ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 459

European flag  

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

61.° ano
20 de dezembro de 2018


Índice

Página

 

II   Comunicações

 

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

 

Comissão Europeia

2018/C 459/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.9070 — Eurocar/Vicentini) ( 1 )

1

2018/C 459/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.9166 — Santander Group/Hyundai Motor Company Group/JV) ( 1 )

1

2018/C 459/03

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.9143 — CapMan/NH-Amundi/Green Investment Group/Cloud Snurran) ( 1 )

2

2018/C 459/04

Início ao processo (Processo M.8864 — Vodafone/Certain Liberty Global Assets) ( 1 )

2

2018/C 459/05

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.9158 — SoftBank/Toyota Motor Corporation/MONET Technologies JV) ( 1 )

3


 

IV   Informações

 

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

 

Conselho

2018/C 459/06

Atualização para 2019 dos subsídios aplicáveis aos peritos nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia

4

 

Comissão Europeia

2018/C 459/07

Taxas de câmbio do euro

5

2018/C 459/08

Parecer do Comité Consultivo em matéria de concentrações emitido na sua reunião de 9 de março de 2018 relativo a um projeto de decisão respeitante ao Processo M.8084 — Bayer/Monsanto — Relator: Letónia

6

2018/C 459/09

Relatório final do Auditor — Processo M.8084 — Bayer/Monsanto

9

2018/C 459/10

Resumo da Decisão da Comissão, de 21 de março de 2018, que declara uma concentração compatível com o mercado interno e com o funcionamento do Acordo EEE (Processo M.8084 — Bayer/Monsanto) [notificado com o número C(2018) 1709]  ( 1 )

10

2018/C 459/11

Decisão de Execução da Comissão, de 11 de dezembro de 2018, relativa à publicação no Jornal Oficial da União Europeia do pedido de aprovação de uma alteração não menor de um caderno de especificações, nos termos do artigo 53.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante à denominação Gönci kajszibarack (IGP)

24

 

Tribunal de Contas

2018/C 459/12

Relatório Especial n.o 33/2018 — Combater a desertificação na UE: uma ameaça crescente que exige mais ação

37

2018/C 459/13

Relatório Especial n.o 35/2018 — Transparência dos fundos da UE executados por ONG: são necessários mais esforços

37

 

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2018/C 459/14

Atualização dos montantes de referência para a transposição de fronteiras externas, tal como referido no artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen)

38

2018/C 459/15

Atualização da lista de pontos de passagem de fronteira referidos no artigo 2.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen)

40


 

V   Avisos

 

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

 

Tribunal da EFTA

2018/C 459/16

Acórdão do Tribunal, de 17 de setembro de 2018, no processo E-10/17 — Nye Kystlink AS/Color Group AS e Color Line AS (artigo 53.o do Acordo EEE — artigo 54.o do Acordo EEE — Princípio da equivalência — Princípio da efetividade — Regulamentação nacional em matéria de prescrição dos pedidos de indemnização)

47

 

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

 

Comissão Europeia

2018/C 459/17

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.9094 — Amcor/Bemis) ( 1 )

48


 


 

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

PT

 


II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

20.12.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 459/1


Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.9070 — Eurocar/Vicentini)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2018/C 459/01)

Em 10 de setembro de 2018, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32018M9070.


(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.


20.12.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 459/1


Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.9166 — Santander Group/Hyundai Motor Company Group/JV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2018/C 459/02)

Em 7 de dezembro de 2018, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32018M9166.


(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.


20.12.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 459/2


Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.9143 — CapMan/NH-Amundi/Green Investment Group/Cloud Snurran)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2018/C 459/03)

Em 10 de dezembro de 2018, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32018M9143.


(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.


20.12.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 459/2


Início ao processo

(Processo M.8864 — Vodafone/Certain Liberty Global Assets)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2018/C 459/04)

No dia 11 de dezembro de 2018, a Comissão decidiu dar início ao processo relativamente ao caso acima mencionado, após ter concluído que a concentração notificada suscita sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum. O início do processo abre a segunda fase da investigação relativamente à concentração notificada, não prejudicando, no entanto, a decisão final sobre o caso. A decisão é baseada nos termos do n.o 1, alínea c), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1).

A Comissão convida os terceiros interessados a apresentarem-lhe as observações que entenderem sobre este projeto de concentração.

Para que as observações sejam tomadas em conta no processo, estas devem ser recebidas pela Comissão no prazo máximo de 15 dias, contados a partir da data da publicação da presente comunicação. As observações devem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por correio, e devem mencionar o número de processo M.8864 — Vodafone/Certain Liberty GlobaL Assets, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Secretariado Operações de Concentração

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË


(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações»).


20.12.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 459/3


Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.9158 — SoftBank/Toyota Motor Corporation/MONET Technologies JV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2018/C 459/05)

Em 12.12.2018, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32018M9158.


(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.


IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

20.12.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 459/4


Atualização para 2019 dos subsídios aplicáveis aos peritos nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia

(2018/C 459/06)

Em conformidade com o artigo 19.o, n.o 6, da Decisão (UE) 2015/1027 do Conselho, de 23 de junho de 2015, relativa ao regime aplicável aos peritos nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho e que revoga a Decisão 2007/829/CE (1):

1.

A partir de 1 de janeiro de 2019, as ajudas de custo a que se refere o artigo 19.o são fixadas em 35,13 euros e 140,49 euros.

2.

A partir de 1 de janeiro de 2019, a tabela dos reembolsos devidos em função da distância entre o local de recrutamento e o local de destacamento (em km) passa a ser a seguinte:

Distância entre o local de recrutamento e o local de destacamento (em km)

Montante (em euros)

0-150

0,00

>150

90,31

>300

160,54

>500

260,91

>800

421,46

>1 300

662,30

>2 000

792,77


(1)  JO L 163 de 30.6.2015, p. 40.


Comissão Europeia

20.12.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 459/5


Taxas de câmbio do euro (1)

19 de dezembro de 2018

(2018/C 459/07)

1 euro =


 

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1405

JPY

iene

128,11

DKK

coroa dinamarquesa

7,4676

GBP

libra esterlina

0,90318

SEK

coroa sueca

10,3393

CHF

franco suíço

1,1328

ISK

coroa islandesa

138,80

NOK

coroa norueguesa

9,9375

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,765

HUF

forint

322,90

PLN

zlóti

4,2833

RON

leu romeno

4,6655

TRY

lira turca

6,0860

AUD

dólar australiano

1,5879

CAD

dólar canadiano

1,5332

HKD

dólar de Hong Kong

8,9241

NZD

dólar neozelandês

1,6630

SGD

dólar singapurense

1,5623

KRW

won sul-coreano

1 284,20

ZAR

rand

16,2602

CNY

iuane

7,8683

HRK

kuna

7,4190

IDR

rupia indonésia

16 471,67

MYR

ringgit

4,7661

PHP

peso filipino

60,535

RUB

rublo

77,0444

THB

baht

37,311

BRL

real

4,4515

MXN

peso mexicano

22,8738

INR

rupia indiana

80,1160


(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.


20.12.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 459/6


Parecer do Comité Consultivo em matéria de concentrações emitido na sua reunião de 9 de março de 2018 relativo a um projeto de decisão respeitante ao Processo M.8084 — Bayer/Monsanto

Relator: Letónia

(2018/C 459/08)

Operação

1.

O Comité Consultivo (13 Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao facto de a operação constituir uma concentração na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações.

Dimensão à escala da União

2.

O Comité Consultivo (13 Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao facto de a operação ter uma dimensão à escala da União nos termos do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento das Concentrações.

Mercados do produto e geográfico

3.

O Comité Consultivo (13 Estados-Membros) concorda com as definições dos mercados do produto relevantes estabelecidas pela comissão em relação às sementes de produtos hortícolas, e em especial:

3.1.

Que os mercados de sementes de produtos hortícolas incluem tanto o licenciamento como a comercialização de sementes;

3.2.

Que o nível pertinente para avaliar os efeitos dos preços é a nível de segmento.

4.

O Comité Consultivo (13 Estados-Membros) concorda com as definições dos mercados do produto relevantes estabelecidas pela Comissão em relação às sementes de culturas em grande escala, designadamente a segmentação dos:

4.1.

Mercados a montante e a jusante da colza;

4.2.

Mercados a montante e a jusante do algodão; e

4.3.

Mercados a montante e a jusante do trigo.

5.

O Comité Consultivo (13 Estados-Membros) concorda com as definições dos mercados do produto relevantes estabelecidas pela Comissão em relação às características genéticas das culturas em grande escala, designadamente a segmentação dos:

5.1.

Mercados para o licenciamento de características únicas; e

5.2.

Dos mercados para o licenciamento de combinações de eventos.

6.

O Comité Consultivo (13 Estados-Membros) concorda com as definições dos mercados do produto relevantes estabelecidas pela Comissão em relação aos produtos formulados de proteção das culturas, designadamente a segmentação dos:

6.1.

Mercados de herbicidas não seletivos no setor agrícola;

6.2.

Mercados de herbicidas não seletivos em setores não agrícolas;

6.3.

Mercados para sistemas de tolerância aos herbicidas;

6.4.

Mercados de produtos de tratamento de sementes;

6.5.

Mercados de fungicidas;

6.6.

Mercados de inseticidas;

6.7.

Mercados para produtos microbianos de eficiência de culturas;

6.8.

Mercados de produtos sanitários para as abelhas direcionados para Varroa destructor; e

6.9.

Mercados para receitas agronómicas de base digital.

7.

O Comité Consultivo (13 Estados-Membros) concorda com a definição da Comissão em relação aos espaços em que a concorrência em matéria de inovação tem lugar, designadamente quanto à definição de:

7.1.

Espaços de inovação para características genéticas das culturas em grande escala;

7.2.

Espaços de inovação para herbicidas não seletivos;

7.3.

Espaços de inovação para sistemas HT;

7.4.

Espaços de inovação para fungicidas;

7.5.

Espaços de inovação para inseticidas;

7.6.

Espaços de inovação para produtos microbianos de eficiência de culturas; e

7.7.

Espaços de inovação para produtos sanitários para abelhas.

8.

O Comité Consultivo (13 Estados-Membros) concorda com as definições da Comissão quanto aos mercados geográficos relevantes relacionados com:

8.1.

Mercados de sementes de produtos hortícolas;

8.2.

Mercados a montante e a jusante no que se refere a sementes de culturas em grande escala;

8.3.

Mercados para características genéticas das culturas em grande escala;

8.4.

Mercados de produtos de proteção das culturas; e

8.5.

Mercados para receitas agronómicas de base digital.

Apreciação em termos de concorrência

9.

O Comité Consultivo (13 Estados-Membros) concorda com a apreciação da Comissão de que a operação é suscetível de colocar entraves significativos a uma concorrência efetiva no que respeita à concorrência em termos de produtos/preços nos:

9.1.

Mercados de sementes de produtos hortícolas;

9.2.

Mercados a montante e a jusante para sementes de culturas em grande escala, designadamente colza (mercados a jusante) e algodão (mercado a montante);

9.3.

Mercados para traços agronómicos das culturas em grande escala;

9.4.

Mercados de herbicidas não seletivos no setor agrícola para culturas perenes;

9.5.

Mercados destinados à gestão industrial da vegetação (pré-pós-emergência e pós-emergência) de herbicidas não seletivos não agrícolas;

9.6.

Mercados de nematodicidas para o tratamento de sementes; e

9.7.

Mercados de receitas agronómicas de base digital de fungicidas para culturas em grande escala.

10.

O Comité Consultivo (13 Estados-Membros) concorda com a apreciação da Comissão de que a operação é suscetível de colocar entraves significativos a uma concorrência efetiva no que respeita à concorrência em matéria de inovação nos:

10.1.

Mercados para traços agronómicos das culturas em grande escala;

10.2.

Herbicidas não seletivos; e

10.3.

Sistemas de tolerância aos herbicidas.

11.

O Comité Consultivo (13 Estados-Membros) concorda com a apreciação da Comissão de que a operação não entravaria de forma significativa a concorrência efetiva no que respeita à relação entre as atividades das Partes em:

11.1.

Certos mercados de sementes de produtos hortícolas;

11.2.

Mercados de sementes de trigo;

11.3.

Inovação em certos mercados de fungicidas de aplicação foliar;

11.4.

Inovação em certos mercados de inseticidas de aplicação foliar;

11.5.

Mercados a montante de tratamento de sementes com inseticidas e fungicidas e mercados a jusante de sementes tratadas (relação vertical);

11.6.

Produtos microbianos de eficiência de culturas, tanto em termos de concorrência a nível de produtos e preços como de concorrência em matéria de inovação;

11.7.

Inovação no mercado dos produtos sanitários para abelhas direcionados para Varroa destructor; e

11.8.

Agrupamento de sementes e de produtos de proteção das culturas, tanto a nível dos distribuidores como a nível dos produtores.

Medidas corretivas

12.

O Comité Consultivo (13 Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao facto de a alienação da atividade comercial no domínio das sementes de produtos hortícolas irá resolver as preocupações em matéria de concorrência no que se refere às sementes de produtos hortícolas.

13.

No que diz respeito ao pacote de alienação da BASF, o Comité Consultivo (14 Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao facto de:

13.1.

A alienação da atividade comercial no domínio das culturas em grande escala irá resolver as preocupações em matéria de concorrência em relação aos mercados de sementes de culturas em grande escala e aos mercados de traços agronómicos, bem como de concorrência em matéria de inovação;

13.2.

A alienação da atividade comercial GA e os ativos «glifosato» irá resolver as preocupações em matéria de concorrência no que diz respeito ao glifosato e ao glufosinato de amónio;

13.3.

A alienação dos ativos NemaStrike irá resolver as preocupações de concorrência em relação aos nematodicidas para tratamento de sementes;

13.4.

As transferências de dados e licenças [rubricas de investigação NSH 1, 2 e 3] irão resolver as preocupações em matéria de concorrência no que diz respeito aos esforços de inovação das Partes para herbicidas não seletivos e sistemas HT;

13.5.

A licença relativa à agricultura digital irá resolver as preocupações em matéria de concorrência no que diz respeito às receitas de base digital para fungicidas para culturas em grande escala no EEE, bem como as questões suscitadas no teste de mercado; e

13.6.

A BASF parece, à primeira vista, um adquirente adequado do pacote de alienação da BASF, sob reserva de uma investigação mais aprofundada.

14.

O Comité Consultivo (13 Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao facto de, sob reserva do pleno cumprimento dos compromissos finais e da aprovação da BASF como aquirente do pacote de alienação da BASF e do adquirente da atividade comercial alienada de sementes de produtos hortícolas, a operação não entravaria significativamente a concorrência efetiva no mercado interno ou numa parte substancial do mesmo.

Compatibilidade com o mercado interno

15.

O Comité Consultivo (13 Estados-Membros) concorda com a posição da Comissão no sentido de a operação dever, por conseguinte, ser declarada compatível com o mercado interno e com o Acordo EEE, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, e com o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento das Concentrações, bem como com o artigo 57.o do Acordo EEE.

20.12.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 459/9


Relatório final do Auditor (1)

Processo M.8084 — Bayer/Monsanto

(2018/C 459/09)

1.   

Em 30 de junho de 2017, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento das Concentrações (2), pelo qual a Bayer Aktiengesellschaft («Bayer» ou «Parte Notificante») adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo da totalidade da Monsanto Corporation («Monsanto»), mediante aquisição de ações (a «operação»). A Bayer e a Monsanto serão coletivamente referidas como «as Partes».

2.   

A primeira fase da investigação da Comissão suscitou sérias dúvidas quanto à compatibilidade da operação com o mercado interno e com o Acordo EEE, em particular no que diz respeito aos efeitos em termos de concorrência no que respeita à proteção de culturas, sementes, caraterísticas genéticas e agricultura digital. Em 22 de agosto de 2017, a Comissão adotou uma decisão para dar início ao processo, nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento das Concentrações, à qual a Parte Notificante apresentou observações escritas em 4 de setembro de 2017.

3.   

Em 19 de setembro de 2017 e em 26 de janeiro de 2018, o prazo da segunda fase para reexame da operação foi prorrogado nos termos do artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento das Concentrações, num total de 15 dias úteis.

4.   

Em 4 de outubro de 2017 e 16 de outubro de 2017, a Comissão adotou duas decisões nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento das Concentrações que suspende o prazo do reexame da concentração, devido à impossibilidade de as Partes apresentarem determinados documentos solicitados. A primeira suspensão durou de 21 de setembro de 2017 a 13 de outubro de 2017 e a segunda de 10 de outubro de 2017 até 3 de novembro de 2017, datas em que os documentos solicitados foram fornecidos.

5.   

A seu pedido, reconheci a Arbeitsgemeinschaft bäuerliche Landwirtschaft e.V., a Avaaz Foundation, a DowDuPont Inc. e a IPES-Food como terceiros interessados no processo em curso.

6.   

A Comissão adotou uma comunicação de objeções no presente processo, em 14 de dezembro de 2017, o que foi notificado às Partes no mesmo dia. As Partes responderam à comunicação de objeções em 9 de janeiro de 2018. As Partes não solicitaram uma oportunidade para apresentar os seus argumentos numa audição oral formal.

7.   

A Comissão enviou vários ofícios de comunicação de factos, em 26 de janeiro de 2018 e em 1 e 8 de fevereiro de 2018, permitindo às Partes apresentar as suas observações sobre elementos factuais adicionais.

8.   

As Partes apresentaram um conjunto formal de compromissos em 2 de fevereiro de 2018. Em 5 de fevereiro de 2018, as Partes apresentaram uma versão ligeiramente revista dos compromissos. A Comissão efetuou um teste de mercado sobre os compromissos em 6 de fevereiro de 2018. Com base nas reações ao teste de mercado específico da Comissão realizado a este pacote, as Partes apresentaram compromissos atualizados em 16 de fevereiro de 2018 («compromissos finais»).

9.   

No projeto de decisão, a Comissão concluiu que os compromissos finais são adequados e suficientes para eliminar qualquer entrave significativo à concorrência efetiva nos domínios em que tenha sido identificado um entrave significativo à concorrência efetiva. Por conseguinte, a Comissão declara a operação compatível com o mercado interno e com o Acordo EEE, sob reserva de serem observadas as condições e obrigações destinadas a garantir que a Bayer cumpre os compromissos finais.

10.   

Nos termos do artigo 16.o, n.o 1, da Decisão 2011/695/UE, examinei o projeto de decisão e cheguei à conclusão de que diz apenas respeito às objeções relativamente às quais foi dada às Partes a oportunidade de apresentarem as suas observações.

11.   

Considero, em geral, que o exercício efetivo dos direitos processuais foi respeitado no presente processo.

Bruxelas, 12 de março de 2018.

Wouter WILS


(1)  Nos termos dos artigos 16.o e 17.o da Decisão 2011/695/UE do Presidente da Comissão Europeia, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do auditor em determinados procedimentos de concorrência (JO L 275 de 20.10.2011, p. 29) («Decisão 2011/695/UE»).

(2)  Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (Regulamento das concentrações comunitárias) (JO L 24 de 29.1.2004, p. 1) («Regulamento das Concentrações»).


20.12.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 459/10


Resumo da Decisão da Comissão

de 21 de março de 2018

que declara uma concentração compatível com o mercado interno e com o funcionamento do Acordo EEE

(Processo M.8084 — Bayer/Monsanto)

[notificado com o número C(2018) 1709]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2018/C 459/10)

Em 21 de março de 2018, a Comissão adotou uma decisão relativa a um processo de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (1) , nomeadamente o artigo 8.o, n.o 2. Pode ser consultada uma versão (que pode ser provisória) não confidencial do texto integral da decisão, em inglês, no seguinte sítio da Direção-Geral da Concorrência: http://ec.europa.eu/comm/competition/index_en.html

1.   INTRODUÇÃO

(1)

A decisão declara a aquisição da Monsanto Company («Monsanto») pela Bayer Aktiengesellschaft («Bayer»; juntamente com a Monsanto «as Partes») através de uma aquisição de ações («operação») compatível com o mercado interno e com o Acordo EEE, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, e o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento das Concentrações, bem como com o artigo 57.o do Acordo EEE.

2.   PROCEDIMENTO

(2)

Em 14 de setembro de 2016, a Bayer anunciou que iria adquirir o controlo da Monsanto. A Bayer notificou a operação à Comissão em 30 de junho de 2017.

(3)

Por decisão de 22 de agosto de 2017 (2), a Comissão considerou que a operação suscitava sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado interno e deu início a um processo nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento das Concentrações.

(4)

A investigação aprofundada confirmou as preocupações com a concorrência identificadas a título preliminar.

(5)

Em 16 de fevereiro de 2018, a Parte Notificante apresentou os seus compromissos finais («compromissos finais») assegurando a compatibilidade da operação com o mercado interno.

(6)

Em 9 de março de 2018, o projeto de decisão foi objeto de consulta aos Estados-Membros no Comité Consultivo em matéria de Concentrações, que emitiu um parecer favorável. O Auditor emitiu um parecer favorável sobre o processo no seu relatório, emitido em 12 de março de 2018.

(7)

No seu pedido fundamentado de 4 de abril de 2018, tal como alterado em 6 de abril de 2018, a Parte Notificante propôs alterar os compromissos finais, como se descreve abaixo nos pontos 6.1.3 e 6.1.5. Por decisão de 11 de abril de 2018, a Comissão aprovou a alteração dos compromissos finais (3).

3.   AS PARTES

(8)

A Bayer, constituída na Alemanha, desenvolve as suas atividades em quatro áreas: produtos farmacêuticos, saúde dos consumidores, agricultura («Bayer Crop Science») e saúde animal. Os efeitos concorrenciais da operação dizem sobretudo respeito à divisão da Bayer Crop Science. A Bayer Crop Science explora os três segmentos de negócio seguintes: i) Proteção das culturas; ii) Sementes; e iii) Ciências ambientais. A Bayer também está ativa no desenvolvimento de tecnologias biológicas e no desenvolvimento e prestação de serviços de agricultura digital.

(9)

A Monsanto, constituída nos EUA, é uma empresa de agricultura que se dedica à produção de sementes e de produtos de proteção das culturas (centrada no herbicida glifosato, que comercializa sob a marca «Roundup»). Além disso, a Monsanto está envolvida na investigação sobre produtos biológicos agrícolas. A Monsanto também proporciona aos agricultores serviços de agricultura digital através da «The Climate Corporation».

4.   DIMENSÃO À ESCALA DA UNIÃO

(10)

As empresas em causa têm um volume de negócios agregado a nível mundial superior a 5 mil milhões de EUR [Bayer: […] EUR; Monsanto: […] EUR]. Cada uma delas tem um volume de negócios a nível da União superior a 250 milhões de EUR [Bayer: […] EUR; Monsanto: […] EUR], mas não realizam mais de dois terços do seu volume de negócios agregado a nível da União num único Estado-Membro. Por conseguinte, a operação tem uma dimensão a nível da União na aceção do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento das Concentrações.

5.   EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

5.1.   Mercados dos produtos relevantes

(11)

A decisão aborda os seguintes domínios/mercados em que as Partes estão ativas:

a)

Sementes de produtos hortícolas (efeitos horizontais não coordenados sobre o preço real/concorrência do produto);

b)

Sementes de culturas em grande escala, incluindo colza, algodão e trigo (efeitos horizontais não coordenados sobre o preço real e potencial/concorrência do produto);

c)

Traços agronómicos das culturas em larga escala (efeitos horizontais não coordenados sobre o preço real e potencial/concorrência do produto, bem como concorrência em matéria de inovação);

d)

Proteção de culturas, incluindo herbicidas não seletivos agrícolas e não agrícolas (efeitos horizontais não coordenados sobre o preço real e potencial/concorrência do produto, bem como concorrência em matéria de inovação) e sistemas de tolerância aos herbicidas (efeitos horizontais não coordenados na concorrência em matéria de inovação), tratamento de sementes (efeitos horizontais não coordenados na concorrência potencial e efeitos verticais), fungicidas (efeitos horizontais não coordenados sobre a concorrência em matéria de inovação), inseticidas (efeitos horizontais não coordenados sobre a concorrência em matéria de inovação), produtos microbianos para a otimização das culturas (efeitos horizontais não coordenados na concorrência em matéria de inovação), produtos sanitários para as abelhas contra as varroas (efeitos horizontais não coordenados sobre a concorrência em matéria de inovação);

e)

Receitas eletrónicas de fungicidas para culturas em grande escala (efeitos horizontais não coordenados sobre o preço potencial/concorrência do produto).

5.1.1.    Sementes de produtos hortícolas

(12)

A Comissão considerou que o mercado do produto relevante engloba tanto o licenciamento como a comercialização das sementes de produtos hortícolas para cada cultura hortícola. A Comissão constatou igualmente que cada cultura hortícola constitui um mercado do produto distinto, mas é composta por segmentos muito diferenciadas. Por conseguinte, a Comissão considerou que é importante fazer a apreciação em termos de concorrência dos efeitos sobre os preços a nível de segmento.

(13)

A Comissão utilizou a segmentação sugerida pelas Partes, que foi considerada fiável. A segmentação distingue segmentos por: i) Ambiente de cultivo (ar livre, sob tela, em estufas de plástico ou de vidro); ii) Tipo de semente (polinização livre ou híbrida); iii) Utilização (fresca ou transformada); iv) O vegetal cultivado ter sido ou não criado como porta-enxerto; e v) Características do produto hortícola cultivado (tipo, dimensão, cor, sabor, etc. do produto hortícola).

(14)

A Comissão concluiu que o âmbito geográfico dos mercados das sementes de produtos hortícolas é nacional devido ao registo nacional, à distribuição nacional e à fraca arbitragem de preços entre países. No entanto, a Comissão salientou ainda que há outros fatores que sugerem que o mercado das sementes de produtos hortícolas pode ser mais vasto do que o mercado nacional.

5.1.2.    Sementes de culturas em grande escala

(15)

A Comissão analisou os mercados das culturas em grande escala em que as atividades das Partes se sobrepõem: colza, algodão e trigo.

5.1.2.1.   Colza

(16)

A indústria da colza é uma indústria em duas fases, que compreende i) a seleção de novas variedades de colza e ii) a produção comercial de sementes dessas variedades e a venda de sementes aos clientes. Tanto a Bayer como a Monsanto selecionam e comercializam novas variedades de colza em toda a UE, assim como noutras regiões do mundo. Ambas dispõem de verdadeiros programas de seleção na Europa.

(17)

A Comissão considera que os mercados do produto relevante para a colza são: i) O mercado a montante para o licenciamento de germoplasma para efeitos de seleção de novas variedades de colza; ii) O mercado a montante para o licenciamento de variedades de colza para efeitos de comercialização; e iii) O mercado a jusante para a comercialização de sementes de colza.

(18)

A Comissão deixa em aberto a questão de saber se os mercados a jusante devem ser subdivididos entre os dois tipos de colza cultivados em toda a Europa: colza de inverno e colza de verão (ou de primavera).

(19)

A Comissão considera que: i) o âmbito geográfico do mercado para o licenciamento de germoplasma é à escala da UE; ii) o mercado para o licenciamento de variedades de colza é à escala da UE; e iii) o âmbito geográfico do mercado para a comercialização de variedades de colza é nacional.

5.1.2.2.   Algodão

(20)

A Comissão considera que o mercado relevante para efeitos de análise da concorrência é o licenciamento de variedades de algodão para produção e venda. O âmbito geográfico desse mercado é a nível da UE.

5.1.2.3.   Trigo

(21)

A Comissão considera dois mercados do produto relevantes: i) o mercado a montante para o licenciamento de variedades de trigo para produção e venda (mas não para seleção) e ii) o mercado a jusante da comercialização de sementes de trigo.

(22)

Além disso, a Comissão concluiu que o âmbito geográfico do mercado de trigo é a nível da UE para o mercado (a montante) do licenciamento e nacional para o mercado (a jusante) da comercialização.

5.1.3.    Traços agronómicos das culturas em grande escala

(23)

A Comissão verificou que, a montante da seleção e comercialização de sementes, existem três níveis de mercado diferentes no que respeita aos traços agronómicos. Esses níveis são: i) o nível de licenciamento das descobertas de traços agronómicos, ii) o nível de licenciamento de traços agronómicos únicos, e iii) o nível de licenciamento das combinações de eventos. A Comissão considera que o nível de licenciamento das descobertas de traços agronómicos não constitui um mercado do produto, mas é antes um espaço de inovação, embora considere que existem mercados de produto distintos para o licenciamento de combinações de eventos, por um lado, e o licenciamento dos traços agronómicos, por outro.

(24)

Em relação ao nível de licenciamento de traços agronómicos únicos, os mercados do produto relevantes são identificados por uma funcionalidade específica como a tolerância a um herbicida específico, bem como uma cultura específica. No caso das funcionalidades de resistência aos insetos IR), é definida uma maior subsegmentação dos traços agronómicos de IR com base na família de insetos a que o traço fornece resistência.

(25)

Em relação ao nível de licenciamento para combinações de eventos, os mercados do produto relevantes são distinguíveis por cultura.

(26)

A Comissão considera que os mercados geográficos relevantes para o licenciamento de traços agronómicos e o licenciamento de combinações de eventos são mundiais.

5.1.4.    Proteção das culturas

5.1.4.1.   Gestão de infestantes

A)   Herbicidas não seletivos agrícolas

(27)

Os herbicidas não seletivos são produtos que apresentam um amplo espetro de ação e matam tanto as gramíneas como as dicotiledóneas.

(28)

A Comissão considera que o mercado do produto relevante para os herbicidas agrícolas deveria ser segmentado, por um lado, entre herbicidas seletivos e não seletivos e, por outro, no âmbito dos herbicidas não seletivos, entre culturas perenes (o único segmento em que as Partes se sobrepõem materialmente no EEE) e culturas temporárias.

(29)

Além disso, a Comissão considera que os mercados de produtos de proteção das culturas são nacionais em termos de âmbito geográfico.

B)   Herbicidas não seletivos não agrícolas

(30)

A Comissão considera que os mercados do produto relevante para herbicidas não seletivos não agrícolas devem ser segmentados entre i) a gestão da vegetação industrial (GVI) e ii) relva e plantas ornamentais.

(31)

Além disso, a Comissão entende que, no âmbito da GVI, os produtos corta-mato e as aplicações destinadas aos caminhos-de-ferro constituem mercados do produto relevante distintos.

(32)

A Comissão considera, além disso, que, ainda no âmbito da GVI, os herbicidas não seletivos também devem ser agrupados em função do momento da sua aplicação em duas categorias que englobam, respetivamente, a) produtos pré-emergentes e produtos pré-pós-emergentes e b) produtos pós-emergentes e produtos e pré-pós-emergentes.

(33)

A Comissão considera que os mercados relevantes são nacionais em termos de âmbito geográfico.

C)   Sistemas de tolerância aos herbicidas

(34)

Os sistemas de gestão de infestantes combinam normalmente herbicidas não seletivos com culturas tolerantes a esses herbicidas, quer por modificação genética de tais culturas («sistemas GM») quer, mais raramente, através da utilização de culturas naturalmente tolerantes, ou seja, culturas não geneticamente modificadas («Sistemas não GM»). Os sistemas GM e os sistemas não GM são designados conjuntamente «sistemas HT».

(35)

A Comissão considera que todos os sistemas HT para uma dada cultura concorrem num mercado do produto relevante diferenciado e que os correspondentes espaços de inovação incluem a inovação em sistemas HT para todas as culturas (especialmente nos estádios iniciais de investigação), bem como para cada cultura relevante (como a soja, algodão, milho, colza, arroz, trigo).

(36)

A Comissão considera que o âmbito geográfico relevante dos espaços de inovação para sistemas HT é mundial.

5.1.4.2.   Tratamento de sementes

(37)

O tratamento de sementes é o tratamento (ou a preparação) das sementes com formulações específicas para as proteger nas fases iniciais do seu desenvolvimento. O tratamento das sementes visa, por conseguinte, doenças e organismos do solo ou insetos de início da estação («fungicidas e inseticidas para tratamento de sementes»), bem como nemátodos («tratamento de sementes com nematodicidas»).

(38)

A Comissão considerou que o tratamento de sementes constitui um mercado de produto distinto, em vez de um tipo específico de aplicação de produtos de proteção de culturas. O tratamento de sementes está ainda dividido por cultura e por indicação (por exemplo, inseticidas e fungicidas). No que se refere ao tratamento de sementes com nematodicidas, a Comissão considera que o mercado do produto relevante para a análise concorrencial é o tratamento de sementes para o controlo nematodicida por cada cultura.

(39)

Quanto ao mercado a jusante do mercado do tratamento de sementes para efeitos da presente decisão, pode ser deixada em aberto a questão de saber se o mercado do produto a jusante inclui igualmente as sementes não tratadas.

(40)

Além disso, a Comissão considera que os mercados de produtos de tratamento de sementes são nacionais em termos de âmbito geográfico.

5.1.4.3.   Fungicidas

(41)

Os fungicidas são produtos agroquímicos que controlam doenças; são utilizados para impedir a deterioração de plantas e produtos vegetais causada por fungos e bolores.

(42)

A Comissão procedeu à sua apreciação em termos de concorrência no que respeita aos fungicidas por cultura/doença. A Comissão considera igualmente que o espaço de inovação pertinente para a sua apreciação é a inovação em matéria de fungicidas para diferentes culturas/doenças ou grupos de doenças.

(43)

A Comissão também considera que pode ser deixada em aberto a questão de saber se os fungicidas químicos e biológicos constituem mercados do produto distintos, uma vez que a operação não suscita preocupações quanto à sua compatibilidade com o mercado interno, independentemente da definição plausível do mercado.

(44)

Os mercados de produto dos fungicidas são nacionais em termos de âmbito geográfico. A dimensão geográfica dos espaços de inovação pode ser deixada em aberto.

5.1.4.4.   Inseticidas

(45)

Os inseticidas são produtos destinados a controlar os insetos prejudiciais para culturas, nomeadamente as culturas alimentares. Podem ser aplicados de diferentes formas, incluindo aplicação foliar, tratamento do solo e tratamento de sementes.

(46)

A Comissão procedeu à sua apreciação em termos de concorrência no que respeita aos inseticidas por cultura/praga. A Comissão considera que o espaço de inovação relevante para a sua apreciação corresponde aos inseticidas por praga combatida.

(47)

A Comissão considera que pode ser deixada em aberto a questão de saber se os inseticidas podem ser divididos em biológicos e químicos, uma vez que a operação não suscita preocupações quanto à sua compatibilidade com o mercado interno, independentemente da definição plausível do mercado.

(48)

Os mercados do produto dos inseticidas são nacionais em termos de âmbito geográfico, podendo a dimensão geográfica dos espaços de inovação ser deixada em aberto.

5.1.4.5.   Produtos microbianos para a otimização das culturas

(49)

Os produtos microbianos (também conhecidos como produtos de proteção das culturas «biológicos») são constituídos por microrganismos, normalmente uma bactéria, vírus ou fungo. Podem ser utilizados para proteger as culturas (biopesticidas) e/ou reforçar a produtividade e a fertilidade dos vegetais (bioestimulantes e biofertilizantes).

(50)

Os bioestimulantes e os biofertilizantes destinam-se a melhorar a saúde das culturas, o rendimento e a tolerância a condições de stress e, contrariamente aos biopesticidas, não têm qualquer efeito direto contra pragas ou doenças. Também são designados como produtos «para a otimização das culturas».

(51)

A definição do mercado do produto para os produtos microbianos para otimização das culturas, bem como a definição do mercado geográfico relevante, podem ser deixadas em aberto, uma vez que a operação não suscita preocupações quanto à sua compatibilidade com o mercado interno, independentemente da definição plausível do mercado.

(52)

A Comissão considera que o espaço de inovação relevante para a sua apreciação é a inovação em matéria de produtos microbianos otimização das culturas.

5.1.4.6.   Saúde das abelhas

(53)

A Comissão considera que existe um mercado do produto distinto para os produtos direcionados para o controlo das infestações por ácaros varroa nas colónias de abelhas. A Comissão considera igualmente que uma segmentação do mercado entre produtos biológicos e químicos ou em função do ingrediente ativo/modo de ação ou modo de administração não parece justificar-se.

(54)

Além disso, a Comissão considera que o espaço de inovação pertinente é constituído pelos produtos sanitários para as abelhas direcionados para o ácaro varroa destructor.

(55)

Os mercados dos produtos sanitários para as abelhas são nacionais em termos de âmbito geográfico, podendo a dimensão geográfica dos espaços de inovação ser deixada em aberto.

5.1.5.    Receitas agronómicas eletrónicas

(56)

A agricultura digital refere-se à recolha de dados e informações sobre as explorações agrícolas com o objetivo de prestar aconselhamento personalizado ou dados agregados aos agricultores para aumentar a produtividade das explorações. Atualmente, a agricultura digital está no seu início, mas desenvolve-se rapidamente.

(57)

No âmbito da agricultura digital, as receitas eletrónicas referem-se a recomendações ou conselhos sobre a seleção e aplicação (por exemplo, doses, calendário) dos insumos (por exemplo, produtos de proteção das culturas) prestados a um nível progressivamente mais pormenorizado em termos geográficos (por exemplo, campo, zona de um campo ou mais limitado) para serem implementados pelos agricultores. As recomendações ou aconselhamento em causa são gerados por um motor agronómico analítico com base em grandes conjuntos de dados públicos e de propriedade industrial.

(58)

A Comissão conclui que os serviços de receitas eletrónicas constituem uma categoria distinta de serviços no âmbito da agricultura digital, uma vez que i) exigiram, inter alia, mais níveis de dados, algoritmos mais complexos e competências mais amplas, e ii) recomendam um plano de ação concreto para os agricultores, com um elevado nível de pormenor e personalização. A Comissão considera que este aspeto deve ser ainda segmentado por fator de produção (por exemplo, fungicidas, etc.) e por grupos de culturas (por exemplo, culturas em grande escala).

(59)

No que diz respeito ao mercado geográfico relevante, a Comissão considera que é de âmbito nacional, embora, na sua apreciação, a Comissão tenha tido também em conta o contexto geográfico regional mais vasto, quando necessário.

5.2.   Apreciação em termos de concorrência

5.2.1.    Sementes de produtos hortícolas

(60)

A Comissão avaliou os efeitos horizontais em matéria de preços/concorrência do produto nos mercados das sementes de produtos hortícolas. Na UE, as atividades das Partes sobrepõem-se em 16 culturas hortícolas (por exemplo, tomates, pepinos, etc.). Cada cultura é ainda subdividida em segmentos (por exemplo, tomates cereja cultivados em estufas).

(61)

A concorrência em matéria de preços de sementes de produtos hortícolas tem lugar a nível de segmento/nacional. A apreciação em termos de concorrência tem, pois, de ser efetuada em várias centenas de combinações de segmento/país. Tendo em conta o elevado número de combinações de segmento/país a ser apreciado, a Comissão aplicou filtros baseados nos níveis de quota de mercado e de concentração (HHI e HHI delta) para identificar os mercados em que a operação entravaria significativamente a concorrência efetiva. Em certos mercados, a Comissão procedeu a uma apreciação mais aprofundada com base em fatores estruturais e qualitativos.

(62)

Nesta base, a Comissão considerou que a operação entravaria significativamente a concorrência efetiva devido a efeitos não coordenados e/ou à criação ou ao reforço de uma posição dominante em vários mercados de sementes de produtos hortícolas em toda a UE, correspondendo aproximadamente a 200 combinações segmento/país.

5.2.2.    Sementes de culturas em grande escala

5.2.2.1.   Colza

(63)

A Monsanto é atualmente o líder do mercado no EEE. A parte de mercado da Bayer em colza de inverno no EEE é de cerca de [0-5] % tanto ao nível da comercialização como da seleção. A Comissão considera que as partes de mercado combinadas disponíveis das Partes são suscetíveis de subestimar a sua posição concorrencial, em especial tendo em conta a previsão de sucesso quanto aos produtos mais importantes da Bayer no que se refere à colza e a sua estratégia global para a colza no EEE.

(64)

A Bayer é atualmente o líder mundial de colza. A investigação da Comissão revelou que, antes da operação, a Bayer tinha planos credíveis e sólidas capacidades para se tornar a líder em matéria de colza na UE e que esses planos estavam já a mostrar alguns resultados positivos. A operação com a Monsanto pode comprometer esses planos, com o provável efeito de prejudicar os clientes de colza.

(65)

Além disso, a Comissão considera que a Bayer pode tornar-se um forte concorrente nos mercados nacionais de colza em que a Monsanto é igualmente sólida.

(66)

Por estas razões, a Comissão conclui que a operação entravaria significativamente a concorrência efetiva em relação às sementes de colza em França, Irlanda, Estónia e Reino Unido, dado que é provável que iria eliminar uma importante pressão concorrencial e resultar em efeitos não coordenados no que respeita à concorrência a nível de produto e preços.

5.2.2.2.   Algodão

(67)

A sobreposição das atividades das partes no negócio de sementes de algodão na UE surge no mercado (a montante) do licenciamento de sementes de algodão para comercialização.

(68)

A Comissão considera que a operação reúne os dois mais importantes concorrentes no mercado da UE em relação ao licenciamento de variedades de algodão para produção e venda.

(69)

A posição forte das Partes no mercado da UE para o licenciamento de variedades de algodão para produção e venda resulta da sua forte posição mundial no setor das sementes de algodão. A investigação de mercado revelou que os pontos fortes das Partes incluem a qualidade das suas coleções de germoplasma, as suas capacidades de seleção, os seus programas I&D, a sua capacidade de desenvolvimento de traços agronómicos, bem como a sua capacidade de aceder aos clientes do algodão.

(70)

Por estas razões, a Comissão considera que a operação iria entravar significativamente a concorrência efetiva em relação ao licenciamento de variedades de algodão para produção e venda na UE, uma vez que é provável que reforçasse ou, pelo menos, criasse uma posição dominante devido aos efeitos horizontais não coordenados.

5.2.2.3.   Trigo

(71)

Uma vez que nenhuma das Partes está atualmente ativa na comercialização de sementes de trigo na UE, a Comissão apreciou se a Bayer e a Monsanto seriam concorrentes potenciais.

(72)

A Comissão considera que, atualmente, existe uma probabilidade significativa de que a Bayer se transforme [planos empresariais] numa força concorrencial efetiva. As atividades comerciais da Monsanto no setor do trigo decorrem nos EUA. A sua atividade comercial relativa a sementes de trigo refere-se exclusivamente a variedades de polinização livre. A Comissão considera que não existe uma probabilidade significativa de que a Monsanto se transforme numa força concorrencial efetiva na Europa num período de tempo razoável.

(73)

Além disso, a Comissão considera que, à luz da estratégia da Bayer centrada no trigo híbrido, se a Monsanto entrasse no mercado com variedades de polinização livre, a Bayer e a Monsanto não seriam concorrentes próximos na UE.

(74)

Por último, a Comissão considera que, atualmente, existe um número suficiente de outros concorrentes no setor do trigo, suscetíveis de manter uma pressão concorrencial suficiente após a operação.

(75)

Por estas razões, a Comissão considera que a operação não é suscetível de entravar significativamente a concorrência efetiva nos mercados das sementes de trigo na Europa.

5.2.3.    Traços agronómicos das culturas em grande escala

(76)

A Comissão tem competência para avaliar os efeitos da operação nos mercados relativos ao licenciamento de traços agronómicos pelos motivos a seguir indicados. Em primeiro lugar, a operação tem efeitos diretos e imediatos sobre os operadores europeus ativos no mercado a montante global para o licenciamento de traços agronómicos. Neste mercado, a operação afeta diretamente importantes empresas de sementes europeias, que detêm licenças de traços agronómicos da Bayer/ou Monsanto, e afeta também outros intervenientes europeus no mercado que são concorrentes das Partes.

(77)

Em segundo lugar, os traços agronómicos geneticamente modificados não são, enquanto tal, proibidos na Europa. Na realidade, são utilizados alguns traços agronómicos geneticamente modificados e cultivadas culturas geneticamente modificadas na Europa. Um traço agronómico IR da Monsanto que confere ao milho resistência em relação aos lepidópteros, denominado MON 810, é aprovado para cultivo em alguns Estados-Membros, nomeadamente, Espanha, Portugal, República Checa e Eslováquia. Em terceiro lugar, a UE é um grande importador de culturas GM. As Partes estimam que o total das importações no EEE de culturas GM ascende a cerca de 13 mil milhões de USD, a maioria das quais são portadoras de traços agronómicos da Bayer ou da Monsanto. Em quarto lugar, nem todos os traços agronómicos são do tipo GM. Alguns traços agronómicos não geneticamente modificados estão atualmente disponíveis no mercado, e tanto a Bayer como a Monsanto são inovadoras em traços agronómicos não-GM e consideram a UE um mercado importante.

5.2.3.1.   Concorrência a nível de produtos

(78)

A Comissão avaliou especialmente a concorrência entre o Liberty-Link da Bayer e o Roundup Ready da Monsanto a nível de milho, colza, algodão e soja. Em relação à soja, a Comissão identificou sobreposições no que diz respeito aos traços agronómicos HT, nomeadamente a tolerância ao glifosato (Roundup Ready) e ao glufosinato (LibertyLink), com poucas alternativas. No caso do algodão, as Partes sobrepõem-se relativamente aos traços agronómicos HT e IR, e os concorrentes têm alternativas limitadas. Em relação à colza, a Comissão identificou uma sobreposição relativamente aos traços agronómicos HT, com restrições limitadas por parte dos concorrentes. No caso do milho, a Comissão conclui que a sobreposição nos traços agronómicos HT reforçaria a posição dominante da Monsanto no mercado dos traços agronómicos HT do milho.

(79)

Além disso, a Comissão identificou sobreposições horizontais relativamente às combinações de eventos: existem algumas sobreposições de produtos estreitamente concorrentes a nível de soja, algodão e colza, com poucas alternativas por parte dos concorrentes.

(80)

Com base no que precede, a Comissão considera que a operação iria entravar significativamente a concorrência efetiva em matéria de preços e produtos (efetiva e potencial) em cada um dos seguintes mercados: i) soja HT; ii) algodão HT; iii) algodão IR Lep; iv) milho HT; v) colza HT; vi) combinações de eventos de soja; vii) combinações de eventos de algodão; viii) combinações de eventos de colza.

(81)

Para a colza HT, a operação criaria uma posição dominante.

5.2.3.2.   Concorrência em matéria de inovação a nível de traços agronómicos

(82)

Os participantes no mercado apostam nos esforços de inovação para descobrir e desenvolver novos traços agronómicos. Se considerarmos os mercados dos produtos a jusante e os mercados de tecnologia a montante, a inovação não deve ser entendida como um mercado em si mesmo, mas sim como uma atividade que contribui tanto para os mercados de tecnologia a montante como para os mercados dos produtos a jusante. Contudo, tal não impede a Comissão de apreciar o impacto da operação a nível dos esforços de inovação empreendidos pelas Partes e pelos seus concorrentes. A Comissão apreciou a concorrência em matéria de inovação em espaços de inovação consistindo em combinações de grupos de culturas/funcionalidades.

(83)

A I&D em matéria de traços agronómicos caracteriza-se por fortes obstáculos à entrada e à expansão e ao exercício e, em relação aos traços agronómicos HT e IR, a I&D é altamente concentrada, com apenas quatro operadores integrados. As Partes são líderes na inovação em matéria de traços agronómicos. Além disso, os dados sobre patentes da Comissão revelaram que as Partes são inovadoras importantes em vários espaços de inovação e em invenções comuns a várias culturas no domínio do controlo de infestantes e do controlo de insetos.

(84)

A Comissão considera que a operação é suscetível de entravar significativamente a concorrência efetiva no que respeita à concorrência em matéria de inovação em áreas em que as atividades de investigação e de desenvolvimento das Partes se sobrepõem e as Partes são concorrentes próximos com alternativas limitadas. Estas áreas são a soja HT, IR e SCN, algodão HT e IR, colzaHT, trigo HT não-GM e investigação em todas as culturas. A Comissão considera que a operação é suscetível de entravar significativamente a concorrência efetiva no que respeita à concorrência em matéria de inovação no domínio da inovação a nível global em HT e IR para estas culturas, eliminando a concorrência real ou potencial em matéria de inovação entre as Partes.

5.2.3.3.   Reforço da posição dominante da Monsanto

(85)

A Monsanto tem uma posição dominante nos mercados relevantes, mas também a nível industrial, devido ao efeito de alavanca da sua plataforma de produtos RoundupReady para várias culturas. Neste contexto, a Bayer é um dos poucos concorrentes restantes e, ao mesmo tempo, particularmente ativa e dotada de recursos suficientes que pode desafiar a Monsanto. Neste quadro, a investigação da Comissão confirmou um provável risco de exclusão de outros concorrentes em matéria de traços agronómicos. A Comissão considera que a operação é suscetível de reforçar uma posição dominante da Monsanto.

5.2.4.    Proteção das culturas

5.2.4.1.   Gestão de infestantes

A)   Herbicidas não seletivos agrícolas e não agrícolas (efeitos não coordenados sobre a concorrência potencial e real a nível dos produtos e dos preços)

(86)

No EEE, a Monsanto apenas vende glifosato, principalmente sob a marca Roundup. O glifosato é o AI de proteção das culturas mais vendido a nível mundial, em grande parte devido à sua utilização nas culturas resistentes aos herbicidas, mas também no EEE. A Monsanto está também a desenvolver [produtos em fase de desenvolvimento].

(87)

No EEE, a Bayer fabrica e vende herbicidas não seletivos (NSH) principalmente baseados no glufosinato AI. A Bayer também vende quantidades reduzidas de formulações de glifosato. A Bayer atualmente tenciona lançar um [produto em fase de desenvolvimento]. Por último, a Bayer tem uma série de diferentes projetos em fase de desenvolvimento ([linhas de investigação NSH 1, 2 e 3]) que visam a franquia do glifosato da Monsanto.

(88)

No que diz respeito às sobreposições entre os produtos atualmente disponíveis no EEE, as Partes têm elevadas partes de mercado combinadas nacionais com um aumento em todas as definições de mercado plausíveis, em utilizações agrícolas e não agrícolas (por exemplo, gestão da vegetação industrial, como estradas, caminhos de ferro, etc.), provavelmente dando origem a efeitos não coordenados, ou mesmo à criação ou ao reforço de posições dominantes. A investigação de mercado confirmou que, embora os produtos das Partes sejam diferenciados, concorrem diretamente no que respeita a um número significativo de necessidades e são concorrentes próximos, quanto mais não seja porque são os dois mais próximos de, no máximo, três NSH no EEE.

(89)

Além disso, a Comissão concluiu que as Partes estão a trabalhar no sentido de preservar ou, se possível, reforçar as suas posições nos mercados de NSH agrícolas através do lançamento de futuros produtos estreitamente concorrenciais.

(90)

A Comissão considera que, apesar de a pressão regulamentar parecer afetar os NSH no EEE, não afeta a totalidade dos mercados nacionais relevantes e parece afetar mais um produto concorrente, o que torna o glifosato e o glufosinato ainda mais próximos concorrentes.

(91)

A Comissão também avaliou a pressão concorrencial de terceiros concorrentes. Globalmente, a Comissão considera que é pouco provável que os concorrentes constituam uma pressão concorrencial significativa após a operação.

(92)

Por estas razões, a Comissão considera que a operação iria entravar significativamente a concorrência efetiva em relação aos NSH agrícolas para culturas perenes e aos NSH não agrícolas (produtos pré-pós-emergentes e pós-emergentes para utilizações GVI) em vários Estados-Membros.

B)   Inovação em matéria de herbicidas não seletivos (efeitos não coordenados na concorrência em matéria de inovação)

(93)

No que diz respeito à concorrência em matéria de inovação e envolvendo produtos futuros em fase de desenvolvimento precoce, a investigação revelou sobreposições diretas entre [produtos em fase de desenvolvimento] da Monsanto (que inclui também uma colaboração com a Sumitomo sobre uma inovadora PPO química) e produtos em fase de desenvolvimento precoce da Bayer (que inclui também [linhas de investigação NSH 1, 2 e 3]) concebidos para atacar a franquia do glifosato em todas as suas utilizações (burndown, utilização complementar em culturas tolerantes aos herbicidas e culturas perenes). A investigação da Comissão revelou que as Partes são concorrentes próximos e importante no espaço de inovação dos NSH.

(94)

A Comissão considera provável que os incentivos das Partes para prosseguirem, de forma independente, os seus esforços de I&D, que estão em estreita relação de concorrência, seriam reduzidos após a operação.

(95)

A investigação da Comissão concluiu igualmente que a pressão concorrencial que seria exercida após a operação pelos restantes concorrentes seria insuficiente.

(96)

Por estas razões, a Comissão considera que a operação entravaria significativamente a concorrência efetiva em matéria de inovação em NSH porque seria suscetível de eliminar uma pressão concorrencial importante e estreita conducente ao eventual prejuízo à concorrência em matéria de inovação em NSH, ao combinar as respetivas capacidades de inovação e carteiras de produtos das Partes em NSH.

C)   Sistemas de tolerância aos herbicidas (efeitos não coordenados sobre a concorrência em matéria de inovação)

(97)

Embora os sistemas HT não sejam atualmente utilizados de forma significativa no EEE porque os traços agronómicos HT dos OGM não são, de um modo geral, aprovados, a Comissão considera-se competente para avaliar os sistemas a nível mundial pelas razões já expostas supra no que diz respeito aos traços agronómicos das culturas em larga escala e às combinações de eventos dos traços agronómicos (ver pontos 76-77, que são um dos principais componentes desses sistemas.

(98)

A operação iria provocar efeitos não coordenados em matéria de inovação para os sistemas independentes em relação aos quais a Bayer e a Monsanto seguiram vias paralelas e continuariam a fazê-lo na ausência da operação, nomeadamente nos sistemas HT não-GM para o trigo em que [planos empresariais] muito poucos [planos empresariais] intervenientes parecem estar ativos.

(99)

Em especial, ambas as Partes estão a preparar novos níveis com base nos modos de ação [linha de investigação NSH 2] e [linha de investigação NSH 3] para complementar os respetivos sistemas HT em todas as culturas e a nível mundial, tendo a Bayer e a Monsanto [produtos em fase de desenvolvimento] esforços paralelos especialmente próximos em relação a [modo de ação da linha de investigação NSH 3].

(100)

Além disso, ambas as Partes desenvolveram fortes capacidades para descobrir e desenvolver [produto em fase de desenvolvimento], estando a Bayer atualmente a trabalhar num [produto em fase de desenvolvimento].

(101)

A Comissão considera provável que os incentivos das Partes para prosseguirem, de forma independente, os seus esforços de I&D em matéria de sistemas HT, que estão em estreita relação de concorrência, seriam reduzidos após a operação.

(102)

Além disso, a Comissão considera que existe um condicionalismo limitado dos esforços de inovação dos concorrentes neste domínio, tendo em conta as elevadas barreiras à entrada para a inovação, quer em NSH e traços agronómicos - dois elementos-chave dos sistemas HT - quer especificamente em sistemas HT.

(103)

A Comissão considera que a operação entravaria significativamente a concorrência efetiva em matéria de inovação nos sistemas HT, uma vez que eliminaria importantes pressões concorrenciais que as Partes exercem antes da operação.

5.2.4.2.   Tratamento de sementes

A)   Tratamento nematodicida de sementes (concorrência potencial)

(104)

Atualmente, não são vendidos tratamentos nematodicidas de sementes no EEE. Ambas as Partes tencionam lançar tratamentos nematodicidas de sementes no EEE num futuro próximo.

(105)

A Comissão considera que as Partes são concorrentes importantes e próximos nos mercados para tratamento nematodicida de sementes em [culturas] em todo o EEE. A investigação de mercado indica que [planos de integração].

(106)

Os concorrentes das Partes são consideravelmente mais pequenos e não dispõem das capacidades, bem como da escala e âmbito, dos operadores de maior dimensão.

(107)

Por estas razões, a Comissão conclui que a operação entravaria significativamente a concorrência efetiva em relação ao tratamento nematodicida de sementes em [culturas] em todos os países membros do EEE em que essas culturas são cultivadas, dado que é provável que iria eliminar uma importante pressão concorrencial e resultar em efeitos não coordenados no que respeita à concorrência a nível de produto e preços.

B)   Fungicidas e inseticidas para tratamento de sementes (efeitos verticais)

(108)

A Bayer é o principal interveniente no tratamento de sementes no EEE, especialmente no tratamento inseticida de sementes de milho, ao passo que a Monsanto já não está ativa no tratamento de sementes no EEE […]. Por conseguinte, não há sobreposição entre as Partes no EEE no que respeita aos inseticidas e fungicidas para tratamento de sementes. No entanto, a operação dá origem a uma relação vertical entre o mercado a montante para o tratamento de sementes e o mercado a jusante para sementes (tratadas), em que a Bayer e a Monsanto estão ativas.

(109)

No que respeita ao tratamento de sementes inseticida, a operação afeta os mercados no que respeita ao tratamento de sementes inseticida para milho e colza em vários Estados-Membros.

(110)

Embora a Bayer tenha uma posição forte no tratamento de sementes em vários destes mercados, a Comissão considera que a Bayer não é suscetível de a preservar, devido i) à evolução da situação regulamentar e ii) à provável entrada iminente de novos intervenientes no mercado.

(111)

Por conseguinte, a Comissão considera que, após a operação, as Partes não teriam a capacidade e o incentivo para adotar uma estratégia de encerramento do mercado em detrimento dos operadores no mercado de sementes de milho tratadas com tratamento de sementes inseticida.

(112)

Além disso, a Comissão considera que, após a operação, as Partes não teriam um poder de mercado significativo nos mercados a jusante.

(113)

No que respeita ao tratamento de sementes fungicida, nos dois mercados afetados a montante (Áustria e Reino Unido) a Bayer apenas está ativa enquanto revendedora de produtos genéricos que podem ser produzidos e vendidos por outros fornecedores. Além disso, a investigação revelou que, enquanto no mercado nacional em causa a Bayer é o único fornecedor, a nível do EEE existem outros fornecedores que poderão vir a entrar nos mercados do Reino Unido e austríaco.

5.2.4.3.   Fungicidas (concorrência em matéria de inovação)

(114)

Não existem sobreposições no EEE em relação a fungicidas, com base no facto de a Monsanto não vender atualmente nenhum destes produtos no EEE. As sobreposições entre a Bayer e a Monsanto limitam-se a sobreposições em termos de inovação.

(115)

A investigação indicou que a Bayer e a Monsanto não são concorrentes próximos no domínio da inovação e que existe um número suficiente de concorrentes que desenvolvem atividades nos mesmos espaços de inovação, o que é suscetível de manter uma pressão concorrencial suficiente após a operação.

(116)

Tendo em conta as provas de que dispõe, a Comissão considera que a operação não entravaria significativamente a concorrência efetiva no que respeita à concorrência em matéria de inovação relativamente aos fungicidas.

5.2.4.4.   Inseticidas (concorrência em matéria de inovação)

(117)

Não existem sobreposições no EEE em relação ao mercado do produto para inseticidas, com base no facto de a Monsanto não vender atualmente nenhum destes produtos no EEE. As sobreposições entre a Bayer e a Monsanto limitam-se a sobreposições em termos de inovação.

(118)

Tendo em conta as provas de que dispõe, a Comissão considera que a operação não entravaria significativamente a concorrência efetiva no que respeita à inovação relativamente aos inseticidas.

5.2.4.5.   Produtos microbianos para a otimização das culturas (concorrência em matéria de inovação)

(119)

Não existe atualmente sobreposição entre as Partes em matéria de bioestimulantes ou biofertilizantes no EEE, com base no facto de a Bayer não vender atualmente esses produtos no EEE.

(120)

A Comissão considera que, embora o projeto de operação venha a combinar dois importantes operadores no domínio dos produtos biológicos, continuará a haver numerosos outros intervenientes com importantes capacidades de inovação e com capacidade para introduzir novos produtos no mercado.

(121)

Em suma, a Comissão considera que a operação não entravaria significativamente a concorrência efetiva em relação aos produtos microbianos de tratamento de sementes para otimização das culturas, tanto em termos de produtos e preços como em termos de inovação.

5.2.4.6.   Saúde das abelhas (concorrência em matéria de inovação)

(122)

Não existem sobreposições no EEE em relação ao mercado do produto para produtos sanitários para as abelhas contra as varroas, com base no facto de a Monsanto não vender atualmente nenhum destes produtos no EEE. As sobreposições entre a Bayer e a Monsanto limitam-se a sobreposições em termos de inovação.

(123)

A Comissão considera que a prova disponível não é suficiente para demonstrar, de forma bastante, que a operação entravaria significativamente a concorrência efetiva no que respeita à concorrência em matéria de inovação nos produtos sanitários para as abelhas ativos contra as varroas no EEE.

5.2.5.    Receitas eletrónicas

(124)

A Comissão considera que i) a Bayer e a Monsanto são concorrentes potenciais no mercado do fornecimento de receitas eletrónicas de fungicidas para culturas em larga escala.

(125)

Bayer [produto em fase de desenvolvimento].

(126)

A Monsanto está prestes a lançar a sua plataforma de agricultura digital no EEE, FielView [produto em fase de desenvolvimento].

(127)

Além disso, a Comissão considera que ii) na ausência da operação, a Bayer e a Monsanto podem impor pressões concorrenciais importantes entre elas e sobre outros concorrentes. A Monsanto é considerada o líder mundial na agricultura digital a nível mundial e a Bayer é um importante interveniente na agricultura digital na Europa, tendo ambas as empresas as amplas capacidades necessárias para desenvolver e melhorar as receitas eletrónicas, incluindo o acesso a significativos dados agronómicos proprietários e de terceiros.

(128)

Além disso, iii) a Bayer e a Monsanto só são comparáveis a um número limitado de concorrentes que não são suscetíveis de exercer uma pressão concorrencial suficiente após a operação no que respeita a receitas eletrónicas de fungicidas para culturas em larga escala no EEE.

(129)

A Comissão considera ainda que: iv) a agricultura digital, incluindo as receitas eletrónicas, caracteriza-se pela vantagem do precursor; e que v) na sequência da operação, os esforços de inovação da Bayer na agricultura digital são suscetíveis de ser total ou parcialmente suspensos.

(130)

Por conseguinte, a Comissão considera que a operação iria entravar significativamente a concorrência efetiva em relação às receitas eletrónicas agronómicas devido à eliminação de uma importante pressão concorrencial no mercado, nomeadamente no mercado para o fornecimento de receitas eletrónicas de fungicidas para culturas em grande escala em todos os países membros do EEE em que as Partes [produto em desenvolvimento].

5.2.6.    Integração de sementes e de produtos de proteção das culturas (efeitos de conglomerado)

(131)

A Bayer é um importante interveniente global no domínio da proteção das culturas, ao passo que a Monsanto é um dos principais intervenientes globais em matéria de traços agronómicos, sementes e agricultura digital. A Comissão realizou uma apreciação aprofundada da probabilidade de a operação entravar significativamente a concorrência efetiva no EEE, devido aos efeitos de conglomerado que resultariam na exclusão de concorrentes, em especial devido ao agrupamento dos produtos das Partes no setor da proteção das culturas e das sementes, possivelmente facilitado pela agricultura digital.

(132)

A Comissão avaliou a capacidade e o incentivo da entidade resultante da concentração para aplicar estratégias de agrupamento tanto a nível do distribuidor como do produtor, bem como o impacto provável destas estratégias na concorrência.

(133)

A investigação da Comissão não confirmou que as Partes tenham suficiente poder de mercado em geral e, em particular, poder sobre os distribuidores (que, por sua vez, parecem ter um grande grau de poder de compra) ou os produtores (que parecem relutantes em receber recomendações e sugestões de agrupamento por parte dos fornecedores dos fatores de produção), a fim de poderem participar com êxito em estratégias de agrupamento.

(134)

Além disso, uma vez que os traços agronómicos GM raramente são cultivados na Europa, o poder de mercado adicional resultante da operação é limitado.

(135)

Em qualquer caso, com base nos elementos de prova disponíveis, ainda que as Partes possam prosseguir estratégias de agrupamento, a quota do mercado fechada a operadores do produto independentes seria reduzida e ainda subsistiria um número suficiente de concorrentes.

(136)

Além disso, os restantes concorrentes teriam provavelmente capacidade e incentivo para reagir de forma eficaz.

(137)

Além do mais, as atividades emergentes das Partes no domínio da agricultura digital no EEE também não são consideradas suscetíveis de alterar as conclusões acima apresentadas no que respeita ao potencial agrupamento a médio prazo, uma vez que estão apenas agora a ser desenvolvidas e lançadas. É difícil tirar conclusões sobre o seu impacto na facilitação do agrupamento em virtude da natureza emergente destes modelos de negócio.

(138)

Em geral, portanto, muito embora a entidade resultante da concentração possa tentar introduzir algumas estratégias de agrupamento no futuro, não é possível à Comissão concluir que a operação teria uma probabilidade suficiente de dar origem a efeitos anticoncorrenciais significativos devidos ao agrupamento.

5.2.7.    Preocupações não relacionadas com a concorrência

(139)

Durante o processo de concentração, um certo número de terceiros manifestou à Comissão preocupações relativamente aos efeitos potenciais da operação que não estavam relacionados com a proteção de uma concorrência efetiva, por exemplo, no domínio do ambiente, do desenvolvimento sustentável e da saúde pública, bem como do setor agrícola.

(140)

Embora a Comissão tenha considerado seriamente estas alegações, apreciou a compatibilidade da operação com o mercado interno com base no critério estabelecido no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento das Concentrações, tomando em conta na sua avaliação os efeitos na concorrência das preocupações não relacionadas com a concorrência apenas na medida do permitido e exigido nos termos do Tratado e do Regulamento das Concentrações, por exemplo no contexto da avaliação da concorrência em matéria de inovação.

6.   MEDIDAS CORRETIVAS

(141)

Para tornar a operação compatível com o mercado interno, a Parte Notificante apresentou, em 2 de fevereiro de 2018, os primeiros compromissos, que a Comissão submeteu ao teste de mercado.

(142)

O teste de mercado foi amplamente positivo, tanto no que respeita ao alcance da medida corretiva como no que respeita à BASF como adquirente do pacote de medidas corretivas da BASF, mas identificou algumas insuficiências que a Parte Notificante tentou resolver ao apresentar os compromissos finais em 16 de fevereiro de 2018.

(143)

Os compromissos finais têm duas componentes principais: i) um compromisso de alienar atividades e ativos relacionados com sementes e traços agronómicos de culturas em grande escala, proteção das culturas e agricultura digital (4) à BASF («pacote de alienação da BASF»), e ii) um compromisso de alienar a atividade global de sementes de produtos hortícolas da Bayer («negócio a alienar das sementes de produtos hortícolas»).

6.1.   Pacote de alienação da BASF

(144)

Os compromissos finais identificam a BASF como adquirente do pacote de alienação da BASF e contêm uma cláusula do adquirente inicial, o que significa que a operação só pode ser executada após a Comissão ter aprovado 1) a BASF como o adquirente do pacote de alienação da BASF e 2) os acordos finais de venda e aquisição.

(145)

Na decisão, a Comissão não faz uma apreciação final da questão de saber se a BASF é um adquirente adequado nem se os acordos entre a Parte Notificante e a BASF são compatíveis com a Decisão e os compromissos finais. Tal deve-se ao facto de os acordos finais entre a Bayer e a BASF ainda não estarem concluídos, bem com à necessidade de submeter a uma investigação complementar algumas questões relativas à adequação da BASF como adquirente. A Comissão procederá a essa apreciação separadamente e após a adoção da decisão. A Comissão teve, contudo, em conta os ativos/capacidades da BASF, como proposto adquirente, na apreciação dos compromissos finais.

6.1.1.    Negócios a alienar das culturas em grande escala

(146)

Os compromissos finais sobre os negócios a alienar das culturas em grande escala implicam a alienação pela Bayer da totalidade das suas atividades globais em matéria de sementes e traços agronómicos das culturas em grande escala (incluindo as atividades de investigação), sob reserva de determinadas exceções limitadas.

(147)

Os negócios a alienar das culturas em grande escala incluem igualmente quadros principais e uma série de acordos de serviços transitórios a prestar pela Bayer à BASF.

(148)

A Comissão considera que os compromissos finais, ao exigirem que a Bayer aliene as atividades das culturas em grande escala, eliminarão as sobreposições horizontais em todos os mercados de sementes das culturas em grande escala e os mercados de traços agronómicos das culturas em grande escala, relativamente aos quais a Comissão identificou preocupações em matéria de concorrência. A alienação dos negócios a alienar das culturas em grande escala garantirá igualmente que a posição dominante da Monsanto nos mercados de traços agronómicos das culturas em grande escala não será ainda mais reforçada. Por último, a alienação das atividades de investigação da Bayer em matéria de traços agronómicos irá também dissipar as preocupações identificadas pela Comissão no que respeita à concorrência em matéria de inovação.

6.1.2.    Negócio de GA a alienar e Ativos Relativos ao Glifosato

(149)

O negócio de GA a alienar é toda a atividade global da Bayer em matéria de glufosinatos, sem exceções. Inclui todos os ativos corpóreos e incorpóreos e pessoal, incluindo 15 quadros principais. Serão aplicados vários acordos de fornecimento transitórios e de longo prazo para assegurar a sua viabilidade e competitividade desde o primeiro dia e a longo prazo.

(150)

Os Ativos Relativos ao Glifosato incluem todos os herbicidas não seletivos de glifosato (agrícolas e não-agrícolas) atuais e futuros da Bayer, apenas no EEE (a Bayer conserva estes produtos fora do EEE). Englobam todo o pessoal relevante, incluindo seis quadros principais. Não incluem ativos de produção, mas serão aplicados vários acordos de fornecimento transitórios e de longo prazo para assegurar a sua viabilidade e competitividade desde o primeiro dia e a longo prazo.

(151)

O negócio de GA a alienar e os Ativos Relativos ao Glifosato eliminam a totalidade das sobreposições entre as Partes no que respeita aos produtos existentes de glifosato e glufosinato em herbicidas não seletivos (agrícolas ou não agrícolas) no EEE, e dão resposta às preocupações da Comissão em matéria de herbicidas não seletivos agrícolas e não agrícolas no EEE.

6.1.3.    Ativos relativos ao tratamento de Sementes  (5)

(152)

Os Ativos Relativos ao Tratamento de Sementes incluem, nomeadamente, os ativos necessários para permitir a alienação global à BASF das seguintes atividades de tratamento de sementes e produtos em fase de desenvolvimento da Bayer: Poncho, VOTiVO, Poncho/VOTiVO, VOTiVO/RedigoM, VOTiVO 2.0, Poncho/VOTiVO 2.0, COPeO e ILeVO. Os Ativos Relativos ao Tratamento de Sementes incluem, mas não se limitam a, todos os direitos de propriedade intelectual, todos os dados e saber-fazer, todos os registos de produtos e todos os requerimentos regulamentares pendentes, vendas e ativos de comercialização e contratos específicos dos Ativos Reelativos ao Tratamento de Sementes. A Bayer compromete-se igualmente a fornecer à BASF estes produtos a custos variáveis durante um período de tempo limitado (até a BASF criar uma fonte alternativa de produção).

(153)

Os compromissos finais sobre os Ativos Relativos ao Tratamento de Sementes eliminarão as sobreposições horizontais entre as respetivas atividades das Partes no que diz respeito ao tratamento nematodicida de sementes e, por conseguinte, irão dar resposta às preocupações da Comissão.

6.1.4.    Transferências de Dados e Licenças das [linhas de investigação NSH 1, 2 e 3]

(154)

O objetivo das Transferências de Dados e Licenças das [linhas de investigação NSH 1, 2 e 3] consistem em reproduzir a posição concorrencial detida pela Bayer na ausência da operação em matéria de inovação para herbicidas não seletivos e sistemas HT (em combinação com a alienação do departamento de investigação de traços agronómicos da Bayer, como parte dos negócios a alienar das culturas em grande escala).

(155)

As Transferências de Dados e Licenças das [linhas de investigação NSH 1, 2 e 3] incluem dados de campo e saber-fazer, bem como uma licença exclusiva para aplicações em herbicidas não seletivos. Incluem um a dois cientistas principais como pessoal essencial para cada linha de investigação, bem como a possibilidade de a BASF oferecer emprego a mais três empregados da Bayer - a considerar como pessoal essencial - para trabalhar em qualquer das três linhas de investigação.

(156)

As Transferências de Dados e Licenças das [linhas de investigação NSH 1, 2 e 3] dão resposta às preocupações da Comissão em matéria de inovação para herbicidas não seletivos e sistemas HT (em combinação com a alienação do departamento de investigação de traços agronómicos da Bayer, como parte dos negócios a alienar das culturas em grande escala, e os acordos de fornecimento de isoxaflutol).

6.1.5.    Ativos Relativos à Agricultura Digital  (6)

(157)

O objetivo da alienação dos Ativos Relativos à Agricultura Digital da Bayer é permitir à BASF reproduzir a posição concorrencial detida pela Bayer na ausência da operação.

(158)

O compromisso final inclui uma alienação integral à BASF das atividades de agricultura digital da Bayer em todo o mundo, com uma licença de autorização limitada para a Bayer fora da América do Norte.

6.2.   Pacote das sementes de produtos hortícolas

(159)

O negócio a alienar das sementes de produtos hortícolas é constituído pelas atividades globais da Bayer em matéria de sementes de produtos hortícolas, incluindo entidades jurídicas, sítios, ativos, marcas, trabalhadores/pessoal essencial, listas de clientes, etc., com poucas exceções.

(160)

Um dos critérios para o adquirente é que o adquirente seja um operador novo, isto é, ainda não controle (direta ou indiretamente) quaisquer atividades relacionadas com sementes de produtos hortícolas. Este critério assegurará o mesmo número de operadores que os existentes da operação nos mercados de sementes de produtos hortícolas.

(161)

A alienação do negócio a alienar das sementes de produtos hortícolas elimina, por conseguinte, as sobreposições horizontais entre as atividades da Bayer e da Monsanto relativamente às sementes de produtos hortícolas. A Comissão também considera que o negócio a alienar das sementes de produtos hortícolas é um negócio viável e competitivo. Tem havido interesse manifestado por potenciais compradores.

7.   CONCLUSÃO

(162)

Pelas razões acima referidas, a decisão conclui que a concentração proposta não entravará significativamente a concorrência efetiva no mercado interno ou numa parte substancial deste.

(163)

Por conseguinte, a concentração notificada deve ser declarada compatível com o mercado interno e com o Acordo EEE, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, e o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento das Concentrações, bem como com o artigo 57.o do Acordo EEE.

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 286 de 30.8.2017, p. 1.

(3)  Decisão da Comissão de 11.4.2018 que altera os compromissos no processo M.8084 - Bayer/Monsanto, C(2018) 2208 final.

(4)  Em 11 de abril de 2018, a Comissão aprovou o pedido da Bayer para modificar os compromissos em matéria de proteção de culturas (tratamento de sementes) e de agricultura digital (ver ponto 7).

(5)  A descrição dos Ativos Relativos ao Tratamento de Sementes reflete os compromissos finais modificados, tal como aprovados pela Comissão em 11 de abril de 2018 (ver ponto 7).

(6)  A descrição dos Ativos Relativos à Agricultura Digital reflete os compromissos finais modificados, tal como aprovados pela Comissão em 11 de abril de 2018 (ver ponto 7).


20.12.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 459/24


DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 11 de dezembro de 2018

relativa à publicação no Jornal Oficial da União Europeia do pedido de aprovação de uma alteração não menor de um caderno de especificações, nos termos do artigo 53.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante à denominação «Gönci kajszibarack» (IGP)

(2018/C 459/11)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), e o artigo 53.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1)

A Hungria apresentou um pedido de aprovação de uma alteração não menor do caderno de especificações da IGP «Gönci kajszibarack», em conformidade com o artigo 49.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012. As modificações incluem a substituição de «Gönci kajszibarack» por «Gönci kajszibarack»/«Gönci kajszi».

(2)

A Comissão examinou o pedido, em conformidade com o artigo 50.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, e concluiu que o mesmo cumpre as condições estabelecidas no referido regulamento.

(3)

A fim de possibilitar a apresentação de declarações de oposição em conformidade com o artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de aprovação de uma alteração não menor do caderno de especificações a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (2), incluindo o documento único alterado e a referência à publicação do caderno de especificações relevante referente à denominação «Gönci kajszibarack» (IGP), deve ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo único

O pedido de aprovação de uma alteração não menor do caderno de especificações a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014, incluindo o documento único alterado e a referência à publicação do caderno de especificações relevante da denominação «Gönci kajszibarack» (IGP) consta do anexo à presente decisão.

Nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia confere, por um período de três meses a contar da data dessa publicação, o direito de oposição à alteração referida no primeiro parágrafo do presente artigo.

Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2018.

Pela Comissão

Phil HOGAN

Membro da Comissão


(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).


ANEXO

PEDIDO DE APROVAÇÃO DE UMA ALTERAÇÃO NÃO MENOR DO CADERNO DE ESPECIFICAÇÕES DE UMA DENOMINAÇÃO DE ORIGEM PROTEGIDA OU DE UMA INDICAÇÃO GEOGRÁFICA PROTEGIDA

Pedido de aprovação de alterações nos termos do artigo 53.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012

«GÖNCI KAJSZIBARACK»

N.o UE: PGI-HU-0388-AM01-11.4.2017

DOP ( ) IGP ( X )

1.   Grupo requerente e interesse legítimo

Gyümölcsért Termelői Értékesítő Kft.

Külterület 068/8 HRSZ.

3885 Boldogkőváralja

MAGYARORSZÁG/HUNGARY

Tel.

+3646587477

Fax

+3646587478

Correio eletrónico:

info@gyumolcsert.com

A cooperativa de Abaúj-Gönc, que elaborou o caderno de especificações, entrou em liquidação em 20 de março de 2013, pelo que a entidade Gyümölcsért Termelői Értékesítő, que reúne os principais produtores de alperces da região, assumiu as funções administrativas e práticas associadas ao produto protegido. A Gyümölcsért Termelői Értékesítő Kft., que reúne mais de 70 produtores de alperces, comercializa anualmente entre 1 500 e 2 000 toneladas de alperces provenientes da região de produção.

2.   Estado-membro ou país terceiro

Hungria

3.   Rubrica do caderno de especificações objeto das alterações

Nome do produto

Descrição do produto

Área geográfica

Prova de origem

Método de obtenção

Relação

Rotulagem

Outras: Sistema de controlo, estrutura de controlo

4.   Tipo de alteração(ões)

Alteração do caderno de especificações de DOP ou IGP registada que, nos termos do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento n.o 1151/2012, não possa ser considerada menor.

Alteração do caderno de especificações de DOP ou IGP registada, mas cujo Documento Único (ou equivalente) não foi publicado, não considerada menor nos termos do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

5.   Alteração(ões)

Ponto 1 do caderno de especificações atualmente em vigor

Complementou-se a denominação do produto «Gönci kajszibarack» com a expressão mais curta «Gönci kajszi», cada vez mais utilizada na linguagem corrente. Por conseguinte, todas as menções «Gönci kajszibarack» do caderno de especificações são complementadas com a denominação «Gönci kajszi».

«Gönci kajszi» é também a denominação reconhecida e procurada no comércio para designar os alperces provenientes da região de Gönc.

Nos termos da alteração proposta, o nome que figura no ponto 4.1 do resumo (JO C 247 de 14.9.2010) e todas as menções «Gönci kajszibarack» do documento único que substitui o resumo devem ser complementados com a denominação «Gönci kajszi».

Ponto 2 do caderno de especificações atualmente em vigor (Descrição do produto) e ponto 3.2 do documento único

O segundo parágrafo seguinte:

«A Indicação Geográfica Protegida (IGP) “Gönci kajszibarack” aplica-se às seguintes variedades da espécie Prunus armeniaca L.: Gönci magyar kajszi, Magyar kajszi C 235, Mandulakajszi, Bergeron, Ceglédi Piroska, Ceglédi bíborkajszi, Ceglédi arany, Ceglédi óriás, Pannónia.»

passa a ter a seguinte redação:

«A Indicação Geográfica Protegida (IGP) “Gönci kajszibarack”/“Gönci kajszi” aplica-se às seguintes variedades da espécie Prunus armeniaca L.: Gönci magyar kajszi, Magyar kajszi C 235, Mandulakajszi, Bergeron, Ceglédi Piroska, Ceglédi bíborkajszi, Ceglédi arany, Ceglédi óriás, Pannónia. Além disso, há que acrescentar todas as variedades de alperce cultivadas na área de produção cujas principais características físicas, químicas e organoléticas satisfazem as características determinantes da qualidade das variedades de alperce acima enumeradas.»

Ao longo da última década, graças à seleção vegetal, integraram-se variedades resistentes às doenças nas culturas. Dessas variedades, justificava-se incluir as que apresentavam características químicas, físicas e organoléticas definidas no caderno de especificações. Os resultados das análises laboratoriais das novas variedades demonstram igualmente que o microclima específico da área de produção garante ao «Gönci kajszibarack»/«Gönci kajszi» o seu sabor e aroma. No que respeita ao açúcar e acidez, a maioria das variedades cultivadas na área de produção garante uma qualidade superior à das mesmas variedades produzidas noutros solos cultiváveis na Hungria.

Ponto 2.1 do caderno de especificações atualmente em vigor (Principais características físicas, químicas e organoléticas) e ponto 3.2 do documento único

O segundo parágrafo seguinte:

«O calibre é determinado utilizando um dispositivo de calibração utilizado no comércio. O peso médio do fruto, expresso em gramas, corresponde aproximadamente ao seu diâmetro expresso em mm.»

passa a ter a seguinte redação:

«O calibre é determinado medindo o diâmetro máximo, perpendicularmente ao eixo longitudinal.»

A segunda deste parágrafo é suprimida. Esta alteração baseia-se no facto de as diferenças de tamanho e de peso poderem ser significativas entre as variedades de uma mesma gama de calibres.

A frase alterada do caderno de especificações e a seguinte frase do caderno de especificações (4.o parágrafo): «O teor de açúcares é determinado em conjunto com indicação da percentagem de maturidade e as substâncias aromáticas são estabelecidas aquando do exame organolético, tendo em conta as variações da acidez por variedade (0,9-2,2 % vol.).» são aditadas ao ponto 4.2 da ficha-resumo e ao ponto 3.2 do documento único que o substitui, completado do seguinte modo:

«O calibre é determinado medindo o diâmetro máximo, perpendicularmente ao eixo longitudinal.

O teor de açúcares é determinado conjuntamente com indicação da percentagem de maturidade e as substâncias aromáticas são estabelecidas aquando do exame organolético, tendo em conta as variações da acidez por variedade (0,9-2,2 % vol.).»

Ponto 2.2 do caderno de especificações atualmente em vigor (Principais requisitos que o produto deve cumprir) e ponto 3.5 do documento único

O segundo parágrafo seguinte:

«As categorias de qualidade são conformes com as disposições do Regulamento (CE) n.o 851/2000 e suas alterações, mas os requisitos mais rigorosos que se seguem são tolerados»:

passa a ter a seguinte redação:

«As categorias de qualidade são as seguintes:»

O objetivo da presente alteração consiste em eliminar o regulamento revogado do caderno de especificações.

Atendendo a que o ponto 2.2 do caderno de especificações contém principalmente requisitos relativos ao acondicionamento, este ponto foi introduzido no ponto 3.5 do documento único, em conformidade com o pedido do requerente (parágrafos 2 a 5). Estes requisitos não foram destacados no resumo, figurando já no caderno de especificações.

Ponto 4 do caderno de especificações atualmente em vigor (Elementos comprovativos de que o produto é originário da área geográfica)

Os parágrafos seguintes:

«O sistema de controlo de qualidade de todo o processo de cultivo e manipulação assegura a identificação e rastreabilidade, bem como o controlo final e a segurança do produto; os frutos são colhidos à mão e colocados em grades de madeira ou de plástico, as quais são identificadas com um rótulo, no qual consta a origem do produto, e com um número de identificação colocado no fundo das grades.

Os produtores são obrigados a manter um registo da origem protegida, como forma de documentação da produção, nos termos da regulamentação pertinente. O registo inclui:

Nome e identificação do produtor;

Localização da produção, registo predial, código de identificação da variedade/parcela, número de árvores produtoras e das que ainda não produzem;

Nome e origem da variedade (corroborado por certificado de origem da planta jovem);

Número de identificação do Registo de Pulverização;

Número de identificação do Registo de Colheita, data de colheita, quantidades de fruta no ano em questão, por variedade/parcela.

O Registo de Pulverização é mantido nos termos da legislação e contém as seguintes inscrições:

Produtos químicos utilizados durante o cultivo;

Quantidades de produtos químicos utilizados/aplicados (repartidas por data de aplicação);

Designação e datas dos processos fitossanitários aplicados, etc.

O Registo de Colheita é mantido durante a colheita, e nele se especificam o número de árvores produtoras por variedade/parcela, o dia da colheita e as quantidades colhidas diariamente.»

passam a ter a seguinte redação:

«Tendo em vista a identificação do local de produção, a organização de produtores (Gyümölcsért Termelői Értékesítő Szervezet) elabora uma lista dos produtores e fornecedores de «Gönci kajszibarack»/«Gönci kajszi», na qual identifica os locais de produção dos produtores/membros. Os produtores ou organismo que efetuam a venda devem dispor de um sistema de controlo que possa acompanhar o ciclo de vida do produto, desde a produção até à venda.

A identificação das mercadorias efetua-se no momento da receção da mercadoria aquando da identificação do produtor, durante a qual este último deve apresentar o Registo de pulverização do produto em causa. A marcação e a rastreabilidade do produto são garantidos pelo número de lote no rótulo com código de barras; trata-se de um número que o acompanha durante todo o processo de produção, desde o cultivo até à receção, passando pelo armazenamento, calibragem, embalagem e transporte, até à venda. O número do lote deve ser registado no diário de produção para cada fase de produção. O número do lote do produto final a transportar deve ser sempre indicado na nota de entrega.»

A prova de origem é alterada no caderno de especificações, uma vez que hoje é garantida pela possibilidade de recorrer a sistemas modernos de rastreabilidade informática. O sistema utilizado assegura a rastreabilidade integral, desde o local de produção até ao consumidor.

Ponto 5.1 do caderno de especificações atualmente em vigor [Condições de cultivo (e manutenção)] Rubrica Sementes e propágulos

A segunda frase seguinte:

«É igualmente necessário, a fim de prevenir a apoplexia, inserir as variedades nobres enxertadas em porta-enxertos resistentes a esta doença (por exemplo, sementeira de alperces selvagens, sementeiras de ameixoeira myrobolan, porta-enxertos de ameixas, etc.).»

passa a ter a seguinte redação:

«É igualmente necessário, a fim de prevenir a apoplexia, inserir as variedades nobres enxertadas em porta-enxertos resistentes a esta doença (por exemplo, sementeira de alperces selvagens, pêssegos ou ameixas, etc.)»

De modo a garantir a viabilidade das plantações, é aconselhável adaptar os porta-enxertos de alperces às técnicas de reprodução atuais.

Ponto 5.1 do caderno de especificações atualmente em vigor [Condições de cultivo (e manutenção)] Rubrica Tamanho

A primeira frase seguinte:

«A superfície de cultura ótima para o alperceiro é de 7 x 4 metros, a sua copa pode assumir uma forma de coluna com ramos retos ou ramada.»

passa a ter a seguinte redação:

«A superfície de cultura ótima para o alperceiro é de 7 x 4,6 metros, de 7 x 4,5 metros ou de 7 x 3,5 metros segundo o tipo de plantação e a sua copa pode assumir uma forma de coluna com ramos retos ou ramada.»

A fim de aumentar a eficácia, a distância de plantação baseada nas técnicas de cultivo mais intensivas generalizou-se na área de produção: 7 m x 4,6 m, 7 m x 4,5 m ou 7 m x 3,5 m. A distância de plantação não incide na qualidade do produto.

Ponto 5.1 do caderno de especificações atualmente em vigor [Modalidades e condições de cultivo (e manutenção)] Contributo em elementos nutritivos e fertilização

O segundo parágrafo seguinte:

«De preferência, desde a plantação, ou antes da entrada em produção, é recomendável criar as condições de gestão dos nutrientes. Ao longo dos anos de cultivo, as plantações têm necessidades elevadas de nutrientes, o que implica manter a capacidade dos solos para fornecer elementos nutritivos através de uma esterroada regular; a utilização combinada de fertilizantes químicos e orgânicos permite obter o melhor rendimento das culturas.»

passa a ter a seguinte redação (é aditada uma frase):

«De preferência, desde a plantação, ou antes da entrada em produção, é recomendável criar as condições de gestão dos nutrientes. Ao longo dos anos de cultivo, as plantações têm necessidades elevadas de nutrientes, o que implica manter a capacidade dos solos para fornecer elementos nutritivos através de uma esterroada regular; a utilização combinada de fertilizantes químicos e orgânicos permite obter o melhor rendimento das culturas. Tendo em conta os resultados do estudo do solo e/ou da análise das folhas, a taxa de fertilização pode ser determinada de forma racional do ponto de vista do ambiente.»

Ponto 5.1 do caderno de especificações atualmente em vigor [Condições de cultivo (e manutenção)] Rubrica Necessidades hídricas, irrigação

A primeira frase seguinte:

«Na maior parte dos casos, as necessidades hídricas necessárias são asseguradas aos pomares de alperceiros pela precipitação natural.»

passa a ter a seguinte redação:

«Um número crescente dos pomares de alperceiros tem as suas necessidades hídricas asseguradas pela precipitação natural e pelo sistema de irrigação existente.»

As boas práticas de fertilização e de irrigação foram alteradas, a fim de preservar o ambiente e de garantir a sua viabilidade.

Ponto 5.2 do caderno de especificações atualmente em vigor (Colheita)

A primeira frase seguinte:

«A colheita tem início em meados de junho e termina no final de agosto.»

passa a ter a seguinte redação:

«A colheita tem início em meados de junho e termina no final de agosto ou, em caso de condições meteorológicas extremas, até setembro.»

Esta alteração visa ter em conta as práticas atuais.

O último travessão da rubrica «Requisitos a respeitar aquando da colheita»:

«—

importa igualmente prever escadotes de colheita para a colher os frutos e garantir que os frutos colhidos não se esmagam mutuamente [o Regulamento (CE) n.o 851/2000 da Comissão e respetivas versões alteradas estabelecem as normas de qualidade para os alperces]»

passa a ter a seguinte redação:

«—

importa igualmente prever escadotes de colheita para a colher os frutos e garantir que os frutos colhidos não se esmagam mutuamente».

O objetivo da presente alteração consiste em eliminar o regulamento revogado do caderno de especificações.

A segunda frase do parágrafo da rubrica «Requisitos a respeitar aquando da colheita»:

«É possível determinar com precisão a área geográfica e o pomar de onde são originários os frutos colocados nas câmaras frigoríficas refrigeradas com base no rótulo ostentado na caixa e no número de identificação colocado no fundo.»

passa a ter a seguinte redação:

«É possível determinar com precisão a área geográfica e o pomar de onde são originários os frutos colocados nas câmaras frigoríficas refrigeradas com base nos dados do sistema de acompanhamento interno.»

O objetivo desta alteração é ter em conta as alterações ao ponto 4 do caderno de especificações (Elementos comprovativos de que o produto é originário da área geográfica).

Ponto 5.3 do caderno de especificações atualmente em vigor (Armazenagem) e ponto 3.5 do documento único

A primeira frase seguinte:

«Quando a câmara de armazenagem se encontra cheia de grades, os frutos são arrefecidos a cerca de 4 °C (temperatura de armazenagem) em poucas horas.»

passa a ter a seguinte redação:

«Quando a câmara de armazenagem se encontra cheia de grades, os frutos são arrefecidos a cerca de 6 a 8 °C (temperatura de armazenagem) em poucas horas.»

A terceira frase seguinte:

«Após seleção e acondicionamento final, as grades são colocadas numa unidade de refrigeração a 4-6 °C, durante, no máximo, 30 dias, consoante o ritmo de entrega.»

passa a ter a seguinte redação:

«Após seleção e acondicionamento final, as grades são colocadas numa unidade de refrigeração a 1-6 °C, durante, no máximo, 30 dias, consoante o ritmo de entrega.»

A temperatura de refrigeração é alterada em conformidade com as exigências tecnológicas atuais.

A pedido do requerente, esta frase foi inserida no ponto 3.5 do documento único, onde passou a ser o parágrafo 6; esta frase não foi realçada no resumo, figurando já no caderno de especificações.

Ponto 5.4 do caderno de especificações atualmente em vigor (Calibragem e acondicionamento) e ponto 3.5 do documento único

O (primeiro) parágrafo seguinte:

«A calibragem efetua-se manualmente com um calibrador. O calibre dos alperces é determinado, nos termos do Regulamento (CE) n.o 851/2000 da Comissão, alterado, medindo o diâmetro máximo, perpendicularmente ao eixo longitudinal. A calibragem é obrigatória.»

passa a ter a seguinte redação:

«A calibragem é efetuada manualmente ou com um calibrador mecânico. O calibre dos alperces é determinado medindo o diâmetro máximo, perpendicularmente ao eixo longitudinal. A calibragem é obrigatória.»

O objetivo desta alteração é ter em conta as práticas atuais e suprimir, no caderno de especificações, as referências ao regulamento revogado. Este parágrafo foi suprimido do resumo e também não figura no documento único que o substitui.

É suprimido o segundo parágrafo seguinte:

«A embalagem e apresentação do «Gönci kajszibarack»/«Gönci kajszi» são igualmente conformes com as disposições do Regulamento (CE) n.o 851/2000 e suas alterações, e as menções a acrescentar figuram no ponto 8 do caderno de especificações.»

O objetivo da presente alteração consiste em eliminar o regulamento revogado do caderno de especificações.

A segunda frase seguinte do terceiro parágrafo:

«As exigências do comprador definem a apresentação do produto, de uma caixa de plástico de 1 kg até uma caixa de 10 kg. O tamanho da embalagem do produto a granel é a caixa de 10 kg, dita M10, aceite internacionalmente.»

passa a ter a seguinte redação:

«As exigências do comprador definem a apresentação do produto: o peso da embalagem individual varia entre 0,3 kg e 10 kg.»

As alterações à calibragem e ao acondicionamento visam responder aos hábitos do mercado e às necessidades dos consumidores.

A pedido do requerente, o terceiro parágrafo (que começa por «Os frutos da categoria «Extra»») desse ponto do caderno de especificações foi integrado no ponto 3.5 do documento único (passando a ser o sétimo parágrafo) e o quarto parágrafo (que começa por «O «Gönci kajszibarack»/«Gönci kajszi» é um fruto vulnerável aos danos mecânicos») desse ponto do caderno de especificações também foi integrado no ponto 3.5 do documento único (primeiro parágrafo). Estes requisitos não foram destacados separadamente no resumo, figurando já no caderno de especificações.

Ponto 5.5 do caderno de especificações atualmente em vigor (Transporte)

A segunda frase seguinte do segundo parágrafo:

«A definição de níveis de maturidade é efetuada principalmente com base na cor; contudo, análises organoléticas, tais como o gosto e a determinação da firmeza da polpa, podem igualmente ser úteis.»

passa a ter a seguinte redação:

«A definição de níveis de maturidade é efetuada principalmente com base na cor; contudo, análises sensoriais e testes de laboratório, tais como o gosto, a determinação da firmeza da polpa e do teor em extrato seco, bem como da acidez, podem igualmente ser úteis.»

Esta alteração visa a adaptação às práticas atuais.

A última frase deste parágrafo:

«É autorizado e obrigatório colocar nas paletes destinadas ao transporte apenas os frutos de variedade, qualidade e embalagem (quantidade) idênticas, com marcas da proteção da origem.»

passa a ter a seguinte redação:

«É autorizado e obrigatório colocar nas paletes destinadas ao transporte apenas os frutos de variedade com aparência externa, qualidade e embalagem (quantidade) idênticas, de modo a garantir a rastreabilidade.»

Esta alteração visa clarificar o texto e suprimir a expressão inexata de «marcas da proteção da origem».

Ponto 6 do caderno de especificações atualmente em vigor (Relação do produto com a área geográfica)

O segundo parágrafo seguinte:

«O grupo húngaro de variedades (tipo de variedade) que deverá ter começado a desenvolver-se há cerca de 300-350 anos tem sido (e continua a ser) produzido quase exclusivamente nesta região. A sua variedade mais notável, o «Gönci magyar kajszi», reconhecida como uma variedade de pleno direito a partir de 1960, tornou-se a variedade dominante da área de produção no século XX. Ao longo das últimas décadas, a gama varietal característica da região foi completada em primeiro lugar por variedades de alperces mais recentes húngaras resultantes, em parte, das melhores variedades locais húngaras, e em parte de novas variedades húngaras híbridas, agrupando cerca de 25 variantes.»

passa a ter a seguinte redação:

«O grupo húngaro de variedades (tipo de variedade) que deverá ter começado a desenvolver-se há cerca de 300-350 anos tem sido (e continua a ser) produzido quase exclusivamente nesta região. A sua variedade mais notável, o «Gönci magyar kajszi», reconhecida como uma variedade de pleno direito a partir de 1960, tornou-se a variedade dominante da área de produção no século XX. Ao longo das últimas décadas, a gama varietal característica da região foi completada em primeiro lugar por variedades de alperces mais recentes húngaras e adaptadas resultantes, em parte, das melhores variedades locais húngaras, e em parte de novas variedades húngaras híbridas, agrupando uma quarentena de variantes.»

Esta alteração justifica-se com a possibilidade de desenvolver o cultivo de novas variedades visadas no ponto 2 do caderno de especificações.

Ponto 7 do caderno de especificações atualmente em vigor (Estrutura de controlo)

São introduzidas alterações no nome do organismo de controlo público, com a menção do órgão de fiscalização competente nos termos da regulamentação em vigor.

Ponto 8 do caderno de especificações atualmente em vigor (Rotulagem)

A segunda frase seguinte:

«Este rótulo tem de acompanhar todas as unidades de embalagem; facultativamente, pode indicar-se o município de produção.

Exemplo:

«Gönci kajszibarack»

Indicação Geográfica Protegida

Variedade: Gönci magyar kajszi

Local de produção: Abaújvár»

passa a ter a seguinte redação:

«Este rótulo tem de acompanhar todas as unidades de embalagem.»

O exemplo que se segue à frase é suprimido.

É retirada a referência aos municípios onde o alperce é produzido. As condições de cultivo dos alperces «Gönci kajszibarack»/«Gönci kajszi» são as mesmas em toda a região de Gönc, originando um produto com a mesma aparência externa e as mesmas características intrínsecas. O facto de incluir os municípios nas embalagens não presta informações adicionais ao consumidor.

Outros: Sistema de controlo

O caderno de especificações inicial não continha quaisquer especificações relativas ao sistema de controlo. Dado que a gestão das informações relativas ao produto protegido e proteção da origem do produto são particularmente importantes, estabeleceu-se um novo sistema de controlo.

«Requisitos mínimos em matéria de controlo das características essenciais e do método de produção do produto:

Características essenciais

Requisitos mínimos

Modalidades e frequência dos controlos

Local de produção

Cultivado na área de produção

Exame anual da lista dos fornecedores de «Gönci kajszibarack» do organismo Gyümölcsért Termelői Értékesítő

Cultivo

Respeito das condições de cultivo

Pelo menos um controlo no local por ano, se houver um registo de exploração, a verificar pelo menos 1 vez por ano.

Proteção das culturas

Respeito das tecnologias promovidas pelo organismo Gyümölcsért Termelői Értékesítő

Controlo dos registos de pulverização antes da expedição. Colheita de uma amostra por amostragem aleatória para análise de resíduos

Colheita

Garantir a rastreabilidade

Exame anual da lista dos fornecedores de «Gönci kajszibarack» do organismo Gyümölcsért Termelői Értékesítő.

Controlo anual da documentação de receção das mercadorias

Preparação do produto

Garantir a rastreabilidade

Controlo anual da manutenção de um registo de produção»

DOCUMENTO ÚNICO

«GÖNCI KAJSZIBARACK»/«GÖNCI KAJSZI»

N.o UE: PGI-HU-0388-AM01-11.4.2017

DOP ( ) IGP ( X )

1.   Denominação

«Gönci kajszibarack»/«Gönci kajszi»

2.   Estado-Membro ou país terceiro

Hungria

3.   Descrição do produto agrícola ou do género alimentício

3.1.   Tipo de produto

Classe 1.6: Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

3.2.   Descrição do produto correspondente ao nome indicado no ponto 1

A Indicação Geográfica Protegida (IGP) «Gönci kajszibarack» aplica-se às seguintes variedades da espécie Prunus armeniaca L.: Gönci magyar kajszi, Magyar kajszi C 235, Mandulakajszi, Bergeron, Ceglédi Piroska, Ceglédi bíborkajszi, Ceglédi arany, Ceglédi óriás, Pannónia. Além disso, há que acrescentar todas as variedades de alperce cultivadas na área de produção cujas principais características físicas, químicas e organoléticas satisfazem as características determinantes da qualidade das variedades de alperce acima enumeradas.

A peculiaridade do alperce de «Gönci kajszibarack»/«Gönci kajszi» e a sua fama nacional e internacional devem-se a uma combinação de condições climáticas favoráveis, tradições de horticultura/fruticultura e recurso sistemático a tecnologias de produção, colheita, armazenagem e transporte.

Principais características físicas, químicas e organoléticas:

A IGP «Gönci kajszibarack»/«Gönci kajszi» só pode aplicar-se às variedades de alperce que possuam as características seguidamente enunciadas e, relativamente às variedades individuais, possuam as qualidades interiores e exteriores abaixo indicadas.

Gönci magyar kajszi

Forma

:

esférica

Tamanho

:

médio-grande; 40 mm de diâmetro mínimo

Cor da casca

:

cor-de-laranja vivo; vermelho vivo no lado exposto ao sol

Cor e qualidade da polpa

:

amarelo-dourado, delicadamente fibrosa, suculenta e macia, quando maduro

Sabor, teor de ácidos

:

doce e ácido, aromático

Magyar kajszi c.235

Forma

:

esférica

Tamanho

:

médio-grande; 40 mm de diâmetro mínimo

Cor da casca

:

cor-de-laranja vivo;

Cor e qualidade da polpa

:

amarela, fibrosa, semirrija

Sabor, teor de ácidos

:

doce e ácido, aromático

Mandulakajszi

Forma

:

alongado, amendoado, acentuadamente achatado lateralmente

Tamanho

:

50 mm de diâmetro mínimo

Cor da casca

:

cor-de-laranja claro; carmim no lado exposto ao sol

Cor e qualidade da polpa

:

cor-de-laranja claro, semirrija, densa, suculenta

Sabor, teor de ácidos

:

doce e ácido, aroma intenso

Bergeron

Forma

:

ligeiramente alongada, esfera cónica, ovoide

Tamanho

:

médio-grande; 40 mm de diâmetro mínimo

Cor da casca

:

cor-de-laranja; vermelho escuro no lado exposto ao sol

Cor e qualidade da polpa

:

cor-de-laranja brilhante, fibrosa, rija

Sabor, teor de ácidos

:

teor de ácidos acima da média (1,4 %).

Pannónia

Forma

:

esférica regular ou ligeiramente ovoide

Tamanho

:

médio-grande; 40 mm de diâmetro mínimo

Cor da casca

:

cor-de-laranja claro, rosado no lado exposto ao sol

Cor e qualidade da polpa

:

cor-de-laranja claro, fibrosa, rija

Sabor, teor de ácidos

:

ácido, perfumado

Ceglédi piroska

Forma

:

esférica

Tamanho

:

médio-grande; 40 mm de diâmetro mínimo

Cor da casca

:

vermelho vivo no lado exposto ao sol

Cor e qualidade da polpa

:

cor-de-laranja, rija;

Sabor, teor de ácidos

:

doce e ácido

Ceglédi bíborkajszi

Forma

:

grande, cónica, ovoide; ligeiramente achatada lateralmente

Tamanho

:

médio-grande; 40 mm de diâmetro mínimo

Cor da casca

:

cor-de-laranja escuro, vermelho escuro no lado exposto ao sol

Cor e qualidade da polpa

:

cor-de-laranja escuro, suculento

Sabor, teor de ácidos

:

doce, perfumado

Ceglédi arany

Forma

:

esférica

Tamanho

:

50 mm de diâmetro mínimo

Cor da casca

:

vermelho escuro no lado exposto ao sol

Cor e qualidade da polpa

:

alaranjada, rija, suculenta

Sabor, teor de ácidos

:

doce e ácido

Ceglédi óriás

Forma

:

ligeiramente alongada, ovoide; ligeiramente achatada lateralmente

Tamanho

:

50 mm de diâmetro mínimo

Cor da casca

:

cor-de-laranja claro, vermelho vivo no lado exposto ao sol

Cor e qualidade da polpa

:

alaranjada, moderadamente suculenta, macia

Sabor, teor de ácidos

:

doce e ácido, aromático

O calibre é determinado medindo o diâmetro máximo, perpendicularmente ao eixo longitudinal.

O teor de açúcares é determinado conjuntamente com indicação da percentagem de maturidade e as substâncias aromáticas são estabelecidas aquando do exame organolético, tendo em conta as variações da acidez por variedade (0,9-2,2 % vol.).

3.3.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal) e matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

3.4.   Etapas específicas da produção que devem decorrer na área geográfica delimitada

Todo o processo de produção tem de ocorrer na área geográfica delimitada.

3.5.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc., do produto a que a denominação registada se refere

O «Gönci kajszibarack»/«Gönci kajszi» é um fruto sensível aos danos mecânicos, pelo que o transporte a granel influenciaria significativamente as suas características organoléticas e físico-químicas, inclusivamente a ponto de impossibilitar uma posterior embalagem. Consequentemente, num esforço para garantir a qualidade do produto e, visto não se tratar de um produto agrícola transformado, a sua origem, rastreabilidade e controlo, a embalagem tem de ocorrer na área geográfica delimitada.

Todas as unidades de embalagem dos frutos destinados ao consumo certificadas como originárias da área de produção delimitada na área geográfica devem ser homogéneas, com frutos da mesma origem e da mesma variedade, da mesma qualidade e - com exceção dos lotes acondicionados/entregues a granel - do mesmo calibre; o limite inferior do diâmetro é de 30 mm (35 mm para a qualidade «Extra»).

Em cada embalagem são admitidas tolerâncias de qualidade e de calibre no que respeita a produtos que não satisfazem os requisitos da categoria indicada.

As categorias de qualidade são as seguintes:

Categoria «Extra»: 2,5 %, em número ou em peso, de alperces que não correspondam às características da categoria, mas respeitem as da categoria I ou, excecionalmente, sejam abrangidos pelas tolerâncias desta última.

Categoria I: 5 %, em número ou em peso, de alperces que não correspondam às características da categoria, mas respeitem as da categoria I ou, excecionalmente, sejam abrangidos pelas tolerâncias desta última.

Os frutos devem apresentar-se inteiros, sãos, ter sido cuidadosamente colhidos, estar suficientemente desenvolvidos e maduros, limpos e praticamente isentos de corpos estranhos visíveis; não podem conter podridão ou outras alterações que os tornem impróprios para consumo, devem estar praticamente isentos de parasitas e de ataques de parasitas, de humidade exterior anormal e de qualquer tipo de odor e/ou sabor alheios.

Após seleção e acondicionamento final, as grades são colocadas em unidades de refrigeração a 1-6 °C, durante, no máximo, 30 dias, consoante o ritmo de entrega.

Os frutos da categoria «Extra» podem ser comercializados apenas em pequenas unidades de acondicionamento, em uma ou várias camadas separadas entre si, apresentados em filas, ao passo que os produtos classificados na categoria I podem ser comercializados a granel. As exigências do comprador definem a apresentação do produto: o peso da embalagem individual varia entre 0,3 kg e 10 kg.

3.6.   Regras específicas relativas à rotulagem do produto a que a denominação registada se refere

Para além do previsto na legislação, o rótulo tem de incluir o seguinte:

Nome: «Gönci kajszibarack» ou «Gönci kajszi»

A menção «Indicação Geográfica Protegida» ou «IGP» e o símbolo da União respetivo.

Este rótulo tem de acompanhar todas as unidades de embalagem.

4.   Delimitação concisa da área geográfica

A indicação geográfica protegida só pode aplicar-se a alperces provenientes (cultivados) da área administrativa das localidades pertencentes à província de Borsod-Abaúj-Zemplén:

Sub-região de Abaúj-Hegyköz: Abaújszántó, Abaújvár, Arka, Boldogkőváralja, Gönc, Göncruszka, Hejce, Hernádcéce, Hidasnémeti, Korlát, Tornyosnémeti, Vizsoly, Zsujta;

Sub-região de Encs: Abaújkér, Alsógagy, Baktakék, Beret, Detek, Encs, Fancsal, Forró, Fulókércs, Garadna, Ináncs;

Sub-região de Szerencs: Bekecs, Golop, Legyesbénye, Megyaszó, Monok, Rátka, Szerencs, Tállya;

Sub-regiăo de Szikszó: Alsóvadász, Felsővadász, Hernádkércs, Homrogd, Léh, Nagykinizs, Selyeb, Szentistvánbaksa, Szikszó.

5.   Relação com a área geográfica

O «Gönci kajszibarack»/«Gönci kajszi» é um produto típico das regiões frutícolas setentrionais da Hungria, produzido nas encostas, socalcos e planícies da região de Hegyalja, ao longo do rio Hernád, nas regiões montanhosas de Szerencs e Cserehát, a 150-300 metros de altitude.

O grupo húngaro de variedades (tipo de variedade) que deverá ter começado a desenvolver-se há cerca de 300-350 anos tem sido (e continua a ser) produzido extensivamente nesta região. A sua variedade mais notável, o «Gönci magyar kajszi», reconhecida como uma variedade de pleno direito a partir de 1960, tornou-se a variedade dominante da área de produção no século XX. Ao longo das últimas décadas, a gama varietal característica da região foi completada em primeiro lugar por variedades de alperces mais recentes húngaras e adaptadas resultantes, em parte, das melhores variedades locais húngaras, e em parte de novas variedades húngaras híbridas, agrupando uma quarentena de variantes.

As características principais do produto e seu cultivo na região de Gönc podem resumir-se do seguinte modo:

a mesma variedade de alperces, quando aqui produzidos, amadurece mais tarde do que na região de Kecskemét, em cerca de 6-10 dias, permitindo o prolongamento do consumo doméstico e da época de tratamento;

o clima, em média, mais fresco - que atrasa a maturação - exerce um efeito favorável na qualidade de consumo do alperce: os ácidos e aromas refrescantes decompõem-se mais lentamente durante o processo de maturação (não «se esgotam»). «A qualidade do alperce produzido na região de Gönc é excelente. Amadurecem aqui mais tarde (…) e o período de maturação é mais longo nas encostas, consoante a exposição» (Brózik, Jenser et al., 1970).

a região possui os Invernos mais uniformemente frios da Hungria e regista a chegada mais tardia da Primavera, entre todas as zonas adequadas para a implantação de plantações de alperce; assim sendo, é aqui que se verifica o menor risco para a produção deste fruto, causado por geadas, que danificam a floração iniciada em resultado de temporadas amenas no final do Inverno, juntamente com geadas de Primavera, que danificam a floração ou os frutos na fase inicial de desenvolvimento.

A designação «kajszi Baraczk» («alperce») aparece pela primeira vez em 1667, num livro de János Lippay [Posoni kert (Pozsony Garden), vol. 3, «Gyümölcsös kert» (Orchard), Vienna 1667], mas foi só na sequência de um surto de filoxera, que devastou as vinhas, nos anos 80 do século XIX, que a produção frutícola conheceu novo ímpeto nas zonas de encosta. As vinhas devastadas foram substituídas em muitos locais, incluindo na região de Gönc, por árvores de fruto.

Na segunda metade do século XIX, tinham-se estabelecido diversas organizações sociais, com o objetivo de orientar a produção frutícola. A cooperação que estabeleceram desempenhou um papel importante na conquista de uma medalha pela região de Zemplén na Feira Universal de Paris, em 1867. Segundo várias descrições e estatísticas nacionais, a região de Gönc fora famosa pelas suas cerejas até à década de 1850. János Korponay refere pela primeira vez em 1871 que Gönc e os seus arredores eram famosos pelo alperce, que produziam «em grandes quantidades». No entanto, o verdadeiro ímpeto de produção de alperce iniciou-se apenas nas décadas de 1880-1890.

Referência à publicação do caderno de especificações

(artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo, do presente Regulamento)

http://elelmiszerlanc.kormany.hu/download/5/f6/c1000/17.pdf


Tribunal de Contas

20.12.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 459/37


Relatório Especial n.o 33/2018

Combater a desertificação na UE: uma ameaça crescente que exige mais ação

(2018/C 459/12)

O Tribunal de Contas Europeu informa que acaba de ser publicado o seu Relatório Especial n.o 33/2018 — Combater a desertificação na UE: uma ameaça crescente que exige mais ação.

O relatório está acessível para consulta ou download no sítio Internet do Tribunal de Contas Europeu: http://eca.europa.eu


20.12.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 459/37


Relatório Especial n.o 35/2018

Transparência dos fundos da UE executados por ONG: são necessários mais esforços

(2018/C 459/13)

O Tribunal de Contas Europeu informa que acaba de ser publicado o seu Relatório Especial n.o 35/2018 — Transparência dos fundos da UE executados por ONG: são necessários mais esforços.

O relatório está acessível para consulta ou download no sítio Internet do Tribunal de Contas Europeu: http://eca.europa.eu


INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

20.12.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 459/38


Atualização dos montantes de referência para a transposição de fronteiras externas, tal como referido no artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (1)

(2018/C 459/14)

A publicação dos montantes de referência para a transposição de fronteiras externas, tal como referido no artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), baseia-se nas informações comunicadas pelos Estados-Membros à Comissão, em conformidade com o artigo 39.o do Código das Fronteiras Schengen.

Além da publicação no Jornal Oficial, é feita uma atualização regular no sítio Web da Direção-Geral dos Assuntos Internos.

ESLOVÁQUIA

Alteração das informações publicadas no JO C 37 de 14.2.2009.

O artigo 1.o, n.o 1, do decreto executivo n.o 499/2011 do Ministério da Administração Interna da Eslováquia, que estabelece os recursos financeiros necessários para cobrir os custos decorrentes da estada de um nacional de um país terceiro na República Eslovaca, fixa esse montante em 56 EUR, por pessoa e por dia.

O montante de 56 EUR abrange:

 

30 EUR para alojamento;

 

4 EUR para o pequeno-almoço;

 

7,50 EUR para o almoço;

 

7,50 EUR para o jantar;

 

7 EUR para despesas várias.

Se os custos da estada do nacional de um país terceiro na República Eslovaca forem parcialmente cobertos, esse facto deverá ser tido em conta no controlo fronteiriço.

O referido montante de 56 EUR poderá ser substituído por uma carta de chamada autenticada, nos termos do artigo 19.o da Lei n.o 404/2011, relativa ao direito de residência de nacionais estrangeiros e que altera certas leis, na última redação que lhe foi dada, ou por uma convenção de acolhimento, nos termos do artigo 26.o-B da Lei n.o 172/2005 relativa à organização dos auxílios estatais concedidos à investigação e ao desenvolvimento, tal como alterada.

Lista das publicações anteriores

 

JO C 247 de 13.10.2006, p. 19.

 

JO C 153 de 6.7.2007, p. 22.

 

JO C 182 de 4.8.2007, p. 18.

 

JO C 57 de 1.3.2008, p. 38.

 

JO C 134 de 31.5.2008, p. 19.

 

JO C 37 de 14.2.2009, p. 8.

 

JO C 35 de 12.2.2010, p. 7.

 

JO C 304 de 10.11.2010, p. 5.

 

JO C 24 de 26.1.2011, p. 6.

 

JO C 157 de 27.5.2011, p. 8.

 

JO C 203 de 9.7.2011, p. 16.

 

JO C 11 de 13.1.2012, p. 13.

 

JO C 72 de 10.3.2012, p. 44.

 

JO C 199 de 7.7.2012, p. 8.

 

JO C 298 de 4.10.2012, p. 3.

 

JO C 56 de 26.2.2013, p. 13.

 

JO C 98 de 5.4.2013, p. 3.

 

JO C 269 de 18.9.2013, p. 2.

 

JO C 57 de 28.2.2014, p. 1.

 

JO C 152 de 20.5.2014, p. 25.

 

JO C 224 de 15.7.2014, p. 31.

 

JO C 434 de 4.12.2014, p. 3.

 

JO C 447 de 13.12.2014, p. 32.

 

JO C 38 de 4.2.2015, p. 20.

 

JO C 96 de 11.3.2016, p. 7.

 

JO C 146 de 26.4.2016, p. 12.

 

JO C 248 de 8.7.2016, p. 12.

 

JO C 111 de 8.4.2017, p. 11.

 

JO C 21 de 20.1.2018, p. 3.

 

JO C 93 de 12.3.2018, p. 4.

 

JO C 153 de 2.5.2018, p. 8.

 

JO C 186 de 31.5.2018, p. 10.

 

JO C 264 de 26.7.2018, p. 6.

 

JO C 366 de 10.10.2018, p. 12.


(1)  Ver a lista das publicações anteriores no final da presente atualização.


20.12.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 459/40


Atualização da lista de pontos de passagem de fronteira referidos no artigo 2.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (1)

(2018/C 459/15)

A publicação da lista de pontos de passagem de fronteira referidos no artigo 2.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), baseia-se nas informações comunicadas pelos Estados-Membros à Comissão, em conformidade com o artigo 39.o do Código das Fronteiras Schengen.

Além da publicação no Jornal Oficial, é feita uma atualização regular no sítio Web da Direção-Geral dos Assuntos Internos.

ALEMANHA

Alteração das informações publicadas no JO C 32 de 1.2.2017.

LISTA DOS PONTOS DE PASSAGEM DAS FRONTEIRAS

Portos do Mar do Norte

(1)

Baltrum

(2)

Bensersiel

(3)

Borkum

(4)

Brake

(5)

Bremen

(6)

Bremerhaven

(7)

Brunsbüttel

(8)

Büsum

(9)

Bützflether Sand

(10)

Buxtehude

(11)

Carolinensiel (Harlesiel)

(12)

Cuxhaven

(13)

Eckwarderhörne

(14)

Elsfleth

(15)

Emden

(16)

Fedderwardersiel

(17)

Glückstadt

(18)

Greetsiel

(19)

Großensiel

(20)

Hamburg

(21)

Hamburg–Neuenfelde

(22)

Helgoland

(23)

Herbrum

(24)

Hooksiel

(25)

Horumersiel

(26)

Husum

(27)

Juist

(28)

Langeoog

(29)

Leer

(30)

Lemwerder

(31)

List/Sylt

(32)

Neuharlingersiel

(33)

Norddeich

(34)

Nordenham

(35)

Norderney

(36)

Otterndorf

(37)

Papenburg

(38)

Spiekeroog

(39)

Stade

(40)

Stadersand

(41)

Varel

(42)

Wangerooge

(43)

Wedel

(44)

Weener

(45)

Westeraccumersiel

(46)

Wewelsfleth

(47)

Wilhelmshaven

Portos do Báltico

(1)

Eckernförde (Hafenanlage der Bundesmarine)

(2)

Flensburg Hafen

(3)

Greifswald – Ladebow Hafen

(4)

Jägersberg (Hafenanlage der Bundesmarine)

(5)

Kiel

(6)

Kiel (Hafenanlage der Bundesmarine)

(7)

Kiel Holtenau

(8)

Lubmin

(9)

Lübeck

(10)

Lübeck Travemünde

(11)

Mukran

(12)

Neustadt

ODERHAFF

(1)

Ueckermünde

Aeroportos, Aeródromos, Campos de aviação

NO LAND DE SCHLESWIG – HOLSTEIN

(1)

Helgoland Düne

(2)

Hohn

(3)

Kiel Holtenau

(4)

Lübeck Blankensee

(5)

Schleswig/Jagel

(6)

Westerland/Sylt

NO LAND DE MECLEMBURGO – POMERÂNIA OCIDENTAL

(1)

Neubrandenburg Trollenhagen

(2)

Rostock Laage

NO LAND DE HAMBURGO

(1)

Hamburg

NO LAND DE BREMA

(1)

Bremen

NO LAND DE BAIXA SAXÓNIA

(1)

Borkum

(2)

Braunschweig Waggum

(3)

Bückeburg Achum

(4)

Celle

(5)

Damme/Dümmer See

(6)

Diepholz

(7)

Emden

(8)

Fassberg

(9)

Ganderkesee

(10)

Hannover

(11)

Jever

(12)

Leer Nüttermoor

(13)

Norderney

(14)

Nordholz

(15)

Nordhorn–Lingen

(16)

Osnabrück Atterheide

(17)

Wangerooge

(18)

Wilhelmshaven Mariensiel

(19)

Wittmundhafen

(20)

Wunstorf

NO LAND DE BRANDEBURGO

(1)

Berlin-Schönefeld

(2)

Schönhagen

NO LAND DE BERLIM

(1)

Berlin-Tegel

NO LAND DA SAXÓNIA-ANHALT

(1)

Cochstedt

(2)

Magdeburg

NO LAND DE RENÂNIA DO NORTE–VESTEFÁLIA

(1)

Aachen–Merzbrück

(2)

Arnsberg

(3)

Bielefeld Windelsbleiche

(4)

Bonn Hardthöhe

(5)

Dortmund Wickede

(6)

Düsseldorf

(7)

Essen Mülheim

(8)

Bonn Hangelar

(9)

Köln/Bonn

(10)

Marl/Loemühle

(11)

Mönchengladbach

(12)

Münster Osnabrück

(13)

Nörvenich

(14)

Paderborn Lippstadt

(15)

Porta Westfalica

(16)

Rheine Bentlage

(17)

Siegerland

(18)

Stadtlohn Wenningfeld

(19)

Weeze-Lahrbruch

NO LAND DA SAXÓNIA

(1)

Dresden

(2)

Leipzig Halle

(3)

Rothenburg/Oberlausitz

NO LAND DA TURÍNGIA

(1)

Altenburg-Nobitz

(2)

Erfurt-Weimar

NO LAND DE RENÂNIA–PALATINADO

(1)

Büchel

(2)

Föhren

(3)

Hahn

(4)

Koblenz–Winningen

(5)

Mainz-Finthen

(6)

Pirmasens Zweibrücken

(7)

Ramstein (US-Air Base)

(8)

Speyer

(9)

Spangdahlem (US-Air Base)

(10)

Zweibrücken

NO LAND DE SARRE

(1)

Saarbrücken Ensheim

(2)

Saarlouis/Düren

NO LAND DE HESSE

(1)

Egelsbach

(2)

Allendorf/Eder

(3)

Frankfurt/Main

(4)

Fritzlar

(5)

Kassel–Calden

(6)

Reichelsheim

NO LAND DE BADE–VURTEMBERGA

(1)

Aalen Heidenheim Elchingen

(2)

Baden Airport Karlsruhe Baden-Baden

(3)

Donaueschingen Villingen

(4)

Freiburg/Brg.

(5)

Friedrichshafen Löwental

(6)

Heubach (Krs. Schwäb.Gmünd)

(7)

Lahr

(8)

Laupheim

(9)

Leutkirch Unterzeil

(10)

Mannheim City

(11)

Mengen

(12)

Niederstetten

(13)

Schwäbisch Hall

(14)

Stuttgart

NO LAND DA BAVIERA

(1)

Aschaffenburg

(2)

Augsburg Mühlhausen

(3)

Bayreuth Bindlacher Berg

(4)

Coburg Brandebsteinsebene

(5)

Giebelstadt

(6)

Hassfurth Mainwiesen

(7)

Hof Plauen

(8)

Ingolstadt

(9)

Landsberg/Lech

(10)

Landshut Ellermühle

(11)

Lechfeld

(12)

Memmingerberg

(13)

München «Franz Joseph Strauβ»

(14)

Neuburg

(15)

Nürnberg

(16)

Oberpfaffenhofen

(17)

Roth

(18)

Straubing Wallmühle

Lista das publicações anteriores

 

JO C 316 de 28.12.2007, p. 1.

 

JO C 134 de 31.5.2008, p. 16.

 

JO C 177 de 12.7.2008, p. 9.

 

JO C 200 de 6.8.2008, p. 10.

 

JO C 331 de 31.12.2008, p. 13.

 

JO C 3 de 8.1.2009, p. 10.

 

JO C 37 de 14.2.2009, p. 10.

 

JO C 64 de 19.3.2009, p. 20.

 

JO C 99 de 30.4.2009, p. 7.

 

JO C 229 de 23.9.2009, p. 28.

 

JO C 263 de 5.11.2009, p. 22.

 

JO C 298 de 8.12.2009, p. 17.

 

JO C 74 de 24.3.2010, p. 13.

 

JO C 326 de 3.12.2010, p. 17.

 

JO C 355 de 29.12.2010, p. 34.

 

JO C 22 de 22.1.2011, p. 22.

 

JO C 37 de 5.2.2011, p. 12.

 

JO C 149 de 20.5.2011, p. 8.

 

JO C 190 de 30.6.2011, p. 17.

 

JO C 203 de 9.7.2011, p. 14.

 

JO C 210 de 16.7.2011, p. 30.

 

JO C 271 de 14.9.2011, p. 18.

 

JO C 356 de 6.12.2011, p. 12.

 

JO C 111 de 18.4.2012, p. 3.

 

JO C 183 de 23.6.2012, p. 7.

 

JO C 313 de 17.10.2012, p. 11.

 

JO C 394 de 20.12.2012, p. 22.

 

JO C 51 de 22.2.2013, p. 9.

 

JO C 167 de 13.6.2013, p. 9.

 

JO C 242 de 23.8.2013, p. 2.

 

JO C 275 de 24.9.2013, p. 7.

 

JO C 314 de 29.10.2013, p. 5.

 

JO C 324 de 9.11.2013, p. 6.

 

JO C 57 de 28.2.2014, p. 4.

 

JO C 167 de 4.6.2014, p. 9.

 

JO C 244 de 26.7.2014, p. 22.

 

JO C 332 de 24.9.2014, p. 12.

 

JO C 420 de 22.11.2014, p. 9.

 

JO C 72 de 28.2.2015, p. 17.

 

JO C 126 de 18.4.2015, p. 10.

 

JO C 229 de 14.7.2015, p. 5.

 

JO C 341 de 16.10.2015, p. 19.

 

JO C 84 de 4.3.2016, p. 2.

 

JO C 236 de 30.6.2016, p. 6.

 

JO C 278 de 30.7.2016, p. 47.

 

JO C 331 de 9.9.2016, p. 2.

 

JO C 401 de 29.10.2016, p. 4.

 

JO C 484 de 24.12.2016, p. 30.

 

JO C 32 de 1.2.2017, p. 4.

 

JO C 74 de 10.3.2017, p. 9.

 

JO C 120 de 13.4.2017, p. 17.

 

JO C 152 de 16.5.2017, p. 5.

 

JO C 411 de 2.12.2017, p. 10.

 

JO C 31 de 27.1.2018, p. 12.

 

JO C 261 de 25.7.2018, p. 6.

 

JO C 264 de 26.7.2018, p. 8.

 

JO C 368 de 11.10.2018, p. 4.


(1)  Ver a lista das publicações anteriores no final da presente atualização.


V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal da EFTA

20.12.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 459/47


ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 17 de setembro de 2018

no processo E-10/17

Nye Kystlink AS/Color Group AS e Color Line AS

(artigo 53.o do Acordo EEE — artigo 54.o do Acordo EEE — Princípio da equivalência — Princípio da efetividade — Regulamentação nacional em matéria de prescrição dos pedidos de indemnização)

(2018/C 459/16)

No processo E-10/17, Nye Kystlink AS/Color Group AS e Color Line AS — PEDIDO do tribunal de recurso de Borgarting (Borgarting lagmannsrett) ao Tribunal, nos termos do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, sobre a interpretação dos princípios da equivalência e da efetividade, no contexto das regulamentações nacionais em matéria de prescrição de pedidos de indemnização quando sejam aplicadas coimas, nos termos dos artigos 53.o e 54.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, o Tribunal, composto por Páll Hreinsson, presidente e juiz-relator, Per Christiansen e Bernd Hammermann, juízes, proferiu, em 17 de setembro de 2018, um acórdão com o seguinte teor:

1.

O princípio da equivalência exige que uma norma nacional que fixe o prazo de prescrição separado de um ano para intentar uma ação de indemnização por danos resultantes de um crime confirmado em sentença condenatória deve ser igualmente aplicada, por analogia, a uma ação de indemnização por danos resultantes da violação dos artigos 53.o e 54.o do EEE confirmada por decisão final do Órgão de Fiscalização da EFTA que imponha uma coima, sempre que exista semelhança entre as duas ações sob o ângulo do seu objeto, da sua causa e dos seus elementos essenciais.

2.

O princípio da efetividade não restringe o direito dos Estados do EEE de estabelecerem um prazo de prescrição de três anos para intentar uma ação de indemnização por danos resultantes da violação dos artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE, quando esse prazo seja combinado com o dever de investigação da parte lesada que possa implicar a expiração do prazo de prescrição antes de o Órgão de Fiscalização da EFTA tomar uma decisão em processo relativo à violação dos artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE com base numa queixa da parte lesada, desde que a aplicação desse prazo não torne impossível ou excessivamente difícil intentar uma ação de indemnização por danos resultantes da violação das regras de concorrência do EEE. Tal avaliação deverá ter em conta as características especiais dos processos no domínio da concorrência.


PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

20.12.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 459/48


Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.9094 — Amcor/Bemis)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2018/C 459/17)

1.   

Em 12 de dezembro de 2018, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1).

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

Amcor Limited («Amcor», Austrália);

Bemis Company Inc. («Bemis», Estados Unidos da América).

A Amcor procede a uma fusão completa, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento das Concentrações, com a Bemis.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

A Comissão já tinha recebido a notificação desta concentração em 15 de novembro de 2018, mas a notificação foi subsequentemente retirada em 12 de dezembro de 2018.

2.   

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   Amcor: fornecimento de uma vasta gama de soluções de embalamento; produtos de embalamento rígidos e flexíveis para os setores alimentar, das bebidas, médico, dos produtos farmacêuticos, dos cuidados pessoais e de outros bens de consumo a nível mundial;

—   Bemis: fornecimento de embalagens de plástico flexíveis e rígidas para alimentos, produtos de consumo, para o setor médico e para outros setores em todo o mundo.

3.   

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto.

4.   

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.9094 — Amcor/Bemis

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË


(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).