ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 176

European flag  

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

61.° ano
23 de maio de 2018


Número de informação

Índice

Página

 

I   Resoluções, recomendações e pareceres

 

RESOLUÇÕES

 

Comité das Regiões

 

127.a reunião plenária do CR, 31.1.2018-1.2.2018

2018/C 176/01

Resolução do Comité das Regiões Europeu — Análise Anual do Crescimento 2018 da Comissão Europeia

1

2018/C 176/02

Resolução do Comité das Regiões Europeu — Alteração do Regulamento que estabelece disposições comuns relativas aos FEEI com vista a apoiar as reformas estruturais

5

2018/C 176/03

Resolução do Comité das Regiões Europeu — Proposta da Comissão de decisão do Conselho relativa à verificação da existência de um risco manifesto de violação grave, pela República da Polónia, do Estado de direito

8

 

PARECERES

 

Comité das Regiões

 

127.a reunião plenária do CR, 31.1.2018-1.2.2018

2018/C 176/04

Parecer do Comité das Regiões Europeu — O futuro do programa COSME após 2020: o ponto de vista local e regional

10

2018/C 176/05

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Rumo à plena aplicação da estratégia europeia renovada para as regiões ultraperiféricas

15

2018/C 176/06

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Erasmus para os representantes eleitos locais e regionais

21

2018/C 176/07

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Promoção da coexistência com espécies concorrentes no âmbito das Diretivas Natureza da UE

25

2018/C 176/08

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Mercado único digital — Revisão intercalar

29

2018/C 176/09

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Documento de reflexão sobre o futuro das finanças da UE

34

2018/C 176/10

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Investimentos territoriais integrados — Um desafio para a política de coesão da UE após 2020

40


 

III   Atos preparatórios

 

COMITÉ DAS REGIÕES

 

127.a reunião plenária do CR, 31.1.2018-1.2.2018

2018/C 176/11

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Iniciativa a favor do desenvolvimento sustentável da economia azul no Mediterrâneo Ocidental

46

2018/C 176/12

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Conclusões e recomendações do Grupo de Alto Nível sobre a Simplificação para o período pós-2020

51

2018/C 176/13

Parecer do Comité das Regiões Europeu — A Europa em movimento: aspetos laborais dos transportes rodoviários

57

2018/C 176/14

Parecer do Comité das Regiões Europeu — A Europa em movimento: promover soluções de mobilidade sem descontinuidades

66


PT

 


I Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Comité das Regiões

127.a reunião plenária do CR, 31.1.2018-1.2.2018

23.5.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 176/1


Resolução do Comité das Regiões Europeu — Análise Anual do Crescimento 2018 da Comissão Europeia

(2018/C 176/01)

Apresentado pelos grupos políticos do PPE, do PSE, da ALDE, da AE e dos CRE

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU,

tendo em conta a Comunicação da Comissão Europeia — Análise Anual do Crescimento 2018 (1) e o início do Semestre Europeu de 2018,

tendo em conta a sua Resolução — Semestre Europeu de 2017 e perspetivas para a Análise Anual do Crescimento para 2018, de 11 de outubro de 2017,

tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 26 de outubro de 2017, sobre as políticas económicas da área do euro (2),

1.

considera que, não obstante a relativa recuperação macroeconómica da economia da UE, ainda não há margem para complacências, uma vez que as taxas de desemprego continuam demasiado elevadas em muitas regiões da Europa, sobretudo entre os jovens, e que os vários anos sucessivos de subinvestimento pesam fortemente na competitividade e na coesão da UE;

2.

partilha da opinião da Comissão de que a falta de competitividade e de coesão da UE, bem como as vulnerabilidades do setor bancário, exigem que se resolvam as deficiências estruturais da União Económica e Monetária (UEM) antes que surja uma nova crise, tal como sublinhado no Parecer do CR — Documento de reflexão sobre o aprofundamento da União Económica e Monetária até 2025 (3);

3.

regozija-se com a importância atribuída ao Pilar Europeu dos Direitos Sociais na Análise Anual do Crescimento (AAC);

4.

apoia a forte ênfase colocada pela AAC no crescimento a longo prazo, mas lamenta que esta não adapte as orientações a curto prazo aos objetivos da UE a longo prazo em matéria de crescimento sustentável e de emprego. As recomendações específicas por país devem refletir melhor os objetivos da Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável;

5.

lamenta que a AAC não faça referência ao papel dos órgãos de poder local e regional no que toca ao investimento; recorda que estes órgãos são responsáveis por mais de metade do investimento público na UE; exorta os Estados-Membros a eliminarem os atuais obstáculos que inibem o investimento privado e público a nível local e regional; lamenta que a AAC 2018 não continue a analisar os obstáculos ao investimento após o impulso inicial da AAC 2016;

6.

está convicto de que para que o Semestre Europeu se torne mais eficaz e para reforçar a sua apropriação no terreno é indispensável a participação estruturada dos órgãos de poder local e regional enquanto parceiros no Semestre Europeu, tendo em conta a atual repartição de poderes e competências entre os vários níveis de governo nos Estados-Membros da UE; reitera o seu apelo para que se estabeleça um código de conduta para a participação dos órgãos de poder local e regional no Semestre Europeu (4), e convida a Comissão a assumir um papel ativo na promoção desse código; recomenda igualmente que a próxima AAC inclua um capítulo específico sobre a situação das regiões e aborde o papel dos órgãos de poder local e regional, e solicita aos Estados-Membros que façam o mesmo nos seus programas nacionais de reformas;

7.

recomenda que os Estados-Membros envolvam de forma direta os órgãos de poder próprio das regiões nos seus programas nacionais de reformas, bem como no processo do Semestre Europeu, sem esquecer que as regiões não podem ser penalizadas por incumprimentos de metas imputáveis apenas ao Estado;

8.

considera que as recomendações específicas por país devem dar mais relevância às questões relacionadas com a evolução demográfica, que se está a tornar um parâmetro cada vez mais importante da coesão territorial e social;

9.

salienta que os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) são — e devem continuar a ser — o principal instrumento da UE para atingir os objetivos do Tratado de coesão económica, social e territorial; a programação exigida nos programas operacionais já se encontra consolidada enquanto instrumento indispensável para avaliar a situação económica das regiões e as suas necessidades de reforma;

10.

opõe-se igualmente à ideia de subordinar a política de coesão ao exercício do Semestre Europeu, dado que a política de coesão tem uma legitimidade própria consagrada nos Tratados europeus. Além disso, se se pretender reforçar a ligação mediante a integração da política de coesão nos programas nacionais de reformas, estes devem ser redefinidos, desde logo a partir da UE, de modo a preservar a dimensão territorial e a abordagem em parceria e descentralizada (5);

11.

salienta que, para além de se impor um reforço das capacidades administrativas, cumpre levar a cabo uma verdadeira simplificação da regulamentação relativa aos FEEI, a qual tem um impacto negativo nessas mesmas capacidades e na eficácia e eficiência das estruturas de recursos humanos destinadas à gestão destes fundos;

12.

congratula-se com os resultados alcançados até agora pelo Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) no que respeita ao montante dos investimentos realizados; continua, porém, preocupado com a adicionalidade incerta e a cobertura geográfica desequilibrada do FEIE; salienta que, tal como demonstrado por um estudo recente promovido pelo CR (6), a falta de capacidade administrativa, a falta de fundos para investimentos a longo prazo e a regulamentação onerosa ainda impedem que os órgãos de poder local e regional utilizem o FEIE;

13.

toma nota da iniciativa da Comissão de criação de uma iniciativa específica, com o envolvimento do Banco Europeu de Investimento (BEI), incluindo através de aconselhamento pela Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento, para as regiões ultraperiféricas com vista a reforçar o seu acesso ao FEEI;

14.

recorda que sempre foi partidário das iniciativas que visam uma maior liberalização do comércio, mas insiste em que qualquer nova iniciativa deve ser imperativamente precedida de uma avaliação de impacto que permita identificar e quantificar precocemente eventuais repercussões assimétricas nas regiões europeias, a fim de permitir uma resposta célere através de políticas públicas; solicita também que os instrumentos de defesa comercial da UE se convertam num mecanismo capaz de responder de forma célere e eficaz às práticas comerciais desleais;

15.

concorda que o futuro da indústria europeia depende da sua capacidade para investir numa produção de qualidade e em novas tecnologias, assim como para fazer face aos desafios e oportunidades da digitalização e da descarbonização, e que cabe prestar especial atenção ao investimento no reforço tecnológico das PME e à especialização dos trabalhadores; insta a Comissão a utilizar a comunicação sobre a estratégia de política industrial como base para desenvolver uma visão mais ambiciosa e holística da indústria europeia, com um horizonte temporal a médio prazo e uma forte dimensão territorial, tendo em conta o papel central dos ecossistemas regionais na modernização industrial;

16.

sublinha que, para serem compatíveis com o princípio da subsidiariedade e proporcionar valor acrescentado europeu em termos de competitividade, as reformas estruturais abordadas na AAC se devem centrar em domínios de intervenção pertinentes para a UE do ponto de vista das suas competências;

17.

salienta a importância de apoiar as regiões e os municípios no reforço e na interligação dos seus ecossistemas empresariais para ajudar as PME a se integrarem melhor nas cadeias de valor transregionais, europeias e mundiais; por conseguinte, concorda com o objetivo da Comissão de promover o acesso transfronteiras e a colaboração entre as PME em toda a cadeia de valor, o que se revela particularmente necessário nas regiões com desvantagens territoriais permanentes que dificultam o acesso das empresas aos mercados internacionais;

18.

recorda a importância de um ambiente administrativo e regulamentar favorável à atividade empresarial para permitir às empresas e, em especial, às empresas em expansão, aceder a fontes de financiamento e recolher fundos além-fronteiras, e tirar plenamente partido do potencial do mercado europeu de capital de risco;

19.

frisa que a falta de capacidade administrativa de muitas administrações públicas a nível local e regional constitui um obstáculo à execução das reformas estruturais e aos investimentos a longo prazo necessários para colmatar o défice de investimento; reitera que a Comissão deve publicar um documento estratégico único com vista à coordenação de todas as vertentes de assistência técnica financiada pela UE para o reforço de capacidades, incluindo o Programa de Apoio às Reformas Estruturais;

20.

reitera o seu pedido para que o investimento realizado pelos órgãos de poder local e regional em todos os países da UE no âmbito dos FEEI seja excluído do cálculo dos limites máximos de défice e de dívida definidos pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento; opõe-se às condicionalidades macroeconómicas, que castigam as regiões e os municípios por escolhas políticas que não podem controlar;

21.

está de acordo que é necessário assegurar a solidez das finanças públicas e a redução dos elevados níveis de dívida pública em benefício das gerações futuras; sublinha que importa melhorar a composição da despesa pública à luz dos princípios da OCDE para um investimento público eficaz nos diversos níveis de governo; está empenhado em contribuir para o controlo da aplicação dessas regras; convida a Comissão a tomar medidas para promover a descentralização orçamental em toda a UE, o que, segundo os dados disponíveis, melhoraria a eficácia da despesa pública (7);

22.

concorda com a necessidade de utilizar de forma eficaz os instrumentos disponíveis a nível da UE, em especial os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento da política de coesão, mas reputa necessário melhorar o funcionamento do quadro de desempenho e evitar a excessiva rigidez de que padece;

23.

salienta que grande parte dos contratos públicos é da responsabilidade dos órgãos de poder local e regional e que os esforços destinados a melhorar a capacidade administrativa no Pacote Contratos Públicos (8) devem, por conseguinte, visar especificamente os órgãos de poder local e regional;

24.

destaca que, no recente inquérito conjunto CR-OCDE sobre o «Financiamento, gestão e desafios regulamentares do investimento em infraestruturas pelos municípios e regiões da UE» (9), 66 % dos inquiridos se referiram aos problemas colocados pela complexidade das diretivas da UE relativas aos contratos públicos e 61 % ao potencial custo e dispêndio de tempo associados à litigância judicial relativa aos procedimentos de adjudicação de contratos;

25.

insta os Estados-Membros a tomarem medidas para reduzir as distorções da tributação a favor do endividamento e combater o planeamento fiscal agressivo; sublinha o caráter fundamental dos trabalhos que decorrem no sentido de criar uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS), adotar medidas de antiabuso juridicamente vinculativas e aumentar a transparência fiscal; saúda os esforços da Comissão no sentido de definir regras que permitam tributar os lucros que as empresas multinacionais obtêm com a economia digital;

26.

congratula-se com o facto de se preconizar uma maior ênfase na composição e eficiência da despesa pública no domínio da defesa; salienta que esta despesa deveria ajudar a superar a atual fragmentação da indústria da defesa da UE, nomeadamente incentivando a racionalização e a cooperação transfronteiras entre empresas de todas as dimensões;

27.

observa que 76 % das recomendações específicas por país para 2017 dizem respeito a reformas estruturais que podem ter um impacto territorial diferenciado e que, à luz da atual repartição de competências entre os níveis de governo, só podem ser levadas a cabo em parceria com os órgãos de poder local e regional;

28.

congratula-se com o facto de na AAC 2018 se afirmar que é essencial dispor de instituições públicas mais fortes e eficazes para construir estruturas económicas resilientes que promovam o investimento e o crescimento, e se reconhecer que as reformas estruturais devem ter em conta os efeitos distributivos nas regiões;

29.

encarrega o seu presidente de transmitir a presente resolução à Comissão Europeia, ao Parlamento Europeu, à Presidência búlgara do Conselho e ao presidente do Conselho Europeu.

Bruxelas, 1 de fevereiro de 2018.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Karl-Heinz LAMBERTZ


(1)  COM(2017) 690 final.

(2)  http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//TEXT+TA+P8-TA-2017-0418+0+DOC+XML+V0//PT

(3)  Parecer adotado em 30 de novembro de 2017, do qual foi relator Christophe Rouillon (FR-PSE).

(4)  Ver o Parecer do CR — Melhorar a governação do Semestre Europeu: um código de conduta para a participação dos órgãos de poder local e regional, de 11 de maio de 2017.

(5)  Ver o Parecer do CR — O futuro da política de coesão após 2020: Por uma política de coesão europeia forte e eficaz após 2020, de 12 de maio de 2017.

(6)  http://cor.europa.eu/en/documentation/studies/Documents/Implementation-EFSI/implementation_EFSI_pdf.pdf

(7)  Ver também o relatório da OCDE «Fiscal Federalism 2016 — Making Decentralisation Work» [Federalismo orçamental 2016 — Por uma descentralização que funcione].

(8)  COM(2017) 572.

(9)  Em vias de publicação.


23.5.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 176/5


Resolução do Comité das Regiões Europeu — Alteração do Regulamento que estabelece disposições comuns relativas aos FEEI com vista a apoiar as reformas estruturais

(2018/C 176/02)

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU (CR),

tendo em conta a proposta da Comissão Europeia de regulamento que altera o Regulamento (UE) n.o 1303/2013, de 6 de dezembro de 2017, que estabelece disposições comuns (1);

tendo em conta:

i)

o Parecer do CR — Proposta de regulamento geral sobre os fundos do quadro estratégico comum, de 4 de maio de 2012, que salienta que os órgãos de poder local e regional não devem ser penalizados pelo facto de determinados Estados-Membros não cumprirem as suas obrigações relativas à governação económica, em particular no que se refere ao défice nacional;

ii)

o Parecer do CR — Programa de apoio às reformas estruturais para o período 2017-2020, de 8 de abril de 2016, no qual o CR se opôs à subordinação da política de coesão ao exercício do Semestre Europeu, na medida em que a política de coesão dispõe de legitimidade própria consagrada nos Tratados europeus;

iii)

o Parecer do CR — Futuro da política de coesão após 2020: «Uma política de coesão europeia forte e eficaz após 2020», de 12 de maio de 2017, no qual se baseia a Aliança pela Coesão (#CohesionAlliance) e que sublinhou que a integração da política de coesão nos programas nacionais de reformas deve ser redefinida de forma descendente, preservando a dimensão territorial e a abordagem em parceria e descentralizada;

iv)

o Parecer do CR — Melhorar a governação do Semestre Europeu: um código de conduta para a participação dos órgãos de poder local e regional, de 11 de maio de 2017, que apelou para o envolvimento estruturado dos órgãos de poder local e regional enquanto parceiros no Semestre Europeu, à luz da atual repartição de poderes e competências pelos níveis de governo dos Estados-Membros da UE, a fim de tornar o Semestre Europeu mais eficiente e de reforçar a apropriação no terreno;

v)

o Parecer do CR — Documento de reflexão sobre o aprofundamento da União Económica e Monetária até 2025, de 1 de dezembro de 2017, que apoiou uma estratégia de convergência que complemente as políticas europeias em vigor para reforçar a coesão económica, social e territorial;

1.

salienta que a promoção da coesão económica, social e territorial é um objetivo de todas as políticas europeias (artigo 3.o do TUE) e, ao mesmo tempo, uma verdadeira política consagrada no Tratado (artigos 174.o-177.o);

2.

sublinha que a política de coesão — como definida no TUE — não inclui a obrigação de financiar reformas estruturais gerais nos Estados-Membros;

3.

frisa que, a fim de respeitar o princípio da subsidiariedade, há que definir a noção e o âmbito das «reformas estruturais» elegíveis para apoio financeiro europeu. O CR assinala a importância desta definição com base numa análise do valor acrescentado europeu, uma vez que o artigo 2.o-A do Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de julho de 1997, ao qual se refere a proposta em apreço, prevê uma definição inadequadamente ampla do conceito de «reformas estruturais»;

4.

rejeita a justificação apresentada para o respeito do princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo da política de coesão, tal como aplicado pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), cujo quadro comum geral está previsto no Regulamento Disposições Comuns (RDC), não é apoiar reformas estruturais nos Estados-Membros, mas sim reduzir a disparidade entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões e o atraso das regiões menos favorecidas;

5.

assinala com preocupação que a proposta de subordinar o apoio às reformas estruturais à gestão direta, sem definir requisitos de cofinanciamento para estas despesas, sugere uma renacionalização da política de coesão ao violar os princípios do cofinanciamento e da gestão partilhada que estão na sua base. Estes princípios são fundamentais para encorajar a apropriação, fazer aplicar a boa governação e maximizar o efeito de estímulo da política de coesão;

6.

sublinha que o princípio da governação a vários níveis, que está legalmente consagrado no artigo 5.o do Regulamento Disposições Comuns (RDC), exige uma ação coordenada, em particular entre os diferentes níveis de governação, conforme aos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade e desenvolvida em parceria, incluindo cooperação operacional e institucional, no que se refere à preparação e aplicação do acordo de parceria e dos programas. Utilizar os recursos dos FEEI para financiar reformas nacionais exigiria, por conseguinte, uma ação coordenada entre os diferentes níveis de governo, o que não está previsto na proposta da Comissão;

7.

observa com preocupação que estabelecer um sistema de «fundos para as reformas», como o sistema proposto atualmente, seria contrário aos princípios da parceria e da governação a vários níveis e não encorajaria a apropriação local e regional das reformas estruturais pertinentes para a UE, dado que a maioria requer a participação dos órgãos de poder local e regional;

8.

considera que há uma contradição entre a utilização dos recursos dos FEEI para financiar «reformas estruturais gerais» nos Estados-Membros e a obrigação de concentração temática definida no artigo 18.o do RDC;

9.

manifesta preocupação com a proposta da Comissão Europeia de alterar o Regulamento Disposições Comuns e de utilizar a reserva de desempenho dos FEEI para financiar um instrumento de execução das reformas que ainda não foi proposto e cujos pormenores ainda não foram definidos;

10.

sublinha que o objetivo da reserva de desempenho dos FEEI descrito nos artigos 20.o a 22.o do RDC é apoiar apenas programas e prioridades que tenham atingido os seus objetivos intermédios e incentivar a gestão e execução bem-sucedidas; mostra-se preocupado pelo facto de a proposta de redução desses incentivos desencorajar as regiões e as autoridades de gestão bem-sucedidas, e, por conseguinte, discorda da proposta da Comissão de utilizar parte da referida reserva de desempenho — mesmo que numa base voluntária — para outros fins. Se a proposta da Comissão for adotada pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu, a base voluntária da sua aplicação deverá estar bem consagrada, a fim de permitir às regiões e aos municípios efetuar alterações à estrutura atual dos programas dos FEEI;

11.

considera que as cláusulas de inclusão e de participação voluntária num sistema da UE não podem ser utilizadas como argumento para defender que a proposta não é pertinente para a subsidiariedade, na medida em que esse sistema inclui financiamento da UE destinado a atingir objetivos definidos nos Tratados que são importantes para todos os Estados-Membros da UE. Efetivamente, todo e qualquer financiamento da UE tem de ser concedido em função de objetivos definidos nos Tratados da UE e ter uma base jurídica diretamente relacionada com os objetivos a alcançar;

12.

manifesta-se preocupado com o facto de uma alteração ao RDC, nesta fase da execução do período de programação em curso, empreendida antes da realização da análise de desempenho prevista para 2019 (artigo 21.o), poder criar incerteza jurídica e novos atrasos na execução dos programas atuais dos FEEI;

13.

mostra-se igualmente preocupado com o calendário do novo instrumento de execução, na medida em que a «fase-piloto» proposta não será tida em conta na proposta da Comissão sobre o novo Quadro Financeiro Plurianual (QFP), a apresentar em maio de 2018. Se o projeto-piloto ainda não foi proposto nem adotado pelos legisladores e se deverá ter início em 2018, será extremamente difícil recolher elementos sobre o seu desempenho e os resultados alcançados antes de maio de 2018. Assim, a proposta de um instrumento de execução das reformas para o período pós-2020 não teria em conta o contributo da experiência anterior;

14.

assinala que o princípio de utilizar os FEEI para financiar reformas estruturais não relacionadas com os objetivos da política de coesão já foi introduzido pelo Programa de Apoio às Reformas Estruturais, ao passo que as dotações financeiras deste programa são deduzidas da assistência técnica do FEDER e é permitido aos Estados-Membros obter contribuições adicionais a partir dos recursos da assistência técnica dos programas operacionais. Salienta que este precedente preocupante é agora reforçado pelo Pacote UEM, com implicações que colocam em causa os princípios fundamentais da política de coesão;

15.

rejeita, por conseguinte, a proposta da Comissão de alterar o Regulamento Disposições Comuns no sentido de utilizar a reserva de desempenho para apoiar as reformas estruturais nos Estados-Membros. O CR está disposto a utilizar plenamente a sua prerrogativa de contestar o ato legislativo junto do Tribunal de Justiça da União Europeia, nos termos do artigo 8.o do Protocolo (n.o 2) relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade;

16.

no que se refere ao QFP e ao período de programação após 2020, está disposto a debater na especialidade as ligações entre a política de coesão, as reformas estruturais pertinentes para a UE e o Semestre Europeu. Estas ligações teriam de fazer parte de uma estratégia global da UE para a governação económica, social e sustentável, no seguimento da Estratégia Europa 2020. O CR tem para si ser condição essencial a plena participação dos órgãos de poder local e regional em todas as fases de tal estratégia, tal como estabelecido no Código de Conduta do CR;

17.

encarrega o seu presidente de transmitir a presente resolução à Comissão Europeia, ao Parlamento Europeu, à Presidência búlgara do Conselho e ao presidente do Conselho Europeu.

Bruxelas, 1 de fevereiro de 2018.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Karl-Heinz LAMBERTZ


(1)  COM(2017) 826 final.


23.5.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 176/8


Resolução do Comité das Regiões Europeu — Proposta da Comissão de decisão do Conselho relativa à verificação da existência de um risco manifesto de violação grave, pela República da Polónia, do Estado de direito

(2018/C 176/03)

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU (CR),

tendo em conta a proposta da Comissão, de 20 de dezembro de 2017, de decisão do Conselho, ao abrigo do artigo 7.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia,

tendo em conta a sua Resolução — O Estado de direito na UE numa perspetiva local e regional, de 23 de março de 2017,

tendo em conta o seu Parecer — Os órgãos de poder local e regional num sistema de proteção a vários níveis do Estado de direito e dos direitos fundamentais na UE, de 12 de fevereiro de 2015,

tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação do Estado de direito e da democracia na Polónia, de 15 de novembro de 2017,

tendo em conta o Parecer da Comissão de Veneza sobre o projeto de lei que altera a Lei do Conselho Nacional da Magistratura, sobre o projeto de lei que altera a Lei do Supremo Tribunal proposta pelo presidente da Polónia e sobre a Lei de Organização dos Tribunais Comuns, adotado em 8 e 9 de dezembro de 2017, na 113.a reunião plenária;

1.

reafirma a sua fidelidade ao conjunto de valores comuns fundamentais em que assenta a União Europeia, que incluem o respeito da democracia e do Estado de direito, conforme estipulado no artigo 2.o do Tratado da União Europeia (TUE), na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e na Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH);

2.

considera que estes valores constituem a base da confiança mútua entre os Estados-Membros, entre os Estados-Membros e as instituições da UE e entre todos os níveis de governo;

3.

salienta que a maior parte dos princípios fundamentais do Estado de direito — legalidade, respeito dos direitos fundamentais, igualdade perante a lei, liberdade de expressão e de reunião, transparência, responsabilização, separação de poderes, um processo democrático e pluralista para a adoção de legislação, segurança jurídica, proibição da arbitrariedade dos poderes executivos, tribunais independentes e imparciais e fiscalização jurisdicional efetiva — são direta e imediatamente pertinentes para o funcionamento dos órgãos de poder local e regional e são uma condição prévia para a sua participação ativa no processo de integração europeia;

4.

subscreve, por conseguinte, a proposta da Comissão, de 20 de dezembro de 2017, de decisão do Conselho, ao abrigo do artigo 7.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, com base na verificação da existência de um risco manifesto de violação grave do Estado de direito pela República da Polónia;

5.

faz votos de que o Governo polaco e a Comissão encetem um diálogo construtivo sobre a forma de abordar a situação antes de 20 de março de 2018, designadamente para evitar efeitos colaterais negativos sobre o processo decisório da UE, nomeadamente no que diz respeito às propostas a apresentar pela Comissão para o período de programação após 2020;

6.

opõe-se a qualquer condicionalidade política ex post, que significaria que os órgãos de poder local e regional poderiam ficar reféns de políticas perseguidas pelos governos nacionais suscetíveis de levar à suspensão do financiamento da UE para os municípios e as regiões. A política de coesão não pode ficar sujeita a condicionalidades a nível europeu que escapam à influência dos órgãos de poder local e regional e dos demais beneficiários. Todavia, o CR chama a atenção para as disposições já constantes dos contratos de parceria, que preveem a possibilidade de suspensão do financiamento em caso de violação dos princípios do Estado de direito pelos órgãos de poder local e regional. Manifesta preocupação quanto à conformidade com o princípio da proporcionalidade de eventuais condicionalidades políticas relacionadas com o acesso ao financiamento da UE para os municípios e as regiões;

7.

salienta igualmente que um processo por infração contra um Estado-Membro no Tribunal de Justiça Europeu é suscetível de resultar numa decisão deste de aplicar coimas que serão pagas pelo governo central;

8.

encarrega o seu presidente de transmitir a presente resolução à Comissão Europeia, ao Parlamento Europeu, à Presidência búlgara do Conselho e ao presidente do Conselho Europeu.

Bruxelas, 1 de fevereiro de 2018.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Karl-Heinz LAMBERTZ


PARECERES

Comité das Regiões

127.a reunião plenária do CR, 31.1.2018-1.2.2018

23.5.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 176/10


Parecer do Comité das Regiões Europeu — O futuro do programa COSME após 2020: o ponto de vista local e regional

(2018/C 176/04)

Relator:

Robert Sorin Negoiță (RO-PSE), presidente do 3.o distrito de Bucareste

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

1.

insta a Comissão Europeia a assegurar um quadro de apoio às PME para além de 2020, que seja previsível e estável, através da criação de um programa renovado e reforçado sucessor do COSME, que atenda às necessidades dos diversos tipos de PME nos diferentes territórios da UE;

2.

assinala que, em muitos territórios da UE, quer as empresas quer os intermediários financeiros não estão sensibilizados para os instrumentos financeiros disponíveis no âmbito do Programa COSME; propõe, por conseguinte, reforçar as ações de informação e divulgação dos instrumentos disponíveis em todos os territórios da UE;

3.

salienta a necessidade de afetar recursos suficientes para facilitar o acesso ao financiamento de um leque tão alargado quanto possível de pequenas empresas presentes em diferentes territórios; considera que a promoção de parcerias público-privadas entre os intermediários financeiros e os intervenientes regionais e locais para a implementação conjunta de instrumentos financeiros específicos, como complemento dos instrumentos financeiros existentes em matéria de garantia e de financiamento de capitais próprios, poderá contribuir para a realização do objetivo de longo prazo de promoção do crescimento sustentável e emprego;

4.

congratula-se com a iniciativa da rede europeia de empresas e defende, com firmeza, a prossecução, o alargamento e a melhoria desta iniciativa no âmbito de um programa sucessor do COSME; assinala que a rede europeia de empresas sofre de falta de visibilidade, sobretudo em determinados países, regiões rurais e remotas, e zonas de fraca densidade populacional; propõe, por conseguinte, alargar a rede de pontos de contacto de modo a assegurar uma cobertura territorial o mais ampla possível;

5.

propõe que o sucessor do programa COSME dê prioridade a objetivos como a promoção do empreendedorismo em todos os setores e em diferentes tipos de territórios, incluindo as regiões menos desenvolvidas, as regiões periféricas e as zonas suburbanas, e o reforço dos ecossistemas empresariais regionais, através do apoio à cartografia dos ecossistemas e do estabelecimento de ligações entre as regiões mais avançadas e as menos desenvolvidas;

6.

considera que, no próximo período de programação, importa aumentar a transparência e as sinergias entre os diferentes instrumentos da UE para apoio às PME; insta, pois, a Comissão a delimitar claramente a função e o âmbito de aplicação de cada instrumento de apoio às PME e aos empresários, a fim de evitar a criação de estruturas paralelas e de assegurar que os beneficiários e os intermediários financeiros podem aceder facilmente a informações sobre todos os instrumentos disponíveis;

7.

considera que importa considerar a disponibilização de recursos adicionais destinados ao Programa COSME (1), uma vez que, segundo as estimativas, a procura no âmbito do mecanismo de garantia de empréstimos do Programa COSME será de tal modo elevada que mesmo o aumento previsto do mecanismo de garantia de empréstimos ao abrigo do FEIE 2.0 poderá ser insuficiente;

8.

entende que se deve proceder à revisão da comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob forma de garantias. O atual nível da taxa mínima fixada na comunicação é, de facto, bastante elevado em comparação com as atuais taxas de juro para empréstimos;

9.

propõe que os instrumentos financeiros que oferecem proteção parcial contra os riscos de crédito criados ao abrigo do mecanismo de garantia de empréstimos (LGF) do Programa COSME proporcionem até 80 % de proteção contra os riscos de crédito. Sem a garantia, os projetos muitas vezes não seriam desenvolvidos pelas PME, dando origem a uma situação de investimento insuficiente. As garantias são concebidas para responder de forma adequada aos modelos empresariais das PME, permitindo-lhes crescer de forma sustentável a longo prazo;

10.

reputa necessário precisar que o financiamento do Programa COSME pode ser articulado com outros fundos da UE;

11.

considera que o limiar fixado em 150 mil euros, o qual, se ultrapassado, implica a verificação da elegibilidade das empresas para benefício de apoios ao abrigo do Programa Horizonte 2020, deve ser aumentado para 500 mil euros. Ao mesmo tempo, a duração mínima dos empréstimos, fixada em 1 ano, deve ser reduzida, ao passo que a sua duração máxima deve poder ultrapassar os 10 anos;

12.

reconhece que, no que diz respeito aos empresários nos setores em crescimento que necessitam de capital de risco, mas que pretendem manter o controlo sobre as suas próprias empresas, foi salientado que os investidores providenciais não podem ser uma solução; por conseguinte, há que considerar o reforço de outras formas de financiamento de riscos, como o financiamento mezanino;

13.

considera que o apoio prestado pelo Programa COSME, através do Fundo Europeu de Investimento (FEI), aos intermediários financeiros privados poderia ser complementado com o apoio financeiro dos fundos regionais de investimento financeiro geridos pelos órgãos de poder regional ou pelas agências de desenvolvimento regional. Diferentes regiões poderiam congregar esforços para a criação de fundos de investimento gerais;

14.

considera necessário coordenar eficazmente os programas locais, regionais, nacionais e europeus destinados ao setor empresarial e assegurar a uniformização da regulamentação relativa a este setor nos Estados-Membros, a fim de apoiar o ambiente empresarial;

15.

considera que se deve conferir mais atenção às medidas adotadas pelos órgãos de poder local e regional para promover o empreendedorismo e a criação de PME e defende a adoção de medidas para reforçar o papel dos órgãos de poder local e regional no apoio ao ambiente empresarial e ao desenvolvimento de parcerias público-privadas;

Apoio às PME e aos empresários após 2020

16.

salienta que as PME e as empresas em fase de arranque e em expansão europeias são os principais motores de crescimento e de emprego e criam postos de trabalho estáveis a nível local, reforçando, assim, o tecido social e económico dos territórios em que exercem as suas atividades;

17.

sublinha a necessidade de reforçar os ecossistemas empresariais europeus através de um apoio orientado para as PME e as empresas em fase de arranque e em expansão, como parte de uma política europeia para as PME, que seja coerente, eficaz e orientada para resultados;

18.

salienta a necessidade de complementar este quadro de apoio com um mecanismo que assegure a transversalidade dos princípios da governação a vários níveis e com múltiplos intervenientes na política da UE para as PME; reitera, por conseguinte, o apelo lançado no seu Parecer — Regulamentação inteligente para as PME (2) para que os representantes para as PME ao nível local e regional sejam formal e sistematicamente incluídos na rede de representantes para as PME, que constitui o principal instrumento de governação da política da UE para as PME;

Acesso a financiamento

19.

frisa que a maior parte do orçamento do Programa COSME destina-se a facilitar o acesso das PME a financiamento; considera que o futuro programa de apoio às PME deve continuar a contribuir para a prossecução do objetivo prioritário de colmatar o défice de financiamento das PME;

20.

solicita, contudo, que se preste particular atenção a assegurar que o sucessor do Programa COSME terá em conta as necessidades de financiamento de todo o leque de PME nos diferentes territórios da UE, incluindo as PME tradicionais, os autoempresários, as microempresas e as empresas em fase de arranque e em expansão com forte crescimento;

21.

considera que o sucessor do Programa COSME deve ter em conta o atual contexto pós-crise, em que a criação de emprego continua a registar um atraso em relação à recuperação do PIB, e centrar-se no apoio à criação de emprego nas PME e nas microempresas;

22.

salienta a necessidade de afetar recursos suficientes para facilitar o acesso a financiamento de um leque tão vasto quanto possível de empresas presentes em diferentes territórios, incluindo as PME tradicionais, as microempresas, as cooperativas e as empresas da economia social, em todas as suas fases de desenvolvimento;

23.

salienta que muitos potenciais empresários não dispõem de informações nem de competências empresariais básicas para a criação de uma empresa própria e, como tal, propõe que lhes seja concedido apoio logo numa fase precoce, nomeadamente antes de lançarem a sua empresa, através de ofertas específicas de formação à medida das suas necessidades;

24.

reitera a sua proposta, apresentada no seu Parecer — Regulamentação inteligente para as PME (3), no sentido de criar um regime europeu «Take One» para incentivar a primeira contratação de um empregado por um empresário individual ou microempresa através de incentivos financeiros e de uma regulamentação flexível, que poderia ser financiado através do Programa COSME;

25.

observa que o mecanismo de garantia de empréstimos continua a ser um instrumento fundamental para ajudar as PME a terem acesso a financiamento; solicita que o instrumento de garantia no âmbito de um programa sucessor do COSME seja dotado de meios suficientes para fazer face às necessidades de financiamento das PME; considera que um tal instrumento não deve ser restritivo, mas, pelo contrário, continuar aberto a diferentes tipos de empresas; entende que o reforço das instituições de garantia, bem como a sua inclusão nas cadeias de concessão de empréstimos, pode contribuir para facilitar o acesso das PME a financiamento; recomenda, por conseguinte, a integração das instituições de garantia na conceção e na implementação dos instrumentos de garantia no âmbito de um programa sucessor do COSME;

26.

salienta que o capital de risco e outras formas de financiamento de risco tendem a ser investidos principalmente em grandes zonas urbanas e metropolitanas e que o número reduzido de intermediários financeiros que operam no âmbito do mecanismo de capital próprio para o crescimento do Programa COSME, bem como a sua limitada incidência setorial, podem constituir um obstáculo ao acesso das empresas em fase de arranque e de crescimento ao financiamento concedido através deste mecanismo;

27.

propõe, por conseguinte, analisar de que modo a atual abordagem centrada exclusivamente na procura pode ser completada por um instrumento de capital de risco baseado na gestão partilhada dos recursos, com a participação potencial dos órgãos de poder local e regional, das agências de desenvolvimento e dos bancos no âmbito de um programa sucessor do COSME, a fim de assegurar nos territórios da UE uma disponibilidade de capital de risco mais equilibrada;

28.

considera que formas alternativas de financiamento, como o financiamento colaborativo, o investimento colaborativo e o financiamento coletivo, podem ser instrumentos úteis para melhorar o acesso a financiamento e apoiar as empresas inovadoras; propõe que o programa sucessor do COSME preveja um quadro claro para a implementação de instrumentos financeiros através de financiamento alternativo;

29.

propõe a criação de um grupo de peritos em financiamento alternativo, que integre profissionais locais e regionais, a fim de formular ideias e aconselhar sobre a criação de um tal quadro e de assegurar que são tidas em conta as diversas necessidades dos empresários e das empresas em fase de arranque e em expansão em diferentes ecossistemas empresariais locais e regionais;

Acesso aos mercados

30.

é de opinião que as medidas levadas a cabo a nível da UE para apoiar a internacionalização das PME europeias podem, e devem, constituir um verdadeiro valor acrescentado para as PME europeias que pretendam expandir-se além-fronteiras; salienta que estas medidas devem constituir um complemento das iniciativas existentes a nível local, regional e nacional, a fim de evitar sobreposições e criar um conjunto de medidas abrangente e coerente;

31.

neste contexto, congratula-se com a iniciativa da rede europeia de empresas, cofinanciada pelo Programa COSME, que disponibiliza às PME europeias serviços de aconselhamento no que se refere à expansão além-fronteiras, tanto dentro como fora da UE, e à facilitação e desenvolvimento da inovação, incluindo o acesso a financiamento; defende veementemente a prossecução, o alargamento e a melhoria desta iniciativa no âmbito do sucessor do atual Programa COSME, no contexto do Brexit;

32.

salienta a forte dimensão regional e local dos pontos de contacto da rede europeia de empresas, composta essencialmente por agências de desenvolvimento regional, agências de empresas e de inovação, câmaras de comércio e indústria regionais, agrupamentos de empresas e universidades, que estão profundamente enraizados na realidade local e em estreito contacto com as PME locais;

33.

salienta que os órgãos de poder local e regional têm um papel importante a desempenhar para ajudar as PME a fazer face à concorrência, a aceder aos mercados estrangeiros e a procurar novos parceiros empresariais dentro e fora da UE;

34.

salienta que o sucessor do atual Programa COSME deve assegurar que a rede europeia de empresas permanece fortemente ligada aos ecossistemas empresariais locais e regionais e que é estabelecida uma colaboração estreita com as partes interessadas a nível local e regional, incluindo os órgãos de poder local e regional;

Incentivo ao empreendedorismo

35.

regozija-se com a conceção e os resultados do Programa Erasmus para Jovens Empresários, financiado ao abrigo do atual Programa COSME, e recomenda a sua continuação ao abrigo do programa sucessor;

36.

propõe complementar os conselheiros para as empresas em expansão previstos na «Start-up and Scale-up Initiative» (Iniciativa a favor das empresas em fase de arranque e em expansão), como parte dos serviços da rede europeia de empresas, com uma rede de promotores regionais e locais para as empresas em expansão, os quais também poderiam constituir a base de parcerias inter-regionais de empresas em expansão, prestando serviços de intermediação e fomentando a cooperação inter-regional e os investimentos transfronteiras;

37.

propõe o reforço dos serviços de aconselhamento e informação prestados pela rede europeia de empresas no que se refere ao acesso aos contratos públicos transfronteiras e às oportunidades de transmissão de empresas transfronteiras;

38.

sublinha a necessidade de assegurar apoio suficiente para as PME no próximo quadro financeiro plurianual após 2020, reforçando a complementaridade e evitando sobreposições entre os diversos instrumentos financeiros para as PME proporcionados pela Comissão Europeia e o BEI/FEI;

O Programa COSME no contexto dos outros programas da UE

39.

salienta que os atuais recursos financeiros atribuídos ao Programa COSME, que correspondem a menos de 0,3 % do orçamento da UE, não refletem o papel fundamental que as PME e os empresários têm na criação de crescimento e emprego; reconhece, contudo, que outros programas da UE também dispõem de linhas de financiamento para apoiar o acesso das PME a financiamento;

40.

reitera, tendo em conta o orçamento significativo atribuído para apoio das PME ao abrigo do objetivo temático n.o 3 (competitividade das PME) dos FEEI, que a coordenação entre o sucessor do atual Programa COSME e os FEEI é essencial; recomenda, por conseguinte, com o objetivo de assegurar uma coordenação mais adequada entre estes instrumentos, a constituição de um grupo diretor para as PME, constituído por representantes dos respetivos serviços da Comissão e do CR enquanto órgão institucional que representa o poder local e regional a nível europeu;

41.

propõe que sejam criados balcões únicos para a prestação de informações e a facilitação do acesso a todos os instrumentos pertinentes para as PME e os empresários, disponibilizados pelos diversos fundos e programas da UE; considera que uma rede europeia de empresas alargada e melhorada poderia assegurar esta função no terreno;

42.

exorta a Comissão a simplificar não só o acesso aos instrumentos financeiros disponíveis em cada programa, como também a articulação do apoio concedido ao abrigo do Programa COSME ou do seu sucessor com os recursos provenientes de outros fundos e programas; reitera a preocupação, expressa no seu Parecer — Regulamentação inteligente para as PME (4), que lhe suscitam os estrangulamentos resultantes da existência de requisitos incoerentes e definições contraditórias entre as políticas setoriais da UE.

Bruxelas, 31 de janeiro de 2018.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Karl-Heinz LAMBERTZ


(1)  Ver, por exemplo, Ewa Chomowicz, «EU budget post-Brexit — Confronting reality, exploring viable solutions» [O orçamento da UE após o Brexit — Enfrentar a realidade, procurar soluções viáveis], Bruxelas, European Policy Centre, março de 2017 [versão em linha], p. 5-6 e 25-26; Jörg Haas & Eulalia Rubio, «Brexit and the EU budget. Threat or opportunity?» [Brexit e o orçamento da UE: Ameaça ou oportunidade], Instituto Jacques Delors, Berlim, janeiro de 2017, p. 8-18.

(2)  Parecer do CR — Regulamentação inteligente para as PME, relator: Christian Buchmann (AT-PPE), ECON-VI/020, ponto 8.

(3)  Parecer do CR — Regulamentação inteligente para as PME, relator: Christian Buchmann (AT-PPE), ECON-VI/020, ponto 48.

(4)  Parecer do CR — Regulamentação inteligente para as PME, relator: Christian Buchmann (AT-PPE), ECON-VI/020, ponto 14.


23.5.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 176/15


Parecer do Comité das Regiões Europeu — Rumo à plena aplicação da estratégia europeia renovada para as regiões ultraperiféricas

(2018/C 176/05)

Relator:

Fernando Clavijo Batlle (ES-ALDE) Presidente do Governo das Canárias

Texto de referência:

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Banco Europeu de Investimento — Uma parceria estratégica reforçada e renovada com as regiões ultraperiféricas da UE

COM(2017) 623 final

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

1.

recorda que as regiões ultraperiféricas (RUP), constituídas por um grupo de oito ilhas e arquipélagos repartidos pelas Caraíbas, oceano Índico e oceano Atlântico, e por um território isolado na Amazónia, incluem seis territórios ultramarinos franceses (Guiana, Guadalupe, Martinica, Maiote, Reunião e São Martinho), duas regiões autónomas portuguesas (Açores e Madeira) e uma comunidade autónoma espanhola (ilhas Canárias) que partilham as limitações específicas mencionadas no artigo 349.o do TFUE, cuja persistência e conjugação dificultam o seu desenvolvimento económico e social;

2.

reconhece a riqueza excecional dos seus ecossistemas, o seu grande potencial para o desenvolvimento das energias renováveis e das atividades de investigação marinha e marítima, ambiental, aeroespacial, astronómica, vulcanológica, oceanográfica, agrícola e no domínio do turismo sustentável, bem como o seu rico património cultural;

3.

salienta que, apesar dos desafios com que estas regiões se deparam, sendo as fronteiras mais remotas da Europa, oferecem oportunidades de desenvolvimento empresarial em setores como a economia azul, verde, branca, a «economia grisalha» e a transição para a economia circular, todos eles com um grande potencial de crescimento e criação de emprego;

4.

acolhe favoravelmente o compromisso renovado da UE para com as suas RUP e reconhece os esforços da Comissão no sentido de ter em conta as propostas apresentadas pelas RUP no seu memorando conjunto «Por uma nova dinâmica na aplicação do artigo 349.o do TFUE»; este apoio, especialmente importante num momento difícil para a UE, confirma o empenho das instituições europeias numa maior adequação à realidade das RUP;

5.

recorda que a nova comunicação sobre as RUP se inscreve na reflexão da UE sobre o seu futuro e na preparação do próximo período de programação, e que surge à luz do acórdão do Tribunal de Justiça de dezembro de 2015, que clarificou definitivamente o âmbito de aplicação do artigo 349.o do TFUE enquanto base jurídica autónoma e suficiente para a ultraperiferia;

6.

considera que a nova comunicação deve permitir superar o desafio de uma aplicação sistemática do artigo 349.o do TFUE, conciliando numa mesma orientação três objetivos: igualdade de oportunidades, competitividade e projeção externa: três dimensões indissociáveis que se deverão converter nos indicadores de qualquer política pública ambiciosa em prol das RUP, com instrumentos para garantir a igualdade de direitos dos seus cidadãos;

7.

lamenta que a nova comunicação não aborde temas fundamentais para as RUP, como o impacto da política de coesão, as adaptações concretas em matéria social e de emprego, a política de transportes, ou o futuro dos regimes fiscais e aduaneiros específicos das RUP, que são essenciais para o seu desenvolvimento;

8.

congratula-se com a adoção de uma abordagem baseada explicitamente no princípio da subsidiariedade, mas lamenta a confusão a respeito dos diferentes níveis de competência em questão e o desconhecimento das ações atualmente desenvolvidas por cada um deles;

9.

congratula-se com o facto de a Comissão ter decidido reforçar a sua parceria com as RUP, permitindo-lhes explorar todo o seu potencial e beneficiar plenamente da adesão à UE, tendo em conta as suas preocupações e os seus pontos de vista através de um diálogo permanente. Uma associação mais forte entre as RUP, os Estados-Membros a que pertencem, as instituições europeias, o BEI e os intervenientes do setor privado constitui uma dimensão essencial; neste contexto, os fóruns bianuais sobre as RUP têm demonstrado a sua eficácia em dar voz a todas as partes interessadas, pelo que a sua manutenção é fundamental;

10.

chama a atenção para a necessidade reiterada de realizar estudos de impacto ex ante das propostas legislativas para as RUP, a fim de conceber medidas adaptadas; espera que, com este novo impulso, esse reconhecimento se concretize efetivamente;

11.

toma igualmente nota da resolução do Parlamento Europeu de julho de 2017 sobre a promoção da coesão e do desenvolvimento nas regiões ultraperiféricas da UE: aplicação do artigo 349.o do TFUE, bem como dos contributos dos três Estados-Membros em causa;

As RUP na linha da frente dos desafios da Europa

12.

reitera o seu apelo para o reforço da dimensão social da UE e espera que o pilar europeu dos direitos sociais aborde os problemas com que se confrontam regiões como as RUP, que se refletem nas taxas de desemprego, entre as mais elevadas da UE (sobretudo entre os jovens), no aumento da desigualdade, e em elevados indicadores de exclusão social, testemunho das dificuldades enfrentadas por estas regiões em matéria de emprego, que geram um enorme descontentamento social, como demonstram os protestos que ocorreram na Guiana;

13.

constata que a crise teve um impacto negativo significativo nas RUP, que figuram entre as zonas mais afetadas da UE devido às suas características estruturais: fragilidade económica, taxas de desemprego elevadas e forte proporção de população ativa pouco qualificada;

14.

lamenta que, apesar de ter integrado um eixo social na sua estratégia de 2012, a Comissão não tenha desenvolvido o seu conteúdo através de propostas de adaptação ou medidas concretas em função das especificidades das RUP, a fim de lhes permitir beneficiar de um tratamento particular nos programas europeus;

15.

congratula-se por a Comissão se comprometer a avaliar se existem motivos para prever uma dotação específica para as RUP no âmbito do FSE; a singularidade reconhecida no artigo 349.o do TFUE justifica amplamente uma tal dotação; por este motivo, apoia a solicitação do Parlamento e das RUP relativa à sua inclusão na próxima proposta de regulamento relativo ao FSE;

16.

acolhe com agrado a proatividade demonstrada pelas RUP ao criarem a Rede Emprego RUP, cujo objetivo consiste na elaboração de propostas e projetos destinados a superar a insuficiência da ação europeia neste domínio;

17.

concorda que, apesar dos progressos realizados ao longo dos anos, as RUP continuam a deparar-se com sérios desafios, que são amplificados pelas alterações climáticas, a globalização e as crises cíclicas da economia mundial, e apoia a posição da Comissão de que existe uma clara necessidade de intensificar esforços no sentido de permitir que retirem todos os benefícios da adesão à UE;

18.

insta a que se tenha em conta as repercussões da saída do Reino Unido da UE a nível regional no âmbito da livre circulação de pessoas, bens e serviços, uma vez as regiões serão afetadas de forma significativa, nomeadamente as RUP, que têm um elevado grau de interligação com o Reino Unido e de cooperação com os seus territórios associados, em domínios como o turismo ou as produções tradicionais;

19.

observa que algumas RUP registaram e continuam a registar uma forte imigração irregular, nomeadamente de menores não acompanhados, o que coloca sérios problemas de gestão;

20.

lembra que as RUP constituem a fronteira externa da Europa nas suas zonas geográficas, e observa que as diferenças de nível de desenvolvimento entre estas e os países vizinhos favorecem os fluxos migratórios;

21.

recorda que as RUP têm uma série de características que as tornam particularmente vulneráveis aos efeitos das alterações climáticas. Estão particularmente expostas a fenómenos naturais, que se tornaram mais frequentes e extremos, como eloquentemente demonstrado pelas consequências devastadoras da passagem do furacão Irma pelas RUP das Caraíbas, em especial São Martinho;

22.

acolhe favoravelmente as propostas da Comissão de reforçar a dimensão RUP no programa LIFE e de realizar uma avaliação sobre a aplicação do Fundo de Solidariedade da UE nestas regiões, e espera que as dificuldades de acesso ao mesmo sejam tidas em conta;

As RUP, uma oportunidade para a Europa. Laboratório de ensaio para projetos inovadores

23.

afirma que a economia azul oferece um grande potencial para o crescimento e o emprego na UE, em particular para as RUP, uma vez que estas consolidam a dimensão marítima europeia e são fundamentais para a governação internacional dos oceanos;

24.

acolhe com agrado o facto de a nova comunicação reconhecer que as energias renováveis, nomeadamente a energia marinha, continuam a estar pouco desenvolvidas, e solicita que se preste o apoio necessário ao seu reforço, tendo em conta que as RUP podem, legitimamente, desempenhar um papel de liderança neste domínio;

25.

congratula-se com o apelo aos Estados-Membros para que tenham em conta as especificidades das RUP nas suas legislações nacionais, favorecendo o desenvolvimento das energias renováveis e a eficiência energética;

26.

apoia a iniciativa da UE relativa às energias limpas para as ilhas e insta as RUP, cujos sistemas elétricos estão completamente isolados, a assumir um papel ativo na mesma através da sua Rede Energia RUP;

27.

neste contexto, convida a Comissão a propor um novo instrumento específico, destinado a compensar os custos adicionais ligados à produção e ao armazenamento de energias limpas;

28.

salienta que as RUP dispõem de uma biodiversidade excecional, que representa cerca de 80 % da biodiversidade europeia, e figuram entre as 34 áreas consideradas essenciais para o equilíbrio ecológico do planeta;

29.

saúda o compromisso das RUP para com a economia circular e recorda que a transição para a mesma exige grandes investimentos, nomeadamente em matéria de sensibilização da população, infraestruturas e atividades de investigação e inovação;

30.

acolhe com agrado a intenção de propor, no âmbito do programa LIFE 2018-2020, um capítulo consagrado à gestão dos resíduos nas RUP e o apoio para que sejam laboratórios de ensaio de projetos-piloto da economia circular, bem como a intenção de introduzir disposições destinadas a facilitar as transferências de resíduos para os países vizinhos para tratamento;

31.

recorda à Comissão a necessidade de adaptar os critérios atuais de seleção do programa LIFE+ às realidades das RUP no próximo período de programação;

32.

toma nota da intenção da Comissão de apoiar a conservação da biodiversidade, a utilização sustentável dos serviços ecossistémicos e a adaptação às alterações climáticas mediante um futuro programa específico aplicável a todas as RUP; recomenda que se permita o financiamento de projetos em todas as RUP e uma gestão direta da Comissão em parceria com as regiões;

Apoiar a igualdade de oportunidades: solidariedade europeia com instrumentos adaptados

33.

considera que as adaptações económicas e sociais levadas a cabo pelas RUP devem poder continuar a ser apoiadas pela solidariedade financeira da UE, o que deve estar previsto na conceção da nova estratégia europeia para o período após 2020;

34.

recorda que o AECT pode ser um instrumento adequado para promover as oportunidades e as atividades de cooperação das regiões mais remotas, como as RUP;

35.

apoia a iniciativa de facilitar o acesso das RUP ao FEIE, através de um ponto de acesso único na Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento do BEI;

36.

solicita à Comissão que seja coerente na sua conceção dos auxílios estatais para as RUP e que tenha em conta as suas especificidades em todas as linhas diretrizes, em estreita articulação com as outras políticas europeias;

37.

considera que o património cultural diversificado das RUP e as suas indústrias culturais e criativas podem ter um maior impacto económico em termos de emprego e apresentam um grande potencial de desenvolvimento, condicionado pelos custos suplementares ligados à ultraperiferia, que limitam a circulação de obras e artistas; solicita à Comissão que o próximo programa cultural inclua um eixo de mobilidade a nível europeu com medidas específicas para as RUP;

38.

acolhe favoravelmente o facto de as RUP beneficiarem do montante máximo de ajuda destinado à mobilidade nos programas de educação e formação, e considera oportuna a sua manutenção no futuro; congratula-se, além disso, com a possibilidade da sua extensão a países terceiros;

39.

considera positiva a criação de um instrumento que acompanhe a integração progressiva das RUP no mercado único, bem como a declaração de que as necessidades específicas das empresas das RUP serão tidas em conta nas novas estratégias do programa COSME para apoiar a sua internacionalização;

Apoiar um maior crescimento: as políticas de competitividade ao serviço dos projetos regionais

40.

salienta que a agricultura é um setor fundamental para a economia, o ambiente, o ordenamento do território e o emprego nas RUP, tal como reconhecido pela UE ao instituir um tratamento específico através do regime POSEI e prever derrogações específicas na PAC, e defende a manutenção destas disposições;

41.

considera que a liberalização crescente do mercado agrícola europeu e internacional de produtos que correspondem às produções das RUP está a minar progressivamente a sua competitividade; reputa necessário prever um aumento da dotação financeira do POSEI para, a par de outros motivos estruturais, fazer face a estas situações excecionais;

42.

recorda à Comissão que deve incluir nos acordos comerciais negociados com países terceiros ou organizações internacionais um capítulo específico relativamente a todas as matérias em que as RUP tenham um interesse relevante, como previsto no Regulamento n.o 228/2013, de 13 de março de 2013, e alerta para a necessidade de incluir sistematicamente nesses acordos cláusulas de exclusão para os produtos sensíveis;

43.

reputa necessário, no âmbito dos acordos bilaterais assinados com os países da América Latina relativamente à importação de bananas, alargar o mecanismo de estabilização para além de 2020, tornar o seu funcionamento automático e avaliar a aplicação desta solução a outros acordos e produtos;

44.

acolhe favoravelmente a proposta da Comissão de examinar a possibilidade de concessão de auxílios estatais para a construção de novos navios nas RUP, respeitando, simultaneamente, a sustentabilidade dos recursos, e considera essencial a adoção de medidas de apoio para permitir o financiamento de navios de pesca tradicional e artesanal nas RUP, em conformidade com a resolução do PE de 27 de abril de 2017;

45.

recorda que o setor das pescas e da aquicultura, apesar de ter um elevado potencial de crescimento e de emprego nas RUP, não é suficientemente apoiado, e que a gestão de proximidade neste setor tem um impacto direto positivo na sustentabilidade dos recursos;

46.

congratula-se com a decisão da Comissão de analisar medidas específicas, incluindo um regime de compensação para as RUP, ao abrigo dos novos programas, e chama a atenção para a solicitação das regiões de que seja restabelecido o programa autónomo de compensação de custos adicionais, apoiado por uma regulamentação, um orçamento e uma gestão específica, destinado a apoiar a pesca e a aquicultura nas RUP;

47.

lamenta que a nova comunicação não aborde a política de coesão, embora a reconheça como vetor principal do crescimento económico e da criação de emprego; espera que a Comissão tenha devidamente em conta as RUP na renovação desta política;

48.

reitera o seu apoio a uma política de coesão após 2020, reforçada, simplificada e centrada no seu principal objetivo: velar pelo equilíbrio e a igualdade de oportunidades em todos os territórios da UE; por conseguinte, importa manter o tratamento específico das RUP nesta política;

49.

lamenta que a dotação específica adicional do FEDER, essencial para as RUP, não tenha sido devidamente abordada na comunicação, e apoia a sua manutenção e reforço, dado que se destina a compensar as desvantagens estruturais permanentes das RUP que restringem a sua competitividade e o seu desenvolvimento;

50.

recorda a sua posição, segundo a qual os instrumentos financeiros não podem substituir as subvenções, sendo estas fundamentais para a convergência das RUP na UE; em todo o caso, estes instrumentos não deveriam constituir uma obrigação, mas uma simples opção;

51.

lamenta que a comunicação não apresente soluções nem propostas convincentes orientadas para o futuro relativamente aos problemas que as RUP enfrentam nos programas de cooperação territorial europeia, pelo que considera necessária uma reformulação global;

52.

reitera a utilidade das estratégias de especialização inteligente e congratula-se com a recente dinâmica de colocação em rede dessas estratégias entre as RUP;

53.

congratula-se com a intenção da Comissão de tornar as RUP em espaços de experimentação, em plataformas de transferência tecnológica e em locais de ensaio de soluções inovadoras nos seus domínios de excelência;

54.

apoia a iniciativa da Comissão no âmbito do Programa-Quadro Horizonte 2020 para as RUP e assinala que acompanhará de perto as medidas específicas que dela emanem para estas regiões no futuro programa de investigação da UE para além de 2020;

55.

chama a atenção para a importância estratégica da acessibilidade (transportes, energia e telecomunicações) para as RUP, essencial para o desenvolvimento endógeno destas regiões, que se encontram afastadas e isoladas do continente europeu, e para assegurar a igualdade de tratamento dos seus cidadãos;

56.

acolhe favoravelmente a iniciativa de lançar um estudo para identificar e quantificar melhor as necessidades das RUP em matéria de conectividade, que deverá ter em conta todos os instrumentos jurídicos e financeiros utilizados para esse efeito;

57.

sublinha a importância das regiões da UE que enfrentam dificuldades geográficas e demográficas, como as RUP, e das suas necessidades específicas; insta a Comissão Europeia a prestar especial atenção ao impacto das políticas e programas da UE em matéria de mobilidade nestas regiões e a publicar um Livro Verde sobre esta questão (1);

58.

recorda que os aeroportos e os portos são os únicos pontos de entrada e saída das RUP e que desempenham uma importante função social; acolhe com agrado a possibilidade de financiar investimentos nos mesmos, em casos justificados, e a possibilidade de concessão de auxílios ao funcionamento;

59.

exorta a Comissão a examinar, na sua revisão das prioridades da RTE-T, de que modo as necessidades específicas das RUP podem ser identificadas e integradas, nomeadamente nas autoestradas do mar, permitindo projetos que melhorem as conexões entre elas e o Estado-Membro a que pertencem ou entre as RUP e os territórios vizinhos nas respetivas bacias geográficas;

Aumentar a atratividade das RUP e promover a sua projeção regional e internacional

60.

assinala que, para aumentar a atratividade das RUP e reforçar a sua capacidade de se projetarem nas respetivas zonas, é indispensável integrar a realidade geográfica da bacia em todas as políticas da UE, facilitando a coerência entre a dimensão interna e externa das mesmas;

61.

reconhece que as RUP podem converter-se no motor económico das suas respetivas zonas geográficas e num intermediário eficaz da influência da UE no mundo, em particular da sua política de desenvolvimento, ao possuir um potencial incontestável insuficientemente explorado;

62.

acompanhará atentamente a ideia apresentada de contemplar novos investimentos da UE em projetos prioritários de maior dimensão nas bacias geográficas das RUP e de analisar a possibilidade de criar programas conjuntos entre as RUP e os seus países vizinhos;

63.

lamenta a ausência de um quadro estratégico ambicioso e coerente, impulsionado pela Comissão, que favoreça a internacionalização das economias destas regiões;

64.

acolhe com agrado o reconhecimento da importância de realizar «avaliações de impacto territorial» para elaborar e debater as novas propostas legislativas e acordos de comércio internacionais; considera que as autoridades e os peritos das RUP devem participar de forma sistemática na avaliação das eventuais repercussões territoriais das iniciativas europeias;

65.

alerta para as dificuldades em alcançar sinergias entre o FEDER e o FED e concorda com a importância de permitir a criação de projetos de cooperação estruturantes com verdadeiro valor acrescentado;

Conclusões

66.

considera que assegurar uma melhor tomada em consideração das RUP nas políticas e iniciativas europeias continua a ser um objetivo que deve ser adaptado aos desafios da construção europeia;

67.

observa que é essencial aplicar o artigo 349.o do TFUE de forma sistemática e exaustiva, desde as fases iniciais do processo de decisão, a fim de assegurar uma aplicação adaptada à realidade das RUP;

68.

acompanhará atentamente a aplicação da nova comunicação e a concretização das propostas para o futuro constantes da mesma.

Bruxelas, 31 de janeiro de 2018.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Karl-Heinz LAMBERTZ


(1)  Parecer do CR — A mobilidade em regiões que enfrentam dificuldades geográficas e demográficas (CDR 1691/2014).


23.5.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 176/21


Parecer do Comité das Regiões Europeu — Erasmus para os representantes eleitos locais e regionais

(2018/C 176/06)

Relator:

François Decoster (FR-ALDE), membro do Conselho Regional de Norte-Pas-de-Calais

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

Introdução e contexto

1.

participa plenamente no debate lançado pela Comissão Europeia com o Livro Branco sobre o Futuro da Europa — Reflexões e cenários para a UE27 em 2025 e toma nota das propostas apresentadas, em setembro de 2017, pelo presidente Jean-Claude Juncker, quando do debate sobre o estado da União;

2.

recorda que as instituições europeias são sempre consideradas distantes ou tecnocráticas e que os cidadãos europeus nem sempre se apercebem dos benefícios das decisões europeias, essenciais para a sua vida quotidiana;

3.

assinala que, ao nível europeu, os representantes eleitos locais beneficiam, em geral, de um elevado grau de confiança dos seus concidadãos, em proporções mais importantes do que a maioria dos responsáveis políticos nacionais;

4.

constata que, no contexto das crises geopolíticas atuais, do aumento da ameaça terrorista e da negociação do Brexit, os cidadãos europeus estimam que o nível europeu é um nível cada vez mais adequado de ação pública para enfrentar os nossos grandes desafios comuns;

5.

salienta que o principal desafio consiste em fomentar não apenas os conhecimentos técnicos sobre a UE e as suas instituições, mas também uma mentalidade aberta à cooperação e ao intercâmbio no contexto da integração europeia, que se baseia nos valores da democracia e do Estado de direito, no respeito pelos direitos humanos e no princípio da solidariedade; este espírito europeu é o ingrediente essencial para que a integração europeia funcione como um instrumento para manter a paz e construir um futuro sustentável e justo para todos;

6.

assinala o sucesso do Programa Erasmus+, verdadeiro espelho das políticas europeias, que festeja, em 2017, os seus 30 anos e que permitiu a mais de 5 milhões de cidadãos realizar uma estadia de mobilidade no estrangeiro, tendo sido alargado e estendido a diferentes públicos: estudantes, mas também alunos do ensino secundário, aprendizes, docentes e formadores, jovens licenciados, candidatos a emprego, voluntários, profissionais do mundo associativo e do desporto;

7.

congratula-se com o lançamento, por iniciativa do Parlamento Europeu, do Erasmus dos aprendizes;

8.

reconhece que a evolução das tecnologias e dos modos de vida é cada vez mais rápida e que as respostas encontradas pelos poderes públicos devem ter mais em conta a dimensão humana desta evolução;

9.

recorda que os órgãos de poder local e regional da Europa enfrentam desafios (crise económica e financeira, alterações climáticas, evolução demográfica, problemas ambientais, etc.) que requerem ações e estratégias integradas;

10.

sublinha que a governação a vários níveis, a autonomia local e as reformas de descentralização acentuam o papel dos órgãos de poder local e regional na execução das políticas europeias. É igualmente essencial acompanhá-los no desenvolvimento de competências e capacidades nestes domínios;

11.

insiste em que todas as pessoas que participam na execução das políticas de desenvolvimento integrado devem poder adquirir as competências e os conhecimentos gerais e pluridisciplinares necessários para o desenvolvimento dos órgãos de poder local e regional;

12.

assinala que, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, na maioria dos Estados-Membros, os órgãos de poder local e regional são diretamente responsáveis pela conceção e disponibilização dos serviços públicos. Procuram igualmente garantir o seu bom desempenho e eficácia, aproveitando as oportunidades oferecidas pelas políticas públicas europeias;

A União Europeia deve desenvolver novos instrumentos inovadores para enfrentar os desafios atuais e futuros

13.

lamenta que, num momento em que a UE atravessa uma fase de grandes mudanças, as limitações do quadro financeiro plurianual nem sempre permitam uma capacidade de resposta suficiente para que a União Europeia consiga responder eficazmente a novas crises ou a novos desafios;

14.

insta o Parlamento, o Conselho e a Comissão Europeia a proporem medidas para tornar o quadro financeiro plurianual mais coerente com os grandes desafios do nosso tempo, a fim de responder com prontidão às novas preocupações;

15.

insiste no facto de os intercâmbios transfronteiras e inter-regionais permitirem reforçar os laços entre os diferentes programas e instrumentos europeus, nacionais e regionais, com vista a encorajar a inovação, o crescimento e o emprego;

16.

reconhece que as respostas da União Europeia são atualmente modeladas por regulamentos pouco adaptáveis à evolução geral e a situações específicas, razão por que a Comissão Europeia, nomeadamente através do seu Livro Branco sobre o Futuro da Europa, propõe fazer evoluir as estratégias, as políticas e as ações europeias;

17.

insta a Comissão Europeia a ter mais em conta o capital humano na elaboração do futuro quadro plurianual, a fim de responder melhor às necessidades dos cidadãos e aos novos desafios deste século;

18.

apela às próximas presidências do Conselho da União Europeia para que tenham também em maior conta o capital humano na definição dos seus programas;

Situação dos representantes eleitos locais e regionais neste contexto

19.

considera que os 91 000 órgãos de poder local e regional, e, por conseguinte, as centenas de milhares de representantes eleitos locais da União, são um elo essencial entre os cidadãos e a UE, e que o desenvolvimento dos seus conhecimentos e competências no domínio das políticas europeias, bem como o estabelecimento de contactos com os representantes eleitos de outros Estados-Membros (países do programa) e de países do programa fora da UE (1), são elementos fundamentais para os objetivos de desenvolvimento do capital humano e da integração europeia;

20.

constata que os representantes eleitos locais e regionais nem sempre receberam, antes da sua eleição, todas as formações necessárias ao desempenho das suas funções, e que os mecanismos de formação contínua são recursos úteis para acompanhar os representantes eleitos locais e regionais no exercício eficaz do seu mandato; salienta que esta formação não deve consistir apenas na transmissão de conhecimentos técnicos adequados aos representantes eleitos locais e regionais, mas também permitir-lhes compreender as razões e o espírito da integração europeia, para que possam mostrar aos seus eleitores por que razão e de que forma o projeto europeu lhes pode ser útil;

21.

estima que as decisões dos representantes eleitos locais e regionais estão estreitamente associadas às disposições europeias:

a)

na participação das regiões com competências legislativas no processo de decisão europeu, assistindo a reuniões dos grupos de trabalho do Conselho Europeu e do Conselho da UE abertos à participação regional;

b)

no processo de decisão europeu durante a fase de consulta, respondendo às diferentes consultas públicas realizadas pela Comissão Europeia;

c)

na elaboração de relatórios pelo Comité das Regiões nos domínios de competência previstos nos Tratados;

d)

na aplicação das diretivas e regulamentos europeus em domínios muito variados (recursos hídricos, resíduos, mobilidade, poupança de energia, etc.);

e)

na candidatura a fundos europeus (FEDER, FSE, etc.);

f)

na programação das ajudas públicas;

g)

na cooperação com os órgãos de poder de diferentes Estados-Membros;

Criação de um Erasmus para os representantes eleitos locais e regionais

22.

considera que as lições aprendidas com a avaliação da ação preparatória, a utilização do Instrumento para a Administração Local e os programas de intercâmbio entre pares representam uma fonte de informações a explorar, a fim de melhorar a experiência de aprendizagem e intercâmbio;

23.

declara-se a favor da promoção de intercâmbios de boas práticas entre os órgãos de poder local e regional, nomeadamente no âmbito da utilização do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, do programa Horizonte 2020 e da política de coesão, bem como da sua combinação, demonstrando que o Erasmus para os representantes eleitos locais e regionais poderia ser usado para ajudar as regiões economicamente menos desenvolvidas a reforçar a sua capacidade administrativa;

24.

solicita à Comissão Europeia que tenha em maior consideração a necessidade de informar, acompanhar e formar os representantes eleitos locais e regionais da UE sobre a utilização eficaz dos fundos europeus e a cooperação inter-regional ao nível da UE;

25.

exorta a Comissão Europeia a solicitar e a ter em conta as iniciativas inovadoras propostas por agrupamentos de órgãos de poder local e regional, a fim de melhorar as políticas da UE já em curso ou de lançar novas iniciativas a nível europeu;

26.

estima que as instituições europeias também são responsáveis pela formação de base dos representantes eleitos locais e regionais, destinada a aprofundar os seus conhecimentos sobre o espírito da integração europeia, bem como sobre as políticas, e que as estruturas europeias não podem manter-se em silêncio face a este apelo dos representantes eleitos locais e regionais, em particular na perspetiva das eleições europeias;

27.

reitera o seu apoio, expresso no seu Livro Branco sobre a Governação a Vários Níveis, de 2009, a um «Erasmus para os representantes eleitos locais e regionais», a sua disponibilidade para cooperar com o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão Europeia no seu desenvolvimento conceptual e operacional, bem como o seu apoio à criação de programas de formação e de intercâmbio de experiências e boas práticas destinados aos representantes eleitos locais e regionais;

28.

recorda que, em 2012-2013, foi lançado um projeto-piloto que alcançou grande sucesso, com mais de mil candidaturas para cem lugares disponíveis;

29.

considera que o projeto-piloto pode servir de base para lançar o programa, sublinhando a vertente de formação, de modo a proporcionar conhecimentos mais aprofundados sobre as instituições europeias e o funcionamento da União Europeia, com exemplos de casos práticos e de intercâmbios com outros representantes eleitos locais e, por conseguinte, ajudar os representantes locais e regionais a ter a experiência direta do espírito de cooperação europeia, para que a possam partilhar com os seus concidadãos. Podem também ser desenvolvidos instrumentos de formação em linha, a fim de preparar melhor as ações de mobilidade previstas no quadro do programa;

30.

insiste no aspeto da mobilidade, que deve imperativamente ser mantido, na medida em que alguns estudos comprovaram a eficácia da transferência de conhecimentos através da aprendizagem pelos pares. Estes intercâmbios multilaterais entre representantes eleitos locais representam um verdadeiro valor acrescentado europeu em relação à cooperação bilateral;

31.

estima que esta formação se poderia apoiar igualmente, embora não exclusivamente, na rede das universidades e escolas superiores europeias para assegurar a vertente de formação dos representantes eleitos, a par da participação e invocação dos lugares da memória que contribuíram para moldar a cultura e o espírito europeus;

32.

gostaria que, através desta formação de base, os representantes eleitos locais e regionais adquirissem capacidade para estabelecer cooperações num mesmo domínio com os representantes eleitos de diferentes países, a fim de:

a)

proceder ao intercâmbio das respetivas boas práticas;

b)

aprofundar os seus conhecimentos sobre os mecanismos europeus;

c)

estabelecer laços humanos construtivos;

d)

lançar novas iniciativas locais e regionais;

e)

permitir que se tornem embaixadores mais eficazes dos benefícios da cooperação com cidadãos de outros países, desenvolvendo assim um espírito europeu;

33.

considera que este instrumento serviria igualmente para consolidar o espírito europeu dos responsáveis locais e regionais e favoreceria a criação de uma consciência europeia nos governos locais e regionais;

34.

considera que se deve testar um tal mecanismo, alterado de acordo com as lições retiradas do projeto-piloto, ao longo de 2018, 2019 e 2020, a fim de ser em seguida integrado na nova programação da Comissão Europeia, eventualmente com uma base jurídica diferente, e se necessário mediante a criação de um programa Erasmus para os representantes eleitos locais e regionais ou de um Erasmus para intervenientes locais e regionais;

35.

sublinha que o programa deve ser concebido de forma a permitir a participação dos representantes políticos a tempo inteiro e a tempo parcial, bem como daqueles que ocupam cargos de direção de natureza mais técnica, e a procurar um equilíbrio entre homens e mulheres e entre territórios, a fim de assegurar a participação de representantes de órgãos de poder local e regional, seja qual for a sua extensão e densidade populacional;

36.

solicita à Comissão que proponha uma ou duas fórmulas experimentais de grande alavancagem, aproveitando os ensinamentos do projeto-piloto de 2012 para melhorar o novo programa e reforçar, assim, a aprendizagem e a experiência dos representantes eleitos locais sobre a União Europeia e respetivas políticas;

37.

considera que os custos podem ser partilhados entre os orçamentos da União Europeia, dos órgãos de poder de origem dos representantes eleitos participantes e, se necessário, dos organismos de formação que recebem fundos públicos em certos Estados-Membros;

38.

solicita aos Estados-Membros que apoiem esta iniciativa, que será benéfica para os seus concidadãos, pelo facto de permitir um melhor conhecimento das políticas, do quotidiano das autarquias locais noutros Estados-Membros e dos fundos europeus, bem como das suas aplicações concretas, e de contribuir para a estabilidade e a confiança mútua entre os Estados-Membros;

39.

propõe ao Parlamento Europeu que apoie, como já o fez em 2012, o programa Erasmus para os representantes eleitos locais e regionais através de diversas ações (relatórios, conferências, etc.) e, nomeadamente, propondo, em 2018, a inscrição de um projeto-piloto no quadro do processo orçamental a lançar em 2019;

40.

sublinha que a criação de um programa Erasmus para os representantes eleitos locais e regionais só poderá fazer-se mediante a atribuição de novos recursos financeiros, sem pressupor qualquer penalização orçamental do Programa Erasmus+;

41.

manifesta a sua disponibilidade para se associar plenamente ao estabelecimento de um programa deste tipo, contribuindo para a elaboração do dossiê de candidatura dos representantes eleitos participantes, divulgando o convite à manifestação de interesse, acolhendo um módulo durante a Semana Europeia das Regiões e dos Municípios e contribuindo para a definição de um ou vários módulos de formação em linha;

42.

insta à constituição célere de um grupo de trabalho, que reúna representantes da Comissão Europeia, do Parlamento Europeu e do Comité das Regiões Europeu, responsável pela elaboração e preparação do referido programa.

Bruxelas, 31 de janeiro de 2018.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Karl-Heinz LAMBERTZ


(1)  https://ec.europa.eu/programmes/erasmus-plus/programme-guide/part-a/who-can-participate/eligible-countries_pt.


23.5.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 176/25


Parecer do Comité das Regiões Europeu — Promoção da coexistência com espécies concorrentes no âmbito das Diretivas Natureza da UE

(2018/C 176/07)

Relator:

Csaba Borboly (RO-PPE), presidente do Conselho Regional de Harghita

Texto de referência:

Parecer de iniciativa

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

1.

chama a atenção para o facto de a biodiversidade, a Rede Natura 2000 e a proteção das espécies constituírem um domínio europeu de interesse comum, que diz respeito a todos os Estados-Membros, regiões e municípios, e considera, por conseguinte, muito importante continuar e desenvolver a prática em vigor, ao abrigo da qual os Estados-Membros e as regiões, bem como as autarquias locais, adotam medidas coordenadas para atingir os objetivos fixados e obter benefícios partilhados, em conformidade com os princípios da solidariedade e da subsidiariedade;

2.

reitera a posição expressa no seu parecer anterior, elaborado aquando do balanço de qualidade das Diretivas Natureza, partilhada também pelo Parlamento Europeu, de que não é necessário rever as Diretivas Natureza, mas antes colocar a tónica na sua aplicação adequada em consonância com os progressos técnicos e científicos mais recentes, nas diversas regiões e Estados-Membros da UE, tirando partido da flexibilidade proporcionada pelas diretivas para resolver questões locais específicas relativamente à concorrência que possa surgir entre determinadas espécies e a atividade humana; por conseguinte, compromete-se a contribuir para o plano de ação para a natureza, a população e a economia, assegurando esforços adequados também para promover a coexistência com espécies concorrentes nas ações pertinentes, a nível europeu, nacional, regional e inclusive local;

3.

sublinha a importância vital das diretivas, na medida em que a Rede Natura 2000 e a coordenação eficaz da política de proteção do ambiente contribuíram globalmente para a harmonização dos objetivos relativos à biodiversidade entre os Estados-Membros, o que comprova claramente o valor acrescentado da União Europeia;

4.

recorda a responsabilidade dos Estados-Membros de encontrar as soluções adequadas para o seu território, no âmbito e no espírito das diretivas, a fim de ter em conta as situações específicas nas diversas regiões relativamente a cada espécie e tipo de problema em particular, implicando no processo os órgãos de poder local e regional, bem como todas as demais partes interessadas;

5.

assinala que muitos dos problemas relacionados com a coexistência entre os seres humanos e as espécies concorrentes podem ser causados pelas pressões exercidas pela atividade humana sobre os habitats naturais de muitas espécies e pelo comportamento muitas vezes inadequado das pessoas em relação a estes animais, que vão desde as atividades invasivas em zonas protegidas à criação ativa de animais para a caça ou o turismo, passando pela gestão desadequada de resíduos que atrai, por exemplo, grandes carnívoros para as zonas habitadas; sublinha, por isso, a necessidade de adotar uma abordagem global da biodiversidade e de encontrar soluções para problemas específicos nos contextos locais, o que, por sua vez, requer a estreita colaboração entre os diversos níveis de governo e todas as partes interessadas locais pertinentes;

6.

espera que, na elaboração do próximo Quadro Financeiro Plurianual, sejam previstos recursos adequados para assegurar o financiamento da proteção, da prevenção (incluindo a sensibilização e a educação ambiental), das medidas de compensação, da investigação e de outras ações específicas para o desenvolvimento nos diferentes domínios de ação e ao abrigo de todos os fundos pertinentes da UE;

7.

reafirma que é do interesse de todos os níveis territoriais da União Europeia melhorar a biodiversidade e que, por conseguinte, continua a ser necessário tomar medidas coordenadas;

8.

chama a atenção para a melhoria quantitativa e qualitativa da biodiversidade em muitas regiões, bem como para o aumento concomitante da probabilidade de interações com as comunidades humanas. No caso de algumas espécies concorrentes, tais encontros poderão implicar riscos significativos para as pessoas e para as atividades económicas, se as comunidades locais não estiverem devidamente preparadas ou não lhes for proposta uma solução adequada, realista, proporcionada e adaptada às características específicas locais para gerir estes problemas;

Para uma aplicação mais eficaz

9.

solicita, na medida em que são consideradas espécies concorrentes aquelas que, devido às suas características biológicas e etológicas, entram em concorrência com diversas atividades humanas pela utilização comum dos recursos e do espaço, a adoção de novas medidas, baseadas em dados científicos e que possam abranger as modalidades adequadas de aplicação das diretivas, bem como a execução de diferentes tipos de medidas;

10.

considera indispensável, quando se trata da conservação da biodiversidade e da execução das diretivas, que se disponibilizem fundos para uma investigação pluridisciplinar e global, no quadro da qual as ciências sociais podem desempenhar um papel importante juntamente com os conhecimentos científicos específicos neste domínio;

11.

sublinha que os órgãos de poder local e regional são, em três aspetos fundamentais, atores de primeiro plano na proteção do ambiente e na preservação da biodiversidade: em primeiro lugar, enquanto principais iniciadores dos investimentos realizados com os fundos nacionais e os FEEI; em segundo lugar, enquanto órgãos públicos de regulamentação ou responsáveis pela concessão de licenças no setor agrícola e pelo ordenamento do território e planeamento urbano capazes de influenciar consideravelmente a afetação dos terrenos e, assim, fazer valer os aspetos ambientais; em terceiro lugar, por serem os órgãos mais próximos da população local e desempenharem um papel importante de informação, incentivo e apoio, tendo em vista a proteção dos habitats e das espécies concorrentes;

12.

convida a Comissão Europeia a prosseguir e a reforçar os esforços desenvolvidos no domínio da transferência de conhecimentos para apoiar soluções, ao nível local e regional, de coexistência com as espécies concorrentes, bem como para, sempre que possível, transformar potenciais problemas em vantagens; tal deverá incluir a promoção das boas práticas sobre as soluções mais apropriadas para a gestão das zonas da Rede Natura 2000 e das espécies protegidas. As organizações não governamentais e demais partes interessadas, enquanto portadoras de conhecimentos práticos adquiridos com projetos pertinentes que realizaram em toda a Europa, devem ser consideradas parceiros fortes no domínio da transferência de conhecimentos;

13.

mostra-se preocupado com o facto de as comunidades locais em vários Estados-Membros se oporem ao regresso, à presença e à expansão populacional de espécies concorrentes. Com efeito, soluções inadequadas para os conflitos, bem como estratégias de gestão infelizes, inoportunas ou mal comunicadas, conduzem a uma rejeição da política ambiental, que leva, nomeadamente em determinadas regiões em que os grandes predadores estão presentes, ao desenvolvimento da caça ilegal, da colocação de armadilhas e dos envenenamentos, uma evolução perfeitamente condenável que não pode ser invertida recorrendo apenas a proibições e sanções;

14.

constata a existência, em vários Estados-Membros, de excelentes práticas locais e regionais de coexistência com as espécies concorrentes, e nomeadamente com os grandes carnívoros, e estima que, precisamente por essa razão, é importante insistir na necessidade de desenvolver projetos locais e regionais inspirados nesses exemplos; assinala que, a par destas iniciativas públicas ou privadas de nível local, regional ou nacional, os projetos LIFE também podem fornecer boas práticas se forem apoiados e continuados após a sua conclusão;

15.

espera que, quando da elaboração do próximo Quadro Financeiro Plurianual, as atividades relacionadas com as espécies protegidas, o nosso património europeu comum e, nomeadamente, os investimentos e os esforços — efetivos, eficazes e que têm em conta os interesses das comunidades — relativos aos grandes carnívoros e espécies concorrentes sejam tidos em devida conta na prossecução do Programa Horizonte 2020 e no mecanismo sucessor dos FEEI;

16.

assegura à Comissão Europeia o seu apoio sem reservas à criação, no futuro, de plataformas específicas para as regiões biogeográficas, e insiste em que a participação direta dos órgãos de poder local e regional é indispensável para o seu bom funcionamento;

Investigação e desenvolvimento — novas iniciativas

17.

sublinha a necessidade de, no quadro dos processos de seleção dos estudos, colocar uma tónica especial nos projetos de investigação e desenvolvimento que favoreçam os objetivos relativos à biodiversidade, os objetivos económicos e sociais e os objetivos ligados à gestão da fauna selvagem, suscetíveis de serem aplicados de forma concreta e célere;

18.

considera necessário tomar medidas, no âmbito da aplicação local e regional dos projetos de investigação e desenvolvimento, para evitar o aparecimento de disparidades, incluindo a sub-representação, no acesso aos fundos destinados à investigação, das regiões e dos municípios onde se situam as zonas com elevado valor natural e os habitats importantes, mas menos desenvolvidos;

19.

realça que os diferentes projetos-piloto relacionados com a biodiversidade contribuíram amplamente para a transferência de conhecimentos entre os Estados-Membros e, em muitos casos, geraram efeitos positivos, tendo ajudado a promover a compreensão e apropriação dos diversos objetivos pelas comunidades locais e, portanto, a colaboração concreta destas com os poderes públicos e as organizações não governamentais em prol da proteção das espécies ameaçadas e de elevado valor;

20.

sublinha, no entanto, que, em vários casos, estas iniciativas não são prosseguidas, ou seja, mantêm-se pontuais e temporárias; estima, por conseguinte, que é importante introduzir, no processo de seleção desses projetos, a utilização de um critério que tenha em conta a prossecução na prática dos projetos já lançados pela organização em causa ou pelos seus membros, o que promoverá a utilização eficaz dos fundos europeus;

21.

considera necessário tomar novas medidas para favorecer, nas comunidades locais, o desenvolvimento efetivo das externalidades positivas, muitas vezes mencionadas em ligação com a biodiversidade e os grandes predadores, pois, em muitos casos, essas possibilidades estão ainda subutilizadas ou as condições para se concretizarem, nomeadamente os conhecimentos e os auxílios necessários, não existem;

Aspetos específicos associados aos grandes predadores

22.

considera, no tocante aos grandes carnívoros que, devido ao seu comportamento, às suas características físicas e ecológicas e aos seus instintos, poderão provocar danos significativos à saúde humana, ou mesmo ferimentos mortais, e que põem em grande perigo a saúde e o bem-estar dos animais de pecuária, que a abordagem que prevaleceu até agora não é suficiente, sendo necessário melhorar em algumas regiões a gestão dos conflitos associados a grandes carnívoros, tirando partido da experiência adquirida no âmbito de projetos de investigação e desenvolvimento e de outros projetos pertinentes, a fim de minimizar o impacto e os riscos tanto para os seres humanos como para os animais de criação;

23.

estima que um grande carnívoro deve, em harmonia com o seu nível de proteção, ser protegido fora dos aglomerados humanos, quer viva no interior quer no exterior de uma zona de proteção abrangida pela Rede Natura 2000; considera, porém, que, se um grande carnívoro entrar, não ocasional, mas regularmente, numa zona habitada, trata-se de um padrão comportamental que, por um lado, representa um risco para os seres humanos, sobretudo crianças, pessoas idosas e pessoas com mobilidade reduzida, e, por outro, não pode ser considerado natural para o indivíduo concorrente da espécie em causa; tem para si que, nestes casos, importa envidar todos os esforços para diminuir os riscos e, se necessário, retirar o indivíduo concorrente de forma apropriada e controlada ou tomar outras medidas necessárias; estas medidas devem estar em consonância com os planos de gestão pertinentes, quando existam. O objetivo é assegurar a aplicação universal planos de gestão para gerir a conservação e os conflitos. Seja como for, as medidas contra os indivíduos concorrentes devem ser de caráter excecional e não devem afetar o futuro e a viabilidade da população;

24.

deplora que atualmente os agricultores e os criadores de animais não participem nas atividades da plataforma dedicada aos grandes predadores europeus e que, por conseguinte, a representação dos interesses particulares deste grupo de partes interessadas não possa intervir diretamente no âmbito da cooperação lançada pela Comissão Europeia; convida, por isso, as partes interessadas a mostrarem abertura a uma solução de compromisso para esta questão, a fim de criar em conjunto, o mais rapidamente possível, as condições necessárias para que todos os interesses possam ser tidos em conta no âmbito da plataforma;

Aspetos regionais e locais no contexto da biodiversidade

25.

chama a atenção para o facto de a qualidade e a dimensão dos habitats dos grandes predadores, em várias regiões, mostrarem tendência para melhorar, o que, ligado a fatores de produção agrícola, pode, no entanto, ser acompanhado por um declínio de certas formas tradicionais de agricultura; recorda que, nomeadamente no caso das pastagens e dos prados de montanha, vários outros habitats, incluindo as zonas de proteção das aves e as comunidades vegetais, tendem a desaparecer ao mesmo tempo que desaparece a atividade humana necessária à sua existência;

26.

estima necessário, no que toca aos habitats e às formas de agricultura a eles ligadas, introduzir e disponibilizar novas medidas de incentivo aos agricultores, não só nas zonas em contacto direto com a Rede Natura 2000, mas também nos setores vizinhos, pois essas formas de agricultura, em particular as tradicionais, geralmente extensivas e que têm em conta as características específicas locais, contribuem em muito para melhorar a biodiversidade e o desenvolvimento sustentável das zonas rurais. Insta a Comissão Europeia a propor novos incentivos desse tipo e possíveis métodos de ajustamento na sua próxima avaliação do impacto da política agrícola comum na biodiversidade;

27.

reconhece que os órgãos de poder local e regional poderiam tomar mais medidas e medidas mais eficazes para realizar os objetivos relativos à biodiversidade; considera oportuno reforçar a colaboração e a coordenação com os Estados-Membros e a União para tirar partido de todo o potencial oferecido pela participação dos órgãos de poder local e regional, devendo prever-se um quadro adequado para esse fim;

28.

solicita que os Estados-Membros, mas sobretudo os órgãos de poder local e regional, beneficiem da assistência técnica proporcionada pelas agências da União, a fim de poderem lançar os seus próprios programas cofinanciados com fundos nacionais e/ou europeus;

29.

considera indispensável assegurar a representação direta dos caçadores, dos guardas-florestais e dos silvicultores, bem como dos criadores de animais, nas atividades de comunicação em matéria de biodiversidade e na elaboração dos planos de ação, dado que, no caso de várias espécies de elevado valor ou protegidas, são precisamente eles que contribuem significativamente para criar e manter as condições atuais consideradas como naturais, acompanhando as unidades populacionais, regulando-as, organizando e estruturando as florestas, bem como explorando as infraestruturas necessárias;

30.

solicita aos Estados-Membros que apliquem as exceções e derrogações previstas nas Diretivas Natureza para determinadas espécies potencialmente concorrentes, com a rapidez e a flexibilidade necessárias e tendo em devida conta a situação a nível regional ou local e, se necessário, em cooperação com os Estados-Membros ou regiões vizinhos; considera igualmente que os projetos regionais e nacionais relativos aos grandes predadores e às espécies concorrentes devem ter em conta as características específicas, as tradições e o património natural e cultural locais e regionais;

Coerência das políticas

31.

chama a atenção para o facto de os sistemas de pagamentos relacionados com as zonas Natura 2000 diferirem muito de um Estado-Membro para outro. Em determinados Estados-Membros, decidiu-se, no quadro da execução da política agrícola comum, renunciar à introdução desses pagamentos, ainda que vivam nesses países unidades populacionais importantes de grandes predadores; estima que, nesse domínio, devem ser tomadas medidas já no período de programação em curso;

32.

propõe que, no desenvolvimento e modernização das infraestruturas de transportes, nomeadamente rodoviárias e ferroviárias, seja conferida especial atenção à ligação entre habitats e os corredores utilizados pelos grandes carnívoros. Dado o crescente parcelamento dos habitats devido à forma como a paisagem europeia está subdividida e à sua configuração especial, os grandes predadores são muitas vezes forçados, seja individualmente seja em grupo, a atravessar zonas exploradas ou povoadas por seres humanos para migrarem entre as diferentes partes dos seus habitats. Esta situação requer uma atenção especial quando do planeamento da utilização de terras e da configuração da gestão das zonas protegidas e áreas adjacentes;

33.

solicita à Comissão Europeia e aos Estados-Membros que adaptem os programas de financiamento de forma mais eficaz para resolver as questões ligadas à biodiversidade e à gestão dos habitats, nomeadamente dos grandes carnívoros, a fim de assegurar o desenvolvimento das infraestruturas e do capital humano necessários para gerir a concorrência entre a atividade humana e certas espécies, bem como a concessão rápida e direta de compensação;

34.

assinala que é possível aplicar eficazmente o modelo da governação a vários níveis no domínio da proteção do ambiente e, em particular, da melhoria da biodiversidade; estima, portanto, que são também necessárias novas medidas neste domínio;

Próximas etapas

35.

propõe, tendo em vista promover a participação mais consciente e mais ampla possível dos órgãos de poder local e regional, organizar em conjunto com a Comissão Europeia, em 2019, uma conferência sobre a coexistência apropriada com as espécies concorrentes, e, nomeadamente, com os grandes predadores, que seja segura e benéfica para as comunidades. Tal permitiria avaliar o impacto do parecer de iniciativa e do funcionamento das plataformas relativas às regiões europeias e biogeográficas, bem como realizar um debate político e científico sobre as medidas concretas a aplicar após 2021;

36.

convida a Comissão Europeia a levar a cabo as diligências necessárias para que os órgãos de poder local e regional, as suas organizações e representantes sejam diretamente representados e possam participar efetiva e eficazmente na criação das plataformas e dos mecanismos de cooperação relativos às espécies concorrentes, bem como na elaboração das políticas nesse domínio; solicita que a Comissão Europeia publique recomendações e orientações nesse sentido, de forma a incentivar igualmente os Estados-Membros a trocar boas práticas;

37.

considera útil que os órgãos de poder local e regional afetados pelos grandes predadores estabeleçam uma cooperação do tipo do AECT já no período de programação em curso, seja num quadro macrorregional ou de uma região biogeográfica, seja num formato aberto a todo o território da União Europeia, a fim de solucionarem os problemas comuns ou similares e agir de forma mais eficaz e coordenada.

Bruxelas, 31 de janeiro de 2018.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Karl-Heinz LAMBERTZ


23.5.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 176/29


Parecer do Comité das Regiões Europeu — Mercado único digital — Revisão intercalar

(2018/C 176/08)

Relator:

Alin Adrian Nica (RO-ALDE), presidente do município de Dudeștii Noi

Texto de referência:

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a revisão intercalar relativa à aplicação da Estratégia para o Mercado Único Digital — Um Mercado Único Digital conectado para todos

COM(2017) 228 final

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

Observações gerais

1.

saúda a iniciativa da Comissão de proceder a uma avaliação intercalar da execução da Estratégia para o Mercado Único Digital, que se revela extremamente útil para identificar os progressos já realizados e as medidas que se impõem para cumprir os compromissos assumidos, assim como os domínios em que são necessários mais esforços e novas ações;

2.

reitera a importância e o papel que os órgãos de poder local e regional assumem na execução das recomendações da Estratégia para o Mercado Único Digital, dado serem o motor do crescimento económico a nível local e regional e poderem gerar, utilizar e gerir uma multitude de produtos e serviços informáticos digitais;

3.

lembra o apoio prestado ao desenvolvimento das comunicações eletrónicas no mercado interno, a fim de promover o crescimento dinâmico e sustentável de todos os setores da economia, e, nesse sentido, salienta o papel fundamental e o potencial dos órgãos de poder local e regional na digitalização da indústria europeia;

4.

assinala que cabe aos órgãos de poder local e regional um papel importante na prestação de serviços digitais aos cidadãos, bem como na criação e gestão das infraestruturas digitais, muitas vezes num contexto de cooperação transfronteiras ou inter-regional; estes serviços requerem a aplicação imediata de medidas para introduzir mudanças equilibradas no que diz respeito aos obstáculos às atividades transfronteiras em linha, nomeadamente as diferenças que existem entre as legislações dos Estados-Membros em matéria de organização e funcionamento da administração pública, contratos e direitos de autor (1);

5.

recomenda a criação de condições que facilitem a conectividade de todas as zonas geográficas aos serviços de banda larga e ultralarga, que, a longo prazo, serão eficientes num ambiente competitivo, e exorta a Comissão, no âmbito da realização do mercado único digital, a comunicar regularmente os progressos realizados para colmatar o fosso digital, em particular a nível regional e local (2);

6.

enfatiza a importância de cobrir todos os aspetos ligados à interoperabilidade e à identificação eletrónica, à assinatura eletrónica, à gestão eletrónica de documentos e a outros componentes da administração pública em linha (governo eletrónico), inspirando-se nos modelos aplicados em países/regiões que tenham registado grandes progressos neste domínio, assegurando, assim, a segurança e a confiança dos cidadãos e das empresas;

7.

salienta que a digitalização da sociedade constitui uma oportunidade para o crescimento e a criação de emprego, nomeadamente nas regiões periféricas e nas que enfrentam desafios demográficos;

8.

é favorável à modernização do quadro jurídico em matéria de direitos de autor, à luz da revolução digital e das mudanças de comportamento dos consumidores, e sublinha o potencial e o papel fundamental que os órgãos de poder local e regional podem ter na harmonização dos direitos de autor;

9.

reitera a importância de investir na investigação no domínio das TIC, com vista a assegurar o crescimento económico e a criação de novas empresas, e considera que a utilização das TIC na inovação pode contribuir para superar os grandes desafios socioeconómicos (3);

10.

propõe que se analise a possibilidade de aplicação de um sistema justo e objetivo de tributação das receitas das vendas transfronteiras em linha que permita uniformizar o nível de tributação das empresas que operam no domínio do comércio eletrónico em toda a UE, estimulando, assim, as atividades comerciais das empresas, e em particular das PME;

Cibersegurança e melhoria dos meios para combater os incidentes informáticos

11.

salienta que a nova estratégia de cibersegurança lançada pela Comissão deverá contribuir para melhorar a prevenção, a deteção e a capacidade de resposta a incidentes informáticos, a partilha de informações e a coordenação entre os Estados-Membros e a Comissão em caso de incidentes informáticos de grande impacto. Para tanto, importa reforçar a colaboração entre os Estados-Membros, as instituições da UE, os órgãos de poder local e regional, o setor privado e a sociedade civil (4);

12.

advoga o desenvolvimento de normas, instrumentos e mecanismos para assegurar a segurança de redes e sistemas informáticos capazes de se adaptar à rápida evolução das ameaças cibernéticas, a fim de garantir um nível elevado de proteção em todos os Estados-Membros;

13.

salienta que, devido às vulnerabilidades de segurança no armazenamento e acesso aos dados e ao aumento dos ciberataques a sistemas importantes de infraestruturas urbanas e de gestão das cidades, é necessário um conjunto mais vasto de intervenções sistémicas e coordenadas, que englobem a atenuação e a prevenção, e que garantam a aplicação das medidas, tanto através de iniciativas orientadas pelo mercado como de regulamentação e aplicação coerciva pelos poderes públicos. Importa desenvolver e ministrar formação avançada em matéria de segurança, inclusive ao nível dos órgãos de poder local e regional, nomeadamente para os que estão envolvidos na contratação pública eletrónica, na implantação e no funcionamento diário das tecnologias da «cidade inteligente»;

14.

constata que a realização dos objetivos do mercado único digital pressupõe a proteção dos valores, da sociedade e das economias nacionais contra os efeitos negativos dos ciberataques, bem como o respeito de valores fundamentais como a liberdade de expressão, o direito à privacidade e a promoção da utilização aberta, livre e transparente das cibertecnologias;

15.

está ciente do perigo dos incidentes de cibersegurança transfronteiras, cuja frequência e grau de risco assumem, cada vez mais, proporções alarmantes. Dado que estas ameaças às redes e aos sistemas informáticos podem entravar as atividades económicas, gerar perdas financeiras importantes, minar a confiança dos utilizadores e causar graves prejuízos à economia da UE, apela para o reforço da cooperação e da coordenação internacionais, nomeadamente no que se refere à gestão dos incidentes de cibersegurança transfronteiras de grande magnitude;

16.

está convicto de que se deve aumentar a confiança dos utilizadores nos serviços eletrónicos, assegurando que sejam informados sobre os seus direitos e possam usufruir de um ambiente em linha seguro, e protegendo, ao mesmo tempo, os direitos de autor e a propriedade intelectual;

17.

concorda com a instituição de uma agência da UE para a cibersegurança, que seja dotada de um quadro operacional estável, responsável por todo o ciclo de vida da cibersegurança e pela prevenção, deteção e resolução de eventuais incidentes informáticos;

18.

perfilha a proposta relativa à manutenção, de um ponto de vista administrativo, e à gestão técnica de um quadro europeu de certificação geral da segurança no domínio das TIC, baseado nos atuais sistemas de certificação da segurança e suscetível de ser aceite em toda a UE;

19.

recomenda prosseguir as ações de combate aos ciberataques através da implementação, num quadro jurídico adequado, de medidas de segurança para melhorar a proteção das infraestruturas críticas, de modo que os cidadãos e as empresas possam usufruir de um ambiente digital seguro e fiável que respeite, ao mesmo tempo, os direitos fundamentais e outros valores fundamentais da UE;

Desenvolvimento das plataformas em linha

20.

salienta o papel que as plataformas podem desempenhar para facilitar o debate sobre assuntos de interesse comum e pertinentes para a instalação, a manutenção e o desenvolvimento de redes de banda larga de alto débito em todos os territórios e regiões europeus;

21.

congratula-se com o anúncio pela Comissão de que apoiará a criação de «polos de inovação digital» e insta a Comissão a zelar por um equilíbrio geográfico na atribuição dos fundos (5);

22.

considera necessário construir redes de banda larga como solução para os atuais desafios económicos e sociais e alcançar a integração numa sociedade baseada no conhecimento;

23.

frisa que a utilização da Internet e dos serviços nela disponíveis é um elemento promotor de crescimento económico, emprego, igualdade social e acesso equitativo à informação. O acesso à Internet pode vir a tornar-se um verdadeiro direito cívico e um indicador da qualidade de vida;

24.

constata que as plataformas em linha (motores de pesquisa, plataformas de comunicação social, lojas de aplicações, etc.) têm cada vez mais influência na economia da Internet;

25.

recomenda a construção de redes eficazes e sustentáveis. A implantação de redes de alto débito, com um bom nível de cobertura, exige grandes investimentos em infraestruturas a longo prazo, devendo as autoridades responsáveis fornecer os instrumentos para facilitar às empresas privadas o acesso em zonas rurais;

26.

entende que se deve prestar mais atenção à eficácia da atribuição do espetro de radiofrequências e ao aumento do investimento privado, complementado por investimentos públicos, para a concretização dos objetivos relacionados com os sistemas de comunicações eletrónicas, evitando a monopolização das redes;

27.

reputa necessário reforçar a confiança dos cidadãos e do meio empresarial na utilização dos serviços eletrónicos, disponibilizando permanentemente informação sobre os direitos que lhes assistem e assegurando-lhes um ambiente em linha adequadamente seguro, e solicita que sejam identificadas medidas eficazes para eliminar rapidamente os conteúdos ilegais a que estão expostos;

28.

salienta que os Estados-Membros, os órgãos de poder local e regional — que são, em muitos casos, responsáveis pelos estabelecimentos de ensino e formação — e outras partes interessadas devem adotar uma resposta coordenada, a fim de apoiar os esforços no sentido de melhorar as competências digitais e assegurar que não haja cidadãos excluídos da sociedade e de uma economia baseada nas TIC; insiste, a este respeito, na enorme importância das aptidões e competências digitais dos cidadãos, bem como dos trabalhadores e candidatos a emprego, para a concretização generalizada da digitalização na economia e na sociedade (6), e manifesta a sua preocupação com as lacunas persistentes nas competências digitais identificadas pela Comissão;

Assegurar o quadro necessário para o funcionamento da economia dos dados

29.

observa que a transformação constante e a digitalização da economia proporcionam aos órgãos de poder local e regional novas oportunidades para aproveitar ao máximo o potencial de crescimento da economia digital e que são necessários investimentos substanciais nas infraestruturas e tecnologias da informação e comunicação, em particular na computação em nuvem e nos megadados, bem como na investigação e na inovação, com vista a dinamizar a competitividade da indústria e melhorar os serviços públicos, a inclusão e as competências. Apoia, neste contexto, a intenção da Comissão de apresentar até à primavera de 2018, na esteira da sua comunicação — Um sistema fiscal equitativo e eficaz na União Europeia para o Mercado Único Digital, de 21 de setembro de 2017, uma proposta de diretiva que defina as regras de tributação dos lucros da economia digital a nível da UE (7);

30.

congratula-se com o facto de a iniciativa Wifi4EU promover o acesso gratuito à Internet sem fios para os utilizadores das comunidades locais, o que incentivará os investidores privados a participar no desenvolvimento de infraestruturas para as redes digitais;

31.

apoia a iniciativa Wifi4EU, que visa promover e divulgar, entre as comunidades locais, os benefícios potenciais, de modo que, no momento do lançamento do primeiro convite à apresentação de propostas, vários poderes públicos europeus elegíveis já estarão prontos para se candidatarem aos fundos disponíveis;

32.

assinala que a melhoria da qualidade da banda larga é importante para o desenvolvimento das redes 5G e terá implicações para a transformação digital da economia e da sociedade, bem como para o desenvolvimento de serviços digitais inovadores e competitivos, resultando em benefícios socioeconómicos a longo prazo em termos de crescimento, emprego e coesão; reitera, neste sentido, o seu apelo à Comissão Europeia para que complete quanto antes a normalização da tecnologia 5G, dado que as normas são extremamente importantes para a competitividade e a interoperabilidade das redes de telecomunicações;

33.

assinala que há problemas no acesso aos serviços transfronteiras do ponto de vista dos consumidores que pretendem aceder a serviços noutro país que não o da sua residência;

34.

salienta o impacto positivo da portabilidade transfronteiras dos serviços eletrónicos, que permite aos utilizadores aceder às respetivas assinaturas em linha mesmo quando se deslocam a outros Estados-Membros;

35.

entende ser necessário realizar esforços adicionais para facilitar o acesso de todos os cidadãos europeus aos serviços em linha disponíveis noutros Estados-Membros, como forma de responder ao problema do bloqueio geográfico, e reclama a eliminação das discriminações injustificadas de consumidores localizados noutros Estados-Membros;

36.

pronuncia-se a favor da proibição do bloqueio do acesso a sítios Web e a outras interfaces em linha em função do local de residência dos clientes, e do reencaminhamento dos clientes de uma versão nacional para outra, uma vez que tanto os consumidores como os retalhistas, enquanto utilizadores finais de bens ou serviços, são afetados por essas práticas. O reencaminhamento só deve ocorrer com o consentimento do cliente e os retalhistas devem oferecer aos seus clientes a possibilidade de acesso à versão da interface em linha que estava a ser consultada antes do reencaminhamento;

37.

chama a atenção para o desequilíbrio que existe entre os interesses dos criadores de conteúdos digitais e os dos consumidores, e aponta para a necessidade de modernizar a legislação em matéria de direitos de autor e de propriedade intelectual;

38.

observa que a evolução da digitalização, como os serviços de computação em nuvem ou a transferência em contínuo (streaming), coloca desafios enormes, sobretudo no que respeita aos direitos de autor (8);

39.

encoraja uma maior utilização das aplicações da computação em nuvem para aceder às infraestruturas de dados europeus, mundiais, etc., que são essenciais à realização de atividades em diversos domínios, e assinala que importa assegurar, no acesso às infraestruturas de dados, um elevado nível de segurança, de portabilidade dos dados e de interoperabilidade;

Garantia da proteção dos dados pessoais

40.

salienta a responsabilidade fundamental que incumbe às autoridades independentes de controlo da proteção de dados;

41.

julga necessário adaptar a estratégia de proteção dos dados pessoais às necessidades dinâmicas do ciberespaço, em constante evolução, uma vez que a proteção dos dados pessoais tem repercussões em diversas áreas, como, por exemplo, a justiça, a economia, as comunicações, a educação, a saúde, a administração e a defesa do consumidor;

42.

congratula-se com o facto de a Comissão ter deixado aos Estados-Membros alguma liberdade no que respeita a exceções aplicáveis à utilização de obras protegidas para fins educativos. Respeitam-se, assim, as identidades nacionais, regionais e locais e, consequentemente, a existência de tipos específicos de licenças com origem em contextos sociais e políticos diferentes (9);

43.

considera que, também a longo prazo, é desejável uma harmonização do quadro jurídico da remuneração dos autores, criadores e artistas (10);

Pertinência local e regional e importância para o CR

44.

considera que os municípios e as regiões têm um papel fundamental a desempenhar na criação de bases de dados que contenham informações públicas, no fornecimento de dados relativos à segurança, no desenvolvimento das competências digitais necessárias, na garantia e na facilitação do financiamento das redes de banda larga, bem como na criação de um ambiente adequado ao intercâmbio transregional e transfronteiras de serviços em linha, intercâmbio esse que pode tornar-se um apoio significativo para a criação de serviços de alto nível e para a economia baseada nos dados;

45.

remete para anteriores pareceres, nos quais já por diversas ocasiões assinalou o contributo que o nível local e regional pode dar em todas as fases do processo de recolha de dados e de prestação de serviços aos cidadãos e às empresas, o que é comprovado na prática: na Europa, há muitos exemplos do potencial de cooperação entre regiões, autoridades nacionais e centros de investigação no domínio do mercado único digital;

46.

salienta que os órgãos de poder local e regional podem desempenhar um papel importante no incentivo à harmonização dos dados e ao potencial de crescimento da economia digital, pelo que este aspeto deve ser tido em conta quando de uma intervenção a nível nacional ou da UE;

Impacto da intenção do Reino Unido de se retirar da União Europeia no mercado único digital

47.

toma nota de que, na sequência da decisão do Reino Unido de sair da União Europeia, as empresas estão a atravessar um período de incerteza em relação às condições da saída. Para as empresas que fornecem bens ou serviços em linha, nomeadamente no que respeita a conteúdos digitais, a questão essencial é saber de que modo a Comissão aplicará a iniciativa do mercado único digital no Reino Unido;

48.

considera que, no caso de o Reino Unido aceitar a livre circulação de bens e de serviços, o mercado único digital deverá ser aplicado no Reino Unido para além do período de dois anos em que decorrem as negociações sobre o Brexit.

Bruxelas, 31 de janeiro de 2018.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Karl-Heinz LAMBERTZ


(1)  CdR 00039/2016.

(2)  CdR 02646/2015.

(3)  CdR 5559/2013.

(4)  CdR 625/2012.

(5)  CdR 02646/2015.

(6)  CdR 02646/2015.

(7)  Ver parecer do CR COR-2017/01530.

(8)  CdR 02646/2015.

(9)  CdR 05114/2016.

(10)  CdR 00039/2016.


23.5.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 176/34


Parecer do Comité das Regiões Europeu — Documento de reflexão sobre o futuro das finanças da UE

(2018/C 176/09)

Relator:

Marek Woźniak (PL-PPE), presidente da região da Grande Polónia

Texto de referência:

Comissão Europeia — Documento de reflexão sobre o futuro das finanças da UE

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

Observações gerais

1.

acolhe favoravelmente as medidas tomadas pela Comissão Europeia com o objetivo de lançar um amplo debate sobre o futuro da Europa. O documento de reflexão sobre o futuro das finanças da UE apresenta os principais desafios que a União Europeia enfrenta após 2020, bem como os compromissos que lhe caberá respeitar. Faz igualmente uma previsão do impacto dos cinco cenários delineados no Livro Branco sobre o Futuro da Europa na estrutura do próximo quadro financeiro plurianual (QFP) e apresenta as possibilidades, as opções de reforma e os riscos que se colocam ao futuro orçamento da União Europeia;

2.

faz notar que o orçamento da UE enfrenta numerosos desafios a longo prazo e que o seu nível de financiamento atual é insuficiente, pelo que se impõe uma revisão fundamental do quadro financeiro plurianual. A futura visão do orçamento tem de estar à altura das novas ambições da União Europeia, as quais exigirão que o orçamento assegure financiamento de fontes várias após 2020, sendo que a despesa da UE deverá continuar a proporcionar um maior valor acrescentado europeu;

3.

está convicto de que a análise apresentada no documento em apreço demonstra a necessidade de alterar as regras de governação aplicáveis ao QFP e ao sistema de financiamento da UE. A conjuntura atual — com a economia europeia em fase de recuperação e a saída do Reino Unido da UE prefigurando o fim dos mecanismos de correção — oferece uma oportunidade sem precedentes em mais de trinta anos para reformar em profundidade o sistema de financiamento da UE;

4.

salienta a importância do quadro financeiro plurianual, que deverá continuar a ter um caráter de investimento e apoiar objetivos e políticas comuns da UE. Não há, pois, necessidade de prever instrumentos especiais que operem fora do âmbito do QFP, nem de criar orçamentos distintos para os países da área do euro e para os restantes países da UE;

5.

recorda que a crise económica pôs em evidência as limitações do orçamento da UE, o qual, embora constitua apenas 1 % do rendimento nacional bruto (RNB) da UE, intervém em matérias horizontais que ultrapassam a capacidade de intervenção dos Estados-Membros. O atual QFP é importante para alcançar a coesão económica, social e territorial, promovendo projetos de investigação e desenvolvimento, infraestruturas de transportes e a criação de postos de trabalho. Todavia, não é suficientemente flexível para satisfazer as expectativas e os novos desafios emergentes que obrigaram a recorrer ao limite máximo de dotações do orçamento em curso;

6.

observa também que a abordagem do «saldo líquido», que não toma em conta os retornos do investimento para a economia privada, e as prolongadas negociações sobre cada euro gasto no âmbito do processo orçamental anual obscurecem o real valor acrescentado europeu e dificultam a realização de programas e políticas mais ambiciosos. Além disso, tanto o nível de despesas como o atual sistema de recursos próprios se mostraram aquém do desejado; apela ao Conselho Europeu para que delibere por maioria qualificada sobre o regulamento que estabelece o QFP, como previsto no artigo 312.o, n.o 2, 2.o parágrafo, do TFUE;

7.

torna a chamar a atenção para as necessidades em mutação da União Europeia e para os desafios significativos que se colocam ao orçamento da UE após 2020 nos seguintes domínios: 1) justiça social e pobreza, 2) acesso a serviços públicos, infraestruturas de habitação e educação, 3) competitividade e inovação, 4) criação de emprego, 5) alterações demográficas, migração e segurança dos cidadãos, 6) política de defesa comum, 7) alterações climáticas, 8) coesão económica, social e territorial, 9) agricultura e segurança alimentar, 10) infraestruturas e mobilidade, 11) energia, 12) impacto da globalização, 13) crescimento sustentável, 14) possível impacto especial provocado pela saída do Reino Unido da UE em determinados territórios, 15) digitalização. O QFP deverá, pois, centrar-se em garantir a disponibilidade dos recursos necessários para dar resposta a estes problemas, a fim de gerar um valor acrescentado europeu tangível para os cidadãos da UE;

8.

assinala com apreensão que os cortes no orçamento da UE (relacionados, nomeadamente, com o Brexit) não acompanhados de um reforço dos recursos financeiros provenientes de recursos próprios farão aumentar os encargos dos Estados-Membros sob a forma de contribuições ou implicarão restrições inevitáveis ao nível das políticas apoiadas;

9.

sublinha a importância de utilizar o orçamento da UE de forma mais eficaz através da aplicação do princípio da parceria a todos os aspetos do orçamento e da racionalização dos fundos e das respetivas regras.

10.

exorta, pois, a que se garanta uma expansão do futuro quadro financeiro comum, a fim de permitir à União Europeia assumir a responsabilidade pela realização dos objetivos dos Tratados e das novas prioridades políticas, bem como pelo cumprimento dos deveres que delas decorrem. Há que fazê-lo sem coarctar a política agrícola comum nem a política de coesão para todos os Estados-Membros e regiões da UE, política essa que — atendendo à escala e ao caráter estrutural dos desafios que a UE enfrenta — deveria, no mínimo, manter a dotação que lhe é devida no orçamento da UE;

11.

considera que a escala dos desafios que a UE enfrenta e os processos dinâmicos em curso na sua vizinhança implicam que o orçamento da UE seja mais funcional e flexível do que até à data e reaja mais prontamente às novas tendências e mudanças de rumo das políticas. Este princípio deve aplicar-se tanto aos fenómenos desfavoráveis como às oportunidades de desenvolvimento emergentes. Há, pois, necessidade de adotar um orçamento da UE mais simples, transparente, justo e consonante com os princípios democráticos, na esteira das recomendações do Grupo de Alto Nível sobre os Recursos Próprios;

12.

observa que o futuro orçamento da UE tem de ter em conta as especificidades das regiões em termos de potencialidades e défices de desenvolvimento, bem como os desafios geográficos e demográficos. Um orçamento da UE assente nessa base permitirá aumentar a responsabilização pelos compromissos assumidos e pelo impacto das medidas aplicadas a nível regional e local; assinala, neste contexto, o papel particular da gestão partilhada, que assegura um desenvolvimento territorial coerente ao formar o elo entre as políticas da UE e a sua aplicação no terreno;

13.

assinala com preocupação que, num documento de reflexão consagrado a questões de crucial importância para a arquitetura da Europa nos próximos anos, não se tenha dado qualquer destaque ao papel dos órgãos de poder local e regional, em especial nos casos em que as competências nos domínios descritos no ponto 7 são da sua inteira responsabilidade;

14.

recorda que a referência específica no Tratado de Lisboa à promoção e proteção dos órgãos de poder local e regional deve ser integralmente posta em prática, respeitando para o efeito o princípio da subsidiariedade e garantindo a participação dos órgãos de poder local e regional — nomeadamente através do CR — no processo legislativo europeu, tendo em conta que, na maior parte das vezes, são eles os beneficiários finais das políticas e dos programas da UE, para além de que também desempenham um papel decisivo na aplicação da legislação da UE. Além disso, o orçamento da UE deve garantir a observância do princípio da subsidiariedade, de modo a refletir adequadamente a repartição de competências entre os níveis europeu, nacional e local;

15.

reitera o seu apoio ao período de programação de sete anos, tal como defendido no seu parecer sobre o futuro da política de coesão; também reconhece, todavia, as vantagens de um prazo de programação alargado de dez anos (5+5), com uma revisão intercalar obrigatória abrangente; propõe, por conseguinte, apoiar, pela última vez, um período de sete anos antes de o adaptar ao ciclo eleitoral. Estes cenários proporcionariam a estabilidade e previsibilidade suficientes, para além de que permitiriam responder melhor às exigências do planeamento estratégico. Ademais, no âmbito de uma revisão intercalar completa, os resultados do primeiro período de aplicação já ficariam disponíveis e poderiam ser implementados para reforçar a fiabilidade e a precisão do orçamento da UE. Também devia ser possível aplicar um critério de flexibilidade orçamental para poder agir em situações de crise grave ou de alteração das prioridades;

16.

congratula-se com o calendário claro e ambicioso que a Comissão Europeia e o Parlamento Europeu propuseram para os trabalhos processuais relativos à adoção do novo quadro financeiro plurianual, tornando possível a conclusão de um acordo com o Conselho antes das eleições para o Parlamento Europeu em 2019; é, todavia, com grande apreensão que encara a proposta do Conselho de só adotar as disposições definitivas relativas ao futuro QFP após a saída do Reino Unido da UE; adverte contra um prolongamento indevido do processo de decisão relativo ao QFP, visto que tal produziria um atraso considerável na adoção do futuro pacote legislativo, impedindo assim a sua aplicação atempada;

17.

faz notar que o calendário ainda não prevê um quadro de monitorização da Estratégia Europa 2020; apela, por conseguinte, à Comissão para que lance o mais rapidamente possível os trabalhos para desenvolver esse quadro, o qual deve estabelecer objetivos estratégicos ambiciosos, mas também realistas, a fim de adaptar mais eficazmente as futuras políticas da UE e dos Estados-Membros através dos instrumentos e recursos financeiros disponíveis;

18.

sublinha que as eventuais «disposições transitórias», embora autorizadas pelo regulamento financeiro do QFP, gerarão sérios problemas de ordem jurídica e operacional no início do quadro financeiro plurianual seguinte, com um impacto negativo nos programas operacionais e nos beneficiários, com destaque para os órgãos de poder local e regional; manifesta-se disponível para dar o seu contributo e apoiar o Parlamento Europeu, a Comissão Europeia e o Conselho nas negociações do QFP;

Valor acrescentado europeu

19.

acolhe favoravelmente o conceito proposto de um valor acrescentado europeu associado às obrigações decorrentes dos Tratados, que devem constituir o quadro de referência para o debate sobre o QFP;

20.

reputa apropriados os critérios propostos para assegurar o fornecimento de bens públicos à escala europeia, economias de escala e um efeito de alavancagem, bem como para salvaguardar os valores europeus comuns e reforçar o mercado único. A definição de valor acrescentado europeu avançada no documento em apreço leva a crer que os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade serão respeitados no âmbito das ações empreendidas ao nível da UE. É particularmente importante que uma das condições para melhorar a posição concorrencial da UE no seu conjunto consista na redução das disparidades de desenvolvimento entre os países da UE e entre os respetivos territórios. Deste ponto de vista, importa salientar o papel da política de coesão na criação de valor acrescentado europeu através da realização de reformas estruturais, do reforço da capacidade administrativa em todos os níveis de governação (efeitos induzidos) e da prestação de apoio direto no âmbito, por exemplo, da iniciativa em prol das regiões menos desenvolvidas;

21.

congratula-se com o apelo da Comissão para que o QFP se centre nas prioridades passíveis de ter um impacto significativo na vida das pessoas e de ajudar a restaurar a confiança no valor acrescentado da UE. Para o efeito, o orçamento da UE também deve refletir melhor o diálogo com os cidadãos, em particular através das duas assembleias políticas compostas por membros democraticamente eleitos (o Parlamento Europeu e o Comité das Regiões Europeu). Cumpre, além disso, criar mais sinergias com os parlamentos nacionais e regionais e as assembleias regionais e locais;

22.

subscreve igualmente, a este respeito, o apelo do Parlamento Europeu para um maior desenvolvimento dos métodos de avaliação, incluindo, por exemplo, indicadores de desempenho apropriados ou tomando em linha de conta o impacto das diferentes políticas nas regiões, recorrendo aos instrumentos da política de coesão atualmente existentes, como a plataforma de dados abertos dos FEEI. Além disso, as decisões sobre as políticas a apoiar devem basear-se numa avaliação qualitativa das prioridades políticas da UE, não podendo cingir-se a uma análise única e exclusivamente quantitativa;

23.

salienta haver um risco de se tomarem decisões que não promovem atividades de elevado valor acrescentado para a Europa, mas que, ao invés, se prendem com questões do foro nacional, como o saldo líquido ou a proteção de determinados limites orçamentais, devido à influência de interesses políticos poderosos; apela ao Conselho para que evite negociações do QFP assentes em cálculos do saldo líquido, visto que estes cálculos, em primeiro lugar, não podem tomar em conta os benefícios indiretos (por exemplo, uma empresa estrangeira que constrói um projeto na UE) e, em segundo, vão contra o espírito europeu da coesão e da solidariedade;

Reforma do orçamento

24.

está convencido da necessidade de realizar uma reforma de fundo para eliminar as regras e os instrumentos ineficazes e dar visibilidade aos que dão mostras de eficácia; reitera que a complexidade da estrutura do orçamento, nomeadamente dos seus mecanismos de ajustamento e correção, prejudica a clareza da ação da UE e alimenta a crise de confiança dos cidadãos nas instituições europeias; apela, pois, para a eliminação destes mecanismos, a fim de permitir uma avaliação efetiva dos custos e dos benefícios da UE; destaca, a este respeito, a necessidade de alargar o escopo de medição dos benefícios coletivos das políticas da UE, das sinergias económicas, dos efeitos transfronteiras e dos resultados externos positivos;

25.

preconiza a uniformização e o reforço da transparência do QFP; frisa que a criação de instrumentos «satélites» não é a solução adequada; permanece, portanto, convicto da necessidade de incluir instrumentos especiais na estrutura do QFP (por exemplo, o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização) e de garantir sinergias mercê de um conjunto único de regras;

26.

faz notar que o atual orçamento da UE se afigura insuficiente para conseguir exercer um efeito estabilizador, pelo que é necessário consolidar o quadro financeiro plurianual da UE após 2020 mobilizando recursos próprios; reitera o seu apelo para a introdução de novas fontes de recursos próprios sob a forma de um pacote que combine diferentes impostos (imposto europeu sobre o rendimento das sociedades, MCCCIS, ITF, senhoriagem, tributação dos lucros gerados pela economia digital, reforma do IVA);

27.

exorta o Conselho e a Presidência do Conselho da UE a diligenciar no sentido de persuadir os Estados-Membros a realizarem uma reforma aprofundada dos recursos próprios da UE. As conclusões do relatório do Grupo de Alto Nível sobre os Recursos Próprios constituem uma excelente base para argumentar nesse sentido;

28.

insta os Estados-Membros a considerarem a possibilidade de aumentar as suas contribuições para o orçamento da UE com base no seu nível de rendimento, tal como calculado em termos de RNB;

29.

alerta para o facto de que fixar em 1 % o nível das despesas do RNB da UE após a saída do Reino Unido da União Europeia levaria a uma redução anual do orçamento da UE superior a 23 mil milhões de euros; insta, por conseguinte, ao estabelecimento do futuro orçamento a um nível não inferior a 1,3 % do RNB da União Europeia, apoiando assim a posição do Parlamento Europeu sobre esta matéria;

Funcionamento do futuro orçamento

30.

defende uma simplificação da estrutura do QFP. Os principais domínios de financiamento devem refletir as prioridades a apoiar e ser facilmente reconhecíveis pelos cidadãos (por exemplo, a política de coesão ou a PAC);

31.

apela para que, nos futuros QFP, se assegure um equilíbrio entre a indispensável flexibilidade e a estabilidade do financiamento nos domínios de intervenção estratégicos da UE. Para o efeito, é necessário criar um mecanismo adequado de afetação de reservas, que permitiria evitar uma acumulação injustificada de recursos financeiros, estabelecendo ao mesmo tempo critérios claros para a sua repartição; defende, por isso, a criação de uma reserva para crises — na eventualidade de novas obrigações ou crises imprevistas — e de uma reserva de fundos não programáveis, bem como o reforço dos instrumentos especiais de flexibilidade já existentes;

32.

chama a atenção para a necessidade de garantir a coerência entre os instrumentos da União, de modo que todos eles possam contribuir para a realização dos objetivos da UE e facilitar a execução de reformas nos Estados-Membros;

33.

solicita que todas as coimas cobradas no domínio da política de concorrência se inscrevam no orçamento da UE como receitas afetadas;

34.

destaca a necessidade de promover uma maior complementaridade e de limitar as sobreposições entre os atuais instrumentos financeiros da UE para garantir ganhos de produtividade no futuro orçamento da UE. Semelhante processo de consolidação contribuiria igualmente para aumentar a massa crítica dos instrumentos de financiamento e para tornar o acesso a esses fundos mais transparente e mais fácil;

35.

mantém a convicção de que o futuro orçamento se deve orientar para os resultados; relativamente à ligação entre os recursos europeus e a coordenação das políticas económicas na UE, opõe-se à ideia de subordinar meramente a política de coesão ao exercício do Semestre Europeu, em vez de se proceder ao seu alinhamento, dado que a política de coesão tem uma legitimidade própria, consagrada nos Tratados da UE. Além disso, se se pretender reforçar a ligação mediante a integração da política de coesão nos programas nacionais de reformas, estes devem ser redefinidos, desde logo a partir da UE, de modo a preservar a dimensão territorial e a abordagem em parceria e descentralizada (1); está igualmente convicto de que para conferir maior eficácia ao Semestre Europeu e reforçar a sua apropriação no terreno é indispensável a participação estruturada dos órgãos de poder local e regional enquanto parceiros no Semestre Europeu, tendo em conta a atual repartição de poderes e competências entre os vários níveis de governo nos Estados-Membros da UE (2);

Domínios de financiamento futuro

36.

propõe que se preste mais apoio à abordagem de base local na aplicação das políticas da UE, reforçando o papel dos órgãos de poder local e regional, bem como das zonas funcionais inter-regionais, enquanto interlocutores privilegiados para a consecução dos objetivos da UE em prol dos cidadãos;

37.

reitera o seu apelo, neste contexto, para que a política de coesão permaneça uma prioridade na estrutura do futuro orçamento, a bem de todas as regiões da UE, e apoia sem reservas a Aliança pela Coesão (#CohesionAlliance); é de opinião que as três vertentes da coesão (económica, social e territorial) desempenham um papel fundamental na promoção de uma maior convergência económica na UE, velando por uma Europa mais integrada e mais social e permitindo que todas as regiões da UE beneficiem do mercado único. Uma maior coesão e uma resiliência territorial reforçada são fatores decisivos para a competitividade da UE a nível mundial;

38.

está convicto de que o novo orçamento se deve centrar mais na busca e na criação de vantagens sustentáveis e tirar um partido mais eficaz das potencialidades e dos recursos destinados ao desenvolvimento. Neste sentido, a política de coesão está apta a garantir resultados reais e mensuráveis ao nível da UE e aos níveis infraeuropeus. Tratando-se de uma política geradora de valor acrescentado europeu, importa, pois, no mínimo, manter a dotação que lhe é devida no orçamento geral da UE;

39.

salienta a necessidade de continuar a assegurar recursos financeiros suficientes e de apoiar o desenvolvimento interno de todos os territórios no âmbito da política de coesão; assinala, ao mesmo tempo, a necessidade de aumentar a flexibilidade desta política para os órgãos de poder local e regional, que participam direta e indiretamente em 75 % das despesas do orçamento da UE;

40.

preconiza a manutenção da gestão partilhada dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento nos seus moldes atuais, que lhes garantem a eficácia e permitem um diálogo permanente durante todo o período de programação; salienta, a este respeito, a importância particular do Fundo Social Europeu (FSE), no âmbito dos FEEI, para a aplicação do pilar europeu dos direitos sociais e a superação das disparidades sociais na UE; solicita igualmente que o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) seja parte integrante dos futuros FEEI;

41.

advoga a manutenção de dotações apropriadas para o Mecanismo Interligar a Europa, os programas COSME, LIFE, Horizonte 2020, Erasmus+ e a Iniciativa para o Emprego dos Jovens;

42.

assinala a necessidade crescente de recorrer mais aos programas de cooperação territorial (cooperação transfronteiriça, transnacional e inter-regional) e às estratégias macrorregionais para reforçar a competitividade, o emprego e a inclusão social na Europa. Estes programas e estratégias também geram um elevado valor acrescentado na construção de uma identidade europeia comum;

43.

faz notar que é necessário investir mais na investigação e na inovação, domínios que têm um impacto particularmente significativo no crescimento económico, na produtividade e na competitividade da UE;

44.

reitera o seu apelo no sentido de garantir uma política agrícola justa, sustentável e solidária (3), dotada de um orçamento suficiente para poder estar ao serviço dos agricultores, das regiões, dos consumidores e dos cidadãos; recomenda a regulação dos mercados agrícolas para evitar crises setoriais dispendiosas, e a fixação de um limite máximo para os pagamentos diretos por exploração, o que permitiria economizar fundos no primeiro pilar da PAC; rejeita a ideia de levar os Estados-Membros a cofinanciar os pagamentos diretos. A renacionalização da PAC prejudicaria o setor agrícola em muitos Estados-Membros mais pobres; é a favor não só de se reforçar o segundo pilar, a fim de garantir que as zonas rurais possam aplicar medidas de desenvolvimento adequadas, como também de se preverem mais possibilidades para os Estados-Membros transferirem fundos do primeiro para o segundo pilar;

45.

considera que, para além da política agrícola comum, é essencial ter em conta a dimensão rural em todas as políticas europeias, em plena consonância com a aplicação do objetivo de coesão territorial da UE. De facto, como ilustrado no estudo do CR sobre o orçamento europeu consagrado às zonas rurais, as necessidades destas ultrapassam largamente a competência da política de desenvolvimento rural da PAC. Por conseguinte, é necessário integrar melhor a dimensão rural na próxima geração de fundos estruturais, o que cumpre fazer com base na adoção de uma «agenda rural» europeia;

46.

reitera o seu apelo para que se preveja, por um lado, uma capacidade orçamental que crie incentivos para a realização de reformas estruturais nos Estados-Membros, cujo alcance deve ser definido de acordo com o seu valor acrescentado europeu e, por outro, uma capacidade provisória para a absorção de choques económicos assimétricos. Tal medida apenas deverá ser um complemento dos instrumentos da política de coesão, devendo estar estreitamente associada ao respeito do quadro regulamentar mais vasto da UE e aos progressos em matéria de convergência, sem implicar o desvio de dotações da própria política de coesão; mantém a convicção de que a capacidade orçamental deve ser objeto de um processo conjunto de decisão, com a plena participação do Parlamento Europeu, e aplicar-se ao nível da União Económica e Monetária, e de que, no respeito do princípio da participação voluntária, o acesso a este instrumento também deve ser concedido aos Estados-Membros fora da área do euro;

47.

recorda igualmente a sua oposição a que a capacidade orçamental da área do euro assuma a forma de uma rubrica orçamental específica no âmbito do orçamento da UE enquanto o limite máximo dos recursos próprios se mantiver ao nível atual de 1,23 % do RNB da UE, uma vez que esta proposta implica ou recursos insuficientes para a capacidade orçamental desempenhar um papel estabilizador ou o risco de um efeito de exclusão automática no financiamento das políticas da UE, como os FEEI;

48.

reitera o seu apelo para a integração de medidas complementares ao PIB na elaboração da nova geração de Fundos Europeus Estruturais e de Investimento para o próximo período financeiro plurianual, que permitam ajustar a taxa de cofinanciamento por categoria de região às despesas reais incorridas quando do financiamento das operações cofinanciadas ou, se for caso disso, que permita um âmbito de programação em termos de elegibilidade de iniciativas nos territórios situados em regiões mais desenvolvidas com condicionantes territoriais, sociais e demográficos importantes. Quando da distribuição dos fundos da UE, cabe ter mais em conta, com base em critérios adicionais uniformes e coerentes, os desafios demográficos a nível regional e local, os efeitos da globalização e outros desafios específicos (por exemplo, de caráter social, ambiental, geográfico e natural);

49.

está convicto de que o crescimento económico não pode andar a par com a desigualdade e a exclusão social e recorda que o artigo 9.o do TFUE insta a UE a garantir um nível adequado de proteção social em todas as suas políticas e ações;

50.

assinala que a perspetiva de género está longe de ser uma parte integrante de todos os domínios de intervenção; apela, pois, à Comissão Europeia, para que aplique uma metodologia de orçamentação com base no género a todas as vertentes do QFP;

51.

é de opinião que importa prestar mais atenção à ajuda ao desenvolvimento e, em particular, à «crise dos refugiados e migrantes», que constitui um problema global;

Cenários

52.

reitera a sua oposição aos cenários de desenvolvimento futuro («Manter o rumo», «Fazer menos em conjunto», «Quem quiser faz mais», «Reconfiguração radical»), passíveis de reduzir ou eliminar por completo as principais políticas de investimento a longo prazo, nomeadamente a política de coesão e a política agrícola comum. Há uma necessidade real de evitar uma Europa multidirecional e de realizar uma avaliação prévia do impacto territorial dos vários cenários;

53.

assinala que a maioria dos cenários se centra no reforço do crescimento do PIB, em vez de apostar em garantir a coesão territorial, económica e social, o que poderá ter consequências negativas para o futuro da UE;

54.

faz notar que, das opções propostas, a melhor é o cenário 5 («Fazer muito mais em conjunto»), que é o mais atraente para os cidadãos nos municípios e nas regiões. Importaria tomar medidas para garantir que todos os Estados-Membros aprovam um aumento radical do orçamento da UE e novos recursos próprios;

Observações finais

55.

sublinha que o quadro financeiro plurianual após 2020 deve ser simultaneamente previdente e flexível, de modo a poder manter a sua orientação estratégica e a segurança de planeamento para os órgãos de poder local e regional, bem como a fazer face às eventuais crises e evitar a criação de fundos ad hoc fora do QFP;

56.

reitera o seu apelo para a aplicação dos princípios da parceria, da governação a vários níveis e da subsidiariedade em todos os domínios de intervenção, e exorta à promoção da cooperação entre todos os setores da sociedade, com vista a construir uma UE mais democrática que mereça a confiança de todos os cidadãos da UE.

Bruxelas, 1 de fevereiro de 2018.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Karl-Heinz LAMBERTZ


(1)  Ver o Parecer do CR — O futuro da política de coesão após 2020: Por uma política de coesão europeia forte e eficaz após 2020, adotado em 12 de maio de 2017.

(2)  Ver o Parecer do CR — Melhorar a governação do Semestre Europeu: um código de conduta para a participação dos órgãos de poder local e regional, adotado em 11 de maio de 2017.

(3)  Ver o Parecer do CR — A PAC após 2020, adotado em 12 de julho de 2017.


23.5.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 176/40


Parecer do Comité das Regiões Europeu — Investimentos territoriais integrados — Um desafio para a política de coesão da UE após 2020

(2018/C 176/10)

Relator:

Petr Osvald (CZ-PSE), membro do Conselho Municipal de Plzeň

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

1.

salienta que os órgãos de poder local e regional estão diretamente envolvidos na aplicação dos instrumentos da política de coesão, como os investimentos territoriais integrados (ITI), na medida em que são os principais beneficiários desta política e participam diretamente na gestão da execução da política no âmbito da gestão partilhada. Vários anos após a introdução do instrumento ITI ao abrigo do período de programação de 2014-2020, e tendo em conta o seu grande potencial para facilitar as sinergias de investimento na utilização dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), o CR apresenta um parecer de iniciativa sobre o assunto. O Comité considera que a experiência de aplicação dos órgãos de poder local e regional até à data, tanto em termos dos seus êxitos como dos desafios com que se depararam, deve ser plenamente avaliada e tida em conta no quadro legislativo pós-2020;

Os objetivos da política de coesão e a abordagem de base local

2.

salienta que, para a política de coesão da UE poder contribuir de forma mais eficaz para a realização dos objetivos da União, bem como para criar um valor acrescentado europeu, melhorar as condições socioeconómicas e responder às necessidades de todos os cidadãos da União e ajudar a eliminar as disparidades, há que adaptá-la às condições e necessidades reais de cada território específico. Cabe-lhe, por conseguinte, não só resolver de forma sustentável e direcionada os problemas de cada território, mas também tirar partido do seu potencial e das suas especificidades. Acima de tudo, deve conferir prioridade à política e ao desenvolvimento regional e, nomeadamente, às necessidades da região e não de setores específicos. Na sua atual configuração, complexa, afasta-se do seu verdadeiro objetivo inicial. A complexidade e abrangência da política de coesão constituem um grande obstáculo para a sua execução eficaz e flexível a nível local e regional;

3.

assinala que, para aumentar realmente a eficácia da política de coesão, incluindo em termos de sinergias, e tirar partido do potencial de cada região, há que alterar significativamente o sistema de configuração dos FEEI, de forma a — para atingir os objetivos futuros da UE e criar valor acrescentado europeu — atribuir um papel central à abordagem de base regional e local, baseada nas especificidades locais, e não à abordagem nacional e às prioridades comuns a nível nacional;

4.

insta a que os parâmetros dos princípios da subsidiariedade e da gestão partilhada sejam aplicados com eficácia no âmbito da política de coesão. Com base nestes princípios, a UE deveria limitar-se a fixar objetivos gerais (o que a UE no seu conjunto pretende atingir), cabendo ao nível local e regional definir a forma de os atingir, em função das realidades concretas e do potencial do território, que evoluem ao longo do tempo;

5.

observa que o reforço da abordagem de base local implicará uma comunicação mais regular por parte dos serviços da Comissão, nomeadamente da DG Política Regional e Urbana (DG REGIO) e das autoridades de auditoria, uma vez que deverão comunicar diretamente não só com os organismos nacionais mas também com os órgãos de poder local e regional. Esta abordagem limita igualmente a possibilidade de estabelecer modelos genéricos que, embora permitam simplificar a gestão e o controlo e reduzir o respetivo custo, afastam consideravelmente a política de coesão dos seus beneficiários. Contudo, a aplicação de abordagens territoriais integradas baseadas na participação ativa dos cidadãos da UE terá um impacto claro na criação de valor acrescentado europeu para esses cidadãos, o que deve ser uma prioridade para a Comissão, bem como para todas as instituições da UE e os Estados-Membros;

6.

assinala que, se queremos construir uma UE para os cidadãos, as nossas políticas se devem basear nas povoações, independentemente da sua dimensão, ou seja, nas comunidades locais e nas regiões, uma vez que estas desempenham um papel fundamental e único para os cidadãos em matéria de qualidade de vida, ambiente, educação, emprego, serviços sociais e saúde, cultura, etc. Por estarem mais próximas dos cidadãos, as comunidades locais e as regiões podem compreender melhor as necessidades dos cidadãos e estar mais atentas a alterações nas suas estruturas sociais e demográficas. Criam condições para a qualidade de vida dos cidadãos, tendo em conta os seus interesses e prioridades, gerando assim um incontestável valor acrescentado europeu;

7.

salienta, por conseguinte, que a política regional e a dimensão regional da política de coesão não só produzem um efeito direto e tangível na vida das pessoas, aumentando o significado da UE enquanto tal para os seus cidadãos, demonstrando os benefícios reais para as suas vidas e ajudando a eliminar as disparidades económicas e não económicas, mas, sobretudo, criam as condições de base para a execução de outras políticas da UE. O Comité considera, assim, essencial que a própria execução da política de coesão regional seja encarada como uma mais-valia europeia incontestável, do mesmo modo que, por exemplo, o apoio à ciência e à investigação é, em si mesmo, considerado um valor acrescentado europeu. Por conseguinte, na execução da política de coesão regional não deveria ser necessário demonstrar um valor acrescentado europeu para cada tipo de atividades ou mesmo projetos; em vez disso, importa considerar o seu contributo no seu conjunto, tendo em conta as sinergias tanto horizontais como verticais;

8.

assinala que, para melhorar a perceção dos cidadãos em relação à política de coesão e à própria UE, os projetos executados no âmbito desta política devem proporcionar aos cidadãos benefícios reais que correspondam às suas necessidades. Por conseguinte, importa estabelecer uma política de coesão regional para todos os tipos de povoações, desde as comunidades locais às regiões, designadamente as ultraperiféricas, que tenha em conta a situação no terreno, bem como as potencialidades e as necessidades das povoações em termos de tempo, condições e localização. Importa, assim, adotar uma abordagem ascendente e tirar o máximo partido do potencial de uma abordagem integrada e das sinergias mútuas. O nível regional e local e as zonas funcionais que abrangem várias áreas administrativas ou estatísticas devem desempenhar um papel crucial no processo de obtenção de sinergias e integração (tendo em conta as relações lógicas com as regiões vizinhas e os interesses ou necessidades das unidades territoriais inferiores), uma vez que combinam a clareza do planeamento e das estratégias com o conhecimento das condições locais;

9.

salienta que há um incontestável valor acrescentado europeu do ponto de vista dos cidadãos da UE, que consiste em melhorar a qualidade de vida nas povoações e no conjunto da UE. Melhorar a qualidade de vida nas povoações constitui uma condição indispensável para o êxito da execução de todas as outras políticas da UE. Uma abordagem setorial só permite obter este valor acrescentado europeu de forma limitada, ao passo que ele pode ser obtido de forma muito eficaz através de prioridades regionais horizontais, tais como: qualidade de vida nas povoações (ou seja, mobilidade local e regional, nomeadamente mobilidade laboral, emprego e empregabilidade, serviços sociais e culturais, inclusão e integração, segurança, etc.) e comunidades inteligentes, exploração do potencial económico e não económico local, etc. A aplicação de prioridades setoriais para dar resposta às prioridades mais importantes do ponto de vista dos cidadãos pode produzir — e produz — apenas efeitos limitados e, uma vez que não são adaptadas às condições locais, estas prioridades suscitam muitas vezes dúvidas (em muitos casos justificadas) entre os cidadãos sobre os seus benefícios, não só para os próprios, mas para a UE no seu conjunto. Por conseguinte, para obter um valor acrescentado europeu tangível para os cidadãos da UE, a única abordagem eficaz é a abordagem territorial integrada, baseada nas condições locais, e não uma abordagem setorial ou nacional;

10.

recorda que o Sétimo Relatório sobre a Coesão, publicado em 2017, revela um aumento das desigualdades infrarregionais, inclusive dentro das regiões mais ricas. Face ao desafio de corrigir estas desigualdades infrarregionais, os ITI são um instrumento subutilizado. A experiência de 2014-2020 mostra que os ITI e os instrumentos de desenvolvimento local de base comunitária podem ser utilizados para ajudar os territórios urbanos ou rurais com maiores dificuldades. Com efeito, em algumas regiões europeias, a sua implementação e a repartição das dotações do FEDER basearam-se em indicadores de desemprego e de dinamismo económico. Os territórios com maiores dificuldades beneficiaram de dotações superiores às atribuídas aos territórios mais prósperos. Esta lógica de equidade inter-regional é fundamental para que nenhuma região fique para trás em relação aos níveis globais de crescimento;

11.

acolhe com agrado o relatório «Integrated territorial and urban strategies: how are ESIF adding value in 2014-2020?» [Estratégias territoriais e urbanas integradas: de que forma proporcionam os FEEI valor acrescentado no período de 2014-2020? (1)], publicado pela Comissão Europeia em dezembro de 2017, e concorda com as suas conclusões; salienta em particular os pontos que se seguem do relatório, os quais correspondem à experiência dos órgãos de poder local e regional até à data:

os ITI têm potencial para fazer face aos problemas e necessidades em matéria de desenvolvimento e conceber respostas ascendentes, com a participação ativa dos cidadãos e das instituições locais, a fim de garantir que «nenhuma pessoa ou região fique para trás». Têm também potencial para responder a choques localizados ou evoluções inesperadas através de pacotes integrados de medidas que conferem substância aos planos de ação;

as estratégias urbanas e territoriais são uma demonstração clara do papel da política de coesão na promoção da aplicação de abordagens de base territorial para o desenvolvimento regional e urbano e favoreceram a elaboração de pacotes de medidas específicas para o território, concebidas em consonância com os pontos de vista das partes interessadas, mas também com os objetivos globais da UE, proporcionando ainda valor acrescentado europeu e flexibilidade;

as estratégias representam um desenvolvimento integrado — são multissetoriais, multilaterais e (em muitos casos) plurifinanciadas. Fomentam a cooperação vertical e horizontal, a integração territorial e a partilha de conhecimentos. Embora exista um longo e contínuo debate a nível da UE sobre a forma de promover uma melhor cooperação e integração em todos os domínios políticos e entre os níveis de governação, a integração das intervenções é amiúde mais prática e exequível a nível local;

os ITI proporcionam um nível significativo de inovação institucional ao desenvolvimento regional e urbano e criam novas relações e métodos de funcionamento. O processo de desenvolvimento e aplicação da estratégia tem fomentado ou exigido novas formas de trabalho, pensamento e colaboração. Em muitos casos, cria também cooperação e redes entre os diferentes centros/áreas;

Os investimentos territoriais integrados e o atual período de programação

12.

constata que os ITI se afiguram um instrumento eficaz e de grande alcance para aplicar uma abordagem de base local, tendo já sido utilizados em muitos Estados-Membros no atual período de programação, em várias circunstâncias e sob diversas formas, ou seja, desde o investimento territorial integrado regional e as aglomerações urbanas (ITI para o desenvolvimento urbano, artigo 7.o) ao desenvolvimento local de base comunitária e a outros instrumentos territoriais integrados;

13.

congratula-se por, durante os preparativos para o atual período de programação, se terem publicado vários documentos de grande qualidade que chamam a atenção para o facto de que, para aumentar a eficácia dos fundos da UE e para uma maior focalização nos resultados dos projetos, é indispensável aplicar uma abordagem territorial integrada baseada nas realidades locais, que evoluem com o tempo. Estes documentos propõem princípios concretos para a execução desta abordagem. Infelizmente, a aplicação destes princípios nem sempre foi sistemática, sendo que, na configuração do atual período de programação, prevaleceu uma abordagem nacional e muito setorial, que pode representar menos encargos administrativos para a Comissão Europeia mas não produz o efeito necessário em determinadas regiões e para determinados cidadãos da UE, como o demonstram claramente os debates atuais sobre o estado da política de coesão;

14.

considera que, entre os documentos mencionados anteriormente, o mais importante, publicado em abril de 2009, é o intitulado «An Agenda for a Reformed Cohesion Policy — A place-based approach to meeting European Union challenges and expectations» [Uma Agenda para a Revisão da Política de Coesão. Uma abordagem local para fazer face aos desafios e às expectativas da União Europeia], conhecido como o relatório Barca, que destaca a abordagem territorial integrada e a abordagem de base local como a pedra angular de um relançamento da política de coesão e que apela para uma estratégia de desenvolvimento de base local orientada para objetivos fundamentais tanto económicos como sociais;

15.

acolhe favoravelmente o facto de a Comissão Europeia (DG REGIO) também ter elaborado, em colaboração com peritos, um documento de grande qualidade intitulado «Scenarios for Integrated Territorial Investments» [Cenários para investimentos territoriais integrados], publicado em janeiro de 2015, que apresenta quatro cenários para a aplicação do investimento territorial integrado com base em várias condições e características territoriais. Durante o período de programação atual, as propostas apresentadas neste documento só foram aplicadas de forma limitada, em parte devido à sua publicação tardia (apenas em 2015). Seria oportuno utilizá-lo como ponto de partida para os debates sobre o futuro dos ITI;

16.

congratula-se com o facto de vinte Estados-Membros terem participado voluntariamente na aplicação dos ITI no atual período de programação. Lamentavelmente, alguns países utilizaram os ITI apenas no contexto da aplicação do artigo 7.o do Regulamento FEDER, que estipula que pelo menos 5 % dos recursos do FEDER atribuídos a nível nacional ao objetivo de «Investimento no crescimento e no emprego» devem ser atribuídos a ações integradas de desenvolvimento urbano, sem ter suficientemente em conta as verdadeiras necessidades dos níveis local e regional. Um número significativo de Estados-Membros utilizou também o instrumento de forma mais ampla (ITI «temáticos» executados ao abrigo do artigo 36.o do Regulamento Disposições Comuns). Este importante potencial de investimento integrado pode ser otimizado no futuro, tirando partido dos exemplos existentes de boas práticas e continuando a adaptar o instrumento às diferentes necessidades locais e regionais, aplicando as recomendações formuladas no presente parecer;

17.

lamenta o atraso considerável verificado na execução das abordagens territoriais integradas e que o instrumento ainda não tenha sido capaz de gerar todas as sinergias que pode e deve produzir. Contudo, esta situação não pode nem deve levar à conclusão de que a execução da política de coesão da UE através de investimentos territoriais integrados não é eficaz. Pelo contrário, tendo em conta a complexidade e a falta de clareza associadas ao processo, que este instrumento — graças aos esforços consideráveis envidados por todas as partes interessadas — se tenha chegado sequer a concretizar e esteja a produzir resultados com um impacto real positivo no território e nos seus cidadãos demonstra o seu potencial; destaca, além disso, o valor acrescentado das abordagens territoriais integradas nos casos em que agiram como alavanca para o reforço de capacidades em determinados contextos, facilitando uma abordagem territorial integrada e uma governação a vários níveis quando estas não existiam anteriormente.

Como se concluiu no seminário sobre o ponto da situação do desenvolvimento urbano sustentável e dos ITI, realizado no Comité das Regiões Europeu em 2017 (2), as principais dificuldades para introduzir os ITI no atual período de programação são as seguintes:

a apresentação tardia das «Linhas de orientação para os Estados-Membros em matéria de Desenvolvimento Urbano Integrado e Sustentável (Artigo 7.o do Regulamento FEDER)», que a Comissão Europeia só publicou em maio de 2015. Foi só com base neste documento que se começou a desenvolver a arquitetura da execução dos ITI nos Estados-Membros, a delimitar as zonas urbanas e a elaborar as modalidades de aprovação dos documentos estratégicos de desenvolvimento urbano, bem como os próprios documentos estratégicos. Só nessa altura foi possível iniciar o planeamento dos projetos individuais;

na maior parte dos Estados-Membros, o principal problema associado à aplicação e elaboração dos documentos estratégicos das zonas urbanas para efeitos de ITI reside no facto de que, quando do lançamento dos preparativos para a execução dos ITI, os programas operacionais já tinham sido aprovados, bem como os respetivos indicadores e sistemas de gestão, sem ter em conta os ITI. Por conseguinte, as estratégias urbanas tiveram de ser adaptadas aos diversos programas operacionais e indicadores já estabelecidos, o que limitou consideravelmente a sua flexibilidade e o seu verdadeiro efeito de sinergia;

em alguns casos, não se realizou a atribuição obrigatória de recursos e programas operacionais aos ITI, retirando todo o significado ao conceito de execução e de efeitos de sinergia dos ITI;

os atrasos na execução e a criação de estruturas de execução dos ITI desnecessariamente complicadas, uma vez que se devem, mesmo a nível das zonas urbanas, criar organismos intermediários responsáveis pela supervisão e avaliação dos projetos, quando a verdadeira seleção só é feita, na maior parte dos casos, a nível das autoridades de gestão dos diversos programas operacionais. Estas estruturas afiguram-se desproporcionadas em alguns casos, quer pelo fraco volume de recursos atribuídos aos ITI, quer pela competência muito limitada destes organismos intermediários, ou pela eventual duplicação de medidas. Nestes casos, estruturas de execução tão complexas tornam todo o processo excessivamente complicado;

o mandato e as competências dos organismos responsáveis pela seleção das operações (como definidos no artigo 7.o do Regulamento FEDER) não são tidos em devida conta no processo de execução. Na execução de estratégias territoriais integradas para o desenvolvimento urbano sustentável que abrangem uma zona funcional que excede as fronteiras urbanas oficiais, a posição das autoridades infrarregionais que operam com base numa ampla parceria entre as partes interessadas na zona e na governação a vários níveis não está, na maior parte dos casos, devidamente estabelecida no plano jurídico.

O seminário também salientou os aspetos positivos, em particular os recursos atribuídos à aplicação das estratégias, bem como a criação de sinergias entre os projetos e, sobretudo, o tratamento das questões em função das condições e potencialidades locais, ou seja, a verdadeira aplicação de uma abordagem de base local;

A via a seguir após 2020 — propostas para o próximo período de programação

18.

considera que a conceção da execução dos ITI após 2020 se deve basear na experiência adquirida com a sua execução até à data. No entanto, para o futuro período de programação, não basta alterar o atual sistema facultativo de execução dos ITI. As experiências atuais devem ser consideradas apenas como resultados experimentais de projetos-piloto, que devem ser utilizados para transformar verdadeiramente a evolução da política de coesão da UE numa política baseada no desenvolvimento regional, na abordagem territorial integrada e na abordagem de base local, que tirará realmente partido do potencial das regiões e resolverá os seus problemas e desafios económicos e sociais, em benefício dos cidadãos da UE e da União no seu conjunto;

19.

propõe que o documento «Scenarios for Integrated Territorial Investments» [Cenários para investimentos territoriais integrados] sirva de base para configurar o próximo período de programação e que seja aplicado o mais amplamente possível. Há que tirar mais partido da abordagem de ITI para lá das zonas urbanas, em que é hoje em dia utilizada com maior frequência, e aplicá-la de modo mais amplo em territórios rurais e funcionais definidos de diversas formas com base nas realidades locais, tal como descrito nos quatro cenários do referido documento. A aplicação do instrumento dos investimentos territoriais integrados às zonas funcionais é particularmente importante na medida em que o apoio assestado a esses territórios, baseado numa estratégia ascendente, se pode revelar especialmente eficaz e produtivo no que toca à criação de sinergias entre os recursos endógenos e as fontes de financiamento externas. Deveria ser obrigatório para todos os Estados-Membros viabilizar a execução dos ITI no próximo período de programação, a fim de tirar pleno partido do seu potencial para se tornarem um instrumento fundamental de execução da política de coesão regional da UE, sempre com base no princípio da parceria e assegurando a plena participação dos órgãos de poder local e regional na conceção, execução, monitorização e avaliação da estratégia;

20.

propõe igualmente que os territórios funcionais que formam um todo coerente e cuja dimensão não excede a das regiões NUTS III sejam o ponto de partida aquando da conceção das estratégias globais integradas, desde que as relações lógicas existentes num dado território não deem lugar a outro conjunto funcional em que seja possível aplicar a estratégia de forma mais eficaz. Tal não significa que as autoridades do nível NUTS III ou da região similar devam também ser o organismo único de gestão para a aplicação da estratégia de ITI, nem que se deve conceber para esse território uma única estratégia integrada. Pelo contrário, o Comité considera oportuno criar, em função das circunstâncias locais e funcionais e das relações lógicas, estratégias individuais de investimentos territoriais integrados para os diversos tipos de território no âmbito do conjunto funcional referido anteriormente, mas cujos resultados e impactos deverão ser harmonizados a este nível. Esta harmonização deve igualmente permitir criar relações temáticas lógicas com as regiões vizinhas e ter em conta os interesses ou necessidades das unidades territoriais inferiores. No entanto, a execução e a gestão das estratégias devem ser de molde a maximizar os efeitos e, sobretudo, ter caráter voluntário, no respeito das condições e circunstâncias locais;

21.

recomenda vivamente a concentração de todos os recursos consagrados aos ITI num programa operacional plurifundos, sempre que possível, de modo que cada um dos ITI corresponda sempre a um único programa operacional, ou seja, que os organismos individuais de execução dos ITI comuniquem com uma única autoridade de gestão do programa operacional. Com efeito, os ITI têm um valor acrescentado claramente mais elevado quando são plurifinanciados. Um conjunto de regras comuns que integre os investimentos do FEDER, do FSE, do Fundo de Coesão e das vertentes do FEADER relativas ao desenvolvimento das zonas rurais em geral seria a forma mais eficaz de concretizar os objetivos da política de coesão. Se não se adotar a ideia de ligar os ITI a um único programa operacional para o próximo período de programação, será necessário evitar a criação de ligações complexas com cada um dos programas operacionais setoriais. O CR defende um programa plurifundos implementado a nível regional. O programa operacional em que se inscreve o instrumento ITI deve, logicamente, ser plurifinanciado. Para obter maiores sinergias, dever-se-á, contudo, permitir também que o instrumento ITI possa, sempre que for pertinente, estabelecer ligações funcionais com outros programas operacionais e outros instrumentos (como o Horizonte e o FEIE). Os organismos executivos dos ITI a todos os níveis devem dispor da máxima flexibilidade no que toca à consecução dos objetivos. A possibilidade de designar um fundo principal para a assistência técnica também poderia facilitar a execução operacional do plurifinanciamento;

22.

considera que a execução de um ITI deve ter em conta a existência de indicadores de produtividade e execução adaptados ao objetivo final do investimento territorial integrado. É imprescindível dispor de indicadores específicos deste instrumento de programação e, como tal, na fase de conceção dos programas operacionais, os órgãos de poder regional devem ter a possibilidade de apresentar indicadores próprios que serão sujeitos a avaliação pelos serviços da Comissão, tendo em vista a articulação entre as medidas propostas, os indicadores de medição e o objetivo dos ITI; importa também chamar a atenção para as dificuldades jurídicas (ver regime de auxílios estatais) que, por vezes, resultam de uma discriminação positiva no que se refere ao âmbito de aplicação objetivo e subjetivo dos ITI, atendendo, por exemplo, aos princípios concorrenciais;

23.

recomenda, além disso, que a designação das zonas ITI, as suas disposições em matéria de execução, os seus objetivos e a sua dotação orçamental sejam definidos claramente desde o início nos contratos de parceria (ou nos documentos similares que definam as relações entre os Estados-Membros e a UE no futuro período de programação) e nos programas operacionais correspondentes, dos quais devem ser um elemento obrigatório. Simultaneamente, quando da aprovação do programa operacional correspondente, cada organismo envolvido na execução de um ITI deve negociar e aprovar, em concertação com a autoridade de gestão do referido programa operacional, um acordo com a Comissão (um acordo direto tripartido entre os organismos que realizam o ITI, a autoridade de gestão do programa operacional e a Comissão é indispensável para uma execução bem-sucedida), que definirá as modalidades da execução e estabelecerá indicadores centrados no impacto real da estratégia de ITI no território em questão. Nos países em que o princípio das parcerias não está bem estabelecido e é meramente superficial, a Comissão Europeia deverá contribuir para o estabelecimento de relações baseadas numa parceria adequada, em particular na execução dos ITI;

24.

assinala que a experiência recente em matéria de execução não apenas dos ITI como também do FEIE a nível regional demonstra que, para garantir a sua estabilidade e impacto subsequente, é indispensável que a gestão e o financiamento dos ITI assentem numa subvenção global que defina claramente os objetivos, os indicadores, os recursos e a responsabilidade pela sua execução. No entanto, esta subvenção global não deve ser encarada como uma fonte de fundos que pode ser utilizada de forma arbitrária, mas deve estar claramente associada à consecução dos objetivos e indicadores estabelecidos individualmente para cada estratégia de ITI no âmbito da negociação do programa operacional pertinente. O regime de subvenção global deve garantir a previsibilidade e a segurança dos recursos para a aplicação das estratégias de ITI e, desta forma, permitir igualmente uma combinação flexível deste recurso financeiro com outros instrumentos da UE e nacionais (por exemplo, o FEIE e o programa Horizonte) e os recursos próprios. Tal visa garantir que se possa adotar uma verdadeira abordagem estratégica no âmbito da execução dos investimentos territoriais integrados e alcançar a maior integração possível dos recursos e as maiores sinergias nas sub-regiões, bem como entre os territórios de uma mesma região;

25.

faz notar que a execução de um ITI deve resultar numa melhoria da gestão financeira dos programas operacionais. A complementaridade não implica o aumento do financiamento para a aplicação deste instrumento de programação. Há que ter em conta o princípio «incentivar em vez de punir», a fim de melhorar as condições em termos de taxas de cofinanciamento para a cobertura de despesas de investimento diretamente relacionadas com o objetivo do ITI;

26.

recomenda igualmente que os organismos responsáveis pela execução dos ITI sejam exclusivamente órgãos de poder local e regional, a diferentes níveis, associações de municípios e conselhos de desenvolvimento territorial criados por disposições legislativas, eurorregiões e órgãos de cooperação territorial inter-regional, visto que são os únicos aptos a garantir a aplicação das estratégias; importando conferir-lhes a máxima flexibilidade, tanto no que diz respeito à seleção das atividades e das intervenções necessárias para alcançar os objetivos, como no que diz respeito à amplitude e à finalidade do apoio, para que possam conjugar de forma adequada os seus próprios recursos, os da União, dos Estados-Membros e do setor privado, a fim de obter o maior efeito de sinergia possível para a estratégia. Além disso, devem poder alterar, durante a aplicação da estratégia, a amplitude e a finalidade do apoio em função da evolução das condições socioeconómicas no território, de forma a alcançar os objetivos da forma mais eficaz possível e a maximizar o valor acrescentado europeu. Neste contexto, o Comité insta a Comissão Europeia a garantir segurança jurídica nas questões em matéria de responsabilidade na utilização dos ITI, através do estabelecimento de orientações claras;

27.

considera essencial ir mais além da mera agregação de projetos cofinanciados por diferentes fundos e implementar uma verdadeira estratégia de gestão integrada adequada; assinala, neste contexto, que para reforçar a eficiência e a eficácia dos ITI tem de haver mais apoio e orientações práticas, a fim de aprofundar o conhecimento deste instrumento, conceber e implementar mais adequadamente as estratégias e, assim, maximizar o potencial dos ITI; recomenda, para tanto, que se aprecie a criação de uma estrutura de apoio permanente específica para as regiões interessadas em utilizar esta ferramenta que forneça informações, preste aconselhamento e promova o intercâmbio de boas práticas;

28.

assinala, em conclusão, que os preparativos para a aplicação do instrumento ITI para o período de programação após 2020 devem ser iniciados imediatamente após a publicação da próxima proposta legislativa em matéria de FEEI pós-2020, de modo que as estratégias individuais de ITI sejam elaboradas e debatidas de forma aprofundada com os cidadãos e outras partes interessadas antes dos primeiros debates sobre os programas operacionais com a Comissão Europeia. Tal deve-se ao facto de uma abordagem ascendente ser muito mais participativa, complexa e morosa na fase de negociação do que uma abordagem descendente. A aplicação do instrumento ITI deve ser integrada na proposta legislativa em matéria de FEEI pós-2020 e nos projetos de orçamento, que servirão de base à futura política de coesão.

Bruxelas, 1 de fevereiro de 2018.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Karl-Heinz LAMBERTZ


(1)  http://ec.europa.eu/regional_policy/sources/docgener/studies/pdf/integrated_strategies/integrated_strategies_pt.pdf

(2)  Evento promovido pela região de Múrcia e coorganizado pela Comissão Europeia no quadro do instrumento TAIEX REGIO PEER 2 PEER, um instrumento destinado a promover o intercâmbio de conhecimentos e de boas práticas entre os organismos que gerem o financiamento ao abrigo do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e o Fundo de Coesão, melhorando assim a sua capacidade administrativa e assegurando melhores resultados para os investimentos da UE.


III Atos preparatórios

COMITÉ DAS REGIÕES

127.a reunião plenária do CR, 31.1.2018-1.2.2018

23.5.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 176/46


Parecer do Comité das Regiões Europeu — Iniciativa a favor do desenvolvimento sustentável da economia azul no Mediterrâneo Ocidental

(2018/C 176/11)

Relator:

Samuel Azzopardi (MT-PPE), presidente do município de Rabat, Gozo

Texto de referência:

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Iniciativa a favor do desenvolvimento sustentável da economia azul no Mediterrâneo Ocidental

COM(2017) 183 final — SWD(2017) 130 final

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

1.

congratula-se com a comunicação e o documento que a acompanha intitulado «Quadro de Ação — Iniciativa a favor do desenvolvimento sustentável da economia azul no Mediterrâneo Ocidental», adotados em 19 de abril de 2017 pela Comissão Europeia;

2.

apoia as medidas propostas para assegurar um espaço marítimo seguro e limpo, uma melhor governação dos mares e oceanos geridos de forma sustentável;

3.

recorda e apoia plenamente a Declaração sobre a Economia Azul da Conferência Ministerial da União para o Mediterrâneo, que convida e encoraja os países participantes a explorar o valor acrescentado e a exequibilidade de estratégias marítimas adequadas ao nível infrarregional e a aproveitar a experiência do Diálogo 5+5. Em outubro de 2016, os ministros dos Negócios Estrangeiros da Argélia, Espanha, França, Itália, Líbia, Malta, Marrocos, Mauritânia, Portugal e Tunísia apelaram para a prossecução dos trabalhos sobre uma iniciativa para o desenvolvimento sustentável da economia azul, juntamente com o Secretariado da União para o Mediterrâneo (1);

4.

observa que a iniciativa reconhece que, até à data, a cooperação entre as duas margens continua a ser limitada e sustenta que há margem para melhoria;

5.

reconhece que a região proporciona oportunidades económicas consideráveis e que é conhecida pelos seus portos ativos e numerosos turistas devido ao seu património cultural, que pode ser mais explorado de forma sustentável;

6.

reconhece que o mar Mediterrâneo beneficia de uma localização estratégica, estando geograficamente situado no cruzamento de três continentes, a saber, a Europa, África e Ásia. O mar Mediterrâneo tem sido desde sempre uma plataforma para a cultura e o comércio entre os países vizinhos e não só;

7.

reconhece que a bacia do Mediterrâneo é famosa pela sua biodiversidade e numerosas zonas marinhas protegidas;

8.

recorda, nomeadamente, os seus pareceres anteriores sobre a comunicação da Comissão — Para uma política marítima integrada que garanta uma melhor governação no Mediterrâneo (2), sobre a proposta de diretiva sobre um quadro para o ordenamento do espaço marítimo e a gestão costeira integrado (3) e sobre os temas «Proteger melhor o ambiente marinho» e «Uma nova etapa para a política europeia de crescimento azul» (4);

9.

manifesta a sua preocupação com o facto de a região do Mediterrâneo ser fortemente afetada pelas alterações climáticas (5);

10.

reconhece que a região está também associada a uma elevada taxa de desemprego dos jovens, à instabilidade política e a graves problemas com a migração, que podem afetar negativamente as perspetivas económicas da região;

11.

apesar de acolher com agrado o facto de a iniciativa incidir sobretudo na sub-bacia marítima do Mediterrâneo Ocidental, salienta que tal não exclui de forma alguma a possibilidade de alargar o seu potencial e os seus objetivos às restantes sub-bacias do Mediterrâneo;

12.

observa que, embora haja uma verdadeira vontade política de superar os desafios nos domínios do ambiente, da pesca e da aquicultura, a região continua a carecer de uma ação adequada de sensibilização e divulgação e de políticas transectoriais alicerçadas em factos comprovados. Continuam, além disso, a existir muitas lacunas na execução e na verificação do cumprimento, sobretudo a nível nacional e local (6);

13.

salienta que a região está sistematicamente sujeita a desafios humanitários devido ao afluxo de migrantes irregulares de África e do Médio Oriente para os países do sul da Europa, o que afeta diretamente as regiões fronteiriças marítimas;

14.

está ciente de que o tráfego marítimo constitui também um desafio em certas zonas da bacia, que não pode ser ignorado uma vez que a iniciativa, sempre em conformidade com critérios como o respeito do ambiente e da biodiversidade, a luta contra as alterações climáticas e a sustentabilidade, visa maior atividade económica, o que poderá conduzir a um aumento do tráfego marítimo;

15.

constata que, na região do Mediterrâneo Ocidental, a taxa de desemprego dos jovens é elevada; ao mesmo tempo, muitos setores industriais têm dificuldade em encontrar trabalhadores com as qualificações e competências necessárias;

16.

congratula-se com a referência da Comissão a uma abordagem da base para o topo, por ser a mais apta a favorecer a participação dos órgãos de poder local e regional nas ações previstas pela iniciativa;

Objetivo 1 — Um espaço marítimo mais seguro

17.

considera que a economia azul só pode funcionar de forma sustentável e eficaz se as medidas de segurança estiverem efetivamente em vigor e forem devidamente aplicadas na região. Por conseguinte, recomenda que os órgãos de poder regional das duas margens se esforcem por cooperar e melhorar eficazmente a situação atual;

18.

manifesta a sua preocupação pelo facto de, até à data, «a cooperação entre as guardas costeiras de ambas as margens continua[r] a ser limitada e a reação em tempo real às situações de emergência no mar deve[r] ainda ser melhorada» (7); concorda com as ações destinadas a promover a cooperação entre as guardas costeiras das duas margens, nomeadamente colmatando as lacunas de competências existentes no domínio da segurança marítima; considera louvável o intercâmbio de conhecimentos e a partilha de dados, particularmente no que se refere ao tráfego marítimo;

19.

concorda com as ações que incentivam os parceiros a intensificarem os seus esforços para melhorar a sua atual capacidade, a fim de abordar as atividades humanas ilegais ou não regulamentadas e combater a poluição marinha na bacia marítima, tais como a introdução clandestina de migrantes e a pesca ilegal, bem como com o desenvolvimento de instrumentos no intuito de melhorar a resposta à poluição marinha. Receia que as economias locais e regionais possam não estar em posição de financiar adequadamente o reforço das suas capacidades;

20.

recorda e apoia inteiramente as recentes conclusões do Conselho sobre a governação internacional dos oceanos (8), que promovem uma abordagem mais coerente entre as regiões;

Objetivo 2 — Uma economia azul inteligente e resiliente

21.

reconhece que uma economia azul inteligente e resiliente só pode ser alcançada através da adoção de uma cultura de constante inovação e partilha de conhecimentos e da promoção de uma competitividade e de atividades económicas sustentáveis. A região do Mediterrâneo é particularmente famosa pelo seu setor do turismo marítimo próspero, que tem de ser sustentado através da inovação e de estratégias de diversificação, prestando especial atenção ao património cultural e arqueológico costeiro, interior e submarino;

22.

concorda com a recomendação de convidar as partes interessadas da margem sul a participar na iniciativa BlueMed e considera a iniciativa BlueMed um instrumento importante que essencialmente promove ações conjuntas em matéria de investigação e inovação. Apela para a coordenação das atividades de investigação e inovação marinhas e marítimas, bem como para a criação de sinergias entre os investimentos regionais, nacionais e da UE, evitando a duplicação de esforços e reduzindo a fragmentação;

23.

apoia o desenvolvimento de novas tecnologias e de indústrias inovadoras de base biológica, especialmente se tais esforços incidirem essencialmente no desenvolvimento de produtos sustentáveis, e encoraja o desenvolvimento de tecnologias e soluções adaptadas que se destinem a atenuar as alterações climáticas, nomeadamente no domínio das energias marinhas renováveis e das turbinas eólicas flutuantes, particularmente adaptadas ao Mediterrâneo;

24.

apoia a criação de polos marítimos nacionais e regionais enquanto plataformas ideais para o crescimento da economia através do desenvolvimento de soluções inovadoras. Considera que os polos fomentam e promovem a colaboração, a partilha de conhecimentos e o empreendedorismo entre as micro, pequenas e médias empresas;

25.

reitera (9) o seu apelo para a criação de uma Comunidade de Conhecimento e Inovação específica para a economia azul como medida suplementar para promover o desenvolvimento de competências e a transferência de ideias da investigação marinha para o setor privado; neste contexto, o centro virtual de conhecimento (10), que constitui um instrumento de partilha de conhecimentos para apoiar o desenvolvimento da economia azul e pode ser definido como um «balcão único/portal em linha» que permite a consolidação e a partilha de informações gerais, técnicas e setoriais relacionadas com os assuntos marinhos e marítimos no Mediterrâneo, pode igualmente ter um valor acrescentado;

26.

recorda a proposta de criação de plataformas regionais ou inter-regionais da economia azul apresentada no parecer CdR 6622/2016; sublinha que várias regiões do Mediterrâneo poderiam ser boas candidatas para criar este tipo de plataforma, que constituiria um mecanismo para identificar projetos, apoiar a sua concretização e mobilizar os instrumentos financeiros locais, nacionais e europeus. As plataformas seriam geridas pelas regiões, e os projetos selecionados financiados no quadro do plano Juncker 2.0;

27.

solicita que os projetos inter-regionais, nacionais e transnacionais que são coerentes com o quadro estratégico da iniciativa e as S3 possam ser financiados pela congregação de fundos regionais, nacionais e europeus num quadro simplificado e beneficiar de um apoio extra da UE sem passar por novos convites à apresentação de projetos;

28.

salienta que o empreendedorismo no âmbito da economia azul não se restringe às atividades realizadas no mar Mediterrâneo. É, por conseguinte, importante planear um apoio adequado para as empresas que operam em terra em domínios relacionados com a economia azul, como, por exemplo, as unidades de transformação de peixe, a indústria da construção naval e as instalações eólicas e fotovoltaicas terrestres;

29.

salienta as lacunas existentes em matéria de educação e competências, que devem ser colmatadas sem mais demora. O desenvolvimento económico e a educação estão interligados e, por conseguinte, é necessário que os parceiros tomem em consideração estes dois aspetos socioeconómicos, a fim de assegurar o êxito da presente iniciativa. É de crucial importância reforçar a sensibilização para as profissões marítimas a fim de incentivar os cidadãos a explorar as oportunidades no setor marítimo e marinho, bem como para atenuar o desequilíbrio entre a procura e a oferta de trabalho que caracteriza o setor e contribuir para a redução da taxa de desemprego. Na zona mediterrânica, em particular, dá-se a situação paradoxal de as empresas marítimas dos setores tradicionais e emergentes não conseguirem contratar pessoal qualificado, ao mesmo tempo que se regista uma das taxas de desemprego jovem mais altas da Europa;

30.

concorda com os modelos que apoiam o desenvolvimento e a utilização de fontes de energia limpas, incluindo a inovação em matéria de energia dos oceanos e a utilização sustentável da energia para a dessalinização da água do mar, desde que recorra a práticas que minimizem o seu impacto nos fundos marinhos; apoia as propostas para promover a eficiência energética e a adaptação às alterações climáticas nas cidades costeiras, o transporte marítimo e as infraestruturas portuárias verdes para combustíveis alternativos, e o desenvolvimento de novos produtos e serviços turísticos, bem como para desenvolver normas técnicas comuns para a aquicultura marinha sustentável nos vários países (11). Importa realçar que, embora as finalidades e os objetivos destas ações sejam essencialmente positivos, há que ter em conta as economias em dificuldades ou pequenas;

Objetivo 3 — Melhor governação dos mares

31.

reconhece que as zonas costeiras e marítimas foram durante muito tempo altamente competitivas e multifacetadas, resultando em desafios para a atribuição do espaço e em escassez de recursos. As preocupações ambientais que dominam a atualidade, resultantes do aumento das pressões sobre os recursos naturais, alertam para a necessidade de aprofundar o conhecimento. Uma abordagem integrada para promover a utilização de recursos comuns conduzirá, sem dúvida, ao desenvolvimento de novas oportunidades;

32.

defende os modelos de desenvolvimento baseados na redução das emissões, do consumo e dos custos energéticos, bem como no aumento da flexibilidade e da fiabilidade. Fundamental para esse efeito será o desenvolvimento da energia proveniente de resíduos biogénicos, orgânicos e de detritos;

33.

reconhece e apoia plenamente a importância, no contexto das atividades humanas no mar, de um ordenamento do espaço marítimo eficaz que conduza à coordenação de esforços e atenue eventuais conflitos de atividades;

34.

sublinha e apoia as ações destinadas a realçar a importância dos dados e conhecimentos científicos marinhos enquanto um dos pilares de uma economia resiliente e inovadora, reconhecendo simultaneamente a importância de atualizar os dados existentes e de os colocar à disposição da comunidade científica internacional e das administrações públicas face aos fenómenos ambientais e às alterações climáticas;

35.

concorda plenamente com as ações previstas para a proteção dos habitats e ambiente marinhos contra todas as formas de poluição e, ao mesmo tempo, para a identificação pró-ativa de zonas de conservação, nomeadamente as zonas marinhas protegidas. As campanhas de sensibilização são, sem dúvida, um passo na direção certa;

36.

apoia a coordenação e cooperação a nível regional através da aplicação da estratégia a médio prazo da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (2017-2020) para a sustentabilidade das pescas no Mediterrâneo e no mar Negro. Deste modo, poderá garantir-se também uma aplicação mais coerente da política comum das pescas a nível da sub-bacia (12);

37.

concorda plenamente com a ação destinada a promover o desenvolvimento da pesca e aquicultura em pequena escala e a divulgar as boas práticas, a fim de reforçar o setor da pesca e da aquicultura, assegurando simultaneamente uma recolha adequada de dados a nível regional e avaliações científicas, no pleno respeito da legislação internacional;

Governação e implementação

38.

apoia a criação, conjuntamente com a União para o Mediterrâneo, do Grupo de Ação para o Mediterrâneo Ocidental (WestMED), que incluirá pontos focais nacionais e da Comissão Europeia e que garantirá a participação dos órgãos de poder local e regional;

39.

reconhece que estão disponíveis várias fontes de financiamento, principalmente através de programas de financiamento da UE que apoiam diversas iniciativas, em função da natureza do projeto apresentado, do seu âmbito de aplicação e das prioridades;

Recomendações finais

40.

encoraja o intercâmbio de boas práticas, o reforço das capacidades e a cooperação transfronteiriça entre os órgãos de poder local e regional de todos os países do Mediterrâneo;

41.

recomenda a todas as partes que fomentem, junto dos órgãos de poder local e regional, o intercâmbio de conhecimentos e de competências especializadas nos domínios de intervenção política, facilitando uma governação a vários níveis na gestão dos recursos e dos desafios partilhados do espaço WestMED;

42.

recomenda a promoção de projetos economicamente sustentáveis a nível local e regional e a facilitação do acesso ao capital;

43.

salienta a necessidade de promover, em cooperação com os órgãos de poder local e regional, projetos de educação e de reconversão profissional e medidas destinadas a reduzir o desemprego dos jovens, favorecendo a mobilidade laboral entre os setores da economia azul. Assinala, neste contexto, o papel que os órgãos de poder local e regional desempenham na previsão das necessidades em matéria de competências e na sua adequação às necessidades do mercado de trabalho. Os Estados-Membros devem estar cientes desse papel e disponibilizar aos órgãos de poder local e regional os recursos adequados para facilitar a transição dos jovens da formação para a vida profissional.

Bruxelas, 31 de janeiro de 2018.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Karl-Heinz LAMBERTZ


(1)  Declaração sobre a Economia Azul da Conferência Ministerial da União para o Mediterrâneo.

(2)  Relator: Michael Cohen, CdR 126/2010.

(3)  Relator: Paul O'Donoghue, CdR 3766/2013.

(4)  Pareceres CdR 7256/2014, relator: Hermann Kuhn, e NAT-VI/019, relator: Christophe Clergeau.

(5)  http://www.cmcc.it/publications/regional-assessment-of-climate-change-in-the-mediterranean-climate-impact-assessments

(6)  SWD(2017) 130 final.

(7)  SWD(2017) 130 final.

(8)  Conclusões do Conselho de 3 de abril de 2017.

(9)  NAT-V-44.

(10)  http://www.med-vkc.eu/2016/

(11)  SWD(2017) 130 final.

(12)  SWD(2017) 130 final.


23.5.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 176/51


Parecer do Comité das Regiões Europeu — Conclusões e recomendações do Grupo de Alto Nível sobre a Simplificação para o período pós-2020

(2018/C 176/12)

Relator:

Oldřich Vlasák (CZ-CRE), membro do Conselho Municipal de Hradec Králové

Textos de referência:

Conclusões e recomendações do Grupo de Alto Nível sobre a Simplificação para o período pós-2020

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

1.

sublinha a importância da política de coesão da UE para a coesão económica, social e territorial da União. Embora um terço do orçamento da UE tenha sido consagrado a este objetivo, tal como estabelecido nos artigos 174.o a 178.o do TFUE, esta política ainda não concretizou plenamente o seu potencial. Uma política de coesão reformada e melhorada de olhos postos no futuro da Europa tem de passar também por uma simplificação dos diferentes fundos;

2.

congratula-se com o caráter construtivo das recomendações do Grupo de Alto Nível sobre a Simplificação dos FEEI para o período pós-2020 e a declaração inequívoca de que a simplificação é uma tarefa que cabe a todas as partes implicadas na aplicação e gestão dos fundos — a Comissão, os colegisladores, os Estados-Membros e os órgãos de poder local e regional;

3.

regozija-se com o facto de muitas das recomendações do grupo de alto nível estarem em consonância com as posições expressas anteriormente pelo CR (1). O CR reitera ainda que a aplicação da política de coesão diz diretamente respeito aos órgãos de poder local e regional, na medida em que são os seus principais beneficiários, mas também, em muitos casos, os responsáveis diretos pela sua aplicação;

4.

observa que, apesar de as conclusões e recomendações do Grupo de Alto Nível sobre a Simplificação apresentarem numerosas propostas positivas, não se pode afirmar que a aplicação destas propostas permitirá completar o processo de simplificação. Há ainda uma série de domínios de grande importância e de problemas acessórios que não são abordados, ou são abordados apenas parcialmente, pelas conclusões do grupo de alto nível. Por conseguinte, o CR remete, neste contexto, para o seu Parecer — Simplificação dos FEEI do ponto de vista dos órgãos de poder local e regional, de outubro de 2016, que examina esta problemática de forma detalhada;

5.

reitera o seu apelo para uma nova visão territorial que atualize o Esquema de Desenvolvimento do Espaço Comunitário, de 1999. Esta estratégia poderia ser utilizada no período de programação pós-2020 para ajudar os fundos da UE a produzir resultados concretos no terreno, através de uma abordagem de base local;

6.

sublinha a importância de tirar partido da experiência adquirida e da capacidade desenvolvida até à data, bem como de facilitar a implementação do modelo de gestão partilhada no período pós-2020 mediante a aplicação do princípio da parceria. O princípio da parceria, tal como consagrado no Código de Conduta Europeu sobre Parcerias, continua a ser um mecanismo essencial para garantir que todos os parceiros, incluindo os órgãos de poder local e regional, são associados em todas as fases de programação. O sistema de execução também deve assentar numa maior confiança entre todos os intervenientes (autoridades a nível da UE, nacional, regional e local);

7.

advoga a adoção de um novo quadro estratégico comum que abranja todas as políticas e fundos da UE com dimensão territorial e secunda o objetivo de estabelecer regras horizontais comuns para facilitar a interação entre os FEEI («conjunto único de regras»). Sublinha que um quadro que abranja apenas os FEEI e não contemple os outros fundos com dimensão territorial, como é atualmente o caso, torna a aplicação mais difícil para os utilizadores finais, pelo que o quadro não é tão útil quanto possível. Os fundos atribuídos a um conjunto limitado de domínios de ação devem ser selecionados de entre um leque comum a nível europeu, que pode variar de região para região em função das necessidades de desenvolvimento de cada uma delas e dos objetivos da UE;

8.

concorda com a necessidade de assegurar condições equitativas para os FEEI e os fundos geridos a nível central. O CR apoia expressamente a necessidade de examinar a exequibilidade de isentar das regras em matéria de auxílios estatais a totalidade ou parte do financiamento dos FEEI, recordando as suas observações anteriores relativas, nomeadamente, à proporcionalidade;

9.

secunda o objetivo de alargar a aplicação do princípio da diferenciação, com vista a reduzir os encargos, aumentar a eficácia das despesas e promover a abordagem de base local;

10.

defende a adoção de soluções mais adaptadas a cada programa, que tenham em conta as capacidades das instituições dentro e fora do sistema de execução dos FEEI, o tipo de apoio prestado, assim como outros fatores;

11.

propõe que se intensifique o diálogo entre a Comissão, os Estados-Membros e as regiões e os municípios sobre a elaboração de projetos eficazes e medidas de simplificação fáceis de aplicar para a próxima geração de FEEI no período pós-2020;

12.

solicita que se recorra às avaliações do impacto territorial ao nível europeu para aferir os benefícios da simplificação dos FEEI;

Reforçar o modelo de gestão partilhada para o período pós-2020

13.

reitera o seu forte apoio à análise efetuada pelo grupo de alto nível quanto aos benefícios significativos do modelo de gestão partilhada para a eficácia da política de coesão, ao promover a apropriação pelas autoridades nacionais e pelos órgãos de poder local e regional e possibilitar o reconhecimento das especificidades regionais e a adoção de uma abordagem de base local; o modelo de gestão partilhada também tem um impacto positivo noutros domínios de política para além dos FEEI, incluindo um efeito indireto positivo no reforço da boa governação, bem como numa maior apropriação cívica e num maior empenho democrático;

14.

secunda o objetivo de assegurar uma aplicação eficaz dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade que permita e apoie uma verdadeira governação a vários níveis neste contexto, o que exige uma correta capacitação tanto dos órgãos de poder local e regional como da Comissão e dos Estados-Membros, sob a forma de uma parceria genuína;

15.

sublinha que importa reforçar a confiança na capacidade dos beneficiários, ou seja, das administrações regionais e nacionais, de gerirem e utilizarem correta e eficientemente os fundos. A gestão partilhada aproxima a Europa dos seus cidadãos e estabelece a ligação entre as necessidades locais e os objetivos europeus;

16.

realça que o êxito do sistema de gestão partilhada depende, em parte, da plena adesão de todas as partes ao princípio da parceria; apoia plenamente as propostas do grupo de alto nível no sentido de reforçar no período pós-2020 o recurso efetivo à parceria, que considera incontornável;

17.

considera que é necessário alargar a abordagem assente na parceria, integrando-a também no Semestre Europeu, o quadro europeu de governação económica. Reitera o seu apelo para que se adote um código de conduta para a participação dos órgãos de poder local e regional no Semestre Europeu (2). Exorta igualmente a Comissão Europeia a assegurar, no âmbito dos FEEI, que os princípios do Código de Conduta Europeu sobre Parcerias sejam integrados enquanto elemento juridicamente vinculativo na regulamentação para o período pós-2020, a fim de proporcionar clareza jurídica sobre o seu estatuto. Apela também a compromissos mais formais de execução por parte dos intervenientes em causa;

18.

sublinha a conclusão do grupo de alto nível de que a tendência para atribuir à política de coesão a responsabilidade pela execução de muitos outros objetivos políticos da UE constitui um problema e leva as autoridades de gestão a tornarem-se, na prática, responsáveis pela aplicação de um número crescente de outras políticas da UE;

19.

apoia a proposta do grupo de alto nível de rever o papel do sistema de gestão e controlo dos FEEI na verificação do cumprimento das regras que não se aplicam a estes fundos;

Natureza complementar dos FEEI

20.

concorda com a ênfase colocada pelo grupo de alto nível na natureza mutuamente complementar de cada um dos FEEI, que só em conjunto conseguirão atingir o objetivo da política de coesão inscrito nos Tratados;

21.

sublinha a importância de assegurar que os atuais FEEI (FEDER, FSE, Feader, Fundo de Coesão e Fundo Europeu das Pescas) permanecem agrupados, uma vez que cada um deles contribui para a missão dos restantes e que todos são coordenados através de regras e disposições comuns para o período pós-2020;

22.

apela para que se adote um novo quadro estratégico comum que abranja todas as políticas e fundos da UE dotados de uma dimensão territorial. Este quadro asseguraria a coerência estratégica, as sinergias e a igualdade de tratamento dos instrumentos de financiamento e evitaria as sobreposições administrativas;

23.

reitera a sua recomendação de que sejam aplicadas regras idênticas ao financiamento ao abrigo dos diferentes FEEI e salienta que todas as condições horizontais devem ser definidas exclusivamente num conjunto geral de regras, ao passo que os regulamentos específicos dos fundos devem limitar-se às regras sobre o conteúdo de cada programa e a comunicação de informações a seu respeito;

24.

congratula-se com a recomendação do grupo de alto nível de que seja explorada a possibilidade de adotar regulamentação separada para a gestão dos FEEI («conjunto único de regras»), registando igualmente a sugestão de esta se aplicar ao longo dos diferentes períodos de financiamento, para melhorar a segurança e a estabilidade regulamentar;

25.

concorda com a necessidade de facilitar mais os programas multifundos e as abordagens integradas (tais como os investimentos territoriais integrados) à luz das atuais dificuldades com a implementação das disposições do Regulamento Disposições Comuns em vigor; remete, neste contexto, para o seu parecer sobre investimentos territoriais integrados (3), que descreve os êxitos deste instrumento ao nível local quando plenamente aproveitado;

26.

congratula-se com o reconhecimento da necessidade de um equilíbrio entre a necessidade de um melhor alinhamento das regras europeias de financiamento e a necessidade de conferir maior margem de manobra para uma aproximação às regras nacionais, tal como salientado no parecer do CR sobre a simplificação dos FEEI;

27.

afirma que os fundos da UE devem ser atribuídos através dos mecanismos administrativos existentes a nível nacional. Deve recorrer-se, tanto quanto possível, às regras e aos sistemas nacionais (incluindo as autoridades nacionais de auditoria e as autoridades nacionais de concorrência), visto que nada se afigura mais simples do que dispor de um conjunto reduzido de regras e, de preferência, iguais às que se aplicam a nível nacional;

Condições equitativas entre os FEEI e os fundos geridos a nível central

28.

confirma o seu apoio ao objetivo global delineado pelo grupo de alto nível de assegurar um tratamento e condições equitativos para os programas dos FEEI e os fundos geridos a nível central;

29.

secunda o ponto de vista do grupo de alto nível segundo o qual a atual diferenciação no tratamento dos FEEI em relação aos auxílios estatais e aos contratos públicos não constitui um elemento intrínseco da gestão partilhada. O princípio orientador deve ser que os projetos financiados pelos FEEI não devem receber um tratamento mais restritivo do que o dispensado a projetos semelhantes sob gestão central da UE;

30.

salienta a necessidade de que o quadro pós-2020 dê um novo impulso às sinergias entre os FEEI e os programas geridos centralmente, incluindo no contexto da cooperação inter-regional. Realça o impacto benéfico da simplificação eficaz e da flexibilização na gestão dos FEEI para a execução das Estratégias de Especialização Inteligente; a cooperação inter-regional poderá ser facilitada neste contexto através de medidas como a aplicação de métodos simplificados de fundamentação com base nos resultados ou a utilização de custos unitários, tal como indicado no Parecer do CR — Estratégias de especialização inteligente (RIS3) — Impacto nas regiões e na cooperação inter-regional (4);

31.

sublinha a necessidade de alinhar as regras em matéria de auxílios estatais e contratos públicos aplicáveis aos FEEI com as que se aplicam aos programas geridos a nível central. O CR reitera o seu apelo para que se avalie a exequibilidade de isentar parte ou a totalidade das despesas efetuadas no âmbito dos FEEI dos procedimentos em matéria de auxílios estatais no período pós-2020. Neste contexto, nota com satisfação que as suas recomendações sobre a necessidade de definições comuns que permitam comparar e combinar fundos foram retomadas pelo grupo de alto nível;

Simplificação da programação dos FEEI para o período pós-2020

32.

saúda a ênfase colocada pelo grupo de alto nível na importância decisiva de assegurar que as propostas legislativas da Comissão relativas ao quadro dos FEEI para o período pós-2020, incluindo a sua interpretação clara e uniforme, são apresentadas e acordadas pelo menos seis meses antes do início do novo período de programação, recordando as dificuldades operacionais significativas encontradas pelos órgãos de poder local e regional e as lições a extrair, por todas as partes implicadas, dos atrasos registados no início do atual período de programação. As propostas relativas aos FEEI devem ser apresentadas formalmente o mais rapidamente possível;

33.

recomenda, no que diz respeito ao futuro formato dos contratos de parceria, que se reavalie a necessidade e o objetivo do contrato de parceria ou dos documentos equivalentes a nível nacional, defendendo que tais contratos se devem concentrar, no futuro, numa estratégia global (evitando sobreposições entre programas), nas condicionalidades gerais ex ante, bem como nas ligadas às recomendações específicas por país (que são uma competência nacional) e na definição da concentração temática e do papel dos organismos responsáveis pela coordenação a nível nacional, quando lhes incumba um papel na execução num determinado Estado-Membro;

34.

apela para a simplificação dos documentos de programação estratégica pós-2020, assinalando que muitas das recomendações específicas enunciadas no Parecer do CR — Resultado das negociações sobre os contratos de parceria e os programas operacionais foram tidas em conta na elaboração das recomendações para o período pós-2020. O CR subscreve, nomeadamente, o apelo do grupo de alto nível para que se permita maior flexibilidade na programação de modo a possibilitar uma adaptação mais célere dos programas operacionais;

35.

propõe que seja possível transferir, sem autorização prévia da Comissão, parte da dotação de um eixo prioritário para outro (por exemplo, 10 %, tal como permitido no final do período de programação de 2007-2013);

36.

confirma a importância do princípio da concentração temática para uma programação estratégica e coerente, salientando que um sistema de concentração temática pós-2020 global e coerente também deve permitir uma aplicação eficaz de soluções integradas a nível regional ou local; os parceiros, incluindo os órgãos de poder local, devem ter uma palavra a dizer na fase de programação, nomeadamente no que respeita às ferramentas integradas utilizadas na execução das estratégias de desenvolvimento urbano e territorial sustentável;

37.

apoia a tónica no reforço da capacitação dos órgãos de poder local e regional neste contexto e salienta a necessidade de reconciliar o princípio da concentração temática com um contexto favorável à adoção de soluções integradas a nível local e regional. A relação entre a concentração temática e a orientação da política de coesão para os resultados, bem como a necessidade de assegurar que a política de coesão pode oferecer soluções integradas, flexíveis e diferenciadas no período pós-2020 já foi abordado no Parecer do CR — O futuro da política de coesão após 2020, no qual se defendia igualmente um diálogo de cooperação entre as autoridades responsáveis pela execução das políticas regionais e setoriais em tempo útil e antes do início do próximo período de financiamento, a fim de reforçar a abordagem territorial em consonância com a governação a vários níveis;

38.

congratula-se com o objetivo fixado pelo grupo de alto nível de simplificar o conjunto de indicadores comuns para o período pós-2020, e realça a necessidade de uma terminologia e definições harmonizadas, que permitam a avaliação e a comparação do desempenho dos diferentes fundos;

39.

destaca as suas propostas de medidas específicas para facilitar a transição para o próximo período de programação e proporcionar maior segurança às autoridades de gestão. O CR apoia a recomendação do grupo de alto nível de reavaliar a necessidade de uma designação pós-2020 e apela para que se proceda, no mínimo, a uma simplificação do processo, a fim de assegurar que as atuais designações transitam para o próximo período de programação;

Princípio da diferenciação — a reforçar em vários domínios

40.

acolhe favoravelmente o princípio geral de uma maior diferenciação no período pós-2020, que, ao permitir uma utilização mais adaptada e eficaz dos FEEI, será provavelmente fundamental perante o potencial cenário de redução global de recursos orçamentais após 2020, designadamente na sequência da saída do Reino Unido da UE. Uma abordagem diferenciada, baseada no princípio da subsidiariedade, não implica necessariamente a definição de todos os pormenores do sistema de execução do regulamento a nível da UE, mas deve basear-se na confiança entre todos os intervenientes, aplicando de forma concreta o princípio da parceria;

41.

afirma que o Governo da Áustria também partilhou ideias semelhantes, as quais poderão constituir um elemento importante da futura Presidência austríaca da UE, no segundo semestre de 2018. Por conseguinte, propõe que se convide a Presidência austríaca da UE para uma cooperação com o CR, logo na fase inicial, para aprofundar estas ideias;

42.

realça a importância de assegurar que os órgãos de poder local e regional participam plenamente enquanto parceiros iguais neste contexto e em todas as fases do processo de negociação a montante. O reforço da aplicação da abordagem de base local, através de uma adaptação mais eficaz dos fundos às diferentes necessidades dos territórios em toda a União e dotando as regiões dos meios necessários para reagir mais rapidamente aos desafios imprevistos ou a situações de emergência, será cada vez mais fundamental;

Auditoria, apresentação de relatórios e controlos

43.

recomenda que se avance para uma abordagem mais diferenciada no domínio da auditoria, da apresentação de relatórios e dos controlos, permitindo um maior recurso às regras nacionais e maior flexibilidade para integrar os atuais controlos e procedimentos nacionais;

44.

reitera a sua mensagem de que se poderia facilitar a auditoria diferenciada com base em contratos de confiança entre a UE e as autoridades nacionais de auditoria e de gestão. Atualmente, o problema fundamental reside no facto de, em reação aos problemas de execução do passado, se ter desenvolvido uma cultura de aversão ao risco, e o receio de sanções prevalecer sobre uma verdadeira cultura de melhoria;

45.

reitera a sua posição sobre a taxa de erro admissível (nível de significância), sempre que a experiência demonstre que esse nível não é adequado no contexto dos projetos da política de coesão. O CR considera que, uma vez que as normas internacionais de auditoria não impõem qualquer valor, deveria ser possível aumentar este limiar para 5 %. O atual sistema de controlo apertado, que torna qualquer erro mais visível, cria a impressão enganosa de que o modelo de gestão partilhada é mais propenso a erros;

Combinação dos FEEI com instrumentos financeiros

46.

congratula-se com o facto de também se prever a aplicação do princípio da abordagem diferenciada, tendo em conta que solicitara já uma avaliação ex ante da execução conjunta dos FEEI e do FEIE, numa base casuística. Esta abordagem deverá permitir reduzir os encargos significativos e ter mais em conta as especificidades do contexto de execução nas regiões em causa, facilitando assim uma abordagem de base local e estimulando o investimento;

47.

propõe a criação de balcões únicos a nível nacional/regional para ajudar os beneficiários a gerir em conjunto os FEEI e outros fundos;

Simplificação da cooperação territorial europeia

48.

congratula-se com o facto de o grupo de alto nível reconhecer a natureza específica da cooperação territorial europeia e a sua recomendação de que o atual quadro regulamentar separado para os programas Interreg se mantenha no período pós-2020;

49.

confirma o seu apoio a um regulamento separado para as disposições de aplicação específicas em matéria de cooperação territorial europeia, sublinhando que, como consequência da atual complexidade jurídica e regulamentar, a sobrerregulamentação tem constituído, de facto, um obstáculo de monta à aplicação efetiva da cooperação territorial europeia;

50.

solicita que se evitem as condicionalidades ex ante neste domínio, tendo em conta a natureza multilateral dos programas de cooperação territorial europeia;

51.

salienta o valor acrescentado europeu que resulta da cooperação territorial reforçada e a referência às recentes conclusões sobre as consequências a médio e a longo prazo para o crescimento económico global e a coesão económica, social e territorial, caso, no futuro, essa cooperação diminua em vez de aumentar;

52.

sublinha o papel essencial e o valor acrescentado europeu da cooperação transfronteiriça para superar o efeito segregador das fronteiras e eliminar os obstáculos existentes que afetam a vida dos habitantes das regiões fronteiriças. Reitera o importante papel dos projetos interpessoais, principalmente para criar confiança mútua, e propõe, neste contexto, que os «fundos para pequenos projetos» se insiram, com toda a legitimidade, nos futuros programas de cooperação transfronteiriça, de modo a tornarem-se, graças à sua simplicidade e à sua gestão descentralizada, acessíveis a beneficiários do nível menos elevado;

53.

congratula-se com a proposta de isentar os programas de cooperação territorial europeia dos requisitos de notificação aplicáveis aos auxílios estatais. O CR já anteriormente sublinhou que os esforços necessários para respeitar as regras relativas aos auxílios estatais no âmbito dos programas de cooperação territorial europeia são, de um modo geral, desproporcionais ao risco de distorção da concorrência. Além disso, chamou a atenção para as dificuldades com as restrições em matéria de taxas de cofinanciamento e de regimes de responsabilidade (uma vez que estes programas envolvem mais do que um Estado-Membro) e sublinhou a contradição inerente entre a lógica de cooperação e a lógica de concorrência, solicitando que a cooperação territorial europeia fique inteiramente de fora do âmbito de aplicação dos auxílios estatais, como já acontece com os programas de cooperação geridos pela Comissão (por exemplo, o Horizonte 2020).

Bruxelas, 1 de fevereiro de 2018.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Karl-Heinz LAMBERTZ


(1)  COR-2016-01814-00-00-AC-TRA; COR-2016-05838-00-00-AC-TRA; COR-2016-00008-00-01-AC-TRA; COR-2015-04285-00-00-AC-TRA; COR-2014-06248-00-01-AC-TRA; COR-2015-00487-00-00-AC-TRA; COR-2015-04287-00-00-AC-TRA; CDR2027-2012_00_00_TRA_AC; CDR1683-2012_00_00_TRA_AC; CDR4-2012_FIN_AC; COR-2017-01527-00-00-AC-TRA.

(2)  COR-2016-05386-00-00-AC.

(3)  COR-2017-03554-00-00-AC.

(4)  COR-2016-06963-00-00-AC.


23.5.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 176/57


Parecer do Comité das Regiões Europeu — A Europa em movimento: aspetos laborais dos transportes rodoviários

(2018/C 176/13)

Relator:

Spyros Spyridon (EL-PPE), membro do Conselho Municipal de Poros

Textos de referência:

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 no que diz respeito aos requisitos mínimos em matéria de tempos de condução diário e semanal máximos, pausas mínimas e períodos de repouso diário e semanal e o Regulamento (UE) n.o 165/2014 no que diz respeito ao posicionamento por meio de tacógrafos

COM(2017) 277 final

Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2006/22/CE no que diz respeito aos requisitos de execução e estabelece regras específicas no que se refere à Diretiva 96/71/CE e à Diretiva 2014/67/UE para o destacamento de condutores do setor do transporte rodoviário

COM(2017) 278 final

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1071/2009 e o Regulamento (CE) n.o 1072/2009 com vista à sua adaptação à evolução no setor

COM(2017) 281 final

Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2006/1/CE relativa à utilização de veículos de aluguer sem condutor no transporte rodoviário de mercadorias

COM(2017) 282 final

I.   RECOMENDAÇÕES DE ALTERAÇÃO

Alteração 1

COM(2017) 277 final/1

Artigo 1.o, n.o 5, alínea c)

Alterar.

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

(c)

São inseridos os n.os 8-A e 8-B:

(c)

São inseridos os n.os 8-A, 8-B e 8-C :

 

«8-A.   Os períodos de repouso semanal regular e quaisquer repousos semanais de duração superior a 45 horas gozados, a título de compensação de um repouso semanal reduzido anterior, não devem ser gozados num veículo. Devem sê-lo num alojamento apropriado, com instalações de dormida e sanitárias adequadas;

 

«8-A.   Os períodos de repouso semanal regular e quaisquer repousos semanais de duração superior a 45 horas gozados, a título de compensação de um repouso semanal reduzido anterior, não devem ser gozados num veículo. Devem sê-lo num alojamento apropriado, com instalações de dormida e sanitárias adequadas;

 

a)

quer fornecido ou pago pelo empregador; quer

b)

no domicílio ou noutro local privado escolhido pelo condutor.

 

a)

quer fornecido ou pago pelo empregador; quer

b)

no domicílio ou noutro local privado escolhido pelo condutor.

 

8-B.   A empresa de transporte deve organizar o trabalho dos condutores de modo a que estes possam gozar, pelo menos, um período de repouso semanal regular ou um repouso semanal de 45 horas, a título de compensação de um repouso semanal reduzido, no domicílio, em cada período de três semanas consecutivas.»;

 

8-B.    O n.o 8-A pode não ser aplicado aos casos em que os períodos de repouso semanal regular e quaisquer repousos semanais de duração superior a 45 horas gozados a título de compensação de um repouso semanal reduzido anterior são gozados num local suficientemente seguro e com instalações sanitárias adequadas e em que a cabina do condutor respeita os requisitos definidos pelo comité previsto no artigo 24.o, n.o 1, do regulamento atualmente em vigor.

 

 

8-C.    A empresa de transporte deve organizar o trabalho dos condutores de modo a que estes possam gozar, pelo menos, um período de repouso semanal regular ou um repouso semanal de 45 horas, a título de compensação de um repouso semanal reduzido, no domicílio, em cada período de três semanas consecutivas.»;

Justificação

Em muitas autoestradas há falta quer de alojamento para os condutores, quer de instalações adequadas, como previsto no n.o 8-A.

A disposição inicial seria desvantajosa para os condutores de países da periferia da UE, que têm necessariamente de passar mais dias na estrada em comparação com os condutores de países do centro da União. A implementação desta disposição geraria um aumento dos custos para os transportadores das zonas periféricas da Europa.

Alteração 2

COM(2017) 277 final/1

Artigo 2.o

Alterar.

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

O Regulamento (UE) n.o 165/2014 é alterado do seguinte modo:

O Regulamento (UE) n.o 165/2014 é alterado do seguinte modo:

1)

o artigo 8.o, n.o 1, segundo travessão, passa a ter a seguinte redação:

1)

O artigo 8.o, n.o 1, segundo travessão, passa a ter a seguinte redação:

 

«—

de três em três horas de tempo de condução acumulado, e de cada vez que o veículo atravesse a fronteira,»;

 

«—

de três em três horas de tempo de condução acumulado, e de cada vez que o veículo atravesse a fronteira,»;

2)

o artigo 34.o, n.o 7, primeiro parágrafo, passa a ter a seguinte redação:

2)

o artigo 34.o, n.o 7, primeiro parágrafo, passa a ter a seguinte redação:

 

«7.   O condutor deve introduzir no tacógrafo digital o símbolo do país em que iniciou o período de trabalho diário e o símbolo do país em que o terminou, bem como onde e quando o condutor atravessou uma fronteira no veículo, à chegada ao ponto de paragem adequado. Todavia, os Estados-Membros podem impor aos condutores dos veículos que efetuam operações de transporte internas no seu território que, ao símbolo do país, acrescentem outras especificações de caráter geográfico mais pormenorizadas, desde que esses Estados as tenham notificado à Comissão antes de 1 de abril de 1998.».

 

«7.   O condutor deve introduzir no tacógrafo digital o símbolo do país em que iniciou o período de trabalho diário e o símbolo do país em que o terminou, bem como onde e quando o condutor atravessou uma fronteira no veículo, à chegada ao ponto de paragem adequado. Todavia, os Estados-Membros podem impor aos condutores dos veículos que efetuam operações de transporte internas no seu território que, ao símbolo do país, acrescentem outras especificações de caráter geográfico mais pormenorizadas, desde que esses Estados as tenham notificado à Comissão antes de 1 de abril de 1998.».

 

3)

O artigo 3.o, n.o 4, passa a ter a seguinte redação:

«Cinco anos depois de os veículos matriculados pela primeira vez serem obrigados a ter um tacógrafo nos termos dos artigos 8.o, 9.o e 10.o, os veículos que operam num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de registo devem ser equipados com um tacógrafo deste tipo.»

 

4)

O artigo 9.o, n.o 2, passa a ter a seguinte redação:

«Cinco anos depois de os veículos matriculados pela primeira vez deverem estar obrigatoriamente equipados com um tacógrafo com base no disposto no presente artigo e nos artigos 8.o e 10.o, os Estados-Membros devem dotar adequadamente as suas autoridades de controlo do equipamento de deteção rápida à distância necessário para permitir a comunicação de dados a que se refere o presente artigo, tendo em conta os respetivos requisitos específicos de execução e estratégias. Até lá, os Estados-Membros podem decidir se dotam as suas autoridades de controlo de tal equipamento de deteção rápida à distância necessário.»

Justificação

Os tacógrafos inteligentes constituem uma oportunidade para proceder a controlos digitais rápidos e interoperáveis e velar pela aplicação das normas. O prazo até 2034 não é aceitável. Propõe-se, por isso, substituir «quinze» anos por «cinco» anos, a fim de conceder um período de transição razoável para os operadores de transportes rodoviários.

Alteração 3

COM(2017) 278 final — Parte 1

Artigo 2.o, n.o 4

Alterar.

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Os Estados-Membros só podem impor os requisitos administrativos e medidas de controlo que se seguem:

Os Estados-Membros só podem impor os requisitos administrativos e medidas de controlo que se seguem:

a)

A obrigação do transportador rodoviário estabelecido noutro Estado-Membro de enviar uma declaração de destacamento às autoridades nacionais competentes, o mais tardar no início do destacamento, em formato eletrónico, na língua oficial do Estado-Membro de acolhimento ou em inglês, que contenha apenas as seguintes informações:

a)

A obrigação do transportador rodoviário estabelecido noutro Estado-Membro de enviar uma declaração de destacamento às autoridades nacionais competentes, o mais tardar no início do destacamento, em formato eletrónico, na língua oficial do Estado-Membro de acolhimento ou em inglês, que contenha apenas as seguintes informações:

 

i)

a identidade do transportador rodoviário;

 

i)

a identidade do transportador rodoviário;

 

ii)

os dados de contacto de um gestor de transportes ou de outras pessoas de contacto no Estado-Membro de estabelecimento para estabelecer a ligação com as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento onde os serviços são prestados e para enviar e receber documentos ou comunicações;

 

ii)

os dados de contacto de um gestor de transportes ou de outras pessoas de contacto no Estado-Membro de estabelecimento para estabelecer a ligação com as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento onde os serviços são prestados e para enviar e receber documentos ou comunicações;

 

iii)

o número previsto e a identidade dos condutores destacados;

 

iii)

o número previsto e a identidade dos condutores destacados;

 

iv)

a duração prevista e as datas previstas para o início e o fim do destacamento;

 

iv)

a duração prevista e as datas previstas para o início e o fim do destacamento;

 

v)

as chapas de matrícula dos veículos utilizados em destacamento;

 

v)

as chapas de matrícula dos veículos utilizados em destacamento;

 

vi)

o tipo de serviços de transportes, isto é, o transporte de mercadorias, transporte de passageiros, transporte internacional, uma operação de cabotagem;

 

vi)

o tipo de serviços de transportes, isto é, o transporte de mercadorias, transporte de passageiros, transporte internacional, uma operação de cabotagem;

b)

A obrigação do condutor de manter e disponibilizar, quando solicitada no controlo de estrada, em papel ou em formato eletrónico, uma cópia da declaração de destacamento e o comprovativo da operação de transporte no Estado-Membro de acolhimento como, por exemplo, uma carta de porte eletrónica (e-CMR) ou as provas referidas no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1072/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho.

b)

A obrigação do condutor de manter e disponibilizar, quando solicitada no controlo de estrada, em papel ou em formato eletrónico, uma cópia da declaração de destacamento e o comprovativo da operação de transporte no Estado-Membro de acolhimento como, por exemplo, uma carta de porte eletrónica (e-CMR) ou as provas referidas no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1072/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho.

c)

A obrigação do condutor de manter e disponibilizar, quando solicitados no controlo de estrada, os registos dos tacógrafos e, em especial, o código de país dos Estados-Membros em que o condutor esteve presente aquando da realização de operações de transporte rodoviário internacional ou de operações de cabotagem;

c)

A obrigação do condutor de manter e disponibilizar, quando solicitados no controlo de estrada, os registos dos tacógrafos e, em especial, o código de país dos Estados-Membros em que o condutor esteve presente aquando da realização de operações de transporte rodoviário internacional ou de operações de cabotagem;

d)

A obrigação do condutor de manter e disponibilizar, quando solicitada no controlo de estrada, em papel ou em formato eletrónico, uma cópia do contrato de trabalho ou documento equivalente na aceção do artigo 3.o da Diretiva 91/533/CEE do Conselho, traduzido numa das línguas oficiais do Estado-Membro de acolhimento, ou em inglês;

d)

A obrigação do condutor de manter e disponibilizar, quando solicitada no controlo de estrada, em papel ou em formato eletrónico, uma cópia do contrato de trabalho ou documento equivalente na aceção do artigo 3.o da Diretiva 91/533/CEE do Conselho, traduzido numa das línguas oficiais do Estado-Membro de acolhimento, ou em inglês;

e)

A obrigação do condutor de disponibilizar, quando solicitada no controlo de estrada, em papel ou em formato eletrónico, uma cópia dos recibos de retribuição dos últimos dois meses; durante o controlo de estrada, o condutor deve ser autorizado a contactar a sede social, o gestor de transportes ou quaisquer outras pessoas ou entidades que possam fornecer essa cópia;

e)

A obrigação do condutor de disponibilizar, quando solicitada no controlo de estrada, em papel ou em formato eletrónico, uma cópia dos recibos de retribuição dos últimos dois meses; durante o controlo de estrada, o condutor deve ser autorizado a contactar a sede social, o gestor de transportes ou quaisquer outras pessoas ou entidades que possam fornecer essa cópia;

f)

A obrigação do transportador rodoviário de entregar, após o período de destacamento, em papel ou em suporte eletrónico, cópias dos documentos referidos nas alíneas b), c) e e), a pedido das autoridades do Estado-Membro de acolhimento, dentro de um período de tempo razoável;

f)

A obrigação do transportador rodoviário de entregar, após o período de destacamento, em papel ou em suporte eletrónico, cópias dos documentos referidos nas alíneas b), c) e e), a pedido das autoridades do Estado-Membro de acolhimento, dentro de um período de tempo razoável;

 

g)

A obrigação do transportador rodoviário de disponibilizar ao condutor, em papel ou em formato eletrónico, uma cópia dos documentos referidos nas alíneas b), d) e e), antes do destacamento do condutor;

Justificação

O transportador rodoviário deve ser responsável por disponibilizar a documentação necessária relacionada com o destacamento a apresentar nos controlos de estrada.

Alteração 4

COM(2017) 281 final — Parte 1

Artigo 1.o, n.o 1, alínea b)

Alterar.

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

b)

é aditado o seguinte n.o 6:

b)

é aditado o seguinte n.o 6:

 

«6.    O artigo 3.o, n.o 1, alíneas b) e d), e os artigos 4.o, 6.o, 8.o, 9.o, 14.o , 19.o e 21.o não são aplicáveis às empresas que exerçam a atividade de transportador rodoviário de mercadorias exclusivamente por meio de veículos a motor com uma massa máxima autorizada em carga não superior a 3,5  toneladas ou combinações de veículos com uma massa máxima autorizada em carga não superior a 3,5  toneladas.

 

«6.    Os artigos 4.o, 9.o e 14.o não são aplicáveis às empresas que exerçam a atividade de transportador rodoviário de mercadorias exclusivamente por meio de veículos a motor com uma massa máxima autorizada em carga não superior a 3,5 toneladas ou combinações de veículos com uma massa máxima autorizada em carga não superior a 3,5 toneladas , exceto quando esses veículos efetuam serviços de transporte internacionais, tal como definidos no Regulamento (CE) n.o 1072/2009 .

 

Porém, os Estados-Membros podem:

 

Porém, os Estados-Membros podem:

 

a)

exigir que as referidas empresas apliquem parcial ou totalmente as disposições a que se refere o primeiro parágrafo;

 

a)

exigir que as referidas empresas apliquem parcial ou totalmente as disposições a que se refere o primeiro parágrafo;

 

b)

reduzir o limite referido no primeiro parágrafo para a totalidade ou parte das categorias de transportes rodoviários.»;

 

b)

reduzir o limite referido no primeiro parágrafo para a totalidade ou parte das categorias de transportes rodoviários.»;

Justificação

A fim de minimizar os encargos administrativos que recaem sobre as pequenas empresas que apenas efetuam serviços de transporte nacionais ou operações por conta própria, propõe-se alargar os quatro critérios para o exercício da atividade unicamente aos VCL que operam no setor dos transportes internacionais.

II.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

Observações gerais

1.

felicita a Comissão Europeia pelos seus esforços no sentido de aprofundar o mercado único no setor do transporte rodoviário internacional em condições de justiça social e de convergência dos regimes de trabalho, um fator essencial da coesão económica, social e territorial, mas tem reservas quanto à ampla inclusão dos serviços de transporte internacional no âmbito da Diretiva Destacamento de Trabalhadores;

2.

observa que o transporte rodoviário é uma força motriz da economia da UE e deve continuar a assumir um papel de liderança na criação de mais crescimento económico e emprego, em condições equitativas e promovendo a competitividade e a coesão territorial;

3.

recorda que o setor do transporte rodoviário se caracteriza, em todos os Estados-Membros, por grandes disparidades em termos salariais e, de um modo mais geral, no que diz respeito à legislação laboral aplicável, sendo que muitos países impõem restrições regulamentares adicionais. As diferenças entre as condições de trabalho podem distorcer a concorrência e comprometer a segurança rodoviária, problema particularmente premente nas regiões transfronteiriças, onde os níveis de vida são consideravelmente diferentes nos dois lados da fronteira;

4.

salienta, por isso, que é necessário garantir condições de trabalho dignas e um nível elevado de segurança rodoviária, assegurando ao mesmo tempo a sustentabilidade e a competitividade do setor dos transportes no mercado único. Também há que aplicar no setor dos transportes o princípio do salário igual para trabalho igual no mesmo local, atendendo em simultâneo às necessidades das regiões mais periféricas;

5.

observa que os principais problemas que se verificam no setor dos transportes e que a legislação proposta pretende resolver se devem antes de mais à ausência de um nível adequado de coesão social entre regiões. Uma maior coesão diminuirá as consideráveis disparidades salariais, tornando desnecessárias muitas das regras em matéria laboral e de cabotagem, reduzindo assim o risco de dumping social e evitando distorções da concorrência;

6.

assinala que as disposições previstas visam essencialmente um equilíbrio entre, por um lado, a obrigação de manutenção do statu quo por parte de um grupo de países no que diz respeito a uma série de procedimentos e decisões relativos ao setor dos transportes e, por outro lado, a necessidade de reforçar o mercado único através da harmonização do quadro regulamentar do setor, mantendo como únicas salvaguardas a segurança rodoviária, condições de trabalho dignas e a segurança dos condutores e das mercadorias transportadas; apela, neste contexto, para o pleno respeito das normas sociais e considera inaceitável o dumping social às custas dos condutores de camiões;

7.

frisa, a este respeito, que um setor competitivo e desregulamentado deve ser transparente no que diz respeito a regras, procedimentos de inspeção e sanções e proporcionar o melhor serviço possível aos utilizadores. O intercâmbio de informações deve ser obrigatório, tal como a utilização de tecnologias modernas, como a introdução de tacógrafos inteligentes, ainda sujeita a atrasos consideráveis;

8.

salienta que os Estados-Membros periféricos enfrentam maiores dificuldades para chegar ao núcleo do mercado interno da UE. Chega a ser necessário atravessar dois países não membros da UE, com todos os controlos fronteiriços e aduaneiros necessários, o que aumenta o tempo total de deslocação e, por conseguinte, o custo. A Irlanda também poderá enfrentar dificuldades desta natureza quando o Reino Unido deixar a UE. O Comité exorta a Comissão a lançar iniciativas com vista à adoção de medidas específicas para enfrentar este problema;

9.

acolhe favoravelmente a proposta de introduzir regras mais claras em matéria de cabotagem e destacamento de condutores num setor fundamental para a realização de um mercado interno caracterizado por uma elevada mobilidade. Dada a correlação entre a cabotagem e o destacamento de condutores, o debate e a adoção de novas regras para cada um devem decorrer em paralelo;

10.

adverte para o risco de concorrência desleal por parte de transportadores de países não membros da UE e apela para a introdução de um quadro específico de controlo;

11.

preconiza controlos sistemáticos e automatizados com a ajuda de tacógrafos digitais inteligentes obrigatórios como requisito fundamental para assegurar o bom funcionamento do mercado único, com ou sem alterações do quadro institucional;

12.

recorda, ao mesmo tempo, a necessidade de uma análise aprofundada do impacto das regras propostas nas pequenas e médias empresas da UE, e faz notar que os custos da conformidade serão mais elevados;

Quanto à proposta relativa aos requisitos mínimos em matéria de tempos de condução diário e semanal máximos, pausas mínimas e períodos de repouso diário e semanal e o Regulamento (UE) n.o 165/2014 no que diz respeito ao posicionamento por meio de tacógrafos [COM (2017) 277 final]

13.

considera positiva a flexibilidade acrescida introduzida pela proposta de regulamento no que respeita aos períodos de repouso dos condutores, bem como a melhoria prevista das condições de repouso;

14.

entende que as alterações propostas no cálculo dos períodos e das condições de repouso dos condutores, se adequadamente postas em prática e tendo o benefício dos condutores em mente, devem contribuir para melhorar as condições nas quais os condutores exercem a sua profissão e, por conseguinte, melhorarão a segurança global dos transportes;

15.

receia, porém, ao mesmo tempo, que a flexibilidade proposta possa comprometer a segurança rodoviária e as condições de trabalho dos condutores se for aproveitada pelos empregadores como meio de pressão;

16.

assinala que há igualmente riscos de abuso, uma vez que continuará a ser possível remunerar os condutores apenas pelo período em que efetivamente conduzem, e não pelos períodos de repouso; defende que os condutores sejam remunerados de acordo com as horas que trabalharam, incluindo no exterior do veículo;

17.

frisa a necessidade de definições claras para os conceitos relacionados com os períodos de condução e de repouso, a fim de clarificar aspetos ambíguos, como, por exemplo, o início dos tempos de espera para os controlos aduaneiros;

18.

destaca a escassez de parques de estacionamento e locais de repouso seguros nas autoestradas europeias e que será impossível aplicar a legislação proposta antes da criação de tais espaços, o que requererá um tempo de adaptação e investimentos consideráveis;

19.

lamenta que tenha sido desperdiçada a oportunidade de acelerar a introdução de tacógrafos inteligentes e previne que a introdução manual dos pormenores relativos à deslocação contribui para prolongar a impossibilidade de efetuar controlos exaustivos e deverá provocar congestionamento nas fronteiras, onde pode não haver espaço de estacionamento para este efeito;

20.

preconiza uma introdução mais célere tanto dos tacógrafos inteligentes por parte das empresas de transporte como da tecnologia para os ler à distância por parte das autoridades de aplicação da lei;

Quanto à proposta que altera a Diretiva 2006/22/CE no que diz respeito aos requisitos de execução e estabelece regras específicas no que se refere à Diretiva 96/71/CE e à Diretiva 2014/67/UE para o destacamento de condutores do setor do transporte rodoviário [COM(2017) 278 final] e à proposta que altera o Regulamento (CE) n.o 1071/2009 e o Regulamento (CE) n.o 1072/2009 com vista à sua adaptação à evolução no setor [COM(2017) 281 final]

21.

considera que o período de três dias antes do início do destacamento possibilita um transporte internacional sem entraves. Em simultâneo, o início imediato do destacamento no caso da cabotagem proporciona um quadro que pode proteger contra o desenvolvimento da concorrência desleal; recorda que a cabotagem ilegal gera distorções da concorrência e cria desequilíbrios entre Estados-Membros e regiões com fortes disparidades no plano dos custos salariais;

22.

observa que as novas regras em matéria de cabotagem reforçam o mercado único e também levarão a uma diminuição do número de infrações, facilitarão os controlos e terão um impacto positivo na pegada ambiental global do transporte rodoviário, uma vez que reduzirão drasticamente o número de viagens com contentores vazios;

23.

suspeita, contudo, que as regras propostas em matéria de destacamento aumentarão os encargos administrativos tanto para as empresas como para as administrações dos Estados-Membros: uma vez que os condutores podem exceder facilmente o limiar, serão muitas vezes necessários procedimentos burocráticos para aplicar e verificar o cumprimento da legislação laboral do país de acolhimento;

24.

prevê que as medidas afetarão o preço das mercadorias transportadas, já que, embora a redução do número de viagens com veículos vazios diminua os custos, o aumento dos encargos administrativos com a conformidade terá o efeito contrário, e parte das despesas daí decorrentes poderá ser transferida para o consumidor;

25.

chama a atenção para a enorme diversidade de regras em matéria de circulação de veículos pesados de transporte de mercadorias nos Estados-Membros, como, por exemplo, as regras de utilização das autoestradas aos fins de semana, e recomenda a adoção de orientações comuns neste domínio, em estreita colaboração com os órgãos de poder local;

26.

observa que as regras propostas tornam particularmente difícil prever os custos laborais, o que pode afetar a natureza dos transportes, nomeadamente no que toca aos critérios de planificação das deslocações;

27.

prevê que os controlos do cumprimento da legislação laboral na estrada serão particularmente difíceis, ao passo que os condutores, por sua vez, serão vulneráveis ao risco de cometerem erros e, consequentemente, de se exporem a sanções; considera, pois, importante enviar avisos antes da efetiva imposição de sanções;

28.

propõe, enquanto solução possível para simplificar o procedimento, que se contemple um subsídio diário ponderado, a pagar aos condutores de acordo com o país em que o serviço de transporte é prestado, em combinação com o país em que a empresa de transporte tem a sua sede. Para calcular este subsídio, poderia recorrer-se à classificação, de eficácia comprovada, dos Estados-Membros com base no PIB per capita, exatamente da mesma forma que para a execução da política de coesão;

29.

apraz-lhe constatar que a Comissão está a promover medidas de registo e controlo eletrónicos do cumprimento em toda a cadeia de transporte, como seja tacógrafos inteligentes e cartas de porte eletrónicas (e-CMR), assim como a normalização dos documentos e dos procedimentos, com vista a melhorar o controlo da aplicação da legislação e limitar, ao mesmo tempo, os encargos administrativos;

30.

acolhe favoravelmente a clarificação das condições de acesso à profissão de transportador e as medidas destinadas a combater a criação de sociedades fictícias; importa equacionar medidas para garantir a comprovação da localização da atividade económica efetiva de uma empresa;

31.

faz notar que a proposta de reforma da legislação, no atinente aos VCL (inferiores a 3,5 toneladas), constitui um passo na direção certa, visando evitar que esse tipo de veículos contornem as regras vigentes em matéria de direitos sociais e laborais;

32.

recomenda a introdução, na medida do possível, de regras uniformes para esta categoria de veículos, o que limita as margens de flexibilidade dos Estados-Membros mas reflete a necessidade de um quadro mais simples para os veículos ligeiros de mercadorias;

33.

é de opinião que os esforços da Comissão no sentido de identificar os tipos de infração e o respetivo grau de gravidade constitui um passo no bom sentido, já que proporciona um ponto de referência para as autoridades nacionais e para os operadores do setor e contribui igualmente para harmonizar as formas de combater as infrações;

34.

salienta que a concentração prevista dos controlos nas empresas que cometem mais infrações contribuirá para reduzir os encargos administrativos e combater eficazmente as infrações; defende a adoção de procedimentos de controlo uniformes ao nível da UE; congratula-se ainda com a proposta de ter em consideração as violações da Diretiva Destacamento de Trabalhadores para decidir da idoneidade de um gestor ou uma empresa de transportes. A lista das infrações que podem acarretar a perda de idoneidade dos transportadores rodoviários (Regulamento n.o 1071/2009) também deveria incluir a cabotagem ilegal;

35.

alerta para o risco da recorrência da cabotagem nas fronteiras de países com custos salariais diferentes;

36.

lamenta o novo atraso em tornar os Registos Europeus das Empresas de Transporte Rodoviário (REETR) plenamente operacionais e exorta os Estados-Membros a cumprirem o mais rapidamente possível as suas obrigações pendentes, convidando ao mesmo tempo a Comissão a explorar a viabilidade de fundir as bases de dados disponíveis, como a TACHOnet, os REETR e a base de dados relativa às inspeções técnicas dos veículos;

Quanto à proposta que altera a Diretiva 2006/1/CE relativa à utilização de veículos de aluguer sem condutor no transporte rodoviário de mercadorias [COM(2017) 282 final]

37.

acolhe favoravelmente a proposta de liberalização total da utilização de veículos alugados sem condutor para o transporte de mercadorias em operações por conta própria na UE, independentemente do local de aluguer, como uma liberalização significativa do mercado e uma medida que, em seu entender, levará à criação de novos postos de trabalho e contribuirá para melhorar o ambiente;

38.

saúda igualmente a liberalização parcial do aluguer de veículos sem condutor de outros Estados-Membros para atividades comerciais enquanto solução potencial para a variabilidade das condições para as atividades de transporte entre os países da UE;

Síntese

39.

observa que os esforços no sentido de realizar o mercado único do transporte rodoviário internacional devem ter igualmente em conta fatores como os requisitos ambientais, a convergência económica, a legislação de cada Estado-Membro e a instauração de uma concorrência leal;

40.

reclama, à luz das perspetivas futuras de evolução digital e tecnológica do setor dos transportes, medidas ativas de incentivo do reforço das competências da mão de obra, tornando-as, por exemplo, elegíveis para financiamento ao abrigo da política de coesão;

41.

aplaude os esforços da Comissão com vista a impor regras uniformes para a apresentação regular de relatórios sobre as atividades de controlo e supervisão efetuadas pelos Estados-Membros e exorta-a a intensificar os seus controlos, em especial no que toca à cooperação administrativa transnacional e à interpretação e ao cumprimento corretos e não discriminatórios da legislação em vigor;

42.

exorta os Estados-Membros a aplicarem a legislação proposta de forma sistemática e sem exceções, a intensificarem as inspeções, incluindo os controlos dos veículos de países não membros da UE, e a imporem sanções adequadas, promovendo a harmonização eficaz das regras, o que por sua vez aprofundará o mercado interno e fomentará o emprego, o crescimento, o desenvolvimento e os investimentos, reforçando a competitividade da UE e das suas regiões;

43.

faz votos de uma melhoria global do nível dos serviços de transporte prestados, o que contribuiria para a coesão territorial e para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.

Bruxelas, 1 de fevereiro de 2018.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Karl-Heinz LAMBERTZ


23.5.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 176/66


Parecer do Comité das Regiões Europeu — A Europa em movimento: promover soluções de mobilidade sem descontinuidades

(2018/C 176/14)

Relator:

Ivan Žagar (SI-PPE), presidente do município de Slovenska Bistrica

Textos de referência:

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — A Europa em Movimento: Uma agenda para uma transição socialmente justa para uma mobilidade ecológica, competitiva e conectada para todos

COM(2017) 283 — final

Documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha o documento Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — A Europa em Movimento: Uma agenda para uma transição socialmente justa para uma mobilidade ecológica, competitiva e conectada para todos

SWD(2017) 177 — final

Documento de trabalho dos serviços da Comissão — Para uma mobilidade ecológica, competitiva e conectada: contributo da investigação e inovação dos transportes para o pacote da mobilidade [título provisório]

SWD(2017) 223 — final

Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 1999/62/CE relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas

COM(2017) 275 — final

Proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 1999/62/CE, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas, no que respeita a certas disposições em matéria de impostos sobre veículos

COM(2017) 276 — final

Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade dos sistemas eletrónicos de portagem rodoviária e que facilita o intercâmbio transfronteiras de informações sobre o não pagamento de taxas rodoviárias na União (reformulação)

COM(2017) 280 — final

I.   RECOMENDAÇÕES DE ALTERAÇÃO

Alteração 1

COM(2017) 275 — final — Parte 1

Artigo 1.o

Número 3

Alterar:

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

1.   Sem prejuízo do disposto no artigo 9.o, n.o 1-A, os Estados-Membros podem manter ou introduzir portagens e direitos de utilização na rede rodoviária transeuropeia ou em determinados troços dessa rede, bem como em qualquer outro troço da sua rede de autoestradas que não faça parte da rede rodoviária transeuropeia, nas condições estabelecidas nos n.os 3 a 9 do presente artigo e nos artigos 7.o-A a 7.o-K.

1.   Sem prejuízo do disposto no artigo 9.o, n.o 1-A, os Estados-Membros e os órgãos de poder local ou regional competentes podem manter ou introduzir portagens e direitos de utilização na rede rodoviária transeuropeia ou em determinados troços dessa rede, bem como em qualquer outro troço da sua rede de autoestradas que não faça parte da rede rodoviária transeuropeia, nas condições estabelecidas nos n.os 3 a 9 do presente artigo e nos artigos 7.o-A a 7.o-K.

2.   O n.o 1 não prejudica o direito de os Estados-Membros aplicarem, nos termos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, portagens e direitos de utilização noutras infraestruturas, desde que a sua imposição nessas infraestruturas não discrimine negativamente o tráfego internacional nem dela resultem distorções de concorrência entre operadores. As portagens e os direitos de utilização impostos às infraestruturas que não as inseridas na rede rodoviária transeuropeia ou as autoestradas, devem preencher as condições estabelecidas nos n.os 3 e 4 do presente artigo e do artigo 7.o-J, n.os 1, 2 e 4.

2.   O n.o 1 não prejudica o direito de os Estados-Membros e os órgãos de poder local ou regional competentes aplicarem, nos termos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, portagens e direitos de utilização noutras infraestruturas, desde que a sua imposição nessas infraestruturas não discrimine negativamente o tráfego internacional nem dela resultem distorções de concorrência entre operadores. As portagens e os direitos de utilização impostos às infraestruturas que não as inseridas na rede rodoviária transeuropeia ou as autoestradas, devem preencher as condições estabelecidas nos n.os 3 e 4 do presente artigo e do artigo 7.o-J, n.os 1, 2 e 4.

Justificação

A parte principal das portagens atuais ou futuras é gerida pelos órgãos de poder local e regional, os quais devem continuar a decidir sobre o nível e os pormenores da tarifação, especialmente quando se trata da distribuição artificial de tráfego para a rede rodoviária secundária devido às portagens cobradas sobre a estrada principal.

Alteração 2

COM(2017) 275 — final — Parte 1

Artigo 1.o

Número 14

Alínea b)

Alterar:

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

«3.   As receitas provenientes das taxas de congestionamento, ou o equivalente em valor financeiro dessas receitas, devem ser utilizadas para resolver o problema do congestionamento, nomeadamente:

«3.   As receitas provenientes das taxas de congestionamento, ou o equivalente em valor financeiro dessas receitas, devem ser utilizadas para resolver o problema do congestionamento, nomeadamente:

a)

Através do apoio das infraestruturas e serviços de transportes coletivos;

b)

Mediante a supressão dos estrangulamentos na rede transeuropeia de transportes;

c)

Através do desenvolvimento de infraestruturas alternativas para os utentes dos transportes.»

a)

Através do apoio das infraestruturas e serviços de transportes coletivos;

b)

Mediante a supressão dos estrangulamentos na rede transeuropeia de transportes;

c)

Através do desenvolvimento de infraestruturas alternativas para os utentes dos transportes;

d)

Através do apoio do desenvolvimento de sistemas de transportes locais e regionais.

 

Considera-se que os Estados-Membros estão a aplicar a presente disposição se implementarem uma política de apoio que assegure o financiamento para o desenvolvimento de uma rede local e regional de transportes, no valor de, pelo menos, 15 % das receitas provenientes de taxas de congestionamento, com o objetivo de abordar e atenuar as causas do congestionamento

Justificação

O Comité das Regiões Europeu considera que o texto da diretiva deveria ser mais explícito para tornar obrigatório que os organismos responsáveis pela tarifação também canalizem parte das receitas para as regiões periféricas e as regiões distantes da rede europeia.

II.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

Principais mensagens

1.

salienta a importância de um sistema de transportes eficiente e sustentável para a competitividade económica dos municípios e das regiões, bem como a sua importância para o reforço da coesão social, económica e territorial da União Europeia. Cabe aos órgãos de poder local e regional conceber e executar as políticas de transportes a nível regional e urbano e assegurar o transporte público de passageiros na sua área. No entanto, a tomada de decisões a nível local está estreitamente associada ao quadro estabelecido pelas políticas nacionais e europeias;

2.

está ciente de que os custos externos do transporte, como o congestionamento e a poluição atmosférica e sonora, têm um impacto grave sobre o ambiente, a saúde e a economia. Atualmente, os custos são suportados em menor medida por quem gera esse custo, enquanto a sociedade paga o remanescente. O transporte gera cerca de um quinto de todas as emissões de gases com efeito de estufa na Europa. É urgente criar medidas para a descarbonização do transporte;

3.

constata que o desenvolvimento de infraestruturas pode melhorar a coesão territorial e que a sua manutenção atingiu atualmente, em muitas regiões, um nível tão baixo que há um risco de deterioração da coesão territorial e social. Nas zonas onde são cobradas portagens rodoviárias, é necessário que as verbas assim geradas sejam reinvestidas nas infraestruturas locais e regionais, sobretudo de modo a reduzir as diferenças no nível e na qualidade das ligações das regiões com a rede europeia de transportes; solicita que o reinvestimento em sistemas de transportes garanta a sustentabilidade desses sistemas como um dos principais objetivos;

4.

salienta que a tarifação rodoviária se deve, acima de tudo, basear na distância percorrida e incentivar a utilização de infraestruturas fora das horas de ponta. Também se podem ter em conta outros critérios, como a densidade de tráfego, a distância em relação às zonas empresariais e a distância entre os centros de poder económico. Os custos elevados ou acrescidos de acesso à rede europeia discriminam as regiões periféricas e remotas, prejudicando ainda mais a coesão territorial e social;

5.

acolhe favoravelmente a agenda para uma transição socialmente justa para uma mobilidade ecológica, competitiva e conectada para todos, onde se refere que é necessária uma abordagem ainda mais abrangente tanto em termos de nível (nacional, regional e local) como de diferentes políticas. Partilha da convicção de que, para alcançar os objetivos estabelecidos, se impõe um conjunto mais orientado de regras e de normas, a par de toda uma gama de medidas de apoio;

6.

salienta a necessidade de adotar uma maior mobilidade conectada e automatizada e de acompanhar as tendências atuais, tais como a eletromobilidade e os veículos que comunicam com outros veículos e com o meio circundante (tecnologia V2X);

7.

está firmemente convicto de que a digitalização dos transportes, por exemplo através de sistemas de informação aos utilizadores, pode otimizar os fluxos de tráfego e a utilização das infraestruturas de transportes; encoraja, por conseguinte, todos os Estados-Membros e regiões a desenvolverem e implementarem planos para a digitalização interoperável dos sistemas de transportes;

A tendência rumo à descarbonização dos transportes

8.

reitera a necessidade de uma descarbonização dos transportes.

Atualmente, o setor dos transportes é o único cujas emissões de CO2 são ainda superiores aos níveis de 1990 e continuam a crescer em muitos Estados-Membros. O documento estratégico «A Europa em movimento» e a legislação proposta relativa à tarifação da utilização das infraestruturas são os dois primeiros passos rumo a um sistema de transportes hipocarbónico. A tarifação rodoviária, enquanto elemento dissuasor para a utilização irracional do transporte rodoviário, desempenha, indubitavelmente, um papel fundamental na descarbonização;

9.

chama a atenção para os desafios e as oportunidades associadas à «mobilidade ecológica».

A aplicação das medidas restritivas relativas aos transportes respeitadores do ambiente deve ter em conta a importância económica do setor dos transportes. Considerando que este é um dos maiores setores em termos de postos de trabalho e atividade económica, a descarbonização dos transportes dará origem a alguns problemas. No entanto, um setor dos transportes descarbonizado e respeitador do ambiente permitirá a criação de novos e inovadores domínios de atividade económica, podendo a Europa desempenhar um papel de liderança neste contexto; exorta a Comissão a apoiar progressivamente a transição para uma «mobilidade ecológica» a fim de atenuar os efeitos negativos;

10.

congratula-se com as alterações na tributação dos veículos pesados de mercadorias, tal como estabelecidas na proposta de diretiva que altera a Diretiva 1999/62/CE relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas, no que respeita a certas disposições em matéria de impostos sobre veículos, uma vez que não impedem os Estados-Membros de manter ou mesmo aumentar os impostos para os veículos pesados de mercadorias, se assim o decidirem;

11.

salienta que a aplicação das alterações ao princípio da portagem rodoviária (utilizador-pagador, poluidor-pagador) pelos Estados-Membros e pelas regiões levará decerto a que um número maior de veículos utilize a rede rodoviária local, com um consequente impacto negativo no plano da segurança, do ambiente e dos custos de manutenção que recaem sobre a rede rodoviária local, para além de levar a uma subutilização das infraestruturas das autoestradas. Este impacto far-se-á certamente sentir mais nas regiões da UE com um baixo valor do tempo, como confirmado pelos resultados das análises levadas a cabo nas diferentes regiões. A eliminação progressiva das vinhetas, se forem utilizadas nessas regiões, terá decerto um número de consequências adversas;

A questão da distorção do mercado e da discriminação nos transportes

12.

destaca a questão da distorção do mercado causada em particular pela concorrência desleal entre os modos de transporte.

Esta questão é particularmente acentuada entre o transporte ferroviário e rodoviário, mas também reduz indiretamente a competitividade do transporte por água. Embora os operadores ferroviários paguem pela utilização das infraestruturas em toda a rede e os custos externos dos transportes estejam incluídos no preço, o âmbito de aplicação da diretiva abrange atualmente apenas o transporte rodoviário de mercadorias, que não cobre a totalidade dos custos externos dos transportes. Esta situação gera uma vantagem desleal para os modos de transporte menos respeitadores do ambiente;

13.

constata que os utentes da estrada se encontram numa posição de desigualdade e que se deve aplicar o princípio da não discriminação entre os diferentes tipos de veículos rodoviários. Os veículos ligeiros de passageiros, os veículos comerciais ligeiros, os autocarros urbanos e os autocarros de turismo são excluídos do princípio do poluidor-pagador, apesar de estes veículos serem grandes poluidores do ambiente (13,5 % do total das emissões de gases com efeito de estufa da UE) e causarem danos às infraestruturas;

14.

congratula-se com a transição para portagens cobradas em função da distância percorrida, uma vez que são mais justas do que a taxa fixa de tarifação da utilização das estradas. O pagamento de taxas e portagens, numa base coordenada, digital e interoperável em toda a UE, criaria condições de concorrência equitativas para o mercado único e asseguraria a não discriminação entre os cidadãos da UE e os operadores de transportes dos vários Estados-Membros;

15.

salienta que o cálculo das portagens deve ter em conta as diferenças entre as regiões em termos de densidade de tráfego e da distância entre as zonas empresariais e residenciais;

16.

apela para a equidade na tarifação da utilização rodoviária e para uma maior harmonização dos preços no que respeita à duração de utilização. Cumpre assegurar um rácio adequado entre o preço para a utilização de curta duração ou ocasional e o preço para a utilização de longa duração ou permanente;

17.

considera que uma inclusão mais coerente dos autocarros urbanos e autocarros de turismo no sistema de portagem rodoviária é necessária em virtude da aplicação do princípio do poluidor-pagador e reduziria a desvantagem competitiva do transporte ferroviário, que tem de pagar taxas de acesso à ferrovia; faz notar, no entanto, que nas zonas periféricas, onde o transporte ferroviário não constitui uma opção real de viagem, não é desejável um aumento dos custos para os operadores de autocarros urbanos e de autocarros de turismo;

Os desafios da coesão territorial e social

18.

considera que importa ter em conta os aspetos da coesão territorial e social. A introdução de sistemas de tarifação rodoviária não deve conduzir à exclusão com base na localização geográfica ou situação socioeconómica. Há que conferir especial atenção aos grupos sociais vulneráveis e às regiões onde não existem alternativas possíveis ao transporte rodoviário individual. Os grupos com baixos rendimentos não podem ser prejudicados pelas portagens cobradas na deslocação para o local de trabalho, efetuada por veículo ligeiro de passageiros, se tal for a única opção viável;

19.

apela para a aplicação do princípio da solidariedade (de regiões que geram rendimentos para regiões menos desenvolvidas) aquando da afetação das receitas provenientes das portagens, reinvestindo-as em infraestruturas rodoviárias locais e utilizando-as para o financiamento cruzado de modos de transporte mais respeitadores do ambiente;

20.

salienta a necessidade de os municípios e as regiões aceitarem as portagens rodoviárias e de as considerarem como um instrumento para alcançar os seus objetivos de desenvolvimento. A afetação das receitas provenientes das portagens desempenha um papel determinante neste sentido. A aceitação da tarifação das infraestruturas rodoviárias dependerá do equilíbrio entre as expectativas daqueles que querem o reinvestimento das receitas em infraestruturas rodoviárias locais e o objetivo global de investir em soluções de transporte alternativas sustentáveis a longo prazo;

21.

constata que a qualidade das infraestruturas rodoviárias está, em média, a diminuir e que cabe tomar decisões de investimento em áreas geradoras de receitas. As portagens rodoviárias e as taxas de externalidade cobradas numa região, em princípio, têm de ser reinvestidas nas infraestruturas de transporte da região, em estreita cooperação com os órgãos de poder local e regional competentes. A redistribuição de determinadas portagens de zonas congestionadas para zonas com baixos volumes de tráfego poderá ser uma exceção;

22.

congratula-se com a possibilidade de aplicar taxas de utilização da infraestrutura proporcionais à qualidade rodoviária (em termos técnicos e de capacidade), como uma medida eficaz e adequada para lidar com a degradação da manutenção das infraestruturas rodoviárias;

23.

salienta a necessidade urgente de investimento em modos de transporte mais respeitadores do ambiente. Tendo em vista a coesão social e territorial, as receitas provenientes das portagens podem também ser investidas em modos de transporte mais respeitadores do ambiente e na expansão dos transportes públicos para as regiões que não são facilmente acessíveis;

24.

considera que poderá ser difícil o investimento em regiões periféricas e escassamente povoadas através de parcerias público-privadas. A possibilidade de confiar a construção/manutenção a uma empresa privada em troca das portagens cobradas não é atrativa para as regiões que não têm tráfego suficiente para a empresa concessionária privada. Por conseguinte, em determinadas circunstâncias, a parceria público-privada para operações deve ser considerada um modelo adequado em determinadas regiões, mas não deve impedir o investimento público em regiões mais periféricas ou menos povoadas;

25.

chama a atenção para as diferenças de expectativas e normas entre os Estados-Membros e as regiões. O sistema de tarifação europeu comum para os custos externos define normas mínimas e limiares. No entanto, deverá permitir aos Estados-Membros (ou às regiões) a possibilidade de os ultrapassar através da adoção de sistemas mais ambiciosos, sempre que tal seja justificado por circunstâncias especiais que dão origem a elevados custos externos. Os elevados custos externos ambientais (por exemplo, nas regiões montanhosas) devem dar resposta aos problemas na região em causa;

A interoperabilidade transfronteiras e europeia dos sistemas eletrónicos de portagem

26.

concorda com as observações de que, não obstante a Diretiva relativa ao serviço eletrónico de portagem (SEEP) (2004) e a sua decisão de execução (2009), salvo raras exceções, não existe interoperabilidade transfronteiras — os custos e os inconvenientes são, por conseguinte, suportados pelos utentes e pelos organismos que fornecem e mantêm esses sistemas. O CR apoia, por conseguinte, as alterações previstas no sentido de conseguir, a longo prazo, um sistema interoperável em toda a Europa;

27.

salienta que é necessário encontrar uma solução simples e a preços acessíveis. Poder-se-ia impor a obrigação de os novos veículos automóveis estarem equipados com esta solução ou de nos outros veículos ser instalado um único dispositivo interoperável. No espaço único europeu dos transportes, o equipamento eletrónico para a tarifação da utilização de transporte não deve discriminar em função da origem nacional ou regional. Há que assegurar a interoperabilidade transfronteiras e pan-europeia dos sistemas eletrónicos de portagem e a proporcionalidade dos custos da sua utilização de curta e longa duração; sublinha também a necessidade de uma maior harmonização dos sistemas de tarifação rodoviária aquando da elaboração de normas aplicáveis em toda a UE para o carregamento de veículos elétricos;

28.

salienta a necessidade da proteção dos dados. É necessário estabelecer um quadro jurídico sólido para proteger os dados individuais, fornecendo simultaneamente informações mínimas ao operador da portagem;

29.

apoia os esforços com vista a uma efetiva perseguição transfronteiras e pan-europeia dos infratores. A este respeito, importa não utilizar o princípio da proteção de dados como pretexto para não atuar contra os infratores.

Bruxelas, 1 de fevereiro de 2018.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Karl-Heinz LAMBERTZ