chefia de grau intermédio cresceu apenas ligeiramente;

P.

Considerando que o relatório de 2017 sobre a igualdade entre homens e mulheres apresentado pelo vice-presidente do Parlamento, Dimitrios Papadimoulis, estabeleceu três metas para a representação das mulheres em lugares de chefia, de grau intermédio e de grau superior, a alcançar até 2019: 30 % a nível de diretor-geral, 35 % a nível de diretor e 40 % a nível de chefe de unidade, e que o roteiro subsequente descreve em linhas gerais a forma de atingir estas metas;

Q.

Considerando que, para promover a integração da perspetiva de género nos trabalhos das comissões e delegações do Parlamento, é designado um membro responsável pela integração da perspetiva de género em cada comissão e na Conferência dos Presidentes das Delegações, que partilha experiências e boas práticas no âmbito da rede para a integração da perspetiva de género;

R.

Considerando que, para assegurar a credibilidade do Parlamento e das outras instituições da UE, é essencial garantir a coerência entre as suas políticas internas em matéria de recursos humanos e as suas ações externas no domínio da promoção da igualdade de género e dos direitos das pessoas LGBTIQ;

S.

Considerando que, desde 2014, o Regimento do Parlamento Europeu estipula que a diversidade do Parlamento se deve refletir na composição da Mesa de cada comissão parlamentar e que não deve ser permitida a constituição de uma Mesa exclusivamente masculina ou feminina;

T.

Considerando que os lugares de chefia de grau superior no Parlamento são atribuídos exclusivamente pela Mesa da instituição;

U.

Considerando que a integração da perspetiva de género do Parlamento Europeu tem de ter em devida consideração os direitos, as perspetivas e o bem-estar das pessoas LGBTIQ e das pessoas de todas as identidades de género; que embora o Parlamento atribua maior importância às questões LGBTIQ, os ativistas LGBTIQ têm uma visibilidade relativamente reduzida e uma voz fraca;

V.

Considerando que é necessário reconhecer o valor social e político das organizações de mulheres e dos espaços das mulheres, da sua história e do seu trabalho, e do papel-chave que lhes cabe na prevenção da violência em razão do género e na promoção da igualdade de género, da autodeterminação das mulheres e do diálogo intercultural; que só há integração da perspetiva de género consciente nos meios em que as mulheres têm as condições necessárias para aceder à autodeterminação e autoridade para combater a violência contra as mulheres;

W.

Considerando que a legitimidade das mulheres na esfera política continua, por vezes, a ser contestada e que as mulheres são vítimas de estereótipos que as desencorajam de enveredar por uma carreira política, um fenómeno que é particularmente visível nos níveis da vida política em que as mulheres estão menos representadas;

X.

Considerando que as mulheres na UE têm os mesmos direitos políticos e cívicos que os homens, mas que, muitas vezes, não são tratadas como iguais em termos sociais, societais ou económicos;

Y.

Considerando que a igualdade de género contribui para um debate mais amplo e um melhor processo de decisão, porque permite que todos os pontos de vista sejam tidos em consideração;

Z.

Considerando que as instituições são responsáveis por prevenir a segregação vertical e horizontal de género;

AA.

Considerando que o Parlamento está há longos anos empenhado na causa da promoção da igualdade de género, e que a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros tem a responsabilidade de concretizar e desenvolver a integração da perspetiva de género em todos os domínios de intervenção;

AB.

Considerando que o Parlamento deve continuar a lutar contra o assédio sexual e aplicar as medidas acordadas;

AC.

Considerando que o Parlamento dispõe de uma série de diferentes órgãos encarregados de concretizar e desenvolver a integração da perspetiva de género e de promover a igualdade de género e a diversidade, tanto no plano político como no administrativo, como o Grupo de Alto Nível sobre a Igualdade de Género e a Diversidade, a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, a rede para a integração da perspetiva de género, a Unidade da Igualdade e da Diversidade, o Comité para a Igualdade das Oportunidades e a Diversidade (COPEC), a associação Égalité dos membros LGBTI+ do pessoal das instituições da UE, o Comité Consultivo para a Prevenção e a Proteção no Trabalho e o Grupo de Coordenação em matéria de Igualdade e de Diversidade, mas não existe uma coordenação clara nem coerência entre esses órgãos;

AD.

Considerando que a integração da perspetiva de género é um processo que requer competências e conhecimentos específicos, além de empenho, e que, como tal, só é eficaz se for acompanhado de atividades de sensibilização e criação de capacidades das instituições e do pessoal;

AE.

Considerando que o Parlamento se comprometeu já em 2003 a adotar e executar um programa de ação em matéria de integração da perspetiva de género que tinha como prioridade a integração da perspetiva de género no funcionamento das comissões e delegações, com instrumentos concretos de promoção, maior sensibilização e implementação do princípio da integração da perspetiva de género na sua atividade quotidiana;

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Tendo em conta a proposta da Comissão de decisão do Conselho que altera a Decisão 2007/198/Euratom que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão e que lhe confere vantagens (COM(2018)0445),

—

Tendo em conta a Decisão 2007/198/Euratom do Conselho que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão e que lhe confere vantagens (1),

—

Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas Europeu, de 13 de novembro de 2017, sobre as contas anuais da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão relativas ao exercício de 2016, acompanhado da resposta da Empresa Comum,

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 14 de junho de 2017 sobre a contribuição da UE para uma reforma do projeto ITER (COM(2017)0319),

—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A8-0393/2018),

A.

Considerando que a fusão poderia desempenhar um papel essencial no futuro panorama energético europeu e mundial como fonte de energia potencialmente inesgotável, segura, respeitadora do ambiente, ambientalmente responsável e economicamente competitiva;

B.

Considerando que a fusão já está a criar oportunidades concretas para o setor e a surtir um efeito positivo no emprego, no crescimento económico e na inovação, com um impacto positivo que não se limita aos domínios da fusão e da energia;

C.

Considerando que a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão coordena as atividades de desenvolvimento científico e tecnológico no domínio da fusão;

D.

Considerando que a Europa desempenhou, desde o início, um papel de liderança no projeto ITER, desenvolvido em estreita colaboração com os signatários não europeus do Acordo ITER (EUA, Rússia, Japão, China, Coreia do Sul e Índia), e que o contributo da Europa, canalizado através da Empresa Comum, representa 45 % dos custos de construção do projeto;

E.

Considerando que a proposta da Comissão para alterar a Decisão 2007/198/Euratom do Conselho procura garantir financiamento para uma participação europeia continuada no projeto ITER durante a totalidade do próximo quadro financeiro plurianual, a fim de garantir a continuidade do projeto que visa avanços científicos fundamentais no domínio do desenvolvimento da fusão para uso civil, o que deveria, em última análise, facilitar a produção de energia segura e viável, que responda aos objetivos do Acordo de Paris;

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Tendo em conta o estudo intitulado «Public Sector Reform: How the EU budget is used to encourage it» (Forma como o orçamento da UE é utilizado para a reforma do setor público), publicado pela sua Direção-Geral das Políticas Internas em março de 2018 (1),

—

Tendo em conta a Estratégia Europa 2020,

—

Tendo em conta o atual período de financiamento da UE (2014-2020) e a proposta da Comissão para o novo quadro financeiro plurianual (2021-2028),

—

Tendo em conta o acordo alcançado pelos colegisladores em julho de 2018 no sentido de aumentar o orçamento do Programa de Apoio às Reformas Estruturais,

—

Tendo em conta o artigo 197.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Desenvolvimento Regional (A8-0378/2018),

A.

Considerando que a administração pública nos Estados-Membros é fundamental para a execução do orçamento da UE e, quando funciona de forma eficaz, pode contribuir para a criação de sistemas modernos capazes de melhorar a prosperidade e o bem-estar na UE;

B.

Considerando que a nova proposta relativa ao quadro financeiro plurianual (QFP) não inclui um objetivo específico para a administração pública, na sua versão atual;

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Tendo em conta a proteção jurídica internacional da liberdade de pensamento, de consciência, de religião ou de convicção garantida pelo artigo 18.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH), de 1948, pelo artigo 18.o do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP), de 1966, pela Declaração sobre a Eliminação de Todas as Formas de Intolerância e Discriminação Baseadas na Religião ou Convicção, de 1981, pelo artigo 9.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e pelos artigos 10.o, 21.o e 22.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

—

Tendo em conta o Comentário Geral n.o 22 do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, de 30 de julho de 1993, sobre o artigo 18.o da DUDH de 1948 e a sua Resolução 16/18, de 12 de abril de 2011, sobre a eliminação de todas as formas de intolerância, estereotipificação e estigmatização negativas, discriminação, incentivo à violência e atos de violência contra pessoas, fundadas na religião e nas convicções,

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Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE), nomeadamente os seus artigos 2.o e 21.o,

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Tendo em conta o artigo 17.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

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Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 21 de fevereiro de 2011, sobre a intolerância, a discriminação e a violência fundadas na religião ou na convicção,

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Tendo em conta o Quadro Estratégico e o Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia, adotados pelo Conselho, em 25 de junho de 2012, e o Plano de Ação para os Direitos Humanos e a Democracia (2015-2019),

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Tendo em conta as orientações da UE, de 24 de junho de 2013, sobre a promoção e a defesa da liberdade de religião ou de convicção,

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Tendo em conta a sua recomendação, de 13 de junho de 2013, referente ao projeto de Orientações da UE sobre a Promoção e Defesa da Liberdade de Religião ou de Crença (1),

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Tendo em conta as suas resoluções de 20 de janeiro de 2011, sobre a situação dos cristãos no contexto da liberdade religiosa (2), de 4 de fevereiro de 2016, sobre o assassínio sistemático e em massa das minorias religiosas pelo denominado Estado Islâmico/Daesh (3), e de 14 de dezembro de 2017, sobre a situação do povo Rohingya (4),

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Tendo em conta a sua resolução de 9 de julho de 2015, sobre a nova abordagem da UE relativamente aos direitos humanos e à democracia — avaliação das atividades do Fundo Europeu para a Democracia (FED) desde a sua criação (5), nomeadamente os n.os 27.o e 28.o,

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Tendo em conta as suas resoluções de 14 de dezembro de 2016 (6) e de 23 de novembro de 2017 (7), respetivamente, sobre os relatórios anuais de 2015 e 2016 referentes aos Direitos Humanos e à Democracia no Mundo e à política da União Europeia nesta matéria (em particular, o n.o 14 da resolução de 2016, no que diz respeito a 2015, e o n.o 8 da resolução de 2017, no que diz respeito a 2016),

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Tendo em conta o «Plano de Ação de Rabat», publicado em 5 de outubro de 2012 pelo Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACDH), sobre a proibição do incitamento ao ódio nacional, racial e religioso que constitua uma incitação à discriminação, à hostilidade ou à violência,

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Tendo em conta o mandato do Enviado Especial para a promoção da liberdade de pensamento, de consciência e de religião fora da UE,

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Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 235/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento financeiro para a democracia e os direitos humanos a nível mundial (8),

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Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 19 de maio de 2014, sobre uma abordagem baseada nos direitos, englobando todos os direitos humanos, e o documento de trabalho dos serviços da Comissão de 30 de abril de 2014, intitulado «Tool-box — A rights-based approach encompassing all human rights for EU development cooperation» [Caixa de ferramentas: uma abordagem da cooperação da UE para o desenvolvimento baseada nos direitos, que abranja todos os direitos humanos] (SWD(2014)0152),

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Tendo em conta a atribuição do Prémio Sakharov do Parlamento Europeu para a Liberdade de Pensamento ao bloguista e ativista saudita Raif Badawi, em 2015, pelos seus extraordinários esforços para promover o debate aberto sobre religião e política no seu país; tendo em conta a sua detenção contínua após a condenação a 10 anos de prisão, 1 000 chicotadas e uma multa avultada por alegadamente «insultar o Islão»,

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Tendo em conta o caso de uma cristã paquistanesa, Asia Bibi, que foi detida e condenada à morte por blasfémia, e a sua recente absolvição,

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Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0449/2018),

A.

Considerando que o direito à liberdade de pensamento, de consciência, de religião ou de convicção, referido comummente no âmbito do quadro da UE e na presente resolução como liberdade de religião ou de convicção, é um direito humano inerente a todos os seres humanos e um direito fundamental dos indivíduos, à semelhança de todos os outros, que não devem ser sujeitos a qualquer tipo de discriminação, tal como consagrado nos textos fundadores internacionais e europeus, incluindo a Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; que todas as pessoas têm direito ao respeito dos direitos humanos reconhecidos na Declaração Universal dos Direitos do Homem e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, sem discriminação com base na raça, etnia, capacidades, género, orientação sexual, crenças religiosas ou ausência de crença religiosa; que, nos termos do artigo 21.o do Tratado da União Europeia, a ação externa da União repousa sobre os princípios que presidiram à sua criação; que, nos termos do artigo 2.o do Tratado, a União baseia-se numa sociedade caraterizada pelo pluralismo e pela tolerância;

B.

Considerando que o princípio da separação entre Estado e Igreja é um princípio orientador da organização do Estado a nível global e na Europa;

C.

Considerando que o Parlamento Europeu definiu o secularismo como a separação rigorosa entre as autoridades religiosas e as autoridades políticas, que implica a rejeição de qualquer interferência religiosa no funcionamento das instituições públicas, e de qualquer interferência pública nos assuntos religiosos, salvo para garantir a segurança e a ordem pública (incluindo o respeito da liberdade dos outros) e que todas as pessoas, sejam elas crentes, agnósticas ou ateias, tenham a mesma liberdade de consciência;

D.

Considerando que a liberdade de religião ou de convicção implica o direito do indivíduo de escolher aquilo em que acredita ou de não ser crente, o direito de mudar ou desistir de uma religião e de convicções sem quaisquer constrangimentos, e o direito de praticar e manifestar o pensamento, a consciência, a religião ou a convicção escolhida, seja individualmente ou em comunidade, em público ou em privado; que a manifestação de pensamento, consciência, religião ou convicção pode ser expressa através do culto, do cumprimento dos ritos e do ensino; que a liberdade de religião ou de convicção implica o direito de as comunidades de crentes e não crentes preservarem ou abandonarem o seu espírito e agirem em conformidade com o mesmo, e o direito ao reconhecimento da personalidade jurídica das organizações religiosas, seculares e não confessionais; que, a fim de assegurar que as pessoas possam usufruir da liberdade de religião ou de convicção em condições de igualdade, é essencial garantir a proteção das pessoas que aderem a uma religião ou que não aderem a nenhuma e abordar de forma eficaz violações desta liberdade, tais como situações de discriminação ou restrições legais com base na religião ou na convicção;

E.

Considerando que as convicções teístas, não teístas ou ateias, assim como o direito de não abraçar qualquer religião ou convicção, estão igualmente protegidos nos termos do artigo 18.o do PIDCP; que abraçar ou não uma religião ou uma convicção é um direito absoluto que não pode ser limitado em circunstância alguma;

F.

Considerando que todos os direitos humanos e liberdades fundamentais são indivisíveis, interdependentes e interrelacionadas; que a liberdade de religião ou de convicção inclui muitos outros direitos humanos e liberdades fundamentais, dos quais está dependente, tais como a liberdade de expressão e a liberdade de reunião e associação, e que em conjunto desempenham um papel importante na luta contra todas as formas de intolerância e discriminação com base na religião ou na convicção;

G.

Considerando que a liberdade religiosa termina quando os direitos e liberdades de outros são violados, e que o culto de uma religião ou convicção não podem em circunstância alguma justificar o extremismo violento ou a mutilação nem constituir permissão para a prática de atos lesivos da dignidade inerente ao indivíduo;

H.

Considerando que respeitar a liberdade de religião ou de convicção contribui para a democracia, o desenvolvimento, o Estado de direito, a paz e a estabilidade; que as violações da liberdade de religião ou de convicção são generalizadas, afetam pessoas em todas as partes do mundo, afetam a dignidade humana e causam ou exacerbam a intolerância, constituindo frequentemente indicadores precoces de potenciais atos de violência e conflitos; que os Estados têm de atuar com a diligência devida para evitar, investigar e punir atos de violência ou a sua ameaça contra pessoas com base na sua religião ou convicção, bem como garantir a responsabilização caso tais violações ocorram;

I.

Considerando que, nos termos do artigo 21.o do TUE, a UE promove e defende a universalidade e indivisibilidade dos direitos humanos e das liberdades fundamentais e o respeito pela dignidade humana, enquanto princípios orientadores da sua política externa;

J.

Considerando que em muitos países continuam a existir restrições e antagonismos religiosos gerados pelos governos ou pelas sociedades; que determinadas minorias religiosas enfrentaram maiores ameaças e perseguição por parte de intervenientes estatais e não estatais; que os defensores dos direitos humanos em todo o mundo que lutam pela liberdade de religião ou de convicção se encontram sob ameaças e ataques cada vez mais significativos;

K.

Considerando que, prosseguindo o objetivo da promoção da liberdade de pensamento, de consciência e de religião através da política externa da UE, em junho de 2013, o Conselho adotou as Orientações da UE sobre a promoção e a defesa da liberdade de pensamento, de consciência e de religião e, em maio de 2016, a Comissão nomeou o primeiro Enviado Especial para a promoção da liberdade de pensamento, de consciência e de religião fora da UE, com um mandato de um ano que, desde então, já foi renovado por um ano duas vezes;

L.

Considerando que a UE tem vindo a promover a liberdade de religião ou de convicção a nível internacional e através de instâncias multilaterais, nomeadamente assumindo a liderança nas resoluções temáticas sobre a liberdade de religião e de convicção na Assembleia Geral das Nações Unidas (AGNU) e no Conselho dos Direitos Humanos da ONU (CDHNU) e apoiando o mandato do Relator Especial das Nações Unidas sobre a liberdade de religião ou de convicção e empreendendo ações em conjunto com o mesmo, bem como através da cooperação com os países terceiros com ideias semelhantes;

M.

Considerando que a promoção da liberdade de pensamento, de consciência e de religião, incluindo através do apoio da sociedade civil com vista à proteção dos direitos dos crentes e não crentes e das pessoas pertencentes, nomeadamente, a minorias religiosas e confessionais, do apoio aos defensores dos direitos humanos, da luta contra a discriminação em razão da religião ou da convicção e da promoção do diálogo intercultural e inter-religioso, constitui uma prioridade no âmbito do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH) no período 2014-2020; que o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) e outros instrumentos financeiros da UE, tais como o Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD), o Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV), o Instrumento para a Estabilidade e a Paz (IEP) e o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) também apoiaram projetos conducentes à melhoria do enquadramento da liberdade de pensamento, de consciência e de religião;

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Tendo em conta o artigo 2.o e o artigo 3.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia (TUE),

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Tendo em conta os artigos 8.o, 10.o, 11.o, 153.o e 157.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

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Tendo em conta o artigo 23.o e o artigo 33.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

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Tendo em conta o Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia 2015,

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Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 16 de junho de 2016, sobre a igualdade de género (00337/2016),

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Tendo em conta o Pacto Europeu para a Igualdade entre Homens e Mulheres para o período de 2011-2020, anexo às conclusões do Conselho de 7 de março de 2011 (07166/2011),

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Tendo em conta a Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH), nomeadamente o seu artigo 14.o, que proíbe a discriminação,

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Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais e o relatório da ONU, de 15 de janeiro de 2016, sobre fluxos financeiro ilícitos, direitos humanos e a Agenda de 2030 para o Desenvolvimento Sustentável [«Final study on illicit financial flows, human rights and the 2030 Agenda for Sustainable Development»] apresentado pelo Perito Independente sobre as consequências da dívida externa e de outras obrigações financeiras internacionais conexas dos Estados para o pleno gozo de todos os direitos humanos, em especial os direitos económicos, sociais e culturais,

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Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), de 18 de dezembro de 1979,

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Tendo em conta a Declaração de Pequim e a Plataforma de Ação adotadas na IV Conferência Mundial das Nações Unidas sobre as Mulheres, realizada em 15 de setembro de 1995, e os subsequentes documentos finais adotados nas sessões especiais das Nações Unidas «Pequim +5» (2000), «Pequim +10» (2005), «Pequim +15» (2010) e «Pequim +20» (2015),

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Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul) e o seu artigo 3.o, segundo o qual «género» se refere «aos papéis, aos comportamentos, às atividades e aos atributos socialmente construídos que uma determinada sociedade considera serem adequados para mulheres e homens», bem como a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará), de 1994,

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Tendo em conta a resolução 70/1 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 25 de setembro de 2015, intitulada «Transformar o nosso mundo: a agenda de 2030 para o desenvolvimento sustentável»,

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Tendo em conta as principais convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a igualdade de género, nomeadamente a Convenção sobre a Igualdade de Remuneração (n.o 100), a Convenção sobre a Discriminação (Emprego e Profissão) (n.o 111), a Convenção relativa aos Trabalhadores com Responsabilidades Familiares (n.o 156) e a Convenção respeitante à Proteção da Maternidade (n.o 183),

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Tendo em conta o documento conjunto apresentado ao Comité CEDAW por diversas entidades, nomeadamente, Centre for Economic and Social Rights (CESR), Alliance Sud, Global Justice Clinic da New York University School of Law, Public Eye e Tax Justice Network, sobre a responsabilidade da Suíça no que respeita ao impacto extraterritorial da fraude fiscal nos direitos das mulheres [«Swiss Responsibility for the Extraterritorial Impacts of Tax Abuse on Women’s Rights»], que destaca a carga fiscal desproporcionada que recai sobre as mulheres, em especial as mulheres com baixos rendimentos e as mulheres de países em desenvolvimento, que resulta da perda de receita pública devido a abusos fiscais transfronteiras,

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Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 3 de dezembro de 2015, intitulado «Compromisso estratégico para a igualdade de género 2016-2019» (SWD(2015)0278),

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Tendo em conta a Estratégia da Comissão Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo,

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Tendo em conta os relatórios por país publicados pela Comissão no contexto do Semestre Europeu de 2018,

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Tendo em conta o relatório de 2017 da Comissão sobre a igualdade entre homens e mulheres na União Europeia,

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Tendo em conta o relatório de 2018 da Comissão sobre as tendências fiscais na União Europeia com dados relativos aos Estados-Membros da UE, à Islândia e à Noruega,

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Tendo em conta o relatório da Comissão, de 8 de maio de 2018, sobre o desenvolvimento de estruturas de acolhimento de crianças da primeira infância, para reforçar a participação das mulheres no mercado de trabalho, a conciliação entre a vida profissional e familiar dos trabalhadores com filhos e um crescimento sustentável e inclusivo na Europa (os «objetivos de Barcelona») (COM(2018)0273),

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Tendo em conta a Diretiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento,

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Tendo em conta a proposta de diretiva do Conselho de 18 de janeiro de 2018, que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito às taxas do imposto sobre o valor acrescentado (COM(2018)0020),

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Tendo em conta o Índice de Igualdade de Género do Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE),

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Tendo em conta o relatório da ONU Mulheres, de 2015, sobre o progresso das mulheres no mundo [«Progress of the World’s Women 2015-2016: Transforming economies, realising rights»],

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Tendo em conta o relatório final de 2005 do Grupo de Peritos do Conselho da Europa em matéria de Orçamentação Sensível ao Género, que considera que a orçamentação sensível ao género implica uma avaliação dos orçamentos com base no género, integrando esta perspetiva a todos os níveis do processo orçamental e reestruturando as receitas e despesas para promover a igualdade de género,

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Tendo em conta o estudo de 2015 do Serviço de Estudos do Parlamento Europeu do Parlamento Europeu sobre a transparência, a coordenação e a convergência das políticas fiscais das empresas na União Europeia [«Bringing transparency, coordination and convergence to corporate tax policies in the European Union — I — Assessment of the magnitude of aggressive corporate tax planning»],

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Tendo em conta as observações finais do Comité CEDAW sobre as obrigações extraterritoriais relativas ao impacto em função do género dos fluxos financeiros ilícitos e da evasão fiscal das empresas na Suíça, em 2016, e no Luxemburgo, em 2018 (1),

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Tendo em conta o documento de informação de 2016 do Instituto de Estudos de Desenvolvimento sobre a redistribuição do trabalho de prestação de cuidados não remunerado e a importância das políticas fiscais para as mulheres [«Redistributing Unpaid Care Work — Why Tax Matters for Women’s Rights»],

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Tendo em conta o estudo de abril de 2017 do Departamento Temático C do Parlamento, Direitos dos Cidadãos e Assuntos Constitucionais, sobre a igualdade de Género e a tributação na União Europeia [«Gender equality and taxation in the European Union»]

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Tendo em conta o relatório de abril de 2018 da ONU Mulheres sobre género, tributação e igualdade nos países em desenvolvimento [«Gender, taxation and equality in developing countries»],

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Tendo em conta a sua resolução, de 11 de setembro de 2012, sobre o papel das mulheres na economia ecológica (2),

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Tendo em conta o relatório da OCDE sobre a aplicação das recomendações desta organização em matéria de género (junho de 2017) e os modelos de tributação e benefícios de 2015,

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Tendo em conta a sua resolução, de 9 de junho de 2015, sobre a estratégia da UE para a igualdade entre homens e mulheres pós-2015 (3),

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Tendo em conta a sua resolução, de 28 de abril de 2016, sobre trabalhadoras domésticas e prestadoras de cuidados na UE (4),

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Tendo em conta a sua resolução, de 26 de maio de 2016, sobre a pobreza: uma perspetiva de género (5),

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Tendo em conta a sua resolução, de 14 de março de 2017, sobre a igualdade entre mulheres e homens na União Europeia em 2014-2015 (6),

—

Tendo em conta a sua recomendação ao Conselho e à Comissão, de 13 de dezembro de 2017, na sequência do inquérito sobre o branqueamento de capitais, a elisão e a evasão fiscais (7),

—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta as deliberações conjuntas da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, nos termos do 55.o do Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0416/2018),

A.

Considerando que os artigos 2.o e 3.o do TUE consagram a não discriminação e a igualdade entre homens e mulheres como dois dos valores e objetivos essenciais da União; que os artigos 8.o e 10.o do TFUE obrigam a União Europeia a ter por objetivo a eliminação da desigualdade, a promoção da igualdade entre homens e mulheres e a luta contra a discriminação na defesa e execução das suas políticas e atividades; que a Carta dos Direitos Fundamentais consagra direitos e princípios que preveem a proibição da discriminação direta ou indireta (artigo 21.o, n.o 1) e a igualdade entre homens e mulheres (artigo 23.o); que os direitos consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia são diretamente relevantes para os Estados-Membros no quadro da aplicação do Direito da União (artigo 51.o);

B.

Considerando que as mulheres continuam a estar sub-representadas no mercado de trabalho em toda a União Europeia, registando uma taxa de emprego global cerca de 12 % inferior à dos homens; que, na UE, 31,5 % das mulheres que trabalham fazem-no a tempo parcial, em comparação com 8,2 % dos homens;

C.

Considerando que é da maior importância dar resposta à disparidade de género no emprego e reduzi-la também nas pensões, atendendo a que, na UE, ascende em média a perto de 40 %, devido às desigualdades acumuladas ao longo da vida das mulheres e aos respetivos períodos de ausência do mercado de trabalho;

D.

Considerando que a disparidade salarial entre homens e mulheres na UE se situa nos 16 %, o que significa que em todos os setores da economia na UE as mulheres ganham, em média, menos 16 % por hora do que os homens;

E.

Considerando que o efeito acumulado das várias disparidades que afetam as mulheres (disparidades salariais e no emprego, interrupções das carreiras e para prestação de cuidados aos filhos, emprego a tempo inteiro ou parcial) contribui significativamente para as disparidades entre homens e mulheres nos salários e nas pensões, traduzindo-se numa maior exposição ao risco de pobreza ou de exclusão social para as mulheres, com repercussões negativas extensivas igualmente aos filhos e às famílias;

F.

Considerando que a Plataforma de Ação de Pequim sublinha a necessidade de analisar, de acordo com uma perspetiva de género, diferentes políticas e programas, nomeadamente os relacionados com a fiscalidade, de molde a proceder à sua adaptação, sempre que necessário, para promover uma distribuição mais equitativa dos bens produtivos, da riqueza, das oportunidades, dos rendimentos e dos serviços;

G.

Considerando que a CEDAW estipula que as famílias devem assentar nos princípios da igualdade, da justiça e da realização pessoal de cada membro, tratando as mulheres em pé de igualdade com homens, inclusive no que respeita ao Direito fiscal, enquanto indivíduos e cidadãos autónomos, e não como dependentes dos homens;

H.

Considerando que os Estados-Membros, enquanto signatários do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, assumiram o compromisso de mobilizar o maior número de recursos disponíveis, de molde a dispor de fundos suficientes para concretizar, gradualmente, os direitos económicos, sociais e culturais;

I.

Considerando que os regulamentos relativos à tributação dos rendimentos pessoais, que prejudicam as mulheres de forma implícita no que toca ao acesso e às condições de emprego ou às pensões asseguradas pelas entidades empregadoras, podem violar o artigo 14.o da Diretiva 2006/54/CE (8) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego (9);

J.

Considerando que o documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «Compromisso estratégico para a igualdade de género (2016-2019)» identifica os principais domínios da igualdade entre homens e mulheres, inclusive as políticas fiscais, mas não contém disposições vinculativas, nem sequer um convite à apresentação de propostas para integrar a perspetiva de género a nível dos Estados-Membros;

K.

Considerando que as políticas de tributação podem ter preconceitos de género explícitos ou implícitos; que um preconceito explícito significa que uma disposição fiscal visa diretamente os homens ou as mulheres de forma distinta, enquanto um preconceito implícito supõe que a disposição se aplique de igual modo a todos, embora, na realidade, seja discriminatória, na medida em que interage com os padrões de comportamento/de rendimento que afetam os géneros de modo diferente; que a maioria dos Estados-Membros aboliu regulamentações fiscais que estabeleciam uma distinção clara entre homens e mulheres, embora os preconceitos fiscais implícitos continuem a prevalecer em toda a UE, uma vez que a regulamentação fiscal interage com as realidades socioeconómicas;

L.

Considerando que as opções políticas visando o aumento e a redistribuição de receitas podem afetar o rendimento e a segurança económica das mulheres de forma desproporcionada e reduzir o seu acesso a serviços públicos de qualidade, o que compromete a sua capacidade para o exercício dos seus direitos económicos e sociais e o progresso na via da igualdade de género;

M.

Considerando que a ausência de uma perspetiva de género nas políticas de tributação da UE e nacionais reforça as presentes disparidades de género (emprego, rendimento, trabalho não remunerado, pensões, pobreza, riqueza, etc.), desincentiva a entrada e a permanência das mulheres no mercado de trabalho e reproduz papéis e estereótipos tradicionais em termos de género;

N.

Considerando que a conceção das políticas fiscais é um elemento essencial da estratégia Europa 2020; que o principal objetivo do Semestre Europeu continua a ser o de garantir a conformidade com o Pacto de Estabilidade e Crescimento e que os aspetos ligados ao género tendem a não ser considerados, nem nas prioridades, nem nas recomendações, mormente os relacionados com a fiscalidade;

O.

Considerando que as alterações regressivas na tributação do trabalho, das sociedades, do consumo e da riqueza, observáveis nas últimas décadas em todos os Estados-Membros, redundaram num enfraquecimento da capacidade redistributiva dos regimes fiscais e contribuíram para a tendência de crescimento da desigualdade de rendimentos; que esta alteração estrutural no domínio da fiscalidade transferiu a carga fiscal para os grupos com baixos rendimentos e, por conseguinte, particularmente para as mulheres, devido à distribuição desigual dos rendimentos entre homens e mulheres, à reduzida proporção de mulheres com rendimentos superiores à média, aos rácios de consumo superiores à média para as mulheres no que diz respeito aos bens e serviços essenciais, bem como à percentagem comparativamente elevada de rendimentos do trabalho e à pequena proporção dos rendimentos do capital no rendimento total das mulheres (10);

P.

Considerando que as mulheres, em particular, podem ser afetadas pela desigualdade económica devido à distribuição desigual do rendimento entre mulheres e homens, à reduzida percentagem de mulheres nos níveis superiores de rendimento e à comparativamente elevada percentagem de rendimentos do trabalho e reduzida percentagem de rendimentos do capital nos rendimentos totais das mulheres (11);

Q.

Considerando que, em média, as taxas de imposto sobre as sociedades diminuíram drasticamente desde os anos 80, passando de mais de 40 % para 21,9 % em 2018, ao passo que, em contrapartida, a taxa do imposto sobre o consumo (de que o IVA é uma componente importante) aumentou desde 2009, atingindo 20,6 % em 2016 (12);

R.

Considerando que as atuais políticas macroeconómicas devem refletir melhor a importância dos cuidados não remunerados e do trabalho doméstico e que as provas demonstram que 80 % dos cuidados de saúde na UE são prestados por cuidadores informais não remunerados, 75 % dos quais são mulheres; que certas políticas fiscais, serviços públicos subfinanciados e o acesso aos serviços sociais atingem forma desproporcionada os grupos com baixos rendimentos e em particular as mulheres, uma vez que, muitas vezes, colmatam as lacunas na prestação de cuidados, na educação e noutros tipos de apoio à família, normalmente sem remuneração, perpetuando a responsabilidade desproporcionada das mulheres na prestação de cuidados; que são as mulheres mais pobres e vulneráveis em todos os países que enfrentam o duplo fardo do trabalho de prestação de cuidados não remunerado e do trabalho precário mal remunerado (13);

S.

Considerando que quase todos os Estados-Membros dispõem de um sistema dual de tributação, aplicando uma taxa de imposto marginal superior ao rendimento dos trabalhadores que são a segunda fonte de rendimento e introduzindo taxas fixas de imposto sobre a maioria dos rendimentos do capital; que a carga fiscal desproporcionadamente elevada para os trabalhadores que são a segunda fonte de rendimento na maioria dos Estados-Membros resultante das tabelas de tributação progressiva direta aplicadas aos rendimentos do trabalho é um dos principais desincentivos à participação das mulheres no mercado de trabalho (14), para além de outras disposições em matéria de tributação e benefícios conjuntos, bem como dos custos e da ausência de serviços universais de acolhimento de crianças;

T.

Considerando que os níveis da armadilha da inatividade (que se eleva atualmente a 40 %) e da armadilha dos baixos rendimentos, que afetam desproporcionadamente as mulheres e servem de desincentivo à sua plena participação no emprego, são em grande parte determinados por disposições fiscais diretas, bem como pela perda de benefícios;

U.

Considerando que em alguns Estados-Membros as famílias ainda podem beneficiar de reduções para os casos em que exista um cônjuge dependente, subsídios para parceiros casados e/ou créditos fiscais para parceiros com apenas um trabalhador, que perpetuam as assimetrias em relação às famílias monoparentais, as quais são maioritariamente constituídas por mulheres, e não reconhecem a diversidade dos contextos familiares existentes na UE; que esses benefícios fiscais habitualmente desincentivam as mulheres de acederem ao mercado de trabalho e, direta ou indiretamente, provocam a reafetação do tempo das mulheres, passando do trabalho remunerado para não remunerado;

V.

Considerando que o impacto da tributação nas disparidades de género em matéria de riqueza das empresas, riqueza pessoal e propriedade constitui uma área de investigação subdesenvolvida e que urge garantir a disponibilidade de dados desagregados por género nesta área;

1.

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Tendo em conta a sua decisão, de 6 de fevereiro de 2018, sobre a constituição, as competências, a composição numérica e a duração do mandato da Comissão Especial sobre o Procedimento de Autorização da União para os Pesticidas (1),

—

Tendo em conta o artigo 191.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

—

Tendo em conta o sétimo programa geral de ação da União em matéria de ambiente para 2020 (2),

—

Tendo em conta a Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) (a seguir designada «Convenção de Aarhus»),

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE (3) do Conselho («o Regulamento»),

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (4),

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (5),

—

Tendo em conta a Diretiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Diretivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho (6);

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (7),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 546/2011 da Comissão, de 10 de junho de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos princípios uniformes aplicáveis à avaliação e autorização dos produtos fitofarmacêuticos (8),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 283/2013 da Comissão, de 1 de março de 2013, que estabelece os requisitos em matéria de dados aplicáveis às substâncias ativas (9),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 284/2013 da Comissão, de 1 de março de 2013, que estabelece os requisitos em matéria de dados aplicáveis aos produtos fitofarmacêuticos (10),

—

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2016/1056 da Comissão, de 29 de junho de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação do período de aprovação da substância ativa glifosato (11) e o Regulamento de Execução (UE) 2016/1313 da Comissão, de 1 de agosto de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa glifosato (12),

—

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2017/2324 da Comissão, de 12 de dezembro de 2017, que renova a aprovação da substância ativa glifosato, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 (13),

—

Tendo em conta as suas resoluções, de 13 de abril de 2016 (14) e de 24 de outubro de 2017 (15), sobre o projeto de regulamento de execução da Comissão que renova a aprovação da substância ativa glifosato, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011,

—

Tendo em conta a sua resolução, de 15 de fevereiro de 2017, sobre os pesticidas de baixo risco de origem biológica (16),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 7 de junho de 2016, sobre o reforço da inovação e do desenvolvimento económico na futura gestão das explorações agrícolas europeias (17),

—

Tendo em conta a sua resolução de 7 de junho de 2016 sobre soluções tecnológicas para a agricultura sustentável na UE (18),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 13 de setembro de 2018, sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 sobre produtos fitofarmacêuticos (19),

—

Tendo em conta a avaliação de execução europeia sobre o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e os seus anexos pertinentes, publicada pelo Serviço de Estudos do Parlamento Europeu (EPRS) em abril de 2018,

—

Tendo em conta o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 23 de novembro de 2016 no processo C-442/14 Bayer CropScience SA-NV, Stichting De Bijenstichting/College voor de toelating van gewasbeschermingsmiddelen en biociden (20),

—

Tendo em conta a decisão do Provedor de Justiça Europeu, de 18 de fevereiro de 2016, relativa ao processo 12/2013/MDC sobre a prática da Comissão relativa à autorização e colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos (pesticidas),

—

Tendo em conta o estudo, intitulado «IARC Monographs Volume 112: evaluation of five organophosphate insecticides and herbicides» (Monografias do CIIC, volume 112: avaliação de cinco inseticidas e herbicidas organofosfatados), publicado em 20 de março de 2015,

—

Tendo em conta as publicações da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) «Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance glyphosate» (21) [Conclusão da avaliação pelos pares da avaliação de risco de pesticida da substância ativa glifosato], de 12 de novembro de 2015, e «Peer review of the pesticide risk assessment of the potential endocrine disrupting properties of glyphosate» (22) [Avaliação pelos pares da avaliação de risco de pesticida das potenciais propriedades desreguladoras do sistema endócrino do glifosato], de 7 de setembro de 2017,

—

Tendo em conta o parecer do Comité de Avaliação dos Riscos (RAC) da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) sobre a classificação do glifosato, de 15 de março de 2017,

—

Tendo em conta o Parecer Científico 5/2018 do Mecanismo de Aconselhamento Científico (SAM) sobre os processos de autorização de produtos fitofarmacêuticos da UE, de junho de 2018 (23),

—

Tendo em conta o Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1185/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo às estatísticas sobre pesticidas (COM(2017)0109),

—

Tendo em conta o plano de execução para aumentar a disponibilidade de produtos fitofarmacêuticos de baixo risco e acelerar a aplicação da gestão integrada de pragas nos Estados-Membros», elaborado pelo grupo de peritos em proteção fitossanitária sustentável e aprovado pelo Conselho em 28 de junho de 2016,

—

Tendo em conta o relatório da Relatora Especial do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas sobre o direito à alimentação, publicado em 24 de janeiro de 2017, e relativo à utilização dos pesticidas na agricultura a nível mundial e à sua incidência nos direitos humanos,

—

Tendo em conta o artigo 13.o do TFUE, que estipula que, na definição e aplicação das políticas da União, nomeadamente no que se refere ao seu mercado interno, devem ser tidas plenamente em conta as exigências em matéria de bem-estar dos animais enquanto seres sensíveis;

—

Tendo em conta a Diretiva 2010/63/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, relativa à proteção dos animais utilizados para fins científicos (24),

—

Tendo em conta o inquérito do Eurobarómetro Especial n.o 442, de março de 2016, segundo o qual 89 % dos cidadãos da UE consideram que a União deve envidar mais esforços para reforçar, a nível internacional, a sensibilização para a importância do bem-estar dos animais e 90 % dos cidadãos da UE consideram que é importante estabelecer normas exigentes em matéria de bem-estar dos animais que sejam reconhecidas em todo o mundo;

—

Tendo em conta o facto de o Parlamento receber inúmeras petições de cidadãos interessados que exercem os seus direitos consagrados nos artigos 24.o e 227.o do TFUE, bem como no artigo 44.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, solicitando o fim dos ensaios em animais na Europa e a nível mundial e o estabelecimento de normas internacionais em matéria de bem-estar dos animais;

—

Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à transparência e sustentabilidade do sistema da UE para a avaliação dos riscos na cadeia alimentar (COM(2018)0179) (25),

—

Tendo em conta a avaliação REFIT em curso do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, levada a cabo pela Comissão,

—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão Especial sobre o Procedimento de Autorização da União para os Pesticidas (A8-0475/2018),

A.

Considerando que o objetivo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 («o Regulamento») consiste em «assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana e animal e do ambiente e melhorar o funcionamento do mercado interno através da harmonização das normas relativas à colocação no mercado dos produtos fitofarmacêuticos, melhorando simultaneamente a produção agrícola»;

B.

Considerando que o procedimento de autorização da UE para os produtos fitofarmacêuticos é um dos mais rigorosos no mundo; que, tendo em conta as preocupações suscitadas por diversas partes interessadas relativamente à avaliação do glifosato, a Comissão Especial sobre o procedimento de autorização da União para os Pesticidas (PEST) visa identificar domínios que podem ser melhorados no que diz respeito ao procedimento de autorização da União para os produtos fitofarmacêuticos, formulando as recomendações que considere necessárias para assegurar um nível de proteção elevado, tanto da saúde humana e animal como do ambiente;

C.

Considerando que o princípio da precaução é um princípio geral da política da União, conforme consignado no artigo 191.o do TFUE; que o Regulamento, nos termos do seu artigo 1.o, n.o 4, assenta no princípio da precaução; que, nos termos do seu artigo 13.o, n.o 2, as decisões de gestão dos riscos devem respeitar as condições decorrentes do princípio da precaução, conforme o disposto no artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 178/2002; que o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 178/2002 dispõe que as medidas adotadas com base no princípio da precaução devem ser proporcionadas;

D.

Considerando que diversas partes interessadas manifestaram preocupações relativamente à avaliação do glifosato, nomeadamente quanto à independência, objetividade e transparência da avaliação efetuada, à correta aplicação dos critérios de classificação do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, à adequada utilização dos documentos de orientação pertinentes e à adequada aplicação dos critérios de aprovação e do princípio da precaução;

E.

Considerando que, em conformidade com o disposto no artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento, um produto fitofarmacêutico, quando aplicado de acordo com as boas práticas fitossanitárias e em condições realistas de utilização não deve ter, inter alia, efeitos nocivos imediatos ou diferidos na saúde humana, nomeadamente na dos grupos de pessoas vulneráveis, nem efeitos inaceitáveis no ambiente;

F.

Considerando que a avaliação da aplicação do Regulamento revelou que os objetivos de proteção da saúde humana e animal e do ambiente não estão a ser integralmente alcançados e que poderiam ser introduzidas melhorias para alcançar todos os objetivos do Regulamento;

G.

Considerando que é fundamental que o Regulamento seja integralmente aplicado em todos os Estados-Membros;

H.

Considerando que o trabalho das autoridades nacionais competentes envolvidas nos processos de aprovação e autorização é frequentemente protelado; que se verificou que, em alguns casos, as autoridades nacionais competentes que participam no processo de aprovação e autorização não dispõem de pessoal e financiamento suficientes; que, para além dos atrasos no trabalho de avaliação, a falta de recursos pode ter impacto na qualidade das avaliações, tanto no caso das substâncias ativas como no caso dos produtos fitofarmacêuticos;

I.

Considerando que a independência da avaliação de risco constitui a base da confiança no Regulamento e na legislação alimentar da União;

J.

Considerando que se constatou uma falta de transparência no processo de tomada de decisões durante todo o procedimento, desde a falta de acesso público aos estudos completos e a dados em bruto até à fase da gestão dos riscos;

K.

Considerando que o direito de acesso aos documentos detidos pelas instituições da UE, incluindo as agências da UE, constitui um direito importante, devendo as exceções ao mesmo ser interpretadas de forma restrita; destaca a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, de acordo com a qual a transparência e o acesso a documentos contribuem para uma maior legitimidade dos organismos da UE aos olhos dos cidadãos, garantindo que os organismos da UE são mais responsáveis perante os cidadãos num sistema democrático (26);

L.

Considerando que o Regulamento (UE) n.o 283/2013 da Comissão, que estabelece os requisitos em matéria de dados aplicáveis às substâncias ativas deve ser regularmente atualizado para ter em conta os conhecimentos científicos e técnicos atuais; que a Comunicação da Comissão no âmbito da aplicação do Regulamento (UE) n.o 283/2013 da Comissão, de 1 de março de 2013, que estabelece os requisitos em matéria de dados aplicáveis às substâncias ativas (27), continua a ser a fonte mais abrangente de documentos de orientações e diretrizes de ensaios, ao passo que vários dos documentos indicados podem ter sido suplantados e terem de ser atualizados; que as metodologias para a avaliação científica das substâncias ativas, sob a forma de orientações utilizadas pela EFSA e pelos Estados-Membros, nem sempre refletem a situação atual em termos de conhecimentos científicos e técnicos, conforme estabelece o artigo 4.o do Regulamento; que alguns ensaios fundamentais não estão incluídos na avaliação dos riscos ou faltam métodos científicos recentes (como no caso dos ensaios ecotoxicológicos atualizados com organismos presentes no solo e da avaliação da concentração ambiental e dos resíduos na poeira, no vento, no ar e na água);

M.

Considerando que as orientações atualizadas sobre abelhas utilizadas pela EFSA na sua recente revisão de três neonicotinóides ainda não foram formalmente adotadas; que as orientações sobre organismos presentes no solo utilizadas atualmente pela EFSA datam de 2002;

N.

Considerando que as orientações traduzem os requisitos da legislação em passos concretos, explicando «o que deve ser feito», enquanto as orientações de ensaio especificam os protocolos de ensaio que devem ser observados para a geração de dados, explicando «como deve ser feito»;

O.

Considerando que a utilização generalizada, bem como a utilização profilática quando inadequada, de produtos fitofarmacêuticos suscita preocupação;

P.

Considerando que é inadequada a utilização de produtos fitofarmacêuticos sintéticos para a dessecação (ou seja, o tratamento da planta cultivada antes da colheita com vista a acelerar o seu amadurecimento e a facilitar a sua colheita);

Q.

Considerando que é inadequada a utilização de produtos fitofarmacêuticos em zonas utilizadas pelo público em geral ou por grupos vulneráveis;

R.

Considerando que, de acordo com os dados compilados pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), a UE utilizou 368 588 toneladas de pesticidas em 2016, o que representa 11,8 % do consumo global;

S.

Considerando que, segundo a FAO, a utilização de pesticidas na UE tem vindo a aumentar desde 2009; que, no entanto, a tendência varia muito consoante os Estados-Membros, registando-se um aumento acentuado em alguns e uma redução acentuada noutros; que, entre 2011 e 2016, o volume total de substâncias ativas dos pesticidas comercializadas em 16 Estados-Membros da UE aumentou 1,6 %;

T.

Considerando que, até 2018, foram aprovadas 493 substâncias ativas e de base;

U.

Considerando que o relatório da Comissão sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1185/2009 destaca as deficiências das estatísticas sobre a utilização de pesticidas e a falta de conhecimentos sobre a utilização de substâncias ativas específicas;

V.

Considerando que, de acordo com o relatório de 2016 da União Europeia sobre resíduos de pesticidas nos alimentos (28), publicado pela EFSA em 2018, 96,2 % das amostras estavam dentro dos limites permitidos pela legislação da UE;

W.

Considerando que não há suficiente conhecimento público sobre perigos e riscos e sobre perigos e riscos aceitáveis e inaceitáveis, bem como sobre o nível de conformidade com os níveis máximos de resíduos em toda a Europa;

X.

Considerando que as decisões de autorização sobre as novas substâncias ativas e produtos fitofarmacêuticos são invariavelmente tomadas num contexto de incerteza relativamente aos impactos na vida real; que falta uma monitorização pós-autorização; que faltam dados sobre as quantidades exatas de cada produto fitofarmacêutico utilizado, sobre a execução e a eficácia das medidas de atenuação e sobre os potenciais efeitos nocivos para a saúde humana e animal e para o ambiente;

Y.

Considerando que a falta de dados diz respeito aos impactos na vida real das substâncias ativas, protetores de fitotoxicidade, agentes sinérgicos e coformulantes e os seus metabolitos, bem como a formulações e misturas de produtos; que, por conseguinte, não existe uma quantificação real do impacto total dos pesticidas na saúde humana e animal, bem como no ambiente;

Z.

Considerando que o projeto-piloto de monitorização da presença de pesticidas no ambiente através das abelhas melíferas ainda não foi implementado, apesar de ter sido incluído no orçamento da União para os exercícios financeiros de 2017 e 2018;

AA.

Considerando que um dos objetivos do sétimo programa geral de ação da União em matéria de ambiente para 2020 é produzir e utilizar produtos químicos de formas que minimizem eventuais efeitos prejudiciais significativos para a saúde e para o ambiente e que subsistem incertezas quanto ao real impacto para a saúde humana e para o ambiente do efeito combinado dos diferentes produtos químicos;

AB.

Considerando que o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento estipula que os produtos fitofarmacêuticos não devem ter «efeitos nocivos imediatos ou a prazo na saúde humana (…) tendo em conta os efeitos cumulativos e sinérgicos conhecidos, caso estejam disponíveis métodos científicos aceites pela Autoridade para os avaliar»; que o Regulamento (CE) n.o 396/2005 prevê que «os efeitos de acumulação e de sinergia conhecidos devem ser tidos em conta se existirem métodos para avaliar tais efeitos»;

AC.

Considerando que essas metodologias estão agora disponíveis e que se prevê que, até ao final de 2019, a EFSA conclua uma avaliação piloto, relativa aos efeitos cumulativos da exposição a pesticidas nos alimentos para os sistemas nervoso e tiróideo em seres humanos;

AD.

Considerando que atualmente não existe qualquer obrigação legal de realizar ensaios de neurotoxicidade para o desenvolvimento (DNT) com substâncias ativas, que possam estar na origem de perturbações do autismo, perturbação de hiperatividade e défice de atenção (PHDA) e dislexia; que os estudos de neurotoxicidade para o desenvolvimento são necessários e podem suscitar estudos ad hoc para responder a preocupações específicas; que, neste contexto, a EFSA está a trabalhar num projeto em curso destinado a desenvolver alternativas que não envolvam animais para o rastreio dos efeitos de DNT;

AE.

Considerando que existe a preocupação de a aplicação do Regulamento em relação à utilização de animais em ensaios para a identificação de perigos e a avaliação de riscos não estar em conformidade com os princípios da substituição, da redução e do refinamento da Diretiva 2010/63/UE relativa à proteção dos animais utilizados para fins científicos, uma vez que o Regulamento (UE) n.o 283/2013 e o Regulamento (UE) n.o 284/2013 da Comissão, bem como as orientações correspondentes, não foram atualizados desde a sua adoção, apesar da disponibilidade de tecnologias e testes alternativos validados;

AF.

Considerando que a realização de ensaios sobre os efeitos na saúde humana implica a utilização de animais e, portanto, não prevê necessariamente com precisão as reações humanas;

AG.

Considerando que é necessário acelerar o desenvolvimento e a validação de novas metodologias que não utilizem animais e que forneçam informações sobre os mecanismos subjacentes à toxicidade humana, incluindo as vias que conduzem a reações adversas no ser humano;

AH.

Considerando que muitos produtos agrícolas de países terceiros têm um nível inferior de proteção da saúde humana e animal e do ambiente no que diz respeito à autorização e utilização de produtos fitofarmacêuticos; que é necessário assegurar que o nível de proteção da UE não seja comprometido pelas importações de produtos agrícolas de países terceiros;

AI.

Considerando que produtos fitofarmacêuticos importados ilegalmente estão em circulação e em utilização na UE, representando uma ameaça potencial para a saúde pública e constituindo uma concorrência desleal relativamente aos produtos fitofarmacêuticos sujeitos a um procedimento de autorização em conformidade com a legislação da UE em vigor;

AJ.

Considerando que foram manifestadas preocupações em termos de transparência e de conflitos de interesses relativamente ao direito de os requerentes escolherem o Estado-Membro relator (EMR) aquando do primeiro pedido de aprovação de uma substância ativa;

AK.

Considerando que, além disso, diversas partes interessadas manifestaram preocupações em termos de transparência e de conflitos de interesses pelo facto de o EMR encarregado pela Comissão de renovar o relatório de avaliação poder ser o mesmo que elaborou o projeto de relatório de avaliação inicial;

AL.

Considerando que, no que respeita às substâncias ativas, apenas 11 dos 28 Estados-Membros foram escolhidos pelos requerentes como EMR desde a entrada em vigor do Regulamento, o que revela a existência de diferenças significativas em termos de especialização e pessoal;

AM.

Considerando que a França, os Países Baixos, a Alemanha e o Reino Unido trataram cerca de 80 % de todos os dossiês; que o Brexit terá um impacto significativo no volume de trabalho dos outros Estados-Membros;

AN.

Considerando que, conforme disposto no artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento, o requerente deve apresentar um processo sucinto, que deverá incluir, entre outros elementos, resumos e resultados dos ensaios e estudos relativos a cada ponto dos requisitos em matéria de dados, incluindo uma avaliação de todas as informações apresentadas;

AO.

Considerando que diversas partes interessadas manifestaram preocupação relativamente à abordagem da avaliação, tal como estabelecida pela legislação, em especial no que se refere a quem deve apresentar os estudos científicos e as provas para a avaliação de substâncias ativas, quem deve fornecer literatura científica revista pelos pares e quem deve avaliar os estudos;

AP.

Considerando que, conforme disposto no artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento, o requerente deve incluir no seu processo literatura científica avaliada e revista pelos pares sobre a substância ativa e os seus metabolitos relevantes;

AQ.

Considerando que, no caso de novas substâncias ativas, normalmente apenas se encontram disponíveis dados provenientes de estudos regulamentares elaborados pelo requerente;

AR.

Considerando que a avaliação dos riscos deve basear-se em todas as provas científicas disponíveis pertinentes; que a literatura científica avaliada e revista pelos pares fornece importantes informações complementares aos estudos baseados nas Boas Práticas de Laboratório (BPL) fornecidos pelos requerentes, podendo incluir conclusões que alertam os avaliadores para os efeitos adversos não detetáveis através de ensaios normalizados;

AS.

Considerando que os princípios de BPL foram desenvolvidos pela OCDE para garantir a realização de um estudo tal como previsto por um determinado método de ensaio, a fim de evitar práticas fraudulentas; que a UE adotou estes princípios através da Diretiva 2004/10/CE, que estabelece que os Estados-Membros devem assegurar que os laboratórios que efetuam estudos de segurança sobre produtos químicos estejam em conformidade com os princípios de BPL da OCDE e com a Diretiva 2004/9/CE, que estabelece a obrigação de os Estados-Membros designarem as autoridades responsáveis pelas inspeções de BPL no seu território;

AT.

Considerando que, tal como comunicado pela Comissão em 2015, todos os Estados-Membros transpuseram as diretivas dos laboratórios certificados e implementaram programas nacionais de controlo do cumprimento pelos laboratórios certificados;

AU.

Considerando que as diretrizes de ensaio da OCDE garantem a reprodutibilidade, congruência e uniformidade da investigação e permitem aos reguladores avaliar a qualidade e a pertinência de um estudo, garantir a validade metodológica de um estudo e facilitar a aceitação mútua dos dados entre os Estados-Membros;

AV.

Considerando que, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento, «o Estado-Membro relator faz uma avaliação independente, objetiva e transparente à luz dos atuais conhecimentos científicos e técnicos»;

AW.

Considerando que se concluiu que, ao atuarem como EMR, os Estados-Membros utilizam práticas diferentes quando se trata da referenciação das sínteses de literatura avaliada e revista pelos pares apresentadas pelo requerente; que é fundamental que qualquer trabalho científico indique claramente declarações feitas por outrem através da utilização de aspas;

AX.

Considerando que o Parlamento reconhece o debate sobre a análise da literatura no relatório de avaliação de riscos do glifosato, elaborado pelo Instituto Federal Alemão de Avaliação de Riscos (BfR); que diversas partes interessadas manifestaram preocupações relativamente ao facto de terem sido retirados do pedido elementos de avaliação importantes do projeto de relatório de avaliação de riscos do glifosato, sem indicação clara de que constituem uma referência;

AY.

Considerando que a credibilidade do sistema de autorização de PFF da União depende em grande medida da confiança do público na EFSA, que fornece os pareceres científicos que servem de base às decisões sobre a segurança dos alimentos na Europa; que a diminuição da confiança dos cidadãos na EFSA é motivo de preocupação;

AZ.

Considerando que atualmente cerca de dois terços dos peritos nacionais que trabalham para a autoridade europeia provêm de seis Estados-Membros apenas;

BA.

Considerando que, nos termos do artigo 4.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento, a avaliação das substâncias ativas tem de determinar, em primeiro lugar, se foram satisfeitos os critérios de aprovação previstos nos pontos 3.6.2 a 3.6.4 e 3.7 do anexo II (= «critérios de exclusão»); que um desses critérios de exclusão é a classificação de uma substância como cancerígena (categoria 1A ou 1B), em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 1272/2008;

BB.

Considerando que o Centro Internacional de Investigação do Cancro (CIIC) classificou o glifosato como substância provavelmente cancerígena para os seres humanos (grupo 2A) de acordo com a sua nomenclatura (equivalente à categoria 1B no Regulamento (CE) n.o 1272/2008); que, após a análise das informações disponíveis, incluindo a avaliação do CIIC, a EFSA e a ECHA, as agências europeias responsáveis pelas avaliações científicas que constituem a base das decisões da UE em matéria de gestão dos riscos, concluíram que não se justificava a classificação como substância cancerígena, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 1272/2008;

BC.

Considerando que o CIIC baseou a sua conclusão na literatura publicada em consonância com os seus princípios de trabalho, ao passo que a EFSA e a ECHA utilizaram adicionalmente, como principal base para a sua avaliação, os estudos não publicados apresentados pelo requerente, em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento, tendo ainda tido acesso aos dados em bruto pertinentes;

BD.

Considerando que várias outras autoridades competentes em todo o mundo, incluindo dos EUA, do Canadá, da Nova Zelândia, da Austrália e do Japão, concluíram posteriormente novas avaliações do glifosato e concluíram que não é cancerígeno; que o glifosato está ainda em avaliação na Agência de Proteção Ambiental dos EUA, cujo projeto de avaliação de riscos ecológicos afirma claramente que existe potencial para a produção de impactos nas aves, nos mamíferos e nas plantas terrestres e aquáticas;

BE.

Considerando que, tal como demonstrou uma comparação efetuada pela EFSA em 2017, num total de 54 pesticidas avaliados no âmbito dos sistemas da UE e do CIIC, em 14 casos a classificação da UE era mais conservadora (e, por conseguinte, mais estrita) do que a do CIIC, em 11 casos (glifosato e 10 outras substâncias ativas) era menos rigorosa e em 29 casos era equivalente;

BF.

Considerando que os pareceres da EFSA e da ECHA continuam a suscitar preocupações em diversas partes interessadas relativamente às suas conclusões a favor da não classificação do glifosato como substância cancerígena;

BG.

Considerando que, infelizmente, não foi possível encontrar solução para esta controvérsia no âmbito da Comissão Especial;

BH.

Considerando que em outubro de 2017 a Comissão declarou admissível a iniciativa de cidadania europeia «Proibição do glifosato e proteção das pessoas e do ambiente contra pesticidas tóxicos»; que mais de um milhão de cidadãos convidam a Comissão a propor aos Estados-Membros a introdução de uma proibição da utilização de glifosato, a reforma do procedimento de autorização de pesticidas e a fixação, ao nível da UE, de metas de redução obrigatórias para a utilização de pesticidas;

BI.

Considerando que os denominados «Monsanto Papers» e o recente acórdão do Supremo Tribunal do Estado da Califórnia, no processo Dewayne Johnson v Monsanto (processo n.o CGC-16-550128) e subsequente recurso, levantaram preocupações quanto à independência e aos conflitos de interesses no processo de avaliação do glifosato;