ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 438

European flag  

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

61.° ano
5 de dezembro de 2018


Índice

Página

 

IV   Informações

 

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

 

Comissão Europeia

2018/C 438/01

Taxas de câmbio do euro

1

2018/C 438/02

Decisão de Execução da Comissão, de 28 de novembro de 2018, relativa à publicação no Jornal Oficial da União Europeia do documento único a que se refere o artigo 94.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e da referência da publicação do caderno de especificações correspondentes à denominação de um produto do setor vitivinícola [Cebreros (DOP)]

2


 

V   Avisos

 

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

 

Comissão Europeia

2018/C 438/03

Comunicação da Comissão publicada nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho no Processo AT.39398 — Visa MIF

8

2018/C 438/04

Comunicação da Comissão publicada nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho no Processo AT.40049 — Mastercard II

11


PT

 


IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

5.12.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 438/1


Taxas de câmbio do euro (1)

4 de dezembro de 2018

(2018/C 438/01)

1 euro =


 

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1409

JPY

iene

128,68

DKK

coroa dinamarquesa

7,4626

GBP

libra esterlina

0,89058

SEK

coroa sueca

10,2293

CHF

franco suíço

1,1348

ISK

coroa islandesa

139,60

NOK

coroa norueguesa

9,6473

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,901

HUF

forint

323,20

PLN

zlóti

4,2823

RON

leu romeno

4,6514

TRY

lira turca

6,1035

AUD

dólar australiano

1,5451

CAD

dólar canadiano

1,5031

HKD

dólar de Hong Kong

8,9071

NZD

dólar neozelandês

1,6406

SGD

dólar singapurense

1,5550

KRW

won sul-coreano

1 261,04

ZAR

rand

15,5292

CNY

iuane

7,7986

HRK

kuna

7,4015

IDR

rupia indonésia

16 303,46

MYR

ringgit

4,7319

PHP

peso filipino

60,035

RUB

rublo

75,7901

THB

baht

37,273

BRL

real

4,3642

MXN

peso mexicano

23,2057

INR

rupia indiana

80,4720


(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.


5.12.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 438/2


DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 28 de novembro de 2018

relativa à publicação no Jornal Oficial da União Europeia do documento único a que se refere o artigo 94.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e da referência da publicação do caderno de especificações correspondentes à denominação de um produto do setor vitivinícola

[Cebreros (DOP)]

(2018/C 438/02)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 97.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1)

A Espanha apresentou um pedido de proteção da denominação «Cebreros», ao abrigo da parte II, título II, capítulo I, secção 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

(2)

Em conformidade com o artigo 97.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a Comissão examinou o pedido e concluiu estarem cumpridas as condições previstas nos artigos 93.o a 96.o, no artigo 97.o, n.o 1, e nos artigos 100.o, 101.o e 102.o desse regulamento.

(3)

Para permitir a apresentação de declarações de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, há que publicar no Jornal Oficial da União Europeia o documento único mencionado no artigo 94.o, n.o 1, alínea d), do referido regulamento, bem como a referência da publicação do caderno de especificações efetuada durante o procedimento nacional preliminar de exame do pedido de proteção da denominação «Cebreros»,

DECIDE:

Artigo único

O documento único elaborado de acordo com o disposto no artigo 94.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e a referência da publicação do caderno de especificações da denominação «Cebreros» (DOP) constam do anexo da presente decisão.

Nos termos do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a publicação da presente decisão confere o direito de oposição à proteção da denominação referida no primeiro parágrafo do presente artigo por um período de dois meses a contar da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de novembro de 2018.

Pela Comissão

Phil HOGAN

Membro da Comissão


(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.


ANEXO

DOCUMENTO ÚNICO

«Cebreros»

PDO-ES-02348

Data do pedido: 20.2.2017

1.   Denominação a registar

«Cebreros»

2.   Tipo de indicação geográfica

DOP – Denominação de Origem Protegida

3.   Categoria de produtos vitivinícolas

1.

Vinho

4.   Descrição do(s) vinho(s)

Vinhos brancos:

Os vinhos brancos apresentam tonalidades que vão do amarelo-palha ao amarelo dourado. São límpidos e brilhantes, com aromas frutados, saborosos, equilibrados e untuosos em boca. Se tiverem estagiado em barrica, podem apresentar matizes dourados na prova visual, aroma de frutos mais maduros e mais volume em boca.

A acidez volátil máxima para os vinhos com mais de um ano é de 16,67 meq/l até 10 % vol., aumentando 1 meq/l por cada grau alcoólico acima de 10 %.

Estes vinhos podem exceder os limites fixados no anexo IC, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 606/2009 da Comissão, desde que sejam cumpridas as condições previstas na secção 3 do presente anexo.

Os parâmetros analíticos não definidos no presente documento devem observar as regras em vigor.

Características analíticas gerais

Título alcoométrico total máximo (% vol.):

 

Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.):

12

Acidez total mínima:

4 em gramas por litro, expressa em ácido tartárico

Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro):

13,33

Teor total máximo em dióxido de enxofre (em miligramas por litro):

160

Vinhos rosés:

Os vinhos rosés são límpidos e brilhantes, com tonalidades que vão do rosa pálido ao rosa morango ou framboesa. Caracterizam-se pelas notas de frutos vermelhos e/ou negros e pela estrutura média em boca. Se tiverem estagiado em barrica, podem apresentar tons mais alaranjados, mantendo toques frutados menos intensos e notas de madeira em segundo plano.

A acidez volátil máxima para os vinhos com mais de um ano é de 16,67 meq/l até 10 % vol., aumentando 1 meq/l por cada grau alcoólico acima de 10 %.

Estes vinhos podem exceder os limites fixados no anexo IC, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 606/2009 da Comissão, desde que sejam cumpridas as condições previstas na secção 3 do presente anexo.

Os parâmetros analíticos não definidos no presente documento devem observar as regras em vigor.

Características analíticas gerais

Título alcoométrico total máximo (% vol.):

 

Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.):

12

Acidez total mínima:

4,5 em gramas por litro, expressa em ácido tartárico

Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro):

13,33

Teor total máximo em dióxido de enxofre (em miligramas por litro):

160

Vinhos tintos:

Os vinhos tintos apresentam-se límpidos na prova visual, com tons vermelho-cereja e laivos violeta. Caracterizam-se pelas notas de frutos vermelhos e/ou negros e pela acidez e estrutura equilibrada, o que lhes confere fineza e elegância. Se tiverem estagiado em barrica, conservam a gama frutada combinada com a madeira, apresentando maior suavidade e persistência e tons vermelho-tijolo.

A acidez volátil máxima para os vinhos com mais de um ano é de 16,67 meq/l até 10 % vol., aumentando 1 meq/l por cada grau alcoólico acima de 10 %.

Estes vinhos podem exceder os limites fixados no anexo IC, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 606/2009 da Comissão, desde que sejam cumpridas as condições previstas na secção 3 do presente anexo.

Os parâmetros analíticos não definidos no presente documento devem observar as regras em vigor.

Características analíticas gerais

Título alcoométrico total máximo (% vol.):

 

Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.):

13

Acidez total mínima:

4,5 em gramas por litro, expressa em ácido tartárico

Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro):

13,33

Teor total máximo em dióxido de enxofre (em miligramas por litro):

150

5.   Práticas vitivinícolas

a.   Práticas enológicas essenciais

Práticas de cultivo

A plantação, substituição, enxertia in situ e sobre-enxertia têm de ser feitas com variedades autorizadas.

Nas novas plantações, só podem ser utilizadas as variedades principais: garnacha tinta e albillo real.

Para condução das vinhas, podem ser usados os seguintes sistemas:

Condução tradicional em taça e suas variantes;

Armação em espaldeira, em plantações dirigidas e apoiadas.

Prática enológica específica

O título alcoométrico potencial mínimo das uvas é de 12 % vol. no caso das variedades tintas e de 11 % vol. no caso das brancas.

Só serão utilizados reservatórios e contentores que evitem a contaminação do vinho e sejam autorizados pela legislação em vigor.

O rendimento máximo de extração é de 70 l por 100 kg de uva.

Condições de envelhecimento

Nos vinhos com a menção «FERMENTADO EN BARRICA» (FERMENTADO EM BARRICA) utilizar-se-ão barricas de madeira de carvalho, tanto na fase de fermentação como na fase de envelhecimento com as borras.

O estágio terá lugar em barricas de carvalho.

O período de estágio começa no dia 1 de novembro do ano da colheita.

Restrições ligadas à vinificação

Os vinhos brancos são elaborados exclusivamente com a variedade albillo real.

Os vinhos rosés e tintos são elaborados com um mínimo de 95 % da variedade garnacha tinta.

É proibido utilizar máquinas de ação centrifuga de alta velocidade e prensas contínuas para extração do mosto.

b.   Rendimentos máximos

6 000 quilogramas de uvas por hectare

42 hectolitros por hectare

6.   Zona demarcada

Compreende os seguintes municípios, pertencentes à província de Ávila:

La Adrada, El Barraco, Burgohondo, Casavieja, Casillas, Cebreros, Cuevas del Valle, Fresnedilla, Gavilanes, Herradón de Pinares, Higuera de las Dueñas, El Hoyo de Pinares, Lanzahíta, Mijares, Mombeltrán, Navahondilla, Navalmoral, Navaluenga, Navarredondilla, Navarrevisca, Navatalgordo, Pedro Bernardo, Piedralaves, San Bartolomé de Pinares, San Esteban del Valle, San Juan de la Nava, San Juan del Molinillo, Santa Cruz de Pinares, Santa Cruz del Valle, Santa María del Tiétar, Serranillos, Sotillo de la Adrada, El Tiemblo, Villanueva de Ávila e Villarejo del Valle.

7.   Principais castas

 

ALBILLO REAL

 

GARNACHA TINTA – GIRONET

8.   Descrição da(s) relação(ões)

Fatores naturais e humanos

Fatores naturais

A área a proteger está situada no Sistema Central Ibérico, entre as bacias dos rios Alberche e Tiétar, afluentes do Tejo. O maciço oriental da Serra de Gredos faz a separação das bacias dos dois rios, onde predominam os materiais de origem granítica.

Na bacia do rio Alberche, o relevo é acidentado, mas sem formas abruptas, intervalado por montes com declive pronunciado e altitude considerável. Os vinhedos encontram-se principalmente localizados nas encostas da margem esquerda do vale, orientados para sul. A altitude varia entre 800 m e 1 000 m, embora algumas parcelas possam estar acima dos 1 000 m. Na bacia do Tiétar, o declive é menos acentuado, apresentando contudo, também, um grande desnível na direção do leito do rio.

Os solos têm textura franco-arenosa com substrato granítico, são ligeiramente ácidos e contêm pouca matéria orgânica. Os vinhedos ocupam também uma zona de xisto, com textura franco-argilo-arenosa, mas de muito menor dimensão. Os solos predominantes são, de acordo com a classificação da FAO, os cambissolos, na sua maioria dístricos e húmicos.

O clima é mediterrânico, de influência continental, caracterizado por invernos relativamente curtos e muito frios e por verões longos, quentes e secos. A temperatura média anual na zona de implantação dos vinhedos (a Serra de Gredos tem clima de montanha) varia entre 12 °C e 15 °C e o nível de precipitação entre 400 e 800 mm. O período sem geadas é de 215 dias por ano. Em geral, pode afirmar-se que o clima é mais quente e chuvoso do que noutras partes da região onde estão implantadas as DOP Douro.

Fatores humanos

Durante séculos, o homem foi escolhendo as melhores terras para o cultivo da vinha, optando pelas mais adequadas, com orientação sul-sudeste. De destacar, a altitude elevada de algumas parcelas – superior a 1 000 metros.

As principais variedades utilizadas para produção de vinho são a garnacha tinta e a albillo real. Ao longo da História foram sendo feitas referências à excelente adaptação destas variedades ao território. Embora sejam cultivadas noutras zonas, os fatores edafoclimáticos estão na origem de uma tipicidade muito marcada dos vinhos objeto de proteção.

Os vinhedos da zona demarcada são muito antigos: 94 % das cepas têm mais de 50 anos e 37 % mais de 80 anos de idade. Significa isto uma produção baixa mas de grande qualidade.

O padrão de plantação usado na zona é geralmente superior a 2,5 × 2,5 m. Assim, a densidade de plantação é de 1 600 cepas por hectare, adaptada a uma pluviometria escassa e irregular e aos solos pobres em matéria orgânica.

Características do produto

Os vinhos da zona demarcada podem dividir-se em brancos, rosés e tintos, novos e velhos. Todos têm em comum as seguintes características do território:

Grau alcoólico elevado;

Acidez tartárica elevada e equilibrada;

Boa capacidade de envelhecimento e grande longevidade, especialmente no caso dos vinhos tintos.

Equilíbrio, fineza e elegância em boca e grande vivacidade.

Nexo de causalidade

O caráter distinto dos vinhos da zona demarcada deve-se fundamentalmente ao meio geográfico. Conforme anteriormente mencionado, a zona define-se pela presença de dois maciços montanhosos e de dois rios, ambos pertencentes à bacia do rio Tejo. Os vinhedos estão principalmente localizados na margem esquerda, nas encostas viradas a sul. Em consequência, as características edáficas, geológicas e climáticas do território criam um espaço excecional e específico para a cultura da vinha. Além disso, ao selecionar as variedades mais adequadas e a forma de cultivo mais indicada, este saber-fazer permite obter um produto específico e único. Os principais fatores que corroboram esta ligação são resumidos a seguir:

Os solos de textura franco-arenosa compostos por uma camada granítica contribuem para a fineza dos vinhos, que resultam elegantes em boca.

O microclima da área a proteger é distinto do das áreas circundantes, sendo mais variado do que nas outras partes da Região de Castela e Leão e mais fresco do que nos territórios a leste e a sul, com características marcadas. Além disso, a ausência de precipitação no verão e no início do outono garante uvas sãs e de grande qualidade.

Os vinhedos situam-se a altitudes elevadas, alguns deles a mais de mil metros acima do nível do mar, dando origem a uvas com um excelente grau de acidez, o que proporciona frescura e vivacidade ao vinho.

O mapa das variedades mostra também o seu caráter distinto. Ao longo dos séculos, os viticultores foram selecionando as variedades mais bem adaptadas à zona: garnacha tinta e albillo real, que constituem a base dos vinhos e que lhes conferem a sua especificidade. A garnacha tinta está na origem de vinhos com grau alcoólico elevado que, devido à altitude e ao clima, resultam frescos em boca. A albillo real, específica da área e distinta da albillo mayor, típica de outras zonas da província de Castela e Leão, está na origem de vinhos brancos complexos, saborosos e vivazes, aptos para o envelhecimento em barrica.

Os intervalos de plantação tradicionalmente usados, a par da baixa pluviosidade e da escassez de matéria orgânica dos solos, estão na origem de produções muito reduzidas de uvas. Este é um dos fatores que explica a grande qualidade das uvas tanto do ponto de vista da produção como em termos de polifenóis. As uvas apresentam parâmetros analíticos equilibrados e muito boa maturação.

Os vinhedos são muito antigos (94 % das cepas têm mais de 50 anos e 37 % mais de 80 anos de idade). Este fator, combinado com as características anteriormente mencionadas, dota os vinhos de uma grande capacidade de envelhecimento.

Em conjunto, as circunstâncias acima descritas estão na origem da muito boa maturação das uvas, o que permite produzir vinhos de grau alcoólico elevado (não inferior a 12 ° no caso dos brancos e rosés e 13 ° no caso dos tintos). Ao mesmo tempo, estes vinhos apresentam uma acidez elevada (acidez total não inferior a 4,5 gramas por litro, expressa em ácido tartárico). Esta dupla característica, graduação alcoólica e acidez elevadas, permite alcançar o equilíbrio que define os vinhos Cebreros.

Os vinhos abrangidos pela área protegida são diferentes dos dos territórios circundantes, em especial os do vale do Douro, dado apresentarem esse equilíbrio álcool-acidez característico, uma estrutura marcada mas não excessiva, resultando num produto com um caráter muito elegante.

9.   Outras condições essenciais

Quadro jurídico:

Na legislação nacional

Tipo de condição adicional:

Embalagem na área geográfica delimitada

Descrição da condição:

O processo de elaboração do vinho inclui o engarrafamento e o seu envelhecimento em garrafa, de tal modo que as características organoléticas descritas no caderno de especificações só podem ser garantidas se todas as operações de manuseamento do vinho tiverem lugar na zona demarcada. Os vinhos ganham corpo na garrafa, onde termina o seu processo de elaboração. É na garrafa que adquirem as características definidas no ponto 2 do caderno de especificações e, em particular, as suas características organoléticas. O transporte de vinho a granel, não engarrafado, implicaria a circulação do produto antes da realização desta operação final, resultando numa perda de qualidade (oxidação e outros sintomas de evolução, etc.).

Consequentemente, o engarrafamento dos vinhos é fulcral para garantir as características adquiridas durante o processo de elaboração e, se for caso disso, de envelhecimento. Por esta razão, esta operação deve ter lugar nas instalações de engarrafamento das adegas situadas na área de produção.

Quadro jurídico:

Na legislação nacional

Tipo de condição adicional:

Disposições adicionais relativas à rotulagem

Descrição da condição:

O rótulo poderá ostentar a menção «VINO DE CALIDAD DE CEBREROS» (vinho de qualidade de Cebreros), em vez da menção «DENOMINAÇÃO DE ORIGEM PROTEGIDA “CEBREROS”».

É obrigatória a indicação do ano da colheita, apanha, vindima ou outra menção equivalente, mesmo que não se trate de vinhos velhos.

É permitido utilizar as menções «FERMENTADO EN BARRICA» (fermentado em barrica) ou «ROBLE» (carvalho, desde que os vinhos satisfaçam as condições estabelecidas na legislação em vigor.

Nas remessas em que fique provado que todas as uvas utilizadas para a elaboração do vinho provêm de um mesmo município, o rótulo poderá conter a menção de que o vinho foi elaborado com uvas desse município.

Hiperligação para o caderno de especificações

http://www.itacyl.es/opencms_wf/opencms/informacion_al_ciudadano/calidad_alimentaria/7_vinicos/index.html


V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

5.12.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 438/8


Comunicação da Comissão publicada nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho no Processo AT.39398 — Visa MIF

(2018/C 438/03)

1.   Introdução

1)

Nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (1), quando a Comissão tencione aprovar uma decisão que exija a cessação de uma infração e as empresas em causa assumirem compromissos suscetíveis de dar resposta às objeções expressas pela Comissão na sua apreciação preliminar, esta pode, mediante decisão, tornar esses compromissos obrigatórios para as empresas. Esta decisão pode ser aprovada por um período de tempo determinado e deve concluir pela inexistência de fundamento para que a Comissão tome medidas. Nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do mesmo regulamento, a Comissão deve publicar um resumo conciso do processo e do conteúdo essencial dos compromissos. Os terceiros interessados podem apresentar as suas observações no prazo fixado pela Comissão.

2.   Resumo do processo

2)

Em 3 de agosto de 2017, a Comissão adotou uma comunicação de objeções suplementar (COS) contra a Visa Inc. e a Visa International Services Association. Esta COS complementa a comunicação de objeções suplementar de 23 de abril de 2013 e a comunicação de objeções de 3 de abril de 2009, dirigidas à Visa Inc., à Visa International Service Association e à Visa Europe Limited (2) (em conjunto «Visa»).

3)

A COS expunha a posição preliminar da Comissão segundo a qual a Visa Inc. e a Visa International Services Association infringiram o artigo 101.o do TFUE e o artigo 53.o do Acordo EEE ao estabelecer regras sobre comissões interbancárias multilaterais («CIM») aplicáveis às operações inter-regionais com cartões de débito e de crédito «consumidor» emitidos por um emitente (banco do titular do cartão) situado fora do EEE em estabelecimentos comerciais situados no EEE. Incluem-se aqui as operações «com cartão presente» (quando o titular do cartão está presente, por exemplo numa loja) e as operações «sem cartão presente» (quando o titular do cartão não está presente, por exemplo, quando o número do cartão e os dados de autenticação são transmitidos por Internet, correio ou telefone).

4)

A COS faz notar que as regras da Visa obrigam o adquirente (banco do comerciante) a pagar CIM inter-regionais ao emitente (banco do titular do cartão) para cada operação inter-regional em estabelecimento comercial no EEE e também que as CIM inter-regionais aplicadas pela Visa correspondem a decisões de uma associação de empresas na aceção do artigo 101.o, n.o 1, do TFUE e do artigo 53.o, n.o 1, do Acordo EEE.

5)

Tal como detalhado na COS, quando os titulares de cartões utilizam um cartão de pagamento para adquirir bens ou serviços de um comerciante, este último paga uma comissão (taxa de serviço do comerciante) ao seu banco adquirente. O adquirente retém parte desta comissão (que corresponde à sua margem), sendo uma outra parte transferida para o emitente (a CIM) e uma outra parte ainda transferida para o operador responsável pelo sistema (no presente caso, a Visa). A COS também afirma que uma grande parte da taxa de serviço do comerciante é determinada pela CIM. No entanto, em processos anteriores a Comissão aceitou CIM que respeitem o chamado «teste de indiferença do comerciante» (Merchant Indifference Test(3). De acordo com este teste, a comissão interbancária não deve exceder, em média, os benefícios que os comerciantes obtêm em cada operação quando aceitam cartões de pagamento. Uma CIM desse tipo assegura que, em média, é indiferente para os comerciantes aceitar pagamentos por cartão ou outros meios de pagamento, criando condições equitativas de concorrência entre instrumentos de pagamento alternativos.

3.   Conteúdo essencial dos compromissos propostos

6)

A Visa Inc. e a Visa International Services Association, enquanto partes objeto do processo, não concordam com a apreciação preliminar da Comissão. Não obstante, propuseram compromissos nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, para dissipar as preocupações da Comissão em matéria de concorrência. Os compromissos são em seguida resumidos, estando publicados na íntegra em língua inglesa no sítio Web da Direção-Geral da Concorrência:

http://ec.europa.eu/competition/index_en.html

7)

Seis meses após a data em que Visa receba uma notificação formal da decisão da Comissão em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, a Visa compromete-se a limitar:

a)

a 0,2 % a sua CIM inter-regional para cartões de débito aplicada a operações inter-regionais com cartão presente (CP); e

b)

a 0,3 % a sua CIM inter-regional para cartões de crédito aplicada a operações inter-regionais com cartão presente (CP); e

c)

a 1,15 % a sua CIM inter-regional para cartões de débito aplicada a operações inter-regionais com cartão não presente (CNP); e

d)

a 1,50 % a sua CIM inter-regional para cartões de crédito aplicada a operações inter-regionais com cartão não presente (CNP).

8)

Estes compromissos manter-se-ão em vigor por um período de cinco anos e seis meses a contar da notificação da decisão de compromissos à Visa.

9)

O mais tardar no prazo de 12 dias úteis após a notificação da decisão de compromisso, a Visa notificará cada adquirente de operações Visa inter-regionais e solicitará que cada adquirente, por sua vez, notifique prontamente os seus clientes comerciantes de que i) os compromissos foram adotados e ii) as CIM inter-regionais aplicáveis a todas as operações inter-regionais futuras com cartões de débito e de crédito «consumidores» ficarão sujeitas a um limite durante o período de vigência dos compromissos. Igualmente, o mais tardar no prazo de 12 dias úteis após a notificação da decisão de compromisso, a Visa publicará de forma claramente visível e acessível no Website Europeu da Visa todas as CIM aplicáveis a operações inter-regionais com cartão presente (CP) e não presente (CNP).

10)

A Visa não pode evadir ou tentar evadir estes compromissos quer direta quer indiretamente por atos ou omissões. Em especial, a partir da notificação da decisão de compromissos, a Visa abster-se-á de todas as práticas que tenham objetivos ou efeitos equivalentes aos das CIM inter-regionais. Tal inclui especificamente, mas não exclusivamente, a aplicação de programas ou novas regras através dos quais a Visa transfira para emitentes não pertencentes ao EEE as comissões deste sistema, ou outras, cobradas a adquirentes no EEE.

11)

Sob reserva do seu compromisso de não evasão, a Visa pode adotar medidas adequadas de proteção dos consumidores, a fim de garantir que estes não são negativamente afetados pelos efeitos das alterações das suas CIM inter-regionais, nomeadamente em matéria de fraude, conversão cambial, restituições e reembolsos.

12)

A Visa designará um mandatário responsável pela monitorização do cumprimento dos compromissos por ela assumidos. Antes dessa designação, a Comissão terá o poder de aprovar ou rejeitar o mandatário proposto.

13)

A atual investigação no domínio antitrust (ver secção 2 supra) permanecerá em aberto em relação à Visa enquanto se aguarda uma nova apreciação pela Comissão, incluindo eventualmente quaisquer observações apresentadas em resposta à presente comunicação.

4.   Convite à apresentação de observações

14)

Sob reserva de teste de mercado, a Comissão tenciona tomar uma decisão ao abrigo do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, em que declarará vinculativos os compromissos acima resumidos e publicados no sítio da Direção-Geral da Concorrência.

15)

Em conformidade com o artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, a Comissão convida os terceiros interessados a apresentarem as suas observações sobre os compromissos propostos. Essas observações devem chegar à Comissão no prazo máximo de um mês a contar da data da presente publicação. Os terceiros interessados são igualmente convidados a apresentar uma versão não confidencial das suas observações, em que os alegados segredos comerciais e outras informações confidenciais devem ser suprimidos e substituídos, conforme o caso, por um resumo não confidencial ou pelas menções «segredos comerciais» ou «confidencial».

16)

As respostas e as observações devem, preferencialmente, ser fundamentadas e especificar os factos relevantes. Se identificar um problema em qualquer parte dos compromissos propostos, a Comissão convida-o também a sugerir uma eventual solução.

17)

As observações podem ser enviadas à Comissão, com o número de referência AT.39398 — Visa MIF, por correio eletrónico (COMP-GREFFE-ANTITRUST@ec.europa.eu), por fax (+32 22950128) ou por via postal para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo Antitrust

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË


(1)  JO L 1 de 4.1.2003, p. 1. Com efeitos a partir de 1 de dezembro de 2009, os artigos 81.o e 82.o do Tratado CE passaram a ser, respetivamente, os artigos 101.o e 102.o do TFUE. Os dois conjuntos de disposições são substancialmente idênticos. Para efeitos da presente comunicação, deve considerar-se que as referências aos artigos 101.o e 102.o do TFUE são, quando aplicável, referências aos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE.

(2)  Em 3 de junho de 2016, a operação de concentração entre a Visa Inc. e a Visa Europe foi concluída e a Visa Inc. adquiriu a Visa Europe. Consequentemente, a Visa Europe deixou de ser uma empresa distinta. Qualquer referência à Visa Europe feita no presente texto deve, pois, ser entendida como uma referência ao período anterior a 3 de junho de 2016.

(3)  Para obter informações sobre o «teste de indiferença do comerciante» (Merchant Indifference Test) ver o resumo executivo do inquérito de 2015 da Comissão intitulado «Survey on merchants' costs of processing cash and card payments», p. 3, disponível em http://ec.europa.eu/competition/sectors/financial_services/dgcomp_final_report_en.pdf


5.12.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 438/11


Comunicação da Comissão publicada nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho no Processo AT.40049 — Mastercard II

(2018/C 438/04)

1.   Introdução

(1)

Nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (1), quando a Comissão tencione aprovar uma decisão que exija a cessação de uma infração e as empresas em causa assumirem compromissos suscetíveis de dar resposta às objeções expressas pela Comissão na sua apreciação preliminar, esta pode, mediante decisão, tornar esses compromissos obrigatórios para as empresas. Esta decisão pode ser aprovada por um período de tempo determinado e deve concluir pela inexistência de fundamento para que a Comissão tome medidas. Nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do mesmo regulamento, a Comissão deve publicar um resumo conciso do processo e do conteúdo essencial dos compromissos. Os terceiros interessados podem apresentar as suas observações no prazo fixado pela Comissão.

2.   Resumo do processo

(2)

Em 9 de julho de 2015, a Comissão adotou uma comunicação de objeções («CO») contra a MasterCard Europe S.A, a MasterCard Incorporated e a MasterCard International Incorporated (em conjunto «Mastercard»).

(3)

A CO expunha a posição preliminar da Comissão segundo a qual as regras da Mastercard sobre comissões interbancárias multilaterais («CIM (2)») aplicáveis às operações inter-regionais com cartões de débito e de crédito «consumidor» emitidos por um emitente (banco do titular do cartão) situado fora do EEE em estabelecimentos comerciais situados no EEE infringem o artigo 101.o do TFUE e o artigo 53.o do Acordo EEE. Incluem-se aqui as operações «com cartão presente» (quando o titular do cartão está presente, por exemplo numa loja) e as operações «sem cartão presente» (quando o titular do cartão não está presente, por exemplo, quando o número do cartão e os dados de autenticação são transmitidos por Internet, correio ou telefone).

(4)

A CO faz notar que as regras da Mastercard obrigam o adquirente (banco do comerciante) a pagar CIM inter-regionais ao emitente (banco do titular do cartão) para cada operação inter-regional em estabelecimento comercial no EEE e também que as CIM inter-regionais aplicadas pela Mastercard correspondem a decisões de uma associação de empresas na aceção do artigo 101.o, n.o 1, do TFUE e do artigo 53.o, n.o 1, do Acordo EEE.

(5)

Tal como detalhado na CO, quando os titulares de cartões utilizam um cartão de pagamento para adquirir bens ou serviços de um comerciante, este último paga uma comissão (taxa de serviço do comerciante) ao seu banco adquirente. O adquirente retém parte desta comissão (que corresponde à sua margem), sendo uma outra parte transferida para o emitente (a CIM) e uma outra parte ainda transferida para o operador responsável pelo sistema (no presente caso, a Mastercard). A CO também afirma que uma grande parte da taxa de serviço do comerciante é determinada pela CIM. No entanto, em processos anteriores a Comissão aceitou CIM que respeitem o chamado «teste de indiferença do comerciante» (Merchant Indifference Test(3). De acordo com este teste, a comissão interbancária não deve exceder, em média, os benefícios que os comerciantes obtêm em cada operação quando aceitam cartões de pagamento. Uma CIM desse tipo assegura que, em média, é indiferente para os comerciantes aceitar pagamentos por cartão ou outros meios de pagamento, criando condições equitativas de concorrência entre instrumentos de pagamento alternativos.

3.   Conteúdo essencial dos compromissos propostos

(6)

A MasterCard Europe S.A.; a MasterCard Incorporated e a MasterCard International Incorporated, enquanto partes objeto do processo, não concordam com a apreciação preliminar da Comissão. Não obstante, propuseram compromissos nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, para dissipar as preocupações da Comissão em matéria de concorrência. Os compromissos são em seguida resumidos, estando publicados na íntegra em língua inglesa no sítio Web da Direção-Geral da Concorrência:

http://ec.europa.eu/competition/index_en.html

(7)

Seis meses após a data em que Mastercard receba uma notificação formal da decisão da Comissão em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, a Mastercard compromete-se a limitar:

a)

a 0,2 % a sua CII inter-regional para cartões de débito aplicada a operações inter-regionais com cartão presente (CP); e

b)

a 0,3 % a sua CII inter-regional para cartões de crédito aplicada a operações inter-regionais com cartão presente (CP); e

c)

a 1,15 % a sua CII inter-regional para cartões de débito aplicada a operações inter-regionais com cartão não presente (CNP); e

d)

a 1,5 % a sua CII inter-regional para cartões de crédito aplicada a operações inter-regionais com cartão não presente (CNP).

(8)

Estes compromissos manter-se-ão em vigor por um período de cinco anos e seis meses a contar da notificação da decisão de compromissos à Mastercard.

(9)

O mais tardar no prazo de 12 dias úteis após a notificação da decisão de compromisso, a Mastercard notificará cada adquirente de operações Mastercard inter-regionais e solicitará que cada adquirente, por sua vez, notifique prontamente os seus clientes comerciantes de que i) os compromissos foram adotados e ii) as CII aplicáveis a todas as operações inter-regionais futuras com cartões de débito e de crédito «consumidores» ficarão sujeitas a um limite durante o período de vigência dos compromissos. Igualmente, o mais tardar no prazo de 12 dias úteis após a notificação da decisão de compromisso, a Mastercard publicará de forma claramente visível e acessível no Website Europeu da Mastercard todas as CII aplicáveis a operações inter-regionais com cartão presente (CP) e não presente (CNP).

(10)

A Mastercard não pode evadir ou tentar evadir estes compromissos quer direta quer indiretamente por atos ou omissões. Em especial, a partir da notificação da decisão de compromissos, a Mastercard abster-se-á de todas as práticas que tenham objetivos ou efeitos equivalentes aos das CIIs. Tal inclui especificamente, mas não exclusivamente, a aplicação de programas ou novas regras através dos quais a Mastercard transfira para emitentes não pertencentes ao EEE as comissões deste sistema, ou outras, cobradas a adquirentes no EEE.

(11)

Sob reserva do seu compromisso de não evasão, a Mastercard pode adotar medidas adequadas de proteção dos consumidores, a fim de garantir que estes não são negativamente afetados pelos efeitos das alterações das suas CII inter-regionais, nomeadamente em matéria de fraude, conversão cambial, restituições e reembolsos.

(12)

A Mastercard designará um mandatário responsável pela monitorização do cumprimento dos compromissos por ela assumidos. Antes dessa designação, a Comissão terá o poder de aprovar ou rejeitar o mandatário proposto.

(13)

A atual investigação no domínio antitrust (ver secção 2 supra) permanecerá em aberto em relação à Mastercard enquanto se aguarda uma nova apreciação pela Comissão, incluindo eventualmente quaisquer observações apresentadas em resposta à presente comunicação.

4.   Convite à apresentação de observações

(14)

Sob reserva de teste de mercado, a Comissão tenciona tomar uma decisão ao abrigo do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, em que declarará vinculativos os compromissos acima resumidos e publicados no sítio da Direção-Geral da Concorrência.

(15)

Em conformidade com o artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, a Comissão convida os terceiros interessados a apresentarem as suas observações sobre os compromissos propostos. Essas observações devem chegar à Comissão no prazo máximo de um mês a contar da data da presente publicação. Os terceiros interessados são igualmente convidados a apresentar uma versão não confidencial das suas observações, em que os alegados segredos comerciais e outras informações confidenciais devem ser suprimidos e substituídos, conforme o caso, por um resumo não confidencial ou pelas menções «segredos comerciais» ou «confidencial».

(16)

As respostas e as observações devem, preferencialmente, ser fundamentadas e especificar os factos relevantes. Se identificar um problema em qualquer parte dos compromissos propostos, a Comissão convida-o também a sugerir uma eventual solução.

(17)

As observações podem ser enviadas à Comissão, com o número de referência AT.40049 — Mastercard II, por correio eletrónico (COMP-GREFFE-ANTITRUST@ec.europa.eu), por fax (+32 22950128) ou por via postal para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo Antitrust

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË


(1)  JO L 1 de 4.1.2003, p. 1. Com efeitos a partir de 1 de dezembro de 2009, os artigos 81.o e 82.o do Tratado CE passaram a ser, respetivamente, os artigos 101.o e 102.o do TFUE. Os dois conjuntos de disposições são substancialmente idênticos. Para efeitos da presente comunicação, deve considerar-se que as referências aos artigos 101.o e 102.o do TFUE são, quando aplicável, referências aos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE.

(2)  A Mastercard define CIMs inter-regionais como comissões interbancárias multilaterais definidas por Mastercard que são aplicáveis, por defeito a transações de cartões de débito e de crédito «consumidor» inter-regionais («CIIs»).

(3)  Para obter informações sobre o «teste de indiferença do comerciante» (Merchant Indifference Test) ver o resumo executivo do inquérito de 2015 da Comissão intitulado «Survey on merchants' costs of processing cash and card payments», p. 3, disponível em http://ec.europa.eu/competition/sectors/financial_services/dgcomp_final_report_en.pdf