ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 417

European flag  

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

60.° ano
6 de dezembro de 2017


Número de informação

Índice

Página

 

IV   Informações

 

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

 

Tribunal de Contas

2017/C 417/01

Síntese dos resultados das auditorias anuais do TCE relativas às agências e outros organismos da UE para o exercício de 2016

1

2017/C 417/02

Relatório sobre as contas anuais da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia relativas ao exercício de 2016, acompanhado da resposta da Agência

25

2017/C 417/03

Relatório sobre as contas anuais do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas relativas ao exercício de 2016 acompanhado da resposta do Gabinete

31

2017/C 417/04

Relatório sobre as contas anuais do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2016 acompanhado da resposta do Centro

37

2017/C 417/05

Relatório sobre as contas anuais do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2016 acompanhado da resposta do Centro

42

2017/C 417/06

Relatório sobre as contas anuais da Agência da União Europeia para a Formação Policial relativas ao exercício de 2016, acompanhado da resposta da Agência

47

2017/C 417/07

Relatório sobre as contas anuais da Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde, a Agricultura e a Alimentação relativas ao exercício de 2016, acompanhado da resposta da Agência

52

2017/C 417/08

Relatório sobre as contas anuais do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais relativas ao exercício de 2016 acompanhado da resposta do Instituto

57

2017/C 417/09

Relatório sobre as contas anuais da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura relativas ao exercício de 2016, acompanhado da resposta da Agência

63

2017/C 417/10

Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2016 acompanhado da resposta da Agência

68

2017/C 417/11

Relatório sobre as contas anuais da Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas relativas ao exercício de 2016, acompanhado da resposta da Agência

74

2017/C 417/12

Relatório sobre as contas anuais do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo relativas ao exercício de 2016, acompanhado da resposta do Gabinete de Apoio

79

2017/C 417/13

Relatório sobre as contas anuais da Autoridade Bancária Europeia relativas ao exercício de 2016 acompanhado da resposta da Autoridade

87

2017/C 417/14

Relatório sobre as contas anuais do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2016 acompanhado da resposta do Centro

92

2017/C 417/15

Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia dos Produtos Químicos relativas ao exercício de 2016 acompanhado da resposta da Agência

98

2017/C 417/16

Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2016 acompanhado da resposta da Agência

104

2017/C 417/17

Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2016 acompanhado da resposta da Agência

110

2017/C 417/18

Relatório sobre as contas anuais da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2016 acompanhado da resposta da Autoridade

115

2017/C 417/19

Relatório sobre as contas anuais do Instituto Europeu para a Igualdade de Género relativas ao exercício de 2016 acompanhado da resposta do Instituto

120

2017/C 417/20

Relatório sobre as contas anuais da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma relativas ao exercício de 2016 acompanhado da resposta da Autoridade

126

2017/C 417/21

Relatório sobre as contas anuais do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia relativas ao exercício de 2016 acompanhado da resposta do Instituto

131

2017/C 417/22

Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2016, acompanhado da resposta da Agência

142

2017/C 417/23

Relatório sobre as contas anuais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2016 acompanhado da resposta do Observatório

150

2017/C 417/24

Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao exercício de 2016, acompanhado da resposta da Agência

156

2017/C 417/25

Relatório sobre as contas anuais da Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2016 acompanhado das respostas da Agência

160

2017/C 417/26

Relatório sobre as contas anuais da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2016 acompanhado da resposta da Agência

166

2017/C 417/27

Relatório sobre as contas anuais da Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação relativas ao exercício de 2016 acompanhado da resposta da Agência

171

2017/C 417/28

Relatório sobre as contas anuais da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados relativas ao exercício de 2016 acompanhado da resposta da Autoridade

176

2017/C 417/29

Relatório sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Formação relativas ao exercício de 2016 acompanhado da resposta da Fundação

181

2017/C 417/30

Relatório sobre as contas anuais do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia relativas ao exercício de 2016 acompanhado da resposta do Instituto

187

2017/C 417/31

Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça relativas ao exercício de 2016 acompanhado da resposta da Agência

194

2017/C 417/32

Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2016 acompanhado da resposta da Agência

201

2017/C 417/33

Relatório sobre as contas anuais da Agência de Aprovisionamento da Euratom relativas ao exercício de 2016 acompanhado da resposta da Agência

207

2017/C 417/34

Relatório sobre as contas anuais da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2016, acompanhado da resposta da Fundação

212

2017/C 417/35

Relatório sobre as contas anuais da Autoridade Europeia de Cooperação Judiciária relativas ao exercício de 2016 acompanhado da resposta da Eurojust

218

2017/C 417/36

Relatório sobre as contas anuais do Serviço Europeu de Polícia relativas ao exercício de 2016 acompanhado da resposta do Serviço

223

2017/C 417/37

Relatório sobre as contas anuais da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativas ao exercício de 2016, acompanhado da resposta da Agência

228

2017/C 417/38

Relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira relativas ao exercício de 2016 acompanhado da resposta da Agência

233

2017/C 417/39

Relatório sobre as contas anuais da Agência do GNSS Europeu relativas ao exercício de 2016, acompanhado da resposta da Agência

241

2017/C 417/40

Relatório sobre as contas anuais da Agência de Execução para a Inovação e as Redes relativas ao exercício de 2016 acompanhado da resposta da Agência

247

2017/C 417/41

Relatório sobre as contas anuais da Agência de Execução para a Investigação relativas ao exercício de 2016 acompanhado da resposta da Agência

252

2017/C 417/42

Relatório sobre as contas anuais do Conselho Único de Resolução relativas ao exercício de 2016 acompanhado da resposta do CUR

256


PT

 


IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Contas

6.12.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 417/1


Síntese dos resultados das auditorias anuais do TCE relativas às agências e outros organismos da UE para o exercício de 2016

(2017/C 417/01)

ÍNDICE

ACRÓNIMOS DAS AGÊNCIAS E OUTROS ORGANISMOS DA UE 3
SÍNTESE 5
O QUE É O TRIBUNAL 5
O QUE O TRIBUNAL AUDITOU 5
Diferentes tipos de agências estão localizados nos Estados-Membros da UE 5
Orçamentos e financiamento das agências — aumentos nos domínios prioritários e na importância do autofinanciamento 7
Aumentos dos efetivos nos domínios prioritários 9
Disposições de auditoria 9
O QUE O TRIBUNAL CONSTATOU 10
Opinião de auditoria favorável sobre a fiabilidade das contas de todas as agências 10
Opiniões de auditoria favoráveis sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas de todas as agências, exceto o EASO 10
Questões de importância específica salientadas pelo TCE 10
Outras constatações de auditoria em vários domínios 11
Recursos humanos — motivo de preocupação em alguns casos 11
A contratação pública continua a ser um domínio propenso a erros 11
Ambiente informático diverso apesar de atividades essencialmente semelhantes 12
Consultoria informática e gestão dos projetos devem ser reforçadas na EMA 13
Gestão orçamental a melhorar, com exceções 14
As avaliações externas são, em geral, positivas 14
Resultados da auditoria do SAI apresentam uma imagem mais exaustiva 14
Na maioria dos casos, o seguimento dado às observações dos exercícios anteriores está no bom caminho 14

ANEXO I –

Orçamento e quadro de pessoal das agências 16

ANEXO II –

Observações formuladas pelo tribunal que não colocam em questão as suas opiniões 19

ANEXO III –

Seguimento dado às observações em aberto que não colocam em questão as opiniões do tribunal 22

ACRÓNIMOS DAS AGÊNCIAS E OUTROS ORGANISMOS DA UE

Acrónimo

Designação completa

Localização

ACER

Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia

Liubliana, Eslovénia

BEREC

Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas

Riga, Letónia

CdT

Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia

Luxemburgo, Luxemburgo

CEDEFOP

Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional

Salónica, Grécia

CEPOL

Agência da União Europeia para a Formação Policial

Budapeste, Hungria

CHAFEA

Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde, a Agricultura e a Alimentação

Luxemburgo, Luxemburgo

CPVO

Instituto Comunitário das Variedades Vegetais

Angers, França

CUR

Conselho Único de Resolução

Bruxelas, Bélgica

EACEA

Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura

Bruxelas, Bélgica

EASA

Agência Europeia para a Segurança da Aviação

Colónia, Alemanha

EASME

Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas

Bruxelas, Bélgica

EASO

Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo

La Valetta, Malta

EBA

Autoridade Bancária Europeia

Londres, Reino Unido

ECDC

Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças

Estocolmo, Suécia

ECHA

Agência Europeia dos Produtos Químicos

Helsínquia, Finlândia

EEA

Agência Europeia do Ambiente

Copenhaga, Dinamarca

EFCA

Agência Europeia de Controlo das Pescas

Vigo, Espanha

EFSA

Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos

Parma, Itália

EIGE

Instituto Europeu para a Igualdade de Género

Vílnius, Lituânia

EIOPA

Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma

Frankfurt, Alemanha

EIT

Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia

Budapeste, Hungria

EMA

Agência Europeia de Medicamentos

Londres, Reino Unido

EMCDDA

Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência

Lisboa, Portugal

EMSA

Agência Europeia da Segurança Marítima

Lisboa, Portugal

ENISA

Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação

Heraklion, Grécia

ERA

Agência Ferroviária da União Europeia

Valenciennes, França

ERCEA

Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação

Bruxelas, Bélgica

ESMA

Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados

Paris, França

ETF

Fundação Europeia para a Formação

Turim, Itália

EUIPO

Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

Alicante, Espanha

eu-LISA

Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça

Taline, Estónia

EU-OSHA

Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho

Bilbau, Espanha

Euratom

Agência de Aprovisionamento da Euratom

Luxemburgo, Luxemburgo

EUROFOUND

Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho

Dublim, Irlanda

Eurojust

Autoridade Europeia de Cooperação Judiciária

Haia, Países Baixos

EUROPOL

Serviço Europeu de Polícia

Haia, Países Baixos

FRA

Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia

Viena, Áustria

FRONTEX

Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira

Varsóvia, Polónia

GSA

Agência do GNSS europeu

Praga, República Checa

INEA

Agência de Execução para a Inovação e as Redes

Bruxelas, Bélgica

REA

Agência de Execução para a Investigação

Bruxelas, Bélgica

SÍNTESE

O Tribunal de Contas Europeu (TCE) auditou as contas e as operações subjacentes de 41 agências, gabinetes e organismos (agências) relativamente ao exercício de 2016. O Tribunal emitiu opiniões de auditoria sem reservas (favoráveis) sobre as contas de todas as agências e sobre as operações subjacentes de todas as agências, exceto uma (EASO).

Embora as contas das agências apresentassem uma imagem fiel da sua situação financeira e económica e as operações subjacentes às contas fossem legais e regulares na maioria dos casos, continua a existir margem para melhorias, como indicado em alguns parágrafos de ênfase e de outras questões e nas observações que não colocam em questão as opiniões de auditoria do TCE.

Este documento apresenta uma síntese dos resultados dessas auditorias. Tem por objetivo facilitar a análise e a comparação dos relatórios anuais específicos do TCE relativos a essas agências. Esses relatórios incluem as opiniões e observações do TCE, bem como as respostas das agências. A presente síntese não constitui um relatório nem uma opinião de auditoria.

O QUE É O TRIBUNAL

O Tribunal é a instituição da União Europeia que realiza a auditoria das finanças da UE. A missão do Tribunal é contribuir para melhorar a gestão financeira da UE, fomentar a prestação de contas e a transparência, e atuar como guardião independente dos interesses financeiros dos cidadãos da União. Na sua qualidade de auditor externo independente da UE, a função do Tribunal é verificar se os fundos da UE são corretamente contabilizados, cobrados e despendidos, em conformidade com as regras e os regulamentos aplicáveis, tendo em conta a otimização dos recursos. No âmbito deste mandato, o Tribunal analisa anualmente as contas, e as operações que lhes estão subjacentes, de todas as instituições e agências da UE.

O QUE O TRIBUNAL AUDITOU

Diferentes tipos de agências estão localizados nos Estados-Membros da UE

As agências são entidades jurídicas distintas criadas por um ato de direito derivado para realizar tarefas técnicas, científicas ou de gestão específicas, que ajudam as instituições da UE a conceber e aplicar políticas. Têm muita visibilidade nos Estados-Membros e uma influência significativa na elaboração de políticas, na tomada de decisões e na execução de programas em domínios de importância vital para o quotidiano dos cidadãos europeus, como a saúde, a segurança, a proteção, a liberdade e a justiça. Consoante a sua constituição e funções, é possível fazer a distinção entre agências descentralizadas, outros organismos e agências de execução da Comissão. As agências específicas são referidas nesta síntese através de abreviaturas das suas designações completas, que são apresentadas na lista de acrónimos no início do relatório.

As 32 agências descentralizadas desempenham uma função importante na elaboração e execução das políticas da UE, especialmente em tarefas de natureza técnica, científica, operacional e/ou reguladora. Foram criadas tendo em vista permitir à Comissão concentrar-se na elaboração de políticas e reforçar a cooperação entre a UE e os governos nacionais, reunindo os conhecimentos especializados e técnicos disponíveis aos dois níveis. As agências descentralizadas são criadas por um período de tempo indeterminado e estão localizadas em toda a UE (ver figura 1).

Os três outros organismos são o EIT, a Euratom e o CUR. O EIT, sediado em Budapeste, é um organismo independente e descentralizado da UE que reúne recursos a nível científico, empresarial e académico para reforçar a capacidade de inovação da UE. A Euratom, no Luxemburgo, foi criada para apoiar a realização dos objetivos do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica. O CUR, em Bruxelas, é a principal autoridade do Mecanismo Único de Resolução na União Bancária Europeia. A sua missão é assegurar uma resolução de forma ordenada de bancos em situação de insolvência com o menor impacto possível na economia real e nas finanças públicas dos Estados-Membros da UE e de outros países.

As seis agências de execução da Comissão são responsáveis por tarefas relativas à gestão de um ou mais programas da União e são criadas por períodos fixos. Estão localizadas em Bruxelas (EACEA, EASME, ERCEA, INEA e REA) e no Luxemburgo (CHAFEA).

Figura 1

Localizações das agências nos Estados-Membros

Image

Orçamentos e financiamento das agências — aumentos nos domínios prioritários e na importância do autofinanciamento

A maioria das agências é financiada quase na totalidade a partir do orçamento geral da UE, sendo algumas total ou parcialmente autofinanciadas (ver a repartição no quadro 1). A ERA deve passar a ser parcialmente autofinanciada a partir de junho de 2019, o mais tardar.

Quadro 1

Tipos e financiamento das agências

 

Financiada por

Principalmente orçamento geral da UE

Principalmente autofinanciada

Orçamento da UE, contribuições do Estado-Membro e/ou taxas

(Parcialmente autofinanciada)

Agências descentralizadas

24

2

CPVO, EUIPO

6

EASA, EBA, ECHA, EIOPA, EMA, ESMA

Outros organismos

2

EIT, EURATOM

1

CUR

Agências de execução da Comissão

6

EACEA, REA, ERCEA, EASME, INEA, CHAFEA

Em 2016, o orçamento total de todas as agências (exceto o CUR, com o seu mandato e mecanismo específicos) elevou-se a cerca de 3,4 mil milhões de euros (2015: 2,8 mil milhões de euros), o equivalente a aproximadamente 2,4 % do orçamento geral da UE para 2016 (2015: 2,0 %). O aumento diz respeito sobretudo às agências que trabalham em domínios relacionados com Indústria, Investigação e Energia (358 milhões de euros adicionais) e Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos (174 milhões de euros adicionais). Do orçamento de 3,4 mil milhões de euros, cerca de 2,3 mil milhões de euros foram financiados pelo orçamento geral da UE, tendo aproximadamente mil milhões de euros sido financiados por taxas e também por contribuições diretas dos Estados-Membros, dos países da EFTA, etc.

Além disso, o CUR, que foi criado pelo Regulamento MUR para apoiar o Mecanismo Único de Resolução, orçamentou cerca de 11,8 mil milhões de euros em contribuições de instituições de crédito com o objetivo de constituir plenamente o Fundo Único de Resolução até 2023.

Por conseguinte, em 2016, o orçamento total de todas as agências incluindo o CUR elevou-se a cerca de 15,2 mil milhões de euros. O anexo I apresenta informações pormenorizadas sobre os orçamentos de cada agência.

Figura 2

Fontes de financiamento das agências em 2016

Image

Figura 3

Orçamentos das agências em milhões de euros

Image

Aumentos dos efetivos nos domínios prioritários

No final de 2016, as agências empregavam 10 364 pessoas (9 848 em 2015) (1), (2). Como no ano anterior, o maior aumento do número de efetivos registou-se nas agências que tratam de questões relacionadas com Indústria, Investigação e Energia (110), Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos (177) e Assuntos Económicos e Monetários (85). O anexo I apresenta informações pormenorizadas sobre os efetivos das agências.

Disposições de auditoria

O artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (3) estipula que o TCE examina as contas de qualquer agência criada pela União, na medida em que o respetivo ato constitutivo não exclua esse exame. Por conseguinte, o Tribunal auditou 41 agências, tendo emitido opiniões sobre a fiabilidade das contas e sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes relativamente ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016.

O atual quadro legislativo define as disposições de auditoria relativas às contas das agências, como apresentadas no quadro 2.

Quadro 2

Disposições de auditoria relativas às contas das agências

Agências

Auditadas por

TCE

TCE + empresa de auditoria

Agências descentralizadas

2

30

Outros organismos

1 (4)

2

Agências de execução

6

 

As contas anuais de 32 agências foram verificadas por auditores externos independentes (empresas de auditoria), em conformidade com o artigo 208.o, n.o 4, do Regulamento Financeiro da UE (5) e o artigo 107.o, n.o 1, do regulamento financeiro quadro das agências (6). O Tribunal examinou o trabalho das empresas de auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria. Esse exame permitiu ao Tribunal dispor de uma garantia adequada para formular as suas próprias opiniões de auditoria sobre a fiabilidade das contas baseando-se no trabalho das empresas de auditoria. Relativamente às restantes nove agências, apenas o Tribunal realizou a auditoria da fiabilidade das contas. Tal como nos exercícios anteriores, o TCE continua a ser exclusivamente responsável pela auditoria da legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas de todas as agências.

Além das agências auditadas pelo TCE, existem três agências relacionadas com a defesa (a Agência Europeia de Defesa, o Instituto de Estudos de Segurança da União Europeia e o Centro de Satélites da União Europeia) que estão sob a alçada do Conselho e são financiadas através de contribuições dos Estados-Membros. Estas não são auditadas pelo TCE, mas sim por outros auditores externos independentes. No seu exame panorâmico (7) de 2014 sobre as disposições da UE relativas à prestação de contas e à auditoria pública, o Tribunal constatou que não existia uma razão imperiosa para os diferentes mandatos de auditoria relativamente a estas agências.

O QUE O TRIBUNAL CONSTATOU

Opinião de auditoria favorável sobre a fiabilidade das contas de todas as agências

As contas definitivas das 41 agências refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2016, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições dos regulamentos financeiros aplicáveis e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão.

Opiniões de auditoria favoráveis sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas de todas as agências, exceto o EASO

O Tribunal concluiu que as operações subjacentes às contas anuais de 40 agências relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

O Tribunal formulou uma opinião com reservas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas do EASO. A reserva diz respeito a dois procedimentos de contratação, que não respeitavam de forma adequada os princípios da contratação pública.

Questões de importância específica salientadas pelo TCE

O Tribunal formulou parágrafos de ênfase  (8) relativamente às duas agências sediadas em Londres, EBAEMA, relacionados com a decisão do Reino Unido de sair da União Europeia. As contas e as notas anexas da EBA e da EMA foram elaboradas com base nas poucas informações disponíveis à data da respetiva assinatura, não apresentando ainda uma estimativa fiável dos futuros custos resultantes da cessação de atividades no Reino Unido e posterior deslocação para outro local. O Tribunal referiu igualmente o risco de diminuição das receitas na sequência da saída do Reino Unido da UE e o risco de a mudança destas agências dar origem a uma perda de conhecimentos especializados, pondo em risco a continuidade das atividades.

O Tribunal apresentou sete pontos relativos a outras questões  (9) acerca do possível impacto da saída do Reino Unido da União Europeia sobre as receitas e atividades de várias agências não sediadas em Londres. As agências CPVO, EASA, ECHA, EIOPA, ESMAEUIPO podem ser confrontadas com uma diminuição das receitas diretamente resultante da redução das atividades geradoras de receitas no Reino Unido. A GSA opera unidades técnicas localizadas no Reino Unido, cujo estatuto ainda não foi determinado.

No caso do CUR, o Tribunal formulou um parágrafo de ênfase sobre o quadro de controlo em vigor para o cálculo das contribuições das instituições de crédito para o Fundo Único de Resolução. O Tribunal sublinhou que as contribuições do Fundo são calculadas com base nas informações prestadas pelas instituições de crédito ao CUR, através das autoridades nacionais de resolução. No entanto, o Regulamento MUR não estabelece um quadro de controlo abrangente e coerente para assegurar a fiabilidade das informações. Além disso, o Tribunal constatou que a metodologia de cálculo das contribuições definida no quadro jurídico é muito complexa, resultando num risco para a exatidão. Por outro lado, o CUR não pode divulgar pormenores sobre os cálculos da contribuição avaliados com base no risco por instituição de crédito, uma vez que estão interligados e incluem informações confidenciais sobre outras instituições de crédito. Esta situação afeta a transparência desses cálculos.

O Tribunal apresentou igualmente pontos relativos a outras questões sobre as insuficiências dos procedimentos de contratação aplicados pelas entidades jurídicas das Comunidades de Conhecimento e Inovação do EIT e sobre o facto de os recursos humanos do EIT serem demasiado limitados para darem resposta ao acréscimo do volume de trabalho.

Relativamente ao CdT, o Tribunal incluiu um ponto relativo a outras questões sobre o facto de várias agências utilizarem cada vez mais soluções de tradução internas ou alternativas. Esta situação implica que a capacidade do CdT não é utilizada em todo o seu potencial e que existe uma duplicação dos custos de desenvolvimento e funcionamento de sistemas de tradução a nível europeu. A maior utilização de soluções alternativas de tradução por outras agências coloca em risco o modelo de negócio do CdT.

Outras constatações de auditoria em vários domínios

O Tribunal comunica igualmente um total de 115 «observações» sobre as constatações de auditoria (2015: 90) que afetam 34 agências (2015: 37) para salientar questões importantes e indicar margem para melhorias. O anexo II apresenta uma visão global das observações formuladas para cada uma das agências.

Recursos humanos — motivo de preocupação em alguns casos

A existência de recursos humanos adequados é um elemento crucial para a estabilidade e eficiência das operações das agências e a capacidade destas para executar os respetivos programas de trabalho. O Tribunal constatou que sete agências estavam afetadas por questões respeitantes à gestão dos recursos humanos e por outras questões relacionadas com o pessoal, incluindo a elevada rotação do pessoal, insuficiências dos procedimentos de recrutamento e lugares vagos que estavam ocupados por pessoal interino durante longos períodos de tempo.

Três agências (Frontex, CEPOL e BEREC) tiveram dificuldades em encontrar candidatos adequados com o perfil exigido, o que estará possivelmente relacionado com o coeficiente de correção salarial aplicado no país de acolhimento (66,7 %, 69 % e 76,5 %, respetivamente). Nos casos em que se encontraram candidatos adequados, o número de efetivos que podiam ser recrutados no país de acolhimento era desproporcionadamente mais elevado do que o de efetivos de outros Estados-Membros. Para atrair candidatos, a Frontex recrutou 14 elementos do pessoal num grau superior ao que era permitido pelo Estatuto dos Funcionários. Nas outras duas agências, verifica-se uma elevada taxa de rotação do pessoal, que pode ter impacto na continuidade das atividades e na capacidade das agências para executarem as atividades previstas nos seus programas de trabalho. No caso da CEPOL, um outro motivo que possivelmente dificulta o recrutamento é a concorrência com outro organismo da UE sediado em Budapeste (EIT).

Três agências (EMA, EIT e ECDC) enfrentaram desafios organizacionais. A EMA procedeu, desde 2014, a duas reorganizações significativas, incluindo a reafetação interna de cargos de gestão de topo e intermédios. A reafetação de pessoal fundamental no domínio da informática e da administração não foi bem-sucedida, causando um risco material de instabilidade à Agência e respetivas atividades. O Diretor do EIT mudou quatro vezes entre a data da criação, em 2008, e julho de 2014. Desde agosto de 2014, o lugar do Diretor, e um outro lugar de gestão, desde fevereiro de 2013, foram ocupados interinamente, o que infringe o período máximo de um ano definido no Estatuto dos Funcionários para a ocupação interina de um lugar. Esta situação provoca incerteza nas partes interessadas e coloca em risco a continuidade estratégica. No ECDC, o Diretor interino foi nomeado em maio de 2015 e continuava em funções em 31 de dezembro de 2016, ultrapassando assim o período máximo de um ano. Esta nomeação interina resultou igualmente em 15 disposições interinas adicionais para outros membros do pessoal.

A contratação pública continua a ser um domínio propenso a erros

O objetivo subjacente à contratação pública é garantir a concorrência entre os operadores económicos para alcançar a aquisição economicamente mais vantajosa de uma forma transparente, objetiva e coerente, com base no quadro jurídico aplicável. Nos relatórios sobre as agências EASO, EMCDDA, eu-LISA, EMABEREC, o Tribunal comunicou que estas não cumpriam plenamente os princípios da contratação pública e as regras definidas no Regulamento Financeiro. As observações incidem, sobretudo, nas incoerências dos documentos de concurso, no incumprimento dos critérios definidos para a seleção dos operadores económicos, na falta de procedimentos formais e na inexistência de uma autoridade delegada clara para adjudicar e assinar os contratos.

O TCE apreciou o facto de as agências recorrerem cada vez mais aos contratos-quadro interinstitucionais para a contratação de bens e serviços, o que dá origem a eficiência administrativa e economias de escala. Contudo, no caso de um contrato-quadro interinstitucional relativo a software, licenças informáticas e serviços, celebrado em 2014 entre um contratante e a Comissão em nome de várias instituições e agências, a execução posterior por pelo menos três agências (EMA, EEA e EASO) não foi a melhor. O contratante age como intermediário entre as instituições e agências e os potenciais fornecedores com capacidade para satisfazer as suas necessidades. Por estes serviços, o contratante tem direito a uma margem de comercialização de dois a nove por cento sobre os preços dos fornecedores. O Tribunal constatou que, relativamente aos pagamentos auditados no âmbito deste contrato-quadro, os preços e margens cobrados nem sempre eram sistematicamente verificados em comparação com as cotações e faturas dos fornecedores e que a execução do contrato-quadro nem sempre assegurava a concorrência suficiente, pelo que não garantia a escolha da solução mais económica.

As insuficiências dos procedimentos de contratação pública foram igualmente comunicadas em relação aos controlos internos. Em cinco casos relativos a quatro agências (EASO, EIT, EMSA e EIGE), o Tribunal constatou que controlos deficientes deram origem a ineficiências, por exemplo, devido à subestimação das necessidades em matéria de contratação pública à data dos procedimentos.

Embora os aspetos relacionados com o desempenho não estejam no centro das auditorias anuais do Tribunal às agências, os auditores devem ter em mente os riscos colocados por um desempenho insuficiente e os riscos relativos à gestão financeira. Em sete casos relativos a seis agências (eu-LISA, FRONTEX, EU-OSHA, EEA, BEREC e EUIPO), o Tribunal formulou observações sobre as disposições inadequadas aplicáveis à contratação pública que colocam em risco a otimização dos recursos, bem como sobre as insuficiências no acompanhamento da execução dos contratos.

Ambiente informático diverso apesar de atividades essencialmente semelhantes

As agências realizam uma vasta gama de atividades operacionais, que exigem soluções informáticas adequadas e, por vezes, adaptadas. No entanto, as principais atividades operacionais e administrativas são executadas com base no mesmo quadro jurídico, o que sugere que utilizam processos semelhantes que podem ser apoiados por soluções informáticas semelhantes. Embora as agências tenham realizado muitos progressos na utilização de sistemas de gestão orçamental e contabilísticos semelhantes, continua a existir uma multiplicidade de soluções informáticas em outros domínios fundamentais, como a gestão dos recursos humanos e a gestão da contratação pública. As agências devem ponderar uma maior harmonização das soluções informáticas também nestes domínios, o que permitiria não só melhorar a eficiência em termos de custos, mas também reduzir os riscos do controlo interno e reforçar a governação informática.

Outros ganhos potenciais que se poderiam alcançar seriam, por exemplo, uma gestão e comunicação mais harmonizadas com as partes interessadas e a introdução de procedimentos de auditoria mais automatizados para aumentar a eficiência das auditorias. A Rede das Agências da UE está empenhada em continuar a promover a cooperação entre as agências e com a Comissão nestas questões e, no que diz respeito à auditoria externa, também com o TCE.

Figura 4

Variedade de soluções informáticas nas agências

Sistemas de gestão dos recursos humanos

Image

Sistemas de gestão da contratação pública

Image

Consultoria informática e gestão dos projetos devem ser reforçadas na EMA

Para além do habitual trabalho de auditoria anual sobre todas as agências, o Tribunal examinou a contratação de consultores informáticos na EMA relacionada com dois importantes projetos informáticos (Farmacovigilância e Ensaios Clínicos), através dos quais a agência pretende dar resposta às obrigações legislativas de criação de sistemas complexos de redes em toda a UE, que implicam um extenso desenvolvimento informático. Uma vez que não se registou um aumento no quadro de pessoal da EMA para facilitar o desenvolvimento de conhecimentos especializados nos domínios empresarial e de desenvolvimento informático, a agência contratou empresas de consultoria nestes domínios, tornando-se fortemente dependente de conhecimentos especializados externos.

O Tribunal constatou ainda que não estava em vigor qualquer metodologia adaptada a projetos tão complexos e de larga escala antes do início dos projetos, o que pode ter afetado a capacidade da gestão para supervisionar e acompanhar a execução dos projetos e assegurar a coerência entre eles. A EMA continuou a desenvolver uma metodologia adequada, tendo os últimos ajustes sido introduzidos em setembro de 2016.

A capacidade da EMA para controlar a atividade dos seus consultores e acompanhar a qualidade das prestações era também limitada devido ao tipo de contratos de consultoria utilizados (tempo e meios) e ao facto de uma parte do processo de consultoria ser realizado fora das instalações e noutro Estado-Membro. A Agência registou atrasos e escaladas de custos durante a execução dos projetos. As alterações frequentes ao âmbito, orçamento e prazos dos projetos deveram-se essencialmente à evolução dos requisitos dos sistemas, que tiveram em conta a evolução das necessidades dos Estados-Membros. Ainda não existem certezas no que se refere aos custos finais e datas da entrada em funcionamento dos sistemas informáticos.

Relativamente aos resultados desta auditoria-piloto aos serviços de consultoria na EMA, no futuro o TCE dará a devida utilização à metodologia avançada, aos conhecimentos e à experiência adquirida durante esta auditoria, sempre que adequado.

Gestão orçamental a melhorar, com exceções

O número de observações formuladas neste domínio diminuiu consideravelmente em 2016, embora o elevado nível de transições de dotações orçamentais autorizadas continue a ser a observação mais frequente nestes relatórios e ainda afete 23 agências. Contudo, estas transições explicam-se geralmente pela natureza plurianual das operações. O Tribunal instou várias agências a considerarem a introdução de dotações orçamentais diferenciadas, o instrumento previsto no Regulamento Financeiro para resolver este tipo de situações.

As anulações de dotações orçamentais transitadas de exercícios anteriores, que indicam uma sobrestimativa das necessidades orçamentais e, portanto, insuficiências de planeamento, foram comunicadas em quatro casos (Frontex, CPVO, CHAFEA e EASME).

Em resposta à crise migratória com que a União se depara, as funções da Frontex e da EASO aumentaram consideravelmente. Por conseguinte, os orçamentos definitivos para 2016 das duas agências foram três vezes e 75 % superiores, respetivamente, em comparação com o ano anterior. As duas agências viram-se confrontadas com consideráveis desafios administrativos e operacionais, bem como com expectativas elevadas para apresentarem resultados imediatos, sem muito tempo para adaptarem os sistemas e procedimentos e para contratarem o pessoal necessário. Assim, tiveram problemas para absorver os fundos adicionais durante o exercício, o que deu origem a anulações consideráveis (Frontex) ou a um nível elevado de transições (EASO) de fundos. Esta foi uma razão do incumprimento das regras orçamentais e aplicáveis à contratação pública em vários casos, bem como das dificuldades em executar da melhor forma as convenções de subvenção com a Comissão ou os beneficiários.

As avaliações externas são, em geral, positivas

Pela primeira vez, o Tribunal referiu explicitamente o resultado das avaliações externas das atividades das agências e do desempenho global em seis casos. Em geral, os resultados da avaliação eram positivos e as agências elaboraram planos de ação para dar seguimento às questões levantadas nos relatórios de avaliação. Embora os regulamentos de criação da maioria das agências prevejam a realização periódica de uma avaliação externa (normalmente de quatro em quatro ou de seis em seis anos), o Tribunal constatou que os regulamentos de criação de seis agências (EASO, eu-LISA, ETF, ENISA, EIGE e REA) não incluem essa disposição. Esta é uma questão que deverá ser resolvida. O Tribunal comunicou igualmente que o regulamento de criação da EMA exige uma avaliação externa de dez em dez anos, o que representa um período de tempo demasiado longo para a prestação de informações sobre o desempenho às partes interessadas de forma eficaz.

Resultados da auditoria do SAI apresentam uma imagem mais exaustiva

Relativamente a 2016, o Tribunal referiu-se pela primeira vez às conclusões de auditoria do Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão para oferecer uma imagem mais exaustiva dos resultados da auditoria. No total, foram referidos 14 relatórios de auditoria do SAI. Em todos os casos, as agências e o SAI acordaram planos de adoção de medidas corretivas.

Na maioria dos casos, o seguimento dado às observações dos exercícios anteriores está no bom caminho

Quando aplicável, o Tribunal apresentou um relatório sobre os progressos registados nas medidas de seguimento adotadas pelas agências em resposta às observações dos anos anteriores. O anexo III mostra que, relativamente às 140 observações em aberto no final de 2015 (2014: 134), tinham sido concluídas ou estavam em curso medidas corretivas na maioria dos casos.

Figura 5

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

Image


(1)  O pessoal inclui funcionários, agentes temporários e contratuais, bem como peritos nacionais destacados.

(2)  Os números de efetivos relativos a 2015 foram atualizados com base nos dados fornecidos pelas agências.

(3)  JO C 326 de 26.10.2012, p. 47.

(4)  Tendo em conta a limitação dos seus recursos e operações, a Agência de Aprovisionamento da Euratom apenas é auditada pelo TCE.

(5)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

(6)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão (JO L 328 de 7.12.2013, p. 42).

(7)  TCE, Exame panorâmico das disposições da UE relativas à prestação de contas e à auditoria pública: lacunas, sobreposições e desafios.

(8)  Os parágrafos de ênfase chamam a atenção para questões importantes, que são fundamentais para os leitores compreenderem as contas.

(9)  Utilizam-se pontos relativos a outras questões para comunicar questões importantes além das apresentadas ou divulgadas nas contas anuais.


ANEXO I

Orçamento e quadro de pessoal das agências (1)

 

 

Orçamento (2)

Efetivos (3)

 

Comissões permanentes do Parlamento Europeu

DG de tutela

Domínio de intervenção

2015

2016

2015

2016

(milhões de euros)

(milhões de euros)

Agências descentralizadas

eu-LISA

Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos

HOME

Assuntos Internos

71,7

82,3

134

144

EASO

HOME

Assuntos Internos

15,9

53,0

93

125

FRONTEX

HOME

Assuntos Internos

143,3

251,0

309

365

EMCDDA

HOME

Assuntos Internos

18,5

15,4

100

101

EUROPOL

HOME

Assuntos Internos

95,0

104,0

666

737

FRA

JUST

Justiça

21,6

21,6

107

105

CEPOL

HOME

Assuntos Internos

8,8

10,3

41

51

EUROJUST

JUST

Justiça

33,8

43,5

246

245

EBA

Assuntos Económicos e Monetários

FISMA

Serviços Financeiros e União dos Mercados de Capitais

33,4

36,5

156

161

EIOPA

FISMA

Serviços Financeiros e União dos Mercados de Capitais

20,2

21,8

133

139

ESMA

FISMA

Serviços Financeiros e União dos Mercados de Capitais

36,8

39,4

202

204

CUR (4)

FISMA

Serviços Financeiros e União dos Mercados de Capitais

22,0

11 865

108

180

EU-OSHA

Emprego e Assuntos Sociais

EMPL

Emprego e Assuntos Sociais

16,9

16,7

65

65

CEDEFOP

EAC

Educação e Cultura

18,4

18,0

123

122

EUROFOUND

EMPL

Emprego e Assuntos Sociais

21,2

20,8

111

104

ETF

EAC

Educação e Cultura

21,0

21,0

129

130

CDT

DGT

Serviços linguísticos

49,6

50,5

218

225

ECDC

Ambiente, Saúde Pública e Segurança Alimentar

SANTE

Saúde e Defesa do Consumidor

58,5

58,2

260

260

ECHA

GROW

Empresa

114,8

110,1

572

578

EEA

ENV

Ambiente

49,2

50,5

219

208

EFSA

SANTE

Saúde e Defesa do Consumidor

78,8

79,5

434

443

EMA

SANTE

Saúde e Defesa do Consumidor

304,0

305,0

775

768

EFCA

Pescas

MARE

Assuntos marítimos e pescas

9,2

10,0

64

64

CPVO

Indústria, Investigação e Energia

SANTE

Agricultura e Desenvolvimento Rural

14,7

16,1

46

44

EURATOM  (4)

ENER & RTD

Energia e inovação

0,1

0,1

17

17

ACER

ENER

Energia

11,3

15,9

80

103

GSA

GROW

Empresa

363,8

626,4

139

160

EIT

EAC

Inovação e Tecnologia

232,0

283,0

50

59

ENISA

CNECT

Mercado único digital

10,0

11,0

69

69

EUIPO

GROW

Mercado Interno

384,2

421,3

848

910

BEREC

CNECT

Mercado único digital

4,0

4,2

26

27

EASA

Transportes e Turismo

MOVE

Mobilidade e Transportes

185,4

193,4

779

774

EMSA

MOVE

Mobilidade e Transportes

64,8

71,1

246

246

ERA

MOVE

Mobilidade e Transportes

26,3

27,5

157

155

EIGE

Direitos da Mulher e Igualdade dos Géneros

JUST

Justiça

7,9

7,8

42

45

Agências de Execução

EACEA

 

EAC & CNECT & HOME & ECHO

Educação e Cultura

46,9

49,1

441

442

REA

 

RTD & EAC & GROW & HOME & CNECT & AGRI

Investigação e inovação

54,6

62,9

618

628

ERCEA

 

RTD

Investigação e inovação

39,6

42,6

417

461

EASME

 

ENTR & RTD & & ENR & ENV & CLIMA & CNECT & MARE

Energia, espírito empresarial e inovação

36,4

35,8

373

417

INEA

 

MOVE & ENER & CNECT & RTD

Mobilidade e Transportes

18,4

21,7

186

225

CHAFEA

 

SANTE & JUST & AGRI

Defesa do Consumidor

7,4

8,7

49

58

Total

 

 

 

2 770,40

15 182,70

9 848

10 364

Sem o «Orçamento do Fundo» do CUR

 

 

 

2 770,04

3 382,70

9 848

10 364


(1)  Fonte: dados fornecidos pelas agências.

(2)  Os dados relativos ao orçamento baseiam-se nas dotações de pagamento.

(3)  O pessoal inclui funcionários, agentes temporários e contratuais, bem como peritos nacionais destacados.

(4)  O CUR e a Euratom não estão consolidados nas contas da UE


ANEXO II

Observações formuladas pelo Tribunal que não colocam em questão as suas opiniões

 

 

No total de observações

Fiabilidade das contas

Legalidade/regularidade das operações

Controlos internos

Gestão orçamental

Boa gestão financeira / Desempenho

Outras observações

 

 

Procedimentos de contratação pública

Recrutamento, promoções e salários

Outros aspetos

Procedimentos de contratação pública

Acompanhamento da execução financeira dos contratos

Outros aspetos

Constatações do SAI

Elevado nível de transição de dotações

Elevado nível de anulações das dotações transitadas de 2015

Outros aspetos

Procedimentos de contratação pública

Gestão dos recursos humanos

Observações da avaliação externa

Outros aspetos

Nenhum requisito eficaz de avaliação externa

Questões de pessoal

Outros aspetos

 

Agências descentralizadas

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1

CEPOL

2

 

 

 

 

 

 

 

 

1

 

 

 

 

 

 

 

1

 

2

EASO

11

 

1

 

 

1

1

3

1

1

 

 

 

 

1

2

 

 

 

3

EMCDDA

2

 

1

 

 

 

 

 

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

4

eu-LISA

7

 

1

 

 

 

 

 

1

1

 

 

2

 

1

1

 

 

 

5

EUROJUST

1

 

 

 

 

 

 

 

 

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

6

EUROPOL

1

 

 

 

 

 

 

 

 

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

7

FRA

2

 

 

 

 

 

 

1

 

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

8

FRONTEX

9

 

 

1

1

 

 

 

 

1

1

 

1

 

 

1

 

2

1

9

EBA

0

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

10

EIOPA

0

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

11

ESMA

0

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

12

CUR

6

1

 

 

 

 

 

 

 

1

 

3

 

 

 

 

 

1

 

13

CdT

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1

 

 

 

 

 

 

 

14

CEDEFOP

0

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

15

ETF

2

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1

 

 

 

1

16

EU-OSHA

3

 

 

 

 

 

 

 

 

1

 

 

1

 

 

 

1

 

 

17

EUROFOUND

4

 

 

1

 

 

 

 

1

1

 

 

 

 

 

 

1

 

 

18

ECDC

3

 

 

1

 

 

 

 

1

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

19

ECHA

3

 

 

 

 

 

 

 

1

1

 

 

 

 

 

 

1

 

 

20

EEA

3

 

 

 

 

 

 

1

1

 

 

 

1

 

 

 

 

 

 

21

EFSA

1

 

 

 

 

 

 

 

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

22

EMA

8

1

1

 

 

 

1

 

 

 

 

 

 

1

 

3

1

 

 

23

EFCA

0

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

24

ACER

2

 

 

 

 

 

 

 

1

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

25

BEREC

5

 

1

1

 

 

 

 

 

 

 

 

1

 

 

 

1

1

 

26

CPVO

3

 

 

 

 

 

 

 

 

1

1

 

 

 

 

 

1

 

 

27

EIT

7

 

 

 

 

1

 

 

1

1

 

 

 

 

 

2

 

1

1

28

ENISA

3

 

 

 

 

 

 

 

 

1

 

 

 

1

1

 

 

 

 

29

EUIPO

3

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1

1

 

 

 

 

 

1

30

EURATOM

0

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

31

GSA

3

 

 

 

 

 

 

 

1

1

 

 

 

 

 

 

 

 

1

32

EASA

2

 

 

 

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1

33

EMSA

1

 

 

 

 

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

34

ERA

0

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

35

EIGE

4

 

 

 

 

2

 

 

 

1

 

 

 

 

1

 

 

 

 

 

Agências de execução

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

36

CHAFEA

2

 

 

 

 

 

 

 

 

1

1

 

 

 

 

 

 

 

 

37

EACEA

2

 

 

 

 

 

 

1

 

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

38

EASME

2

 

 

 

 

 

 

 

 

1

1

 

 

 

 

 

 

 

 

39

ERCEA

3

 

 

 

 

 

 

1

1

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

40

INEA

1

 

 

 

 

 

 

 

 

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

41

REA

3

 

 

 

 

 

 

 

2

 

 

 

 

 

1

 

 

 

 

Subtotais:

115

2

5

4

2

5

2

7

14

23

4

5

7

2

6

9

6

6

6

Totais:

11

28

32

24

18


ANEXO III

Seguimento dado às observações em aberto que não colocam em questão as opiniões do Tribunal

 

Total

Concluídas

Em curso

Pendentes

Não são necessárias medidas

 

Agências descentralizadas

1

FRONTEX

11

2

7

1

1

2

EUROPOL

2

1

 

 

1

3

eu-LISA

7

1

2

2

2

4

EASO

9

3

3

2

1

5

EUROJUST

2

 

1

 

1

6

EMCDDA

1

 

1

 

 

7

FRA

1

 

 

 

1

8

CEPOL

2

1

 

 

1

9

EBA

3

 

1

 

2

10

EIOPA

2

1

 

 

1

11

ESMA

6

4

 

 

2

12

CUR

5

 

1

 

4

13

EU-OSHA

2

 

 

 

2

14

CEDEFOP

2

1

 

 

1

15

EUROFOUND

1

 

 

 

1

16

ETF

1

1

 

 

 

17

CDT

5

 

1

 

4

18

ECDC

4

 

1

 

3

19

ECHA

3

1

1

 

1

20

EEA

4

4

 

 

 

21

EFSA

2

1

1

 

 

22

EMA

4

1

3

 

 

23

EFCA

1

1

 

 

 

24

CPVO

6

 

3

1

2

25

ACER

2

 

 

1

1

26

GSA

7

1

5

 

1

27

ENISA

2

 

1

 

1

28

EUIPO

6

5

 

 

1

29

BEREC

4

2

 

1

1

30

EASA

2

1

 

 

1

31

EMSA

0

 

 

 

 

32

ERA

2

1

1

 

 

33

EIGE

1

 

 

 

1

 

Agências de Execução

34

EACEA

1

 

 

 

1

35

REA

0

 

 

 

 

36

ERCEA

1

 

 

 

1

37

EASME

4

1

 

 

3

38

INEA

1

 

 

 

1

39

CHAFEA

3

 

1

 

2

 

Outros organismos

40

EIT

17

2

10

2

3

41

EURATOM

1

 

 

 

1

Totais

140

36

44

10

50


6.12.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 417/25


RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia relativas ao exercício de 2016, acompanhado da resposta da Agência

(2017/C 417/02)

INTRODUÇÃO

1.

A Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (a seguir designada por «Agência»), sediada em Liubliana, foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). É seu objetivo principal assistir as entidades reguladoras nacionais no exercício, a nível da União, das funções de regulação desempenhadas nos Estados-Membros e, se necessário, coordenar a sua atuação. O Regulamento REMIT (2) confere responsabilidades adicionais à Agência, bem como às entidades reguladoras nacionais, relativas à monitorização do mercado grossista da energia europeu.

2.

O quadro apresenta dados fundamentais sobre a Agência (3).

Quadro

Dados fundamentais sobre a Agência

 

2015

2016

Orçamento (em milhões de euros)

11,3

15,9

Total dos efetivos em 31 de dezembro (4)

80

103

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

3.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Agência, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão.

OPINIÃO

4.

A auditoria do Tribunal incidiu sobre:

a)

as contas da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (5) e pelos relatórios de execução orçamental (6) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016;

b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas;

como exige o artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

Fiabilidade das contas

Opinião sobre a fiabilidade das contas

5.

Na opinião do Tribunal, as contas da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira nessa data, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. Estas baseiam-se nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público.

Legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas

Receitas

Opinião sobre a legalidade e regularidade das receitas subjacentes às contas

6.

Na opinião do Tribunal, as receitas subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

Pagamentos

Opinião sobre a legalidade e regularidade dos pagamentos subjacentes às contas

7.

Na opinião do Tribunal, os pagamentos subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

Competências da gestão e dos responsáveis pela governação

8.

Nos termos dos artigos 310.o a 325.o do TFUE e do Regulamento Financeiro da Agência, a gestão é responsável pela elaboração e apresentação das contas, baseadas nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público, e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes. Compete-lhe conceber, executar e manter controlos internos relevantes para a elaboração e apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros. A gestão é igualmente responsável por garantir que as atividades, as operações financeiras e as informações refletidas nas demonstrações financeiras estão em conformidade com as regras e a regulamentação aplicáveis. Cabe em última instância à gestão da Agência a responsabilidade pela legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas.

9.

Ao elaborar as contas, a gestão deve avaliar a capacidade da Agência para dar continuidade ao seu funcionamento, divulgando, se for caso disso, as questões relacionadas com essa continuidade e aplicando o princípio contabilístico da continuidade das atividades.

10.

Cabe aos responsáveis pela governação a supervisão do processo de relato financeiro da Agência.

Responsabilidades do auditor relativamente à auditoria das contas e das operações subjacentes

11.

O Tribunal tem por objetivo obter uma garantia razoável de que as contas da Agência estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares, além de, com base na sua auditoria, enviar ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou outras autoridades de quitação respetivas uma declaração sobre a fiabilidade das contas, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes. Uma garantia razoável é um elevado grau de garantia, mas não significa que a auditoria irá sempre detetar uma distorção material ou um incumprimento, caso existam. Estes podem resultar de fraudes ou de erros e são considerados materiais se, individualmente ou agregados, for razoável esperar que influenciem as decisões económicas dos utilizadores tomadas com base nestas contas.

12.

Uma auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. Os procedimentos selecionados dependem do juízo profissional do auditor, incluindo uma avaliação dos riscos de distorções materiais das contas e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, são examinados os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias, mas não com a finalidade de expressar uma opinião sobre a eficácia dos controlos internos. Uma auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas utilizadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efetuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

13.

Relativamente às receitas, o Tribunal verifica o subsídio concedido pela Comissão e avalia os procedimentos da Agência para cobrança de taxas e outras receitas, caso existam.

14.

No que se refere às despesas, o Tribunal examina as operações de pagamento quando as despesas foram efetuadas, registadas e aceites. Os adiantamentos são examinados quando o destinatário dos fundos apresenta um justificativo da sua devida utilização e a Agência aceita esse justificativo, procedendo ao apuramento do adiantamento, quer no mesmo exercício quer posteriormente.

15.

Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas da Agência, como estipulado no artigo 208.o, n.o 4, do Regulamento Financeiro da UE (7).

16.

As observações que se seguem não colocam em questão a opinião do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE OS CONTROLOS INTERNOS

17.

No seu relatório de auditoria datado de maio de 2016, o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão salientou a necessidade premente de clarificar as tarefas e as responsabilidades, bem como de analisar o volume de trabalho da unidade de contratos públicos, tendo em vista a obtenção de processos e procedimentos mais eficientes. Concluiu igualmente que o planeamento e o acompanhamento da contratação devem ser melhorados de forma significativa. A Agência e o SAI acordaram um plano de adoção de medidas corretivas.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL

18.

A Agência transitou um montante de 4,9 milhões de euros, ou seja, 86 % do total das dotações autorizadas do título III (despesas operacionais) (2015: 1,4 milhões de euros, ou 59 %). Tal como sucedeu em anos anteriores, as transições dizem essencialmente respeito à execução do Regulamento REMIT relativo à integridade e à transparência nos mercados grossistas da energia (8), ascendendo a 4,7 milhões de euros em 2016 (2015: 1,1 milhões de euros). A Agência transitou igualmente 1 milhão de euros ou 38 % das dotações autorizadas para o título II (despesas administrativas) (2015: 0,8 milhões de euros, ou 35 %).

19.

Este aumento do nível das transições é motivo de preocupação e contradiz o princípio orçamental da anualidade. Está diretamente relacionado com uma concentração de procedimentos de contratação finalizados e de contratos assinados perto do final do exercício, o que resulta em entregas e/ou pagamentos no exercício seguinte. Em 2016, 98 dos 299 contratos foram assinados em novembro e em dezembro (5 976 122,47 euros ou 40 % do montante total dos contratos celebrados em 2016). A Agência pode considerar a introdução de dotações orçamentais diferenciadas para refletir melhor a natureza plurianual das operações e os atrasos inevitáveis entre a assinatura dos contratos, as entregas e os pagamentos.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

20.

O anexo apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Baudilio TOMÉ MUGURUZA, membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 12 de setembro de 2017.

Pelo Tribunal de Contas

Klaus-Heiner LEHNE

Presidente


(1)  JO L 211 de 14.8.2009, p. 1.

(2)  Regulamento (UE) n.o 1227/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 326 de 8.12.2011, p. 1), que atribui à Agência um papel importante na supervisão da negociação dos mercados grossistas da energia na Europa.

(3)  Podem encontrar-se mais informações sobre as competências e atividades da Agência no seu sítio Internet: www.acer.europa.eu.

(4)  O pessoal inclui funcionários, agentes temporários e contratuais, bem como peritos nacionais destacados.

Fonte: Orçamento publicado no JO.

(5)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

(6)  Os relatórios de execução orçamental incluem os relatórios que agregam todas as operações orçamentais e as notas explicativas.

(7)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

(8)  Regulamento (UE) n.o 1227/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 326 de 8.12.2011, p. 1).


ANEXO

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

Ano

Observações do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2014

Nos termos do Acordo de Sede celebrado entre a Agência e o governo esloveno, será criada uma escola europeia na Eslovénia. No entanto, mais de quatro anos após o acordo, essa escola ainda não foi criada.

Pendente

2015

A Agência transitou um montante de 1,36  milhões de euros, ou seja, 59 % do total das dotações autorizadas do título III (despesas operacionais) (2014: 1,57  milhões de euros, ou 62 %). Estas transições dizem sobretudo respeito à execução do regulamento REMIT (1,1  milhões de euros), uma atividade operacional complexa de caráter plurianual relativa à integridade e à transparência no mercado grossista da energia. A Agência transitou igualmente 0,79  milhões de euros, ou seja, 35 % (2014: 0,98  milhões de euros ou 41 %) das dotações autorizadas para o título II (despesas administrativas), essencialmente relativas a estudos e serviços ainda não fornecidos em 2015.

N/A


RESPOSTA DA AGÊNCIA

Ponto 18.

A Agência implementou efetivamente as ações, tal como acordado mutuamente com o SAI. Das 6 recomendações, 2 consideradas muito importantes e 3 consideradas importantes foram já encerradas. A Agência prevê encerrar a última recomendação até outubro de 2017.

Ponto 19.

A Agência reconhece o nível elevado de fundos transitados decorrente da natureza plurianual de investimentos relacionados com o Regulamento REMIT, o que não se coaduna com o princípio orçamental da anualidade. O elevado nível de dotações transitadas deve-se à calendarização do ciclo contratual anual definido em 2013, tendo a Agência recebido um orçamento adicional substancial para o projeto REMIT no final desse ano. Não obstante, convém destacar que a dotação de autorização para o exercício de 2016 inscrita no capítulo orçamental referente às despesas do REMIT foi executada ao nível máximo de 100 %. A Agência irá analisar a execução de dotações orçamentais diferenciadas para o título III.

Ponto 20.

A Agência pondera a introdução de dotações orçamentais diferenciadas para o título III no sentido de melhor refletir a natureza plurianual de algumas das suas operações, em particular na esfera do REMIT, contanto que os recursos financeiros disponibilizados à Agência apresentem estabilidade e previsibilidade.


6.12.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 417/31


RELATÓRIO

sobre as contas anuais do Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas relativas ao exercício de 2016 acompanhado da resposta do Gabinete

(2017/C 417/03)

INTRODUÇÃO

1.

O Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (a seguir designado por «Gabinete»), sediado em Riga, foi criado pelo Regulamento (CE) n.o 1211/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). É seu objetivo principal prestar serviços de apoio administrativo e profissional ao Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e, sob a orientação do Conselho de Reguladores, recolher e analisar informações sobre comunicações eletrónicas e divulgar entre as autoridades reguladoras nacionais as melhores práticas regulamentares, tais como abordagens comuns, metodologias ou linhas de orientação sobre a implementação do quadro regulamentar da União Europeia.

2.

O quadro apresenta dados fundamentais sobre o Gabinete (2).

Quadro

Dados fundamentais sobre o Gabinete

 

2015

2016

Orçamento (em milhões de euros) (3)

4,0

4,2

Total dos efetivos em 31 de dezembro (4)

26

27

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

3.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo do Gabinete, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão.

OPINIÃO

4.

A auditoria do Tribunal incidiu sobre:

a)

as contas do Gabinete, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (5) e pelos relatórios de execução orçamental (6) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016;

b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas,

como exige o artigo 287. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

Fiabilidade das contas

Opinião sobre a fiabilidade das contas

5.

Na opinião do Tribunal, as contas do Gabinete relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira nessa data, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. Estas baseiam-se nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público.

Legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas

Receitas

Opinião sobre a legalidade e regularidade das receitas subjacentes às contas

6.

Na opinião do Tribunal, as receitas subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

Pagamentos

Opinião sobre a legalidade e regularidade dos pagamentos subjacentes às contas

7.

Na opinião do Tribunal, os pagamentos subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

Competências da gestão e dos responsáveis pela governação

8.

Nos termos dos artigos 310. o a 325. o do TFUE e do Regulamento Financeiro do Gabinete, a gestão é responsável pela elaboração e apresentação das contas, baseadas nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público, e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes. Compete-lhe conceber, executar e manter controlos internos relevantes para a elaboração e apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros. A gestão é igualmente responsável por garantir que as atividades, as operações financeiras e as informações refletidas nas demonstrações financeiras estão em conformidade com as regras e a regulamentação aplicáveis. Cabe em última instância à gestão do Gabinete a responsabilidade pela legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas.

9.

Ao elaborar as contas, a gestão deve avaliar a capacidade do Gabinete para dar continuidade ao seu funcionamento, divulgando, se for caso disso, as questões relacionadas com essa continuidade e aplicando o princípio contabilístico da continuidade das atividades.

10.

Cabe aos responsáveis pela governação a supervisão do processo de relato financeiro da entidade.

Responsabilidades do auditor relativamente à auditoria das contas e das operações subjacentes

11.

O Tribunal tem por objetivo obter uma garantia razoável de que as contas do Gabinete estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares, além de, com base na sua auditoria, enviar ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou outras autoridades de quitação respetivas uma declaração sobre a fiabilidade das contas, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes. Uma garantia razoável é um elevado grau de garantia, mas não significa que a auditoria irá sempre detetar uma distorção material ou um incumprimento, caso existam. Estes podem resultar de fraudes ou de erros e são considerados materiais se, individualmente ou agregados, for razoável esperar que influenciem as decisões económicas dos utilizadores tomadas com base nestas contas.

12.

Uma auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. Os procedimentos selecionados dependem do juízo profissional do auditor, incluindo uma avaliação dos riscos de distorções materiais das contas e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, são examinados os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias, mas não com a finalidade de expressar uma opinião sobre a eficácia dos controlos internos. Uma auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas utilizadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efetuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

13.

Relativamente às receitas, o Tribunal verifica o subsídio concedido pela Comissão e avalia os procedimentos do Gabinete para cobrança de taxas e outras receitas, caso existam.

14.

No que se refere às despesas, o Tribunal examina as operações de pagamento quando as despesas foram efetuadas, registadas e aceites. Este exame abrange todas as categorias de pagamentos salvo os adiantamentos no momento em que são efetuados. Os adiantamentos são examinados quando o destinatário dos fundos apresenta um justificativo da sua devida utilização e o Gabinete aceita esse justificativo, procedendo ao apuramento do adiantamento, quer no mesmo exercício quer posteriormente.

15.

Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas do Gabinete, como estipulado no artigo 208. o , n. o  4, do Regulamento Financeiro da UE (7).

16.

As observações que se seguem não colocam em questão a opinião do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A LEGALIDADE E REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES

17.

Em março de 2016, o Gabinete lançou um procedimento de contratação tendo em vista a assinatura de um contrato-quadro com as duas escolas internacionais existentes em Riga para os filhos do seu pessoal. Apesar de as especificações técnicas do concurso indicarem que o Gabinete celebraria um contrato-quadro múltiplo em cascata com dois operadores económicos, os critérios de adjudicação estipulavam que a escolha da escola competia aos pais. Por conseguinte, o contrato-quadro no montante de 400 000 euros, assinado em julho de 2016, baseia-se em conceitos contraditórios, causando incerteza jurídica junto do Gabinete e das escolas. Além disso, neste caso específico não era necessário um contrato-quadro.

18.

Na sequência do processo de requalificação, foi atribuído a um membro do pessoal um grau superior diretamente no escalão 2, em vez do escalão 1, o que não está em conformidade com o Estatuto dos Funcionários da UE.

OBSERVAÇÕES SOBRE A BOA GESTÃO FINANCEIRA E O DESEMPENHO

19.

Em março de 2016, o Gabinete assinou um contrato para prestação de serviços profissionais de apoio e consultoria na área dos recursos humanos, no montante de 60 000 euros. O procedimento de contratação baseou-se exclusivamente no preço. Contratar um consultor sem ter em conta a competência e os conhecimentos especializados como critérios de adjudicação não garante uma otimização dos recursos.

OUTRAS OBSERVAÇÕES

20.

Em 2016, o período médio de emprego no Gabinete foi de 2,58 anos e a rotatividade do pessoal foi elevada, situando-se em 25 %. Esta situação afeta a eficiência do Gabinete e apresenta riscos para a execução dos seus programas de trabalho. Uma possível razão é o coeficiente de correção salarial aplicado no país anfitrião (73 % em 1 de julho de 2016).

21.

O regulamento que institui o Gabinete não exige a realização periódica de avaliações externas do desempenho. O Gabinete deve, juntamente com a Comissão, considerar a realização de uma avaliação dessa natureza, no mínimo, de cinco em cinco anos, tal como sucede com a maioria das outras agências. Qualquer alteração futura ao regulamento que institui o Gabinete deve introduzir esse requisito.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

22.

O anexo apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Baudilio TOMÉ MUGURUZA, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 19 de setembro de 2017.

Pelo Tribunal de Contas

Klaus-Heiner LEHNE

Presidente


(1)  JO L 337 de 18.12.2009, p. 1.

(2)  É possível encontrar-se mais informações sobre as competências e atividades do Gabinete no seu sítio Internet: www.berec.europa.eu

(3)  Os dados relativos ao orçamento baseiam-se nas dotações de pagamento.

(4)  O pessoal inclui funcionários, agentes temporários e contratuais, bem como peritos nacionais destacados

Fonte: dados fornecidos pelo Gabinete.

(5)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

(6)  Os relatórios de execução orçamental incluem os relatórios que agregam todas as operações orçamentais e as notas explicativas.

(7)  Regulamento (UE, Euratom) n. o  966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).


ANEXO

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

Ano

Observações do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2014

A dotação orçamental para 2014 relativa às contribuições das autoridades reguladoras nacionais da EFTA (1) com estatuto de observadores junto do ORECE não se concretizou, por falta de acordos com os países da EFTA.

Pendente

2015

Em 2013, o Gabinete assinou um contrato-quadro por quatro anos para a prestação de serviços de organização de eventos profissionais. No entanto, subestimou as suas necessidades e o contrato atingiu o seu valor máximo em dezembro de 2014. Apenas em agosto de 2015 foi lançado um procedimento de contratação para assinatura de um novo contrato-quadro. Enquanto isso, o Gabinete adjudicou esses serviços ao mesmo fornecedor, através de ordens de compra e contratos de valor reduzido (procedimentos por negociação) (2). O montante total dos serviços adjudicados dessa forma excedeu o limiar (3). Deveria ter sido utilizado um procedimento público de contratação que permitisse a apresentação de propostas por parte de todos os parceiros económicos interessados.

Concluída

2015

O relatório sobre a execução orçamental do Gabinete auditado não tem o nível de pormenor apresentado pela maioria das outras agências, o que demonstra a necessidade de orientações claras sobre a prestação de informações orçamentais por parte das agências.

Concluída

2015

As transições de dotações autorizadas foram elevadas para o título II (despesas administrativas), com 134 228 euros, ou 44 % (2014: 91 757 euros, ou 40 %). Estas transições estão essencialmente relacionadas com a prestação de serviços para além de 2015.

N/A


(1)  Associação Europeia de Comércio Livre.

(2)  Relativamente às ordens de compra e aos contratos de valor reduzido, as regras de contratação aplicáveis limitam a concorrência a um e três candidatos, respetivamente.

(3)  O montante total dos contratos assinados é de cerca de 80 000 euros, quando o limiar definido no artigo 137.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão é de 60 000 euros.


RESPOSTA DO GABINETE DO ORECE

18.

O Estado-Membro Letónia não dispõe de uma Escola Europeia acreditada. A criação de uma nova Escola Europeia acreditada é um processo moroso. Por conseguinte, o Gabinete do ORECE assinou entretanto contratos diretos com escolas que ministram aulas em inglês, francês e alemão enquanto línguas principais de ensino como medida provisória para assegurar uma escolaridade internacional aos filhos do pessoal, em linha com as orientações da Comissão em matéria de política de recursos humanos nas agências reguladoras europeias (1). O Gabinete do ORECE concorda com as conclusões dos auditores sobre a inadequação do recurso a contratos-quadro de serviços tendo em conta a situação escolar do Gabinete do ORECE e, de futuro, celebrará contratos de serviços diretos com as escolas sem procedimento de contratação. O Gabinete do ORECE acolheria de bom grado orientações atualizadas da Comissão que levassem em consideração as especificidades dos serviços escolares.

19.

Com base nas recomendações do Comité Misto de Reclassificação e nos dossiês de todos os agentes temporários elegíveis para reclassificação, a autoridade investida do poder de nomeação aprovou a lista de agentes temporários reclassificados.

Além disso, sob proposta do diretor administrativo, a autoridade investida do poder de nomeação entendeu, após aturada ponderação, reclassificar o titular do cargo no escalão 2 do grau mais alto, e não no escalão 1, tendo sido, respetivamente, registada uma exceção ex ante de acordo com as regras para o tratamento de desvios às normas e procedimentos financeiros estabelecidos.

20.

O Gabinete do ORECE concorda plenamente com a observação relativa ao contrato-quadro para os serviços de gestão dos recursos humanos. A execução do primeiro contrato específico já demonstrou algumas dificuldades relacionadas com o facto de a adjudicação do contrato se ter baseado exclusivamente nos preços e não na qualificação e experiência profissionais do consultor.

No pleno respeito das observações dos auditores, o Gabinete do ORECE rescindiu o contrato-quadro e implementará uma estratégia diferente para a aquisição dos serviços necessários.

21.

O Gabinete do ORECE reconhece que a elevada rotatividade do pessoal constitui um fator de risco, tendo a mesma sido inscrita no registo de riscos como risco significativo, especialmente tendo em conta a reduzida dimensão da Agência, o que faz aumentar o impacto negativo da elevada rotatividade citada (o Gabinete do ORECE é a mais pequena agência descentralizada da UE).

A administração trabalha continuamente na introdução de técnicas de mitigação, mas há que notar que alguns elementos horizontais estruturais e externos com impacto na rotatividade são alheios ao controlo do Gabinete do ORECE, uma vez que decorrem do contexto laboral regional/local do Gabinete do ORECE.

A recente redução do salário líquido, que é consequência da redução contínua do coeficiente de correção salarial aplicado na Letónia, aumentou o fator de risco.

Qualquer ação implementada ou planeada pelo Gabinete do ORECE com vista a melhorar a situação só pode mitigar o risco e, para responder adequadamente à questão da retenção de pessoal, deve ser realizada uma intervenção externa, especialmente no sistema atual de coeficientes de correção.

22.

O Gabinete do ORECE colaborou com a Comissão na elaboração do relatório de avaliação previsto no artigo 25.o do regulamento que institui o Gabinete e está disposto a colaborar com a Comissão em avaliações futuras. O Gabinete do ORECE cumprirá todos os requisitos nessa área que sejam introduzidos pelo legislador. O regulamento do ORECE encontra-se atualmente em processo de análise e a proposta da Comissão inclui uma disposição específica sobre avaliações recorrentes de cinco em cinco anos.


(1)  COM(2005) 5304


6.12.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 417/37


RELATÓRIO

sobre as contas anuais do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia relativas ao exercício de 2016 acompanhado da resposta do Centro

(2017/C 417/04)

INTRODUÇÃO

1.

O Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (a seguir designado por «Centro»), sediado no Luxemburgo, foi criado pelo Regulamento (CE) n.o 2965/94 do Conselho (1). É seu objetivo assegurar às instituições e organismos da União Europeia que o desejarem os serviços de tradução necessários às suas atividades.

2.

O quadro apresenta dados fundamentais sobre o Centro (2).

Quadro

Dados fundamentais sobre o Centro

 

2015

2016

Orçamento (em milhões de euros)

49,6

50,5

Total dos efetivos em 31 de dezembro (3)

218

225

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

3.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo do Centro, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão.

OPINIÃO

4.

A auditoria do Tribunal incidiu sobre:

a)

as contas do Centro, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (4) e pelos relatórios de execução orçamental (5) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016;

b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas,

como exige o artigo 287. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

Fiabilidade das contas

Opinião sobre a fiabilidade das contas

5.

Na opinião do Tribunal, as contas do Centro relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira nessa data, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. Estas baseiam-se nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público.

Legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas

Receitas

Opinião sobre a legalidade e regularidade das receitas subjacentes às contas

6.

Na opinião do Tribunal, as receitas subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

Pagamentos

Opinião sobre a legalidade e regularidade dos pagamentos subjacentes às contas

7.

Na opinião do Tribunal, os pagamentos subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

Competências da gestão e dos responsáveis pela governação

8.

Nos termos dos artigos 310. o a 325. o do TFUE e do Regulamento Financeiro do Centro, a gestão é responsável pela elaboração e apresentação das contas, baseadas nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público, e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes. Compete-lhe conceber, executar e manter controlos internos relevantes para a elaboração e apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros. A gestão é igualmente responsável por garantir que as atividades, as operações financeiras e as informações refletidas nas demonstrações financeiras estão em conformidade com as regras e a regulamentação aplicáveis. Cabe em última instância à gestão do Centro a responsabilidade pela legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas.

9.

Ao elaborar as contas, a gestão deve avaliar a capacidade do Centro para dar continuidade ao seu funcionamento, divulgando, se for caso disso, as questões relacionadas com essa continuidade e aplicando o princípio contabilístico da continuidade das atividades.

10.

Cabe aos responsáveis pela governação a supervisão do processo de relato financeiro da entidade.

Responsabilidades do auditor relativamente à auditoria das contas e das operações subjacentes

11.

O Tribunal tem por objetivo obter uma garantia razoável de que as contas do Centro estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares, além de, com base na sua auditoria, enviar ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou outras autoridades de quitação respetivas uma declaração sobre a fiabilidade das contas, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes. Uma garantia razoável é um elevado grau de garantia, mas não significa que a auditoria irá sempre detetar uma distorção material ou um incumprimento, caso existam. Estes podem resultar de fraudes ou de erros e são considerados materiais se, individualmente ou agregados, for razoável esperar que influenciem as decisões económicas dos utilizadores tomadas com base nestas contas.

12.

Uma auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. Os procedimentos selecionados dependem do juízo profissional do auditor, incluindo uma avaliação dos riscos de distorções materiais das contas e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, são examinados os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias, mas não com a finalidade de expressar uma opinião sobre a eficácia dos controlos internos. Uma auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas utilizadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efetuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

13.

Relativamente às receitas, o Tribunal verifica o subsídio concedido pela Comissão e avalia os procedimentos do Centro para cobrança de taxas e outras receitas, caso existam.

14.

No que se refere às despesas, o Tribunal examina as operações de pagamento quando as despesas foram efetuadas, registadas e aceites. Os adiantamentos são examinados quando o destinatário dos fundos apresenta um justificativo da sua devida utilização e o Centro aceita esse justificativo, procedendo ao apuramento do adiantamento, quer no mesmo exercício, quer posteriormente.

15.

Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas do Centro, como estipulado no artigo 208. o , n. o  4, do Regulamento Financeiro da UE (6).

Outras questões

16.

O Centro tem por objetivo assegurar às agências e organismos da União Europeia os serviços de tradução necessários às suas atividades, o mesmo se aplicando às instituições da UE que solicitem os seus serviços. Os regulamentos que instituem a maioria das agências e organismos exigem que estes utilizem os serviços de tradução do Centro. No entanto, muitas dessas agências e organismos (que representam mais de metade das receitas do Centro) recorrem cada vez mais a soluções internas e alternativas. Isso significa que a capacidade do Centro não é utilizada em todo o seu potencial, que existe uma duplicação dos custos de desenvolvimento de sistemas e de funcionamento a nível europeu e que o modelo de negócios e a continuidade do Centro podem estar em risco.

17.

As observações que se seguem não colocam em questão a opinião do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL

18.

Em 2016, o montante detido em caixa e em depósitos a curto prazo pelo Centro diminuiu para 34,2 milhões de euros (38,3 milhões no final de 2015) e as reservas para 31,1 milhões de euros (34 milhões de euros no final de 2015). Esta diminuição resulta de uma abordagem orçamental de redução do excedente acumulado dos exercícios anteriores.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

19.

O anexo apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Baudilio TOMÉ MUGURUZA, membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 17 de outubro de 2017.

Pelo Tribunal de Contas

Klaus-Heiner LEHNE

Presidente


(1)  JO L 314 de 7.12.1994, p. 1.

(2)  É possível encontrar-se mais informações sobre as competências e atividades do Centro no seu sítio Internet: www.cdt.europa.eu

(3)  O pessoal inclui funcionários, agentes temporários e contratuais, bem como peritos nacionais destacados.

Fonte: dados fornecidos pelo Centro.

(4)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

(5)  Os relatórios de execução orçamental incluem os relatórios que agregam todas as operações orçamentais e as notas explicativas.

(6)  Regulamento (UE, Euratom) n. o  966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).


ANEXO

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

Ano

Observações do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2012

Os regulamentos que criam 20 agências de regulação auditadas pelo Tribunal em 2012 obrigam-nas a recorrer ao Centro para suprir todas as suas necessidades de tradução (o regulamento que cria o Centro estabelece o mesmo para quatro outras agências). Existem outras agências que não são obrigadas a recorrer aos serviços do Centro. Quando se trate da tradução de documentos não técnicos, as agências podem reduzir os seus custos através do recurso a serviços locais. Na opinião do Tribunal, o legislador deveria considerar permitir que todas as agências o possam fazer.

N/A

[Recomendação não adotada pelo legislador]

2015

O Centro ainda não tem um plano de continuidade das atividades em vigor. Não está, por conseguinte, a cumprir a Norma de Controlo Interno 10 (1).

Em curso

2015

No final de 2015, o montante detido em caixa e em depósitos a curto prazo pelo Centro ascendeu a 38,3  milhões de euros (44 milhões no final de 2014) e as reservas representaram 34 milhões de euros (40,4  milhões de euros no final de 2014). Esta situação reflete a redução de preços verificada em 2015.

N/A

2015

O nível das dotações autorizadas transitadas foi elevado no título II (despesas administrativas), tendo ascendido a 2 milhões de euros, ou 29 % (2014: 1,5  milhões de euros, ou 24 %). Estas transições dizem essencialmente respeito à remodelação de instalações adicionais arrendadas em 2015, assim como serviços de TI ainda não prestados no final de 2015.

N/A

2015

O Centro anulou 5,9  milhões de euros (12 %) de dotações disponíveis no final de 2015. Estas anulações estão relacionadas com a sobrestimativa do custo das traduções externas.

N/A


(1)  As Normas de Controlo Interno do Centro baseiam-se nas normas equivalentes definidas pela Comissão.


RESPOSTA DO CENTRO

19.

O Centro tomou várias medidas para reduzir os seus excedentes orçamentais. O orçamento de 2016 foi preparado como orçamento deficitário para reduzir a reserva para a estabilidade dos preços. O saldo da execução do orçamento do exercício, equivalente a -2,9 milhões de euros, contribuiu para a redução da reserva para a estabilidade dos preços, bem como do saldo de tesouraria.

Antevê-se uma aceleração da redução dos excedentes orçamentais em 2017 em resultado da implementação da nova estrutura tarifária que diminuirá o preço médio de tradução a pagar pelos clientes do Centro.


6.12.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 417/42


RELATÓRIO

sobre as contas anuais do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2016 acompanhado da resposta do Centro

(2017/C 417/05)

INTRODUÇÃO

1.

O Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (a seguir designado por «Centro»), sediado em Tessalónica, foi criado pelo Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho (1). É sua principal missão contribuir para o desenvolvimento da formação profissional ao nível da União. Nesta perspetiva, deve elaborar e divulgar documentação sobre os sistemas de formação profissional.

2.

O quadro apresenta dados fundamentais sobre o Centro (2).

Quadro 1

Dados fundamentais sobre o Centro

 

2015

2016

Orçamento (em milhões de euros) (3)

18,4

18,0

Total dos efetivos em 31 de dezembro (4)

123

122

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

3.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo do Centro, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão.

OPINIÃO

4.

A auditoria do Tribunal incidiu sobre:

a)

as contas do Centro, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (5) e pelos relatórios de execução orçamental (6) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016;

b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas,

como exige o artigo 287. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

Fiabilidade das contas

Opinião sobre a fiabilidade das contas

5.

Na opinião do Tribunal, as contas do Centro relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira nessa data, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. Estas baseiam-se nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público.

Legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas

Receitas

Opinião sobre a legalidade e regularidade das receitas subjacentes às contas

6.

Na opinião do Tribunal, as receitas subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

Pagamentos

Opinião sobre a legalidade e regularidade dos pagamentos subjacentes às contas

7.

Na opinião do Tribunal, os pagamentos subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

Competências da gestão e dos responsáveis pela governação

8.

Nos termos dos artigos 310. o a 325. o do TFUE e do Regulamento Financeiro do Centro, a gestão é responsável pela elaboração e apresentação das contas, baseadas nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público, e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes. Compete-lhe conceber, executar e manter controlos internos relevantes para a elaboração e apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros. A gestão é igualmente responsável por garantir que as atividades, as operações financeiras e as informações refletidas nas demonstrações financeiras estão em conformidade com as regras e a regulamentação aplicáveis. Cabe em última instância à gestão do Centro a responsabilidade pela legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas.

9.

Ao elaborar as contas, a gestão deve avaliar a capacidade do Centro para dar continuidade ao seu funcionamento, divulgando, se for caso disso, as questões relacionadas com essa continuidade e aplicando o princípio contabilístico da continuidade das atividades.

10.

Cabe aos responsáveis pela governação a supervisão do processo de relato financeiro da entidade.

Responsabilidades do auditor relativamente à auditoria das contas e das operações subjacentes

11.

O Tribunal tem por objetivo obter uma garantia razoável de que as contas do Centro estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares, além de, com base na sua auditoria, enviar ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou outras autoridades de quitação respetivas uma declaração sobre a fiabilidade das contas, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes. Uma garantia razoável é um elevado grau de garantia, mas não significa que a auditoria irá sempre detetar uma distorção material ou um incumprimento, caso existam. Estes podem resultar de fraudes ou de erros e são considerados materiais se, individualmente ou agregados, for razoável esperar que influenciem as decisões económicas dos utilizadores tomadas com base nestas contas.

12.

Uma auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. Os procedimentos selecionados dependem do juízo profissional do auditor, incluindo uma avaliação dos riscos de distorções materiais das contas e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, são examinados os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias, mas não com a finalidade de expressar uma opinião sobre a eficácia dos controlos internos. Uma auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas utilizadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efetuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

13.

Relativamente às receitas, o Tribunal verifica o subsídio concedido pela Comissão e avalia os procedimentos do Centro para cobrança de taxas e outras receitas, caso existam.

14.

No que se refere às despesas, o Tribunal examina as operações de pagamento quando as despesas foram efetuadas, registadas e aceites. Este exame abrange todas as categorias de pagamentos salvo os adiantamentos no momento em que são efetuados. Os adiantamentos são examinados quando o destinatário dos fundos apresenta um justificativo da sua devida utilização e o Centro aceita esse justificativo, procedendo ao apuramento do adiantamento, quer no mesmo exercício, quer posteriormente.

15.

Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas do Centro, como estipulado no artigo 208. o , n. o  4, do Regulamento Financeiro da UE (7).

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

16.

O anexo apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Baudilio TOMÉ MUGURUZA, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 12 de setembro de 2017.

Pelo Tribunal de Contas

Klaus-Heiner LEHNE

Presidente


(1)  JO L 39 de 13.2.1975, p. 1.

(2)  É possível encontrar-se mais informações sobre as competências e atividades do Centro no seu sítio Internet: www.cedefop.europa.eu

(3)  Os dados relativos ao orçamento baseiam-se nas dotações de pagamento.

(4)  O pessoal inclui funcionários, agentes temporários e contratuais, bem como peritos nacionais destacados.

Fonte: dados fornecidos pelo Centro

(5)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

(6)  Os relatórios de execução orçamental incluem os relatórios que agregam todas as operações orçamentais e as notas explicativas.

(7)  Regulamento (UE, Euratom) n. o  966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).


ANEXO

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

Ano

Observações do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2015

O nível das dotações autorizadas transitadas relativas ao título II (despesas administrativas) foi elevado, tendo ascendido a 477 994 euros, ou 28 % (2013: 425 877 euros, ou 24 %). Este aumento deveu-se, em larga medida, ao elevado volume de equipamento de rede e de outro equipamento informático necessário para a renovação das zonas reparadas do edifício do Centro, que ainda não tinham sido entregues ou faturados até ao final de 2015.

N/A

2015

O edifício disponibilizado ao Centro pelo Estado Grego está construído numa falha sísmica ativa, o que deu origem a danos estruturais no edifício. As autoridades gregas procederam a trabalhos de reparação e de reforço da estrutura, que foram concluídos em 2015. Além disso, o Centro encontra-se atualmente a resolver diversas questões de segurança relacionadas com a construção do edifício. Uma questão de segurança especial diz respeito à fachada de vidro do edifício e às claraboias da sala de conferências do Centro, e está a afetar a disponibilidade das suas instalações.

Concluída


RESPOSTA DO CENTRO

O Centro tomou nota do relatório do Tribunal.


6.12.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 417/47


RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência da União Europeia para a Formação Policial relativas ao exercício de 2016, acompanhado da resposta da Agência

(2017/C 417/06)

INTRODUÇÃO

1.

A Agência da União Europeia para a Formação Policial (a seguir designada por «Agência»), sediada em Budapeste, foi criada pelo Regulamento (UE) 2015/2219 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, que substitui e revoga a Decisão 2005/681/JAI do Conselho. É seu objetivo funcionar como uma rede, agrupando os institutos nacionais de formação policial nos Estados-Membros para realizar sessões de formação, com base em normas comuns, para altos funcionários dos serviços de polícia.

2.

O quadro apresenta dados fundamentais sobre a Agência (2).

Quadro

Dados sobre a Agência

 

2015

2016

Orçamento (em milhões de euros)

8,8

10,3

Total dos efetivos em 31 de dezembro (3)

41

51

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

3.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Agência, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão.

OPINIÃO

4.

A auditoria do Tribunal incidiu sobre:

a)

as contas da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (4) e pelos relatórios de execução orçamental (5) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016;

b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas,

como exige o artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

Fiabilidade das contas

Opinião sobre a fiabilidade das contas

5.

Na opinião do Tribunal, as contas da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira nessa data, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. Estas baseiam-se nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público.

Legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas

Receitas

Opinião sobre a legalidade e regularidade das receitas subjacentes às contas

6.

Na opinião do Tribunal, as receitas subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

Pagamentos

Opinião sobre a legalidade e regularidade dos pagamentos subjacentes às contas

7.

Na opinião do Tribunal, os pagamentos subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

Competências da gestão e dos responsáveis pela governação

8.

Nos termos dos artigos 310.o a 325.o do TFUE e do Regulamento Financeiro da Agência, a gestão é responsável pela elaboração e apresentação das contas, baseadas nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público, e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes. Compete-lhe conceber, executar e manter controlos internos relevantes para a elaboração e apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros. A gestão é igualmente responsável por garantir que as atividades, as operações financeiras e as informações refletidas nas demonstrações financeiras estão em conformidade com as regras e a regulamentação aplicáveis. Cabe em última instância à gestão da Agência a responsabilidade pela legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas.

9.

Ao elaborar as contas, a gestão deve avaliar a capacidade da Agência para dar continuidade ao seu funcionamento, divulgando, se for caso disso, as questões relacionadas com essa continuidade e aplicando o princípio contabilístico da continuidade das atividades.

10.

Cabe aos responsáveis pela governação a supervisão do processo de relato financeiro da entidade.

Responsabilidades do auditor relativamente à auditoria das contas e das operações subjacentes

11.

O Tribunal tem por objetivo obter uma garantia razoável de que as contas da Agência estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares, além de, com base na sua auditoria, enviar ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou outras autoridades de quitação respetivas uma declaração sobre a fiabilidade das contas, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes. Uma garantia razoável é um elevado grau de garantia, mas não significa que a auditoria irá sempre detetar uma distorção material ou um incumprimento, caso existam. Estes podem resultar de fraudes ou de erros e são considerados materiais se, individualmente ou agregados, for razoável esperar que influenciem as decisões económicas dos utilizadores tomadas com base nestas contas.

12.

Uma auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. Os procedimentos selecionados dependem do juízo profissional do auditor, incluindo uma avaliação dos riscos de distorções materiais das contas e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, são examinados os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias, mas não com a finalidade de expressar uma opinião sobre a eficácia dos controlos internos. Uma auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas utilizadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efetuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

13.

Relativamente às receitas, o Tribunal verifica o subsídio concedido pela Comissão e avalia os procedimentos da Agência para cobrança de taxas e outras receitas, caso existam.

14.

No que se refere às despesas, o Tribunal examina as operações de pagamento quando as despesas foram efetuadas, registadas e aceites. Os adiantamentos são examinados quando o destinatário dos fundos apresenta um justificativo da sua devida utilização e a Agência aceita esse justificativo, procedendo ao apuramento do adiantamento, quer no mesmo exercício quer posteriormente.

15.

Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas da Agência, como estipulado no artigo 208.o, n.o 4, do Regulamento Financeiro da UE (6).

16.

As observações que se seguem não colocam em questão a opinião do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL

17.

As transições de dotações autorizadas foram elevadas para o Título II (despesas relativas a atividades de apoio), tendo ascendido a 140 055 euros, ou 30 % (2015: 212 456 euros, ou 49 %). Dizem essencialmente respeito a consultoria e outros produtos e serviços informáticos encomendados perto do final do exercício.

OUTRAS OBSERVAÇÕES

18.

Verifica-se uma elevada taxa de rotação do pessoal, que pode ter impacto na continuidade das atividades e na capacidade da Agência de executar as atividades previstas no seu programa de trabalho. Em 2016, 11 membros do pessoal deixaram a Agência, tendo sido recrutados 21. O reduzido número de candidaturas, especialmente de outros Estados-Membros que não o Estado anfitrião, põe em risco a capacidade da Agência de recrutar candidatos adequados. Entre 2013 e 2016, o pessoal oriundo do Estado anfitrião aumentou de 1 para 16, representando 31 % do total dos efetivos em 2016. As possíveis razões para o número limitado de candidaturas de outros Estados-Membros incluem o coeficiente de correção salarial aplicado para o Estado anfitrião (69 %) e a concorrência com outro organismo da UE sediado em Budapeste.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

19.

O anexo apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Baudilio TOMÉ MUGURUZA, membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 12 de setembro de 2017.

Pelo Tribunal de Contas

Klaus-Heiner LEHNE

Presidente


(1)  Regulamento (UE) 2015/2219 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, sobre a Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL) e que substitui e revoga a Decisão 2005/681/JAI do Conselho (JO L 319 de 4.12.2015, p. 1).

(2)  Mais informações sobre as competências e atividades da Agência no seu sítio Internet: www.cepol.europa.eu.

(3)  O pessoal inclui funcionários, agentes temporários e contratuais, bem como peritos nacionais destacados.

Fonte: Dados fornecidos pela Agência.

(4)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

(5)  Os relatórios de execução orçamental incluem os relatórios que agregam todas as operações orçamentais e as notas explicativas.

(6)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).


ANEXO

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

Ano

Observações do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2015

O relatório de execução orçamental da Agência auditado não tem o nível de pormenor apresentado pela maioria das outras agências, o que demonstra a necessidade de orientações claras sobre a prestação de informações orçamentais por parte das agências.

Concluída

2015

O nível das dotações autorizadas transitadas relativas ao título II (despesas administrativas) foi elevado, tendo ascendido a 212 456 euros ou 49 % (2014: 383 940 euros ou 59 %). Esta situação resultou da transferência da Agência do Reino Unido para a Hungria em setembro de 2014 e da consequente necessidade de dar início a novos contratos de serviços e de fornecimento. A maioria dos serviços adjudicados ao abrigo destes contratos anuais ainda não tinha sido prestada no final de 2015.

N/A


RESPOSTA DA AGÊNCIA

Ponto 18.

A CEPOL toma nota das observações do Tribunal. As transições de dotações do Título II justificam-se tendo em conta a consultoria e outros produtos e serviços informáticos encomendados perto do final do exercício. A CEPOL melhorou ainda mais a sua gestão orçamental e está empenhada em manter a conformidade com o princípio orçamental da anualidade estabelecido no Regulamento Financeiro.

Ponto 19.

A CEPOL toma nota das observações do Tribunal. Como consequência da mudança de instalações do Reino Unido para a Hungria, o número dos membros do pessoal que deixaram a Agência aumentou, devido ao coeficiente de correção salarial significativamente mais baixo aplicado. O número de candidaturas diminuiu, comparativamente ao período anterior à mudança de instalações, o que não influenciou a qualidade das candidaturas recebidas nem a capacidade da Agência de recrutar candidatos adequados. A baixa classificação dos lugares, juntamente com o baixo coeficiente de correção salarial, não encorajam os cidadãos de outros países (em especial dos países da Europa Ocidental e da Europa do Norte) a mudarem-se para a Hungria, pelo que o equilíbrio geográfico nem sempre pode ser garantido durante o processo de recrutamento. A CEPOL continua a implementar medidas de retenção do pessoal e continuidade das atividades, mas, enquanto a Agência não puder alterar positivamente a classificação dos lugares, é possível que a rotação do pessoal continue a aumentar.


6.12.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 417/52


RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde, a Agricultura e a Alimentação relativas ao exercício de 2016, acompanhado da resposta da Agência

(2017/C 417/07)

INTRODUÇÃO

1.

A Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde, a Agricultura e a Alimentação (a seguir designada por «Agência») foi criada em 1 de janeiro de 2005 (Agência de Execução do Programa de Saúde Pública (PHEA) entre 2005 e 2008, Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores (EAHC) entre 2008 e 2013 e Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação (CHAFEA) a partir de 1 de janeiro de 2014) (1). A Agência está sediada no Luxemburgo e o seu mandato foi prorrogado até 31 de dezembro de 2024. É responsável pela execução do Programa de Saúde Pública da UE, pelo Programa de Consumidores e pela Iniciativa «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos» (Better Training for Safer Food, BTSF).

2.

O quadro apresenta dados fundamentais sobre a Agência (2).

Quadro

Dados fundamentais sobre a Agência

 

2015

2016

Orçamento (em milhões de euros)

7,4

8,7

Total dos efetivos em 31 de dezembro (3)

49

58

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

3.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Agência, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão.

OPINIÃO

4.

A auditoria do Tribunal incidiu sobre:

a)

as contas da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (4) e pelos relatórios de execução orçamental (5) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016;

b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas;

como exige o artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

Fiabilidade das contas

Opinião sobre a fiabilidade das contas

5.

Na opinião do Tribunal, as contas da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira nessa data, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. Estas baseiam-se nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público.

Legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas

Receitas

Opinião sobre a legalidade e regularidade das receitas subjacentes às contas

6.

Na opinião do Tribunal, as receitas subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

Pagamentos

Opinião sobre a legalidade e regularidade dos pagamentos subjacentes às contas

7.

Na opinião do Tribunal, os pagamentos subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

Competências da gestão e dos responsáveis pela governação

8.

Nos termos dos artigos 310.o a 325.o do TFUE e do Regulamento Financeiro da Agência, a gestão é responsável pela elaboração e apresentação das contas, baseadas nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público, e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes. Compete-lhe conceber, executar e manter controlos internos relevantes para a elaboração e apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros. A gestão é igualmente responsável por garantir que as atividades, as operações financeiras e as informações refletidas nas demonstrações financeiras estão em conformidade com as regras e a regulamentação aplicáveis. Cabe em última instância à gestão da Agência a responsabilidade pela legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas.

9.

Ao elaborar as contas, a gestão deve avaliar a capacidade da Agência para dar continuidade ao seu funcionamento, divulgando, se for caso disso, as questões relacionadas com essa continuidade e aplicando o princípio contabilístico da continuidade das atividades.

10.

Cabe aos responsáveis pela governação a supervisão do processo de relato financeiro da entidade.

Responsabilidades do auditor relativamente à auditoria das contas e das operações subjacentes

11.

O Tribunal tem por objetivo obter uma garantia razoável de que as contas da Agência estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares, além de, com base na sua auditoria, enviar ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou outras autoridades de quitação respetivas uma declaração sobre a fiabilidade das contas, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes. Uma garantia razoável é um elevado grau de garantia, mas não significa que a auditoria irá sempre detetar uma distorção material ou um incumprimento, caso existam. Estes podem resultar de fraudes ou de erros e são considerados materiais se, individualmente ou agregados, for razoável esperar que influenciem as decisões económicas dos utilizadores tomadas com base nestas contas.

12.

Uma auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. Os procedimentos selecionados dependem do juízo profissional do auditor, incluindo uma avaliação dos riscos de distorções materiais das contas e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, são examinados os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias, mas não com a finalidade de expressar uma opinião sobre a eficácia dos controlos internos. Uma auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas utilizadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efetuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

13.

Relativamente às receitas, o Tribunal verifica o subsídio concedido pela Comissão e avalia os procedimentos da Agência para cobrança de taxas e outras receitas.

14.

No que se refere às despesas, o Tribunal examina as operações de pagamento quando as despesas foram efetuadas, registadas e aceites. Este exame abrange todas as categorias de pagamentos salvo os adiantamentos no momento em que são efetuados. Os adiantamentos são examinados quando o destinatário dos fundos apresenta um justificativo da sua devida utilização e a Agência aceita esse justificativo, procedendo ao apuramento do adiantamento, quer no mesmo exercício quer posteriormente.

15.

As observações que se seguem não colocam em questão a opinião do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL

16.

A Agência transitou 1,1 milhões de euros, ou 48 % (2015: 0,9 milhões de euros, ou 52 %) das dotações autorizadas para o título III (despesas relacionadas com as operações da Agência). Dizem essencialmente respeito a serviços informáticos e outros estudos contratados mas ainda não executados ou concluídos no final do ano. Das dotações transitadas de 2015 para 2016, a Agência anulou 0,2 milhões de euros, ou seja, 17 %, o que revela insuficiências no planeamento das necessidades.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

17.

O anexo apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Baudilio TOMÉ MUGURUZA, membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 12 de setembro de 2017.

Pelo Tribunal de Contas

Klaus-Heiner LEHNE

Presidente


(1)  Decisão 2013/770/UE da Comissão (JO L 341 de 18.12.2013, p. 69).

(2)  Mais informações sobre as competências e atividades da Agência no seu sítio Internet: http://ec.europa.eu/chafea/.

(3)  O pessoal inclui funcionários, agentes temporários e contratuais, bem como peritos nacionais destacados.

Fonte: Dados fornecidos pela Agência.

(4)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

(5)  Os relatórios de execução orçamental incluem os relatórios que agregam todas as operações orçamentais e as notas explicativas.


ANEXO

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

Ano

Observação do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2015

A Agência transitou 0,5  milhões de euros, ou 36,4  % (2014: 0,1  milhões de euros, ou 13 %) das dotações autorizadas para o título II (despesas administrativas). Estas transições estão principalmente relacionadas com o alargamento das instalações da Agência e com a remodelação necessária das instalações (0,3  milhões de euros).

N/A

2015

A Agência transitou 0,9  milhões de euros, ou 52 % (2014: 0,9  milhões de euros, ou 50 %) das dotações autorizadas para o título III (despesas relacionadas com as operações da Agência). Estas transições são explicadas sobretudo pela tardia elaboração do plano de trabalho da Agência, por parte da Comissão, em junho de 2015.

N/A

2015

A Agência anulou 0,2  milhões de euros ou 18 % das suas transições para 2015 (2014: 0,1  milhões de euros ou 14 %), o que indicia insuficiências no seu planeamento.

Em curso


RESPOSTA DA AGÊNCIA

Ponto 16.

A Agência aceita as observações do Tribunal. A Agência prosseguirá os seus esforços no sentido de reduzir ainda mais o nível de transições e a taxa de anulação C8.


6.12.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 417/57


RELATÓRIO

sobre as contas anuais do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais relativas ao exercício de 2016 acompanhado da resposta do Instituto

(2017/C 417/08)

INTRODUÇÃO

1.

O Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (a seguir designado por «Instituto»), sediado em Angers, foi criado pelo Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho (1). É seu objetivo principal registar e examinar os pedidos de concessão da proteção da União da propriedade industrial para as variedades vegetais, bem como encarregar os organismos competentes dos Estados-Membros de realizar os exames técnicos necessários.

2.

O quadro apresenta dados fundamentais sobre o Instituto (2).

Quadro

Dados fundamentais sobre o instituto

 

2015

2016

Orçamento (em milhões de euros)

14,7

16,1

Total dos efetivos em 31 de dezembro (3)

46

44

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

3.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo do Instituto, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão.

OPINIÃO

4.

A auditoria do Tribunal incidiu sobre:

a)

as contas do Instituto, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (4) e pelos relatórios de execução orçamental (5) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016;

b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas,

como exige o artigo 287. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

Fiabilidade das contas

Opinião sobre a fiabilidade das contas

5.

Na opinião do Tribunal, as contas do Instituto relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira nessa data, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. Estas baseiam-se nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público.

Legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas

Receitas

Opinião sobre a legalidade e regularidade das receitas subjacentes às contas

6.

Na opinião do Tribunal, as receitas subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

Pagamentos

Opinião sobre a legalidade e regularidade dos pagamentos subjacentes às contas

7.

Na opinião do Tribunal, os pagamentos subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

Competências da gestão e dos responsáveis pela governação

8.

Nos termos dos artigos 310. o a 325. o do TFUE e do Regulamento Financeiro do Instituto, a gestão é responsável pela elaboração e apresentação das contas, baseadas nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público, e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes. Compete-lhe conceber, executar e manter controlos internos relevantes para a elaboração e apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros. A gestão é igualmente responsável por garantir que as atividades, as operações financeiras e as informações refletidas nas demonstrações financeiras estão em conformidade com as regras e a regulamentação aplicáveis. Cabe em última instância à gestão do Instituto a responsabilidade pela legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas.

9.

Ao elaborar as contas, a gestão deve avaliar a capacidade do Instituto para dar continuidade ao seu funcionamento, divulgando, se for caso disso, as questões relacionadas com essa continuidade e aplicando o princípio contabilístico da continuidade das atividades.

10.

Cabe aos responsáveis pela governação a supervisão do processo de relato financeiro da entidade.

Responsabilidades do auditor relativamente à auditoria das contas e das operações subjacentes

11.

O Tribunal tem por objetivo obter uma garantia razoável de que as contas do Instituto estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares, além de, com base na sua auditoria, enviar ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou outras autoridades de quitação respetivas uma declaração sobre a fiabilidade das contas, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes. Uma garantia razoável é um elevado grau de garantia, mas não significa que a auditoria irá sempre detetar uma distorção material ou um incumprimento, caso existam. Estes podem resultar de fraudes ou de erros e são considerados materiais se, individualmente ou agregados, for razoável esperar que influenciem as decisões económicas dos utilizadores tomadas com base nestas contas.

12.

Uma auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. Os procedimentos selecionados dependem do juízo profissional do auditor, incluindo uma avaliação dos riscos de distorções materiais das contas e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, são examinados os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias, mas não com a finalidade de expressar uma opinião sobre a eficácia dos controlos internos. Uma auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas utilizadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efetuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

13.

Relativamente às receitas, o Tribunal avalia os procedimentos do Instituto para cobrança de taxas e outras receitas, caso existam.

14.

No que se refere às despesas, o Tribunal examina as operações de pagamento quando as despesas foram efetuadas, registadas e aceites. Os adiantamentos são examinados quando o destinatário dos fundos apresenta um justificativo da sua devida utilização e o Instituto aceita esse justificativo, procedendo ao apuramento do adiantamento, quer no mesmo exercício quer posteriormente.

Outras questões

15.

Sem colocar em causa a sua opinião, o Tribunal chama a atenção para o facto de, em 29 de março de 2017, o Reino Unido ter notificado o Conselho Europeu da sua decisão de sair da União Europeia. Será negociado um acordo para definir as disposições da sua saída. O orçamento do Instituto é integralmente autofinanciado, sobretudo por receitas provenientes de requerentes e titulares de direitos comunitários de proteção das variedades vegetais. No entanto, como apenas cerca de 4 % das suas receitas provêm de clientes situados no Reino Unido, o Instituto considera que é improvável que a saída deste país venha a causar um risco significativo para as suas receitas. O Instituto considera, além disso, que podem ser tomadas medidas para assegurar que estão disponíveis instalações adequadas para os exames de espécies atualmente efetuados no Reino Unido, sem que daí surja um grande risco para a continuidade das suas atividades.

16.

As observações que se seguem não colocam em questão a opinião do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL

17.

O nível das dotações autorizadas transitadas relativas ao título II (despesas administrativas) foi elevado, tendo ascendido a 788 540 euros, ou 40 % (2015: 395 882 euros, ou 28 %). Este nível pode ser principalmente atribuído a obras em curso de renovação de edifícios (284 423 euros), projetos informáticos (253 483 euros) e custos relacionados com auditorias e avaliações (137 098 euros) cujos serviços serão prestados em parte ou cujas faturas apenas serão recebidas em 2017.

18.

A taxa de anulação das dotações de pagamento transitadas de 2015 para 2016 foi igualmente elevada no título II, situando-se em 17 % (2015: 20 %), o que aponta para a necessidade de melhorar a planificação orçamental.

OUTRAS OBSERVAÇÕES

19.

O regulamento que cria o Instituto não exige a realização periódica de avaliações externas do desempenho. Embora o Instituto ou a Comissão tenham realizado avaliações de temas específicos pontualmente, este deve, juntamente com a Comissão, considerar a hipótese de encomendar avaliações de desempenho externas e abrangentes, no mínimo, de cinco em cinco anos, tal como sucede com a maioria das outras agências. Qualquer alteração futura ao regulamento que cria o Instituto deve introduzir esse requisito.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

20.

O anexo apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Baudilio TOMÉ MUGURUZA, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 19 de setembro de 2017.

Pelo Tribunal de Contas

Klaus-Heiner LEHNE

Presidente


(1)  JO L 227 de 1.9.1994, p. 1.

(2)  É possível encontrar-se mais informações sobre as competências e atividades do Instituto no seu sítio Internet: www.cpvo.europa.eu

(3)  O pessoal inclui funcionários, agentes temporários e contratuais, bem como peritos nacionais destacados.

Fonte: dados fornecidos pelo Instituto.

(4)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

(5)  Os relatórios de execução orçamental incluem os relatórios que agregam todas as operações orçamentais e as notas explicativas.


ANEXO

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

Ano

Observações do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2014

O Instituto efetua a maioria dos seus pagamentos por meio de transferências bancárias eletrónicas. O contabilista ou os seus dois adjuntos podem assinar eletronicamente os pagamentos. Não é necessária a assinatura de uma segunda pessoa, o que constitui um risco financeiro para o Instituto.

Pendente

2014

Apesar de o Instituto ter entrado em funcionamento em 1995, ainda não foi assinado um acordo de sede com o Estado-Membro de acolhimento, o que permitiria clarificar as condições em que o Instituto pode funcionar e que pode oferecer ao seu pessoal.

Em curso

2015

O nível das dotações autorizadas transitadas relativas ao título II (despesas administrativas) foi elevado, tendo ascendido a 395 882 euros, ou 28 % (2014: 394 599 euros, ou 30 %). Estas dizem sobretudo respeito a projetos informáticos (134 030 euros), despesas de deslocação em serviço (96 368 euros) e custos relacionados com a auditoria interna (82 070 euros) cujos serviços só serão prestados ou cujas faturas apenas serão recebidas em 2016.

N/A

2015

A taxa de anulação de dotações transitadas de 2014 foi elevada no que se refere ao título II, tendo ascendido a 20 % (2014: 26 %), indicando insuficiências no seu planeamento.

Em curso

2015

As despesas relacionadas com processos de recurso deveriam, em princípio, ser cobertas pelas taxas de recurso (1). No entanto, estas taxas abrangem apenas uma pequena parte dos custos reais incorridos. Em 2015, o rendimento gerado pelas taxas de recurso totalizou 11 000 euros (2014: 12 500 euros), enquanto os custos dos membros da câmara de recurso ascenderam a cerca de 62 037 euros (2014: 80 114 euros).

N/A

2015

Em 31 de dezembro de 2015, as taxas não pagas durante mais de 90 dias (sobretudo taxas anuais) ascendiam a 240 766 euros. O Instituto não utilizou todas as opções previstas no seu regulamento financeiro para cobrar essas taxas, como a cobrança coerciva (2).

Em curso


(1)  Considerandos do Regulamento (CE) n.o 1238/95 da Comissão (JO L 121 de 1.6.1995, p. 31).

(2)  Artigo 53.o do regulamento financeiro do Instituto.


RESPOSTA DO INSTITUTO

O Instituto toma nota das observações do Tribunal.

17.

O nível elevado de dotações transitadas em 2016 está relacionado, em grande medida, com um projeto de renovação de um imóvel e um projeto de desenvolvimento de TI em curso. Por motivos operacionais, a execução destes projetos não pode ser alinhada com o ano civil.


6.12.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 417/63


RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura relativas ao exercício de 2016, acompanhado da resposta da Agência

(2017/C 417/09)

INTRODUÇÃO

1.

A Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (a seguir designada por «Agência»), sediada em Bruxelas, foi criada pela Decisão de Execução 2013/776/UE da Comissão que revoga a Decisão 2009/336/CE (1). É sua função gerir os programas decididos pela Comissão nos domínios da educação, do audiovisual e da cultura, o que inclui a execução detalhada de projetos de caráter técnico.

2.

O quadro apresenta dados fundamentais sobre a Agência (2).

Quadro

Dados fundamentais sobre a Agência

 

2015

2016

Orçamento (em milhões de euros)

46,9

49,1

Total dos efetivos em 31 de dezembro (3)

441

442

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

3.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Agência, completados por provas provenientes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão.

OPINIÃO

4.

A auditoria do Tribunal incidiu sobre:

a)

as contas da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (4) e pelos relatórios de execução orçamental (5) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016;

b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas;

como exige o artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

Fiabilidade das contas

Opinião sobre a fiabilidade das contas

5.

Na opinião do Tribunal, as contas da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira nessa data, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. Estas baseiam-se nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público.

Legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas

Receitas

Opinião sobre a legalidade e regularidade das receitas subjacentes às contas

6.

Na opinião do Tribunal, as receitas subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

Pagamentos

Opinião sobre a legalidade e regularidade dos pagamentos subjacentes às contas

7.

Na opinião do Tribunal, os pagamentos subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

Competências da gestão e dos responsáveis pela governação

8.

Nos termos dos artigos 310.o a 325.o do TFUE e do Regulamento Financeiro da Agência, a gestão é responsável pela elaboração e apresentação das contas, baseadas nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público, e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes. Compete-lhe conceber, executar e manter controlos internos relevantes para a elaboração e apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros. A gestão é igualmente responsável por garantir que as atividades, as operações financeiras e as informações refletidas nas demonstrações financeiras estão em conformidade com as regras e a regulamentação aplicáveis. Cabe em última instância à gestão da Agência a responsabilidade pela legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas.

9.

Ao elaborar as contas, a gestão deve avaliar a capacidade da Agência para dar continuidade ao seu funcionamento, divulgando, se for caso disso, as questões relacionadas com essa continuidade e aplicando o princípio contabilístico da continuidade das atividades.

10.

Cabe aos responsáveis pela governação a supervisão do processo de relato financeiro da entidade.

Responsabilidades do auditor relativamente à auditoria das contas e das operações subjacentes

11.

O Tribunal tem por objetivo obter uma garantia razoável de que as contas da Agência estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares, além de, com base na sua auditoria, enviar ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou outras autoridades de quitação respetivas uma declaração sobre a fiabilidade das contas, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes. Uma garantia razoável é um elevado grau de garantia, mas não significa que a auditoria irá sempre detetar uma distorção material ou um incumprimento, caso existam. Estes podem resultar de fraudes ou de erros e são considerados materiais se, individualmente ou agregados, for razoável esperar que influenciem as decisões económicas dos utilizadores tomadas com base nestas contas.

12.

Uma auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. Os procedimentos selecionados dependem do juízo profissional do auditor, incluindo uma avaliação dos riscos de distorções materiais das contas e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, são examinados os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias, mas não com a finalidade de expressar uma opinião sobre a eficácia dos controlos internos. Uma auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas utilizadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efetuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

13.

Relativamente às receitas, o Tribunal verifica o subsídio concedido pela Comissão e avalia os procedimentos da Agência para cobrança de taxas e outras receitas.

14.

No que se refere às despesas, o Tribunal examina as operações de pagamento quando as despesas foram efetuadas, registadas e aceites. Este exame abrange todas as categorias de pagamentos salvo os adiantamentos no momento em que são efetuados. Os adiantamentos são examinados quando o destinatário dos fundos apresenta um justificativo da sua devida utilização e a Agência aceita esse justificativo, procedendo ao apuramento do adiantamento, quer no mesmo exercício quer posteriormente.

15.

As observações que se seguem não colocam em questão a opinião do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE OS CONTROLOS INTERNOS

16.

Ao realizar o seu inventário anual de ativos em 2016, a Agência não conseguiu localizar 46 elementos informáticos com um valor de aquisição inicial total de aproximadamente 22 000 euros, o que revela insuficiências na salvaguarda dos ativos.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL

17.

As transições de dotações autorizadas foram elevadas para o título III (apoio às operações da Agência), com 2,3 milhões de euros, ou 47 % (2015: 2,8 milhões de euros, ou 50 %). Dizem essencialmente respeito a auditorias de projeto em curso (0,8 milhões de euros) e a serviços informáticos (0,9 milhões de euros) encomendados em 2016 mas cujas faturas ainda não tinham sido emitidas no final do exercício ou que apenas serão prestados em 2017.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

18.

O anexo apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Baudilio TOMÉ MUGURUZA, membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 12 de setembro de 2017.

Pelo Tribunal de Contas

Klaus-Heiner LEHNE

Presidente


(1)  JO L 343 de 19.12.2013, p. 46.

(2)  Mais informações sobre as competências e atividades da Agência no seu sítio Internet: www.eacea.ec.europa.eu.

(3)  O pessoal inclui funcionários, agentes temporários e contratuais, bem como peritos nacionais destacados.

Fonte: Dados fornecidos pela Agência.

(4)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

(5)  Os relatórios de execução orçamental incluem os relatórios que agregam todas as operações orçamentais e as notas explicativas.


ANEXO

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

Ano

Observações do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2015

As transições de dotações autorizadas foram elevadas para o título III (apoio às operações da agência), ascendendo a 2,8  milhões de euros, ou 50 % (2014: 3,2  milhões de euros, ou 56 %). Dizem essencialmente respeito a auditorias de projeto em curso (1 milhão de euros) serviços informáticos (0,8  milhões de euros), serviços de comunicação, informação e publicação (0,5  milhões de euros), e serviços de tradução (0,2  milhões de euros), encomendados em 2015 mas cujas faturas ainda não tinham sido emitidas no final do exercício ou que apenas serão prestados em 2016.

N/A


RESPOSTA DA AGÊNCIA

Ponto 16

. O valor dos elementos informáticos injustificados durante o inventário 2015/2016 totaliza apenas 0,64 % do valor de todos os elementos em questão, o que é consentâneo com os resultados dos anos anteriores. Note-se que o valor contabilístico residual dos elementos injustificados é bastante inferior (aproximadamente 8 000 euros) aos custos de aquisição iniciais.

A Agência prosseguirá com os exercícios de inventariação regulares garantindo a preservação dos ativos.

Ponto 17

. A Agência toma nota das observações do Tribunal. A Agência prosseguirá os seus esforços para controlar a taxa de transição de dotações.


6.12.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 417/68


RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança da Aviação relativas ao exercício de 2016 acompanhado da resposta da Agência

(2017/C 417/10)

INTRODUÇÃO

1.

A Agência Europeia para a Segurança da Aviação (a seguir designada por «Agência»), sediada em Colónia, foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), que foi revogado pelo Regulamento (CE) n.o 216/2008 (2). Foram atribuídas à Agência funções reguladoras e executivas específicas no domínio da segurança da aviação.

2.

O quadro apresenta dados fundamentais sobre a Agência (3).

Quadro

Dados fundamentais sobre a agência

 

2015

2016

Orçamento (em milhões de euros)

185,4

193,4

Total dos efetivos em 31 de dezembro (4)

779

774

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

3.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Agência, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão.

OPINIÃO

4.

A auditoria do Tribunal incidiu sobre:

a)

as contas da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (5) e pelos relatórios de execução orçamental (6) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016;

b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas,

como exige o artigo 287. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

Fiabilidade das contas

Opinião sobre a fiabilidade das contas

5.

Na opinião do Tribunal, as contas da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira nessa data, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. Estas baseiam-se nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público.

Legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas

Receitas

Opinião sobre a legalidade e regularidade das receitas subjacentes às contas

6.

Na opinião do Tribunal, as receitas subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

Pagamentos

Opinião sobre a legalidade e regularidade dos pagamentos subjacentes às contas

7.

Na opinião do Tribunal, os pagamentos subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

Competências da gestão e dos responsáveis pela governação

8.

Nos termos dos artigos 310. o a 325. o do TFUE e do Regulamento Financeiro da Agência, a gestão é responsável pela elaboração e apresentação das contas, baseadas nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público, e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes. Compete-lhe conceber, executar e manter um controlo interno relevante para a elaboração e apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros. A gestão é igualmente responsável por garantir que as atividades, as operações financeiras e as informações refletidas nas demonstrações financeiras estão em conformidade com as regras e a regulamentação aplicáveis. Cabe em última instância à gestão da Agência a responsabilidade pela legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas.

9.

Ao elaborar as contas, a gestão deve avaliar a capacidade da Agência para dar continuidade ao seu funcionamento, divulgando, se for caso disso, as questões relacionadas com essa continuidade e aplicando o princípio contabilístico da continuidade das atividades.

10.

Cabe aos responsáveis pela governação a supervisão do processo de relato financeiro da entidade.

Responsabilidades do auditor relativamente à auditoria das contas e das operações subjacentes

11.

O Tribunal tem por objetivo obter uma garantia razoável de que as contas da Agência estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares, além de, com base na sua auditoria, enviar ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou outras autoridades de quitação respetivas uma declaração sobre a fiabilidade das contas, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes. Uma garantia razoável é um elevado grau de garantia, mas não significa que a auditoria irá sempre detetar uma distorção material ou um incumprimento, caso existam. Estes podem resultar de fraudes ou de erros e são considerados materiais se, individualmente ou agregados, for razoável esperar que influenciem as decisões económicas dos utilizadores tomadas com base nestas contas.

12.

Uma auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. Os procedimentos selecionados dependem do juízo profissional do auditor, incluindo uma avaliação dos riscos de distorções materiais das contas e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, são examinados os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias, mas não com a finalidade de expressar uma opinião sobre a eficácia dos controlos internos. Uma auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas utilizadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efetuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

13.

Relativamente às receitas, o Tribunal verifica o subsídio concedido pela Comissão e avalia os procedimentos da Agência para cobrança de taxas e outras receitas, caso existam.

14.

No que se refere às despesas, o Tribunal examina as operações de pagamento quando as despesas foram efetuadas, registadas e aceites. Este exame abrange todas as categorias de pagamentos salvo os adiantamentos no momento em que são efetuados. Os adiantamentos são examinados quando o destinatário dos fundos apresenta um justificativo da sua devida utilização e a Agência aceita esse justificativo, procedendo ao apuramento do adiantamento, quer no mesmo exercício quer posteriormente.

15.

Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas da Agência, como estipulado no artigo 208. o , n. o  4, do Regulamento Financeiro da UE (7).

Outras questões

16.

Sem colocar em causa a sua opinião, o Tribunal chama a atenção para o facto de, em 29 de março de 2017, o Reino Unido ter notificado o Conselho Europeu da sua decisão de sair da União Europeia. Será negociado um acordo para definir as disposições da sua saída. O orçamento da Agência para 2016 foi financiado em 70 % por taxas pagas pela indústria da aviação e em 30 % por fundos da União Europeia. É possível uma futura diminuição das receitas da Agência decorrente da decisão do Reino Unido de sair da UE.

17.

As observações que se seguem não colocam em questão a opinião do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A LEGALIDADE E A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES

18.

Apesar de as atividades financiadas pela indústria em 2016 terem resultado num défice de 7,6 milhões de euros, os resultados orçamentais flutuaram ao longo dos anos (8) e a Agência acumulou um excedente de 52 milhões de euros desta categoria de atividades. O regulamento que institui a Agência estipula que o montante das taxas cobradas deve ser suficiente para cobrir o custo das atividades de certificação da Agência. Não prevê, no entanto, um excedente acumulado.

OUTRAS OBSERVAÇÕES

19.

No período de 2014 a 2016, a Agência utilizou 9,4 milhões de euros (4,4 milhões de euros em 2016) do seu excedente acumulado para financiar custos de renovação (e mudança), no montante de 12,4 milhões de euros, resultantes da transferência da Agência para um novo edifício. A Comissão também contribuiu com 3 milhões de euros do orçamento da UE para este efeito. Esta divisão do financiamento entre as contribuições da indústria e as da União está em conformidade com a metodologia normalizada de repartição dos custos utilizada pela Agência e levou a que as referidas obras fossem financiadas, em larga medida, por taxas da indústria.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

20.

O anexo apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Baudilio TOMÉ MUGURUZA, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 19 de setembro de 2017.

Pelo Tribunal de Contas

Klaus-Heiner LEHNE

Presidente


(1)  JO L 240 de 7.9.2002, p. 1.

(2)  JO L 79 de 19.3.2008, p. 1-49.

(3)  É possível encontrar-se mais informações sobre as competências e atividades da Agência no seu sítio Internet: www.easa.europa.eu

(4)  O pessoal inclui funcionários, agentes temporários e contratuais, bem como peritos nacionais destacados.

Fonte: dados fornecidos pela Agência.

(5)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

(6)  Os relatórios de execução orçamental incluem os relatórios que agregam todas as operações orçamentais e as notas explicativas.

(7)  Regulamento (UE, Euratom) n. o  966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

(8)  Em 2014 e 2015, verificaram-se excedentes de 15,3 milhões de euros e 16,9 milhões de euros, respetivamente.


ANEXO

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

Ano

Observações do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2013

A Agência começou a funcionar em 2004 e tem, até à data, trabalhado com base em correspondência e intercâmbio com o Estado-Membro anfitrião. Todavia, não assinou um acordo de sede global com o Estado-Membro. Esse acordo promoveria a transparência relativamente às condições em que a Agência e o seu pessoal trabalham.

Concluída (1)

2015

O nível de transição de dotações autorizadas foi elevado, tendo ascendido a 4,4  milhões de euros ou 20,2  % (em 2014: 3,6  milhões de euros ou 22 %) no que se refere ao título II (despesas administrativas) e a 2 milhões de euros ou 32,0  % (2014: 2 milhões de euros ou 38,1  %) no que se refere ao título III (despesas operacionais). Estas transições dizem essencialmente respeito a desenvolvimentos informáticos encomendados perto do final do exercício, assim como a atividades de regulamentação e projetos de investigação que se prolongam para além de 2015.

N/A


(1)  Foi concluído um acordo de sede entre a Agência e o Estado-Membro, que entrou em vigor em 17 de agosto de 2017.


RESPOSTA DA AGÊNCIA

16.

A Agência toma nota da observação do Tribunal. Foi criado um grupo de trabalho para analisar esta questão, e o grupo efetuou uma primeira análise dos potenciais riscos e do impacto do Brexit.

20.

O regulamento de base e o regulamento financeiro incluem disposições relativas ao tratamento das taxas pagas pela indústria como receitas afetas. Consequentemente, a Agência contabiliza quaisquer excedentes ou défices relacionados com as atividades ligadas a taxas e encargos num excedente acumulado. Este excedente acumulado flutua de ano para ano, consoante o resultado do exercício financeiro. Entre 2010 e 2015, o excedente ou défice flutuou entre um défice de 5,9 milhões e um excedente de 16,9 milhões. Este excedente acumulado ou reserva cobre o défice e representa seis meses de funcionamento contínuo. A Agência tenciona alterar o seu regulamento financeiro e o regulamento relativo às taxas e encargos para melhor formalizar este tratamento do excedente acumulado.

21.

Em conformidade com o artigo 88.o do regulamento financeiro da Agência, o presidente do Conselho de Administração da Agência informou a autoridade orçamental (Parlamento Europeu e Conselho) sobre o projeto da nova sede da Agência. Em 22 de maio de 2013, foi transmitido um relatório detalhado, que incluía, designadamente, o regime de financiamento, e consequentemente:

a Agência atuou em conformidade com as informações comunicadas à autoridade orçamental;

é elaborada uma comunicação anual sobre a construção, em conformidade com o artigo 87.o do regulamento financeiro, que tem sido enviada à autoridade orçamental todos os anos;

o Parlamento Europeu aprovou o relatório e o mecanismo de financiamento em consonância com o regime de financiamento da Agência.


6.12.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 417/74


RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas relativas ao exercício de 2016, acompanhado da resposta da Agência

(2017/C 417/11)

INTRODUÇÃO

1.

A Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas (a seguir designada por «Agência»), sediada em Bruxelas, foi instituída por um período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2024 pela Decisão de Execução 2013/771/UE da Comissão (1). Tem como principal tarefa gerir, em estreita colaboração com sete Direções-Gerais da Comissão, as ações da UE nos domínios da investigação e inovação, competitividade das PME, ambiente e ação climática, assuntos marítimos e pescas.

2.

O quadro apresenta dados fundamentais sobre a Agência (2).

Quadro

Dados fundamentais sobre a Agência

 

2015

2016

Orçamento (em milhões de euros)

36,4

35,8

Total dos efetivos em 31 de dezembro (3)

373

417

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

3.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Agência, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão.

OPINIÃO

4.

A auditoria do Tribunal incidiu sobre:

a)

as contas da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (4) e pelos relatórios de execução orçamental (5) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016;

b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas,

como exige o artigo 287. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

Fiabilidade das contas

Opinião sobre a fiabilidade das contas

5.

Na opinião do Tribunal, as contas da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira nessa data, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. Estas baseiam-se nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público.

Legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas

Receitas

Opinião sobre a legalidade e regularidade das receitas subjacentes às contas

6.

Na opinião do Tribunal, as receitas subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

Pagamentos

Opinião sobre a legalidade e regularidade dos pagamentos subjacentes às contas

7.

Na opinião do Tribunal, os pagamentos subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

Competências da gestão e dos responsáveis pela governação

8.

Nos termos dos artigos 310. o a 325. o do TFUE e do Regulamento Financeiro da Agência, a gestão é responsável pela elaboração e apresentação das contas, baseadas nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público, e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes. Compete-lhe conceber, executar e manter controlos internos relevantes para a elaboração e apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros. A gestão é igualmente responsável por garantir que as atividades, as operações financeiras e as informações refletidas nas demonstrações financeiras estão em conformidade com as regras e a regulamentação aplicáveis. Cabe em última instância à gestão da Agência a responsabilidade pela legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas.

9.

Ao elaborar as contas, a gestão deve avaliar a capacidade da Agência para dar continuidade ao seu funcionamento, divulgando, se for caso disso, as questões relacionadas com essa continuidade e aplicando o princípio contabilístico da continuidade das atividades.

10.

Cabe aos responsáveis pela governação a supervisão do processo de relato financeiro da entidade.

Responsabilidades do auditor relativamente à auditoria das contas e das operações subjacentes

11.

O Tribunal tem por objetivo obter uma garantia razoável de que as contas da Agência estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares, além de, com base na sua auditoria, enviar ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou outras autoridades de quitação respetivas uma declaração sobre a fiabilidade das contas, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes. Uma garantia razoável é um elevado grau de garantia, mas não significa que a auditoria irá sempre detetar uma distorção material ou um incumprimento, caso existam. Estes podem resultar de fraudes ou de erros e são considerados materiais se, individualmente ou agregados, for razoável esperar que influenciem as decisões económicas dos utilizadores tomadas com base nestas contas.

12.

Uma auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. Os procedimentos selecionados dependem do juízo profissional do auditor, incluindo uma avaliação dos riscos de distorções materiais das contas e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, são examinados os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias, mas não com a finalidade de expressar uma opinião sobre a eficácia dos controlos internos. Uma auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas utilizadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efetuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

13.

Relativamente às receitas, o Tribunal verifica o subsídio concedido pela Comissão e avalia os procedimentos da Agência para cobrança de taxas e outras receitas, caso existam.

14.

No que se refere às despesas, o Tribunal examina as operações de pagamento quando as despesas foram efetuadas, registadas e aceites. Este exame abrange todas as categorias de pagamentos salvo os adiantamentos no momento em que são efetuados. Os adiantamentos são examinados quando o destinatário dos fundos apresenta um justificativo da sua devida utilização e a Agência aceita esse justificativo, procedendo ao apuramento do adiantamento, quer no mesmo exercício quer posteriormente.

15.

As observações que se seguem não colocam em questão a opinião do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL

16.

As transições de dotações autorizadas foram elevadas para o título II (despesas administrativas), com 1 250 000 euros, ou 33 % (2015: 998 324 euros, ou 14 %) e para o título III (apoio às operações da agência), com 2 550 000 euros, ou 62 % (2015: 4 milhões de euros, ou 65 %). No que se refere ao título II, estas transições dizem essencialmente respeito ao aluguer (0,6 milhões de euros) e à aquisição de hardware que não foi entregue até ao final do ano (0,5 milhões de euros). As transições relativas ao título III dizem respeito a avaliações de peritos externos e ao acompanhamento do Programa Life (1,5 milhões de euros), verificações ex post em curso (0,5 milhões de euros) e serviços informáticos (0,5 milhões de euros) encomendados em 2016 mas apenas parcialmente realizados e não faturados até ao final do ano. A Agência pode considerar a introdução de dotações orçamentais diferenciadas para refletir melhor a natureza plurianual das operações e os atrasos inevitáveis entre a assinatura dos contratos, as entregas e os pagamentos.

17.

O cancelamento das transições do ano anterior foi elevado para o título I (despesas com o pessoal), com 32 000 euros, ou 8,3 %, o que revela uma sobrestimativa das necessidades orçamentais.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

18.

O anexo apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Baudilio TOMÉ MUGURUZA, membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 12 de setembro de 2017.

Pelo Tribunal de Contas

Klaus-Heiner LEHNE

Presidente


(1)  JO L 341 de 18.12.2013, p. 73.

(2)  Mais informações sobre as competências e atividades da Agência no seu sítio Internet: www.ec.europa.eu/easme/.

(3)  O pessoal inclui funcionários, agentes temporários e contratuais, bem como peritos nacionais destacados.

Fonte: dados fornecidos pela Agência.

(4)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

(5)  Os relatórios de execução orçamental incluem os relatórios que agregam todas as operações orçamentais e as notas explicativas.


ANEXO

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

Ano

Observações do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2014

Embora o orçamento inicial da Agência tenha sido alterado e reduzido num montante de 3 milhões de euros em setembro de 2014, a Agência só concedeu autorizações para 91 % das restantes dotações do orçamento. Esta taxa de execução reduzida deve-se principalmente a desafios de natureza organizativa e operacional resultantes do mandato alargado da Agência que inclui a execução de programas e tarefas adicionais em estreita cooperação com a Comissão. No entanto, a significativa subutilização do orçamento demonstra a necessidade de melhorar a planificação orçamental da Agência.

Concluída

2014

Esta questão também se traduz no nível elevado e crescente de dotações autorizadas transitadas para 2015, que ascendeu a 3,8  milhões de euros ou 17 % (2013: 1,3  milhões de euros ou 8 %), referentes principalmente ao título III (despesas de apoio a programas) num montante de 2,6  milhões de euros ou 72 % (2013: 0,6  milhões de euros ou 35 %), o que não respeita o princípio orçamental da anualidade.

N/A

2015

As transições de dotações autorizadas para o título III (despesas de apoio a programas) ascenderam a 4 milhões de euros ou 65 % (2013: 2,6  milhões de euros ou 72 %). As transições estão principalmente relacionadas com contratos específicos relativos a peritos (3 milhões de euros) e a auditorias externas (0,6  milhões de euros), dos quais 0,8  milhões de euros foram assinados no final de 2015. Estas transições dizem sobretudo respeito a serviços a prestar em 2016.

N/A

2015

Em dezembro de 2015, a Agência pagou 2,2  milhões de euros pela renda das instalações relativa a 2016 e despesas associadas. Estes pagamentos foram efetuados através do orçamento da Agência de 2015, não respeitando, por conseguinte, o princípio orçamental da anualidade (1).

N/A


(1)  Artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão (JO L 297 de 22.9.2004, p. 6).


RESPOSTA DA AGÊNCIA

Ponto 17

. A Agência envidará várias medidas no sentido de contribuir para a redução das transições de dotações autorizadas: (i) aumento dos montantes de pagamentos antecipados de serviços prestados pelo Serviço de Infraestruturas e Logística em Bruxelas (OIB) e pela DG HR (renda, segurança, despesas…), na medida do possível; (ii) maior monitorização da execução orçamental com a nova ferramenta informática Bluebell e (iii) transferência da despesa orçamental com peritos externos para o programa LIFE do orçamento administrativo para o orçamento operacional a partir de 2018, a gerir, consequentemente, através de dotações orçamentais diferenciadas.

Ponto 18

. A anulação das transições de 32 000 euros ou 8,3 % limitou-se a uma rubrica orçamental em particular no título I (despesas com o pessoal) e sofreu o impacto da flutuação do número de funcionários. Prevê-se que esta variável seja mais estável no futuro. A Agência continuará a manter as transições no nível mais baixo possível, guardando uma pequena reserva em todas as rubricas relativamente às quais não se conheça com exatidão o montante total de pagamento aquando do planeamento da transição.


6.12.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 417/79


RELATÓRIO

sobre as contas anuais do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo relativas ao exercício de 2016, acompanhado da resposta do Gabinete de Apoio

(2017/C 417/12)

INTRODUÇÃO

1.

O Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (a seguir designado por «Gabinete de Apoio»), sediado em La Valetta, foi criado pelo Regulamento (UE) n.o 439/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). É seu objetivo reforçar a cooperação prática em matéria de asilo e ajudar os Estados-Membros a cumprirem as suas obrigações, a nível europeu e internacional, de proteção às pessoas necessitadas. Desde 2015, o Gabinete de Apoio presta assistência à Grécia e a Itália no contexto da crise migratória. Em 2016, a Comissão Europeia propôs o reforço do mandato do Gabinete de Apoio e um alargamento considerável das suas funções, para dar resposta a quaisquer insuficiências estruturais decorrentes da aplicação do sistema de asilo da UE (2). Desde março de 2016, as equipas do Gabinete de Apoio nos centros de registo também trabalham na execução operacional do Acordo UE-Turquia e apoiam o Serviço de Asilo grego.

2.

O quadro apresenta dados fundamentais sobre o Gabinete de Apoio (3).

Quadro

Dados fundamentais sobre o gabinete de apoio

 

2015

2016

Orçamento (em milhões de euros) (4)

15,9

53

Total dos efetivos em 31 de dezembro (5)

93

125

3.

O quadro revela que o aumento significativo das tarefas do Gabinete levou a que o orçamento de 2016 mais do que triplicasse o do ano anterior. Além disso, o número de efetivos disponíveis em 2016 aumentou 34 %, estando ainda os sistemas e os procedimentos a ser adaptados para responder às novas circunstâncias.

4.

O presente relatório deve ser lido no contexto destes desafios e do mandato do Tribunal, que se rege pelas normas internacionais de auditoria.

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

5.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo do Gabinete de Apoio, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão.

OPINIÃO

6.

A auditoria do Tribunal incidiu sobre:

a)

as contas do Gabinete de Apoio, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (6) e pelos relatórios de execução orçamental (7) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016;

b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas,

como exige o artigo 287. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

Fiabilidade das contas

Opinião sobre a fiabilidade das contas

7.

Na opinião do Tribunal, as contas do Gabinete de Apoio relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira nessa data, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. Estas baseiam-se nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público.

Legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas

Receitas

Opinião sobre a legalidade e regularidade das receitas subjacentes às contas

8.

Na opinião do Tribunal, as receitas subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

Pagamentos

Elementos em que se baseia a opinião com reservas

9.

O Tribunal fez constatações materiais relativas a dois dos cinco procedimentos de contratação significativos de 2016, relativamente aos quais os pagamentos foram realizados durante o ano, tal como descrito nos pontos 9.1 e 9.2. Esta situação demonstra uma falta de rigor nos procedimentos de contratação do Gabinete de Apoio:

9.1.

Foi solicitado a dois dos três candidatos participantes num procedimento de contratação auditado para a prestação de serviços de viagem no âmbito de um contrato-quadro de prestação de serviços, no montante de 4 milhões de euros para o período de 2016 a 2020, que fornecessem informações adicionais sobre os mesmos critérios de seleção. Apesar de nenhum deles ter apresentado as informações solicitadas (CV das pessoas que iriam executar a tarefa nas instalações do Gabinete de Apoio), apenas um foi excluído do procedimento por esse motivo. O contrato foi adjudicado ao outro candidato, com o fundamento de que os referidos CV seriam fornecidos na sequência da adjudicação do contrato. Por conseguinte, o procedimento de contratação não cumpriu o princípio da igualdade de tratamento, tendo o contrato sido adjudicado a um candidato que não satisfazia todos os critérios de seleção. O contrato-quadro e os pagamentos associados de 2016, num montante de 920 561 euros, são, por conseguinte, irregulares.

9.2.

Em fevereiro de 2016, o Gabinete de Apoio adjudicou diretamente um contrato-quadro para disponibilizar serviços de pessoal interino em resposta à crise migratória por um período de 12 meses, no valor de 3,6 milhões de euros. O contrato-quadro foi adjudicado a um único operador económico previamente selecionado sem que se aplicasse nenhum dos procedimentos de contratação definidos no Regulamento Financeiro da UE (8). Por conseguinte, a adjudicação não cumpriu as regras aplicáveis da UE, sendo irregulares os respetivos pagamentos de 2016, no montante de 592 273 euros.

10.

Os montantes envolvidos nas questões descritas nos pontos 9.1-9.2 representam 2,9 % da totalidade das despesas do Gabinete de Apoio em 2016.

Opinião com reservas sobre a legalidade e a regularidade dos pagamentos subjacentes às contas

11.

Na opinião do Tribunal, com exceção da possível incidência das questões descritas no ponto 9 referentes aos «elementos em que se baseia a opinião com reservas», os pagamentos subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

Competências da gestão e dos responsáveis pela governação

12.

Nos termos dos artigos 310. o a 325. o do TFUE e do Regulamento Financeiro do Gabinete de Apoio, a gestão é responsável pela elaboração e apresentação das contas, baseadas nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público, e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes. Compete-lhe conceber, executar e manter controlos internos relevantes para a elaboração e apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros. A gestão é igualmente responsável por garantir que as atividades, as operações financeiras e as informações refletidas nas demonstrações financeiras estão em conformidade com as regras e a regulamentação aplicáveis. Cabe em última instância à gestão do Gabinete de Apoio a responsabilidade pela legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas.

13.

Ao elaborar as contas, a gestão deve avaliar a capacidade do Gabinete de Apoio para dar continuidade ao seu funcionamento, divulgando, se for caso disso, as questões relacionadas com essa continuidade e aplicando o princípio contabilístico da continuidade das atividades.

14.

Cabe aos responsáveis pela governação a supervisão do processo de relato financeiro da entidade.

Responsabilidades do auditor relativamente à auditoria das contas e das operações subjacentes

15.

O Tribunal tem por objetivo obter uma garantia razoável de que as contas do Gabinete de Apoio estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares, além de, com base na sua auditoria, enviar ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou outras autoridades de quitação respetivas uma declaração sobre a fiabilidade das contas, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes. Uma garantia razoável é um elevado grau de garantia, mas não significa que a auditoria irá sempre detetar uma distorção material ou um incumprimento, caso existam. Estes podem resultar de fraudes ou de erros e são considerados materiais se, individualmente ou agregados, for razoável esperar que influenciem as decisões económicas dos utilizadores tomadas com base nestas contas.

16.

Uma auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. Os procedimentos selecionados dependem do juízo profissional do auditor, incluindo uma avaliação dos riscos de distorções materiais das contas e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, são examinados os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias, mas não com a finalidade de expressar uma opinião sobre a eficácia dos controlos internos. Uma auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas utilizadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efetuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

17.

Relativamente às receitas, o Tribunal verifica o subsídio concedido pela Comissão e avalia os procedimentos do Gabinete de Apoio para cobrança de taxas e outras receitas, caso existam.

18.

No que se refere às despesas, o Tribunal examina as operações de pagamento quando as despesas foram efetuadas, registadas e aceites. Este exame abrange todas as categorias de pagamentos salvo os adiantamentos no momento em que são efetuados. Os adiantamentos são examinados quando o destinatário dos fundos apresenta um justificativo da sua devida utilização e o Gabinete de Apoio aceita esse justificativo, procedendo ao apuramento do adiantamento, quer no mesmo exercício quer posteriormente.

19.

Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas do Gabinete de Apoio, como estipulado no artigo 208. o , n. o  4, do Regulamento Financeiro da UE (9).

20.

As observações que se seguem não colocam em questão a opinião do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A LEGALIDADE E A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES

21.

Em agosto de 2016, o Gabinete de Apoio lançou um concurso aberto (cinco lotes) para a adjudicação de um contrato-quadro destinado a cobrir as suas necessidades de mediadores culturais/intérpretes em diferentes países. O montante total do contrato-quadro para os quatro lotes assinados e auditados (Lotes 2 a 5) foi de 60 milhões de euros para um período de quatro anos. Estes quatro lotes foram adjudicados ao mesmo candidato como primeiro contratante em cascata. Este contratante satisfazia os requisitos financeiros dos critérios de seleção (volume anual de negócios de 1 milhão de euros), exceto relativamente a um dos três anos anteriores, em que foi assinado um «contrato de disponibilidade» com uma organização sem fins lucrativos que se comprometeu a disponibilizar o seu «volume de negócios» ao contratante. O Regulamento Financeiro permite que se confie nas capacidades financeiras e económicas de outras entidades. No entanto, neste caso, não é claro de que forma poderá ser disponibilizado o «volume de negócios» desta entidade, nem, dada a natureza das suas atividades, se pode apoiar a prestação dos serviços previstos. O Gabinete de Apoio deveria ter recusado a proposta, já que não cumpria os requisitos relativos à capacidade económica e financeira do proponente. Por conseguinte, o contrato-quadro e todos os pagamentos relacionados são irregulares (não foram realizados pagamentos em 2016).

OBSERVAÇÕES SOBRE OS CONTROLOS INTERNOS

22.

O Conselho Europeu, na sua reunião extraordinária de 23 de abril de 2015, e o plano de 10 pontos sobre migração adotado pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros e do Interior em 20 de abril de 2015 instaram os Estados-Membros a assegurar a recolha de impressões digitais de todos os migrantes. Para satisfazer este requisito, havia uma necessidade urgente de aumentar a capacidade das autoridades gregas para realizar essa recolha. A Comissão atribuiu essa tarefa ao Gabinete de Apoio. Era necessária a aquisição e a posterior doação ao Estado grego de 90 máquinas de recolha de impressões digitais e de 90 computadores compatíveis (equipamento) num montante de 1,1 milhões de euros, no âmbito de uma convenção de subvenção celebrada entre a Comissão e o Gabinete de Apoio. Essa convenção previa a entrega do equipamento à Divisão Informática da polícia de Atenas e, daí, a distribuição pelos centros de registo situados nas ilhas gregas. A descrição da ação exigia a presença do pessoal do Gabinete de Apoio no local para assegurar devidamente a entrega, a instalação e a subsequente transferência de propriedade para a polícia grega. No entanto, o pessoal do Gabinete de Apoio não se encontrava no local para satisfazer este requisito, tendo sido recebida apenas em julho de 2017 a confirmação, por parte das autoridades gregas competentes, de que o equipamento tinha sido fornecido aos centros de registo em fevereiro e início de março de 2016 e estava a ser utilizado para os fins previstos.

23.

As autoridades adjudicantes devem solicitar por escrito esclarecimentos sobre os elementos constitutivos do preço ou custo, se estes parecerem ser anormalmente baixos, e conceder ao proponente a oportunidade de apresentar as suas observações (10). Relativamente a dois lotes (Lotes 3 e 5) para adjudicação de serviços de mediadores culturais/intérpretes em diferentes países (ver também o ponto 21), o Gabinete de Apoio recebeu propostas financeiras que eram inferiores em 50 % e 31 %, respetivamente, às propostas seguintes de mais baixo preço. Embora esta situação indicasse que estas propostas eram anormalmente baixas, o Gabinete de Apoio não considerou necessário solicitar mais nenhuma explicação ao proponente a este respeito.

24.

No seu relatório de auditoria datado de outubro de 2016, o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão sublinhou a inexistência de um planeamento adequado dos procedimentos de contratação para as despesas administrativas e que o acompanhamento dos procedimentos e dos contratos específicos celebrados no âmbito do contrato-quadro apresenta insuficiências. O Gabinete de Apoio e o SAI acordaram um plano de ação para a adoção de medidas corretivas.

25.

Em 2016, o Gabinete de Apoio confrontou-se com diversos desafios no seu ambiente operacional, incluindo não apenas um aumento substancial do seu orçamento e funções, como também um aumento significativo do número de operações, uma mudança de contabilista com diversas soluções interinas e a introdução de um sistema de fluxo de trabalho sem recurso ao papel. Esta situação de mudança e instabilidade consideráveis não foi atenuada por uma revalidação do sistema contabilístico nem pela introdução de um sistema de verificações ex post regulares das operações (11).

26.

Em 2014, a Comissão assinou, em nome de mais de 50 instituições e organismos da UE, incluindo o Gabinete de Apoio, um contrato-quadro com um contratante para aquisição de licenças de software e prestação de serviços de manutenção e apoio. O contratante signatário do contrato-quadro age como intermediário entre o Gabinete de Apoio e os fornecedores com capacidade para satisfazer as necessidades do Gabinete de Apoio. Por estes serviços, o contratante tem direito a um aumento de dois a nove por cento sobre os preços dos fornecedores. Em 2016, o total dos pagamentos efetuados ao contratante ascenderam a 534 900 euros. O Gabinete de Apoio não verificou de forma sistemática os preços nem os aumentos cobrados em comparação com as cotações e faturas emitidas ao contratante.

OBSERVAÇÕES SOBRE A BOA GESTÃO FINANCEIRA E O DESEMPENHO

27.

Foi realizada, em nome da Comissão, uma avaliação externa do desempenho do Gabinete de Apoio durante o período de 2011 a 2014, tendo o relatório final sido entregue em dezembro de 2015. Essa avaliação confirmou a pertinência da missão e das funções do Gabinete de Apoio e concluiu que, em termos globais, o mesmo executou eficazmente as suas principais tarefas e que a maioria dos resultados esperados foi alcançada. A avaliação também referiu a necessidade de aumentar a eficiência das operações e de assegurar uma maior cooperação e coerência das atividades com outras instituições e organismos da UE e internacionais, que trabalham com questões relativas à migração. O Gabinete de Apoio está a executar um plano de ação acordado com o Conselho de Administração, tendo em conta o alargamento do seu mandato, estando o relatório final de execução previsto para junho de 2017.

28.

O Gabinete de Apoio adquiriu e instalou 65 contentores para serem utilizados como escritórios móveis nos centros de registo gregos e italianos, num montante total de 852 136 euros. Alguns dos contentores foram colocados num local em que contentores semelhantes, não pertencentes ao Gabinete de Apoio, foram posteriormente destruídos na sequência de motins. O Gabinete de Apoio não cobriu os contentores contra este risco através de um contrato de seguro.

29.

O Gabinete de Apoio não recuperou todos os montantes devidos em tempo oportuno. Os reembolsos de IVA relativos aos exercícios de 2014 (180 919 euros) e 2015 (245 960 euros) permaneciam por recuperar no final de 2016.

GESTÃO ORÇAMENTAL

30.

O nível das dotações autorizadas transitadas relativas ao título II (despesas administrativas) foi elevado, tendo ascendido a 2,5 milhões de euros, ou 43,9 % (2015: 1 076 583 euros, ou 36,9 %). As transições dizem essencialmente respeito a infraestruturas informáticas, traduções e publicações, consultoria empresarial e custos de reuniões do Conselho de Administração, relativamente aos quais os contratos foram assinados perto do final de 2016 e/ou cujas faturas apenas foram emitidas em 2017.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

31.

O anexo apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Baudilio TOMÉ MUGURUZA, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 17 de outubro de 2017.

Pelo Tribunal de Contas

Klaus-Heiner LEHNE

Presidente


(1)  JO L 132 de 29.5.2010, p. 11.

(2)  COM(2016) 271 final.

(3)  Podem encontrar-se mais informações sobre as competências e atividades do Gabinete de Apoio no seu sítio Internet: www.easo.europa.eu

(4)  Os dados relativos ao orçamento baseiam-se nas dotações de pagamento.

(5)  O pessoal inclui funcionários, agentes temporários e contratuais, bem como peritos nacionais destacados.

Fonte: dados fornecidos pelo Gabinete de Apoio.

(6)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

(7)  Os relatórios de execução orçamental incluem os relatórios que agregam todas as operações orçamentais e as notas explicativas.

(8)  O artigo 104. o do Regulamento (UE, Euratom) n. o  966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1) prevê que os procedimentos de contratação para a adjudicação de contratos de concessão ou de contratos públicos, incluindo os contratos-quadro, assumam uma das formas enunciadas nesse artigo.

(9)  Regulamento (UE, Euratom) n. o  966/2012.

(10)  Artigo 151.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1).

(11)  Com exceção das operações realizadas ao abrigo de acordos de delegação com a Comissão.


ANEXO

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

Ano

Observações do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída / Em curso / Pendente / N/A)

2012

É possível melhorar a transparência dos procedimentos de recrutamento: não existiam provas de que as ponderações e os requisitos mínimos para ser convocado para a entrevista e para constar da lista de reserva foram definidos antes do exame das candidaturas ou que as questões colocadas nas provas escritas e entrevistas foram definidas antes do exame das candidaturas.

Concluída

2013

Do número total de pagamentos, 446 (18 %) foram efetuados após o prazo estipulado pelo regulamento financeiro. O atraso médio destes pagamentos foi de 21 dias.

Pendente (1)

2013

Seis das 16 normas de controlo interno ainda não tinham sido totalmente aplicadas.

Em curso (2)

2013

É possível melhorar a transparência dos procedimentos de recrutamento: as questões colocadas nas entrevistas e provas escritas foram definidas após o exame das candidaturas, o que aumenta o risco de as questões serem influenciadas por candidaturas individuais; os comités de seleção nem sempre atribuíram pontuação a todos os critérios de seleção constantes dos avisos de vaga de lugar; a declaração de conflito de interesses assinada pelos membros do comité de seleção apenas considera o relacionamento pessoal como potencial conflito de interesses e exclui explicitamente as relações profissionais. No caso de um procedimento de recrutamento específico, constatou se uma discrepância entre um critério de elegibilidade indicado no aviso de vaga de lugar e o correspondente critério de seleção sobre o número de anos de experiência profissional comprovada.

Concluída

2014

O Gabinete de Apoio efetuou 1 062 (28,6  %) pagamentos após o prazo estipulado pelo regulamento financeiro. O atraso médio destes pagamentos foi de 24 dias.

Pendente (1)

2014

O Gabinete de Apoio tem uma elevada rotatividade do pessoal. Em 2014, saíram 14 membros do pessoal, dos quais quatro ocupando funções-chave. Esta elevada rotatividade do pessoal representa um risco considerável para a realização dos objetivos definidos nos programas de trabalho anual e plurianual.

Em curso (3)

2014

De acordo com uma decisão do Diretor Executivo, os participantes em reuniões organizadas pelo Gabinete de Apoio são classificados numa de três categorias (A, B e C), para efeitos de reembolso de despesas. Em 2014, os reembolsos a participantes em reuniões ascenderam a 997 506  euros. Os participantes da categoria «A», que desempenham uma tarefa específica nas reuniões, recebem um montante fixo para custos de deslocação e ajudas de custo diárias, enquanto os participantes da categoria «B» recebem apenas um montante fixo para custos de deslocação. Os participantes da categoria «C» não são elegíveis para qualquer tipo de reembolso. O número de participantes classificados como beneficiários da categoria «A» aumentou de 61 % em 2013 para 69 % em 2014. Não existe documentação que justifique a classificação dos participantes nas três categorias.

Em curso (4)

2015

O Gabinete de Apoio autorizou apenas 14,5  milhões de euros ou 93,7  % do orçamento aprovado (2014: 12,4  milhões de euros ou 84,7  %). O nível das dotações autorizadas transitadas relativas ao título II (despesas administrativas) foi elevado, tendo ascendido a 1 076 583  euros, ou 36,9  % (2014: 635 492  euros, ou 28,7  %). As transições estão principalmente relacionadas com serviços de consultadoria no desenvolvimento das tecnologias da informação e comunicação, contratados no último trimestre de 2015 (0,4  milhões de euros), bem como investimentos em infraestruturas informáticas (0,3  milhões de euros), tendo em conta o esperado recrutamento de pessoal, na sequência da decisão da autoridade orçamental de aumentar o quadro de pessoal, no final de 2015.

N/A

2015

O Diretor do Gabinete de Apoio aprovou uma nova política de recrutamento de agentes temporários e contratuais, em novembro de 2015. Esta nova política dá resposta à maior parte das questões identificadas pelo Tribunal em auditorias anteriores. A sua aplicação vai ser objeto de acompanhamento, em 2016, quando é esperado um número significativo de recrutamentos.

Concluída


(1)  Em 2016, o Gabinete de Apoio efetuou 2 007, ou 41,29 % (2015: 1 024, ou 29,2 %) pagamentos após o prazo estipulado no regulamento financeiro. O atraso médio destes pagamentos foi de 35 (2015: 29) dias.

(2)  No final de 2016, uma norma de controlo interno ainda não tinha sido aplicada.

(3)  Em 2016 saíram do Gabinete de Apoio 17 membros do pessoal e foram recrutados 70 novos membros. O Gabinete de Apoio recebeu 50 novos lugares, segundo o quadro de efetivos para 2016.

(4)  Em 2015, os reembolsos a participantes em reuniões ascenderam a 987 515 euros. O número de participantes classificados como beneficiários da categoria «A» diminuiu de 69 % em 2014 para 52 % em 2015. Em 2016, os reembolsos a participantes em reuniões ascenderam a 1 012 147 euros. O número de participantes classificados como beneficiários da categoria «A» diminuiu de 52 % em 2015 para 37 % em 2016.


RESPOSTA DO GABINETE

9.1.

O Gabinete toma nota da observação do Tribunal, assinalando, no entanto, que tomou a decisão com base no facto de a empresa à qual o contrato foi adjudicado ser, na altura, a única com capacidade para cumprir as obrigações contratais.

9.2.

O Gabinete toma nota da observação do Tribunal e irá tomar medidas para evitar que situações semelhantes se repitam no futuro. As ações do EASO ocorreram no contexto da extrema urgência relacionada com a crise dos refugiados, numa altura em que esta crise se encontrava no auge, a que se juntou a necessidade de implementar as decisões do Conselho no que respeita às funções de emergência confiadas ao Gabinete, bem como de suprir a falta de peritos dos Estados-Membros.

O contratante escolhido nessas circunstâncias extremas foi o mesmo anteriormente contratado por uma outra agência da UE sediada na Grécia. O EASO baseou-se nos controlos de elegibilidade e de capacidade financeira realizados por essa agência. A decisão foi documentada e aprovada num pedido de exceção.

Entretanto, o EASO publicou um novo concurso público com vista à adjudicação de um novo contrato-quadro.

21.

O Gabinete toma nota do parecer do Tribunal. O EASO procurou atuar em conformidade com a disposição aplicável. A jurisprudência respeitante ao recurso a entidades distintas deixa margem para interpretação, tendo o EASO agido na convicção de estar a cumprir as disposições aplicáveis.

22.

O EASO respondeu à necessidade urgente de aumentar a capacidade de recolha de impressões digitais na Grécia adquirindo o equipamento e entregando-o à polícia grega em 12 de fevereiro de 2016 e 2 de março de 2016.

Por conseguinte, teve de dar início ao procedimento antes da assinatura da convenção de subvenção, a qual foi assinada em 3 de março de 2016. Não foi possível ao pessoal do EASO estar presente no local para confirmar a instalação dos dispositivos EURODAC, pois a convenção de subvenção foi assinada depois de os referidos dispositivos terem sido entregues e começado a ser distribuídos aos centros de registo pela polícia.

O Gabinete requerera inicialmente a confirmação formal da entrega e instalação do equipamento nos centros de registo por parte das autoridades gregas em 23 de maio de 2016, mas só recebeu essa confirmação em 20 de julho de 2017.

23.

O Gabinete toma nota das observações do Tribunal.

24.

O Gabinete toma nota do comentário do Tribunal e assinala que muitas das ações incluídas no plano foram já implementadas.

25.

O Gabinete toma nota do comentário do Tribunal, indicando, no entanto, que foi emitida uma opinião sem reservas sobre as contas por um auditor externo independente. Não obstante, está planeada para 2017 uma revalidação do sistema de contabilidade. A médio prazo, será considerada uma estratégia de verificação ex post.

26.

O Gabinete toma nota do comentário do Tribunal e informa que, em consonância com o ponto de vista do TCE sobre a questão da introdução de uma verificação sistemática, serão estabelecidas verificações sistemáticas para ofertas de valor superior a 135 000 euros a partir de 1 de janeiro de 2018.

28.

O Gabinete toma nota do comentário do Tribunal, observando, contudo, que a gestão do EASO concluiu não ser rentável fazer um contrato de seguro.

29.

Os pedidos de reembolso do IVA passaram de anuais para trimestrais por imposição das autoridades nacionais, pelo que foi necessário apresentar novos pedidos de reembolso do IVA relativos aos exercícios de 2014 e 2015 numa base trimestral.

30.

O Gabinete toma nota do comentário do Tribunal, assinalando, contudo, que, devido a alterações no orçamento na segunda metade do exercício, os pagamentos para as respetivas dotações de autorização acumularam-se no último trimestre, dando lugar à situação mencionada pelo Tribunal.


6.12.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 417/87


RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Autoridade Bancária Europeia relativas ao exercício de 2016 acompanhado da resposta da Autoridade

(2017/C 417/13)

INTRODUÇÃO

1.

A Autoridade Bancária Europeia (a seguir designada por «Autoridade»), sediada em Londres, foi criada pelo Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). São seus objetivos contribuir para o estabelecimento de normas e práticas comuns de regulamentação e de supervisão de elevada qualidade, contribuir para uma aplicação coerente dos atos juridicamente vinculativos da União, incentivar e facilitar a delegação de competências e responsabilidades entre autoridades competentes, acompanhar e avaliar a evolução dos mercados na sua esfera de competências e promover a proteção dos depositantes e dos investidores.

2.

O quadro apresenta dados fundamentais sobre a Autoridade (2).

Quadro

Dados fundamentais sobre a Autoridade

 

2015

2016

Orçamento (em milhões de euros)

33,4

36,5

Total dos efetivos em 31 de dezembro (3)

156

161

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

3.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Autoridade, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão.

OPINIÃO

4.

A auditoria do Tribunal incidiu sobre:

a)

as contas da Autoridade, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (4) e pelos relatórios de execução orçamental (5) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016;

b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas,

como exige o artigo 287. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

Fiabilidade das contas

Opinião sobre a fiabilidade das contas

5.

Na opinião do Tribunal, as contas da Autoridade relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira nessa data, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. Estas baseiam-se nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público.

Legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas

Receitas

Opinião sobre a legalidade e regularidade das receitas subjacentes às contas

6.

Na opinião do Tribunal, as receitas subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

Pagamentos

Opinião sobre a legalidade e regularidade dos pagamentos subjacentes às contas

7.

Na opinião do Tribunal, os pagamentos subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

Competências da gestão e dos responsáveis pela governação

8.

Nos termos dos artigos 310. o a 325. o do TFUE e do Regulamento Financeiro da Autoridade, a gestão é responsável pela elaboração e apresentação das contas, baseadas nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público, e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes. Compete-lhe conceber, executar e manter controlos internos relevantes para a elaboração e apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros. A gestão é igualmente responsável por garantir que as atividades, as operações financeiras e as informações refletidas nas demonstrações financeiras estão em conformidade com as regras e a regulamentação aplicáveis. Cabe em última instância à gestão da Autoridade a responsabilidade pela legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas.

9.

Ao elaborar as contas, a gestão deve avaliar a capacidade da Autoridade para dar continuidade ao seu funcionamento, divulgando, se for caso disso, as questões relacionadas com essa continuidade e aplicando o princípio contabilístico da continuidade das atividades.

10.

Cabe aos responsáveis pela governação a supervisão do processo de relato financeiro da entidade.

Responsabilidades do auditor relativamente à auditoria das contas e das operações subjacentes

11.

O Tribunal tem por objetivo obter uma garantia razoável de que as contas da Autoridade estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares, além de, com base na sua auditoria, enviar ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou outras autoridades de quitação respetivas uma declaração sobre a fiabilidade das contas, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes. Uma garantia razoável é um elevado grau de garantia, mas não significa que a auditoria irá sempre detetar uma distorção material ou um incumprimento, caso existam. Estes podem resultar de fraudes ou de erros e são considerados materiais se, individualmente ou agregados, for razoável esperar que influenciem as decisões económicas dos utilizadores tomadas com base nestas contas.

12.

Uma auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. Os procedimentos selecionados dependem do juízo profissional do auditor, incluindo uma avaliação dos riscos de distorções materiais das contas e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, são examinados os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias, mas não com a finalidade de expressar uma opinião sobre a eficácia dos controlos internos. Uma auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas utilizadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efetuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

13.

Relativamente às receitas, o Tribunal verifica o subsídio concedido pela Comissão e avalia os procedimentos da Autoridade para cobrança de taxas e outras receitas, caso existam.

14.

No que se refere às despesas, o Tribunal examina as operações de pagamento quando as despesas foram efetuadas, registadas e aceites. Os adiantamentos são examinados quando o destinatário dos fundos apresenta um justificativo da sua devida utilização e a Autoridade aceita esse justificativo, procedendo ao apuramento do adiantamento, quer no mesmo exercício, quer posteriormente.

15.

Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas da Autoridade, como estipulado no artigo 208. o , n. o  4, do Regulamento Financeiro da UE (6).

Ênfase

16.

Sem colocar em causa a sua opinião, o Tribunal chama a atenção para o facto de, em 29 de março de 2017, o Reino Unido ter notificado o Conselho Europeu da sua decisão de sair da União Europeia. Será negociado um acordo para definir as disposições da sua saída. As contas provisórias e respetivas notas da Autoridade, sediada em Londres, foram elaboradas utilizando as limitadas informações disponíveis à data da assinatura (28 de fevereiro de 2017).

17.

Tendo em vista as futuras decisões sobre a sua nova localização, a Autoridade divulgou nas suas demonstrações financeiras, como passivo contingente, o custo residual de 14 milhões de euros relativos ao contrato de arrendamento dos escritórios (presumindo a respetiva rescisão no final de 2020) e o facto de ainda não poderem ser estimados outros potenciais custos associados à mudança, tais como a mudança do pessoal e respetivas famílias. Além disso, o orçamento da Autoridade é financiado em 40 % por fundos da União Europeia e em 60 % por contribuições diretas dos Estados-Membros da UE. É possível uma futura diminuição das receitas da Autoridade decorrente da decisão do Reino Unido de sair da UE.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

18.

O anexo apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Baudilio TOMÉ MUGURUZA, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 12 de setembro de 2017.

Pelo Tribunal de Contas

Klaus-Heiner LEHNE

Presidente


(1)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 12.

(2)  É possível encontrar-se mais informações sobre as competências e atividades da Autoridade no seu sítio Internet: www.eba.europa.eu

(3)  O pessoal inclui funcionários, agentes temporários e contratuais, bem como peritos nacionais destacados.

Fonte: dados fornecidos pela Autoridade.

(4)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

(5)  Os relatórios de execução orçamental incluem os relatórios que agregam todas as operações orçamentais e as notas explicativas.

(6)  Regulamento (UE, Euratom) n. o  966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).


ANEXO

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

Ano

Observações do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2012

A fim de cobrir propinas escolares mais elevadas, a Autoridade concede aos agentes cujos filhos frequentam a escola primária ou secundária uma contribuição complementar ao abono escolar previsto no Estatuto dos Funcionários. Em 2012, o total dessas contribuições elevava-se a cerca de 76 000 euros. Estes montantes não estão contemplados no Estatuto dos Funcionários e, por conseguinte, são irregulares.

Em curso (1)

2015

As transições de dotações autorizadas para o título II (despesas administrativas) foram elevadas, tendo ascendido a 1 487 794 euros ou 28 % do total das dotações autorizadas deste título (2014:3 431 070 euros ou 48 %). Estas incluem uma questão por resolver relativa ao IVA ainda por pagar sobre despesas remanescentes do novo edifício da Autoridade e a uma fatura relativa a impostos sobre imóveis comerciais do Valuations Office do Reino Unido (valor combinado de 538 938 euros).

N/A

2015

Constataram-se insuficiências na avaliação das necessidades na área da informática, especialmente no que se refere a serviços externalizados, que afetam a gestão orçamental de despesas relacionadas.

N/A


(1)  No final de 2016, a Autoridade tinha celebrado contratos com 23 escolas frequentadas pelos filhos dos membros do pessoal.


RESPOSTA DA AUTORIDADE

A Autoridade toma conhecimento do relatório do Tribunal.


6.12.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 417/92


RELATÓRIO

sobre as contas anuais do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2016 acompanhado da resposta do Centro

(2017/C 417/14)

INTRODUÇÃO

1.

O Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (a seguir designado por «Centro»), sediado em Estocolmo, foi criado pelo Regulamento (CE) n.o 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). São seus principais objetivos reunir e divulgar informações em matéria de prevenção e controlo de doenças humanas, bem como elaborar pareceres científicos nessa matéria. Deve igualmente coordenar as redes europeias que operam neste domínio.

2.

O quadro apresenta dados fundamentais sobre o Centro (2).

Quadro

Dados fundamentais sobre o Centro

 

2015

2016

Orçamento (em milhões de euros)

58,5

58,2

Total dos efetivos em 31 de dezembro (3)

260

260

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

3.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo do Centro, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão.

OPINIÃO

4.

A auditoria do Tribunal incidiu sobre:

a)

as contas do Centro, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (4) e pelos relatórios de execução orçamental (5) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016;

b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas,

como exige o artigo 287. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

Fiabilidade das contas

Opinião sobre a fiabilidade das contas

5.

Na opinião do Tribunal, as contas do Centro relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira nessa data, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. Estas baseiam-se nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público.

Legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas

Receitas

Opinião sobre a legalidade e regularidade das receitas subjacentes às contas

6.

Na opinião do Tribunal, as receitas subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

Pagamentos

Opinião sobre a legalidade e regularidade dos pagamentos subjacentes às contas

7.

Na opinião do Tribunal, os pagamentos subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

Competências da gestão e dos responsáveis pela governação

8.

Nos termos dos artigos 310. o a 325. o do TFUE e do Regulamento Financeiro do Centro, a gestão é responsável pela elaboração e apresentação das contas, baseadas nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público, e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes. Compete-lhe conceber, executar e manter controlos internos relevantes para a elaboração e apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros. A gestão é igualmente responsável por garantir que as atividades, as operações financeiras e as informações refletidas nas demonstrações financeiras estão em conformidade com as regras e a regulamentação aplicáveis. Cabe em última instância à gestão do Centro a responsabilidade pela legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas.

9.

Ao elaborar as contas, a gestão deve avaliar a capacidade do Centro para dar continuidade ao seu funcionamento, divulgando, se for caso disso, as questões relacionadas com essa continuidade e aplicando o princípio contabilístico da continuidade das atividades.

10.

Cabe aos responsáveis pela governação a supervisão do processo de relato financeiro da entidade.

Responsabilidades do auditor relativamente à auditoria das contas e das operações subjacentes

11.

O Tribunal tem por objetivo obter uma garantia razoável de que as contas do Centro estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares, além de, com base na sua auditoria, enviar ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou outras autoridades de quitação respetivas uma declaração sobre a fiabilidade das contas, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes. Uma garantia razoável é um elevado grau de garantia, mas não significa que a auditoria irá sempre detetar uma distorção material ou um incumprimento, caso existam. Estes podem resultar de fraudes ou de erros e são considerados materiais se, individualmente ou agregados, for razoável esperar que influenciem as decisões económicas dos utilizadores tomadas com base nestas contas.

12.

Uma auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. Os procedimentos selecionados dependem do juízo profissional do auditor, incluindo uma avaliação dos riscos de distorções materiais das contas e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, são examinados os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias, mas não com a finalidade de expressar uma opinião sobre a eficácia dos controlos internos. Uma auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas utilizadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efetuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

13.

Relativamente às receitas, o Tribunal verifica o subsídio concedido pela Comissão e avalia os procedimentos do Centro para cobrança de taxas e outras receitas, caso existam.

14.

No que se refere às despesas, o Tribunal examina as operações de pagamento quando as despesas foram efetuadas, registadas e aceites. Os adiantamentos são examinados quando o destinatário dos fundos apresenta um justificativo da sua devida utilização e o Centro aceita esse justificativo, procedendo ao apuramento do adiantamento, quer no mesmo exercício quer posteriormente.

15.

Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas do Centro, como estipulado no artigo 208. o , n. o  4, do Regulamento Financeiro da UE (6).

16.

As observações que se seguem não colocam em questão a opinião do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A LEGALIDADE E REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES

17.

Em maio de 2015, o diretor interino do Centro foi nomeado por uma decisão do Conselho de Administração. Em 31 de dezembro de 2016, esta nomeação excedia em oito meses o período máximo de um ano estipulado no Estatuto dos Funcionários. Esta situação resultou igualmente em 15 disposições provisórias adicionais para outros membros do pessoal.

OBSERVAÇÕES SOBRE OS CONTROLOS INTERNOS

18.

No seu relatório de auditoria datado de outubro de 2016, o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão sublinhou que, apesar de reconhecer os esforços em curso por parte do Centro para reforçar os seus controlos internos em matéria de contratos, continuam a verificar-se insuficiências significativas no processo de contratação. O SAI concluiu que o planeamento e o acompanhamento dos contratos são insuficientes e que os contratos nem sempre são cobertos pelo Programa de Trabalho Anual ou por uma decisão de financiamento. Também é feita referência ao Relatório do Tribunal sobre as contas anuais do Centro relativas ao exercício de 2015 e às insuficiências aí mencionadas, que afetam a transparência dos procedimentos de contratação. O Centro e o SAI acordaram um plano de adoção de medidas corretivas.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL

19.

Tal como sucedeu em anos anteriores, as transições de dotações autorizadas foram elevadas para o título III (despesas operacionais), tendo ascendido a 7,9 milhões de euros, ou 41 % (2015: 7,5 milhões de euros, ou 42 %). As transições dizem essencialmente respeito a projetos plurianuais relativos a pareceres científicos (2,4 milhões de euros), vigilância (1,3 milhões de euros), formação em saúde pública (1,4 milhões de euros) e tecnologias da informação relacionadas com a saúde pública (2,1 milhões de euros). O Centro pode considerar a introdução de dotações orçamentais diferenciadas para refletir melhor a natureza plurianual das operações e os atrasos inevitáveis entre a assinatura dos contratos, as entregas e os pagamentos.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

20.

O anexo apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Baudilio TOMÉ MUGURUZA, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 19 de setembro de 2017.

Pelo Tribunal de Contas

Klaus-Heiner LEHNE

Presidente


(1)  JO L 142 de 30.4.2004, p. 1.

(2)  É possível encontrar-se mais informações sobre as competências e atividades do Centro no seu sítio Internet: www.ecdc.europa.eu

(3)  O pessoal inclui funcionários, agentes temporários e contratuais, bem como peritos nacionais destacados.

Fonte: dados fornecidos pelo Centro.

(4)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

(5)  Os relatórios de execução orçamental incluem os relatórios que agregam todas as operações orçamentais e as notas explicativas.

(6)  Regulamento (UE, Euratom) n. o  966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).


ANEXO

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

Ano

Observação do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2015

O Tribunal detetou várias insuficiências que afetam a transparência dos procedimentos auditados de adjudicação de contratos, como a falta de uma ligação clara com o programa de trabalho anual do Centro, a insuficiente fundamentação do valor estimado do contrato ou a ausência de uma referência financeira (limiar) para avaliar a capacidade financeira do proponente.

Em curso (1)

2015

A taxa global de execução orçamental situou-se nos 94 % (99 % em 2014). A redução está relacionada com um menor fator de ponderação aplicado às remunerações na Suécia, a partir de 1 de junho de 2014, e a atrasos no recrutamento, o que resultou em custos com pessoal inferiores aos previstos

N/A

2015

As transições de dotações autorizadas foram elevadas para o Título II (despesas administrativas), com 1,6  milhões de euros, ou 23 % (2014: 1,5  milhões de euros, ou 25 %). Estas transições estão principalmente relacionadas com a adjudicação de contratos de hardwaresoftware informáticos (0,8  milhões de euros) e com serviços de consultoria relativos a imóveis para novas instalações (0,3  milhões de euros), cujos pagamentos apenas são devidos em 2016.

N/A

2015

As transições de dotações autorizadas foram elevadas para o Título III (despesas operacionais), com 7,5  milhões de euros, ou 42 % (2014: 8,1  milhões de euros, ou 49 %). As transições estão principalmente relacionadas com projetos plurianuais (5 milhões de euros) e apoio informático a atividades operacionais (1,7  milhões de euros) que foram prestados e pagos como previsto.

N/A


(1)  Em 2016 foram assinados dois contratos específicos num montante total de 79 000 euros, sem justificação da decisão de financiamento.


RESPOSTA DO CENTRO

18.

O Centro deseja esclarecer que a nomeação do diretor foi realizada em conformidade com o Estatuto do Pessoal e com o Regulamento de base do Centro. O recrutamento inicial para o cargo de diretor não surtiu efeito e, para efeitos de continuidade operacional, a nomeação foi prolongada além do limite de 12 meses. Durante este prolongamento, a pedido do Conselho de Administração, o funcionário aceitou renunciar à compensação financeira prevista no Estatuto dos Funcionários embora ocupasse temporariamente um cargo de grau superior.

19.

O ECDC alterou o formato das suas decisões de financiamento em matéria de contratos no seu Programa de Trabalho de 2017. Foi implementado um procedimento uniformizado para a aprovação interna de novos contratos, assegurando que todas as atualizações das decisões de financiamento são aprovadas pelo Conselho de Administração do ECDC antes da abertura do procedimento de contratação. O ECDC dá também seguimento às recomendações gerais do SAI, revendo os seus procedimentos e orientações internos.

20.

O Centro analisará cuidadosamente, em conjunto com o Tribunal de Contas, as vantagens/desvantagens da introdução de dotações orçamentais diferenciadas, incluindo os riscos de maior complexidade e necessidade de recursos adicionais.


6.12.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 417/98


RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência Europeia dos Produtos Químicos relativas ao exercício de 2016 acompanhado da resposta da Agência

(2017/C 417/15)

INTRODUÇÃO

1.

A Agência Europeia dos Produtos Químicos (a seguir designada por «Agência»), sediada em Helsínquia, foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). São seus objetivos principais assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana e do ambiente e garantir a livre circulação das substâncias no mercado interno, reforçando simultaneamente a competitividade e a inovação. A Agência deverá também promover o desenvolvimento de métodos alternativos de avaliação dos perigos das substâncias.

2.

O quadro apresenta dados fundamentais sobre a Agência (2).

Quadro

Dados fundamentais sobre a Agência

 

2015

2016

Orçamento (em milhões de euros) (3)

114,8

110,1

Total dos efetivos em 31 de dezembro (4)

572

578

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

3.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Agência, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão.

OPINIÃO

4.

A auditoria do Tribunal incidiu sobre:

a)

as contas da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (5) e pelos relatórios de execução orçamental (6) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016;

b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas,

como exige o artigo 287. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

Fiabilidade das contas

Opinião sobre a fiabilidade das contas

5.

Na opinião do Tribunal, as contas da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira nessa data, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. Estas baseiam-se nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público.

Legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas

Receitas

Opinião sobre a legalidade e regularidade das receitas subjacentes às contas

6.

Na opinião do Tribunal, as receitas subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

Pagamentos

Opinião sobre a legalidade e regularidade dos pagamentos subjacentes às contas

7.

Na opinião do Tribunal, os pagamentos subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

Competências da gestão e dos responsáveis pela governação

8.

Nos termos dos artigos 310. o a 325. o do TFUE e do Regulamento Financeiro da Agência, a gestão é responsável pela elaboração e apresentação das contas, baseadas nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público, e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes. Compete-lhe conceber, executar e manter controlos internos relevantes para a elaboração e apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros. A gestão é igualmente responsável por garantir que as atividades, as operações financeiras e as informações refletidas nas demonstrações financeiras estão em conformidade com as regras e a regulamentação aplicáveis. Cabe em última instância à gestão da Agência a responsabilidade pela legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas.

9.

Ao elaborar as contas, a gestão deve avaliar a capacidade da Agência para dar continuidade ao seu funcionamento, divulgando, se for caso disso, as questões relacionadas com essa continuidade e aplicando o princípio contabilístico da continuidade das atividades.

10.

Cabe aos responsáveis pela governação a supervisão do processo de relato financeiro da entidade.

Responsabilidades do auditor relativamente à auditoria das contas e das operações subjacentes

11.

O Tribunal tem por objetivo obter uma garantia razoável de que as contas da Agência estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares, além de, com base na sua auditoria, enviar ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou outras autoridades de quitação respetivas uma declaração sobre a fiabilidade das contas, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes. Uma garantia razoável é um elevado grau de garantia, mas não significa que a auditoria irá sempre detetar uma distorção material ou um incumprimento, caso existam. Estes podem resultar de fraudes ou de erros e são considerados materiais se, individualmente ou agregados, for razoável esperar que influenciem as decisões económicas dos utilizadores tomadas com base nestas contas.

12.

Uma auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. Os procedimentos selecionados dependem do juízo profissional do auditor, incluindo uma avaliação dos riscos de distorções materiais das contas e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, são examinados os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias, mas não com a finalidade de expressar uma opinião sobre a eficácia dos controlos internos. Uma auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas utilizadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efetuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

13.

Relativamente às receitas, o Tribunal verifica o subsídio concedido pela Comissão e avalia os procedimentos da Agência para cobrança de taxas e outras receitas, caso existam.

14.

No que se refere às despesas, o Tribunal examina as operações de pagamento quando as despesas foram efetuadas, registadas e aceites. Os adiantamentos são examinados quando o destinatário dos fundos apresenta um justificativo da sua devida utilização e a Agência aceita esse justificativo, procedendo ao apuramento do adiantamento, quer no mesmo exercício quer posteriormente.

15.

Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas da Agência, como estipulado no artigo 208. o , n. o  4, do Regulamento Financeiro da UE (7).

Outras questões

16.

Sem colocar em causa a sua opinião, o Tribunal chama a atenção para o facto de, em 29 de março de 2017, o Reino Unido ter notificado o Conselho Europeu da sua decisão de sair da União Europeia. Será negociado um acordo para definir as disposições da sua saída. O orçamento da Agência é parcialmente financiado por taxas de operadores económicos da UE. O montante das taxas flutua todos os anos, em função da quantidade de registos de substâncias. É possível uma diminuição futura do rendimento da Agência decorrente da decisão do Reino Unido de sair da UE.

17.

As observações que se seguem não colocam em questão a opinião do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL

18.

As transições de dotações autorizadas foram elevadas para o Título III (despesas operacionais REACH), tendo ascendido a 10,1 milhões de euros, ou 39 % (2015: 7,3 milhões de euros, ou 32 %) e ainda mais elevadas para o Título IV (despesas operacionais relativas aos produtos biocidas), tendo ascendido a 1,3 milhões de euros, ou 68 % (2015: 1,5 milhões de euros, ou 74 %). Este elevado nível de dotações transitadas não respeita o princípio orçamental da anualidade. A Agência pode considerar aumentar a utilização de dotações orçamentais diferenciadas para refletir melhor a natureza plurianual das operações e os atrasos inevitáveis entre a assinatura dos contratos, as entregas e os pagamentos.

OBSERVAÇÕES SOBRE OS CONTROLOS INTERNOS

19.

Ao abrigo do Regulamento relativo aos produtos biocidas, a Agência contribui para o funcionamento do mercado de substâncias e produtos biocidas. No seu relatório de auditoria datado de novembro de 2016, o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão concluiu que, no que se refere aos seus processos e atividades no âmbito do Regulamento relativo aos produtos biocidas, a conceção e a execução prática do sistema de controlo interno na Agência é eficaz e eficiente. Apesar de não terem sido identificadas insuficiências significativas, o SAI identificou alguma margem para melhorias. A Agência e o SAI acordaram um plano de adoção de medidas corretivas.

OUTRAS OBSERVAÇÕES

20.

Contrariamente ao que sucede com a maioria das agências, o regulamento de base da ECHA não exige explicitamente avaliações externas periódicas das suas atividades, que constituem elementos fundamentais para efeitos de avaliação do desempenho.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

21.

O anexo apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Baudilio TOMÉ MUGURUZA, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 12 de setembro de 2017.

Pelo Tribunal de Contas

Klaus-Heiner LEHNE

Presidente


(1)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(2)  É possível encontrar-se mais informações sobre as competências e atividades da Agência no seu sítio Internet: www.echa.europa.eu

(3)  Os dados relativos ao orçamento baseiam-se nas dotações de pagamento.

(4)  O pessoal inclui funcionários, agentes temporários e contratuais, bem como peritos nacionais destacados.

Fonte: dados fornecidos pela Agência.

(5)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

(6)  Os relatórios de execução orçamental incluem os relatórios que agregam todas as operações orçamentais e as notas explicativas.

(7)  Regulamento (UE, Euratom) n. o  966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).


ANEXO

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

Ano

Observação do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2014

As despesas relativas aos procedimentos associados a uma nova atividade específica da Agência, a execução do regulamento relativo aos produtos biocidas, deveriam, em princípio, ser cobertas pelas taxas aplicáveis aos pedidos de registo desses produtos. No entanto, as taxas cobradas em 2014 apenas abrangeram 17 % dessas despesas, tendo a parte restante sido, na verdade, financiada por contribuições para o orçamento da Agência provenientes da União (6,3  milhões de euros) e dos países da EFTA (0,2  milhões de euros) (1).

Em curso

2015

A Agência paga 50 % do custo das atividades pós-escolares dos filhos do pessoal na Escola Europeia, em Helsínquia. A sua contribuição está limitada por ano a 1 000 euros por criança, tendo ascendido no total a cerca de 95 000 euros em 2015. Esta medida de natureza social foi aprovada em 2008 pelo Diretor da Agência, mas não foi comunicada à autoridade orçamental, no âmbito do procedimento orçamental (2).

Concluída

2015

As transições de dotações autorizadas foram elevadas para o título IV (despesas operacionais relativas aos produtos biocidas), tendo ascendido a 1,5  milhões de euros, ou 74 %. Referem-se sobretudo a um projeto informático de grande dimensão (1,4  milhões de euros). Este projeto só pôde começar no segundo semestre de 2015, quando foram obtidos rendimentos suficientes para o seu financiamento.

N/A


(1)  As taxas cobradas em 2015 abrangeram 62 % dessas despesas.

(2)  Artigo 1.o-E do Regulamento n.o 31.o (CEE), 11.o (CEEA), que fixa o Estatuto dos Funcionários e o Regime Aplicável aos Outros Agentes da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO 45 de 14.6.1962, p. 1385/62).


RESPOSTA DA AGÊNCIA

19.

O elevado nível de dotações transitadas deve-se aos projetos de desenvolvimento de TI plurianuais e aos contratos de relator para a avaliação de substâncias, que implicam um período regulamentar de 12 meses a partir da aprovação do plano de ação evolutivo da Comissão, em março. No caso destes últimos, a Agência já criou uma rubrica orçamental diferenciada para 2017 que reduzirá a taxa nominal de dotações transitadas para 2017 e no futuro. No que respeita às despesas de TI, a ECHA também ponderará a possibilidade de utilizar rubricas orçamentais diferenciadas no futuro.

20.

Anotado.

21.

O regulamento de base da ECHA previu uma primeira avaliação externa da Agência para 2012, nos termos do seu artigo 75.o, n.o 2. A Comissão procedeu devidamente a essa avaliação com o apoio de um contratante externo (PwC). Embora o regulamento de base da ECHA não o exija explicitamente, de acordo com as Orientações de Avaliação da UE sobre Legislar Melhor, a Comissão encomendou um outro estudo de avaliação de desempenho da ECHA (Deloitte e VVA) em 2016. O relatório dos consultores está disponível em:

https://ec.europa.eu/growth/sectors/chemicals/reach_en.

Logo que a Comissão aprove o seu próprio relatório sobre a análise REACH em 2017, serão implementadas medidas adequadas de acompanhamento pela ECHA no sentido de dar resposta às recomendações constantes no relatório formal da Comissão.


6.12.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 417/104


RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2016 acompanhado da resposta da Agência

(2017/C 417/16)

INTRODUÇÃO

1.

A Agência Europeia do Ambiente (a seguir designada por «Agência»), sediada em Copenhaga, foi criada pelo Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho (1). É seu objetivo a criação de uma rede de observação que forneça à Comissão, ao Parlamento, aos Estados-Membros e ao público em geral informações fiáveis sobre o estado do ambiente. As informações devem, em especial, permitir que a União Europeia e os Estados-Membros tomem medidas de proteção do ambiente e avaliem os resultados dessas medidas.

2.

O quadro apresenta dados fundamentais sobre a Agência (2).

Quadro

Dados fundamentais sobre a Agência

 

2015

2016

Orçamento (em milhões de euros)

49,2

50,5

Total dos efetivos em 31 de dezembro (3)

219

208

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

3.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Agência, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão.

OPINIÃO

4.

A auditoria do Tribunal incidiu sobre:

a)

as contas da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (4) e pelos relatórios de execução orçamental (5) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016;

b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas,

como exige o artigo 287. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

Fiabilidade das contas

Opinião sobre a fiabilidade das contas

5.

Na opinião do Tribunal, as contas da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira nessa data, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. Estas baseiam-se nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público.

Legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas

Receitas

Opinião sobre a legalidade e regularidade das receitas subjacentes às contas

6.

Na opinião do Tribunal, as receitas subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

Pagamentos

Opinião sobre a legalidade e regularidade dos pagamentos subjacentes às contas

7.

Na opinião do Tribunal, os pagamentos subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

Competências da gestão e dos responsáveis pela governação

8.

Nos termos dos artigos 310. o a 325. o do TFUE e do Regulamento Financeiro da Agência, a gestão é responsável pela elaboração e apresentação das contas, baseadas nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público, e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes. Compete-lhe conceber, executar e manter um controlo interno relevante para a elaboração e apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros. A gestão é igualmente responsável por garantir que as atividades, as operações financeiras e as informações refletidas nas demonstrações financeiras estão em conformidade com as regras e a regulamentação aplicáveis. Cabe em última instância à gestão da Agência a responsabilidade pela legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas.

9.

Ao elaborar as contas, a gestão deve avaliar a capacidade da Agência para dar continuidade ao seu funcionamento, divulgando, se for caso disso, as questões relacionadas com essa continuidade e aplicando o princípio contabilístico da continuidade das atividades.

10.

Cabe aos responsáveis pela governação a supervisão do processo de relato financeiro da entidade.

Responsabilidades do auditor relativamente à auditoria das contas e das operações subjacentes

11.

O Tribunal tem por objetivo obter uma garantia razoável de que as contas da Agência estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares, além de, com base na sua auditoria, enviar ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou outras autoridades de quitação respetivas uma declaração sobre a fiabilidade das contas, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes. Uma garantia razoável é um elevado grau de garantia, mas não significa que a auditoria irá sempre detetar uma distorção material ou um incumprimento, caso existam. Estes podem resultar de fraudes ou de erros e são considerados materiais se, individualmente ou agregados, for razoável esperar que influenciem as decisões económicas dos utilizadores tomadas com base nestas contas.

12.

Uma auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. Os procedimentos selecionados dependem do juízo profissional do auditor, incluindo uma avaliação dos riscos de distorções materiais das contas e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, são examinados os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias, mas não com a finalidade de expressar uma opinião sobre a eficácia dos controlos internos. Uma auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas utilizadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efetuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

13.

Relativamente às receitas, o Tribunal verifica o subsídio concedido pela Comissão e avalia os procedimentos da Agência para cobrança de taxas e outras receitas, caso existam.

14.

No que se refere às despesas, o Tribunal examina as operações de pagamento quando as despesas foram efetuadas, registadas e aceites. Os adiantamentos são examinados quando o destinatário dos fundos apresenta um justificativo da sua devida utilização e a Agência aceita esse justificativo, procedendo ao apuramento do adiantamento, quer no mesmo exercício quer posteriormente.

15.

Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas da Agência, como estipulado no artigo 208. o , n. o  4, do Regulamento Financeiro da UE (6).

16.

As observações que se seguem não colocam em questão a opinião do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE OS CONTROLOS INTERNOS

17.

Em 2016 a Agência atualizou a sua política de segurança mas muitos outros procedimentos internos estão desatualizados. Os quadros superiores aprovaram um plano de ação que inclui a revisão e atualização do plano de continuidade das atividades. A Agência também tenciona rever a sua política de gestão de documentos, que aprovou em 2009, em conformidade com a nova política de segurança. Do mesmo modo, a Agência tenciona rever e atualizar as suas normas de controlo interno, sempre que necessário.

18.

O Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão realizou uma auditoria de resultados sobre os processos de elaboração do Relatório sobre o Estado do Ambiente (State of the Environment Report, SOER) relativo a 2015. No seu relatório de auditoria de julho de 2016, o SAI concluiu que os processos relativos a esse relatório são, de um modo geral, adequados aos fins a que se destinam. Contudo, a Agência e o SAI acordaram um plano de melhoria dos mesmos.

OBSERVAÇÕES SOBRE A BOA GESTÃO FINANCEIRA E O DESEMPENHO

19.

Em 2014, a Comissão assinou, em nome de mais de 50 instituições e organismos da UE (incluindo a Agência), um contrato-quadro com um contratante para a aquisição de software e licenças, e a prestação dos respetivos serviços de manutenção e consultoria informáticas. O contratante signatário do contrato-quadro age como intermediário entre a Agência e os fornecedores com capacidade para satisfazer as necessidades da Agência. Por estes serviços intermediários, o contratante tem direito a um aumento de dois a nove por cento sobre os preços dos fornecedores. O contrato-quadro estipula explicitamente que não confere qualquer direito exclusivo ao contratante. Em 2016 a Agência utilizou este contrato-quadro para adquirir licenças de software, num montante total de 442 754 euros. A maioria dessas aquisições era referente a produtos pertencentes a uma categoria específica, que apenas deve ser utilizada em situações excecionais, não tendo os preços sido indicados durante o processo de concurso, nem no contrato-quadro. Este procedimento não assegura uma concorrência suficiente nem a aplicação da solução mais económica. Além disso, os aumentos aplicados pelo contratante não foram verificados de forma adequada. A maior encomenda disse respeito à renovação das licenças de software fornecidas por um revendedor exclusivo escandinavo (112 248 euros). Não existia, neste caso, qualquer justificação para a utilização do contrato-quadro, que deu origem a um aumento desnecessário dos custos.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

20.

O anexo apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Baudilio TOMÉ MUGURUZA, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 19 de setembro de 2017.

Pelo Tribunal de Contas

Klaus-Heiner LEHNE

Presidente


(1)  JO L 120 de 11.5.1990, p. 1.

(2)  É possível encontrar-se mais informações sobre as competências e atividades da Agência no seu sítio Internet: www.eea.europa.eu

(3)  O pessoal inclui funcionários, agentes temporários e contratuais, bem como peritos nacionais destacados.

Fonte: Dados fornecidos pela Agência; incluem orçamento de base e suplementar.

(4)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

(5)  Os relatórios de execução orçamental incluem os relatórios que agregam todas as operações orçamentais e as notas explicativas.

(6)  Regulamento (UE, Euratom) n. o  966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).


ANEXO

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

Ano

Observações do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2012 e 2013

(Ex ante) Raramente são efetuadas verificações no local das despesas declaradas no âmbito dos programas de subvenções ao nível dos beneficiários (1).

Assim, os controlos existentes apenas proporcionam uma garantia limitada sobre a elegibilidade e a exatidão das despesas apresentadas pelos beneficiários.

Concluída (2)

2014

Além disso, o auditor interno esteve envolvido tanto nas verificações ex ante como ex post, embora sejam tarefas incompatíveis. Convém referir que o sistema de controlos ex ante tem sido debatido pelo Tribunal e a Agência desde 2012.

Concluída

2014

A Agência contratou serviços de salvaguarda de dados, incluindo serviços de correio eletrónico, a um prestador de serviços de computação em nuvem através de um contrato interinstitucional adjudicado pela DG Informática. As condições estipuladas no contrato não definem de forma adequada a localização dos dados da Agência. O contratante reservou-se o direito de transferir os dados da Agência para fora da área geográfica da União Europeia sem pré-aviso, por exemplo, para resolver problemas de latência, pode ser necessário copiar dados de encaminhamento para diferentes centros de dados em diferentes regiões. Consequentemente, a Agência não garantiu o respeito pelos privilégios e imunidades das Comunidades Europeias, a que está sujeita, nem o respeito integral, por parte do prestador de serviços, das garantias de privacidade consagradas no artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE.

Concluída (3)

2015

Os procedimentos auditados de contratação pública revelaram que a Agência assinou contratos-quadro com um único contratante, utilizados para diversos serviços, no âmbito de contratos específicos de preço fixo. O facto de solicitar uma proposta de preço fixo a um único contratante, no âmbito destes contratos, resulta na neutralização da concorrência e no aumento da dependência do contratante. A Agência devia, sempre que possível, celebrar acordos com múltiplos fornecedores através da reabertura do concurso ou de contratos de serviços por ajuste direto.

Concluída


(1)  Em 2012 e 2011 foi realizada uma verificação ex ante aos sistemas de controlo de um beneficiário. Em 2010, foi realizada uma verificação ex ante para avaliar a elegibilidade das despesas declaradas por um beneficiário.

(2)  Em 2016, a Agência realizou duas verificações ex post no local a CTE beneficiários de subvenções.

(3)  A Agência está a acompanhar de forma permanente os novos desenvolvimentos.


RESPOSTA DA AGÊNCIA

OBSERVAÇÕES SOBRE OS CONTROLOS INTERNOS

18.

A Agência mantém um número significativo de procedimentos atualizados regularmente que são disponibilizados a todo o pessoal através da Internet. Na segunda metade de 2016, a secção dedicada à gestão da qualidade foi revista, incluindo o registo dos procedimentos. Ao longo de 2017, todos os procedimentos no registo foram revistos e atualizados quando necessário.

19.

A AEA toma nota da resposta do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A BOA GESTÃO FINANCEIRA E O DESEMPENHO

20.

O contrato-quadro para a prestação de serviços referido é, com efeito, o resultado de um procedimento de contratação pública interinstitucional conduzido pela Comissão Europeia com o objetivo específico de alcançar ganhos de eficiência, em conformidade com o artigo 104.o-a, n.o 1, do Regulamento Financeiro e, como tal, está principal e diretamente relacionado com o princípio da boa gestão financeira. De acordo com as regras aplicáveis relativamente à organização e gestão de procedimentos de contratação pública interinstitucional, a Agência compromete-se, ao tomar parte neste convite à apresentação de propostas interinstitucional, a renunciar à contratação dos mesmos serviços por via de outro contrato. Este compromisso destina-se a assegurar não apenas a transparência para com os proponentes participantes mas também, e sobretudo, o respeito do princípio da boa gestão financeira, em particular no que diz respeito aos princípios da economia e eficiência em termos dos recursos utilizados. Só este compromisso fornece uma justificação adequada para a utilização do contrato-quadro. Além disso, há que realçar que o aumento aplicado aos produtos de canal foi acordado contratualmente entre as partes, sendo o contratante contratualmente responsável pelo fornecimento dos produtos e a prestação dos serviços a preços cuja relação com os preços de mercado mais praticados em relação a artigos equivalentes se mantenha constante. A Agência inquirirá a Comissão se, com base no volume agregado de licenças adquiridas, poderão ser promovidas à categoria local ou institucional do contrato-quadro de prestação de serviços.


6.12.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 417/110


RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência Europeia de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2016 acompanhado da resposta da Agência

(2017/C 417/17)

INTRODUÇÃO

1.

A Agência Europeia de Controlo das Pescas (a seguir designada por «Agência»), sediada em Vigo, foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho (1). É seu objetivo principal organizar a coordenação operacional das atividades de controlo e inspeção da pesca exercidas pelos Estados-Membros a fim de garantir a aplicação efetiva e uniforme das regras da política comum das pescas.

2.

O quadro apresenta dados fundamentais sobre a Agência (2).

Quadro

Dados fundamentais sobre a Agência

 

2015

2016

Orçamento (em milhões de euros) (3)

9,2

10,0

Total dos efetivos em 31 de dezembro (4)

64

64

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

3.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Agência, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão.

OPINIÃO

4.

A auditoria do Tribunal incidiu sobre:

a)

as contas da Agência, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (5) e pelos relatórios de execução orçamental (6) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016;

b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas,

como exige o artigo 287. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

Fiabilidade das contas

Opinião sobre a fiabilidade das contas

5.

Na opinião do Tribunal, as contas da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira nessa data, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. Estas baseiam-se nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público.

Legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas

Receitas

Opinião sobre a legalidade e regularidade das receitas subjacentes às contas

6.

Na opinião do Tribunal, as receitas subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

Pagamentos

Opinião sobre a legalidade e regularidade dos pagamentos subjacentes às contas

7.

Na opinião do Tribunal, os pagamentos subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

Competências da gestão e dos responsáveis pela governação

8.

Nos termos dos artigos 310. o a 325. o do TFUE e do Regulamento Financeiro da Agência, a gestão é responsável pela elaboração e apresentação das contas, baseadas nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público, e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes. Compete-lhe conceber, executar e manter controlos internos relevantes para a elaboração e apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros. A gestão é igualmente responsável por garantir que as atividades, as operações financeiras e as informações refletidas nas demonstrações financeiras estão em conformidade com as regras e a regulamentação aplicáveis. Cabe em última instância à gestão da Agência a responsabilidade pela legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas.

9.

Ao elaborar as contas, a gestão deve avaliar a capacidade da Agência para dar continuidade ao seu funcionamento, divulgando, se for caso disso, as questões relacionadas com essa continuidade e aplicando o princípio contabilístico da continuidade das atividades.

10.

Cabe aos responsáveis pela governação a supervisão do processo de relato financeiro da entidade.

Responsabilidades do auditor relativamente à auditoria das contas e das operações subjacentes

11.

O Tribunal tem por objetivo obter uma garantia razoável de que as contas da Agência estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares, além de, com base na sua auditoria, enviar ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou outras autoridades de quitação respetivas uma declaração sobre a fiabilidade das contas, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes. Uma garantia razoável é um elevado grau de garantia, mas não significa que a auditoria irá sempre detetar uma distorção material ou um incumprimento, caso existam. Estes podem resultar de fraudes ou de erros e são considerados materiais se, individualmente ou agregados, for razoável esperar que influenciem as decisões económicas dos utilizadores tomadas com base nestas contas.

12.

Uma auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. Os procedimentos selecionados dependem do juízo profissional do auditor, incluindo uma avaliação dos riscos de distorções materiais das contas e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, são examinados os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias, mas não com a finalidade de expressar uma opinião sobre a eficácia dos controlos internos. Uma auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas utilizadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efetuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

13.

Relativamente às receitas, o Tribunal verifica o subsídio concedido pela Comissão e avalia os procedimentos da Agência para cobrança de taxas e outras receitas, caso existam.

14.

No que se refere às despesas, o Tribunal examina as operações de pagamento quando as despesas foram efetuadas, registadas e aceites. Os adiantamentos são examinados quando o destinatário dos fundos apresenta um justificativo da sua devida utilização e a Agência aceita esse justificativo, procedendo ao apuramento do adiantamento, quer no mesmo exercício quer posteriormente.

15.

Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas da Agência, como estipulado no artigo 208. o , n. o  4, do Regulamento Financeiro da UE (7).

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

16.

O anexo apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Baudilio TOMÉ MUGURUZA, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 12 de setembro de 2017.

Pelo Tribunal de Contas

Klaus-Heiner LEHNE

Presidente


(1)  JO L 128 de 21.5.2005, p. 1.

(2)  É possível encontrar-se mais informações sobre as competências e atividades da Agência no seu sítio Internet: www.efca.europa.eu

(3)  Os dados relativos ao orçamento baseiam-se nas dotações de pagamento.

(4)  O pessoal inclui funcionários, agentes temporários e contratuais, bem como peritos nacionais destacados.

Fonte: dados fornecidos pela Agência.

(5)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

(6)  Os relatórios de execução orçamental incluem os relatórios que agregam todas as operações orçamentais e as notas explicativas.

(7)  Regulamento (UE, Euratom) n. o  966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).


ANEXO

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

Ano

Observações do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2015

A Agência ainda não está a cumprir integralmente as Normas de Controlo Interno 10 (Continuidade das atividades), 11 (Gestão de documentos) e 12 (Informação e comunicação) (1).

Concluída


(1)  As Normas de Controlo Interno da Agência baseiam-se nas normas equivalentes definidas pela Comissão.


RESPOSTA DA AGÊNCIA

A Agência toma conhecimento do relatório do Tribunal.


6.12.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 417/115


RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2016 acompanhado da resposta da Autoridade

(2017/C 417/18)

INTRODUÇÃO

1.

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada por «Autoridade»), sediada em Parma, foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). São seus principais objetivos fornecer as informações científicas necessárias à elaboração da legislação da União sobre alimentação e segurança alimentar, bem como recolher e analisar os dados que permitam a caracterização e o controlo dos riscos, e fornecer informações independentes sobre estes.

2.

O quadro apresenta dados fundamentais sobre a Autoridade (2).

Quadro

Dados fundamentais sobre a Autoridade

 

2015

2016

Orçamento (em milhões de euros) (3)

78,8

79,5

Total dos efetivos em 31 de dezembro (4)

434

443

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

3.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Autoridade, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão.

OPINIÃO

4.

A auditoria do Tribunal incidiu sobre:

a)

as contas da Autoridade, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (5) e pelos relatórios de execução orçamental (6) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016;

b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas,

como exige o artigo 287. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

Fiabilidade das contas

Opinião sobre a fiabilidade das contas

5.

Na opinião do Tribunal, as contas da Autoridade relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira nessa data, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. Estas baseiam-se nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público.

Legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas

Receitas

Opinião sobre a legalidade e regularidade das receitas subjacentes às contas

6.

Na opinião do Tribunal, as receitas subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

Pagamentos

Opinião sobre a legalidade e regularidade dos pagamentos subjacentes às contas

7.

Na opinião do Tribunal, os pagamentos subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

Competências da gestão e dos responsáveis pela governação

8.

Nos termos dos artigos 310. o a 325. o do TFUE e do Regulamento Financeiro da Autoridade, a gestão é responsável pela elaboração e apresentação das contas, baseadas nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público, e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes. Compete-lhe conceber, executar e manter controlos internos relevantes para a elaboração e apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros. A gestão é igualmente responsável por garantir que as atividades, as operações financeiras e as informações refletidas nas demonstrações financeiras estão em conformidade com as regras e a regulamentação aplicáveis. Cabe em última instância à gestão da Autoridade a responsabilidade pela legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas.

9.

Ao elaborar as contas, a gestão deve avaliar a capacidade da Autoridade para dar continuidade ao seu funcionamento, divulgando, se for caso disso, as questões relacionadas com essa continuidade e aplicando o princípio contabilístico da continuidade das atividades.

10.

Cabe aos responsáveis pela governação a supervisão do processo de relato financeiro da entidade.

Responsabilidades do auditor relativamente à auditoria das contas e das operações subjacentes

11.

O Tribunal tem por objetivo obter uma garantia razoável de que as contas da Autoridade estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares, além de, com base na sua auditoria, enviar ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou outras autoridades de quitação respetivas uma declaração sobre a fiabilidade das contas, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes. Uma garantia razoável é um elevado grau de garantia, mas não significa que a auditoria irá sempre detetar uma distorção material ou um incumprimento, caso existam. Estes podem resultar de fraudes ou de erros e são considerados materiais se, individualmente ou agregados, for razoável esperar que influenciem as decisões económicas dos utilizadores tomadas com base nestas contas.

12.

Uma auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. Os procedimentos selecionados dependem do juízo profissional do auditor, incluindo uma avaliação dos riscos de distorções materiais das contas e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, são examinados os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias, mas não com a finalidade de expressar uma opinião sobre a eficácia dos controlos internos. Uma auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas utilizadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efetuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

13.

Relativamente às receitas, o Tribunal verifica o subsídio concedido pela Comissão e avalia os procedimentos da Autoridade para cobrança de taxas e outras receitas, caso existam.

14.

No que se refere às despesas, o Tribunal examina as operações de pagamento quando as despesas foram efetuadas, registadas e aceites. Os adiantamentos são examinados quando o destinatário dos fundos apresenta um justificativo da sua devida utilização e a Autoridade aceita esse justificativo, procedendo ao apuramento do adiantamento, quer no mesmo exercício, quer posteriormente.

15.

Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas da Autoridade, como estipulado no artigo 208. o , n. o  4, do Regulamento Financeiro da UE (7).

16.

As observações que se seguem não colocam em questão a opinião do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE OS CONTROLOS INTERNOS

17.

No seu relatório de auditoria datado de novembro de 2016 o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão concluiu que os controlos em vigor relativos à gestão dos projetos informáticos era adequada mas alertou para insuficiências significativas no que se refere à governação informática. O relatório recomenda uma atualização da política de governação informática da Autoridade, a introdução de um quadro de gestão de riscos informáticos e de registo de riscos em toda a organização, bem como a separação da função de segurança informática da Unidade informática. A Autoridade e o SAI acordaram um plano de adoção de medidas corretivas.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

18.

O anexo apresenta uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às observações do Tribunal relativas aos exercícios anteriores.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Baudilio TOMÉ MUGURUZA, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 17 de outubro de 2017.

Pelo Tribunal de Contas

Klaus-Heiner LEHNE

Presidente


(1)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

(2)  É possível encontrar-se mais informações sobre as competências e atividades da Autoridade no seu sítio Internet: www.efsa.europa.eu

(3)  Os dados relativos ao orçamento baseiam-se nas dotações de pagamento.

(4)  O pessoal inclui funcionários, agentes temporários e contratuais, bem como peritos nacionais destacados.

Fonte: dados fornecidos pela Autoridade.

(5)  As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

(6)  Os relatórios de execução orçamental incluem os relatórios que agregam todas as operações orçamentais e as notas explicativas.

(7)  Regulamento (UE, Euratom) n. o  966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).


ANEXO

Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores

Ano

Observações do Tribunal

Fase da medida corretiva

(Concluída/Em curso/Pendente/N/A)

2012

Na sequência da avaliação global de risco efetuada por um consultor externo em 2012 e pelo Serviço de Auditoria Interna da Comissão em fevereiro de 2013, foram detetados riscos críticos potenciais no funcionamento dos controlos internos da Autoridade, designadamente ao nível da gestão de dados, continuidade das atividades e segurança informática. A Autoridade deu início a uma autoavaliação exaustiva do seu sistema de controlo interno em 2012. O processo está em curso e a execução das medidas corretivas está prevista para 2013.

Concluída

2015

A Autoridade ainda não instituiu uma estratégia clara e exaustiva de controlo financeiro ex post, que abranja todos os domínios de ação e que especifique a frequência e âmbito desses controlos.

Em curso (1)


(1)  A Autoridade está a desenvolver uma governação da segurança melhorada e a aperfeiçoar o seu quadro de controlo interno. Em especial, aprovou e instituiu uma estratégia de controlo revista utilizando a avaliação baseada no risco para os pagamentos em massa efetuados relativamente e reuniões e missões científicas, que será incorporada num procedimento da Autoridade para o controlo financeiro ex anteex post.


RESPOSTA DA AUTORIDADE

5.

A EFSA acolhe com satisfação os pareceres sem reservas emitidos pelo Tribunal sobre a fiabilidade das contas e a legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas. Tal demonstra que o sistema de controlo em vigor na EFSA garante eficazmente o cumprimento global.

17.

A EFSA executará devidamente o plano de ação na sequência da auditoria do SAI sobre a governação informática. Todas as ações relativas ao posicionamento da função de segurança informática, a participação das empresas e a estratégia informática foram executadas na íntegra. No que se refere à governação informática, a maioria das ações foi executada e as ações remanescentes têm execução prevista para o final de 2017.


6.12.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 417/120


RELATÓRIO

sobre as contas anuais do Instituto Europeu para a Igualdade de Género relativas ao exercício de 2016 acompanhado da resposta do Instituto

(2017/C 417/19)

INTRODUÇÃO

1.

O Instituto Europeu para a Igualdade de Género (a seguir designado por «Instituto»), sediado em Vílnius, foi criado pelo Regulamento (CE) n.o 1922/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). O Instituto recolhe, analisa e divulga a informação sobre a igualdade de género e concebe, analisa, avalia e divulga instrumentos metodológicos a fim de promover a integração da igualdade de género em todas as políticas da União e nas políticas nacionais delas decorrentes.

2.

O quadro apresenta dados fundamentais sobre o Instituto (2).

Quadro 1

Dados fundamentais sobre o Instituto

 

2015

2016

Orçamento (em milhões de euros)

7,9

7,8

Total dos efetivos em 31 de dezembro (3)

42

45

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

3.

O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes diretos das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo do Instituto, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão.

OPINIÃO

4.

A auditoria do Tribunal incidiu sobre:

a)

as contas do Instituto, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (4) e pelos relatórios de execução orçamental (5) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016;

b)

a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas,

como exige o artigo 287. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

Fiabilidade das contas

Opinião sobre a fiabilidade das contas

5.

Na opinião do Tribunal, as contas do Instituto relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira nessa data, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. Estas baseiam-se nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público.

Legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas

Receitas

Opinião sobre a legalidade e regularidade das receitas subjacentes às contas

6.

Na opinião do Tribunal, as receitas subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

Pagamentos

Opinião sobre a legalidade e regularidade dos pagamentos subjacentes às contas

7.

Na opinião do Tribunal, os pagamentos subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

Competências da gestão e dos responsáveis pela governação

8.

Nos termos dos artigos 310. o a 325. o do TFUE e do Regulamento Financeiro do Instituto, a gestão é responsável pela elaboração e apresentação das contas, baseadas nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público, e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes. Compete-lhe conceber, executar e manter controlos internos relevantes para a elaboração e apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros. A gestão é igualmente responsável por garantir que as atividades, as operações financeiras e as informações refletidas nas demonstrações financeiras estão em conformidade com as regras e a regulamentação aplicáveis. Cabe em última instância à gestão do Instituto a responsabilidade pela legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas.

9.

Ao elaborar as contas, a gestão deve avaliar a capacidade do Instituto para dar continuidade ao seu funcionamento, divulgando, se for caso disso, as questões relacionadas com essa continuidade e aplicando o princípio contabilístico da continuidade das atividades.

10.

Cabe aos responsáveis pela governação a supervisão do processo de relato financeiro da entidade.

Responsabilidades do auditor relativamente à auditoria das contas e das operações subjacentes

11.

O Tribunal tem por objetivo obter uma garantia razoável de que as contas do Instituto estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares, além de, com base na sua auditoria, enviar ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou outras autoridades de quitação respetivas uma declaração sobre a fiabilidade das contas, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes. Uma garantia razoável é um elevado grau de garantia, mas não significa que a auditoria irá sempre detetar uma distorção material ou um incumprimento, caso existam. Estes podem resultar de fraudes ou de erros e são considerados materiais se, individualmente ou agregados, for razoável esperar que influenciem as decisões económicas dos utilizadores tomadas com base nestas contas.

12.

Uma auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. Os procedimentos selecionados dependem do juízo profissional do auditor, incluindo uma avaliação dos riscos de distorções materiais das contas e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, são examinados os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias, mas não com a finalidade de expressar uma opinião sobre a eficácia dos controlos internos. Uma auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas utilizadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efetuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

13.

Relativamente às receitas, o Tribunal verifica o subsídio concedido pela Comissão e avalia os procedimentos do Instituto para cobrança de taxas e outras receitas, caso existam.

14.

No que se refere às despesas, o Tribunal examina as operações de pagamento quando as despesas foram efetuadas, registadas e aceites. Os adiantamentos são examinados quando o destinatário dos fundos apresenta um justificativo da sua devida utiliza