ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 440

European flag  

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

61.° ano
6 de dezembro de 2018


Índice

Página

 

I   Resoluções, recomendações e pareceres

 

PARECERES

 

Comité Económico e Social Europeu

 

537.a reunião plenária do CESE, 19.9.2018-20.9.2018

2018/C 440/01

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Inteligência artificial: antecipar o seu impacto no trabalho para assegurar uma transição justa (parecer de iniciativa)

1

2018/C 440/02

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Confiança, privacidade e segurança para os consumidores e as empresas na Internet das coisas (IdC) [parecer de iniciativa]

8

2018/C 440/03

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre os Indicadores mais apropriados para avaliar os ODS — o contributo da sociedade civil (parecer de iniciativa)

14

2018/C 440/04

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre O contributo das zonas rurais da Europa para o Ano Europeu do Património Cultural 2018, com vista a garantir a sustentabilidade e a coesão das zonas urbanas e rurais (parecer de iniciativa)

22

2018/C 440/05

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre O impacto da subsidiariedade e da sobrerregulamentação na economia e no emprego [parecer exploratório a pedido Presidência austríaca]

28

2018/C 440/06

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o Fosso digital entre homens e mulheres (parecer exploratório a pedido do Parlamento Europeu)

37

2018/C 440/07

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre A bioeconomia — Contributo para a realização das metas da UE para o clima e a energia e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas (parecer exploratório)

45


 

III   Atos preparatórios

 

COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU

 

537.a reunião plenária do CESE, 19.9.2018-20.9.2018

2018/C 440/08

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Inteligência artificial para a Europa[COM (2018) 237 final]

51

2018/C 440/09

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a viabilização da transformação digital dos serviços de saúde e de prestação de cuidados no Mercado Único Digital, a capacitação dos cidadãos e a construção de uma sociedade mais saudável[COM(2018) 233 final]

57

2018/C 440/10

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a) Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a ações coletivas para proteger os interesses coletivos dos consumidores e que revoga a Diretiva 2009/22/CE[COM(2018) 184 final — 2018/0089 (COD)] e b) Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, a Diretiva 98/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, a Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, a fim de assegurar uma melhor aplicação e a modernização das normas da UE em matéria de defesa do consumidor[COM(2018) 185 final — 2018/0090 (COD)]

66

2018/C 440/11

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Uma nova Agenda Europeia para a Investigação e a Inovação — A oportunidade para a Europa traçar o seu futuro(Contributo da Comissão Europeia para a reunião informal de dirigentes sobre a inovação em Sófia em 16 de maio de 2018) [COM(2018) 306 final]

73

2018/C 440/12

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (UE) n.o 596/2014 e (UE) 2017/1129 no que diz respeito à promoção da utilização de mercados de PME em crescimento[COM (2018) 331 final — 2018/0165 (COD)]

79

2018/C 440/13

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade[COM(2018) 336 final — 2018/0168 (COD)]

85

2018/C 440/14

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos de homologação de veículos a motor e seus reboques e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos, no que se refere à sua segurança geral e à proteção dos ocupantes dos veículos e dos utentes da estrada vulneráveis, que altera o Regulamento (UE) 2018/… e revoga os Regulamentos (CE) n.o 78/2009, (CE) n.o 79/2009 e (CE) n.o 661/2009[COM(2018) 286 final — 2018/0145 COD]

90

2018/C 440/15

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que complementa a legislação da UE em matéria de homologação no que diz respeito à saída do Reino Unido da União Europeia[COM(2018) 397 final — 2018/0220 (COD)]

95

2018/C 440/16

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre aProposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 469/2009 relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos[COM(2018) 317 final — 2018/0161 (COD)]

100

2018/C 440/17

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera e corrige o Regulamento (UE) n.o 167/2013, relativo à homologação e fiscalização do mercado de veículos agrícolas e florestais[COM(2018) 289 final — 2018/0142 (COD)]

104

2018/C 440/18

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Um orçamento moderno para uma União que protege, capacita e defende — Quadro financeiro plurianual 2021-2027[COM(2018) 321 final], a Proposta de regulamento do Conselho que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027[COM(2018) 322 final/2 — 2018/0166 (APP)], a Proposta de decisão do Conselho relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia[COM(2018) 325 final — 2018/0135 (CNS)], a Proposta de regulamento do Conselho relativo aos métodos e ao procedimento para a disponibilização dos recursos próprios provenientes da matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades, do regime de comércio de licenças de emissão da União Europeia e dos resíduos de embalagens de plástico não reciclados, bem como às medidas destinadas a satisfazer as necessidades de tesouraria[COM(2018) 326 final — 2018/0131 (NLE)], a Proposta de regulamento do Conselho que estabelece as medidas de execução do sistema de recursos próprios da União Europeia[COM(2018) 327 final — 2018/0132 (APP)] e a Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado[COM(2018) 328 final — 2018/0133 (NLE)]

106

2018/C 440/19

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg), financiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e pelos instrumentos de financiamento externo[COM(2018) 374 final — 2018/0199 (COD)]

116

2018/C 440/20

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação de um mecanismo para remover os obstáculos jurídicos e administrativos num contexto transfronteiriço[COM(2018) 373 final — 2018/0198 (COD)]

124

2018/C 440/21

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui uma Autoridade Europeia do Trabalho[COM(2018) 131 final — 2018/0064 (COD)]

128

2018/C 440/22

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de recomendação do Conselho relativa ao acesso à proteção social dos trabalhadores por conta de outrem e por conta própria[COM(2018) 132 final]

135

2018/C 440/23

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho — Adaptar a política comum de vistos aos novos desafios[COM(2018) 251 final] e a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 810/2009 que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos)[COM(2018) 252 final — 2018/0061 (COD)]

142

2018/C 440/24

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2004/37/CE relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho[COM(2018) 171 final — 2018/0081 COD]

145

2018/C 440/25

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de recomendação do Conselho sobre o reforço da cooperação contra as doenças que podem ser prevenidas por vacinação[COM(2018) 244 final — SWD(2018) 149 final]

150

2018/C 440/26

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 767/2008, o Regulamento (CE) n.o 810/2009, o Regulamento (UE) 2017/2226, o Regulamento (UE) 2016/399, o Regulamento 2018/… (Regulamento Interoperabilidade) e a Decisão 2004/512/CE e que revoga a Decisão 2008/633/JAI do Conselho[COM(2018) 302 final]

154

2018/C 440/27

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à transparência e sustentabilidade do sistema da UE para a avaliação dos riscos na cadeia alimentar, que altera o Regulamento (CE) n.o 178/2002 [relativo à legislação alimentar geral], a Diretiva 2001/18/CE [relativa à libertação deliberada de OGM no ambiente], o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 [relativo aos géneros alimentícios e alimentos para animais GM], o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 [relativo aos aditivos na alimentação animal], o Regulamento (CE) n.o 2065/2003 [relativo aos aromatizantes de fumo], o Regulamento (CE) n.o 1935/2004 [relativo aos materiais em contacto com géneros alimentícios], o Regulamento (CE) n.o 1331/2008 [relativo ao procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares], o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 [relativo aos produtos fitofarmacêuticos] e o Regulamento (UE) 2015/2283 [relativo a novos alimentos] [COM(2018) 179 final — 2018/0088 (COD)]

158

2018/C 440/28

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a práticas comerciais desleais nas relações entre empresas na cadeia de abastecimento alimentar[COM(2018) 173 final]

165

2018/C 440/29

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais de peixes nas águas ocidentais e águas adjacentes, e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais, que altera o Regulamento (UE) 2016/1139, que estabelece um plano plurianual para o mar Báltico, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007 e (CE) n.o 1300/2008[COM(2018) 149 final — 2018/0074 (COD)]

171

2018/C 440/30

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um plano plurianual de recuperação do espadarte do Mediterrâneo e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1967/2006 e (UE) 2017/2107[COM(2018) 229 final — 2018/0109 (COD)]

174

2018/C 440/31

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à promoção da equidade e da transparência para os utilizadores empresariais de serviços de intermediação em linha[COM(2018) 238 final — 2018/0112 (COD)]

177

2018/C 440/32

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Combater a desinformação em linha: uma estratégia europeia [COM (2018) 236 final]

183

2018/C 440/33

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Mecanismo Interligar a Europa e revoga os Regulamentos (UE) n.o 1316/2013 e (UE) n.o 283/2014[COM (2018) 438 final — 2018/0228 (COD)]

191

2018/C 440/34

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de ação em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação para o período de 2021-2027 (programa Pericles IV)[COM(2018) 369 final — 2018/0194(CNS)]

199


PT

 


I Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Comité Económico e Social Europeu

537.a reunião plenária do CESE, 19.9.2018-20.9.2018

6.12.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 440/1


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Inteligência artificial: antecipar o seu impacto no trabalho para assegurar uma transição justa»

(parecer de iniciativa)

(2018/C 440/01)

Relatora:

Franca SALIS-MADINIER

Decisão da plenária

15.2.2018

Base jurídica

Artigo 29.o, n.o 2, do Regimento

Competência

Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo

Adoção em secção

4.9.2018

Adoção em plenária

19.9.2018

Reunião plenária n.o

537

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

183/1/2

1.   Conclusões e recomendações

1.1.

A inteligência artificial (IA) e a robótica vão alargar e amplificar os efeitos da digitalização da economia nos mercados de trabalho (1). O progresso técnico tem tido, desde sempre, uma influência no trabalho e no emprego, obrigando a desenvolver novas formas de enquadramento social e societal. O CESE está convicto de que o desenvolvimento tecnológico pode contribuir para o progresso económico e social, mas considera que seria um erro negligenciar o seu impacto global na sociedade. No mundo do trabalho, a IA vai alargar e amplificar o grau de automatização dos postos de trabalho (2). Por este motivo, o CESE deseja contribuir para a preparação para as transformações sociais que acompanharão o crescimento da IA e da robótica mediante um reforço e a renovação do modelo social europeu.

1.2.

O CESE faz questão de sublinhar o potencial da IA e das suas aplicações, em especial nos domínios dos cuidados de saúde, da segurança nos transportes, da energia, da luta contra as alterações climáticas e da antecipação dos riscos em matéria de cibersegurança. A União Europeia, os governos e as organizações da sociedade civil têm um importante papel a desempenhar para tirar pleno partido dos benefícios potenciais da IA, em especial para as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, assim como para os idosos e para os doentes crónicos.

1.3.

A UE carece de dados sobre a economia digital e a transformação social que dela resulta. O CESE recomenda que sejam melhorados os instrumentos estatísticos e a investigação, em especial nos domínios da IA, da utilização dos robôs industriais e de serviços, da Internet das coisas, bem como dos novos modelos económicos (economia de plataformas, novas formas de emprego e de trabalho).

1.4.

O CESE solicita à Comissão Europeia que promova e apoie a realização de estudos ao nível dos comités europeus de diálogo social setorial sobre os impactos setoriais da IA e da robótica e, mais amplamente, da digitalização da economia.

1.5.

É sabido que a IA e a robótica vão deslocar e transformar determinados postos de trabalho, suprimir alguns e criar outros. Em qualquer dos casos, a UE deve garantir que todos os trabalhadores, os trabalhadores por conta de outrem e por conta própria ou os falsos trabalhadores independentes têm acesso à proteção social, em conformidade com o Pilar Europeu dos Direitos Sociais.

1.6.

A Comissão propôs o reforço do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização para que este possa beneficiar, em particular, os trabalhadores despedidos e os trabalhadores por conta própria cuja atividade tenha cessado devido à digitalização da economia (3). Para o CESE, esta é uma etapa no sentido da criação de um verdadeiro fundo europeu de transição, que contribua para a gestão socialmente responsável da transformação digital.

1.7.

O CESE recomenda que sejam aplicados e reforçados os princípios, os compromissos e as obrigações previstos nos textos existentes adotados pelas instituições europeias, bem como pelos parceiros sociais, sobre a informação e a consulta dos trabalhadores (4), em particular na introdução de novas tecnologias, como a IA e a robótica. O CESE apela para o lançamento de um programa europeu abrangente para a IA assente nesses textos e no Pilar Europeu dos Direitos Sociais que associe todas as partes interessadas.

1.8.

O CESE recomenda que as orientações que a Comissão tenciona elaborar em matéria de ética para a IA estabeleçam limites claros nas interações entre os trabalhadores e as máquinas inteligentes, para que os seres humanos nunca estejam ao serviço das máquinas. No espírito de uma IA inclusiva, essas orientações devem definir princípios para a participação, a responsabilidade e a apropriação dos processos de produção, para que, como salienta a Constituição da OIT, o trabalho proporcione a quem o exerce a satisfação de demonstrar todas as suas capacidades e todos os seus conhecimentos e de contribuir da melhor maneira para o bem comum.

1.9.

O CESE recomenda igualmente que essas orientações incluam princípios de transparência na utilização de sistemas de IA para o recrutamento, a avaliação e a gestão administrativa dos trabalhadores, assim como princípios em matéria de saúde, segurança e melhoria das condições de trabalho. Por último, devem assegurar a proteção dos deveres e das liberdades relativas ao tratamento dos dados dos trabalhadores, no respeito dos princípios da não discriminação.

1.10.

A aplicação das orientações sobre as questões de ética no domínio da IA deve ser acompanhada, e esse papel de acompanhamento ou de vigilância poderá ser atribuído a um observatório europeu para a ética nos sistemas de IA, inclusivamente nas empresas.

1.11.

O CESE recomenda igualmente que os engenheiros e os criadores de máquinas inteligentes recebam formação no domínio da ética, para evitar que surjam novas formas de «taylorismo digital» em que o ser humano fique relegado para a execução das instruções das máquinas. Devem ser promovidas a divulgação de boas práticas e a partilha de experiências neste domínio.

1.12.

O CESE solicita que seja clarificado o princípio da responsabilidade jurídica. Nas relações entre o ser humano e a máquina, os riscos emergentes em matéria de saúde e de segurança devem ser objeto de uma abordagem mais ambiciosa no âmbito da Diretiva em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos (5).

1.13.

Face ao risco de polarização social na transformação digital, o CESE convida as instituições da UE a lançar o debate sobre a questão do financiamento dos orçamentos públicos e dos sistemas de proteção social numa economia em que a densidade robótica está em crescimento (6), ao passo que os impostos sobre o trabalho continuam a ser a principal fonte de receita fiscal na Europa. Para aplicar o princípio da equidade, este debate deveria incluir a questão da redistribuição dos benefícios da digitalização.

2.   Introdução

2.1.

A IA tem conhecido uma evolução desigual desde o surgimento deste conceito, em 1956, e durante a segunda metade do século XX. Tem alternadamente suscitado grandes esperanças e grandes desilusões. Todavia, nos últimos anos, tem conhecido um novo crescimento significativo, possibilitado pela recolha, pela organização e pelo armazenamento de uma quantidade de dados inédita (megadados) na história da humanidade, bem como pelo aumento exponencial do poder computacional dos computadores e da capacidade dos algoritmos.

2.2.

O CESE elaborou um parecer sobre a IA em 2017 (7) no qual são examinados vários desafios. Como sublinhado nesse parecer, não existe uma definição unívoca e consensual de IA. Para efeitos do presente parecer, consideraremos a «IA» como uma disciplina que visa a utilização de tecnologias digitais para criar sistemas capazes de reproduzir, de forma autónoma, as funções cognitivas humanas, nomeadamente a apreensão de dados, uma forma de compreensão e de adaptação (resolução de problemas, raciocínio e aprendizagem automática).

2.3.

Os sistemas de IA são atualmente capazes de resolver problemas complexos, por vezes inacessíveis à inteligência humana. As aplicações parecem potencialmente ilimitadas, tanto nos setores da banca, dos seguros, do transporte, dos cuidados de saúde, da educação, da energia, do marketing, da defesa, como nos setores da indústria, da construção, da agricultura, do artesanato, etc. (8). Espera-se que a IA proporcione um aumento da eficiência dos processos de produção de bens e serviços, estimule a rentabilidade das empresas e contribua para o crescimento económico.

2.4.

Este novo crescimento da IA levanta de novo várias questões relativas ao seu potencial papel na sociedade, ao seu nível de autonomia e à sua interação com os seres humanos. Como sublinhado no parecer do CESE sobre a IA adotado em 2017 (9), essas questões incidem nomeadamente na ética, na segurança, na transparência, na privacidade e nas normas laborais, na educação, na acessibilidade, na legislação e regulamentação, na governação e na democracia.

2.5.

Importa que as várias abordagens sejam comparadas no debate sobre a IA, para libertar esse debate do atoleiro económico de que por vezes fica prisioneiro. Um quadro multidisciplinar seria útil na análise dos impactos da IA no mundo do trabalho, visto que este é um dos principais locais de interação entre o ser humano e a máquina. Desde sempre que o trabalho tem sido afetado pela tecnologia. Os efeitos da IA no emprego e no trabalho requerem, por conseguinte, uma especial atenção a nível político, dado que as instituições têm nomeadamente a obrigação de tornar os processos de transformação económica socialmente sustentáveis (10).

2.6.

O objetivo do presente parecer de iniciativa é evidenciar os desafios criados pela IA no domínio do trabalho, incluindo na sua natureza, nas condições de trabalho e na sua organização. Como sublinhado pelo CESE (11), são ainda necessárias melhores estatísticas e uma melhor investigação, a fim de elaborar prognósticos precisos sobre a evolução dos mercados de trabalho, bem como indicadores claros de certas tendências relativas nomeadamente à qualidade do trabalho, à polarização do emprego e dos rendimentos e às condições de trabalho na transformação digital. A UE carece de dados sobre a designada «economia colaborativa», as plataformas de trabalho à chamada, os novos modelos de subcontratação em linha, bem como sobre a utilização de robôs industriais e de serviços à pessoa, sobre a Internet das coisas e sobre a utilização e difusão dos sistemas de IA.

3.   A IA e a evolução do volume de emprego

3.1.

A questão do impacto que a introdução da IA e da robótica nos processos de produção terá no volume de emprego é alvo de controvérsia. Vários estudos tentaram responder a esta questão sem que tenham conseguido alcançar um consenso científico. A diversidade dos seus resultados (que apontam para uma percentagem de postos de trabalho ameaçados que vai de 9 % a 54 %) (12) reflete a complexidade das escolhas metodológicas e os seus impactos determinantes nos resultados da investigação.

3.2.

Os prognósticos são incertos porque entram em jogo outros fatores além da potencial técnica de automação: a evolução política, regulamentar, económica, demográfica, bem como a aceitabilidade social. Não basta que a tecnologia esteja pronta para que a sua utilização e disseminação estejam asseguradas.

3.3.

Por último, é ainda impossível prever um balanço líquido dos empregos suscetíveis de serem automatizados em cada setor sem ter em conta a transformação das profissões e o ritmo de criação de novos postos de trabalho. O desenvolvimento dos sistemas de IA tornará necessários, com efeito, novos postos de trabalho nos setores da engenharia, da informática e das telecomunicações (engenheiros, técnicos e operadores), assim como no dos megadados: encarregados de dados, analistas de dados, exploradores de dados, etc.

3.4.

O papel das instituições públicas será o de assegurar a sustentabilidade social dessa transformação digital, que poderá afetar tanto a quantidade como a qualidade do emprego (13). Um dos riscos assinalados pelos peritos é o de uma polarização do emprego entre, por um lado, as «superestrelas», que têm qualificações úteis à economia digital, e os «perdedores», por outro lado, cujas qualificações, experiência e saber-fazer serão tornados progressivamente obsoletos por esta transformação. Numa sua comunicação recente (14), a Comissão Europeia propõe uma resposta a este desafio, concentrando-se principalmente nos esforços em matéria de educação, de formação, de melhoria dos níveis básicos de literacia, numeracia e competências digitais. Esta resposta merece o apoio dos intervenientes económicos e sociais, nomeadamente no quadro do diálogo social nacional, europeu, interprofissional e setorial (15).

3.5.

Contudo, o CESE considera que esses esforços não serão suficientes para dar resposta ao conjunto dos desafios, em especial à incerteza na evolução do emprego. Existem três vias complementares que merecem ser desenvolvidas: a de uma IA «inclusiva», a da antecipação da mudança e, finalmente, quando os planos sociais se tornarem inevitáveis, a das reestruturações socialmente responsáveis e enquadradas.

4.   IA e robotização inclusivas e inteligentes

4.1.

O CESE apoia o princípio de um programa de IA e de robotização inclusivas. Isso quer dizer que quando são introduzidos nas empresas novos processos com recurso às novas tecnologias, seria conveniente associar os trabalhadores às modalidades de funcionamento desses processos. Como constata o WRR (16), a introdução «inclusiva e inteligente» de novas tecnologias, em que os trabalhadores permanecem no centro dos processos e participam no seu aperfeiçoamento, pode contribuir para promover a constante melhoria dos processos de produção (17).

4.2.

Dado o papel dos algoritmos nas condições de recrutamento, de trabalho e de avaliação profissional, o CESE apoia o princípio da transparência algorítmica, que consiste não em revelar os códigos, mas sim em tornar compreensíveis os parâmetros e os critérios das decisões tomadas. O recurso ao ser humano deve ser sempre possível.

4.3.

Uma IA centrada no trabalhador tem em conta os pontos de vista das pessoas que serão chamadas a trabalhar no quadro dos novos processos tecnológicos, define claramente as tarefas e as responsabilidades que serão mantidas nas mãos dos trabalhadores e conserva formas de apropriação do trabalho pelos trabalhadores, para que estes não se tornem meros executantes.

4.4.

O princípio da responsabilidade jurídica deve ser clarificado. Os robôs industriais ou de serviços colaboram cada vez mais com o ser humano. A IA permite aos robôs «saírem das suas jaulas», podendo provocar acidentes (18). Como tal, a responsabilidade dos sistemas autónomos em caso de acidente deve ser claramente estabelecida e os riscos para a saúde e segurança em que os trabalhadores incorrem devem poder ser cobertos. A Comissão Europeia está a lançar uma reflexão sobre estes riscos emergentes no quadro da Diretiva em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos (19). Esta abordagem deve ser mais ambiciosa no que diz respeito à segurança no trabalho.

4.5.

O princípio de equidade aplicado no mundo do trabalho consiste em não privar o trabalhador do seu trabalho. Alguns peritos salientam o risco de que a IA contribua para uma forma de desqualificação dos trabalhadores. É por isso que importa assegurar que, nos termos da Constituição da OIT, o trabalho proporcione a quem o exerce a satisfação de demonstrar todas as suas capacidades e todos os seus conhecimentos e de contribuir da melhor maneira para o bem comum. De um ponto de vista administrativo, é também uma forma de manter a motivação no local de trabalho.

5.   Antecipar a mudança

5.1.

Vários estudos têm constatado, nos últimos anos, um enfraquecimento do diálogo social europeu, e por vezes nacional, não obstante a vontade de «relançamento» expressa pela Comissão e pelo Conselho Europeu. Este diálogo social é, contudo, um dos instrumentos mais adaptados para dar resposta aos desafios sociais da digitalização. Por conseguinte, o CESE apela energicamente para que, nas empresas e em todos os níveis pertinentes, esse diálogo seja uma prática constante, com vista a preparar as transformações de modo socialmente aceitável. O CESE recorda que o diálogo social é um dos maiores garantes da paz social e da redução das desigualdades. Além das declarações políticas de relançamento, as instituições da UE têm a grande responsabilidade de encorajar e fomentar este diálogo social.

5.2.

Em especial quando se trata da introdução dessas tecnologias, este diálogo deve permitir conhecer as perspetivas de transformação dos processos de produção a nível das empresas e dos setores e avaliar as novas necessidades em termos de qualificações e de formação, e também refletir, a montante, sobre a utilização da IA para melhorar os processos organizacionais e de produção, aumentar as qualificações dos trabalhadores e otimizar os recursos libertados pela IA para desenvolver novos produtos e novos serviços ou para melhorar a qualidade do serviço ao cliente.

5.3.

Reestruturações socialmente responsáveis

5.4.

Caso se considere que os planos sociais são inevitáveis, os desafios dizem respeito à gestão social destas reestruturações. Como salientaram os parceiros sociais europeus no documento «Orientations de référence pour gérer le changement et ses conséquences sociales» (Orientações de referência para gerir a mudança e as suas consequências sociais) (20), vários estudos de caso realçam a importância de investigar todas as alternativas possíveis ao despedimento, tais como a formação, a reconversão e o apoio à criação de empresas.

5.5.

Em caso de reestruturações, a informação e a consulta dos trabalhadores deve permitir, em conformidade com as diretivas europeias e pertinentes (21), favorecer a antecipação dos riscos, facilitar o acesso dos trabalhadores à formação na empresa, desenvolver a flexibilidade da organização do trabalho num quadro de segurança e promover a associação dos trabalhadores ao funcionamento e ao futuro da empresa.

5.6.

Como salienta justamente a Comissão Europeia, a UE deve garantir o acesso de todos os cidadãos, incluindo os trabalhadores por conta de outrem e por conta própria ou os falsos trabalhadores independentes, à proteção social, independentemente do tipo e da duração da relação de trabalho, em conformidade com o Pilar Europeu dos Direitos Sociais (22).

6.   A IA e a evolução das condições de trabalho

6.1.

Em 25 de abril de 2018, a Comissão Europeia propôs uma «abordagem europeia» para promover as políticas de investimento no desenvolvimento da IA e aplicar as orientações em matéria de ética. Chama a atenção para a potencial transformação das nossas sociedades pelas tecnologias de IA, em especial nos setores do transporte, dos cuidados de saúde e da indústria manufatureira.

6.2.

Esta potencialidade de transformação manifesta-se no processo de produção e tem igualmente um impacto no conteúdo do trabalho. Esse impacto poderá ser positivo, em especial no modo como a IA pode melhorar esses processos e a qualidade do trabalho. Os mesmos efeitos positivos podem refletir-se nas organizações de trabalho «flexíveis», em que a partilha do poder de decisão é mais importante, bem como na autonomia das equipas, na polivalência, na organização horizontal e nas práticas inovadoras e participativas (23).

6.3.

Como salientam o CESE (24) e a própria Comissão, a IA pode apoiar os trabalhadores nas tarefas repetitivas, árduas ou perigosas, e determinadas aplicações da IA podem melhorar o bem-estar dos trabalhadores por conta de outrem e facilitar o seu quotidiano.

6.4.

Contudo, esta visão levanta novas questões, em especial no que respeita à interação entre a IA e o trabalhador e a evolução do conteúdo do trabalho. Até que ponto as máquinas inteligentes serão autónomas e quais serão as formas de complementaridade do trabalho dos seres humanos nas instalações fabris, nas empresas e nos escritórios? O CESE frisa que, no novo mundo do trabalho, é fundamental definir a relação entre o ser humano e a máquina. É essencial uma abordagem centrada no controlo do ser humano sobre a máquina (25).

6.5.

A priori, não é eticamente aceitável que um ser humano seja constrangido pela IA ou que seja considerado um mero executante da máquina, que lhe ditaria as tarefas a cumprir, o modo de as cumprir e os prazos em que as mesmas devem ser executadas. Contudo, essa fronteira ética parece, por vezes, ter sido ultrapassada (26). É por isso que importa definir claramente esta fronteira nas orientações da IA em matéria de ética.

6.6.

Deve ser uma prioridade da UE evitar reproduzir atualmente novas formas de «taylorismo digital» introduzidas pelos criadores das máquinas inteligentes. Por este motivo, como o CESE afirmou recentemente, os investigadores, engenheiros criadores e empresários europeus que contribuem para o desenvolvimento e a comercialização de sistemas de IA devem agir de acordo com critérios de responsabilidade ética e social. A integração da ética e das ciências humanas no programa curricular dos cursos de engenharia pode ser uma boa resposta a este imperativo (27).

6.7.

Uma outra questão diz respeito à supervisão e ao controlo administrativo. Há um amplo consenso sobre a necessidade de uma supervisão razoável dos processos de produção e, portanto, também do trabalho efetuado. Atualmente, novos instrumentos tecnológicos permitem, potencialmente, implementar sistemas inteligentes de controlo total em tempo real dos trabalhadores, acarretando o risco de uma supervisão e de um controlo que se tornariam desproporcionados.

6.8.

A questão da razoabilidade e proporcionalidade do controlo da execução do trabalho e dos indicadores de desempenho e da relação de confiança entre o administrador e o administrado é um tema que merece igualmente estar na ordem do dia do diálogo social nacional, europeu, interprofissional e setorial.

6.9.

A questão da imparcialidade dos algoritmos e dos dados da aprendizagem e os possíveis efeitos nocivos da discriminação continuam a gerar controvérsia. Para alguns, os algoritmos e outros programas preditivos de recrutamento podem reduzir as discriminações na contratação e favorecer contratações mais «inteligentes». Para outros, os programas de recrutamento podem sempre refletir, mesmo que involuntariamente, as tendências dos programadores desses robôs recrutadores. De acordo com alguns peritos, os modelos algorítmicos nunca serão mais do que opiniões revestidas de matemática (28). Por conseguinte, é necessário simultaneamente garantir que a intervenção humana é possível (conjugada com o princípio da transparência acima focado: o dever de exigir os critérios de decisão) e que a recolha dos dados e o seu tratamento cumprem os princípios de proporcionalidade e de finalidade. Em todo o caso, os dados não podem ser utilizados para fins diferentes daqueles para os quais foram recolhidos (29)

6.10.

A possibilidade oferecida aos Estados-Membros pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados de estabelecer, no seu ordenamento jurídico ou em convenções coletivas, normas mais específicas para garantir a defesa dos direitos e liberdades no que respeita ao tratamento de dados pessoais dos trabalhadores no contexto laboral é uma verdadeira oportunidade, que os Estados e os parceiros sociais devem aproveitar (30).

6.11.

Cabe observar que os riscos não afetam apenas os trabalhadores por conta de outrem. O desenvolvimento da subcontratação em linha, do trabalho em plataforma e das diferentes formas de trabalho participativo é acompanhado de novos sistemas de administração automatizada do desempenho e da assiduidade, cujos limites éticos parecem, por vezes, ser ultrapassados (ativação da câmara Web do trabalhador pela plataforma, captura do ecrã à distância, etc.).

6.12.

Os algoritmos dessas plataformas, que definem, nomeadamente, a remuneração do trabalhador por conta própria, a sua reputação digital e a possibilidade de acesso às tarefas, são, frequentemente, opacos. Os modos de funcionamento destas não são explicados aos trabalhadores, que não têm acesso aos critérios de funcionamento que lhes são aplicados.

7.   Preparar uma transição justa

7.1.

A meio termo, o risco de polarização social salientado por vários peritos exige uma reflexão de fundo sobre o futuro dos nossos modelos sociais, incluindo do seu financiamento. O CESE solicita à Comissão que lance um debate sobre a questão da tributação e do financiamento dos orçamentos públicos e dos sistemas coletivos de proteção social numa economia em que a densidade robótica está em rápido crescimento (31), ao passo que os impostos sobre o trabalho continuam a ser a principal fonte de receita fiscal na Europa. Esse debate deve incluir a questão da redistribuição dos dividendos da digitalização.

7.2.

A Comissão propõe o reforço do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) e, entre outras coisas, que este possa beneficiar os trabalhadores despedidos e os trabalhadores por conta própria cuja atividade tenha cessado devido à digitalização da economia (informatização, automação) (32). Para o CESE, esta é uma etapa no sentido da criação de um verdadeiro fundo europeu de transição, que contribua para preparar e gerir de forma socialmente responsável a transformação digital e as reestruturações que dela resultarão.

7.3.

Os aspetos sociais e, mais amplamente, societais da IA são cada vez mais objeto de debate a nível nacional. Os debates recentes no Parlamento britânico (33) e no Senado francês revelaram a necessidade de promover uma abordagem ética da IA, a qual assentaria num conjunto de princípios como a lealdade, a transparência, a explicabilidade dos sistemas algorítmicos, a ética e a responsabilidade das aplicações de IA e a sensibilização dos investigadores, peritos e especialistas para a potencial utilização indevida dos resultados das suas descobertas. Em França, o relatório Villani afirma pretender «dar um sentido» à IA (34). Vários peritos das universidades de Yale, Stanford, Cambridge e Oxford chamam a atenção para as «vulnerabilidades não resolvidas» da IA e defendem a necessidade imperativa de as prever, prevenir e atenuar (35). De igual modo, o Fonds de recherche du Québec [Fundo de investigação do Quebeque] (FRQ), em parceria com a Universidade de Montreal, tem trabalhado há alguns meses num projeto de observatório mundial para os impactos societais da IA e da vertente digital (36).

7.4.

Todas estas iniciativas demonstram a necessidade de libertar o debate sobre a IA dos seus limites económicos e técnicos e alargar o debate público sobre o papel que a sociedade quer que a IA desempenhe, incluindo no mundo do trabalho. Esses debates permitirão escapar à armadilha da «falsa dicotomia» entre uma visão totalmente ingénua e otimista da IA e dos seus efeitos e uma visão catastrófica (37). O lançamento desses debates a nível nacional é uma primeira etapa útil, mas a UE tem também um papel a desempenhar, em especial na definição de orientações em matéria de ética, como a Comissão começou a fazer.

7.5.

A questão da aplicação dessas orientações deverá ser confiada a um observatório dedicado à ética nos sistemas de IA. É vital colocar a IA e as suas aplicações ao serviço do bem-estar e da emancipação dos cidadãos e dos trabalhadores, no contexto do respeito pelos direitos fundamentais, e evitar que estas contribuam direta ou indiretamente para processos de desapropriação, de desaprendizagem, de desqualificação e de perda de autonomia. O princípio do «ser humano no comando» em todos os contextos, e, portanto, no do trabalho, deve ser aplicado de forma concreta.

7.6.

Este princípio deve aplicar-se igualmente a outros setores de atividade, como os profissionais da saúde, que prestam serviços estreitamente ligados à vida, à saúde, à segurança e à qualidade de vida dos seres humanos. Apenas regras éticas rigorosas poderão garantir que não só os trabalhadores mas também os consumidores, os pacientes, os clientes e os outros prestadores de serviços possam beneficiar plenamente das novas aplicações da IA.

Bruxelas, 19 de setembro de 2018.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER


(1)  Acemoglu, D., Restrepo, P. (2018), «Artificial Intelligence, Automation and Work» (A inteligência artificial, a automação e o trabalho), Documento de Trabalho n.o 24196 do National Bureau of Economic Research (NBER) (Serviço Nacional de Investigação Económica), janeiro de 2018. Ver também: Conseil d’orientation pour l’emploi (Conselho consultivo para o emprego) (2017), Automatisation, numérisation et emploi (A automação, a digitalização e o emprego), volume 1 (www.coe.gouv.fr).

(2)  Acemoglu, D., op.cit.; Conseil d’orientation pour l’emploi [Conselho consultivo para o emprego] (2017), op.cit.

(3)  COM(2018) 380 final.

(4)  Diretiva 2002/14/CE; «Déclaration commune d’intention UNICE-CES-CEEP sur le dialogue social et les nouvelles technologies» (Declaração conjunta de intenções da UNICE, da CES e do CEEP sobre o diálogo social e as novas tecnologias), 1985; «Avis commun des partenaires sociaux sur les nouvelles technologies, l’organisation du travail et l’adaptabilité du marché du travail» (Parecer conjunto dos parceiros sociais sobre as novas tecnologias, a organização do trabalho e a adaptabilidade do mercado de trabalho), 1991; «Orientations de référence pour gérer le changement et ses conséquences sociales» (Orientações de referência para gerir a mudança e as suas consequências sociais), 2003.

(5)  COM(2018) 246 final.

(6)  https://ifr.org/ifr-press-releases/news/robots-double-worldwide-by-2020.

(7)  JO C 288 de 31.8.2017, p. 1.

(8)  Ver nomeadamente https://www.techemergence.com.

(9)  JO C 288 de 31.8.2017, p. 1.

(10)  Eurofound (2018), Automation, digitalisation and platforms: Implications for work and employment (A automação, a digitalização e as plataformas: Implicações para o trabalho e o emprego), Serviço das Publicações da União Europeia, Luxemburgo.

(11)  JO C 13 de 15.1.2016, p. 161.

(12)  Frey e Osborne, 2013; Bowles, 2014; Arntz, Gregory e Zierahn, 2016; Le Ru, 2016; McKinsey, 2016; OCDE, 2017; ver igualmente o parecer exploratório CCMI/136 (JO C 13 de 15.1.2016, p. 161).

(13)  http://www.oecd.org/fr/emploi/avenir-du-travail/.

(14)  COM(2018) 237 final.

(15)  JO C 367 de 10.10.2018, p. 15.

(16)  Conselho científico neerlandês para a política governamental.

(17)  https://english.wrr.nl/latest/news/2015/12/08/wrr-calls-for-inclusive-robot-agenda.

(18)  Ver os trabalhos da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (https://osha.europa.eu/fr/emerging-risks) sobre os «riscos emergentes». De acordo com a Agência, as abordagens e as normas técnicas atuais que visam proteger os trabalhadores contra os riscos no trabalho através de robôs colaborativos devem ser revistas tendo em conta essa evolução.

(19)  COM(2018) 246 final.

(20)  Texto conjunto da UNICE, do CEEP, da UEAPME e da CES, 16.10.2003.

(21)  Diretiva 2002/14/CE que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia.

(22)  JO C 303 de 19.8.2016, p. 54; JO C 173 de 31.5.2017, p. 15; JO C 129 de 11.4.2018, p. 7; JO C 434 de 15.12.2017, p. 30

(23)  JO C 434 de 15.12.2017, p. 30.

(24)  JO C 367 de 10.10.2018, p. 15.

(25)  JO C 288 de 31.8.2017, p. 1. JO C 367 de 10.10.2018, p. 15

(26)  Vários meios de comunicação social europeus têm alertado para as condições de trabalho em determinados centros logísticos onde os trabalhadores estão completamente à mercê dos algoritmos, que lhes indicam as tarefas a cumprir em determinado prazo, e onde o desempenho é medido em tempo real.

(27)  JO C 367 de 10.10.2018, p. 15.

(28)  Cathy O’Neil, doutorada na Universidade de Harvard e investigadora no domínio da Ciência dos Dados, «Models are opinions embedded in mathematics» (Os modelos são opiniões embutidas na Matemática) (https://www.theguardian.com/books/2016/oct/27/cathy-oneil-weapons-of-math-destruction-algorithms-big-data).

(29)  Ver, entre outros, os trabalhos da CNIL em França («Comment permettre à l’homme de garder la main? Les enjeux éthiques des algorithmes et de l’intelligence artificielle» (Como permitir que o ser humano mantenha a primazia? Desafios éticos dos algoritmos e da inteligência artificial»), https://www.cnil.fr/sites/default/files/atoms/files/cnil_rapport_garder_la_main_web.pdf).

.

(30)  Regulamento (UE) 2016/679 (artigo 88.o).

(31)  https://ifr.org/ifr-press-releases/news/robots-double-worldwide-by-2020.

(32)  COM(2018) 380 final.

(33)  https://www.parliament.uk/ai-committee.

(34)  http://www.enseignementsup-recherche.gouv.fr/cid128577/rapport-de-cedric-villani-donner-un-sens-a-l-intelligence-artificielle-ia.html.

(35)  https://www.eff.org/files/2018/02/20/malicious_ai_report_final.pdf.

(36)  http://nouvelles.umontreal.ca/article/2018/03/29/le-quebec-jette-les-bases-d-un-observatoire-mondial-sur-les-impacts-societaux-de-l-ia/.

(37)  Acemoglu, D., op.cit. Ver igualmente: Eurofound (2018), Automation, digitalisation and platforms: Implications for work and employment (A automação, a digitalização e as plataformas: Implicações para o trabalho e o emprego), Serviço das Publicações da União Europeia, Luxemburgo, p. 23: «The risks comprise unwarranted optimism, undue pessimism and mistargeted insights» (Os riscos incluem o otimismo infundado, o pessimismo indevido e as perceções erróneas).


6.12.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 440/8


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Confiança, privacidade e segurança para os consumidores e as empresas na Internet das coisas (IdC)»

[parecer de iniciativa]

(2018/C 440/02)

Relator:

Carlos TRIAS PINTÓ

Correlator:

Dimitris DIMITRIADIS

Decisão da plenária

15.2.2018

Base jurídica

Artigo 29.o, n.o 2, do Regimento

Parecer de iniciativa

Competência

Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo

Adoção em secção

4.9.2018

Adoção em plenária

19.9.2018

Reunião plenária n.o

537

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

182/3/2

1.   Conclusões e recomendações

1.1.

A Internet das Coisas (a seguir designada «IdC»), ao interconectar pessoas e objetos, oferece aos cidadãos e às empresas um imenso leque de oportunidades que devem ser acompanhadas de um conjunto de garantias e controlos destinados a assegurar uma implantação satisfatória.

1.2.

Tendo em conta que um dos pilares da IdC é a tomada de decisões automática e sem intervenção humana, é necessário garantir que tais decisões não sejam contrárias aos direitos dos consumidores, não acarretem qualquer risco de caráter ético nem sejam contrárias aos princípios e direitos humanos fundamentais.

1.3.

O CESE insta as instituições europeias e os Estados-Membros a:

1.3.1.

zelar pela proteção da segurança e da privacidade, mediante a elaboração dos quadros regulamentares adequados, que prevejam medidas rigorosas de acompanhamento e controlo;

1.3.2.

determinar claramente a responsabilidade de todos os profissionais envolvidos na cadeia de fornecimento do produto e nos fluxos de informação conexos, evitando lacunas jurídicas quando intervêm diversos produtores e distribuidores;

1.3.3.

estabelecer recursos adequados e mecanismos efetivos de coordenação entre a Comissão e os Estados-Membros para garantir a aplicação coerente e harmonizada tanto da legislação revista como da nova regulamentação, tendo simultaneamente em conta o contexto internacional;

1.3.4.

monitorizar o desenvolvimento das tecnologias emergentes associadas à IdC, a fim de garantir um nível elevado de segurança, a plena transparência e uma acessibilidade equitativa;

1.3.5.

fomentar a normalização europeia e internacional a fim de garantir a fiabilidade, disponibilidade, resistência e manutenção dos produtos;

1.3.6.

fiscalizar os mercados e preservar as condições de concorrência equitativas na implementação da IdC, evitando a concentração do poder económico transnacional nos novos intervenientes tecnológicos;

1.3.7.

comprometer-se a promover ações de sensibilização e de reforço das capacidades em matéria de competências digitais, a par da investigação e da inovação de base neste domínio;

1.3.8.

garantir a plena aplicação e efetiva utilização dos sistemas de resolução alternativa de litígios (RAL) e de resolução de litígios em linha (RLL);

1.3.9.

incentivar a existência, a implementação e o efetivo funcionamento de um sistema europeu de ações de grupo que permita fazer cessar e também obter indemnizações sempre que a utilização da IdC cause danos ou prejuízos de natureza coletiva, como deverá decorrer do Novo Acordo para os Consumidores.

1.4.

A confiança dos consumidores estará associada ao estrito cumprimento da legislação pertinente e à comunicação de boas práticas empresariais em matéria de privacidade e segurança, incumbindo às instituições integrá-las nas estratégias de responsabilidade social das empresas e nos investimentos socialmente responsáveis.

1.5.

O impacto social e económico da IdC será positivo se for adequadamente associado ao desenvolvimento de políticas socioambientais no quadro da economia colaborativa, da economia circular e da economia da funcionalidade.

2.   Antecedentes e contexto

2.1.

Nos últimos quinze anos, o aparecimento da Internet produziu transformações em todos os domínios da vida quotidiana e teve impacto em diferentes hábitos de consumo. Por outro lado, prevê-se que, nos próximos dez anos, a revolução da Internet das coisas (IdC) chegue aos setores energético, agropecuário ou dos transportes, bem como aos setores mais tradicionais da economia e da sociedade, o que impõe a necessidade de definir políticas integrais que abordem de forma inteligente esta evolução tecnológica.

2.2.

O conceito de IdC surgiu pela primeira vez no Instituto de Tecnologia de Massachusetts (MIT) e baseia-se, essencialmente, num mundo cheio de dispositivos totalmente interligados de uma forma que permita automatizar conjuntamente os diferentes processos interoperáveis. Por seu turno, a União Europeia está a preparar-se para abordar a convergência digital e os novos desafios da IdC desde o lançamento do plano «i2010 — Uma sociedade da informação europeia para o crescimento e o emprego» (1), até ao recente plano de ação da IdC; ver o documento «Advancing the Internet of Things in Europe» [Fazer avançar a Internet das coisas na Europa], que, em 2016, acompanhou a Comunicação da Comissão — Digitalização da Indústria Europeia — Usufruir de todos os benefícios do Mercado Único Digital (2).

2.3.

O CESE já se pronunciou em numerosas ocasiões sobre a quarta revolução industrial, marcada pela convergência de tecnologias digitais, físicas e biológicas, com destaque para o parecer de 2017 (3) sobre a matéria. Com efeito, a IdC é o terreno de eleição das formas mais avançadas de IA e onde os princípios definidos pelo CESE são postos à prova, em especial o princípio do controlo humano («human in control»).

2.4.

Os dispositivos da IdC carecem, frequentemente, das normas de autenticação necessárias para garantir a segurança dos dados do utilizador. Esta situação dá origem a problemas, na medida em que deixa expostos a falhas de segurança os dispositivos, os dados e os intervenientes da cadeia de abastecimento.

2.5.

As tecnologias emergentes, como a cadeia de blocos (blockchain), podem resolver problemas de segurança e de confiança: podem ser utilizadas para rastrear as medições dos dados provenientes de sensores, evitar a duplicação com quaisquer outros dados maliciosos e preservar a integridade e a rastreabilidade das alterações; um livro-razão distribuído pode permitir a identificação de dispositivos de IdC, a autenticação e a transferência de dados segura e sem falhas; os sensores de IdC podem ser utilizados para o intercâmbio de dados através de uma cadeia de blocos em vez de um terceiro; a utilização de contratos inteligentes permite a autonomia dos dispositivos, bem como a identidade individual e a integridade dos dados; os custos de criação e de funcionamento são reduzidos devido à ausência de intermediários; por último, os dispositivos de IdC da cadeia de blocos permitem aceder ao historial dos dispositivos ligados, o que é muito útil para a resolução de eventuais problemas (4).

2.6.

Em contrapartida, estão a ser desenvolvidas tecnologias de livro-razão distribuído de código aberto para o intercâmbio de informações e valor entre dispositivos da IdC. Estas tecnologias não permitem a prospeção de dados, mas utilizam uma arquitetura inspirada num conceito matemático designado «gráfico acíclico dirigido» (DAG), que evita as comissões e favorece o aumento da capacidade da rede em função do aumento do número de utilizadores.

2.7.

Estamos perante um fenómeno com grande potencial económico (5) e social, que oferece excelentes oportunidades, mas igualmente desafios significativos com riscos implícitos, de caráter multidisciplinar e transversal e que afeta de igual modo empresas e consumidores, administrações e cidadãos. Por conseguinte, esta matéria deve ser objeto de uma abordagem comum e, simultaneamente, adequada a diversas situações específicas. A este propósito, basta referir que estimativas das Nações Unidas apontam para cinquenta mil milhões de dispositivos interligados em 2020, com aplicações para consumidores através de televisores, frigoríficos, câmaras de segurança, veículos, etc.

2.8.

As aplicações da IdC estão já a gerar benefícios económicos e sociais num mundo globalizado, nomeadamente mais serviços sensíveis ao contexto socioeconómico, ciclos de retroalimentação mais curtos, reparações à distância, suportes para a tomada de decisões, melhor afetação de recursos ou o controlo remoto de serviços. Contudo, há fatores associados muito sensíveis, como a privacidade e a segurança, a assimetria da informação e a transparência das transações, responsabilidades complexas, o bloqueio de produtos e sistemas ou ainda o aumento dos produtos híbridos que pode afetar os consumidores em termos de propriedade e expô-los à aplicação de contratos à distância, que oferecem menos garantias.

2.9.

Os enormes desafios jurídicos enfrentados pela UE e pelos Estados-Membros explicam-se pelo facto de muitas das características específicas da IdC (elevados níveis de complexidade e de interdependência, o elemento de autonomia, as componentes de geração e/ou tratamento de dados e uma dimensão aberta) serem comuns a outras tecnologias digitais emergentes, como a cadeia de blocos, a impressão 3D e a computação em nuvem. Na opinião do CESE, o documento de trabalho da Comissão Europeia (6) sobre a responsabilidade das tecnologias digitais emergentes constitui mais um passo na direção certa.

2.10.

Por último, para maximizar os benefícios e minimizar os riscos inerentes à IdC é necessário disponibilizar informações acessíveis, claras, concisas e precisas que promovam, nomeadamente, a inclusão e a conectividade digital dos consumidores mais vulneráveis, mediante a conceção de produtos e serviços plenamente rastreáveis que comportem normas integradas de confiança, privacidade e segurança.

3.   Confiança dos consumidores e dos empresários na IdC

3.1.

A IdC é um ecossistema complexo que permite a interligação de dispositivos provenientes de diferentes fabricantes, distribuidores ou criadores de software, o que pode dificultar a determinação da responsabilidade em situações de incumprimento da regulamentação ou de danos materiais ou outros danos causados a terceiros ou a sistemas por produtos defeituosos ou por produtos utilizados abusivamente por terceiros, que não os utilizadores finais, através da rede. Aliás, é possível que muitos dos operadores que participam na cadeia de valor global do produto não possuam conhecimentos e experiência suficientes em matéria de segurança ou de proteção de dados para dispositivos em rede.

3.2.

Por esse motivo, é necessária uma nova abordagem das responsabilidades que procure garantir que tanto os consumidores como as empresas que utilizam aplicações de IdC estão protegidos num ambiente em que produtos devidamente configurados podem ficar defeituosos e inseguros na sequência de incidentes de segurança digital ou de uma utilização inadequada e abusiva (por piratas informáticos, por exemplo). Esse ambiente deve permitir prever, prevenir e obter proteção contra decisões automatizadas suscetíveis de violar os princípios éticos e os direitos humanos universalmente reconhecidos.

3.3.

O CESE congratula-se com a revisão da aplicação da diretiva de 1985 relativa à responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos (7), bem como com a recente criação do grupo de peritos multilateral no domínio da responsabilidade e das novas tecnologias, a fim de garantir um justo equilíbrio entre os interesses dos produtores e os dos consumidores. Um novo quadro em matéria de responsabilidade deve contemplar explicitamente a rastreabilidade da responsabilidade e da segurança, tanto ao longo da cadeia de valor do produto como durante o seu ciclo de vida, integrando a sustentabilidade como um novo fator que obrigará a considerar indispensáveis a atualização, melhoria, portabilidade, compatibilidade, reutilização, reparação ou readaptação do produto.

3.4.

Deve também ser especificamente considerada para a IdC a determinação da responsabilidade de todos os profissionais envolvidos na cadeia de abastecimento do produto, evitando lacunas jurídicas quando intervêm diversos produtores e distribuidores. O CESE considera imprescindível especificar claramente os procedimentos a observar pelos consumidores em cada situação, promovendo os mecanismos de resolução alternativa de litígios (RAL).

3.5.

O CESE destaca a importância da informação pré-contratual, da transparência das cláusulas contratuais e da clareza das instruções de funcionamento dos dispositivos; os riscos e os cuidados eventualmente associados devem ser devidamente salientados.

3.6.

A interoperabilidade e a compatibilidade dos dispositivos e do software a estes associado devem ser asseguradas, a fim de evitar problemas e de permitir ao consumir comparar fornecedores. O CESE salienta que este fator é igualmente fundamental para criar condições equitativas entre as grandes empresas e as PME.

3.7.

Por último, o CESE é favorável à neutralidade da rede, pelo que insta a Comissão a assegurar um rigoroso acompanhamento do comportamento do mercado.

4.   Privacidade dos consumidores na IdC

4.1.

O novo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) reforçou a capacidade dos consumidores para verificarem os seus dados pessoais e as suas preferências de privacidade (8). O utilizador de um dispositivo deve poder controlar a forma como os dados que gera são utilizados e as pessoas que podem aceder a esses dados, tendo em conta o facto de que a diversidade de dados, bem como a agregação e vinculação a outros dados, acarretam um risco grave para a privacidade no ecossistema da IdC.

4.2.

Convém ter presente a incidência que a multiplicidade de produtos, serviços ou entidades pode ter na privacidade e na proteção de dados quando estes são transferidos autonomamente no contexto da sua interconectividade. Do mesmo modo, quando as informações são tratadas ou reformuladas a partir de dados inicialmente inócuos, é possível conhecer com precisão os hábitos, localização, interesses e preferências dos indivíduos, o que aumenta a acessibilidade e a rastreabilidade do perfil do utilizador.

4.3.

As garantias jurídicas devem assegurar a plena capacidade dos utilizadores para exercerem o seu direito à privacidade e à proteção de dados pessoais sem qualquer limitação, evitando assim potenciais danos, como práticas discriminatórias, comercialização invasiva, perda de privacidade ou violações da segurança. Por outro lado, os consumidores devem dispor de informação sobre o valor económico dos seus dados e reservar-se o direito de os partilhar.

4.4.

Conforme previsto no RGPD, as empresas e as entidades de regulamentação devem rever periodicamente o alcance da recolha de dados pessoais e avaliar em que medida os dados tratados são proporcionais e necessários para a prestação do serviço. Os aspetos e impactos de privacidade devem ser avaliados ao longo de toda a conceção, ciclo de projeto e desenvolvimento de um produto conectado e tendo em conta o ecossistema em rede em que este opera (privacidade desde a conceção). Por conseguinte, importa aplicar os princípios da privacidade desde a conceção e da privacidade predefinida de forma coerente na IdC.

4.5.

Não obstante, a configuração predefinida de qualquer produto conectado deve prever o nível mais elevado de proteção da privacidade (desde a conceção e predefinida), de modo a evitar o acompanhamento indesejado do comportamento e da vida profissional dos utilizadores.

4.6.

Em qualquer caso, os consumidores devem dispor de informações fiáveis sobre os dados recolhidos, as pessoas que têm acesso a esses dados e a utilização que se lhes pretendem dar enquanto a relação respeitante ao produto ou serviço estiver ativa, conhecer a política de privacidade aplicável e saber se os algoritmos utilizados afetam a qualidade, o preço ou o acesso a um serviço.

5.   Segurança dos consumidores e dos empresários na IdC

5.1.

A interconectividade de dispositivos que caracteriza o ecossistema da IdC pode incentivar o desenvolvimento de práticas tecnológicas ilícitas ou indesejáveis que convertam este ecossistema num espaço propício a estas práticas e à sua propagação viral. Por este motivo, a segurança deve ser integral em todas e em cada uma das componentes do sistema.

5.2.

A oferta de produtos e atualizações ligados à cibersegurança deve ser justificada e propor cobertura não apenas para dispositivos individuais, mas ser extensiva aos riscos de segurança inerentes à interconectividade com outros dispositivos na IdC, sem que o seu número afete negativamente os padrões de qualidade da segurança proporcionada.

5.3.

Sobre esta matéria, a proposta de regulamento relativo à Agência da União Europeia para a Cibersegurança (9) prevê um quadro de certificação das tecnologias da informação e comunicação que permitirá definir mecanismos voluntários de certificação de segurança e de rotulagem para diferentes tipos de produtos, nomeadamente os da IdC. Embora se congratule com esta medida, o CESE não pode deixar de manifestar preocupação pelo facto de não ter caráter obrigatório.

5.4.

As medidas de cibersegurança deveriam incluir os riscos associados a qualquer tipo de vulnerabilidade, em especial a pirataria informática e o acesso não autorizado ou uso indevido, bem como os riscos relativos aos meios de pagamento e às fraudes financeiras. A este propósito, o CESE apoia as competências atribuídas ao grupo de peritos multilateral no domínio da responsabilidade e das novas tecnologias.

5.5.

Deve igualmente ser contemplada a segurança pessoal dos consumidores em relação a riscos como a utilização de proximidade, as bandas de frequência partilhadas, a exposição a campos eletromagnéticos ou a possíveis interferências com equipamentos essenciais conectados. O CESE advoga a aplicação de medidas de vigilância e a retirada preventiva em caso de riscos que afetem a saúde e a segurança dos consumidores ou os seus interesses pessoais e económicos.

5.6.

As empresas devem adotar padrões de boas práticas, como a segurança desde a conceção ou predefinida, e ser submetidas a avaliações externas independentes. Em caso de incidentes de segurança ou de violações de dados, as empresas são obrigadas a notificar a ocorrência e a fornecer informações relativas à responsabilidade pelos danos e pelo incumprimento da legislação.

5.7.

As empresas devem facultar aos consumidores informações simples e acessíveis, que lhes permitam tomar decisões adequadas e adotar práticas seguras, e disponibilizar-lhes as atualizações de segurança essenciais durante todo o ciclo de vida do produto.

5.8.

A ausência de normas coerentes no que respeita às redes de IdC deve igualmente ser abordada. É necessário desenvolver tecnologias avançadas de banda larga e de nova geração que melhorem as infraestruturas atuais.

6.   Propostas de medidas no âmbito da política pública (10)

6.1.

As autoridades públicas, no exercício dos seus poderes nos diferentes territórios da União Europeia, devem participar ativamente na elaboração das políticas e planos de ação para a IdC, com o objetivo de assegurar o equilíbrio entre as diferentes partes interessadas, antecipando as problemáticas e procurando atenuar prudencialmente os eventuais efeitos adversos. O CESE propõe:

6.1.1.

a criação de ambientes de teste (sand box), ou seja, espaços físicos, polos, etc., para projetos-piloto e validação de conceito. Esses ambientes devem ter por objetivo testar não apenas as tecnologias, mas também os modelos de regulamentação (11);

6.1.2.

o financiamento de infraestruturas tecnológicas que permitam o desenvolvimento de projetos inovadores de IdC no âmbito do novo programa Horizonte Europa;

6.1.3.

a designação de institutos e agências independentes como facilitadores e supervisores dos projetos de IdC. O CESE congratula-se com as medidas pertinentes previstas no regulamento relativo à cibersegurança de 2017 e exorta a Comissão a promover efetivamente processos de normalização na indústria digital, disponibilizando, para o efeito, recursos orçamentais adequados (12);

6.1.4.

a promoção de associações e plataformas de colaboração público-privadas que envolvam a comunidade científica, a indústria e os consumidores;

6.1.5.

o fomento do investimento no desenvolvimento de modelos empresariais locais que tirem partido dos benefícios da IdC e facilitem a abordagem de aspetos tão complexos como a proteção e a propriedade dos dados;

6.1.6.

a realização de ações de reforço das capacidades no âmbito empresarial, na perspetiva da corresponsabilidade. Importa garantir a integração da segurança e da privacidade desde a conceção e predefinida nos produtos e serviços das TIC, em conformidade com o «dever de diligência» defendido no novo regulamento sobre cibersegurança. Neste contexto, o CESE saúda a prevista elaboração de códigos de conduta destinados a complementar o regulamento;

6.1.7.

o fomento das iniciativas de normalização europeias e internacionais que visem garantir que os sistemas de IdC possuem as características essenciais, a saber, fiabilidade, segurança, disponibilidade, resistência, possibilidade de manutenção e utilização. Nomeadamente, a normalização é fundamental para a rápida execução de processos de fabrico industrial altamente digitalizados;

6.1.8.

a garantia de que os utilizadores da IdC, sobretudo os mais vulneráveis e os que vivem em zonas pouco povoadas, dispõem de acesso de alta qualidade e a preços razoáveis;

6.1.9.

a promoção de campanhas de sensibilização e de programas educativos destinados a facilitar a adoção da IdC por parte das empresas e dos consumidores, proporcionando-lhes a possibilidade de adquirir as capacidades e competências necessárias (13), prestando particular atenção aos grupos vulneráveis e à diversidade;

6.1.10.

o lançamento de iniciativas de caráter educativo com vista a uma prevenção adequada, atenta a integração precoce da população infantil em ambientes digitais;

6.1.11.

o lançamento de análises de diagnóstico e de estudos do impacto da IdC em domínios como os novos modelos de produção e consumo sustentáveis;

6.1.12.

a garantia da plena aplicação e efetiva utilização dos sistemas de resolução alternativa de litígios (RAL) e de resolução de litígios em linha (RLL);

6.1.13.

incentivar a existência, a implementação e o efetivo funcionamento de um sistema europeu de ações de grupo que permita fazer cessar e também obter indemnizações sempre que a utilização da IdC cause danos ou prejuízos de natureza coletiva, como deverá decorrer do Novo Acordo para os Consumidores.

6.2.

O CESE insta ainda a Comissão a avaliar as regras direta ou indiretamente relacionadas com a IdC e, se necessário, a melhorar a legislação em vigor. Neste contexto, o Novo Acordo para os Consumidores deve centrar-se igualmente nos dispositivos que se conectam, nas redes e na segurança das mesmas, bem como nos dados associados aos dispositivos.

6.3.

Por último, o CESE salienta a importância do estabelecimento de mecanismos de cooperação e de coordenação entre os Estados-Membros, com vista a uma aplicação eficiente e uniforme da regulamentação, bem como dos acordos que a União Europeia venha a celebrar no exterior do seu território devido à localização das sedes de empresas e fornecedores, com particular ênfase no intercâmbio de boas práticas. A política internacional em matéria de fluxos transfronteiriços de dados deve ser coordenada, de modo que os países em causa possam estabelecer normas de proteção igualmente elevadas nas respetivas legislações nacionais, tanto substantivas como processuais.

Bruxelas, 19 de setembro de 2018.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER


(1)  COM (2005) 229 final.

(2)  COM (2016) 180 final.

(3)  Inteligência artificial — Impacto no mercado único (digital), na produção, no consumo, no emprego e na sociedade (JO C 288 de 31.8.2017, p. 1).

(4)  Ver Khwaja Shaik, Why blockchain and IoT are best friends [Por que motivo a cadeia de blocos e a IdC combinam bem], https://www.ibm.com/us-en/?lnk=m; sobre as inovações no setor financeiro europeu, ver JO C 246 de 28.7.2017, p. 8.

(5)  A Digital McKinsey estima que, em 2025, a IdC terá um impacto económico potencial de 3 900 milhões a 11 100 milhões de dólares anuais.

(6)  SWD (2018) 137.

(7)  COM (2018) 246 final.

(8)  Em vigor desde 25 de maio de 2018.

(9)  Ver documento COM (2017) 477 final.

(10)  Ver Grupo do Banco Mundial, Internet of things: The New Government-to-Business Platform (relatório sobre a Internet das coisas, a nova plataforma governo-empresas).

(11)  Ver https://ec.europa.eu/digital-single-market/en/news/eu-and-eea-member-states-sign-cross-border-experiments-cooperative-connected-and-automated

(12)  JO C 197 de 8.6.2018, p. 17.

(13)  JO C 434 de 15.12.2017, p. 36.


6.12.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 440/14


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre os «Indicadores mais apropriados para avaliar os ODS — o contributo da sociedade civil»

(parecer de iniciativa)

(2018/C 440/03)

Relatora:

Brenda KING

Correlator:

Thierry LIBAERT

Decisão da Plenária

15.2.2018

Base jurídica

Artigo 29.o, n.o 2, do Regimento

 

Parecer de iniciativa

Competência

Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente

Adoção em secção

5.9.2018

Adoção em plenária

19.9.2018

Reunião plenária n.o

537

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

194/2/3

1.   Conclusões e recomendações

1.1.

Desde que as instituições europeias adotaram, em 2015, a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, o CESE tem instado a Comissão a elaborar uma estratégia global europeia para o desenvolvimento sustentável com objetivos, metas e ações concretos, tendo em vista a consecução dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Embora a UE tenha desempenhado um papel importante na adoção da Agenda 2030 e os ODS reflitam valores fundamentais da UE, nomeadamente a promoção de maior harmonia social, política, económica e ambiental, a Comissão Europeia não desenvolveu uma estratégia global. O documento de reflexão «Para uma Europa sustentável até 2030», que será publicado até ao final de 2018, constitui uma oportunidade para salientar a importância da adoção de uma estratégia global europeia.

1.2.

A ausência de uma estratégia europeia para o desenvolvimento sustentável coloca em risco a aplicação coerente da Agenda 2030 a nível da UE e a nível nacional. Podem ocorrer divergências na abordagem dos ODS, uma vez que vários Estados-Membros já estão a preparar as estratégias nacionais para o desenvolvimento sustentável sem que exista um quadro estratégico europeu ou orientações comuns em matéria de aplicação.

1.3.

O CESE acolhe favoravelmente o primeiro relatório anual de acompanhamento dos ODS, do Eurostat, relativo a 2017 (1), que assenta num conjunto de 100 indicadores que utilizam critérios rigorosos em matéria de dados. Contudo, o CESE identificou várias deficiências no atual conjunto de indicadores, que devem ser tidas em conta nas futuras edições do relatório anual de acompanhamento dos ODS, do Eurostat.

1.4.

O CESE solicita indicadores que criem uma base para a formulação e a definição das políticas. O atual conjunto de indicadores não mede a distância para a consecução dos objetivos nem apresenta uma análise adequada dos progressos realizados. É necessário fixar objetivos para as políticas da UE relativas aos ODS e dispor de indicadores que permitam acompanhar o respetivo cumprimento. Na ausência de objetivos políticos específicos a nível da UE, a União pode avaliar o desempenho nacional por comparação com o melhor desempenho e com o desempenho médio.

1.5.

O CESE identifica também algumas limitações técnicas que devem ser corrigidas para garantir que são utilizados os indicadores mais adequados. Por exemplo, a utilização de indicadores transversais continua a ser insuficiente para proporcionar informações sobre sinergias e incompatibilidades entre os objetivos. Os efeitos indiretos no desenvolvimento sustentável dos países parceiros e a supervisão da coerência política entre objetivos políticos externos e internos importantes também não são plenamente integrados.

1.6.

O Eurostat e os serviços de estatística nacionais devem assegurar-se de que utilizam um quadro coerente de indicadores. Deve existir um sistema abrangente e integrado de indicadores para garantir que o exercício de supervisão da execução dos ODS a nível europeu e nacional é fiável.

1.7.

O Eurostat e os serviços de estatística nacionais têm poucos recursos humanos e financeiros para a recolha de novos dados e, por conseguinte, nem sempre é possível desenvolver indicadores novos e mais específicos. O CESE solicita a afetação de recursos adequados para ultrapassar esta limitação importante.

1.8.

O Comité apela a uma participação significativa da sociedade civil na definição dos indicadores e na avaliação dos progressos da UE rumo ao cumprimento dos objetivos. A natureza transversal dos ODS exige uma cooperação multilateral integrada.

1.9.

O CESE recomenda que o conjunto de indicadores seja complementado por um relatório-sombra qualitativo, desenvolvido em estreita colaboração com organizações da sociedade civil para aumentar o sentimento de apropriação dos ODS por todas as partes interessadas. As informações qualitativas podem evidenciar tendências que não seriam percecionadas apenas com medições quantitativas. O CESE propõe-se assumir o papel de coordenador da elaboração do relatório qualitativo complementar. Além disso, o Comité recomenda que a Comissão Europeia apoie a organização de uma cimeira europeia dedicada aos ODS, para fazer o ponto da situação, em que participem todas as partes interessadas pertinentes.

1.10.

Um quadro estratégico coerente exige também que outros indicadores da UE (por exemplo, o painel de indicadores sociais ou os indicadores europeus da biodiversidade) estejam em consonância com o quadro da Agenda 2030. Uma estratégia global deve proporcionar esta visão geral da interligação entre os ODS, as políticas da UE e os diversos conjuntos de indicadores.

1.11.

O CESE solicita que o atual sistema de governação da UE seja adaptado à aplicação da Agenda 2030. Uma estratégia global da UE para o desenvolvimento sustentável que esteja plenamente alinhada com a Agenda 2030 garantirá a integração dos ODS em todas as políticas da UE e proporcionará um quadro para a coordenação e acompanhamento da execução dos ODS a nível nacional e da União. Por exemplo, os instrumentos do Semestre Europeu devem acompanhar e apoiar a execução dos ODS. Além disso, a formulação e a avaliação das políticas da UE (por exemplo, o Programa Legislar Melhor) devem ser adaptadas aos ODS para os integrar plenamente no ciclo de políticas. Deve aplicar-se um teste de sustentabilidade a todas as propostas legislativas e políticas que permita prever o seu impacto nos ODS e tomar decisões sobre a adequação de cada proposta.

1.12.

O CESE recomenda que, na Comissão, haja um vice-presidente responsável pela integração dos ODS nas políticas da UE, com uma equipa específica, um orçamento próprio e uma estrutura para trabalhar com todos os comissários e serviços da Comissão. Além disso, no seu discurso anual sobre o estado da União Europeia, o presidente da Comissão Europeia deve apresentar os progressos alcançados e definir novas medidas necessárias para a execução dos ODS.

1.13.

Por último, o CESE apela para um acordo sobre um orçamento da UE que estabeleça o desenvolvimento sustentável como o objetivo central. O Comité recorda que a versão final do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para o período de 2021-2027 indicará se a UE será capaz de cumprir os seus compromissos relativos à Agenda 2030. A proposta da Comissão publicada em maio de 2018 vai na direção certa, mas, em última análise, não aproveita a oportunidade de transformar a Agenda 2030 numa prioridade da agenda europeia.

2.   Falta de estratégia da UE

2.1.

A UE deve assumir de forma mais empenhada o seu papel de liderança na garantia e na promoção do desenvolvimento sustentável. Com efeito, a Agenda 2030 das Nações Unidas está em total consonância com o objetivo fundamental da União Europeia, que consiste em promover maior harmonia social, política, económica e ambiental na Europa e no mundo. Contudo, embora a UE e os seus Estados-Membros tenham assinado a Agenda mundial, a Europa está a ficar para trás. Até ao momento, a UE e vários Estados-Membros não implementaram uma estratégia de desenvolvimento sustentável para garantir a realização dos ODS.

2.2.

Recorde-se que o artigo 3.o do Tratado da União Europeia contém uma referência ao desenvolvimento sustentável: «Nas suas relações com o resto do mundo, a União […] contribui para o desenvolvimento sustentável do planeta […]». Embora existam, cada vez mais, elementos de sustentabilidade em diversas políticas da UE, como a política industrial, dos transportes ou da energia, subsistem a falta de ambição e a falta de financiamento. Globalmente, o CESE lamenta a evidente falta de estratégia, de coerência das políticas e de integração das políticas na coordenação estratégica geral da UE.

2.3.

O CESE é a única instituição a nível europeu que assumiu o desenvolvimento sustentável como uma prioridade principal. O Parlamento Europeu não possui qualquer estrutura dedicada ao desenvolvimento sustentável, embora alguns grupos políticos incluam a Agenda 2030 nas suas prioridades políticas para as eleições europeias de maio de 2019. Entretanto, a Comissão Europeia criou a plataforma multilateral para a execução dos ODS, que constitui um passo na direção certa, mas não é certo que esta plataforma subsista para além da atual Comissão. Por outro lado, o CESE defendeu no passado um fórum da sociedade civil mais ambicioso e mais alargado do que o fórum que viria a ser criado (2).

2.4.

No plano nacional, o nível de planeamento e execução dos ODS é heterogéneo (3). Alguns Estados-Membros já adotaram estratégias nacionais abrangentes para o desenvolvimento sustentável e, em alguns casos, órgãos de poder local e regional e partes interessadas pertinentes também têm em curso iniciativas de sensibilização para os ODS. Existe um risco de incoerência entre as abordagens nacionais devido à inexistência de um quadro europeu. O CESE apela à integração do desenvolvimento sustentável nas políticas nacionais e recomenda que a sociedade civil organizada seja plenamente envolvida na conceção e na execução, em conformidade com uma estratégia global da UE.

3.   Perspetivas futuras

3.1.

Em 13 de setembro de 2017, o presidente Jean-Claude Juncker anunciou um documento de reflexão, «Para uma Europa sustentável até 2030», sobre o seguimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, nomeadamente sobre o Acordo de Paris sobre as Alterações Climáticas, que será publicado durante o inverno de 2018. Na fase de preparação, a Comissão está a analisar os pontos de vista dos membros da plataforma multilateral sobre os ODS. Os membros da plataforma apresentam sugestões para melhorar a governação da UE em função dos ODS (por exemplo, adotando uma estratégia global), formulam recomendações políticas e apresentam propostas sobre o modo como o conjunto de ferramentas da UE deve evoluir para coordenar as políticas, o acompanhamento e a responsabilização.

3.2.

A execução dos ODS inclui objetivos económicos, sociais, políticos e ambientais que exigirão alterações profundas nas sociedades europeias e nas instituições da UE.

3.3.

Os debates sobre o futuro da Europa que antecedem as eleições europeias de 2019 são cruciais para aumentar o nível de informação dos cidadãos sobre o desenvolvimento sustentável. Os partidos políticos europeus devem tomar posição e abordar o desenvolvimento sustentável nos seus programas eleitorais.

3.4.

Além disso, o CESE considera que a futura Comissão Europeia e o novo Parlamento Europeu resultantes das eleições europeias de 2019 devem assumir como prioridade uma melhor integração dos ODS nas políticas da UE. O CESE insta o Parlamento Europeu a reforçar a sua capacidade de acompanhamento e supervisão da execução dos ODS e a assumir responsabilidade por estes objetivos. No que se refere à Comissão, recomenda-se ainda o reforço da liderança do vice-presidente responsável pelo desenvolvimento sustentável e a reestruturação das áreas de competência das direções-gerais, a fim de deixar claro quem é responsável por cada um dos ODS.

3.5.

A decisão final sobre o Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para o período de 2021-2027 indicará se a UE será capaz de cumprir os seus compromissos relativos à Agenda 2030. O QFP é fundamental para garantir a integração dos ODS. A proposta da Comissão Europeia publicada em maio de 2018 vai na direção certa, mas não aproveita a oportunidade de transformar a Agenda 2030 numa prioridade da agenda europeia. Além do reforço limitado proposto para o objetivo de integração de considerações climáticas, o novo QFP deve afetar recursos financeiros ao desenvolvimento sustentável e garantir também que nenhum financiamento comprometa a execução dos ODS. Importa disponibilizar financiamento para os responsáveis pela execução dos ODS, incluindo os Estados-Membros, a administração local, empresas e ONG, para projetos inovadores e expansíveis.

3.6.

A UE atravessa uma grave crise política e institucional e enfrenta desafios como as desigualdades sociais crescentes, os problemas ambientais e a perda de confiança nos governos e na UE (4). Para superar esta situação, a União tem de desenvolver uma nova narrativa que seja capaz de oferecer soluções concretas para os desafios que se colocam às nossas sociedades. Os debates em curso sobre o futuro da Europa devem contribuir para esta nova narrativa, tomando em consideração a Agenda 2030 e o 6.o Cenário para a Europa (5), para que a UE se torne um motor da sustentabilidade. É necessária uma liderança mais forte dos chefes de Estado europeus para transformar os ODS num elemento central do seu discurso e da sua visão política para a Europa.

3.7.

A Agenda 2030 baseia-se nos valores fundamentais da Europa, ou seja, democracia e participação, justiça social, solidariedade e sustentabilidade, respeito pelo Estado de direito e direitos humanos, na Europa e no resto do mundo. A nova narrativa de desenvolvimento sustentável deve dar aos cidadãos respostas sobre a forma como os poderes públicos e a sociedade civil organizada tencionam concretizar a sua aspiração de bem-estar económico, social e ambiental.

4.   A questão dos indicadores

4.1.

O CESE considera que a abordagem baseada em indicadores dos ODS da UE tem de ir além de uma simples avaliação, contribuindo para a formulação e a definição das políticas em vez de ser apenas uma ferramenta para apresentação de relatórios. Os indicadores devem ajudar os decisores políticos da UE a definir as políticas futuras e a estudar as melhores formas de realizar os ODS. Os indicadores devem também ajudar os responsáveis políticos a identificar desvios na evolução rumo aos ODS e a introduzir atempadamente as alterações políticas necessárias para alcançar os objetivos até 2030.

4.2.

Na opinião do CESE, o relatório de 2017, do Eurostat, sobre o acompanhamento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável no contexto da UE (2017 Monitoring Report of the Sustainable Development Goals in an EU context) é um bom começo, mas ainda podem ser introduzidas melhorias. É necessário reforçar o relatório melhorando os indicadores. O método atual de avaliação dos progressos alcançados (ou seja, 1 % de mudança positiva) na ausência de metas quantificadas da UE pode induzir em erro, já que não fornece informações sobre a distância para a consecução dos ODS, ao contrário de outros relatórios. Por exemplo, enquanto o Eurostat conclui que existem progressos significativos na Europa rumo ao ODS 12 (6), outras fontes, como a OCDE, chegam a conclusões diferentes (7). O relatório de acompanhamento deve ir mais além para clarificar a natureza integrada da agenda, que implica um trabalho que reforce cada objetivo e não comprometa nenhum deles. A utilização de indicadores transversais, embora útil, continua a ser insuficiente para proporcionar informações sobre sinergias e incompatibilidades entre os objetivos. Além disso, o relatório deve avaliar os efeitos indiretos no desenvolvimento sustentável dos países parceiros e supervisionar a coerência política entre objetivos políticos externos e internos importantes. Por último, os indicadores devem poder apresentar comparações entre países europeus, identificar divergências na implementação nos Estados-Membros e ser frequentemente atualizados para se basearem nos melhores resultados científicos, conhecimentos ou informações disponíveis.

4.3.

Para dispor de um conjunto coerente de indicadores que apresente uma perspetiva clara da execução dos ODS a nível da UE, é essencial criar um sistema completo de indicadores que abarque o nível europeu e o nível nacional. Em primeiro lugar, os indicadores atuais utilizados para diferentes domínios de intervenção a nível da UE devem ser harmonizados ou, pelo menos, interligados com os indicadores dos ODS da UE. Por exemplo, conjuntos de indicadores pertinentes, como o painel de indicadores sociais ou os indicadores europeus da biodiversidade, devem ser associados aos indicadores dos ODS da UE e a relação entre eles deve ser claramente definida. Em segundo lugar, as estratégias nacionais para o desenvolvimento sustentável devem utilizar indicadores idênticos, ou pelo menos indicadores comparáveis, aos indicadores dos ODS da UE. Se assim não for, existirá um risco de incoerência entre as diferentes abordagens adotadas pelos Estados-Membros. Em terceiro lugar, a UE deve garantir um processo completo de comunicação de informações ao Fórum Político de Alto Nível para o Desenvolvimento Sustentável, das Nações Unidas. A Comissão Europeia deve poder fornecer uma perspetiva clara da execução dos ODS a nível da UE e em todos os Estados-Membros.

4.4.

O CESE entende que é necessário resolver algumas limitações relativas ao processo de definição de indicadores. O Eurostat e os serviços de estatística nacionais têm poucos recursos humanos e financeiros para a recolha de novos dados e, por conseguinte, nem sempre é possível desenvolver indicadores novos e mais específicos. Segundo o Relatório Anual 2017 apresentado pelo Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística ao Parlamento Europeu, o custo do sistema estatístico europeu representa 0,02 % do PIB, e, após os cortes que afetaram os recursos humanos no contexto da austeridade orçamental, o número de funcionários não regressou aos níveis anteriores à crise económica (8). Para melhorar o conjunto de indicadores, deve ser dada maior prioridade ao desenvolvimento de indicadores de sustentabilidade, e é necessário afetar financiamento adequado ao Eurostat e aos serviços de estatística nacionais para desenvolver tais indicadores, em consonância com as metas relativas ao ODS 17. Tal permitirá adicionar novos indicadores que poderão exigir uma recolha de dados suplementar.

4.5.

No que respeita ao atual conjunto de indicadores do Eurostat, o CESE identifica uma série de deficiências que é necessário corrigir, preferencialmente até à publicação do relatório de acompanhamento anual de 2018 do Eurostat sobre os progressos para alcançar os ODS. Os aspetos a melhorar incluem os seguintes:

uma apresentação visual mais objetiva dos resultados globais, para não dar a impressão errada de que a Europa está a cumprir a maior parte dos ODS, contrariando outras investigações qualitativas ou temáticas, bem como a perceção dos cidadãos;

uma maior atenção aos efeitos indiretos do atual modelo de desenvolvimento da Europa, por exemplo tirando partido do trabalho já realizado pelo Eurostat no âmbito das pegadas ambientais, bem como do contributo da Europa para o apoio a países parceiros na consecução dos ODS;

uma abordagem mais inovadora da assimilação da indivisibilidade da agenda dos ODS, para além dos indicadores transversais, que, em si mesmos, não sinalizam desequilíbrios ou contradições entre as diferentes dimensões da sustentabilidade e não proporcionam um quadro adequado para avaliar a coerência das políticas;

um aumento dos dados sobre o desempenho das empresas, das administrações locais e das ONG;

um aumento das informações sobre o desempenho dos Estados-Membros no que respeita aos ODS, já que as médias transmitem uma imagem incompleta. A prestação de informações a nível nacional também é importante porque os Estados-Membros têm competência exclusiva relativamente a vários ODS;

melhores indicadores de responsabilidade no cumprimento dos ODS, em consonância com o ODS 16 (9) e o ODS 17 (10), por exemplo no que se refere ao espaço da sociedade civil na Europa (11) e às parcerias inovadoras;

uma metodologia mais robusta para medir os progressos rumo aos ODS quando não existe uma meta europeia, por exemplo comparando o desempenho médio com os melhores desempenhos entre os Estados-Membros da UE ou com metas conexas, derivadas de outros compromissos internacionais ou da investigação disponível.

4.6.

As séries cronológicas longas são úteis, mas os indicadores devem ser revistos e melhorados com base na identificação dos novos desafios e na evolução do conhecimento científico, incluindo novos dados. Embora os esforços do Eurostat para incluir novos indicadores em 2018 avancem na direção certa, a clareza sobre o processo e os prazos para incluir indicadores «em espera» é crucial. Por exemplo, importa prever um plano de ação e um calendário para o indicador proposto «Dimensão do problema dos sem-abrigo na UE», recomendado pela FEANTSA (Federação Europeia das Associações Nacionais que Trabalham com Sem-Abrigo), atualmente classificado como indicador «em espera».

4.7.

O papel da sociedade civil organizada no que respeita ao relatório anual do Eurostat deve ser reforçado. O Eurostat deverá consultar mais a sociedade civil sobre o processo de definição de indicadores e sobre a avaliação da evolução dos indicadores. Em termos gerais, a sociedade civil deve ser consultada com antecedência suficiente para que as recomendações sejam levadas em conta, e o Eurostat deve explicar os motivos pelos quais as recomendações da sociedade civil foram, ou não, tidas em conta.

4.8.

As decisões sobre o que é ou não acompanhado e, em especial, a conceção e a escolha dos indicadores, têm implicações políticas importantes (12). Por conseguinte, o processo de elaboração do relatório anual pelo Eurostat deve permitir que a sociedade civil acrescente uma interpretação qualitativa dos indicadores. Tal deve ser acompanhado de um inquérito frequente do Eurobarómetro, destinado a avaliar a perceção dos cidadãos sobre os progressos realizados.

4.9.

O CESE está ciente de que a sociedade civil tem uma capacidade estatística limitada para propor novos indicadores que possam cumprir os critérios de solidez estatística do Eurostat. A sociedade civil é, no entanto, capaz de definir indicadores úteis que utilizam outras fontes além dos dados do Eurostat. São exemplo deste facto os indicadores que estão a ser desenvolvidos pela Rede de Soluções para o Desenvolvimento Sustentável. Não obstante, o CESE considera que é necessário apoiar as organizações da sociedade civil com medidas de desenvolvimento de capacidades para assegurar que as mesmas possam contribuir de forma mais adequada para o debate com o Eurostat.

4.10.

A fim de consolidar a nova e forte narrativa baseada no desenvolvimento sustentável, atrás referida, o CESE apela a uma melhoria na forma como a Comissão Europeia e o Eurostat transmitem informações sobre os progressos em matéria de ODS. O relatório do Eurostat nem sempre é de fácil leitura e não foi amplamente divulgado, pelo que é necessário explorar novas formas de o dar a conhecer a públicos não especializados e aos cidadãos em geral. Devem ser estudados outros produtos de investigação e comunicação no quadro de uma estratégia de sensibilização ambiciosa. Por exemplo, disponibilizar uma secção de «acompanhamento pela sociedade civil» na página dos ODS do sítio Internet do Eurostat permitiria uma coapropriação interativa do acompanhamento dos objetivos.

4.11.

O CESE reconhece que o relatório anual do Eurostat não inclui, nem pode incluir, informações qualitativas. Para suprir esta lacuna (e reforçar a participação da sociedade civil), o CESE propõe que o acompanhamento da execução dos ODS seja complementado por um relatório-sombra separado, independente e qualitativo, desenvolvido em estreita colaboração com partes interessadas da sociedade civil. Este relatório-sombra deve procurar sobretudo: a) proporcionar uma reflexão sobre o relatório do Eurostat e análise do mesmo; b) complementar o relatório do Eurostat com informações qualitativas oriundas da sociedade civil organizada; e c) apresentar a interpretação da sociedade civil organizada sobre os progressos alcançados na execução dos ODS. O CESE está a realizar um estudo sobre a participação da sociedade civil no acompanhamento dos ODS (cuja conclusão está prevista para novembro de 2018), que examinará e proporá especificamente uma abordagem metodológica para a preparação deste relatório complementar ao relatório anual do Eurostat.

4.12.

A responsabilização está no centro da agenda dos ODS. Uma estratégia ambiciosa para os ODS deve ser complementada por um forte quadro de responsabilização em que a sociedade civil organizada desempenha um papel fundamental. Para tal importa sensibilizar os cidadãos de toda a União Europeia, bem como recorrer a sondagens de opinião e a outros mecanismos de retorno de informação dos cidadãos. A este respeito, a Comissão Europeia (em colaboração com o CESE) deve organizar uma cimeira dedicada aos ODS, para fazer o ponto da situação, com os Estados-Membros, o Parlamento Europeu, a sociedade civil, as empresas e os órgãos de poder local e regional, e assumir o compromisso de um diálogo regular e inclusivo com as partes interessadas. Por último, deve ser promovido o intercâmbio de boas práticas da participação da sociedade civil na avaliação dos ODS. O CESE pode desempenhar um papel fundamental no apoio às organizações da sociedade civil para o intercâmbio destes tipos de experiência, a criação de sinergias, o reforço do conhecimento e da sensibilização e a promoção da colaboração.

5.   Integração dos ODS na governação da UE

5.1.

O atual sistema de governação da UE deve ser adaptado de modo a contribuir para a aplicação da Agenda 2030. Para o efeito, todas as instituições da UE devem tomar medidas para assegurar um trabalho coordenado no sentido da concretização dos ODS.

5.2.

Apesar da liderança do vice-presidente da Comissão Europeia, o nível de adesão em vários serviços da Comissão é manifestamente baixo, o que dificulta a realização de progressos. O mesmo é válido para o Parlamento, que deve criar um processo credível transversal às comissões para debater a execução dos ODS. Por último, o grupo de trabalho relativo aos ODS no âmbito do Conselho Europeu, que é favoravelmente acolhido, deve assegurar a integração adequada dos ODS em todos os domínios de intervenção do Conselho Europeu, por exemplo, o futuro da PAC, a política de coesão, a política de transportes (13), as relações externas (14) e o próximo QFP para 2021-2027.

5.3.

Uma futura estratégia global da UE para o desenvolvimento sustentável deve ter um papel crucial na integração dos ODS em todas as políticas da UE e proporcionar um quadro para a coordenação e o acompanhamento da execução dos ODS a nível nacional e da União. Como mencionado atrás, a estratégia deve estabelecer metas, os meios para as atingir e um conjunto coerente de indicadores a utilizar para acompanhar o progresso. O CESE concorda com o Conselho quanto à necessidade de desenvolver um «quadro de indicadores de referência» (15).

5.4.

Conforme já referido, este quadro de indicadores de referência deve integrar todos os indicadores europeus pertinentes atualmente utilizados em diferentes domínios de intervenção e definir as interligações entre os indicadores existentes e os indicadores dos ODS. Por exemplo, a Comissão Europeia deve assegurar o pleno alinhamento e coerência entre o painel de indicadores sociais e os indicadores dos ODS da UE. Atualmente, dos 12 indicadores do painel de indicadores sociais, oito estão total ou parcialmente incluídos no conjunto de ODS da UE.

5.5.

A coordenação e o acompanhamento dos ODS devem ser integrados no processo do Semestre Europeu, tal como o CESE tem reiteradamente solicitado (por exemplo, nos pareceres do CESE NAT/693 (16), NAT/700 (17), SC/047 (18), SC/050 (19)). Tal deve incluir um processo de análise da adequação das estratégias de execução dos ODS ao nível dos Estados-Membros. As autoridades nacionais devem receber orientações comuns e devem ser acompanhadas para que todos os esforços apontem na mesma direção. Além disso, deve ser promovido o intercâmbio de boas práticas entre Estados-Membros. O Semestre Europeu deve alargar ao máximo o seu âmbito para além da dimensão económica tradicional e integrar plenamente as dimensões social e ambiental, com o mesmo nível de importância, no contexto de uma futura estratégia global para o desenvolvimento sustentável. Consequentemente, as recomendações específicas por país devem ser coerentes com os ODS, tal como a análise realizada nos relatórios nacionais no âmbito do processo do Semestre Europeu.

5.6.

O recém-criado Programa de Apoio às Reformas Estruturais visa apoiar os Estados-Membros na realização de reformas institucionais, estruturais e administrativas. Prevê-se que este programa desempenhe um papel importante nos próximos anos. Conforme já sublinhado pelo CESE (20) e pelo relatório Falkenberg (21), o Programa de Apoio às Reformas Estruturais deve basear-se no princípio de que qualquer reforma apoiada tem de ser coerente com a Agenda 2030 e os ODS.

5.7.

Para assegurar que os ODS são integrados em todas as políticas da UE, o Programa Legislar Melhor deve ser adaptado em conformidade, a fim de garantir a abordagem holística e global dos ODS. O CESE considera que os princípios dos ODS devem ser explicitamente referidos nas orientações e nas ferramentas do Programa Legislar Melhor. Além disso, as metodologias do referido programa devem ser revistas de modo a assegurar-se a sua capacidade para avaliar os objetivos a longo prazo e para medir a distância para a consecução dos ODS. Por fim, há que prestar mais atenção à coerência das políticas enquanto instrumento de execução dos ODS, utilizando, por exemplo, o quadro da OCDE relativo à coerência das políticas para o desenvolvimento sustentável (CPDS).

5.8.

Ao propor novas iniciativas legislativas ou políticas, a Comissão Europeia deve indicar claramente qual o ODS visado e realizar um teste de sustentabilidade para avaliar o impacto previsto nos ODS (no âmbito do processo de avaliação de impacto, destinado a avaliar as dimensões económica, social e ambiental das propostas). Devem ser identificados os principais problemas na execução dos ODS que a política proposta visa combater. De igual modo, o acompanhamento e a avaliação das políticas da UE em vigor devem ser adaptados a fim de medirem os progressos na consecução dos ODS e a recomendarem alterações políticas que produzam maior impacto na promoção dos ODS.

5.9.

O Programa para a Adequação e a Eficácia da Regulamentação (REFIT) deve integrar também a perspetiva de desenvolvimento sustentável. O trabalho no âmbito do Programa REFIT deve assegurar que todas as propostas de simplificação e atualização da legislação da UE sejam coerentes com os ODS e apoiem a sua realização.

Bruxelas, 19 de setembro de 2018.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER


(1)  «Sustainable development in the European Union: Monitoring report on progress towards the SDGs in an EU context» [Desenvolvimento sustentável na União Europeia: relatório de acompanhamento sobre os progressos para alcançar os ODS no contexto da UE], edição de 2017.

(2)  Parecer do CESE — Próximas etapas para um futuro europeu sustentável (JO C 345 de 13.10.2017, p. 91).

Parecer do CESE — Fórum da Sociedade Civil Europeia para o Desenvolvimento Sustentável (JO C 303 de 19.8.2016, p. 73).

(3)  O CESE efetua um levantamento das iniciativas em matéria de desenvolvimento sustentável empreendidas a nível nacional. Será disponibilizado no sítio Internet do CESE um resumo relativo a cada Estado-Membro.

(4)  Parecer do CESE — A transição para um futuro mais sustentável na Europa, SC/047 (JO C 81 de 2.3.2018, p. 44).

(5)  http://www.foeeurope.org/sites/default/files/other/2017/6th_scenario_future_of_europe.pdf

(6)  ODS 12 — Produção e consumo sustentáveis.

(7)  Ver, por exemplo, OCDE (2017), «Measuring Distance to the SDG Targets: an assessment of where OECD countries stand» [Medição da distância para a consecução das metas dos ODS: uma avaliação da posição dos países da OCDE].

(8)  Relatório Anual 2017 do Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística, 2017, p. 25-26.

(9)  ODS 16 — Paz, justiça e instituições eficazes.

(10)  ODS 17 — Parcerias para a implementação dos objetivos.

(11)  Tirando partido de metodologias existentes, como o CIVICUS Monitor, https://civicus.org/index.php/what-we-do/innovate/civicus-monitor.

(12)  Parecer do CESE — Próximas etapas para um futuro europeu sustentável, NAT/700 (JO C 345 de 13.10.2017, p. 91).

(13)  Parecer do CESE — Papel dos transportes no cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e implicações para a elaboração de políticas da UE (JO C 367 de 10.10.2018, p. 9).

(14)  Parecer do CESE — Uma parceria renovada com os países de África, das Caraíbas e do Pacífico, REX/485 (JO C 129 de 11.4.2018, p. 76).

(15)  http://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-10370-2017-INIT/pt/pdf

(16)  Parecer do CESE — Desenvolvimento sustentável: Levantamento das políticas internas e externas da UE, NAT/693 (JO C 487 de 28.12.2016, p. 41).

(17)  Parecer do CESE — Próximas etapas para um futuro europeu sustentável, NAT/700 (JO C 345 de 13.10.2017, p. 91).

(18)  Parecer do CESE — A transição para um futuro mais sustentável na Europa, SC/047(JO C 81 de 2.3.2018, p. 44).

(19)  Parecer do CESE — Análise Anual do Crescimento 2018, SC/50 (JO C 227 de 28.6.2018, p. 95).

(20)  Parecer do CESE — Programa de Apoio às Reformas Estruturais, ECO/398 (JO C 177 de 18.5.2016, p. 47).

(21)  «Sustentabilidade já!» Notas estratégicas do CEEP, n.o 18 (2016) https://www.eesc.europa.eu/sites/default/files/files/rapport_kff.pdf


6.12.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 440/22


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «O contributo das zonas rurais da Europa para o Ano Europeu do Património Cultural 2018, com vista a garantir a sustentabilidade e a coesão das zonas urbanas e rurais»

(parecer de iniciativa)

(2018/C 440/04)

Relator:

Tom JONES

Decisão da Plenária

15.2.2018

Base jurídica

Artigo 29.o, n.o 2, do Regimento

 

Parecer de iniciativa

Competência

Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente

Adoção em secção

5.9.2018

Adoção em plenária

19.9.2018

Reunião plenária n.o

537

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

201/2/7

1.   Conclusões e recomendações

Conclusões

1.1.

O CESE apoia plenamente a designação de 2018 como Ano Europeu do Património Cultural e saúda os esforços envidados pelos promotores e organizadores a todos os níveis no sentido de aumentar a visibilidade e celebrar o património cultural rico e diversificado da Europa (1).

1.2.

O CESE exorta as partes interessadas e os participantes a adotarem a definição mais vasta possível de cultura e a assegurarem a inclusão de todos os cidadãos.

1.3.

Este ano não deve ser apenas uma celebração do passado; deve também promover expressões novas, evolutivas e estimulantes da inspiração e habilidade humanas, muitas vezes fruto de tradições inscritas no património cultural rural de cada país.

1.4.

Doze meses é um período curto, mas espera-se que este esforço e investimento suplementares incentivem os cidadãos a centrar atenções nas oportunidades ligadas ao património cultural nas zonas rurais. Tal deverá permitir aos cidadãos construir um legado de bem-estar estético, social e económico renovado para as gerações atuais e futuras. A meio do período, mais de 3 500 projetos receberam o rótulo do Ano Europeu do Património Cultural, variando a percentagem de projetos rurais de região para região.

1.5.

O CESE subscreve o apelo da Aliança Europeia para a Cultura e as Artes, feito em janeiro de 2018, para que as instituições europeias e os Estados-Membros garantam um apoio substancial no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) pós-2020. Saúda igualmente o empenho na cultura proposto pela Comissão Europeia no seu projeto de orçamento de maio de 2018 e os compromissos assumidos através da Nova Agenda Europeia para a Cultura (2).

Recomendações

1.6.

O património cultural rural, com toda a sua riqueza e diversidade, deve ser formalmente reconhecido pelo seu valor artístico intrínseco e pelo seu contributo económico e social para o bem-estar de todos os cidadãos europeus (3).

1.7.

O investimento de origem pública deve ser sujeito ao mecanismo de verificação do impacto das políticas ao nível rural (rural proofing), de modo que, aquando da conceção de novas fontes de financiamento, estas englobem o apoio ao contributo contínuo das explorações agrícolas familiares e respetivos funcionários, bem como às organizações não governamentais que integram artistas individuais, grupos folclóricos, grupos de ação local e explorações de agricultura social, tendo plenamente em conta as medidas necessárias para melhorar as infraestruturas do património rural.

1.8.

As atuais fontes de financiamento da UE, nomeadamente o programa de desenvolvimento rural, devem, cada vez mais, assumir que a cultura possui um valor horizontal e apoiar projetos culturais, incluindo os que protegem, promovem e valorizam paisagens ricas em biodiversidade. O restabelecimento do pastoreio e a recuperação de pequenas casas remotas nos Pirenéus, as vinhas em Santorini e a proteção de pastagens comuns em Șeica Mare (Roménia) são disso bons exemplos, assim como o projeto cultural Leader, em Lesbos (Grécia), que visa apoiar a integração dos migrantes. Os programas agroambientais devem continuar a construir habitats agrícolas, e as áreas construídas devem atingir normas de conceção mais elevadas, respeitando os padrões culturais tradicionais sem deixarem de ser adequadas às utilizações modernas.

1.9.

As zonas arborizadas, as florestas e os cursos de água sustentáveis justificam medidas de apoio destinadas a evitar a degradação e a poluição. Há que prever recursos para conservar as faixas de proteção constituídas por árvores e arbustos colocadas no passado nas zonas rurais (por exemplo, na Polónia segundo as ideias de Dezydery Chłapowski), as quais reduzem a erosão dos solos e as emissões de CO2 e contribuem para aumentar as colheitas e enriquecer a paisagem.

1.10.

Os dias de portas abertas em exploração agrícolas, as visitas de escolas a espaços rurais, as exposições, as feiras, nomeadamente de artesanato, e os festivais culturais contribuem para que os cidadãos compreendam e apreciem melhor as zonas rurais e justificam apoio financeiro público, tal como as medidas que visam a construção de pontes entre os cidadãos do mundo rural e do mundo urbano através de projetos culturais.

1.11.

Há que encorajar as medidas destinadas a apresentar a cultura e as tradições rurais às novas gerações através de expressões modernas inovadoras e avaliar os benefícios económicos e sociais, partilhando e enaltecendo as boas práticas. Os artistas e outros agentes culturais inspiradores, por vezes oriundos de outros locais, devem ser apoiados para ajudarem as comunidades a tomar consciência de todo o potencial dos recursos culturais locais.

1.12.

A grave perda de técnicas artesanais deve ser combatida através de um maior investimento em formação, para que as transferências intergeracionais ocorram com base nos conhecimentos do passado e no incentivo à inovação. As escolas rurais devem explicar aos alunos o potencial de emprego dos recursos rurais, bem como as oportunidades profissionais externas. Coloca-se um desafio específico, não apenas aos jovens agricultores, mas a todos os jovens das zonas rurais, para que desempenhem um papel ativo na sua missão protetora de apropriação do seu património.

1.13.

O património cultural rural deve ser promovido de forma sustentável, nomeadamente para fins turísticos e para que os cidadãos urbanos aprendam a apreciar os bens culturais das zonas rurais e optem mais facilmente por viver nestas zonas e trabalhar em aglomerados mais remotos.

1.14.

A comercialização de produtos culturais rurais, incluindo o património gastronómico, deve ser promovida e protegida em termos de indicação geográfica, proporcionando uma garantia de qualidade e rastreabilidade aos cidadãos.

1.15.

O voluntariado, a participação da comunidade e as empresas sociais, bem como as empresas rurais privadas, devem ser encorajados numa lógica de desenvolvimento e partilha das suas atividades culturais, designadamente a promoção da diversidade de línguas e dialetos, em prol de todos os cidadãos. As comunidades rurais «inteligentes» devem aproveitar o valor e o potencial dos seus recursos culturais locais e procurar oportunidades de colaborar com grupos semelhantes noutros locais a fim de promover ligações, bem como aumentar as vantagens económicas decorrentes de maiores oportunidades de atividade turística.

1.16.

É provável que os projetos destinados a assinalar o Ano Europeu do Património Cultural 2018 tenham continuidade no futuro, mas é importante realizar um claro levantamento e avaliação dos investimentos e resultados quantificáveis, tendo em conta fatores económicos, sociais e culturais. Foram atribuídos aproximadamente 8 milhões de euros ao Ano Europeu do Património Cultural 2018, no seguimento das negociações do trílogo entre o Parlamento Europeu e o Conselho em 2017. Seria razoável esperar que uma parte quantificável deste apoio fosse disponibilizada para zonas rurais.

1.17.

É necessária mais investigação para quantificar e medir a qualidade dos benefícios do património e das atividades culturais em curso para o bem-estar dos cidadãos e apoiar soluções para medidas futuras. Os defensores estoicos do património necessitam de apoio para acolher os novos migrantes e tradições culturais diferentes.

1.18.

São necessárias medidas urgentes em matéria de conectividade dos transportes e da infraestrutura digital, essenciais para o povoamento das zonas rurais e o desenvolvimento do turismo cultural.

2.   Introdução

2.1.

O presente parecer incide especificamente sobre a vasta gama de recursos e talentos que as zonas rurais e os seus cidadãos possuem e que contribuirão para o património cultural da Europa e sobre a forma como esta ampla definição da cultura contribui para uma ruralidade mais viável e próspera. O CESE apoia a Carta Pan-Europeia do Património Rural, que promove o desenvolvimento territorial sustentável (4), e a referência na Declaração de Cork 2.0, de 2016, ao facto de que «[o] ordenamento do território desempenha uma função determinante na interface entre os cidadãos e o ambiente. As políticas devem incentivar o fornecimento de bens públicos ambientais, incluindo a preservação do património natural e cultural da Europa.»

2.2.

Esta iniciativa tem de ser sujeita ao mecanismo de verificação do impacto das políticas ao nível rural (rural proofing) e o CESE receia que os pequenos grupos de comunidades em aldeias e vilas não tomem conhecimento do Ano Europeu do Património Cultural 2018 a tempo de poderem preparar e celebrar a grande variedade de recursos culturais que os rodeia. Este ano não deve ser apenas uma celebração do passado; deve também promover expressões novas, evolutivas e estimulantes da inspiração e habilidade humanas, muitas vezes fruto de tradições inscritas no património cultural rural de cada país.

2.3.

Enumerar as atividades culturais existentes e retirar ensinamentos de projetos bem-sucedidos são ações com valor real, mas as celebrações de 2018 devem incluir também eventos culturais novos e inovadores alicerçados no passado e transferir o património cultural para as novas gerações de uma forma moderna, proporcionando novas oportunidades às zonas rurais. O Programa Europa Criativa apoia dois projetos rurais, «Roots and Roads» [Raízes e caminhos] e «Food is Culture» [A alimentação é cultura], que, se forem bem-sucedidos, podem contribuir para a aprendizagem e o desenvolvimento.

2.4.

Embora seja difícil quantificar os benefícios económicos e sociais da atividade cultural (mais de 300 000 postos de trabalho diretamente relacionados com a cultura europeia), a OCDE considera que a cultura deve ser utilizada como um indicador de bem-estar. É importante que os organizadores do Ano Europeu do Património Cultural 2018 lancem uma série de análises suscetíveis de justificar o investimento público futuro. Deve haver uma descrição inequívoca da forma como o Ano Europeu do Património Cultural 2018 conseguiu chegar às regiões rurais e remotas e de como qualquer legado de boas práticas, como as decorrentes dos projetos AlpFoodway (5) e Terract (6) por exemplo, poderá servir de base à definição das prioridades futuras aos níveis europeu e regional.

3.   Observações na generalidade e na especialidade

3.1.

As paisagens rurais, o mosaico de estruturas geológicas naturais e as marcas da intervenção humana na agricultura, na silvicultura, nos lagos, nos rios e nas povoações representam, porventura, o maior património cultural existente. Desde os parques nacionais e os sítios Natura 2000 aos espaços verdes da periferia urbana, existe uma beleza diversificada para apreciar, uma fonte de inspiração para gerações de artistas, músicos, literatos, bailarinos e para todos os outros que não entram em nenhuma dessas categorias. A Nova Agenda Europeia para a Cultura apresentada pela Comissão contém apenas breves referências às perspetivas do mundo rural. Afirma, ainda assim, que o restauro e a modernização do património cultural e natural contribuem para o potencial de crescimento e a sustentabilidade e que a gestão integrada dos recursos culturais e naturais encoraja as pessoas a descobrir e a assumir um compromisso com ambos. O povo Mayangna, da Nicarágua, utiliza a mesma palavra para natureza e cultura: chama-se a isto cidadania ecológica.

3.2.

Ademais, as comunidades rurais acrescentam valor às paisagens. Foram os responsáveis pelas superfícies agrícolas e florestais, os seus trabalhadores, e os artesãos — homens e mulheres — quem esculpiu estas paisagens. Gerações de pessoas hábeis que aproveitaram a terra e a água para obter alimentos e abrigo e gerar rendimento. Por exemplo, na Polónia do século XIX, desenvolveu-se a ideia de cinturas verdes e de arbustos para proteção dos solos, que conferiu à paisagem atual o seu aspeto característico. Marcaram os limites dos terrenos com pedras e ramos, construíram celeiros e oficinas. Criaram, ao longo de várias gerações, raças de animais autóctones adaptadas ao terreno e ao clima e controlaram a vegetação. Desenvolveram uma gastronomia e tradições folclóricas específicas ao seu local. Herdámos também um valioso património de excelentes edifícios — mansões, castelos, igrejas —, mas também de casas rústicas, pequenas fábricas e lojas rurais, como, por exemplo, as que foram cuidadosamente restauradas no museu folclórico de Saint Fagan, em Gales. A preservação deste tipo de arquitetura histórica é muitas vezes suportada pelo investimento privado, a que acresce algum apoio público e caritativo fundamental. Um projeto inovador no norte de Gales utiliza energia renovável produzida a partir do fundo marinho para aquecimento, reduzindo assim os custos de Plas Newydd, uma casa senhorial da National Trust (7). A celebração do passado e do presente deverá procurar equilibrar o idealismo com a realidade do empenho e do esforço humanos.

3.3.

O CESE reconhece todos os esforços envidados, incluindo os da Aliança pelo Património Europeu, para, com sensibilidade, preservar este património. O restauro requer também o apoio das autoridades responsáveis pelo ordenamento do território, para garantir que a conversão dos edifícios seja efetuada com inteligência e sensibilidade. O projeto REVAB, cofinanciado pelo Programa Erasmus, disponibiliza formação para aumentar o potencial de reutilização de edifícios agrícolas obsoletos, impedindo assim a sua demolição.

3.4.

A população rural criou uma cultura própria, reflexo do seu labor, lazer e dos desafios sociais enfrentados, em todas as formas de arte, no desporto e nas atividades coletivas gerais. As zonas rurais são frequentemente importantes baluartes da diversidade das línguas minoritárias e dialetos. Os topónimos das povoações, das quintas e dos campos têm um significado importante que merece ser compreendido e respeitado. Possuem e continuam a criar um legado valioso para a sociedade em geral.

3.5.

Contudo, as suas atividades económicas também evoluem e, por vezes, desaparecem. Nem todas as paisagens estão intocadas. Algumas são testemunho da exploração industrial, de guerras e pilhagens, da devastação causada pela seca, por inundações e por incêndios ou até da sobre-exploração causada por uma concentração excessiva de atividades turísticas. Todas têm uma história para contar, lições a reter. Atenuar o impacto das alterações climáticas exigirá uma intervenção positiva para manter a diversidade e a possibilidade de escolha de experiências. A manutenção de ligações com o passado é considerada um «serviço público», e as paisagens deterioram-se se não houver uma biodiversidade sustentável, um ordenamento do território cuidadoso e um acesso controlado. A própria expressão cultural artística dilui-se à medida que as populações rurais diminuem para níveis abaixo dos sustentáveis.

3.6.

Em 2017, o Eurostat observou que mais de um terço dos cidadãos europeus não participa em atividades culturais, razão pela qual o desenvolvimento do turismo cultural rural, associado a atividades recreativas e no domínio da saúde, é, e continuará a ser, uma importante ponte entre as populações da cidade e do campo. A cidade de Galway é um bom exemplo de parcerias culturais entre o espaço rural e urbano, e a iniciativa das Capitais Europeias da Cultura (por exemplo, Plovdiv, na Bulgária, e Matera, em Itália, em 2019) deve sempre mostrar as características culturais quer das zonas rurais quer das cidades. Em Gales, o organismo público responsável pelo património, o Cadw, tem uma iniciativa de portas abertas, incluída num projeto com a participação de 50 países, que visa ajudar os cidadãos a reconstituir o caminho da mudança para melhor compreenderem a sua existência — «para planear o futuro, é necessário compreender o passado».

3.7.

Na Grécia, há outro exemplo de partilha de conhecimentos, na Art Farm (8), desenvolvida por Sotiris Marinis, que construiu na aldeia Megali Mantineia, situada no município de Mani Ocidental, casas em árvores e um centro de formação, baseando-se no princípio de que «uma experiência neste espaço ensina o que é o nosso património rural e cultural».

3.8.

O turismo cultural rural já é uma fonte de recursos económicos e sociais e está em crescimento, sendo a base do investimento coletivo. A responsabilidade pela proteção e apoio do património cultural da Europa é uma competência nacional, regional e local, e a existência de um sentimento público de orgulho é determinante. As instituições europeias podem promover uma apropriação dos valores comuns europeus e incentivar e estimular boas práticas e experiências partilhadas (9). Os artigos regionais tradicionais, nomeadamente receitas culinárias, cervejas e vinhos ou trajes e música, apresentados na Semana Verde de Berlim (10) atraem anualmente milhares de visitantes estrangeiros e ajudam a associar o presente ao passado. O estabelecimento de uma ligação direta entre os produtores rurais de produtos alimentares e artesanais e os consumidores através dos mercados de agricultores e das vendas pela Internet é cada vez mais apreciado, como por exemplo, os grupos de produtos alimentares locais «REKO», na Finlândia.

3.9.

Os locais de retiro ou que permitem escutar e observar as aves e explorar a floresta — a sua diversidade, mas também espécies vegetais para fins medicinais — contribuem, todos eles, para aumentar a curiosidade, as possibilidades de descoberta e o bem-estar dos cidadãos. Alargar o leque de oportunidades e as possibilidades de exploração deve ajudar a evitar a concentração excessiva de visitas a locais vulneráveis. Assim, gera-se valor acrescentado em termos económicos e de emprego com base nos recursos rurais essenciais, em zonas mais remotas, valor esse já reconhecido pelas aldeias e comunidades inteligentes. Nas zonas de montanha da Lombardia, o projeto AttivAree reforça o sentimento de pertença das pessoas fortalecendo o património natural através da arte. Este projeto trabalha também na renovação de pousadas e na promoção da oferta em aldeias remotas, como Lavenone (11). As agências de viagens devem ser encorajadas a trabalhar em parceria com empresários e empresas sociais geograficamente remotos na promoção do turismo cultural sustentável.

3.10.

Divulgar e representar informações culturais utilizando tecnologias digitais reduzirá, de forma criativa, o fosso que estava a aumentar entre a cidade e o campo, entre as gerações jovens e as mais velhas. Projetos como o YourAlps (12), que restabelecem a ligação entre os jovens e o património da montanha, são bem-vindos. Há muitos exemplos recentes de formas inovadoras de representar as tradições culturais, nomeadamente projetos artísticos como os utilizados em Aasted, na Dinamarca, e na aldeia de Pfyn, na Suíça. Trata-se de projetos resultantes de iniciativas locais e de necessidades locais específicas, que recorrem a processos participativos, os quais, aliás, fazem parte da tradição cultural da Europa. Devem ser disponibilizados recursos públicos e privados a nível europeu, nacional e regional para acelerar o investimento em iniciativas semelhantes.

3.11.

De igual modo, são cada vez mais utilizadas novas ferramentas digitais, por exemplo em zonas de conflito atual ou passado, para recriar locais históricos importantes destruídos pela desertificação ou pela guerra. A tecnologia é utilizada para uma leitura mais precisa de lápides e de manuscritos que perdem legibilidade (13). O CESE congratula-se com os planos da Comissão para uma «estratégia #Digital4Culture» e espera que a mesma tenha em conta todos os aspetos rurais pertinentes. O projeto MEMOLA, por exemplo, utiliza digitalizações tridimensionais de antigas zonas de rega para ensinar novos processos de irrigação.

3.12.

É necessária mais investigação para compreender a importância da atividade cultural para as pessoas e os benefícios para a saúde daí decorrentes para todas as idades, mas sobretudo para as pessoas com doenças físicas ou mentais (14), ao mesmo tempo que atuais programas do Erasmus+, como o programa de mestrado TEMA, financiam atualmente boas oportunidades de investigação. A conferência de alto nível no quadro do Horizonte 2020 sobre «A Inovação e o Património Cultural» (15) apelou a mais esforços para um trabalho de investigação que vise a identificação de prioridades e boas práticas na promoção de atividades culturais.

3.13.

As iniciativas apoiadas por fundações de beneficência ou filantrópicas têm contribuído significativamente para preservar sítios naturais e apoiar atividades, muitas vezes através de empresas sociais, que promovem o desenvolvimento de zonas rurais de uma forma sustentável. Na Finlândia, a Fundação para a Cultura apoia a investigação sobre medidas destinadas a impedir que os resíduos agrícolas afetem a qualidade da água no mar Báltico. Colabora com agricultores no pressuposto de que o aumento da biodiversidade é sinónimo de uma paisagem mais rica. São bem-vindas outras iniciativas de beneficência, como o Fundo para o Património Cultural das Escolas de Gales, que promove concursos culturais interescolas envolvendo jovens na definição e realização da atividade cultural que escolherem (16). Um exemplo que permite aos jovens explorar o seu património cultural é a escola de Piscu (17), na Roménia, que é, simultaneamente, uma escola especializada em património e uma entidade que organiza ateliês e conferências. O próprio CESE recebeu alunos de escolas de toda a Europa, em março de 2018, para discutir as suas prioridades culturais ao abrigo da iniciativa «A tua Europa, a tua voz!» (18). Os alunos afirmaram, por exemplo, que querem viver numa Europa que valoriza e protege todas as formas de cultura, que querem evitar o elitismo e generalizar a cultura, mas também que querem ter a oportunidade de criar a sua própria cultura. Em Giffoni, uma aldeia no sul de Itália, cerca de 300 alunos realizaram filmes e vídeos para promover a sua região.

3.14.

O investimento de origem pública deve ser sujeito ao mecanismo de verificação do impacto das políticas ao nível rural (rural proofing), de modo que, aquando da conceção de novas fontes de financiamento, estas englobem o apoio ao contributo contínuo das explorações agrícolas familiares e respetivos funcionários, bem como às organizações não governamentais que integram artistas individuais, grupos folclóricos, grupos de ação local e explorações de agricultura social, tendo plenamente em conta as medidas necessárias para melhorar as infraestruturas do património rural.

3.15.

Existe margem, e procura suficiente no turismo cultural, para maiores ligações temáticas e geográficas. São desejáveis projetos de gestão conjunta de marcas e de acessos integrados. As feiras agrícolas realizadas em aldeias e vilas e os eventos a nível nacional, como o «Royal Welsh», em Builth Wells (19), que atrai cerca de 240 000 visitantes, e o festival literário «Hay on Wye», que gera cerca de 21 milhões de libras para uma pequena zona rural, prestam um contributo significativo a nível económico e social. Os dias de portas abertas em quintas, as feiras, os festivais culturais, como o «Llangollen International Eisteddfod», os concertos, as procissões, como a de Veurne, na Bélgica, os comboios a vapor em caminhos de ferro de via reduzida, as «caminhadas nórdicas» e os grupos de danças tradicionais contribuem consideravelmente, todos eles, para manter e promover o património cultural rural. O contributo de voluntários, de várias gerações, para estes eventos representa por si só uma parte significativa do nosso legado cultural. O CESE enaltece o trabalho do Centro Europeu do Voluntariado e de organizações de voluntariado nacionais e regionais na promoção de um voluntariado cultural de qualidade e encoraja estas instituições a prosseguirem os seus valiosos esforços, nomeadamente disponibilizando formação em matéria de saúde e segurança, a fim de garantir experiências seguras e agradáveis tanto a voluntários como a turistas.

3.16.

Existe, contudo, uma crescente escassez de artesãos qualificados para transferir conhecimentos e formar uma nova geração de modo a proteger e desenvolver este património diversificado. A iniciativa JEMA (20), que teve origem em França, destaca regularmente o trabalho dos artesãos e a necessidade de formar as novas gerações. Colmatar esta necessidade constitui uma boa oportunidade para a união intergeracional através de objetivos culturais e para fins culturais. Nos programas existentes ao nível regional, nacional e da UE, é fundamental que haja mais reconhecimento das competências adquiridas, bem como mais formação prática centrada não só nas atuais competências nos domínios do artesanato e do ambiente, mas também na mentoria, desenvolvendo novas técnicas e o empreendedorismo na atividade cultural. É necessário apoiar artistas e outros intervenientes para que trabalhem com as escolas rurais e urbanas locais, inclusivamente no desenvolvimento de conceitos culturais ao longo de gerações e entre grupos étnicos.

3.17.

O património cultural rural também está associado à democracia participativa. Existe uma forte tradição europeia de solidariedade comunitária e de combate ao isolamento e às desvantagens através de atividades coletivas, muitas das quais baseadas na cultura. Construir uma liderança local sustentável e concretizar as prioridades locais através do desenvolvimento local de base comunitária e do método LEADER contribui para um legado de grupos e movimentos civis organizados. As atividades culturais e sociais ajudam a unir pessoas em áreas geográficas com escassez de serviços públicos e privados. A tradicional intervenção do setor do voluntariado, por vezes como último recurso, é a base de apoio de cenários delicados e vulneráveis da sobrevivência humana. O apoio público a estas atividades é vital.

Bruxelas, 19 de setembro de 2018.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER


(1)  Parecer do CESE — Uma Nova Agenda para a Cultura (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2)  https://ec.europa.eu/culture/news/new-european-agenda-culture_en

(3)  Conferência do CESE de 20 e 21 de junho de 2016.

(4)  Resolução n.o 2 da Conferência Europeia dos Ministros Responsáveis pelo Ordenamento do Território dos Estados-Membros do Conselho da Europa (CEMAT) sobre a Carta Pan-Europeia do Património Rural: para um ordenamento sustentável do território — «The rural heritage as a factor of territorial cohesion» [O património rural como fator de coesão territorial], adotada na 15.a sessão da CEMAT, realizada em Moscovo, Federação da Rússia, em 9 de julho de 2010.

(5)  http://www.alpine-space.eu/projects/alpfoodway/en/home

(6)  http://www.terract.eu/fr/

(7)  https://www.bangor.ac.uk/studentlife/studentnews/gift-s-marine-renewable-visit-to-plas-newydd-18421

(8)  https://www.facebook.com/agroktima.artfarm/

(9)  Parecer do CESE — Uma Nova Agenda para a Cultura (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(10)  https://www.gruenewoche.de/

(11)  Projeto AttivAree na região da Lombardia.

(12)  http://www.alpine-space.eu/projects/youralps/en/home

(13)  Projeto de Andrew Skerrett apresentado na audição do grupo de estudo em 24 de julho de 2018, em Cardiff.

(14)  Innovate Trust — Resultados positivos do projeto relativo às jornadas da horticultura.

(15)  https://ec.europa.eu/info/events/innovation-and-cultural-heritage-2018-mar-20_en

(16)  Escola Primária Darren Park, em Ferndale.

(17)  http://piscu.ro/piscu-school/#

(18)  https://www.eesc.europa.eu/pt/node/52237

(19)  http://www.rwas.wales/royal-welsh-show/

(20)  Journées Européennes des Métiers d’Art [Jornadas Europeias das Artes e Ofícios] https://www.journeesdesmetiersdart.fr/


6.12.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 440/28


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «O impacto da subsidiariedade e da sobrerregulamentação na economia e no emprego»

[parecer exploratório a pedido Presidência austríaca]

(2018/C 440/05)

Relator:

Dimitris DIMITRIADIS

Correlator:

Wolfgang GREIF

Consulta

Presidência austríaca do Conselho, 12.2.2018

Base jurídica

Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo

Adoção em secção

4.9.2018

Adoção em plenária

19.9.2018

Reunião plenária n.o

537

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

192/1/1

1.   Conclusões e recomendações

1.1.

O CESE congratula-se com o pedido da Presidência austríaca do Conselho da União Europeia de elaboração de um parecer exploratório sobre o impacto da subsidiariedade e da sobrerregulamentação na economia e no emprego. Esta iniciativa enriquece e alarga o debate em curso sobre a iniciativa «Legislar Melhor», que visa proporcionar segurança jurídica, regras claras e reduzir ao mínimo a carga regulamentar para as empresas, os cidadãos e as administrações públicas (1). O nível atual de proteção dos cidadãos, dos consumidores, dos trabalhadores, dos investidores e do ambiente nos Estados-Membros não deve ser posto em causa aquando da transposição da legislação da UE.

1.2.

O CESE reitera o seu pedido de que as questões relacionadas com o futuro, incluindo os debates sobre as competências e o nível de regulamentação, sejam abordadas a nível nacional e europeu com a plena participação dos parceiros sociais e de outras organizações da sociedade civil. Trata-se de uma expressão fundamental da democracia participativa a vários níveis que deve, por conseguinte, ser reforçada na UE e nos Estados-Membros.

1.3.

O CESE salienta a importância primordial dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade para assegurar um processo legislativo europeu sólido e abrangente. Sublinha que a UE deve centrar-se nos domínios em que a legislação da União proporcione um valor acrescentado significativo. A Comissão Europeia deve, por conseguinte, identificar as questões que, para serem tratadas da forma mais eficiente, precisam realmente de ser abordadas ao nível da UE. Sempre que as decisões exijam que se tenham devidamente em conta as características nacionais, regionais e locais, as autoridades competentes devem dispor de espaço de manobra para as especificar, com a participação ativa das partes interessadas em causa, incluindo os parceiros sociais.

1.4.

No CESE, existem opiniões distintas relativamente ao termo «sobrerregulamentação», que refletem as diferenças de pontos de vista dos diversos intervenientes. Embora o termo «sobrerregulamentação» não tenha uma definição inequívoca, de um modo geral refere-se a uma situação em que os Estados-Membros introduzem requisitos que ultrapassam os requisitos mínimos estabelecidos na legislação da UE (principalmente diretivas) aquando da transposição para o direito nacional. A Comissão Europeia deve definir orientações para ajudar os Estados-Membros a transpor corretamente os respetivos requisitos de um ato jurídico, no respeito dos princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade, e assegurando condições de concorrência equitativas.

1.5.

O CESE observa que, atendendo em especial à subsidiariedade e à proporcionalidade e em consonância com o direito da UE, é da exclusiva competência dos Estados-Membros introduzir medidas adicionais, para além das previstas pelos requisitos (mínimos) da UE, a fim de refletir as suas especificidades. Tais decisões devem ser adotadas de forma transparente, após consulta dos parceiros sociais e das partes interessadas, e devem estar em conformidade com a legislação da UE. Neste contexto, o CESE não questiona a soberania, a liberdade e a responsabilidade dos Estados-Membros no estabelecimento de leis e práticas nacionais.

1.6.

O CESE exorta as instituições europeias e os Estados-Membros a intensificar os seus esforços para reduzir a carga administrativa excessiva, a fim de impulsionar o crescimento e a criação de emprego sustentável.

1.6.1.

No contexto da elaboração do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para o período de 2021-2027, o CESE exorta a Comissão Europeia a adotar com brevidade medidas para reduzir a carga administrativa desnecessária que entrava seriamente os investimentos dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), designadamente em matéria de auxílios estatais, respeito dos procedimentos de contratação pública, práticas de auditoria e adoção tardia, ou mesmo com efeitos retroativos, de orientações pormenorizadas universais.

1.6.2.

O CESE salienta que a carga regulamentar e administrativa desnecessária constitui um obstáculo à maximização dos benefícios e à minimização dos custos regulamentares para as empresas, os cidadãos e os poderes públicos. O Comité reitera a necessidade de regulamentação simplificada, coerente e de melhor qualidade, que seja compreendida e aplicada adequadamente, com a participação, também indispensável, dos quatro níveis de governação, designadamente, UE, nacional, regional e local.

1.6.3.

Tal como em pareceres anteriores (2), o CESE recomenda à Comissão que realize um teste PME aprofundado no âmbito das suas avaliações de impacto.

1.7.

O CESE recorda que as normas mínimas europeias, em particular no contexto da política social, do consumidor e ambiental da UE, visam a aproximação das condições de vida e de trabalho em toda a União rumo a uma convergência ascendente. As normas mínimas previstas nas diretivas da UE não devem ser interpretadas como um «nível máximo» a não ultrapassar em caso algum aquando da sua transposição para os sistemas jurídicos nacionais. No entender do CESE, a aceitação do processo de integração europeia pelos cidadãos não deve, contudo, ser posta em causa por uma concorrência regulamentar que se traduza no nivelamento por baixo das normas. Todas as decisões devem ser tomadas de forma transparente e no âmbito de um diálogo aberto com os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil.

2.   Introdução

2.1.

A Presidência austríaca do Conselho da UE solicitou ao CESE a elaboração de um parecer exploratório sobre o impacto da subsidiariedade e da sobrerregulamentação na economia e no emprego.

2.2.

O CESE observa que o pedido diz respeito tanto ao princípio da subsidiariedade como à sobrerregulamentação e alarga o debate atual sobre o tema «legislar melhor», relativamente ao qual o Comité já teve oportunidade de se pronunciar em diversos pareceres adotados recentemente (3).

2.3.

A questão da subsidiariedade adquiriu recentemente uma nova relevância, sobretudo através do Livro Branco sobre o Futuro da Europa. O Grupo de Trabalho para a Subsidiariedade e a Proporcionalidade, criado por Jean-Claude Juncker, presidente da Comissão Europeia, em novembro de 2017, apresentou um relatório com recomendações para uma melhor aplicação do princípio da subsidiariedade (4).

O CESE considera que o relatório é de natureza circunscrita em alguns aspetos, o que reflete a composição limitada do grupo de trabalho. Por conseguinte, recomenda vivamente que os eventos de seguimento contem com a participação ativa de representantes da sociedade civil. O Comité considera urgente abordar a proporcionalidade da ação europeia e, acima de tudo, os domínios em que a UE deve intensificar, reduzir ou mesmo suspender a sua ação, em consonância com os interesses dos cidadãos, da economia e de outras vertentes da sociedade.

2.4.

No entender do CESE, estas questões relacionadas com o futuro devem ser abordadas a nível nacional e da UE com a participação dos parceiros sociais e de outras organizações da sociedade civil. Conceder a estes intervenientes um espaço análogo ao dos níveis local e regional na elaboração e aplicação das políticas nacionais e da UE contribuiria diretamente para pôr em prática, de forma visível, a subsidiariedade horizontal.

2.5.

O CESE acolhe com agrado o reconhecimento pela Presidência austríaca do valor da integração do vasto conhecimento especializado dos parceiros sociais e das organizações da sociedade civil na conceção, aplicação e avaliação das medidas políticas a nível nacional e da UE. Trata-se de uma expressão fundamental da democracia participativa a vários níveis que deve, por conseguinte, ser reforçada na UE e nos Estados-Membros.

2.6.

A este respeito, o CESE exorta o grupo de trabalho a ter em devida consideração os seus pareceres sobre a subsidiariedade e a proporcionalidade, que também servem de base às observações e recomendações constantes do presente parecer.

3.   O princípio da subsidiariedade

3.1.

O princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia (TUE), destina-se a garantir que a ação da UE não excede o necessário para alcançar os objetivos do Tratado e que a UE só atua nos domínios que não sejam da sua competência exclusiva se os objetivos de uma medida legislativa puderem ser alcançados de forma mais eficaz a nível da UE do que a nível nacional, regional ou local.

3.2.

O CESE salienta a importância crucial destes princípios numa comunidade supranacional como a UE e congratula-se expressamente com os instrumentos estabelecidos pelo Tratado de Lisboa para a observância do princípio da subsidiariedade, desde a análise da subsidiariedade antes da adoção de um ato legislativo aos recursos que podem ser interpostos pelos órgãos legislativos nacionais por violação deste princípio.

3.3.

O CESE salienta igualmente que todos os domínios previstos no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) exigem uma Europa que funcione bem e que o princípio da subsidiariedade não deve servir para contrariar a ação da UE, que tem claro valor acrescentado europeu, para dar precedência, a priori, às abordagens nacionais ou mesmo para afastar de antemão a UE de domínios de intervenção fundamentais. Só devem ser adotadas disposições que apresentem um valor acrescentado europeu. O CESE considera que os desafios com que o continente se confronta neste momento não exigem uma renacionalização no sentido de «menos Europa», mas sim medidas audaciosas no sentido de uma Europa melhor e mais próxima dos cidadãos, que promova igualmente a coesão.

3.4.

O CESE reconhece que o papel dos Estados-Membros na aplicação da legislação da UE é particularmente crucial no caso da transposição de diretivas, que são vinculativas no que diz respeito ao resultado a alcançar mas deixam às autoridades nacionais a escolha da forma e dos métodos de execução, bem como a decisão — em conformidade com o direito da UE — de melhorar as normas, se considerarem oportuno. Ao mesmo tempo, a transposição não deve impedir o desenvolvimento de condições de concorrência equitativas para todos os intervenientes do mercado interno, o que constitui um requisito importante para o seu correto funcionamento.

3.5.

Embora os Estados-Membros sejam responsáveis pela transposição correta e atempada das diretivas, compete à Comissão Europeia, na sua qualidade de guardiã dos Tratados, garantir a aplicação adequada a nível nacional. Esta «responsabilidade partilhada» deve ser claramente visível desde o início do processo legislativo: para uma aplicação correta é necessário que a nova legislação da UE se baseie numa avaliação de impacto clara, transparente e completa, que a proposta seja apresentada numa linguagem clara e simples e que os prazos de aplicação sejam realistas.

3.6.

Contudo, o CESE adverte que, mesmo quando os requisitos acima referidos são cumpridos, a aplicação aos níveis nacional, regional e local pode revelar-se insuficiente e/ou ineficaz. A este respeito, reitera o seu apelo para que a Comissão Europeia intensifique de forma sistemática os seus esforços, em consonância com as suas competências, para iniciar mais rapidamente e com mais rigor procedimentos nos casos em que os Estados-Membros transponham de forma incorreta, ou não transponham, a legislação da UE (5), após ter explorado todas as possibilidades de cooperação.

3.7.

O CESE observa que vários compromissos jurídicos e políticos foram percecionados como ultrapassando a competência das instituições da UE e interferindo nas prerrogativas e escolhas dos Estados-Membros (por exemplo, iniciativas no domínio das relações laborais e dos sindicatos a nível nacional; regimes de pensões, sistemas de saúde e outros sistemas de segurança social, ou regulamentações profissionais, como os critérios de qualificação no setor da saúde).

Por conseguinte, o CESE opõe-se não só a um tal alargamento excessivo de competências por parte das instituições da UE, mas também à transferência para o nível nacional, sob o pretexto da subsidiariedade, de importantes domínios regulamentares do TFUE como, por exemplo, a defesa dos consumidores, as normas de proteção do ambiente e a política social europeia.

4.   Evitar a carga regulamentar e administrativa desnecessária — sobrerregulamentação

4.1.   O debate sobre a sobrerregulamentação

4.1.1.

Ao transporem a legislação da UE, os Estados-Membros introduzem por vezes medidas mais rigorosas ou avançadas do que o previsto nas disposições da legislação da UE (principalmente diretivas), ou não utilizam as possibilidades de eventual simplificação oferecidas pela diretiva. Este fenómeno é designado, em muitos documentos, «sobrerregulamentação». No primeiro caso, fala-se de «sobrerregulamentação ativa»; no segundo caso, de «sobrerregulamentação passiva».

4.1.2.

No CESE, existem opiniões distintas relativamente ao termo «sobrerregulamentação», que refletem também as diferenças de pontos de vista entre os diversos intervenientes. Para algumas partes interessadas, a sobrerregulamentação é considerada um excesso de normas, diretrizes e procedimentos acumulados aos níveis nacional, regional e local que criam uma carga administrativa desnecessária e interferem com os objetivos políticos que a regulamentação transposta pretende alcançar. No entanto, outras partes interessadas entendem que a utilização do termo estigmatizado «sobrerregulamentação» pode pôr em causa algumas normas avançadas, adotadas democraticamente pelos Estados-Membros e introduzidas nos seus sistemas jurídicos, em particular nos domínios do direito do trabalho, dos consumidores e do ambiente, bem como no que diz respeito às profissões liberais.

4.1.3.

O CESE exorta à adoção de uma abordagem pragmática e equilibrada e, para efeitos do presente parecer, centrar-se-á numa terminologia neutra e mais precisa, em consonância com o Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor de maio de 2016.

4.2.   Definição de sobrerregulamentação

4.2.1.

O CESE propõe definir o termo «sobrerregulamentação» de forma mais precisa. Nos casos em que os Estados-Membros transponham o conteúdo da legislação da UE de forma mais ambiciosa (na substância ou do ponto de vista processual) ou procurem ser coerentes com a legislação nacional, podem ser utilizadas expressões como «disposições mais avançadas», «disposições mais rigorosas» ou «requisitos mais elevados». O termo «sobrerregulamentação» deve ser reservado aos casos em que, na transposição para o direito nacional, sejam acrescentados elementos inadequados e desnecessários à legislação da UE que não possam ser justificados à luz de um ou mais objetivos da medida proposta ou criem uma carga administrativa adicional desnecessária. Em qualquer caso, o termo «sobrerregulamentação» é muito genérico, a sua tradução em muitas línguas nacionais induz em erro e deveria ser substituído por um termo mais concreto.

4.2.2.

Independentemente da terminologia (e mesmo nos casos em que se pode utilizar o termo «sobrerregulamentação»), o CESE reitera que este conceito não deve, em particular, fazer referência a:

Restrição das normas existentes em domínios como direito do trabalho, direito social, direito do consumidor ou direito do ambiente, quando da transposição e aplicação da legislação da UE;

Medidas nacionais que não tenham qualquer relação (objetiva ou temporal) com a transposição do direito da UE;

Reforço de disposições gerais do direito da UE quando da sua transposição (por exemplo, estabelecimento de sanções legais concretas em casos de infração);

Aplicação de uma das várias opções explicitamente previstas para a transposição do direito da UE;

Disposições nacionais avançadas que vão além das normas mínimas, com base nas «cláusulas de não regressão» previstas no direito da UE;

Aplicação do conteúdo de uma diretiva a casos semelhantes, a fim de garantir a coerência e uniformidade da legislação nacional.

4.2.3.

O CESE reitera que o princípio da subsidiariedade permite que os Estados-Membros adotem medidas mais rigorosas, exercendo o seu direito de assegurar a realização de diferentes objetivos (por exemplo, económicos, sociais ou ambientais) e de demonstrar o seu empenho relativamente a um nível elevado de proteção, ao caráter específico dos instrumentos jurídicos, como as «diretivas», bem como a certos limites de competências. O Comité sublinha que estes compromissos mais rigorosos só devem ser assumidos no seguimento de um debate transparente e inclusivo com os parceiros sociais e as partes interessadas, num espírito de compreensão mútua e no âmbito de um processo decisório equilibrado.

4.3.   A sobrerregulamentação e o Programa Legislar Melhor

4.3.1.

No contexto do Programa Legislar Melhor, a Comissão Europeia reconhece o direito dos Estados-Membros de ir para lá das normas estabelecidas na legislação da UE (sobrerregulamentação), mas está preocupada com a falta de transparência a este respeito. O Reino Unido, os Países Baixos, a Bélgica, a Alemanha e a Áustria estabeleceram sistemas para identificar os casos de sobrerregulamentação. No Reino Unido e nos Países Baixos, a sobrerregulamentação é regulada por políticas oficiais centralizadas que visam promover o crescimento económico.

4.3.2.

Sem questionar de modo algum as atuais disposições do Tratado, em particular as competências da UE ou dos Estados-Membros, o CESE reitera, contudo, a importância de respeitar «os princípios gerais do direito da União, tais como a legitimidade democrática, a subsidiariedade e a proporcionalidade, e a segurança jurídica». Tal implica, nomeadamente, respeitar a soberania democrática, a liberdade e a responsabilidade dos Estados-Membros na conceção de leis e práticas nacionais que tenham em devida conta o papel dos parceiros sociais na matéria. O CESE apelou sempre à promoção da simplicidade, clareza e coerência na elaboração da legislação da União, bem como a uma maior transparência no processo legislativo.

4.3.3.

O CESE tem sublinhado repetidamente que a regulamentação europeia é um fator de integração essencial que não constitui um encargo ou um custo a reduzir — se equilibrada, bem proporcionada e não discriminatória «é, pelo contrário, uma garantia importante de proteção, promoção e segurança jurídica para todos os intervenientes e cidadãos europeus» (6). O Comité reitera a sua opinião de que a legislação é essencial para atingir os objetivos do Tratado, bem como para criar as condições indispensáveis a um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo em benefício dos cidadãos, das empresas e dos trabalhadores (7). Em consonância com o artigo 3.o do TFUE, a legislação contribui igualmente para melhorar o bem-estar, proteger o interesse geral e os direitos fundamentais, promover um elevado nível de proteção social e ambiental e garantir a segurança e a previsibilidade jurídicas, devendo impedir a distorção da concorrência e o dumping social (8).

4.3.4.

Quando da transposição das diretivas, os Estados-Membros acrescentam por vezes elementos desprovidos de uma relação clara com a legislação da UE em causa. O CESE considera que estes elementos adicionais devem ser postos em evidência — ou nos atos de transposição ou nos documentos conexos. Importa reconhecer, de forma geral, a legitimidade dos Estados-Membros para complementar os atos da UE que estabelecem uma harmonização mínima, desde que tal seja realizado com transparência e no respeito dos princípios da não discriminação e da proporcionalidade. Existem muitos exemplos de transposição não minimalista de diretivas nos Estados-Membros que podem ser considerados sobrerregulamentação.

4.3.5.

O CESE salienta que, em caso de harmonização mínima, os Estados-Membros podem elaborar disposições que visem a criação de emprego, a melhoria das condições de vida e de trabalho, uma proteção social adequada, um nível de emprego elevado e duradouro e a luta contra as exclusões (artigo 151.o do TFUE), a promoção e o desenvolvimento das PME, bem como um elevado nível de proteção da saúde, dos consumidores (artigos 168.o e 169.o do TFUE) e do ambiente (artigo 191.o do TFUE), sem no entanto criar cargas regulamentares ou administrativas inúteis.

4.4.

O CESE entende que as seguintes medidas ajudarão a evitar cargas regulamentares e administrativas desnecessárias:

A Comissão Europeia deve realizar avaliações de impacto integradas no âmbito da legislação europeia, tendo em devida conta a carga desnecessária e outras repercussões eventuais de qualquer texto regulamentar importante;

A legislação da UE deve ser avaliada com base no seu próprio mérito, caso a caso, a fim de alcançar uma harmonização direcionada que possa, em função das circunstâncias, ser mais avançada em determinados domínios e menos noutros. Compete à Comissão Europeia, através das avaliações de impacto, propor o nível de harmonização mais adequado, tendo em conta a necessidade de um nível elevado de proteção;

Ao transporem a legislação da UE, os Estados-Membros, a nível nacional e regional, devem ser plenamente transparentes a respeito de qualquer requisito suplementar que possa afetar de forma negativa o mercado único, a competitividade e o crescimento;

O facto de um Estado-Membro impor regras menos rigorosas do que outro não significa necessariamente que as regras deste último sejam desproporcionadas e incompatíveis com o direito da UE. Compete ao Estado-Membro proceder a uma avaliação caso a caso, tendo em conta os pontos de vista de todas as partes interessadas e o contexto regulamentar no seu todo. A avaliação de impacto poderá constituir um importante instrumento para esse fim;

Quaisquer requisitos adicionais introduzidos quando da transposição de diretivas devem ser acompanhados de documentação que indique de forma transparente as razões específicas para esses aditamentos.

4.5.

A fim de evitar colocar as empresas e outras partes interessadas numa situação de desvantagem concorrencial face aos seus homólogos noutros Estados-Membros, a Comissão Europeia deve definir orientações para ajudar os Estados-Membros a transpor corretamente os requisitos de um ato jurídico, no respeito dos princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade, e assegurando condições de concorrência equitativas. A este respeito, o CESE reitera o seu apelo ao maior envolvimento possível dos parceiros sociais e outras partes interessadas pertinentes nos exercícios de transposição, bem como a uma forte participação dos Estados-Membros e dos parlamentos nacionais e regionais nas avaliações ex post correspondentes (9).

4.6.

Recomendações do CESE para uma transposição eficaz

4.6.1.

Os Estados-Membros devem prestar atenção aos prazos de aplicação pertinentes, para que haja tempo suficiente para a realização de consultas junto de todas as partes interessadas pertinentes:

Na preparação das posições-quadro nacionais para as negociações iniciais nos órgãos de trabalho dos Estados-Membros, deve prestar-se atenção ao prazo de transposição;

Devem verificar se as diretivas da UE preveem dois prazos, um para a elaboração da legislação nacional de aplicação e outro para a entrada em vigor da legislação;

O prazo de transposição deve ser acompanhado e monitorizado ao longo de todo o processo legislativo;

Os planos de aplicação da Comissão Europeia oferecem apoio e assistência.

4.6.2.

Consultas:

A nível da UE, a assistência prestada pela Comissão Europeia durante o processo de aplicação, por exemplo sob a forma de recomendações e de debates no âmbito de grupos de peritos, pode ser útil e contribuir para um entendimento comum entre os Estados-Membros;

A Comissão Europeia deve adaptar a metodologia de transposição existente (orientações), não só para garantir que a transposição de diretivas não entra em conflito com o direito europeu, mas também para salvaguardar a eficácia da transposição;

A disponibilização pela Comissão Europeia de plataformas Web especializadas (como a interface de notificação eletrónica existente) ou de uma base de dados eletrónica para atos legislativos específicos da UE, a fim de partilhar boas práticas, pode ser mais aprofundada. A governação a vários níveis deve ser promovida e incluir todas as partes interessadas pertinentes.

4.6.3.

Terminologia e atos delegados:

Os Estados-Membros são encorajados a verificar o emprego de uma linguagem precisa e congruente ao longo de todo o processo de negociação no Conselho;

Os termos e definições de base devem ser definidos claramente logo que possível, na fase inicial das negociações;

A Comissão Europeia deve ter em conta os diferentes significados dos termos e definições nos Estados-Membros;

As definições constantes de um ato legislativo específico devem ser coerentes com as utilizadas nos outros atos legislativos da UE;

Os atos delegados devem respeitar os requisitos estabelecidos no artigo 290.o do TFUE; o texto legislativo de base deve fornecer definições claras e explícitas;

Só se deve recorrer a atos delegados para os elementos não essenciais do ato legislativo, e apenas estes elementos podem ser completados ou alterados (10).

5.   Domínios sensíveis específicos

5.1.   Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI)

5.1.1.

A política de coesão europeia, nomeadamente os fundos estruturais e, em particular, o Fundo Social Europeu, são aplicados num contexto administrativo, institucional e regulamentar complexo e constituem um domínio específico em que uma transposição desnecessária e onerosa pode ter um efeito negativo sobre as políticas da UE. Neste contexto, as regras nacionais e/ou regionais muitas vezes acrescentam elementos, em vez de se limitarem a garantir que os requisitos mínimos (europeus) são respeitados. Muitas destas regras conduzem a uma carga administrativa adicional. Importa referir que a adoção destes requisitos adicionais baseia-se, frequentemente, no pressuposto de que são importantes, úteis, necessários e o resultado de um processo democrático.

5.1.2.

No contexto da elaboração do QFP para o período de 2021-2027, o CESE exorta a Comissão Europeia a adotar rapidamente medidas para reduzir a carga administrativa desnecessária que entrava seriamente os investimentos dos FEEI, designadamente em matéria de auxílios estatais, respeito dos procedimentos de contratação pública, práticas de auditoria e adoção tardia, ou mesmo com efeitos retroativos, de orientações pormenorizadas universais. Reduzir ou evitar a carga administrativa desnecessária é uma responsabilidade partilhada de todos os intervenientes.

5.1.3.

As práticas inadequadas podem gerar falta de confiança em todo o sistema de execução dos FEEI. Essas práticas incluem uma abordagem de aversão ao risco a todos os níveis; falta de coerência na interpretação das respostas das diferentes direções-gerais da Comissão Europeia; lacunas persistentes na harmonização das regras dos FEEI a nível nacional, regional e local; receio do incumprimento das regras relativas aos auxílios estatais; abordagens diferentes a nível da UE (tónica na transparência) e a nível nacional (tónica na relação custo-benefício) no que diz respeito à política de contratos públicos; e ainda divergências entre as culturas administrativas nacionais.

5.1.4.

As práticas inadequadas podem também afetar negativamente os beneficiários e os organismos responsáveis pelos programas e aumentar a carga e os custos administrativos da aplicação dos FEEI, tornando-os menos atrativos. A ausência de sistemas de resolução alternativa de litígios pode ter repercussões negativas nas empresas e, em particular, nas PME: atrasos no pagamento, sobrecarga administrativa, controlos inadequados, recusa de projetos, exclusão de ações coletivas, etc. Por estes motivos, o CESE apela à criação de sistemas especializados de resolução de litígios.

5.1.5.

Recomendações para ações futuras no período de 2021-2027:

5.1.5.1.

Redução da carga administrativa no domínio da gestão e do controlo:

Ação rápida a nível da UE e nacional para identificar e, se possível, eliminar as práticas, processos e procedimentos redundantes e para propor soluções mais eficazes com base em boas práticas;

A «gestão partilhada» é uma das principais causas da complexidade dos FEEI. Importa aplicar a «abordagem integrada», no âmbito da qual a administração e o controlo dos FEEI são realizados com base nas normas nacionais («gestão descentralizada»);

Os Estados-Membros devem proceder à revisão dos seus próprios sistemas de auditoria, gestão e controlo, a fim de detetar e eliminar as regras excessivas e que se sobrepõem, salvaguardando, ao mesmo tempo, a correta utilização dos fundos da UE;

A Comissão Europeia deve ter mais em conta a intensidade do auxílio e as especificidades dos diferentes modelos e mecanismos de aplicação (ou seja, subvenções, instrumentos financeiros, custos simplificados, etc.) aquando da conceção das regras e procedimentos pertinentes.

5.1.5.2.

O CESE insta à simplificação e racionalização das regras em matéria de auxílios estatais, nomeadamente eliminando todas as fontes de incerteza no que se refere à sua aplicação. Importa considerar a possibilidade de realizar alterações, incluindo às regras aplicáveis, se necessário, para que os projetos semelhantes apoiados pelos FEEI sejam tratados do mesmo modo que os projetos financiados a partir do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) e dos programas geridos diretamente pela Comissão Europeia, como o Horizonte 2020. Ao mesmo tempo, o CESE adverte para a necessidade de limitar o número de notas de interpretação e orientação e de documentos baseados em perguntas e respostas, a fim de evitar que se tornem numa camada adicional de legislação de facto. Recomenda a sua substituição por uma ampla difusão de boas práticas e que se evite a sua aplicação com efeitos retroativos. Exorta a Comissão Europeia a abster-se de elaborar orientações válidas para todos os Estados-Membros com base num pedido ou em problemas que dizem respeito apenas a um ou a alguns Estados-Membros.

5.1.5.3.

A fim de fazer face às diferentes abordagens em relação às regras de contratação pública, o CESE propõe a criação de um grupo de trabalho conjunto composto por representantes das direções-gerais competentes e pelos responsáveis dos fundos pertinentes, que deverá interpretar as regras de forma coerente, quando necessário, bem como prestar aconselhamento coerente e proporcionar uma abordagem uniformizada relativamente às correções financeiras.

5.1.5.4.

O CESE entende que a subsidiariedade deve ser mais bem aplicada na execução dos FEEI, deixando às autoridades nacionais a responsabilidade de verificar o respeito das regras nacionais. Convida os Estados-Membros a tirarem pleno partido das opções de simplificação disponíveis no novo período de programação, a absterem-se de praticar a sobrerregulamentação, que se refere aqui a todas as normas, diretrizes e procedimentos de aplicação que podem ser considerados desnecessários face aos objetivos estratégicos definidos pelas autoridades de gestão, e a eliminarem a carga administrativa desnecessária.

5.2.   Rumo a uma melhor regulamentação

5.2.1.

O CESE salienta que a carga regulamentar e administrativa desnecessária constitui um obstáculo para as empresas, os cidadãos e os poderes públicos. O Comité reitera a necessidade de regulamentação simplificada, coerente e de melhor qualidade, que seja compreendida corretamente e aplicada de forma transparente, com a participação, também indispensável, dos quatro níveis de governação, designadamente, UE, nacional, regional e local.

5.2.2.

Alguns Estados-Membros dispõem de comités nacionais perante os quais os governos devem justificar a adoção de regras mais rigorosas do que os níveis mínimos estabelecidos na legislação da UE («sobrerregulamentação»). Nos Estados-Membros em que estes organismos não existem não é necessário criar novos organismos administrativos, mas quaisquer requisitos que vão além das normas da UE devem ser adotados de forma transparente nesses países.

5.2.3.

Como em pareceres anteriores (11), o CESE recomenda uma realização mais eficiente de testes PME no âmbito das avaliações de impacto das propostas de novos atos legislativos europeus. Insta os Estados-Membros a tirarem partido das possibilidades de conceder isenções às microempresas relativamente a determinadas regras, em conformidade com o direito da UE. O CESE reitera a sua opinião de que os objetivos de redução da carga regulamentar se devem basear numa avaliação global, que inclua um diálogo com a sociedade civil e as partes interessadas. O nível atual de proteção dos cidadãos, dos consumidores, dos trabalhadores, dos investidores e do ambiente nos Estados-Membros não deve ser posto em causa aquando da transposição da legislação da UE (12).

5.2.4.

O CESE insiste na paridade e na homogeneidade dos diversos objetivos das políticas da UE, de acordo com o Tratado, sublinhando, em particular, uma economia de mercado altamente competitiva e socialmente responsável que tenha como meta o pleno emprego e o progresso social, e um elevado nível de proteção e de melhoria da qualidade do ambiente.

5.2.5.

O CESE convida a Comissão Europeia a ter em conta, sempre que oportuno e justificado, a utilização de modelos baseados em incentivos, bem como as normas e diretrizes internacionais.

6.   Impacto nas normas em matéria de emprego, de defesa do consumidor e de ambiente

6.1.

Nas últimas décadas, foram estabelecidas várias normas mínimas aplicáveis a nível da UE nos domínios da proteção do consumidor, do ambiente e dos trabalhadores, que visam obter uma convergência ascendente das condições de vida e de trabalho na União, ou seja, uma maior convergência social nos termos do artigo 151.o do TFUE.

6.2.

O legislador da UE deixou deliberadamente margem para a aplicação de normas mínimas pelos Estados-Membros, em consonância com os princípios dos Tratados, em particular no respeito da proporcionalidade. Por conseguinte, as diretivas preveem que, no processo de aplicação, os Estados-Membros podem ter em conta as suas normas mais elevadas. O CESE sublinha que, sempre que os Estados-Membros optem por normas de proteção mais ambiciosas, podem ser tidos em conta os princípios de «legislar melhor», entre outras considerações.

6.3.

Estas normas nacionais são o resultado de processos de negociação democráticos que envolvem em grande medida os parceiros sociais nacionais e europeus e beneficiam os trabalhadores, os consumidores e as empresas. Em consonância com os objetivos do TUE, o estabelecimento destas normas mínimas deve visar assegurar um melhor funcionamento do mercado único e, ao mesmo tempo, não deve afetar negativamente os níveis mais elevados de proteção fixados à escala nacional. As normas mínimas previstas no direito da UE até incluem frequentemente «cláusulas de não regressão», especificando que a transposição da diretiva não pode servir para justificar a redução, para o nível da norma europeia, de eventuais normas nacionais mais elevadas. Tal não significa, contudo, que as normas nacionais sejam imutáveis e não possam, em caso algum, ser alteradas.

6.4.

Quando da transposição do direito da UE para o direito nacional, os Estados-Membros podem recorrer a avaliações de impacto a fim de verificar as repercussões sociais, económicas ou de outra natureza.

6.5.

Na política social, tal como na defesa do consumidor e na proteção ambiente, a legislação da UE assegura que as normas mais elevadas dos Estados-Membros não sejam postas em causa e sejam salvaguardadas, associando simultaneamente todas as partes interessadas às avaliações de impacto. A este respeito, o CESE manifestou reiteradamente a opinião de que o Programa Legislar Melhor deve conduzir a legislação da UE de elevada qualidade sem prejudicar os principais objetivos políticos ou exercer pressões no sentido da desregulamentação relativamente às normas de proteção social e ambiental ou aos direitos fundamentais (13).

6.6.

O CESE recorda que as normas mínimas europeias, em particular no contexto da política social da UE, visam uma aproximação das condições de vida e de trabalho em toda a União rumo a uma convergência social ascendente. As normas mínimas previstas nas diretivas da UE não devem ser interpretadas como um «nível máximo» a não ultrapassar em caso algum aquando da sua transposição para os sistemas jurídicos nacionais.

6.7.

O CESE apoia o processo «Legislar Melhor» e reconhece o seu valor acrescentado. Ao mesmo tempo, alerta para o facto de que este processo não deve, em circunstância alguma, ser utilizado como pretexto para a redução dos requisitos, especialmente em domínios como o direito em matéria de proteção dos consumidores, do ambiente e do trabalho, a promoção da prosperidade e do crescimento e a criação de emprego sustentável. O CESE adverte que tal alimentaria o crescente ceticismo em relação à UE entre vastas camadas da população. No entender do CESE, a aceitação do processo de unificação europeia pelos cidadãos não deve ser posta em causa por uma concorrência regulamentar que se traduza num nivelamento por baixo das normas.

Bruxelas, 19 de setembro de 2018.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER


(1)  https://ec.europa.eu/info/law/law-making-process/planning-and-proposing-law/better-regulation-why-and-how_en#need

(2)  JO C 197 de 8.6.2018, p. 1.

(3)  JO C 434 de 15.12.2017, p.11; JO C 13 de 15.1.2016, p. 192; JO C 303 de 19.8.2016, p. 45; JO C 487 de 28.12.2016, p. 51; JO C 262 de 25.7.2018, p. 22.

(4)  https://ec.europa.eu/commission/sites/beta-political/files/report-task-force-subsidiarity-proportionality-doing-less-more-efficiently_1.pdf

(5)  JO C 262 de 25.7.2018, p. 22, e JO C 18 de 19.1.2017, p. 10.

(6)  Ver, entre outros, o ponto 1.2 do Parecer do CESE — Programa REFIT (JO C 303 de 19.8.2016, p. 45).

(7)  COM (2012) 746 final, p. 2.

(8)  JO C 303 de 19.8.2016, p. 45, ponto 2.1.

(9)  JO C 262 de 25.7.2018, p. 22, ponto 1.2.

(10)  CES248-2013 (relatório de informação) (JO C 13 de 15.1.2016, p. 145).

(11)  JO C 197 de 8.6.2018, p. 1.

(12)  JO C 262 de 25.7.2018, p. 22, pontos 4.7.1 e 4.8.3.

(13)  JO C 262 de 25.7.2018, p. 22 (pontos 1.1 e 3.4.); JO C 303 de 19.8.2016, p. 45 (pontos 2.1, 2.2 e 2.5); JO C 13 de 15.1.2016, p. 192 (ponto 2.4).


6.12.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 440/37


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o «Fosso digital entre homens e mulheres»

(parecer exploratório a pedido do Parlamento Europeu)

(2018/C 440/06)

Relatora:

Giulia BARBUCCI

Parecer exploratório a pedido do Parlamento Europeu

Carta de 19.4.2018

Base jurídica

Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania

Adoção em secção

19.7.2018

Adoção em plenária

19.9.2018

Reunião plenária n.o

537

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

176/2/6

1.   Conclusões e recomendações

1.1.

As causas do fosso digital entre homens e mulheres são múltiplas e, por conseguinte, as ações devem abordar domínios diversos: o sistema de ensino da infância à idade adulta, o mercado de trabalho, a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar, os serviços públicos e o fosso digital em geral. Recomenda-se a utilização de uma abordagem multidisciplinar que reúna os diferentes aspetos da inovação (tecnológica, social, cultural, etc.).

1.2.

O fosso digital entre homens e mulheres não é apenas uma questão tecnológica: é uma questão económica, social e cultural, que deve ser abordada com políticas a vários níveis e abrangentes, a fim de combater as raízes sociais e culturais mais profundas da desigualdade de género.

1.3.

É importante tomar medidas para aumentar o número de mulheres nas áreas da ciência, tecnologia, engenharia e matemática (CTEM), uma vez que tal também poderá melhorar as condições noutros setores, bem como na economia e na sociedade no seu todo. Ao mesmo tempo, é essencial reconhecer a importância crescente do ensino na área das TIC, bem como das competências transversais, empresariais, digitais e sociais (como a empatia, a criatividade e a resolução de problemas complexos) na era digital em todos os setores. Um ensino interdisciplinar e competências centradas no fator humano serão essenciais, pelo que estes aspetos devem ser contemplados nos sistemas de ensino.

1.4.

É fundamental assegurar a literacia e a educação digitais para todos, com especial atenção para as raparigas, a fim de eliminar o fosso digital entre homens e mulheres na raiz. Para ultrapassar os estereótipos, é da maior importância que haja mais exemplos de referência femininos no setor digital.

1.5.

É necessário incentivar a participação das mulheres em empregos técnicos e de alto nível, derrubando barreiras e estereótipos educativos e profissionais, bem como garantindo a aprendizagem digital ao longo da vida, para prevenir a exclusão das mulheres do mercado de trabalho.

1.6.

Importa disponibilizar aos professores e formadores as ferramentas adequadas para utilizar as TIC no ensino, em todos os níveis, promovendo a democracia e um sistema de educação e formação mais inclusivo e personalizado.

1.7.

Devem ser garantidas condições de trabalho e de acesso à proteção social equitativas (1), a fim de impedir a espiral da feminização da pobreza, situação que se verifica sobretudo na chamada gig economy (economia dos serviços pontuais) (2). O diálogo social e a negociação coletiva desempenham um papel fundamental neste contexto.

1.8.

A presença de mulheres em empregos de desenvolvimento de programas TIC pode ajudar a ultrapassar o preconceito de género suscetível de surgir na conceção de uma determinada tecnologia.

1.9.

O empreendedorismo feminino deve ser apoiado, eliminando obstáculos no acesso das mulheres ao trabalho por conta própria e melhorando o acesso às medidas de proteção social e respetiva qualidade (3).

1.10.

O trabalho inteligente e o teletrabalho devem ser monitorizados, por forma a evitar os riscos de diluição das fronteiras entre a prestação de cuidados, o trabalho e a vida privada.

1.11.

É importante aumentar a participação das mulheres com deficiência no mercado de trabalho, aplicando a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CNUDPD) (4).

1.12.

A digitalização do setor público representa uma grande oportunidade para facilitar a participação das mulheres no mercado de trabalho e apoiar as mulheres com responsabilidades na prestação de cuidados, bem como para superar os obstáculos relacionados com a burocracia e o acesso aos serviços públicos.

1.13.

É importante combater os estereótipos de género: esta questão deve ser tida em conta em todos os domínios e políticas e ser combatida nas suas raízes sociais e culturais mais profundas.

1.14.

Um dos principais obstáculos que as mulheres enfrentam na participação em atividades em linha e nas redes sociais é a ciberintimidação. A Convenção de Istambul para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica deve ser ratificada e aplicada.

1.15.

Todas as políticas a nível nacional, europeu e internacional devem ter em conta a discriminação das mulheres no setor digital, que também tem um impacto negativo na economia e na sociedade em geral.

1.16.

As políticas públicas devem ser concebidas com uma perspetiva de género (integração transversal). A orçamentação sensível ao género e a «lente do género» podem constituir instrumentos úteis a este respeito.

1.17.

O CESE incentiva a Comissão Europeia a reforçar o Grupo de Missão «Women in Digital» [Mulheres no Digital] e a iniciativa Digital4Her. É importante criar e desenvolver redes europeias de mulheres no setor digital para promover a participação de raparigas e mulheres em estudos e carreiras digitais, em toda a UE.

1.18.

A Comissão Europeia deve recomendar aos países da UE que estabeleçam metas e indicadores nacionais para monitorizar a situação (painel de avaliação anual). O Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE) deve conduzir um estudo para aferir as melhorias ou os agravamentos. As recomendações específicas por país neste domínio podem ser dirigidas aos Estados-Membros no âmbito do Semestre Europeu.

1.19.

Os parceiros sociais, nos níveis adequados, estão empenhados em reforçar a igualdade de género na educação e no mercado de trabalho, podendo desempenhar um papel importante nesses domínios a fim de combater o fosso digital entre homens e mulheres. A negociação coletiva desempenha, em particular, um papel fundamental na aprendizagem ao longo da vida e no mercado de trabalho, na análise do papel dos géneros, na promoção do papel da mulher na tomada de decisões e em vários organismos, no apoio à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar e na correção das disparidades salariais entre homens e mulheres (5).

1.20.

O CESE recomenda que o Parlamento Europeu apoie estas recomendações na sua próxima legislatura, sendo este tema fundamental para o desenvolvimento futuro da Europa.

2.   Introdução

2.1.   Desigualdade de género

2.1.1.

Na sua alocução ao Parlamento Europeu sobre as prioridades políticas da Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker afirmou que a discriminação não deve ocorrer na União Europeia, fazendo da área da justiça e dos direitos fundamentais uma das dez prioridades políticas do trabalho da Comissão. A igualdade de género faz parte desta área, embora a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia já desempenhe um papel importante neste domínio, ao prever que «[d]eve ser garantida a igualdade entre homens e mulheres em todos os domínios, incluindo em matéria de emprego, trabalho e remuneração» (6). Mariya Gabriel, comissária europeia responsável pela Economia e Sociedade Digitais, apresentou recentemente medidas como parte da sua estratégia para facilitar o aumento da participação das mulheres no setor digital. É, pois, necessário assegurar o seguimento da declaração Digital4Her, assinada pelas empresas de TI, que promove uma cultura e um ambiente de trabalho inclusivos e equilibrados em termos de género.

2.1.2.

As mulheres continuam a ser vítimas de discriminação no mercado de trabalho e na sociedade em geral. O Índice de Igualdade de Género — que mede a desigualdade nos domínios do emprego, do tempo, do dinheiro, do conhecimento, do poder, da violência e da saúde — mostra que o progresso nestes domínios é lento: o índice aumentou de 62 pontos em 2005 para 65 pontos em 2012 e 66,2 pontos em 2017 (7). As causas da discriminação são múltiplas. Para superar os desequilíbrios decorrentes desta discriminação, o primeiro capítulo do Pilar Europeu dos Direitos Sociais diz respeito à igualdade de oportunidades e de acesso ao mercado de trabalho, reconhecendo o facto de que a igualdade de género e a igualdade de oportunidades são os domínios em que a discriminação é mais comum.

2.1.3.

O fosso digital entre homens e mulheres é uma forma de desigualdade decorrente da discriminação que afeta as mulheres e que constitui provavelmente um obstáculo intransponível à sua participação a nível europeu e global. Atrasa o crescimento da economia europeia do futuro, caracterizada pela digitalização. Atualmente, 68 % dos homens e 62 % das mulheres utilizam regularmente um computador e a Internet, 33 % dos homens e 18 % das mulheres instalam programas informáticos nos seus dispositivos e 47 % dos homens e 35 % das mulheres utilizam serviços bancários em linha (8). Além disso, apesar de representarem mais de metade dos licenciados, as mulheres continuam a estar sub-representadas nos cursos das áreas da ciência e das TIC (tecnologias da informação e comunicação): as mulheres representam cerca de um terço do total de pessoas empregadas no setor, com diferentes percentagens, dependendo do tipo de trabalho (8 % em programação informática, 54 % nas posições inferiores entre os operadores de TI). O presente parecer visa fornecer recomendações e propostas para corrigir os desequilíbrios no sistema de ensino e no mercado de trabalho.

2.1.4.

As mulheres também enfrentam maiores dificuldades em linha devido à ciberintimidação: o assédio em linha atinge muito mais as raparigas (de acordo com os dados do EIGE, 51 % das mulheres são vítimas de assédio em linha, enquanto a percentagem de homens é de 42 %) (9). A Convenção de Istambul para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica deve ser ratificada e aplicada.

2.2.   Digitalização e fosso digital

2.2.1.

A digitalização não é apenas um processo tecnológico, mas também um processo económico, social, societal e cultural.

2.2.2.

De acordo com um estudo da Comissão Europeia (10), a digitalização pode adicionar anualmente ao PIB da UE 415 mil milhões de euros e uma maior presença feminina em empregos do setor digital poderá aumentar o PIB da UE em 16 mil milhões de euros por ano. Paralelamente, as empresas enfrentam dificuldades em recrutar especialistas em TIC, pelo que há espaço para mais emprego e melhor ensino no domínio digital.

2.2.3.

O fosso digital inclui não só o acesso limitado a uma ligação à Internet, mas também a falta de competências básicas necessárias para utilizar as ferramentas TIC. Um dos aspetos do fosso digital é o fosso digital entre homens e mulheres. Segundo os dados desagregados por género, recolhidos pela União Internacional das Telecomunicações, relativos a 91 economias, em 2017, a penetração global da Internet foi de 44,9 % no caso das mulheres, contra 50,9 % no caso dos homens; segundo dados do Eurostat, em 2017, 71 % das mulheres tinham acesso diário à Internet, em comparação com 74 % dos homens, e 49 % das mulheres utilizavam a banca eletrónica, contra 54 % dos homens (11). É importante enquadrar esta questão tanto do ponto de vista do mercado de trabalho, já que a digitalização diz respeito a todos os trabalhadores, como do ponto de vista do utilizador, visto que todos são utilizadores de tecnologia.

2.2.4.

Muitas vezes, o fosso digital cruza-se com outros tipos de discriminação: fazer parte de uma minoria étnica, viver numa zona rural, ser imigrante, ser portador de deficiência, ser pobre, etc.. A tecnologia pode ajudar a superar estas barreiras, tornando o mundo mais inclusivo para todos, mas, se o processo não for conduzido por atores sociais, também pode exacerbá-las.

2.2.5.

O fosso digital entre homens e mulheres é uma questão económica, social, societal e cultural, que deve ser combatido a vários níveis e com políticas abrangentes, uma vez que conduz a um aumento da desigualdade de género. Além disso, a questão da desigualdade de género deve ser tida em conta em todos domínios e políticas e ser combatida nas suas raízes sociais e culturais mais profundas.

2.2.6.

O impacto qualitativo da digitalização nas necessidades de competências também é interessante do ponto de vista do género, pois as mulheres estão mais representadas em alguns tipos de trabalho e sub-representadas noutros, nomeadamente nas áreas das CTEM (ciência, tecnologia, engenharia e matemática). São necessárias medidas para aumentar o número de mulheres nas áreas das CTEM.

2.2.7.

Contudo, é igualmente fundamental reconhecer a importância crescente das competências sociais na era digital, em todos os setores: a principal característica da inteligência artificial (IA) e da Internet das Coisas (IdC) é que as máquinas estão a tornar-se cada vez mais sensíveis e inteligentes, pelo que a mão de obra humana apenas se torna insubstituível se competir com base em competências realmente humanas, como a capacidade de adaptação à mudança e de cooperação. Na sociedade atual, a empatia, a criatividade e a resolução de problemas complexos são competências ensinadas com mais frequência às raparigas do que aos rapazes e que as raparigas tendem a desenvolver mais (12). Recomenda-se uma abordagem multidisciplinar, que reúna aspetos diferentes da inovação (tecnológica, social, cultural, etc.) numa tentativa não só de combater os riscos, mas também de aproveitar as oportunidades da digitalização para as mulheres.

2.2.8.

Deve ser prestada especial atenção às pessoas com deficiência — e às mulheres em particular –, cuja situação é «pior do que a das mulheres sem deficiência» (13). Por isso, «[c]umpre assegurar a igualdade de acesso das mulheres e raparigas com deficiência aos diversos equipamentos informáticos e à sociedade da informação» (14).

3.   O fosso digital entre homens e mulheres no sistema de ensino

3.1.

O sistema de ensino é o principal domínio de intervenção a ser abordado. Em comparação com 2011, houve um declínio no número de mulheres que seguem estudos superiores na área das TIC (15). Melhorar a literacia e as competências digitais das mulheres a todos os níveis é, por conseguinte, essencial para lhes permitir uma participação ativa no desenvolvimento da sociedade e para que beneficiem das oportunidades resultantes da digitalização, evitando que fiquem para trás. As mulheres com deficiência devem ter o direito a uma educação inclusiva e de alta qualidade. Os estereótipos culturais e linguísticos têm de ser combatidos, fornecendo exemplos de referência diferentes às raparigas, especialmente no setor dos meios de comunicação social. Além disso, as ferramentas das TIC podem ser utilizadas no ensino e nas atividades na sala de aula.

3.2.

No ensino básico, é fundamental assegurar a literacia e a educação digitais para todos, a fim de garantir a capacidade de adaptação dos futuros homens e mulheres às tecnologias em constante evolução. Segundo o Programa de Avaliação Internacional dos Estudantes (PISA), que mede o progresso educativo dos alunos de 15 anos em todos os países da OCDE, há quase quatro vezes mais rapazes do que raparigas que pretendem seguir uma carreira nas áreas das CTEM (16). De acordo com um estudo do EIGE, na UE, 3 % a 15 % dos rapazes adolescentes desejam trabalhar como profissionais no setor das TIC, enquanto, no caso das raparigas adolescentes, apenas em quatro países da UE entre 1 % e 3 % destas aspiram a uma carreira profissional neste setor. Além disso, embora as competências digitais dos jovens na UE sejam iguais entre rapazes e raparigas, os rapazes continuam a sentir-se mais confiantes relativamente às suas competências digitais: mais uma vez, trata-se de um problema de perceção errada e de estereótipos de género (17). «O CESE recorda aos Estados-Membros a necessidade de investir em sistemas de ensino não discriminatórios e inclusivos» (18).

3.3.

É importante formar os formadores para a utilização das TIC como ferramenta de ensino. Para eliminar o fosso digital entre homens e mulheres na raiz e promover sistemas de educação e formação mais inclusivos e personalizados, é essencial prestar especial atenção às raparigas. As ferramentas digitais podem ainda ser úteis para reduzir os encargos burocráticos que recaem sobre os professores e formadores (19).

3.4.

No ensino secundário e superior interdisciplinar, o número de raparigas que frequentam cursos nas áreas das CTEM continua a ser inferior ao dos rapazes, sendo que menos de um em cada cinco licenciados são mulheres (20). O ensino interdisciplinar e as competências sociais centradas no fator humano também serão essenciais.

3.5.

É necessário reforçar a formação em alternância e o EFP (ensino e formação profissionais) e ter em conta o acesso das raparigas à formação técnica e à formação em contexto laboral (21).

4.   Fosso digital entre homens e mulheres no mercado de trabalho

4.1.

É necessário incentivar a participação das mulheres em empregos técnicos e de alto nível, derrubando barreiras e estereótipos educativos e profissionais. O aumento da presença feminina na área das TIC pode beneficiar este setor, assim como toda a economia e a sociedade.

4.2.

Os parceiros sociais a nível empresarial, nacional e europeu são fundamentais para ultrapassar o fosso digital entre homens e mulheres no mercado de trabalho. O diálogo social e a negociação coletiva podem propor soluções aceitáveis, tendo em conta as necessidades dos empregadores e dos trabalhadores (22). O aumento da presença feminina em empregos nas áreas das CTEM e de alto nível também pode contribuir para reduzir a disparidade salarial entre homens e mulheres.

4.3.

A aprendizagem ao longo da vida é essencial para evitar a exclusão do mercado de trabalho, sendo ainda mais importante no caso das mulheres. Os parceiros sociais têm um papel essencial a desempenhar neste aspeto.

4.4.

A polarização do mercado de trabalho e a economia dos serviços pontuais: ainda que as máquinas possam tecnicamente substituir os trabalhos pouco qualificados (quer os manuais quer os intelectuais, devido à IdC, aos sensores e às tecnologias de IA), se estes trabalhos forem precários e não forem garantidos quaisquer direitos, poderá ser mais fácil às empresas contratarem pessoas a baixo custo do que investir em novas máquinas. Tal já se verifica na chamada «economia dos serviços pontuais». Nestes contextos, não é garantida qualquer proteção social segundo os modelos normais de trabalho (23): devido à natureza informal deste tipo de trabalho, as mulheres correm o risco de se afastarem do emprego tradicional com prestações da segurança social para passarem a dedicar-se a trabalhos pontuais, que se encontram mais acessíveis e que são, por vezes, mais facilmente geridos em termos de horário de trabalho. A fim de prevenir esta espiral da feminização da pobreza (24), há que garantir condições de trabalho equitativas, devendo todas as partes interessadas promover um modelo de desenvolvimento baseado na qualidade. O papel dos parceiros sociais e da negociação coletiva afigura-se, neste contexto, fundamental (25).

4.5.

A tecnologia não é neutra: embora um programa informático ou um algoritmo deva reduzir a subjetividade característica de uma decisão ou processo humano, se no programa for introduzido um preconceito cultural (como o preconceito de género), este tipo de discriminação será então reproduzido de modo estrutural (e não casual). Por este motivo, as pessoas que trabalham na conceção destes sistemas devem ser tão diversas quanto possível. No mundo atual, apenas 17 % dos 8 milhões de pessoas que trabalham no setor das TIC são mulheres (26). Além disso, na UE, apenas 20 % das mulheres com idade igual ou superior a 30 anos e detentoras de um diploma na área das TIC decidem permanecer no setor das tecnologias (27). Aumentar a participação das mulheres nestes empregos, e, consequentemente, a diversidade, pode ajudar a combater o preconceito suscetível de ser introduzido na conceção de uma determinada tecnologia.

4.6.

Quebrar o «teto de vidro» para um sistema económico mais digital: apenas 32 % dos líderes económicos são mulheres (28), embora esteja demonstrado que as empresas com mulheres em posições de tomada de decisão têm melhores estilos de governação, que são normalmente mais «horizontais» e encorajam a diversidade e o pensamento criativo e inovador. Deste modo, se as empresas desenvolverem políticas de género para promover as mulheres aos mais elevados níveis da organização, a empresa beneficia em termos de capacidade de inovação. Esta abordagem, se aplicada em larga escala, beneficiará todo o sistema económico.

4.7.

O sistema produtivo europeu é composto, em grande medida, por PME que enfrentam mais dificuldades no investimento em novas tecnologias. Simultaneamente, as tecnologias digitais facilitam o microempreendedorismo: através de algumas ferramentas digitais (como o comércio eletrónico) é possível às microempresas e PME chegar aos mercados mundiais e, em termos gerais, eliminar as barreiras no acesso ao trabalho por conta própria. De acordo com o segundo estudo «European Startup Monitor», apenas 14,8 % dos criadores de empresas em fase de arranque são mulheres (29). Este problema prende-se com redes empresariais mais fracas, estereótipos e apoio financeiro insuficiente. A digitalização pode criar o ambiente adequado para o empreendedorismo feminino. Há que garantir serviços de educação e de apoio para permitir às mulheres criarem a sua própria empresa utilizando as tecnologias digitais disponíveis.

5.   Digitalização e equilíbrio entre a vida profissional e a vida familiar

5.1.

Segundo um estudo do EIGE, no setor das TIC, os horários de trabalho são mais longos do que noutros setores (30). Por conseguinte, a primeira questão a abordar é a partilha das responsabilidades de prestação de cuidados entre homens e mulheres: é importante tomar medidas no sentido de uma partilha mais equitativa entre homens e mulheres das tarefas relacionadas com a prestação de cuidados, também mediante a adoção da proposta de diretiva relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos progenitores e cuidadores (31).

5.2.

O trabalho inteligente e o teletrabalho são muitas vezes considerados instrumentos para conciliar a vida profissional e a vida familiar, tendo em conta tanto os riscos como as oportunidades. Se, por um lado, o trabalho inteligente pode ajudar os trabalhadores a gerir as suas vidas privadas (especialmente ao eliminar os «tempos mortos» gastos nas viagens de e para o trabalho), também é verdade que, se não for bem gerido, pode conduzir à diluição das fronteiras entre o tempo gasto com a família, o trabalho e o lazer. O trabalho inteligente deve ser gerido por acordos coletivos específicos às empresas, a fim de ser adaptado ao contexto cultural, aos meios de produção e à organização do trabalho. A longo prazo, o trabalho inteligente pode ainda mudar a forma como as pessoas vivem nas cidades (e nas zonas rurais) e nos espaços sociais.

5.3.

As ferramentas digitais podem igualmente representar uma oportunidade para as pessoas excluídas do mercado de trabalho, podendo igualmente facilitar a participação das mulheres no mesmo. No entanto, a exclusão do mercado de trabalho afeta mais as mulheres com deficiência (32). Por conseguinte, é muito importante aplicar a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CNUDPD) (33).

6.   Digitalização do setor público

6.1.

Devido ao aumento da esperança de vida e às baixas taxas de natalidade, a população europeia está a envelhecer, estando o ónus das tarefas de prestação de cuidados a aumentar para as mulheres de meia idade. Embora seja essencial alcançar uma partilha equitativa da prestação de cuidados entre homens a mulheres, também é importante reconhecer que a digitalização, e especialmente a robótica, no setor público representa uma grande oportunidade para facilitar a participação das mulheres no mercado de trabalho e apoiar as mulheres com eventuais responsabilidades de prestação de cuidados.

6.2.

A robótica pode automatizar e, acima de tudo, facilitar algumas das tarefas mais pesadas que a prestação de cuidados acarreta (por exemplo, mover uma pessoa inválida), contribuindo para a reabilitação de pessoas feridas, a prevenção de doenças, etc.. Estas tecnologias podem melhorar a qualidade de vida de toda a sociedade, em particular das mulheres, bem como a sua participação no mercado de trabalho, de duas formas: facilitando o trabalho no setor da prestação de cuidados pessoais, em que as mulheres estão fortemente representadas, e beneficiando as mulheres que prestem cuidados não remunerados, mas apenas na condição de estas tecnologias serem acessíveis e garantidas a todos os que delas necessitam.

6.3.

As tecnologias digitais podem ainda ter um impacto profundo em todos os procedimentos burocráticos relacionados com serviços públicos. Alguns países já aplicam este tipo de tecnologia em larga escala, criando uma identidade digital única para todos os procedimentos relativos ao setor público (impostos, cuidados de saúde, educação, etc.). O alargamento deste processo poderá melhorar a qualidade de vida, embora também seja importante ter em atenção (e prevenir) os riscos relacionados com o controlo dos dados gerido por um único interveniente (ainda que este seja uma autoridade pública), assim como com a privacidade, a cibersegurança, a transparência e a ética (34).

6.4.

As administrações públicas devem preparar orçamentos com perspetiva de género para todos os serviços e atividades, promover a igualdade e levar em conta o impacto das políticas sobre as mulheres. Cada decisão de investimento deve ser tomada utilizando a «lente do género» em três domínios: igualdade de género no local de trabalho, acesso das mulheres ao capital e produtos e serviços que beneficiam as mulheres.

6.5.

Ainda que em alguns países a digitalização do setor público já esteja avançada, noutros o processo está apenas a começar, pelo que esta pode ser uma oportunidade para formar e empregar mais mulheres no setor público, numa perspetiva de género.

6.6.

Para desenvolver a digitalização, é necessário disponibilizar, sem discriminação geográfica, as infraestruturas necessárias, como a banda larga, a rede 5G, etc..

Bruxelas, 19 de setembro de 2018.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER


(1)  SOC/581 — Parecer do CESE sobre o «Acesso à proteção social» (ver página 135 do presente Jornal Oficial).

(2)  «The Social Protection of Workers in the Platform Economy» [A Proteção Social dos Trabalhadores na Economia das Plataformas], Parlamento Europeu, 7.12.2017.

(3)  JO C 173 de 31.5.2017, p. 45.

(4)  Parecer do CESE — A situação das mulheres com deficiência (JO C 367 de 10.10.2018, p. 20).

(5)  «A Toolkit for Gender Equality in Practice» [Guia para a Igualdade de Género na Prática] dos parceiros sociais europeus Confederação Europeia de Sindicatos, BusinessEurope, CEEP e UEAPME.

(6)  Capítulo III, artigo 23.o.

(7)  EIGE, Índice de Igualdade de Género — Relatório de 2017.

(8)  Ver resolução do PE de 17 de abril de 2018.

(9)  EIGE, «Youth, digitalisation and gender equality: opportunities and risks of digital technologies for girls and boys» [Juventude, digitalização e igualdade de género: oportunidades e riscos das tecnologias digitais para as raparigas e os rapazes], 2018 (a publicar brevemente).

(10)  Vessela Karloukovska, DG-CNECT, Grupo de Missão «Women in Digital» [Mulheres no Digital], Comissão Europeia.

(11)  Dados do Eurostat.

(12)  Martha Ochoa (UNi Global Union), «The path to genderless digitalisation» [O caminho para uma digitalização sem género].

(13)  Parecer do CESE — A situação das mulheres com deficiência, (JO C 367 de 10.10.2018, p. 20), ponto 2.1.

(14)  Idem, ponto 5.3.6.

(15)  «Women in the digital age» [Mulheres na era digital], Comissão Europeia, 2018.

(16)  Konstantina Davak, autora do estudo «The underlying causes of the digital gender gap and possible solutions for enhanced digital inclusion of women and girls» [As causas subjacentes ao fosso digital entre homens e mulheres e soluções possíveis para aumentar a inclusão digital das mulheres e raparigas].

(17)  Lina Salanauskaite, Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE).

(18)  Parecer do CESE — Plano de ação da UE para 2017-2019 — Colmatar as disparidades salariais entre homens e mulheres, ponto 4.4, (JO C 262, 25.7.2018, p. 101).

(19)  Ekaterina Efimenko, Comité Sindical Europeu da Educação (CSEE).

(20)  Vessela Karloukovska, DG-CNECT, Grupo de Missão «Women in Digital» [Mulheres no Digital], Comissão Europeia.

(21)  JO C 13 de 15.1.2016, p. 161; JO C 434 de 15.12.2017, p. 36.

(22)  Parecer do CESE — Os conceitos da UE para a gestão da transição num mundo do trabalho digitalizado (JO C 367, 10.10.2018, p. 15).

(23)  Parecer do CESE — Para uma diretiva-quadro europeia sobre um rendimento mínimo (a ser adotado na reunião plenária de dezembro) e parecer — Acesso à proteção social (ver página 135 do presente Jornal Oficial).

(24)  Mary Collins, Lóbi Europeu de Mulheres (LEM) (JO C 129 de 11.4.2018, p. 7).

(25)  Ver, por exemplo, os acordos dos parceiros sociais europeus, bem como a proposta de diretiva relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar e o Pilar Europeu dos Direitos Sociais.

(26)  Vessela Karloukovska, DG-CNECT, Grupo de Missão «Women in Digital» [Mulheres no Digital], Comissão Europeia.

(27)  Mary Collins, Lóbi Europeu das Mulheres (LEM).

(28)  Vessela Karloukovska, DG-CNECT, Grupo de Missão «Women in Digital» [Mulheres no Digital], Comissão Europeia.

(29)  «Women in the digital age» [Mulheres na era digital], estudo para o PE.

(30)  Lina Salanauskaite, Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE).

(31)  COM(2017) 253.

(32)  Parecer do CESE — A situação das mulheres com deficiência (JO C 367 de 10.10.2018, p. 20), ponto 5.4.1.

(33)  Parecer do CESE — A situação das mulheres com deficiência (JO C 367 de 10.10.2018, p. 20), 1.2, Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

(34)  «Digital Public Services (e-Government and e-Health)» [Serviços públicos digitais (administração pública em linha e saúde em linha)].


6.12.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 440/45


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «A bioeconomia — Contributo para a realização das metas da UE para o clima e a energia e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas»

(parecer exploratório)

(2018/C 440/07)

Relatora:

Tellervo KYLÄ-HARAKKA-RUONALA

Correlator:

Andreas THURNER

Consulta

Presidência austríaca do Conselho, 12.2.2018

Base jurídica

Artigo 302.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Parecer exploratório

Decisão da Assembleia Plenária

13.3.2018

Competência

Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente

Adoção em secção

5.9.2018

Adoção em plenária

19.9.2018

Reunião plenária n.o

537

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

180/1/4

1.   Conclusões e recomendações

1.1.

O CESE considera que a bioeconomia consiste em criar valor acrescentado para a sociedade através da produção, conversão e utilização de recursos naturais biológicos. A transição para a neutralidade carbónica e a circularidade será cada vez mais o motor da bioeconomia, uma vez que a bioeconomia sustentável tem o potencial de gerar simultaneamente benefícios económicos, sociais e climáticos.

1.2.

O CESE assinala que a bioeconomia contribui de várias formas para a atenuação das alterações climáticas, nomeadamente, através do sequestro de CO2 da atmosfera na biomassa, do armazenamento de carbono nos produtos de base biológica e da substituição de matérias-primas e produtos baseados em combustíveis fósseis por produtos de base biológica.

1.3.

O Comité salienta também que a bioeconomia contribui para as metas da UE para o clima e a energia mediante a substituição dos combustíveis fósseis por bioenergia na produção de eletricidade, no aquecimento e arrefecimento e no transporte. Contribui igualmente para a eficiência energética e para a segurança do aprovisionamento energético.

1.4.

O CESE está convicto de que a bioeconomia desempenha um papel fundamental na concretização dos objetivos económicos, ambientais e sociais gerais previstos na Agenda 2030 das Nações Unidas (os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável — ODS). O papel da bioeconomia está estreitamente relacionado com os objetivos relativos à indústria e à agricultura, bem como à criação de emprego nestes domínios.

1.5.

O Comité solicita uma adaptação da Estratégia Bioeconómica da UE para criar, em consonância com a sustentabilidade económica, ambiental e social, as condições mais favoráveis para a bioeconomia europeia e, consequentemente, uma vantagem competitiva para a UE.

1.6.

O CESE sublinha que os responsáveis políticos devem promover a mobilização e a produção de biomassa sustentável na UE e assegurar um enquadramento estável, fiável e coerente para os investimentos na bioeconomia em todas as etapas das cadeias de valor. Além disso, os responsáveis políticos devem incentivar a procura de produtos de base biológica através da adjudicação de contratos públicos e adotar um quadro coerente de regras técnicas, de segurança e em matéria de auxílios estatais que crie condições de concorrência equitativas para os produtos de base biológica.

1.7.

O CESE considera que a investigação e a inovação são fundamentais para o desenvolvimento de uma bioeconomia preparada para o futuro. Assim, deve dar-se continuidade aos esforços de inovação promovidos pela Estratégia Bioeconómica, inclusivamente à Empresa Comum Bioindústrias (BBI).

1.8.

O Comité sublinha o papel fundamental da educação, dos serviços de aconselhamento, da transferência de conhecimentos e da formação para garantir que os trabalhadores e empresários dispõem das informações e competências necessárias. As pessoas devem estar devidamente informadas sobre a bioeconomia e ter consciência das suas responsabilidades para poderem ser consumidores ativos e tomar decisões de consumo sustentáveis.

1.9.

O CESE salienta que uma infraestrutura adequada constitui um requisito prévio da bioeconomia e exige financiamento adequado. São necessários sistemas de transporte eficientes que permitam o acesso às matérias-primas e a distribuição dos produtos nos mercados.

1.10.

O CESE recomenda que a UE procure criar um sistema de fixação de preços a nível mundial para as emissões de carbono, que constituiria uma forma neutra e eficaz de promover a bioeconomia e incluir todos os intervenientes do mercado no esforço de atenuação das alterações climáticas.

1.11.

O CESE está convicto de que a participação da sociedade civil em iniciativas e processos de decisão relativos à bioeconomia é da maior importância. O Comité salienta que é fundamental garantir equidade na transição para uma economia hipocarbónica.

1.12.

O CESE sublinha que uma bioeconomia sustentável só pode vingar se se adotar uma abordagem transetorial. Por conseguinte, há que assegurar a coerência e a coordenação dos diversos objetivos e políticas da UE. É igualmente importante assegurar a coerência das medidas ao nível dos Estados-Membros.

2.   Contexto

2.1.

A Presidência austríaca do Conselho solicitou ao CESE que elaborasse um parecer exploratório sobre o papel da bioeconomia na consecução das metas da UE para o clima e a energia e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas. Entretanto, o CESE está a elaborar um parecer de iniciativa sobre as novas oportunidades criadas por uma bioeconomia sustentável e inclusiva para a economia europeia (CCMI/160).

2.2.

Ao mesmo tempo, a Comissão Europeia está a atualizar a Estratégia Bioeconómica para a Europa de 2012. O CESE acompanha este processo e acolhe favoravelmente os esforços desenvolvidos pela Comissão. A Comissão definiu a bioeconomia como «a produção de recursos biológicos renováveis e a conversão destes recursos e fluxos de resíduos em produtos de valor acrescentado, como alimentos para consumo humano e animal, produtos de base biológica e bioenergia».

2.3.

De um modo geral, a bioeconomia implica a substituição das matérias-primas e dos combustíveis fósseis por matérias-primas e energia de base biológica. A bioeconomia engloba as atividades económicas baseadas na produção, extração, conversão e utilização de recursos naturais biológicos. Os fluxos de resíduos, os subprodutos e os desperdícios podem constituir outra importante fonte de abastecimento de matérias-primas.

2.4.

A agricultura e a silvicultura, juntamente com as pescas, desempenham um papel fundamental na produção de biomassa para reutilização. Uma ampla variedade de indústrias (como as indústrias florestal, alimentar, química, energética, têxtil e da construção) converte a biomassa, incluindo matérias-primas secundárias, em produtos de base para consumo ou produtos intermédios destinados a outras atividades. Regra geral, a bioeconomia baseia-se em grandes cadeias de valor, incluindo os transportes, o comércio e outros serviços relacionados com as atividades supramencionadas. Além disso, os serviços ecossistémicos são parte integrante da bioeconomia.

2.5.

A UE está empenhada em reduzir as suas emissões de gases com efeito de estufa em, no mínimo, 40 % até 2030 em comparação com os níveis de 1990 (1), com metas e regras distintas para os setores abrangidos pelo regime de comércio de licenças de emissão e os outros setores. Ademais, as atividades relacionadas com o uso do solo, a alteração do uso do solo e as florestas, ou seja, o setor LULUCF, foram integradas no quadro para 2030, com o requisito de que este setor não gira emissões líquidas e contribua para o objetivo de reforçar os sumidouros a longo prazo. Tal reflete os requisitos do artigo 4.o, n.o 1, do Acordo de Paris, que preconiza «um equilíbrio entre as emissões antropogénicas por fontes e as remoções por sumidouros de gases com efeito de estufa na segunda metade deste século» (2).

2.6.

Em consonância com as metas da UE em matéria de energia para 2030, a eficiência energética deve aumentar 32,5 % em comparação com as estimativas, e a percentagem de energias renováveis no cabaz energético total deve ser 32 %, ambas expressas como metas comuns da UE e não como metas dos Estados-Membros (3).

2.7.

Os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas englobam os diferentes aspetos dos desafios económicos, sociais e ambientais enfrentados a nível mundial. Embora nenhum dos ODS vise especificamente a bioeconomia, existe uma ligação entre esta e vários ODS.

3.   Contributo da bioeconomia para as metas da UE para o clima e a energia

3.1.

A transição para a neutralidade carbónica é um grande desafio e exige uma redução significativa das emissões, bem como o aumento do armazenamento de carbono. A utilização sustentável dos recursos naturais de base biológica constitui um elemento fundamental a este respeito.

3.2.

A bioeconomia contribui para a atenuação das alterações climáticas através de vários mecanismos: o sequestro de CO2 da atmosfera na biomassa através da fotossíntese; o armazenamento de carbono nos produtos de base biológica; e a substituição de matérias-primas e produtos baseados em combustíveis fósseis por produtos de base biológica.

3.2.1.

A absorção eficaz de CO2 exige o crescimento sustentável da biomassa. A gestão ativa e sustentável das florestas e a utilização de madeira constituem elementos fundamentais para a realização das metas para o clima (tal como referido no parecer NAT/655 (4) sobre as implicações das políticas de clima e de energia e no parecer NAT/696 (5) sobre a partilha de esforços no setor LULUCF). Um metro cúbico de madeira absorve cerca de mil quilogramas de CO2. Uma vez que apenas a biomassa em crescimento tem capacidade para absorver CO2, é essencial não fixar limites para a utilização das florestas, desde que a taxa de abate não ultrapasse a taxa de replantação e crescimento das florestas e sejam adotadas práticas de gestão sustentável das florestas.

3.2.2.

Existem vários tipos de produtos de base biológica e estão a ser desenvolvidos novos produtos. Estes produtos podem armazenar carbono, mantendo-o fora da atmosfera. Os produtos de madeira duradouros, como os edifícios e o mobiliário de alta qualidade, são os meios mais eficazes para o armazenamento de carbono. Os produtos de base biológica com uma vida útil mais curta também não libertam o seu teor de carbono enquanto forem reciclados. Além disso, no final da sua vida útil, os produtos de base biológica podem ser utilizados como bioenergia e, deste modo, substituir as fontes de energia fóssil.

3.3.

A bioenergia também contribui para a meta de eficiência energética da UE. O aquecimento urbano nas comunidades e a produção combinada de calor e eletricidade (PCCE) industrial sustentável são bons exemplos desse facto. Dado que os edifícios consomem uma quantidade significativa de energia, a eficiência energética dos edifícios, em conjunto com a fonte de energia utilizada, é muito importante.

3.4.

Os transportes desempenham um papel decisivo na consecução das metas para o clima. Por conseguinte, há que recorrer a todos os tipos de medidas que contribuam para diminuir as emissões de gases com efeito de estufa, tendo em conta as diferentes necessidades e características dos diversos meios de transporte (tal como referido em vários pareceres do CESE, nomeadamente o parecer TEN/609 (6) sobre a descarbonização dos transportes).

3.4.1.

A eletrificação dos transportes parece ser uma tendência crescente. Para ter um impacto positivo no clima, é necessário que a eletricidade seja produzida utilizando fontes de energia com baixas emissões de gases com efeito de estufa, incluindo fontes de energia sustentáveis de base biológica.

3.4.2.

Nos transportes, os combustíveis fósseis são parcialmente substituídos por biocombustíveis sustentáveis. Não obstante o aumento da eletrificação dos automóveis de passageiros, a aviação e o transporte marítimo, bem como os transportes rodoviários pesados e as máquinas todo o terreno continuam a estar dependentes em grande medida dos combustíveis. Os biocombustíveis avançados são especialmente promissores a este respeito.

3.5.

Para além dos benefícios para o clima, a utilização de bioenergia contribui para a disponibilidade de energia e para a segurança do aprovisionamento energético. Como tal, se for adequadamente gerida, a bioenergia desempenhará um papel importante na concretização dos objetivos de base definidos na política energética europeia.

4.   Contributo da bioeconomia para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)

4.1.

Os ODS desafiam-nos a avaliar o papel da bioeconomia, não só a partir das perspetivas climática e energética, mas também dos pontos de vista económico, social e ambiental gerais, tendo em conta simultaneamente uma visão global de longo prazo. Dado que a bioeconomia é um domínio muito vasto, está relacionada com quase todos os 17 ODS. No entanto, a bioeconomia contribui especialmente para os seguintes ODS: 1, 2, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 13, 14 e 15.

4.2.

A bioeconomia tem potencial para gerar crescimento económico e emprego, não só nas zonas urbanas mas também nas regiões rurais. Por conseguinte, desempenha um papel importante na consecução do ODS 1 (erradicar a pobreza).

4.3.

O ODS 2 apela para se acabar com a fome. A biomassa é um recurso limitado e existem interligações entre a produção de alimentos para consumo humano e animal e de fibra alimentar. É necessário adotar uma abordagem responsável da bioeconomia sustentável que permita uma produção suficiente para diferentes fins — sendo prioritária a disponibilidade de géneros alimentícios — e que garanta ecossistemas saudáveis. Os princípios da eficiência de recursos e da circularidade, bem como a transição para regimes alimentares mais à base de legumes, são formas de alcançar estes objetivos.

4.4.

Uma bioeconomia sustentável contribui para o ODS 6 (água potável e saneamento), nomeadamente mantendo ecossistemas florestais saudáveis, que são uma condição prévia para a água potável.

4.5.

O ODS 7 (energia limpa e a preços acessíveis) está no centro da bioeconomia. A utilização de fluxos laterais e de fluxos de resíduos proporciona energia limpa e reduz a dependência dos recursos energéticos fósseis.

4.6.

A nível global, a bioeconomia desempenha um papel crucial na concretização dos objetivos económicos e sociais. É importante para a consecução do ODS 8 (trabalho digno e crescimento económico). Além disso, a bioeconomia na UE pode contribuir para reduzir significativamente a dependência da importação de matérias-primas fósseis, promovendo o valor acrescentado interno e apoiando as cadeias de valor locais.

4.7.

O ODS 9 apela a um aumento significativo da percentagem da indústria no emprego e no PIB, bem como à adaptação das indústrias para as tornar sustentáveis, em conjunto com o aumento da eficiência da utilização de recursos e um maior nível de adoção de processos industriais e tecnologias limpos e ecológicos. A bioeconomia está estreitamente relacionada com todos estes objetivos e a utilização sustentável da biomassa pode reforçar a liderança industrial da UE. Também tem grande potencial para promover o crescimento das PME e para as integrar nas cadeias de valor.

4.8.

A bioeconomia pode desempenhar um papel importante na consecução do ODS 11 (cidades e comunidades sustentáveis). O conceito de cidades climaticamente inteligentes (7) e o bem-estar nas zonas urbanas são indissociáveis das soluções proporcionadas pela bioeconomia (por exemplo, construção em madeira ou transportes e aquecimento urbano com baixas emissões).

4.9.

A bioeconomia está numa boa posição para contribuir para o ODS 12 (produção e consumo responsáveis). Ao otimizar a utilização de matérias-primas, aplicar a conceção ecológica e produzir produtos recicláveis e duradouros, a bioeconomia desempenha um papel notável na transição para a economia circular. Porém, o aumento da sensibilização dos consumidores é considerado uma condição prévia importante para criar padrões de consumo informados e responsáveis e promover a produção sustentável.

4.10.

A bioeconomia pode contribuir significativamente para a atenuação das alterações climáticas a nível mundial, tal como solicitado no ODS 13 (ação climática) e já explicado no ponto 3. Para além da ação interna, a UE pode ter um impacto assinalável a nível mundial através da exportação de produtos de base biológica, soluções climáticas e conhecimentos especializados.

4.11.

Por último, a bioeconomia afeta o ODS 14 (vida marinha) e o ODS 15 (vida terrestre). Por conseguinte, a utilização responsável, eficaz e sustentável dos recursos naturais deve estar no centro da bioeconomia.

5.   Condições essenciais para o desenvolvimento da bioeconomia

5.1.

Embora a bioeconomia contribua de muitas formas para a consecução dos objetivos em matéria de clima e energia e dos ODS, é necessário que as condições sejam favoráveis para que tal se proporcione. Se, por um lado, os ODS apoiam e melhoram as condições necessárias para ajudar a bioeconomia a evoluir, por outro, determinados ODS impõem requisitos que a bioeconomia deve cumprir.

5.2.

A Estratégia Bioeconómica da UE deve ser adaptada aos novos mercados para proporcionar, em consonância com a sustentabilidade económica, ambiental e social, as condições mais favoráveis para a bioeconomia europeia, que regista uma rápida expansão e evolução.

5.3.

Acima de tudo, os responsáveis políticos devem promover a mobilização e a produção de biomassa sustentável na UE, e a política de desenvolvimento regional da UE deve conceder financiamento suficiente para garantir o desenvolvimento das empresas rurais. Os responsáveis políticos devem também assegurar um enquadramento estável, fiável e coerente para os investimentos na bioeconomia em todas as etapas das cadeias de valor.

5.4.

Os responsáveis políticos devem igualmente adotar um quadro coerente de regras técnicas, de segurança e em matéria de auxílios estatais que crie condições de concorrência equitativas para os produtos de base biológica. O setor público também desempenha um papel importante na procura de produtos de base biológica através da adjudicação de contratos públicos. Iniciativas como uma «Semana Europeia da Bioeconomia» podem contribuir para aumentar a aceitação pelo mercado e criar sinergias entre diferentes projetos.

5.5.

A investigação e a inovação são fundamentais para o desenvolvimento de uma bioeconomia preparada para o futuro, o que pode criar uma vantagem competitiva para a UE. Tal deve ser analisado tendo em conta o imenso potencial oferecido por novos tipos de produtos biológicos, que vão desde os alimentos tradicionais e os produtos de fibra alimentar até novos tipos de materiais de construção e embalagem, têxteis e produtos químicos e plásticos de base biológica. O mesmo se aplica ao potencial da seleção vegetal e de diferentes substâncias enquanto matérias-primas para produtos biológicos (por exemplo, lignocelulose, óleo vegetal, amido, açúcar, proteína).

5.6.

Deve dar-se continuidade aos esforços de inovação promovidos pela Estratégia Bioeconómica da UE, inclusivamente à Empresa Comum Bioindústrias (8). O Centro de Conhecimento para a Bioeconomia (9) também deve desempenhar um papel importante na promoção da utilização do conhecimento para ajudar a desenvolver a bioeconomia. Além disso, os programas e iniciativas de investigação e inovação devem tornar-se mais apelativos para as empresas.

5.7.

O papel da educação, dos serviços de aconselhamento, da transferência de conhecimentos e da formação é fundamental para garantir que os trabalhadores e os empresários dispõem das informações e competências necessárias, resultando no possível aumento da sustentabilidade das atuais atividades, bem como na exploração de novas oportunidades na bioeconomia.

5.8.

Ao mesmo tempo, as pessoas devem estar devidamente informadas sobre a bioeconomia e ter maior consciência das suas responsabilidades para poderem ser consumidores ativos e tomar decisões de consumo sustentáveis, tendo em conta os diferentes níveis de predisposição, em todas as faixas etárias, para a adaptação e para a mudança. Para este efeito, devem ser organizadas campanhas de informação que reforcem a confiança dos consumidores na bioeconomia e nos produtos de base biológica.

5.9.

O acesso a matérias-primas é um dos requisitos prévios de base da bioeconomia. Por conseguinte, é necessário um ambiente empresarial adequado para a agricultura e a silvicultura, a fim de promover a disponibilidade e a mobilização da biomassa. A gestão sustentável das florestas e dos recursos terrestres e marinhos, solicitada nos ODS 14 e 15, contribui de forma decisiva para a segurança do fornecimento de matérias-primas. Neste contexto, o atual quadro legislativo e não legislativo aplicável às matérias-primas sustentáveis e renováveis na UE deve ser reconhecido e promovido. A utilização crescente de resíduos e fluxos laterais como matérias-primas para novas utilizações também contribui para assegurar a disponibilidade da biomassa. No caso das pequenas estruturas, as cooperativas ou organizações de produtores podem desempenhar um papel importante.

5.10.

Uma infraestrutura física adequada também constitui um requisito prévio da bioeconomia e, para a alcançar, é necessário financiamento suficiente para a energia, os transportes e as infraestruturas digitais. Os sistemas de transporte eficientes são fundamentais para permitir o acesso às matérias-primas e a distribuição dos produtos nos mercados.

5.11.

No que diz respeito aos mercados mundiais, a bioeconomia está estreitamente associada ao ODS 17, que visa revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável. Este objetivo apela à promoção de um sistema multilateral de comércio universal, baseado em regras, aberto, não discriminatório e equitativo no âmbito da OMC. É importante para o comércio de produtos agrícolas e industriais da bioeconomia. Entretanto, a cooperação ao longo das cadeias de valor regionais deve ser reforçada para promover o desenvolvimento regional.

5.12.

A fim de estimular o desenvolvimento da bioeconomia de forma neutra, a UE deve esforçar-se por criar um sistema de fixação de preços a nível mundial para as emissões de carbono, que inclua todos os intervenientes do mercado e proporcione condições de concorrência equitativas.

5.13.

A participação da sociedade civil nas estruturas das iniciativas e dos processos de decisão da bioeconomia é da maior importância para intensificar a cooperação entre os diferentes intervenientes na sociedade e aumentar a sensibilização do público para a bioeconomia sustentável.

5.14.

Embora a transição para uma economia circular e hipocarbónica constitua um enorme desafio e implique alterações estruturais profundas no que respeita aos postos de trabalho envolvidos, é importante garantir uma transição equitativa.

5.15.

Uma bioeconomia sustentável só pode vingar se for adotada uma abordagem transetorial. Por conseguinte, há que assegurar a coerência e a coordenação dos diversos objetivos e políticas da UE, especialmente no que se refere ao clima, ao ambiente, aos alimentos, à agricultura, às florestas, à indústria, à energia, à economia circular e à investigação e inovação. Para esse efeito, deve ser criado um grupo multilateral de alto nível para a bioeconomia sustentável, sob a égide do presidente da Comissão.

5.16.

Os progressos realizados na consecução dos ODS são aferidos e acompanhados através de 232 indicadores. Alguns estão relacionados com o clima e a energia, mas não existem indicadores específicos relativos à bioeconomia. Por conseguinte, a Comissão deve desenvolver os indicadores mais pertinentes para obter uma imagem realista e informativa da evolução da bioeconomia na UE.

Bruxelas, 19 de setembro de 2018.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER


(1)  Ver quadro de ação relativo ao clima e à energia para 2030, https://ec.europa.eu/clima/policies/strategies/2030_pt

(2)  Ver artigo 4.o, n.o 1, do Acordo de Paris, https://eur-lex.europa.eu/resource.html?uri=cellar:474eaed2-2ef6-11e6-b497-01aa75ed71a1.0019.02/DOC_2&format=PDF

(3)  Ver declaração da Comissão Europeia de 19 de junho de 2018, http://europa.eu/rapid/press-release_STATEMENT-18-3997_en.htm

(4)  Ver parecer NAT/655 — Implicações das políticas de clima e de energia nos setores agrícola e silvícola (JO C 291 de 4.9.2015, p. 1).

(5)  Ver parecer NAT/696 — Partilha de esforços para 2030 e uso do solo, alteração do uso do solo e florestas (LULUCF) (JO C 75 de 10.3.2017, p. 103).

(6)  Ver parecer TEN/609 — Descarbonização do setor dos transportes (JO C 173 de 31.5.2017, p. 55).

(7)  http://www.climatesmartcities.org/

(8)  https://www.bbi-europe.eu

(9)  https://biobs.jrc.ec.europa.eu


III Atos preparatórios

COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU

537.a reunião plenária do CESE, 19.9.2018-20.9.2018

6.12.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 440/51


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Inteligência artificial para a Europa»

[COM (2018) 237 final]

(2018/C 440/08)

Relator:

Giuseppe GUERINI

Correlator:

Gonçalo LOBO XAVIER

Consulta

Comissão Europeia, 12.7.2018

Base jurídica

Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo

Adoção em secção

4.9.2018

Adoção em plenária

19.9.2018

Reunião plenária n.o

537

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

199/1/2

1.   Conclusões e recomendações

1.1.

O CESE considera que a inteligência artificial (IA) e os processos de automatização têm um potencial enorme para melhorar a sociedade europeia em termos de inovação e transformação positiva, mas também colocam grandes desafios e riscos e suscitam preocupação. Por conseguinte, é essencial que as instituições europeias ajam de forma célere e integrada para desenvolverem e regulamentarem plenamente a IA.

1.2.

Uma abordagem avançada em matéria de IA na Europa tem de abranger vários domínios, designadamente: i) investimento público e privado em I&D e em infraestruturas digitais avançadas; ii) aplicação de novas regras legislativas ou adaptação das atualmente aplicáveis; iii) desenvolvimento de um conhecimento adequado e sensibilização dos cidadãos e dos consumidores, e iv) programas de formação específicos para os trabalhadores.

1.3.

É necessário identificar de forma sistemática e abordar a nível internacional, da UE e dos Estados-Membros em particular os reptos em matéria de responsabilidade que surgem no contexto das tecnologias digitais emergentes. O CESE gostaria de colaborar estreitamente com as instituições da EU na análise e avaliação de toda a legislação da UE em matéria de responsabilidade, segurança dos produtos e responsabilização civil, que merecem alterações adequadas.

1.4.

O CESE concorda com o objetivo exposto na comunicação da Comissão, designadamente, reforçar a capacidade industrial e tecnológica da UE para disseminar a IA no mercado interno. O esforço exigido para acompanhar o ritmo de outros intervenientes mundiais é tão grande que é imperioso coordenar todos os instrumentos e o financiamento disponíveis a nível nacional e europeu.

No entanto, os valores e os princípios da UE não devem ser sacrificados em nome da competitividade mundial.

1.5.

No que respeita ao objetivo da Comissão de «disponibilizar a IA a todos os potenciais utilizadores, com ênfase nas pequenas e médias empresas», o CESE considera que a resposta ao desafio da competitividade mundial exige a acessibilidade da IA ao maior número de entidades possível. Assim, a sua disponibilização a todas as empresas, nas suas diferentes formas, ativas no mercado único europeu é fundamental, nomeadamente às PME, aos agricultores, às empresas sociais, às cooperativas, às empresas individuais e às associações de consumidores.

1.6.

A Comissão Europeia e os Estados-Membros devem colaborar para formularem orientações sobre as questões éticas associadas à inteligência artificial e envolver todas as partes interessadas públicas e privadas pertinentes neste esforço. Essas orientações deverão incluir princípios de transparência na utilização dos sistemas de IA para contratar trabalhadores e avaliar ou controlar o seu desempenho. Para além dos princípios éticos, o CESE sugere a elaboração, a nível europeu, de um quadro jurídico claro, harmonizado e vinculativo a fim de regulamentar devidamente a IA e atualizar as regras vigentes afetadas pela IA, em particular no que respeita à responsabilidade do produtor e à proteção dos consumidores. O CESE gostaria de colaborar estreitamente com as instituições da UE na análise e avaliação da legislação pertinente da UE, que terá, no futuro, de ser alterada devido ao desenvolvimento da IA.

1.6.1.

A Comissão Europeia terá igualmente de proceder a uma avaliação criteriosa dos efeitos da IA no mercado de trabalho. Este exame deve ter em conta a possível substituição de alguns trabalhadores por dispositivos eletrónicos ou robôs, bem como o facto de que determinadas funções, embora não sejam totalmente automatizadas, serão profundamente alteradas pelas novas tecnologias.

1.7.

Por este motivo, o CESE recomenda que a intenção expressa de «não deixar ninguém para trás» não seja uma mera proposta ou exortação, mas que se traduza, sim, em factos concretos.

1.8.

Importa salientar o papel dos programas de formação na proteção dos trabalhadores europeus que operam num ambiente objeto de alterações profundas ocasionadas pela emergência progressiva da IA. Os cidadãos europeus devem ter acesso a informação adequada que lhes permita ser utilizadores responsáveis e informados dos dispositivos e das aplicações disponibilizados pela rápida evolução tecnológica.

1.9.

Nos casos em que novas medidas permitam às administrações públicas utilizar tecnologias para tomar decisões organizacionais e fazer escolhas mais rápidas, será necessário responder à questão da responsabilidade jurídica efetiva por essas decisões no âmbito de um quadro jurídico claro que garanta a plena responsabilização da administração perante os cidadãos.

1.10.

Há que prestar especial atenção ao papel da sociedade civil e das organizações da economia social no aumento da participação ativa das pessoas nos processos sociais e económicos que, devido à inteligência artificial, aumentarão a participação na nossa sociedade. As organizações da sociedade civil e as empresas sociais podem desempenhar um papel importante na promoção da compreensão e aceitação das tecnologias pelas pessoas, nomeadamente através de mecanismos colaborativos que permitam a participação das pessoas na transformação digital em curso.

1.11.

A atual revolução tecnológica não pode nem deve ser realizada sem a inclusão significativa e ativa dos trabalhadores, dos consumidores e das organizações sociais, e a evolução tecnológica em curso deve ser direcionada de forma a assegurar uma participação maior e mais responsável de cidadãos plenamente informados. Por este motivo, o CESE recomenda que, ao estabelecer a Aliança Europeia para a IA, a Comissão Europeia tenha em conta a necessidade de criar uma plataforma inclusiva, pluriprofissional e representativa das diferentes partes interessadas que representam os cidadãos europeus, incluindo representantes dos trabalhadores, que tenham de interagir com máquinas inteligentes (1).

2.   Observações gerais

2.1.

Os dispositivos digitais e os computadores autoadaptáveis de grande escala aumentam diariamente a capacidade de algoritmos para trabalhar com grandes volumes de dados e esta capacidade é suscetível de aumentar mais no futuro, graças a «redes neuronais» (que já são utilizadas, por exemplo, por telemóveis inteligentes para o reconhecimento visual de objetos, rostos e imagens).

2.2.

Esta evolução está a transformar o modo de «aprendizagem» tradicional utilizado até agora pelas máquinas de inteligência artificial, na medida em que já não se limitam à aprendizagem através da extração de regras dos dados, mas desenvolvem igualmente uma capacidade de aprendizagem flexível e adaptável. Este processo aumentará a capacidade da IA para aprender e agir no mundo real.

2.3.

Perante a rapidíssima evolução tecnológica em curso, é agora fundamental que a Comissão Europeia e os Estados-Membros colaborem para realizar um exame aprofundado dos desafios emergentes gerados pelo rápido desenvolvimento da IA e associar todas as partes interessadas públicas e privadas pertinentes ao processo, sem prejudicar as oportunidades de progresso e evolução tecnológica.

2.4.

A comunicação COM(2018) 237 da Comissão visa reforçar a capacidade industrial e tecnológica da UE e encorajar a expansão da IA na economia europeia, tanto no setor privado como na administração pública. Como referido anteriormente num parecer de iniciativa (2), o CESE apoia a iniciativa da Comissão, que integra, com efeito, na sua comunicação grande número das anteriores propostas do Comité, mas insta a Comissão a agir de forma imediata e decisiva.

2.5.

A adoção de uma abordagem europeia eficaz em matéria de IA implica promover investimentos significativos no domínio da investigação e da inovação, incluindo nas infraestruturas digitais, que são necessários para preparar os reptos socioeconómicos significativos que a evolução das novas tecnologias lançará à sociedade e aos mercados europeus nos próximos anos.

2.6.

A Comissão Europeia e os Estados-Membros devem colaborar para formular algumas orientações sobre as questões éticas associadas à inteligência artificial e envolver todas as partes interessadas públicas e privadas pertinentes neste processo.

2.7.

Ao mesmo tempo, deve aprovar-se um quadro jurídico harmonizado a nível europeu em consonância com a Carta dos Direitos Fundamentais da UE e os princípios consagrados nos Tratados da UE. O novo quadro regulamentar deverá conter regras precisas que abordem os riscos que a aprendizagem automática acarreta, como por exemplo, a opacidade do mercado, a falta de concorrência, a discriminação, as práticas comerciais desleais, as ameaças à cibersegurança e a segurança dos produtos.

As salvaguardas regulamentares devem ser particularmente rigorosas em situações nas quais os dados que orientam os sistemas de inteligência artificial sejam automaticamente recuperados quando da utilização de dispositivos eletrónicos e computadores.

2.8.

O CESE faz notar que o documento de trabalho dos serviços da Comissão SWD(2018) 137 final que acompanha a comunicação da Comissão analisa devidamente as implicações da IA para a legislação da UE e esquematiza os reptos em matéria de responsabilidade que surgem no contexto das tecnologias digitais emergentes.

2.9.

Além disso, serão necessários planos de ação abrangentes para i) escorar a modernização dos sistemas de educação e de formação através da estimulação das novas competências exigidas pelo mercado de trabalho do futuro, e ii) garantir aos cidadãos e trabalhadores um nível de proteção elevado face aos desafios previstos (3).

2.10.

O CESE incentiva a Comissão a proceder rapidamente a novas ações em matéria de regulamentação e de incentivo ao investimento: o atual ritmo acelerado da evolução exige tempos de adaptação rápidos.

3.   A proposta da Comissão Europeia: apoio europeu à inteligência artificial e investimento na IA

3.1.

A Comissão anuncia na sua comunicação que apoiará a expansão da IA tanto a nível da investigação fundamental como das aplicações industriais. A este respeito, o CESE salienta a importância de envolver todos os tipos de intervenientes neste processo, nomeadamente as PME, as empresas de serviços, as empresas sociais, os agricultores, as cooperativas, as associações de consumidores e as associações que representam as pessoas mais velhas.

3.2.

No que respeita ao objetivo da Comissão de «disponibilizar a IA a todos os potenciais utilizadores, com ênfase nas pequenas e médias empresas», o CESE considera que a resposta ao desafio da competitividade mundial exige a acessibilidade da IA ao maior número de entidades possível. Para além do já previsto pela Comissão no sentido de desenvolver uma «plataforma de IA a pedido», é igualmente importante estabelecer formas adequadas de participação e consulta das várias partes interessadas, designadamente as PME, as redes da economia social e as organizações da sociedade civil (tendo estas últimas um papel fundamental na participação informada e ativa dos cidadãos europeus).

3.3.

A Comissão anunciou que apoiará a inovação baseada na inteligência artificial através de um projeto-piloto criado pelo Conselho Europeu de Inovação, que dispõe de um orçamento de 2,7 mil milhões de euros para o período 2018-2020.

3.4.

O CESE considera que esta iniciativa pode ser útil para o desenvolvimento da IA, mas salienta ao mesmo tempo que o financiamento da investigação deve passar rapidamente da fase de experimentação para a fase estrutural. É igualmente importante que a Comissão incentive os vários centros de investigação atualmente sediados nos Estados-Membros, tendo em vista desenvolver uma rede colaborativa a nível europeu dedicada à inteligência artificial.

3.5.

O CESE observa que a Comissão tenciona aumentar os investimentos em IA no âmbito do programa Horizonte 2020 para cerca de 1,5 mil milhões de euros até ao final de 2020. Caso seja rapidamente adotada nas parcerias público-privadas em curso, esta abordagem pode gerar 2,5 mil milhões de euros adicionais de investimento no prazo de dois anos. A mesma abordagem deve ser igualmente adotada no futuro Programa-Quadro Horizonte Europa.

3.6.

Partindo de uma perspetiva diferente, é positivo que a Comissão Europeia e o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, que deve desempenhar um papel de direção central no apoio ao desenvolvimento da IA na UE, tenham lançado o programa «Venture EU», um fundo de fundos de capitais de risco no valor de 2,1 mil milhões de euros para promover o investimento em empresas inovadoras na Europa.

3.7.

No entanto, o esforço exigido para acompanhar o ritmo de outros intervenientes mundiais é tão significativo que é imperioso coordenar e manter sinergias entre todos os instrumentos e o financiamento disponíveis a nível nacional e europeu. É evidente que competir com a China e os Estados Unidos da América em matéria de IA exige a agregação das forças de todas as partes interessadas públicas e privadas que operam a nível europeu, a fim de garantir que a UE desempenhe um papel de liderança à escala mundial.

3.8.

Tendo em vista prosseguir de forma rentável um papel competitivo para a UE no que se refere à IA, também será importante realizar investimentos adequados em recursos informáticos apropriados de software e hardware e em infraestruturas digitais capazes de garantir um papel credível para a UE.

3.9.

O investimento em IA deve ter em conta o facto de as empresas europeias serem particularmente fortes nos domínios da automatização e da robótica, setores que fazem parte da IA em sentido lato e que podem, por conseguinte, revelar-se verdadeiramente importantes para garantir à UE um papel significativo a nível mundial no que respeita à evolução tecnológica em curso, merecendo, portanto, especial atenção.

4.   A inteligência artificial e o seu impacto nas pessoas e nos trabalhadores

4.1.

É indiscutível que a evolução da IA está a avançar a um ritmo muito acelerado. Por este motivo, as instituições europeias, ao avaliarem o impacto de cada medida regulamentar relativa à inteligência artificial, devem adotar uma abordagem multidisciplinar que integre não só aspetos administrativos, jurídicos e económicos, mas também considerações antropológicas, psicológicas, sociológicas e tecnológicas.

4.2.

A fim de apoiar estas inovações, mas, acima de tudo, orientá-las numa direção que assegure que os seres humanos manterão o lugar central, é importante que a União Europeia envide esforços no sentido de atingir um elevado nível de competitividade tecnológica sem descurar considerações éticas, sociais e humanas essenciais.

4.3.

Por conseguinte, o CESE pensa ser crucial que: i) a privacidade individual e o tratamento responsável dos dados pessoais sejam regidos por legislação adequada, tal como o lançamento eficaz do novo RGPD, que requererá, se necessário, constante atualização para se manter a par da rápida evolução da IA, ii) atos importantes da legislação da UE aplicável sejam avaliados e, se necessário, adaptados aos novos cenários ocasionados pela IA, e iii) se desenvolvam as competências e aptidões de que as pessoas, as administrações e as empresas europeias necessitam para beneficiar efetivamente das vantagens proporcionadas pela inteligência artificial.

4.4.

Como ponto de partida da análise a realizar, convém notar que a IA se baseia na utilização e no tratamento de grandes volumes de dados, que constituem a base de qualquer aplicação assente em novas tecnologias. Assim, o principal desafio para o regulador europeu é instituir o acesso transparente e regulamentado aos dados dos utilizadores finais.

4.5.

Quanto melhor for a qualidade dos dados objeto de tratamento, mais elevados serão o desempenho e a exatidão dos sistemas de IA. No entanto, importa recordar que os dados pessoais devem ser adquiridos legalmente e utilizados de formas conhecidas das pessoas diretamente afetadas, a fim de assegurar a utilização dos dados pessoais para finalidades predeterminadas e transparentes relativamente às quais o utilizador tenha dado previamente o seu consentimento informado e adequado.

4.6.

Importa salientar que pode ser necessário alterar e adaptar devidamente várias partes importantes da legislação europeia — por exemplo, as respeitantes à publicidade em linha, a práticas comerciais desleais, à responsabilidade e segurança dos produtos, aos direitos dos consumidores, às cláusulas contratuais abusivas, à venda e garantias, aos seguros e à indicação dos preços — aos novos cenários ocasionados por uma utilização mais alargada e aperfeiçoada da inteligência artificial, a fim de proteger os consumidores finais.

4.7.

No seu documento de trabalho SWD(2018) 137 final, a Comissão tomou devidamente em conta a questão fulcral da responsabilidade e segurança dos produtos ao realizar uma análise de estudos de caso e apresentar uma lista dos atos legislativos da UE que merecem uma análise mais aprofundada e avaliação. O CESE encoraja a Comissão a prosseguir este trabalho e está disposto a dar o seu contributo a este respeito.

4.8.

É igualmente importante sublinhar o papel da formação cultural, escolar e académica, por um lado, e da prestação de informações adequadas ao público em geral, por outro lado, para proteger os direitos dos cidadãos europeus face ao progresso da IA. Importa, em especial, assegurar a transparência e o rigor na gestão dos algoritmos de IA e das bases de dados em que operam.

4.9.

Por conseguinte, é fundamental que os cidadãos europeus recebam formação adequada, assim como informações simples e compreensíveis, permitindo-lhes, assim, ser utilizadores informados e responsáveis dos dispositivos e aplicações disponibilizados pela rápida evolução tecnológica em curso e que se está a tornar cada vez mais disseminada a todos os níveis.

4.10.

Perante todas estas exigências, a UE e os Estados-Membros devem oferecer soluções claras e eficazes através, nomeadamente, da promoção de um sistema de ensino moderno e da expansão constante da aprendizagem ao longo da vida no mercado de trabalho e na sociedade civil.

4.11.

A Comissão Europeia terá de proceder a uma avaliação criteriosa dos efeitos da IA no mercado de trabalho. Esta suscita grande preocupação em muitos trabalhadores europeus que progrediram nas suas carreiras mas ainda estão longe da idade de reforma e que encaram as alterações em curso com desconfiança e receio. O exame deve ter em conta a possível substituição de alguns trabalhadores por dispositivos eletrónicos ou robôs, bem como o facto de que determinadas funções, embora não sejam totalmente automatizadas, serão profundamente alteradas pelas novas tecnologias. Por conseguinte, este exame e a avaliação devem centrar-se não só nas alterações inevitáveis e previstas nas linhas de produção, mas também na reformulação dos processos organizacionais e dos objetivos empresariais na sequência de um diálogo social adequado com os trabalhadores.

4.12.

Em algumas situações, tal como acontece e já aconteceu com muitas outras tecnologias, será aconselhável testar a IA por fases e em graus sucessivos de adaptação antes da sua plena utilização, a fim de permitir que as pessoas envolvidas se sintam seguras com as novas tecnologias — nomeadamente através de percursos de formação adequados — e corrigir eventuais erros de adaptação durante o processo (4).

4.13.

A introdução de novas tecnologias nas empresas requer o estabelecimento do diálogo social entre os vários parceiros envolvidos. A este respeito, as organizações de trabalhadores e os sindicatos terão de ser constantemente informados e consultados.

5.   Inteligência artificial, administração pública e sociedade civil

5.1.

A IA consiste numa inovação tecnológica e social capaz de transformar radicalmente toda a sociedade e melhorar o setor público e a relação entre os cidadãos e a administração pública. As oportunidades oferecidas pela inteligência artificial são suscetíveis de aumentar a eficiência administrativa e a satisfação dos cidadãos com os serviços prestados pela administração pública e com o funcionamento eficaz dessa administração.

5.2.

Para a concretização destes objetivos, é essencial que os funcionários públicos estejam igualmente preparados para enfrentar a mudança e os desafios decorrentes da IA para a sociedade europeia. Os empregadores públicos e os chefes de administração — em conjunto com os professores, os formadores e o pessoal das universidades mencionados acima — devem conseguir compreender plenamente o fenómeno da IA e decidir quais as novas ferramentas a introduzir nos procedimentos administrativos.

5.3.

A introdução da IA nos setores público e privado exige a conceção de procedimentos que promovam a compreensão e aceitação das tecnologias pelos utilizadores através de mecanismos de cooperação que permitam aos cidadãos contribuir, se possível mediante sistemas de governação participativa, para o desenvolvimento de tecnologias baseadas na IA.

5.4.

Para obter resultados significativos a este respeito, pode ser útil desenvolver modos de cooperação e parceria cada vez mais fiáveis entre os setores público e privado que visem aproveitar as oportunidades decorrentes de aplicações tecnológicas, da inteligência artificial e da robótica.

5.5.

O desafio para as administrações públicas é particularmente difícil em termos jurídicos e de legitimidade, uma vez que será necessário atingir o equilíbrio adequado entre os interesses públicos (que impliquem o exercício de poder público) e os individuais (manifestação específica da liberdade de cada pessoa). A este propósito, por exemplo, a utilização da IA pelas administrações públicas exigirá a conciliação do princípio de transparência e publicação de documentos administrativos com a proteção dos dados pessoais e dos direitos de cada pessoa à privacidade no âmbito de um quadro regulamentar claro e formal.

5.6.

Nos casos em que novas medidas permitam às administrações públicas utilizar tecnologias para tomar decisões organizacionais e fazer escolhas mais rápidas, como selecionar um contratante num concurso público, gerir uma lista de espera para serviços específicos ou recrutar novos funcionários para a administração pública, será necessário responder à questão da responsabilidade jurídica efetiva por essas decisões no âmbito de um quadro jurídico claro que garanta a plena responsabilização da administração perante os cidadãos.

5.7.

As organizações da sociedade civil e as empresas sociais são importantes para a promoção da compreensão e aceitação das tecnologias pelas pessoas, nomeadamente através de mecanismos colaborativos que permitam a participação nos processos de transformação digital. O que importa neste caso é a possibilidade de criar sistemas de governação participativa, por exemplo, de modo cooperativo, para estes instrumentos, começando com as plataformas digitais que já estão a ser utilizadas para estruturar novas formas de relações económicas na gestão do trabalho.

5.8.

As autoridades administrativas encarregadas dos mecanismos de fiscalização do mercado devem ter os conhecimentos e as competências necessários para proteger a concorrência leal, os direitos dos consumidores, bem como a segurança e os direitos dos trabalhadores. A verificação dos algoritmos deve estar a cargo de organismos públicos ou independentes. Ao mesmo tempo, as empresas devem introduzir mecanismos eficazes de verificação da utilização dos dados feita pela IA.

Bruxelas, 19 de setembro de 2018.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER


(1)  Ver Parecer do CESE INT/845 «Inteligência artificial: antecipar o seu impacto no trabalho para assegurar uma transição justa» (parecer de iniciativa), relatora: Franca Salis-Madinier (ver página 1 do presente Jornal Oficial).

(2)  INT/806 (31 de maio de 2017) «Inteligência artificial: impacto no mercado único (digital), na produção, no consumo, no emprego e na sociedade» (JO C 288 de 31.8.2017, p. 1).

(3)  Ver Parecer do CESE SOC/578 «Gestão da transição num mundo do trabalho digitalizado» (JO C 367 de 10.10.2018, p. 15).

(4)  Ver Parecer do CESE INT/845 «Inteligência artificial: antecipar o seu impacto no trabalho para assegurar uma transição justa» (parecer de iniciativa), relatora: Franca Salis-Madinier (ver página 1 do presente Jornal Oficial).


6.12.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 440/57


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a viabilização da transformação digital dos serviços de saúde e de prestação de cuidados no Mercado Único Digital, a capacitação dos cidadãos e a construção de uma sociedade mais saudável»

[COM(2018) 233 final]

(2018/C 440/09)

Relator:

Diego DUTTO

Correlator:

Thomas KATTNIG

Consulta

Comissão Europeia, 18.6.2018

Base jurídica

Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo

Adoção em secção

4.9.2018

Adoção em plenária

19.9.2018

Reunião plenária n.o

537

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

193/0/3

1.   Conclusões

1.1.

No decurso das mudanças provocadas pela transformação digital, as pessoas têm de estar no centro dos cuidados.

1.2.

Os processos de digitalização têm de ajudar os profissionais de saúde a passar mais tempo com os doentes. Importa garantir que as profissões da saúde dispõem de recursos humanos suficientes, devidamente qualificados e dotados de competências digitais adequadas.

1.3.

A transição digital está a alterar a natureza do trabalho nos serviços de saúde e de prestação de cuidados. Todos os intervenientes no processo devem abordar esta transformação de forma profissional e de espírito aberto para alcançar elevados padrões de qualidade.

1.4.

Há que reforçar o diálogo social a nível europeu sobre hospitais, cuidados de saúde e serviços sociais. São necessários programas de formação e de educação contínua adequados, há que melhorar as condições de trabalho e a qualidade dos empregos e há que reforçar a proteção dos dados do pessoal.

1.5.

O CESE sabe que a organização e a prestação de cuidados de saúde e sociais são da responsabilidade dos Estados-Membros. Ao abrigo da Diretiva relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços (Diretiva 2011/24/UE), há que criar uma rede de saúde em linha para promover a interoperabilidade das soluções de saúde em linha.

1.6.

As ferramentas digitais devem ser uma alavanca para desenvolver novas formas de organização nos sistemas de saúde e de prestação de cuidados, uma vez que apoiam o potencial das pessoas, das comunidades locais e das economias sociais. Por meio de investimento público adequado, há que reafirmar os valores da solidariedade e da universalidade como a base destes sistemas.

1.7.

Os processos de digitalização não devem ser erradamente interpretados como um pacote de medidas de poupança nos orçamentos dos cuidados de saúde. Não podem conduzir a cortes no pessoal ou nos serviços. Há que considerar a prestação de cuidados um serviço pessoal, tornando-se necessário, em particular com o envelhecimento da população, desenvolver novos conceitos de cuidados de longa duração.

1.8.

O CESE concorda com a visão descrita na comunicação, que passa nomeadamente por promover a saúde, prevenir e combater as doenças, ajudar a dar resposta às necessidades não satisfeitas dos doentes e facilitar a igualdade de acesso dos cidadãos a cuidados de saúde de elevada qualidade por intermédio da aplicação frutífera de inovações digitais e da economia social.

1.9.

A literacia no domínio da saúde no contexto social e digital é a capacidade de uma pessoa para adquirir, compreender e utilizar informações de forma responsável a fim de promover o seu bem-estar e de se manter saudável.

1.10.

Os cidadãos têm o direito de aceder aos seus dados relativos à saúde e de decidir se e quando pretendem partilhar tais dados. É essencial ter em conta o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, que garante aos cidadãos o controlo sobre a utilização dos seus dados pessoais, em particular dos dados relativos à saúde.

1.11.

O CESE considera que o «direito de (livre) cópia» poderia ser uma forma ativa de proteção. Tal diz respeito a todos os dados gerados pelos utilizadores ao interagirem com plataformas digitais de saúde e permite que os cidadãos reutilizem os seus próprios dados.

1.12.

Os dados originais dos utilizadores têm valor útil para os algoritmos e as plataformas, pelo que devem ser considerados como um produto original gerado pelos utilizadores e ser protegidos em conformidade com leis em matéria de propriedade intelectual.

1.13.

O «direito de (livre) cópia» também ajuda a resolver um problema relacionado com a proteção e a promoção da concorrência, que está agora a ser exaustivamente testado pelos sistemas atualmente utilizados pelas plataformas digitais para expropriar dados e históricos pessoais.

1.14.

O CESE apoia (1) o processo em quatro pilares de trabalho conjunto a nível transfronteiriço para a transformação digital na saúde e nos cuidados, que inclui avaliações clínicas conjuntas, consultas científicas conjuntas, a identificação de tecnologias de saúde emergentes e a cooperação voluntária entre os Estados-Membros.

1.15.

O CESE propõe a adoção de medidas adequadas para investigar novos quadros éticos, jurídicos e sociais que tenham em consideração os riscos associados à prospeção de dados.

1.16.

O CESE propõe a promoção da investigação e da inovação no que diz respeito à integração das tecnologias digitais, a fim de renovar os processos associados aos cuidados de saúde, por exemplo, a inteligência artificial, a Internet das coisas e a interoperabilidade. O CESE apoia plenamente os cidadãos no acesso seguro a dados fiáveis relativos à saúde além-fronteiras para fazer avançar a investigação e a prevenção de doenças.

1.17.

O CESE é também a favor do apoio da UE às pequenas e médias empresas e às empresas sociais que estão a desenvolver soluções digitais para os cuidados centrados nas pessoas e a recolha de opiniões dos doentes.

1.18.

O CESE apoia o «reequilíbrio» da assimetria socioeconómica em economias orientadas para os dados através da promoção do desenvolvimento de plataformas seguras e da prestação de apoio a organizações cooperativas sem fins lucrativos para armazenar, gerir e partilhar cópias digitais de todos os dados pessoais.

2.   Contexto e considerações gerais

2.1.

Em 25 de abril de 2018, a Comissão Europeia publicou a sua comunicação sobre a transformação digital dos serviços de saúde e de prestação de cuidados no Mercado Único Digital (2), que diz respeito às reformas e soluções inovadoras necessárias para tornar os sistemas de saúde e de prestação de cuidados mais resilientes, acessíveis e eficazes na prestação de cuidados de qualidade aos cidadãos europeus e para construir uma sociedade mais saudável. Quando bem concebidas e aplicadas de forma rentável, as soluções digitais destinadas à saúde e aos cuidados podem melhorar o bem-estar de milhões de cidadãos e melhorar radicalmente a eficácia dos serviços de saúde e dos cuidados que são prestados aos doentes. A digitalização pode apoiar a continuidade dos cuidados transfronteiriços (Diretiva 2011/24/UE), um aspeto importante para quem passa tempo no estrangeiro por motivos de negócios ou de lazer. A digitalização também pode ajudar a promover a saúde — incluindo a saúde no trabalho — e a prevenir doenças. Pode apoiar a reforma dos sistemas de saúde e a sua transição para novos padrões de prestação de cuidados, centrados nas necessidades das pessoas, e possibilitar a transição de sistemas centrados nos hospitais para estruturas de prestação de cuidados mais integradas e vocacionadas para a comunidade. No decurso da mudança, há que garantir que os cidadãos estão no centro dos cuidados. Os processos de digitalização deveriam ajudar os profissionais de saúde a passar mais tempo com os doentes. Importa, pois, garantir que as profissões da saúde dispõem de recursos humanos suficientes, devidamente qualificados e dotados de competências digitais adequadas.

2.2.

A transição para a saúde e os cuidados digitais está a transformar a natureza do trabalho nestes domínios. Só será possível fazê-lo mantendo elevados padrões de qualidade se todas os intervenientes no processo abordarem a transformação de forma profissional e de espírito aberto. Importa, pois, reforçar mais o diálogo social a nível europeu no setor da saúde e dos serviços sociais, a fim de se poder desenvolver programas de formação e de educação contínua adequados e melhorar as condições de trabalho, sobretudo o equilíbrio entre a vida profissional e a vida pessoal, a proteção dos dados do pessoal e a qualidade dos postos de trabalho.

2.3.

A Comissão Europeia salienta que os sistemas de saúde e de prestação de cuidados da Europa enfrentam problemas graves, como o envelhecimento da população, a multimorbilidade, as vacinas, a escassez de profissionais de saúde devido às condições de trabalho difíceis e o problema crescente das doenças não transmissíveis evitáveis, causadas por fatores de risco como o tabaco, o álcool e a obesidade, assim como por outras doenças, incluindo as doenças neurodegenerativas e doenças raras. Assiste-se igualmente à ameaça crescente das doenças infecciosas, devido a uma maior resistência aos antibióticos e a agentes patogénicos novos ou recrudescentes. A despesa pública com a saúde e os cuidados de longa duração está a aumentar nos Estados-Membros da UE, prevendo-se que esta tendência se mantenha. É especialmente importante que os custos associados sejam utilizados para melhorar a qualidade do trabalho para os profissionais de saúde, evitando promover salários baixos e condições de trabalho onerosas. Com o envelhecimento da população, torna-se necessário desenvolver novos conceitos de cuidados de longa duração.

2.4.

Mesmo quando estão disponíveis, os dados relativos à saúde dependem amiúde de tecnologias que não são interoperáveis, o que constitui um obstáculo à sua maior utilização.

2.5.

Tal faz com que os sistemas de saúde careçam de informações fundamentais para otimizarem os seus serviços e com que os prestadores de serviços tenham dificuldade em criar economias de escala para oferecer soluções de serviços de saúde e cuidados digitais eficientes e apoiar a utilização transfronteiras de serviços de saúde. Os resultados quantificados baseados em dados relativos à saúde têm de gerar perspetivas personalizadas sobre saúde e de estar acessíveis aos clínicos gerais, aos médicos especialistas e aos cientistas, para que estes os possam utilizar na agregação de dados e na modelização preditiva, bem como na aplicação de boas práticas.

2.6.

Tal como demonstram as conclusões do relatório sobre o estado da saúde na UE (State of Health in the EU), a utilização de dados de saúde centrados no doente ainda não está suficientemente desenvolvida na UE.

2.7.

A organização e a prestação de cuidados de saúde e sociais são da responsabilidade dos Estados-Membros. Em alguns deles, sobretudo nos que possuem sistemas federais, o financiamento e a prestação dos cuidados de saúde são da responsabilidade dos órgãos de poder regional.

2.8.

Ao abrigo da Diretiva relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços (Diretiva 2011/24/UE), foi criada uma rede de saúde em linha para promover a interoperabilidade das soluções de saúde em linha.

2.9.

Também se desenvolveram estruturas de cooperação, tais como a Parceria Europeia para a Inovação no domínio do Envelhecimento Ativo e Saudável, o programa conjunto para apoiar uma vida ativa e autónoma (Programa Envelhecimento Ativo, Vida Autónoma e Assistida) e parcerias público-privadas como a Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores e a Empresa Comum de Componentes e Sistemas Eletrónicos para uma Liderança Europeia. As estratégias regionais e nacionais de especialização inteligente desempenham igualmente um papel fulcral no desenvolvimento de ecossistemas regionais mais fortes no domínio dos cuidados de saúde. Desde 2004, dois planos de ação em matéria de saúde em linha proporcionaram um quadro para ação política aos Estados-Membros e à Comissão, tendo o grupo de partes interessadas no domínio da saúde em linha desempenhado um papel de relevo neste contexto.

2.10.

Com base, nomeadamente, nas suas posições estabelecidas em pareceres anteriores (3), o CESE considera que a proposta de ação da Comissão em três domínios deve ser apoiada. Estes domínios são o acesso seguro dos cidadãos aos dados relativos à saúde e possibilidade de os partilhar além-fronteiras; dados fiáveis para fazer avançar a investigação, a prevenção de doenças e os cuidados de saúde personalizados e ferramentas digitais para maior participação dos cidadãos e cuidados centrados no doente. Tal como atrás se refere, importa garantir que os processos de digitalização não são erradamente interpretados como um pacote de medidas de poupança nos orçamentos dos cuidados de saúde e não levam a cortes no pessoal ou nos serviços. A escassez de pessoal leva à degradação dos cuidados e ao aumento do risco de morbilidade. Importa não esquecer que a transformação digital é um fenómeno bidimensional que engloba direção e processo. Em termos de direção, centramo-nos nos fatores externos às organizações, observando constantemente «o que» a transformação digital tem por objeto. Em termos de processo, o enfoque incide sobre o pensamento no interior das organizações, especialmente no modo «como» a transformação digital está a ser levada a cabo. É, pois, imperativo ter em conta esta abordagem ao analisar o tema do parecer, a fim de garantir uma abordagem orientada para os doentes.

2.11.

Precisamente por este motivo, o CESE salienta, tal como fez num parecer anterior (4), que, para tirar partido da transformação digital, as redes da UE e as medidas de apoio previstas devem utilizar as ferramentas digitais para exercer e reforçar os nossos direitos fundamentais no domínio da saúde e dos cuidados, e não para os enfraquecer. As ferramentas digitais devem apoiar o desenvolvimento do potencial individual, das comunidades locais e da economia social; devem ser uma alavanca poderosa de promoção dos direitos e de desenvolvimento de novas formas de organização e governação da saúde e dos cuidados e devem contribuir para reafirmar os valores da solidariedade e da universalidade que constituem a base do nosso sistema de saúde. Tal deve ser garantido por meio de investimento público adequado, conforme referido num parecer anterior (5).

2.12.

Em linha com os pareceres precedentes, o CESE considera que a digitalização pode contribuir para a igualdade de acesso aos cuidados de saúde, o que é um objetivo fundamental das políticas de saúde, se reunidas as seguintes condições:

uma cobertura territorial equitativa, que tenha em conta as zonas mal servidas pelos operadores dos serviços digitais (acesso, banda larga),

a redução do fosso digital, em termos de utilização entre cidadãos, profissionais de saúde e intervenientes nos sistemas de seguro de doença/saúde,

a interoperabilidade entre os vários componentes da arquitetura digital (bases de dados, dispositivos médicos), para promover a continuidade dos cuidados em cada estrutura e entre estruturas,

a proteção dos dados da saúde, os quais não podem, em caso algum, ser utilizados em detrimento dos doentes,

a divulgação por via eletrónica das informações sobre os produtos, aprovadas pelos organismos competentes para a aprovação dos medicamentos, para melhorar o acesso (como referido num parecer anterior do CESE) (6).

2.13.

O rápido desenvolvimento da telemedicina, dos dispositivos conectados e das nanotecnologias, biotecnologias, informática e ciências cognitivas (NBIC) não deve levar a que os doentes sejam encarados como meros corpos conectados, passíveis de análise, controlo e supervisão à distância por um programa informático poderoso. Na realidade, o papel crescente da tecnologia no domínio da saúde fomenta a visão contrária, ao reafirmar o papel central das relações interpessoais e dos laços sociais na prática da medicina e dos cuidados de saúde.

3.   As repercussões da transformação digital

3.1.   As repercussões da transformação digital na saúde e nos cuidados

3.1.1.

A comunicação da Comissão ilustra o modo como a UE pode ajudar a alcançar os objetivos delineados nas conclusões do Conselho, nomeadamente ao desenvolver a cooperação e as infraestruturas necessárias na UE e, assim, ajudar os Estados-Membros a cumprirem o seu compromisso político nestes domínios. As ações propostas também apoiam o compromisso da Comissão de alcançar o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas de «assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades» e de aplicar os princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais.

3.1.2.

O CESE concorda com a visão descrita na comunicação, que passa nomeadamente por promover a saúde, prevenir e combater as doenças, ajudar a dar resposta às necessidades não satisfeitas dos doentes e facilitar a igualdade de acesso dos cidadãos a cuidados de saúde de elevada qualidade por intermédio da aplicação frutífera de inovações digitais e de empresas sociais.

3.1.3.

O CESE considera que é essencial reforçar a sustentabilidade dos sistemas de saúde e de prestação de cuidados da Europa, ajudando a maximizar o potencial do mercado único digital através de uma maior utilização de produtos e serviços digitais na saúde e na prestação de cuidados. Um outro objetivo das ações propostas deve ser o de estimular o crescimento e promover a indústria europeia neste setor, bem como as empresas, com e sem fins lucrativos, que concebem e gerem os serviços de saúde e de prestação de cuidados.

3.1.4.

A transformação digital permite, concretamente, o acesso e a exploração de dados a fim de possibilitar a redução das despesas de saúde à medida que a população cresce e que a esperança de vida aumenta, apoiando a otimização da ação governamental a nível nacional e europeu.

3.1.5.

A digitalização da saúde contribuirá não só para reduzir o tempo passado nos hospitais, com um impacto positivo direto nos cuidados de saúde prestados nos hospitais, mas também para facilitar a recuperação dos próprios doentes. No contexto do reconhecimento internacional, a Organização Mundial da Saúde, em cooperação com a União Internacional das Telecomunicações (UIT), propôs o conjunto de ferramentas para as estratégias nacionais de saúde em linha, que consiste, essencialmente, num método para a modernização e o desenvolvimento de estratégias, planos de ação e quadros de acompanhamento nacionais de saúde em linha.

3.2.   As repercussões da transformação digital nas pessoas

3.2.1.

A transformação digital dá aos cidadãos a oportunidade de terem um acesso mais amplo a conhecimentos, infraestruturas e serviços de cuidados de saúde inovadores e personalizados mais eficientes, bem como de contribuírem — enquanto prestadores de serviços, produtores de informação e prestadores de dados — para melhorar a saúde dos outros.

3.2.2.

Pode considerar-se também que os cidadãos têm o direito de acesso aos seus dados de saúde e a decidir se e quando pretendem partilhar esses dados. O CESE entende, além disso, que é essencial ter em conta o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, que entrou em vigor em 25 de maio de 2018 e que garantirá aos cidadãos o controlo sobre a utilização dos seus dados pessoais, incluindo dados relativos à saúde. Além disso, deve igualmente ser tida em conta a declaração da Associação Médica Mundial (AMM) sobre as considerações éticas relativas às bases de dados de saúde e aos biobancos (Declaração de Taipé), adotada pela 53.a Assembleia Geral da AMM, em Washington, nos Estados Unidos da América, em outubro de 2002, e revista pela 67.a Assembleia Geral da AMM, em Taipé, Taiwan, em outubro de 2016.

3.2.3.

A este respeito, é essencial questionar o risco de aumento do fosso nos níveis de literacia digital das pessoas. A literacia no domínio da saúde no contexto social e digital é a capacidade de uma pessoa para adquirir, compreender e utilizar informações de forma responsável a fim de promover o seu bem-estar e de se manter saudável. Para isso, é necessário garantir um nível de competências e de familiaridade com as novas ferramentas que permita às pessoas melhorarem o seu próprio bem-estar e o da comunidade através de medidas destinadas a melhorar o estilo de vida e as condições de vida.

3.2.4.

Uma vez que os utilizadores estão no centro da conceção e dos serviços, os dados que geram também devem ser considerados cruciais, sendo estabelecida regulamentação adequada relativa à titularidade dos dados e ao direito à sua utilização pelo próprio utilizador e por terceiros. As questões que devem ser colocadas são «quem é o titular dos dados?», «quem tem o direito de os utilizar?», «em que condições outras partes que prestam serviços podem utilizar os dados?», «o utilizador pode utilizar os dados livremente?», etc. A este respeito, é necessário fazer uma distinção importante entre tipos de dados: os dados em bruto, por um lado, e os dados gerados por algoritmos e serviços de inteligência artificial, por outro. Se uma outra parte gerar novos dados agregados utilizando algoritmos privados, de que modo deverá ser gerida a propriedade da informação? Como criar modelos de negócio capazes de lidar com a presença de múltiplas partes interessadas, sendo cada uma delas responsável por prestar uma parte fundamental do serviço? Importa também distinguir entre modelos de negócio baseados apenas em serviços (mais tradicionais, por exemplo apoio nas atividades da vida diária, AVD) e modelos baseados em dados centrados no doente, com a possibilidade de desenvolver novos serviços de saúde à distância (por exemplo, serviços de prevenção, apoio e adaptação ao tratamento).

3.2.5.

Os dados autênticos — ou seja, originais — de cada utilizador são o único valor útil para os algoritmos, serviços e plataformas, o que significa que podem/devem ser considerados como um produto original gerado pelos utilizadores (e só por estes com as suas características biológicas, cognitivas, culturais e comportamentais), sendo, por isso, uma «contribuição original» que deve ser protegida em conformidade com regras semelhantes em matéria de propriedade intelectual, embora com as adaptações necessárias. Uma sugestão poderia ser uma forma ativa de proteção através do «direito de (livre) cópia» de todos os dados gerados pelos utilizadores ao interagir com plataformas digitais de saúde, de modo a permitir-lhes reutilizá-los (se tal for considerado adequado) através da sua reagregação por intermédio de outros serviços/algoritmos. O «direito de (livre) cópia» também ajuda a resolver um outro problema relacionado com a proteção e a promoção da concorrência, que está agora a ser exaustivamente testado pelos sistemas atualmente utilizados pelas plataformas digitais — com base em contratos ou de outra forma — para expropriar dados e históricos pessoais.

3.2.6.

A própria UE abordou a questão mencionada no ponto 3.2.5 em várias ocasiões tendo, em alguns casos, optado pelo direito de disponibilização (cópia) dos dados (ver artigo 9.o da Diretiva 2012/27/UE relativa à eficiência energética: os Estados-Membros asseguram que, «se o consumidor final assim o solicitar, os dados do contador relativos ao abastecimento ou ao consumo de eletricidade do consumidor lhe sejam comunicados, ou a terceiros que ajam em nome do consumidor final, num formato facilmente compreensível que possa ser utilizado pelo consumidor final para cotejar as ofertas numa base comparável»).

3.2.7.

O CESE propõe a criação de uma infraestrutura informática ligada à rede, para que as pessoas com doenças raras possam ser contactadas de forma rápida e possam disponibilizar os seus dados de saúde e clínicos para fins de investigação mundial sem fins lucrativos. A União Europeia está a promover a criação de um sistema de registos de saúde eletrónicos apoiando o intercâmbio de informações e a normalização, e o desenvolvimento de redes para intercâmbio de informações entre prestadores de cuidados de saúde para coordenar ações em caso de risco para a saúde pública.

3.2.8.

Tal permitiria às pessoas/cidadãos/doentes/utentes reassumirem o pleno controlo da sua identidade digital. Permitir-lhes-ia participar na aquisição de conhecimentos obtidos a partir de dados de saúde agregados para medicina e prevenção personalizadas, e também tirar partido das vantagens económicas consideráveis derivadas destes dados agregados.

3.3.   As repercussões da transformação digital nos sistemas sociais e de saúde

3.3.1.

O CESE apoia (tal como mencionado no seu parecer) (7) o processo em quatro pilares de trabalho conjunto a nível transfronteiriço para a transformação digital na saúde e nos cuidados.

3.3.1.1.

A proposta cria um grupo de coordenação, composto por representantes dos organismos responsáveis pela avaliação das tecnologias da saúde (ATS) dos Estados-Membros, e descreve os quatro pilares da cooperação futura. O trabalho conjunto seria liderado pelos Estados-Membros através do grupo de coordenação e englobaria:

avaliações clínicas conjuntas,

consultas científicas conjuntas,

identificação de tecnologias de saúde emergentes,

cooperação voluntária entre os Estados-Membros.

3.3.1.1.1.

As avaliações clínicas conjuntas dizem respeito às tecnologias mais inovadoras, que incluem: i) os medicamentos sujeitos ao procedimento centralizado de autorização de introdução no mercado, e ii) determinadas classes de dispositivos médicos e de dispositivos médicos de diagnóstico in vitro que permitem dar resposta às necessidades médicas não satisfeitas e abordar o impacto potencial para os doentes, a saúde pública ou os sistemas de cuidados de saúde e uma dimensão transfronteiriça significativa. Tais avaliações seriam elaboradas e definidas pelos organismos de ATS dos Estados-Membros, pelas empresas farmacêuticas ou pelos fabricantes de dispositivos médicos («criador»), pelos doentes, pelos peritos clínicos e por outras partes interessadas. Depois de verificado pela Comissão, o relatório seria publicado e, em seguida, utilizado pelos Estados-Membros.

3.3.1.1.2.

As consultas científicas conjuntas, também denominadas «diálogos iniciais», permitiriam que o criador de tecnologias de saúde obtivesse aconselhamento dos organismos de ATS sobre os dados e os elementos de prova suscetíveis de ser exigidos como parte de uma avaliação clínica conjunta futura. Os criadores teriam a possibilidade de pedir uma consulta científica conjunta ao grupo de coordenação. Uma vez aprovados pelo grupo de coordenação, os relatórios de consulta científica conjunta seriam transmitidos ao criador de tecnologias de saúde, mas não seriam publicados.

3.3.1.1.3.

A «análise prospetiva», ou a identificação de tecnologias de saúde emergentes (tecnologias de saúde que ainda não foram adotadas pelo sistema de cuidados de saúde), ajudaria a garantir que as tecnologias de saúde que se preveja virem a ter um impacto importante para os doentes, a saúde pública ou os sistemas de cuidados de saúde seriam identificadas numa fase precoce do seu desenvolvimento e incluídas no trabalho conjunto.

3.3.1.1.4.

Os Estados-Membros teriam a possibilidade de manter a cooperação voluntária a nível da UE em domínios não abrangidos pela cooperação obrigatória. Tal possibilitaria, nomeadamente, a realização de avaliações de tecnologias de saúde que não os medicamentos ou os dispositivos médicos (como procedimentos cirúrgicos), bem como a avaliação de aspetos não clínicos (por exemplo, o impacto dos dispositivos médicos na organização dos cuidados).

3.3.2.

A implantação de novas soluções de cuidados de saúde facilitada pela transformação digital levanta diversas questões multidisciplinares importantes, incluindo questões de ordem ética, jurídica e social. Embora já exista um quadro jurídico para a proteção dos dados e a segurança dos doentes, é necessário abordar outras questões, como o acesso à banda larga, os riscos associados à prospeção de dados e às decisões automáticas, a garantia de normas e legislação adequadas para assegurar a devida qualidade dos serviços de saúde em linha e de saúde móvel, e a acessibilidade e a qualidade dos serviços. Do mesmo modo, a nível dos serviços, embora existam regras a nível da UE e nacional que regem os contratos públicos, a concorrência e o mercado interno, é necessário debater e adotar novas abordagens que tenham em conta a transformação digital.

3.3.3.

A transformação digital implicará uma reorganização do sistema de cuidados de saúde, com novas formas e normas de prestação de serviços (por exemplo, utilizando robôs em conjunto com os prestadores de cuidados). Além disso, os prestadores de cuidados devem seguir programas de formação adequados e específicos (por exemplo, incluindo uma formação de base social, médica ou técnica) e estar preparados para novos perfis profissionais e transformações em ambientes de trabalho. Tal levará à definição de novos modelos de serviço, políticas de apoio, certificações e normas adequadas à introdução dos serviços e tecnologias digitais em mercados e contextos de cuidados reais. A sua conceção e desenvolvimento devem seguir os princípios da conceção centrada no utilizador, da engenharia da usabilidade através da conceção, da conceção universal, etc., com os utilizadores e as suas necessidades no centro do processo, evitando a criação de um fosso digital e a exclusão de determinadas pessoas dos serviços.

3.3.4.

O CESE é favorável aos esforços da Comissão no sentido de apoiar o desenvolvimento e a adoção do formato europeu de intercâmbio de registos de saúde eletrónicos e de desenvolver medidas comuns de identificação e autenticação, conforme estabelecido no artigo 14.o, n.o 2, da Diretiva 2011/24/UE.

3.4.   As repercussões da transformação digital no mercado digital

3.4.1.

O desafio consiste no reequilíbrio da assimetria socioeconómica numa economia orientada para os dados (8) através:

do direito legal a uma cópia em formato digital de todos os dados pessoais (médicos e não médicos); portabilidade dos dados (artigo 20.o da Diretiva Proteção de Dados da UE),

de uma plataforma segura através da qual as pessoas possam armazenar, gerir e partilhar ativamente dados de acordo com condições que elas próprias estabelecem,

de uma estrutura organizacional cooperativa sem fins lucrativos de plataformas de dados pessoais que sejam propriedade dos cidadãos,

de receitas obtidas com a utilização secundária e controlada pelos cidadãos de dados investidos em projetos e serviços que beneficiem os membros e a sociedade em geral.

3.4.2.

As avaliações clínicas conjuntas tornariam o acesso mais rápido, evitariam as duplicações a nível nacional e proporcionariam uma maior coerência, clareza e previsibilidade a todos os envolvidos no processo. A indústria dos dispositivos médicos é, em geral, mais cética em relação à proposta. A cooperação obrigatória em relação às ATS clínicas poderá atrasar o acesso dos dispositivos ao mercado, ao invés de o agilizar.

3.4.3.

Com o crescimento da entrada dos dispositivos móveis no mercado, as soluções de saúde em linha e de saúde móvel oferecerão novos serviços com processos otimizados. Estes processos incluirão a promoção da mobilidade dos profissionais de saúde e de prestação de cuidados.

3.4.4.

A transformação digital promoverá o desenvolvimento de novos modelos de negócio ágeis, fomentará a participação de várias partes interessadas nos negócios e trará benefícios resultantes da quantificação das experiências dos utilizadores. O seu êxito depende de ser centrada no cliente (ou no utilizador), para garantir que a perspetiva do utilizador é tida em conta desde o início do processo de conceção («design thinking»).

3.4.5.

A transformação digital permitirá a utilização generalizada de dados de saúde e sociais, promovendo a integração de sistemas e dispositivos com serviços de aprendizagem por máquina e a necessidade de interoperabilidade e capacidade de interação máquina-máquina (M2M), que tem de ter em consideração a variedade de requisitos e preferências dos utilizadores, o desenvolvimento de sistemas preparados para o futuro, a possibilidade de integração com as infraestruturas existentes e com os prestadores de serviços locais e eventuais tecnologias e serviços revolucionários e não planeados que possuam novos requisitos de normalização.

3.4.6.

As novas tecnologias facilitadoras, como o 5G, criarão oportunidades de melhoria dos produtos e serviços de banda larga móvel, apoiando a criação de milhões de ligações para dispositivos da Internet das coisas numa escala maciça. A proliferação do 5G e da Internet das coisas faz com que as estratégias de transformação digital sejam cruciais para muitas partes interessadas no domínio dos cuidados de saúde, sobretudo à medida que os novos comportamentos e necessidades de consumo exigem novas ofertas digitais.

3.4.7.

O CESE apoia os serviços relacionados com: informações de saúde, prevenção de doenças, desenvolvimento de sistemas de aconselhamento à distância, prescrição em linha, encaminhamento e reembolso de despesas médicas. Plataformas existentes como a Alfred, a Big White Wall, o Medicine Patient Portal, a Empower, etc. podem ser consideradas como promotoras da transformação digital no mercado único digital. Curiosamente, em 29 de maio de 2018, foi anunciado que a Nuvem Europeia para a Ciência Aberta apoiaria a ciência da UE numa posição de liderança mundial através da criação de um ambiente fidedigno para o alojamento e o tratamento de dados de investigação. A Nuvem deverá ser uma federação pan-europeia ampla de infraestruturas existentes e emergentes de excelência que respeite os mecanismos de governação e de financiamento das partes que a compõem; a participação como membro desta federação seria voluntária e a estrutura de governação incluiria partes interessadas, cientistas e ministérios dos Estados-Membros.

3.5.   As repercussões da transformação digital nos prestadores de serviços

3.5.1.

Neste contexto, o CESE define os seguintes objetivos:

foco nos prestadores de cuidados de saúde,

foco nos doentes quando entram no sistema de saúde,

transferências de dados eficientes no âmbito dos cuidados primários (saúde em linha, processo clínico eletrónico),

consentimento dos doentes na utilização dos seus dados para fins de investigação; incentivos ao fornecimento de dados suplementares (saúde móvel),

redução das dificuldades em envolver os doentes na investigação.

3.5.2.

Estudos tecnológicos, sociais e económicos recentes salientam que a inteligência artificial, a Internet das coisas e a robótica permitirão conceber e desenvolver novas abordagens nos domínios da medicina personalizada e de precisão, da fragilidade cognitiva e da robótica cooperativa. A sua aceitação no setor dos cuidados de saúde implicará a adaptação e o desenvolvimento de todos os processos relacionados com a conceção, a prestação e a avaliação dos serviços. Neste contexto, a transformação digital representa um fator fundamental, mas também facilitador (ou «acelerador») da integração das tecnologias inovadoras no domínio dos cuidados de saúde.

3.5.3.

A transformação digital tem o potencial para disponibilizar uma grande quantidade de dados que permitirão a investigação e o desenvolvimento de soluções de prestação de serviços novas e ambiciosas baseadas na inteligência artificial. Estas poderão servir de base para a criação de um quadro que permita quantificar objetivamente as doenças crónicas e identificar oportunidades de diagnóstico precoce e acompanhamento terapêutico. Além disso, recentes progressos no domínio da inteligência artificial tirariam partido da disponibilidade de dados para desenvolver sistemas capazes de aprender e de se adaptar à evolução das doenças.

3.5.4.

A utilização generalizada de dados e a capacidade das partes interessadas para os utilizarem e transformarem em função das necessidades dos utilizadores abrem novos cenários para a partilha de dados, o conhecimento e a especialização, já apoiados pelas redes europeias de referência, que proporcionam uma estrutura de governação para a partilha de conhecimentos e a coordenação de cuidados em toda a UE no domínio das doenças raras. Se um determinado local (zona ou país) não possuir conhecimentos especializados sobre uma doença específica, a rede pode ajudar os médicos a obterem conhecimentos junto de outros centros de especialização noutros locais. Do mesmo modo, os hospitais em toda a Europa podem utilizar os sistemas de conexão digital para partilhar conhecimentos e prestar apoio mútuo.

3.5.5.

Uma consequência óbvia dos pontos anteriores é a necessidade de dar prioridade à cibersegurança. Tal como salientado num relatório da Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA Threat Landscape Report 2017: 15 Top Cyber-Threats and Trends [Relatório da ENISA sobre o panorama das ameaças 2017: As 15 principais ameaças e tendências cibernéticas]), a complexidade dos ataques e a sofisticação das ações maliciosas no ciberespaço continuam a aumentar. No contexto dos cuidados de saúde, em que se verifica a interligação de muitos sistemas abrangentes e em que estão em causa questões significativas, como a vida dos doentes, informações pessoais sensíveis, recursos financeiros, etc., a segurança da informação reveste-se de primordial importância. No contexto da transformação digital, são necessários novos métodos e orientações para modelar os quadros de avaliação da cibersegurança, as contramedidas organizacionais e a conformidade em matéria de interoperabilidade com base na cibersegurança.

3.5.6.

O CESE é também a favor do apoio da UE às pequenas e médias empresas que estão a desenvolver soluções digitais para os cuidados centrados nas pessoas e a recolha de opiniões dos doentes. A cooperação envolverá, evidentemente, as autoridades públicas e outras partes interessadas empenhadas em promover princípios comuns ou mutuamente reconhecidos de validação e certificação das soluções digitais para adoção pelos sistemas de saúde (por exemplo, a saúde móvel e a vida autónoma).

3.5.7.

O CESE considera ainda que as iniciativas anteriores para emitir cartões de cuidados de saúde pelos Estados-Membros da UE têm de continuar, sob o prisma da transformação digital da saúde e dos cuidados no mercado digital. Dada a natureza sensível dos dados médicos que podem ser armazenados nestes cartões de saúde em linha, estes devem oferecer uma proteção sólida da privacidade do respetivo titular.

Bruxelas, 19 de setembro de 2018.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER


(1)  JO C 283 de 10.8.2018, p. 28.

(2)  COM(2018) 233 final.

(3)  JO C 434 de 15.12.2017, p. 1; JO C 13 de 15.1.2016, p. 14, e JO C 458 de 19.12.2014, p. 54.

(4)  JO C 434 de 15.12.2017, p. 1.

(5)  JO C 173 de 31.5.2017, p. 33.

(6)  JO C 13 de 15.1.2016, p. 14.

(7)  JO C 283 de 10.8.2018, p. 28.

(8)  Fórum Económico Mundial — The Global Information Technology Report 2014 [Relatório mundial sobre as tecnologias da informação 2014].


6.12.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 440/66


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a) «Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a ações coletivas para proteger os interesses coletivos dos consumidores e que revoga a Diretiva 2009/22/CE»

[COM(2018) 184 final — 2018/0089 (COD)]

e b) «Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, a Diretiva 98/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, a Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, a fim de assegurar uma melhor aplicação e a modernização das normas da UE em matéria de defesa do consumidor»

[COM(2018) 185 final — 2018/0090 (COD)]

(2018/C 440/10)

Relator:

Jarosław MULEWICZ

Correlator:

Antonio LONGO

Consulta

a)

Parlamento Europeu, 2.5.2018

a)

Conselho, 22.5.2018

b)

Parlamento Europeu, 2.5.2018

b)

Conselho, 22.5.2018

Base jurídica

Artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo

Adoção em secção

4.9.2018

Adoção em plenária

20.9.2018

Reunião plenária n.o

537

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

155/1/5

1.   Conclusões e recomendações

1.1.

O CESE toma conhecimento da proposta da Comissão Europeia relativa a uma melhor aplicação e à modernização das normas da UE em matéria de defesa do consumidor e do objetivo de atualizar as normas em vigor, por forma a ter em conta novos hábitos de consumo e adaptá-los à evolução do mercado único digital. Contudo, tal como recomendado no Parecer do CESE — Vulnerabilidade dos consumidores face às práticas comerciais no mercado único (1), ainda é necessário dar resposta às preocupações relacionadas com a não aplicação das normas em vigor.

1.2.

O CESE concorda com a Comissão Europeia quanto à necessidade de modernizar e simplificar a política da UE em matéria de consumidores e considera que o novo pacote legislativo pode contribuir para colmatar a lacuna criada pelo crescimento exponencial do comércio eletrónico, que mina a confiança dos consumidores e causa distorções do mercado único.

1.3.

De um modo geral, o Comité considera que a harmonização da legislação em matéria de defesa do consumidor não deve diminuir o nível de defesa do consumidor nos Estados-Membros, assegurando ao mesmo tempo a segurança jurídica para os profissionais. O CESE toma nota das conclusões do REFIT (Programa para a Adequação e a Eficácia da Regulamentação) de que as regras de defesa do consumidor se adequam ao fim que procuram servir, mas salienta igualmente que cada vez mais consumidores estão sujeitos a técnicas de comercialização agressivas e a práticas empresariais enganosas.

1.4.

O CESE apoia a proposta de alargar os direitos dos consumidores a todos os serviços digitais «aparentemente gratuitos» pelos quais os utilizadores trocam os seus dados pessoais e não pessoais. Também defende uma maior transparência e responsabilidade para as plataformas em linha.

1.5.

No que toca à revisão da Diretiva 2011/83/UE relativa aos direitos dos consumidores, foram manifestados dois tipos diferentes de preocupações no âmbito do Comité. Os representantes dos profissionais são a favor da atualização, da simplificação e da adaptação da informação pré-contratual, ao passo que os representantes dos consumidores consideram que isso reduziria o nível de defesa do consumidor.

1.6.

O CESE considera que as disposições em matéria de conteúdos digitais, serviços digitais e vendas em linha devem estar em consonância com a legislação relativa ao mercado único digital.

1.7.

O CESE considera que o direito de retratação constitui um instrumento eficiente de defesa do consumidor, que não deve ser comprometido. Os membros do Comité têm pontos de vista diferentes sobre a proposta da Comissão. Os representantes dos profissionais, em particular as PME, necessitam de uma maior segurança jurídica em relação aos produtos «indevidamente testados» e ao reembolso antecipado. Os representantes dos consumidores opõem-se à alteração, e apelam para a manutenção do statu quo. O Comité exorta a Comissão a reexaminar esta disposição importante, a fim de encontrar um compromisso entre os dois interesses opostos.

1.8.

O CESE considera justificadas as medidas que protegem os consumidores contra produtos em relação aos quais exista dualidade de critérios quanto à sua qualidade e apoia a proposta da Comissão destinada a assegurar uma maior transparência.

1.9.

O Comité apoia a utilização de mecanismos de resolução alternativa de litígios e de resolução de litígios em linha, como a mediação ou a arbitragem, os quais devem ser promovidos a nível europeu e nacional.

1.10.

O CESE solicita à Comissão que assegure a aplicação efetiva e o cumprimento pelos Estados-Membros das regras de defesa do consumidor em vigor, que apoie a harmonização dessas regras, que promova a cooperação transfronteiriça entre as autoridades nacionais através da cooperação no domínio da defesa do consumidor (CDC) e que lance uma campanha de comunicação para facilitar o cumprimento da legislação em matéria de defesa do consumidor pelas pequenas e médias empresas.

1.11.

O CESE convida os Estados-Membros a adotar regras mais rigorosas para fazer cumprir a legislação de defesa do consumidor em vigor, combater as infrações nacionais e transnacionais e preservar o nível atual de defesa do consumidor.

1.12.

O CESE apoia a proposta de definir critérios específicos para a introdução de coimas enquanto instrumento eficaz de defesa do consumidor. É importante prever sanções verdadeiramente dissuasivas para as empresas que infringem as regras, correspondentes a uma percentagem significativa do seu volume de negócios anual e tendo em conta infrações à escala da UE.

1.13.

O CESE toma nota da proposta de diretiva relativa a ações coletivas para proteger os interesses coletivos dos consumidores, que revoga a Diretiva 2009/22/CE. Não obstante, o Comité lamenta que as recomendações constantes do seu Parecer — Quadro europeu para a tutela coletiva (2) não tenham sido tidas em conta na redação da proposta legislativa.

1.14.

Todos os cidadãos da UE deveriam gozar de acesso fácil e rápido à justiça. Os consumidores devem ser indemnizados pelas perdas resultantes do incumprimento do contrato. Por conseguinte, é de saudar um sistema de reparação especificamente concebido para as perdas coletivas, o qual deve ser pragmático e eficiente em termos de custos, fornecer as salvaguardas necessárias e ter em conta os sistemas judiciais nacionais existentes.

1.15.

O CESE reconhece os esforços da Comissão no sentido de identificar as entidades qualificadas para reclamar uma reparação coletiva, de acordo com o princípio da subsidiariedade e com a legislação nacional.

1.16.

Além disso, os Estados-Membros devem apoiar a criação de fundos para ações judiciais para as entidades qualificadas. Nos casos em que as perdas correspondam a pequenos montantes e seja impossível determinar todos os lesados, o CESE apoia a proposta da Comissão de afetar esses montantes a fins de interesse público; contudo, reclama a clarificação desses fins (por exemplo, assistência aos consumidores, programas de informação e educação, fundos para ações judiciais).

1.17.

Por último, a possibilidade de «adesão» ou «autoexclusão» de uma ação coletiva seria outra salvaguarda importante, que deveria estar prevista na diretiva. Em consonância com a recomendação constante do seu Parecer — Quadro europeu para a tutela coletiva (3), os consumidores devem poder decidir livremente se pretendem optar pela adesão ou pela autoexclusão de uma ação coletiva.

2.   Antecedentes e introdução

2.1.

Em 11 de abril de 2018, a Comissão Europeia publicou um pacote legislativo relativo a um Novo Acordo para os Consumidores. Este pacote inclui uma proposta de diretiva («Diretiva Omnibus») que altera a Diretiva 93/13/CEE (4), a Diretiva 98/6/CE (5), a Diretiva 2005/29/CE (6) e a Diretiva 2011/83/UE (7), a fim de assegurar uma melhor aplicação e a modernização das normas da UE em matéria de defesa do consumidor, e uma proposta de diretiva relativa a ações coletivas para proteger os interesses coletivos dos consumidores e que revoga a Diretiva 2009/22/CE.

Diretiva Omnibus

2.2.

A proposta da Comissão [COM(2018) 185 final] relativa a uma melhor aplicação e à modernização das normas da UE em matéria de defesa do consumidor visa completar os mecanismos atuais relativos à defesa do consumidor, às infrações transnacionais e ao comércio eletrónico, bem como reduzir os encargos sobre os profissionais. A proposta segue as conclusões do balanço de qualidade, no âmbito do Programa REFIT, sobre a legislação em matéria de direitos dos consumidores na UE e de comercialização (8) e sobre a avaliação da Diretiva 2011/83/UE relativa aos direitos dos consumidores.

2.3.

Em especial, a Diretiva Omnibus proposta prevê:

2.3.1.

A introdução de sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas de forma coordenada para infrações nacionais e transnacionais;

2.3.2.

O reforço da transparência no mercado único digital, com requisitos de transparência para as plataformas em linha;

2.3.3.

O alargamento da proteção dos consumidores aos serviços digitais, em especial aqueles em que o consumidor não paga mas fornece dados pessoais e não pessoais, os quais têm valor económico, não podendo, por isso, ser considerados «gratuitos»;

2.3.4.

A redução dos encargos para as empresas, permitindo que os profissionais utilizem novas formas de comunicação em linha, como os formulários ou os fóruns de discussão em linha, em alternativa ao correio eletrónico;

2.3.5.

A revisão de determinados aspetos relativos ao direito de retratação. Em especial, o profissional só é autorizado a reembolsar o consumidor depois de ter inspecionado o bem e verificado que o consumidor o não «usou», em vez de se limitar a experimentá-lo;

2.3.6.

A possibilidade de os Estados-Membros restringirem práticas agressivas ou enganosas não solicitadas no quadro de visitas ao domicílio ou de vendas em excursões;

2.3.7.

A inclusão explícita de produtos em relação aos quais exista dualidade de critérios quanto à sua qualidade e de todas as práticas de comercialização com eles relacionadas, incluindo práticas comerciais enganosas, particularmente comuns no setor agroalimentar.

Diretiva Ações Coletivas

2.4.

A proposta da Comissão [COM(2018) 184 final] relativa a ações coletivas para proteger os interesses coletivos dos consumidores lança as bases de um mecanismo europeu de tutela coletiva contra as infrações generalizadas da legislação em matéria de defesa do consumidor. Este instrumento, já disponível em alguns Estados-Membros, deve ser alargado a todos. Não obstante, há que aplicar o princípio da subsidiariedade, permitindo que os Estados-Membros definam este mecanismo ao nível nacional e mantenham os mecanismos já existentes.

2.5.

Só as entidades qualificadas ao nível nacional devem ser autorizadas a agir em nome dos consumidores, e devem cumprir alguns dos requisitos mínimos introduzidos pela Comissão Europeia.

2.6.

O mecanismo de indemnização está ligado a uma decisão inibitória. As entidades qualificadas só devem poder lançar uma ação de tutela coletiva quando um tribunal ou uma autoridade administrativa tiver constatado uma infração dos direitos dos consumidores. A diretiva aplica-se às infrações cometidas ao nível nacional e da UE, dando aos consumidores a possibilidade de ações coletivas.

2.7.

No que toca à indemnização das perdas sofridas pelos consumidores, a proposta faz uma distinção entre os pequenos montantes, cuja reparação deve destinar-se a um fim de interesse público, e os montantes significativos, em que os consumidores são indemnizados diretamente.

3.   Observações na generalidade sobre a Diretiva Omnibus

3.1.

O CESE congratula-se com a proposta da Comissão Europeia relativa a uma melhor aplicação e à modernização das normas da UE em matéria de defesa do consumidor e com o objetivo de atualizar as normas em vigor, por forma a ter em conta os novos hábitos de consumo, e de adaptá-las à evolução do mercado único digital. Contudo, tal como recomendado pelo Parecer do CESE — Vulnerabilidade dos consumidores face às práticas comerciais (9), ainda é necessário dar resposta às preocupações relacionadas com a não aplicação das normas em vigor.

3.2.

O CESE gostaria de remeter para o Relatório de Informação — Direito dos consumidores e do marketing (10), que avalia de que forma as organizações da sociedade civil da UE percecionam a aplicação do direito europeu dos consumidores e do marketing, e para o Relatório de Informação — Diretiva Direitos dos Consumidores (11), que avalia a aplicação da diretiva. Estes relatórios de informação basearam-se em três ferramentas diferentes de recolha de dados: um questionário, uma audição de peritos e nove missões de informação a Riga, Roma, Varsóvia, Madrid, Paris, Atenas, Vílnius, Lisboa e Bruxelas.

3.3.

O CESE observa que a proposta da Comissão tem em conta os relatórios de informação, que apelam para maiores esforços de sensibilização, de formação e de coordenação em matéria de política dos consumidores e para a regulamentação das plataformas em linha e da economia digital. No entanto, as preocupações levantadas pelo CESE em matéria de harmonização da política dos consumidores, fragmentação dos esforços nacionais de execução, financiamento de campanhas de sensibilização, incentivo à aprendizagem ao longo da vida, apoio às PME, simplificação da informação aos consumidores e promoção de mecanismos de resolução alternativa de litígios, da autorregulação e de códigos de conduta não são devidamente tratadas na proposta.

3.4.

O CESE reconhece que os consumidores podem encontrar-se em situações em que são induzidos em erro ou coagidos a assinar contratos. Foram sinalizados problemas específicos relacionados com centros de chamadas que vendem contratos de energia, telecomunicações ou água enganosos para os consumidores. Do mesmo modo, foram sinalizadas pressões semelhantes durante visitas organizadas para vender produtos a determinadas categorias de consumidores vulneráveis. Nestas situações, os consumidores devem ter o direito de rescindir o contrato de venda e/ou de serem indemnizados pelas perdas sofridas.

3.5.

Conforme recomendado pelo Parecer do CESE — Vulnerabilidade dos consumidores face às práticas comerciais, devem ser oferecidas aos consumidores soluções individuais adequadas, como, por exemplo, o reembolso, a substituição ou a rescisão do contrato de venda. As soluções devem igualmente ser adaptadas à situação de cada consumidor, permitindo-lhes optar por soluções personalizadas.

3.6.

O CESE considera igualmente que a harmonização lograda pela legislação da UE em matéria de defesa do consumidor não deve ser reduzida. Recuar não é criar condições de concorrência equitativas; não beneficia consumidores nem profissionais.

3.7.

O CESE sublinha que já são proibidas táticas de venda enganosas e agressivas no âmbito da plena harmonização introduzida pela Diretiva 2005/29/CE relativa às práticas comerciais desleais. Por conseguinte, o CESE incentiva a Comissão Europeia a assegurar uma aplicação mais rigorosa pelos Estados-Membros das normas em vigor.

3.8.

O Comité está dividido quanto à proposta da Comissão de limitar determinados métodos de distribuição. Os representantes dos profissionais consideram que estas medidas não devem limitar-se às vendas ao domicílio, estigmatizando todo um setor económico, mas abranger todas as práticas agressivas; os representantes dos consumidores apoiam a possibilidade de os Estados-Membros restringirem os métodos de venda para determinadas categorias de produtos (como os medicamentos, as armas ou os produtos farmacêuticos) por motivos de saúde e de segurança.

3.9.

Neste contexto, a cooperação entre as autoridades de defesa do consumidor dos Estados-Membros no quadro do Regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor é fundamental para eliminar as práticas abusivas sem penalizar os operadores legais. As informações sobre os profissionais devem ser acessíveis aos consumidores, e devem ser lançadas campanhas de sensibilização ao nível nacional e da UE.

3.10.

No que se refere à revisão da Diretiva 2011/83/UE relativa aos direitos dos consumidores, surgiram duas posições e preocupações distintas no Comité. Os representantes dos profissionais são a favor da atualização, da simplificação e da adaptação da informação pré-contratual, ao passo que os representantes dos consumidores consideram que isso reduziria o nível de defesa do consumidor. O Comité apoia uma abordagem equilibrada entre a defesa do consumidor e a segurança jurídica dos profissionais. O CESE considera que as disposições em matéria de conteúdos digitais, serviços digitais e vendas em linha devem estar em consonância com a legislação relativa ao mercado único digital.

3.11.

No que concerne às plataformas em linha, deve prevalecer a transparência em relação à sua identificação e responsabilidade. O CESE entende que é essencial para os consumidores obterem todas as informações pertinentes sobre o seu cocontratante ao assinarem um contrato. Além disso, a transparência das plataformas em linha é um fator determinante para o desenvolvimento do mercado único digital, tanto para os consumidores como para as empresas (B2B — business-to-business(12).

3.12.

O CESE também apoia a proposta de alargar os direitos dos consumidores a todos os serviços digitais «gratuitos» pelos quais os utilizadores trocam os seus dados pessoais ou não pessoais. Uma vez que esses dados têm valor comercial, seria injusto para os consumidores considerá-los «gratuitos» e não assegurar a proteção adequada. O conjunto de medidas propostas pela Comissão Europeia torna possível reequilibrar, pelo menos parcialmente, a relação entre os líderes mundiais de plataformas em linha e os utilizadores.

3.13.

O CESE concorda com a introdução de mecanismos modernos de intercâmbio de informações entre profissionais e consumidores (nomeadamente programas de simulação de conversa — chatbots — e formulários em linha). O Comité considera que estes mecanismos devem simplificar o diálogo entre as partes, desde que sejam previstas salvaguardas adequadas para os consumidores, como a possibilidade de monitorizar o intercâmbio de informações, de obter mais informações e de apresentar queixa. Em especial, deve haver sempre o direito de usar formas tradicionais de contacto (como centros de chamadas, por exemplo).

3.14.

O CESE apoia o conceito de direito de retratação e reconhece o seu papel enquanto instrumento eficiente de defesa do consumidor, que não deve ser comprometido. A proposta da Comissão pode restringir os direitos dos consumidores, sem apresentar provas adequadas do abuso sistemático e generalizado desses direitos. Por outro lado, os profissionais, em particular as PME, necessitam de uma maior segurança jurídica em relação aos produtos «indevidamente testados» e ao reembolso antecipado. O Comité insta a Comissão a reconsiderar este aspeto importante, a fim de alcançar um compromisso equilibrado.

3.15.

O CESE congratula-se com as clarificações relativas aos produtos em relação aos quais exista dualidade de critérios, dado que, ao que parece, alguns produtos, designadamente géneros alimentícios, com composições diferentes eram rotulados de forma idêntica, comportando o risco de induzir em erro os consumidores. A descrição e rotulagem enganosas dos produtos devem ser proibidas, a fim de assegurar a transparência.

3.16.

O CESE apoia a proposta de definir critérios específicos para a introdução de coimas enquanto instrumento eficaz de defesa do consumidor. Como salientado pelo Grupo Consultivo Europeu dos Consumidores, é importante que haja sanções dissuasivas equivalentes a uma percentagem significativa do volume de negócios anual das empresas que infringem as regras e em função da dimensão da infração à escala da UE. A Comissão deveria ponderar a possibilidade de alinhar a sua proposta pelas disposições do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.

3.17.

O CESE também apoia a utilização de mecanismos de resolução alternativa de litígios e de resolução de litígios em linha (13), como a mediação ou a arbitragem, os quais devem ser promovidos a nível nacional. Os acordos extrajudiciais podem ser uma opção antes da ação judicial, pelo que devem ser apoiados nos casos em que se justifiquem. Os tribunais devem continuar a ser uma opção de último recurso. A proposta da Comissão deve apoiar mais estas opções para a resolução de litígios relacionados com a defesa do consumidor.

3.18.

De um modo geral, o CESE considera que a sustentabilidade e a qualidade devem estar no cerne da cadeia de abastecimento, a fim de assegurar a defesa do consumidor durante todo o ciclo de produção.

4.   Observações na especialidade sobre ações coletivas na UE

4.1.

O CESE toma nota da proposta de diretiva relativa a ações coletivas para proteger os interesses coletivos dos consumidores, que revoga a Diretiva 2009/22/CE (14). Não obstante, o Comité lamenta que nenhuma das recomendações constantes de vários dos seus pareceres sobre o quadro europeu para a tutela coletiva (15) não tenham sido tidas em conta na redação da proposta legislativa.

4.2.

As avaliações do balanço de qualidade REFIT demonstraram que o risco de infrações ao direito da UE que afetam os interesses coletivos dos consumidores está a aumentar devido à globalização económica e à digitalização. Além disso, alguns Estados-Membros ainda não preveem mecanismos de tutela coletiva indemnizatórios especificamente concebidos para situações de perdas em grande escala e não aplicaram as salvaguardas previstas na Recomendação da Comissão Europeia, de 2013, sobre a tutela coletiva (16).

4.3.

Todos os cidadãos da UE deveriam gozar de acesso fácil e rápido à justiça. Os consumidores devem ser indemnizados pelas perdas resultantes do incumprimento do contrato. Não obstante, o mesmo se aplica aos profissionais, que não devem ser alvo de litigância indevida. As ações coletivas são um instrumento judicial, um direito processual, um direito fundamental que permite que interesses homogéneos difusos, coletivos e individuais sejam protegidos judicialmente ao abrigo do artigo 81.o do TFUE, que deve ser neutro e não circunscrito aos consumidores, mas sim alargado a domínios como o ambiente, os trabalhadores, os direitos das PME, a energia, a economia da partilha, a economia circular, as plataformas digitais, os direitos digitais, etc.

4.4.

Por conseguinte, é de saudar um sistema de reparação especificamente concebido para as perdas coletivas. Deve ser pragmático e eficiente em termos de custos, fornecer as salvaguardas necessárias e ter em conta os sistemas judiciais nacionais existentes (casos da Noruega ou da Dinamarca, por exemplo). A diretiva da UE deve definir as principais orientações com vista à harmonização das ações coletivas a nível da UE, indicando claramente o que deve ser regido por um instrumento jurídico da UE e o que deve ser deixado ao critério dos Estados-Membros, de acordo com o princípio da subsidiariedade; garantir que o mecanismo contribui para uma aplicação mais eficiente, célere, economicamente acessível e equitativa da justiça; criar as condições para uma reparação efetiva e integral dos danos; e prever financiamento adequado para assegurar a sustentabilidade do mecanismo. A atual proposta da Comissão não cumpre estes objetivos.

4.5.

O CESE reconhece os esforços da Comissão no sentido de identificar as entidades qualificadas para intentar ações coletivas, de acordo com o princípio da subsidiariedade. Deve ser igualmente esclarecido que o local de estabelecimento da entidade qualificada deve ser o local de competência, determinando a lei aplicável. Além disso, o CESE considera que a Comissão deve especificar melhor o papel do juiz na avaliação do fundamento da ação, a questão do ónus da prova e a produção de elementos de prova, a eficácia das decisões (inter partes ou erga omnes) e o regime dos recursos.

4.6.

Todas as custas judiciais das ações coletivas devem ser apoiadas de acordo com os sistemas de apoio judiciário nacionais.

4.7.

As organizações de defesa do consumidor ou da sociedade civil devem ter a possibilidade de receber financiamento e aconselhamento jurídico adequados para intentar ações que visem obter uma decisão de reparação. Fundos específicos deverão ajudar as entidades qualificadas a pagar o aconselhamento jurídico. Os Estados-Membros devem apoiar a criação de fundos, destinados às entidades qualificadas, para financiar ações judiciais.

4.8.

Em termos de compensação, a legislação proposta não dá uma resposta cabal à necessidade de indemnizar efetivamente os consumidores lesados. A proposta deveria referir claramente a indemnização da totalidade dos montantes perdidos pelos consumidores, independentemente das perdas sofridas.

4.9.

O CESE manifesta a sua preocupação com a proteção dos direitos dos empresários, nomeadamente com a salvaguarda dos segredos empresariais. Sem prejuízo da proteção dos consumidores que tenham sofrido perdas, o CESE acolheria com agrado a introdução de mecanismos que confirmassem a garantia da confidencialidade das informações prestadas, não só na fase do processo, mas também nas decisões finais.

4.10.

De mesmo modo, os profissionais veriam com satisfação a possibilidade de a resolução dos litígios ocorrer dentro de um prazo curto, incluindo através dos mecanismos alternativos de resolução de litígios acima referidos.

4.11.

O CESE convida a Comissão a incorporar na proposta de tutela coletiva uma recomendação aos Estados-Membros para que apliquem as inovações tecnológicas, tal como já foi feito pelas entidades de resolução alternativa de litígios e de resolução de litígios em linha tecnologicamente mais avançadas, nomeadamente no que se refere à recolha dos participantes para uma ação coletiva. Esta medida deverá permitir aos organizadores das ações coletivas e às organizações de consumidores que decidam aderir realizarem economias de custos significativas. A Comissão deve igualmente incentivar o intercâmbio de boas práticas, com especial destaque para a recolha de dados sobre todos os casos que são objeto de uma ação coletiva.

4.12.

Em consonância com a recomendação constante do seu Parecer — Quadro europeu para a tutela coletiva (17), o Comité considera que os consumidores devem poder decidir livremente se pretendem optar pela adesão ou pela autoexclusão de uma ação coletiva. Em particular, o CESE entende que o procedimento de adesão é mais adequado em processos com um número limitado de vítimas e perdas avultadas, ao passo que o de autoexclusão é mais apropriado em processos com muitas vítimas e perdas muito limitadas.

Bruxelas, 20 de setembro de 2018.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER


(1)  JO C 12 de 15.1.2015, p. 1.

(2)  JO C 170 de 5.6.2014, p. 68.

(3)  JO C 170 de 5.6.2014, p. 68.

(4)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95 de 21.4.1993, p. 29).

(5)  Diretiva 98/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à defesa dos consumidores em matéria de indicações dos preços dos produtos oferecidos aos consumidores (JO L 80 de 18.3.1998, p. 27).

(6)  Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 (JO L 149 de 11.6.2005, p. 22).

(7)  Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 304 de 22.11.2011, p. 64).

(8)  SWD(2017) 208 final e SWD(2017) 209 final, publicados em 23.5.2017.

(9)  JO C 12 de 15.1.2015, p. 1.

(10)  Relatório de informação do CESE apresentado na reunião plenária de 14.12.2016 (INT/796).

(11)  Relatório de informação do CESE apresentado na reunião plenária de 14.12.2016 (INT/795).

(12)  Parecer do CESE: TEN/662 — Equidade e transparência para os utilizadores empresariais de serviços de intermediação em linha e motores de pesquisa (ver página 177 do Jornal Oficial).

(13)  Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE (Diretiva RAL) (JO L 165 de 18.6.2013, p. 63).

(14)  Diretiva 2009/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa às ações inibitórias em matéria de proteção dos interesses dos consumidores (JO L 110 de 1.5.2009, p. 30).

(15)  JO C 170 de 5.6.2014, p. 68.

(16)  Recomendação 2013/396/UE da Comissão, de 11 de junho de 2013, sobre os princípios comuns que devem reger os mecanismos de tutela coletiva inibitórios e indemnizatórios dos Estados-Membros aplicáveis às violações de direitos garantidos pelo direito da União (JO L 201 de 26.7.2013, p. 60).

(17)  JO C 170 de 5.6.2014, p. 68.


6.12.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 440/73


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Uma nova Agenda Europeia para a Investigação e a Inovação — A oportunidade para a Europa traçar o seu futuro»

(Contributo da Comissão Europeia para a reunião informal de dirigentes sobre a inovação em Sófia em 16 de maio de 2018)

[COM(2018) 306 final]

(2018/C 440/11)

Relator:

Ulrich SAMM

Correlator:

Stefano PALMIERI

Consulta

Comissão Europeia, 18.6.2018

Base jurídica

Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

 

 

Competência

Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo

Adoção em secção

4.9.2018

Adoção em plenária

19.9.2018

Reunião plenária n.o

537

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

196/1/2

1.   Conclusões e recomendações

1.1.

O CESE congratula-se com o facto de, também no contexto do Quadro Financeiro Plurianual para 2021-2027, a Comissão ter deixado claro que a investigação e a inovação têm de continuar a ser uma grande prioridade da UE.

1.2.

O CESE acolhe favoravelmente a atribuição de um maior peso à inovação e recorda o seu apelo para que a futura política de financiamento proporcione um apoio equilibrado a toda a cadeia de investigação e inovação, desde a investigação fundamental à investigação centrada nos produtos. A inovação é essencial para o crescimento económico e os novos instrumentos favorecerão, em particular, as PME. O CESE reitera a importância do investimento público em investigação e desenvolvimento como fator essencial para gerar e manter um efeito indireto sobre as economias dos Estados-Membros.

1.3.

O CESE saúda igualmente o objetivo de simplificar ainda mais as regras em matéria de auxílios estatais, a fim de facilitar a combinação de diferentes fundos, o que pode ser decisivo para a redução das grandes disparidades entre os Estados-Membros e as regiões em termos do número de projetos de investigação e de inovação com êxito.

1.4.

O investimento ao abrigo do Horizonte Europa deve centrar-se nos domínios com valor acrescentado europeu específico. Os projetos de investigação em colaboração devem merecer prioridade, dado que preenchem esse requisito melhor do que qualquer outro programa.

1.5.

O CESE está convicto de que muitos dos grandes desafios societais apenas podem ser ultrapassados a nível europeu e requerem esforços concertados de vários intervenientes, indo além do âmbito dos projetos individuais de investigação em colaboração. Por esta razão, apoia a ideia das missões.

1.6.

O apoio à mobilidade dos investigadores através das ações Marie Skłodowska-Curie constitui igualmente um fator importante para continuar a reforçar o Espaço Europeu da Investigação. Além disso, as políticas nacionais e da UE devem ter por objetivo estabelecer condições de trabalho adequadas e atrativas para evitar o fenómeno da «fuga de cérebros», que é contraproducente para o objetivo de alcançar a coerência na UE.

1.7.

O CESE considera necessário aumentar o volume de investimento da UE a fim de ajudar os trabalhadores europeus a acompanharem os progressos e a obterem qualificações para profissões digitais.

1.8.

O CESE considera que as iniciativas destinadas a ajudar as PME a aproveitar e a explorar os resultados da investigação e inovação devem ser apoiadas de forma mais eficaz.

2.   Introdução

2.1.

Na reunião informal de dirigentes da UE sobre a inovação, que teve lugar em Sófia, em 16 de maio de 2018, a Comissão Europeia convidou os presentes a debaterem e formularem orientações estratégicas, tendo em vista o próximo Quadro Financeiro Plurianual, em geral, e as prioridades a definir para a investigação e inovação, em particular. Para esse fim, a Comissão Europeia propôs prioridades e novas iniciativas na comunicação em apreço (1).

2.2.

Esta proposta é um primeiro passo rumo à definição do próximo programa-quadro (PQ9 ou Horizonte Europa) que visa dar continuidade ao programa Horizonte 2020 com os seus resultados positivos e melhorá-lo (2).

2.3.

São também propostas atividades para apoiar a inovação e impulsionar a liderança industrial na sequência da estratégia de política industrial renovada da UE (3).

3.   Síntese da proposta

3.1.

A proposta da Comissão Europeia visa garantir que a investigação e a inovação continuam a constituir, no futuro, uma das principais prioridades da UE em termos de políticas e de financiamento, nos diferentes instrumentos orçamentais. É dada maior ênfase à inovação para colocar a Europa na liderança da inovação criadora de mercado.

3.2.

A Comissão propõe aumentar o investimento na investigação e inovação através da afetação de 100 mil milhões de euros ao futuro programa Horizonte Europa e ao Programa Euratom de Investigação e Formação (4).

3.3.

Além disso, a Comissão propôs a mobilização de cerca de 11 mil milhões de euros para instrumentos de mercado, incluindo instrumentos financeiros e garantias orçamentais numa vertente específica ao abrigo do fundo InvestEU, que por seu turno mobilizará 200 mil milhões de euros de investimento privado para apoiar a investigação e a inovação.

3.4.

Os Estados-Membros são instados a adotar as medidas necessárias para aumentar a sua despesa em investigação e inovação a fim de alcançar a meta de 3 % do PIB.

3.5.

Lançamento de um primeiro conjunto de missões de investigação e inovação a nível da UE, com objetivos audaciosos e ambiciosos e forte valor acrescentado europeu. As missões deverão encorajar o investimento e a participação em múltiplos setores ao longo das cadeias de valor, dos domínios de intervenção (por exemplo, energia e clima, transportes, indústrias transformadoras avançadas, saúde e nutrição, digital) e das disciplinas científicas (incluindo as ciências sociais e humanas).

3.6.

A Comissão propõe que o princípio da inovação seja aplicado em todos os processos de revisão das políticas e da legislação da UE, bem como dos quadros regulamentares nacionais, assegurando que o impacto destes na inovação seja plenamente avaliado.

3.7.

Será criado um Conselho Europeu de Inovação (CEI) a fim de identificar e desenvolver as inovações de ponta e disruptivas, dando ênfase às inovações em rápida evolução e de risco elevado que tenham um forte potencial de criação de mercados inteiramente novos.

3.8.

Medidas para aumentar o investimento privado em investigação e inovação e incrementar as iniciativas:

aplicação de um fundo de fundos de capitais de risco pan-europeu (VentureEU);

transposição da Diretiva (5) relativa aos quadros jurídicos em matéria de reestruturação preventiva, à concessão de uma segunda oportunidade e às medidas destinadas a aumentar a eficiência dos processos de reestruturação, insolvência e quitação.

3.9.

Maior simplificação das regras em matéria de auxílios estatais para facilitar a combinação harmoniosa de diferentes fundos e uma melhor utilização de normas comuns de avaliação para os projetos de investigação e inovação.

3.10.

A Comissão defende um «sistema fiscal» (6) favorável à inovação que permita uma dedução fiscal das despesas de investimento em investigação e inovação e preveja deduções adicionais para as empresas jovens.

3.11.

Introdução de um rótulo de «ciência aberta» a atribuir a universidades e organismos públicos de investigação para encorajá-los a tornarem-se mais empreendedores e interdisciplinares.

4.   Observações na generalidade

4.1.

O CESE congratula-se com o facto de, também no contexto do Quadro Financeiro Plurianual para 2021-2027, a Comissão ter deixado claro que a investigação e a inovação têm de continuar a ser uma grande prioridade da UE. Um programa sólido e com êxito que conjugue a excelência, infraestruturas de investigação conjuntas, cooperação transfronteiras, bem como sinergias entre o mundo académico, a indústria, as PME e os organismos de investigação, é um instrumento estratégico fundamental para alcançar um crescimento económico e uma competitividade sustentados na Europa e fazer face aos grandes desafios que a sociedade europeia enfrenta.

4.2.

O CESE acolhe favoravelmente a atribuição de um maior peso à inovação e recorda o seu apelo para que a futura política de financiamento proporcione um apoio equilibrado a toda a cadeia de investigação e inovação, desde a investigação fundamental à investigação centrada nos produtos (7). A inovação é essencial para o crescimento económico e os novos instrumentos favorecerão, em particular, as PME. O CESE reitera a importância do investimento público em investigação e desenvolvimento como fator essencial para gerar e manter um efeito indireto sobre as economias dos Estados-Membros.

4.3.

Face às elevadas expectativas relacionadas com o impacto do Horizonte Europa e ao seu papel essencial para garantir a competitividade europeia, o CESE recomenda uma dotação de 120 mil milhões de euros, tal como foi proposto pelo Parlamento Europeu. As instituições europeias têm de demonstrar que compreenderam a enorme importância da investigação e inovação para a competitividade futura da UE.

4.4.

O CESE considera necessário aumentar o volume de investimento da UE a fim de ajudar os trabalhadores europeus a acompanharem os progressos e a obterem qualificações para profissões digitais. Além disso, o CESE considera que as iniciativas destinadas a ajudar as PME a aproveitar e a explorar os resultados da investigação e inovação devem ser apoiadas de forma mais eficaz.

5.   Observações na especialidade

5.1.   Investigação ao longo de toda a cadeia de valor

5.1.1.

Os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento devem ser utilizados para trazer as regiões para a economia da inovação. Devem ser criadas sinergias com o programa Horizonte Europa, o fundo InvestEU, o Fundo Social Europeu, o programa Erasmus+, o programa Europa Digital, a política agrícola comum e outros programas.

5.1.2.

A UE é o espaço de investigação e inovação mais aberto do mundo. Não só acolhe organizações de investigação de todo o mundo nos seus projetos, como também colabora amplamente com parceiros internacionais em programas conjuntos. O investimento ao abrigo do Horizonte Europa deve centrar-se nos domínios com valor acrescentado europeu específico. Os projetos de investigação em colaboração (8) devem merecer prioridade, dado que preenchem esse requisito melhor do que qualquer outro programa: estes projetos associam os melhores cientistas, bem como as PME e as partes interessadas da indústria mais inovadoras da Europa, a fim de alcançar progressos na resolução dos desafios societais que não podem ser superados ao nível nacional. Os projetos de investigação em colaboração, graças à conjugação de diferentes aptidões e competências interdisciplinares, geram benefícios importantes para os cidadãos europeus.

5.1.3.

O CESE está convicto de que muitos dos grandes desafios societais apenas podem ser ultrapassados a nível europeu e requerem esforços concertados de vários intervenientes, indo além do âmbito dos projetos individuais de investigação em colaboração. Por esta razão, apoia a ideia das missões. O CESE reconhece que objetivos comuns ambiciosos podem ser inspiradores e criar uma dinâmica, isto é, uma vontade de agir, em várias comunidades, incluindo nos cidadãos em geral. As missões devem proporcionar uma perspetiva de financiamento a longo prazo durante todo o período de financiamento do Horizonte Europa. É essencial que as missões sejam, antes de mais, concebidas como missões de investigação em grande escala, mesmo que integrem várias partes interessadas nos seus subprojetos. Para alcançar os ambiciosos objetivos visados, as missões têm de abranger toda a cadeia de inovação e incluir atividades de investigação em todos os níveis de maturidade tecnológica. O CESE adverte contra uma promoção excessiva do mero conceito das missões e insta a que estas sejam, em vez disso, dotadas do financiamento adequado necessário para atingirem os seus objetivos, que devem ser alcançáveis e tangíveis.

5.1.4.

Um dos pontos fortes dos programas-quadro de investigação europeus é o seu compromisso concreto com a promoção a nível da UE de um espaço europeu de investigação aberto a todos os Estados-Membros. O reforço das sinergias entre o próximo programa-quadro e os fundos estruturais poderia apoiar esta abertura. Reduzir de forma mais eficaz as disparidades entre as regiões é um dos principais desafios políticos para os próximos anos, e o estabelecimento de parcerias eficazes entre as instituições de investigação pode ser uma solução.

5.1.5.

As iniciativas emblemáticas relativas às tecnologias futuras e emergentes (TFE) são um instrumento importante neste contexto. Caracterizam-se por atribuírem uma forte ênfase ao desenvolvimento de tecnologias inovadoras. Trata-se de um trunfo único. A Europa tem de favorecer o desenvolvimento de projetos em larga escala e a longo prazo que possam comportar alguma incerteza, mas que sejam tão inovadores quanto orientados para o futuro. As iniciativas emblemáticas TFE devem, por conseguinte, ser claramente diferenciadas das missões. É essencial que as futuras iniciativas emblemáticas TFE arranquem como programado e continuem a receber financiamento prioritário.

5.1.6.

A disponibilização de infraestruturas de investigação em toda a UE e em países terceiros é um dos casos de sucesso dos programas-quadro. É indiscutível que as infraestruturas de investigação de topo atraem os melhores cientistas e que, em muitos casos, os resultados inovadores só são possíveis graças ao acesso a infraestruturas de investigação. Por conseguinte, é urgente aumentar o financiamento a nível europeu para as infraestruturas de investigação e não diminuir a sua quota no orçamento como previsto pela Comissão Europeia na sua proposta. Garantir o acesso dos utilizadores dos países da UE-13 a essas infraestruturas deve ser uma prioridade.

5.1.7.

O apoio à mobilidade dos investigadores através das ações Marie Sklodowska-Curie é outro elemento fundamental para continuar a reforçar o Espaço Europeu da Investigação e produzir um impacto que não pode ser alcançado a nível nacional. O CESE saúda toda e qualquer iniciativa destinada a apoiar a mobilidade dos investigadores que trabalham em PME. O CESE manifesta-se, no entanto, preocupado com o fenómeno da «fuga de cérebros», que pode mesmo ser agravado pelo financiamento da mobilidade. Por conseguinte, apela a políticas nacionais e da UE que incidam na criação de condições de trabalho adequadas e atrativas para os investigadores a fim de evitar esta tendência, que é contraproducente para o objetivo de alcançar a coerência na UE.

5.1.8.

Importa notar que, em muitos Estados-Membros, as partes interessadas de instituições académicas com financiamento público não são autorizadas a contrair empréstimos. Por conseguinte, o Horizonte Europa deve manter a tónica no cofinanciamento e não na concessão de empréstimos.

5.1.9.

O CESE subscreve o apelo aos Estados-Membros para que adotem as medidas necessárias para aumentar a despesa em investigação e inovação a fim de alcançar a meta de 3 % do PIB.

5.2.   Investigação e inovação para novos mercados e a coesão na Europa

5.2.1.

Tal como é sublinhado no Sétimo relatório sobre a coesão económica, social e territorial, a investigação e a inovação na UE permanecem altamente concentradas num número limitado de regiões. Nos Estados-Membros do noroeste, boas ligações inter-regionais, uma mão-de-obra altamente qualificada e um ambiente empresarial atrativo permitiram tirar partido da investigação e inovação, enquanto catalisadores tangíveis da competitividade económica e da coesão social. Nos Estados-Membros meridionais e orientais, o desempenho da inovação é mais fraco, pelo que as regiões próximas dos centros de inovação — sobretudo as capitais — não beneficiam dessa proximidade. Importa por isso aplicar políticas que conectem as empresas, os centros de investigação e os serviços empresariais especializados entre todas as regiões. O CESE considera que uma maior simplificação das regras em matéria de auxílios estatais para facilitar a combinação harmoniosa de diferentes fundos pode ser fundamental para alcançar esse objetivo.

5.2.2.

Os programas de investigação e inovação pós-2020 têm de ter em conta as dimensões económica, social e territorial que caracterizam as regiões da UE e evitar a aplicação de estratégias de modelo único. Esta abordagem pode ser apoiada pela implementação de estratégias de «inovação aberta». No que respeita à dimensão territorial das políticas para a investigação e inovação, é importante desenvolver novos programas e definir novas prioridades, tendo em consideração os aspetos económicos e sociais que caracterizam os territórios onde a ação será implementada.

5.2.3.

As políticas e os programas de investigação e inovação pós-2020 devem ser coerentes com os objetivos da «economia do bem comum», um modelo económico sustentável orientado para a coesão social. A economia do bem comum é um processo de «inovação social» e de empreendedorismo positivo, útil para promover e apoiar novas ideias que, concomitantemente, atendem às necessidades sociais, estabelecem novas relações sociais e reforçam a criação de valor económico.

5.2.4.

Apesar dos compromissos abrangentes assumidos no quadro da aplicação dos programas de 2014-2020, o acesso das PME a oportunidades de crescimento baseadas na inovação teve pouco impacto em termos de competitividade e de criação de emprego. O quadro de apoio à investigação e inovação em algumas regiões continua a ser demasiado complexo, desencorajando as micro e pequenas empresas de participar nos projetos da UE em particular. O CESE saúda, assim, a criação de um Conselho Europeu de Inovação (CEI) que deverá acelerar a comercialização e o desenvolvimento das inovações por empresas em fase de arranque oriundas de projetos do Horizonte Europa. O CEI pode vir a ser um mecanismo mais célere para a conclusão das últimas etapas no que respeita a colmatar o fosso em matéria de inovação.

5.2.5.

A fim de transformar as oportunidades criadas pela investigação e inovação em fatores de competitividade e de desenvolvimento económico, é essencial apoiar a cooperação entre as PME, os organismos de investigação, desenvolvimento e inovação e as empresas em fase de arranque com base na transferência da investigação e da inovação e em atividades de orientação e de angariação de fundos. O CESE considera importante apoiar a transferência e a capitalização do modelo da «Quíntupla Hélice» (9) para estimular parcerias públicas e privadas.

5.2.6.

As PME podem ser líderes em termos de «inovações sociais abertas», em que as capacidades das pessoas para o trabalho em rede e para a criação, conceção e inovação colaborativas são fundamentais para o pleno desenvolvimento da inovação social em toda a Europa. É necessário promover políticas de inovação adequadas para as PME, na linha do que já é efetuado pela iniciativa EUREKA. Esta tarefa poderia ser assumida especificamente por instituições que podem fomentar diretamente o envolvimento das PME no desenvolvimento empresarial e na inovação, como é o caso das câmaras do comércio.

5.2.7.

Contudo, a fim de respeitar o princípio de subsidiariedade e as capacidades consideráveis das regiões e dos Estados-Membros em matéria de apoio às PME, é crucial colocar a tónica no valor acrescentado europeu. Tal pode ser conseguido através do apoio à colaboração de mais de dois agentes de inovação europeus ou da mobilização de capital para agentes inovadores com conceitos demasiado arriscados para serem apoiados a nível nacional. Além disso, a racionalização dos instrumentos acima referidos deverá conduzir a uma maior eficiência do financiamento. Por conseguinte, seria previsível que o CEI exigisse uma quota do orçamento do Horizonte Europa inferior à dos instrumentos financeiros do Horizonte 2020, em vez do aumento considerável da dotação como previsto na proposta da Comissão Europeia. O apoio dos programas de investigação e inovação pós-2020 deve incidir mais nos aspetos qualitativos dos objetivos.

5.2.8.

A «inteligência» de um sistema socioeconómico não pode ser medida apenas com base em indicadores quantitativos, como a despesa em investigação e inovação; devem ser utilizados igualmente indicadores qualitativos, como o tipo de inovações proporcionadas, as vantagens para a sociedade civil e o número de postos de trabalho criados. O CESE congratula-se, pois, com essa abordagem.

5.2.9.

O CESE congratula-se com o facto de a Comissão ter incluído no novo QFP a acessibilidade como uma «condição favorável». Todo o financiamento da I&I efetuado a nível nacional e da UE deve respeitar integralmente os critérios de acessibilidade, de modo que os resultados beneficiem todos os grupos sociais, incluindo as pessoas com deficiência, que representam 15 % da população da UE.

Bruxelas, 19 de setembro de 2018.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER


(1)  COM(2018) 306 final.

(2)  Ver JO C 34 de 2.2.2017, p. 66, e o relatório de informação Horizonte 2020 (avaliação).

(3)  JO C 197 de 8.6.2018, p.10.

(4)  A dotação orçamental proposta de 100 mil milhões de euros para 2021-2027 inclui 97,6 mil milhões de euros ao abrigo do Horizonte Europa (dos quais 3,5 mil milhões de euros serão afetados a título do fundo InvestEU) e 2,4 mil milhões de euros para o Programa Euratom de Investigação e Formação.

(5)  COM(2016) 723 final.

(6)  Previsto no quadro relativo à matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS).

(7)  JO C 34 de 2.2.2017, p. 66.

(8)  Os projetos de investigação em colaboração, como os concebidos e executados pela iniciativa EUREKA, com um mínimo de três parceiros de diferentes Estados-Membros permitem unir forças para resolver desafios que não podem ser superados apenas por um país e criar sinergias no panorama da investigação na UE, gerando assim um significativo valor acrescentado europeu.

(9)  Quintuple Helix and how do knowledge, innovation and the environment relate to each other? A proposed framework for a trans-disciplinary analysis of sustainable development and social ecology [Quíntupla Hélice e de que forma o conhecimento, a inovação e o ambiente se relacionam entre si? Uma proposta de quadro para uma análise transdisciplinar do desenvolvimento sustentável e da ecologia], International Journal of Social Ecology and Sustainable Development, Vol.1, n.o 1, p. 41-69.


6.12.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 440/79


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (UE) n.o 596/2014 e (UE) 2017/1129 no que diz respeito à promoção da utilização de mercados de PME em crescimento»

[COM (2018) 331 final — 2018/0165 (COD)]

(2018/C 440/12)

Relator:

Mihai IVAȘCU

Consulta

Parlamento Europeu, 11.6.2018

Conselho, 21.6.2018

Base jurídica

Artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo

Adoção em secção

4.9.2018

Adoção em plenária

19.9.2018

Reunião plenária n.o

537

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

196/1/1

1.   Conclusões e recomendações

1.1.

O Comité Económico e Social Europeu (CESE) apoia a proposta da Comissão de tornar os mercados de capitais numa alternativa credível para o financiamento e entende que se deve alcançar um equilíbrio entre os três principais objetivos da proposta: o crescimento dos mercados de PME, a redução dos encargos e o aumento do nível de liquidez. A Comissão não deve regulamentar de forma excessiva, mas manter um nível de obstáculos que seja dissuasor para as empresas que não estejam preparadas.

1.2.

O CESE expressa a sua convicção de que a atual proposta, embora constitua um passo na direção certa, não é suficiente para combater os obstáculos que ainda existem nos mercados de PME em crescimento. Embora seja efetivamente necessária uma abordagem integrada, cada etapa deve ter a sua importância individual.

1.3.

Em comparação com as empresas dos Estados Unidos, as da União Europeia procuram em muito maior número os empréstimos bancários como opção de financiamento, aceitando até, por vezes, custos suplementares significativos. É necessária mais educação financeira, tendo em conta a dificuldade dos mercados públicos da UE em atrair novos emitentes e o facto de o número de ofertas públicas iniciais não ter aumentado de forma significativa.

1.4.

O CESE reitera o ponto de vista que expressou em anteriores pareceres de que o baixo nível de comunicação (1) e as abordagens burocráticas (2) são obstáculos significativos, sendo necessários esforços mais significativos para os superar. As comunicações provenientes de Bruxelas devem visar sempre o nível mais baixo da cadeia — as próprias PME —, através do envolvimento das associações de PME, dos parceiros sociais, das câmaras de comércio, etc.

1.5.

A proposta de manter apenas uma lista de pessoas com acesso a informação privilegiada em permanência para as PME e a proposta de prorrogação, em dois dias, do prazo para a divulgação das operações de dirigentes são acolhidas de forma muito favorável. A este respeito, o CESE propõe apenas que a Comissão estude outros métodos de transferência dos encargos das PME para outras partes interessadas, como, por exemplo, as autoridades nacionais competentes.

1.6.

O prospeto simplificado representa, efetivamente, uma redução significativa dos encargos, mas o CESE considera que devem ser analisadas outras possibilidades de simplificação gradual do prospeto de transferência para empresas que tenham comprovado a sua maturidade por estarem cotadas nos mercados de PME em crescimento durante um número significativo de anos.

1.7.

O CESE é a favor das alterações propostas ao regime em matéria de sondagem de mercado e adverte contra os pedidos de explicações excessivamente pormenorizados e/ou prescritivos por parte das autoridades nacionais competentes.

1.8.

O CESE aconselha a Comissão a analisar a possibilidade de atrair investidores institucionais, nomeadamente os fundos de pensões privados, para que invistam nestes mercados de PME em crescimento, através da oferta de incentivos, sobretudo no âmbito do tratamento fiscal. Os Estados-Membros devem explorar as possibilidades de mais programas atrativos de apoio aos investimentos a nível nacional.

1.9.

Os contratos de liquidez são muito bem-vindos, sobretudo para os mercados subdesenvolvidos. O CESE considera que o 29.o regime de contratos de liquidez elaborado pela Comissão proporcionará uma opção adicional para os emitentes, paralelamente à legislação nacional.

1.10.

O CESE salienta que são necessárias avaliações de impacto exaustivas e periódicas. Elaboradas anualmente, estas avaliações poderiam fornecer informações valiosas para futuras alterações do quadro regulamentar.

2.   A proposta da Comissão

2.1.

A proposta de regulamento em apreço faz parte da agenda da União dos Mercados de Capitais e centra-se em alterações específicas ao funcionamento dos mercados de PME em crescimento, que são regulamentados desde janeiro de 2018. A UE realizou progressos consideráveis em termos de aumento das fontes de financiamento à medida que as empresas crescem, bem como de uma maior disponibilidade de financiamento com base no mercado em toda a UE. Estão já em vigor novas regras para impulsionar o investimento dos fundos europeus de capital de risco (EuVECA) em empresas em fase de arranque e de média dimensão. Juntamente com o Fundo Europeu de Investimento, a Comissão lançou também um programa que estabelece um fundo de fundos de capitais de risco pan-europeu (VentureEU).

2.2.

O principal objetivo da proposta consiste em facilitar às pequenas e médias empresas a cotação no mercado e a utilização dos mercados de capitais para financiar o seu crescimento. A proposta inclui um aperfeiçoamento do quadro inicial que representa um passo no sentido de uma regulamentação melhor e mais eficaz.

2.3.

A proposta será aplicada a todas as empresas cotadas nos mercados de PME em crescimento, sejam ou não PME. Tal garante, em primeiro lugar, que as empresas em rápido crescimento não sejam penalizadas pelo seu desempenho económico positivo e, em segundo lugar, que estes mercados sejam capazes de atrair também grandes empresas. Ao introduzir estas novas regras, a Comissão espera que mais sistemas de negociação multilateral se registem como mercados de PME em crescimento (até agora, só três de quarenta o fizeram).

2.4.

A proposta inclui simplificações que visam:

reduzir os encargos para as PME relacionados com as obrigações de manter um registo e de divulgação, preservando simultaneamente a integridade do mercado e um fluxo abrangente de informações para os investidores;

criar regras comuns para os contratos de liquidez nos mercados de PME em crescimento, permitindo um aumento da liquidez das ações;

permitir que os emitentes apresentem um prospeto simplificado quando tentam transitar para um mercado regulamentado (uma nova categoria de prospeto de transferência permitirá aos emitentes que estejam cotados há pelo menos três anos acederem mais facilmente às principais bolsas de valores, procurando uma maior liquidez e um maior número de investidores).

3.   Observações na generalidade

3.1.

As PME representam 99,8 % de todas as empresas não financeiras da UE, gerando cerca de 58 % do valor acrescentado total e empregando mais de 90 milhões de pessoas. No entanto, todos os anos, cerca de 200 000 PME abrem falência, o que afeta mais de 1,7 milhões de trabalhadores (3).

3.2.

De acordo com o inquérito do BEI sobre o investimento no período de 2016-2017, as PME dependem normalmente de fundos internos para o investimento (mais de 60 %) (4). O restante é composto sobretudo por instrumentos bancários. O financiamento baseado no mercado está aquém do seu potencial. O CESE entende que o aumento deste tipo de financiamento é essencial para as empresas inovadoras ou para as empresas com um perfil de risco e compensação elevado.

Quadro 1

Fontes de financiamento do investimento no último exercício financeiro, UE-28  (5)

(%)

 

Micro

Pequenas

Médias

Grandes

Fundos internos ou lucros não distribuídos

71

64

59

57

Financiamento externo

28

35

38

38

Empréstimos bancários

60

60

57

54

Outros financiamentos bancários

11

8

10

11

Crédito-arrendamento

18

23

24

23

Cessão financeira

2

3

3

4

Empréstimos da família/amigos

4

2

1

1

Subvenções

4

3

4

3

Obrigações

0

0

1

4

Capitais próprios

0

0

0

1

Outras

1

1

1

1

Financiamento intragrupo

0

1

3

5

Nota: Todas as empresas que investiram no último exercício financeiro (excluem-se respostas tipo «não sei/não respondo»).

3.3.

O CESE assinala a relutância das PME em procurar financiamento nos mercados de capitais e a sua propensão para suportar os custos acrescidos do financiamento através do crédito bancário. Esta característica cultural é uma das principais diferenças em relação aos EUA, onde os mercados de capitais têm mais êxito e a dependência das empresas face aos empréstimos bancários é menor. É essencial mais educação financeira.

3.4.

Em anteriores pareceres, o CESE já expressou a sua convicção de que, «nas políticas da UE para as PME e nos mecanismos de apoio atuais, [continuam] a prevalecer uma abordagem burocrática e regras administrativas complexas, apesar dos esforços constantes a nível da UE para minimizar os encargos administrativos» (6).

3.5.

O CESE manifestou anteriormente o seu apoio a outras propostas destinadas a reduzir os encargos administrativos da elaboração de prospetos para todos os emitentes, em particular para as PME, emitentes frequentes de valores mobiliários e emissões secundárias (7). Além disso, o CESE explicou que, «[e]mbora os empréstimos bancários sejam uma realidade, o acesso a capital próprio enquanto instrumento financeiro também é necessário, mas não está suficientemente desenvolvido na Europa devido a regimes fiscais de caráter punitivo, falta de uma cultura de investimento com capital próprio, literacia financeira deficiente e regimes de insolvência fragmentados» (8).

3.6.

O CESE é favorável à iniciativa da Comissão de reduzir os encargos administrativos para as PME, permitindo-lhes aceder mais facilmente aos mercados de capitais e diversificar as suas fontes de financiamento. O CESE também apoia o objetivo enunciado na proposta de aumentar a liquidez das ações emitidas por emitentes dos mercados de PME em crescimento.

3.7.

Embora a cotação em mercados especializados proporcione vantagens evidentes às PME e lhes permita melhorar e diversificar as suas oportunidades de financiamento, na prática, os mercados públicos da UE têm tido dificuldade em atrair novos emitentes e o número de ofertas públicas iniciais não está a aumentar de forma significativa. Só estão cotadas 3 mil das mais de 20 milhões de PME existentes, e há apenas metade das ofertas públicas iniciais que havia antes da crise financeira. A liquidez insuficiente nestes mercados traduz-se em custos de angariação de capital mais elevados para os emitentes e na relutância dos detentores de capital em investir, o que significa que os intermediários de mercado estão menos dispostos a apoiar as pequenas empresas cotadas.

3.8.

O financiamento por capitais próprios é essencial para empresas inovadoras que criam valor e crescimento e, em especial, para empresas com um perfil de risco e compensação elevado. O financiamento por capital de constituição e de arranque pode impulsionar a criação e o desenvolvimento de empresas, ao passo que outros instrumentos de capital, como as plataformas especializadas para a cotação pública de PME, podem disponibilizar recursos financeiros a PME orientadas para o crescimento e inovadoras. Além disso, o financiamento por capitais próprios pode ser mais adequado do que o financiamento por empréstimos para PME que não possuam garantias, tenham fluxos de caixa negativos ou irregulares ou precisem de prazos de vencimento mais alargados para obterem retorno do seu investimento (9).

3.9.

Os mercados da UE ainda estão fragmentados e não parecem capazes de suportar um grande número de ofertas públicas iniciais. A Europa parece ocupar uma posição forte em termos de empresas de alta tecnologia inovadoras e em crescimento, mas quando estas empresas precisam de investimentos de capital substanciais, normalmente acabam por abrir falência. As empresas de rápido crescimento também deixam frequentemente o mercado da UE pelo dos Estados Unidos, procurando regimes de opções de compra de ações mais acessíveis.

3.10.

As empresas cotadas são menos dependentes do financiamento bancário, podem aceder a uma base de investimento mais ampla e têm um perfil público mais elevado. Não obstante, é preciso envidar mais esforços para desenvolver um quadro regulamentar mais favorável, a fim de apoiar o acesso a financiamento público para pequenas e médias empresas, sobretudo através da promoção do rótulo de «mercado de PME em crescimento». O correto equilíbrio entre a proteção do investidor e a integridade do mercado também deve ser alcançado através de regulamentação adequada.

3.11.

As PME com fontes de financiamento diversificadas são mais robustas e competitivas, beneficiando de custos reduzidos e de melhores perspetivas de desenvolvimento. Tal permite um mercado de trabalho mais forte e melhores oportunidades para os cidadãos que procuram um emprego, independentemente do seu nível de formação.

3.12.

O CESE recomenda que a Comissão pondere novas simplificações das regras e dos requisitos dos mercados de PME em crescimento, a fim de os diferenciar melhor dos mercados regulamentados e de os tornar mais atrativos como mercados de nível de entrada.

4.   Observações na especialidade

4.1.

O CESE apoia plenamente os esforços em curso para tornar os mercados de capitais numa alternativa credível para o financiamento, no âmbito da agenda da União dos Mercados de Capitais. No entanto, ainda se afigura duvidoso que os atuais esforços sejam suficientes para reduzir os obstáculos consideráveis que existem atualmente no mercado. As PME não parecem estar a mudar o seu comportamento em matéria de financiamento, pelo que é necessário envidar mais esforços. A Comissão reconheceu que é apenas um passo em frente, e não uma solução global para todos os desafios do mercado de capitais.

Quadro 2

Tipos de financiamento que as PME pretendem ver mais representados na combinação de financiamento nos próximos três anos, UE-28 (10)

Image

4.2.

Embora ainda não se saiba se lograrão reduzir os custos de conformidade, reduzir os encargos e promover a liquidez de mercado — uma vez que todos estes objetivos são bastante ambiciosos —, o CESE considera que as medidas propostas são um passo na direção certa.

4.3.

O CESE entende que o número reduzido de PME que obtêm acesso a financiamento com base no mercado também se deve à falta de comunicação ao nível mais baixo. As mensagens e os instrumentos a nível da UE não estão a chegar à base da cadeia — ou seja, às PME visadas. Tal resulta de vários motivos, sobretudo um nível insuficiente de comunicação e interação proativas de Bruxelas com os Estados-Membros e as associações de PME, os parceiros sociais ou as câmaras de comércio. O CESE advertiu para esta questão num parecer anterior (11), mas até agora foram poucas as melhorias observadas.

4.4.

Por outro lado, o baixo número de investidores institucionais nos mercados de ações e obrigações de PME pode ser explicado pela falta de incentivos concedidos a estes investidores, sobretudo no que diz respeito aos tratamentos fiscais. O CESE aconselha a Comissão a analisar esta possibilidade.

4.5.

O CESE acolhe com agrado a proposta de prorrogação, por dois dias, do prazo para a divulgação ao público das operações de dirigentes. Trata-se de um instrumento importante para preservar a transparência e a simetria dos mercados jovens, mas o prazo de três dias representava uma limitação crítica para as PME. O CESE considera que a alteração proposta conduzirá a uma agilização do procedimento em períodos mais difíceis ou mais atarefados para as empresas. O CESE recomenda que a Comissão estude formas de eliminar os encargos administrativos das empresas transferindo-os para outros intervenientes, como as autoridades nacionais competentes.

4.6.

O CESE já manifestou o seu total apoio à simplificação e racionalização dos requisitos para o prospeto publicado em caso de oferta de valores mobiliários nos mercados regulamentados, tornando-os mais eficazes em termos de custos e mais úteis para os investidores em termos das informações que contêm (12). Qualquer nova proposta que contribua para a consecução deste objetivo será muito bem acolhida. Tendo em conta a grande quantidade de informação que as empresas dos mercados de PME em crescimento são obrigadas a divulgar ao abrigo do Regulamento Abuso de Mercado e da Diretiva 2014/65/UE, o CESE considera que um simples prospeto de transferência é suficiente para as empresas em processo de transição para um mercado regulamentado.

4.7.

Além disso, o CESE apoia a simplificação gradual do prospeto no âmbito da transferência para o mercado regulamentado de empresas que estejam cotadas num mercado de PME em crescimento há um número razoável de anos.

4.8.

O CESE congratula-se com a proposta de manter apenas uma lista de pessoas com acesso a informação privilegiada em permanência para as empresas cotadas nos mercados de PME em crescimento, uma vez que o número de trabalhadores com acesso a informação privilegiada é limitado e não sofre muitas alterações. Tal representa uma redução significativa dos encargos.

4.9.

O CESE é favorável às modificações do regime em matéria de sondagem de mercado, uma vez que as alterações propostas facilitarão a emissão de obrigações de empresas por emitentes de mercados de PME em crescimento. No que diz respeito às justificações a apresentar, pelos emitentes dos mercados de PME em crescimento, quando há atraso na divulgação ao público de informação privilegiada, o CESE considera que as explicações pedidas, numa base casuística, pelas autoridades nacionais competentes, após notificação pelo emitente, não devem ser demasiado pormenorizadas nem demasiado prescritivas.

4.10.

O Regulamento Abuso de Mercado é uma fonte de custos administrativos e jurídicos e pode ser visto por emitentes de fora da UE como um obstáculo à cotação nos mercados da UE. O CESE recomenda que sejam feitas mais alterações para adaptar os requisitos aos mercados de PME em crescimento.

4.11.

Embora os contratos de liquidez sejam uma evolução positiva, sobretudo para os mercados subdesenvolvidos, uma proposta a nível europeu criaria condições de concorrência equitativas a partir das quais será possível desenvolver condições locais. O CESE considera que o 29.o regime de contratos de liquidez, que a Comissão está a elaborar, proporcionará aos emitentes do mercado a possibilidade de estabelecer um contrato de liquidez quer com base na legislação nacional, quando existe, quer com base numa regulamentação à escala europeia.

4.12.

A proposta da Comissão é um passo decisivo no bom sentido. No entanto, o CESE entende que deveriam ser realizadas avaliações de impacto regulares com amplo acesso a dados não confidenciais e análises baseadas em indicadores quantitativos.

Bruxelas, 19 de setembro de 2018.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER


(1)  JO C 345 de 13.10.2017, p. 15.

(2)  JO C 345 de 13.10.2017, p. 15.

(3)  Marcin Szczepanski, «Helping European SMEs to grow: Start-up and scale-up initiatives for business ventures in the EU» [Ajudar as PME europeias a crescer: iniciativas para apoiar o arranque e a expansão dos projetos empresariais na UE].

(4)  «Inquérito do BEI sobre o investimento 2016/2017: Surveying Corporate Investment Activities, Needs and Financing in the EU» [Inquérito sobre as atividades de investimento, as necessidades e o financiamento das empresas na UE], Banco Europeu de Investimento, 2017.

(5)  Apostolos Thomadakis, «Developing EU Capital Markets for SMEs: Mission impossible?» [Desenvolver o mercado de capitais da UE: missão impossível?], ECMI Commentary, n.o 46, 4 de setembro de 2017.

(6)  JO C 345 de 13.10.2017, p. 15.

(7)  JO C 177 de 18.5.2016, p. 9.

(8)  JO C 288 de 31.8.2017, p. 20.

(9)  Iota Kaousar Nassr e Gert Wehinger, «Opportunities and limitations of public equity markets for SMEs» [Oportunidades e limitações dos mercados bolsistas para as PME], OECD Journal: Financial Market Trends 2015/1, p. 49-84.

(10)  Apostolos Thomadakis, «Developing EU Capital Markets for SMEs: Mission impossible?» [Desenvolver o mercado de capitais da UE: missão impossível?], ECMI Commentary, n.o 46, 4 de setembro de 2017.

(11)  JO C 345 de 13.10.2017, p. 15.

(12)  JO C 177 de 18.5.2016, p. 9.


6.12.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 440/85


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade»

[COM(2018) 336 final — 2018/0168 (COD)]

(2018/C 440/13)

Relator:

Christophe LEFÈVRE

Consulta

Conselho, 6.6.2018

Parlamento Europeu, 11.6.2018

Base jurídica

Artigo 114.o, n.o 1, do TFUE

Competência

Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo

Adoção em secção

4.9.2018

Adoção em plenária

19.9.2018

Reunião plenária n.o

537

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

191/0/6

1.   Conclusões e recomendações

1.1.

O Comité Económico e Social Europeu (CESE) acolhe favoravelmente as propostas da Comissão que alteram a diretiva relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade. Contudo, lamenta que a Comissão não tenha aproveitado a ocasião para antecipar as evoluções relacionadas com os veículos autónomos, apesar das observações incluídas no estudo de impacto (1) que acompanha a proposta.

1.2.

No que diz respeito à melhoria da proteção das vítimas de acidentes de viação em caso de insolvência da seguradora, o Comité considera pertinente a proposta de indemnização das vítimas pelo organismo do Estado-Membro de residência da vítima. No entanto, a Comissão exclui o recurso a este organismo se a vítima tiver recorrido diretamente à seguradora ou tiver intentado uma ação judicial. Assim, o Comité recomenda que esta exclusão não se aplique caso, entretanto, a seguradora entre em situação de incapacidade económica (falência, liquidação) ou caso a vítima autorize o organismo a ficar sub-rogado no benefício das ações de recurso, a fim de ser indemnizada mais rapidamente. O Comité recomenda que os níveis de reparação (tipos de prejuízo) praticados sejam os mais favoráveis para a vítima, entre os níveis do país onde ocorreu o acidente e os níveis do país da sua residência.

1.3.

No que respeita à melhoria do reconhecimento das declarações de historial de sinistros, o Comité recomenda a especificação do nome do condutor em causa e do seu grau de responsabilidade na ocorrência do acidente (total, parcial ou nula). O Comité tem reservas quanto ao conteúdo do certificado no contexto de uma legislação nacional que preveja a obtenção de cobertura de seguro para um veículo independentemente do condutor, em oposição a uma legislação que preveja a obtenção de cobertura de seguro para um veículo com um condutor declarado e sujeito a um prémio fixado em função do perfil individual de risco e de sinistralidade, ou ainda para o titular da carta de condução, independentemente do veículo utilizado. O Comité solicita à Comissão que imponha a emissão de certificados de seguro e de declarações de historial de sinistros em suportes protegidos e que autorize, para efeitos de verificação da sua validade, a utilização de uma base de dados interligada consultável pelas forças de segurança.

1.4.

No que diz respeito à fiscalização do seguro para combater a circulação de veículos não segurados, o Comité acolhe favoravelmente a proposta de utilizar as tecnologias de reconhecimento das placas de matrícula para, no âmbito de um dispositivo nacional, fiscalizar os veículos sem exigir a sua paragem. Em caso de ausência de contrato de seguro, o Comité recomenda a imobilização do veículo até à apresentação de um certificado de seguro válido.

1.5.

Relativamente à harmonização dos montantes mínimos de cobertura, o Comité recomenda à Comissão que fixe uma data final para a aplicação integral dos limites mínimos das indemnizações.

1.6.

No que diz respeito ao âmbito de aplicação da diretiva, o Comité acolhe favoravelmente a clarificação relativa ao conceito de meio de transporte em terreno público ou privado, estacionado ou em movimento, excluindo a utilização para fins exclusivamente agrícolas de veículos identificados. Importa, todavia, garantir que os veículos agrícolas que circulam na via pública estejam sujeitos à diretiva.

1.7.

Por último, no que respeita à coerência com as disposições vigentes no mesmo domínio setorial, o Comité considera igualmente que as propostas da Comissão são coerentes com a livre circulação de pessoas e bens e com os princípios do mercado interno, que garantem a livre prestação de serviços e a liberdade de estabelecimento das seguradoras.

2.   Contexto e introdução

2.1.

A Comissão propõe uma alteração da Diretiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade.

2.2.

A Comissão visa melhorar a proteção atualmente insuficiente das vítimas de acidentes de viação e reduzir as diferenças de tratamento dos tomadores de seguros na UE no que diz respeito ao sistema bónus/málus, bem como integrar os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) proferidos após a entrada em vigor da primeira diretiva da UE em matéria de seguro automóvel, adotada em 1972.

2.3.

A diretiva é um instrumento jurídico fundamental para o bom funcionamento do mercado único, permitindo a liberdade de circulação, com base num prémio único, sem necessidade de subscrever um contrato de seguro suplementar para circular noutro Estado-Membro; visa igualmente garantir um elevado grau de convergência em termos de proteção das vítimas de acidentes de viação.

2.4.

A legislação assenta no sistema internacional da carta verde, ao qual aderiram 48 países; este sistema não é da responsabilidade da UE. Entre os elementos principais da Diretiva 2009/103/CE contam-se os seguintes:

obrigação de os veículos automóveis terem um contrato de seguro automóvel de responsabilidade civil, válido para todas as regiões da UE, com base num prémio único,

montantes de cobertura mínimos obrigatórios que esses contratos de seguro devem prever (os Estados-Membros podem exigir uma cobertura superior a nível nacional),

proibição de os Estados-Membros realizarem uma fiscalização sistemática do seguro dos veículos com estacionamento habitual noutro Estado-Membro,

obrigação de os Estados-Membros criarem fundos de garantia para a indemnização das vítimas de acidentes causados por veículos não segurados ou não identificáveis,

proteção das vítimas de acidentes de viação num Estado-Membro que não o seu Estado-Membro de residência («vítimas estrangeiras»),

direito de os tomadores de seguros obterem da respetiva seguradora uma declaração do seu historial de sinistros referente aos últimos cinco anos.

2.5.

No quadro do programa de trabalho da Comissão para 2016 e do plano de ação para os serviços financeiros de março de 2017, foi realizada em 2017 uma avaliação (3) da Diretiva 2009/103/CE, e, no mesmo ano, foram proferidas duas decisões do TJUE. Estes elementos levaram a Comissão a pronunciar-se.

2.5.1.   Melhoria da proteção das vítimas de acidentes de viação em caso de insolvência da seguradora

2.5.1.1.

A Comissão propõe que, em cada Estado-Membro, seja autorizado um organismo para indemnizar as pessoas lesadas que tenham residência habitual no seu território, pelo menos até aos limites da obrigação de seguro, pelos danos pessoais ou danos materiais causados por um veículo segurado, em caso de ausência de resposta fundamentada no prazo de três meses aos argumentos de um pedido de indemnização ou em caso de falência ou liquidação do organismo de seguros ou resseguros. Excetuam-se as situações em que a vítima já tenha apresentado um pedido de indemnização diretamente à seguradora ou tenha intentado uma ação judicial que esteja pendente.

2.5.1.2.

A Comissão prevê o direito desse organismo a exigir o reembolso junto do organismo do país do responsável pelo acidente.

2.5.2.   Melhoria do reconhecimento das declarações de historial de sinistros, nomeadamente num contexto transfronteiras

2.5.2.1.

A diretiva introduz a obrigação de emissão de uma declaração de historial de sinistros do contrato de seguro automóvel referente aos últimos cinco anos. Não existe qualquer requisito de que as seguradoras tenham em consideração essas declarações ao efetuarem o cálculo dos prémios.

2.5.2.2.

A Comissão recomenda que o conteúdo e a forma dessas declarações sejam normalizados, devendo especificar os elementos que permitam adaptar os prémios em função do historial de sinistros e assegurar a autenticidade dos certificados.

2.5.3.   Fiscalização do seguro para combater a circulação de veículos não segurados

2.5.3.1.

A Comissão recomenda a utilização de tecnologias de reconhecimento das placas de matrícula para fiscalizar os veículos sem exigir a sua imobilização, no âmbito de um sistema geral de fiscalização nacional, não interferindo este procedimento com a livre circulação de pessoas e veículos.

2.5.3.2.

A Comissão especifica que essa verificação do seguro dos veículos que entram no território nacional exige um intercâmbio de dados entre Estados-Membros.

2.5.4.   Harmonização dos montantes mínimos de cobertura

2.5.4.1.

A Comissão constata também que os níveis mínimos de indemnização variam em função dos países, nomeadamente por estes não os terem ajustado durante o período de transição. A Comissão recomenda a harmonização dos montantes mínimos de cobertura, podendo, no entanto, cada Estado-Membro impor limites mínimos superiores.

2.5.5.   Âmbito de aplicação da diretiva

2.5.5.1.

Integrando três acórdãos do TJUE (4), a Comissão especifica o âmbito de aplicação da obrigação de seguro automóvel de responsabilidade civil, excluindo os acidentes em que o veículo tenha sido utilizado exclusivamente para fins agrícolas, a saber, todas as atividades consonantes com a função habitual de um veículo como meio de transporte, na via pública ou em terreno privado, quer o veículo se encontre estacionado ou em movimento.

2.6.   Coerência com as outras políticas da União

2.6.1.

A Comissão considera que as suas propostas são coerentes com a livre circulação de pessoas e bens e com os princípios do mercado interno, que garantem a livre prestação de serviços e a liberdade de estabelecimento das seguradoras.

3.   Observações gerais

3.1.

O CESE acolhe favoravelmente as propostas da Comissão que alteram a diretiva relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade. Esta alteração é o resultado da análise da experiência adquirida, prevista no quadro legislativo, mas também de avaliações de impacto e consultas públicas e ainda da integração da jurisprudência do TJUE.

3.2.   Melhoria da proteção das vítimas de acidentes de viação em caso de insolvência da seguradora

3.2.1.

O Comité considera pertinente a proposta de indemnização das vítimas pelo organismo do Estado-Membro da sua residência, para colmatar a carência das seguradoras ou em caso de ausência de resposta fundamentada num prazo razoável, e acolhe favoravelmente o facto de o organismo no país de residência da vítima poder apresentar um pedido de reembolso junto do organismo do país terceiro do segurado responsável.

3.2.2.

Uma vez que a Comissão exclui, no entanto, a possibilidade de o organismo gestor indemnizar a vítima se esta tiver recorrido diretamente à seguradora ou se estiver em curso um processo judicial, o Comité recomenda que essa exclusão não se aplique nos seguintes casos:

se, entretanto, a seguradora entrar em situação de incapacidade (falência, liquidação),

em caso de revogação da autorização das autoridades de supervisão,

se a vítima autorizar o organismo a ficar sub-rogado no benefício das ações de recurso, a fim de ser indemnizada mais rapidamente.

O Comité recomenda que os níveis de reparação (tipos de prejuízo) praticados sejam os mais favoráveis para a vítima, entre os níveis do país onde ocorreu o acidente e os níveis do país da sua residência.

3.3.   Melhoria do reconhecimento das declarações de historial de sinistros, nomeadamente num contexto transfronteiras

3.3.1.

O Comité acolhe favoravelmente a proposta que visa a sistematização da emissão de uma declaração normalizada que certifique a existência ou a ausência de sinistros nos últimos cinco anos.

3.3.2.

O Comité recomenda que seja também especificado o nome do condutor em causa, bem como o seu grau de responsabilidade na ocorrência do acidente (total, parcial ou nula).

3.3.3.

O Comité tem reservas quanto ao conteúdo do certificado no contexto de uma legislação nacional que preveja a obtenção de cobertura de seguro para um veículo independentemente do condutor, em oposição a uma legislação que preveja a obtenção de cobertura de seguro para um veículo com um condutor declarado e sujeito a um prémio fixado em função do perfil individual de risco e de sinistralidade, ou ainda para o titular da carta de condução, independentemente do veículo utilizado.

3.3.4.

O Comité interroga-se, contudo, sobre a situação gerada pelos veículos motorizados sem condutor ou, eventualmente, sobre o conceito de «condutor» responsável quando o veículo motorizado é conduzido à distância.

3.3.5.

O Comité constata que a Comissão não prevê legislar sobre a fraude documental relacionada com as declarações de historial de sinistros ou os certificados de seguro.

3.3.6.

O Comité solicita à Comissão que imponha a emissão de certificados de seguro e de declarações de historial de sinistros em suportes protegidos e que autorize, para efeitos de verificação da sua validade, a utilização de uma base de dados interligada consultável pelas forças de segurança.

3.3.7.

O Comité salienta que a Comissão não refere a possibilidade de financiar a constituição de tais sistemas de interconexão transfronteiras.

3.4.   Fiscalização do seguro para combater a circulação de veículos não segurados

3.4.1.

O Comité acolhe favoravelmente a proposta de utilizar as tecnologias de reconhecimento das placas de matrícula para fiscalizar os veículos sem que tenham de parar, desde que os controlos efetuados façam parte de um sistema geral de fiscalização nacional, não sejam discriminatórios e não exijam a imobilização do veículo.

3.4.2.

Por outro lado, a Comissão é omissa quanto às medidas a tomar em relação aos veículos assim identificados que não estejam protegidos por um contrato de seguro. O Comité recomenda a imobilização do veículo até à apresentação de um certificado de seguro válido ou de um certificado de seguro cujo período de validade tenha caducado há menos de um mês.

3.4.3.

A Comissão especifica que essa verificação do seguro dos veículos que entram no território nacional exige um intercâmbio de dados entre Estados-Membros e que é necessário proteger os direitos, as liberdades e os interesses legítimos dos titulares desses dados ao abrigo do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

3.4.4.

No entanto, a Comissão é omissa quanto à entidade gestora, bem como quanto ao financiamento dos custos de criação e gestão de uma base de dados interconectada de contratos de seguro válidos e inválidos.

3.5.   Harmonização dos montantes mínimos de cobertura

3.5.1.

O Comité concorda com a análise da Comissão relativa aos limites mínimos díspares e, acima de tudo, não conformes, já que são inferiores aos limites previstos pela diretiva em quase metade dos Estados-Membros da UE.

3.5.2.

Para além da simples recomendação de harmonização dos limites (5), o Comité recomenda à Comissão que fixe uma data final para a aplicação integral dos limites mínimos das indemnizações, agora que o prazo já expirou, que poderá ser o final de 2019.

3.5.3.

O Comité recomenda que os níveis de reparação (tipos de prejuízo) praticados sejam os mais favoráveis para a vítima, entre os níveis do país onde ocorreu o acidente e os níveis do país da sua residência.

3.6.   Âmbito de aplicação da diretiva

3.6.1.

O Comité acolhe favoravelmente a clarificação relativa ao conceito de meio de transporte em terreno público ou privado, estacionado ou em movimento, excluindo a utilização para fins exclusivamente agrícolas. Importa, todavia, garantir que os veículos agrícolas que circulam na via pública estejam sujeitos à diretiva.

3.7.   Coerência com as disposições vigentes no mesmo domínio setorial

3.7.1.

O Comité considera igualmente que as propostas da Comissão são coerentes com a livre circulação de pessoas e bens e estão em conformidade com os princípios do mercado interno, que garantem a livre prestação de serviços e a liberdade de estabelecimento das seguradoras.

Bruxelas, 19 de setembro de 2018.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER


(1)  https://ec.europa.eu/transparency/regdoc/rep/10102/2018/EN/SWD-2018-247-F1-EN-MAIN-PART-1.PDF.

(2)  JO L 263 de 7.10.2009, p. 11.

(3)  https://ec.europa.eu/info/law/better-regulation/initiatives/ares-2017-3714481_pt

(4)  Acórdão Vnuk (C-162/13, 2014), acórdão Rodrigues de Andrade (C-514/16, 2017) e acórdão Torreiro (C-334/16, 2017).

(5)  Diretiva 84/5/CEE, alterada pela Diretiva 2005/14/CE.


6.12.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 440/90


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos de homologação de veículos a motor e seus reboques e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos, no que se refere à sua segurança geral e à proteção dos ocupantes dos veículos e dos utentes da estrada vulneráveis, que altera o Regulamento (UE) 2018/… e revoga os Regulamentos (CE) n.o 78/2009, (CE) n.o 79/2009 e (CE) n.o 661/2009»

[COM(2018) 286 final — 2018/0145 COD]

(2018/C 440/14)

Relator:

Raymond HENCKS

Consulta

Parlamento Europeu, 28.5.2018

Conselho, 4.6.2018

Base jurídica

Artigo 114.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo

Adoção em secção

4.9.2018

Adoção em plenária

19.9.2018

Reunião plenária n.o

537

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

193/1/2

1.   Conclusões e recomendações

1.1

Nas últimas décadas, a segurança rodoviária na União Europeia melhorou consideravelmente graças ao reforço do código da estrada, dos requisitos respeitantes ao comportamento do condutor e das condições de trabalho e de formação dos motoristas profissionais, à melhoria das infraestruturas rodoviárias e do desempenho dos serviços de emergência e ainda ao maior rigor dos requisitos da legislação da UE em matéria de segurança dos veículos, aos quais a indústria automóvel sempre soube dar resposta com soluções técnicas inovadoras.

1.2

No entanto, o número de pessoas mortas nas estradas da União continua a ser muito superior ao objetivo por ela estabelecido no Livro Branco sobre os Transportes de 2011, nomeadamente aproximar-se do objetivo de «zero mortes» até 2050 e diminuir para metade, até 2020, o número de acidentes de viação mortais.

1.3

Na sua maioria, os acidentes rodoviários são exclusivamente devidos a erro humano, em geral associado a velocidade excessiva, distração ou condução sob o efeito de álcool. Por conseguinte, será necessário incentivar mais, ou mesmo coagir, os cidadãos da UE a assumir em primeira instância, mediante a adoção de um comportamento adequado, a responsabilidade pela sua própria segurança e pela segurança dos outros utentes da estrada na União.

1.4

Importa, assim, adotar uma abordagem integrada em matéria de segurança rodoviária, no que se refere ao comportamento do condutor, às condições de trabalho e competências dos motoristas profissionais, bem como às infraestruturas. Os sistemas de segurança a bordo dos veículos, capazes de prevenir ou corrigir erros humanos, são mais um fator de segurança determinante.

1.5

O CESE congratula-se com a intenção da Comissão de tornar obrigatório, para todos os veículos, um novo conjunto de medidas de segurança avançadas sob a forma de equipamentos de série para os veículos rodoviários, nomeadamente sistemas de controlo da pressão dos pneus, sistemas de adaptação inteligente da velocidade, de controlo da sonolência e da atenção do condutor, de reconhecimento da distração, de deteção de obstáculos em marcha-atrás, de sinal de paragem de emergência e de travagem de emergência.

1.6

O CESE concorda também que os veículos pesados de mercadorias e os autocarros sejam obrigatoriamente equipados com um sistema de deteção e alerta de utentes da estrada vulneráveis que se encontrem na proximidade imediata da frente e da parte lateral direita do veículo, bem como que sejam concebidos e construídos por forma a melhorar a visibilidade dos utentes da estrada vulneráveis a partir do lugar do condutor e dotados de um sistema de aviso de afastamento da faixa de rodagem. Saúda ainda a obrigação adicional de conceber e construir autocarros que também sejam acessíveis a pessoas com mobilidade reduzida, incluindo pessoas em cadeiras de rodas.

1.7

Em contrapartida, interroga-se sobre a razão pela qual a Comissão não impõe os dispositivos de bloqueio da ignição sensíveis ao álcool, limitando-se a prever a mera pré-instalação dos mesmos. O CESE considera que a sua instalação deve ser obrigatória e não facultativa.

1.8

Além disso, o CESE recomenda que se preveja também um aparelho de registo de eventos (acidentes) para os camiões, veículos pesados de mercadorias e autocarros, uma vez que os tacógrafos, apesar de fornecerem parte dos dados referentes à condução, não memorizam os dados essenciais durante e após um acidente.

1.9

Por último, o CESE lamenta que os sistemas de segurança mais rigorosos do que a legislação europeia exige, voluntariamente instalados por alguns fabricantes, abrangem muitas vezes apenas os modelos de gama alta, em detrimento de modelos menos onerosos, que não incluem dispositivos de segurança avançados para além dos obrigatórios. Em consequência, nem todos os cidadãos da UE têm acesso a automóveis com um nível de segurança equivalente. Para corrigir essa situação, o CESE recomenda à Comissão Europeia que imponha, no âmbito do regulamento em apreço e como regra geral, a adaptação das normas europeias à evolução tecnológica num prazo mais curto.

1.10

O mesmo se aplica aos veículos pesados de mercadorias e aos autocarros, nomeadamente no que diz respeito ao sistema de deteção e alerta de utentes que se encontrem na proximidade imediata da frente e da parte lateral direita do veículo, cuja instalação está devidamente prevista pela proposta de regulamento em apreço, mas que também deveria passar a ser obrigatória num prazo mais curto.

2.   Introdução

2.1

Nas últimas décadas, a segurança rodoviária melhorou sensivelmente, sobretudo graças à instalação de sistemas de segurança avançados a bordo dos automóveis, à melhoria das infraestruturas rodoviárias, ao reforço das regras do código da estrada, às campanhas de sensibilização dos condutores e à rapidez e competência dos serviços de emergência.

2.2

Todavia, ainda subsistem diferenças consideráveis entre os diversos Estados-Membros, não obstante os esforços da Comissão Europeia que, através dos seus diferentes programas e orientações, procura harmonizar as regras de segurança em toda a União Europeia.

2.3

Por exemplo:

a sinalização rodoviária e a idade mínima para conduzir não são iguais em todo o lado;

a utilização do telemóvel durante a condução, com um dispositivo «mãos livres», é autorizada em alguns países;

a taxa de alcoolemia autorizada varia, em função dos Estados-Membros, entre a tolerância zero e alguma permissividade;

os limites de velocidade diferem;

os equipamentos de segurança exigidos aos ciclistas (capacete) e automobilistas (colete refletor, triângulo de pré-sinalização de perigo, estojo de primeiros socorros e extintor) não são idênticos em todos os Estados-Membros.

2.4

Em 2017, morreram 25 300 pessoas nas estradas da UE, um número que, embora represente uma diminuição de 2 % num ano (1), permanece muito aquém do necessário para reduzir significativamente o número de mortes na estrada (2), a fim de se aproximar do objetivo de «zero mortes» em acidentes de viação até 2050.

2.5

Cerca de 135 000 pessoas ficaram gravemente feridas no ano passado (3), entre elas muitos peões, ciclistas e motociclistas, que a Comissão considera serem utentes particularmente «vulneráveis».

2.6

Segundo a Comissão Europeia, estimam-se em 120 mil milhões de EUR por ano os custos socioeconómicos dos acidentes rodoviários (tratamentos médicos, incapacidade para o trabalho, etc.).

3.   Proposta da Comissão

3.1

A iniciativa em apreço faz parte do terceiro pacote de mobilidade «A Europa em Movimento», destinado a tornar a mobilidade europeia mais segura e mais acessível, a indústria europeia mais competitiva e os empregos europeus mais seguros, bem como a assegurar uma melhor adaptação aos imperativos da luta contra as alterações climáticas, nomeadamente através do reforço dos requisitos relativos aos dispositivos de segurança dos veículos rodoviários.

3.2

As disposições atuais relativas ao procedimento de homologação de automóveis da União Europeia no âmbito da segurança dos peões e da segurança do hidrogénio encontram-se, em grande medida, ultrapassadas pelo progresso tecnológico, pelo que os Regulamentos (CE) n.o 78/2009 (proteção dos peões), (CE) n.o 79/2009 (veículos a motor movidos a hidrogénio) e (CE) n.o 661/2009 (prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor) são revogados e substituídos pelas disposições equivalentes dos regulamentos da ONU e as alterações a esses regulamentos que a União aprovou ou que aplica, em conformidade com a Decisão 97/836/CE.

3.3

Em geral, o âmbito de aplicação do regulamento relativo à segurança geral dos veículos é mantido, tendo, no entanto, sido alargado no que se refere aos dispositivos de segurança que se aplicam atualmente aos veículos e às isenções conexas, de modo que abranja todas as categorias de veículos e elimine as atuais isenções associadas aos SUV (sport utility vehicle) e às furgonetas.

3.4

O projeto de regulamento estabelece os requisitos técnicos gerais para a homologação de veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas e fornece uma lista de áreas de segurança para as quais são (ou devem ser) desenvolvidas regras mais detalhadas no direito derivado. Todos os regulamentos de segurança rodoviária da ONU de aplicação obrigatória na UE figuram num anexo ao projeto de regulamento em apreço.

3.5

A presente proposta prevê ainda que a Comissão fica habilitada a estabelecer normas e requisitos técnicos pormenorizados mediante atos delegados.

3.6

O âmbito atual do requisito de dotar os veículos de passageiros de sistemas de controlo da pressão dos pneus é alargado a todas as categorias de veículos.

3.7

Um conjunto de dispositivos avançados de segurança, tais como o sistema de adaptação inteligente da velocidade, os sistemas de controlo da sonolência e da atenção do condutor ou de reconhecimento da distração, a deteção de obstáculos em marcha-atrás, o sinal de paragem de emergência, a pré-instalação de dispositivos de bloqueio da ignição sensíveis ao álcool e o sistema avançado de travagem de emergência, passam a ser obrigatórios para todos os veículos.

3.8

Os automóveis de passageiros e os veículos comerciais ligeiros deverão ser, além disso, equipados com:

aparelhos de registo de eventos (acidentes),

sistemas de apoio à manutenção na faixa de rodagem, e

sistemas de proteção frontal concebidos e construídos de modo que estabeleça uma zona alargada de proteção de impacto da cabeça para proteger os utentes da estrada vulneráveis.

Os camiões e veículos pesados de mercadorias (categorias N2 e N3) e os autocarros (categorias M2 e M3) devem ser equipados com:

sistemas de deteção e alerta de utentes da estrada vulneráveis que se encontrem na proximidade imediata da frente e da parte lateral direita do veículo e serem concebidos e construídos por forma a melhorar a visibilidade dos utentes da estrada vulneráveis a partir do lugar do condutor, e

sistemas de aviso de afastamento da faixa de rodagem.

Os autocarros devem ser ainda concebidos e construídos de modo que sejam acessíveis a pessoas com mobilidade reduzida, incluindo pessoas em cadeiras de rodas.

Os veículos movidos a hidrogénio devem cumprir os requisitos que figuram no anexo V do regulamento em apreço.

Quanto aos veículos automatizados, devem ser futuramente desenvolvidas normas e disposições técnicas de segurança pormenorizadas para servirem de base à sua utilização.

4.   Observações gerais

4.1

O CESE felicita a Comissão pela sua iniciativa que visa tornar obrigatório um novo conjunto de medidas de segurança avançadas sob a forma de equipamentos de série para os veículos rodoviários. Deseja salientar, todavia, que, para além da revisão das normas mínimas obrigatórias para os automóveis novos vendidos no mercado europeu, é necessário incentivar mais, ou mesmo coagir, os cidadãos da UE a assumir, em primeira instância, mediante um comportamento adequado, a responsabilidade pela sua própria segurança e pela segurança dos outros utentes da estrada na União.

4.2

Por si só, e sem a adoção de outras medidas complementares em matéria de comportamento dos utentes, de condições de trabalho e competências dos motoristas profissionais e de infraestruturas rodoviárias, as novas medidas relativas aos dispositivos de segurança a bordo dos veículos, por mais úteis e indispensáveis que sejam, correm o risco de apenas terem um efeito limitado sobre a pretendida diminuição dos acidentes de viação graves. O número persistentemente elevado de acidentes rodoviários na origem de um elevado número de mortes e ferimentos graves, exige um ajustamento dinâmico suplementar da política de segurança rodoviária, no âmbito do qual sejam igualmente adotadas medidas dissuasoras contra aqueles que desrespeitam as regras e põem em perigo a sua própria vida e a dos outros, para além do reforço dos requisitos relativos aos dispositivos de segurança dos veículos rodoviários e das medidas de prevenção.

4.3

O CESE considera que, apesar de devermos promover as tecnologias que exploram as interações entre os condutores, bem como os sistemas de transporte inteligentes (STI), não se pode esperar que a mobilidade do futuro, nomeadamente os sistemas de transporte inteligentes e de condução totalmente automatizada, consiga a curto ou médio prazo solucionar os desafios atualmente existentes.

4.4

No entender da Comissão, o quadro revisto será mais adequado para melhorar a proteção dos utentes da estrada vulneráveis. O artigo 3.o, n.o 1, do regulamento em apreço define o utente vulnerável como um «utente de uma estrada que utiliza um veículo motorizado de duas rodas ou um utente de uma estrada não motorizado, como um ciclista ou um peão». O CESE considera que esta definição não abrange necessariamente todas as categorias «de alto risco», nomeadamente as pessoas que apresentam fragilidades inerentes à sua idade (crianças e pessoas idosas) ou a uma deficiência.

4.5

É evidente que os riscos para os utentes da estrada se devem principalmente ao comportamento dos condutores (excesso de velocidade, consumo de álcool ou de estupefacientes, utilização de dispositivos eletrónicos portáteis durante a condução de um veículo, momentos de distração, estado físico dos condutores, períodos de condução demasiado longos e desrespeito dos períodos de repouso) e a infraestruturas desadequadas (falta de espaços reservados aos peões, ausência de iluminação adaptada às situações).

4.6

O CESE está, por conseguinte, de acordo que, para prevenir parte desses perigos, a Comissão imponha a instalação sistemática, nos automóveis novos, de:

um sistema de adaptação inteligente e flexível da velocidade, que encoraje, para além dos aspetos de segurança, uma condução que permita economizar combustível e, consequentemente, reduzir a poluição,

um sistema de controlo da pressão dos pneus,

sistemas avançados de controlo da sonolência do condutor e de reconhecimento da distração.

4.7

Em contrapartida, interroga-se sobre a razão pela qual a proposta de regulamento não impõe os dispositivos de bloqueio da ignição sensíveis ao álcool, limitando-se a prever a pré-instalação dos mesmos. Segundo um estudo do «Verband der TÜV e.V» (4), 11 % dos acidentes ocorridos em 2016 foram causados por motoristas que estavam comprovadamente em estado de embriaguez. Sabendo-se que é detetado apenas um em 600 casos de condução sob a influência de álcool, estima-se que a percentagem de acidentes resultantes do consumo de álcool seja superior a 25 %. O CESE considera que a instalação de dispositivos de bloqueio da ignição em caso de ingestão de álcool não deve ser limitada aos reincidentes cuja carta de condução foi suspensa na sequência de uma decisão judicial por conduzirem sob o efeito de álcool ou de estupefacientes, mas sim obrigatória de modo geral.

4.8

O CESE recomenda que se preveja também um aparelho de registo de eventos (acidentes) para os camiões e autocarros, uma vez que os tacógrafos desses veículos, apesar de fornecerem parte dos dados referentes à condução, não memorizam os dados essenciais durante e após um acidente.

4.9

De acordo com o estudo de impacto realizado pela Comissão, que acompanha a proposta de regulamento em apreço, num período de 16 anos, a introdução dos novos dispositivos de segurança em apreço contribuiria para uma diminuição de 24 794 mortes e de 140 740 ferimentos graves. O CESE questiona se tais estimativas, quantificadas até à unidade, não são suscetíveis de ser consideradas pouco credíveis e de afetar o valor acrescentado do estudo de impacto na sua globalidade.

4.10

Por último, o CESE chama a atenção para o facto de os fabricantes desenvolverem, voluntariamente, veículos mais seguros do que a legislação da UE exige. Infelizmente, essas melhorias abrangem muitas vezes apenas os modelos de gama alta vendidos nos principais mercados dos Estados-Membros, em detrimento de modelos menos onerosos, que não incluem dispositivos de segurança avançados para além dos obrigatórios. Em consequência, nem todos os cidadãos da UE têm acesso a automóveis com um nível de segurança equivalente. Para corrigir essa situação, o CESE recomenda à Comissão Europeia que imponha a adaptação das normas europeias à evolução tecnológica num prazo mais curto.

O mesmo se aplica aos veículos pesados de mercadorias e aos autocarros, nomeadamente no que diz respeito ao sistema de deteção e alerta de utentes que se encontrem na proximidade imediata da frente e da parte lateral direita do veículo (ângulo morto), cuja instalação também deveria ser tornada obrigatória num prazo mais reduzido.

Bruxelas, 19 de setembro de 2018.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Luca JAHIER


(1)  Comunicado de imprensa da Comissão de 10 de abril de 2018, IP/18/2761.

(2)  Comunicado de imprensa da Comissão de 10 de abril de 2018, IP/18/2761.

(3)  Comunicado de imprensa da Comissão de 10 de abril de 2018, IP/18/2761.

(4)  https://etsc.eu/wp-content/uploads/5_VdTÜV_DeVol_Brussels.PPT_17.06.18.pdf


6.12.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 440/95


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que complementa a legislação da UE em matéria de homologação no que diz respeito à saída do Reino Unido da União Europeia»

[COM(2018) 397 final — 2018/0220 (COD)]

(2018/C 440/15)

Relator:

Séamus BOLAND

Consulta

Parlamento Europeu, 2.7.2018

Conselho, 3.7.2018

Base jurídica

Artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo

Adoção em secção

4.9.2018

Adoção em plenária

19.9.2018

Reunião plenária n.o

537

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

198/0/7

1.   Conclusões

1.1.

O CESE acolhe favoravelmente a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que complementa a legislação da União Europeia (UE) em matéria de homologação no que diz respeito à saída do Reino Unido da União Europeia.

1.2.

O CESE considera que a proposta incide nas medidas práticas necessárias para dar resposta às consequências reais para os consumidores e para a indústria de fabrico e distribuição de veículos decorrentes das alterações jurídicas inevitáveis que ocorrerão na certificação da emissão de homologações pelas entidades do Reino Unido com base na legislação da UE.

1.3.

Nesse contexto, o CESE considera que a presente proposta deve constituir um modelo para muitos outros acordos semelhantes necessários em consequência do Brexit.

1.4.

O CESE recomenda que o acordo relativamente a esta proposta reconheça a necessidade de um período de transição razoável antes da plena execução do novo sistema. Globalmente, o prazo de cessação de 29 de março é excessivamente restritivo e deve ser prorrogado nas condições acordadas entre o Reino Unido e a UE.

1.5.

O CESE concorda que, na sequência da cessação da adesão do Reino Unido, as entidades homologadoras desse país não podem continuar a certificar veículos ao abrigo da legislação da UE e que os fabricantes sediados no Reino Unido terão de solicitar a homologação a qualquer uma das 27 entidades sediadas na UE. O CESE observa que o Governo do Reino Unido considera que a sua entidade deve ser reconhecida em termos internacionais como entidade homologadora, pelo que recomenda que se esclareçam eventuais confusões a este respeito.

1.6.

O CESE constata que a presente proposta será implementada de acordo com os parâmetros definidos no acordo global de cessação negociado. Por conseguinte, recomenda que a presente proposta não seja diluída de forma alguma.

1.7.

O CESE observa que, na UE, podem registar-se modificações e alterações às diretivas com base em novas tecnologias, novas informações e assim por diante. Deste modo, recomenda a existência da flexibilidade necessária nos acordos para viabilizar as devidas negociações.

1.8.

O CESE recomenda que todos os acordos globais sobre o comércio, bem como a cessação da adesão, tomem em consideração o enorme mercado existente na UE e no Reino Unido e que todos os acordos assegurem a não ocorrência de uma perturbação negativa deste mercado.

1.9.

O CESE recomenda veementemente que os sistemas de informação, a formação e o aconselhamento necessários sejam dotados de recursos adequados e sejam disponibilizados de forma transparente a todos os setores da indústria, nomeadamente aos representantes dos consumidores e às partes interessadas do setor ambiental.

1.10.

O CESE concorda que, embora os «direitos fundamentais» não sejam afetados pela presente proposta, os direitos dos consumidores serão sempre motivo de preocupação, pelo que recomenda que tal seja reconhecido ao longo de toda a aplicação.

2.   Aspetos gerais

2.1.

Em 23 de junho de 2016, na sequência de um referendo sobre a adesão à UE, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte decidiu sair da União Europeia. Esta decisão inclui Gibraltar.

2.2.

Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou a UE da sua intenção de se retirar da União, em conformidade com o artigo 50.o do Tratado da União Europeia. Uma vez este artigo invocado, deu-se início ao processo de negociação sobre a cessação da adesão, tendo em vista a boa gestão de novas disposições jurídicas complexas.

2.3.

Quando este processo estiver concluído, prevê-se que, a partir de 30 de março de 2019, o Reino Unido deixe de ser membro da UE e passe a constituir um país terceiro, a menos que o acordo proponha uma nova data de entrada em vigor.

2.4.

Reconhece-se que a saída da UE criará a necessidade de resolver inúmeras questões práticas relacionadas com a regulamentação de bens e serviços a nível da UE. Nomeadamente, as entidades homologadoras sediadas no Reino Unido deixarão de ser consideradas entidades reguladoras da UE a partir da data de cessação da adesão. Por sua vez, o que precede tem consequências para a atual e futura regulamentação de bens, designadamente dos bens já homologados.

2.5.

No entanto, importa salientar que a posição exata do Reino Unido em relação à sua entidade homologadora será objeto do acordo global negociado ainda em curso.

2.6.

Entre as variadas consequências regista-se a perturbação das várias cadeias de abastecimento de produtos, que estão rigorosamente ajustadas para fornecer bens de forma eficiente em termos de custos e em tempo útil em todos os Estados-Membros, incluindo a Grã-Bretanha.

2.7.

Além disso, a proposta está perfeitamente consciente da necessidade de manter todas as normas de qualidade, assegurando igualmente a não diluição das normas ambientais e de consumo.

2.8.

A presente proposta pode facilmente funcionar como modelo para outros acordos semelhantes e, nesse contexto, é essencial dispor do apoio de todas as partes interessadas e do público em geral.

2.9.

A proposta declara que não tem implicações para a proteção dos direitos fundamentais. Porém, o CESE observa que as alterações às estruturas de regulamentação que afetam os bens terão sempre implicações para os consumidores.

2.10.

O presente parecer incidirá na situação respeitante ao sistema de homologação aplicável aos motores, aos veículos envolvidos no transporte de mercadorias, bem como aos motores para utilização em máquinas não móveis.

3.   Síntese da proposta da Comissão

3.1.

A proposta da Comissão visa abordar o quadro legislativo da UE que rege o sistema de homologação na medida em que se aplica a vários produtos e deixará de ser aplicável ao Reino Unido após a cessação da adesão à União.

3.2.

Especificamente, e sob reserva de possíveis disposições transitórias constantes do acordo de cessação, a proposta da Comissão indica que a seguinte legislação será afetada:

Diretiva 2007/46/CE relativa à homologação dos veículos a motor e seus reboques (a ser substituída por um regulamento, que será aplicável a partir de 1 de setembro de 2020),

Regulamento (UE) n.o 168/2013 relativo à homologação dos veículos de duas e três rodas e dos quadriciclos,

Regulamento (UE) n.o 167/2013 relativo à homologação de tratores agrícolas e florestais, e

Regulamento (UE) 2016/1628 relativo à homologação de motores para máquinas móveis não rodoviárias.

3.3.

A proposta esclarece ainda que a atual entidade homologadora do Reino Unido deixará de poder continuar a exercer a sua atividade como tal nos termos da legislação da UE. Por conseguinte, tendo em vista a continuidade da conformidade com a legislação da UE e a manutenção do acesso aos mercados europeus, os fabricantes que tenham obtido homologações no Reino Unido necessitarão de obter novas homologações junto de qualquer uma das entidades homologadoras da UE-27. Tal inclui os produtos que já se encontram em produção.

3.4.

Embora existam consequências significativas para o futuro papel da entidade homologadora do Reino Unido, surgem preocupações graves para o futuro do fabrico de veículos no Reino Unido e, inversamente, na UE. Estas preocupações centram-se sobretudo na insegurança jurídica das homologações do Reino Unido e na diluição de um dos princípios mais importantes da regulamentação, que é a manutenção da coerência regulamentar em toda a União Europeia.

3.5.

A proposta visa responder a estas questões através da alteração temporária das regras em vigor, de modo que os fabricantes afetados possam solicitar a homologação junto de qualquer uma das entidades da UE-27 com o mínimo de inconveniência. Os seus principais pontos são os seguintes:

permite expressamente aos fabricantes em causa solicitar a uma entidade homologadora da UE-27 novas homologações relativas a modelos/tipos existentes,

permite que os ensaios subjacentes às homologações do Reino Unido não tenham de ser repetidos por motivo de o serviço técnico não ter sido previamente designado e notificado pela entidade homologadora da UE-27,

prevê que essas homologações possam ser concedidas se estiverem preenchidos os requisitos relativos aos novos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas, em vez dos relativos a modelos/tipos novos,

visa contribuir para a identificação de novas entidades homologadoras para os produtos já colocados no mercado antes da saída, para que nenhuma entidade homologadora seja chamada a realizar controlos da conformidade em circulação ou a emitir uma eventual ordem de recolha do produto.

3.6.

A proposta da Comissão reconhece a necessidade de proteger os consumidores em termos de segurança dos veículos e de manutenção das normas ambientais.

3.7.

A proposta esclarece que o trabalho das entidades homologadoras não termina com o fabrico ou a colocação no mercado de um veículo, sistema, componente ou unidade técnica, prolongando-se por vários anos após a colocação no mercado dos referidos produtos.

4.   Observações

4.1.

Os fabricantes de automóveis necessitam de novos certificados para novos modelos, que são colocados no mercado aproximadamente de sete em sete anos, mas também para alterações significativas efetuadas à conceção ou ao motor, que podem ocorrer mais frequentemente. Isto aumenta claramente a urgência de garantir que, na sequência do Brexit, se registe um realinhamento harmonioso dos mecanismos regulamentares exigidos para a sua produção.

4.2.

Aproximadamente 56 % das exportações de veículos do Reino Unido destinam-se à Europa; apenas cerca de 7 % das exportações de veículos europeus têm como destino o Reino Unido. No entanto, os dados que analisam as funções de mercado aplicadas ao fornecimento de peças sobresselentes indicam um conjunto de disposições mais complexo que exigiria um regime regulamentar harmonioso.

4.3.

O CESE observa que, não obstante a publicação da presente proposta, o seu efeito não pode ser avaliado em virtude da grande incerteza associada às negociações em curso entre a UE e o Reino Unido.

4.4.

O CESE considera que a proposta se adapta melhor à negociação com êxito de um acordo entre o Reino Unido e a UE, no qual haja consenso suficiente para implementar medidas que permitam a realização das trocas comerciais de alguma forma numa união aduaneira e/ou num mercado único.

4.5.

O CESE concorda com a declaração publicada pela Câmara dos Comuns do Reino Unido (quinto relatório da sessão 2017-2019, intitulado The impact of Brexit on the automotive sector [O impacto do Brexit no setor automóvel]) que indica que é difícil vislumbrar de que forma faria sentido, do ponto de vista económico, para os fabricantes de volume multinacional — a maioria do setor automóvel do Reino Unido — sediar a produção no Reino Unido num cenário sem acordo ou com pautas da OMC. Por conseguinte, em caso de um cenário «sem acordo», será necessário rever a proposta a fim de garantir robustez suficiente para enfrentar este cenário.

4.6.

A situação exata no que respeita ao futuro papel da entidade homologadora do Reino Unido ainda não foi acordada pelo Reino Unido e pela União Europeia. O CESE considera que a resolução desta questão é essencial para o êxito do regime regulamentar.

5.   Desafios

5.1.

O CESE acolhe favoravelmente os objetivos da proposta, designadamente a intenção de reduzir os custos para a indústria, em termos de atrasos na fronteira e de burocracia desnecessária, garantindo a aplicação da