24.4.2018   

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Jornal Oficial da União Europeia

C 143/1

24.4.2018   

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Jornal Oficial da União Europeia

C 143/2

1.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o comportamento anticoncorrencial a que diz respeito o projeto de decisão constituir dois acordos e/ou práticas concertadas independentes entre empresas, representando duas infrações na aceção do artigo 101.o do TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE.

2.

O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão quanto ao âmbito, em termos geográficos e do produto, de cada uma das duas infrações contidas no projeto de decisão.

3.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de as empresas abrangidas pelo projeto de decisão terem participado numa ou em ambas de duas infrações únicas e continuadas ao artigo 101.o do TFUE e ao artigo 53.o do EEE, tal como referido no projeto de decisão.

4.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o objeto das duas infrações consistir em restringir a concorrência na aceção do artigo 101.o do TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE.

5.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de as duas infrações terem podido afetar de forma significativa as trocas comerciais entre os Estados-Membros da UE.

6.

O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão quanto à duração das duas infrações.

7.

O Comité Consultivo concorda com o projeto de decisão da Comissão no que respeita aos destinatários de cada uma das duas infrações.

8.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de dever ser aplicada uma coima aos destinatários do projeto de decisão em relação a cada uma das duas infrações em que estiveram envolvidos.

9.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto à aplicação das Orientações de 2006 para o cálculo das coimas aplicadas nos termos do artigo 23.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1/2003.

10.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao montante de base das coimas.

11.

O Comité Consultivo concorda com a determinação da duração para efeitos de cálculo das coimas.

12.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de dever ser aplicada uma majoração por reincidência a uma empresa em causa no projeto de decisão.

13.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de dever ser aplicado um coeficiente multiplicador de caráter dissuasivo às duas empresas em causa no projeto de decisão.

14.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto à redução das coimas com base na Comunicação de 2006 sobre a clemência.

15.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto à redução das coimas com base na Comunicação de 2008 relativa aos procedimentos de transação.

16.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto aos montantes finais das coimas.

17.

O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia.

24.4.2018   

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C 143/3

24.4.2018   

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C 143/4

(1)

Em 21 de fevereiro de 2018, a Comissão adotou uma decisão relativa a duas infrações únicas e continuadas ao artigo 101.o do Tratado e ao artigo 53.o do Acordo EEE. As infrações diziam respeito à troca de informações comerciais sensíveis, a fim de reduzir a incerteza concorrencial no domínio da venda de componentes de sistemas de travagem hidráulicos e de sistemas de travagem eletrónicos para veículos de passageiros a vários fabricantes de automóveis no EEE.

(2)

Os sistemas de travagem são um elemento essencial para os fabricantes de automóveis. Os sistemas de travagem hidráulicos são compostos por um sistema de acionamento (servofreio/cilindro do freio principal) e por um sistema de transmissão (freio de disco com cepo ou freio de tambor e cilindro de travagem). Os sistemas de travagem eletrónico impedem que os automóveis derrapem graças a um controlo eletrónico de estabilidade durante a travagem (ABS) ou em quaisquer condições de condução (ESC).

(3)

A presente decisão tem como destinatárias a TRW  (2), a BOSCH  (3) e a CONTINENTAL  (4) (as «Partes»).

(4)

Em julho de 2011, a TRW apresentou um pedido de imunidade ao abrigo da Comunicação de 2006 sobre a clemência no que respeita aos contactos bilaterais com a BOSCH relativos à venda de sistemas de travagem para veículos de passageiros ao cliente Daimler. Em novembro de 2011, a Comissão realizou inspeções nas instalações da BOSCH. Também em novembro de 2011, a BOSCH apresentou um pedido de clemência relativamente à venda de sistemas de travagem hidráulicos para veículos de passageiros à cliente Daimler, e comunicou os seus contactos bilaterais com a TRW e a CONTINENTAL a este respeito. Em setembro de 2014, a Comissão realizou inspeções nas instalações da CONTINENTAL. Em dezembro de 2014, a CONTINENTAL apresentou um pedido de clemência relativamente à venda de sistemas de travagem hidráulicos para veículos de passageiros às clientes Daimler e BMW, e comunicou os seus contactos bilaterais com a TRW e a BOSCH a este respeito. A CONTINENTAL comunicou igualmente os seus contactos bilaterais com a BOSCH relativamente à venda de sistemas de travagem eletrónicos para veículos de passageiros à cliente VW.

(5)

Em 22 de setembro de 2016, a Comissão deu início a um processo com vista a encetar conversações de transação com as partes. Durante essas conversações, que tiveram lugar entre outubro de 2016 e setembro de 2017, todas as partes reagiram às objeções previstas e às provas que lhes foram divulgadas. Posteriormente, as partes apresentaram à Comissão os seus pedidos formais de transação nos termos do artigo 10.o-A, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 (5).

(6)

Em 4 de dezembro de 2017, a Comissão adotou a comunicação de objeções. Todas as partes confirmaram inequivocamente que a comunicação de objeções correspondia ao teor das suas proposta de transação e que, por conseguinte, continuavam empenhadas em prosseguir o procedimento de transação.

(7)

Em 19 de fevereiro de 2018, foi consultado o Comité Consultivo em matéria de Práticas Restritivas e Posições Dominantes. Em 20 de fevereiro de 2018, o Auditor emitiu o seu relatório final.

(8)

As duas infrações distintas dizem respeito ao fornecimento de componentes de sistemas de travagem ou de sistemas de travagem para veículos de passageiros no EEE. O âmbito das infrações é o seguinte:

(9)

A infração I consistiu na troca de contactos entre os três fornecedores de automóveis TRW, BOSCH e CONTINENTAL no que respeita à venda no EEE de componentes do sistema de travagem hidráulico (servofreio/cilindro do freio principal, freio de disco com cepo ou freio de tambor e cilindro de travagem) com exclusão dos discos de travão («HBS» — hydraulic braking system) para veículos de passageiros às cliente Daimler (marca Mercedes-Benz) e BMW (marca BMW).

(10)

O comportamento colusório consistiu nas trocas bilaterais de informações comerciais sensíveis do ponto de vista da concorrência entre os três fornecedores. Com o objetivo de coordenar os respetivos comportamentos no mercado em relação à Daimler e à BMW, os participantes trocaram informações sobre a sua vontade de aceitar a cláusula da política de três anos da Daimler e da política de quatro anos da BMW (6), respetivamente, e debateram as condições gerais de venda da Daimler e da BMW. As trocas relativas à Daimler também diziam respeito à compensação de custos das matérias primas, à transparência dos custos e às reduções de volume.

(11)

A infração II consistiu em acordos colusórios bilaterais entre a CONTINENTAL e a BOSCH, relativos à venda no EEE de sistemas de travagem eletrónicos («EBS») para veículos de passageiros para a plataforma MLB Evo (7) da cliente VW.

(12)

Na sequência de pedidos para oferta de preços para a plataforma MLB Evo, as partes discutiram o seu interesse no contrato, divulgaram entre si as suas intenções e trocaram informações sobre as respetivas ofertas.

(13)

A duração da participação de cada parte nas infrações foi a seguinte:

Quadro 1

(14)

A responsabilidade pela infração é imputada à TRW do seguinte modo:

(15)

A responsabilidade pelas infrações é imputada à BOSCH do seguinte modo:

(16)

A responsabilidade pelas infrações é imputada à CONTINENTAL do seguinte modo:

(17)

A decisão aplica as Orientações de 2006 para o cálculo das coimas (8).

(18)

No que respeita à infração I, o valor das vendas foi calculado com base na média das vendas de HBS no EEE à Daimler e à BMW durante os anos (completos) de participação na infração.

(19)

No que respeita à infração II, o valor das vendas foi calculado com base na média das vendas de EBS no EEE à VW durante os anos de participação na infração. Uma vez que a CONTINENTAL não efetuou quaisquer vendas reais pertinentes durante esse período, foi calculado um valor de vendas fictício, como indicador da sua importância e responsabilidade relativas na infração, com base no rácio do volume de negócios mundial das participantes aplicado às vendas pertinentes da BOSCH.

(20)

Tendo em conta a natureza das infrações e o seu âmbito geográfico, a percentagem do montante variável das coimas e do montante adicional («taxa de entrada») foi fixada em 16 % do valor das vendas relativamente às infrações.

(21)

O montante variável foi multiplicado pelo número de anos ou de frações do ano durante os quais cada parte participou na infração ou infrações. A majoração em função da duração foi calculada com base em dias.

(22)

Não existiram quaisquer circunstâncias agravantes nem atenuantes no presente processo, com exceção de um fator agravante de 50 % para a CONTINENTAL a título de reincidência (anteriormente destinatária da decisão da Comissão de 28 de janeiro de 2009 no processo AT.39406 Mangueiras marinhas).

(23)

É aplicado um multiplicador de dissuasão de 1,2 à BOSCH e de 1,1 à CONTINENTAL, para ter em conta a dimensão comparativamente grande dessas empresas.

(24)

Nenhuma das coimas calculadas ultrapassa 10 % do total do volume de negócios de cada uma das empresas respeitante a 2017.

(25)

A TRW foi a primeira empresa a fornecer informações e provas que preenchem as condições do ponto 8, alínea a), da Comunicação de 2006 sobre a clemência no que respeita à infração I. Por conseguinte, foi concedida à TRW imunidade em matéria de coimas pela infração I.

(26)

A CONTINENTAL foi a primeira empresa a fornecer informações e provas que preenchem as condições do ponto 8, alínea b), da Comunicação de 2006 sobre a clemência no que respeita à infração II. Por conseguinte, foi concedida à CONTINENTAL imunidade em matéria de coimas pela infração II. A CONTINENTAL foi também a primeira empresa a apresentar provas decisivas na aceção do ponto 25 da Comunicação de 2006 sobre a clemência, o que permitiu à Comissão incluir as vendas a um cliente na infração I. Em conformidade com o ponto 26 da Comunicação de 2006 sobre a clemência, o valor das vendas a esse cliente não foi tido em conta na fixação do montante da coima à CONTINENTAL pela infração I.

(27)

A CONTINENTAL foi a segunda empresa a cumprir os requisitos dos pontos 24 e 25 da Comunicação sobre a clemência no que respeita à infração I, tendo-lhe sido concedida uma redução de 20 % do montante da coima.

(28)

A BOSCH foi a primeira empresa a cumprir os requisitos dos pontos 24 e 25 da Comunicação de 2006 sobre a clemência no que respeita à infração I e II, tendo-lhe sido concedida uma redução do montante da coima de 35 % em relação à infração I e de 30 % em relação à infração II.

(29)

Em virtude da aplicação da Comunicação relativa aos procedimentos de transação, o montante das coimas a aplicar a cada parte foi reduzido em 10 %. A redução foi adicionada àquela que resulta da clemência.

(30)

Foram aplicadas as seguintes coimas nos termos do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003:

pela infração única e continuada I durante o período de 13 de fevereiro de 2007 a 18 de março de 2011,

pela infração única e continuada II durante o período de 29 de setembro de 2010 a 7 de julho de 2011:

24.4.2018   

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C 143/8

1.

Em 13 de abril de 2018, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1).

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

O grupo Carlyle adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo da totalidade de Accolade Wines Holdings Australia Pty Ltd e Accolade Wines Holdings Europe Limited (em conjunto, grupo Accolade).

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   Grupo Carlyle: gestão de ativos alternativos à escala mundial,

—   Accolade: produção, comercialização e venda, predominantemente a nível grossista, de vinho e produtos vínicos.

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.8885 — Carlyle/Accolade Wines Holdings Australia/Accolade Wines Holdings Europe

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

24.4.2018   

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C 143/10

1.

Em 17 de abril de 2018, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1).

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

A ADM e a Cargill adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da totalidade da NVOC.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   ADM: transformação de oleaginosas, milho, açúcar, trigo e outros produtos agrícolas e fabrico de óleos e gorduras vegetais, proteínas vegetais, farinhas, milho, edulcorantes, biodiesel, etanol e outros ingredientes de valor acrescentado para a alimentação humana e animal. A ADM opera à escala mundial.

—   Cargill: produção e comercialização à escala internacional de alimentos, bem como de produtos e serviços de gestão agrícola e de risco. As atividades da Cargill incluem a promoção comercial de cereais e de matérias-primas, a transformação e a refinação de oleaginosas e de cereais, a moagem, a transformação de carnes e serviços financeiros.

—   NVOC: fábrica de óleo de soja, que produz e vende óleo de soja em bruto, farinha de soja e cascas de soja no mercado egípcio.

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.8856 — Archer Daniels Midland/Cargill/JV Egypt

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto: