ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 86

European flag  

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

62.° ano
7 de março de 2019


Índice

Página

 

I   Resoluções, recomendações e pareceres

 

RESOLUÇÕES

 

Comité das Regiões

 

132.a reunião plenária do CR, 5.12.2018-6.12.2018

2019/C 86/01

Resolução do Comité das Regiões Europeu — Programa de trabalho da Comissão Europeia para 2019

1

 

PARECERES

 

Comité das Regiões

 

132.a reunião plenária do CR, 5.12.2018-6.12.2018

2019/C 86/02

Parecer do Comité das Regiões Europeu sobre o Pacote Alargamento 2018

8

2019/C 86/03

Parecer do Comité das Regiões Europeu sobre a Tributação da economia digital

14

2019/C 86/04

Parecer do Comité das Regiões Europeu sobre o Plano de Ação: Financiar um crescimento sustentável

24

2019/C 86/05

Parecer do Comité das Regiões Europeu sobre os Modelos de apropriação local da energia e o papel das comunidades locais de energia na transição energética na Europa

36


 

III   Atos preparatórios

 

COMITÉ DAS REGIÕES

 

132.a reunião plenária do CR, 5.12.2018-6.12.2018

2019/C 86/06

Parecer do Comité das Regiões Europeu sobre o Regulamento Disposições Comuns

41

2019/C 86/07

Parecer do Comité das Regiões Europeu sobre o Fundo Social Europeu Mais

84

2019/C 86/08

Parecer do Comité das Regiões Europeu sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e Fundo de Coesão

115

2019/C 86/09

Parecer do Comité das Regiões Europeu sobre Cooperação Territorial Europeia

137

2019/C 86/10

Parecer do Comité das Regiões Europeu sobre o Mecanismo transfronteiriço

165

2019/C 86/11

Parecer do Comité das Regiões Europeu sobre a Reforma da PAC

173

2019/C 86/12

Parecer do Comité das Regiões Europeu sobre o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização

239

2019/C 86/13

Parecer do Comité das Regiões Europeusobre o Programa do Mercado Único

259

2019/C 86/14

Parecer do Comité das Regiões Europeu sobre o Programa Europa Digital (2021-2027)

272

2019/C 86/15

Parecer do Comité das Regiões Europeu sobre O Corpo Europeu de Solidariedade e a nova Estratégia da UE para a Juventude

282

2019/C 86/16

Parecer do Comité das Regiões Europeu sobre Países vizinhos e resto do mundo

295

2019/C 86/17

Parecer do Comité das Regiões Europeu sobre o Programa InvestEU

310

2019/C 86/18

Parecer do Comité das Regiões Europeu sobre o Programa de Apoio às Reformas e Função Europeia de Estabilização do Investimento

335

2019/C 86/19

Parecer do Comité das Regiões Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos mínimos para a reutilização da água

353

2019/C 86/20

Parecer do Comité das Regiões Europeu sobre O programa espacial da União Europeia e a Agência da União Europeia para o Programa Espacial

365


PT

 


I Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Comité das Regiões

132.a reunião plenária do CR, 5.12.2018-6.12.2018

7.3.2019   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 86/1


Resolução do Comité das Regiões Europeu — Programa de trabalho da Comissão Europeia para 2019

(2019/C 86/01)

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU,

Tendo em conta:

o programa de trabalho da Comissão Europeia para 2019 (1);

o Protocolo de Cooperação com a Comissão Europeia, de fevereiro de 2012;

a Declaração Conjunta sobre as prioridades legislativas da UE para 2018-19,

1.

salienta que 2019 será um ano crucial para o futuro da União Europeia, dado que as suas próprias bases estão a ser questionadas; reitera, nesse contexto, a necessidade vital de conectar os cidadãos com a UE e de associar os representantes locais e regionais e os cidadãos europeus à elaboração e aplicação das políticas da UE, designadamente através de uma aplicação adequada da subsidiariedade ativa e da governação a vários níveis;

2.

apela para um acordo rápido sobre o Quadro Financeiro Plurianual (QFP) antes das eleições europeias de maio de 2019 para assegurar o lançamento em tempo idóneo dos novos programas da UE e apoia o apelo do Parlamento Europeu para que o próximo QFP corresponda a pelo menos 1,3 % do RNB da UE-27;

3.

lamenta que a proposta da Comissão para o orçamento plurianual careça de uma linha clara em matéria de igualdade de género. O artigo 8.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia prevê a integração da perspetiva da igualdade de género em todos os âmbitos de intervenção e em todas as atividades da União, a fim de promover a igualdade entre homens e mulheres. Além disso, importa reforçar, alargar e sistematizar a orçamentação sensível ao género;

4.

faz votos de que a União Europeia e o Reino Unido cheguem atempadamente a um acordo sobre a intenção do Reino Unido de deixar a UE, preservando as quatros liberdades de circulação. Espera que a Comissão associe o CR às negociações sobre a cooperação futura entre o Reino Unido e a UE a partir de 30 de março de 2019, dando a conhecer o contributo dos órgãos de poder local e regional no interesse de uma relação futura produtiva e sustentável;

Cidadania, governação e legislar melhor

5.

acolhe com agrado a Comunicação da Comissão — Os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade: reforçar o seu papel no processo de elaboração de políticas da UE, que promove a aplicação das recomendações do Grupo de Trabalho Subsidiariedade, Proporcionalidade e «Fazer menos com maior eficiência»; nesse sentido, exorta o Parlamento Europeu e a Comissão a implementar as recomendações do grupo de trabalho em cooperação com o CR, ajudando a promover a subsidiariedade ativa na Europa e uma nova forma de trabalhar; continua empenhado em contribuir para essa implementação recolhendo a experiência e os conhecimentos dos municípios e das regiões da Europa, em especial através da sua Rede de Observância da Subsidiariedade, da rede de polos regionais e da plataforma REGPEX;

6.

pergunta-se se a proposta de abolir as mudanças de hora sazonais satisfaz os requisitos de valor acrescentado europeu e de coordenação propostos pelo grupo de trabalho e alerta para as suas repercussões negativas para os órgãos de poder local e regional (sobretudo nas regiões fronteiriças);

7.

congratula-se com a intenção da Comissão de utilizar a «cláusula passarela» para aplicar a votação por maioria qualificada, em particular no domínio da fiscalidade, o que facilitaria a luta contra a elisão fiscal e permitiria sistemas de tributação mais justos;

Emprego, crescimento, investimento e política de coesão

8.

apela, juntamente com os parceiros da Aliança pela Coesão, para um acordo célere sobre o pacote legislativo relativo à política de coesão para 2021-2027, que deve continuar a basear-se nos princípios da parceria e da governação a vários níveis. Recorda que a política de coesão é a principal política de investimento da União Europeia e visa reforçar a coesão económica, social e territorial em toda a União. Solicita, para reduzir as disparidades entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões e o atraso das regiões menos favorecidas, que seja prestada especial atenção às zonas rurais e às regiões afetadas pela transição industrial ou que sofrem limitações naturais ou demográficas graves e permanentes, como as regiões insulares, transfronteiriças e de montanha;

9.

alerta para o facto de o programa da Comissão para 2019 não incluir, ao contrário do que se impunha, qualquer referência às regiões ultraperiféricas, pelo menos no que respeita à implementação da Comunicação — Uma parceria estratégica reforçada e renovada com as regiões ultraperiféricas da EU, de 2017. Espera que a Comissão continue a tomar as medidas necessárias para desenvolver a nova abordagem para as regiões ultraperiféricas;

10.

recomenda que se aproveite a experiência adquirida com as parcerias da Agenda Urbana que obtiveram resultados positivos em termos de ações de governação a vários níveis, a fim de melhorar a monitorização da subsidiariedade e de reforçar a ligação entre o Programa Legislar Melhor e a Agenda Urbana da UE; considera que o plano de ação da Parceria Urbana para a Habitação, adotado em novembro de 2018, abre a via a uma agenda europeia para a habitação;

11.

observa, com apreensão, que os investimentos públicos permanecem demasiado baixos e mal distribuídos no interior da UE, de que é testemunho a ênfase colocada pela Comissão no investimento a longo prazo no ciclo do Semestre Europeu de 2019; reitera, por isso, a necessidade de transpor para o direito primário o acordo sobre as margens de flexibilidade no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC); reitera igualmente o seu apelo para mais medidas de promoção do investimento público, nomeadamente excluindo da contabilidade para efeitos do PEC o cofinanciamento nacional, regional e local no quadro dos FEEI, como já previsto para o cofinanciamento no quadro do FEIE;

12.

exorta a Comissão Europeia a adotar uma abordagem pragmática dos aspetos relacionados com a governação do Programa InvestEU, após consulta de todas as principais partes interessadas pertinentes, como o Banco Europeu de Investimento;

13.

realça o valor acrescentado europeu considerável dos programas e políticas relacionados com a juventude, como o Erasmus+, o Corpo Europeu de Solidariedade e a DiscoverEU, e frisa a necessidade de promover a sua acessibilidade e de assegurar a participação dos órgãos de poder local e regional na sua execução. Cabe ainda prever incentivos para os projetos com elevado valor acrescentado em matéria de participação de jovens com deficiência e que visem o reforço da dimensão regional e local, em particular nas zonas rurais, nas zonas que acolhem imigrantes, nas regiões ultraperiféricas da União e nos países e territórios ultramarinos. Em sintonia com a nova Estratégia da UE para a Juventude, reitera o seu apelo para uma cooperação estruturada entre o CR e o coordenador da UE para a Juventude proposto;

14.

salienta que, para maximizar o potencial da UE no domínio da investigação e da inovação (I&I), a Comissão e os Estados-Membros devem colmatar o «fosso da inovação» entre as regiões e recomenda que o Programa Horizonte Europa reforce os seus laços com as estratégias de especialização inteligente (S3) regionais;

15.

aguarda com expectativa o Plano Coordenado de Desenvolvimento da Inteligência Artificial na Europa, anunciado pela Comissão, que deverá abranger igualmente o setor público local e regional, tendo em conta o papel e a implicação dos órgãos de poder local e regional na promoção do investimento e do ecossistema para a inteligência artificial nos seus territórios;

Política económica e dimensão social da UE

16.

frisa que os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável devem ser aplicados como quadro de referência global para a política da UE e substituir especificamente a Estratégia Europa 2020 enquanto objetivos a longo prazo do Semestre Europeu;

17.

reitera o seu apoio ao princípio da criação de uma capacidade orçamental para reforçar a resiliência da área do euro e preparar a convergência com os futuros membros da área do euro. Essa capacidade deve, porém, ser financiada a partir de recursos próprios diferentes dos previstos para o financiamento do orçamento da União Europeia, a fim de evitar interferências dessa capacidade nos programas da UE acessíveis aos 27 Estados-Membros. Além disso, essa capacidade deve ser contabilizada à margem do limite máximo dos recursos do orçamento da UE;

18.

salienta que a baixa taxa de execução das recomendações específicas por país se deve à falta de apropriação, de financiamento e de capacidade administrativa a todos os níveis e reitera por isso a sua proposta de um código de conduta que associe os órgãos de poder local e regional ao Semestre Europeu;

19.

está preocupado pelo facto de os órgãos de poder local e regional não terem beneficiado o suficiente das medidas de reforço das capacidades ao abrigo do atual QFP; reitera o seu apelo para que a Comissão emita um conjunto único de orientações para coordenar todas as medidas de reforço das capacidades financiadas pela UE;

20.

acolhe com agrado as propostas da Comissão de definição de regras para a tributação dos benefícios gerados pelas multinacionais através da economia digital; frisa igualmente a necessidade de uma definição jurídica europeia para o estabelecimento permanente virtual das empresas digitais;

21.

exorta a Comissão a acompanhar de perto a implementação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e expressa os seus anseios quanto à redução dos recursos orçamentais correspondentes; reputa essencial, a esse propósito, reconhecer a forte componente territorial na aplicação do Pilar; incentiva a Comissão e o legislador europeu a acelerarem o processo de criação da Autoridade Europeia do Trabalho, prevendo a participação de um representante dos órgãos de poder regional dos Estados-Membros no seu conselho de administração;

22.

saúda a recente criação do Grupo de Peritos sobre Economia Social e Empresas Sociais, em que o CR está representado, e insta a Comissão Europeia a propor um quadro jurídico europeu que inclua um conjunto de definições comuns das diferentes formas de economia social, como as cooperativas, as sociedades mutualistas, as associações e as fundações;

23.

propõe, como ferramenta de execução do princípio 11 do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, o lançamento de uma Garantia Europeia para as Crianças, para combater o grave nível de pobreza e exclusão infantis na UE (26,4 % em 2017). Esta garantia deve tornar-se parte integrante do FSE+;

Estratégia para o Mercado Único, PME, concorrência, indústria e mercado único digital

24.

insiste na importância de desenvolver uma estratégia industrial integrada e reafirma o seu empenho na incorporação nesta estratégia do papel dos órgãos de poder local e regional;

25.

convida a Comissão a propor uma atualização da Lei das Pequenas Empresas; no que respeita em particular ao «teste PME», exorta a Comissão a ter em conta as diversas especificidades dos atos a que o teste deve ser aplicado, dando atenção especial aos projetos de legislação, e a atuar na ótica do REFIT prevendo medidas de correção;

26.

reitera o seu empenho em proporcionar um retorno de informação sobre a aplicação das diretivas de 2014 sobre a contratação pública aos níveis local e regional, face à importância do poder local e regional neste domínio e com vista a avaliar a aplicação dos critérios sociais e ambientais;

27.

exorta a Comissão a lançar em 2019 uma revisão do quadro legislativo relativo aos auxílios estatais, com destaque para o Regulamento Geral de Isenção por Categoria (RGIC), o Regulamento De Minimis e o enquadramento dos serviços de interesse económico geral, a fim de implicar, a seu tempo, todas as partes interessadas pertinentes num diálogo construtivo sobre o fundo da reforma;

28.

exorta a Comissão a facilitar a implantação das infraestruturas de banda larga, tendo em especial atenção as zonas rurais, pouco povoadas e com dispersão populacional, onde a banda larga é um recurso fundamental para assegurar a prestação de serviços públicos eficazes, o regresso de uma população jovem ou a criação de novas empresas, tratando-se de zonas sem interesse comercial para os operadores e onde, portanto, se pode considerar que há uma deficiência de mercado. Tal contribuiria para colmatar o fosso digital na UE e para criar uma rede coesa de polos de inovação digital europeus;

29.

exorta a Comissão a elaborar propostas destinadas a resolver problemas regulamentares ligados à economia colaborativa e digital; preconiza, nomeadamente, a adoção de uma diretiva da UE sobre o trabalho a partir de plataformas, com base no artigo 153.o, n.o 2, alínea b), do TFUE, a fim de estabelecer normas mínimas para condições de trabalho justas na economia digital;

Agricultura e silvicultura, saúde pública e defesa do consumidor

30.

defende que a PAC se torne uma política agrícola simplificada, justa, sustentável e assente na solidariedade em prol dos agricultores, das regiões, dos consumidores e dos cidadãos e preconiza uma maior convergência interna e externa entre os pagamentos diretos, instrumentos eficazes de gestão da crise para estabilizar os rendimentos dos agricultores e uma maior ênfase na governação a vários níveis na elaboração e execução dos planos estratégicos nacionais;

31.

apoia o apelo do Parlamento Europeu (2) para uma agenda da UE para as zonas rurais, montanhosas e remotas para promover o desenvolvimento socioeconómico, o crescimento e a diversificação económicos, o bem-estar social, a proteção da natureza e a cooperação e a interligação com as zonas urbanas, a fim de fomentar a coesão e evitar a fragmentação territorial;

32.

preconiza igualmente uma estratégia europeia para as regiões com desafios demográficos que torne todas as políticas da UE — coesão, inovação, transportes, saúde, políticas sociais e de emprego, TIC, desenvolvimento rural, emigração, etc. — mais sensíveis a este fenómeno e que inclua análises dos custos e projeções à escala nacional, regional e local, tal como defendido no Parecer do CR — Resposta da UE ao desafio demográfico;

33.

salienta que a inovação e as soluções digitais são fundamentais para o desenvolvimento de aldeias inteligentes, a revitalização dos centros urbanos e das zonas rurais; convida a Comissão a avaliar e acompanhar as ações executadas ao abrigo do plano de ação da UE para as aldeias inteligentes;

34.

tenciona reagir à revisão intercalar da Estratégia da UE para as Florestas, prevista para dezembro de 2018, e insiste na importância da prevenção da desflorestação, da reflorestação e da conversão florestal;

35.

acolhe com agrado o prosseguimento do FEAMP enquanto fundo específico e simplificado, dotado de um orçamento para o crescimento azul que permite a realização de ações transversais em conjunto com outros programas europeus; solicita que o orçamento do FEAMP e a percentagem atribuída à gestão partilhada permaneça no mesmo nível do programa precedente. As zonas exclusivas de pesca e aquicultura da UE, o desenvolvimento da economia azul, os auxílios aos portos, as questões ambientais e a preservação da biodiversidade marítima enfrentam importantes desafios no período pós-2020, pelo que devem ser apoiados pelo FEAMP; solicita a supressão da obrigação de utilizar instrumentos financeiros ao abrigo do FEAMP para apoiar a aquicultura e a transformação de produtos;

36.

lamenta que a incorporação do Programa de Ação da UE no Domínio da Saúde no FSE+ tenha reduzido as dotações financeiras para as iniciativas financiadas pela UE no domínio da saúde e reclama medidas e financiamento para compensar essa redução;

37.

solicita à Comissão que examine os sistemas de rotulagem alimentar existentes e proponha um sistema de rotulagem europeu obrigatório e único por cores, com base em unidades de 100 g, na parte frontal das embalagens dos alimentos em toda a UE, proporcionando aos consumidores informações claras e estimulando a opção por padrões alimentares mais saudáveis. Também deveriam ser introduzidos critérios específicos para os produtos que fazem alegações nutricionais e de saúde;

38.

acolhe favoravelmente a proposta da Comissão de um registo de saúde eletrónico europeu para melhorar o tratamento dos europeus em todas as regiões e em todos os Estados-Membros; exorta a Comissão a examinar cuidadosamente os aspetos da proteção de dados e da interoperabilidade da proposta;

Turismo e cultura

39.

reitera o seu apelo para que a Comissão reveja aprofundadamente a sua Estratégia para o Turismo de 2010 através de um programa de trabalho plurianual claro;

40.

preconiza o seguimento do Ano Europeu do Património Cultural 2018 através de um novo plano de ação europeu para o património cultural;

União da Energia, política climática e ambiente

41.

defende a criação de um mecanismo eficaz de governação a vários níveis para implementar de forma eficaz o pacote Energias Limpas para Todos os Europeus, assegurando que os planos nacionais em matéria de energia e clima sejam elaborados em estreita cooperação com os órgãos de poder local e regional e prevejam o desenvolvimento de um sistema de contributos determinados a nível local e regional para complementar os contributos determinados a nível nacional nos termos do Acordo de Paris;

42.

destaca a importância, na perspetiva do Quarto Relatório sobre o Estado da União da Energia, de promover uma transição energética equitativa, o que implica prestar especial atenção às regiões que serão especialmente afetadas, como as que estão especificamente dependentes das indústrias baseadas em combustíveis fósseis, e às ilhas, em particular as que não estão interconectadas, como é o caso das regiões ultraperiféricas. Neste contexto, reconhece as medidas já em curso no que toca à pobreza energética e realça o papel essencial dos órgãos de poder local e regional na sua execução;

43.

exorta a Comissão a acompanhar as consequências socioeconómicas da nova configuração do mercado da eletricidade em todos os Estados-Membros e regiões da UE;

44.

acolhe com agrado a recém-publicada Comunicação — Um Planeta Limpo para Todos — Estratégia a longo prazo da UE para uma economia próspera, moderna, competitiva e com impacto neutro no clima, em que a UE se compromete a ter um impacto neutro no clima até 2050 e que reconhece o papel central dos órgãos de poder local e regional; insiste que as medidas para implementar esta estratégia devem seguir o princípio da governação a vários níveis, conferir um papel formal aos órgãos de poder local e regional, nomeadamente através da integração de um sistema de contributos determinados a nível local e regional para os planos nacionais em matéria de clima e energia, e basear-se em iniciativas como o Pacto de Autarcas; salienta a necessidade de articular estreitamente estes esforços com a estratégia para a economia circular e com a União da Energia, assegurando que as consequências socioeconómicas das transições necessárias são repartidas de forma equitativa para conseguir uma transição justa;

45.

exorta a Comissão Europeia a elaborar, em cooperação com o CR, um 8.o Programa de Ação em matéria de Ambiente e compromete-se a desempenhar um papel ativo na Plataforma Técnica Conjunta de Cooperação em matéria de Ambiente. Solicita igualmente que os órgãos de poder local e regional sejam associados ao segundo ciclo do reexame da aplicação da política ambiental;

46.

convida a Comissão Europeia a propor um plano abrangente para melhorar a implementação da Estratégia de Biodiversidade da UE para 2020 fornecendo orientação estratégica aos Estados-Membros da UE, nomeadamente através do reconhecimento formal do papel fundamental dos órgãos de poder local e regional; aguarda com expectativa a oportunidade de continuar a trabalhar estreitamente com a Comissão Europeia na preparação pró-ativa do quadro estratégico pós-2020 tendo em vista a COP 15, a realizar em Pequim em 2020. Tal exigirá compromissos fortes, não só para travar a perda de biodiversidade e dos ecossistemas mas também para os restabelecer, bem como um quadro estratégico em matéria de biodiversidade ambicioso e inclusivo até 2030, capaz de alcançar a visão para 2050 da Convenção sobre a Diversidade Biológica no contexto dos ODS;

47.

anima a Comissão a integrar melhor os princípios da resiliência às catástrofes em todos os fundos e políticas da UE, a fim de aumentar a capacidade dos Estados-Membros e dos órgãos de poder local e regional de prevenir, preparar, reagir e recuperar de catástrofes quer naturais quer provocadas pelo Homem. Tal pode ser conseguido através de uma maior compreensão do risco, mas também mediante a introdução de um método uniforme de análise dos riscos e da realização de estudos pontuais e cada vez mais precisos sobre a compreensão das vulnerabilidades dos territórios, mas também sobre a avaliação dos prejuízos económicos, diretos e indiretos, que um território pode sofrer quando afetado por um fenómeno natural extremo;

48.

reitera o seu apelo para um roteiro da UE para as deslocações de bicicleta, que satisfaça a necessidade cada vez maior de intervenção por parte da UE;

Justiça, segurança, direitos fundamentais e migração

49.

reitera o seu apelo para que a Comissão apoie os órgãos de poder local e regional no combate à radicalização emitindo orientações destinadas aos governos locais e regionais para estratégias de prevenção deste fenómeno;

50.

preconiza procedimentos e mecanismos reforçados para a proteção da democracia, do Estado de direito e dos direitos fundamentais, que poderiam tornar-se parte de um pacto da União;

51.

congratula-se com o Pacto Global da ONU sobre a Migração e incentiva todos os Estados-Membros da UE a assiná-lo nos dias 10 e 11 de dezembro em Marraquexe e a ratificá-lo; salienta que o pacto é parte essencial de uma abordagem da migração abrangente, multilateral e a vários níveis preconizada pelo CR;

52.

salienta que uma gestão eficaz e humana das fronteiras externas da UE e o desenvolvimento de uma política abrangente de migração e de um sistema comum de asilo da UE, com normas elevadas comuns, são essenciais para todos os municípios, cidades e regiões, especialmente os que acolhem refugiados e os situados nas fronteiras particularmente afetadas pelos picos migratórios;

53.

anima a Comissão a propor novas vias legais seguras e acessíveis para a migração para a UE, como os vistos humanitários e os programas de patrocínio privado, e exorta os Estados-Membros a acordarem e instaurarem rapidamente um novo Quadro de Reinstalação da UE que seja ambicioso no que toca às condições de proteção e ao número de beneficiários; exorta também a Comissão a incentivar os Estados-Membros a demonstrarem solidariedade concreta para com os Estados-Membros mais afetados pelos fluxos migratórios, em conformidade com o artigo 80.o do TFUE e com o princípio aí referido da solidariedade e da partilha equitativa de responsabilidades entre os Estados-Membros, inclusive no plano financeiro;

54.

convida a Comissão a simplificar e acelerar mais os procedimentos de financiamento e a facilitar o acesso direto das regiões e dos municípios aos recursos financeiros previstos para as crises humanas e para a integração dos refugiados; a ajuda de emergência pode assumir a forma de subvenções concedidas diretamente aos órgãos de poder local e regional sujeitos a uma forte pressão migratória, em especial os que têm a responsabilidade de acolher e integrar os migrantes menores não acompanhados; exorta ainda a Comissão a intensificar os seus esforços no sentido de facilitar o intercâmbio de boas práticas entre os órgãos de poder local e regional europeus quanto à integração dos migrantes, colocando uma especial ênfase nas cidades de pequenas e médias dimensões;

55.

insta a Comissão a prestar apoio à integração de cidadãos da UE obrigados a abandonar os países de acolhimento devido a situações de crise política, económica ou humanitária, sob pena de ficarem completamente desprotegidos não obstante a cidadania europeia — à semelhança do apoio prestado à integração de refugiados e a países terceiros em operações de ajuda humanitária;

Políticas externas

56.

exorta a Comissão Europeia a ter plenamente em conta o contributo dos órgãos de poder local e regional e os trabalhos dos comités consultivos mistos e dos grupos de trabalho do CR, e em particular os seus relatórios de 2019 sobre os progressos realizados pelos países candidatos e potencialmente candidatos na via da adesão, e reitera o seu apelo para que os mecanismos de financiamento da UE, em especial o TAIEX e os programas de geminação, continuem a ser adaptados às necessidades das partes interessadas locais e regionais;

57.

apoia um novo programa de cooperação territorial europeia que permita uma cooperação estreita entre os órgãos de poder local e regional nos Estados-Membros e nos países candidatos, potenciais candidatos e países vizinhos; a esse respeito, solicita à Comissão que defenda as estratégias macrorregionais da UE existentes e apoie a criação de novas; incentiva igualmente a Comissão a apoiar processos de cooperação transfronteiriça entre os órgãos de poder local e regional, inclusive sob a forma de agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT);

58.

anuncia a sua intenção de contribuir para os debates estratégicos sobre o futuro da Parceria Oriental por ocasião do seu 10.o aniversário em 2019, em especial através da CORLEAP, do Grupo de Missão para a Ucrânia e das parcerias interpares UE-Ucrânia;

59.

convida a Comissão Europeia a ter em conta os trabalhos realizados pelo CR na estabilização da vizinhança meridional através da Assembleia Regional e Local Euro-Mediterrânica (ARLEM) e, em especial, da Iniciativa de Nicósia para os Municípios Líbios, que está a melhorar os serviços públicos locais na Líbia e a reconectá-los com a comunidade internacional, recorrendo às boas práticas já confirmadas e prevendo financiamento adequado ao apoio das iniciativas operacionais;

60.

saúda a intenção da Comissão de combater em linha as informações deliberadamente enganosas quer na UE quer em países parceiros e expressa a disponibilidade do CR para apoiar esses esforços;

61.

observa que os trabalhos do Grupo Executivo para a Implementação da Declaração Conjunta UE-EUA de julho de 2018 parecem orientar-se sobretudo para a cooperação em matéria regulamentar e reclama que sejam respeitadas as normas da UE, com destaque para os elevados padrões no domínio da saúde, da alimentação e do ambiente; salienta, a esse respeito, que a Comissão deve assegurar que as normas laborais e jurídicas vigentes em matéria de segurança dos produtos, de dados e de defesa do consumidor, da saúde e do ambiente não sejam sacrificados ao combate ao protecionismo e à suspensão das sanções dos EUA;

62.

encarrega o seu presidente de transmitir a presente resolução à Comissão Europeia, ao Parlamento Europeu, às Presidências austríaca, romena e finlandesa do Conselho da UE e ao presidente do Conselho Europeu.

Bruxelas, 6 de dezembro de 2018.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Karl-Heinz LAMBERTZ


(1)  COM(2018) 800 final.

(2)  Ver a Resolução do Parlamento Europeu, de 3 de outubro de 2018, sobre dar resposta às necessidades específicas das zonas rurais, montanhosas e remotas.


PARECERES

Comité das Regiões

132.a reunião plenária do CR, 5.12.2018-6.12.2018

7.3.2019   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 86/8


Parecer do Comité das Regiões Europeu sobre o «Pacote Alargamento 2018»

(2019/C 86/02)

Relator:

Franco IACOP (IT-PSE), membro do Conselho Regional da região de Friul-Venécia Juliana

Texto de referência:

Comunicação de 2018 sobre a Política de Alargamento da UE

COM(2018) 450 final

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

Observações introdutórias

1.

regista com interesse o compromisso renovado da Comissão em matéria de alargamento da UE, patenteado não só na Comunicação COM(2018) 450 final em apreço, mas também no documento estratégico, de fevereiro de 2018, sobre os Balcãs Ocidentais (ver Parecer COR-2018-00065) e na decisão de iniciar rapidamente o processo de exame analítico do acervo (screening) com a Albânia e a antiga República jugoslava da Macedónia, após a reação positiva do Conselho quanto à decisão de abertura das negociações, a tomar em junho de 2019, com base no relatório de avaliação da Comissão Europeia, e contanto que tenham sido efetuados os progressos necessários;

2.

salienta que o processo de alargamento deve continuar a ser uma prioridade da UE e concorda com a Comissão quanto à exigência de que no centro deste processo permaneçam o Estado de direito, a justiça, os direitos fundamentais e o respeito e proteção das minorias;

3.

sublinha que a participação dos órgãos de poder local e regional é imprescindível e insta os países candidatos (Albânia, antiga República jugoslava da Macedónia, Montenegro, Sérvia e Turquia) e os potenciais candidatos (Bósnia-Herzegovina e Kosovo (*1)) a reforçar as suas estratégias de descentralização administrativa numa perspetiva de verdadeira subsidiariedade;

4.

congratula-se com o facto de ambas as presidências do Conselho de 2018 terem incluído a questão dos Balcãs Ocidentais entre as prioridades do respetivo semestre; saúda a organização da Cimeira de Sófia e espera que a declaração subscrita nessa ocasião se traduza rapidamente em iniciativas concretas;

5.

lamenta que se tenha assistido, nos Balcãs Ocidentais, a um abrandamento das reformas orientadas para a adesão à UE e que esse facto se tenha traduzido em sentimentos de dúvida e ceticismo entre os cidadãos;

6.

lamenta que a evolução da situação na Turquia, até às eleições de junho e na sequência das mesmas, tenha conduzido a um enfraquecimento gradual do respeito pelos valores e princípios do Estado de direito, tornando agora divergentes as perspetivas de adesão à UE dos Balcãs Ocidentais e da Turquia;

7.

manifesta esperança de que o novo ímpeto que poderá ser suscitado pela nova estratégia da Comissão para os Balcãs Ocidentais (e indiretamente também para a Turquia) possa relançar todo o processo;

8.

espera que a nova dinâmica da cooperação territorial europeia, delineada nas recentes propostas legislativas da Comissão em matéria de coesão (Interreg) e alargamento (IPA III), possa promover uma cooperação estreita entre os Estados-Membros e os países candidatos e potenciais candidatos;

9.

reitera que o respeito dos critérios de Copenhaga no seu sentido mais lato é, e deve continuar a ser, o parâmetro fundamental para avaliar a capacidade dos países candidatos de se tornarem Estados-Membros da UE;

10.

manifesta disponibilidade para colaborar com as restantes instituições da União, com vista a apoiar o percurso de preparação e a futura adesão dos países candidatos e potenciais candidatos;

11.

está confiante de que o novo acordo de cooperação entre o CR e o Congresso dos Poderes Locais e Regionais da Europa, assinado em Estrasburgo, em 27 de março de 2018, reforçará a colaboração entre as duas instituições e permitirá aumentar as sinergias e evitar duplicações de esforços;

12.

observa que entre as formas mais eficazes de assistência a prestar ao nível das administrações públicas se destacam as iniciativas de intercâmbio entre pares; observa, além disso, que muitos dos órgãos de poder local e regional dos Estados-Membros possuem competências relacionadas com a aplicação do acervo, que poderiam ser partilhadas com organismos homólogos dos países candidatos e potenciais candidatos;

13.

recorda que, nos países que pretendem tornar-se membros da UE, a sociedade no seu todo deve protagonizar uma reforma de valores profunda e que, nesse sentido, é crucial o papel dos órgãos de poder local e regional, que constituem uma referência para os cidadãos na sua vida quotidiana;

14.

reitera, pois, que os órgãos de poder local e regional, em virtude da sua relação direta com as populações, podem comunicar eficazmente as vantagens da adesão à UE e dar a conhecer os benefícios e as salvaguardas que a UE proporciona aos cidadãos europeus, assim como aos cidadãos dos países candidatos e potenciais candidatos;

15.

lamenta, por conseguinte, que o documento de síntese em apreço relativo ao pacote Alargamento não faça menção explícita à situação dos órgãos de poder local e regional, limitando-se a referir, à margem, a exigência de se alcançar um equilíbrio correto entre os níveis de governo central, regional e local;

Anseios, sugestões e recomendações

16.

manifesta esperança de que, nos Balcãs Ocidentais, os governos relancem o processo de aproximação à UE e saibam interpretar os sinais positivos emitidos por uma série de evoluções importantes numa perspetiva temporal realista; espera igualmente que os cidadãos da região manifestem, com determinação renovada, o seu repúdio pelo nacionalismo, pela radicalização e pelo isolacionismo identitário e o seu apoio ao ideal europeu;

17.

manifesta esperança de que a Turquia abandone a lógica do estado de emergência e retome a via de aproximação à UE, pondo termo às medidas que minaram o respeito do Estado de direito e dos direitos fundamentais e restabelecendo o equilíbrio dos poderes democráticos a todos os níveis: central, regional e local;

18.

insta todos os países candidatos e potenciais candidatos a trilharem de forma decisiva a via das reformas administrativas e a prosseguirem com determinação objetivos de descentralização simultaneamente realistas e ambiciosos, prevendo dotações orçamentais adequadas para os órgãos de poder local e regional;

19.

recorda que o crescimento económico e a melhoria do nível de vida dos cidadãos dos países candidatos e potenciais candidatos devem ser encorajados e que importa assegurar que os seus efeitos sejam sentidos a nível local;

20.

observa que a cooperação com a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira é imprescindível para gerir os fluxos migratórios; recorda que a ajuda que a UE presta aos Balcãs Ocidentais e à Turquia com vista a contribuir para a gestão desses fluxos deve chegar inclusivamente aos órgãos de poder local e regional, que participam diariamente no esforço de acolhimento e apoio;

21.

observa que nenhum capítulo das negociações tem por objeto o processo de descentralização nem a reforma da administração pública e da governação; convida, por conseguinte, a Comissão a incluir estas questões em todas as reuniões bilaterais dedicadas a capítulos do acervo para os quais a descentralização administrativa seja pertinente, e a insistir junto dos países candidatos e potenciais candidatos para que os órgãos de poder local e regional participem no processo de preparação da adesão;

22.

convida a Comissão a prever disposições operacionais ad hoc que permitam a utilização do instrumento TAIEX e do programa de geminação para a cooperação entre órgãos de poder local e regional dos Estados-Membros e dos países candidatos e potenciais candidatos;

23.

insta a Comissão a contemplar a possibilidade de retomar o Instrumento para a Administração Local e o Programa Regional de Formação, utilizados em anteriores alargamentos;

24.

exorta a Comissão a examinar a possibilidade de recorrer à intervenção do Programa Sigma a nível dos órgãos de poder local e regional dos países candidatos, de modo a definir modelos de reforma da governação local orientados para a aplicação do acervo;

25.

exorta a Comissão a prever iniciativas nos domínios cultural e desportivo que, em particular nas áreas com diferentes componentes étnicas, permitam a participação direta de toda a população local e, em particular, dos jovens, promovendo a integração e o reconhecimento mútuo de identidades;

26.

apela à Comissão para que atente ao comportamento dos representantes públicos dos países candidatos e potencialmente candidatos dos Balcãs Ocidentais em matéria de igualdade de género e respeito pelas minorias étnicas e linguísticas, assim como pela comunidade LGBI+. A União Europeia é um estandarte de tolerância a nível mundial, pelo que todas as adesões futuras devem comportar um apoio político firme aos valores democráticos do respeito pelas pessoas tanto em defesa da liberdade como da igualdade;

27.

convida a Comissão a dialogar e a levar a cabo iniciativas conjuntas — também no espírito do Processo de Berlim — com organizações que conheçam as realidades dos órgãos de poder local e regional dos países candidatos e potenciais candidatos e com as quais já tenham instituído formas de cooperação, nomeadamente a Rede de Associações de Autarquias Locais do Sudeste da Europa (NALAS), a Associação Europeia para a Democracia Local (ALDA), a Iniciativa Centro-Europeia (ICE) e o Conselho de Cooperação Regional (CCR);

28.

reitera, por último, o apelo premente à Comissão para que consagre, nos próximos relatórios sobre a situação do processo de alargamento, mais atenção e espaço à análise da situação a nível dos órgãos de poder local e regional, avaliando os progressos ou insuficiências no domínio da reforma administrativa, à semelhança do que foi feito em relação às autoridades centrais;

Observações específicas sobre os países candidatos e potenciais candidatos

Montenegro

29.

saúda os resultados significativos registados pelo Montenegro no seu percurso euro-atlântico;

30.

regista a necessidade de esforços significativos no sentido de reforçar o Estado de direito e as instituições democráticas, contribuindo para um regresso à plena representatividade de todas as forças políticas no Parlamento;

31.

manifesta preocupação com a situação da liberdade de expressão, nomeadamente com os numerosos casos de intimidação e violência contra jornalistas;

32.

saúda a adoção de novas disposições destinadas a introduzir critérios de recrutamento baseados no mérito nas administrações centrais e locais e congratula-se com o facto de quase todos os municípios terem adotado códigos de ética para os respetivos funcionários e representantes eleitos do poder local;

33.

insta para que se analise o impacto local da implementação da nova Lei do Ordenamento do Território e da Construção Civil, que altera a atribuição de competências em matéria de regulamentação do uso dos solos;

Sérvia

34.

congratula-se com o facto de, tal como no caso do Montenegro, a Comissão ter indicado 2025 como data possível, embora ambiciosa, para a adesão à UE;

35.

salienta que a prossecução deste objetivo exigirá um empenho e esforços extraordinários, em particular com vista ao reforço do Estado de direito e à normalização das relações com o Kosovo;

36.

saúda a nomeação, pela primeira vez na história do país, de uma mulher para chefe do Governo, mas observa que a lei sobre a igualdade entre homens e mulheres ainda não foi adotada pelo Parlamento, sendo ainda necessários esforços significativos para melhorar a situação dos ciganos, das pessoas LGBTI, das pessoas com deficiência e dos grupos socialmente vulneráveis;

37.

reconhece o empenho da Sérvia em gerir os fluxos migratórios que atravessam o seu território;

38.

salienta que a luta contra a corrupção continua a ser uma das tarefas mais importantes do país; assinala a necessidade de a nova lei relativa à agência anticorrupção ser adotada, o mais rapidamente possível, mas refere que também se deve prestar atenção à prevenção da corrupção a nível dos órgãos de poder local e regional;

39.

regista com preocupação que as capacidades administrativas dos órgãos de poder local e regional revelam fragilidades e que os recursos humanos e financeiros disponibilizados aos mesmos nem sempre são adequados às funções a que se destinam; congratula-se, em contrapartida, com a adoção, em finais de 2017, da lei salarial relativa aos órgãos de poder local e regional;

40.

insta a Sérvia a aplicar as regras constitucionais relativas ao financiamento da província autónoma da Voivodina, adotando, o mais rapidamente possível, as disposições legislativas pertinentes; insta igualmente o Governo sérvio a respeitar a autonomia dos representantes eleitos do poder local, independentemente da sua filiação política;

41.

recorda o papel que as ONG podem também desempenhar a nível local e defende a rápida definição de critérios de acesso ao financiamento público, a fim de garantir a eficiência e a transparência do mesmo; espera que a liberdade de expressão seja sempre garantida e que as ameaças e intimidações dirigidas aos jornalistas sejam condenadas e reprimidas sem demora pelas autoridades;

Turquia

42.

reconhece que a Turquia é um parceiro importante da UE, mas denuncia o facto de as graves restrições da liberdade individual, por via da detenção e da prisão de dezenas de milhares de pessoas e da demissão em massa de funcionários públicos, colidirem com os valores e princípios em que se baseia a UE, nomeadamente com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

43.

recorda que as alterações constitucionais destinadas a introduzir um regime presidencial, que entrou recentemente em vigor, foram avaliadas negativamente pela Comissão de Veneza, em particular no que diz respeito à separação de poderes; observa igualmente que se espera de todos os países candidatos que respeitem as mais elevadas normas democráticas, o Estado de direito e as liberdades fundamentais, bem como a garantia da independência e do bom funcionamento do sistema judicial;

44.

manifesta profunda preocupação com a destituição forçada e, nalguns casos, a detenção de mais de uma centena de representantes locais democraticamente eleitos, substituídos por administradores nomeados pelo Governo, bem como com a pressão exercida sobre os autarcas de numerosas outras cidades no sentido de renunciarem ao respetivo mandato;

45.

manifesta esperança de que as eleições locais a realizar em março de 2019 sejam organizadas no pleno respeito dos princípios democráticos e proporcionem uma oportunidade para restaurar a representação democrática dos órgãos de poder local;

46.

reconhece os esforços da Turquia para apoiar os deslocados e refugiados no seu território e salienta o compromisso financeiro da UE com vista a mitigar os custos dessa intervenção; espera que uma parte equitativa dos fundos atribuídos pela UE seja afetada aos órgãos de poder local e regional que participam diretamente na gestão dos deslocados e refugiados;

47.

lamenta que a Turquia continue a não cumprir as disposições do Protocolo Adicional ao Acordo de Associação com a UE e não reconheça a República de Chipre; exorta a que se procure uma solução justa, abrangente e viável para a questão de Chipre com base nas resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas aplicáveis e no acervo da UE, e insta com a Turquia para que se empenhe e contribua para essa solução; congratula-se com os progressos realizados para alcançar uma solução mutuamente aceitável, assim como com os esforços envidados pelas Nações Unidas para retomar as negociações;

48.

exorta a Turquia a empenhar-se, com toda a determinação, na manutenção de boas relações de vizinhança com todos os seus países vizinhos; destaca a necessidade de respeitar o direito que assiste a todos os Estados-Membros de celebrarem acordos bilaterais e explorarem recursos naturais, em conformidade com o acervo comunitário e o direito internacional; salienta, ainda, a necessidade de respeitar a soberania e os direitos soberanos dos Estados-Membros sobre a sua zona económica exclusiva (ZEE), o seu mar territorial e espaço aéreo;

49.

exorta a Turquia a começar a retirar as suas forças de Chipre e a transferir a administração da secção isolada de Famagusta para o controlo das Nações Unidas, em conformidade com a Resolução n.o 550 (1984) do Conselho de Segurança das Nações Unidas; sublinha que tais medidas de reforço da confiança constituiriam uma oportunidade de crescimento económico, social e regional para ambas as comunidades; observa que o diálogo entre a sociedade civil nas comunidades locais pode fomentar o acordo;

50.

recorda que a Turquia é um país candidato desde 1999 e que as negociações de adesão tiveram início em 2005; observa que, nos últimos anos, o processo de aproximação à UE perdeu dinamismo, tendo sido observados retrocessos graves em matéria de respeito do Estado de direito e dos direitos e liberdades fundamentais; considera que cabe agora à Turquia avaliar se e de que modo tenciona prosseguir o processo iniciado em 1987 com o pedido de adesão;

Albânia

51.

congratula-se com as Conclusões do Conselho de junho de 2018 e exorta a Albânia a intensificar os seus esforços para assegurar uma decisão positiva do Conselho sobre a abertura das negociações de adesão em junho de 2019;

52.

reitera a necessidade de o país perseverar no reforço do Estado de direito, especialmente no âmbito das cinco prioridades fundamentais (reforma da administração pública, justiça, luta contra a corrupção, combate à criminalidade organizada, promoção e respeito dos direitos humanos, incluindo os das pessoas que pertencem a minorias e os direitos de propriedade);

53.

saúda o processo de reavaliação dos magistrados e procuradores, que já produziu resultados tangíveis;

54.

reconhece a capacidade demonstrada pelas forças políticas da maioria e da oposição no sentido de assegurar a realização ordeira das eleições de 2017, mas salienta as lacunas ainda assim detetadas pela Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE); espera que sejam introduzidas as correções oportunas na lei eleitoral tendo em vista as eleições locais de 2019;

55.

congratula-se com os esforços envidados para reformar a legislação respeitante aos órgãos de poder local e regional, mas lamenta que, muitas vezes, estes não adotem métodos de seleção baseados no mérito e que, em geral, a Lei da Função Pública não seja aplicada de forma adequada a nível local;

56.

lamenta, no que se refere aos direitos fundamentais, o atraso na nomeação dos principais colaboradores do novo provedor de Justiça, sendo que continuam a observar-se comportamentos ligados aos feudos de sangue e a códigos consuetudinários, bem como níveis inaceitáveis de violência doméstica;

57.

confia que o país prosseguirá na via das reformas no quadro das cinco principais prioridades e enfrentará os desafios futuros com o máximo empenho, começando pelo exame analítico do acervo (screening);

Antiga República jugoslava da Macedónia

58.

congratula-se com as Conclusões do Conselho de junho de 2018 e exorta a antiga República jugoslava da Macedónia a intensificar os seus esforços para assegurar uma decisão positiva do Conselho sobre a abertura das negociações de adesão em junho de 2019;

59.

enaltece a coragem política do novo Governo, instituído na sequência do acordo de Pržino e das eleições de finais de 2016, que possibilitou um compromisso com a Grécia relativamente ao nome oficial do país; espera que o necessário processo de reforma constitucional seja concluído rapidamente;

60.

saúda o espírito de abertura ao diálogo, inclusivamente com outros países da região e, em particular, com a Bulgária;

61.

congratula-se com a realização de eleições locais em outubro de 2017 e com o facto de se terem realizado, em geral, de forma ordeira;

62.

recorda que o Acordo-Quadro de Ohrid, de 2001, previa um processo de descentralização que, no entanto, não foi concluído nos anos seguintes; saúda, por conseguinte, a decisão de aumentar as dotações a favor dos órgãos de poder local e regional, a fim de assegurar uma melhor oferta de serviços aos cidadãos;

63.

observa que, apesar de as relações interétnicas parecerem menos tensas do que num passado recente, é necessário que o Acordo-Quadro de Ohrid seja implementado na íntegra;

64.

confia que o país prosseguirá na via das reformas para a adesão à UE e enfrentará os desafios futuros com o máximo empenho, começando pelo exame analítico do acervo (screening);

Bósnia-Herzegovina

65.

congratula-se com o facto de, em fevereiro de 2018, o país ter finalmente apresentado à Comissão as respostas ao «questionário»;

66.

observa, no entanto, que, de modo geral, não foram realizados progressos significativos na implementação das reformas necessárias para relançar o desenvolvimento do país e a sua perspetiva europeia;

67.

manifesta deceção e preocupação com a incapacidade dos dirigentes políticos de chegarem a acordo sobre uma nova lei eleitoral antes da realização das eleições nacionais, assim como com o impasse na questão que há muito se arrasta do município de Mostar;

68.

recorda a necessidade de clarificar a atribuição das competências entre entidades, cantões e municípios, de molde a desanuviar os conflitos e a encorajar a cooperação;

69.

reconhece os esforços do país na luta contra o terrorismo e a radicalização e apela para que se mantenha firme na prevenção e no combate desses fenómenos; salienta a importância da participação dos órgãos de poder local no acompanhamento da situação e na facilitação da reinserção de antigos combatentes radicalizados;

Kosovo

70.

observa que, apesar das dificuldades endógenas e exógenas, o diálogo com a Sérvia, facilitado pela UE, prossegue ao nível técnico-político, mas salienta a necessidade de um compromisso mais firme e determinado;

71.

congratula-se com o facto de a Comissão ter considerado satisfeitos todos os requisitos para a liberalização dos vistos;

72.

saúda o bom desenrolar das eleições locais em finais de 2017 e a nomeação de mais de duzentos autarcas em todo o território do Kosovo;

73.

observa que as relações entre as forças políticas assumiram formas e tons por vezes inaceitáveis e exorta todas as partes a protegerem o prestígio e a garantirem o funcionamento das instituições democráticas;

74.

insta as autoridades a empenharem-se na correta aplicação do acordo de estabilização e associação, em benefício dos cidadãos e do processo de aproximação à UE.

Bruxelas, 6 de dezembro de 2018.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Karl-Heinz LAMBERTZ


(*1)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto do Kosovo e está conforme com a Resolução n.o 1244/99 do Conselho de Segurança das Nações Unidas e o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.


7.3.2019   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 86/14


Parecer do Comité das Regiões Europeu sobre a «Tributação da economia digital»

(2019/C 86/03)

Relator:

Jean-Luc VANRAES (BE-ALDE), membro do Conselho Municipal de Uccle

Textos de referência:

Proposta de Diretiva do Conselho que estabelece regras relativas à tributação das sociedades com uma presença digital significativa

COM(2018) 147 final

Proposta de Diretiva do Conselho relativa ao sistema comum de imposto sobre os serviços digitais aplicável às receitas da prestação de determinados serviços digitais

COM(2018) 148 final

I.   RECOMENDAÇÕES DE ALTERAÇÃO

Proposta de diretiva do Conselho relativa ao sistema comum de imposto sobre os serviços digitais aplicável às receitas da prestação de determinados serviços digitais

Alteração 1

Considerando 9

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

O ISD deverá ser aplicado apenas às receitas decorrentes da prestação de determinados serviços digitais. Os serviços digitais deverão ser aqueles que dependem, em larga medida, da criação de valor pelos utilizadores, em que a diferença entre o local onde os lucros são tributados e o local onde os utilizadores estão estabelecidos é, geralmente, maior. São as receitas provenientes do tratamento do contributo dos utilizadores que deverão ser tributadas e não a própria participação dos utilizadores.

O ISD deverá ser aplicado às receitas decorrentes da prestação de serviços digitais que dependem, em larga medida, da criação de valor pelos utilizadores, da transmissão de dados dos utilizadores que gere receitas e da sua capacidade para realizar atividades e prestar serviços à distância sem presença física . Nestes casos, a diferença entre o local onde os lucros são tributados e o local onde os utilizadores estão estabelecidos é, geralmente, maior.

Justificação

A restrição do âmbito de aplicação do ISD apenas ao tratamento do contributo dos utilizadores é questionável de um ponto de vista jurídico.

Alteração 2

Considerando 10

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Concretamente, as receitas tributáveis deverão ser as que decorrem da prestação dos seguintes serviços: i) apresentação, numa interface digital, de publicidade destinada aos utilizadores dessa interface; ii) disponibilização de interfaces digitais multilaterais que permitem aos utilizadores encontrar e interagir com outros utilizadores, podendo ainda facilitar o fornecimento de bens ou a prestação de serviços subjacentes diretamente entre os utilizadores (por vezes, referidos como serviços de «intermediação»); iii) transmissão dos dados recolhidos sobre os utilizadores e gerados a partir das atividades desses utilizadores em interfaces digitais. Caso não sejam obtidas receitas a partir da prestação desses serviços, não deverá existir obrigação do ISD. Outras receitas obtidas pela entidade que presta tais serviços, mas não diretamente decorrentes dessas prestações, deverão também ser excluídas do âmbito de aplicação do imposto.

Concretamente, as receitas tributáveis deverão ser as que decorrem da prestação dos seguintes serviços: i) apresentação, numa interface digital, de publicidade destinada aos utilizadores dessa interface; ii) disponibilização de interfaces digitais multilaterais que permitem aos utilizadores encontrar e interagir com outros utilizadores, podendo ainda facilitar o fornecimento de bens ou a prestação de serviços subjacentes diretamente entre os utilizadores (por vezes, referidos como serviços de «intermediação»); iii) transmissão , que gere receitas, dos dados recolhidos sobre os utilizadores e gerados a partir das atividades desses utilizadores em interfaces digitais. Caso não sejam obtidas receitas a partir da prestação desses serviços, não deverá existir obrigação do ISD. Outras receitas obtidas pela entidade que presta tais serviços, mas não diretamente decorrentes dessas prestações, deverão também ser excluídas do âmbito de aplicação do imposto.

Justificação

A restrição do âmbito de aplicação do ISD apenas ao tratamento do contributo dos utilizadores é questionável de um ponto de vista jurídico.

Alteração 3

Artigo 3.o, n.o 1

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Receitas tributáveis

Receitas tributáveis

1.   As receitas decorrentes da prestação de qualquer um dos seguintes serviços por uma entidade devem ser consideradas «receitas tributáveis» na aceção da presente diretiva:

1.   As receitas decorrentes da prestação de qualquer um dos seguintes serviços por uma entidade devem ser consideradas «receitas tributáveis» na aceção da presente diretiva:

a)

a apresentação, numa interface digital, de publicidade destinada aos utilizadores dessa interface;

a)

a apresentação, numa interface digital, de publicidade destinada aos utilizadores dessa interface;

b)

a disponibilização aos utilizadores de uma interface digital multilateral que permite aos utilizadores encontrar e interagir com outros utilizadores e pode, além disso, facilitar o fornecimento de bens ou a prestação de serviços subjacentes diretamente entre os utilizadores;

b)

a disponibilização aos utilizadores de uma interface digital multilateral que permite aos utilizadores encontrar e interagir com outros utilizadores e pode, além disso, facilitar o fornecimento de bens ou a prestação de serviços subjacentes diretamente entre os utilizadores;

c)

a transmissão dos dados recolhidos sobre os utilizadores e gerados pelas atividades dos utilizadores em interfaces digitais.

c)

a transmissão , que gere receitas, dos dados recolhidos sobre os utilizadores e gerados pelas atividades dos utilizadores em interfaces digitais.

Justificação

Evidente.

Alteração 4

Artigo 10.o, n.o 2

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Artigo 10.o

Artigo 10.o

Identificação

Identificação

2.   A notificação deve ser apresentada por via eletrónica no prazo máximo de 10 dias úteis a contar do termo do primeiro período de tributação em relação ao qual o sujeito passivo está obrigado ao ISD nos termos da presente diretiva («o primeiro período exigível»).

2.   A notificação deve ser apresentada por via eletrónica antes do fim do primeiro mês após o termo do primeiro período de tributação em relação ao qual o sujeito passivo está obrigado ao ISD nos termos da presente diretiva («o primeiro período exigível»).

Justificação

O prazo de 10 dias úteis é demasiado curto.

Alteração 5

Artigo 11.o, n.o 1

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Artigo 11.o

Artigo 11.o

Número de identificação

Número de identificação

1.   O Estado-Membro de identificação deve atribuir ao sujeito passivo um número de identificação individual para efeitos do ISD e notificar o sujeito passivo, por via eletrónica, desse número no prazo de 10 dias úteis a contar da data em que foi recebida a notificação nos termos do artigo 10.o.

1.   O Estado-Membro de identificação deve atribuir ao sujeito passivo um número de identificação individual para efeitos do ISD e notificar o sujeito passivo, por via eletrónica, desse número no prazo de 10 dias de calendário a contar da data em que foi recebida a notificação nos termos do artigo 10.o.

Justificação

Tendo em conta as diferenças em termos de feriados entre Estados-Membros, ou mesmo entre regiões, é preferível falar de «dias de calendário» em vez de «dias úteis». O mesmo se aplica ao artigo 12.o, n.o 2, artigo 14.o, artigo 16.o, n.o 2, artigo 20.o, n.os 1 e 3, artigo 21.o, n.o 1, e artigo 22.o, n.o 1.

Alteração 6

Artigo 12.o, n.o 2

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Artigo 12.o

Artigo 12.o

Supressão do registo de identificação

Supressão do registo de identificação

2.   O Estado-Membro de identificação deve suprimir o sujeito passivo do registo de identificação no final do período de 60 dias úteis a contar do termo do período de tributação durante o qual foram notificadas as informações a que se refere o n.o 1.

2.   O Estado-Membro de identificação deve invalidar a inscrição do sujeito passivo no registo de identificação no final do período de 60 dias de calendário a contar do termo do período de tributação durante o qual foram notificadas as informações a que se refere o n.o 1.

Justificação

As contas fiscais não devem ser eliminadas após 60 dias úteis, tendo em conta os prazos de prescrição atuais e a necessidade de conservar provas. No que diz respeito aos «dias úteis», ver a justificação anterior.

Alteração 7

Artigo 26.o, segundo parágrafo (novo)

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

 

A presente diretiva será revogada quando a diretiva do Conselho que estabelece regras relativas à tributação das sociedades com uma presença digital significativa for adotada e entrar em vigor, a partir da sua data de transposição.

Justificação

O imposto sobre os serviços digitais foi concebido como uma medida temporária, não devendo tornar-se permanente. Se o imposto sobre os serviços digitais continuar a ser aplicado aquando da entrada em vigor da diretiva relativa à presença digital significativa, as empresas poderão ser objeto de dupla tributação.

Proposta de diretiva do Conselho que estabelece regras relativas à tributação das sociedades com uma presença digital significativa

Alteração 8

Artigo 4.o, n.o 3

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Artigo 4.o

Artigo 4.o

Presença Digital Significativa

Presença Digital Significativa

3.   Considera-se que existe uma «presença digital significativa» num Estado-Membro num período de tributação se a atividade exercida através dessa presença consistir, total ou parcialmente, na prestação de serviços digitais através de uma interface digital e se uma ou mais das seguintes condições estiver preenchida no que respeita à prestação dos referidos serviços pela entidade que exerce essa atividade, em conjunto com a prestação de quaisquer desses serviços através de uma interface digital por cada uma das empresas associadas dessa entidade numa base agregada:

3.   Considera-se que existe uma «presença digital significativa» num Estado-Membro num período de tributação se a atividade exercida através dessa presença consistir, total ou parcialmente, na prestação de serviços digitais através de uma interface digital e se pelo menos duas das seguintes condições estiverem preenchidas no que respeita à prestação dos referidos serviços pela entidade que exerce essa atividade, em conjunto com a prestação de quaisquer desses serviços através de uma interface digital por cada uma das empresas associadas dessa entidade numa base agregada:

a)

A proporção das receitas totais obtidas nesse período de tributação e resultantes da prestação desses serviços digitais a utilizadores situados nesse Estado-Membro no mesmo período de tributação seja superior a 7 000 000  EUR;

a)

A proporção das receitas totais obtidas nesse período de tributação e resultantes da prestação desses serviços digitais a utilizadores situados nesse Estado-Membro no mesmo período de tributação seja superior a 10 000 000  EUR;

b)

O número de utilizadores de um ou mais desses serviços digitais que se situem nesse Estado-Membro nesse período fiscal seja superior a 100 000 ;

b)

O número de utilizadores de um ou mais desses serviços digitais que se situem nesse Estado-Membro nesse período fiscal seja superior a 100 000 ;

c)

O número de contratos comerciais de prestação de tais serviços digitais que sejam celebrados nesse período fiscal por utilizadores situados nesse Estado-Membro seja superior a 3 000 .

c)

O número de contratos comerciais de prestação de tais serviços digitais que sejam celebrados nesse período fiscal por utilizadores situados nesse Estado-Membro seja superior a 3 000 .

[…]

[…]

Justificação

Importa aumentar o limiar de 7 milhões de euros para a criação de um estabelecimento estável, aplicável no novo regime, já que um limiar tão baixo poderá constituir um obstáculo à digitalização. Por outro lado, o limiar de 3 000 contratos comerciais pode ser rapidamente ultrapassado em alguns setores, nomeadamente no caso dos contratos de manutenção. É, pois, preferível falar da existência de uma presença digital significativa quando estão preenchidas pelo menos duas das condições exigidas.

Alteração 9

Artigo 5.o, n.o 1

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Artigo 5.o

Artigo 5.o

Lucros imputáveis à presença digital significativa ou com ela relacionados

Lucros imputáveis à presença digital significativa ou com ela relacionados

1.   Os lucros imputáveis à presença digital significativa ou com ela relacionados num Estado-Membro são tributáveis em sede do imposto sobre as sociedades desse Estado-Membro apenas .

1.   Os lucros imputáveis à presença digital significativa ou com ela relacionados num Estado-Membro são tributáveis em sede do imposto sobre as sociedades desse Estado-Membro.

Justificação

É de suprimir a palavra «apenas», que pressupõe a aplicação de um sistema de crédito. Os Estados-Membros que têm um sistema de imputação do imposto sobre as sociedades seriam obrigados a introduzir um sistema de crédito.

Alteração 10

ANEXO II

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Lista dos serviços a que se refere o artigo 3.o, n.o 5, alínea f):

Lista dos serviços a que se refere o artigo 3.o, n.o 5, alínea f):

a)

Alojamento de sítios e de páginas Web;

a)

Alojamento de sítios e de páginas Web;

b)

Manutenção automatizada de programas, em linha e à distância;

b)

Manutenção automatizada de programas, em linha e à distância;

c)

Administração remota de sistemas;

c)

Administração remota de sistemas;

d)

Armazenamento de dados em linha que permita o armazenamento e a extração de dados específicos por via eletrónica;

d)

Armazenamento de dados em linha que permita o armazenamento e a extração de dados específicos por via eletrónica;

e)

Fornecimento em linha de espaço de disco encomendado;

e)

Fornecimento em linha de espaço de disco encomendado;

f)

Acesso ou descarregamento de programas informáticos (incluindo programas para aquisições/contabilidade e programas informáticos antivírus) e respetivas atualizações;

f)

Acesso ou descarregamento de programas informáticos (incluindo programas para aquisições/contabilidade e programas informáticos antivírus) e respetivas atualizações;

g)

Programas informáticos para bloquear a visualização de faixas publicitárias, conhecidos por bloqueadores de anúncios;

g)

Programas informáticos para bloquear a visualização de faixas publicitárias, conhecidos por bloqueadores de anúncios;

h)

Descarregamento de programas de gestão (drivers), tais como programas informáticos de interface entre computadores e equipamento periférico (por exemplo, impressoras);

h)

Descarregamento de programas de gestão (drivers), tais como programas informáticos de interface entre computadores e equipamento periférico (por exemplo, impressoras);

i)

Instalação automatizada em linha de filtros em sítios Web;

i)

Instalação automatizada em linha de filtros em sítios Web;

j)

Instalação automatizada em linha de corta-fogos (firewalls);

j)

Instalação automatizada em linha de corta-fogos (firewalls);

k)

Acesso ou descarregamento de temas para a área de trabalho (desktop);

k)

Acesso ou descarregamento de temas para a área de trabalho (desktop);

l)

Acesso ou descarregamento de fotos, imagens ou protetores de ecrã (screensavers);

l)

Acesso ou descarregamento de fotos, imagens ou protetores de ecrã (screensavers);

m)

Conteúdo digitalizado de livros e outras publicações eletrónicas;

m)

Diários Web (Weblogs) e estatísticas de consulta de sítios Web;

n)

Assinatura de jornais e revistas em linha;

n)

Informações em linha geradas automaticamente por programas informáticos a partir de dados específicos introduzidos pelo adquirente ou destinatário, tais como dados jurídicos e financeiros (incluindo cotações das bolsas de valores continuamente atualizadas);

o)

Diários Web (Weblogs) e estatísticas de consulta de sítios Web;

o)

Oferta de espaços publicitários, nomeadamente de faixas publicitárias em páginas/sítios Web;

p)

Notícias, informações de trânsito e boletins meteorológicos em linha;

p)

Utilização de motores de busca e de diretórios da Internet;

q)

Informações em linha geradas automaticamente por programas informáticos a partir de dados específicos introduzidos pelo adquirente ou destinatário, tais como dados jurídicos e financeiros (incluindo cotações das bolsas de valores continuamente atualizadas);

q)

Acesso ou descarregamento de música para computadores e telemóveis;

r)

Oferta de espaços publicitários, nomeadamente de faixas publicitárias em páginas/sítios Web;

r)

Acesso ou descarregamento de temas (jingles) ou excertos musicais, tons de toque ou outros sons;

s)

Utilização de motores de busca e de diretórios da Internet;

s)

Acesso ou descarregamento de filmes;

t)

Acesso ou descarregamento de música para computadores e telemóveis;

t)

Descarregamento de jogos para computadores e telemóveis;

u)

Acesso ou descarregamento de temas (jingles) ou excertos musicais, tons de toque ou outros sons;

u)

Acesso a jogos automatizados em linha dependentes da Internet ou de outras redes eletrónicas semelhantes, em que os jogadores se encontram geograficamente distantes uns dos outros;

v)

Acesso ou descarregamento de filmes;

y)

Ensino automatizado à distância cujo funcionamento depende da Internet ou de uma rede eletrónica semelhante e cuja prestação exige uma intervenção humana limitada, ou mesmo nula, incluindo salas de aula virtuais, exceto no caso de a Internet ou rede eletrónica semelhante ser usada apenas como simples meio de comunicação entre o professor e o aluno;

w)

Descarregamento de jogos para computadores e telemóveis;

w)

Cadernos de exercícios preenchidos em linha pelos alunos, e corrigidos e classificados automaticamente sem qualquer intervenção humana.

x)

Acesso a jogos automatizados em linha dependentes da Internet ou de outras redes eletrónicas semelhantes, em que os jogadores se encontram geograficamente distantes uns dos outros;

 

y)

Ensino automatizado à distância cujo funcionamento depende da Internet ou de uma rede eletrónica semelhante e cuja prestação exige uma intervenção humana limitada, ou mesmo nula, incluindo salas de aula virtuais, exceto no caso de a Internet ou rede eletrónica semelhante ser usada apenas como simples meio de comunicação entre o professor e o aluno;

 

z)

Cadernos de exercícios preenchidos em linha pelos alunos, e corrigidos e classificados automaticamente sem qualquer intervenção humana.

 

Justificação

O conteúdo digitalizado de livros e outras publicações eletrónicas não difere significativamente da oferta de conteúdo em papel.

II.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

Observações gerais

1.

salienta que, para concretizar o seu potencial, o mercado único digital requer um quadro fiscal moderno e estável que estimule a inovação, combata a fragmentação do mercado e permita a todos os intervenientes aproveitar a nova dinâmica de mercado em condições equitativas e equilibradas;

2.

lamenta que algumas empresas, em particular as que operam fundamentalmente no setor da economia digital, fiquem sujeitas a uma tributação demasiado baixa. No domínio da tributação das sociedades, é importante que as condições de concorrência sejam equitativas e que a contribuição de todos os intervenientes seja proporcional e justa;

3.

sublinha que as empresas tradicionais, na sua maioria PME, são alvo de uma concorrência fiscal desleal. Devido a esta concorrência fiscal nociva, muitas delas têm dificuldade em sobreviver;

4.

constata que os sistemas de tributação existentes já não estão adaptados ao contexto económico atual, marcado pela globalização, a mobilidade, as tecnologias digitais, novos modelos de negócio e estruturas empresariais complexas. Os antigos princípios aplicáveis ao século XX já não são adequados. A sociedade do século XXI necessita de novos modelos. A manutenção do atual status quo não é uma solução viável;

5.

congratula-se com o facto de a Comissão ter apresentado as iniciativas em matéria de tributação dos serviços digitais, imprimindo um novo impulso aos debates internacionais, na medida em que fornece um exemplo claro do modo como se poderiam transformar os princípios atualmente vigentes neste domínio. As iniciativas isoladas dos Estados-Membros e das regiões podem perturbar gravemente o mercado único;

6.

reconhece que os impostos raramente são populares, e menos ainda quando se trata de novos impostos, sendo, todavia, essenciais para garantir a solidez das finanças públicas. O alargamento da matéria coletável através da aplicação de uma tributação adequada dos serviços digitais, atualmente insuficiente, senão mesmo inexistente, permite às autoridades competentes aplicar taxas de imposto nominais razoáveis ao emprego e à atividade económica, bem como conceder deduções fiscais, em especial às empresas em fase de arranque e às PME;

7.

está em crer que, em última análise, é necessário encontrar uma solução à escala mundial, a fim de aproveitar melhor os benefícios da globalização, através de uma governação mundial e de normas mundiais adequadas. Importa promover uma cooperação estreita entre a Comissão, os Estados-Membros e a OCDE para apoiar o desenvolvimento de uma solução internacional;

8.

congratula-se com o trabalho desenvolvido pela OCDE, que se refletiu num relatório intercalar, publicado em 16 de março de 2018, intitulado «Tax Challenges Arising from Digitalisation» [Desafios fiscais decorrentes da digitalização], relativo a 110 países;

9.

é de opinião que, enquanto se aguarda uma solução global ao nível da OCDE — cuja adoção e aplicação é infelizmente muito pouco provável a curto prazo –, é necessário encontrar uma solução provisória ao nível da Comissão. Os limiares propostos não devem afetar negativamente as microempresas ou as PME;

10.

reputa incontestável que todos os serviços pagos, digitais ou não, devem ser adequadamente tributados. Será importante definir um limiar de receitas apropriado acima do qual se pode aplicar a tributação, de modo que as microempresas e as PME não sejam afetadas de forma negativa. Outro elemento essencial será identificar o local onde as empresas com atividades na economia digital geram receitas, tendo presentes as seguintes questões-chave: como tributar estas receitas evitando a dupla tributação, como impedir a evasão fiscal e como repartir de forma equitativa estas receitas fiscais cobradas à escala internacional em benefício de todos os Estados-Membros;

Imposto sobre os serviços digitais

11.

exorta a uma definição cuidadosa do âmbito de aplicação de um imposto sobre os serviços digitais. Para serem eficazes, as definições não podem ser suscetíveis de interpretações divergentes. Os sistemas fiscais simples, transparentes e não ambíguos são os mais eficazes;

12.

regista o facto de que a Comissão propõe um imposto sobre os serviços digitais que incide não nos lucros das sociedades, mas no volume de negócios, o que poderá implicar que até as empresas não lucrativas passam a ficar sujeitas a tributação; salienta que esta abordagem diverge do sistema mundial de tributação das sociedades, que assenta na tributação dos lucros. Com efeito, muitos modelos de negócio de empresas digitais assentam no pressuposto de que na fase de arranque se registam perdas;

13.

receia que essa mudança na tributação possa, no entanto, beneficiar os países de maior dimensão e com mais consumidores, onde as empresas em causa podem deduzir as suas perdas da matéria coletável do imposto sobre as sociedades, em detrimento das economias de exportação de menor dimensão; sublinha que a solução para a tributação dos modelos de negócio digitais deve produzir um resultado económico justo e equitativo para todas as economias da UE;

14.

lamenta a inexistência de uma cláusula de caducidade ou de outro mecanismo que garanta a retirada da medida fiscal provisória uma vez encontrada uma solução a longo prazo;

Presença digital significativa

15.

frisa que, segundo as regras em vigor, o país onde se realiza a venda não aufere o imposto sobre os lucros da sociedade quando se trata de empresas digitais sem presença física no território; saúda, pois, a abordagem pela qual se propõe introduzir o conceito da «presença digital significativa» como ponto de partida para o cálculo da matéria coletável;

16.

destaca que os sistemas de tributação das sociedades atualmente em vigor a nível mundial se baseiam na avaliação dos lucros das sociedades imputáveis a cada jurisdição pertinente. A tributação tem por base o local onde o valor é criado. Atendendo às dificuldades em identificar em que parte da cadeia de valor surgem os lucros, é necessário encontrar princípios universais para avaliar onde é que o valor é criado;

17.

sublinha que há outras evoluções no domínio da tributação das sociedades que estão em consonância com os resultados já alcançados no atinente à erosão da base tributável e à transferência de lucros (BEPS). Um dos princípios da BEPS consiste na imputação de lucros a países de acordo com o local onde o valor é criado;

18.

considera que importa aumentar o limiar de 7 milhões de euros para a criação de um estabelecimento estável, aplicável no novo regime, já que um limiar tão baixo poderá constituir um obstáculo à digitalização;

Aspetos locais e regionais

19.

entende que, embora não diretamente orientado para os impostos locais e regionais, o imposto sobre os serviços digitais ou sobre as sociedades com base numa presença digital significativa poderia ter uma incidência nas receitas fiscais dos órgãos de poder local e regional. Em alguns Estados-Membros, os impostos locais ou regionais são efetivamente cobrados com base na matéria coletável nacional e/ou os órgãos de poder local e regional recebem uma parte das receitas do imposto sobre as sociedades à escala nacional;

20.

insta os Estados-Membros a partilharem as receitas do imposto sobre os serviços digitais com os órgãos de poder local e regional de forma proporcional à percentagem correspondente do imposto sobre as sociedades no respetivo Estado-Membro;

Impacto do imposto sobre os serviços digitais e de outras medidas recentes

21.

lamenta que a avaliação de impacto não seja suficientemente abrangente. A Comissão não analisou o impacto que a medida provisória terá nos investimentos, nas empresas em fase de arranque, no emprego e no crescimento. A avaliação de impacto também não mostra de que modo estas propostas se repercutirão nas PME ou nos órgãos de poder local e regional, nomeadamente nos seus orçamentos;

22.

apela, pois, à Comissão para que complemente a avaliação de impacto com uma análise do impacto potencial da medida provisória neste domínio. Cumpre igualmente examinar o impacto nas receitas dos Estados-Membros de diferentes dimensões, bem como os efeitos das medidas concomitantes com a aplicação da BEPS em vários Estados-Membros e da reforma fiscal dos EUA.

Bruxelas, 6 de dezembro de 2018.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Karl-Heinz LAMBERTZ


7.3.2019   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 86/24


Parecer do Comité das Regiões Europeu sobre o «Plano de Ação: Financiar um crescimento sustentável»

(2019/C 86/04)

Relator:

Tilo GUNDLACK (DE-PSE), deputado ao Parlamento do Estado de Meclemburgo-Pomerânia Ocidental

Textos de referência:

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Banco Central Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Plano de Ação: Financiar um crescimento sustentável

COM(2018) 97 final

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento de um enquadramento para promover o investimento sustentável

COM(2018) 353 final

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à divulgação de informações relacionadas com investimentos sustentáveis e riscos em matéria de sustentabilidade e que altera a Diretiva (UE) 2016/2341

COM(2018) 354 final

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2016/1011 no que diz respeito aos índices de referência hipocarbónicos e aos índices de referência de impacto carbónico positivo

COM(2018) 355 final

I.   RECOMENDAÇÕES DE ALTERAÇÃO

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento de um enquadramento para promover o investimento sustentável

(COM(2018) 353 final)

Alteração 1

Considerando 13

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Uma classificação da União para as atividades económicas sustentáveis do ponto de vista ambiental deverá agilizar a conceção das futuras políticas da União, nomeadamente normas à escala da União aplicáveis aos produtos financeiros sustentáveis do ponto de vista ambiental, e, eventualmente, a criação de rótulos que reconheçam formalmente a conformidade com essas normas em toda a União. São necessários requisitos jurídicos uniformes para se classificar os investimentos como sustentáveis do ponto de vista ambiental, requisitos esses que devem assentar em critérios uniformes para classificar as atividades económicas como sustentáveis do ponto de vista ambiental, que sirvam de referência para a futura legislação da União destinada a facilitar esses investimentos.

Uma classificação da União para as atividades económicas sustentáveis do ponto de vista ambiental deverá agilizar a conceção das futuras políticas da União, nomeadamente normas à escala da União aplicáveis aos produtos financeiros sustentáveis do ponto de vista ambiental, e, eventualmente, a criação de rótulos que reconheçam formalmente a conformidade com essas normas em toda a União. São necessários requisitos jurídicos uniformes para se classificar os investimentos como sustentáveis do ponto de vista ambiental, requisitos esses que devem assentar em critérios uniformes para classificar as atividades económicas como sustentáveis do ponto de vista ambiental, que sirvam de referência para a futura legislação da União destinada a facilitar esses investimentos. Os requisitos jurídicos uniformes devem, no que se refere à obrigação para os investidores e as empresas de cumprirem os critérios de sustentabilidade, ser alargados às atividades económicas transfronteiras ao longo de toda a cadeia de valor e, nesse contexto, devem ser envidados esforços para os transpor para as normas da OCDE (Diretrizes da OCDE para as empresas multinacionais).

Justificação

Os futuros critérios de sustentabilidade aplicáveis na União poderiam ser alargados às atividades económicas transnacionais e transpostos para as normas da OCDE. Deste modo, ficariam abrangidas as empresas offshore que não estão explicitamente abrangidas pela regulamentação da UE.

Alteração 2

Considerando 35

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

A aplicação do presente Regulamento deve ser revista periodicamente, a fim de avaliar os progressos na definição dos critérios técnicos de avaliação relativos às atividades sustentáveis do ponto de vista ambiental, a utilização da definição de investimento sustentável do ponto de vista ambiental, e a questão de saber se o cumprimento das obrigações exige a criação de um mecanismo de verificação. A revisão deve incluir também uma ponderação da questão de saber se o âmbito de aplicação do presente Regulamento deve ser alargado de modo a abranger os objetivos de sustentabilidade social .

A aplicação do presente Regulamento será revista periodicamente, a fim de avaliar os progressos na definição dos critérios técnicos de avaliação relativos às atividades sustentáveis do ponto de vista ambiental, a utilização da definição de investimento sustentável do ponto de vista ambiental, e a questão de saber se o cumprimento das obrigações exige a criação de um mecanismo de verificação. A primeira revisão até 31 de dezembro de 2021 avaliará também em que medida, e quando, o âmbito de aplicação do presente Regulamento pode ser alargado de modo a abranger os objetivos relacionados com os aspetos sociais dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável que deverão passar a constituir a nova estratégia de desenvolvimento a longo prazo da UE .

Justificação

A alteração visa assegurar a coerência com a cláusula de revisão prevista no artigo 17.o da proposta da Comissão.

Alteração 3

Artigo 13.o

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

As salvaguardas mínimas referidas no artigo 3.o, alínea c), consistem em procedimentos implementados pela empresa que exerce uma atividade económica com o objetivo de assegurar que são respeitados os princípios e os direitos estabelecidos nas oito convenções fundamentais identificadas na declaração da Organização Internacional do Trabalho relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho, nomeadamente: o direito a não ser submetido a trabalho forçado, a liberdade de associação, o direito dos trabalhadores a organizarem-se, o direito à negociação coletiva, a igualdade de remuneração entre homens e mulheres para um trabalho de igual valor, a não discriminação ao nível das oportunidades e do tratamento no que diz respeito ao emprego e à atividade profissional, bem como o direito a não ser submetido a trabalho infantil.

As salvaguardas mínimas referidas no artigo 3.o, alínea c), consistem em procedimentos implementados pela empresa que exerce uma atividade económica com o objetivo de assegurar que são respeitados os princípios e os direitos estabelecidos no Pilar Europeu dos Direitos Sociais, bem como nas oito convenções fundamentais identificadas na declaração da Organização Internacional do Trabalho relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho, nomeadamente: o direito a não ser submetido a trabalho forçado, a liberdade de associação, o direito dos trabalhadores a organizarem-se, o direito à negociação coletiva, a igualdade de remuneração entre homens e mulheres para um trabalho de igual valor, a não discriminação ao nível das oportunidades e do tratamento no que diz respeito ao emprego e à atividade profissional, bem como o direito a não ser submetido a trabalho infantil.

Justificação

Adaptação ao espírito do considerando 21 da proposta da Comissão.

Alteração 4

Artigo 14.o

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Requisitos aplicáveis aos critérios técnicos de avaliação

Requisitos aplicáveis aos critérios técnicos de avaliação

1.   Os critérios técnicos de avaliação adotados nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do artigo 7.o, n.o 2, do artigo 8.o, n.o 2, do artigo 9.o, n.o 2, do artigo 10.o, n.o 2, e do artigo 11.o, n.o 2, devem:

1.   Os critérios técnicos de avaliação adotados nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do artigo 7.o, n.o 2, do artigo 8.o, n.o 2, do artigo 9.o, n.o 2, do artigo 10.o, n.o 2, e do artigo 11.o, n.o 2, devem:

a)

Identificar os potenciais contributos mais relevantes para o objetivo ambiental específico, tendo em conta o impacto de uma determinada atividade económica não apenas a curto mas também a longo prazo;

a)

Identificar os potenciais contributos mais relevantes para o objetivo ambiental específico, tendo em conta o impacto , em termos de sustentabilidade, de uma determinada atividade económica não apenas a curto mas também a longo prazo;

b)

Especificar os requisitos mínimos que devem ser satisfeitos para evitar prejudicar significativamente qualquer dos objetivos ambientais relevantes;

b)

Especificar os requisitos mínimos que devem ser satisfeitos para evitar prejudicar significativamente qualquer dos objetivos ambientais relevantes;

c)

Ser qualitativos ou quantitativos, ou ambos, e incluir limiares sempre que possível;

c)

Ser qualitativos ou quantitativos, ou ambos, e incluir limiares sempre que possível;

d)

Se adequado, basear-se nos regimes de rotulagem e certificação da União, nas metodologias para a avaliação da pegada ambiental da União, bem como nos sistemas de classificação estatística da União, e ter em conta qualquer legislação da União relevante;

d)

Se adequado, basear-se nos regimes de rotulagem e certificação da União, nas metodologias para a avaliação da pegada ambiental da União, bem como nos sistemas de classificação estatística da União, e ter em conta qualquer legislação da União relevante;

e)

Basear-se em elementos científicos concludentes e ter em conta, quando relevante, o princípio da precaução consagrado no artigo 191.o do TFUE;

e)

Basear-se em elementos científicos concludentes e ter em conta, quando relevante, o princípio da precaução consagrado no artigo 191.o do TFUE;

f)

Ter em consideração o impacto ambiental da própria atividade económica, bem como dos produtos e serviços fornecidos por essa atividade económica, nomeadamente considerando a sua produção, utilização e fim de vida;

f)

Ter em consideração o impacto ambiental da própria atividade económica, bem como dos produtos e serviços fornecidos por essa atividade económica, nomeadamente considerando a sua produção, utilização e fim de vida;

g)

Ter em conta a natureza e a escala da atividade económica;

g)

Ter em conta a natureza e a escala da atividade económica;

h)

Ter em conta o impacto potencial na liquidez dos mercados, o risco de determinados ativos perderem mobilidade em consequência de uma perda de valor motivada pela transição para uma economia mais sustentável, bem como o risco de criar incentivos incoerentes;

h)

Abranger todas as atividades económicas num setor específico e assegurar que essas atividades são tratadas de forma equitativa quando contribuem de modo equivalente para um ou mais objetivos ambientais, a fim de evitar distorções de concorrência no mercado;

i)

Abranger todas as atividades económicas num setor específico e assegurar que essas atividades são tratadas de forma equitativa quando contribuem de modo equivalente para um ou mais objetivos ambientais, a fim de evitar distorções de concorrência no mercado;

i)

Ser definidos de modo a facilitar a verificação do seu cumprimento, sempre que possível.

j)

Ser definidos de modo a facilitar a verificação do seu cumprimento, sempre que possível.

 

Justificação

i)

A proposta da Comissão não especifica o tipo de impacto que analisa.

ii)

A alínea «h)» deve ser suprimida, pois o conceito de sustentabilidade ambiental não está relacionado com a liquidez do mercado.

Alteração 5

Artigo 15.o

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Plataforma para o Financiamento Sustentável

Plataforma para o Financiamento Sustentável

1.   A Comissão deve criar uma plataforma para o financiamento sustentável constituída por:

1.   A Comissão deve criar uma plataforma para o financiamento sustentável constituída por:

a)

Representantes de:

a)

Representantes de:

 

i)

Agência Europeia do Ambiente,

 

i)

Agência Europeia do Ambiente,

 

ii)

Autoridades Europeias de Supervisão,

 

ii)

Autoridades Europeias de Supervisão,

 

iii)

Banco Europeu de Investimento e Fundo Europeu de Investimento;

 

iii)

Banco Europeu de Investimento e Fundo Europeu de Investimento,

 

 

iv)

Plataforma multilateral de partes interessadas para a realização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável na UE;

b)

Peritos que representem as partes interessadas relevantes do setor privado;

b)

Peritos que representem as partes interessadas relevantes do setor privado;

c)

Peritos designados a título pessoal com conhecimentos e experiência comprovados nos domínios abrangidos pelo presente Regulamento.

c)

Peritos designados a título pessoal com conhecimentos e experiência comprovados nos domínios abrangidos pelo presente Regulamento.

Alteração 6

Artigo 17.o, n.o 1

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Até 31 de dezembro de 2021, e, subsequentemente, de três em três anos, a Comissão deve publicar um relatório sobre a aplicação do presente Regulamento. Esse relatório deve avaliar o seguinte:

Até 31 de dezembro de 2021, e, subsequentemente, de três em três anos, a Comissão deve publicar um relatório sobre a aplicação do presente Regulamento. Esse relatório deve avaliar o seguinte:

a)

Os progressos realizados na implementação do presente regulamento no que diz respeito à conceção dos critérios técnicos de avaliação aplicáveis às atividades económicas sustentáveis do ponto de vista ambiental;

a)

Os progressos realizados na implementação do presente regulamento no que diz respeito à conceção dos critérios técnicos de avaliação aplicáveis às atividades económicas sustentáveis do ponto de vista ambiental;

b)

A possível necessidade de rever os critérios estabelecidos no presente regulamento para se considerar que uma atividade económica é sustentável do ponto de vista ambiental;

b)

A possível necessidade de rever os critérios estabelecidos no presente regulamento para se considerar que uma atividade económica é sustentável do ponto de vista ambiental;

c)

A conveniência de alargar o âmbito do presente regulamento por forma a abranger outros objetivos de sustentabilidade, nomeadamente objetivos sociais;

c)

A utilização da definição de investimento sustentável do ponto de vista ambiental na legislação da União, bem como a nível dos Estados-Membros, incluindo a conveniência da criação de um mecanismo de verificação da conformidade com os critérios estabelecidos no presente regulamento;

d)

A utilização da definição de investimento sustentável do ponto de vista ambiental na legislação da União, bem como a nível dos Estados-Membros, incluindo a conveniência da criação de um mecanismo de verificação da conformidade com os critérios estabelecidos no presente regulamento.

d)

Até 31 de dezembro de 2021, a Comissão deve apresentar uma proposta para o alargamento do âmbito do presente regulamento de modo a abranger os objetivos sociais dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável .

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à divulgação de informações relacionadas com investimentos sustentáveis e riscos em matéria de sustentabilidade e que altera a Diretiva (UE) 2016/2341

[COM(2018) 354 final]

Alteração 7

Novo considerando após o considerando 1

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

 

A integração dos fatores ambientais, sociais e de governação no processo de tomada de decisões de investimento pode proporcionar benefícios para além do quadro dos mercados financeiros. Por conseguinte, é essencial que os intervenientes no mercado financeiro forneçam as informações necessárias para permitir a comparabilidade dos investimentos e a tomada de decisões de investimento esclarecidas. Além disso, para cumprir as obrigações de diligência devida quanto ao impacto e aos riscos em matéria de sustentabilidade e para fornecer informações pertinentes aos investidores finais, os intervenientes no mercado financeiro necessitam que as sociedades participadas divulguem informações fiáveis, comparáveis e harmonizadas. Este processo só poderá vingar se forem adotadas definições legalmente acordadas.

Alteração 8

Considerando 4

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

A fim de assegurar uma aplicação coerente do presente regulamento e que as obrigações de divulgação estabelecidas no presente regulamento são cumpridas de forma clara e coerente pelos intervenientes no mercado financeiro, é necessário estabelecer uma definição harmonizada de «investimentos sustentáveis».

A fim de assegurar uma aplicação coerente do presente regulamento e que as obrigações de divulgação estabelecidas no presente regulamento são cumpridas de forma clara e coerente pelos intervenientes no mercado financeiro, é necessário estabelecer uma definição clara e harmonizada de «investimentos sustentáveis» e de «riscos em matéria de sustentabilidade», a fim de evitar qualquer sobreposição na regulamentação, em caso de incumprimento dos princípios «legislar melhor» e da proporcionalidade. A definição de «investimentos sustentáveis» assegura um nível mínimo de coerência entre os produtos e serviços financeiros e garante também que esses investimentos tenham um impacto líquido positivo em termos de sustentabilidade. Devido à natureza multifacetada da sustentabilidade (tendo em conta as suas três dimensões — ambiental, social e de governação) os impactos positivos numa dimensão podem nem sempre ser acompanhados de impactos positivos noutra, mas o desempenho líquido em termos de sustentabilidade, medido com base em indicadores de sustentabilidade harmonizados, deve ser sempre significativamente positivo. A definição de «riscos em matéria de sustentabilidade» é necessária para garantir a coerência dos resultados regulamentares, mas é também um instrumento evolutivo e dinâmico capaz de integrar os riscos emergentes. A definição inclui o impacto financeiro e não financeiro de não considerar os riscos ambientais, sociais e de governação. O desempenho em termos de sustentabilidade deve ser medido com base em indicadores de sustentabilidade harmonizados a estabelecer pela Comissão Europeia com caráter de urgência e com base nos compromissos assumidos a nível europeu e internacional .

Alteração 9

Artigo 2.o

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Definições

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

[…]

[…]

s)

«Aconselhamento em matéria de seguros», aconselhamento na aceção do artigo 2.o, n.o 1, ponto 15), da Diretiva (UE) 2016/97.

s)

«Aconselhamento em matéria de seguros», aconselhamento na aceção do artigo 2.o, n.o 1, ponto 15), da Diretiva (UE) 2016/97;

 

t)

«Riscos em matéria de sustentabilidade», riscos financeiros ou não financeiros, materiais ou suscetíveis de se materializarem, associados aos riscos e aos fatores ambientais, sociais e de governação, se relevantes para uma abordagem de investimento específica; os «riscos em matéria de sustentabilidade» incluem:

i)

Riscos a curto e/ou a longo prazo para o rendimento de um produto financeiro ou de pensão que decorram da sua exposição a atividades económicas que possam ter um impacto ambiental ou social adverso ou da exposição do produto a entidades participadas que apresentem uma governação deficiente;

ii)

O risco a curto e/ou a longo prazo de que as atividades económicas a que um produto financeiro ou de uma pensão está exposto tenham impactos negativos no ambiente natural, na mão de obra e nas comunidades, ou na governação das entidades participadas, nomeadamente, mas não exclusivamente, quando associado ao risco financeiro a que se refere a subalínea i).

II.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

1.

entende que um financiamento sustentável (1) contribui para que, no contexto das decisões de investimento, sejam ponderadas considerações de ordem ambiental (alterações climáticas, destruição do ambiente, perda de biodiversidade e exaustão dos recursos), a par das de ordem social (por exemplo, más condições de trabalho) e de aspetos de gestão empresarial (os chamados fatores de governação);

2.

reitera o seu empenho no combate às alterações climáticas e na promoção do desenvolvimento sustentável, em conformidade com a Agenda 2030 das Nações Unidas, adotada em 2015, e com os seus 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS);

3.

entende que seria útil ter em conta indicadores sintéticos do desenvolvimento na Europa que integrem um número suficiente de diferentes aspetos relacionados com esse desenvolvimento, como a sustentabilidade. Uma base possível para esse efeito seria o Índice de Progresso Social Regional, que a Direção-Geral da Política Regional e Urbana da Comissão Europeia já utiliza para todas as regiões europeias;

4.

reitera a sua opinião de que são necessários investimentos consideráveis para fazer frente aos desafios das alterações climáticas e do desenvolvimento sustentável e de que esses investimentos não podem ser realizados exclusivamente com recursos públicos (2);

5.

está ciente de que as alterações climáticas vêm exacerbar os problemas do défice de capitalização dos bancos e da estabilidade dos mercados financeiros e vêm criar novos riscos físicos e diferidos para o setor financeiro;

6.

congratula-se vivamente, por isso, com o «Plano de Ação: Financiar um crescimento sustentável» da Comissão, de 8 de março de 2018, e partilha os objetivos nele contidos e a intenção de capacitar o setor financeiro e os investidores privados a prestarem o seu contributo para a concretização dos ambiciosos objetivos comuns no domínio do clima e da sustentabilidade;

7.

solicita à Comissão Europeia que, ao avaliar a possibilidade de incorporar no Regulamento e na Diretiva relativos aos requisitos em matéria de capitais próprios os riscos associados ao clima e a outros fatores ambientais, no âmbito da estratégia de gestão de risco das instituições e da potencial harmonização dos requisitos de capital dos bancos, assegure que, com base em critérios suscetíveis de avaliação objetiva, não sejam estabelecidos requisitos de capitais próprios menos exigentes quando o risco para a sustentabilidade no plano ambiental ou no plano da responsabilidade social seja reduzido, mas o risco económico seja elevado;

8.

insta a Comissão Europeia a esclarecer de que modo os objetivos parcialmente contraditórios do plano de ação poderão ser conciliados com a proteção, ao mesmo tempo, da estabilidade financeira; sublinha que o apoio ao financiamento sustentável não pode realizar-se em detrimento da estabilidade do mercado financeiro;

9.

defende que este plano de ação, bem como a sua execução, deve ser visto no contexto dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas (ODS), adotados pela ONU em 2015 no horizonte de 2030, assim como à luz da intenção expressa da UE de cumprir esses objetivos;

10.

salienta que o CR participa ativamente como parte interessada na plataforma multilateral de alto nível que aconselha e apoia a Comissão sobre as melhores formas de concretizar os objetivos de sustentabilidade da UE; salienta, de igual modo, que as recomendações da plataforma deixam clara a importância da mobilização dos meios adequados para a realização dos objetivos em matéria de sustentabilidade e contêm propostas concretas nesse sentido;

11.

manifesta a sua preocupação perante os efeitos das alterações climáticas no território da UE e em todo o mundo e recorda que é frequentemente aos órgãos de poder local e regional que cabe a responsabilidade de conter os danos causados por fenómenos naturais cada vez mais extremos e investir em medidas de adaptação (3);

12.

sublinha que as consequências (4) das catástrofes naturais causadas pelas alterações climáticas se fazem sentir de forma imediata ao nível dos órgãos de poder local e regional e que estes terão a beneficiar se a competitividade da economia da UE for assegurada a longo prazo e forem criadas novas oportunidades de investimento e emprego sustentáveis;

13.

sublinha que os órgãos de poder local e regional são responsáveis por uma parte importante dos investimentos nas infraestruturas de tráfego, telecomunicações, energia, água e tratamento de resíduos, os quais, de um modo geral, são importantes como precursores de um desenvolvimento sustentável; neste contexto, sublinha que os órgãos de poder local e regional são responsáveis pelo desenvolvimento da resiliência a eventos naturais adversos relacionados com o clima cada vez mais frequentes;

14.

apoia a iniciativa da Comissão de, no âmbito do Plano de Investimento Externo Europeu, alargar ao Portal de Investimento Externo Europeu — cujas capacidades de aconselhamento acrescidas nos domínios ambiental e social trarão benefícios à dimensão local e regional — o apoio técnico e financeiro concedido a projetos sustentáveis através do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) e da Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento; saúda igualmente o apoio paralelo ao investimento sustentável em países parceiros através do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS), começando por África e pelos países vizinhos da UE, no quadro da execução do Plano de Investimento Externo Europeu, que apoia, por exemplo, a agricultura sustentável, a conectividade e a criação de locais de trabalho condignos;

15.

chama a atenção para a correlação entre o nível de vida e de educação dos cidadãos da UE e a sua consciência da necessidade de um sistema de financiamento sustentável, bem como das suas oportunidades ou da possibilidade de participarem em produtos financeiros sustentáveis através dos seus investimentos. Em qualquer dos casos, para reforçar a consciencialização para os diferentes aspetos do desenvolvimento sustentável entre os cidadãos europeus, seria necessário melhorar as informações disponíveis sobre a matéria;

16.

entende que a execução do plano de ação deve incentivar uma orientação mais clara da atividade económica para objetivos de longo prazo, tendo em consideração as possíveis consequências sociais das iniciativas económicas, tanto na Europa como em todo o mundo;

17.

insta, pois, a Comissão a continuar a contrabalançar a visão de curto prazo típica dos mercados financeiros e assinala que esta tem um impacto negativo visível e permanente na governação e na estratégia, não só das grandes empresas cotadas em bolsa, como também das empresas de menor dimensão;

18.

considera positivo que o plano de ação, com as três primeiras propostas legislativas apresentadas em 24 de maio de 2018 — a proposta de regulamento relativo ao estabelecimento de um enquadramento para promover o investimento sustentável, a proposta de regulamento relativo à divulgação de informações relacionadas com investimentos sustentáveis e riscos em matéria de sustentabilidade e a proposta de regulamento respeitante aos índices de referência hipocarbónicos e aos índices de referência de impacto carbónico positivo — e com o lançamento de uma consulta pública sobre a integração da sustentabilidade no processo de avaliação da adequação, tenha sido rapidamente posto em andamento;

19.

assinala que as PME e as empresas familiares têm uma relação mais direta com o impacto ambiental e social das suas atividades e uma atitude intrinsecamente diferente em relação à sua sustentabilidade e aos aspetos de governação; observa, porém, que elas enfrentam muitas vezes custos de capital mais elevados e mais dificuldades no acesso aos mercados financeiros;

20.

exorta a Comissão a apresentar, no mais breve prazo possível, propostas de execução dos restantes objetivos do plano de ação;

21.

lamenta que a Comissão, no seu plano de ação — em que afirma que o único fundo de investimento previsto no novo Quadro Financeiro Plurianual poderá oferecer esse apoio —, não tenha seguido a recomendação do Grupo de Peritos de Alto Nível no sentido da criação de uma «infraestrutura sustentável Europa», um instrumento que serviria o objetivo de apoiar projetos de infraestruturas sustentáveis em todos os Estados-Membros e que seria particularmente útil aos órgãos de poder local e regional;

22.

sublinha que alguns órgãos de poder local e regional emitem produtos financeiros sustentáveis próprios, como obrigações verdes municipais ou regionais, ou obrigações sociais ou de sustentabilidade; importa apoiar tais iniciativas definindo procedimentos comuns para as obrigações e melhorando a estabilidade financeira dos emitentes através da cooperação, recorrendo, por exemplo, a contratos de fiança comuns, entre outras opções;

23.

aponta o exemplo do País Basco, que introduziu recentemente um «quadro para as obrigações de sustentabilidade» (5), de acordo com o qual o produto da subscrição dessas obrigações pode ser utilizado no financiamento de habitação a preços acessíveis, do acesso à educação e a cuidados médicos, de projetos de apoio a energia de fontes renováveis, de prevenção da poluição ambiental e muitos outros investimentos sustentáveis em diferentes domínios estabelecidos no referido quadro. Um outro exemplo positivo é o dos emitentes estatais de obrigações verdes nos países nórdicos, que em 2017 publicaram um quadro comum para a apresentação de informações, o qual foi bem acolhido pelos mercados (6);

24.

reitera o seu apoio à introdução de um imposto geral sobre as transações financeiras (ITF) na UE (7); salienta que esse imposto poderá contribuir para a promoção de uma cultura de visão de longo prazo nos mercados financeiros;

25.

sublinha que um ITF ofereceria também, entre outras vantagens, a possibilidade de canalizar os fluxos de capitais para investimentos sustentáveis, através da supressão ou do desagravamento da tributação das transações associadas aos investimentos mais sustentáveis de acordo com o enquadramento da UE para promover o investimento sustentável;

26.

congratula-se com o facto de, no âmbito do novo Quadro Financeiro Plurianual (QFP), a proposta de criação do Programa InvestEU da Comissão, de 6 de junho de 2018, ter também como objetivo contribuir para o desenvolvimento de um sistema de financiamento sustentável na União e promover a reorientação do capital privado para investimentos sustentáveis, reservando 30 % do montante proposto (38 mil milhões de euros) da garantia orçamental para aplicação em infraestruturas sustentáveis;

27.

congratula-se igualmente com o facto de a proposta da Comissão prever que o contributo do Programa InvestEU para a consecução dos objetivos da UE em matéria de clima será objeto de testes de sustentabilidade, em conformidade com as orientações em matéria de investimento a desenvolver pela Comissão em cooperação com os parceiros de execução no âmbito do Programa InvestEU, e utilizará os critérios a estipular no âmbito do Regulamento relativo ao estabelecimento de um enquadramento para promover o investimento sustentável;

28.

considera, atendendo a que as PME são as entidades que mais dificuldades enfrentam para transformar a sua atividade económica e torná-la mais sustentável, que a vertente estratégica relativa às PME do Programa InvestEU deve prever fortes incentivos para apoiar essa transformação;

29.

sublinha que o desenvolvimento sustentável requer incentivos adequados em todo o âmbito da atividade económica, além dos mercados financeiros; insiste em que um mercado eficiente de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, regulado no quadro do Regime de Comércio Licenças de Emissão (RCLE) da UE, poderá desempenhar um papel decisivo na criação dos incentivos adequados para combater as alterações climáticas, desde que estes sejam aplicados em conjugação com uma política ambiciosa nos domínios da eficiência energética e da energia proveniente de fontes alternativas; lamenta, pois, os resultados dececionantes do RCLE na sua forma atual, com preços das licenças de emissão ainda excessivamente baixos; reitera a sua recomendação de que uma proporção mínima da receita da licitação de licenças seja utilizada diretamente pelos órgãos de poder local e regional para medidas de reforço da resiliência a nível local (8);

30.

exorta as instituições da UE, os Estados-Membros e os órgãos de poder local e regional a empenharem-se sem reservas no desenvolvimento sustentável, velando por que a UE seja um ator de primeira linha a nível internacional neste domínio, capaz de utilizar integralmente todas as oportunidades de inovação e desenvolvimento decorrentes de uma transição gradual para um novo modelo de economia e de financiamento;

Proposta de regulamento relativo ao estabelecimento de um enquadramento para promover o investimento sustentável

31.

saúda a proposta de regulamento relativo ao estabelecimento de um enquadramento para promover o investimento sustentável, apresentada pela Comissão, que poderá permitir o desenvolvimento de um quadro harmonizado em toda a União para avaliar a sustentabilidade e contribuir para a realização de alguns dos objetivos concretos da Comissão de acordo com o plano de ação. Com base na proposta de regulamento, o CR incentiva a Comissão a trabalhar no desenvolvimento de um rótulo ecológico da UE para produtos financeiros sustentáveis;

32.

congratula-se com a intenção expressa pela Comissão no plano de ação de apresentar, em 2019, propostas para um «rótulo verde UE», com base nos critérios estabelecidos no regulamento-quadro, pois essa norma teria um efeito de sensibilização e reforçaria a confiança dos investidores, contribuindo, desse modo, para a criação de um mercado com liquidez e aprofundado de investimento sustentável;

33.

lamenta, contudo, que o plano de ação da Comissão, e em particular a «proposta-quadro», se centre unilateralmente nos aspetos ecológicos da sustentabilidade; insiste em que as questões de natureza social são uma componente tão integrante da sustentabilidade como os aspetos ambientais e em que também as questões da governação assumem elevada relevância, em particular no contexto do investimento;

34.

preconiza uma concentração temporal da execução e exorta, portanto, a Comissão a, no mais breve prazo possível e o mais tardar no primeiro relatório sobre a aplicação do Regulamento relativo ao estabelecimento de um enquadramento para promover o financiamento sustentável, explicitar quando e como tenciona apresentar propostas para o alargamento do âmbito de aplicação do regulamento às definições e critérios com base nos quais os investidores possam avaliar a sustentabilidade de uma atividade económica, em conformidade com todas as metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável;

35.

exorta a Comissão Europeia a informar também sobre as suas iniciativas no sentido de integrar a abordagem fiscal dos financiamentos orientada para a sustentabilidade nas normas da OCDE;

36.

insta à introdução da obrigação jurídica para os investidores e as empresas de assegurarem o respeito dos direitos humanos, inclusivamente no âmbito das atividades transfronteiras das empresas multinacionais e ao longo de toda a sua cadeia de valor;

37.

partilha do ponto de vista da Comissão, exposto no considerando 36, de que existe um valor acrescentado europeu na introdução, a nível da UE, de um sistema de classificação assente em critérios comuns de definição de atividade sustentável para fins de investimento, satisfazendo desse modo as obrigações e os objetivos da União em matéria de política ambiental e climática e evitando uma dispendiosa fragmentação do mercado. A proposta de regulamento cumpre, pois, os requisitos do princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE;

38.

constata que a proposta de regulamento é consentânea com o princípio da proporcionalidade;

Proposta de regulamento relativo à divulgação de informações relacionadas com investimentos sustentáveis e riscos em matéria de sustentabilidade

39.

considera importante que sejam observados os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade no estabelecimento de um quadro regulamentar com disposições relativas à transparência e à divulgação de informações, em consonância com objetivos de sustentabilidade, tendo em consideração os interesses das instituições de crédito, que são particularmente importantes para as empresas locais e para os órgãos de poder local e regional, bem como para instituições de pequena e média dimensão, como as instituições de poupança e as cooperativas de crédito;

40.

considera que os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade são salvaguardados na proposta;

Índices de referência hipocarbónicos e índices de referência de impacto carbónico positivo

41.

considera que a proposta respeita os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.

Bruxelas, 5 de dezembro de 2018.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Karl-Heinz LAMBERTZ


(1)  Segundo a Comissão Brundtland, a sustentabilidade pode ser definida como um modelo de desenvolvimento que responda às necessidades do presente sem comprometer a capacidade das gerações futuras de darem resposta às suas próprias necessidades, sendo a sustentabilidade do crescimento na União Europeia o princípio orientador geral que liga a ecologia, a economia e a responsabilidade social.

(2)  Parecer do CR — Financiamento da luta contra as alterações climáticas — um instrumento fundamental para a aplicação do Acordo de Paris, COR-2017-02108.

(3)  Parecer do CR — Financiamento da luta contra as alterações climáticas — um instrumento fundamental para a aplicação do Acordo de Paris, COR-2017-02108.

(4)  De acordo com o plano de ação, as catástrofes naturais relacionadas com o clima aumentaram 46 % por ano entre 2007 e 2016, tendo as perdas económicas aumentado 86 % (para 117 mil milhões de euros em 2016).

(5)  http://www.euskadi.eus/contenidos/informacion/7071/es_2333/Basque%20Government%20Sustainability%20Bond%20Framework_2018.pdf.

(6)  Emitentes estatais de obrigações verdes nos países nórdicos: Position Paper on Green Bonds Impact Reporting [Documento de posição sobre a apresentação de informações sobre o impacto das obrigações verdes];

https://www.munifin.fi/recents/news/2017/10/24/nordic-issuers-release-guide-on-green-bonds-impact-reporting.

(7)  Ver Parecer do CR — Um sistema comum de imposto sobre as transações financeiras, de fevereiro de 2012. CdR 332/2011 fin (JO C 113 de 18.4.2012, p. 7).

(8)  Parecer do CR — Financiamento da luta contra as alterações climáticas — um instrumento fundamental para a aplicação do Acordo de Paris, COR-2017-02108.


7.3.2019   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 86/36


Parecer do Comité das Regiões Europeu sobre os «Modelos de apropriação local da energia e o papel das comunidades locais de energia na transição energética na Europa»

(2019/C 86/05)

Relatora:

Mariana GÂJU (RO-PSE), presidente do município de Cumpăna, distrito de Constanța

Texto de referência:

Carta de consulta da Presidência austríaca

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

Conclusões principais

1.

reconhece que o setor energético desempenha um papel fundamental no desenvolvimento económico e social e que a qualidade de vida dos cidadãos, o crescimento económico e a competitividade da economia de um país só podem ser assegurados dispondo de energia a preços acessíveis e com um impacto mínimo no ambiente;

2.

reitera que a energia é um fator importante na economia das comunidades locais, porquanto é parte integrante dos custos de produção da indústria e dos serviços a nível local e tem incidência no poder de compra dos agregados familiares, tendo em conta que os serviços energéticos prestados abrangem o suprimento das necessidades em matéria de aquecimento, água quente, climatização, preparação e conservação dos alimentos, acesso à informação, etc.;

3.

sublinha que as iniciativas comunitárias, assentes em soluções colaborativas locais, podem ser realizadas por pessoas singulares ou grupos de pessoas singulares, pequenas empresas ou órgãos de poder local, bem como pelos agregados familiares, os quais podem agir a título independente ou no âmbito de uma organização; as comunidades locais de energia podem desempenhar um papel importante na transição energética e estimular o desenvolvimento de tecnologias energéticas sustentáveis, com benefícios para as comunidades locais e para todo o território da União;

4.

assinala que as entidades administrativas territoriais só podem assumir o controlo, mesmo que parcial, dos sistemas energéticos através da remunicipalização, da descentralização dos serviços e da governação participativa, sob a forma de parcerias ou cooperativas energéticas, que constituem soluções válidas ao promoverem iniciativas de cidadania no domínio da energia;

5.

observa que a estrutura organizacional das iniciativas energéticas comunitárias pode assumir, nomeadamente, a forma jurídica de parcerias com os órgãos de poder local (incluindo as parcerias público-privadas — PPP), de cooperativas, de fundações comunitárias, de sociedades de responsabilidade limitada, de empresas sem fins lucrativos detidas pelos seus utilizadores, de associações imobiliárias ou de propriedades municipais;

6.

assinala que a referida comunidade local de energia pode constituir um modo eficaz de gestão da energia a nível da comunidade, que passa pela produção, a distribuição e o consumo de energia elétrica, ou no que diz respeito ao aquecimento e arrefecimento (urbanos), com ou sem conexão/ligação a sistemas de distribuição local;

7.

considera que as comunidades de energia podem dispor de incentivos para envolver os cidadãos no processo de transição energética e, portanto, na economia sustentável, ou seja, para facilitar a implementação de tecnologias energéticas sustentáveis, com os decorrentes benefícios para as comunidades locais e a apropriação da responsabilidade em matéria de pegada de carbono;

8.

recorda que a apropriação da energia a nível local se inscreve no quadro de um compromisso político em prol da transição energética, com um sistema de políticas específicas para o desenvolvimento de fontes de energia renováveis a todos os níveis de governação;

9.

acolhe favoravelmente o facto de a criação e o funcionamento das comunidades locais de energia e o seu acesso ao mercado da energia assentarem num quadro regulamentar, que será aplicado ao nível da UE; recorda que é importante prever definições e regras claras que garantam segurança às comunidades locais de energia para que possam desempenhar um papel positivo numa transição energética justa e exorta os Estados-Membros a explorarem o seu pleno potencial, o que requer que tenham acesso a instrumentos de financiamento e/ou de mecanismos de parceria com o fito de reduzir o risco associado aos investimentos nas comunidades locais de energia, bem como para corrigir os preconceitos negativos que as afetem;

10.

observa que a cooperativa energética (forma jurídica de estrutura organizacional — iniciativa comunitária), que constitui um modelo de propriedade única no seu género do ponto de vista económico e jurídico, se destina a criar benefícios a nível local e está apta a prestar serviços no setor da energia, como a produção de energia a partir de fontes renováveis próprias ou provenientes do exterior para fins de autoconsumo e venda, a propriedade e a exploração de sistemas de armazenamento, de microrredes e de infraestruturas de distribuição, e a aplicação de medidas de eficiência energética;

11.

considera que a cooperativa energética pode contribuir para a descentralização, a abertura e a democratização dos sistemas energéticos, podendo, por isso, ter um impacto positivo no desenvolvimento social e económico local sustentável e, assim, contribuir para combater o problema da pobreza energética e promover a criação de emprego ao nível da comunidade;

12.

observa que, na maioria dos Estados-Membros, a exploração das fontes de energia renováveis é estimulada por regimes de apoio baseados nas especificidades locais e regionais. Alguns países autorizaram um acesso prioritário à rede para a energia proveniente de fontes renováveis, ao passo que outros garantem o acesso em condições razoáveis. Além disso, há diferentes formas de apoiar e simplificar o procedimento administrativo para a autorização de instalações mais pequenas de energia renovável, mas sempre no âmbito de uma programação regional e nacional;

13.

recomenda que se proceda a uma racionalização dos diferentes regimes de apoio nacionais, na medida do necessário a nível europeu, a fim de garantir que eles podem contribuir para alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, as metas do Acordo de Paris e os objetivos da União Europeia da Energia;

14.

reconhece a necessidade de desenvolver uma política reforçada, a fim de maximizar a utilização eficiente da biomassa, que contribui para a redução das emissões de gases com efeito de estufa; recomenda encorajar a otimização da utilização dos resíduos de biomassa provenientes de todos os setores económicos e sociais para a produção de energia a médio e longo prazo;

15.

recomenda que se continue a desenvolver o quadro político e o legislativo para a transformação da infraestrutura energética e que estes comuniquem entre si, a fim de alargar as interligações a nível local, regional e transfronteiriço, assegurar um maior potencial de armazenagem de energia e redes inteligentes de gestão da procura para o aprovisionamento energético no âmbito de um sistema com uma elevada quota de energias renováveis;

Conclusões e recomendações

16.

apela para que a apropriação da energia a nível local se torne um dado adquirido mercê da aplicação de políticas mais estáveis em matéria de energia proveniente de fontes renováveis e de transição energética, garantindo mecanismos de apoio financeiro em prol das energias renováveis;

17.

apela para uma coordenação mais estreita das políticas regionais e energéticas da UE e dos Estados-Membros, a fim de aproveitar os benefícios substanciais para o desenvolvimento regional sustentável que se conseguem obter com a transição para as energias renováveis, incluindo a descentralização dos sistemas energéticos e a redução da dependência dos combustíveis fósseis (na sua maioria importados);

18.

defende a instauração de regras que garantam um acesso não discriminatório das comunidades locais de energia aos mercados, no intuito de as promover mediante políticas e legislação que reconheçam o seu papel e necessidades específicas, de definir políticas/normas de incentivo à cooperação local/regional, de adotar procedimentos regulamentares e administrativos simplificados e proporcionados, e de facilitar o acesso às informações de ordem técnica e económica, às orientações e ao financiamento;

19.

convida os Estados-Membros da UE a propor e a desenvolver diferentes formas conjuntas de apropriação local da energia, uma vez que as comunidades locais de energia de vários Estados-Membros enfrentam desafios no plano do funcionamento e da obtenção de resultados a nível local, como, por exemplo, regulamentações incoerentes e heterogéneas em relação à evolução do mercado, estratégias e programas nacionais lacunares no que respeita ao apoio às comunidades de energia locais ou regionais, e a complexidade do quadro administrativo e regulamentar para os novos participantes no mercado da energia;

A.    Recomendações para os decisores ao nível da UE

20.

reconhece que a legislação europeia deve estabelecer condições equitativas e requisitos mínimos para promover a comunidade local de energia, de modo que a UE se possa afirmar como um exemplo neste domínio;

21.

recomenda que os instrumentos políticos ao nível da UE e a legislação nacional que transpõe/completa a legislação europeia sejam concebidos por forma a terem um impacto positivo no desenvolvimento das comunidades locais de energia, incluindo as cooperativas energéticas;

22.

preconiza que se assegure uma transposição construtiva e efetiva, ao nível dos Estados-Membros, das definições relativas à «comunidade de energias renováveis» e à «comunidade local de energia», assim como de outros conceitos funcionais, como empresa energética municipal, cooperativa, associação, etc., a fim de garantir o acesso dessas organizações ao mercado da energia e a atenção devida às suas necessidades, incluindo em matéria de auxílios e, eventualmente, de incentivos adicionais;

Manter um ambiente político estável para promover as energias renováveis

23.

constata que a comunidade local de energia está frequentemente associada à produção, ao fornecimento, à distribuição e ao consumo de energia proveniente de fontes renováveis;

24.

faz notar que, para obterem financiamento e gerirem os riscos no quadro das suas atividades, as comunidades locais de energia se escoram sistematicamente em mecanismos públicos de apoio às energias renováveis, tendo, no entanto, os decisores da UE anunciado que se iria pôr cobro aos mecanismos de apoio não baseados em prémios e independentes do mercado (tarifas fixas, por exemplo);

25.

está ciente de que a passagem para regimes de apoio e para concursos públicos baseados no mercado poderá reduzir os recursos financeiros à disposição das comunidades locais de energia, ou inclusive excluí-las do mercado mediante a introdução de requisitos complexos nos processos de adjudicação;

26.

é favorável a que a implementação de mecanismos de apoio específicos permaneça sob a responsabilidade de cada Estado-Membro e que a legislação e as políticas da UE não limitem o apoio à energia produzida a partir de fontes renováveis nos Estados-Membros a medidas financeiras, sejam elas baseadas no mercado ou dele independentes;

Instituir regras no mercado da energia capazes de apoiar a transição em todos os aspetos do sistema energético

27.

exorta a um maior dinamismo e competitividade dos mercados retalhistas da eletricidade e sublinha que, a fim de permitir aos consumidores de energia beneficiar da liberalização do mercado da energia, e para que as comunidades locais de energia tenham a possibilidade de contribuir para um mercado mais diversificado e flexível, é importante acompanhar o grau de concentração dos mercados da eletricidade por grosso e a retalho e garantir um controlo do poder e da influência económica e financeira dos diferentes intervenientes no mercado;

28.

reputa particularmente desejável que, no contexto das melhorias introduzidas no atual quadro legislativo da UE pelas propostas do novo pacote legislativo sobre as energias limpas, incluindo as propostas relativas à nova diretiva relativa ao mercado interno da energia, se reconheça o papel e a participação das comunidades locais de energia no funcionamento do sistema energético, enquanto produtoras, distribuidoras e consumidoras de energia, e que as regras sejam alargadas à gama de serviços prestados pela comunidade local de energia, como a eficiência energética, o armazenamento de energia, a gestão das redes locais de distribuição e os serviços de regulação do sistema energético;

29.

recomenda uma simplificação das normas e dos procedimentos administrativos aplicáveis aos pequenos produtores de energia a partir de fontes renováveis e às comunidades locais de energia, a fim de garantir que os encargos administrativos e os custos explícitos ou implícitos não discriminam estes participantes no mercado, que, regra geral, são empresas de serviços energéticos de natureza diferente;

30.

considera que, em relação aos proprietários de instalações de produção de energia renovável em pequena escala ou às comunidades locais de energia, as regras e as regulamentações não devem limitar as possibilidades de agregar a produção e de fornecer energia, à semelhança do que fazem as empresas especializadas, inclusive através de iniciativas inovadoras como as centrais elétricas virtuais;

Garantir a homogeneidade e a coerência das diferentes políticas

31.

é a favor de que as disposições dos diferentes atos legislativos da UE abordem e promovam as comunidades locais de energia de um modo coerente, que tenha em conta os conceitos de «comunidade local de energia» e de «comunidade de energias renováveis»;

B.    Recomendações para os decisores a nível nacional

32.

preconiza vivamente que se proceda a uma rápida transposição da legislação da UE e à aplicação da política energética comum e que os decisores políticos a nível nacional definam objetivos nacionais e incentivos específicos para a comunidade local de energia;

Reconhecimento do papel e das necessidades específicas das comunidades locais de energia na legislação e nas políticas nacionais pertinentes

33.

constata que as propostas do pacote legislativo sobre a energia em geral e sobre as energias limpas em particular identificaram medidas a favor do reconhecimento do papel das comunidades locais de energia na transição energética ao nível da UE e que, nesse contexto, os Estados Membros deverão adotar regras semelhantes relativamente às referidas comunidades, tendo em conta as necessidades nacionais específicas;

Definição de políticas e de normas para promover as comunidades locais de energia e a cooperação local

34.

exorta os decisores a nível nacional a definir políticas e regras acessíveis para a promoção das comunidades locais de energia. Essas regras poderiam:

a)

assegurar que os pequenos produtores de energia gozam de acesso garantido ao mercado de energia e à infraestrutura específica;

b)

promover a nível local projetos energéticos de pequenos produtores locais/regionais;

35.

salienta a pertinência de definir regras relativas aos benefícios potenciais, a fim de garantir que estes se mantêm ao nível da comunidade local e favorecem mais o desenvolvimento social e económico da comunidade do que os proprietários dos projetos;

36.

reconhece que por intermédio das políticas nacionais é possível fomentar o desenvolvimento sustentável e os aspetos ambientais dos projetos energéticos comunitários, oferecendo incentivos financeiros (por exemplo, isenções fiscais, ajudas ao investimento) ou uma redução das faturas de energia, eventualmente prevendo incentivos adicionais para projetos autónomos ou que ofereçam uma multiplicidade de serviços e benefícios;

Adoção de procedimentos regulamentares e administrativos simplificados e proporcionados para as comunidades locais de energia

37.

é favorável à introdução de requisitos para a criação do «balcão único» para os procedimentos de certificação e autorização dos projetos, propostos na nova Diretiva Energias Renováveis, que proporciona aos Estados-Membros um quadro adequado para soluções adaptadas ao contexto nacional e local;

Garantir o acesso das comunidades locais de energia a informações técnicas, orientações e financiamento

38.

reconhece que os projetos das comunidades locais de energia e das cooperativas energéticas têm beneficiado de possibilidades de financiamento disponibilizadas no âmbito de regimes públicos de apoio, de fundos disponíveis ao abrigo de iniciativas da UE ou ainda por bancos comerciais;

39.

recomenda a instituição, a nível nacional, de regimes de apoio financeiro específicos para as comunidades locais de energia, em particular na fase de planeamento e de lançamento dos projetos (por exemplo, transformação das subvenções em empréstimos, garantias ou possibilidades de empréstimo a custo reduzido, etc.), simplificando o acesso às informações técnicas e às orientações relativas ao lançamento, financiamento e à execução dos projetos comunitários;

C.    Recomendações para os órgãos de poder local e regional

Adoção de políticas locais a favor do desenvolvimento de comunidades locais de energia

40.

sublinha que os órgãos de poder local e regional podem completar as políticas da UE e dos Estados-Membros adotando objetivos suplementares em relação ao contributo das comunidades locais de energia para os objetivos a nível local no domínio da energia — por exemplo, há inúmeros municípios que participam na iniciativa do Pacto de Autarcas, em cujo âmbito se definiram os planos locais em matéria de ações sustentáveis no domínio da energia e do clima;

41.

convida os órgãos de poder local e regional a identificar as comunidades locais/regionais de energia que podem contribuir para a realização dos objetivos energéticos locais e em matéria de política social, e a identificar mecanismos de apoio para o seu desenvolvimento e serviços de consultoria, se necessário e exequível de forma não discriminatória;

Análise das possibilidades de criação de comunidades locais de energia ou de estabelecimento de parcerias

42.

considera que, para reforçar o contributo das comunidades locais de energia para os objetivos estratégicos locais, os órgãos de poder local e regional podem estabelecer parcerias com as comunidades existentes ou criar novas comunidades, em cooperação com os cidadãos a nível local;

43.

sublinha que as comunidades locais de energia e os órgãos de poder local e regional são parceiros complementares — com efeito, as autarquias proporcionam um quadro para os projetos de produção de energia a partir de fontes renováveis, apoio administrativo e tarifas preferenciais, enquanto a comunidade local de energia é responsável pela perícia técnica e a assistência económica e financeira na execução dos projetos;

44.

considera que os órgãos de poder local e regional desempenham um papel importante na transição energética, assumindo responsabilidades no que diz respeito às redes locais de distribuição de energia, bem como à sua propriedade ou gestão através de empresas especializadas de serviços de interesse geral no domínio da energia; os órgãos de poder local e regional têm um papel fundamental na sensibilização dos cidadãos para as possibilidades de participação no setor energético a nível local, bem como na divulgação de informações pertinentes.

Bruxelas, 6 de dezembro de 2018.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Karl-Heinz LAMBERTZ


III Atos preparatórios

COMITÉ DAS REGIÕES

132.a reunião plenária do CR, 5.12.2018-6.12.2018

7.3.2019   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 86/41


Parecer do Comité das Regiões Europeu sobre o «Regulamento Disposições Comuns»

(2019/C 86/06)

Correlatores:

Catiuscia MARINI (IT-PSE), presidente da região da Úmbria

Michael SCHNEIDER (DE-PPE) secretário de Estado, representante do Estado Federado da Saxónia-Anhalt junto do Governo Federal

Texto de referência:

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu Mais, o Fundo de Coesão e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e regras financeiras para estes Fundos e o Fundo para o Asilo e a Migração, o Fundo para a Segurança Interna e o Instrumento de Gestão das Fronteiras e dos Vistos

COM(2018) 375 final

I.   RECOMENDAÇÕES DE ALTERAÇÃO

Alteração 1

Novo considerando após o considerando 3

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

 

No que respeita à política agrícola comum (PAC), devem ser mantidas sinergias e ligações fortes entre o Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e o segundo pilar (Feader) da PAC. O Feader não deve ser retirado do Regulamento Disposições Comuns a fim de preservar a forte ligação entre o Feader e as estruturas atualmente existentes nos Estados-Membros para aplicação dos fundos estruturais.

Justificação

Será importante manter sinergias fortes entre o FEAGA e o Feader, a fim de permitir a inclusão deste último no Regulamento Disposições Comuns (RDC). É por este motivo que o Feader deve continuar a fazer parte do RDC, o que exige a introdução das correspondentes alterações nas seguintes partes do texto, especialmente nos considerandos 2 e 23 e nos artigos 17.o, 31.o, 48.o e 58.o.

Alteração 2

Novo considerando após o considerando 4

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

 

Será dada especial atenção às zonas rurais, às zonas afetadas pela transição industrial e às regiões com limitações naturais ou demográficas graves e permanentes.

Justificação

É necessária uma referência específica às regiões com limitações naturais ou demográficas para ter em conta os objetivos do artigo 174.o do TFUE.

Alteração 3

Considerando 5

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Os princípios horizontais, conforme estabelecidos no artigo 3.o do Tratado da União Europeia (TUE) e no artigo 10.o do TFUE, incluindo os princípios de subsidiariedade e proporcionalidade consagrados no artigo 5.o do TUE, devem ser respeitados ao executar os Fundos, tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Os Estados-Membros devem, igualmente, respeitar as obrigações da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e garantir a acessibilidade nos termos do seu artigo 9.o e em conformidade com o direito da União que harmoniza os requisitos da acessibilidade para os produtos e serviços. Os Estados-Membros e a Comissão devem procurar eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres e integrar a perspetiva de género , bem como combater a discriminação baseada no sexo, na raça ou origem étnica, nas crenças ou religião, na deficiência ou incapacidade, na idade ou na orientação sexual. Os Fundos não devem apoiar ações que contribuam para qualquer forma de segregação. Os objetivos dos Fundos devem ser alcançados num quadro de desenvolvimento sustentável e com a promoção, por parte da União, da preservação, proteção e melhoria da qualidade do ambiente, como previsto no artigo 11.o e no artigo 191.o, n.o 1, do TFUE, respeitando o princípio do poluidor-pagador. A fim de proteger a integridade do mercado interno, as operações que beneficiem empresas devem respeitar as regras em matéria de auxílios estatais da União, tal como definido nos artigos 107.o e 108.o do TFUE.

Os princípios horizontais, conforme estabelecidos no artigo 3.o do Tratado da União Europeia (TUE) e no artigo 10.o do TFUE, incluindo os princípios de subsidiariedade e proporcionalidade consagrados no artigo 5.o do TUE, devem ser respeitados ao executar os Fundos, tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Os Estados-Membros devem, igualmente, respeitar as obrigações da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e garantir a acessibilidade nos termos do seu artigo 9.o e em conformidade com o direito da União que harmoniza os requisitos da acessibilidade para os produtos e serviços. Os Estados-Membros e a Comissão devem procurar eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres, bem como combater a discriminação baseada no sexo, na raça ou origem étnica, nas crenças ou religião, na deficiência ou incapacidade, na idade ou na orientação sexual. A orçamentação sensível ao género deve ser integrada em todas as fases da aplicação dos fundos pertinentes, desde a programação até à apresentação de relatórios, incluindo através de indicadores pertinentes em termos de género e recolha de dados repartidos por sexo. Os Fundos não devem apoiar ações que contribuam para qualquer forma de segregação. Os objetivos dos Fundos devem ser alcançados num quadro de desenvolvimento sustentável e com a promoção, por parte da União, da preservação, proteção e melhoria da qualidade do ambiente, como previsto no artigo 11.o e no artigo 191.o, n.o 1, do TFUE, respeitando o princípio do poluidor-pagador. A fim de proteger a integridade do mercado interno, as operações que beneficiem empresas devem respeitar as regras em matéria de auxílios estatais da União, tal como definido nos artigos 107.o e 108.o do TFUE.

Justificação

É importante assegurar que os fundos também tenham em conta a perspetiva de género garantindo igualdade em todos os domínios abrangidos pelos fundos e contribuindo para uma sociedade inclusiva.

Alteração 4

Considerando 10

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Parte do orçamento da União atribuído aos Fundos deve ser executada pela Comissão ao abrigo da gestão partilhada com os Estados-Membros, na aceção do Regulamento (UE, Euratom) [número do novo Regulamento Financeiro] do Parlamento Europeu e do Conselho («Regulamento Financeiro»). Por conseguinte, durante a execução dos Fundos ao abrigo da gestão partilhada, a Comissão e os Estados-Membros devem respeitar os princípios a que se refere o Regulamento Financeiro, nomeadamente de boa gestão financeira, transparência e não discriminação.

Parte do orçamento da União atribuído aos Fundos deve ser executada pela Comissão ao abrigo da gestão partilhada com os Estados-Membros, na aceção do Regulamento (UE, Euratom) [número do novo Regulamento Financeiro] do Parlamento Europeu e do Conselho («Regulamento Financeiro»). Por conseguinte, durante a execução dos Fundos ao abrigo da gestão partilhada, a Comissão e os Estados-Membros devem respeitar os princípios a que se refere o Regulamento Financeiro, nomeadamente de boa gestão financeira, transparência e não discriminação. Os Estados-Membros, ao nível territorial adequado, em conformidade com o seu quadro institucional, jurídico e financeiro, e os organismos por eles designados para o efeito deverão ser responsáveis pela elaboração e execução dos programas.

Justificação

O RDC deve referir expressamente a necessidade de envolver o nível territorial adequado para assegurar uma abordagem de base local, respeitando plenamente o princípio da subsidiariedade.

Alteração 5

Considerando 11

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

O princípio da parceria é um aspeto essencial na execução dos Fundos, assente numa abordagem de governação a vários níveis e garantindo o envolvimento da sociedade civil. Para dar continuidade à organização das parcerias, importa continuar a aplicar o Regulamento Delegado (UE) n.o 240/2014 [13] da Comissão.

O princípio da parceria é um aspeto essencial na execução dos Fundos, assente numa abordagem de governação a vários níveis e garantindo o envolvimento dos órgãos de poder local e regional e da sociedade civil. Permite assegurar o empenho e a apropriação dos intervenientes e aproxima a Europa dos seus cidadãos. Para dar continuidade à organização das parcerias, importa continuar a aplicar o Regulamento Delegado (UE) n.o 240/2014 [13] da Comissão.

Justificação

Os órgãos de poder local e regional devem ser explicitamente referidos em todos os considerandos e artigos do Regulamento Disposições Comuns relativos aos princípios da parceria e da governação a vários níveis.

Alteração 6

Considerando 12

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

A nível da União, o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas oferece um quadro para identificar as prioridades nacionais em termos de reformas e acompanhar a sua execução. Os Estados-Membros devem elaborar as suas próprias estratégias plurianuais de investimento, orientando-as para a concretização dessas prioridades de reforma. Essas estratégias devem ser apresentadas juntamente com os Programas Nacionais de Reforma anuais , para identificar e coordenar os projetos de investimento prioritários que deverão ser apoiados através de financiamento nacional e/ou da União. Devem igualmente contribuir para a utilização coerente dos fundos da União e maximizar o valor acrescentado do apoio financeiro a receber, nomeadamente, a título dos Fundos, do Instrumento Europeu de Estabilização do Investimento e do Fundo InvestEU.

A nível da União, um Semestre Europeu renovado que integre a governação a vários níveis e esteja em consonância com a nova estratégia a longo prazo da UE para implementar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável constitui o quadro para identificar as prioridades nacionais em termos de reformas e acompanhar a sua execução. Os Estados-Membros devem elaborar as suas próprias estratégias plurianuais de investimento, orientando-as para a concretização dessas prioridades de reforma. Essas estratégias devem ser elaboradas em colaboração entre as autoridades nacionais e os órgãos de poder local e regional, bem como apresentadas no início do período de programação e tendo em vista a sua revisão intercalar juntamente com os Programas Nacionais de Reforma, para identificar e coordenar os projetos de investimento prioritários que deverão ser apoiados através de financiamento nacional e/ou da União. Devem igualmente contribuir para a utilização coerente dos fundos da União e maximizar o valor acrescentado do apoio financeiro a receber, nomeadamente, a título dos Fundos, do Instrumento Europeu de Estabilização do Investimento e do Fundo InvestEU.

Justificação

Um ciclo do Semestre Europeu renovado no início e tendo em vista a revisão intercalar poderia ser utilizado para alinhar melhor o ciclo do semestre com as prioridades plurianuais de investimento da política de coesão.

Alteração 7

Considerando 13

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Compete aos Estados-Membros determinar de que forma as recomendações específicas por país pertinentes (REP), adotadas nos termos do artigo 121.o, n.o 2, do TFUE, e as recomendações relevantes do Conselho adotadas em conformidade com o artigo 148.o, n.o 4, do TFUE, devem ser tidas em conta ao elaborar os documentos de programação. Durante o período de programação 2021-2027 («período de programação»), os Estados-Membros devem comunicar periodicamente ao comité de acompanhamento e à Comissão os progressos registados na implementação dos programas em apoio das REP. Aquando da revisão intercalar, os Estados-Membros devem, entre outros elementos, ponderar a necessidade de modificar o programa de modo a integrar as REP relevantes, adotadas ou alteradas desde o início do período de programação.

Compete aos Estados-Membros determinar de que forma as recomendações específicas por país pertinentes (REP), adotadas nos termos do artigo 121.o, n.o 2, do TFUE, relevantes para o âmbito de aplicação e as missões dos Fundos, as recomendações relevantes do Conselho adotadas em conformidade com o artigo 148.o, n.o 4, do TFUE , e uma análise territorial completa que tenha em conta a dimensão regional e o papel das autoridades regionais na aplicação das REP devem ser tidas em conta ao elaborar os documentos de programação. Durante o período de programação 2021-2027 («período de programação»), os Estados-Membros devem comunicar periodicamente ao comité de acompanhamento e à Comissão os progressos registados na implementação dos programas em apoio das REP relevantes para o âmbito de aplicação e as missões dos Fundos . Aquando da revisão intercalar, os Estados-Membros devem, entre outros elementos, ponderar a necessidade de modificar o programa de modo a integrar as REP relevantes, adotadas ou alteradas desde o início do período de programação , em estreita cooperação com os órgãos de poder local e regional .

Justificação

Pretende-se reforçar a dimensão territorial do Semestre Europeu, que deve incluir uma análise territorial completa que tenha em conta a dimensão regional e o papel dos órgãos de poder regional na aplicação das recomendações específicas por país.

Alteração 8

Novo considerando após o considerando 19

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

 

A redução da população ativa, aliada ao aumento da percentagem de reformados na população em geral, bem como os problemas associados às alterações demográficas, vão continuar a exercer pressão, entre outros, sobre as estruturas de apoio social e educativas e sobre a competitividade económica. A adaptação a estas alterações demográficas constitui um dos principais desafios a enfrentar pelos órgãos de poder local e regional nos próximos anos. Por conseguinte, as regiões mais afetadas pelas alterações demográficas deverão ser objeto de particular atenção.

Justificação

A situação específica das zonas afetadas pelas alterações demográficas deve ser tida em conta.

Alteração 9

Considerando 40

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Para otimizar o valor acrescentado dos investimentos financiados na totalidade ou em parte através do orçamento da União, devem procurar-se sinergias, em especial, entre os Fundos e os instrumentos de gestão direta , incluindo o Instrumento de Execução de Reformas . Essas sinergias devem ser concretizadas através de mecanismos-chave, como o reconhecimento de taxas fixas para os custos elegíveis do Horizonte 2020 para uma operação semelhante, bem como a possibilidade de combinar financiamentos de diferentes instrumentos da União na mesma operação, desde que seja evitado o duplo financiamento. O presente regulamento deve, portanto, estabelecer regras relativas ao financiamento complementar a título dos Fundos.

Para otimizar o valor acrescentado dos investimentos financiados na totalidade ou em parte através do orçamento da União, devem procurar-se sinergias, em especial, entre os Fundos e os instrumentos de gestão direta , através da criação de mecanismos de fácil utilização, da promoção de soluções de governação a vários níveis e de uma forte coordenação das políticas, no respeito do princípio da subsidiariedade . Essas sinergias devem ser concretizadas através de mecanismos-chave, como o reconhecimento de taxas fixas para os custos elegíveis do Horizonte 2020 para uma operação semelhante, bem como a possibilidade de combinar financiamentos de diferentes instrumentos da União na mesma operação, desde que seja evitado o duplo financiamento. O presente regulamento deve, portanto, estabelecer regras relativas ao financiamento complementar a título dos Fundos.

Justificação

O CR tem sérias dúvidas quanto à utilidade e à justificação do Instrumento de Execução de Reformas.

As sinergias com outros programas da UE devem ser fáceis de utilizar e assentar na promoção de soluções de governação a vários níveis e numa forte coordenação das políticas.

Alteração 10

Considerando 46

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Para iniciar mais rapidamente a execução do programa, deve ser facilitada a recondução dos mecanismos de execução utilizados no anterior período de programação. O sistema informatizado já criado no anterior período de programação, e adaptado, como necessário, deve continuar a ser utilizado, exceto se for necessária uma nova tecnologia.

Para iniciar mais rapidamente a execução do programa, deve ser facilitada a recondução dos mecanismos de execução e de outros elementos do sistema administrativo e de controlo utilizados no anterior período de programação. O sistema informatizado já criado no anterior período de programação, e adaptado, como necessário, deve continuar a ser utilizado, exceto se for necessária uma nova tecnologia.

Justificação

A recondução dos mecanismos de execução utilizados no anterior período de programação deve abranger outras áreas do sistema administrativo e de controlo.

Alteração 11

Considerando 49

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Para otimizar as sinergias entre os Fundos e os instrumentos de gestão direta, deve ser facilitado o apoio a operações já certificadas com o selo de excelência.

Para otimizar as sinergias entre os Fundos e os instrumentos de gestão direta, é necessária uma ação específica para assegurar uma melhor articulação entre a abordagem de base local do FEDER, do Feader e do FSE+. Em especial, a certificação com o selo de excelência e o financiamento de projetos importantes pelos FEEI devem ser facilitados de harmonia com as prioridades identificadas pelas autoridades de gestão e ainda mais desenvolvidos para apoiar ecossistemas de inovação e permitir uma melhor ligação entre o financiamento da I&D e estratégias de especialização inteligente ao nível nacional e regional .

Justificação

A melhoria do alinhamento dos instrumentos da UE não deve ser apenas uma via de sentido único. O selo de excelência para promover sinergias com o financiamento do programa Horizonte deve incluir igualmente uma melhor ligação com ecossistemas de inovação no contexto da execução desse programa.

Alteração 12

Considerando 61

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Devem ser estabelecidos critérios objetivos para designar as regiões e zonas elegíveis para apoio dos Fundos. Para o efeito, a identificação das regiões e das zonas a nível da União deverá basear-se no sistema comum de classificação das regiões estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 868/2014 da Comissão  (2).

Devem ser estabelecidos critérios objetivos para designar as regiões e zonas elegíveis para apoio dos Fundos. Para o efeito, a identificação das regiões e das zonas a nível da União deverá basear-se no sistema comum de classificação das regiões estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), com a redação que lhe foi dada pela mais recente lista disponível de regiões NUTS II, para a qual os dados necessários podem ser fornecidos pelo Eurostat .

Justificação

É necessário fazer referência à última atualização da lista NUTS, para a qual o Eurostat pode fornecer os dados necessários ao nível NUTS II relativos a três anos consecutivos.

Alteração 13

Considerando 64

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Deve ser afeto um certo montante de recursos provenientes do FEDER, do FSE+ e do Fundo de Coesão à Iniciativa Urbana Europeia, a implementar em gestão direta ou indireta pela Comissão.

Deve ser afeto um certo montante de recursos provenientes do FEDER, do FSE+ e do Fundo de Coesão à Iniciativa Urbana Europeia para contribuir para a prossecução do desenvolvimento da Agenda Urbana da UE , a implementar em gestão direta ou indireta pela Comissão ou através da gestão partilhada .

Justificação

A nova Iniciativa Urbana Europeia também deve desempenhar um papel importante na prossecução do desenvolvimento da Agenda Urbana da UE. Ao se permitir a abordagem com base na gestão partilhada aumenta-se a flexibilidade.

Alteração 14

Artigo 2.o, ponto 8

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

«Beneficiário»:

[…]

c)

no contexto dos regimes de auxílio estatal, a empresa que recebe o auxílio;

«Beneficiário»:

[…]

c)

no contexto dos regimes de auxílio estatal, o organismo que recebe o auxílio , exceto nos casos em que o Estado-Membro pode decidir que o beneficiário é o organismo que concede o auxílio ;

Justificação

A definição de beneficiário no contexto dos regimes de auxílio estatal deve basear-se na definição atualmente em vigor por força do Regulamento Omnibus. Esta redação abrange o modelo de reafetação de subvenções nos programas operacionais.

Alteração 15

Artigo 4.o, n.o 1

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

O FEDER, o FSE+, o Fundo de Coesão e o FEAMP apoiam os seguintes objetivos políticos:

O FEDER, o FSE+, o Fundo de Coesão e o FEAMP apoiam os seguintes objetivos políticos:

a)

Uma Europa mais inteligente, promovendo uma transformação económica inovadora e inteligente;

a)

Objetivo político 1 (OP 1): Uma Europa mais inteligente, promovendo uma transformação económica inovadora e inteligente , por exemplo, apoiando as PME e o turismo ;

b)

Uma Europa mais verde e hipocarbónica, encorajando uma transição energética limpa e equitativa, os investimentos verdes e azuis, a economia circular, a adaptação às alterações climáticas e a prevenção e gestão de riscos;

b)

Objetivo político 2 (OP 2): Uma Europa mais verde e hipocarbónica, encorajando uma transição energética limpa e equitativa e a mobilidade urbana sustentável , os investimentos verdes e azuis, a economia circular, a adaptação às alterações climáticas e a prevenção e gestão de riscos;

c)

Uma Europa mais conectada, reforçando a mobilidade e a conectividade das TIC a nível regional;

c)

Objetivo político 3 (OP 3): Uma Europa mais conectada, reforçando a mobilidade e a conectividade das TIC a nível regional;

d)

Uma Europa mais social, aplicando o Pilar Europeu dos Direitos Sociais;

d)

Objetivo político 4 (OP 4): Uma Europa mais social, aplicando o Pilar Europeu dos Direitos Sociais;

e)

Uma Europa mais próxima dos cidadãos, fomentando um desenvolvimento sustentável e integrado das zonas urbanas, rurais e costeiras, e as iniciativas locais.

e)

Objetivo político horizontal 5 (OP 5): Uma Europa mais próxima dos cidadãos, fomentando um desenvolvimento sustentável e integrado das zonas urbanas, rurais e costeiras, e as iniciativas locais.

Justificação

Falta uma referência específica às PME e ao turismo no RDC. Além disso, o OP 5 deve ser transversal e, por conseguinte, utilizado para realizar os OP 1-4.

Alteração 16

Artigo 4.o, n.o 3

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Os Estados-Membros devem facultar informações sobre o apoio relativo aos objetivos ambientais e climáticos, utilizando uma metodologia baseada nos tipos de intervenção de cada FEEI. Essa metodologia deve incluir a atribuição de uma ponderação específica ao apoio concedido, a um nível que reflita a extensão do contributo desse apoio a favor dos objetivos ambientais e dos objetivos climáticos. No caso do FEDER, do FSE+ e do Fundo de Coesão, as ponderações devem ser anexas às dimensões e aos códigos dos tipos de intervenção estabelecidos no anexo I.

Os Estados-Membros devem facultar informações sobre o apoio relativo aos objetivos ambientais e climáticos, utilizando uma metodologia baseada nos tipos de intervenção de cada FEEI. Essa metodologia deve assentar na legislação ambiental da UE atualmente em vigor e incluir a atribuição de uma ponderação específica ao apoio concedido, a um nível que reflita a extensão do contributo desse apoio a favor dos objetivos ambientais e dos objetivos climáticos. No caso do FEDER, do Feader, do FSE+ e do Fundo de Coesão, as ponderações devem ser anexas às dimensões e códigos dos tipos de intervenção estabelecidos no anexo I.

Justificação

A obrigação de criar uma metodologia para ter em conta aspetos ambientais na elaboração e execução do programa e dos acordos de parceria deve assentar na legislação ambiental da UE em vigor.

Alteração 17

Artigo 4.o, n.o 4

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Os Estados-Membros e a Comissão devem assegurar a coordenação, a complementaridade e a coerência entre os Fundos e os outros instrumentos da União, como o Programa de Apoio às Reformas, incluindo o Instrumento de Execução de Reformas e o Instrumento de Assistência Técnica. Devem otimizar os mecanismos de cooperação entre os organismos responsáveis, para evitar uma duplicação de esforços nas fases de planeamento e execução.

No respeito do respetivo quadro institucional, jurídico e financeiro, os Estados-Membros , bem como os órgãos de poder local e regional e a Comissão , com base nos princípios da parceria constante do artigo 6.o, da subsidiariedade e da governação a vários níveis, devem assegurar a coordenação, a complementaridade e a coerência entre os Fundos , incluindo o Feader, e os outros instrumentos da União, como o Programa de Apoio às Reformas, incluindo o Instrumento de Assistência Técnica. Devem otimizar os mecanismos de cooperação entre os organismos responsáveis, para evitar uma duplicação de esforços nas fases de planeamento e execução.

Justificação

Dada a ausência de um quadro estratégico comum no novo RDC, é essencial garantir a plena participação dos órgãos de poder local e regional na coordenação dos fundos.

Alteração 18

Artigo 6.o

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Cada Estado-Membro deve lançar uma parceria com as autoridades regionais e locais competentes.

Cada Estado-Membro deve , em conformidade com o seu quadro jurídico e institucional, lançar uma parceria com as autoridades regionais e locais competentes.

Essa parceria deve incluir, pelo menos, os seguintes parceiros:

Essa parceria deve incluir, pelo menos, os seguintes parceiros:

a)

Autoridades urbanas e outras autoridades públicas;

a)

Autoridades urbanas e outras autoridades públicas;

b)

Parceiros económicos e sociais;

b)

Parceiros económicos e sociais;

c)

Organismos relevantes representativos da sociedade civil, parceiros ambientais e organismos responsáveis pela promoção da inclusão social, dos direitos fundamentais, dos direitos das pessoas com deficiência ou incapacidades, da igualdade de género e da não discriminação.

c)

Organismos relevantes representativos da sociedade civil, parceiros ambientais e organismos responsáveis pela promoção da inclusão social, dos direitos fundamentais, dos direitos das pessoas com deficiência ou incapacidades, da igualdade de género e da não discriminação.

[…]

[…]

4.   A Comissão deve consultar as organizações representativas dos parceiros a nível da União sobre a implementação dos programas, pelo menos, uma vez por ano.

4.   A Comissão deve consultar as organizações representativas dos parceiros a nível da União sobre a implementação dos programas, pelo menos, uma vez por ano. As recomendações dos parceiros e das partes interessadas são tornadas públicas.

[…]

[…]

Justificação

As assembleias e parlamentos regionais também devem ser incluídos, em conformidade com os sistemas de governação a vários níveis estabelecidos.

Alteração 19

Artigo 6.o, n.o 3

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

A organização e a execução das parcerias devem ser conduzidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 240/2014 (1).

A organização e a execução das parcerias devem ser conduzidas em conformidade com o Código de Conduta sobre Parcerias e Governação a Vários Níveis estabelecido no Regulamento Delegado (UE) n.o 240/2014 (1), que reconhece os órgãos de poder local e regional como parceiros de pleno direito .

Justificação

O Código de Conduta sobre Parcerias é atualmente um ato delegado que complementa o atual RDC. A fim de reforçar a sua visibilidade, o Código de Conduta deve ser apenso ao RDC. O ato jurídico deve ser atualizado — independentemente da sua forma jurídica! Tal exige a introdução das correspondentes alterações nas seguintes partes do texto do Regulamento Disposições Comuns, especialmente no considerando 11 e nos artigos 11.o e 21.o.

Alteração 20

Artigo 8.o

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

O acordo de parceria deve incluir os seguintes elementos:

[…]

O acordo de parceria deve incluir os seguintes elementos:

[…]

 

iii)

As complementaridades entre os Fundos e outros instrumentos da União, incluindo os projetos estratégicos integrados e os projetos estratégicos «Nature» LIFE;

 

iii)

As complementaridades e sinergias entre os Fundos e outros instrumentos da União, especialmente com as parcerias europeias do programa Horizonte e os projetos estratégicos integrados e os projetos estratégicos «Nature» LIFE;

 

[…]

 

h)

Se adequado, uma abordagem integrada para fazer face aos desafios demográficos das regiões ou às necessidades específicas das zonas geográficas afetadas por limitações naturais ou demográficas graves e permanentes, tal como referido no artigo 174.o do TFUE.

[…]

[…]

Justificação

É essencial estabelecer uma estreita ligação com a parceria europeia do programa Horizonte para assegurar melhores complementaridades e sinergias com os fundos da política de coesão. É necessária uma referência específica às zonas geográficas afetadas por limitações naturais ou demográficas graves e permanentes para cumprir os requisitos do artigo 174.o.

Alteração 21

Artigo 9.o, n.o 1

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

A Comissão deve avaliar o acordo de parceria e a sua conformidade com o presente regulamento, assim como com as regras específicas dos Fundos. Na sua apreciação, a Comissão deve, nomeadamente, ter em conta as recomendações específicas por país pertinentes.

A Comissão deve avaliar o acordo de parceria e a sua conformidade com o presente regulamento, assim como com as regras específicas dos Fundos. Na sua apreciação, a Comissão deve, nomeadamente, ter em conta as recomendações específicas por país pertinentes , caso tenham sido explicitamente incluídas nos Programas Nacionais de Reformas após negociações com os órgãos de poder local e regional ao abrigo do artigo 6.o do presente regulamento .

Justificação

As recomendações específicas por país são admissíveis se tiverem sido elaboradas com base no princípio da parceria.

Alteração 22

Artigo 10.o, n.o 1

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Os Estados-Membros podem afetar, no âmbito do acordo de parceria ou no pedido de alteração do programa, o montante do FEDER, do FSE+, do Fundo de Coesão e do FEAMP a contribuir para o InvestEU e fornecidos através de garantias orçamentais. O montante a contribuir para o InvestEU não pode exceder 5 % da afetação total de cada Fundo, exceto em casos devidamente justificados. Essas contribuições não constituem transferências de recursos na aceção do artigo 21.o.

Em casos devidamente justificados e no respeito do respetivo quadro institucional, jurídico e financeiro, os Estados-Membros podem afetar, no âmbito do acordo de parceria ou no pedido de alteração do programa, o montante do FEDER, do FSE+, do Fundo de Coesão e do FEAMP a contribuir para o InvestEU e fornecidos através de garantias orçamentais. O montante a contribuir para o InvestEU não pode exceder 5 % da afetação total de cada Fundo, exceto em casos devidamente justificados , sem debilitar a abordagem de base local dos fundos . Essas contribuições não constituem transferências de recursos na aceção do artigo 21.o.

Justificação

A transferência voluntária de recursos para o InvestEU não deve debilitar a abordagem de base local dos fundos da política de coesão nem os sistemas estabelecidos de governação a vários níveis.

Alteração 23

Artigo 11.o, n.o 1

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Para cada objetivo específico, o presente regulamento estabelece condições prévias para a sua execução eficaz e eficiente («condições favoráveis»).

Para cada objetivo específico, o presente regulamento estabelece condições prévias para a sua execução eficaz e eficiente («condições favoráveis»).

 

As condições favoráveis aplicam-se unicamente na medida e nos casos em que contribuam para os objetivos específicos prosseguidos no âmbito das prioridades do programa e em que possam ser influenciadas pelos responsáveis pelos programas.

O anexo III estabelece condições favoráveis horizontais aplicáveis a todos os objetivos específicos e os critérios necessários para a avaliação do seu cumprimento.

Tendo em conta o exposto, o anexo III estabelece condições favoráveis horizontais aplicáveis a todos os objetivos específicos e os critérios necessários para a avaliação do seu cumprimento.

O anexo IV estabelece condições favoráveis temáticas aplicáveis ao FEDER, ao Fundo de Coesão e ao FSE+ e os critérios necessários para a avaliação do seu cumprimento.

O anexo IV estabelece condições favoráveis temáticas aplicáveis ao FEDER, ao Fundo de Coesão , ao Feader e ao FSE+ e os critérios necessários para a avaliação do seu cumprimento.

Justificação

Embora as regras para o cumprimento das condicionalidades ex ante tenham sido simplificadas, é importante salientar também que as condições favoráveis devem estar estreitamente associadas aos objetivos dos fundos da política de coesão previstos no Tratado.

Alteração 24

Artigo 11.o, n.o 5

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

As despesas aferentes a operações ligadas ao objetivo específico em causa não podem ser incluídas nos pedidos de pagamento enquanto a Comissão não tiver informado o Estado-Membro do cumprimento da condição favorável em conformidade com o n.o 4.

As despesas aferentes a operações ligadas ao objetivo específico em causa podem também ser incluídas nos pedidos de pagamento antes de a Comissão ter informado o Estado-Membro do cumprimento da condição favorável em conformidade com o n.o 4 , sem prejuízo da suspensão do reembolso até que a condição tenha sido cumprida .

[…]

[…]

Justificação

Embora as regras para o cumprimento das condicionalidades ex ante tenham sido simplificadas, é importante evitar atrasos na execução dos programas.

Alteração 25

Artigo 12.o, n.o 1

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

O Estado-Membro deve estabelecer um quadro de desempenho que permita acompanhar, comunicar e avaliar o desempenho do programa durante a sua execução, e contribuir para aferir o desempenho global dos Fundos.

O Estado-Membro , em estreita cooperação com a autoridade de gestão competente e no pleno respeito do Código de Conduta sobre Parcerias e Governação a Vários Níveis, deve estabelecer um quadro de desempenho que permita acompanhar, comunicar e avaliar o desempenho do programa durante a sua execução, e contribuir para aferir o desempenho global dos Fundos.

[…]

[…]

Justificação

É à autoridade de gestão, responsável por elaborar o programa, que cabe definir o quadro de desempenho do programa.

Alteração 26

Artigo 14.o

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

1.   No que se refere aos programas apoiados pelo FEDER, o FSE+ e o Fundo de Coesão, o Estado-Membro deve rever cada programa, tendo em conta os seguintes elementos:

1.   No que se refere aos programas apoiados pelo FEDER, o FSE+ , o Feader e o Fundo de Coesão, o Estado-Membro deve efetuar uma revisão intercalar. O Estado-Membro e o nível territorial responsável pelo programa devem rever cada programa, tendo em conta os seguintes elementos:

a)

Os desafios identificados nas recomendações específicas por país pertinentes, adotadas em 2024;

a)

Os desafios identificados nas recomendações específicas por país pertinentes, adotadas em 2024;

b)

A situação socioeconómica do Estado-Membro ou da região em causa;

b)

A situação e as necessidades socioeconómicas do Estado-Membro e/ou da região em causa;

c)

Os progressos registados na realização dos objetivos intermédios;

c)

Os progressos registados na realização dos objetivos intermédios;

d)

O resultado do ajustamento técnico a que se refere o artigo 104.o, n.o 2, quando aplicável.

d)

O resultado do ajustamento técnico a que se refere o artigo 104.o, n.o 2, quando aplicável.

2.   O Estado-Membro deve apresentar à Comissão, até 31 de março de 2025 , um pedido para a alteração de cada programa em conformidade com o artigo 19.o, n.o 1. O Estado-Membro deve justificar a alteração em função dos elementos estabelecidos no n.o 1.

2.   O Estado-Membro deve apresentar à Comissão, até 30 de junho de 2025, se for caso disso, um pedido para a alteração de cada programa em conformidade com o artigo 19.o, n.o 1. O Estado-Membro deve justificar a alteração em função dos elementos estabelecidos no n.o 1.

O programa revisto deve incluir:

O programa revisto deve incluir:

a)

As dotações dos recursos financeiros, por prioridade, incluindo os montantes para os anos de 2026 e 2027;

a)

A revisão das dotações dos recursos financeiros, por prioridade, incluindo os montantes indicativos para os anos de 2026 e 2027;

b)

Metas revistas ou novas;

b)

Metas revistas ou novas;

c)

As dotações revistas dos recursos financeiros resultantes do ajustamento técnico a que se refere o artigo 104.o, n.o 2, incluindo os montantes para os anos de 2025, 2026 e 2027, quando aplicável.

c)

As dotações revistas dos recursos financeiros resultantes do ajustamento técnico a que se refere o artigo 104.o, n.o 2, incluindo os montantes para os anos de 2025, 2026 e 2027, quando aplicável.

3.   Sempre que, na sequência de uma revisão, seja apresentado um novo programa, o plano de financiamento a que se refere o artigo 17.o, n.o 3, alínea f), subalínea ii), deve abranger a dotação financeira total para cada um dos Fundos, a partir do ano de aprovação do programa.

3.   Sempre que, na sequência de uma revisão, seja apresentado um novo programa, o plano de financiamento a que se refere o artigo 17.o, n.o 3, alínea f), subalínea ii), deve abranger a dotação financeira total para cada um dos Fundos, a partir do ano de aprovação do programa.

Justificação

A revisão intercalar deve basear-se nas autorizações para os fundos, por Estado-Membro, relativamente a todo o período, a fim de assegurar a previsibilidade dos fundos. O prazo para apresentação das alterações é demasiado curto para permitir que os resultados de 2024 sejam devidamente tidos em consideração. Além disso, só deve ser apresentado um pedido de alteração do programa quando tal se afigure necessário.

Alteração 27

Artigo 15.o, n.o 1

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

A Comissão pode solicitar ao Estado-Membro que reveja e proponha alterações aos programas relevantes, caso tal seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho.

A Comissão pode solicitar ao Estado-Membro que reveja e proponha alterações aos programas relevantes, caso tal seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho que sejam adequadas para alcançar os objetivos de promoção da coesão económica, social e territorial .

Este pedido pode ser feito para os seguintes fins:

a)

Apoiar a execução de uma recomendação específica por país pertinente, adotada em conformidade com o artigo 121.o, n.o 2, do TFUE, e de uma recomendação relevante do Conselho, adotada em conformidade com o artigo 148.o, n.o 4, do TFUE, dirigidas ao Estado-Membro em causa;

b)

Apoiar a execução de recomendações relevantes do Conselho dirigidas ao Estado-Membro em causa, adotadas em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, ou o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1176/2011[1] do Parlamento Europeu e do Conselho, desde que essas alterações sejam consideradas necessárias para ajudar a corrigir desequilíbrios macroeconómicos . (1)

Esse pedido pode ser feito para fins de apoio à execução de uma recomendação específica por país pertinente, adotada em conformidade com o artigo 121.o, n.o 2, do TFUE, e de uma recomendação relevante do Conselho, adotada em conformidade com o artigo 148.o, n.o 4, do TFUE, dirigidas ao Estado-Membro em causa.

Justificação

Importa assegurar que as alterações de programas baseadas numa recomendação específica por país sejam adequadas para alcançar os objetivos de coesão económica, social e territorial estabelecidos no Tratado. O CR opõe-se a condicionalidades macroeconómicas na política de coesão.

Alteração 28

Artigo 15.o, n.o 2

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Qualquer pedido feito pela Comissão a um Estado-Membro nos termos do n.o 1 deve ser fundamentado, referindo a necessidade de apoiar a aplicação das recomendações relevantes, e indicar os programas ou as prioridades que considera estarem em causa e a natureza das alterações previstas.

Qualquer pedido feito pela Comissão a um Estado-Membro nos termos do n.o 1 deve ser fundamentado, referindo a necessidade de apoiar a aplicação das recomendações relevantes, e indicar os programas ou as prioridades que considera estarem em causa e a natureza das alterações previstas. Tal pedido não pode ser apresentado antes de 2022 ou após 2026, nem, para os mesmos programas, em dois anos consecutivos.

Justificação

O novo RDC deve prever também um prazo para alterações com uma redação semelhante à do atual RDC.

Alteração 29

Artigo 15.o, n.o 7

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

A Comissão deve apresentar uma proposta ao Conselho para suspender a totalidade ou parte das autorizações ou dos pagamentos relativos a um ou vários programas de um Estado-Membro, nos seguintes casos:

a)

Quando o Conselho decida, nos termos do artigo 126.o, n.o 8 ou n.o 11, do TFUE, que um Estado-Membro não tomou medidas eficazes para corrigir o seu défice excessivo;

b)

Quando o Conselho adote duas recomendações sucessivas no âmbito de um mesmo procedimento por desequilíbrios excessivos, nos termos do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, com base no facto de o Estado-Membro ter apresentado um plano de medidas corretivas insuficiente;

c)

Quando o Conselho adote duas decisões sucessivas no âmbito de um mesmo procedimento por desequilíbrios excessivos, nos termos do artigo 10.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, declarando o incumprimento de um Estado-Membro com base no facto de não ter adotado as medidas corretivas recomendadas;

d)

Quando a Comissão conclua que um Estado-Membro não tomou medidas como referido no Regulamento (CE) n.o 332/2002 do Conselho e, consequentemente, decida não autorizar o pagamento da assistência financeira concedida a esse Estado-Membro;

e)

Quando o Conselho decida que um Estado-Membro não cumpre o programa de ajustamento macroeconómico a que se refere o artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 472/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, ou as medidas solicitadas por decisão do Conselho adotada em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do TFUE.

Deve ser dada prioridade à suspensão das autorizações; os pagamentos só devem ser suspensos quando for solicitada uma ação imediata e em caso de incumprimento significativo. A suspensão dos pagamentos é aplicável aos pedidos de pagamento apresentados para os programas em causa, a contar da data da decisão de suspensão.

A Comissão pode, em caso de circunstâncias económicas excecionais ou na sequência de um pedido fundamentado de um Estado-Membro dirigido à Comissão no prazo de dez dias a contar da data de adoção da decisão ou recomendação referida no parágrafo anterior, recomendar que o Conselho anule a suspensão referida nesse parágrafo.

 

Justificação

O CR opõe-se a condicionalidades macroeconómicas na política de coesão. A supressão do n.o 7 implica a introdução das correspondentes alterações nos números subsequentes deste artigo (supressão dos n.os 8 e 10, alteração dos n.os 9 e 11).

Alteração 30

Artigo 15.o, n.o 12

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

A Comissão deve manter o Parlamento Europeu informado sobre a aplicação do presente artigo. Em especial, quando uma das condições referidas no n.o 7 for preenchida por um Estado-Membro, a Comissão deve de imediato informar o Parlamento Europeu e fornecer informações detalhadas sobre os Fundos e os programas que podem ser objeto de suspensão de autorizações.

A Comissão deve manter o Parlamento Europeu informado sobre a aplicação do presente artigo.

O Parlamento Europeu pode convidar a Comissão para um diálogo estruturado sobre a aplicação do presente artigo, tendo em conta a transmissão de informações a que se refere o primeiro parágrafo.

O Parlamento Europeu pode convidar a Comissão para um diálogo estruturado sobre a aplicação do presente artigo, tendo em conta a transmissão de informações a que se refere o primeiro parágrafo. O Parlamento Europeu pode convidar o Comité das Regiões Europeu a emitir parecer sobre a matéria.

A Comissão deve transmitir a proposta de suspensão das autorizações, ou a proposta de levantamento dessa suspensão, ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

A Comissão deve transmitir a proposta de suspensão das autorizações, ou a proposta de levantamento dessa suspensão, ao Parlamento Europeu e ao Conselho imediatamente após a sua adoção. O Parlamento Europeu pode convidar a Comissão a explicar as razões da sua proposta .

Justificação

O diálogo estruturado entre a Comissão e o PE também pode servir para avaliar as implicações regionais. Ao fazê-lo, o PE poderia convidar o CR a participar neste debate. A fim de evitar atrasos desnecessários, a Comissão deve transmitir imediatamente a decisão.

Alteração 31

Artigo 16.o, n.o 1

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Os Estados-Membros devem elaborar programas para executar os Fundos no período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2027.

Os Estados-Membros ou as autoridades de gestão competentes, em cooperação com os parceiros referidos no artigo 6.o, devem elaborar programas para executar os Fundos no período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2027. Os programas devem ser elaborados em conformidade com o Código de Conduta sobre Parcerias e Governação a Vários Níveis.

Justificação

Clarificação do ponto.

Alteração 32

Artigo 17.o

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

[…]

[…]

3.   Cada programa deve incluir:

3.   Cada programa deve incluir:

[…]

[…]

d)

Para cada objetivo específico:

i)

Os respetivos tipos de ações, incluindo uma lista das operações previstas de importância estratégica, e do seu contributo esperado para os objetivos específicos e as estratégias macrorregionais e estratégias para as bacias marítimas, se for caso disso;

d)

Para cada objetivo específico:

i)

Os respetivos tipos de ações, incluindo uma lista indicativa das operações previstas de importância estratégica, e do seu contributo esperado para os objetivos específicos e as estratégias macrorregionais e estratégias para as bacias marítimas, se for caso disso;

 

[…]

 

[…]

 

iv)

Os territórios específicos visados, incluindo a utilização prevista do investimento territorial integrado, o desenvolvimento local promovido pelas comunidades ou outros instrumentos territoriais;

 

iv)

Os territórios específicos visados com base em documentos estratégicos elaborados a nível nacional ou regional , incluindo a utilização prevista do investimento territorial integrado, o desenvolvimento local promovido pelas comunidades ou outros instrumentos territoriais;

[…]

[…]

g)

As ações destinadas a envolver os parceiros relevantes, a que se refere o artigo 6.o, na elaboração do programa, e o papel por eles desempenhado na sua execução, acompanhamento e avaliação;

g)

As ações destinadas a envolver os parceiros relevantes, a que se refere o artigo 6.o, na elaboração do programa, e o papel por eles desempenhado na sua execução, acompanhamento e avaliação , em consonância com os princípios da governação a vários níveis e o Código de Conduta sobre Parcerias ;

[…]

[…]

7.    O Estado-Membro deve comunicar à Comissão quaisquer alterações na informação a que se refere o n.o 3, alínea j), sem que seja necessária uma alteração ao programa.

7.    A autoridade de gestão competente deve comunicar à Comissão quaisquer alterações na lista indicativa das operações previstas de importância estratégica a que se refere o n.o 3, alínea d), subalínea i), e nas informações a que se refere o n.o 3, alínea d), subalíneas iii) e vii), e n.o 3, alínea j), sem que seja necessária uma alteração ao programa.

Justificação

Para aumentar a flexibilidade, convém não encerrar as listas no início do programa. Para fomentar a governação a vários níveis e evitar atrasos na execução dos programas, as autoridades de gestão incumbidas da execução dos fundos devem poder comunicar à Comissão Europeia, depois de obterem a aprovação do comité de acompanhamento, eventuais alterações a algumas partes do programa.

Alteração 33

Artigo 17.o, n.o 6

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Para os programas do FEDER, do FSE+ e do Fundo de Coesão apresentados em conformidade com o artigo 16.o, o quadro referido no n.o 3, alínea f), subalínea ii), deve incluir apenas os montantes relativos aos anos de 2021 a 2025 .

Para os programas do FEDER, do FSE+ e do Fundo de Coesão apresentados em conformidade com o artigo 16.o, o quadro referido no n.o 3, alínea f), subalínea ii), deve incluir os montantes relativos aos anos de 2021 a 2027, sendo os montantes relativos aos anos de 2026 e 2027 apenas indicativos, enquanto não forem conhecidos os resultados da revisão intercalar referida no artigo 14.o .

Justificação

Para conciliar a possibilidade de transferência de dotações dentro dos programas após a revisão intercalar com a segurança das dotações para todo o período, propõe-se que seja expressamente referido que as dotações para os anos 2026 e 2027 são indicativas.

Alteração 34

Artigo 18.o

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

1.   A Comissão avaliará o programa e a sua conformidade com o presente regulamento e com as regras específicas dos Fundos, assim como a sua coerência com o acordo de parceria. Na sua apreciação, a Comissão deve, nomeadamente, ter em conta as recomendações específicas por país pertinentes.

1.   A Comissão avaliará o programa e a sua conformidade com o presente regulamento e com as regras específicas dos Fundos, assim como a sua coerência com o acordo de parceria. Na sua apreciação, a Comissão deve, nomeadamente, ter em conta as recomendações específicas por país pertinentes , desde que se relacionem com os objetivos dos Fundos .

2.   A Comissão pode formular observações no prazo de três meses a contar da data de apresentação do programa pelo Estado-Membro.

2.   A Comissão pode formular observações no prazo de três meses a contar da data de apresentação do programa pelo Estado-Membro com base em toda a informação pertinente .

3.   O Estado-Membro deve rever o programa, tendo em conta as observações formuladas pela Comissão.

3.   O Estado-Membro deve rever o programa, em conformidade com o Código de Conduta sobre Parcerias e Governação a Vários Níveis, de acordo com as observações formuladas pela Comissão.

Justificação

As recomendações específicas por país são admissíveis quando a sua elaboração resulta da aplicação do princípio da parceria.

Alteração 35

Artigo 19.o, n.o 1

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

O Estado-Membro pode apresentar um pedido fundamentado para a alteração de um programa, juntamente com o programa alterado, indicando o impacto esperado dessa alteração na realização dos objetivos.

Após consulta dos órgãos de poder local e regional pertinentes e em conformidade com o artigo 6.o, o Estado-Membro pode apresentar um pedido fundamentado para a alteração de um programa, juntamente com o programa alterado, indicando o impacto esperado dessa alteração na realização dos objetivos.

Justificação

Os órgãos de poder local e regional devem participar na revisão do programa.

Alteração 36

Artigo 19.o, n.o 2

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

A Comissão deve avaliar a proposta de alteração, bem como a sua conformidade com o presente regulamento e com as regras específicas dos Fundos, incluindo os requisitos a nível nacional, e pode formular observações no prazo de três meses a contar da apresentação do programa alterado.

A Comissão deve avaliar a proposta de alteração, bem como a sua conformidade com o presente regulamento e com as regras específicas dos Fundos, incluindo os requisitos a nível nacional, e pode formular observações no prazo de um mês a contar da apresentação do programa alterado. O Estado-Membro deve fornecer à Comissão todas as informações adicionais necessárias.

Justificação

O processo de alteração dos programas operacionais deve também ser completado com a possibilidade de o Estado-Membro fornecer à Comissão todas as informações adicionais necessárias.

Alteração 37

Artigo 19.o, n.o 3

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

O Estado-Membro deve rever o programa alterado, tendo em conta as observações formuladas pela Comissão.

O Estado-Membro deve rever o programa alterado, de acordo com as observações formuladas pela Comissão.

Justificação

Ter em conta as observações formuladas pela Comissão implica negociações, uma vez que as observações não são vinculativas.

Alteração 38

Artigo 19.o, n.o 4

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

A Comissão deve aprovar a alteração dos programas, o mais tardar, seis meses após a sua apresentação pelo Estado-Membro.

A Comissão deve aprovar a alteração dos programas, o mais tardar, três meses após a sua apresentação pelo Estado-Membro.

Justificação

O prazo para aprovação deve ser reduzido para acelerar o processo.

Alteração 39

Artigo 19.o, n.o 5

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Durante o período de programação, o Estado-Membro pode transferir um montante correspondente até 5 % da dotação inicial de uma prioridade, e não mais de 3 % do orçamento do programa, para outra prioridade do mesmo Fundo do mesmo programa. No que diz respeito aos programas apoiados pelo FEDER e o FSE+, a transferência apenas pode respeitar a dotações para a mesma categoria de região.

Durante o período de programação, o Estado-Membro , no pleno respeito do Código de Conduta sobre Parcerias e Governação a Vários Níveis, pode transferir um montante correspondente até 10 % da dotação inicial de uma prioridade, e não mais de 5 % do orçamento do programa, para outra prioridade do mesmo Fundo do mesmo programa.

[…]

[…]

Justificação

O aumento do limite para 5 % dará maior flexibilidade. No que se refere ao FEDER e ao FSE+, as transferências apenas podem respeitar à mesma categoria de região (como refere a proposta inicial da Comissão).

Alteração 40

Artigo 20.o

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

1.   O FEDER, o FSE+ e o Fundo de Coesão podem conceder um apoio conjunto aos programas realizados no quadro do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento.

1.   O FEDER, o FSE+, o Fundo de Coesão e, no caso do desenvolvimento local de base comunitária (DLBC) e dos investimentos territoriais integrados (ITI), o Feader podem conceder um apoio conjunto aos programas realizados no quadro do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento.

2.   O FEDER e o FSE+ podem financiar, com caráter complementar, e até um limite de 10 % do apoio desses Fundos, para cada prioridade de um programa, parte ou a totalidade de uma operação cuja despesa seja elegível para apoio a título do outro Fundo, com base nas regras de elegibilidade aplicáveis a esse Fundo, desde que essa despesa seja necessária para a execução.

2.   O FEDER, o FSE+ e, no caso do DLBC e dos ITI, o Feader podem financiar, com caráter complementar, e até um limite de 10 % do apoio desses Fundos, para cada prioridade de um programa, parte ou a totalidade de uma operação cuja despesa seja elegível para apoio a título do outro Fundo, com base nas regras de elegibilidade aplicáveis a esse Fundo, desde que essa despesa seja necessária para a execução.

Justificação

Apesar da lamentável retirada do Feader do quadro dos FEEI, o desenvolvimento territorial integrado com o apoio do Feader deve manter-se, pelo menos no caso dos ITI e do DLBC.

Alteração 41

Artigo 21.o, n.o 1

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Os Estados-Membros podem solicitar uma transferência até 5 % das dotações financeiras dos programas, a partir de qualquer Fundo para outro Fundo de gestão partilhada ou para qualquer instrumento em regime de gestão direta ou indireta .

Em conformidade com o respetivo quadro institucional, jurídico e financeiro, os Estados-Membros , em colaboração com a autoridade de gestão e no pleno respeito do Código de Conduta sobre Parcerias e Governação a Vários Níveis, podem solicitar uma transferência até 5 % das dotações financeiras dos programas, a partir de qualquer Fundo para outro Fundo de gestão direta, indireta ou partilhada para projetos relevantes para a coesão, com exceção do Programa de Apoio às Reformas .

Justificação

Dada a redução global dos recursos da política de coesão, os Estados-Membros não devem ser encorajados a transferir ainda mais recursos de projetos no domínio da política de coesão para programas que, não obstante serem mais fáceis de gerir, não têm relevância para a coesão.

Alteração 42

Artigo 22.o

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Os Estados-Membros devem apoiar o desenvolvimento territorial integrado através de estratégias de desenvolvimento local e territorial, em qualquer das seguintes formas:

Os Estados-Membros devem apoiar o desenvolvimento territorial integrado — o que exige a utilização de todos os Fundos (incluindo o Feader) — através de estratégias de desenvolvimento local e territorial, em qualquer das seguintes formas:

a)

Investimentos territoriais integrados;

a)

Investimentos territoriais integrados;

b)

Desenvolvimento local de base comunitária;

b)

Desenvolvimento local de base comunitária;

c)

Outro instrumento territorial que apoie iniciativas criadas pelo Estado-Membro para investimentos programados para o FEDER ao abrigo do objetivo político referido no artigo 4.o, n.o 1 , alínea e) .

c)

Outro instrumento territorial que apoie iniciativas criadas pelas autoridades de gestão dos programas para investimentos programados ao abrigo de todos os objetivos políticos referidos no artigo 4.o, n.o 1.

Justificação

Os instrumentos territoriais são desenvolvidos durante o atual período de programação pelas autoridades de gestão, inclusivamente a nível regional. Estes instrumentos baseiam-se em documentos estratégicos e são devidamente ajustados às necessidades regionais e locais.

A aplicação eficaz dos instrumentos territoriais exige o recurso a vários fundos (não apenas ao FEDER) para aumentar as sinergias e a coordenação.

Alteração 43

Artigo 23.o

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

1.    As estratégias territoriais executadas nos termos do artigo 21.o, alínea a) ou c), devem conter os seguintes elementos:

1.    A autoridade de gestão deve garantir que as estratégias territoriais executadas nos termos do artigo 21.o, alínea a) ou c), contêm os seguintes elementos:

a)

A zona geográfica abrangida pela estratégia;

a)

A zona geográfica abrangida pela estratégia;

b)

Uma análise das necessidades de desenvolvimento e das potencialidades da zona;

b)

Uma análise das necessidades de desenvolvimento e das potencialidades da zona;

c)

A descrição de uma abordagem integrada destinada a responder às necessidades de desenvolvimento identificadas e potencialidades;

c)

A descrição de uma abordagem integrada destinada a responder às necessidades de desenvolvimento identificadas e potencialidades;

d)

Uma descrição do envolvimento dos parceiros, nos termos do artigo 6.o, na elaboração e execução da estratégia.

d)

Uma descrição do envolvimento dos parceiros, nos termos do artigo 6.o, na elaboração e execução da estratégia.

Podem também incluir uma lista das operações a apoiar.

Podem também incluir uma lista das operações a apoiar.

2.   As estratégias territoriais devem ser elaboradas sob responsabilidade das autoridades ou dos organismos territoriais urbanos, locais ou outros relevantes.

2.   As estratégias territoriais devem ser elaboradas sob responsabilidade das autoridades ou dos organismos territoriais urbanos, locais , regionais ou outros relevantes.

3.   Caso a lista de operações a apoiar não seja incluída na estratégia territorial, as autoridades ou os organismos territoriais urbanos, locais ou outros relevantes devem selecionar ou participar na seleção das operações.

As operações selecionadas devem respeitar a estratégia territorial.

3.   Caso a lista de operações a apoiar não seja incluída na estratégia territorial, as autoridades ou os organismos territoriais urbanos, locais , regionais ou outros relevantes devem selecionar ou participar na seleção das operações.

As operações selecionadas devem respeitar a estratégia territorial.

4.   Caso uma autoridade ou um organismo territorial urbano, local ou outro relevante execute funções que sejam da responsabilidade da autoridade de gestão, que não a seleção de operações, essa autoridade deve ser identificada pela autoridade de gestão como um organismo intermédio.

4.    Na elaboração das estratégias territoriais, as entidades a que se refere o artigo 23.o, n.o 2, cooperam com as autoridades de gestão competentes no âmbito das operações a apoiar ao abrigo do programa em questão.

5.    Pode ser concedido apoio para a elaboração e conceção das estratégias territoriais.

5.    Caso uma autoridade ou um organismo territorial urbano, local , regional ou outro relevante execute funções que sejam da responsabilidade da autoridade de gestão, que não a seleção de operações, essa autoridade deve ser identificada pela autoridade de gestão como um organismo intermédio.

 

6 .   Pode ser concedido apoio para a elaboração e conceção das estratégias territoriais.

Justificação

É necessário referir e reforçar o papel das autoridades de gestão enquanto entidades responsáveis pela execução dos programas operacionais no processo de elaboração das estratégias territoriais, que constituem um instrumento para alcançar os objetivos do programa operacional.

O texto deve também conter uma referência aos órgãos de poder regional, em consonância com o parecer COTER-VI/031 do CR, em que se refere que um dos principais obstáculos à execução dos investimentos territoriais integrados é o facto de que «o mandato e as competências dos organismos responsáveis pela seleção das operações […] não são tidos em devida conta no processo de execução».

É necessário referir e reforçar o papel das autoridades de gestão na elaboração das estratégias territoriais. Tal deve incluir, nomeadamente, a obrigação de elaborar estratégias de cooperação com a autoridade de gestão competente e a atribuição de poderes à autoridade de gestão para harmonizar estas estratégias com o âmbito do programa operacional.

Alteração 44

Artigo 25.o, n.o 1

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

O FEDER, o FSE+ e o FEAMP podem apoiar o desenvolvimento local promovido pelas comunidades.

O FEDER, o FSE+, o Feader, que será designado por Leader, e o FEAMP podem apoiar o desenvolvimento local promovido pelas comunidades.

Justificação

O Feader deve ser incluído no apoio às ações do Leader e de desenvolvimento local de base comunitária.

Alteração 45

Artigo 27.o, n.o 2

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Compete às autoridades de gestão garantir que os grupos de ação local optam por selecionar um dos grupos enquanto parceiro principal para as questões administrativas e financeiras ou decidem associar-se numa estrutura comum legalmente constituída.

Compete às autoridades de gestão garantir que os grupos de ação local decidem associar-se numa estrutura comum legalmente constituída.

Justificação

A experiência revela que é difícil para a autoridade de gestão selecionar um parceiro principal se o grupo de ação local não se apresentar como uma entidade jurídica comum. Tendo em conta que os grupos de ação local possuem um elevado nível de responsabilidade e, como tal, são também responsáveis por potenciais erros, devem ser obrigados a associar-se numa estrutura comum legalmente constituída.

Alteração 46

Artigo 31.o, n.o 2

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

A percentagem dos Fundos a reembolsar a título de assistência técnica é a seguinte:

A percentagem dos Fundos a reembolsar a título de assistência técnica é a seguinte:

a)

Para o apoio do FEDER concedido no quadro do objetivo de Investimento no Emprego e Crescimento e para o apoio do Fundo de Coesão: 2,5  % ;

a)

Para o apoio do FEDER concedido no quadro do objetivo de Investimento no Emprego e Crescimento e para o apoio do Fundo de Coesão: 5 % ;

b)

Para o apoio do FSE+: 4 % e para os programas ao abrigo do artigo 4.o, n.o 1, alínea c), subalínea vii), do Regulamento FSE +: 5 %;

b)

Para o apoio do FSE+: 5 %

c)

Para o apoio do FEAMP: 6 %;

c)

Para o apoio do Feader: 5 %;

d)

Para o apoio do FAMI, do FSI e do IGFV: 6 %

d)

Para o apoio do FEAMP: 6 %;

 

e)

Para o apoio do FAMI, do FSI e do IGFV: 6 %

Justificação

A taxa fixa (5 %) para assistência técnica também deve aplicar-se ao FSE+.

Alteração 47

Artigo 33.o, n.o 1

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

O Estado-Membro deve instituir um comité para acompanhar a aplicação do programa («comité de acompanhamento»), no prazo de três meses a contar da data de notificação ao Estado-Membro em causa da decisão que aprova o programa.

O Estado-Membro , em colaboração com a autoridade de gestão competente, deve instituir um comité , em conformidade com o Código de Conduta sobre Parcerias e Governação a Vários Níveis e o respetivo quadro institucional, jurídico e financeiro, para acompanhar a aplicação do programa («comité de acompanhamento»), no prazo de três meses a contar da data de notificação ao Estado-Membro em causa da decisão que aprova o programa.

[…]

[…]

Justificação

É necessária uma referência ao quadro institucional, jurídico e financeiro dos Estados-Membros e ao Código de Conduta para assegurar a plena participação dos órgãos de poder local e regional e das partes interessadas. Uma vez que o comité de acompanhamento é instituído para acompanhar um programa específico, a autoridade de gestão deve ser responsável pela sua criação.

Alteração 48

Artigo 33.o, n.o 4

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

O Estado-Membro deve publicar o regulamento interno do comité de acompanhamento e todos os dados e informações partilhados com este comité no sítio Web a que se refere o artigo 44.o, n.o 1.

A autoridade de gestão deve publicar o regulamento interno do comité de acompanhamento e todos os dados e informações relativos ao trabalho deste comité no sítio Web a que se refere o artigo 44.o, n.o 1 , ou indicar o sítio Web em que estão disponíveis todos os dados e informações .

Justificação

Todos os dados e informações relativos aos comités de acompanhamento para o atual período de programação são publicados em sítios Web criados especificamente para o efeito. Deve manter-se esta boa prática em 2021-2027.

Alteração 49

Artigo 35.o, n.o 1, alínea f)

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

O comité de acompanhamento deve examinar:

O comité de acompanhamento deve examinar:

[…]

[…]

f)

A realização de ações de comunicação e visibilidade;

f)

A realização de ações de comunicação e visibilidade , conforme previsto na estratégia de comunicação ;

[…]

[…]

Justificação

Propõe-se manter a estratégia de comunicação e a sua aprovação e alteração pelo comité de acompanhamento do programa operacional.

Alteração 50

Artigo 35.o, n.o 1, nova alínea após a alínea i)

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

O comité de acompanhamento deve examinar:

O comité de acompanhamento deve examinar:

[…]

[…]

 

j)

Os critérios e metodologia utilizados na seleção das operações, incluindo eventuais alterações a esses critérios e metodologia, sem prejuízo do disposto no artigo 27.o, n.o 3, alíneas b), c) e d);

Justificação

Não deve ser exigida a aprovação do comité de acompanhamento para os critérios e a metodologia de seleção, dado que essa exigência dificultaria o trabalho da autoridade de gestão.

Alteração 51

Artigo 35.o, n.o 2

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

O comité de acompanhamento deve aprovar:

O comité de acompanhamento deve aprovar:

a)

Os critérios e metodologia utilizados na seleção das operações, incluindo eventuais alterações a esses critérios e metodologia, após consulta da Comissão, em conformidade com o artigo 67.o, n.o 2, sem prejuízo do disposto no [artigo 27.o], n.o 3, alíneas b), c) e d);

a)

Os relatórios anuais de desempenho dos programas apoiados pelo FEAMP, o FAMI, o FSI e o IGFV, e o relatório final de desempenho dos programas apoiados pelo FEDER, o FSE+ e o Fundo de Coesão;

b)

Os relatórios anuais de desempenho dos programas apoiados pelo FEAMP, o FAMI, o FSI e o IGFV, e o relatório final de desempenho dos programas apoiados pelo FEDER, o FSE+ e o Fundo de Coesão;

b)

O plano de avaliação e quaisquer alterações ao mesmo;

c)

O plano de avaliação e quaisquer alterações ao mesmo;

c)

Qualquer proposta da autoridade de gestão no sentido de alterar o programa, excluindo transferências, em conformidade com o artigo 19.o, n.o 5, e o artigo 21.o.

d)

Qualquer proposta da autoridade de gestão no sentido de alterar o programa, incluindo transferências, em conformidade com o artigo 19.o, n.o 5, e o artigo 21.o.

d)

As alterações na lista das operações previstas de importância estratégica a que se refere o artigo 17.o, n.o 3, alínea d), subalínea i), e nas informações a que se refere o artigo 17.o, n.o 3, alínea d), subalíneas iii) e vii), e n.o 3, alínea j).

 

e)

A estratégia de comunicação do programa operacional e eventuais alterações a essa estratégia.

Justificação

Não deve ser exigida a aprovação do comité de acompanhamento para alterações dos programas que assumam a forma de transferências entre eixos prioritários ao abrigo do regime de flexibilidade de 5 % (ou 10 %), dado que essa exigência privaria a autoridade de gestão da possibilidade de efetuar atempadamente ajustamentos. O regime de flexibilidade seria menos eficaz.

Alteração 52

Artigo 37.o, n.o 1

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

A autoridade de gestão deve transmitir por via eletrónica à Comissão os dados cumulativos de cada programa, até 31 de janeiro, 31 de março, 31 de maio, 31 de julho , 30 de setembro e 30 de novembro de cada ano, em conformidade com o modelo constante do anexo VII.

A autoridade de gestão deve transmitir por via eletrónica à Comissão os dados cumulativos de cada programa, até 31 de janeiro, 31 de julho e 31 de outubro de cada ano, em conformidade com o modelo constante do anexo VII.

A primeira transmissão deve ter lugar até 31 de janeiro de 2022 e a última até 31 de janeiro de 2030.

A primeira transmissão deve ter lugar até 31 de janeiro de 2022 e a última até 31 de janeiro de 2030.

Para os programas ao abrigo do artigo 4.o, n.o 1, alínea c), subalínea vii), do Regulamento FSE+, os dados devem ser transmitidos anualmente até 30 de novembro.

Para os programas ao abrigo do artigo 4.o, n.o 1, alínea c), subalínea vii), do Regulamento FSE+, os dados devem ser transmitidos anualmente até 30 de novembro.

Justificação

A transferência de dados seis vezes por ano gera um encargo administrativo considerável e deve ser reduzida para três vezes por ano, como acontecia no atual RDC.

Alteração 53

Artigo 43.o, n.o 1

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

[…]

[…]

O coordenador de comunicação deve envolver nas ações de visibilidade, transparência e comunicação os seguintes organismos:

O coordenador de comunicação deve envolver nas ações de visibilidade, transparência e comunicação os seguintes organismos:

a)

As representações da Comissão Europeia e os Gabinetes do Parlamento Europeu nos Estados-Membros, bem como os centros de informação Europe Direct e outras redes, e as instituições de ensino e de investigação;

a)

As representações da Comissão Europeia e os Gabinetes do Parlamento Europeu nos Estados-Membros, bem como os centros de informação Europe Direct e outras redes, e as instituições de ensino e de investigação;

b)

Outros parceiros e organismos relevantes.

b)

Os órgãos de poder local e regional envolvidos na execução dos programas;

 

c)

Outros parceiros e organismos relevantes.

Justificação

O RDC deve encorajar a cooperação entre todos os níveis de governo envolvidos na execução e comunicação dos programas.

Alteração 54

Artigo 43.o, n.o 2

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Cada autoridade de gestão deve designar um responsável de comunicação para cada programa responsável pela comunicação do programa»).

Cada autoridade de gestão deve designar um responsável de comunicação para um ou vários programas responsáveis pela comunicação dos programas»).

Justificação

Para apoiar a integração dos fundos com vista a alcançar uma abordagem mais holística baseada em maiores sinergias, deve ser possível designar um responsável para vários programas. Deste modo, assegurar-se-ia igualmente uma comunicação mais coerente entre os fundos.

Alteração 55

Artigo 43.o, n.o 3

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

A Comissão deve gerir uma rede que inclua os coordenadores de comunicação, os responsáveis de comunicação e os representantes da Comissão, com vista ao intercâmbio de informações sobre as ações de visibilidade, transparência e comunicação.

A Comissão deve gerir uma rede que inclua os coordenadores de comunicação, os responsáveis de comunicação , os representantes do Comité das Regiões Europeu e os representantes da Comissão, com vista ao intercâmbio de informações sobre as ações de visibilidade, transparência e comunicação.

Justificação

A Comissão é encarregada de gerir uma rede de comunicadores que deve contar também com a participação do CR para assegurar sinergias e cooperação.

Alteração 56

Artigo 44.o, novo número após o n.o 1

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

 

As autoridades de gestão devem elaborar uma estratégia de comunicação para cada programa operacional. Pode ser definida uma estratégia de comunicação comum para vários programas operacionais. A estratégia de comunicação tem em conta a dimensão do programa ou programas operacionais em causa, de acordo com o princípio da proporcionalidade.

A estratégia de comunicação inclui os elementos estabelecidos no anexo VIII.

O Estado-Membro e a autoridade de gestão devem garantir que as medidas de informação e comunicação são aplicadas de acordo com a estratégia de comunicação, a fim de reforçar a visibilidade e a interação com os cidadãos, e que visam uma cobertura mediática tão alargada quanto possível.

Justificação

A estratégia de comunicação é um elemento fundamental quando se trata de projetar e colocar em prática as obrigações de visibilidade e comunicação que tanto se pretende destacar neste momento. Eliminá-la completamente implica gerar uma certa insegurança na implementação dessas medidas e a possibilidade de que não haja um mínimo de uniformidade entre os diferentes órgãos e organismos envolvidos na sua consecução.

Alteração 57

Artigo 44.o, n.o 2

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

A autoridade de gestão deve publicar no sítio Web referido no n.o 1, o mais tardar, um mês antes da abertura de um convite à apresentação de propostas, um breve resumo dos convites planeados e publicados, mencionando os seguintes dados:

A autoridade de gestão deve publicar no sítio Web referido no n.o 1 um breve resumo dos convites à apresentação de propostas planeados e publicados, mencionando os seguintes dados:

[…]

[…]

Justificação

As disposições do artigo 44.o, n.o 2, poderiam resultar em atrasos na execução, limitando simultaneamente a flexibilidade das autoridades de gestão.

Por conseguinte, é proposta a supressão da disposição, deixando ao critério de cada administração a escolha dos instrumentos mais adequados para assegurar a maior visibilidade possível das oportunidades de financiamento.

Alternativamente, se for considerado necessário manter a disposição supramencionada, o momento da publicação não deve ser predefinido, mas sim deixado ao critério das autoridades de gestão, a fim de assegurar a coerência com o planeamento da execução.

Alteração 58

Novo artigo após o artigo 44.o.

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

 

1.     A estratégia de comunicação elaborada pela autoridade de gestão deve ser enviada ao comité de acompanhamento para aprovação, nos termos do artigo 35.o, n.o 2, alínea e), até seis meses a contar da data de adoção do programa ou programas operacionais em causa.

 

No caso de ser definida uma estratégia de comunicação comum para vários programas operacionais, envolvendo vários comités de acompanhamento, o Estado-Membro pode designar, em consulta com os outros comités de acompanhamento pertinentes, um comité de acompanhamento responsável pela aprovação da estratégia comum e de qualquer alteração subsequente.

 

Se necessário, o Estado-Membro ou as autoridades de gestão poderão alterar a estratégia de comunicação durante o período de programação. A estratégia de comunicação alterada é enviada para aprovação pela autoridade de gestão ao comité de acompanhamento, nos termos do artigo 35.o, n.o 2, alínea e).

 

2.     Em derrogação do n.o 1, terceiro parágrafo, do presente artigo, a autoridade de gestão deve informar o comité ou comités de acompanhamento responsáveis, pelo menos uma vez por ano, sobre os progressos realizados na execução da estratégia de comunicação a que se refere o artigo 35.o, n.o 1, alínea f), e sobre a sua análise dos resultados dessa execução, bem como sobre as atividades de informação e de comunicação e as medidas de reforço da visibilidade dos fundos planeadas para o ano seguinte. O comité de acompanhamento deve emitir um parecer sobre as atividades e medidas planeadas para o ano seguinte que contemple também formas de aumentar a eficácia das atividades de comunicação destinadas ao público.

Justificação

Propõe-se manter o procedimento de aprovação, alteração e acompanhamento da estratégia de comunicação, devido aos seus bons resultados no período de 2014-2020, e também porque permitiria à Comissão basear a sua atividade de controlo num documento organizado e acessível, facilitando assim a supervisão.

Alteração 59

Artigo 50.o, n.o 2, alínea b)

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Dividindo os mais recentes custos mensais brutos documentados com o trabalho pelas horas de trabalho mensais da pessoa em causa, em conformidade com a legislação nacional aplicável referida no contrato de trabalho.

Dividindo os mais recentes custos mensais brutos documentados com o trabalho pelas horas de trabalho mensais da pessoa em causa, em conformidade com a legislação nacional aplicável ou com a convenção coletiva referida no contrato de trabalho.

Justificação

Referência às bases para os contratos de trabalho.

Alteração 60

Artigo 52.o, n.o 2

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Os instrumentos financeiros apenas podem apoiar beneficiários finais no caso de novos investimentos que se espera venham a ser financeiramente viáveis, nomeadamente que sejam geradores de receitas ou poupanças, e para os quais as fontes de financiamento no mercado não sejam suficientes.

Os instrumentos financeiros apenas podem apoiar beneficiários finais no caso de investimentos que se espera venham a ser financeiramente viáveis, nomeadamente que sejam geradores de receitas ou poupanças, e para os quais as fontes de financiamento disponíveis no mercado não sejam suficientes.

Justificação

Os instrumentos financeiros não devem ser utilizados apenas para novos investimentos, mas para os investimentos em geral que sejam financeiramente viáveis e caso o financiamento não possa ser assegurado pelas fontes disponíveis no mercado.

Alteração 61

Artigo 52.o, novo número após o n.o 6

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

 

Caso os instrumentos financeiros ofereçam financiamento às empresas, incluindo as PME, este apoio deve ser destinado à constituição de novas empresas e do capital para o início de atividade, ou seja, capital próprio e capital de arranque, capital de expansão, capital para consolidar as atividades gerais de uma empresa ou a realização de novos projetos, penetração de novos mercados ou novos desenvolvimentos por parte de empresas existentes, sem prejuízo das regras de auxílios estatais da União e de acordo com as regras específicas dos Fundos. O apoio pode incluir investimentos em ativos corpóreos e incorpóreos, bem como em capital de exploração nos limites da legislação aplicável da União em matéria de auxílios estatais e tendo em vista estimular o setor privado na qualidade de financiador das empresas. Pode também incluir os custos da transferência de direitos de propriedade nas empresas, desde que essa transferência se realize entre investidores independentes.

Justificação

O novo RDC deve também remeter para a definição geral de investimento, como acontece no atual RDC.

Alteração 62

Artigo 53.o, n.o 2

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Os instrumentos financeiros geridos sob a responsabilidade da autoridade de gestão podem ser constituídos de uma das seguintes formas:

a)

Investimento de recursos do programa no capital de uma pessoa coletiva;

b)

Blocos financeiros separados ou contas fiduciárias no seio de uma instituição.

Os instrumentos financeiros geridos sob a responsabilidade da autoridade de gestão podem ser constituídos de uma das seguintes formas:

a)

Investimento de recursos do programa no capital de uma pessoa coletiva;

b)

Blocos financeiros separados ou contas fiduciárias no seio de uma instituição.

A autoridade de gestão deve selecionar o organismo que executa o instrumento financeiro.

A autoridade de gestão deve selecionar o organismo que executa o instrumento financeiro em conformidade com o artigo 67.o .

Se o organismo selecionado pela autoridade de gestão executar um fundo de participação, esse organismo pode selecionar por sua vez outros organismos para executar um fundo específico.

Se o organismo selecionado pela autoridade de gestão executar um fundo de participação, esse organismo pode selecionar por sua vez outros organismos para executar um fundo específico.

Justificação

A fim de garantir uma execução dos instrumentos financeiros orientada para o mercado e de atenuar os riscos de auditoria na seleção do organismo que executa um instrumento financeiro, é essencial a conformidade com o artigo 67.o. A presente alteração implica a alteração do considerando 44, do artigo 62.o, n.o 3, e do artigo 67.o, n.o 4.

Alteração 63

Artigo 53.o, n.o 6

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

O cofinanciamento nacional de um programa pode ser concedido quer pela autoridade de gestão , quer a nível de fundos de participação, de fundos específicos ou de investimentos nos destinatários finais, em conformidade com as regras específicas dos Fundos. Caso o cofinanciamento nacional seja concedido a nível de investimentos nos destinatários finais, o organismo que executa os instrumentos financeiros deve conservar provas documentais que demonstrem a elegibilidade das despesas subjacentes.

O cofinanciamento nacional de um programa pode ser concedido pela autoridade de gestão ou por fundos de participação, fundos específicos ou investidores privados ou destinatários finais, em conformidade com as regras específicas dos Fundos. Caso o cofinanciamento nacional seja concedido por/ou a nível de investimentos nos destinatários finais, o organismo que executa os instrumentos financeiros deve conservar provas documentais que demonstrem a elegibilidade das despesas subjacentes.

Justificação

Não há motivos para excluir a contribuição própria dos destinatários finais do cofinanciamento nacional elegível se este se destinar a financiar o mesmo investimento. Esta exclusão constitui uma limitação injustificada das condições de elegibilidade em comparação com as subvenções.

Alteração 64

Artigo 59.o, n.o 3

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Os n.os 1 e 2 não são aplicáveis a nenhuma operação que seja objeto de cessação de uma atividade produtiva por razões de insolvência não fraudulenta.

Os n.os 1 e 2 não são aplicáveis a contribuições do programa de ou para instrumentos financeiros e a nenhuma operação que seja objeto de cessação de uma atividade produtiva por razões de insolvência não fraudulenta.

Justificação

As operações com instrumentos financeiros devem ser explicitamente isentas das disposições relativas à durabilidade. Esta derrogação foi introduzida, com bons resultados, quer no período de 2007-2013 quer em 2014-2020.

Alteração 65

Artigo 63.o, n.o 7

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Os Estados-Membros devem assegurar que todos os intercâmbios de informação entre os beneficiários e as autoridades responsáveis pelo programa são realizados por via eletrónica, em conformidade com o anexo XII.

Os Estados-Membros devem assegurar que , quando adequado, os intercâmbios de informação entre os beneficiários e as autoridades responsáveis pelo programa possam ser realizados por via eletrónica, em conformidade com o anexo XII.

[…]

[…]

Justificação

Exigir que todos os intercâmbios de informação sejam realizados por via eletrónica seria uma imposição desnecessária.

Alteração 66

Artigo 64.o, n.o 4

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

[…]

[…]

c)

A Comissão deve transmitir as conclusões preliminares da auditoria, pelo menos, numa das línguas oficiais da União e, o mais tardar, no prazo de três meses a contar do último dia da auditoria, à autoridade competente do Estado-Membro.

c)

A Comissão deve transmitir as conclusões preliminares da auditoria, pelo menos, numa das línguas do Estado-Membro em causa e, o mais tardar, no prazo de três meses a contar do último dia da auditoria, à autoridade competente do Estado-Membro.

d)

A Comissão transmitirá o relatório de auditoria, pelo menos, numa das línguas oficiais da União e, o mais tardar, no prazo de três meses a contar da data de receção de uma resposta completa da autoridade competente do Estado-Membro às conclusões preliminares da auditoria.

d)

A Comissão transmitirá o relatório de auditoria, pelo menos, numa das línguas do Estado-Membro em causa e, o mais tardar, no prazo de três meses a contar da data de receção de uma resposta completa da autoridade competente do Estado-Membro às conclusões preliminares da auditoria.

[…]

[…]

Justificação

Esta alteração deve ajudar a acelerar a execução, uma vez que as autoridades em causa não têm de esperar por outra tradução, caso esta seja necessária.

Alteração 67

Artigo 67.o, n.o 2

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

A pedido da Comissão, a autoridade de gestão deve consultar a Comissão e ter em conta as suas observações antes da apresentação inicial dos critérios de seleção ao comité de acompanhamento e antes de qualquer alteração posterior a esses critérios.

 

Justificação

As condições em que a Comissão pode pedir para ser consultada sobre os critérios de seleção são pouco claras, o que comprometeria a autonomia e o processo de decisão da autoridade de gestão.

Alteração 68

Artigo 84.o, n.o 2

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

O pré-financiamento de cada Fundo será pago em frações anuais, antes de 1 de julho de cada ano, sob reserva da disponibilidade de fundos, do seguinte modo:

a)

2021: 0,5  % ;

b)

2022: 0,5  % ;

c)

2023: 0,5  % ;

d)

2024: 0,5  % ;

e)

2025: 0,5  % ;

f)

2026: 0,5  % .

O pré-financiamento de cada Fundo será pago em frações anuais, antes de 1 de julho de cada ano, sob reserva da disponibilidade de fundos, do seguinte modo:

a)

2021: 2 % ;

b)

2022: 2 % ;

c)

2023: 2 % ;

d)

2024: 2 % ;

e)

2025: 2 % ;

f)

2026: 2 % .

Caso um programa operacional seja adotado após 1 de julho de 2021, as frações anteriores serão pagas no ano de adoção.

Caso um programa operacional seja adotado após 1 de julho de 2021, as frações anteriores serão pagas no ano de adoção.

Justificação

Em comparação com o atual RDC, o montante anual do pré-financiamento sofre uma redução demasiado drástica no novo RDC.

Alteração 69

Artigo 85.o, n.o 4

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Em derrogação do n.o 3, alínea d), aplica-se o seguinte:

Em derrogação do n.o 3, alínea d), aplica-se o seguinte:

a)

Caso a contribuição da União seja feita nos termos da alínea a) do artigo 46.o, os montantes incluídos num pedido de pagamento devem corresponder aos montantes justificados pelos progressos no cumprimento de condições ou na obtenção de resultados, em conformidade com a decisão referida no artigo 89.o, n.o 2;

a)

Caso a contribuição da União seja feita nos termos da alínea a) do artigo 46.o, os montantes incluídos num pedido de pagamento devem corresponder aos montantes justificados pelos progressos no cumprimento de condições ou na obtenção de resultados, em conformidade com a decisão referida no artigo 89.o, n.o 2;

b)

Caso a contribuição da União seja feita nos termos das alíneas c), d) e e) do artigo 46.o, os montantes incluídos num pedido de pagamento devem corresponder aos montantes determinados em conformidade com a decisão referida no artigo 88.o, n.o 3;

b)

Caso a contribuição da União seja feita nos termos das alíneas c), d) e e) do artigo 46.o, os montantes incluídos num pedido de pagamento devem corresponder aos montantes determinados em conformidade com a decisão referida no artigo 88.o, n.o 3;

c)

Para as formas de subvenção referidas nas alíneas b), c) e d) do artigo 48.o, n.o 1, os montantes incluídos num pedido de pagamento correspondem aos custos calculados na base aplicável.

c)

Para as formas de subvenção referidas nas alíneas b), c) e d) do artigo 48.o, n.o 1, os montantes incluídos num pedido de pagamento correspondem aos custos calculados na base aplicável;

 

d)

No caso dos auxílios estatais, o pedido de pagamento pode incluir os adiantamentos pagos ao beneficiário pelo organismo que concede o auxílio, na condição de tais adiantamentos não excederem 40 % do montante total do auxílio a conceder ao beneficiário para uma dada operação .

Justificação

O atual RDC prevê, no seu artigo 131.o, n.o 4, alínea b), a possibilidade de pagar adiantamentos até 40 %. Esta opção deve ser mantida no novo RDC.

Alteração 70

Artigo 86.o

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

[…]

[…]

2.   Sempre que forem executados instrumentos financeiros em conformidade com o artigo 53.o, n.o  3 , os pedidos de pagamento que incluam despesas relativas a instrumentos financeiros devem ser apresentados em conformidade com as seguintes condições:

a)

O montante incluído no primeiro pedido de pagamento deve ter sido pago aos instrumentos financeiros e pode ascender a 25 % do montante total das contribuições do programa autorizadas para os instrumentos financeiros no âmbito do acordo de financiamento pertinente, em conformidade com a prioridade relevante e por categoria de região, se for caso disso;

b)

O montante incluído nos pedidos de pagamento subsequentes, apresentados durante o período de elegibilidade, deve incluir as despesas elegíveis, tal como referido no artigo 62.o, n.o 1.

2.   Sempre que forem executados instrumentos financeiros em conformidade com o artigo 53.o, n.o  2 , os pedidos de pagamento incluem despesas relativas ao estabelecimento de instrumentos financeiros ou contribuições para os mesmos .

3.     O montante incluído no primeiro pedido de pagamento, referido na alínea a) do n.o 2, é liquidado das contas da Comissão, o mais tardar, no final do exercício contabilístico.

Deve ser mencionado separadamente nos pedidos de pagamento .

 

Justificação

No período 2014-2020, a contribuição dos programas para os instrumentos financeiros limita a flexibilidade dos instrumentos estabelecidos e a possibilidade de abertura simultânea de vários produtos financeiros. A alteração baseia-se em boas práticas do período 2007-2013.

Alteração 71

Artigo 88.o, n.o 2

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

[…]

[…]

c)

As regras relativas aos custos unitários e montantes fixos correspondentes aplicáveis no âmbito das políticas da União para o mesmo tipo de operação;

c)

As regras relativas aos custos unitários, montantes fixos e taxas fixas correspondentes aplicáveis no âmbito das políticas da União para o mesmo tipo de operação;

d)

As regras relativas aos correspondentes custos unitários e montantes fixos aplicáveis no âmbito de regimes de subvenções financiados inteiramente pelo Estado-Membro, para o mesmo tipo de operação.

d)

As regras relativas aos correspondentes custos unitários, montantes fixos e taxas fixas aplicáveis no âmbito de regimes de subvenções financiados inteiramente pelo Estado-Membro, para o mesmo tipo de operação.

Justificação

Para manter a coerência do artigo.

Alteração 72

Artigo 99.o, n.o 1

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

A Comissão procederá à anulação de qualquer montante no âmbito de um programa que não tenha sido utilizado para um pré-financiamento, em conformidade com o artigo 84.o, ou relativamente ao qual não tenha sido apresentado qualquer pedido de pagamento, em conformidade com os artigos 85.o e 86.o, até 26 de dezembro do segundo ano civil subsequente ao ano da autorização orçamental para os anos de 2021 a 2026.

A Comissão procederá à anulação de qualquer montante no âmbito de um programa que não tenha sido utilizado para um pré-financiamento, em conformidade com o artigo 84.o, ou relativamente ao qual não tenha sido apresentado qualquer pedido de pagamento, em conformidade com os artigos 85.o e 86.o, até 31 de dezembro do terceiro ano civil subsequente ao ano da autorização orçamental para os anos de 2021 a 2026.

Em caso de interrupção do pagamento por motivos jurídicos ou a título preventivo, também deve ser concedida uma prorrogação.

Justificação

Tendo em conta as dificuldades que muitos órgãos de poder local e regional enfrentam atualmente para assegurar um nível suficiente de cofinanciamento, o prazo previsto nas regras relativas à anulação não deve ser encurtado, mantendo-se antes a regra «n+3». Além disso, o prazo deve ser o final do ano.

Alteração 73

Artigo 103.o, n.o 2

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

A Comissão adotará uma decisão, por meio de um ato de execução, com vista a estabelecer a repartição anual dos recursos globais por Estado-Membro a título do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento, e por categoria de regiões, juntamente com a lista de regiões elegíveis, de acordo com o método descrito no anexo XXII.

A Comissão adotará uma decisão, por meio de um ato de execução, com vista a estabelecer a repartição anual dos recursos globais por Estado-Membro a título do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento, e por categoria de regiões, juntamente com a lista de regiões elegíveis, de acordo com o método descrito no anexo XXII.

Essa decisão deve igualmente definir a repartição anual dos recursos globais por Estado-Membro, ao abrigo do objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg).

Essa decisão deve igualmente definir a repartição anual dos recursos globais por Estado-Membro, ao abrigo do objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg).

 

Por conseguinte, a dotação global mínima dos Fundos, tanto ao nível nacional como regional, deve corresponder a 76 % do orçamento afeto a cada Estado-Membro ou região ao longo do período de 2014-2020.

Justificação

A rede de segurança proporcionada pela Comissão ao nível nacional não impede cortes desproporcionais em zonas assistidas específicas, que não seriam justificados pela política de coesão.

Alteração 74

Artigo 104.o, n.o 7

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Os recursos destinados ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg) correspondem a 2,5  % dos recursos globais disponíveis para autorização orçamental a título dos Fundos, para o período de 2021-2027 (ou seja, um montante total de 8 430 000 000 EUR ).

Os recursos destinados ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg) correspondem a 3,3  % dos recursos globais disponíveis para autorização orçamental a título dos Fundos, para o período de 2021-2027 (ou seja, um montante total de XX XXX XXX XXX EUR ).

Justificação

A proposta da Comissão conduziria a cortes orçamentais significativos nas ações de cooperação territorial, não obstante a inclusão de novas ações no projeto do Regulamento CTE. Consequentemente, o CR recomenda o aumento dos recursos destinados ao objetivo de cooperação territorial europeia para 3,3 % dos recursos globais destinados à política de coesão, o que permitirá salvaguardar os programas de cooperação transfronteiriça existentes, bem como a cooperação inter-regional e a cooperação para as regiões ultraperiféricas. Deve ser mantido o atual método de afetação para o objetivo de cooperação territorial europeia, conforme estabelecido no anexo VII do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, dado que o novo método proposto discriminaria os Estados-Membros e as regiões com baixa densidade populacional ao longo das suas fronteiras (em especial, o novo critério dos 25 km).

Alteração 75

Artigo 105.o, n.o 1

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

A Comissão pode aceitar uma proposta apresentada por um Estado-Membro na sua submissão do acordo de parceria ou, no contexto da revisão intercalar, para uma transferência:

a)

Não superior a 15 % do total de dotações das regiões menos desenvolvidas para as regiões em transição ou regiões mais desenvolvidas, e das regiões em transição para as regiões mais desenvolvidas,

b)

A partir das dotações para as regiões mais desenvolvidas ou regiões em transição para as regiões menos desenvolvidas.

A Comissão pode aceitar uma proposta apresentada por um Estado-Membro na sua submissão do acordo de parceria ou, no contexto da revisão intercalar, para uma transferência não superior a 15 % do total das dotações.

Justificação

Deve existir a possibilidade de transferências entre todas as categorias de regiões.

Alteração 76

Artigo 106.o, n.o 1

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

A decisão da Comissão que aprova um programa fixa a taxa de cofinanciamento e o montante máximo do apoio dos Fundos para cada prioridade.

A decisão da Comissão que aprova um programa fixa o montante máximo do apoio dos Fundos para cada prioridade e a taxa de cofinanciamento para o programa .

Justificação

Fixar a taxa de cofinanciamento máxima a nível dos programas operacionais (em vez de taxas máximas para cada prioridade) permite maior flexibilidade no processo de execução. Tal permitirá diversificar o cofinanciamento nas prioridades consoante os tipos de intervenções.

Alteração 77

Artigo 106.o, n.o 3

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

A taxa de cofinanciamento para o objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento, a nível de cada prioridade, não deve ser superior a:

a)

70 % para as regiões menos desenvolvidas;

b)

55 % para as regiões em transição;

c)

40 % para as regiões mais desenvolvidas.

A taxa de cofinanciamento para o objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento, a nível de cada prioridade, não deve ser superior a:

a)

85 % para as regiões menos desenvolvidas;

b)

70 % para as regiões em transição;

c)

50 % para as regiões mais desenvolvidas.

As taxas de cofinanciamento estabelecidas ao abrigo da alínea a) são igualmente aplicáveis às regiões ultraperiféricas.

As taxas de cofinanciamento estabelecidas ao abrigo da alínea a) são igualmente aplicáveis às regiões ultraperiféricas.

A taxa de cofinanciamento do Fundo de Coesão, a nível de cada prioridade, não deve ser superior a 70 % .

A taxa de cofinanciamento do Fundo de Coesão, a nível de cada prioridade, não deve ser superior a 85 % .

O Regulamento FSE+ pode estabelecer taxas de cofinanciamento mais elevadas para prioridades que apoiem ações inovadoras, em conformidade com o artigo [14.o] do mesmo regulamento.

O Regulamento FSE+ pode estabelecer taxas de cofinanciamento mais elevadas para prioridades que apoiem ações inovadoras, em conformidade com o artigo [14.o] do mesmo regulamento.

Justificação

As taxas de cofinanciamento devem ser mantidas ao nível atual.

Alteração 78

Artigo 106.o, n.o 4

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

A taxa de cofinanciamento dos programas Interreg não pode ser superior a 70 % .

A taxa de cofinanciamento dos programas Interreg não pode ser superior a 85 % .

[…]

[…]

Justificação

A taxa de cofinanciamento para a CTE deve ser mantida em 85 %.

II.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

Observações gerais

1.

apoia os principais objetivos que a Comissão prossegue com o novo Regulamento Disposições Comuns (RDC), especialmente o de modernizar a política de coesão, tornando-a mais simples, mais flexível e mais eficaz, e o de reduzir consideravelmente os encargos administrativos desnecessários que afetam os beneficiários e as autoridades de gestão;

2.

congratula-se com o facto de a política de coesão continuar disponível para todas as regiões da União Europeia, que era uma das principais preocupações expressas pelo Comité das Regiões Europeu no seu anterior parecer sobre a matéria e, igualmente, uma das principais mensagens da Aliança pela Coesão (#CohesionAlliance);

3.

congratula-se com o facto de a abordagem de gestão partilhada ser confirmada, mas salienta que devem continuar a ser desenvolvidas ações ao «nível territorial mais adequado», reforçando o papel dos órgãos de poder local e regional na gestão dos programas de forma tão próxima quanto possível dos cidadãos, em conformidade com os princípios da subsidiariedade, da governação a vários níveis e da parceria;

4.

apela para uma maior simplificação, por exemplo reduzindo os encargos administrativos decorrentes da regulamentação em matéria de auxílios estatais;

Objetivos e regras gerais em matéria de apoio

5.

apoia os cinco novos objetivos políticos, dado que, por um lado, correspondem em grande parte aos objetivos temáticos anteriores e, por outro, possibilitam uma maior flexibilidade, visto conterem definições mais genéricas;

6.

considera que a exclusão do Feader do RDC é um verdadeiro motivo de preocupação, pois pode comprometer a abordagem integrada dos fundos estruturais e de investimento nas zonas rurais, dado que o desenvolvimento rural é um elemento fundamental dos objetivos da política de coesão. A fim de aumentar as sinergias com o desenvolvimento rural, apela para a reintrodução do Feader no RDC (ver parecer NAT-VI/034 do CR sobre a PAC); contudo, acolhe com satisfação o facto de, na proposta de regulamento relativo aos planos estratégicos da PAC (artigo 2.o), ser feita referência, em relação a alguns temas, ao novo RDC, especialmente no que respeita a questões relacionadas com o desenvolvimento territorial integrado;

7.

reitera a necessidade de manter o Fundo Social Europeu associado à política de coesão, uma vez que constitui o principal instrumento da UE para investir nas pessoas e no capital humano, para promover a inclusão social e a igualdade entre homens e mulheres e para melhorar a vida de milhões de cidadãos europeus;

8.

sublinha a importância dos princípios da parceria e da governação a vários níveis e apela para que ao projeto de regulamento seja apenso o Código de Conduta existente; solicita a plena aplicação do Código de Conduta para assegurar que o envolvimento dos órgãos de poder local e regional constitui uma parceria de pleno direito;

Abordagem estratégica

9.

lamenta que a proposta da Comissão não esteja integrada numa estratégia de longo prazo renovada que suceda à Estratégia Europa 2020; espera que a Comissão apresente uma nova estratégia da UE de longo prazo que implemente os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e se baseie numa governação totalmente reformada assente no princípio da governação a vários níveis;

10.

congratula-se com o facto de o novo acordo de parceria ser um documento mais simples e linear;

11.

insiste que quaisquer transferências entre os Fundos ou dos Fundos para o programa InvestEU ou para outros instrumentos da União em regime de gestão direta ou indireta devem respeitar plenamente os princípios da subsidiariedade e da governação a vários níveis e não devem debilitar a abordagem de base local dos fundos;

12.

congratula-se com o facto de o número de condições favoráveis ter sido reduzido e de existir agora uma ligação mais clara, nomeadamente, entre as condições favoráveis temáticas e os quadros estratégicos em domínios específicos;

13.

manifesta, porém, preocupação com o facto de não ser possível efetuar pagamentos enquanto a Comissão não tiver informado o Estado-Membro do cumprimento das condições favoráveis, na medida em que tal pode originar atrasos na execução dos programas;

14.

considera que o novo sistema de programação deve estabelecer, desde o início, as dotações para todos os anos do período de programação, incluindo as dotações indicativas para 2026 e 2027, a fim de estabelecer o correto equilíbrio entre, por um lado, a necessidade de uma maior flexibilidade e a capacidade da política de coesão para intervir e, por outro, a importância de manter a abordagem de investimento estratégico de longo prazo subjacente à política de coesão, que se baseia na totalidade do período de financiamento de 7 anos;

15.

reitera a sua firme oposição à ideia negativa de condicionalidade macroeconómica, que leva, devido à relação entre os FEEI e as decisões em matéria de política económica, a que «os órgãos de poder local e regional se tornem reféns» das falhas dos governos nacionais. A política de coesão, que prossegue objetivos que pouco têm que ver com governação macroeconómica, não deve estar sujeita a condicionalidades que não podem ser influenciadas pelos órgãos de poder local e regional ou por outros beneficiários. Por conseguinte, os pagamentos aos destinatários ou beneficiários finais não devem ser prejudicados pela imposição inadequada de condicionalidades macroeconómicas pelo Estado-Membro;

16.

constata, por outro lado, a insuficiência da análise dos procedimentos operacionais para a ligação do Semestre Europeu à política de coesão e uma falta de clareza quanto às modalidades de coordenação entre as intervenções no âmbito da política de coesão e as medidas do Programa de Apoio às Reformas, e relembra que os objetivos específicos da política de coesão devem ser sempre respeitados para reforçar a dimensão regional do Semestre Europeu;

17.

considera que o mecanismo das condições favoráveis já intervém eficazmente nos domínios de reforma pertinentes para a política de coesão;

18.

acolhe com agrado o reforço do estatuto dos instrumentos territoriais integrados, que constituem uma ferramenta única para apoiar uma abordagem ascendente; salienta, contudo, a necessidade de maior respeito pela missão e competências das autoridades responsáveis pela seleção das operações;

Programação

19.

apela para a simplificação da estrutura dos programas, que não se afiguram simplificados em comparação com o período em curso; considera que o prazo previsto para a aprovação das alterações é demasiado longo, uma vez que é o mesmo previsto para a aprovação do programa;

20.

considera que a taxa fixa de 2,5 % proposta para a assistência técnica no contexto do FEDER e do Fundo de Coesão continua a ser insuficiente e, nesta matéria, propõe uma taxa fixa de 5 % para a assistência técnica, tendo igualmente em conta que o novo regulamento não estabelece um objetivo específico em matéria de reforço das capacidades;

Acompanhamento, avaliação, comunicação e visibilidade

21.

congratula-se com a intenção veiculada no novo RDC de reforçar a transparência e a visibilidade da execução dos Fundos e recorda o pedido do CR para que sejam adotadas medidas mais concretas para reforçar a responsabilização local e regional e a visibilidade dos FEEI no terreno, e para aumentar significativamente a visibilidade das intervenções da política de coesão, através de ações de comunicação adequadas, já que estas intervenções são uma das vantagens incontestáveis da integração da UE, para os cidadãos no nível local;

22.

propõe, porém, que as autoridades de gestão sejam autorizadas a identificar um único responsável de comunicação para vários programas, a fim de aumentar a coerência;

Apoio financeiro

23.

apoia as novas disposições destinadas a aumentar o recurso a opções de custos simplificados, bem como as novas disposições que visam simplificar a utilização dos instrumentos financeiros e melhorar a sua integração no processo de programação e execução;

Gestão e controlo

24.

considera que a eliminação dos procedimentos para designar autoridades e identificar as autoridades de certificação, assim como uma maior utilização dos sistemas nacionais de gestão, constituem uma redução positiva dos encargos administrativos das autoridades responsáveis pela execução dos FEEI;

25.

aprecia a simplificação das regras sobre auditoria constantes do RDC proposto, em especial, as novas disposições que reforçam o princípio da auditoria única, que não só reduz consideravelmente os encargos administrativos das autoridades responsáveis pelo programa e dos beneficiários, como também contribui para a proporcionalidade;

26.

congratula-se também com a possibilidade de aplicar mecanismos proporcionais reforçados para programas com um sistema de gestão e controlo eficiente e com um bom historial;

Gestão financeira

27.

manifesta preocupação com a redução drástica do nível de pré-financiamento, que passa para um pagamento anual de 0,5 % do apoio total de cada fundo, e solicita uma taxa de pré-financiamento mais elevada de, pelo menos, 2 % em média;

28.

salienta que a reintrodução da regra «n+2» resultaria na sobreposição do encerramento do atual período de programação com a primeira meta n+2 do novo período, o que se traduz num ónus administrativo elevado para a execução dos programas. Nesta matéria, apela para a manutenção da atual regra «n+3»;

Quadro financeiro

29.

congratula-se com o facto de o novo RDC manter a atual arquitetura com três categorias de regiões (regiões menos desenvolvidas, regiões em transição e regiões mais desenvolvidas) ao nível NUTS 2, e apoia a mudança do limiar entre regiões em transição e regiões mais desenvolvidas de 90 % do PIB médio per capita para 100 %, uma vez que essa mudança reflete as observações constantes do Sétimo relatório sobre a coesão no que respeita às regiões com um PIB per capita próximo da média da UE, que parecem estar presas na «armadilha do rendimento médio», com taxas de crescimento significativamente inferiores à média da UE;

30.

pede que seja mantido o atual nível das taxas de cofinanciamento em 85 % para as regiões menos desenvolvidas, para as regiões ultraperiféricas, bem como para o Fundo de Coesão e o objetivo de CTE, em 70 % para as regiões em transição, e em 50 % para as regiões mais desenvolvidas, tendo em conta o facto de que uma redução geral poderia criar o risco de anulação dos fundos, especialmente nas regiões menos desenvolvidas e reduziria igualmente a atratividade da política de coesão, nomeadamente nas regiões mais desenvolvidas.

31.

considera que a fixação de um limite máximo de despesa elegível para o IVA (5 000 000 de euros) pode tornar os programas menos interessantes para os requerentes, nomeadamente no caso de grandes projetos de infraestruturas;

32.

insta com a Comissão para que reveja os anexos do regulamento em apreço à luz das alterações propostas no presente parecer, dando particular atenção ao seguinte:

valorização do conhecimento e medidas para a participação das empresas em fase de arranque e das PME em iniciativas de especialização inteligente;

descrição minuciosa dos requisitos das estratégias de comunicação;

reavaliação da soma ponderada da quota-parte da população das regiões fronteiriças de nível NUTS 2 e NUTS 3 e da quota-parte da população total de cada Estado-Membro no âmbito dos programas de cooperação transfronteiriça e transnacional;

ponderação dos efeitos regionais da dotação máxima total dos fundos a atribuir a um Estado-Membro.

Bruxelas, 5 de dezembro de 2018.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Karl-Heinz LAMBERTZ


(1)  Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) (JO L 154 de 21.6.2003, p. 1).

(2)   [2] Regulamento (UE) n.o 868/2014 da Comissão, de 8 de agosto de 2014, que altera os anexos do Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) (JO L 241 de 13.8.2014, p. 1).

(1)  Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) (JO L 154 de 21.6.2003, p. 1).

(1)  Regulamento Delegado (UE) n.o 240/2014 da Comissão, de 7 de janeiro de 2014, relativo ao código de conduta europeu sobre parcerias no âmbito dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (JO L 74 de 14.3.2014, p. 1).

(1)  Regulamento Delegado (UE) n.o 240/2014 da Comissão, de 7 de janeiro de 2014, relativo ao código de conduta europeu sobre parcerias no âmbito dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (JO L 74 de 14.3.2014, p. 1).

(1)   [1] Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306 de 23.11.2011, p. 25).


7.3.2019   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 86/84


Parecer do Comité das Regiões Europeu sobre o «Fundo Social Europeu Mais»

(2019/C 86/07)

Relatora:

Susana DÍAZ PACHECO (ES-PSE), presidente da Andaluzia

Texto de referência:

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Fundo Social Europeu Mais (FSE+)

COM(2018) 382 final

I.   RECOMENDAÇÕES DE ALTERAÇÃO

Alteração 1

Preâmbulo, primeira citação

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 46.o, alínea d), o artigo 149.o, o artigo 153.o, n.o 2, alínea a), o artigo 164.o, o artigo 168.o, n.o 5, o artigo 175.o, n.o 3, e o artigo 349.o,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 9.o, o artigo 46.o, alínea d), o artigo 149.o, o artigo 153.o, n.o 2, alínea a), o artigo 164.o, o artigo 168.o, n.o 5, o artigo 174.o, o artigo 175.o, n.o 3, e o artigo 349.o,

Justificação

Atendendo ao âmbito de aplicação do FSE+, parece adequado referir o artigo 9.o do TFUE. Por outro lado, é necessário dar maior relevância ao objetivo da política regional, em consonância com o artigo 4.o, n.o 2, da proposta de Regulamento Disposições Comuns, que assinala textualmente que o FSE+ deve contribuir para as ações da UE que visam o reforço da sua coesão económica, social e territorial.

Alteração 2

Nova citação após a 5.a citação

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

 

Tendo em conta a Proclamação Interinstitucional sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais (2017/C 428/09),

Alteração 3

Considerando 1

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(1)

Em 17 de novembro de 2017, o Pilar Europeu dos Direitos Sociais foi proclamado conjuntamente pelo Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, como forma de dar resposta aos desafios sociais na Europa. Os 20 princípios fundamentais do Pilar estão estruturados em três categorias: igualdade de oportunidades e acesso ao mercado de trabalho; condições de trabalho justas; proteção social e inclusão. Os 20 princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais devem orientar as ações no âmbito do Fundo Social Europeu Mais (FSE+). A fim de contribuir para a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, o FSE+ deve apoiar investimentos nas pessoas e em sistemas nas áreas do emprego, da educação e da inclusão social , favorecendo assim a coesão económica, territorial e social, em conformidade com o artigo 174.o do TFUE .

(1)

Em 17 de novembro de 2017, o Pilar Europeu dos Direitos Sociais foi proclamado conjuntamente pelo Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, como forma de dar resposta aos desafios sociais na Europa. Os 20 princípios fundamentais do Pilar estão estruturados em três categorias: igualdade de oportunidades e acesso ao mercado de trabalho; condições de trabalho justas; proteção social e inclusão. Os 20 princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais devem orientar as ações no âmbito do Fundo Social Europeu Mais (FSE+). A fim de contribuir e favorecer a coesão económica, social e territorial, em conformidade com o artigo 174.o do TFUE, e a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, o FSE+ deve apoiar investimentos nas pessoas e em sistemas nas áreas do emprego, da educação e da inclusão social.

Justificação

Sem menoscabar o contributo para a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, é necessário dar maior ênfase ao objetivo da política regional.

Alteração 4

Considerando 2

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(2)

A nível da União, a coordenação das políticas económicas ao abrigo do Semestre Europeu constitui o quadro para identificar prioridades nacionais em termos de reformas e acompanhar a sua execução. Os Estados-Membros elaboram as suas estratégias nacionais de investimento numa ótica plurianual em apoio a essas prioridades de reforma. Estas estratégias devem ser apresentadas juntamente com os programas nacionais de reforma anuais, como forma de definir e coordenar os projetos de investimento prioritários que serão apoiados por financiamento nacional e/ou da União. Deverão igualmente contribuir para a utilização coerente dos fundos da União e otimizar o valor acrescentado do apoio financeiro a conceder, nomeadamente, pelos programas financiados pela União no âmbito do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, do Fundo de Coesão, do Fundo Social Europeu Mais, do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, do Instrumento Europeu de Estabilização do Investimento e do Fundo InvestEU, se for caso disso.

(2)

A nível da União, uma estratégia de desenvolvimento a longo prazo que suceda à Estratégia Europa 2020 e que aplique os objetivos de desenvolvimento sustentável deverá prever um quadro estratégico para o novo período de programação que se inicia em 2021. A coordenação das políticas económicas ao abrigo do Semestre Europeu constitui o quadro para identificar prioridades nacionais em termos de reformas e acompanhar a sua execução Os Estados-Membros elaboram as suas estratégias nacionais de investimento numa ótica plurianual em apoio a essas prioridades de reforma. Essas estratégias devem ser elaboradas em parceria entre as autoridades nacionais e os órgãos de poder local e regional e apresentadas juntamente com os Programas Nacionais de Reforma anuais, como meio de definir e coordenar projetos de investimento prioritários a apoiar mediante financiamento nacional e/ou da União. Deverão igualmente contribuir para a utilização coerente dos fundos da União e otimizar o valor acrescentado do apoio financeiro a conceder, nomeadamente, pelos programas financiados pela União no âmbito do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, do Fundo de Coesão, do Fundo Social Europeu Mais, do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, do Instrumento Europeu de Estabilização do Investimento e do Fundo InvestEU, se for caso disso.

Alteração 5

Considerando 5

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(5)

A União confronta-se com desafios estruturais decorrentes da globalização económica, da gestão dos fluxos migratórios e da ameaça acrescida para a segurança, da transição para energias limpas, da evolução tecnológica, do envelhecimento das forças de trabalho e da escassez cada vez mais acentuada de competências e de mão de obra em alguns setores e regiões, em especial por parte das PME. Tendo em conta a evolução das realidades do mundo do trabalho, a União deve preparar-se para os atuais e futuros desafios investindo na aquisição de competências relevantes, tornando o crescimento mais inclusivo e melhorando o emprego e as políticas sociais, nomeadamente na perspetiva da mobilidade da mão de obra.

(5)

A União confronta-se com desafios estruturais decorrentes da globalização económica, da gestão dos fluxos migratórios e da ameaça acrescida para a segurança, da transição para energias limpas e justas , da evolução tecnológica, incluindo a transformação digital, do envelhecimento da população europeia e da escassez cada vez mais acentuada de competências e de mão de obra em alguns setores e regiões, em especial por parte das PME. Tendo em conta a evolução das realidades do mundo do trabalho, a União deve preparar-se para os atuais e futuros desafios investindo na aquisição de competências relevantes, tornando o crescimento mais inclusivo , especialmente a nível regional e local, e melhorando o emprego e as políticas de educação, formação e sociais, nomeadamente na perspetiva da mobilidade da mão de obra.

Justificação

Importa utilizar uma terminologia neutra do ponto de vista tecnológico e já estabelecida.

Alteração 6

Considerando 6

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(6)

O Regulamento (UE) n.o […] estabelece o quadro de ação do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), do Fundo Social Europeu Mais (FSE+), do Fundo de Coesão, do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), do Fundo para o Asilo e a Migração (FAM), do Fundo para a Segurança Interna (FSI) e do Instrumento para a Gestão das Fronteiras e dos Vistos no quadro do Fundo para a Gestão Integrada das Fronteiras (IBMF), e define, nomeadamente, os objetivos políticos e as regras em matéria de programação, acompanhamento e avaliação, gestão e controlo para os fundos da União que são executados em regime de gestão partilhada. Por conseguinte, é necessário definir os objetivos gerais do FSE+ e estabelecer disposições específicas atinentes ao tipo de atividades que podem ser financiadas pelo FSE+.

(6)

O Regulamento (UE) n.o […] estabelece o quadro de ação do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), do Fundo Social Europeu Mais (FSE+), do Fundo de Coesão, do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), do Fundo para o Asilo e a Migração (FAM), do Fundo para a Segurança Interna (FSI) e do Instrumento para a Gestão das Fronteiras e dos Vistos no quadro do Fundo para a Gestão Integrada das Fronteiras (IBMF), e define, nomeadamente, os objetivos políticos e as regras em matéria de programação, acompanhamento e avaliação, gestão e controlo para os fundos da União que são executados em regime de gestão partilhada. Por conseguinte, é necessário definir os objetivos gerais do FSE+ e a sua coordenação com os demais fundos, bem como estabelecer disposições específicas atinentes ao tipo de atividades que podem ser financiadas pelo FSE+.

Alteração 7

Considerando 8

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(8)

Os tipos de financiamento e os métodos de execução ao abrigo do presente regulamento devem ser escolhidos em função da sua capacidade para concretizar os objetivos específicos das ações e apresentar resultados, tendo em conta, nomeadamente, os custos dos controlos, os encargos administrativos e o risco previsível de incumprimento. No que respeita às subvenções, há que considerar a utilização de montantes fixos, taxas fixas e custos unitários, bem como de financiamento não associado aos custos, tal como previsto no artigo 125.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro. Para aplicar medidas relacionadas com a integração socioeconómica de nacionais de países terceiros, e em conformidade com o artigo 88.o do Regulamento Disposições Comuns, a Comissão pode reembolsar os Estados-Membros recorrendo a opções simplificadas em matéria de custos, incluindo a utilização de montantes fixos.

(8)

Os tipos de financiamento e os métodos de execução ao abrigo do presente regulamento devem ser escolhidos em função da sua capacidade para concretizar os objetivos específicos das ações e apresentar resultados, tendo em conta, nomeadamente, os custos dos controlos, os encargos administrativos , as características das ações e o risco previsível de incumprimento. No que respeita às subvenções, há que considerar a utilização de montantes fixos, taxas fixas e custos unitários, bem como de financiamento não associado aos custos, tal como previsto no artigo 125.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro. Para aplicar medidas relacionadas com a integração socioeconómica de nacionais de países terceiros, e em conformidade com o artigo 88.o do Regulamento Disposições Comuns, a Comissão pode reembolsar os Estados-Membros recorrendo a opções simplificadas em matéria de custos, incluindo a utilização de montantes fixos.

À luz do que precede, é importante prosseguir as medidas de simplificação para diminuir o ónus administrativo, emprestando, assim, maior valor acrescentado, visibilidade e eficácia aos fundos, ao concentrar prioritariamente os esforços e os recursos humanos na consecução dos objetivos políticos.

Justificação

Em prol da clareza, introduz-se a expressão «características das ações», a fim de aumentar as exigências de simplificação no caso de ações que afetem as pessoas mais desfavorecidas. A simplificação dos custos e dos procedimentos reforça a consecução dos objetivos políticos, pois concentra todas as energias na eficácia das ações, facilitando o acesso dos pequenos beneficiários aos fundos.

Alteração 8

Novo considerando após o considerando 8

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

 

(8-A)

O apoio no âmbito da prioridade de investimento «desenvolvimento local de base comunitária» pode contribuir para todos os objetivos temáticos estabelecidos no presente regulamento. As estratégias de «desenvolvimento local de base comunitária» apoiadas pelo FSE+ devem ser inclusivas no que respeita às pessoas desfavorecidas que vivem no território, tanto em termos de governação dos grupos de desenvolvimento local como em termos de conteúdo da estratégia.

Justificação

Atendendo à necessidade de conferir um maior pendor regional e local ao FSE+ para lá de 2020, impõe-se uma clara referência ao desenvolvimento local de base comunitária.

Alteração 9

Considerando 14

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(14)

O FSE+ deve prestar apoio a ações destinadas a melhorar a qualidade, a eficácia e a relevância dos sistemas de educação e formação para o mercado de trabalho, a fim de facilitar a aquisição das competências essenciais, sobretudo na área digital de que todos precisam para a realização pessoal e o desenvolvimento pessoais, o emprego, a inclusão social e a cidadania ativa. O FSE+ deve favorecer a progressão no ensino e na formação e a transição para o mercado de trabalho, apoiar a aprendizagem ao longo da vida e a empregabilidade, e contribuir para a competitividade e a inovação societal e económica, mediante o apoio a iniciativas sustentáveis nestas áreas suscetíveis de serem aplicadas em mais larga escala. Este objetivo poderia ser alcançado, por exemplo, através de formação e aprendizagem ao longo da vida, orientação, antecipação das necessidades de competências em cooperação com a indústria, materiais de formação atualizados, previsão e acompanhamento dos percursos dos licenciados, formação de professores, validação dos resultados de aprendizagem e reconhecimento das qualificações.

(14)

Enquanto principal instrumento da UE para o investimento no capital humano e nas competências, o FSE+ desempenha um papel nevrálgico na promoção da coesão social, económica e territorial. O FSE+ deve prestar apoio a ações destinadas a melhorar a qualidade, a eficácia e a relevância dos sistemas de educação e formação para o mercado de trabalho, a fim de facilitar a aquisição das competências essenciais, sobretudo na área digital de que todos precisam para a realização pessoal e o desenvolvimento pessoais, o emprego, a inclusão social e a cidadania ativa. O FSE+ deve favorecer a progressão no ensino e na formação e a transição para o mercado de trabalho, apoiar a aprendizagem ao longo da vida e a empregabilidade, e contribuir para a competitividade e a inovação societal e económica, mediante o apoio a iniciativas sustentáveis nestas áreas suscetíveis de serem aplicadas em mais larga escala. Este objetivo poderia ser alcançado, por exemplo, através de formação e aprendizagem ao longo da vida, orientação, antecipação das necessidades de competências em cooperação com a indústria, materiais de formação atualizados, previsão e acompanhamento dos percursos dos licenciados, formação de professores, validação dos resultados de aprendizagem e reconhecimento das qualificações.

Justificação

Importa salvaguardar a dimensão territorial do FSE.

Alteração 10

Considerando 15

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(15)

Os apoios veiculados através do FSE+ devem ser utilizados para promover a igualdade de acesso , em especial para os grupos desfavorecidos, a uma educação e formação não segregadas , inclusivas e de qualidade, desde o ensino e o acolhimento na primeira infância até à educação e a formação de caráter geral e profissional e ao ensino superior, bem como ao ensino e à aprendizagem de adultos, fomentando, assim, a permeabilidade entre setores da educação e da formação, prevenindo o abandono escolar precoce, melhorando a literacia no domínio da saúde, reforçando a interligação com aprendizagem não formal e informal e facilitando a mobilidade para fins de aprendizagem para todos. Neste contexto, devem ser apoiadas sinergias com o programa Erasmus , nomeadamente para facilitar a participação de estudantes desfavorecidos na mobilidade para fins de aprendizagem.

(15)

Os apoios veiculados através do FSE+ devem ser utilizados para promover a igualdade de acesso a uma educação e formação não segregadas e de qualidade, que promovam, nomeadamente, a inclusão social e tenham em conta grupos desfavorecidos, desde o ensino e o acolhimento na primeira infância, prestando especial atenção às crianças oriundas de meios sociais desfavorecidos, como as crianças institucionalizadas e as crianças sem abrigo, até à educação e a formação de caráter geral e profissional e ao ensino superior, bem como à reinserção no sistema educativo, ao ensino e à aprendizagem de adultos, evitando, assim, a transmissão geracional da pobreza, fomentando a permeabilidade entre setores da educação e da formação, prevenindo o abandono escolar precoce e a exclusão social , melhorando a literacia no domínio da saúde, reforçando a interligação com aprendizagem não formal e informal e facilitando a mobilidade para fins de aprendizagem para todos. Neste contexto, devem ser criadas sinergias com o programa Erasmus para alcançar e preparar de forma adequada e ativa alunos desfavorecidos para as experiências de mobilidade no estrangeiro e permitir-lhes uma maior participação na mobilidade transfronteiras para fins de aprendizagem.

Justificação

De acordo com o considerando 1, o FSE+ «deve apoiar investimentos nas pessoas e em sistemas nas áreas do emprego, da educação e da inclusão social», pelo que os apoios na área da educação não devem ser condicionados pelo problema da inclusão social.

Alteração 11

Considerando 18

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(18)

O FSE+ deve apoiar os esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros para combater a pobreza, de forma a quebrar o ciclo de desvantagens que se prolongam por gerações e promover a inclusão social, assegurando a igualdade de oportunidades para todos, lutando contra a discriminação e eliminando as desigualdades no plano da saúde. Para tal, é necessário mobilizar um leque de políticas que visam as pessoas mais desfavorecidas independentemente da sua idade, incluindo as crianças, as comunidades marginalizadas como os ciganos, e os trabalhadores pobres. O FSE+ deve promover a inclusão ativa das pessoas mais afastadas do mercado de trabalho, com vista a assegurar a sua integração socioeconómica . Deve ser igualmente utilizado para melhorar o acesso equitativo e em tempo útil a serviços de qualidade, sustentáveis e a preços comportáveis na área da saúde e dos cuidados prolongados, em especial aos serviços de cuidados de proximidade e familiares. O FSE+ deve favorecer a modernização dos sistemas de proteção social, com vista a fomentar a sua acessibilidade.

(18)

O FSE+ deve apoiar os esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros a todos os níveis de governo, incluindo a nível local e regional, para combater a pobreza , incluindo a pobreza energética, como previsto nas novas regras recentemente acordadas sobre a governação da União da Energia , de forma a quebrar o ciclo de desvantagens que se prolongam por gerações e promover a inclusão social, assegurando a igualdade de oportunidades para todos, lutando contra a discriminação e eliminando as desigualdades no plano social e da saúde. Para tal, é necessário mobilizar um leque de políticas pró-ativas e reativas que visam as pessoas mais desfavorecidas independentemente da sua idade, incluindo as crianças , em conformidade com o 11.o princípio do Pilar Europeu dos Direitos Sociais , as comunidades marginalizadas, como ciganos, pessoas com deficiência, pessoas sem abrigo, nacionais de países terceiros e trabalhadores pobres. O FSE+ deve promover a inclusão ativa das pessoas mais afastadas do mercado de trabalho, com vista a assegurar a sua integração social e económica, nomeadamente através de um apoio direcionado para uma economia social e solidária . Deve ser igualmente utilizado para melhorar o acesso equitativo e em tempo útil a serviços de qualidade, sustentáveis e gratuitos ou a preços comportáveis na área da saúde e dos cuidados prolongados, em especial aos serviços de cuidados de proximidade e familiares e aos serviços que orientam o acesso a habitação social adequada ou a preços acessíveis . O FSE+ deve favorecer a modernização dos sistemas de proteção social, com vista a fomentar a sua acessibilidade.

Justificação

É necessário realçar o importante papel que os órgãos de poder local e regional desempenham ao contribuir para a coesão económica, social e territorial.

Alteração 12

Considerando 19

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(19)

Deve contribuir para a redução da pobreza através do apoio a mecanismos nacionais que visam atenuar os efeitos da privação material e de alimentos e promover a integração social das pessoas em risco de pobreza ou de exclusão social e dos mais carenciados. Tendo em conta que, a nível da União, pelo menos, 4 % dos recursos da vertente do FSE+ em regime de gestão partilhada apoiam as pessoas mais carenciadas, os Estados-Membros devem canalizar, pelo menos, 2 % dos respetivos recursos da vertente do FSE+ em regime de gestão partilhada para ações destinadas a combater as formas de pobreza extrema com maior impacto de exclusão social, como a situação dos sem-abrigo, a pobreza infantil e a privação de alimentos. Em virtude da natureza das operações e do tipo de beneficiários finais, é necessário simplificar as regras aplicáveis aos apoios destinados a mitigar a privação material das pessoas mais carenciadas.

(19)

Deve contribuir para a redução da pobreza através do apoio a mecanismos nacionais e regionais que visam atenuar os efeitos da privação material e de alimentos e promover a integração social das pessoas em risco de pobreza ou de exclusão social e dos mais carenciados. Tendo em conta que, a nível da União, pelo menos, 4 % dos recursos da vertente do FSE+ em regime de gestão partilhada apoiam as pessoas mais carenciadas, os Estados-Membros devem canalizar, pelo menos, 2 % dos respetivos recursos da vertente do FSE+ em regime de gestão partilhada para ações destinadas a combater as formas de pobreza extrema com maior impacto de exclusão social, como a situação dos sem-abrigo, a pobreza infantil e a privação de alimentos. Em virtude da natureza das operações e do tipo de beneficiários finais, é necessário simplificar as regras aplicáveis aos apoios destinados a mitigar a privação material das pessoas mais carenciadas.

Justificação

É necessário realçar o importante papel que os órgãos de poder local e regional desempenham ao contribuir para a coesão económica, social e territorial.

Alteração 13

Considerando 20

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(20)

Atendendo à necessidade persistente de intensificar esforços consagrados à gestão dos fluxos migratórios em toda a União, e por forma a assegurar um apoio coerente, sólido e coerente à solidariedade e à partilha de responsabilidades, o FSE+ deve prestar apoios para promover a integração socioeconómica de nacionais de países terceiros em complemento das ações financiadas no âmbito do Fundo para o Asilo e a Migração.

(20)

Atendendo à necessidade persistente de intensificar esforços consagrados à gestão dos fluxos migratórios em toda a União, e por forma a assegurar um apoio coerente, sólido e coerente à solidariedade e à partilha justa de responsabilidades, o FSE+ deve prestar apoios para promover a integração social e económica de nacionais de países terceiros em complemento e em coordenação com as ações financiadas no âmbito do Fundo para o Asilo e a Migração, do FEDER e dos fundos suscetíveis de terem um impacto positivo na inclusão de nacionais de países terceiros . Os Estados-Membros devem atribuir um montante adequado, proveniente dos recursos do FSE+, aos órgãos de poder local e regional para responderem às necessidades de integração de nacionais de países terceiros a nível local.

Justificação

É necessário evitar qualquer sobreposição entre o FSE+ e o Fundo para o Asilo e a Migração, para que as ações financiadas pelos mesmos não só sejam complementares mas também coordenadas.

Alteração 14

Considerando 21

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(21)

O FSE+ deve apoiar as reformas das políticas e dos sistemas nas áreas do emprego, da inclusão social, da saúde e dos cuidados de saúde, e da educação e formação. Para consolidar o alinhamento com o Semestre Europeu, os Estados-Membros devem atribuir um montante adequado dos recursos da vertente do FSE+ em regime de gestão partilhada à implementação das recomendações específicas de que foram alvo e que se prendem com desafios estruturais a que é conveniente dar resposta através de investimentos plurianuais no âmbito de aplicação do FSE+. A Comissão e os Estados-Membros devem assegurar a coerência, a coordenação e a complementaridade da vertente Saúde do FSE+ em regime de gestão partilhada com o Programa de Apoio às Reformas, incluindo o instrumento de execução dessas mesmas reformas e o instrumento de assistência técnica . Em especial, a Comissão e os Estados-Membros devem assegurar uma coordenação efetiva em todas as fases do processo, a fim de salvaguardar a consistência, a coerência, a complementaridade e as sinergias entre as fontes de financiamento, incluindo a assistência técnica.

(21)

O FSE+ deve apoiar as reformas das políticas e dos sistemas nas áreas do emprego, da inclusão social, da saúde e dos cuidados de saúde, e da educação e formação associadas à consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e aos desafios identificados pelo indicador social no Semestre Europeu e nos relatórios nacionais . Estes relatórios são elaborados em estreita concertação com os órgãos de poder local e regional. Os Estados-Membros devem atribuir , em função das especificidades de cada região, um montante adequado dos recursos da vertente do FSE+ em regime de gestão partilhada à implementação das recomendações específicas que sejam pertinentes para o âmbito de aplicação e a missão do FSE+ em coordenação com os órgãos de poder local e regional, tendo em conta a distribuição das competências em matéria de gestão das diferentes políticas e do financiamento necessário para o efeito . A Comissão, os Estados-Membros e os órgãos de poder local e regional devem assegurar a coerência, a coordenação e a complementaridade da vertente Saúde do FSE+ em regime de gestão partilhada com o Programa de Apoio às Reformas, mantendo a autonomia do FSE+, que só poderá financiar os desafios identificados pelo Semestre Europeu quando os objetivos forem coincidentes com os que pautam o FSE+, evitando uma utilização indevida do FSE+ que extravase os seus objetivos . Em especial, a Comissão e os Estados-Membros devem assegurar uma coordenação efetiva em todas as fases do processo, a fim de salvaguardar a consistência, a coerência, a complementaridade e as sinergias entre as fontes de financiamento, incluindo a assistência técnica.

Justificação

A ligação entre o financiamento do FSE+ e o Semestre Europeu deveria ter em conta o indicador social, mas também os relatórios nacionais preparados em estreita concertação entre a Comissão e os Estados-Membros. Estes relatórios deverão ser elaborados após consulta dos órgãos de poder local e regional. Atendendo à forte ligação entre o FSE+ e os padrões de emprego incluídos no Semestre Europeu, o FSE+ pode constituir um instrumento de financiamento do Semestre Europeu nas ações abrangidas por algum dos objetivos do fundo.

Alteração 15

Novo considerando após o considerando 22

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

 

(22-A)

Atendendo aos níveis persistentemente elevados de pobreza infantil e exclusão social na UE (26,4  % em 2017) e ao Pilar Europeu dos Direitos Sociais, que declara que as crianças têm direito à proteção contra a pobreza e que as crianças oriundas de grupos socialmente desfavorecidos têm direito a usufruir de medidas específicas para reforçar a igualdade de oportunidades, os Estados-Membros devem afetar um montante adequado dos recursos do FSE+ em regime de gestão partilhada a um mecanismo de Garantia Europeia para as Crianças para erradicação da pobreza infantil e da exclusão social. O investimento precoce nas crianças produz retornos significativos para as mesmas e para a sociedade em geral. O apoio prestado às crianças no sentido de desenvolverem competências e capacidades permite-lhes desenvolver todo o seu potencial, tornar-se membros ativos da sociedade e aumentar as suas oportunidades no mercado de trabalho enquanto jovens.

Alteração 16

Considerando 23

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(23)

Tendo em conta os níveis persistentemente elevados de desemprego e inatividade dos jovens em certos Estados-Membros e regiões, e que afetam, em especial, os jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer programa de estudos ou formação, é necessário que os Estados-Membros continuem a investir recursos suficientes da vertente do FSE+ em regime de gestão partilhada em ações para promover o emprego dos jovens, nomeadamente através da implementação da Garantia para a Juventude. Com base nas ações apoiadas pela Iniciativa para o Emprego dos Jovens no período de programação 2014-2020 destinadas a apoio individualizado, os Estados-Membros devem continuar a promover percursos de reinserção no mundo do trabalho e na educação e medidas que cheguem efetivamente aos jovens, dando prioridade, sempre que pertinente, aos jovens desempregados de longa duração, inativos e desfavorecidos, inclusive através do trabalho com a juventude . Os Estados-Membros devem igualmente investir em medidas destinadas a facilitar a transição da escola para o trabalho, bem como reformar e adaptar os serviços de emprego com vista à prestação de apoios personalizados aos jovens. Por conseguinte, os Estados-Membros em causa devem reservar, pelo menos 10 % , dos recursos nacionais da vertente do FSE+ em regime de gestão partilhada para ações de apoio à empregabilidade dos jovens.

(23)

Tendo em conta os níveis persistentemente elevados de desemprego e inatividade dos jovens em certos Estados-Membros e regiões, e que afetam, em especial, os jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer programa de estudos ou formação, é necessário que os Estados-Membros e as regiões continuem a investir recursos suficientes da vertente do FSE+ em regime de gestão partilhada em ações para promover o emprego dos jovens, nomeadamente através da implementação da Garantia para a Juventude. Com base nas ações apoiadas pela Iniciativa para o Emprego dos Jovens no período de programação 2014-2020 destinadas a apoio individualizado, os Estados-Membros e as regiões devem continuar a promover percursos de reinserção no mundo do trabalho e na educação e medidas que cheguem efetivamente aos jovens, dando prioridade, sempre que pertinente, aos jovens desempregados de longa duração, inativos e desfavorecidos, inclusive através do emprego dos jovens . Os Estados-Membros e as regiões devem igualmente investir em medidas destinadas a facilitar a transição da escola para o trabalho, bem como reformar e adaptar os serviços de emprego com vista à prestação de apoios personalizados aos jovens. Por conseguinte, os Estados-Membros com regiões com elevadas taxas de desemprego e inatividade dos jovens devem reservar, pelo menos 15 % , dos recursos nacionais da vertente do FSE+ em regime de gestão partilhada para ações de apoio à empregabilidade dos jovens dessas regiões .

Justificação

É necessário realçar o importante papel que os órgãos de poder local e regional desempenham ao contribuir para a coesão económica, social e territorial. Por outro lado, as elevadas taxas de desemprego e inatividade dos jovens afetam vários Estados-Membros, apesar de as taxas à escala regional poderem divergir muito dentro do mesmo Estado. Por conseguinte, é necessário efetuar os cálculos com base nas diferentes realidades regionais e proceder à afetação e utilização dos recursos nos domínios considerados sensíveis.

Alteração 17

Considerando 24

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(24)

Os Estados-Membros devem assegurar a coordenação e complementaridade entre as ações apoiadas por estes fundos.

(24)

Os Estados-Membros , respeitando plenamente os princípios da parceria, da subsidiariedade e da governação a vários níveis, em conformidade com o artigo 6.o do RDC, devem assegurar a coordenação e complementaridade entre as ações apoiadas por estes fundos.

Justificação

A abordagem territorial em que se baseia o FSE+ também deveria exigir uma estreita interação entre todos os níveis do governo e as outras entidades previstas no artigo 6.o do Regulamento Disposições Comuns (RDC), a fim de garantir a coordenação e a complementaridade.

Alteração 18

Novo considerando após o considerando 25

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

 

(25-A)

Importa igualmente ter em conta o disposto no terceiro parágrafo do artigo 174.o do TFUE, que estipula que será consagrada especial atenção às regiões com limitações naturais ou demográficas graves e permanentes, tais como as regiões insulares, transfronteiriças e de montanha.

Alteração 19

Considerando 26

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(26)

A execução eficiente e eficaz das ações apoiadas pelo FSE+ assenta na boa governação e na parceria entre todos os agentes aos níveis territoriais pertinentes e os agentes socioeconómicos, em especial os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil. É, por conseguinte, fundamental que os Estados-Membros encorajem a participação dos parceiros sociais e da sociedade civil na execução do FSE+ no âmbito da gestão partilhada.

(26)

A execução eficiente e eficaz das ações apoiadas pelo FSE+ assenta na boa governação e na parceria entre todos os agentes aos níveis territoriais pertinentes , especialmente, e em concreto, aos níveis regional e local, e os agentes socioeconómicos, em especial os parceiros sociais, as organizações da sociedade civil e as organizações não governamentais . É, por conseguinte, fundamental que os Estados-Membros e os órgãos de poder local e regional encorajem a participação dos parceiros sociais e da sociedade civil na execução do FSE+ no âmbito da gestão partilhada.

Justificação

É necessário realçar o importante papel que os órgãos de poder local e regional desempenham ao contribuir para a coesão económica, social e territorial.

Alteração 20

Considerando 28

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(28)

Os Estados-Membros e a Comissão devem garantir que o FSE+ contribui para a promoção da igualdade entre mulheres e homens, em conformidade com o artigo 8.o do TFUE, no sentido de promover a igualdade de tratamento e de oportunidades entre homens e mulheres em todos os domínios, nomeadamente no que diz respeito à participação no mercado de trabalho, às condições de trabalho e à progressão na carreira. Devem também garantir que o FSE+ promove a igualdade de oportunidades para todos, sem discriminação, em conformidade com o artigo 10.o do TFUE, bem como a inclusão na sociedade das pessoas com deficiência em condições equitativas, contribuindo para a aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Estes princípios devem ser tidos em conta em todas as dimensões e em todas as fases de preparação, monitorização, execução e avaliação dos programas, de forma oportuna e coerente, garantindo simultaneamente a realização de ações específicas destinadas a promover a igualdade entre homens e mulheres e a igualdade de oportunidades. O FSE+ deve também favorecer a reorientação dos cuidados residenciais/institucionais para cuidados familiares ou prestados pela comunidade, em especial para as pessoas que são alvo de discriminações múltiplas. O FSE+ não deverá apoiar qualquer ação que contribua para a segregação ou a exclusão social. O Regulamento (UE) [futuro RDC] dispõe que as regras de elegibilidade das despesas devem ser determinadas a nível nacional, com algumas exceções em relação às quais é conveniente estabelecer disposições específicas no que respeita à vertente do FSE+ em regime de gestão partilhada.

(28)

As autoridades de gestão dos Estados-Membros , a nível nacional e regional, e a Comissão devem garantir que o FSE+ contribui para a promoção da igualdade entre mulheres e homens, em conformidade com o artigo 8.o do TFUE, no sentido de promover a igualdade de tratamento e de oportunidades entre homens e mulheres em todos os domínios, nomeadamente no que diz respeito à participação no mercado de trabalho, às condições de trabalho e à progressão na carreira. Devem também garantir que o FSE+ promove a igualdade de oportunidades para todos, sem discriminação, em conformidade com o artigo 10.o do TFUE, bem como a inclusão na sociedade das pessoas com deficiência em condições equitativas, contribuindo para a aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Estes princípios devem ser tidos em conta em todas as dimensões e em todas as fases de preparação, monitorização, execução e avaliação dos programas, de forma oportuna e coerente, garantindo simultaneamente a realização de ações específicas destinadas a promover a igualdade entre homens e mulheres e a igualdade de oportunidades. O FSE+ deve também favorecer a reorientação dos cuidados residenciais/institucionais para cuidados familiares ou prestados pela comunidade, em especial para as pessoas que são alvo de discriminações múltiplas. O FSE+ não deverá apoiar qualquer ação que contribua para a segregação ou a exclusão social. O Regulamento (UE) [futuro RDC] dispõe que as regras de elegibilidade das despesas devem ser determinadas a nível nacional, com algumas exceções em relação às quais é conveniente estabelecer disposições específicas no que respeita à vertente do FSE+ em regime de gestão partilhada.

Justificação

É necessário realçar o importante papel que os órgãos de poder local e regional desempenham ao contribuir para a coesão económica, social e territorial.

Alteração 21

Considerando 30

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(30)

No que respeita ao tratamento de dados pessoais no âmbito do presente regulamento, os responsáveis nacionais pelo tratamento de dados devem exercer as suas funções para efeitos do presente regulamento de acordo com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho.

(30)

No que respeita ao tratamento de dados pessoais no âmbito do presente regulamento, os responsáveis nacionais e regionais pelo tratamento de dados devem exercer as suas funções para efeitos do presente regulamento de acordo com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho. Além disso, os Estados-Membros e as regiões devem garantir o acesso a esses dados através de meios que permitam cumprir os prazos de transmissão dos indicadores definidos.

Alteração 22

Considerando 31

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(31)

A experimentação social é um projeto em pequena escala que permite a recolha de dados sobre a viabilidade de inovações sociais. Deverá ser possível aplicar as ideias viáveis em maior escala ou noutros contextos, com o apoio financeiro do FSE+ e de outras fontes.

(31)

A experimentação social é um projeto em pequena escala que permite a recolha de dados sobre a viabilidade de inovações sociais. Deverá ser possível avaliar a qualidade e fomentar a aplicação de ideias viáveis em maior escala ou noutros contextos em diferentes regiões ou Estados-Membros , com o apoio financeiro do FSE+ ou em conjugação com outras fontes.

Justificação

A fim de ajudar a transferir ideias viáveis, a cooperação transnacional não deve limitar-se às inovações melhoradas pelos Estados-Membros, mas alargar-se à realização de ensaios de inovações testadas em diferentes municípios.

Alteração 23

Novo considerando após o considerando 31

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

 

(31-A)

O âmbito de aplicação do FSE+ abrange as parcerias transfronteiriças entre os serviços públicos de emprego regionais e os parceiros sociais e as respetivas atividades que visam promover a mobilidade voluntária e justa, assim como a transparência e a integração dos mercados de trabalho transfronteiriços, através de informação, aconselhamento e colocação. Em muitas regiões fronteiriças desempenham um papel importante no desenvolvimento de um verdadeiro mercado do trabalho europeu.

Alteração 24

Considerando 32

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(32)

O FSE+ estabelece disposições que visam concretizar a liberdade de circulação dos trabalhadores numa base não discriminatória, através de uma cooperação estreita entre os serviços centrais de emprego dos Estados-Membros e com a Comissão. A rede europeia de serviços de emprego deve promover um funcionamento mais eficaz dos mercados de trabalho, facilitando a mobilidade transnacional dos trabalhadores e uma maior transparência da informação sobre os mercados de trabalho. O âmbito do FSE+ inclui ainda o desenvolvimento e o apoio de regimes de mobilidade específicos, com vista ao preenchimento de ofertas de emprego onde tenham sido identificadas lacunas no mercado de trabalho.

(32)

O FSE+ estabelece disposições que visam concretizar a liberdade de circulação dos trabalhadores numa base não discriminatória, através de uma cooperação estreita entre os serviços centrais e regionais de emprego dos Estados-Membros e com a Comissão. A rede europeia de serviços de emprego deve promover um funcionamento mais eficaz dos mercados de trabalho, facilitando a mobilidade transnacional dos trabalhadores e uma maior transparência da informação sobre os mercados de trabalho. O âmbito do FSE+ inclui ainda o desenvolvimento e o apoio de regimes de mobilidade específicos, com vista ao preenchimento de ofertas de emprego onde tenham sido identificadas lacunas no mercado de trabalho.

Justificação

É necessário realçar o importante papel que os órgãos de poder local e regional desempenham ao contribuir para a coesão económica, social e territorial.

Alteração 25

Considerando 36

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(36)

O facto de manter as pessoas saudáveis e ativas durante mais tempo e de as capacitar para assumirem um papel ativo na gestão da sua saúde terá efeitos positivos na saúde , na redução das desigualdades no domínio da saúde , na qualidade de vida, na produtividade, na competitividade e na inclusividade, reduzindo simultaneamente as pressões sobre os orçamentos nacionais. A Comissão está empenhada em ajudar os Estados-Membros a alcançar os seus objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS), nomeadamente o ODS 3 de «Garantir uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades».

(36)

O facto de manter as pessoas saudáveis e ativas durante mais tempo e de as capacitar para assumirem um papel ativo na gestão da sua saúde terá efeitos positivos, nomeadamente, na redução das desigualdades, em termos de acesso a cuidados de saúde, incluindo a prevenção de doenças, na qualidade de vida, na produtividade, na competitividade e na inclusividade, reduzindo simultaneamente as pressões sobre os orçamentos nacionais. A Comissão está empenhada em ajudar os Estados-Membros e as regiões a alcançar os seus objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS), nomeadamente o ODS 3 de «Garantir uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades».

Alteração 26

Considerando 46

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

(46)

Refletindo a importância de dar resposta ao problema das alterações climáticas, em consonância com os compromissos assumidos pela União no sentido de aplicar o Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, o presente regulamento contribuirá para integrar as ações em matéria climática nas políticas de União e para alcançar a meta global de destinar 25 % do orçamento da UE a ações que favoreçam a consecução dos objetivos climáticos. As ações pertinentes serão identificadas durante a preparação e a execução e reavaliadas no contexto da avaliação intercalar.

(46)

Refletindo a importância de dar resposta ao problema das alterações climáticas, em consonância com os compromissos assumidos pela União no sentido de aplicar o Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, o presente regulamento contribuirá para integrar as ações em matéria climática para assegurar uma transição justa e aceitável do ponto de vista social para uma economia hipocarbónica sustentável nas políticas de União, e para alcançar a meta global de destinar mais de 30 % do orçamento da UE a ações que favoreçam a consecução dos objetivos climáticos. As ações pertinentes serão identificadas durante a preparação e a execução e reavaliadas no contexto da avaliação intercalar.

Justificação

Coerência com o Parecer do CR 2389/2018 — Pacote Quadro Financeiro Plurianual para o período 2021-2027.

Alteração 27

Artigo 2.o, n.o 1, alínea 3)

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

3)

«Assistência material de base»: os produtos que satisfazem as necessidades básicas de uma pessoa e lhe permitam viver condignamente, tais como vestuário, artigos de higiene e material escolar;

3)

«Assistência material de base»: os produtos que satisfazem as necessidades básicas de uma pessoa e lhe permitam viver condignamente, tais como vestuário, artigos de higiene, material escolar , nutrição adequada, habitação condigna e cuidados de saúde ;

Alteração 28

Artigo 2.o, n.o 1

Aditar nova alínea após a alínea 7).

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

 

«Parcerias transfronteiriças»: no âmbito da vertente Emprego e Inovação Social, as estruturas permanentes de cooperação entre os serviços públicos de emprego e os parceiros sociais nas zonas fronteiriças de pelo menos dois países;

Alteração 29

Artigo 2.o, n.o 1, ponto 10 [N.d.T.: Não se aplica à versão portuguesa]

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

10)

«Entidade jurídica»: uma pessoa singular ou coletiva constituída e reconhecida como tal nos termos do direito nacional, do direito da União ou do direito internacional, dotada de personalidade jurídica e que pode, agindo em seu próprio nome, exercer direitos e estar sujeita a obrigações;

10)

«Entidade jurídica»: uma pessoa singular ou coletiva constituída e reconhecida como tal nos termos do direito nacional, do direito da União ou do direito internacional, dotada de personalidade jurídica e que pode, agindo em seu próprio nome, exercer direitos e estar sujeita a obrigações;

Justificação

[N.d.T.: Propõe-se substituir na versão espanhola o termo «entidad jurídica» por «sujeto de derecho».]

Alteração 30

Artigo 2.o, n.o 1, ponto 16

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

16)

«Inovações sociais»: atividades cujos fins e meios revestem um caráter social, em especial as que dizem respeito ao desenvolvimento e à aplicação de ideias novas (relativas a produtos, serviços ou modelos) que , simultaneamente, satisfaçam necessidades sociais e criem novas relações ou colaborações sociais, desse modo beneficiando a sociedade e melhorando a sua capacidade de ação;

16)

«Inovações sociais»: atividades coletivas cujos fins e meios revestem um caráter social, em especial as que dizem respeito ao desenvolvimento , ao ensaio, à validação, à aplicação e à graduação de novos produtos (ou de novas combinações de produtos), serviços, modelos ou práticas que satisfaçam necessidades sociais , resolvam os desafios societais e , simultaneamente, criem novas relações ou colaborações sociais entre organizações privadas, públicas e do terceiro setor , desse modo capacitando os intervenientes da sociedade civil e melhorando a sua capacidade de ação;

Alteração 31

Artigo 2.o, n.o 1, ponto 17

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

17)

«Experimentações sociais»: intervenções que dão respostas inovadoras a necessidades sociais e são aplicadas em pequena escala e em condições que permitem medir o seu impacto, antes de ser repetidas noutros contextos ou em mais larga escala se os seus resultados forem convincentes ;

17)

«Experimentações sociais»: o ensaio e a avaliação comparativa de respostas inovadoras a necessidades sociais, aplicadas em pequena escala e em condições que permitem medir o seu impacto, antes de ser repetidas noutros contextos geográficos ou setoriais ou em mais larga escala se os seus resultados forem vantajosos em relação à prática corrente ;

Alteração 32

Artigo 3.o, primeiro parágrafo

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

O FSE+ tem por objetivo ajudar os Estados-Membros a atingir níveis elevados de emprego, uma proteção social justa e uma mão de obra qualificada, resistente e preparada para o futuro do mundo do trabalho, em consonância com os princípios estabelecidos no Pilar Europeu dos Direitos Sociais proclamado pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão em 17 de novembro de 2017.

O FSE+ tem por objetivo ajudar os Estados-Membros , aos níveis central, regional e local, a atingir níveis elevados de emprego, uma proteção social justa e uma mão de obra qualificada, resistente e preparada para o futuro do mundo do trabalho, em consonância com os princípios da política de coesão relativos à redução das disparidades e ao reforço da coesão económica, social e territorial, em conformidade com o artigo 174.o do TFUE, com os princípios estabelecidos no Pilar Europeu dos Direitos Sociais proclamado pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão em 17 de novembro de 2017 , e com a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, tendo em conta a necessidade de desenvolver medidas integradas, que reflitam as situações infranacionais específicas .

Justificação

É necessário realçar o importante papel que os órgãos de poder local e regional desempenham ao contribuir para a coesão económica, social e territorial.

Alteração 33

Artigo 3.o, segundo parágrafo

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

O FSE+ deve apoiar e complementar as políticas dos Estados-Membros, conferindo-lhes valor acrescentado, com o objetivo de garantir a igualdade de oportunidades, o acesso ao mercado de trabalho, condições de trabalho justas, proteção social e inclusão social, bem como um elevado nível de proteção da saúde.

O FSE+ deve apoiar e complementar as políticas dos Estados-Membros e dos seus órgãos de poder local e regional , conferindo-lhes valor acrescentado, com o objetivo de garantir a igualdade de oportunidades, o acesso ao mercado de trabalho, condições de trabalho justas, proteção social e inclusão social, bem como um elevado nível de proteção da saúde.

Justificação

É necessário realçar o importante papel que os órgãos de poder local e regional desempenham ao contribuir para a coesão económica, social e territorial.

Alteração 34

Artigo 4.o, n.o 1, alínea i)

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

i)

melhorar o acesso ao emprego de todos os que procuram trabalhar, em especial os jovens, os desempregados de longa duração e as pessoas inativas, promovendo o emprego por conta própria e a economia social,

i)

melhorar o acesso ao emprego de todos os que procuram trabalhar, em especial os jovens, os desempregados de longa duração, as pessoas inativas e as pessoas com deficiência , promovendo o emprego por conta própria , aumentando o emprego nas empresas e nas entidades da economia social e apoiando a mobilidade transnacional dos trabalhadores ,

Justificação

Referência específica às pessoas com deficiência e à promoção de uma mobilidade transnacional dos trabalhadores, dada a sua importância para uma Europa mais coesa do ponto de vista económico, social e territorial. O aumento do emprego deve abranger todos os operadores económicos.

Alteração 35

Artigo 4.o, n.o 1, alínea ii)

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

ii)

modernizar as instituições e os serviços do mercado de trabalho no sentido de avaliar e antecipar necessidades de competências e garantir uma assistência individualizada em tempo útil e apoio a ações tendentes a adequar a oferta e a procura no mercado de trabalho e a favorecer as transições e a mobilidade,

ii)

modernizar as instituições e os serviços do mercado de trabalho no sentido de avaliar e antecipar necessidades de competências e garantir uma assistência individualizada em tempo útil e apoio a ações tendentes a adequar a oferta e a procura no mercado de trabalho e a favorecer as transições e a mobilidade e melhorar a qualidade do trabalho em todos os seus aspetos ,

Justificação

Referência específica à melhoria da qualidade do trabalho em todos os seus aspetos, dada a sua importância para uma Europa mais inclusiva e com uma maior coesão económica, social e territorial.

Alteração 36

Artigo 4.o, n.o 1, alínea iv)

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

iv)

melhorar a qualidade, a eficácia e a relevância para o mercado de trabalho dos sistemas de educação e formação, de forma a favorecer a aquisição de competências essenciais, inclusive no domínio digital,

iv)

melhorar a qualidade, a eficácia e a relevância para o mercado de trabalho dos sistemas de educação e formação, incluindo os sistemas de ensino superior, de forma a favorecer a aquisição de competências essenciais, inclusive no domínio digital,

Justificação

Deve ainda ser possível promover o potencial educativo com vista a aumentar a capacidade de inovação de uma região e melhorar as perspetivas de carreira na ciência e na economia através das competências. O financiamento no domínio do ensino superior é particularmente importante para alcançar este objetivo.

Alteração 37

Artigo 4.o, n.o 1, alínea v)

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

v)

promover a igualdade de acesso e a conclusão, em especial por parte dos grupos desfavorecidos, de um percurso de educação e formação inclusivo e de qualidade, desde o ensino e o acolhimento na primeira infância até à educação e à formação de caráter geral e profissional e ao ensino superior, bem como ao ensino e à aprendizagem de adultos, facilitando, assim, a mobilidade para fins de aprendizagem para todos,

v)

promover a igualdade de acesso e a conclusão, em especial por parte dos grupos desfavorecidos, de um percurso de educação e formação inclusivo e de qualidade, desde o ensino e o acolhimento na primeira infância até à educação e à formação de caráter geral e profissional e ao ensino superior, bem como ao ensino, à aprendizagem de adultos e à formação contínua , facilitando, assim, a mobilidade para fins de aprendizagem para todos,

Justificação

Deve ainda ser possível promover o potencial educativo com vista a aumentar a capacidade de inovação de uma região e melhorar as perspetivas de carreira na ciência e na economia através das competências. O financiamento no domínio do ensino superior é particularmente importante para alcançar este objetivo.

Alteração 38

Artigo 4.o, n.o 1 — Aditar nova alínea após a alínea xi)

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

 

xii)

reforçar as capacidades institucionais das autoridades e das partes interessadas e contribuir para a eficácia da administração pública;

Justificação

O objetivo é renovar o objetivo temático 11 do atual período de programação dos FEEI no período após 2020, dado o atraso no reforço das capacidades institucionais e das administrações locais.

Alteração 39

Artigo 4.o, n.o 2, ponto 1

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

1.

Uma Europa mais inteligente, mediante o desenvolvimento de competências para uma especialização inteligente e em tecnologias facilitadoras essenciais, a transição industrial, a cooperação setorial e o empreendedorismo, a formação de investigadores e a criação de redes e de parcerias entre instituições do ensino superior, instituições de ensino e formação profissionais (EFP), centros tecnológicos e de investigação e empresas e agrupamentos de empresas, o apoio às micro, pequenas e médias empresas e a economia social;

1.

Uma Europa mais inteligente, mediante o desenvolvimento de competências para uma especialização inteligente e em tecnologias facilitadoras essenciais, a transição industrial, a cooperação setorial e o empreendedorismo, a formação de investigadores e formadores e a criação de redes e de parcerias entre instituições do ensino superior, instituições de ensino e formação profissionais (EFP), centros tecnológicos e de investigação e empresas e agrupamentos de empresas, o apoio às micro, pequenas e médias empresas e a economia social;

Justificação

A formação dos desempregados é muito direcionada para a obtenção de um emprego, pelo que, para terem êxito, os formadores devem ter conhecimentos especializados.

Alteração 40

Artigo 5.o, n.o 2

Texto da proposta da Comissão Europeia

Alteração proposta pelo CR

2.   A parte da dotação financeira correspondente à vertente do FSE+ em regime de gestão partilhada ao abrigo do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego é de 100 000 000 000  EUR a preços correntes, ou 88 646 194 590  EUR a preços de 2018, dos quais 200 000 000  EUR a preços correntes, ou 175 000 000  EUR a preços de 2018, serão afetados a ações de cooperação transnacional de apoio a soluções inovadoras, tal como referido no artigo 23.o, alínea i) , e 400 000 000  EUR a preços correntes, ou 376 928 934  EUR a preços de 2018, a título de financiamento adicional para as regiões ultraperiféricas identificadas no artigo 349.o do TFUE e para as regiões de nível 2 da NUTS que cumpram os critérios estabelecidos no artigo 2.o do Protocolo n.o 6 do Ato de Adesão de 1994.

2.   A parte da dotação financeira correspondente à vertente do FSE+ em regime de gestão partilhada ao abrigo do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego é de 100 000 000 000  EUR a preços correntes, ou 88 646 194 590  EUR a preços de 2018, dos quais 200 000 000  EUR a preços correntes, ou 175 000 000  EUR a preços de 2018, serão afetados a ações de cooperação transnacional de apoio a soluções inovadoras, tal como referido no artigo 23.o, alínea i). A afetação das dotações financeiras deve ter especialmente em conta as regiões menos desenvolvidas, assim como as outras regiões mencionadas no terceiro parágrafo do artigo 174.o do TFUE, com o objetivo de contribuir para a coesão económica, social e territorial. Além disso, serão afetados 400 000 000  EUR a preços correntes, ou 376 928 934  EUR a preços de 2018, a título de financiamento adicional para as regiões ultraperiféricas identificadas no artigo 349.o do TFUE e para as regiões de nível 2 da NUTS que cumpram os critérios estabelecidos no artigo 2.o do Protocolo n.o 6 do Ato de Adesão de 1994.