13.6.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 204/1

13.6.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 204/2

—

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 4.o,162.o e 174.o-178.o,

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (1) (a seguir designado «Regulamento relativo às disposições comuns»),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1301/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de investimento no crescimento e no emprego, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1080/2006 (2),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1081/2006 do Conselho (3),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo às disposições específicas aplicáveis ao apoio prestado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ao objetivo da Cooperação Territorial Europeia (4),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1302/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 1082/2006 relativo aos agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT), no que se refere à clarificação, à simplificação e à melhoria da constituição e do funcionamento desses agrupamentos (5),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1300/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo de Coesão e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1084/2006 do Conselho (6),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (7),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de janeiro de 2014, sobre «especialização inteligente: rede de excelência para uma boa política de coesão» (8),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 9 de setembro de 2015, sobre o investimento no crescimento e no emprego: promover a coesão económica, social e territorial da União (9),

—

Tendo em conta a brochura da Comissão de 22 de fevereiro de 2016 intitulada «Um Plano de Investimento para a Europa: novas orientações para a combinação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento com o FEIE»,

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 10 de junho de 2014, intitulada «A investigação e a inovação como fontes de um crescimento renovado» (COM(2014)0339),

—

Tendo em conta o Sexto relatório sobre a coesão económica, social e territorial: investimento no crescimento e no emprego, de 23 de julho de 2014, elaborado pela Comissão,

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 26 de novembro de 2014, intitulada «Um Plano de Investimento para a Europa» (COM(2014)0903),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 14 de dezembro de 2015, intitulada «Investir no emprego e no crescimento — maximizar o contributo dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento» (COM(2015)0639),

—

Tendo em conta o guia publicado pela Comissão em 2014, intitulado «Enabling synergies between European Structural and Investment Funds, Horizon 2020 and other research, innovation and competitiveness-related Union programmes» (Criar sinergias entre os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, o Programa Horizonte 2020 e outros programas da União no domínio da investigação, inovação e competitividade),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 6 de Outubro de 2010, intitulada «Contributo da política regional para um crescimento inteligente no quadro da estratégia Europa 2020» (COM(2010)0553),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de setembro de 2013, intitulada «Medir a produção de inovação na Europa: criação de um novo indicador» (COM(2013)0624),

—

Tendo em conta o Parecer do Comité das Regiões, de 4 de maio de 2012, intitulado «Envelhecimento ativo: inovação — saúde inteligente — viver melhor» (10),

—

Tendo em conta o Parecer do Comité das Regiões, de 30 de maio de 2013, intitulado «Colmatar o fosso em matéria de inovação» (11),

—

Tendo em conta o Parecer do Comité das Regiões, de 7 de outubro de 2014, intitulado «Medidas de apoio à criação de ecossistemas para novas empresas de alta tecnologia» (12),

—

Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, publicado em 2014, que inclui orientações para decisores políticos e órgãos de execução intitulado «Enabling synergies between European Structural and Investment Funds, Horizon 2020 and other research, innovation and competitiveness-related Union programmes» [Criar sinergias entre os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, o Programa Horizonte 2020 e outros programas da União no domínio da investigação, inovação e competitividade] (SWD(2014)0205),

—

Tendo em conta o projeto-piloto «Política de Coesão e sinergias com os fundos de investigação e desenvolvimento: via de excelência»,

—

Tendo em conta a Ação Preparatória do Parlamento Europeu para a Região da Macedónia Oriental e da Trácia (RMOT),

—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional (A8-0159/2016),

A.

Considerando que, nesta época de crise económica, financeira e social, a UE deve intensificar os seus esforços em prol de um crescimento económico inteligente, sustentável e inclusivo;

B.

Considerando que o reforço da investigação, do desenvolvimento tecnológico e da inovação (IDI) é uma das prioridades de investimento no âmbito do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) para o período 2014-2020; considerando que o apoio à inovação varia significativamente entre Estados-Membros e dentro de cada um deles, sobretudo no que se refere à exploração do conhecimento e da tecnologia na promoção da inovação;

C.

Considerando que, no período de programação 2014-2020, os Estados-Membros são pela primeira vez obrigados a desenvolver estratégias nacionais e/ou regionais de especialização inteligente através do envolvimento de autoridades de gestão nacionais e regionais e de outras partes interessadas, como as instituições de ensino superior, a indústria e os parceiros sociais, num processo de descoberta empresarial;

D.

Considerando que a especialização inteligente combina e conjuga diferentes políticas, nomeadamente as relativas ao empreendedorismo, à educação e à inovação, para que as regiões identifiquem e selecionem as áreas prioritárias para o seu desenvolvimento e investimentos conexos, centrando-se nos seus pontos fortes e vantagens comparativas;

E.

Considerando que as RIS3 devem contribuir para tornar a economia europeia mais competitiva, criar valor acrescentado europeu em matéria de inovação, criar mais e melhores postos de trabalho de alta qualidade e abranger uma vasta gama de novas experiências; considerando que elas devem contribuir para a divulgação de boas práticas e o desenvolvimento dum novo espírito empresarial, associado ao bom funcionamento do mercado único digital e a uma especialização inteligente que possam dar origem a novas competências e conhecimentos, inovação e emprego, a fim de explorar melhor os resultados da investigação e tirar partido de todas as formas de inovação;

F.

Considerando que o desenvolvimento duma estratégia de RIS3 envolve um processo de desenvolvimento de mecanismos de governação com a participação de múltiplos intervenientes que identifiquem as áreas territoriais de maior potencial estratégico, definam estratégias prioritárias e concebam um serviço eficiente de apoio às empresas, a fim de maximizar o potencial de desenvolvimento baseado no conhecimento de uma região;

G.

Considerando que as RIS3 contribuem para a utilização eficiente dos fundos da UE, afetam todos os Estados-Membros e regiões da União e liberam o potencial de todas as regiões, ajudando assim a UE a combater as lacunas de inovação, tanto a nível interno como a nível externo, para se tornar mais competitiva a nível mundial;

H.

Considerando que o desenvolvimento atempado e bem-sucedido de RIS3 nos Estados-Membros depende, em grande medida, da crescente capacidade administrativa dos mesmos para programar, orçamentar, executar e avaliar no âmbito do quadro político, visando aumentar o investimento privado no domínio da investigação, do desenvolvimento e da inovação; considerando que esta evolução tem de ter em conta o facto de as avaliações iniciais das estratégias de especialização inteligente terem apresentado um panorama contrastado, nomeadamente no que diz respeito à escolha das prioridades, que é frequentemente considerado demasiado genérico ou com uma ligação insuficiente à economia regional e às estruturas de inovação, o que significa que é necessário melhorar as estratégias de especialização inteligente a este respeito;

I.

Considerando que a plataforma das RIS3 auxilia as trocas ascendentes e entre pares, bem como a transmissão de conhecimento entre as regiões participantes; considerando que deve ser dada prioridade a este processo no que se refere à futura conceção e execução de iniciativas de especialização inteligente;

1.

2.

3.

4.

5.

6.

7.

8.

9.

10.

11.

12.

13.

14.

15.

16.

17.

18.

19.

20.

21.

22.

23.

24.

25.

26.

27.

28.

29.

30.

31.

32.

33.

34.

35.

36.

37.

38.

39.

40.

41.

42.

43.

44.

45.

46.

47.

48.

49.

50.

51.

52.

53.

54.

55.

56.

57.

58.

59.

60.

61.

62.

63.

13.6.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 204/11

—

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, concretamente, o seu Título XVIII,

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (1) (doravante «Regulamento Disposições Comuns»),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1301/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de investimento no crescimento e no emprego e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1080/2006 (2),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo às disposições específicas aplicáveis ao apoio prestado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ao objetivo da Cooperação Territorial Europeia (3),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1302/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 1082/2006 relativo relativo aos agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT), no que se refere à clarificação, à simplificação e à melhoria da constituição e do funcionamento desses agrupamentos (4),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 236/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que estabelece regras e procedimentos comuns para a execução dos instrumentos da União de financiamento da ação externa (5),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 231/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que estabelece um Intrumento de Assistência de Pré-adesão (IPA II) (6),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 232/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um Instrumento Europeu de Vizinhança (7),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (8),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (9),

—

Tendo em conta a «Agenda Territorial da União Europeia 2020: Para uma Europa inclusiva, inteligente e sustentável de regiões diversas», adotada na reunião informal de ministros do Ordenamento e do Desenvolvimento do Território, realizada em 19 de maio de 2011, em Gödöllő, na Hungria,

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de janeiro de 2014, sobre a preparação dos Estados-Membros para um começo atempado e efetivo do novo período de programação da política de coesão (10),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 27 de novembro de 2014, sobre os atrasos no lançamento da política de coesão para o período de 2014-2020 (11),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 26 de novembro de 2014, intitulada «Um Plano de Investimento para a Europa» (COM(2014)0903),

—

Tendo em conta o sexto relatório sobre a coesão económica, social e territorial: investimento no crescimento e no emprego (COM(2014)0473),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 9 de setembro de 2015, sobre «O investimento no crescimento e no emprego: promover a coesão económica, social e territorial da União» (12),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de Março de 2010, intitulada «Europa 2020 — Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2010)2020),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 28 de outubro de 2015, sobre a política de coesão e a revisão da Estratégia Europa 2020 (13),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 26 de novembro de 2015, intitulada «Rumo à simplificação e à orientação para o desempenho no quadro da política de coesão para 2014-2020» (14),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/1017 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2015, que cria o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, a Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento e o Portal Europeu de Projetos de Investimento e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1291/2013 e (UE) n.o 1316/2013 — Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (15),

—

Tendo em conta o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre o valor acrescentado das estratégias macrorregionais (COM(2013)0468) e as conclusões pertinentes do Conselho, de 22 de outubro de 2013,

—

Tendo em conta o estudo da sua Direção-Geral das Políticas Internas (Departamento Temático B: Políticas Estruturais e de Coesão), de janeiro de 2015, intitulado «O novo papel das macrorregiões na cooperação territorial europeia»,

—

Tendo em conta o estudo da sua Direção-Geral das Políticas Internas (Departamento Temático B: Políticas Estruturais e de Coesão), de julho de 2015, intitulado «European Grouping of Territorial Cooperation as an instrument for promotion and improvement of territorial cooperation in Europe» [Os agrupamentos europeus de cooperação territorial enquanto instrumento de promoção e reforço da cooperação territorial na Europa],

—

Tendo em conta a brochura da Comissão, de 22 de fevereiro de 2016, intitulada «Um Plano de Investimento para a Europa: novas orientações para a combinação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento com o Fundo Europeu Estruturais e de Investimento»,

—

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de maio de 2015, intitulado «Instrumentos financeiros em prol do desenvolvimento territorial»,

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão — Investir no emprego e no crescimento — maximizar o contributo dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, de 14 de dezembro de 2015 (COM(2015)0639),

—

Tendo em conta a declaração do Comité das Regiões, de 2 de setembro de 2015, intitulada «25 anos do Interreg: um novo impulso para a cooperação transfronteiriça»,

—

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de dezembro de 2015, intitulado «Visão Territorial 2050: Que futuro?»,

—

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 17 de dezembro de 2015, intitulado «Reforçar a cooperação transfronteiras: necessidade de um quadro regulamentar melhorado?»,

—

Tendo em conta o documento de base preparado pela Presidência luxemburguesa do Conselho intitulado «Retrospetiva dos 25 anos do Interreg e preparação do futuro da cooperação territorial»,

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre os «25 anos do Interreg: o seu contributo para os objetivos da política de coesão»,

—

Tendo em conta a iniciativa da Presidência luxemburguesa que visa criar disposições jurídicas específicas aplicáveis às regiões fronteiriças com vista a satisfazer as necessidades e a dar resposta aos desafios nestas zonas, intitulada «A tool for the attribution and application of specific provisions for the improvement of cross-border cooperation» (Instrumento para a atribuição e aplicação de disposições específicas destinadas a melhorar a cooperação transfronteiriça) (16),

—

Tendo em conta a consulta pública à escala da UE sobre os obstáculos ainda existentes à cooperação transfronteiriça, lançada pela Comissão Europeia em 21 de setembro de 2015 por ocasião do Dia Europeu da Cooperação (17),

—

Tendo em conta os resultados do primeiro inquérito de sempre do Eurobarómetro, realizado pela Comissão em 2015, para identificar e cartografar as atitudes dos cidadãos que vivem em zonas fronteiriças, tendo em vista conseguir intervenções da UE mais direcionadas (18),

—

Tendo em conta o relatório da OCDE de 2013 intitulado «Regions and Innovation: collaborating across borders» (Regiões e Inovação: colaboração transfronteiriça),

—

Tendo em conta o relatório do Comité das Regiões intitulado «Relatório de acompanhamento dos AECT de 2014 — Implementação da Estratégia Europa 2020» (19),

—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional (A8-0202/2016),

A.

Considerando que cerca de 38 % da população europeia vive em regiões fronteiriças e que a UE enfrenta uma grave crise económica, financeira e social, que prejudica, sobretudo, as mulheres a todos os níveis; que a UE deve incluir a igualdade de género como componente principal em todas as políticas e práticas relacionadas com a Cooperação Territorial Europeia (CTE);

B.

Considerando que o objetivo global da CTE passa por reduzir a influência das fronteiras nacionais, com vista a reduzir as disparidades entre as regiões, reduzir os obstáculos que subsistem ao investimento e ao trabalho baseado na cooperação nas fronteiras nacionais, reforçar a coesão e promover o desenvolvimento económico, social, cultural e territorial harmonioso de toda a União;

C.

Considerando que a CTE constitui parte integrante da política de coesão, ao reforçar a coesão territorial da União Europeia;

D.

Considerando que os Estados-Membros têm a possibilidade de utilizar a CTE para dar resposta aos desafios decorrentes da crise migratória;

E.

Considerando que continua a ser reduzido o número de cidadãos europeus que beneficia ao máximo das potencialidades do mercado interno da UE e da liberdade de circulação;

F.

Considerando que os programas de CTE, seguindo os princípios da gestão partilhada, da governação a vários níveis e das parcerias, foram desenvolvidos através de um processo coletivo que juntou uma grande variedade de organismos europeus, nacionais, regionais e locais, com vista a ultrapassar desafios comuns ao nível transfronteiriço e a facilitar o intercâmbio de boas práticas;

G.

Considerando que é necessária uma reflexão conjunta sobre a estrutura da CTE pós-2020;

1.

2.

3.

4.

5.

6.

7.

8.

9.

10.

11.

12.

13.

14.

15.

16.

17.

18.

19.

20.

21.

22.

23.

24.

25.

26.

27.

28.

29.

30.

31.

32.

33.

34.

35.

36.

37.

38.

39.

40.

41.

42.

43.

44.

45.

46.

47.

48.

49.

50.

51.

52.

53.

54.

55.

56.

57.

58.

59.

60.

61.

13.6.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 204/21

—

Tendo em conta o artigo 226.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

—

Tendo em conta a Decisão 95/167/CE, Euratom, CECA do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 19 de abril de 1995, relativa às formas de exercício do direito de inquérito do Parlamento Europeu (1),

—

Tendo em conta a sua decisão (EU) 2016/34, de 17 de dezembro de 2015, referente à criação, às atribuições, à composição numérica e à duração do mandato da Comissão de Inquérito sobre a Medição das Emissões no Sector Automóvel (2),

—

Tendo em conta o artigo 198.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório intercalar da Comissão de Inquérito sobre a Medição das Emissões no Setor Automóvel (A8-0246/2016),

A.

Considerando que o artigo 226.o do TFUE prevê uma base jurídica para a criação, pelo Parlamento Europeu, de uma comissão temporária de inquérito para analisar alegações de infração ou de má administração na aplicação do Direito da União, sem prejuízo das competências cometidas aos órgãos jurisdicionais nacionais ou da União, e que este constitui um elemento importante dos poderes de controlo do Parlamento;

B.

Considerando que, com base numa proposta da Conferência dos Presidentes, o Parlamento decidiu, em 17 de dezembro de 2015, criar uma comissão de inquérito para investigar as alegadas falhas na aplicação da legislação da União no que diz respeito à medição das emissões no setor automóvel, e que essa comissão pretende formular as recomendações consideradas necessárias nesta matéria;

C.

Considerando que a Comissão de Inquérito funciona segundo um plano de trabalho, que inclui:

D.

Considerando que a Comissão de inquérito enviou diversos questionários aos Estados-Membros, às instituições da União e a outros organismos, e que abriu um convite público à apresentação de elementos de prova no seu sítio Web;

E.

Considerando que os resultados do inquérito em curso poderiam trazer um valor acrescentado ao quadro de homologação da União;

F.

Considerando que, na sua decisão de 17 de dezembro de 2015, o Parlamento Europeu exigiu à Comissão de Inquérito que apresentasse um relatório intercalar no prazo de seis meses a contar do início dos seus trabalhos;

G.

Considerando que a natureza de uma Comissão de Inquérito a impede de avançar quaisquer conclusões decorrentes das suas investigações antes de considerar que o seu mandato está cumprido; que, por isso, é prematuro que a Comissão de Inquérito formule quaisquer observações sobre os vários aspetos do seu mandato no presente relatório intercalar

H.

Considerando que os elementos orais e escritos de prova apresentados e examinados pela Comissão de Inquérito até ao presente confirmam a necessidade de investigar mais aprofundadamente todos os pontos contidos no seu mandato;

1.

2.

3.

4.

5.

13.6.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 204/23

—

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 114.o e 194.o,

—

Tendo em conta o Acordo de Paris de dezembro de 2015, alcançado durante a 21.a Conferência das Partes (COP 21) na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 15 de dezembro de 2011, intitulada «Roteiro para a Energia 2050» (COM(2011)0885),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 5 de novembro de 2013, intitulada «Realizar o mercado interno da eletricidade e tirar o melhor partido da intervenção pública» (C(2013)7243) e o documento de trabalho dos serviços da Comissão «Adequação da produção no mercado interno da eletricidade — orientações para a intervenção pública» (SWD(2013)0438),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 9 de abril de 2014, intitulada «Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020» (1),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 16 de dezembro de 2014, intitulada «Programa de trabalho da Comissão para 2015 — Um novo começo» (COM(2014)0910),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 15 de julho de 2015, intitulada «Um novo quadro para os consumidores de energia» (COM(2015)0339),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 25 de fevereiro de 2015, intitulada «Quadro estratégico para uma União mais resiliente no setor da energia, dotada de uma política visionária em matéria de alterações climáticas» (COM(2015)0080),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 25 de fevereiro de 2015, intitulada «Alcançar o objetivo de 10 % de interligação elétrica — preparar a rede elétrica europeia para 2020» (COM(2015)0082),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 15 de julho de 2015, intitulada «Lançamento da consulta pública sobre a nova configuração do mercado da energia» (COM(2015)0340),

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 23 e 24 de outubro de 2014, sobre o quadro para as políticas climática e energética até 2030,

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 19 de março de 2015, sobre a União da Energia,

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 26 de novembro de 2015, sobre o sistema de governação da União da Energia,

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, que institui a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (2),

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de eletricidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1228/2003 (3),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 347/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, relativo às orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias e que revoga a Decisão n.o 1364/2006/CE e altera os Regulamentos (CE) n.o 713/2009, (CE) n.o 714/2009 e (CE) n.o 715/2009 (4),

—

Tendo em conta a Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho relativa à publicidade enganosa, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (diretiva relativa às práticas comerciais desleais) (5),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 256/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativo à notificação à Comissão de projetos de investimento em infraestruturas energéticas na União Europeia, que substitui o Regulamento (UE, Euratom) n.o 617/2010 do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.o 736/96 do Conselho (6),

—

Tendo em conta a Diretiva 2005/89/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de janeiro de 2006, relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do fornecimento de eletricidade e o investimento em infraestruturas (7),

—

Tendo em conta a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8),

—

Tendo em conta o Terceiro Pacote da Energia,

—

Tendo em conta a sua Resolução de 19 de junho de 2008, intitulada «Para uma Carta Europeia dos Direitos dos Consumidores de Energia» (9),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de março de 2013, sobre o Roteiro para a Energia 2050, um Futuro com Energia (10),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 4 de fevereiro de 2014, sobre as consequências locais e regionais do desenvolvimento de redes inteligentes (11),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de outubro de 2015, intitulada «Rumo a um novo acordo internacional sobre o clima, em Paris» (12),

—

Tendo em conta a Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis, que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (13),

—

Tendo em conta a Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE (14),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 10 de setembro de 2013, sobre fazer funcionar o mercado interno da energia (15),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de dezembro de 2015, intitulada «Rumo a uma União Europeia da Energia» (16),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de dezembro de 2015, sobre alcançar o objetivo de 10 % de interligação elétrica — preparar a rede elétrica europeia para 2020 (17),

—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A8-0214/2016),

A.

Considerando que os planos da Comissão relativos ao mercado da eletricidade têm de gerar a efetiva transformação deste mercado, contribuir para a eficiência e a segurança do aprovisionamento, bem como para o desenvolvimento de energias renováveis e de interligações, e assegurar a realização do mercado interno da energia europeu;

B.

Considerando que a integração dos mercados da energia, articulada com a integração de todos os operadores de mercado, incluindo os «produtores-consumidores», contribuirá para alcançar o objetivo consagrado no Tratado de um aprovisionamento energético seguro, a preços acessíveis, eficiente e sustentável;

C.

Considerando que, para atingir os objetivos em matéria de clima e energia, o sistema energético do futuro deverá ser mais flexível, pelo que é necessário investir em todas as soluções de flexibilidade, ou seja, numa produção flexível, no desenvolvimento de redes e numa procura e armazenamento flexíveis;

D.

Considerando que mais de metade do total da eletricidade da UE é gerada sem emissões de gases com efeito de estufa;

E.

Considerando que, na integração dos mercados da eletricidade, deve ser respeitado o artigo 194.o do TFUE, segundo o qual a política energética europeia deve assegurar o funcionamento do mercado da energia e a segurança do fornecimento de energia, promover a eficiência energética e poupanças de energia, assim como o desenvolvimento de energias renováveis e a interconexão das redes de energia; considerando que a definição do cabaz energético dos Estados-Membros e das condições de exploração dos seus recursos energéticos continua a ser uma prerrogativa nacional;

F.

Considerando que experiências positivas de cooperação multilateral servem de modelo a uma responsabilidade de mercado regional mais acentuada (por exemplo, iniciativas de cooperação regional em matéria de segurança (RSCI), tais como a CORESO ou a cooperação para a segurança do operador da rede de transporte (TSC), o Fórum Pentalateral da Energia, o Grupo de Alto Nível do Sudoeste da Europa sobre as interligações, o Plano de Interconexão do Mercado Energético do Báltico (BEMIP), a reserva nórdica multinacional comum e os mercados de equilibração, e a combinação de mercados na Europa Central e Oriental); considerando que a sua configuração prevê regras que assegurem que as capacidades sejam afetadas com antecedência suficiente, por forma a fornecer sinais de investimento para que sejam construídas centrais menos poluentes;

G.

Considerando que vários Estados-Membros preveem uma capacidade de produção insuficiente, o que, num futuro próximo, constituirá uma ameaça de apagões, a menos que sejam previstos os necessários mecanismos supletivos;

H.

Considerando que os mercados nacionais de capacidade dificultam a integração dos mercados de eletricidade e contrariam os objetivos da política energética comum, devendo ser apenas utilizados em último recurso, uma vez consideradas todas as restantes opções, incluindo o aumento das interligações com países vizinhos, medidas de resposta que incidam no lado da procura e outras formas de integração do mercado regional;

I.

Considerando que a Europa está empenhada em realizar com êxito a transição energética e, especialmente, em facilitar a integração das fontes de energia renováveis, o que implica uma necessidade redobrada de flexibilidade e a implementação de sistemas de mercado dedicados à segurança do aprovisionamento;

J.

Considerando que o objetivo de segurança energética estabelecido pelos Tratados será essencial para consolidar a União da Energia e que, por conseguinte, devem ser conservados e/ou implementados instrumentos adequados para assegurar esse objetivo;

K.

Considerando que, a fim de tornar o investimento público tão eficiente quanto possível mediante a adoção das medidas necessárias para criar um mercado de energia seguro, sustentável e competitivo, é essencial combinar os FEIE com as outras fontes específicas de financiamento no domínio da energia, como o Mecanismo Interligar a Europa;

L.

Considerando que é indispensável reforçar a cooperação a nível regional e que esta deve servir de catalisador para uma integração do mercado mais aprofundada a nível europeu;

M.

Considerando que os impostos energéticos, os elevados custos de tributação, a regulação indiscriminada dos preços, a elevada concentração do mercado, os encargos administrativos, as subvenções, a falta de cooperação transfronteiras e de interligações em algumas regiões, e o subaproveitamento da gestão da procura prejudicam um mercado interno funcional da eletricidade, protelando assim a plena integração no mercado das fontes de energia renováveis;

N.

Considerando que todos os participantes no mercado deveriam contribuir para o equilíbrio do sistema, a fim de garantir o mais elevado grau de segurança no fornecimento de eletricidade, a custos suportáveis para a sociedade e a economia:

O.

Considerando que o aumento a médio prazo do grau de interconexão de eletricidade entre certos Estados-Membros para 15 %, sob reserva de uma análise de custo-benefício, e que aborda os pontos de estrangulamento existentes de forma direcionada, poderá melhorar a segurança do aprovisionamento e pôr termo às ilhas energéticas; salienta que, para além da meta quantitativa, o livre acesso e a disponibilidade das interconexões são igualmente indispensáveis para vencer os obstáculos subsistentes ao funcionamento do mercado europeu da eletricidade;

P.

Considerando que o aumento da quota-parte das fontes de energia renováveis variáveis no cabaz energético exige um apoio estável de fontes de energia flexíveis e sustentáveis, bem como de tecnologias flexíveis, como o armazenamento e a resposta à procura;

Q.

Considerando que, embora o armazenamento de energia seja um instrumento fundamental para reforçar a flexibilidade e a eficiência dos mercados da energia, ainda não foi previsto qualquer mecanismo de regulação que permita tirar partido de um sistema de armazenamento eficaz;

R.

Considerando que a Agência Internacional da Energia (AIE) apresentou recentemente recomendações significativas no seu estudo intitulado «Re-Powering Markets» (aumento da capacidades dos mercados) (18);

S.

Considerando que um mercado europeu da energia, se bem concebido e devidamente aplicado, tem potencial para aumentar substancialmente a segurança e a independência energética da Europa, nomeadamente face aos principais fornecedores de que depende a União;

T.

Considerando que, para criar um verdadeiro mercado da energia, urge abolir as ilhas energéticas ainda existentes na UE;

1.

2.

3.

4.

5.

6.

7.

8.

9.

10.

11.

12.

13.

14.

15.

16.

17.

18.

19.

20.

21.

22.

23.

24.

25.

26.

27.

28.

29.

30.

31.

32.

33.

34.

35.

36.

37.

38.

39.

40.

41.

42.

43.

44.

45.

46.

47.

48.

49.

50.

51.

52.

53.

54.

55.

56.

57.

58.

59.

60.

61.

62.

63.

64.

65.

66.

67.

68.

69.

70.

71.

72.

73.

74.

13.6.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 204/35

—

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 194.o,

—

Tendo em conta o Acordo de Paris, concluído em dezembro de 2015 durante a 21.a Conferência das Partes (COP 21) na Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas,

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 15 de dezembro de 2011, intitulada «Roteiro para a Energia 2050» (COM(2011)0885),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Estratégia da UE para o Aquecimento e a Refrigeração» (COM(2016)0051),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 25 de fevereiro de 2015, intitulada «Uma estratégia-quadro para uma União da Energia resiliente dotada de uma política em matéria de alterações climáticas virada para o futuro» (COM(2015)0080),

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 23 e 24 de outubro de 2014, sobre o quadro de ação relativo ao clima e à energia para 2030,

—

Tendo em conta o Terceiro Pacote da Energia,

—

Tendo em conta a Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética, que altera as Diretivas 2009/125/CE e 2010/30/UE e revoga as Diretivas 2004/8/CE e 2006/32/CE,

—

Tendo em conta a Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios,

—

Tendo em conta a Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE,

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Roteiro de transição para uma economia hipocarbónica competitiva em 2050» (COM(2011)0112),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 5 de fevereiro de 2014, sobre um quadro para as políticas de clima e de energia em 2030 (1),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e que revoga a Decisão n.o 1982/2006/CE (2),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 9 de julho de 2015, sobre a eficiência na utilização dos recursos: transição para uma economia circular (3),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 15 de dezembro de 2015, intitulada «Rumo a uma União Europeia da Energia» (4),

—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, bem como o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0232/2016),

A.

Considerando que 50 % da procura final de energia na União se destina a fins de aquecimento e refrigeração e que 80 % dessa energia é utilizada em edifícios; considerando que o setor do aquecimento e da refrigeração deve integrar o Acordo de Paris, de 2015, sobre as alterações climáticas (COP 21); considerando que, para ser compatível com as metas da União em matéria de energia e de clima, o setor do aquecimento e da refrigeração deverá depender a 100 % de energias renováveis até 2050, o que só poderá ser alcançado através da redução do nosso consumo energético e da plena utilização do princípio da «eficiência energética, primeiro combustível»;

B.

Considerando que um aumento de 1 % na poupança de energia se traduz numa redução das importações de gás na ordem dos 2,6 % (5);

C.

Considerando que são necessários esforços adicionais para reduzir as necessidades de aquecimento dos edifícios e para substituir as necessidades remanescentes de combustíveis fósseis importados, utilizados em caldeiras individuais, por opções de aquecimento e refrigeração sustentáveis, em consonância com os objetivos da União para 2050;

D.

Considerando que os edifícios representam uma enorme percentagem do consumo final total de energia, e que o aumento da eficiência energética dos edifícios e os programas de resposta através da procura podem desempenhar um papel central no equilíbrio entre a procura de energia e a cobertura das necessidades em períodos de pico da procura, permitindo uma redução da sobrecapacidade e uma diminuição dos custos de produção, de funcionamento e de transporte;

E.

Considerando que a percentagem de energias renováveis tem aumentado progressivamente (representando 18 % da oferta de energia primária em 2012), embora continue a existir um enorme potencial a todos os níveis, e que os Estados-Membros devem incrementar adicionalmente a percentagem de energias renováveis e de energia térmica recuperada nos processos de aquecimento e refrigeração;

F.

Considerando que a fragmentação do mercado de aquecimento e refrigeração na União se deve ao seu caráter local e à diversidade de tecnologias e agentes económicos existentes; considerando que a dimensões local e regional são fundamentais para a definição de políticas adequadas em matéria de aquecimento e refrigeração, para o planeamento e o desenvolvimento de infraestruturas de aquecimento e refrigeração e para a consulta dos consumidores, a fim de eliminar obstáculos e tornar o arrefecimento e a refrigeração mais eficientes e sustentáveis;

G.

Considerando que, na União, a biomassa representa 89 % do consumo total de calor gerado a partir de fontes renováveis e 15 % do consumo total de calor, e possui um elevado potencial para responder de forma mais substancial e eficaz em termos de custo às crescentes necessidades de aquecimento;

H.

Considerando que o aquecimento e a refrigeração constituem um exemplo paradigmático da necessidade de uma abordagem holística, baseada em sistemas integrados no tocante a soluções energéticas, que inclua abordagens horizontais relativamente à conceção de sistemas energéticos e à economia em geral;

I.

Considerando que a proporção de energia primária gerada a partir de combustíveis fósseis para fins de aquecimento e refrigeração permanece muito elevada (75 %) e constitui um importante obstáculo à descarbonização, o que acelera as alterações climáticas e prejudica gravemente o ambiente; considerando que o setor do aquecimento e da refrigeração deve contribuir plenamente para a consecução dos objetivos da União em matéria de clima e energia e que os subsídios para a utilização de combustíveis fósseis neste setor devem ser gradualmente eliminados, de acordo com as conclusões do Conselho Europeu de 22 de maio de 2013, em função das condições locais;

J.

Considerando que, segundo as estimativas, a quantidade de calor produzida através de processos industriais e outros processos comerciais que é subsequentemente libertada para a atmosfera ou para a água (em vez de ser utilizada de forma produtiva) é suficiente para cobrir as necessidades totais de aquecimento de toda a União no tocante a edifícios residenciais e a edifícios do setor terciário;

K.

Considerando que o setor dos edifícios é responsável por cerca de 13 % do total das emissões de CO2 na União;

L.

Considerando que a utilização em edifícios de sistemas de aquecimento e refrigeração progressivos e eficientes deve ser acompanhada de um rigoroso processo de isolação térmica homogénea, de forma a reduzir as necessidades energéticas e os custos para os consumidores e a contribuir para a diminuição da pobreza energética e para a criação de empregos qualificados a nível local;

M.

Considerando que, se forem corretamente aplicadas, as medidas em prol do desenvolvimento de uma estratégia global e integrada para o setor do aquecimento e da refrigeração na União da Energia criam oportunidades significativas para as empresas e os consumidores da União, reduzindo os custos totais da energia para a indústria, fomentando a competitividade e permitindo uma redução da despesa dos consumidores;

N.

Considerando que os quadros regulamentares da União servem para realçar objetivos gerais, embora seja essencial realizar avanços concretos na transformação do setor do aquecimento e da refrigeração no contexto de uma reforma mais vasta do sistema energético;

O.

Considerando que o objetivo de otimizar o papel das energias renováveis, em particular da eletricidade, na rede de energia global, mediante uma melhor integração com as instalações de aquecimento e refrigeração e com os transportes, contribui para descarbonizar o sistema energético, reduzir a dependência em relação às importações de energia, diminuir as faturas de energia dos agregados familiares e estimular a competitividade da indústria da União;

P.

Considerando que a forma mais eficaz de atingir estes objetivos comuns consiste em capacitar e apoiar as autoridades locais e regionais, bem como todas as partes interessadas pertinentes, para que apliquem uma abordagem sistémica plenamente integrada em matéria de urbanismo, desenvolvimento de infraestruturas, construção e renovação do parque imobiliário e novos projetos industriais, a fim de maximizar potenciais interligações, ganhos de eficiência e outros benefícios mútuos;

Q.

Considerando que a eficiência energética dos edifícios depende igualmente da utilização de sistemas energéticos adequados; considerando que o princípio da «prioridade da eficiência energética» enquanto «primeiro combustível» deve ser respeitado no setor do aquecimento e da refrigeração;

R.

Considerando que o estabelecimento de metas ambiciosas quanto à renovação em profundidade do parque imobiliário existente criaria milhões de empregos na Europa, sobretudo em PME, aumentaria a eficiência energética e desempenharia um papel fundamental na redução do consumo de energia para aquecimento e refrigeração;

S.

Considerando que a arquitetura, o urbanismo e a densidade da procura de fluxos de calor, bem como a diversidade de zonas climáticas na Europa e de tipos de edifícios, são elementos que cumpre ter em conta ao conceber edifícios públicos e residenciais hipocarbónicos e eficientes do ponto de vista energético;

T.

Considerando que existe um enorme potencial inexplorado para a utilização de calor residual e de sistemas de aquecimento urbano, dado que o calor excedentário disponível na Europa ultrapassa as necessidades totais de aquecimento em todos os edifícios europeus, e que 50 % das necessidades totais de calor na União podem ser supridas através de aquecimento urbano;

U.

Considerando que uma percentagem substancial da população europeia vive em zonas — especialmente em cidades — onde são ultrapassados os valores-limite relativos à qualidade do ar;

V.

Considerando que se calcula que o aquecimento e a refrigeração continuarão a ser os principais motores da procura energética na Europa; considerando que o gás natural e o gás de petróleo liquefeito (GPL) são amplamente utilizados para responder a esta procura e que a respetiva utilização pode ser otimizada através de um armazenamento altamente eficiente de energia; considerando que a dependência continuada relativamente a combustíveis fósseis é contrária às obrigações em matéria de clima e de energia e às metas de descarbonização da UE;

W.

Considerando que existem atualmente importantes diferenças entre as diversas zonas climáticas da Europa ao nível do consumo anual de energia para fins de aquecimento, com uma média entre 60 e 90 kWh/m2 nos países do sul da Europa e entre 175 e 235 kWh/m2 no centro e norte da Europa;

X.

Considerando que a aplicação de soluções eficazes de aquecimento e refrigeração se reveste de potencial significativo para estimular o desenvolvimento da indústria e dos serviços na Europa, nomeadamente no setor das energias renováveis, e para criar maior valor acrescentado em regiões remotas e rurais;

Y.

Considerando que a energia se tornou um bem social, ao qual o acesso deve ser garantido; considerando, porém, que nem todos os cidadãos têm acesso à energia, existindo na Europa mais de 25 milhões de pessoas com grande dificuldade em aceder a este bem;

Z.

Considerando que as políticas de eficiência energética devem incidir nas opções com melhor relação custo-eficácia para melhorar o desempenho dos edifícios, reduzindo a procura de aquecimento e/ou estabelecendo ligações entre os edifícios e alternativas altamente eficientes;

AA.

Considerando que o fraco nível de conhecimentos dos consumidores relativamente à ineficiência dos sistemas de aquecimento é um dos fatores que mais pesa nas faturas de energia;

AB.

Considerando que as habitações dotadas de um bom isolamento térmico são benéficas para o ambiente e para o utilizador, que vê reduzida a sua fatura energética;

AC.

Considerando que as zonas rurais e intermédias representam 72 % das necessidades de aquecimento e refrigeração das habitações unifamiliares;

AD.

Considerando que as soluções baseadas na natureza, como uma conceção adequada da vegetação urbana ou coberturas e paredes «verdes» que proporcionem isolamento e sombra aos edifícios, permitem reduzir a procura de energia, limitando a necessidade de aquecimento e refrigeração;

AE.

Considerando que 85 % da energia consumida em edifícios é utilizada para aquecimento ambiente e produção de água quente, e que 45 % do aquecimento e da refrigeração na UE são utilizados no setor residencial;

AF.

Considerando que a indústria, em colaboração com as autoridades locais, pode desempenhar um papel importante na melhoria da utilização do frio e do calor residuais;

AG.

Considerando que, em média, 6 % das despesas de consumo dos europeus correspondem a aquecimento e refrigeração, e que 11 % dos europeus não dispõem de rendimentos suficientes para aquecer adequadamente as suas habitações durante o inverno;

AH.

Considerando que o setor da refrigeração deve ser objeto de uma análise mais rigorosa e de maior atenção no âmbito da estratégia da Comissão e das políticas dos Estados-Membros;

AI.

Considerando que é importante promover estudos sobre a poupança energética em edifícios históricos, a fim de melhorar, sempre que possível, o desempenho energético, garantindo simultaneamente a proteção e a conservação do património cultural;

1.

2.

3.

4.

5.

6.

7.

8.

9.

10.

11.

12.

13.

14.

15.

16.

17.

18.

19.

20.

21.

22.

23.

24.

25.

26.

27.

28.

29.

30.

31.

32.

33.

34.

35.

36.

37.

38.

39.

40.

41.

42.

43.

44.

45.

46.

47.

48.

49.

50.

51.

52.

53.

54.

55.

56.

57.

58.

59.

60.

61.

62.

63.

64.

65.

66.

67.

68.

69.

70.

71.

72.

73.

74.

75.

76.

77.

78.

79.

80.

81.

82.

83.

84.

85.

86.

87.

88.

89.

90.

91.

92.

93.

94.

95.

96.

97.

98.

99.

100.

101.

13.6.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 204/49

—

Tendo em conta o artigo 9.o, n.o 3 do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 (Regulamento Disposições Comuns), sobre o objetivo temático «Reforço da competitividade das PME»,

—

Tendo em conta o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 (Regulamento Disposições Comuns), sobre os instrumentos financeiros apoiados pelos FEEI,

—

Tendo em conta a sua posição, de 15 de abril de 2014, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à participação da União num programa de investigação e desenvolvimento, empreendido conjuntamente por vários Estados-Membros, destinado a apoiar as pequenas e médias empresas que executam atividades de investigação (1),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 5 de fevereiro de 2013, sobre como melhorar o acesso das PME ao financiamento (2),

—

Tendo em conta a Diretiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais,

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 19 de maio de 2015, sobre as oportunidades de crescimento verde para as PME (3),

—

Tendo em conta o programa COSME para as pequenas e médias empresas,

—

Tendo em conta o inquérito do Eurobarómetro sobre as PME, a eficiência de recursos e os mercados verdes (Eurobarómetro Flash 381) e o inquérito do Eurobarómetro sobre o papel do apoio público na comercialização das inovações (Eurobarómetro Flash 394),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 4 de dezembro de 2008, sobre as medidas tendentes a melhorar o ambiente para as PME na Europa — a Lei das Pequenas Empresas («Small Business Act») (4),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 25 de Junho de 2008, intitulada «Think Small First» — Um «Small Business Act» para a Europa (COM(2008)0394),

—

Tendo em conta a Carta Europeia das Pequenas Empresas, adotada pelo Conselho Europeu na sua reunião de Santa Maria da Feira, em 19 e 20 de junho de 2000,

—

Tendo em conta a sua resolução, de 16 de fevereiro de 2011, sobre os aspetos práticos relativos à revisão dos instrumentos da UE para apoiar o financiamento das PME no próximo período (5),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 23 de outubro de 2012, sobre as pequenas e médias empresas (PME): competitividade e perspetivas de negócio (6),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 14 de janeiro de 2014, sobre a especialização inteligente: rede de excelência para uma boa política de coesão (7),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 9 de setembro de 2015, sobre o investimento no crescimento e no emprego: promover a coesão económica, social e territorial da União (8),

—

Tendo em conta a Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (9),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 10 de junho de 2014, intitulada «A investigação e a inovação como fontes de um crescimento renovado» (COM(2014)0339),

—

Tendo em conta o sexto relatório da Comissão sobre a coesão económica, social e territorial, de 23 de julho de 2014, intitulado «Investimento no crescimento e no emprego»,

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 26 de novembro de 2014, intitulada «Um Plano de Investimento para a Europa» (COM(2014)0903),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 14 de outubro de 2011, intitulada «Política industrial: Reforçar a competitividade» (COM(2011)0642),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 9 de novembro de 2011, intitulada «Pequenas empresas, grande mundo — uma nova parceria para ajudar as PME a aproveitar as oportunidades à escala mundial» (COM(2011)0702),

—

Tendo em conta o Relatório da Comissão, de 23 de novembro de 2011, intitulado «Minimização da carga regulamentar que incide sobre as PME — Ajustamento da regulamentação da UE às necessidades das microempresas» (COM(2011)0803),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 23 de fevereiro de 2011, intitulada «Análise do “Small Business Act” para a Europa» (COM(2011)0078),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 6 de Outubro de 2010, intitulada «Contributo da política regional para um crescimento inteligente no quadro da estratégia Europa 2020» (COM(2010)0553),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de março de 2010, intitulada «Europa 2020 — Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2010)2020),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 14 de dezembro de 2015, intitulada «Investir no emprego e no crescimento — maximizar o contributo dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento» (COM(2015)0639),

—

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 30 de maio de 2013, intitulado «Colmatar o fosso em matéria de inovação» (10),

—

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 7 de outubro de 2014, intitulado «Medidas de apoio à criação de ecossistemas para novas empresas de alta tecnologia» (11),

—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional (A8-0162/2016),

A.

Considerando que a política de coesão é o principal instrumento para o investimento no crescimento e no emprego na UE, com um orçamento de mais de 350 mil milhões de euros até 2020; considerando que os resultados concretos do investimento na política de coesão podem ajudar a definir o crescimento atual e futuro das regiões nos Estados-Membros;

B.

Considerando que, em consequência da crise económica e financeira, os níveis de pobreza e de exclusão social aumentaram em muitos Estados-Membros — tal como o desemprego de longa duração, o desemprego dos jovens e as desigualdades sociais — e que, por isso, as PME podem desempenhar um papel pertinente e importante na recuperação económica da Europa;

C.

Considerando que os 23 milhões de pequenas e médias empresas (PME) da UE, que representam cerca de 99 % de todas as empresas, dão um contributo fundamental para o crescimento económico, a coesão social, a inovação e a criação de postos de trabalho de alta qualidade, proporcionando mais de 100 milhões de postos de trabalho que geram 2 em cada 3 postos de trabalho no setor privado e mantendo o dobro da taxa de crescimento do emprego das empresas de maior dimensão; considerando que apenas 13 % das PME europeias estão envolvidas em investimentos e atividades comerciais nos mercados mundiais;

D.

Considerando que as PME europeias são muito variadas e incluem um grande número de microempresas baseadas a nível local, que muitas vezes operam em setores tradicionais, e um número crescente de empresas em fase de arranque («start-ups») e empresas inovadoras de rápido crescimento, bem como empresas do setor da economia social cuja atividade incide em objetivos e grupos específicos; considerando que esses modelos empresariais têm diferentes problemas e, portanto, necessidades diferentes; considerando que a simplificação das legislações regional, nacional e europeia é essencial para facilitar o acesso ao crédito por parte das PME;

E.

Considerando que as PME são muito adaptáveis à mudança e poderão acompanhar o progresso tecnológico;

F.

Considerando que o microcrédito, que visa principalmente os microempresários e as pessoas desfavorecidas que pretendam iniciar uma atividade por conta própria, é essencial para superar obstáculos no acesso aos serviços bancários tradicionais e que a iniciativa JASMINE (Ação Comum de apoio às instituições de microfinanciamento) e o eixo Microfinanciamento e Empreendedorismo Social do EaSI podem prestar um apoio valioso para melhorar o acesso ao financiamento, nomeadamente por parte das empresas sociais;

G.

Considerando que no período de programação de 2007-2013 a política de coesão disponibilizou 70 mil milhões de euros para o apoio às PME, permitiu a criação de mais de 263 000 empregos das PME e ajudou a modernizar as PME através duma maior utilização das TIC, do acesso às competências, da inovação ou da modernização dos métodos de trabalho;

H.

Considerando que no período de programação de 2014-2020 a política de coesão continuará a apoiar as PME através da duplicação do apoio relativo ao período 2007-2013 para 140 mil milhões de euros;

I.

Considerando que o objetivo temático intitulado «Reforço da competitividade das PME» (OT 3) é um dos objetivos temáticos com maior percentagem de financiamento global (13,9 %) e é de importância primordial para alcançar os objetivos da política de coesão e a Estratégia Europa 2020;

J.

Considerando que as PME que seriam elegíveis para os Fundos EIE, na medida em que operam num ambiente concorrencial e têm de lidar com toda uma série de condicionalismos, incluindo condicionalismos em termos de liquidez, são particularmente afetadas pela complexidade da regulamentação e pela instabilidade das regras e dos procedimentos administrativos, mormente a ausência da proporcionalidade entre os custos administrativos e o financiamento atribuído, os prazos para tratamento e a necessidade de fundos para adiantamentos;

K.

Considerando que a introdução da concentração temática na programação da política de coesão para o período de programação de 2014-2020 proporcionou um instrumento eficaz para a conceção de programas operacionais com uma maior incidência nas prioridades de investimento, a fim de ter recursos suficientes para produzir impactos reais;

L.

Considerando que os acordos de parceria e os programas operacionais previstos nos artigos 14.o, 16.o e 29.o do Regulamento Disposições Comuns são instrumentos estratégicos para orientar os investimentos nos Estados-Membros e nas regiões;

M.

Considerando que as PME irão assegurar que a produção industrial representa, pelo menos, 20 % do PIB dos Estados-Membros até 2020;

N.

Considerando que apenas uma pequena percentagem das PME europeias está atualmente em condições de identificar e explorar as oportunidades proporcionadas pelo comércio internacional, pelos acordos comerciais e pelas cadeias de valor mundiais, e que apenas 13 % das PME europeias tem estado ativas, a nível internacional, fora da UE nos últimos três anos;

O.

Considerando que o processo de internacionalização das PME deve basear-se na responsabilidade social das empresas, no respeito pelos direitos humanos e os dos trabalhadores e na maior proteção possível do ambiente, a fim de assegurar uma concorrência leal e um aumento dos postos de trabalho de qualidade;

1.

2.

3.

4.

5.

6.

7.

8.

9.

10.

11.

12.

13.

14.

15.

16.

17.

18.

19.

20.

21.

22.

23.

24.

25.

26.

27.

28.

29.

30.

31.

32.

33.

34.

13.6.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 204/57