ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 223

European flag  

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

61.° ano
27 de junho de 2018


Índice

Página

 

I   Resoluções, recomendações e pareceres

 

RECOMENDAÇÕES

 

Conselho

2018/C 223/01

Recomendação do Conselho, de 22 de junho de 2018, com vista a corrigir o desvio significativo identificado relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo na Hungria

1

2018/C 223/02

Recomendação do Conselho, de 22 de junho de 2018, com vista a corrigir o desvio significativo identificado relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo na Roménia

3


 

II   Comunicações

 

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

 

Comissão Europeia

2018/C 223/03

Não oposição a uma concentração notificada [Processo M.8945 — Permira/Cisco (Target Businesses)] ( 1)

5

2018/C 223/04

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8922 — Phoenix PIB Austria/Farmexim and Help Net Farma) ( 1)

5

2018/C 223/05

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.8890 — BNP Paribas/ABN AMRO Bank Luxembourg) ( 1)

6


 

IV   Informações

 

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

 

Conselho

2018/C 223/06

Decisão do Conselho, de 22 de junho de 2018, que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 3 da União Europeia para o exercício de 2018

7

 

Comissão Europeia

2018/C 223/07

Taxas de câmbio do euro

8


 

V   Avisos

 

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

 

Banco Europeu de Investimento

2018/C 223/08

Resultados do convite à apresentação de propostas — Bolsa de estudo EIBURS do Instituto BEI

9

 

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

 

Comissão Europeia

2018/C 223/09

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8910 — Bouygues Construction S.A./Alpiq InTeq AG/Kraftanlagen München GmbH) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado ( 1)

10

2018/C 223/10

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8975 — CVC Capital Partners/Mehiläinen Holding) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado ( 1)

12

 

OUTROS ATOS

 

Comissão Europeia

2018/C 223/11

Informações sobre o seguimento dado à queixa, registada sob a referência CHAP(2013)2466

13

2018/C 223/12

Publicação de um pedido de alteração de uma menção tradicional ao abrigo do artigo 42.o-A do Regulamento (CE) n.o 607/2009, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho no que respeita às denominações de origem e indicações geográficas protegidas, às menções tradicionais, à rotulagem e à apresentação de determinados produtos vitivinícolas

14


 


 

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

PT

 


I Resoluções, recomendações e pareceres

RECOMENDAÇÕES

Conselho

27.6.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 223/1


RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 22 de junho de 2018

com vista a corrigir o desvio significativo identificado relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo na Hungria

(2018/C 223/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 2, segundo parágrafo,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

Nos termos do artigo 121.o do Tratado, os Estados-Membros devem promover a solidez das finanças públicas a médio prazo através da coordenação das políticas económicas e da supervisão multilateral, para evitar a ocorrência de défices orçamentais excessivos.

(2)

O Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) baseia-se no objetivo de assegurar a solidez das finanças públicas como forma de reforçar as condições propícias à estabilidade dos preços e a um crescimento forte e sustentável, favorável à criação de emprego.

(3)

Em 12 de julho de 2016, o Conselho recomendou que a Hungria alcançasse um ajustamento orçamental de 0,6 % do PIB, em 2017, a menos que o objetivo orçamental de médio prazo fosse cumprido com menor esforço (2).

(4)

Com base nas previsões da primavera de 2018 da Comissão e nos dados da execução em 2017 validados pelo Eurostat, o crescimento da despesa pública, líquido de medidas discricionárias do lado da receita e de medidas extraordinárias, foi bastante superior à taxa de referência das despesas aplicável em 2017, o que aponta para um desvio significativo relativamente ao ajustamento estrutural exigido (ou seja, um desvio de 2,4 % do PIB). O saldo estrutural, que atingiu –1,8 % do PIB potencial em 2016, deteriorou-se em 2017 para –3,1 % do PIB, o que aponta também, por sua vez, para um desvio significativo (ou seja, um desvio de 1,4 % do PIB). A avaliação global indicou que o valor de referência para as despesas foi negativamente afetado por três elementos, a saber, uma taxa de crescimento potencial a médio prazo e um deflator do PIB subjacente a essa mesma referência para as despesas demasiado baixo, bem como os efeitos permanentes sobre as receitas. Após a correção em razão desses fatores, o valor de referência para as despesas parece refletir adequadamente o esforço orçamental e aponta para um desvio significativo. Esta conclusão é confirmada pela avaliação do pilar do saldo estrutural, que, mesmo tendo em conta os impactos da diminuição das despesas com juros, da volatilidade do investimento e de uma quebra das receitas, continua a apontar para um desvio significativo. Por conseguinte, a avaliação global conduz à conclusão de que o desvio identificado em relação ao objetivo orçamental de médio prazo em 2017 é significativo.

(5)

Em 23 de maio de 2018, na sequência de uma avaliação global, a Comissão identificou um desvio significativo relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo na Hungria e dirigiu uma advertência a este Estado-Membro em conformidade com o artigo 121.o, n.o 4, do Tratado, e com o artigo 10.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.

(6)

Nos termos do artigo 10.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho dirige, no prazo de um mês a contar da data de adoção da referida advertência, uma recomendação ao Estado-Membro em causa indicando as medidas que devem ser tomadas. O Regulamento (CE) n.o 1466/97 prevê que a recomendação fixe um prazo não superior a cinco meses para o Estado-Membro corrigir o desvio. Com base nessa disposição, o prazo de 15 de outubro de 2018 para a Hungria proceder à correção supramencionada afigura-se adequado. Dentro desse prazo, a Hungria deve comunicar as medidas tomadas em resposta à presente recomendação.

(7)

É estimado que o saldo estrutural da Hungria em 2017 terá sido superior em 1,6 % do PIB ao seu objetivo orçamental de médio prazo, que era um défice estrutural de –1,5 % do PIB. Pode inferir-se, a partir das previsões da primavera de 2018 da Comissão quanto ao hiato do produto, que a Hungria se encontra numa conjuntura económica favorável em 2018. O rácio da dívida das administrações públicas deste Estado-Membro ultrapassa o valor de referência de 60 % do PIB. O esforço estrutural mínimo exigido prescrito pelo Regulamento (CE) n.o 1466/97 e pela matriz de ajustamento comummente acordada no âmbito do PEC, que integra nos cálculos as circunstâncias económicas do momento e as questões ligadas à sustentabilidade, ascende a pelo menos 1 % do PIB em 2018. As previsões da primavera de 2018 da Comissão apontam para uma nova deterioração do saldo estrutural em 0,5 % do PIB em 2018. Por conseguinte, uma melhoria estrutural mínima de 1 % do PIB em 2018 traduz-se na necessidade de adotar medidas com um efeito total de 1,5 % do PIB em comparação com o atual nível de base das previsões da primavera de 2018 da Comissão. Tendo em conta a dimensão importante do esforço de consolidação estrutural necessário, resultante do ajustamento mínimo exigido, afigura-se oportuno não exigir qualquer ajustamento adicional além do requisito mínimo de 1 % do PIB.

(8)

A exigência de uma melhoria do saldo estrutural de 1 % do PIB em 2018 é compatível com uma taxa de crescimento nominal das despesas públicas primárias líquidas não superior a 2,8 % em 2018.

(9)

É oportuno que a presente recomendação seja tornada pública.

(10)

Para alcançar os objetivos orçamentais recomendados, é fundamental que a Hungria adote e aplique rigorosamente as medidas necessárias e siga de perto a evolução das despesas correntes,

RECOMENDA QUE A HUNGRIA:

1)

Tome as medidas necessárias para assegurar que a taxa de crescimento nominal das despesas públicas primárias líquidas não seja superior a 2,8 % em 2018, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 1 % do PIB, colocando assim o Estado-Membro numa trajetória adequada de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo;

2)

Canalize quaisquer receitas excecionais para a redução do défice. As medidas de consolidação orçamental deverão assegurar uma melhoria duradoura do saldo estrutural das administrações públicas de uma forma favorável ao crescimento;

3)

Informe o Conselho, até 15 de outubro de 2018, sobre as medidas tomadas em resposta à presente recomendação. As informações a apresentar devem incluir medidas suficientemente especificadas e anunciadas de forma credível, com indicação do respetivo impacto orçamental em cada caso, bem como projeções orçamentais atualizadas e pormenorizadas em relação a 2018.

A destinatária da presente recomendação é a Hungria.

Feito no Luxemburgo, em 22 de junho de 2018.

Pelo Conselho

O Presidente

V. GORANOV


(1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

(2)  Recomendação do Conselho de 12 de julho de 2016 relativa ao Programa Nacional de Reformas da Hungria para 2016 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Hungria para 2016 (JO C 299 de 18.8.2016, p. 49).


27.6.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 223/3


RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 22 de junho de 2018

com vista a corrigir o desvio significativo identificado relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo na Roménia

(2018/C 223/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 2, segundo parágrafo,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

Nos termos do artigo 121.o do Tratado, os Estados-Membros devem promover a solidez das finanças públicas a médio prazo através da coordenação das políticas económicas e da supervisão multilateral, para evitar a ocorrência de défices orçamentais excessivos.

(2)

O Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) baseia-se no objetivo de assegurar a solidez das finanças públicas como forma de reforçar as condições propícias à estabilidade dos preços e a um crescimento forte e sustentável, favorável à criação de emprego.

(3)

Em 16 de junho de 2017, o Conselho recomendou (2) que a Roménia tomasse as medidas necessárias para assegurar que a taxa de crescimento nominal das despesas públicas primárias líquidas (3) não fosse superior a 3,3 % em 2017, o que correspondia a um ajustamento estrutural anual de 0,5 % do PIB, colocando assim o país numa trajetória adequada de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo. O Conselho concluiu, em 5 de dezembro de 2017, que a Roménia não tinha tomado medidas eficazes em resposta à Recomendação do Conselho de 16 de junho de 2017. Partindo dessa base, o Conselho emitiu, em 5 de dezembro de 2017, uma recomendação revista (4) no sentido de que a Roménia tomasse as medidas necessárias para assegurar que a taxa de crescimento nominal das despesas públicas primárias líquidas não fosse superior a 3,3 % em 2018, o que correspondia a um ajustamento estrutural anual de 0,8 % do PIB.

(4)

Em 2017, com base nas previsões da primavera de 2018 da Comissão e nos dados da execução em 2017 validados pelo Eurostat, o crescimento das despesas públicas primárias líquidas foi bastante superior ao valor de referência para as despesas, o que aponta um desvio significativo e por uma grande margem (ou seja, um desvio de 3,3 % do PIB). O saldo estrutural deteriorou-se para -3,3 % do PIB, quando tinha sido de -2,1 % do PIB em 2016, o que aponta também, por sua vez, para um desvio significativo em relação ao ajustamento estrutural recomendado, por uma larga margem (ou seja, um desvio de 1,7 % do PIB). A dimensão do desvio indicado pelo saldo estrutural foi negativamente afetada por uma estimativa pontual mais elevada do crescimento do PIB potencial em comparação com a média a médio prazo subjacente ao valor de referência das despesas, bem como por uma queda do investimento público, cujos efeitos são repartidos ao longo do tempo no valor de referência para as despesas. Independentemente desta diferença, ambos os indicadores confirmam um desvio significativo relativamente aos requisitos da vertente preventiva do PEC em 2017.

(5)

Em 23 de maio de 2018, na sequência de uma avaliação global, a Comissão identificou um desvio significativo relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo na Roménia e dirigiu uma advertência a este Estado-Membro em conformidade com o artigo 121.o, n.o 4, do Tratado, e com o artigo 10.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.

(6)

Nos termos do artigo 10.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho dirige, no prazo de um mês a contar da data de adoção da referida advertência, uma recomendação ao Estado-Membro em causa indicando as medidas que devem ser tomadas. O Regulamento (CE) n.o 1466/97 prevê que a recomendação fixe um prazo não superior a cinco meses para o Estado-Membro corrigir o desvio. Com base nessa disposição, o prazo de 15 de outubro de 2018 para a Roménia proceder à correção supramencionada afigura-se adequado. Dentro desse prazo, a Roménia deve comunicar as medidas tomadas em resposta à presente recomendação.

(7)

Pode inferir-se, a partir das previsões da primavera de 2017 da Comissão quanto ao hiato do produto, que a Roménia se manterá numa conjuntura económica normal em 2018 e 2019. O rácio da dívida das administrações públicas deste Estado-Membro é inferior ao limite de 60 % do PIB. Em termos de futuro, o esforço estrutural mínimo exigido prescrito pelo Regulamento (CE) n.o 1466/97 e pela matriz de ajustamento comummente acordada no âmbito do PEC, que integra nos cálculos as circunstâncias económicas do momento e as questões ligadas à sustentabilidade, ascende a 0,5 % do PIB tanto em 2018 como em 2019.

(8)

O défice estrutural da Roménia aumentou em 2,1 % do PIB em 2016 e em 1,2 % do PIB em 2017, ano em que atingiu o valor de 3,3 % do PIB. O requisito de ajustamento mínimo deverá ser complementado por um esforço adicional e persistente na medida do necessário para corrigir os desvios acumulados e para voltar a colocar a Roménia numa trajetória de ajustamento adequada, na sequência das derrapagens observadas em 2016 e 2017. Um esforço suplementar de 0,3 % do PIB parece adequado, tendo em conta a dimensão do desvio significativo identificado em relação à trajetória de ajustamento recomendada em direção ao objetivo orçamental de médio prazo, e resultará numa aceleração do processo de ajustamento rumo a esse objetivo.

(9)

A exigência de uma melhoria do saldo estrutural em 0,8 % do PIB tanto em 2018 como em 2019 é compatível com uma taxa de crescimento nominal das despesas públicas primárias líquidas não superior a 3,3 % em 2018 e a 5,1 % em 2019.

(10)

As previsões da primavera de 2018 da Comissão apontam para uma nova deterioração do saldo estrutural em 0,4 % do PIB em 2018 e em mais 0,4 % do PIB em 2019. Por conseguinte, uma melhoria estrutural de 0,8 % do PIB tanto em 2018 como em 2019 traduz-se numa necessidade de adotar medidas com um efeito total no rendimento estrutural de 1,2 % do PIB em 2018 e de medidas adicionais com um efeito no saldo estrutural de 1,2 % do PIB em 2019, em comparação com o atual nível de base das previsões da primavera de 2018 da Comissão.

(11)

As previsões da primavera de 2018 da Comissão apontam para um défice das administrações públicas de 3,4 % do PIB em 2018 e de 3,8 % do PIB em 2019, acima do valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado. O ajustamento estrutural exigido parece igualmente adequado para garantir que a Roménia respeite o valor de 3 % do PIB consagrado no Tratado tanto em 2018 como em 2019, com alguma margem.

(12)

O facto de não terem sido aplicadas medidas para respeitar as recomendações anteriores no sentido de que fosse corrigido o desvio significativo observado e de evitar a concretização do risco de ultrapassagem do limite de 3 % do PIB consagrado no Tratado exige que sejam agora adotadas medidas urgentes para voltar a colocar a política orçamental da Roménia numa trajetória prudente.

(13)

É oportuno que a presente recomendação seja tornada pública.

(14)

Para alcançar os objetivos orçamentais recomendados, é fundamental que a Roménia adote e aplique rigorosamente as medidas necessárias e siga de perto a evolução das despesas correntes,

RECOMENDA QUE A ROMÉNIA:

1.

Tome as medidas necessárias para assegurar que a taxa de crescimento nominal das despesas públicas primárias líquidas não seja superior a 3,3 % em 2018 e a 5,1 % em 2019, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 0,8 % do PIB em cada um desses anos, colocando assim o Estado-Membro numa trajetória adequada de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo;

2.

Canalize quaisquer receitas excecionais para a redução do défice. As medidas de consolidação orçamental deverão assegurar uma melhoria duradoura do saldo estrutural das administrações públicas de uma forma favorável ao crescimento;

3.

Informe o Conselho, até 15 de outubro de 2018, sobre as medidas tomadas em resposta à presente recomendação. As informações a apresentar devem incluir medidas suficientemente especificadas e anunciadas de forma credível, com indicação do respetivo impacto orçamental em cada caso, bem como projeções orçamentais atualizadas e pormenorizadas em relação a 2018 e 2019.

A destinatária da presente recomendação é a Roménia.

Feito no Luxemburgo, em 22 de junho de 2018.

Pelo Conselho

O Presidente

V. GORANOV


(1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

(2)  Recomendação do Conselho de 16 de junho de 2017 com vista a corrigir o desvio significativo identificado relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo na Roménia (JO C 216 de 6.7.2017, p. 1).

(3)  As despesas públicas primárias líquidas são constituídas pelas despesas públicas totais com dedução das despesas com juros, das despesas relativas a programas da União inteiramente cobertas por receitas de fundos da União e das alterações não discricionárias das despesas com subsídios de desemprego. A formação bruta de capital fixo financiada a nível nacional é repartida ao longo de um período de quatro anos. São tidas em conta as medidas discricionárias em matéria de receitas ou os aumentos das receitas impostos por lei. As medidas pontuais tanto do lado das receitas como das despesas são compensadas.

(4)  Recomendação do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, com vista a corrigir o desvio significativo identificado relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo da Roménia (JO C 439 de 20.12.2017, p. 1).


II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

27.6.2018   

PT

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C 223/5


Não oposição a uma concentração notificada

[Processo M.8945 — Permira/Cisco (Target Businesses)]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2018/C 223/03)

Em 19 de junho de 2018, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32018M8945.


(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.


27.6.2018   

PT

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C 223/5


Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.8922 — Phoenix PIB Austria/Farmexim and Help Net Farma)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2018/C 223/04)

Em 22 de junho de 2018, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade;

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32018M8922.


(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.


27.6.2018   

PT

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C 223/6


Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.8890 — BNP Paribas/ABN AMRO Bank Luxembourg)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2018/C 223/05)

Em 22 de junho de 2018, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade;

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32018M8890.


(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.


IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

27.6.2018   

PT

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C 223/7


DECISÃO DO CONSELHO

de 22 de junho de 2018

que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 3 da União Europeia para o exercício de 2018

(2018/C 223/06)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.o, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (1), nomeadamente o seu artigo 41.o,

Considerando o seguinte:

o orçamento da União Europeia para o exercício de 2018 foi definitivamente aprovado em 30 de novembro de 2017 (2),

em 23 de maio de 2018, a Comissão apresentou uma proposta que incluía o projeto de orçamento retificativo n.o 3 ao orçamento geral para o exercício de 2018,

por forma a poder cobrir as necessidades de financiamento ligadas ao alargamento do Mecanismo em Favor dos Refugiados na Turquia, e assim assegurar a continuidade, o projeto de orçamento retificativo n.o 3 do orçamento geral de 2018 deve ser adotado sem demora. Por conseguinte, justifica-se encurtar, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento Interno do Conselho, o prazo de oito semanas para informação dos parlamentos nacionais previsto no artigo 4.o do Protocolo n.o 1,

DECIDE:

Artigo único

A posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 3 da União Europeia para o exercício de 2018 foi adotada em 22 de junho de 2018.

O texto integral está acessível para consulta ou descarregamento no sítio Web do Conselho: http://www.consilium.europa.eu/

Feito no Luxemburgo, em 22 de junho de 2018.

Pelo Conselho

O Presidente

V. GORANOV


(1)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(2)  JO L 57 de 28.2.2018, p. 1.


Comissão Europeia

27.6.2018   

PT

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C 223/8


Taxas de câmbio do euro (1)

26 de junho de 2018

(2018/C 223/07)

1 euro =


 

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1672

JPY

iene

127,95

DKK

coroa dinamarquesa

7,4510

GBP

libra esterlina

0,88160

SEK

coroa sueca

10,3383

CHF

franco suíço

1,1543

ISK

coroa islandesa

125,20

NOK

coroa norueguesa

9,4718

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,900

HUF

forint

326,00

PLN

zlóti

4,3410

RON

leu romeno

4,6669

TRY

lira turca

5,4053

AUD

dólar australiano

1,5778

CAD

dólar canadiano

1,5549

HKD

dólar de Hong Kong

9,1608

NZD

dólar neozelandês

1,6998

SGD

dólar singapurense

1,5892

KRW

won sul-coreano

1 306,32

ZAR

rand

15,8232

CNY

iuane

7,6749

HRK

kuna

7,3810

IDR

rupia indonésia

16 548,56

MYR

ringgit

4,6956

PHP

peso filipino

62,714

RUB

rublo

73,5257

THB

baht

38,523

BRL

real

4,4051

MXN

peso mexicano

23,2370

INR

rupia indiana

79,7095


(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.


V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Banco Europeu de Investimento

27.6.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 223/9


Resultados do convite à apresentação de propostas — Bolsa de estudo EIBURS do Instituto BEI

(2018/C 223/08)

O programa de patrocínio da investigação universitária EIBURS (EIB-University Research Sponsorship Programme) faz parte do Programa para o Conhecimento do Instituto BEI, através do qual o BEI promove as relações com as universidades e os centros de investigação. O programa EIBURS concede bolsas de estudo até 100 000 EUR anuais, por um período de três anos, a universidades e centros de investigação cujo trabalho incida sobre temas selecionados pelo Instituto BEI e de grande interesse para o Grupo BEI. As bolsas de estudo são atribuídas por concurso a entidades interessadas dos Estados-Membros da UE, dos países candidatos ou potenciais candidatos, que tenham know-how reconhecido em áreas com interesse direto para o Grupo BEI. A bolsa de estudo tem como objetivo ajudar a universidade ou os centros de investigação contemplados a desenvolver as suas atividades nestas áreas.

Para o período 2018-2020, o programa EIBURS selecionou dois novos temas de investigação:

«Os efeitos económicos de uma política europeia comum de segurança e defesa»: o convite à apresentação de propostas foi publicado no JO C 60 de 16 de fevereiro de 2018, tendo o Instituto BEI recebido cinco propostas, provenientes de quatro países diferentes;

«Melhoria da medição dos efeitos indiretos dos projetos de investimento: especificação e calibração dos métodos de avaliação do impacto económico para maximizar a compatibilidade com a análise de custo-benefício»: o convite à apresentação de propostas foi publicado no JO C 65 de 21 de fevereiro de 2018, tendo o Instituto BEI recebido quatro propostas, provenientes de quatro países diferentes.

Em 6 de junho de 2018, o Grupo Diretor Interno (ISG) do Instituto BEI decidiu atribuir:

a bolsa de estudo EIBURS subordinada ao tema «Os efeitos económicos de uma política europeia comum de segurança e defesa» à Università di Bologna (Itália);

a bolsa de estudo EIBURS subordinada ao tema «Melhoria da medição dos efeitos indiretos dos projetos de investimento: especificação e calibração dos métodos de avaliação do impacto económico para maximizar a compatibilidade com a análise de custo-benefício» à Universidad Las Palmas de Gran Canaria (Espanha).

Todos os candidatos a ambas as bolsas do EIBURS foram informados diretamente sobre estes resultados.

Para informações mais detalhadas sobre o EIBURS e as outras iniciativas do Programa para o Conhecimento, consulte a página do Programa para o Conhecimento no sítio Web do Instituto BEI.


PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

27.6.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 223/10


Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.8910 — Bouygues Construction S.A./Alpiq InTeq AG/Kraftanlagen München GmbH)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2018/C 223/09)

1.   

Em 13 de junho de 2018, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1).

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

Bouygues Construction S.A. («Bouygues Construction», França),

Alpiq InTec AG («Alpiq InTec», Suíça), pertencente ao grupo Alpiq,

Kraftanlagen München GmbH («KAM», Alemanha), pertencente ao grupo Alpiq.

A Bouygues Construction adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo da totalidade da Alpic Intec e da KAM, as quais, em conjunto, constituem a divisão de serviços de engenharia do grupo Alpiq.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.   

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   Bouygues Construction: construção, promoção imobiliária, comunicação social e telecomunicações,

—   Alpiq InTec: tecnologias de construção, gestão de instalações e tecnologias para os transportes e o abastecimento de energia,

—   KAM: tecnologia energética e para as centrais elétricas, tecnologia nuclear, serviços de utilidade pública e serviços de engenharia para instalações industriais.

3.   

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.   

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.8910 — Bouygues Construction S.A./Alpiq InTeq AG/Kraftanlagen München GmbH

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË


(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.


27.6.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 223/12


Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.8975 — CVC Capital Partners/Mehiläinen Holding)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2018/C 223/10)

1.   

Em 20 de junho de 2018, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1).

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

CVC Capital Partners SICAV-FIS S.A. («CVC», Luxemburgo);

Mehiläinen Holding AB («Mehiläinen», Suécia).

A CVC adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo da Mehiläinen, mediante aquisição de ações.

2.   

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   CVC: gestão de fundos e plataformas de investimento;

—   Mehiläinen: sociedade gestora de participações da Mehiläinen Oy, que presta cuidados de saúde e serviços sociais na Finlândia.

3.   

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.   

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.

As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.8975 — CVC Capital Partners/Mehiläinen Holding

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Correio eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË


(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.


OUTROS ATOS

Comissão Europeia

27.6.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 223/13


Informações sobre o seguimento dado à queixa, registada sob a referência CHAP(2013)2466

(2018/C 223/11)

A Comissão Europeia remete para uma série de queixas recebidas relativas aos controlos efetuados pelas autoridades espanholas na fronteira com Gibraltar. O primeiro aviso de receção foi publicado no Jornal Oficial (JO 2013/C 246/07).

Pela presente, a Comissão pretende informar os autores das queixas que não pôde chegar a uma decisão sobre a emissão de uma notificação para cumprir ou o encerramento do processo, na medida em que as queixas exigem uma verificação mais aprofundada da evolução da situação das pessoas que vão de Espanha para Gibraltar (e vice-versa) que atualmente se encontra em curso.

A Comissão manterá os autores das queixas informados do seguimento dado às suas queixas.


27.6.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 223/14


Publicação de um pedido de alteração de uma menção tradicional ao abrigo do artigo 42.o-A do Regulamento (CE) n.o 607/2009, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho no que respeita às denominações de origem e indicações geográficas protegidas, às menções tradicionais, à rotulagem e à apresentação de determinados produtos vitivinícolas

(2018/C 223/12)

A presente publicação confere o direito de oposição nos termos do artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 607/2009. As declarações de oposição devem dar entrada na Comissão no prazo de dois meses a contar da data da presente publicação.

Pedido de alteração da menção tradicional

«CRU CLASSÉ»

Data de receção :

Língua de apresentação do pedido : Francês

Número do processo : TDT-FR-A1646

Requerente :

Ministère de l'agriculture et de l'alimentation

DGPE

3, rue Barbet de Jouy

75349 Paris SP

FRANÇA

Denominação : Cru classé

«Cru classé» é uma menção tradicional, na aceção do artigo 112.o, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

A menção tradicional «cru classé» pode ser acompanhada das menções «grand», «premier grand», «deuxième», «troisième», «quatrième», «cinquième»

Língua da menção tradicional : Francês

Lista das denominações de origem ou indicações geográficas protegidas em causa

A menção tradicional «cru classé» pode ser utilizada para designar vinhos com as seguintes denominações de origem protegida:

Barsac

Côtes de Provence

Graves

Saint-Emilion-Grand-Cru

Médoc

Haut-Médoc

Margaux

Pauillac

Pessac-Léognan

Saint-Julien

Saint-Estèphe

Sauternes

Categorias de produtos vitivinícolas

A menção tradicional «cru classé» pode ser usada para designar um vinho, tal como definido no ponto 1 do anexo VII, parte II, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

Alteração

A alteração introduz a possibilidade de fazer acompanhar a menção tradicional «cru classé» da indicação «1855».

O objetivo da presente alteração é permitir que a menção tradicional «cru classé», quer seja ou não seguida de «grand», «premier grand», «deuxième», «troisième», «quatrième» ou «cinquième», seja acompanhada da indicação «1855». Esta possibilidade é limitada aos vinhos de Bordéus (Bordeaux) produzidos em adegas classificadas pela Chambre de Commerce de Bordeaux, no contexto da Exposição Universal de Paris de 1855 e pertencentes a uma das seguintes denominações de origem protegida:

Barsac

Haut-Médoc

Margaux

Pauillac

Pessac-Léognan

Saint-Julien

Saint-Estèphe