Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 112/01)

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

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AUXÍLIO ESTATAL — HUNGRIA

Auxílio estatal SA.48556 (2019/C) (ex-2018/N)

Auxílio ao investimento com finalidade regional a favor da Samsung SDI

Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 112/02)

Por ofício de 14 de outubro de 2019, publicado a seguir ao presente resumo em língua inglesa, a Comissão notificou a Hungria da decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativamente ao auxílio acima mencionado.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações sobre o auxílio em relação ao qual a Comissão dá início ao procedimento no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e do ofício que o acompanha, enviando-as para o seguinte endereço:

Essas observações serão comunicadas à Hungria. As partes interessadas que apresentarem observações podem solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

TEXTO DO RESUMO

Descrição da medida e do projeto de investimento

Em 16 de maio de 2018, a Hungria informou que tenciona conceder à Samsung SDI Magyarország Zrt («Samsung SDI») um auxílio ao investimento com finalidade regional de 108 milhões de euros para um investimento destinado a aumentar a capacidade de um estabelecimento existente desenvolvido em 2016 em Göd («investimento 1») para produzir baterias para veículos elétricos («VE»). O investimento notificado («investimento 2») está localizado na região da Hungria Central, uma região elegível para auxílios com finalidade regional ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, com um limite máximo normal para auxílios com finalidade regional de 35 %, com base no mapa de auxílios com finalidade regional da Hungria para o período de julho de 2017 a 2020 (1). O beneficiário do auxílio é uma filial detida a 100 % pela Samsung SDI Co. Ltd., com sede na Coreia do Sul e considerada uma grande empresa.

A Hungria considera que o projeto de investimento assentará em processos de produção que constituem uma «nova inovação nos processos» na aceção do ponto 15 das OAR, uma vez que a Samsung SDI pretende desenvolver e fabricar em série células de baterias para VE, recorrendo a alterações significativas das técnicas, do equipamento e do software.

Apreciação da compatibilidade das medidas de auxílio

—   Elegibilidade do projeto notificado

Na sequência da análise preliminar, a Comissão considera que o projeto de investimento realizado por uma grande empresa numa região «c» é — a título excecional — elegível para auxílios ao investimento com finalidade regional, uma vez que se baseia numa «nova inovação nos processos» que introduz uma alteração substancial no estado da arte dos processos de produção relevantes, que tem um impacto significativo no processo global de produção da Samsung SDI na Hungria e que se trata de uma primeira aplicação no setor no EEE.

—   Compatibilidade da medida de auxílio

Os princípios de apreciação comuns estabelecidos na secção 3.1 das OAR especificam que os auxílios com finalidade regional só podem ser aprovados se 1) forem cumpridos determinados requisitos mínimos, definidos tendo em conta a contribuição do projeto para o desenvolvimento regional, a adequação do auxílio e da forma escolhida para a concessão do auxílio, o efeito de incentivo formal e substantivo do auxílio e a sua proporcionalidade, se 2) os auxílios não conduzirem a efeitos negativos manifestos sobre a concorrência e as trocas comerciais e se 3) os efeitos positivos do auxílio compensarem manifestamente os seus efeitos negativos.

O ponto 61 das OAR estabelece que a existência de um efeito de incentivo (substantivo) pode ser determinada com base em dois cenários possíveis: na ausência do auxílio, o investimento não seria suficientemente rentável em nenhuma localização (cenário 1), ou, na ausência do auxílio, o investimento teria lugar noutra localização (cenário 2). A Hungria invoca uma situação de cenário 2 e alega que o auxílio se justifica pela necessidade de compensar uma desvantagem líquida de 173 milhões de euros relacionada com a escolha da localização húngara para o investimento em detrimento de um local alternativo situado em Xi’an, na China, onde a Samsung SDI controla, através de uma empresa comum, outra unidade de produção de baterias para VE.

Nesta fase, a Comissão não pode concluir que o auxílio proposto teria o efeito de incentivo necessário. Em especial, a Comissão observa que o diferencial de viabilidade de 173 milhões de euros resulta essencialmente de uma diferença significativa nos custos de investimento entre os cenários de investimento alternativos, sendo que os custos de investimento em maquinaria e equipamento são [35-50]% mais elevados na Hungria do que na China. Para justificar esta diferença significativa, as autoridades húngaras invocaram a política de abastecimento local da Samsung SDI, que exige que a empresa compre o equipamento e a maquinaria, bem como os outros inputs necessários para o investimento, junto de fontes locais. Com base nas informações de que dispõe, a Comissão considera que esta alegação é irrealista e que já o era no momento em que o beneficiário tomou a decisão final de investir na Hungria. Com efeito, tal como referido pelas autoridades húngaras, a procura da Samsung SDI por fornecedores locais de equipamento e maquinaria — que precedeu a decisão final de investimento — revelou-se infrutífera, tanto no Espaço Económico Europeu como na China, visto que não foi possível encontrar fornecedores adequados para implementar a nova inovação nos processos da Samsung. A Comissão observa ainda que as autoridades húngaras e a Samsung SDI confirmaram que, desde o início dos trabalhos relativos ao projeto notificado em setembro de 2017, e até maio de 2019, o beneficiário não tinha colocado em prática a sua alegada política de abastecimento local e tinha, em vez disso, comprado equipamento e maquinaria apenas a fornecedores sul-coreanos. Além disso, afigura-se que a Samsung abriu uma exceção à invocada política de abastecimento local aquando da realização do seu primeiro investimento (que não beneficiou de qualquer auxílio) na Hungria.

Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que uma hipótese mais realista seria considerar que a Samsung SDI pretendia já, no momento da decisão de investimento, comprar o respetivo equipamento e maquinaria aos seus fornecedores existentes situados na Coreia do Sul, para ambos os cenários de investimento. Nesse caso, a diferença de custo de investimento de [35-50]% seria injustificada. Com base nesta hipótese, um novo cálculo do diferencial de viabilidade entre a Hungria e a China mostra que o diferencial de viabilidade de 173 milhões de euros a favor da China seria completamente eliminado, e possivelmente até mesmo invertido, resultando numa pequena vantagem global líquida a favor do cenário de investimento na Hungria.

Além disso, a Comissão observa que a maquinaria e o equipamento adquiridos até maio de 2019 para a execução do projeto de investimento notificado não foram diretamente comprados pelo beneficiário do auxílio junto dos reais fornecedores sul-coreanos. Pelo contrário, o grupo Samsung SDI com sede na Coreia do Sul agiu como intermediário, comprando o equipamento e a maquinaria na Coreia do Sul e vendendo-o à Samsung SDI estabelecida na Hungria, depois de ter aplicado uma margem de [18-22]% à base de custos subjacentes. Nesta fase, com base nas informações de que dispõe, a Comissão não pode confirmar que estas transações intragrupo tenham dado origem a um preço correspondente ao mercado e não tenham inflacionado artificialmente os custos elegíveis do investimento húngaro.

Além disso, a Comissão considera que três outros elementos suscitam dúvidas quanto à credibilidade do cenário de um investimento na China. Em primeiro lugar, tal como reconhecido no âmbito da ação judicial interposta pela Comissão na Organização Mundial do Comércio, a China tem vindo a aplicar práticas sistémicas que obrigam as empresas estrangeiras a renunciar a tecnologias e saber-fazer sensíveis como condição prévia ao exercício de uma atividade na China. Em segundo lugar, afigura-se que, no momento da decisão de investimento, em novembro de 2017, os produtores sul-coreanos de baterias para VE na China se deparavam com um ambiente político particularmente hostil, pelo que, na prática, estavam em grande medida impedidos de abastecer o mercado chinês com os seus produtos, uma vez que as autoridades chinesas retiraram os subsídios a favor dos VE equipados com baterias fornecidas por esses produtores. Em terceiro lugar, parece pouco provável que o beneficiário do auxílio abrisse uma pequena unidade de produção de células em Göd sem beneficiar de auxílio (investimento 1) se não tivesse considerado a possibilidade de aumentar o investimento numa fase posterior.

Tendo em conta o que precede, a Comissão não pode excluir, nesta fase, que as considerações estratégicas relacionadas com o investimento na Hungria, conjugadas com os riscos de transferência forçada de tecnologias e com o clima político hostil na China para com os produtores sul-coreanos de baterias para VE, não teriam levado a empresa a investir na Hungria, mesmo na presença do alegado diferencial de viabilidade.

A apreciação da proporcionalidade do montante de auxílio exigida nos termos da secção 3.6 das OAR só pode ser efetuada após a confirmação do efeito de incentivo do auxílio. Nesta fase, afigura-se que não seria necessário qualquer auxílio para desencadear a decisão de realizar o investimento na Hungria, uma vez que tal teria acontecido em qualquer caso, tendo em conta que o diferencial de viabilidade recalculado sugere que o cenário de investimento na Hungria apresenta uma pequena vantagem em termos de custos líquidos em comparação com a China, bem como vantagens estratégicas importantes (mas não quantificáveis), tal como descrito acima.

A Comissão manifesta igualmente dúvidas quanto à contribuição do projeto de investimento para o desenvolvimento regional na região em causa, e não conseguiu determinar a adequação do auxílio nem da forma prevista do auxílio (subvenção direta) para fazer face às desvantagens regionais específicas da região em causa.

A secção 3.7.2 das OAR enumera expressamente uma série de situações em que os efeitos negativos manifestos sobre as trocas comerciais e/ou sobre a concorrência compensam manifestamente quaisquer efeitos positivos e em que os auxílios com finalidade regional são proibidos. No entanto, a análise dos efeitos negativos manifestos e do equilíbrio global dos efeitos positivos e negativos só é relevante se a Comissão considerar que os requisitos mínimos acima descritos estão preenchidos.

No entanto, nesta fase, tendo em conta determinados artigos de imprensa (2), a Comissão tem dificuldades em excluir que o auxílio não seja responsável pelo encerramento da mesma atividade ou de uma atividade semelhante noutra zona do EEE — nomeadamente o encerramento das atividades de produção de baterias de pilhas realizadas pela filial da Samsung SDI localizada na Áustria e a consequente perda de 100 postos de trabalho na respetiva região austríaca — e pela sua deslocalização para a região visada na Hungria, o que, de acordo com o ponto 122 das OAR, constitui um efeito negativo que não é suscetível de ser compensado por quaisquer elementos positivos.

Pelas razões acima expostas, a Comissão manifesta dúvidas quanto à compatibilidade do auxílio.

As partes interessadas são convidadas a apresentar as suas observações sobre o auxílio e, em especial, sobre as questões identificadas mais pormenorizadamente no ofício em anexo enviado à Hungria.

[TEXTO DO OFÍCIO]

(1)  SA.46346 (2016/N) (JO C 4 de 6.1.2017, p. 7).

(2)  https://www.kleinezeitung.at/wirtschaft/5591081/Batterieproduktion_Samsung-SDI_Trotz-Millioneninvestition-werden#

(3)  SA.46346 (2016/N), OJ C 4 of 06.01.2017.

(*1)  Confidential information

(4)  OJ C 249, 31.7.2014, p. 1–28.

(5)  In general, a module consists of multiple cells connected in series and/or parallel, encased in a mechanical structure. A battery pack is assembled by connecting multiple modules together in series or parallel with sensors and controllers including battery management systems and thermal management systems, and then encased in a housing structure as a final battery product designed specifically for each vehicle model.

(6)  OJ C 209, 23.7.2013, p. 1-45.

(7)  Blackboxing is an IP protection stategy which prevents disclosure of secret by limiting access to the full information regarding the potential innovation to only a few trusted employees. No patents applications are filed because already the publication of the subject of the invention to be patented is likely to provide ideas to the competitors; furthermore, it is very difficult to prove violations of patent rights regarding process innovations as this requires access to the competitors production lines. Blackboxing means in practice that specific security measures need to be applied, such as prohibiting any recording within the manufacturing facilities, blocking mobile reception within the production facilities, enforcing strict entrance and exit rules, etc.

(8)  Mixer freezing equipment for manufacturing slurry.

(9)  Secondary battery assembly equipment structure optimization (filed on 12 July 2017).

(10)  The Hungarian authorities explained that the UNIST Future Batteries Research Center, which opened in March 2017, is an industry-academia battery research institute belonging to the Ulsan National Institute for Science and Technology, which is a state-run university. The UNIST Future Batteries Research Center carries out joint research activities together with Samsung SDI.

(11)  Figures expressed in EUR are given in this decision on the basis of an exchange rate of 317,19 EUR/HUF, applicable on 16 May 2018, which is the date of the notification of the investment project to the Commission.

(12)  The present values in this decision are calculated on the basis of a discounting rate of 1,09 % applicable at the time of the notification. Present values are discounted to the year 2018 which represents the year of the notification.

(13)  OJ L 187, 26.6.2014, p. 1–78.

(14)  The adjusted aid amount means the maximum permissible aid amount for a large investment project, calculated according to the following formula: maximum aid amount = R x (50 + 0,50 x B + 0,34 x C), where R is the maximum aid intensity applicable in the area concerned, excluding the increased aid intensity for SMEs, B is the part of eligible costs between EUR 50 million and EUR 100 million and C is the part of eligible costs above EUR 100 million.

(15)  Samsung SDI-ARN Power Battery Co. Ltd (SAPB) was established in 2014 and is a three-party joint venture of Samsung SDI Group, Anging Ring New Group (a Chinese automotive parts supplier) and Xi'an Gaoke Group (a Chinese state-owned company). Samsung SDI Group owns a 50 % equity share in the JV.

(16)  To support these claims, the Hungarian authorities provided a short bechnmarking study analysing the financial data of other companies active in the sector, which concludes that the [18-22] % markup applied by the Samsung SDI Group falls within the markup range applied by these other comparable firms.

(17)  […]

(18)  Uncompetitive prices and delivery times compared to the Korean suppliers, incompatible or uncompetitive technology, lack of alignment with Samsung SDI Group’s procurement strategy, etc.

(19)  Given its existing EV battery manufacturing facility in Xi’an (built in 2015 to produce EV batteries).

(20)  Samsung’s new plant is expected to use [60-90 %] of the production capacity to serve the demand of EEA clients whereas [10-40 %] is planned to be used to serve the […] market.

(21)  Samsung SDI Group's Xi’an plant started manufacturing operations in October 2015.

(22)  Combined with the higher depreciation costs and terminal value of the investment in Hungary compared to China.

(23)  ‘c’ areas are areas eligible for regional aid under Article 107(3)(c) TFEU. These are considered disadvantaged areas within the European Union, but to a lesser extent than the ‘a’ areas, which are eligible for regional aid under Article 107(3)(a) TFEU.

(24)  According to paragraph 20(h)(b) of the RAG, an initial investment can also be ‘an acquisition of assets directly linked to an establishment provided the establishment has closed or would have closed if it had not been purchased, and is bought by an investor unrelated to the seller. The sole acquisition of shares of an undertaking does not qualify as an initial investment’.

(25)  Paragraph 20(e) of the RAG: ‘eligible costs’ means, for the purpose of investment aid, tangible and intagible assets related to an initial investment or wage costs.

(26)  According to Article 2(97) of the GBER ‘process innovation’ means the implementation of a new or significantly improved production or delivery method (including significant changes in techniques, equipment or software), excluding minor changes or improvements, increases in production or service capabilities through the addition of manufacturing or logistical systems which are very similar to those already in use, ceasing to use a process, simple capital replacement or extension, changes resulting purely from changes in factor prices, customisation, localisation, regular, seasonal and other cyclical changes and trading of new or significantly improved products.

(27)  http://www.oecd-ilibrary.org/science-and-technology/oslo-manual_9789264013100-en

(28)  Commission Decision of 13 June 2016 on the aid which Germany is planning to implement for Hamburger Rieger OJ C 323 of 2.9.2016, p. 1.

(29)  The Commission considers that it would be inadequate to base its assessment on the provided expert report due to close ties between the expert and Samsung SDI Group.

(30)  Communication from the Commission to the European Parliament, the Council, the European Economic and Social Committee and the Committee of Regions on EU State Aid Modernisation (SAM), COM/2012/0209 final.

(31)  See paragraph 38 of the RAG.

(32)  See paragraph 36 of the RAG.

(33)  OJ C 323, 02.09.2016.

(34)  OJ C 80, 02.03.2018.

(35)  See paragraph 80 of the RAG: The revenues can be neglected if they are the same in both locations.

(36)  Due to time constraints, the Samsung SDI Group only considered locations where it already had operational EV batteries manufacturing facilities. The only other possible location — Samsung’s battery cell plant in Ulsan, South Korea — was excluded early in the decision making process due to its high labour costs when compared to Hungary or China.

(37)  The present values are discounted to the year 2018 which is the year when the aid was notified to the Commission.

(38)  […]

(39)  https://www.upi.com/Top_News/World-News/2018/05/23/Chinese-cars-with-South-Korean-batteries-turned-down-for-subsidies/3141527092277/

(40)  See the following section of this decision regarding conformity with the applicable aid intensity ceiling (see paragraph 81 to 86 and paragraph 107 of the RAG).

(41)  The standardised eligible expenditure for investment projects by large firms is described in detail in section 3.6.1.1 and 3.6.1.2 of the RAG 2014-20.

(42)  See paragraph 86 and 20(c) of the RAG.

(43)  Pursuant to paragraph 20(e) of the RAG, eligible costs means for the purpose of investment aid, tangible and intangible assets related to an initial investment or wage costs.

(44)  See RAG, paragraph 94.

(45)  Therefore the specific conditons applicable for initial investments in the form of a fundamental change of the production process of an existing establishment (see paragraph 96 of the RAG), of the diversification of an existing establishment (see paragraph 97 of the RAG), or the takeover of the assets of a establishment (see paragraph 99 of the RAG) do not apply.

(46)  See paragraph 98 of the RAG.

(47)  See paragraph 100 of the RAG.

(48)  See paragraph 120 of the RAG.

(49)  It might also be necessary to verify whether an absolute decline is not hidden behind the effects of business cycle effects on the product market concerned, or caused by other exceptional effects that would bias the results of the standard approach. Constantly sinking product prices might be an indicator for a situation of absolute decline, or simply the result of substantial and continuous technical progress allowing to reduce per unit production costs.

(50)  In fact, a definite definition of the geographic market is not necessary in the given case in view of the general evolution of the global and the EEA market for battery cells for EV use.

(51)  Information Handling Services (IHS) light vehicle production database and forecast

(52)  The market for battery cells for ESS shows also substantive growth, both at EEA and global level, both in value and in terms of installed ESS capacity. Therefore, a wider definition of the product market, to include cells for EV and ESS, would lead to the same result that the market is not in absolute or relative decline, and thus that the aid — independent of the definition of the geographic market as EEA or global market, has no undue negative effect on competition.

(53)  According to paragraph 121 of the RAG, the counter-cohesion effect resulting from aid to the detriment of a weaker or similarly weak EEA region would constitute a negative element in the overall balancing test that is unlikely to be compensated by any positive elements, because it runs counter the very rationale of regional aid.

(54)  https://www.kleinezeitung.at/wirtschaft/5591081/Batterieproduktion_Samsung-SDI_Trotz-Millioneninvestition-werden#

(55)  Communication from the Commission amending the Communications from the Commission on EU Guidelines for the application of State aid rules in relation to the rapid deployment of broadband networks, on Guidelines on regional State aid for 2014-2020, on State aid for films and other audiovisual works, on Guidelines on State aid to promote risk finance investments and on Guidelines on State aid to airports and airlines, OJ C 198, 27.6.2014, p. 30.

AJUDA ESTATAL — FRANÇA

Auxílio estatal SA.49414 (2019/NN) — Reforma do quadro legislativo e regulamentar aplicável ao armazenamento de gás na França

Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 112/03)

Por ofício de 28 de fevereiro de 2020, publicado a seguir ao presente resumo na língua que faz fé, a Comissão notificou a França da decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativamente à medida acima mencionada.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações sobre a medida em relação à qual a Comissão dá início ao procedimento no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e do ofício que o acompanha, enviando-as para o seguinte endereço:

Essas observações serão comunicadas à França. As partes interessadas que apresentarem observações podem solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

Em 23 de novembro de 2017, a França enviou à Comissão uma notificação prévia sobre um projeto de mecanismo de regulação do armazenamento de gás natural.

A base jurídica da medida é a lei relativa ao hidrocarboneto, de 30 de dezembro de 2017, que pôs fim à investigação e à exploração de hidrocarbonetos e introduziu diversas disposições em matéria de energia e ambiente e que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2018. As autoridades francesas não fixaram uma data para o fim do mecanismo, mas o seu âmbito de aplicação será revisto pelo menos de cinco em cinco anos.

O mecanismo de regulação foi implementado sem ter sido formalmente notificado à Comissão ou aprovado por esta.

O mecanismo de regulação visa garantir a segurança do abastecimento de gás natural em território francês. É aplicável a uma lista exaustiva, fixada por decreto, das infraestruturas de armazenamento subterrâneo de gás natural consideradas necessárias para garantir a segurança do abastecimento de gás natural na França. Estas devem ser mantidas em funcionamento e a sua capacidade é leiloada em conformidade com os procedimentos estabelecidos pela Comissão francesa de Regulação da Energia (CRE). No âmbito do mecanismo de regulação, os custos dos operadores de armazenamento estão cobertos na medida em que correspondam aos de um operador eficiente. O seu rendimento autorizado é definido por deliberação da CRE. Se as receitas cobradas diretamente aos seus clientes forem inferiores ao seu rendimento autorizado, os operadores de armazenamento recebem uma compensação igual à diferença entre esses dois montantes. Esta compensação é financiada através de um encargo específico nas tarifas de utilização da rede de transporte que são cobradas pelos operadores das redes de transporte junto dos expedidores de gás. A compensação é então devolvida aos operadores de armazenamento. Uma parte dos custos associados ao período de armazenamento é recuperada junto dos consumidores finais através da venda regulada de gás natural.

O montante total da compensação paga aos três operadores de armazenamento regulados (Storengy, Géométhane e Teréga) ascendeu a 529 milhões de euros em 2018 e a 540 milhões de euros em 2019.

A Comissão considera, a título preliminar, que o mecanismo de regulação constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. Quanto à base jurídica para a apreciação da compatibilidade da medida, a Comissão assinala a ausência de orientações aplicáveis a um mecanismo de regulação do armazenamento de gás que vise garantir a segurança do abastecimento. A Comissão pode declarar uma medida de auxílio compatível diretamente ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE. Porém, no caso em apreço, a Comissão duvida, nesta fase, de que o mecanismo de regulação seja proporcionado para garantir a segurança do abastecimento e que assegure a prevenção dos efeitos negativos sobre a concorrência e as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

Mais especificamente, por um lado, a Comissão observa que, para efeitos da fixação do rendimento autorizado dos operadores de armazenamento, a CRE permite que os operadores de armazenamento obtenham um retorno sobre o capital fixo. O cálculo deste retorno implica a avaliação do valor dos ativos regulados. Para o efeito, a CRE utiliza o método dos «custos económicos atuais», com base na quantia escriturada bruta dos ativos constantes da contabilidade dos operadores. Por conseguinte, a Comissão considera que o CRE não efetuou uma avaliação económica independente do valor de mercado dos ativos no momento da implementação do mecanismo de regulação, o que pode pôr em causa a proporcionalidade da medida.

Por outro lado, as informações de que a Comissão dispõe não permitem excluir a possibilidade de o mecanismo provocar distorções indevidas da concorrência i) entre os fornecedores de gás natural franceses e os de outros Estados-Membros, ii) entre, por um lado, os operadores de armazenamento de gás e, por outro, os operadores de GNL e os operadores de interconexões e iii) entre os operadores de armazenamento de gás franceses e os de outros Estados-Membros.

Por conseguinte, a Comissão convida a França e quaisquer partes interessadas a apresentar-lhe elementos de prova adicionais que sejam úteis para apreciar a proporcionalidade da medida e o seu impacto na concorrência e nas trocas comerciais entre Estados-Membros.

TEXTE DE LA LETTRE