ISSN 1977-1010
Jornal Oficial
da União Europeia
C 180
Edição em língua portuguesa
Comunicações e Informações
61.° ano
25 de maio de 2018
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ISSN 1977-1010 |
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Jornal Oficial da União Europeia |
C 180 |
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Edição em língua portuguesa |
Comunicações e Informações |
61.° ano |
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Índice |
Página |
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II Comunicações |
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COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
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Comissão Europeia |
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2018/C 180/01 |
Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções ( 1) |
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2018/C 180/02 |
Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções ( 2) |
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(1) Texto relevante para efeitos do EEE. |
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(2) Texto relevante para efeitos do EEE, com excepçao dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado. |
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PT |
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II Comunicações
COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA
Comissão Europeia
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25.5.2018 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 180/1 |
Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2018/C 180/01)
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Data de adopção da decisão |
17.05.2016 |
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Número do auxílio |
SA.43080 (2015/N) |
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Estado-Membro |
República Checa |
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Região |
Czech Republic |
— |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Modernizace plavidel vnitrozemské vodní nákladní dopravy |
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Base jurídica |
Zákon č. 218/2000 Sb., o rozpočtových pravidlech a o změně některých souvisejících zákonů (rozpočtová pravidla), ve znění pozdějších předpisů. Vyhláška č. 560/2006 Sb., o účasti státního rozpočtu na financování programů reprodukce majetku, ve znění pozdějších předpisů. Usnesení vlády ze dne 12. června 2013 č. 449, kterým byla schválena Dopravní politika pro období 2014 — 2020 s výhledem do roku 2050. Usnesení vlády č. 558 ze dne 9. července 2014, kterým vláda schválila předložený návrh Operačního programu Doprava 2014 — 2020 (návrh byl schválen Evropskou komisí dne 11. 5. 2015). Usnesení vlády České republiky č. 37 ze dne 11. ledna 2010, kterým byl schválen Strategický rámec udržitelného rozvoje České republiky |
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Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
— |
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Objectivo |
Protecção do ambiente, Emprego, Desenvolvimento sectorial |
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Forma do auxílio |
Subvenção directa |
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Orçamento |
Orçamento global: CZK 420 (em milhões) Orçamento anual: CZK 70 (em milhões) |
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Intensidade |
85 % |
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Duração |
01.01.2016 — 31.12.2021 |
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Sectores económicos |
Transportes de mercadorias por vias navegáveis interiores |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
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Outras informações |
— |
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O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:
http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.
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Data de adopção da decisão |
05.05.2017 |
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Número do auxílio |
SA.43485 (2015/N) |
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Estado-Membro |
França |
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Região |
FRANCE |
— |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Système d''aides aux énergies renouvelables électriques (filière STEP) |
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Base jurídica |
Code de l'énergie, notamment ses articles L. 314-1 à L. 314-13 et ses articles L. 314-18 à L. 314-27 Loi no 2015-992 du 17 août 2015 relative à la transition énergétique pour la croissance verte |
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Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
— |
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Objectivo |
Protecção do ambiente, Desenvolvimento sectorial |
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Forma do auxílio |
Subvenção directa |
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Orçamento |
Orçamento global: EUR 1 150 (em milhões) |
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Intensidade |
0 % |
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Duração |
01.01.2016 — 31.12.2030 |
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Sectores económicos |
Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
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Outras informações |
— |
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O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:
http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.
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Data de adoção da decisão |
24.04.2018 |
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Número do auxílio |
SA.45862 (2018/N) |
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Estado-Membro |
Irlanda |
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Região |
— |
— |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Irish tax on sugar-sweetened drinks |
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Base jurídica |
Sections 35 to 47 of the Finance Act 2017 |
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Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
— |
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Objetivo |
Outros |
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Forma do auxílio |
Benefício fiscal ou isenção fiscal |
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Orçamento |
— |
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Intensidade |
% |
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Duração (período) |
— |
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Setores económicos |
Indústrias alimentares, Indústria das bebidas |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
Ireland |
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Outras informações |
— |
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O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:
http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.
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Data de adoção da decisão |
10.4.2018 |
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Número do auxílio |
SA.46613 (2017/N) |
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Estado-Membro |
Países Baixos |
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Região |
GELDERLAND |
— |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
NL_BZK_CSDO — Breedband Regio Rivierenland |
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Base jurídica |
Article 124 of the Dutch Constitution (Grondwet), article 108 of the Municipalities Act (Gemeentewet) and the Act on joint arrangements (Wet gemeenschappelijke regelingen). |
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Tipo de auxílio |
Auxílio ad hoc |
entidade pública recentemente criada ou «parceria» |
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Objetivo |
Infraestruturas de banda larga |
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Forma do auxílio |
Garantia |
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Orçamento |
Orçamento global: EUR 38 (em milhões) |
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Intensidade |
89 % |
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Duração (período) |
— |
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Setores económicos |
Telecomunicações |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
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Outras informações |
— |
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O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:
http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.
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Data de adoção da decisão |
2.2.2018 |
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Número do auxílio |
SA.47293 (2017/N) |
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Estado-Membro |
República Checa |
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Região |
Czech Republic |
— |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Česká pošta, s.p. (Czech Post) |
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Base jurídica |
300/2008 Sb. o elektronických úkonech a autorizované konverzi dokumentů 221/2012 Sb. kterým se mění zákon č. 29/2000 Sb., o poštovních službách a o změně některých zákonů (zákon o poštovních službách), ve znění pozdějších předpisů, a některé další zákony USNESENÍ VLÁDY ČESKÉ REPUBLIKY ze dne 27. července 2016 č. 676 o zajištění provozu Informačního systému datových schránek po roce 2017 |
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Tipo de auxílio |
Auxílio ad hoc |
Česká pošta, s.p. (Czech Post) |
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Objetivo |
Serviços de interesse económico geral |
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Forma do auxílio |
Subvenção direta |
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Orçamento |
— |
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Intensidade |
0 % |
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Duração (período) |
A partir de 1.1.2018 |
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Setores económicos |
Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
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Outras informações |
— |
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O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:
http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.
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Data de adoção da decisão |
15.1.2018 |
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Número do auxílio |
SA.47690 (2017/N) |
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Estado-Membro |
Polónia |
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Região |
Zachodniopomorskie, Pomorskie |
— |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Rozporządzenie Ministra Rozwoju i Finansów w sprawie udzielania regionalnej pomocy inwestycyjnej dla mikroprzedsiębiorców, małych i średnich przedsiębiorców na inwestycje w zakresie budownictwa okrętowego w ramach regionalnych programów operacyjnych na lata 2014-2020 |
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Base jurídica |
art. 27 ust. 4 ustawy z dnia 11 lipca 2014 r. o zasadach realizacji programów w zakresie polityki spójności finansowanych w perspektywie finansowej 2014-2020 (Dz. U. z 2016 r. poz. 217, 1579 i 1948) |
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Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
— |
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Objetivo |
Desenvolvimento regional (incluindo cooperação territorial), Desenvolvimento setorial, PME |
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Forma do auxílio |
Subvenção direta, Garantia, Outros, Empréstimos em condições preferenciais |
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Orçamento |
Orçamento global: PLN 80.928 (em milhões) Orçamento anual: PLN 18.376 (em milhões) |
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Intensidade |
35 % |
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Duração (período) |
até 31.12.2020 |
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Setores económicos |
Construção naval |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
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Outras informações |
— |
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O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:
http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.
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Data de adoção da decisão |
6.4.2018 |
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Número do auxílio |
SA.48571 (2018/N) |
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Estado-Membro |
Itália |
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Região |
ABRUZZO, MARCHE, LAZIO, UMBRIA |
— |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Incentivi fiscali agli investimenti produttivi nei Comuni del Lazio, dell’Umbria, delle Marche e dell’Abruzzo colpiti dagli eventi sismici del 2016 e del 2017 |
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Base jurídica |
Interventi urgenti in favore delle popolazioni colpite dagli eventi sismici del 2016 e del 2017 — credito d''imposta per investimenti produttivi |
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Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
— |
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Objetivo |
Desenvolvimento regional (incluindo cooperação territorial), Compensação de danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários |
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Forma do auxílio |
Desagravamento fiscal |
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Orçamento |
Orçamento global: EUR 43.9 (em milhões) |
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Intensidade |
45 % |
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Duração (período) |
até 31.12.2020 |
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Setores económicos |
Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
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Outras informações |
— |
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O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:
http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.
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Data de adoção da decisão |
30.11.2017 |
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Número do auxílio |
SA.49040 (2017/N) |
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Estado-Membro |
Irlanda |
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Região |
IRELAND |
— |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
R&R Aid scheme Ireland |
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Base jurídica |
Industrial Development Act 1986 |
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Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
— |
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Objetivo |
Reestruturação de empresas em dificuldade, Desenvolvimento regional (incluindo cooperação territorial) |
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Forma do auxílio |
Subvenção/Bonificação de juros, Outras formas de participação de capital |
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Orçamento |
Orçamento global: EUR 10 (em milhões) |
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Intensidade |
0 % |
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Duração (período) |
15.12.2017 — 31.12.2020 |
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Setores económicos |
Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
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Outras informações |
— |
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O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:
http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.
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Data de adoção da decisão |
27.3.2018 |
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Número do auxílio |
SA.49416 (2017/N) |
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Estado-Membro |
Alemanha |
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Região |
— |
— |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Offshore-Netzumlage |
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Base jurídica |
Gesetz über die Elektrizitäts- und Gasversorgung (Energiewirtschaftsgesetz — EnWG) |
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Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
— |
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|
Objetivo |
Protecção do ambiente |
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Forma do auxílio |
Outros |
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Orçamento |
— |
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Intensidade |
85 % |
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Duração (período) |
1.1.2019 — 31.12.2028 |
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Setores económicos |
Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
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Outras informações |
— |
|||
O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:
http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.
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25.5.2018 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 180/9 |
Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções
(Texto relevante para efeitos do EEE, com excepçao dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)
(2018/C 180/02)
|
Data de adoção da decisão |
5.5.2017 |
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Número do auxílio |
SA.41400 (2015/FC) |
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Estado-Membro |
Dinamarca |
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Região |
— |
— |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Alleged unlawful State aid through the sale of the Lurpark trademarks |
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Base jurídica |
Not applicable |
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Tipo de auxílio |
Auxílio ad hoc |
— |
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Objetivo |
— |
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Forma do auxílio |
Outros |
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Orçamento |
— |
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|
Intensidade |
Medida que não constitui auxílio |
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Duração (período) |
— |
|
|
Setores económicos |
Comércio por grosso de produtos alimentares; bebidas e tabaco |
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|
Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
Not applicable |
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Outras informações |
— |
|
O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:
http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.
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Data de adoção da decisão |
1.2.2018 |
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Número do auxílio |
SA.43012 (2015/NN) |
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Estado-Membro |
Espanha |
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Região |
SANTA CRUZ DE TENERIFE |
N.o 3, alínea a), do artigo 107.o |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Ayudas otorgadas a BITSA |
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Base jurídica |
— |
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Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
BITSA |
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Objetivo |
Auxílios às regiões ultraperiféricas e às ilhas do mar Egeu, Auxílios aos investimentos relacionados com a transformação de produtos agrícolas e a comercialização de produtos agrícolas |
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Forma do auxílio |
Subvenção direta |
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Orçamento |
Orçamento global: EUR 2.1249 (em milhões) |
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Intensidade |
63,12 % |
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Duração (período) |
1.10.2009 — 25.3.2015 |
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Setores económicos |
Indústria do vinho |
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|
Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
|
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|
Outras informações |
— |
||||
O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:
http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.
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Data de adoção da decisão |
16.3.2018 |
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|
Número do auxílio |
SA.46956 (2016/N) |
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Estado-Membro |
Alemanha |
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Região |
BADEN-WUERTTEMBERG |
— |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Baden-Württemberg: Verwaltungsvorschrift des Ministeriums für Ländlichen Raum und Verbraucherschutz für die Gewährung von Zuwendungen im Rahmen des Projektes zum vorsorgenden Grundwasserschutz im Wasserschutzgebiet Donauried-Hürbe (VwV Donauried-Hürbe) |
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Base jurídica |
Baden-Württemberg: Verwaltungsvorschrift des Ministeriums für Ländlichen Raum und Verbraucherschutz für die Gewährung von Zuwendungen im Rahmen des Projektes zum vorsorgenden Grundwasserschutz im Wasserschutzgebiet Donauried-Hürbe (VwV Donauried-Hürbe) |
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Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
— |
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Objetivo |
Auxílios a título dos compromissos relativos ao agroambiente e ao clima |
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|
Forma do auxílio |
Subvenção direta |
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Orçamento |
Orçamento global: EUR 6 (em milhões) Orçamento anual: EUR 1.5 (em milhões) |
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Intensidade |
100 % |
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Duração (período) |
até 30.6.2021 |
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Setores económicos |
Produção vegetal e animal; caça e atividades dos serviços relacionados |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
|
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|
Outras informações |
— |
|||
O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:
http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.
|
Data de adoção da decisão |
16.2.2018 |
|||
|
Número do auxílio |
SA.47026 (2016/N) |
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Estado-Membro |
Bulgária |
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Região |
— |
— |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
«Помощ за реализиране на доброволно поети ангажименти за хуманно отношение към птиците» |
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Base jurídica |
Закон за подпомагане на земеделските производители |
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Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
— |
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Objetivo |
Auxílios para compromissos relativos ao bem-estar dos animais |
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Forma do auxílio |
Subvenção direta |
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|
Orçamento |
Orçamento global: BGN 172.7645 (em milhões) |
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|
Intensidade |
100 % |
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|
Duração (período) |
até 31.12.2022 |
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|
Setores económicos |
Produção animal |
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|
Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
|
|||
|
Outras informações |
— |
|||
O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:
http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.
|
Data de adoção da decisão |
22.2.2018 |
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|
Número do auxílio |
SA.49753 (2017/N) |
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|
Estado-Membro |
Itália |
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Região |
ABRUZZO |
— |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Indennizzo dei danni provocati dalla fauna selvatica nel territorio del Parco Nazionale della Majella |
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Base jurídica |
Bozza di Disciplinare per l’indennizzo dei danni provocati dalla fauna selvatica nel territorio del parco |
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Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
— |
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Objetivo |
Auxílios destinados para compensar os danos causados por animais protegidos |
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Forma do auxílio |
Subvenção direta |
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|
Orçamento |
Orçamento global: EUR 1.6 (em milhões) Orçamento anual: EUR 0.32 (em milhões) |
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Intensidade |
100 % |
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|
Duração (período) |
até 31.12.2020 |
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|
Setores económicos |
Produção vegetal e animal; caça e atividades dos serviços relacionados |
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|
Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
|
|||
|
Outras informações |
— |
|||
O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:
http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.
|
Data de adoção da decisão |
6.2.2018 |
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Número do auxílio |
SA.49784 (2017/N) |
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Estado-Membro |
França |
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|
Região |
— |
— |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Aide pour l’indemnisation des entreprises de l'aval de la filière volailles impactées par les mesures prises par la France pour lutter contre l’influenza aviaire hautement pathogène H5N8 |
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Base jurídica |
Code rural et de la pêche maritime, livre VI, titre 2, chapitre 1; Arrêté du 18 janvier 2008 fixant des mesures techniques et administratives relatives à la lutte contre l’influenza aviaire; Arrêté du 4 janvier 2017 définissant les zones géographiques dans lesquelles un abattage préventif est ordonné en application de l'arrêté du 4 janvier 2017 relatif aux mesures complémentaires techniques et financières pour la maîtrise de l'épizootie d'influenza aviaire due au virus H5N8 dans certains départements; Arrêté du 31 mars 2017 déterminant des dispositions de prévention, de surveillance et lutte complémentaires contre l'influenza aviaire hautement pathogène dans certaines parties du territoire Projet de décision du Directeur Général de FranceAgrimer |
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Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
— |
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Objetivo |
Auxílios aos custos de prevenção e erradicação de doenças animais e de pragas vegetais e auxílios destinados a remediar os danos causados por doenças animais e pragas vegetais |
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Forma do auxílio |
Subvenção direta |
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Orçamento |
Orçamento global: EUR 40 (em milhões) |
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Intensidade |
80 % |
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Duração (período) |
até 31.12.2019 |
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Setores económicos |
Avicultura |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
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Outras informações |
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O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:
http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.