ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 378

European flag  

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

60.° ano
9 de novembro de 2017


Número de informação

Índice

Página

 

 

PARLAMENTO EUROPEU
SESSÃO 2013-2014
Sessão de 10 de março de 2014
A Ata desta sessão foi publicada no JO C 85 de 12.3.2015 .
SESSÃO 2014-2015
Sessões de 11 a 13 de março de 2014
A Ata desta sessão foi publicada no JO C 85 de 12.3.2015 .
TEXTOS APROVADOS

1


 

I   Resoluções, recomendações e pareceres

 

RESOLUÇÕES

 

Parlamento Europeu

 

Terça-feira, 11 de março de 2014

2017/C 378/01

Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de março de 2014, sobre o Banco Europeu de Investimento (BEI) — Relatório anual de 2012 (2013/2131(INI))

2

2017/C 378/02

Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de março de 2014, que contém recomendações à Comissão sobre a Revisão do Sistema Europeu de Supervisão Financeira (SESF) (2013/2166(INL))

13

2017/C 378/03

Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de março de 2014, sobre o acesso do público aos documentos (artigo 104.o, n.o 7, do Regimento) relativo aos anos de 2011-2013 (2013/2155(INI))

27

2017/C 378/04

Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de março de 2014, sobre as atividades da Comissão das Petições 2013 (2014/2008(INI))

35

2017/C 378/05

Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de março de 2014, sobre o futuro do setor da horticultura europeu — Estratégias de crescimento (2013/2100(INI))

44

2017/C 378/06

Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de março de 2014, sobre a erradicação da tortura no mundo (2013/2169(INI))

52

2017/C 378/07

Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de março de 2014, sobre a Arábia Saudita, as suas relações com a UE e o seu papel no Médio Oriente e no Norte de África (2013/2147(INI))

64

 

Quarta-feira, 12 de março de 2014

2017/C 378/08

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de março de 2014, sobre o papel regional do Paquistão e as suas relações políticas com a UE (2013/2168(INI))

73

2017/C 378/09

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de março de 2014, sobre um escudo antimíssil para a Europa e as suas implicações políticas e estratégicas (2013/2170(INI))

79

2017/C 378/10

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de março de 2014, sobre a situação e as perspetivas futuras do setor das pescas europeu no âmbito do acordo de comércio livre entre a União Europeia e o Reino da Tailândia (2013/2179(INI))

81

2017/C 378/11

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de março de 2014, sobre o património gastronómico europeu: aspetos culturais e educativos (2013/2181(INI))

85

2017/C 378/12

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de março de 2014, sobre o regulamento delegado da Comissão, de 12 de dezembro de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, no que se refere à definição de nanomaterial artificial (C(2013)08887 — 2013/2997(DEA))

92

2017/C 378/13

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de março de 2014, sobre a avaliação e o estabelecimento de prioridades para as relações da UE com os países da Parceria Oriental (2013/2149(INI))

95

2017/C 378/14

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de março de 2014, sobre o programa de vigilância da Agência Nacional de Segurança dos EUA (NSA), os organismos de vigilância em diversos Estados-Membros e o seu impacto nos direitos fundamentais dos cidadãos da UE e na cooperação transatlântica no domínio da justiça e dos assuntos internos (2013/2188(INI))

104

2017/C 378/15

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de março de 2014, sobre a avaliação da justiça no que respeita à justiça penal e ao Estado de direito (2014/2006(INI))

136

2017/C 378/16

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de março de 2014, sobre a preparação para um mundo audiovisual plenamente convergente (2013/2180(INI))

140

2017/C 378/17

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de março de 2014, sobre o Relatório de 2013 sobre a cidadania da União. Cidadãos da UE: os seus direitos, o seu futuro (2013/2186(INI))

146

2017/C 378/18

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de março de 2014, sobre a proposta de regulamento do Conselho que institui a Procuradoria Europeia (COM(2013)0534 — 2013/0255(APP))

151

2017/C 378/19

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de março de 2014, sobre o relatório de acompanhamento de 2013 relativo à Turquia (2013/2945(RSP))

165

2017/C 378/20

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de março de 2014, sobre a estratégia da UE para o Ártico (2013/2595(RSP))

174

 

Quinta-feira, 13 de março de 2014

2017/C 378/21

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de março de 2014, sobre a investigação sobre o papel e as operações da Troica (BCE, Comissão e FMI) relativamente aos países sob programa da área do euro (2013/2277(INI))

182

2017/C 378/22

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de março de 2014, sobre os aspetos relativos ao emprego e sociais do papel e das operações da Troica (BCE, Comissão e FMI) relativamente aos países sob programa da área do euro (2014/2007(INI))

200

2017/C 378/23

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de março de 2014, sobre as orientações gerais para a elaboração do orçamento de 2015, Secção III — Comissão (2014/2004(BUD))

210

2017/C 378/24

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de março de 2014, sobre a invasão da Ucrânia pela Rússia (2014/2627(RSP))

213

2017/C 378/25

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de março de 2014, sobre a aplicação do Tratado de Lisboa no que respeita ao Parlamento Europeu (2013/2130(INI))

218

2017/C 378/26

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de março de 2014, sobre o papel dos direitos à propriedade, dos direitos de propriedade e da criação de riqueza na questão da erradicação da pobreza e da promoção do desenvolvimento sustentável nos países em desenvolvimento (2013/2026(INI))

227

2017/C 378/27

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de março de 2014, sobre o Relatório da UE de 2013 sobre a coerência das políticas para o desenvolvimento (2013/2058(INI))

235

2017/C 378/28

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de março de 2014, sobre as prioridades da UE para a 25.a sessão do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas (2014/2612(RSP))

239

2017/C 378/29

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de março de 2014, sobre a Rússia: condenação de manifestantes da Praça Bolotnaya (2014/2628(RSP))

250

2017/C 378/30

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de março de 2014, sobre o lançamento de consultas para a suspensão do Uganda e da Nigéria do Acordo de Cotonu devido à recente legislação que criminaliza ainda mais a homossexualidade (2014/2634(RSP))

253

2017/C 378/31

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de março de 2014, sobre a segurança e o tráfico de seres humanos no Sinai (2014/2630(RSP))

257

 

RECOMENDAÇÕES

 

Parlamento Europeu

 

Quarta-feira, 12 de março de 2014

2017/C 378/32

Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, de 12 de março de 2014, referente ao empenhamento humanitário de agentes armados não estatais no que diz respeito à proteção de crianças (2014/2012(INI))

262


 

II   Comunicações

 

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

 

Parlamento Europeu

 

Quarta-feira, 12 de março de 2014

2017/C 378/33

Decisão do Parlamento Europeu, de 12 de março de 2014, referente ao número das delegações interparlamentares, das delegações às comissões parlamentares mistas e das delegações às comissões parlamentares de cooperação e às assembleias parlamentares multilaterais (2014/2632(RSO))

265


 

III   Atos preparatórios

 

PARLAMENTO EUROPEU

 

Terça-feira, 11 de março de 2014

2017/C 378/34

P7_TA(2014)0180
Estatísticas do transporte de mercadorias por vias navegáveis interiores (poderes delegados e competências de execução) ***I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de março de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1365/2006, relativo às estatísticas do transporte de mercadorias por vias navegáveis interiores no que respeita à atribuição de poderes delegados e de competências de execução à Comissão para a adoção de certas medidas (COM(2013)0484 — C7-0205/2013 — 2013/0226(COD))
P7_TC1-COD(2013)0226
Posição do Parlamento Europeu, aprovada em primeira leitura em 11 de março de 2014, tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o…/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1365/2006, relativo às estatísticas do transporte de mercadorias por vias navegáveis interiores no que respeita à atribuição de poderes delegados e de competências de execução à Comissão para a adoção de certas medidas
 ( 1 )

269

2017/C 378/35

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 11 de março de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao fornecimento e à qualidade de estatísticas destinadas ao procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos (COM(2013)0342 — C7-0162/2013 — 2013/0181(COD))

276

2017/C 378/36

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de março de 2014, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América (15854/2013 — C7-0462/2013 — 2013/0351(NLE))

297

2017/C 378/37

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de março de 2014, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da União Europeia do Protocolo de Nagoia à Convenção sobre a Diversidade Biológica, relativo ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização (06852/2013 — C7-0005/2014 — 2012/0279(NLE))

298

2017/C 378/38

Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de março de 2014, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.o 13 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura FEG/2013/008 ES/Comunidad Valenciana Textiles, Espanha) (COM(2014)0045 — C7-0019/2014 — 2014/2013(BUD))

299

2017/C 378/39

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de março de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à produção e à disponibilização no mercado de material de reprodução vegetal (legislação aplicável ao material de reprodução vegetal) (COM(2013)0262 — C7-0121/2013 — 2013/0137(COD))

303

2017/C 378/40

P7_TA(2014)0186
Remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia (adaptação com efeitos a partir de 1 de julho de 2011) ***I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de março de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta, com efeitos a partir de 1 de julho de 2011, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correção aplicáveis a essas remunerações e pensões (COM(2013)0895 — C7-0459/2013 — 2013/0438(COD))
P7_TC1-COD(2013)0438
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 11 de março de 2014 tendo em vista a adoção Regulamento (UE) n.o …/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta, com efeitos a partir de 1 de julho de 2011, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correção aplicáveis a essas remunerações e pensões

304

2017/C 378/41

P7_TA(2014)0187
Remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia (adaptação com efeitos a partir de 1 de julho de 2012) ***I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de março de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta, com efeitos a partir de 1 de julho de 2012, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correção aplicáveis a essas remunerações e pensões (COM(2013)0896 — C7-0460/2013 — 2013/0439(COD))
P7_TC1-COD(2013)0439
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 11 de março de 2014 tendo em vista a adoção Regulamento (UE) n.o …/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta, com efeitos a partir de 1 de julho de 2012, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correção aplicáveis a essas remunerações e pensões

305

2017/C 378/42

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de março de 2014, referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a certos procedimentos para a aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro (17930/1/2013 — C7-0028/2014 — 2011/0465(COD))

306

2017/C 378/43

P7_TA(2014)0189
A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados e a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma ***I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de março de 2014, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Diretivas 2003/71/CE e 2009/138/CE no que respeita às competências da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (COM(2011)0008 — C7-0027/2011 — 2011/0006(COD))
P7_TC1-COD(2011)0006
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 11 de março de 2014 tendo em vista a adoção da Diretiva 2014/…/UE do Parlamento Puropeu e do Conselho que altera as Diretivas 2003/71/CE e 2009/138/CE e os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009, (UE) n.o 1094/2010 e (UE) n.o 1095/2010 no que respeita às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados

307

2017/C 378/44

P7_TA(2014)0190
Informações que acompanham as transferências de fundos ***I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de março de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às informações que acompanham as transferências de fundos (COM(2013)0044 — C7-0034/2013 — 2013/0024(COD))
P7_TC1-COD(2013)0024
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 11 de março de 2014 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o …/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às informações que acompanham as transferências de fundos
 ( 1 )

308

2017/C 378/45

P7_TA(2014)0191
Prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo ***I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de março de 2014, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (COM(2013)0045) — C7-0032/2013 — 2013/0025(COD))
P7_TC1-COD(2013)0025
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 11 de março de 2014 tendo em vista a adoção da Diretiva …/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo
 ( 1 )

330

2017/C 378/46

P7_TA(2014)0192
Garantia da UE ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de operações de financiamento para apoio de projetos de investimento realizados fora da União ***I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de março de 2014, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que concede uma garantia da UE ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de operações de financiamento para apoio de projetos de investimento realizados fora da União (COM(2013)0293 — C7-0145/2013 — 2013/0152(COD))
P7_TC1-COD(2013)0152
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 11 de março de 2014 tendo em vista a adoção da Decisão n.o …/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho que concede uma garantia da UE ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de operações de financiamento a favor de projetos de investimento realizados fora da União

380

2017/C 378/47

P7_TA(2014)0193
Recursos genéticos ***I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de março de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização na União (COM(2012)0576 — C7-0322/2012 — 2012/0278(COD))
P7_TC1-COD(2012)0278
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 11 de março de 2014 tendo em vista a adoção Regulamento (UE) n.o …/2014 do Parlamento Puropeu e do Conselho relativo às medidas respeitantes ao cumprimento pelo utilizador do Protocolo de Nagoia relativo ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização na União

381

2017/C 378/48

P7_TA(2014)0194
Inspeção técnica dos veículos a motor e seus reboques ***I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de março de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques e que revoga a Diretiva 2009/40/CE (COM(2012)0380 — C7-0186/2012 — 2012/0184(COD))
P7_TC1-COD(2012)0184
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 11 de março de 2014 tendo em vista a adoção da Diretiva 2014/…/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à inspeção técnica periódica dos veículos a motor e dos seus reboques e que revoga a Diretiva 2009/40/CE

382

2017/C 378/49

P7_TA(2014)0195
Documentos de matrícula dos veículos ***I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de março de 2014, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 1999/37/CE do Conselho relativa aos documentos de matrícula dos veículos (COM(2012)0381 — C7-0187/2012 — 2012/0185(COD))
P7_TC1-COD(2012)0185
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 11 de março de 2014 tendo em vista a adoção da Diretiva 2014/…/UE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 1999/37/CE do Conselho relativa aos documentos de matrícula dos veículos

383

2017/C 378/50

P7_TA(2014)0196
Inspeção técnica na estrada dos veículos comerciais ***I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de março de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à inspeção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam na União e que revoga a Diretiva 2000/30/CE (COM(2012)0382 — C7-0188/2012 — 2012/0186(COD))
P7_TC1-COD(2012)0186
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 11 de março de 2014 tendo em vista a adoção da Diretiva 2014/…/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à inspeção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam na União e que revoga a Diretiva 2000/30/CE

384

2017/C 378/51

P7_TA(2014)0197
Estatísticas dos transportes ferroviários ***I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de março de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 91/2003, relativo às estatísticas dos transportes ferroviários, no que respeita à recolha de dados sobre mercadorias, passageiros e acidentes (COM(2013)0611 — C7-0249/2013 — 2013/0297(COD))
P7_TC1-COD(2013)0297
Posição do Parlamento Europeu, aprovada em primeira leitura em 11 de março de 2014, tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o …/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 91/2003, relativo às estatísticas dos transportes ferroviários, no que respeita à recolha de dados sobre mercadorias, passageiros e acidentes

385

2017/C 378/52

P7_TA(2014)0198
Faturação eletrónica nos contratos públicos ***I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de março de 2014, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à faturação eletrónica nos contratos públicos (COM(2013)0449 — C7-0208/2013 — 2013/0213(COD))
P7_TC1-COD(2013)0213
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 11 de março de 2014 tendo em vista a adoção da Diretiva 2014/…/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à faturação eletrónica nos contratos públicos

395

2017/C 378/53

P7_TA(2014)0199
A estrutura das explorações agrícolas e o inquérito aos modos de produção agrícola ***I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de março de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1166/2008 relativo aos inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas e ao inquérito aos modos de produção agrícola, no que respeita ao quadro financeiro para o período de 2014 a 2018 (COM(2013)0757 — C7-0390/2013 — 2013/0367(COD))
P7_TC1-COD(2013)0367
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 11 de março de 2014 tendo em vista a adoção Regulamento (UE) n.o …/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1166/2008 no que respeita ao quadro financeiro para o período de 2014 a 2018

396

2017/C 378/54

P7_TA(2014)0200
Mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas ***I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de março de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (COM(2013)0106 — C7-0048/2013 — 2013/0063(COD))
P7_TC1-COD(2013)0063
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 11 de março de 2014 tendo em vista a adoção Regulamento (UE) n.o …/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1216/2009 e (CE) n.o 614/2009 do Conselho

397

 

Quarta-feira, 12 de março de 2014

2017/C 378/55

P7_TA(2014)0212
Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais ***I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de março de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (regulamento geral de proteção de dados) (COM(2012)0011 — C7-0025/2012 — 2012/0011(COD))
P7_TC1-COD(2012)0011
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 12 de março de 2014 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o …/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (regulamento geral sobre a proteção de dados)
 ( 1 )

399

2017/C 378/56

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de março de 2014, sobre o projeto de regulamento do Conselho que torna extensível aos Estados-Membros não participantes a aplicação do Regulamento (UE) n.o …./2012 que estabelece um programa de ação em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação (programa Pericles 2020) (16616/2013 — C7-0463/2013 — 2011/0446(APP))

493

2017/C 378/57

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de março de 2014, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a União Europeia e a República do Azerbaijão sobre a facilitação da emissão de vistos (17846/2013 — C7-0078/2014 — 2013/0356(NLE))

494

2017/C 378/58

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de março de 2014, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República do Azerbaijão sobre a readmissão de residentes sem autorização (15596/2013 — C7-0079/2014 — 2013/0358(NLE))

495

2017/C 378/59

P7_TA(2014)0219
Tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção da criminalidade ***I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de março de 2014, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção e de repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados (COM(2012)0010 — C7-0024/2012 — 2012/0010(COD))
P7_TC1-COD(2012)0010
Posição do Parlamento Europeu, aprovada em primeira leitura em 12 de março de 2014, tendo em vista a adoção da Diretiva 2014/…/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados

496

2017/C 378/60

P7_TA(2014)0220
Implementação do Céu Único Europeu (reformulação) ***I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de março de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à implementação do Céu Único Europeu (reformulação) (COM(2013)0410 — C7-0171/2013 — 2013/0186(COD))
P7_TC1-COD(2013)0186
Posição do Parlamento Europeu, aprovada em primeira leitura em 12 de março de 2014, tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o…/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à implementação do Céu Único Europeu (reformulação)
 ( 1 )

546

2017/C 378/61

P7_TA(2014)0221
Aeródromos, gestão do tráfego aéreo e serviços de navegação aérea ***I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de março de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 216/2008 no que se refere aos aeródromos, à gestão do tráfego aéreo e aos serviços de navegação aérea (COM(2013)0409 — C7-0169/2013 — 2013/0187(COD))
P7_TC1-COD(2013)0187
Posição do Parlamento Europeu, aprovada em primeira leitura em 12 de março de 2014, tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o …/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 216/2008 no que se refere aos aeródromos, à gestão do tráfego aéreo e aos serviços de navegação aérea
 ( 1 )

584

2017/C 378/62

P7_TA(2014)0222
Viagens organizadas e serviços combinados de viagem ***I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de março de 2014, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às viagens organizadas e aos serviços combinados de viagem, que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004, a Diretiva 2011/83/UE e revoga a Diretiva 90/314/CEE do Conselho (COM(2013)0512 — C7-0215/2013 — 2013/0246(COD))
P7_TC1-COD(2013)0246
Posição do Parlamento Europeu, aprovada em primeira leitura em 12 de março de 2014, tendo em vista a adoção da Diretiva 2014/…/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às viagens organizadas, às férias organizadas, aos circuitos organizados e aos serviços combinados de viagem conexos, que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 e a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 90/314/CEE do Conselho [Alt. 1]

610

2017/C 378/63

P7_TA(2014)0223
Gases fluorados com efeito de estufa ***I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de março de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos gases fluorados com efeito de estufa (COM(2012)0643 — C7-0370/2012 — 2012/0305(COD))
P7_TC1-COD(2012)0305
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 12 de março de 2014 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o. …/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos gases fluorados com efeito de estufa e que revoga o Regulamento (CE) n.o 842/2006

638

2017/C 378/64

P7_TA(2014)0224
Livre circulação de trabalhadores ***I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de março de 2014, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a medidas destinadas a facilitar o exercício dos direitos conferidos aos trabalhadores no contexto da livre circulação de trabalhadores (COM(2013)0236 — C7-0114/2013 — 2013/0124(COD))
P7_TC1-COD(2013)0124
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 12 de março de 2014 tendo em vista a adoção da Diretiva 2014/…/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a medidas destinadas a facilitar o exercício dos direitos conferidos aos trabalhadores no contexto da livre circulação de trabalhadores

639

2017/C 378/65

P7_TA(2014)0225
Avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente ***I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de março de 2014, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2011/92/UE do Conselho relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (COM(2012)0628 — C7-0367/2012 — 2012/0297(COD))
P7_TC1-COD(2012)0297
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 12 de março de 2014 tendo em vista a adoção da Diretiva 2014/…/UE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2011/92/UE do Conselho relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente

640

2017/C 378/66

P7_TA(2014)0226
Estatísticas relativas ao comércio externo com países terceiros (poderes delegados e competências de execução) ***I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de março de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 471/2009 sobre as estatísticas comunitárias relativas ao comércio externo com países terceiros no que respeita à atribuição de poderes delegados e de competências de execução à Comissão para adoção de certas medidas (COM(2013)0579 — C7-0243/2013 — 2013/0279(COD))
P7_TC1-COD(2013)0279
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 12 de março de 2014 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o …/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 471/2009, sobre as estatísticas comunitárias relativas ao comércio externo com países terceiros no que respeita à atribuição de poderes delegados e de competências de execução à Comissão para a adoção de certas medidas
 ( 1 )

641

2017/C 378/67

P7_TA(2014)0227
O Programa Copernicus ***I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de março de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o programa Copernicus e revoga o Regulamento (UE) n.o 911/2010 (COM(2013)0312 — C7-0195/2013 — 2013/0164(COD))
P7_TC1-COD(2013)0164
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 12 de março de 2014 tendo em vista a adoção Regulamento (UE) n.o …/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o programa Copernicus e revoga o Regulamento (UE) n.o 911/2010

646

2017/C 378/68

P7_TA(2014)0228
A Agência do GNSS Europeu ***I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de março de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 912/2010 que cria a Agência do GNSS Europeu (COM(2013)0040 — C7-0031/2013 — 2013/0022(COD))
P7_TC1-COD(2013)0022
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 12 de março de 2014 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o …/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 912/2010 que cria a Agência do GNSS Europeu

647

 

Quinta-feira, 13 de março de 2014

2017/C 378/69

P7_TA(2014)0237
Fundo para o Asilo e a Migração ***I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de março de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo para o Asilo e a Migração (COM(2011)0751 — C7-0443/2011 — 2011/0366(COD))
P7_TC1-COD(2011)0366
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de março de 2014 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o …/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, que altera a Decisão do Conselho n.o 2008/381/CE e que revoga as Decisões n.o 573/2007/CE e n.o 575/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão do Conselho 2007/435/CE

649

2017/C 378/70

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de março de 2014, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à ratificação ou à adesão dos Estados-Membros, no interesse da União Europeia, à Convenção Internacional de Hong Kong para a Reciclagem Segura e Ecológica dos Navios, de 2009 (15902/2013 — C7-0485/2013 — 2012/0056(NLE))

652

2017/C 378/71

P7_TA(2014)0241
Fundo para o Asilo e a Migração e Fundo para a Segurança Interna (disposições gerais) ***I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de março de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo e a Migração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises (COM(2011)0752 — C7-0444/2011 — 2011/0367(COD))
P7_TC1-COD(2011)0367
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de março de 2014 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o. …/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições gerais aplicáveis ao fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises

653

2017/C 378/72

P7_TA(2014)0242
Fundo para a Segurança Interna (Cooperação policial, prevenção e luta contra a criminalidade e gestão de crises) ***I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de março de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises (COM(2011)0753 — C7-0445/2011 — 2011/0368(COD))
P7_TC1-COD(2011)0368
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de março de 2014 tendo em vista a adoção Regulamento (UE) n.o …/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra criminalidade e à gestão de crises, e revoga a Decisão 2007/125/JAI do Conselho

656

2017/C 378/73

P7_TA(2014)0243
Fundo para a Segurança Interna (Fronteiras externas e vistos) ***I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de março de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos (COM(2011)0750 — C7-0441/2011 — 2011/0365(COD))
P7_TC1-COD(2011)0365
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de março de 2014 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o …/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos e que revoga a Decisão n.o 574/2007/CE

657

2017/C 378/74

P7_TA(2014)0244
Elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União ***I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de março de 2014, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União (COM(2013)0048 — C7-0035/2013 — 2013/0027(COD))
P7_TC1-COD(2013)0027
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de março de 2014 tendo em vista a adoção da Diretiva 2014/…/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União

658

2017/C 378/75

P7_TA(2014)0245
Programa da União no domínio do relato financeiro e da auditoria para o período 2014-2020 ***I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de março de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa da União Europeia de apoio a atividades específicas no domínio do relato financeiro e da auditoria para o período 2014-2020 (COM(2012)0782 — C7-0417/2012 — 2012/0364(COD))
P7_TC1-COD(2012)0364
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de março de 2014 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) N.o…/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um programa da União de apoio a atividades específicas no domínio da informação financeira e da auditoria para o período 2014-2020 e que revoga a Decisão n.o 716/2009/CE

685

2017/C 378/76

P7_TA(2014)0246
Equipamentos de rádio ***I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de março de 2014, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes à disponibilização no mercado de equipamentos de rádio (COM(2012)0584 — C7-0333/2012 — 2012/0283(COD))
P7_TC1-COD(2012)0283
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de março de 2014 tendo em vista a adoção da Diretiva 2014/…/UE do Parlamento Puropeu e do Conselho relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos de rádio no mercado e que revoga a Diretiva 1999/5/CE

686


Legenda dos símbolos utilizados

*

Processo de consulta

***

Processo de aprovação

***I

Processo legislativo ordinário (primeira leitura)

***II

Processo legislativo ordinário (segunda leitura)

***III

Processo legislativo ordinário (terceira leitura)

(O processo indicado depende da base jurídica proposta no projeto de ato.)

Alterações do Parlamento:

Os trechos novos são assinalados em itálico e a negrito . Os trechos suprimidos são assinalados pelo símbolo ▌ou rasurados. As substituições são assinaladas formatando o texto novo em itálico e a negrito e suprimindo, ou rasurando, o texto substituído.

 


 

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

PT

 


9.11.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 378/1


PARLAMENTO EUROPEU

SESSÃO 2013-2014

Sessão de 10 de março de 2014

A Ata desta sessão foi publicada no JO C 85 de 12.3.2015.

SESSÃO 2014-2015

Sessões de 11 a 13 de março de 2014

A Ata desta sessão foi publicada no JO C 85 de 12.3.2015.

TEXTOS APROVADOS

 


I Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Parlamento Europeu

Terça-feira, 11 de março de 2014

9.11.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 378/2


P7_TA(2014)0201

Banco Europeu de Investimento (BEI) — Relatório anual de 2012

Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de março de 2014, sobre o Banco Europeu de Investimento (BEI) — Relatório anual de 2012 (2013/2131(INI))

(2017/C 378/01)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o Relatório anual do Banco Europeu de Investimento (BEI) relativo ao exercício de 2012,

Tendo em conta os artigos 15.o, 126.o, 175.o, 208.o, 209.o, 271.o, 308.o e 309.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o respetivo Protocolo n.o 5, relativo aos Estatutos do BEI,

Tendo em conta a sua resolução, de 26 de outubro de 2012, sobre instrumentos financeiros inovadores no contexto do próximo Quadro Financeiro Plurianual (1),

Tendo em conta o relatório da sua Comissão do Desenvolvimento Regional sobre instrumentos de partilha de riscos para Estados-Membros confrontados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira, a sua posição correspondente, de 19 de abril de 2012 (2) e, em particular, o parecer da sua Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários,

Tendo em conta a sua Resolução, de 7 de fevereiro de 2013, sobre o Relatório anual 2011 do Banco Central Europeu (3),

Tendo em conta o Relatório do Presidente do Conselho Europeu, de 26 de junho de 2012, intitulado «Rumo a uma verdadeira União Económica e Monetária»,

Tendo em conta as Conclusões do Conselho Europeu de 28 e 29 de junho de 2012 que, nomeadamente, preveem um aumento do capital do BEI de 10 mil milhões de euros,

Tendo em conta as Conclusões do Conselho Europeu de 27 e 28 de junho de 2013, que referem o lançamento de um novo «Plano de Investimento» destinado a apoiar as PME e a aumentar o financiamento da economia,

Tendo em conta as Conclusões do Conselho Europeu de 22 de maio de 2013, que estabelece o objetivo de mobilizar todas as políticas de UE de apoio à competitividade, ao emprego e ao crescimento,

Tendo em conta as comunicações da Comissão em matéria de instrumentos financeiros inovadores: «Um quadro para a próxima geração de instrumentos financeiros inovadores» (COM(2011)0662) e «Uma fase-piloto para a Iniciativa Europa 2020 — obrigações para financiamento de projetos» (COM(2011)0660),

Tendo em conta o aumento de capital do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), nomeadamente no contexto das relações entre o BEI e o BERD,

Tendo em conta a decisão de alargar o âmbito de atividades do BERD à área mediterrânica,

Tendo em conta o novo memorando de entendimento entre o BEI e o BERD, assinado em 29 de novembro de 2012,

Tendo em conta a Decisão n.o 1080/2011/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao mandato externo do BEI para 2007-20133 (4),

Tendo em conta o artigo 48.o e o artigo 119.o, n.o 2, do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0137/2014),

A.

Considerando que o BEI foi instituído pelo Tratado de Roma e que, segundo o artigo 309.o do TFUE, tem como missão, recorrendo aos mercados de capitais e aos seus recursos próprios, contribuir para o desenvolvimento equilibrado e firme do mercado interno, a fim de ajudar a realizar as prioridades da União, selecionando projetos economicamente viáveis para investimento pela UE;

B.

Considerando que, num contexto de situações sociais e económicas particularmente difíceis, caracterizado por restrições nos orçamentos públicos, é necessário mobilizar e canalizar todos os recursos e políticas da UE, incluindo os do BEI, para os esforços que visam sustentar a retoma económica e identificar novas fontes de crescimento;

C.

Considerando que o BEI atua igualmente como instrumento de financiamento, e complemento, de outras fontes de investimento, substituindo ou corrigindo as lacunas do mercado;

D.

Considerando que o BEI está a ajudar a UE a manter e reforçar a sua vantagem competitiva a nível mundial;

E.

Considerando que o BEI vai continuar a ser a pedra basilar e o catalisador do desenvolvimento das políticas da UE, assegurando uma presença contínua do setor público, proporcionando capacidade de investimento e garantindo a melhor integração e realização possível das iniciativas emblemáticas da UE 2020;

F.

Considerando que o BEI, enquanto instrumento de estabilidade fundamental, procurará desempenhar um papel anticíclico, agindo como um parceiro fiável em projetos sólidos dentro e fora da UE;

G.

Considerando que o BEI apoia os motores fundamentais da realização dos objetivos em matéria de crescimento e emprego da Estratégia Europa 2020, tais como infraestruturas impulsionadoras do crescimento-condução, a inovação de ponta e a competitividade;

H.

Considerando que existe a necessidade imperiosa de garantir que o BEI mantenha a sua notação triplo A, a fim de preservar o seu acesso aos mercados de capitais internacionais nas melhores condições de financiamento, com os subsequentes impactos positivos no ciclo de vida dos projetos e para as partes interessadas;

I.

Considerando que, em junho de 2012, o Conselho Europeu lançou um Pacto para o Crescimento e o Emprego, que engloba uma série de políticas destinadas a estimular um crescimento inteligente, sustentável, inclusivo, eficiente na afetação de recursos e criador de emprego;

J.

Considerando que a utilização de instrumentos financeiros inovadores é vista como uma forma de alargar o âmbito dos instrumentos existentes, tais como as subvenções, e de melhorar a eficácia global do orçamento da UE;

K.

Considerando que é fundamental restaurar a normalidade na concessão de empréstimos à economia e facilitar o financiamento dos investimentos;

L.

Considerando que os instrumentos financeiros internacionais abrem um novo espaço com oportunidades de cooperação entre todos os atores institucionais e proporcionam verdadeiras economias de escala;

M.

Considerando que as operações do BEI fora da UE se destinam a apoiar as políticas da União no domínio da ação externa e devem estar em sintonia com, e promover, os objetivos da UE em conformidade com os artigos 208.o e 209.o do TFUE;

N.

Considerando que as atividades do BEI são complementadas por instrumentos específicos assegurados pelo Fundo Europeu de Investimento (FEI), centrados na disponibilização de capital de risco, às PME e jovens empresas, e de microfinanciamento;

O.

Considerando que o aumento de capital reforçou o balanço do BEI, permitindo a definição de metas operacionais ambiciosas em matéria de concessão de empréstimos;

P.

Considerando que foram envidados esforços com a finalidade específica de empreender mais intervenções conjuntas (combinando as garantias do FEI com os empréstimos do BEI às PME);

Quadro político e princípios orientadores da intervenção do BEI

1.

Congratula-se com o Relatório anual do BEI relativo ao exercício de 2012 e com a realização do plano operacional acordado, visando o financiamento de cerca de 400 projetos em mais de 60 países por um montante de 52 mil milhões de euros;

2.

Congratula-se com a aprovação, por parte do Conselho de Governadores do BEI, de um aumento de capital de 10 mil milhões de euros, que facilitou a disponibilização de mais 60 mil milhões de euros (totalizando um crescimento de 49 % das metas de concessão de empréstimos) para empréstimos a longo prazo destinados a projetos na UE durante o período de 2013-2015;

3.

Solicita ao BEI que mantenha as metas previstas para as suas atividades suplementares e desbloqueie os 180 mil milhões de euros para investimentos suplementares na UE durante o período acima referido;

4.

Recorda que, no que se refere aos projetos na UE, as perspetivas são particularmente interessantes para diversos domínios temáticos prioritários no âmbito da Estratégia «Europa 2020»: «pacotes» relativos à inovação e competências, incluindo infraestruturas e baixas emissões de carbono, investimento em PME, coesão e eficiência na utilização de recursos e da energia (incluindo a transição para uma economia hipocarbónica); observa que estes domínios prioritários foram devidamente identificados no plano operacional do Grupo BEI para o período de 2013-2015 e saúda o reforço da capacidade creditícia com mais 60 mil milhões para financiar a sua realização;

5.

Tem, porém, a profunda convicção de que, no âmbito destas prioridades gerais, é necessário colocar um maior enfoque no investimento com vista ao crescimento e à criação de emprego a longo prazo e na geração de um impacto duradouro e visível na economia real, e solicita, portanto, que se proceda a uma avaliação abrangente que forneça estimativas acerca da criação de emprego a longo prazo e do impacto na economia, em todos os domínios, resultantes dos empréstimos do BEI, na sequência da crise financeira;

6.

Congratula-se com o lançamento do Mecanismo para o Crescimento e o Emprego, que permitirá ao BEI acompanhar de forma mais aprofundada o impacto no emprego e no crescimento dos projetos por si financiados;

7.

Exorta o BEI a continuar a apoiar as prioridades a longo prazo da UE nos domínios da coesão económica e social, crescimento e emprego, sustentabilidade ambiental, e ação contra as alterações climáticas e eficiência na utilização de recursos, através do desenvolvimento de novos instrumentos financeiros e não financeiros concebidos para suprir as ineficiências a curto prazo do mercado e as lacunas estruturais a longo prazo da economia da UE;

8.

Encoraja o BEI a negociar e a assinar memorandos de entendimento (MdE) com os bancos regionais de desenvolvimento ativos nas regiões onde opera, a fim de fomentar as sinergias, partilhar os riscos e os custos, e garantir que a economia real disponha de um volume de empréstimos suficiente;

9.

Encara o Pacto para o Crescimento e o Emprego como uma resposta importante, mas não suficiente, aos desafios da UE, salientando que o aumento de capital do BEI e um maior recurso aos instrumentos conjuntos de partilha de riscos BEI-Comissão, a par das sinergias entre as atividades especializadas do BEI e do FEI, constituem elementos essenciais para o seu êxito;

10.

Solicita ao BEI que dê prioridade ao financiamento de projetos de investimento que contribuam fortemente para o crescimento económico;

11.

Recorda que a Comissão apresentou, juntamente com o BEI, um relatório sobre as oportunidades e prioridades específicas a identificar através da implementação do Pacto para o Crescimento e o Emprego, nomeadamente no que diz respeito a infraestruturas, à eficiência energética e à utilização eficiente dos recursos, à economia digital, à investigação e inovação e às PME; solicita que, com base nesse relatório, seja realizado um debate político no Parlamento, com a presença dos Presidentes do Conselho Europeu, da Comissão e do Banco Europeu de Investimento;

12.

Manifesta a sua profunda preocupação pelo facto de o financiamento nos países sujeitos a programas (Grécia, Irlanda, Portugal, Chipre) ter permanecido a baixo nível durante 2012, representando sensivelmente 5 % do investimento total do BEI; observa que as metas de investimento do BEI nos países sujeitos a programas em 2013 correspondem a 5 mil milhões de euros, num objetivo global de 62 mil milhões;

13.

Manifesta a sua preocupação pelo facto de o BEI ter mantido uma política de concessão de empréstimos algo avessa ao risco, limitando assim as possibilidades de os potenciais mutuários satisfazerem os requisitos de concessão de crédito do BEI e, consequentemente, obstando ao valor acrescentando dos empréstimos;

14.

Insta o BEI a aumentar a sua capacidade interna de assunção de riscos assegurando a adaptação dos seus sistemas de gestão do risco ao ambiente económico atual;

15.

Reconhece ser fundamental ao BEI manter a sua notação «AAA», de modo a preservar a sua solidez financeira e a sua capacidade para injetar dinheiro na economia real; insta, contudo, o BEI a ponderar, juntamente com o FEI, aumentar a sua participação em atividades com maior nível de risco, de modo a salvaguardar uma perspetiva razoável em termos de custos/benefícios;

16.

Toma nota do aumento das metas do BEI relativas a atividades especiais de risco mais elevado para 6 mil milhões de euros em 2013, do aumento do financiamento destinado às iniciativas de partilha de riscos e de reforço do crédito para 2,3 mil milhões de euros, bem como do recente lançamento da Iniciativa de Financiamento do Crescimento (GFI), que facilita o acesso ao financiamento pelas empresas de média capitalização inovadoras;

17.

Convida o BEI a intensificar a sua atividade ao abrigo dos mandatos de capital de risco e da Facilidade Mezanino para o Crescimento que conferiu ao FEI;

18.

Congratula-se com o aumento de capital do FEI, ao abrigo do mandato de recursos de capital de risco financiados pelo BEI, em 1 mil milhões de euros, com especial destaque para o financiamento mezanino de mais alto risco, no âmbito das ações conjuntas BEI-FEI destinadas a superar as restrições ao financiamento de novos planos de inovação e crescimento das empresas europeias de média dimensão;

19.

Convida o BEI a ser mais proativo na disponibilização dos seus conhecimentos técnicos em todos os domínios de atividade importantes e com elevado potencial de crescimento nos Estados-Membros; recorda que o aconselhamento técnico e financeiro constitui um meio eficiente de contribuir para a execução dos projetos e a celeridade dos desembolsos e do investimento efetivo; entende, portanto, que os conhecimentos especializados do BEI devem ser ampliados e disponibilizados na fase inicial dos projetos cofinanciados pela UE e pelo BEI, bem como na avaliação ex ante dos projetos de grande escala, nomeadamente através do instrumento de Assistência conjunta de apoio a projetos nas regiões europeias (JASPERS);

20.

Insta o BEI a, no atual contexto de taxas de absorção dramaticamente baixas registadas em muitos Estados-Membros, intensificar os esforços de apoio à capacidade de absorção pelos Estados-Membros dos recursos da UE, nomeadamente os Fundos Estruturais, mediante o desenvolvimento de mais instrumentos conjuntos de partilha de riscos e a adaptação dos instrumentos existentes já financiados pelo orçamento da UE;

21.

Exorta os Estados-Membros a, se for caso disso, trabalharem com a Comissão no sentido de utilizar parte das suas dotações dos Fundos Estruturais para partilhar o risco de empréstimo do BEI e fornecer garantias de empréstimo para ações em domínios como o conhecimento e competências, eficiência na utilização de recursos e eficiência energética, infraestruturas estratégicas e acesso das PME ao financiamento;

22.

Considera que os Fundos Estruturais não utilizados podem agora ser utilizados como um fundo de garantia especial dos empréstimos concedidos pelo BEI, particularmente no caso da Grécia;

23.

Observa que, em 2012, o BEI contratou empréstimos para programas estruturais num valor de 2,2 mil milhões de euros, permitindo assim o apoio a um grande número de programas de pequena e média dimensão, em consonância com as prioridades da política de coesão em vários setores;

24.

Convida o BEI a, à luz das diferentes condições económicas e financeiras existentes na UE, desenvolver, em estreita cooperação com os Estados-Membros, planos de investimento orientadas para os resultados e devidamente ajustadas às prioridades de crescimento a nível nacional, regional e local, tendo devidamente em conta as prioridades horizontais da Análise Anual do Crescimento da Comissão e do Semestre Europeu no que toca à governação económica;

25.

Incentiva o banco a explorar as possibilidades de expansão do seu envolvimento com uma participação proativa nos acordos de parceria celebrados entre a Comissão e os Estados-Membros;

26.

Toma nota da tendência decrescente do número de parcerias público-privadas (PPP) durante e após a crise, e recorda, em simultâneo, o papel extremamente importante papel que as mesmas desempenham no investimento, designadamente em redes de transporte e na investigação e inovação; constata que, embora tenha crescido em termos de valor, o mercado das PPP na UE registou um número significativamente inferior de operações;

27.

Entende que as garantias estatais são instrumentos valiosos de correção das imperfeições do mercado que podem assegurar a execução de programas e projetos no âmbito de PPP; atendendo aos conhecimentos e experiência do BEI neste domínio, apela a uma sua maior participação nas garantias de empréstimos prestadas às PPP por via das garantias estatais;

28.

Considera, além disso, que a capacidade de assessoria do BEI, baseada na especialização reunida no Centro Europeu de Especialização em PPP (EPEC), poderia servir para prestar uma assistência técnica direcionada e especializada a nível governamental, e também regional, quando adequado, de modo a facilitar a avaliação adequada dos benefícios decorrentes da inclusão de uma garantia estatal no programa de uma PPP;

29.

Recorda que, em 2012, o BEI e a Comissão lançaram, com o apoio dos Estados-Membros, a fase-piloto da Iniciativa Europa 2020 — obrigações para financiamento de projetos, que visa aumentar o financiamento de projetos de infraestruturas fundamentais através da atração de investidores institucionais;

30.

Acolhe com agrado o primeiro relatório semestral da fase-piloto da Iniciativa Europa 2020 — obrigações para financiamento de projetos, que dá conta da aprovação de nove projetos em seis países; solicita a prossecução e o aumento da utilização de tais obrigações e um controlo regular da sua eficiência, a fim de aumentar o investimento viável em instrumentos de dívida que canalizam capital privado para projetos necessários nos domínios dos transportes, da energia e das infraestruturas TIC, nomeadamente os de dimensão transfronteiras; considera, porém, que o BEI deve efetuar melhores avaliações no que diz respeito aos projetos em que deseja investir, incluindo avaliações da respetiva segurança e perfis de risco; recorda que o orçamento da UE disponibiliza 230 milhões de euros para apoiar a atividade de reforço do crédito do BEI para investimento em infraestruturas nos setores dos transportes, energia e comunicações;

31.

Exige ser devida e atempadamente informado sobre os projetos selecionados;

32.

Regista com apreensão a subsistência dos principais desafios (por exemplo, conversão do interesse em compromissos efetivos, experiência limitada das autoridades adquirentes com a solução das obrigações, hesitação em assumir compromissos por parte dos investidores institucionais, preocupação com os custos por parte dos patrocinadores); convida o BEI a ponderar devidamente a possibilidade de coinvestir nas operações iniciais com obrigações, de modo a tranquilizar investidores e patrocinadores; insta o BEI a assegurar que a Iniciativa Obrigações para Projetos seja coerente com os objetivos climáticos a longo prazo da UE, isto é, centrando-se sobre as infraestruturas hipocarbónicas;

33.

Expressa a sua preocupação com o mau desempenho na execução do Projeto CASTOR; exige que o BEI faculte informações pormenorizadas sobre a pertinência das suas diligências e informe sobre se os estudos geológicos realizados indicam ou não a possibilidade de risco sísmico, a que nível percentual e a forma como esse risco foi abordado;

34.

Aguarda o relatório de avaliação final sobre a fase-piloto da Iniciativa Europa 2020 — obrigações para financiamento de projetos, previsto para 2015;

35.

Congratula-se com a nova política do BEI em matéria de energia, nomeadamente com a introdução de novos critérios energéticos para a concessão de empréstimos que refletem as políticas da UE em matéria de energia e clima, bem como as presentes tendências de investimento; solicita a divulgação pública dos investimentos energéticos do BEI e a sua análise anual, mostrando quais são as fontes de energia apoiadas pelo BEI; salienta, porém, que a política de investimento do BEI deve focalizar-se ainda mais sobre projetos sustentáveis; recorda, contudo, a necessidade de apresentar um plano abrangente de supressão gradual dos empréstimos a favor de energias não renováveis.

36.

Saúda a introdução pelo BEI de uma nova norma de desempenho em matéria de emissões, aplicável a todos os projetos de geração de energia baseada em combustíveis fósseis, com vista a excluir os investimentos cujas emissões de carbono previstas sejam superiores a um limiar definido; insta o Conselho de Administração do BEI a acompanhar e analisar a aplicação da norma de desempenho em matéria de emissões e a considerar a introdução de compromissos mais restritivos no futuro;

37.

Insta o Banco, tendo em vista o pacote «clima 2030», incluindo as suas prioridades em matéria de descarbonização, a intensificar os seus esforços de investimento hipocarbónico e a trabalhar sobre políticas de concessão de empréstimos para objetivos climáticos mais ambiciosos; solicita ao BEI que realize uma avaliação climática e uma análise de todas as suas atividades em 2014 conducentes a uma proteção climática renovada, e.g., através da avaliação de projetos e de uma abordagem integrada que combine inteligentemente políticas setoriais específicas para setores cruciais; solicita ao BEI que anexe essa apreciação ao seu próximo relatório anual;

38.

Lembra o importante papel desempenhado pelo BEI no financiamento do investimento dos setores público e privado em infraestruturas energéticas e no apoio a projetos que contribuam para a consecução dos objetivos da política da UE em matéria de clima e energia; recorda a sua resolução de 2007, em que solicitava o termo do financiamento público aos projetos de combustíveis fósseis e uma transição para a eficiência energética e as energias renováveis; considera que o BEI, em cooperação com a Comissão, e em conformidade com os objetivos da União e internacionais em matéria de alterações climáticas e com as melhores normas internacionais, deve atualizar a sua estratégia em matéria de alterações climáticas no que diz respeito às suas operações de financiamento até ao fim de 2015;

39.

Solicita que os recursos e competências do BEI sejam impulsionados no sentido de apoiar a adaptação às alterações climáticas;

40.

Solicita ao BEI que aplique as melhores normas internacionais em matéria de energia hidráulica, nomeadamente os princípios orientadores da Comissão Mundial das Barragens e o Protocolo sobre a Avaliação da Sustentabilidade da Energia Hídrica (HSAP), o que implica apenas investir quando os países criarem um quadro jurídico que institua mecanismos de planeamento energético (incluindo áreas interditas), devendo os impactos negativos sobre os ecossistemas e as comunidades locais ser adequadamente avaliados, evitados, suavizados e controlados e evitar também que os projetos possam ser localizados em ou perto de áreas protegidas ou em troços fluviais com um bom estatuto ecológico;

41.

Exorta o BEI a integrar cuidadosamente nos seus projetos a visão e objetivos da Estratégia de Biodiversidade da UE para 2020 «O nosso seguro de vida, o nosso capital natural»;

Reforço da série de apoios às PME e às empresas de média capitalização

42.

Recorda que as PME são vistas como a espinha dorsal da economia da UE e o principal motor do crescimento e do emprego na UE, representando mais de 80 % do emprego no setor privado;

43.

Congratula-se com a atenção especial (no contexto do aumento da atividade de mútuo na UE) à melhoria do acesso ao financiamento por parte das PME e, consequentemente, com a meta do Grupo BEI para 2013 de contratar com as PME empréstimos num montante superior a 19 mil milhões de euros no espaço da UE;

44.

Solicita, também ao Conselho, que, neste contexto, chegue rapidamente a acordo sobre as iniciativas conjuntas Comissão-BEI e que combine os recursos do orçamento da UE destinados às PME e que tome medidas mais resolutas no que diz respeito à implementação da cooperação com o BCE, de forma a reduzir as restrições de financiamento que impendem sobre as PME; salienta que o principal problema em vários Estados-Membros é que a fragmentação dos mercados financeiros resulta numa falta de financiamento e em custos de financiamento mais elevados, especialmente para as PME; solicita ao BEI que aja no sentido de uma desfragmentação, no intuito de fomentar o financiamento das PME, o empreendedorismo e a inovação, que são essenciais para a recuperação económica;

45.

Congratula-se com o reforço dos empréstimos bancários às PME através da revitalização do mercado de titularização das PME, com o lançamento da nova iniciativa dos instrumentos de dívida titularizados (IDT) do Grupo BEI; convida o BEI a apresentar uma análise do mercado com vista a uma melhor calibragem desta sua oferta, a fim de satisfazer as necessidades das partes interessadas; acolhe favoravelmente o reforço de capacidade de crédito do FEI através do aumento do seu capital e do alargamento do seu mandato, e convida o BEI e a Comissão a concluírem o processo no início do próximo ano;

46.

Apoia as iniciativas do Grupo BEI visando proporcionar formas de financiamento inovadoras às PME e às empresas de média capitalização através do lançamento de instrumentos financeiros dos programas COSME e Horizonte 2020 e de instrumentos de partilha de riscos (IPR), a fim de incentivar os bancos a disponibilizar recursos financeiros através de empréstimos e garantias e de garantir a disponibilização de capitais de risco a longo prazo;

47.

Apoia a Iniciativa conjunta Comissão-BEI para o financiamento das PME ao abrigo do novo QFP, que adita os fundos da UE disponíveis no âmbito dos Programas COSME e Horizonte 2020 aos 8,5 mil milhões de euros, no máximo, de recursos dedicados aos Fundos Estruturais e de Investimento Europeus (FEIE) para gerar mais empréstimos às PME;

48.

Exorta os Estados-Membros a participar ativamente, contribuindo para os instrumentos conjuntos com fundos das respetivas dotações dos FEIE, no apoio ao reforço dos empréstimos às PME no seu território, aumentando assim os efeitos de alavanca a nível geral;

49.

Incentiva o BEI a expandir a Iniciativa de financiamento do comércio; considera que este mecanismo de garantia de apoio às PME é de fundamental importância e deve ser alargado a toda a UE, onde quer que seja necessário; solicita ao BEI que desenvolva um programa próprio de facilitação do comércio; solicita ao BEI que, numa primeira fase, tome medidas destinadas a assegurar que as empresas disponham das garantias bancárias necessárias, a fim de poderem realizar o seu pleno potencial de exportação.

50.

Apoia a focalização do BEI na dimensão local e regional e insta os Estados-Membros a usarem plenamente os instrumentos de engenharia financeira de gestão partilhada como o programa JEREMIE e os programas regionais fundo-a-fundo que disponibilizam capitalização e financiamento da dívida às PME locais;

51.

Saúda a avaliação ex post da concessão de empréstimos intermediada pelo BEI às PME na UE durante o período de 2005-2011; reconhece que, neste domínio, durante o período de 2005-2012, o BEI contratou 64 mil milhões de euros de empréstimos a cerca de 370 instituições financeiras na UE-27; regista que, até ao final de 2012, tinham sido canalizados 53 mil milhões de euros deste montante para instituições financeiras que, por sua vez, haviam concedido cerca de 48 mil milhões de euros às PME através de cerca de 300 000 subempréstimos;

52.

Observa que a avaliação mostra que a concessão de empréstimos às PME intermediada pelo BEI (através do produto L4SME) é coerente com os objetivos da UE; Apela, não obstante, a uma melhor avaliação da complementaridade entre o produto do BEI e as combinações de políticas a nível nacional, de modo a dar mais pertinência às operações; convida o BEI a apresentar propostas com vista ao reforço dos efeitos do produto L4SME, de modo a que este possa ser mobilizado para preencher lacunas específicas, em vez de financiar um amplo espetro de PME, e a otimizar assim o seu contributo para o crescimento e o emprego;

53.

Observa com preocupação que, durante o período em análise, os empréstimos do BEI tiveram «algum» impacto no crescimento e no emprego, mas com grandes variações entre países (apenas 1/3 das PME atribuiu o crescimento do volume de negócios ao financiamento do BEI); manifesta igualmente preocupação com os escassos indícios de que os empréstimos do BEI tenham ajudado a manter o emprego; regista, contudo, que o impacto relativo sobre o crescimento e o emprego revelou ser mais elevado nos novos Estados-Membros; reconhece, porém, que o período em análise abrangeu a crise económica e financeira e que se conseguiu um nível de criação de novos postos de trabalho relativamente modesto, apesar de ocorrer num contexto de queda dos níveis de emprego;

54.

Expressa a sua preocupação pelo facto de, na maioria das operações, o financiamento do BEI ter, aparentemente, apoiado as PME «campeãs» e não servido para colmatar as lacunas existentes; constata, porém, que mais de 80 % das PME apoiadas eram empresas com menos de 50 trabalhadores, o que prova que o BEI se dirige ao segmento mais pequeno do universo das PME;

55.

Exige que o BEI aplique na plenitude os critérios de elegibilidade, de modo a conferir uma maior eficácia à escolha dos beneficiários financeiros;

56.

Convida o BEI a identificar e selecionar projetos de maior valor acrescentado e de maior risco, nomeadamente através da identificação de jovens empresas, microempresas, cooperativas, agrupamentos de empresas, PME e empresas de média capitalização com projetos de investigação, desenvolvimento e inovação em domínios tecnológicos prioritários;

57.

Insiste na necessidade de aumentar, junto dos investidores e beneficiários potenciais, o nível de sensibilização e de conhecimento da existência de instrumentos financeiros inovadores; exorta à criação de uma política de comunicação para promover a visibilidade das várias ações levadas a cabo pela UE, através desses novos instrumentos financeiros, via BEI; salienta, além disso, que deve ser assegurado um acesso amplo e sistemático a informações sobre projetos, assim como um maior envolvimento dos beneficiários dos projetos e da sociedade civil — que podem ser melhorados através de investimentos financiados pelo BEI;

58.

Convida o BEI a definir um plano de ação para a simplificação do acesso às informações e ao financiamento pelas PME, prestando particular atenção aos processos burocráticos ligados ao acesso ao financiamento;

59.

Recorda que os empréstimos intermediados equivalem a mais de 20 % do total anual dos empréstimos do BEI;

60.

Reitera a sua preocupação pelo facto de continuar por resolver um número considerável de problemas pendentes neste domínio, nomeadamente, a falta de transparência (designadamente no que toca às informações sobre os beneficiários finais), a dificuldade em avaliar o impacto económico e social dos empréstimos (resultando numa abordagem orientada lacunar) e a dependência, devida à externalização de responsabilidades, de intermediários financeiros para encetar as diligências devidas, e solicita, portanto, a criação, pelo BEI, juntamente com a Comissão, de uma lista de critérios rigorosos para a seleção de intermediários financeiros, bem como a sua divulgação pública;

61.

Insta o BEI a proceder a uma avaliação atualizada e abrangente do modo como a crise financeira afetou os beneficiários finais do financiamento do BEI e a apresentar uma avaliação exaustiva dos efeitos e do impacto da crise financeira na situação atual dos intermediários financeiros a que o BEI recorreu, tanto dentro como fora da UE;

62.

Exige que o BEI assegure a realização do seu objetivo de, só em 2013, gerar emprego para cerca de meio milhão de pessoas, através da concessão de empréstimos a projetos nos domínios das infraestruturas, da eficiência na utilização de recursos e da economia do conhecimento;

63.

Constata que, devido à difícil conjuntura económica e às condições mais exigentes dos mercados de crédito, as restrições de financiamento que impendem sobre as empresas e o setor público continuam a contrariar a criação de emprego para os jovens e a limitar a margem de manobra para aperfeiçoar a formação profissional;

64.

Considera que o programa «Emprego para os Jovens» do BEI (com um volume de empréstimos de 6 mil milhões de euros), que inclui as componentes «Empregos para os jovens» e «Investir em competências», é de extrema importância para resolver estes problemas; acolhe com agrado o relatório de execução intermédio, que enuncia realizações importantes neste setor, tais como a concessão de 4,9 mil milhões de euros em empréstimos, através do subprograma «Investir em competências», a que acrescem os 2,7 mil milhões de euros disponibilizados no âmbito do pilar «Empregos para os jovens»; reconhece a concretização precoce dos seus objetivos;

65.

Apoia o objetivo do BEI de maximizar o direcionamento dos seus empréstimos às PME, de modo a estabelecer uma ligação clara entre os empréstimos do BEI e a criação de novos postos de trabalho para os jovens;

66.

Convida o banco a alargar o seu âmbito de ação e a fazer uso de instrumentos suplementares para criar incentivos viáveis à geração de emprego para os jovens, em especial nos Estados-Membros com taxas de desemprego jovem bastante elevadas;

Contributo do BEI para as políticas externas da UE

67.

Convida o BEI a, em consonância com a revisão do seu mandato para as operações no exterior da União Europeia, apoiar a realização dos objetivos da política externa da União Europeia, tal como delineados pela Comissão e pelo Serviço Europeu para a Ação Externa;

68.

Acolhe favoravelmente a Garantia da UE de financiamento externo, atribuída ao BEI pelo orçamento da UE e fixada num limite máximo, semelhante ao atual, de 30 mil milhões de euros (repartidos por um mandato geral de 27 mil milhões mais um montante opcional de 3 mil milhões de euros subordinado à avaliação intercalar) para o próximo período financeiro, aproveitando os reembolsos provenientes das operações da FEMIP (Facilidade Euro-Mediterrânica de Investimento e de Parceria) com data anterior a 2007;

69.

Solicita ao Tribunal de Contas Europeu (TCE) a elaboração de um relatório especial de desempenho sobre as atividades de concessão de empréstimos a nível externo do BEI, antes da revisão intercalar do mandato externo do BEI e o seu alinhamento com as políticas da UE, bem como uma comparação do valor acrescentado relativamente aos recursos próprios usados pelo BEI; solicita, além disso, ao TCE que, na sua análise, distinga entre as garantias concedidas pelo orçamento da UE, o instrumento de investimento garantido pelo FED, as diversas formas de combinação de recursos usadas no Fundo Fiduciário UE-África para as Infraestruturas, o Fundo de Investimento para as Caraíbas e a Facilidade de Investimento para o Pacífico, bem como a utilização dos reembolsos provenientes destes investimentos;

70.

Saúda as disposições mais flexíveis contempladas no novo mandato de financiamento externo do BEI; exorta o BEI a maximizar o seu apoio às políticas e objetivos da UE;

71.

Exorta o BEI a utilizar o Fundo de Garantia de uma forma mais flexível e a concentrar-se mais nos empréstimos por sua conta e risco próprio, estendendo o seu raio de alcance para identificar projetos suscetíveis de financiamento bancário; insiste na necessidade de o BEI assegurar um elevado nível de visibilidade aos beneficiários finais dos projetos que contam com o apoio financeiro europeu por si prestado;

72.

Observa que os países em fase de pré-adesão e os países vizinhos orientais e meridionais se situam no topo dos domínios prioritários do BEI; sublinha, designadamente, a necessidade de manter o apoio às transições democráticas e económicas subsequentes à Primavera Árabe, dando especial atenção ao apoio aos agentes da sociedade civil, à criação de emprego e à recuperação económica nos países do Sul e da Parceria Oriental; regista com satisfação o apoio focalizado nas PME e no acesso ao financiamento;

73.

Apoia, no quadro das políticas externas da UE, o desenvolvimento progressivo de novos produtos financeiros em conjunto com a Comissão e os Estados-Membros, tais como os produtos que combinam subvenções da UE, empréstimos e instrumentos de partilha de riscos para chegar a novas categorias de empresas; insta à adoção das melhores práticas e de critérios de elegibilidade bem definidos para utilizar esses instrumentos, associados a condições estruturadas de apresentação de relatórios, acompanhamento e controlo; solicita a conclusão da política de afetação;

74.

Espera, portanto, que o relatório de governação sobre a implementação da plataforma para a cooperação com instrumentos financeiros internacionais em matéria de combinação de recursos inclua informações pormenorizadas e coerentes a este respeito, e que assegure um papel adequado ao BEI; solicita à Comissão que apresente um relatório completo sobre o impacto e os resultados da implementação dos mecanismos de financiamento no contexto da plataforma para a combinação de recursos;

75.

Congratula-se com o apoio do BEI a projetos, transversais a vários setores energéticos, orientados para o crescimento e o emprego; recorda a necessidade de manter a coerência com os novos desenvolvimentos nas políticas da UE em matéria de energia e clima; incentiva o BEI a, no âmbito da sua política renovada em matéria de energia, continuar a apoiar, dentro e fora da UE, projetos dedicados à eficiência energética e às energias renováveis sustentáveis, abrindo assim caminho à transição para uma economia hipocarbónica;

Cooperação do BEI com outras instituições financeiras internacionais

76.

Lembra que a cooperação estruturada entre os organismos da UE (Comissão e BEI) e outras instituições financeiras é a única maneira eficiente de evitar a sobreposição de atividades;

77.

Saúda a versão atualizada do memorando de entendimento atualizado acordado entre o BEI e o BERD, dando conta da disposição da UE para intensificar o nível de coordenação e cooperação entre estas duas importantes instituições financeiras internacionais; encoraja o BEI a negociar e a assinar memorandos de entendimento (MdE) com os bancos regionais de desenvolvimento ativos nas regiões onde opera, a fim de fomentar as sinergias, partilhar os riscos e os custos, e garantir que a economia real disponha de um volume de empréstimos suficiente;

78.

Exorta ambas as instituições a estabelecerem a melhor coordenação operacional possível em termos de complementaridade e divisão de tarefas, de modo a procurarem encontrar, de forma sistemática, as melhores oportunidades e sinergias e as alavancas ideais para apoiar e realizar os objetivos políticos da UE, respeitando sempre as respetivas vantagens comparativas e especificidades;

79.

Incentiva o BEI e o BERD a reforçarem, o mais cedo possível (fases de avaliação ex ante ou de identificação), os seus conhecimentos, as suas abordagens estratégicas e de programação nos diversos domínios de intervenção e, nomeadamente, a sua cooperação em matéria de instrumentos de gestão de riscos (riscos financeiros, operacionais ou do país), de modo a reforçar a supervisão do risco;

80.

Saúda o novo plano de ação conjunto acordado, em novembro de 2012, entre o BEI, o BERD e o Grupo do Banco Mundial, com vista a apoiar a retoma e o crescimento económico na Europa Central e do Sudeste, salientando que o plano de ação prevê mais de 30 mil milhões de euros em compromissos comuns para o período de 2013-2014; exorta o BE a, tal como acordado, comprometer-se com uma verba mínima de 20 mil milhões de euros;

81.

Reitera a sua proposta de que a União Europeia se torne acionista do BEI;

Quadro de governação, conformidade e controlo do BEI

82.

Exorta o BEI e outros parceiros associados e partes interessadas a melhorarem mais os seus mecanismos de governação, através, nomeadamente, do desenvolvimento de sistemas completos e sólidos de acompanhamento, relato e controlo;

83.

Congratula-se com o reforço do compromisso do BEI para com a transparência, mediante a adesão à Iniciativa Internacional para a Transparência da Ajuda (IATI);

84.

Exige que o BEI garanta na plenitude a independência e a viabilidade funcional do seu mecanismo de reclamações;

85.

Exorta o BEI a cumprir as disposições da Convenção de Aarhus, criando um registo público de documentos para garantir o direito de acesso aos documentos consagrado nos Tratados da UE; solicita ao BEI que cumpra o seu compromisso e torne público o registo a partir de 2014;

86.

Exige que o próximo relatório anual seja complementado com um conjunto de indicadores de desempenho transversais sobre o impacto das operações de financiamento nos principais domínios de intervenção do BEI, o efeito multiplicador previsto, se adequado, e a transferência de vantagens financeiras nos programas financiados;

87.

Reitera e realça a responsabilidade do BEI em melhorar o nível de transparência na seleção dos intermediários e parceiros financeiros nos projetos cofinanciados, bem como dos beneficiários finais;

88.

Salienta que o BEI deve reduzir a burocracia, com vista a atribuir os recursos financeiros de forma mais eficaz e célere;

89.

Solicita ao BEI que aumente ainda mais a transparência relativamente aos empréstimos que concede através de intermediários financeiros, mediante a apresentação anual de relatórios sobre os empréstimos concedidos a PME, a disponibilização de dados agregados sobre o nível dos pagamentos efetuados a PME, o número de PME visadas, a dimensão média do empréstimo e os setores beneficiários, incluindo uma avaliação da acessibilidade das PME aos empréstimos e da sua eficácia.

90.

Solicita ao BEI que se abstenha de cooperar com intermediários financeiros que possuam um histórico negativo em termos de transparência, fraude, corrupção e impactos ambientais e sociais; incentiva o BEI a constituir parcerias com intermediários financeiros que sejam transparentes e fiáveis e que tenham ligações estabelecidas com cada economia local a que as operações digam respeito; solicita ao BEI que, neste sentido, assegure a existência de maior transparência, especialmente na atividade de concessão de empréstimos através de intermediários, e que exerça a devida diligência de forma reforçada para evitar a utilização de paraísos fiscais, a determinação de preços de transferência, a fraude fiscal, a evasão e a elisão fiscal ou o planeamento fiscal agressivos; solicita o estabelecimento de uma lista de critérios de seleção de intermediários financeiros rigorosa e acessível ao público; convida o BEI a reforçar a sua colaboração com as instituições de crédito públicas nacionais, a fim de maximizar o impacto positivo dos seus programas de financiamento às PME;

91.

Exorta o BEI a encetar imediatamente um processo de revisão abrangente da sua política em matéria de jurisdições não cooperantes, tendo devidamente em conta os desenvolvimentos recentes a este respeito a nível da UE e internacional; solicita ao BEI que assegure que todas as empresas e instituições financeiras envolvidas nos seus projetos divulguem publicamente o beneficiário efetivo de qualquer estrutura jurídica relacionada direta ou indiretamente com a empresa, incluindo os fundos fiduciários, fundações e contas bancárias;

92.

Solicita também uma lista de exclusão pública de intermediários financeiros, a elaborar conjuntamente com a Comissão, com base no historial destes últimos em matéria de transparência, fraude, ligações a jurisdições «offshore» e impacto ambiental e social;

93.

Entende ser fundamental que o BEI mantenha a sua notação de triplo A que lhe permitiu contrair empréstimos no valor de 71 mil milhões de euros nos mercados de capitais internacionais em 2012 a taxas de juro favoráveis; incentiva, não obstante, o BEI a reforçar a sua capacidade de dar prioridade a projetos de maior valor acrescentado e com um nível de risco mais elevado;

94.

Recorda e sublinha, tal como nos anos anteriores, a necessidade de uma supervisão bancária prudencial do BEI e solicita um estudo jurídico que permita encontrar uma possível solução para esta questão;

95.

Propõe que esse controlo de regulamentação seja:

i)

realizado pelo BCE, com base no artigo 127.o, n.o 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ou

ii)

realizado no quadro da futura União Bancária, prevista na Comunicação da Comissão de 12 de setembro de 2012 ou

iii)

caso contrário, e com base numa diligência voluntária do BEI, realizado pela Autoridade Bancária Europeia, com ou sem a participação de uma ou várias entidades reguladoras nacionais, ou por um auditor independente;

lamenta que a Comissão nada tenha proposto neste sentido, apesar das solicitações do Parlamento, a primeira das quais data de 2007;

96.

Congratula-se com os novos desenvolvimentos internos no seio do BEI relativos à observância global das melhores práticas bancárias; solicita que os parceiros bancários do BEI também cumpram práticas bancárias que sejam compatíveis com a legislação da UE sobre os serviços financeiros e com a estabilidade do mercado interno no contexto das suas operações, tanto dentro, como fora da UE; solicita que o BEI, no seu plano de trabalho anual, inclua uma auditoria a uma área de atividade, a fim de garantir a inclusão das melhores práticas bancárias nos procedimentos escritos internos do BEI;

97.

Solicita ao BEI que aumente mais a transparência e a acessibilidade da informação relativa às suas atividades, avaliações e resultados, através de um melhor acesso aos dados, tanto a nível interno do seu pessoal, incluindo a participação em reuniões internas relevantes do BEI, como perante o exterior, por exemplo, no seu sítio web;

98.

Congratula-se com o facto de o BEI ter tomado medidas em matéria de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo e ter reforçado os recursos da sua função de conformidade com a nomeação de um novo Diretor de Conformidade do Grupo; solicita ser periodicamente posto ao corrente dos resultados apresentados no relatório do Diretor de Conformidade do Grupo;

99.

Solicita ao BEI que siga a prática do relato país por país, a fim de combater o financiamento de atividades ilegais; considera que, para serem elegíveis para financiamento pelo BEI, todos os beneficiários, quer sociedades, quer intermediários financeiros, constituídos como pessoas coletivas em diferentes jurisdições têm de ser obrigados a divulgar, nos seus relatórios anuais sujeitos a auditoria, informações por país sobre as respetivas vendas, ativos, trabalhadores, lucros e impostos pagos em cada país em que operam; considera também que os beneficiários têm de divulgar publicamente os contratos celebrados com os governos de acolhimento e, em particular, divulgar o regime fiscal em cada país em que operam;

100.

Solicita que o ambiente de controlo seja adaptado para suportar o futuro aumento do volume de pedidos de financiamento resultante do aumento de capital do BEI e no quadro de outras parcerias financeiras, nomeadamente as funções de gestão do risco;

Seguimento dado pelo BEI às resoluções do Parlamento Europeu

101.

Solicita ao BEI que apresente em cada relatório anual os progressos realizados no contexto das anteriores recomendações do Parlamento, nomeadamente no que se refere ao impacto que as suas atividades de concessão de empréstimos têm sobre o crescimento e a criação de empregos nas várias regiões em que opera e na UE, e à integração económica entre a UE e países candidatos e vizinhos;

o

o o

102.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Banco Europeu de Investimento e aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros.


(1)  Textos aprovados, P7_TA(2012)0404.

(2)  JO C 258 E de 7.9.2013, p. 131.

(3)  Textos aprovados, P7_TA(2013)0057.

(4)  JO L 280 de 27.10.2011, p. 1.


9.11.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 378/13


P7_TA(2014)0202

Revisão do Sistema Europeu de Supervisão Financeira (SESF)

Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de março de 2014, que contém recomendações à Comissão sobre a Revisão do Sistema Europeu de Supervisão Financeira (SESF) (2013/2166(INL))

(2017/C 378/02)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o artigo 225.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico (1),

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) (2),

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) (3),

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (4),

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1096/2010 do Conselho, de 17 de novembro de 2010, que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que se refere ao funcionamento do Comité Europeu do Risco Sistémico (5),

Tendo em conta a Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (6),

Tendo em conta a sua posição de 12 de setembro de 2013 sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 que criar uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) no que respeita à sua interação com o Regulamento (UE) n.o …/… do Conselho que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (7),

Tendo em conta a sua posição de 12 de setembro de 2013, com vista à adoção do Regulamento (UE) n.o …/… do Conselho que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (8),

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, de 3 de junho de 2010, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui uma Autoridade Bancária Europeia (9), e a sua posição de 22 de setembro de 2010 sobre a referida proposta (10),

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, de 3 de junho de 2010, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui uma Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões de Reforma (11), e a sua posição de 22 de setembro de 2010 sobre a referida proposta (12),

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, de 3 de junho de 2010, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui uma Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (13), e a sua posição de 22 de setembro de 2010 sobre a referida proposta (14),

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, de 18 de maio de 2010, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Diretivas -98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE, e 2009/65/CE, no que diz respeito às competências da Autoridade Bancária Europeia, da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e da Autoridade Europeia (15) dos Valores Mobiliários e dos Mercados, e a sua posição de 22 de setembro de 2010 sobre a referida proposta (16),

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, de 25 de maio de 2010, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à supervisão macroprudencial comunitária do sistema financeiro e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico (17), e a sua posição de 22 de setembro de 2010 sobre a referida proposta (18),

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, de 25 de maio de 2010, sobre a proposta de regulamento do Conselho que atribui ao Banco Central Europeu tarefas específicas no que se refere ao funcionamento do Comité Europeu do Risco Sistémico (19), e a sua posição de 22 de setembro de 2010 sobre a referida proposta (20),

Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, de 1 de março de 2013, sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Bancária Europeia para o exercício de 2011,

Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, de 1 de março de 2013, sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma para o exercício de 2011,

Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, de 1 de março de 2013, sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados para o exercício financeiro de 2011,

Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, de 5 de setembro de 2013, sobre o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014 — todas as secções,

Tendo em conta os Princípios Fundamentais para uma Supervisão Bancária Eficaz, aprovados pelo Comité de Supervisão Bancária de Basileia, de 13 e 14 de setembro de 2012 (21),

Tendo em conta os principais atributos dos regimes de resolução eficaz para instituições financeiras do Conselho de Estabilidade Financeira publicados em outubro de 2011,

Tendo em conta os princípios de boas práticas sobre as associações supervisoras emitidos pelo Comité de Supervisão Bancária de Basileia, em outubro de 2010 (22),

Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 22 de janeiro de 2014, no processo C-270/12 Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte contra Conselho da União Europeia e Parlamento Europeu,

Tendo em conta os artigos 42.o e 48.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0133/2014),

A.

Considerando que a crise financeira demonstrou que uma gestão de risco inadequada e uma supervisão ineficiente, desigual e fragmentada dos mercados financeiros contribuíram para a instabilidade financeira e a falta de proteção dos consumidores nos serviços financeiros;

B.

Considerando que o Parlamento Europeu defendeu veementemente a criação de Autoridades Europeias de Supervisão (AES), previu mais poderes de coordenação e supervisão direta para as AES, que acredita serem intervenientes fundamentais na criação de mercados financeiros mais estáveis e mais seguros, e considera que a União necessita de uma melhor e mais forte coordenação em termos de supervisão a nível da União;

C.

Considerando que a criação do Sistema Europeu de Supervisão Financeira (SESF) reforçou a qualidade e a consistência da supervisão financeira nos mercados financeiros; considerando que se trata de um processo evolutivo no âmbito do qual os membros dos Conselhos de Supervisão se devem centrar nos valores e interesses da União;

D.

Considerando que, desde a criação do SESF, a supervisão microprudencial na União tem evoluído mais depressa do que a vigilância macroprudencial;

E.

Considerando que as competências relativas à micro e à macrosupervisão económica estão concentradas nas mãos do Banco Central Europeu (BCE), que tem de tomar medidas adequadas para evitar conflitos de interesses devido às funções do BCE em termos de política monetária;

F.

Considerando que as AES devem prevenir a fragmentação dos mercados financeiros na União;

G.

Considerando que as AES estão incumbidas, inter alia, da convergência e da assistência no que toca a melhorar a qualidade da supervisão quotidiana, e que é necessário desenvolver indicadores de desempenho centrados nos resultados regulamentares alcançados com a supervisão quotidiana;

H.

Considerando que as AES cumpriram largamente o seu mandato, contribuindo para os procedimentos legislativos e propondo normas técnicas;

I.

Considerando que, embora os regulamentos que criaram as AES sejam quase idênticos, o âmbito de aplicação desses regulamentos evoluiu de forma muito diferente;

J.

Considerando que, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação e às normas técnicas de execução, a Comissão é responsável por adotar, com ou sem alterações, os projetos de propostas apresentados por uma AES, devendo apresentar uma justificação pormenorizada quanto a um afastamento em relação a esses projetos;

K.

Considerando que a supervisão direta das agências de notação de risco de crédito por parte da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) pode melhorar a qualidade da supervisão neste domínio;

L.

Considerando que as normas técnicas de regulamentação são adotadas como atos delegados e asseguram o envolvimento das AES em áreas nas quais detêm melhores conhecimentos técnicos para elaborar os níveis inferiores da legislação;

M.

Considerando que, nos termos do ponto 2 do entendimento comum entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão sobre atos delegados, as três instituições devem cooperar durante o procedimento conducente à adoção de atos delegados, tendo em vista um exercício fluido dos poderes delegados e um controlo eficaz destes poderes pelo Parlamento e pelo Conselho;

N.

Considerando que a criação do Mecanismo Único de Supervisão (MUS) representou um passo importante em direção à supervisão coerente dos bancos na zona do euro e noutros Estados-Membros participantes;

O.

Considerando que a criação do MUS tem implicações muito importantes para o estabelecimento da supervisão micro e macroprudencial na União, dados os poderes atribuídos ao BCE nesses domínios;

P.

Considerando que o Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) forneceu recomendações macroeconómicas úteis para o processo legislativo que, nas áreas dos fundos do mercado monetário, dos requisitos de capital, da diretiva relativa ao crédito hipotecário ou das garantias simétricas de longo prazo na diretiva «Solvência II» (23), só foram parcialmente tidas em conta pela Comissão e pelos colegisladores;

Q.

Considerando que o CERS não desempenha um papel obrigatório na legislação, mesmo quando se trate de questões macroeconómicas;

R.

Considerando que o Comité Científico Consultivo tem desempenhado um papel importante e construtivo no que toca a fazer avançar a agenda do CERS, em especial encorajando o CERS a centrar-se em questões controversas e fundamentais;

S.

Considerando que algumas das propostas do CERS talvez pudessem ter sido consideradas pelos colegisladores ou pela Comissão, caso tivessem sido emitidas numa fase inicial do processo legislativo;

T.

Considerando que, no decurso da crise financeira, o CERS foi criado para impedir uma crise maior e para preservar a estabilidade financeira;

U.

Considerando que o risco sistémico colocado pela manutenção excessivamente prolongada de taxas de juro muito baixas nunca foi mencionado em qualquer declaração emitida pelo CERS;

V.

Considerando que a política monetária pode ter uma influência significativa nas bolhas especulativas de ativos e de créditos e que, por conseguinte, pode surgir um conflito de interesses entre a política monetária do BCE e a atividade do CERS;

W.

Considerando que o CERS, após as primeiras propostas da Comissão, deveria ter mais do dobro do pessoal do que na verdade tem e que a flutuação de pessoal qualificado é prejudicial ao seu trabalho;

X.

Considerando que as declarações do CERS sobre o Regulamento EMIR não foram tidas em conta pela ESMA;

Y.

Considerando que a criação do CERS fora do âmbito do BCE, devido ao artigo 130.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), não lhe permite interpelar o BCE em pareceres, recomendações ou alertas;

Z.

Considerando que a estrutura do CERS e a dimensão do seu órgão de decisão dificultam um processo de decisão rápido;

AA.

Considerando que a recomendação 2011/3 do CERS afirma que os bancos centrais devem desempenhar um papel de liderança na supervisão macroprudencial e que, como tal, os representantes dos bancos centrais devem necessariamente ser membros dos órgãos de decisão do CERS;

AB.

Considerando que os membros do CERS estão fortemente associados aos bancos centrais, que desempenham um papel importante mas que têm perspetivas muito semelhantes;

AC.

Considerando que grande parte da legislação setorial que atribui competências específicas às AES ainda não entrou em vigor, impossibilitando-as assim de cumprirem as suas funções de igual modo;

AD.

Considerando que a legislação relacionada com os mercados financeiros, os serviços financeiros e os produtos financeiros está altamente fragmentada e que os variados textos jurídicos criam lacunas, duplicação da obrigação de prestar informação, divergência institucional e sobreposição regulamentar, podendo ter consequências inadvertidas e impactos negativos na economia real;

AE.

Considerando que os Estados Unidos da América criaram uma agência federal de proteção financeira aos consumidores com um mandato sólido;

AF.

Considerando que a transparência e a independência são importantes elementos da boa governação e que é importante aumentar a transparência das atividades das AES, assim como a sua independência;

AG.

Considerando que, apesar de as AES operarem geralmente de forma transparente através da prestação de informações nos respetivos sítios Web, é necessário aumentar a transparência relativamente ao trabalho e à evolução das suas recomendações e propostas, bem como a quantidade de informações sobre temas como os grupos de intervenção e os grupos de trabalho;

AH.

Considerando que a Comissão está formal e informalmente envolvida nas operações das AES, esse envolvimento ainda não é realizado numa base transparente, devendo o seu papel ser consonante com o do Parlamento e do Conselho, para que a independência das AES não seja posta em causa;

AI.

Considerando que os benefícios advindos dos contributos dos grupos de partes interessadas para o trabalho das AES parecem ter sido limitados;

AJ.

Considerando que o aumento da transparência é da maior importância para os grupos de partes interessadas, no sentido de criar regras bem ponderadas e trabalhadas para os mercados financeiros, e que a cooperação com os participantes no mercado resultaria melhor se esses grupos fossem mais transparentes no que toca à composição do grupo e às obrigações pormenorizadas a ele atribuídas;

AK.

Considerando que as AES devem apoiar a Comissão disponibilizando os seus conhecimentos especializados na área dos serviços financeiros de forma transparente;

AL.

Considerando que as AES devem dar assistência à Comissão e aos colegisladores avaliando em que medida a legislação cumpre os seus objetivos de regulamentação e, no interesse da transparência, tornando públicas essas avaliações; que as AES devem emitir pareceres formais sobre a legislação proposta para a União e avaliar a solidez dos dados e das análises contidas nas avaliações de impacto das propostas legislativas;

AM.

Considerando que, no processo C-270/12, a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia apontou para um âmbito potencialmente reforçada das atividades do Sistema Europeu de Supervisão Financeira ao abrigo do artigo 114.o do TFUE, em comparação com a interpretação predominante da decisão no processo C-9/56 Meroni (24), aquando da criação do SESF, a Comissão deve avaliar as suas potenciais implicações na próxima revisão do SESF;

AN.

Considerando que a supervisão pelo BCE dos conglomerados financeiros ativos no setor bancário e no ramo dos seguros é limitada pela base jurídica para o MUS;

AO.

Considerando que a criação do MUS altera o sistema de supervisão subjacente ao SESF e cria um determinado grau de assimetria entre as diversas autoridades e os respetivos âmbitos de supervisão;

AP.

Considerando que, após a entrada em vigor do MUS, é particularmente importante evitar a arbitragem regulamentar, garantir a existência de condições equitativas, assegurar o bom funcionamento do mercado interno, prevenir as distorções e preservar as liberdades fundamentais;

AQ.

Considerando que o BCE e as AES têm diferentes normas de informação e intervalos e que a criação do MUS pode representar um grave risco de duplicação da obrigação de prestar informação caso as autoridades nacionais não cooperem suficientemente com o MUS e as AES;

AR.

Considerando que o direito de investigação contra possíveis violações do direito da União e a possibilidade de mediação vinculativa têm sido raramente utilizados e que as AES apenas dispõem de possibilidades muito limitadas para conduzir investigações de alegadas violações da lei por parte de autoridades nacionais competentes;

AS.

Considerando que, no respeitante a possíveis violações do direito europeu, as decisões que afetam o controlo das autoridades nacionais de supervisão são tomadas por supervisores nacionais no âmbito dos conselhos de supervisores das AES;

AT.

Considerando que, sob a influência dos poderes de mediação vinculativa das AES, foram encontradas muitas soluções úteis através de mediação não vinculativa entre as autoridades nacionais de supervisão;

AU.

Considerando que foi difícil aos representantes nacionais separarem as suas funções enquanto responsáveis por uma autoridade nacional competente da tomada de decisão a nível europeu, desafiando a sua capacidade de aderir genuinamente ao requisito de agir de forma independente e objetiva unicamente em prol dos interesses do conjunto da União em conformidade com o artigo 42.o dos regulamentos das AES;

AV.

Considerando que a pressão entre pares não funcionou como previsto durante a conceção original das AES, sendo necessário permitir que as AES estimulem o seu desenvolvimento;

AW.

Considerando que algumas AES ainda sentem dificuldades em recolher as informações necessárias para o seu trabalho no formato necessário e considerando que a ABE tem de realizar testes de resistência, mas que em alguns casos nenhuma tem os poderes jurídicos necessários para recolher os dados requeridos pelos testes, nem os poderes jurídicos para verificar os dados que pareçam estar incorretos;

AX.

Considerando que as AES se podem abster de certos pedidos de informação necessários, antecipando uma rejeição nos seus Conselhos de Supervisores;

AY.

Considerando que legislação adotada recentemente reforçou os poderes das AES para investigarem alegadas violações ou não aplicações do direito da União que obriga as autoridades competentes a disponibilizarem às AES relevantes todas as informações consideradas necessárias, incluindo a forma como a legislação é aplicada em conformidade com o direito da União;

AZ.

Considerando que, durante o estabelecimento do MUS, se registaram alguns progressos para a atribuição à ABE dos poderes necessários para recolher informações diretamente, mas que essa capacidade ainda precisa de ser atribuída às outras AES;

BA.

Considerando que as orientações provaram ser instrumentos úteis e necessários para suprimir as lacunas nos regulamentos em que não foi prevista a atribuição de poderes às AES na legislação setorial;

BB.

Considerando que as AES têm o mandato para acompanhar a execução do direito da União nos Estados-Membros, mas não têm os recursos para avaliar a sua aplicação efetiva;

BC.

Considerando que a execução da Diretiva relativa aos mercados de instrumentos financeiros I (25) já ocorreu em todos os Estados-Membros, mas que, na prática, alguns Estados-Membros se recusam a aplicar e a fazer cumprir as regras relativas à proteção dos consumidores;

BD.

Considerando que a participação dos representantes das AES em associações de supervisores melhorou o funcionamento das associações, mas que o progresso das associações no que toca a reforçar a convergência da supervisão foi limitado;

BE.

Considerando que os direitos de voto nos Conselhos de Supervisores das AES não são proporcionais à dimensão dos Estados-Membros em causa, como é atualmente o caso no BCE e noutras agências europeias;

BF.

Considerando que as alterações no sistema de voto original das AES, que demonstraram garantir o tratamento equitativo dos Estados-Membros e condições normais de funcionamento das AES, constituíram uma concessão para alguns Estados-Membros e tornaram os procedimentos de tomada de decisão no Conselho de Supervisores mais onerosos e pesados;

BG.

Considerando que não deve existir discriminação por razões de idade ou género na nomeação dos presidentes das AES, posição que deve ser amplamente divulgada em toda a União;

BH.

Considerando que o presidente, o administrador executivo e os membros do Conselho de Supervisores e dos conselhos de administração devem estar em posição de agir com independência e somente no interesse da União;

BI.

Considerando que alguns supervisores nacionais dos Estados-Membros tiveram dificuldade em cumprir as suas contribuições obrigatórias para os orçamentos das AES;

BJ.

Considerando que contribuições obrigatórias dos Estados-Membros entram em conflito com a independência das AES;

BK.

Considerando que as AES declararam ter dificuldades em recrutar quadros superiores para integrar o seu pessoal e que a falta de recursos e de pessoal limita o cumprimento do seu mandato, sendo que os recursos disponíveis não refletem as tarefas que é necessário realizar;

BL.

Considerando que o atual financiamento das AES, caracterizado por um financiamento misto, é inflexível, cria encargos administrativos e é uma ameaça à independência das agências;

BM.

Considerando que o mandato regulamentar de desenvolvimento de atos de execução e de atos delegados tem sido uma prioridade para as AES na sua fase de criação e que tem tido uma importância desproporcionada no seu volume de trabalho, comparativamente a outras responsabilidades;

BN.

Considerando que as AES não conseguiram afetar os recursos suficientes à sua função principal de realizar análises económicas dos mercados financeiros (como previsto no artigo 8.o, n.o 1, alínea g) dos Regulamentos (UE) n.o 1093/2010, (UE) n.o 1094/2010 e (UE) n.o 1095/2010), o que constitui uma base fundamental para o estabelecimento de projetos de normas de elevada qualidade;

BO.

Considerando que o mandato comum de elaborar um relatório de tendências de consumo requer que todos os Estados-Membros recolham informações acerca dessas tendências;

BP.

Considerando que a ABE ainda não tem uma base jurídica na Diretiva relativa ao crédito aos consumidores (26), inter alia;

BQ.

Considerando que alguns dos requisitos previstos pelas AES para todos os participantes no mercado foram considerados onerosos, inadequados e não proporcionais à dimensão e ao modelo empresarial dos destinatários e que a legislação setorial nem sempre proporcionou suficiente flexibilidade na aplicação do direito da União;

BR.

Considerando que o BCE tem o direito de participar nos grupos de trabalho do Conselho, ao passo que as AES estão em grande medida ausentes do processo formal de tomada de decisão;

BS.

Considerando que, no campo da proteção dos consumidores, os esforços, os recursos atribuídos e os resultados das AES divergem e são consideravelmente baixos relativamente às ABE;

BT.

Considerando que uma fraca governação corporativa e um fraco sistema de divulgação de informações são fatores que contribuíram significativamente para a atual crise;

BU.

considerando que os novos princípios de supervisão de Basel incluem dois novos princípios sobre governação corporativa e transparência e divulgação de informações;

BV.

Considerando que más práticas de vendas, práticas concorrenciais inadequadas e comportamentos que procuram apenas maximizar o lucro podem prejudicar os consumidores;

BW.

Considerando que a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) e a ABE não forneceram relatórios de tendência de consumo substanciais;

BX.

Considerando que a publicação do Relatório de Estabilidade Financeira do CERS, prometido por Mario Draghi, presidente do BCE, ainda está em falta;

BY.

Considerando que a necessidade de tomar decisões sobre questões de defesa do consumidor exige um nível equivalente de conhecimentos entre os membros das AES, embora alguns deles não tenham um mandato paralelo no seu Estado-Membro de origem;

BZ.

Considerando que as atuais cláusulas de salvaguarda, referidas no n.o 1 do artigo 38.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 e do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, limitam a possibilidade de mediação, no âmbito dos artigos 18.o e 19.o, pelo que, em particular nos casos de resoluções de grupos transfronteiras ao abrigo da Diretiva relativa à recuperação e resolução de instituições bancárias, os poderes de decisão final cabem ao Estado-Membro com responsabilidade orçamental pela instituição em causa;

1.

Solicita à Comissão que apresente ao Parlamento, até 1 de julho de 2014, propostas legislativas para revisão dos Regulamentos (UE) n.o 1092/2010, (UE) n.o 1093/2010, (UE) n.o 1094/2010, (UE) n.o 1095/2010 e (UE) n.o 1096/2010, seguindo as recomendações detalhadas constantes do anexo, com base na experiência adquirida desde a criação das AES e numa análise aprofundada da base jurídica do artigo 114.o do TFUE, bem como das alternativas disponíveis, tendo igualmente em conta a jurisprudência recente;

2.

Confirma que estas recomendações respeitam os direitos fundamentais e o princípio da subsidiariedade;

3.

Considera que as implicações financeiras das propostas requeridas devem ser financiadas por dotações orçamentais apropriadas do orçamento da UE, tendo em conta a opção de as AES deduzirem os encargos das entidades sob a sua supervisão;

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e as recomendações detalhadas que a acompanham à Comissão e ao Conselho.


(1)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 1.

(2)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 12.

(3)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 48.

(4)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 84.

(5)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 162.

(6)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 120.

(7)  Textos aprovados, P7_TA(2013)0371.

(8)  Textos aprovados, P7_TA(2013)0372.

(9)  A7-0166/2010.

(10)  JO C 50 E de 21.2.2012, p. 214.

(11)  A7-0170/2010.

(12)  JO C 50 E de 21.2.2012, p. 209.

(13)  A7-0169/2010.

(14)  JO C 50 E de 21.2.2012, p. 217.

(15)  A7-0163/2010.

(16)  JO C 50 E de 21.2.2012, p. 212.

(17)  A7-0168/2010.

(18)  JO C 50 E de 21.2.2012, p. 210.

(19)  A7-0167/2010.

(20)  JO C 50 E de 21.2.2012, p. 216.

(21)  http://www.bis.org/publ/bcbs230.pdf.

(22)  http://www.bis.org/publ/bcbs177.pdf.

(23)  Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (JO L 335 de 17.12.2009, p. 1).

(24)  Processo 9/56 Meroni contra Alta Autoridade [1957 e 1958] Coletânea da Jurisprudência 133.

(25)  Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE do Conselho (JO L 145 de 30.4.2004, p. 1) .

(26)  Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho (JO L 133 de 22.5.2008, p. 66).


ANEXO

RECOMENDAÇÕES DETALHADAS QUANTO AO CONTEÚDO DA PROPOSTA REQUERIDA

O Parlamento Europeu considera que o ato legislativo ou atos legislativos a adotar deverão prever o seguinte:

O Sistema Europeu de Supervisão Financeira necessita de uma nova adaptação ao MUS como se segue:

reforçar o mandato de todas as AES para a mediação vinculativa e não vinculativa, nomeadamente no que diz respeito ao BCE;

clarificar o mandato das AES no que toca à realização de mediação vinculativa nas áreas que envolvem o exercício de apreciação por parte das autoridades de supervisão;

conferir às AES a possibilidade de implementar a mediação vinculativa e não vinculativa por iniciativa do Conselho de Administração, sempre que a legislação setorial assim preveja;

reforçar o poder de todas as AES para realizar testes de resistência que tenham, pelo menos, possibilidades comparáveis às oferecidas à ABE durante o estabelecimento do MUS;

assegurar que as AES, o CERS, as autoridades nacionais de supervisão e o BCE, no caso dos Estados-Membros que pertencem ao MUS, tenham acesso às mesmas informações de supervisão, a serem disponibilizadas, quando possível, com a mesma frequência e num formato eletrónico comum a ser determinado pelas AES; o modelo comum não implica, no entanto, qualquer obrigação de fornecimento de dados de acordo com normas internacionais, como a IFRS, sendo que, além disso, serão autorizados períodos transitórios adequados para a introdução obrigatória do formato comum;

garantir que o CERS se pode desenvolver mais enquanto rede sólida que assegura a monitorização e análise permanentes dos riscos sistémicos junto dos decisores, que desenvolve uma cultura de diálogo entre a supervisão microprudencial e a supervisão macroeconómica;

disponibilizar mecanismos que reforcem a independência do CERS, ao mesmo tempo que preservam a interação com o BCE;

assegurar a realização das alterações operacionais necessárias ao CERS em consequência da criação do MUS, incluindo a possibilidade de o CERS enviar alertas e recomendações ao BCE e ao MUS;

desenvolver um único ponto de entrada de qualquer recolha de dados, responsável pela seleção, validação e transmissão dos dados de supervisão e estatísticos;

alargar o papel do comité científico do CERS;

nomear um presidente executivo do CERS;

avaliar e especificar o mandato e as funções do CERS de modo a evitar os crescentes conflitos de interesse entre a supervisão microprudencial, os instrumentos de supervisão e a supervisão macroeconómica;

reforçar o papel de coordenação do Comité Diretor do CERS e ajustar a sua composição;

expandir a lista de possíveis destinatários de alertas e recomendações emitida pelo CERS de modo a incluir o BCE (nas funções definidas pelo MUS) e as autoridades nacionais macroprudenciais;

incluir as recomendações do CERS no Semestre Europeu através de recomendações específicas por país e de recomendações para o conjunto da União;

Sempre que a experiência demonstrar a necessidade de revisão, novos atos legislativos devem reforçar o funcionamento do SESF:

Presidentes

reforçando os poderes dos presidentes das três AES de forma a tomarem decisões técnicas ou operacionais ou a pedirem informação a outras autoridades de supervisão, em consonância com o mandato da AES respetiva, e facilitando a delegação de mais competências dos Conselhos de Supervisores no presidente;

conferindo poderes aos presidentes para emitir revisões pelos pares nos termos do artigo 30.o dos regulamentos das AES;

concedendo aos presidentes e aos administradores executivos o direito de voto no Conselho de Supervisores;

assegurando que os presidentes das AES ficam habilitados a nomear os presidentes dos comités internos e dos grupos de trabalho nos termos do artigo 41.o dos regulamentos das AES;

assegurando que os presidentes das AES e do CERS são formalmente convidados para as reuniões do ECOFIN, pelo menos, duas vezes por ano para apresentarem relatórios sobre as suas atividades e os seus programa de trabalho;

assegurando uma procura ativa do equilíbrio de géneros no âmbito dos procedimentos de seleção dos presidentes e dos respetivos suplentes, a transparência dos procedimentos e o seu planeamento de forma a permitir que o Parlamento desempenhe o respetivo papel no âmbito dos mesmos;

assegurando, sem prejuízo do princípio constante do parágrafo anterior, que os presidentes das AES são selecionados somente com base no seu mérito, competências e conhecimento das instituições e dos mercados financeiros, bem como na sua experiência no domínio da supervisão e regulação financeiras;

Governação: organização, tomada de decisão, independência e transparência

alterando o artigo 45.o do Regulamentos (UE) n.o 1093/2010, do Regulamentos (UE) n.o 1094/2010 e do Regulamentos (UE) n.o 1095/2010 e transformando o Conselho de Administração das três AES em organismos independentes, compostos por três profissionais com um mandato europeu, designados pelo Parlamento, pelo presidente das AES e pelos diretores executivos, e atribuindo aos membros do Conselho de Administração o direito de voto no Conselho de Supervisores para garantir uma maior independência dos interesses nacionais; o presidente do Conselho de Administração deve coincidir com o presidente do Conselho de Supervisores e ter voto de qualidade tanto no Conselho de Administração como no Conselho de Supervisores;

alterando o artigo 40.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 e do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, e modificando a composição do Conselho de Supervisores que deve ser composto pelo responsável das autoridades nacionais competentes e pelos membros do Conselho de Administração;

redistribuindo as funções entre o Conselho de Administração e o Conselho de Supervisores de forma a que o Conselho de Supervisores se concentre em orientar estrategicamente o trabalho das AES, adotando normas técnicas, orientações gerais e recomendações e decisões sobre intervenções temporárias, sendo outras decisões tomadas pelo Conselho de Administração com, em alguns casos, o direito de o Conselho de Supervisores se opor a uma proposta do Conselho de Administração;

concedendo às AES uma rubrica orçamental independente, como a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, financiada pelas contribuições dos participantes no mercado e pelo orçamento da União;

reforçando a independência das AES em relação á Comissão, sobretudo no respeitante às operações diárias;

criando processos de tomada de decisão mais simplificados no âmbito dos Conselhos de Supervisores das três AES;

simplificando os mecanismos de votação e reintroduzindo as mesmas regras de voto nas três AES, com base nos atuais mecanismos de votação da ESMA e da EIOPA;

reforçando e salvaguardando a independência das AES face à Comissão Europeia através do estabelecimento de procedimentos formais e da obrigação de divulgação das comunicações, dos pareceres jurídicos e do aconselhamento oral formal ou informal prestado pela Comissão;

assegurando que, em questões relativas à proteção dos consumidores, os membros do Conselho de Supervisores que não dispõem de um mandato de proteção dos consumidores no seu Estado-Membro sejam acompanhados nas reuniões do Conselho relevantes por um representante da autoridade nacional responsável;

desenvolvendo processos de tomada de decisão rápidos e eficazes dentro da Comissão Mista para permitir decisões mais céleres e reduzir as possibilidades de objeções;

reforçando a flexibilidade das AES por forma a empregar pessoal especializado para desempenhar tarefas específicas, durante períodos limitados;

reforçando a transparência da participação dos intervenientes e dos potenciais conflitos de interesses e criando um regime mais estrito em matéria de períodos de reflexão, em especial através de um maior contacto com grupos ligados ao retalho, de consultas eficientes e de processos mais transparentes;

revendo o sistema de grupos de partes interessadas, incluindo a sua estrutura, a sua composição e os seus recursos e reequilibrando a composição dos grupos de partes interessadas de forma a assegurar que as informações dos consumidores e das partes interessadas não ligadas ao setor sejam consideradas;

criando uma unidade de análise económica com vista a produzir análises de custos e benefícios totalmente fundamentadas das normas técnicas de execução, das normas técnicas de regulamentação e das orientações propostas, bem como a contribuir para os pareceres emitidos pela Comissão, pelo Parlamento e pelo Conselho aquando da preparação de nova legislação e da revisão de legislação já existente;

Manual único e mercado único

revendo o âmbito de ação e a lista de legislação setorial que consta do artigo 1.o, n.o 1, dos regulamentos das AES;

exigindo da Comissão e, se for caso disso, das AES que respondam oportunamente às observações dos deputados do Parlamento Europeu sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação, em particular se os pontos de vista por eles expressos não estiverem refletidos nas normas técnicas de regulamentação adotadas pela Comissão;

exigindo que a Comissão, sempre que não siga os projetos de normas técnicas de regulamentação ou de normas técnicas de execução propostas pelas AES, publique as razões e as análises de custos e benefícios totalmente fundamentadas que justificam essa decisão;

criando um método formal de comunicação com a Direção-Geral da Concorrência da Comissão para assegurar que a legislação relativa aos serviços financeiros apoie uma concorrência justa e sustentável no mercado único e evite desequilíbrios anticoncorrenciais decorrentes da legislação, tanto a nível do acesso dos consumidores aos serviços retalhistas e de como diferem na União, bem como a nível das contrapartes profissionais e dos mercados grossistas;

atribuindo às AES o mandato de comunicarem à Comissão os casos em que a legislação nacional ou as diferenças em termos de legislação nacional prejudicam o funcionamento do mercado único;

conferindo às AES o mandato e as competências para identificarem as diferenças de preços entre Estados-Membros e analisarem mercados específicos onde possam ser evidentes comportamentos que visem maximizar o lucro;

reforçando o mandato das AES no que toca a contribuírem para a divulgação dos dados financeiros e da disciplina de mercado exigindo que publiquem nos seus sítios Web as informações relativas a instituições financeiras individuais que considere necessárias para garantir a transparência dos mercados financeiros;

esclarecendo que as orientações para reforçar as normas comuns para todo o mercado interno, em conformidade com o artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 e do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, só podem ser emitidas com base na respetiva capacitação da legislação setorial e da clarificação dos considerandos relevantes, a fim de assegurar a legitimidade democrática;

clarificando que as orientações nos termos do artigo 9.o, n.o 1, dos regulamentos das AES são idênticas às orientações nos termos do seu artigo 16.o;

garantindo condições equitativas para todas as instituições financeiras dentro da UE e exigindo que as AES respeitem o princípio da proporcionalidade, nomeadamente no que diz respeito a pequenas e médias empresas participantes no mercado, ao desempenhar as suas funções e desenvolver os métodos, práticas e manuais de supervisão;

exigindo que as AES realizem avaliações de impacto das medidas propostas para pequenas empresas e das barreiras à entrada no setor financeiro;

reforçando as competências de investigação das AES relativamente a possíveis infrações ao direito da União relativamente às normas técnicas de regulamentação que elaboraram;

conferindo às AES um claro mandato no domínio da governação das empresas, da transparência e da divulgação, de modo a aumentar a comparabilidade das informações na União e a disciplina de mercado, permitir que as partes interessadas compreendam e comparem o perfil de risco e as práticas e promover a confiança junto do público;

assegurando que o Parlamento tem, no mínimo, três meses para considerar uma rejeição de atos delegados ou de atos de execução;

prevendo o envolvimento obrigatório precoce das AES e do CERS na preparação dos processos legislativos relativos às suas áreas de atuação;

assegurando que o Parlamento tem a possibilidade de beneficiar da competência das AES e do CERS, nomeadamente no enquadramento e calendário das propostas de normas técnicas, assim como de colocar questões;

Cooperação e convergência no âmbito da supervisão

melhorando o equilíbrio da supervisão nos três setores ao reforçar o papel da ESMA e da EIOPA no SESF, de modo a evitar que a regulamentação destinada ao setor bancário seja adaptada e inadequadamente aplicada noutros setores, mantendo simultaneamente condições equitativas;

revendo o modelo de revisão pelos pares das AES e desenvolvendo um modelo de avaliação mais independente, tal como o que existe no Fundo Monetário Internacional (FMI) (Plano de Ação para os Serviços Financeiros);

criando um mecanismo adequado para avaliar, quando for caso disso, as práticas de supervisão dos Estados-Membros em diálogo com as autoridades competentes através de visitas presenciais e, quando necessário, de subsequentes recomendações para melhorias;

reforçando a responsabilidade da ABE de desenvolver e atualizar o manual de supervisão relativo à supervisão das instituições financeiras e atribuindo à ESMA e à EIOPA responsabilidades análogas, com o intuito de aperfeiçoar uma supervisão coerente e uma cultura de supervisão na Europa;

assegurando que o trabalho das AES relativamente à proteção dos consumidores não é prejudicado por diferenças entre as bases jurídicas das AES, nos respetivos regulamentos que as criam e nos mandatos que lhes foram atribuídos na legislação setorial;

clarificando que a capacidade das AES no que toca a resolver diferendos é uma competência separada da sua capacidade de investigar potenciais violações do direito da União e que pode ser utilizada para promover a coordenação da coerência da supervisão e a convergência das práticas de supervisão sem que seja necessária a atribuição de competências adicionais na legislação setorial;

alargando o mandato de supervisão das associações supervisoras e reforçando o papel da AES enquanto supervisora principal dentro das associações;

assegurando, nos casos em que o MUS é o coordenador designado para a supervisão complementar de conglomerados financeiros, que a supervisão da empresa ou do grupo segurador que faz parte do conglomerado prevê, pelo menos, um envolvimento equitativo das autoridades supervisoras responsáveis pela empresa ou grupo segurador;

exigindo que as AES identifiquem a sobreposição dos respetivos mandatos e fazendo recomendações destinadas a revisões que visem agregações e a revisões de legislação que visem uma maior coerência e uma abordagem de simplificação no sentido de uma coerência intersetorial e interlegislativa, em especial no que toca às regras de proteção dos consumidores, pretendendo aumentar a coerência do manual único;

reforçando o papel das AES e do CERS enquanto representantes da UE nas organizações internacionais e concedendo-lhes o mesmo estatuto de membro que às autoridades nacionais de supervisão;

assegurando que as AES, juntamente com a Comissão Mista, elaboram uma política e uma estratégia estruturadas, enumerando as suas prioridades e definindo as respetivas funções, bem como a sua articulação com as autoridades nacionais competentes, e emitem anualmente um relatório conjunto e horizontal sobre proteção dos consumidores;

Reforço das competências

reforçando as competências de investigação das AES e aumentando os seus recursos por forma a controlar diretamente a adequada aplicação das regras decorrentes de atos jurídicos e o cumprimento de outras decisões adotadas nos termos do quadro jurídico da União;

introduzindo a supervisão direta, incluindo a realização de testes de resistência, por parte das AES de entidades ou atividades pan-europeias altamente integradas, conferindo à ESMA e à EIOPA as competências, o mandato e os recursos para realizarem estas atividades e controlarem a coerência do planeamento de recuperação e de resolução relevante;

conferindo às AES as competências, o mandato e os recursos com vista a desenvolverem medidas para identificar novos riscos para os consumidores no setor bancário;

reforçando a base jurídica para o trabalho das AES em relação à proteção dos consumidores, trazendo legislação que contenha medidas de proteção dos consumidores para o âmbito de atuação das AES; alargando a definição de «instituições financeiras» de forma a assegurar que atividades idênticas estejam sujeitas à mesma regulamentação e atualizando as referências a «autoridades competentes» para efeitos dos regulamentos das AES;

conferindo às AES um mandato e o poder para estabelecerem normas para o tratamento de queixas nacionais e a recolha de dados relativos a queixas;

CERS

assegurando que o CERS é representado nas reuniões do Comité Económico e Financeiro;

permitindo que o CERS emita orientações a nível da UE para os Estados-Membros sobre instrumentos macroprudenciais como os rácios entre o montante do empréstimo e o valor de avaliação dos ativos de garantia e os rácios da dívida em relação ao rendimento;

permitindo que o CERS dirija alertas e recomendações ao BCE na sua função na política monetária, bem como na sua função enquanto supervisor único (MUS);

revendo e simplificando o artigo 15.o do regulamento do CERS de modo a facilitar a recolha de dados por parte do CERS, criando decisões mais céleres e fáceis em relação aos pedidos de dados para o CERS e assegurando que o CERS tenha acesso a dados atualizados;

revendo a estrutura do CERS para permitir um processo de decisão rápido e uma responsabilidade mais forte;

reforçando os contributos do CERS para os fóruns internacionais de regulação macroprudencial;

expandindo os recursos analíticos disponíveis ao Secretariado do CERS e atribuindo mais recursos ao Comité Científico Consultivo do CERS;

assegurando que o CERS seja consultado aquando do desenvolvimento dos sistemas para testar a resistência por parte das autoridades competentes, incluindo o BCE ou as AES;

assegurando que os representantes do CERS sejam convidados enquanto observadores para participar nas reuniões e nos debates relevantes do BCE, nomeadamente nas reuniões do Comité de Estabilidade Financeira;

revendo o artigo 18.o do regulamento do CERS sobre a publicação de alertas e recomendações, de modo a reforçar o perfil público do CERS e o acompanhamento dos seus alertas e das suas recomendações;

Antes da adoção do ato legislativo ou dos atos legislativos, as seguintes questões devem ser apreciadas rigorosamente, tendo em conta que, até mesmo nos piores momentos da crise financeira, os Estados-Membros se recusaram a conferir às AES um poder de supervisão substancial:

se o atual modelo de três autoridades de supervisão separadas é a melhor solução para uma supervisão coerente;

se a Comissão Europeia foi além da sua função de observadora no Conselho de Supervisores das AES;

se, à luz da independência das AES, a forte dependência destas face à Comissão Europeia está a prejudicar o desenvolvimento das AES, e se deve ser reforçada a transparência nesta relação;

quais as consequências implícitas que a criação do MUS terá na supervisão financeira do conjunto da União Europeia;

se, no que toca à supervisão bancária, a criação do MUS exige a realização de uma revisão completa das tarefas e do mandato da ABE;

se a sobreposição variada e parcial de regulamentos financeiros na legislação da União cria lacunas e diferentes interpretações e se tal poderia ser evitado por meio de um código financeiro europeu abrangente;

de que forma a prestação de informação às AES e aos supervisores nacionais pode ser normalizada, otimizada e simplificada para os participantes no mercado;

de que forma os poderes de emergência das AES devem ser mantidos;

se a possibilidade de as AES suspenderem temporariamente a aplicação de uma regra específica pode ser útil para prevenir consequências não intencionais devido a consequências extraordinárias ao nível dos mercados;

se a fusão de responsabilidades das AES, por exemplo para a proteção dos consumidores nos comités permanentes sob a responsabilidade da Comissão Mista, pode melhorar a eficiência e minimizar a duplicação de tarefas;

se é necessária uma União Seguradora, que siga o modelo da União Bancária, e quais as funções que o SESF pode assumir numa União Seguradora;

se a ABE e a EIOPA devem receber recursos adicionais para controlar e promover a convergência da supervisão nos modelos internos no que toca aos requisitos de capital;

se o mandato, as competências e os recursos da recém-criada agência de proteção financeira dos consumidores nos EUA pode servir de modelo para o SESF;

se encargos adicionais oriundos do setor financeiro podem ser uma fonte extra de receitas para as AES, por exemplo ao aceitarem pagamentos de contrapartes centrais de países terceiros;

se as AES podem contribuir de forma mais eficiente para melhorar a literacia financeira através da realização de um Programa Financeiro Europeu de Avaliação Internacional (PISA) análogo ao PISA da OCDE;

se as três AES e o CERS devem emitir um boletim informativo comum;


9.11.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 378/27


P7_TA(2014)0203

Acesso do público aos documentos entre 2011 e 2013

Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de março de 2014, sobre o acesso do público aos documentos (artigo 104.o, n.o 7, do Regimento) relativo aos anos de 2011-2013 (2013/2155(INI))

(2017/C 378/03)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta os artigos 1.o, 10.o e 16.o do Tratado da União Europeia (TUE) e os artigos 15.o e 298.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

Tendo em conta o artigo 11.o do TUE e a obrigação das instituições de manterem um diálogo aberto, transparente e regular com as associações representativas e a sociedade civil,

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, designadamente os seus artigos 41.o (direito a uma boa administração) e 42.o (direito de acesso aos documentos),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1700/2003 do Conselho, de 22 de setembro de 2003, que altera o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 354/83 relativo à abertura ao público dos arquivos históricos da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (2),

Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de setembro de 2011, sobre o acesso do público aos documentos relativo aos anos de 2009-2010 (3),

Tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e do Tribunal Geral sobre o acesso aos documentos, nomeadamente os acórdãos do Tribunal de Justiça nos processos Access Info Europe (processo C-280/11 P), Donau Chemie (C-536/11), IFAW contra Comissão Europeia (C-135/11 P) (4), My Travel (C-506/08 P), Turco (processos apensos C-39/05 P e C-52/05 P), e os acórdãos do Tribunal Geral nos processos In ‘t Veld contra Conselho (T-529/09), Alemanha contra Comissão (T-59/09), EnBW contra Comissão (T-344/08), Sviluppo Globale (T-6/10), Internationaler Hilfsfonds (T-300/10), European Dynamics (T-167/10), Jordana (T-161/04) e CDC (T-437/08),

Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, apresentada pela Comissão em 30 de abril de 2008 (COM(2008)0229),

Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, apresentada pela Comissão em 20 de março de 2011 (COM(2011)0137),

Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa de 2008 sobre o Acesso aos Documentos Oficiais,

Tendo em conta os relatórios anuais referentes a 2011 e 2012 do Conselho, da Comissão e do Parlamento Europeu sobre o acesso aos documentos, apresentados nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001,

Tendo em conta o Acordo-Quadro de 2010 sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 20 de novembro de 2002 entre o Parlamento Europeu e o Conselho sobre o acesso do Parlamento Europeu a informações sensíveis do Conselho no domínio da política de segurança e defesa,

Tendo em conta as suas resoluções de 12 de setembro de 2013 sobre as atividades do Provedor de Justiça Europeu em 2012 (5), e de 17 de dezembro de 2009 sobre as melhorias a introduzir no quadro jurídico do acesso aos documentos na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa (Regulamento (CE) n.o 1049/2001) (6),

Tendo em conta o relatório anual do Provedor de Justiça Europeu relativo ao exercício de 2012,

Tendo em conta o artigo 48.o e o artigo 104.o, n.o 7, do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0148/2014),

A.

Considerando que o Tratado de Lisboa está em vigor há quatro anos; considerando que o artigo 15.o do TFUE cria um quadro constitucional para a transparência institucional na UE e define o direito fundamental de acesso aos documentos de instituições, órgãos, gabinetes e agências da União Europeia por parte dos cidadãos da União e pessoas singulares ou coletivas que residam num Estado-Membro; considerando que este direito deve ser exercido em conformidade com os princípios gerais e os limites definidos nos regulamentos adotados pelo Parlamento e pelo Conselho;

B.

Considerando que o artigo 298.o do TFUE prevê uma administração europeia aberta, eficaz e independente;

C.

Considerando que é regra geral que deve haver total acesso aos documentos legislativos, ao passo que as exceções relativas aos documentos não legislativos devem ser restringidas;

D.

Considerando que a transparência é fundamental para uma União Europeia democrática de cidadãos, na qual estes possam participar plenamente no processo democrático e exercer o escrutínio público; considerando que uma administração transparente beneficia os interesses dos cidadãos, o combate à corrupção e a legitimidade do sistema político e da legislação da União;

E.

Considerando que o amplo acesso do público aos documentos constitui um elemento importante de uma democracia ativa;

F.

Considerando que, numa democracia saudável, os cidadãos não devem depender de denunciantes para garantir a transparência ao nível das competências e das atividades dos seus governos;

G.

Considerando que os cidadãos têm o direito de saber como funciona o processo de tomada de decisão e como atuam os seus representantes, de os responsabilizar e de saber de que forma o dinheiro público é distribuído e gasto;

H.

Considerando que a legislação da UE sobre o acesso aos documentos ainda não é adequadamente aplicada pela administração da União; considerando que as exceções previstas no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 estão a ser aplicadas de forma rotineira, em vez de excecional, por essas administrações;

I.

Considerando que, de acordo com a jurisprudência, se uma instituição decidir recusar o acesso a um documento cuja comunicação lhe tenha sido solicitada, incumbe-lhe, em princípio, explicar as razões pelas quais o acesso a esse documento poderia prejudicar concreta e efetivamente o interesse protegido pela exceção — de entre as previstas no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (ver In ‘t Veld contra Conselho  (7));

J.

Considerando que um prejuízo concreto e previsível ao interesse em causa pode não ser demonstrado pelo simples receio de divulgar aos cidadãos da UE as divergências de pontos de vista entre as instituições quanto à base jurídica da ação internacional da União e, assim, criar uma dúvida quanto à legalidade dessa ação (ver In ‘t Veld contra Conselho  (8));

K.

Considerando que seis das dez investigações «proeminentes» do Provedor de Justiça Europeu no ano de 2012 estavam relacionadas com a transparência;

L.

Considerando que as estatísticas relativas à aplicação do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 revelam uma diminuição no número de pedidos iniciais nas três instituições;

M.

Considerando que o número de documentos especificados solicitado diminuiu no Parlamento (de 1 666 em 2011 para 777 em 2012); considerando, contudo, que a percentagem de pedidos de documentos não especificados — por exemplo «todos os documentos relativos a…» — aumentou no Parlamento (de 35,5 % em 2011 para 53,5 % em 2012); considerando que o número de documentos especificados solicitado diminuiu no Conselho (de 9 641 em 2011 para 6 166 em 2012) (9);

N.

Considerando que os dados quantitativos apresentados no Relatório Anual de 2012 indicam que tanto a Comissão (que passa dos 12 % em 2011 para os 17 % em 2012) como o Conselho (que passa dos 12 % em 2011 para os 21 % em 2012) aumentaram as recusas totais de acesso, ao passo que os dados do Parlamento revelam estabilidade quanto às recusas totais de acesso (5 % em 2011 e em 2012);

O.

Considerando que a Comissão mostra um aumento significativo de pedidos de confirmação (de 165 em 2011 para 229 em 2012), resultando daí um ligeiro aumento das decisões revistas na íntegra, uma diminuição das decisões revistas parcialmente e um aumento das decisões confirmadas, ao passo que tanto o Conselho como o Parlamento revelam números relativamente estáveis de pedidos de confirmação (Conselho: de 27 em 2011 para 23 em 2012; Parlamento: de 4 em 2011 para 6 em 2012);

P.

Considerando que alguns pedidos resultaram em queixas apresentadas junto do Provedor de Justiça Europeu (Comissão: de 10 em 2011 para 20 em 2012; Conselho: de 2 em 2011 para 4 em 2012; Parlamento: 1 em 2011 e em 2012);

Q.

Considerando que o Provedor de Justiça Europeu encerrou vários processos de queixa em 2011 e 2012 com críticas ou sugerindo outras ações (Comissão: de 10 em 18 no ano de 2011 para 8 em 10 no ano de 2012; Conselho: ausência de informações; Parlamento: de 0 em 0 no ano de 2011 para 1 em 1 no ano de 2012);

R.

Considerando que vários pedidos de acesso aos documentos resultaram na apresentação de processos junto do Tribunal Geral ou na apresentação de recursos junto do Tribunal de Justiça (Comissão: de 15 processos e 3 recursos em 2011 para 14 processos e 1 recurso em 2012; Conselho: de 1 processo e 2 recursos em 2011 para 1 recurso em 2012 (10); Parlamento: nenhum em 2011 e nenhum em 2012);

S.

Considerando que, em grande medida, o Tribunal Geral decidiu a favor de mais transparência ou então clarificou o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 em vários processos (Comissão: 5 de 6 (11) em 2011 e 5 de 5 em 2012 (12); Conselho: 1 de 1 em 2011 (Access Info Europe, T-233/09) e 1 de 4 em 2012 (In ‘t Veld, T-529/09); Parlamento: 1 de 2 em 2011 (13) (Toland, T-471/08) e 1 de 1 em 2012 (Kathleen Egan and Margaret Hackett, T-190/10);

T.

Considerando que, em grande medida, o Tribunal de Justiça decidiu a favor de mais transparência nos seguintes processos: Comissão — 1 de 1 em 2011 (My Travel, C-506/08) e 1 de 3 em 2012 (IFAW, C-135/11 P) (14); Conselho e Parlamento — nenhum acórdão em 2011 e em 2012;

U.

Considerando que os relatórios anuais da Comissão, do Conselho e do Parlamento não apresentam estatísticas comparáveis; considerando que as três instituições não observam o mesmo nível de exaustividade no que respeita à apresentação de estatísticas;

V.

Considerando que a razão mais frequentemente utilizada para abrir uma exceção é «a proteção do processo decisório», como aconteceu com a Comissão e o Conselho no seguimento de pedidos iniciais (Comissão: 17 % em 2011 e 20 % em 2012; Conselho: 41 % em 2011 e em 2012); considerando que «a proteção das relações internacionais» foi a segunda razão mais frequentemente invocada pelo Conselho; considerando que, no caso do Parlamento, «a proteção da privacidade e da integridade do indivíduo» foi a exceção mais comum;

W.

Considerando que as instituições não executaram os artigos 15.o, n.o 2, e 15.o, n.o 3, quinto parágrafo, do TFUE, relativamente à obrigação do Parlamento Europeu e do Conselho de realizarem reuniões públicas quando deliberam sobre um projeto de ato legislativo e de publicarem os documentos relativos aos processos legislativos nas condições previstas nos regulamentos a que se refere o artigo 15.o, n.o 3, segundo parágrafo;

X.

Considerando que o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 prevê uma exceção à transparência «caso a sua divulgação pudesse prejudicar gravemente o processo decisório da instituição, exceto quando um interesse público superior imponha a divulgação»; considerando que esta disposição tem data anterior ao Tratado de Lisboa e necessita de ser alinhada com o artigo 15.o do TFUE;

Y.

Considerando que o acórdão do Tribunal de Justiça no processo Access Info Europe  (15) confirmou que a publicação dos nomes dos Estados-Membros e das respetivas propostas não é prejudicial para o processo decisório; considerando que o Tribunal Geral decidiu numa decisão anterior deste processo que «o exercício pelos cidadãos dos seus direitos democráticos pressupõe a possibilidade de seguirem pormenorizadamente o processo decisório»;

Z.

Considerando que os acordos internacionais têm efeitos vinculativos e impacto na legislação da UE; considerando que os documentos com eles relacionados devem, em princípio, ser públicos, sem prejuízo das exceções legítimas; considerando que a aplicação da exceção para proteção das relações internacionais é aplicável, como consta do n.o 19 do processo In ‘t Veld contra Conselho (T-529/09);

A-A.

Considerando que os trílogos entre a Comissão, o Parlamento e o Conselho são decisivos para a formação da legislação da UE; considerando que os trílogos não são públicos e que os documentos relativos aos trílogos informais, incluindo as agendas e os relatórios de síntese, por norma, não são disponibilizados ao público nem ao Parlamento, o que é contrário ao artigo 15.o do TFUE;

A-B.

Considerando que os documentos produzidos ou em posse da Presidência do Conselho relativamente à sua atividade nessa função deveriam estar acessíveis de acordo com as regras da transparência da UE;

A-C.

Considerando que as negociações sobre a revisão do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 se encontram num impasse; considerando que o novo instrumento terá de prever significativamente mais transparência do que o status quo;

A-D.

Considerando que os pedidos de reuniões à porta fechada no Parlamento devem, em princípio, ser considerados nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001; considerando que tais pedidos devem ser avaliados caso a caso pelo Parlamento, não devendo ser concedidos automaticamente;

A-E.

Considerando que a classificação dos documentos em níveis de confidencialidade no âmbito do Acordo-Quadro de 2010 sobre as relações entre o Parlamento e a Comissão, ou como «documentos sensíveis» nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, deve ser efetuada com base numa apreciação cuidadosa e concreta; considerando que a atribuição de classificações de nível superior ao que seria devido conduz a um sigilo desnecessário e desproporcionado face aos documentos e às reuniões realizadas à porta fechada sem justificação adequada;

A-F.

Considerando que a transparência continua a ser a regra, incluindo em programas de não aplicação ou redução de coimas em processos relativos a cartéis; considerando que a proibição automática de divulgação é uma violação da regra da transparência, prevista nos Tratados; considerando que o sigilo é a exceção e que deve ser justificado caso a caso pelos juízes nacionais no que respeita a ações de indemnização;

A-G.

Considerando que a elaboração de orientações da UE é recomendável enquanto ferramenta útil para os juízes; considerando que é necessário que essas orientações façam a distinção entre documentos de empresas e documentos relativos a cartéis em posse da Comissão;

Direito de acesso aos documentos

1.

Relembra que a transparência é a regra geral e que o Tratado de Lisboa define o direito fundamental de acesso aos documentos;

2.

Relembra que é necessário que o acesso do público aos documentos seja o mais alargado possível de modo a permitir que os cidadãos e a sociedade civil possam efetivamente comentar todos os aspetos da atividade da UE;

3.

Relembra que a transparência reforça a confiança do público nas instituições europeias, permitindo que os cidadãos se mantenham informados e que participem no processo de tomada de decisão da União, contribuindo, dessa forma, para tornar a UE mais democrática;

4.

Relembra que qualquer decisão que negue o acesso aos documentos deve basear-se em exceções jurídicas definidas de forma clara e rigorosa, ser acompanhada de uma justificação fundamentada e concreta que permita aos cidadãos compreenderem a recusa de acesso e utilizarem eficazmente os recursos jurídicos à sua disposição;

5.

Relembra a necessidade de estabelecer um equilíbrio adequado entre a transparência e a proteção dos dados, como deixa claro a jurisprudência do processo Bavarian Lager, e realça que não se deve «abusar» da proteção dos dados, em especial com o objetivo de encobrir os conflitos de interesses e a influência indevida no âmbito da administração e da tomada de decisões da UE; assinala que o acórdão do Tribunal de Justiça no processo Bavarian Lager se baseia na redação atual do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 e não impede uma alteração da redação, que é necessária e urgente, nomeadamente depois de os Tratados e a Carta dos Direitos Fundamentais terem claramente consagrado o direito de acesso aos documentos;

6.

Insta as instituições, os órgãos e as agências a aplicarem rigorosamente o Regulamento (CE) n.o 1049/2001, tendo plenamente em conta a jurisprudência relacionada com o mesmo e harmonizando as regras internas existentes com o conteúdo e o espírito do referido regulamento, especialmente no que diz respeito aos prazos para responder a pedidos de acesso a documentos, garantindo que tal não se traduz em prazos mais alargados; insta o Conselho a publicar as atas das reuniões dos grupos de trabalho do Conselho, incluindo, à luz do processo Access Info Europe, os nomes dos Estados-Membros e as respetivas propostas;

7.

Insta as instituições, os órgãos e as agências, aquando da aplicação do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, a avaliarem rigorosamente as possibilidades de divulgação parcial de um documento, tabela, gráfico, número ou expressão;

8.

Insta as instituições, os órgãos, os gabinetes e as agências da UE a continuarem a desenvolver uma abordagem mais proactiva em relação à transparência, tornando acessíveis ao público nos seus sítios Internet tantas categorias de documentos quanto possível, inclusivamente documentos administrativos internos, e incluindo esses documentos nos respetivos registos públicos; considera que esta abordagem ajuda a garantir uma transparência efetiva e a evitar litígios desnecessários, que podem acarretar custos e encargos desnecessários tanto para as instituições como para os cidadãos;

9.

Insta as instituições, os órgãos e as agências a aplicarem integralmente o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 e a criarem registos públicos de documentos com estruturas claras e acessíveis, boas funcionalidades de pesquisa, informações atualizadas regularmente sobre os novos documentos elaborados e registados, inclusão de referências para documentos não públicos e, para auxiliar os utilizadores públicos, orientações sobre os tipos de documentos existentes num registo;

10.

Insta as instituições, os órgãos e as agências a publicarem sistematicamente e sem demora nos respetivos registos documentais todos os documentos que não se encontravam anteriormente disponíveis ao público e que foram divulgados através de pedidos de acesso público a documentos;

11.

Insta as administrações a fornecerem uma indicação completa de todos os documentos considerados como pedidos de acesso aos documentos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, após o pedido inicial;

12.

Salienta que o recurso ao Provedor de Justiça Europeu representa uma opção valiosa quando se confirma a recusa do acesso a um documento por parte da administração em causa; relembra, contudo, que não existe forma de aplicar as decisões do Provedor de Justiça;

13.

Salienta que o litígio implica processos extremamente morosos, o risco de custos elevados ou até mesmo proibitivos e um resultado incerto, constituindo um encargo excessivo para os cidadãos que pretendem contestar uma decisão de recusa (parcial) de acesso; enfatiza que, na prática, tal significa que não existe um recurso efetivo contra uma decisão negativa quanto a um pedido de acesso aos documentos;

14.

Insta as instituições, os órgãos e as agências da UE a adotarem com urgência procedimentos mais céleres, menos complexos e mais acessíveis para dar resposta a queixas contra recusas em conceder acesso, de modo a reduzir a necessidade de litígios e a criar uma verdadeira cultura de transparência;

15.

Salienta que os relatórios anuais das três instituições, bem como dos órgãos e das agências, devem apresentar os dados num formato comparável, incluindo, por exemplo, o número de documentos solicitados, o número de pedidos, o número de documentos aos quais foi concedido acesso (parcial), o número de pedidos concedidos antes e após o pedido de confirmação, os dados relativos ao acesso concedido pelo Tribunal, ao acesso parcial concedido pelo Tribunal e ao acesso recusado;

16.

Insta as instituições da UE a absterem-se de exigir às partes oponentes que suportem os custos dos processos judiciais e a garantirem que os cidadãos não são impedidos de contestar as decisões por falta de meios;

17.

Observa que os Estados-Membros necessitam de adaptar-se ao novo quadro de transparência introduzido pelo Tratado de Lisboa, como ficou demonstrado no processo Alemanha contra Comissão (T-59/09), em que a Alemanha se opunha à divulgação de documentos relacionados com uma notificação formal que lhe fora dirigida, invocando a proteção do interesse público no contexto das «relações internacionais», e sobre o qual o Tribunal Geral decidiu que o termo «relações internacionais» é um conceito específico do direito da UE e que, por conseguinte, não é aplicável às comunicações entre a Comissão e um Estado-Membro;

18.

Insta as instituições da UE a melhorarem os prazos de resposta aos pedidos de acesso aos documentos e aos pedidos de confirmação;

19.

Está decidido a analisar de que forma as deliberações da sua Mesa e da sua Conferência dos Presidentes podem ser tornadas mais transparentes, nomeadamente através da elaboração de atas pormenorizadas e da sua divulgação ao público;

Revisão do Regulamento (CE) n.o 1049/2001

20.

Manifesta a sua deceção relativamente ao facto de, desde dezembro de 2011, altura em que adotou em primeira leitura a sua posição sobre a revisão do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, não se ter registado qualquer progresso, uma vez que o Conselho e a Comissão não aparentaram estar prontos para avançar com negociações substantivas; insta, por conseguinte, o Conselho a avançar finalmente com a revisão do Regulamento (CE) n.o 1049/2001; insta o Conselho e o Parlamento a aprovarem um novo instrumento que preveja uma transparência consideravelmente mais elevada, incluindo a execução efetiva do artigo 15.o do TFUE;

21.

Convida todas as instituições, órgãos, organismos e agências da UE a aplicarem o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 de uma forma que seja coerente com as disposições da Convenção de Aarhus; apoia totalmente a política da Agência Europeia de Medicamentos de publicar os relatórios dos ensaios clínicos das farmacêuticas no mercado europeu mediante pedido, uma vez terminado o processo de tomada de decisão para o medicamento em causa; sublinha que qualquer revisão do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 deve respeitar integralmente a Convenção de Aarhus e deve definir qualquer exceção em plena conformidade com a mesma;

22.

Recomenda que cada instituição ou órgão da UE nomeie, dentro das suas estruturas de gestão, um responsável pela transparência que se responsabilize pelo cumprimento e pela melhoria das práticas;

23.

Insta todas as instituições a avaliarem e, quando necessário, a reverem as suas disposições internas no que respeita à comunicação de irregularidades e apela à proteção dos denunciantes; insta, em particular, a Comissão a comunicar ao Parlamento as suas experiências com as novas regras sobre denúncias em relação ao pessoal da UE adotadas em 2012 e com as respetivas medidas de aplicação; insta a Comissão a apresentar uma proposta com vista a proteger os denunciantes, não só moralmente mas também financeiramente, de modo a proteger e apoiar adequadamente os denunciantes como parte do sistema democrático;

Relatórios

24.

Insta as instituições, os órgãos e as agências da UE a harmonizarem os seus relatórios anuais sobre o acesso aos documentos e a apresentarem estatísticas idênticas, em formato compatível e o mais exaustivas e inclusivas possível (por exemplo: tabelas em anexo que permitam uma comparação direta);

25.

Insta as instituições, os órgãos e as agências da UE a adotarem as recomendações emitidas pelo Parlamento na sua resolução anterior sobre o acesso do público aos documentos;

26.

Insta as instituições da UE a incluírem nos respetivos relatórios anuais sobre transparência uma resposta às recomendações do Parlamento;

Documentos legislativos

27.

Insta a Comissão a reforçar a transparência dos grupos de peritos e dos grupos de comitologia, fazendo com que as suas reuniões sejam públicas e publicando o processo de recrutamento dos membros, bem como informações relativas aos membros, aos procedimentos, aos documentos considerados, à votação, às decisões e às atas das reuniões, devendo tudo ser publicado em linha num formato normalizado; salienta que os membros dos grupos de peritos e de comitologia têm de declarar antecipadamente se têm algum interesse pessoal nos assuntos em debate; insta a Comissão a melhorar e implementar integralmente as orientações internas para todas as DG em relação ao processo de recrutamento (nomeadamente, composição equilibrada, política relativa aos conflitos de interesses, convites públicos à apresentação de propostas) e às regras de reembolso, bem como a incluir esta matéria não apenas no relatório anual sobre o acesso a documentos, mas também nos relatórios anuais de atividades das DG; solicita à Comissão que elabore relatórios, em especial, sobre o Grupo Consultivo de Partes Interessadas na Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP);

28.

Insta a Comissão, o Conselho e o Parlamento a garantirem um maior nível de transparência no que respeita aos trílogos informais, tornando as suas reuniões públicas e publicando, por defeito, a documentação — incluindo calendários, agendas, atas, documentos analisados, alterações, decisões tomadas, informações sobre as delegações dos Estados-Membros e respetivas posições e atas — num formato normalizado e de fácil acesso em linha, sem prejuízo das exceções enunciadas no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001;

29.

Relembra que o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 sobre documentos sensíveis é um compromisso que já não reflete as novas obrigações constitucionais e jurídicas existentes desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa;

30.

Insta as instituições, os órgãos e as agências da UE a manterem atualizados os dados públicos sobre o número de documentos confidenciais que têm em seu poder, de acordo com a sua classificação;

Classificação dos documentos

31.

Insta a Comissão a propor um regulamento que defina regras e critérios claros atinentes à classificação dos documentos por parte das instituições, dos órgãos e das agências da UE;

32.

Insta as instituições a apreciarem e a justificarem os pedidos de reuniões à porta fechada em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1049/2001;

33.

Insta as instituições da União a criarem uma autoridade de supervisão independente na UE para a classificação de documentos e para a apreciação dos pedidos de reuniões à porta fechada;

Informações financeiras

34.

Insta as instituições a disponibilizarem ao público e a tornarem acessíveis aos cidadãos os documentos relacionados com o orçamento da União Europeia e respetiva execução e com os beneficiários dos fundos e das subvenções da União e salienta que esses documentos devem igualmente ser acessíveis através de um sítio Internet e de uma base de dados específicos, bem como de uma base de dados consagrada à transparência financeira da União;

Negociações internacionais

35.

Manifesta a sua preocupação com a aplicação rotineira da exceção por razões de proteção das relações internacionais enquanto justificação para a classificação dos documentos;

36.

Relembra que, quando uma instituição decide recusar o acesso a um documento cuja divulgação lhe tenha sido solicitada, incumbe-lhe, em princípio, explicar as razões pelas quais o acesso a esse documento poderia prejudicar concreta e efetivamente o interesse público no que se refere às relações internacionais;

37.

Realça que, não obstante estes princípios, tal ainda não é aplicado na prática, como demonstra o acórdão do Tribunal Geral no processo T-529/09 (In ‘t Veld contra Comissão) relativamente à recusa do Conselho de conceder acesso a um parecer dos seus serviços jurídicos sobre o acordo TFTP entre a UE e os EUA;

Pareceres do Serviço Jurídico

38.

Realça que os pareceres dos serviços jurídicos das instituições devem, em princípio, ser divulgados, como sublinha o acórdão do Tribunal no processo Turco quando afirma que «o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 visa, como indicam o seu quarto considerando e o seu artigo 1.o, conferir ao público um direito de acesso aos documentos das instituições o mais amplo possível» (16);

39.

Relembra que — antes de avaliar se a exceção do artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, sobre a proteção da consulta jurídica é aplicável — a instituição em causa deve certificar-se de que o documento cuja divulgação lhe é solicitada diz realmente respeito a um parecer jurídico e, se for esse o caso, deve determinar quais as partes deste último que estão efetivamente em causa e, por conseguinte, são suscetíveis de serem abrangidas pela exceção (Turco, n.o 38);

40.

Insta as instituições a cumprirem o acórdão do processo Turco sobre pareceres dos serviços jurídicos elaborados no âmbito do processo legislativo, onde ficou decidido que «é precisamente a transparência neste domínio que, ao permitir que as divergências entre vários pontos de vista sejam abertamente debatidas, contribui para conferir às instituições maior legitimidade aos olhos dos cidadãos europeus e para aumentar a confiança dos mesmos» e que «é sobretudo a falta de informação e de debate que é suscetível de fazer nascer dúvidas no espírito dos cidadãos, não só quanto à legalidade de um ato isolado mas também quanto à legitimidade de todo o processo decisório» (17);

41.

Sublinha que, como ficou decidido no processo In ‘t Veld contra Conselho (T-529/09) (18), um prejuízo concreto e previsível ao interesse em causa pode não ser demonstrado pelo simples receio de divulgar aos cidadãos da UE as divergências de pontos de vista entre as instituições quanto à base jurídica da ação internacional da União e, assim, criar uma dúvida quanto à legalidade dessa ação;

Não aplicação ou redução de coimas aplicáveis aos cartéis

42.

Sublinha que o Tribunal de Justiça, no processo C-536/11, n.o 43, decidiu que «qualquer pedido de acesso aos documentos em causa [relativos aos cartéis] deve ser objeto de uma apreciação caso a caso [por parte dos tribunais nacionais], que tenha em consideração todos os elementos do processo»;

o

o o

43.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros, ao Provedor de Justiça Europeu, à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e ao Conselho da Europa.


(1)  JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.

(2)  JO L 243 de 27.9.2003, p. 1.

(3)  JO C 51 E de 22.2.2013, p. 72.

(4)  Ver IFAW contra Comissão (C-135/11 P), onde consta do n.o 75 que, não tendo consultado o documento referido, «o Tribunal Geral não estava em condições de apreciar em concreto se o acesso ao referido documento podia validamente ser recusado com fundamento nas exceções».

(5)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0369.

(6)  JO C 286 E de 22.10.2010, p. 12.

(7)  In ‘t Veld contra Conselho (T-529/09), n.o 19.

(8)  In ‘t Veld contra Conselho (T-529/09), n.o 75.

(9)  A Comissão não especifica o número de documentos solicitados. O número de pedidos iniciais de documentos da Comissão foi de 6 447 em 2011 e de 6 014 em 2012.

(10)  Conselho contra In ‘t Veld (intervenção por parte do Parlamento Europeu a favor de In ‘t Veld).

(11)  Processos Batchelor (T-362/08), IFAW II (T-250/08), Navigazione Libera del Golfo (T-109/05 e T-444/05), Jordana (T-161/04), CDC (T-437/08) e LPN (T-29/08).

(12)  Alemanha contra Comissão (T-59/09), EnBW contra Comissão (T-344/08), Sviluppo Globale (T-6/10), Internationaler Hilfsfonds (T-300/10), European Dynamics (T-167/10).

(13)  O outro processo é Dennekamp (T-82/08), em que o Tribunal Geral confirmou a decisão do Parlamento com base na proteção dos dados pessoais.

(14)  Ver o processo IFAW relativo aos documentos com origem num Estado-Membro e a obrigação do Tribunal Geral de avaliar os documentos em causa; e outros dois processos relativos a procedimentos de controlo de concentrações, Agrofert (C-477/10 P) e Éditions Odile Jacob (C-404/10 P). Estes três acórdãos do Tribunal não se encontram descritos no relatório anual da Comissão.

(15)  Conselho contra Access Info Europe, processo C-280/11 P.

(16)  Processos apensos Suécia e Turco contra Conselho e Comissão (C-39/05 P e C-52/05 P), n.o 33.

(17)  Processos apensos Suécia e Turco contra Conselho e Comissão (C-39/05 P e C-52/05 P), n.o 59.

(18)  In ‘t Veld contra Conselho (T-529/09), n.o 75.


9.11.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 378/35


P7_TA(2014)0204

Atividades da Comissão das Petições 2013

Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de março de 2014, sobre as atividades da Comissão das Petições 2013 (2014/2008(INI))

(2017/C 378/04)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o significado do direito de petição e a importância de as instâncias parlamentares serem imediatamente informadas das preocupações e opiniões específicas dos cidadãos ou dos residentes europeus, tal como previsto nos artigos 24.o e 227.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta as disposições da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o artigo 44.o, sobre o direito de petição ao Parlamento Europeu,

Tendo em conta as disposições do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relacionadas com o procedimento por infração, nomeadamente os artigos 258.o e 260.o,

Tendo em conta o artigo 48.o e o artigo 202.o, n.o 8, do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão das Petições (A7-0131/2014),

A.

Considerando que o número de petições recebidas em 2013, designado «Ano Europeu dos Cidadãos», ascendeu a 2 885, representando um aumento de quase 45 % em relação a 2012; salientando que, na atual legislatura, foram registadas até agora quase 10 000 petições;

B.

Considerando que, apesar de este número ser ainda modesto quando comparado com a população da União Europeia, denota, contudo, um maior conhecimento do direito de petição e revela as expetativas legítimas dos cidadãos no que diz respeito à utilidade do processo de petição, como forma de chamar a atenção das instituições europeias e dos Estados-Membros para as preocupações dos cidadãos, das comunidades locais, das ONG, das associações de voluntariado e das empresas privadas;

C.

Considerando que os cidadãos europeus são diretamente representados pela única instituição da UE eleita por sufrágio direto — o Parlamento Europeu; que o direito de petição oferece aos cidadãos a oportunidade de se dirigirem diretamente aos seus representantes;

D.

Considerando que o direito de petição aumenta a capacidade de reação do Parlamento Europeu perante os cidadãos e residentes da União, podendo, simultaneamente, proporcionar-lhes um mecanismo aberto, democrático e transparente para a obtenção, sempre que legítimo e justificado, de uma solução extrajudicial para as suas queixas, principalmente quando dizem respeito a problemas com a aplicação da legislação europeia; considerando que as petições oferecem aos legisladores e órgãos executivos uma fonte de informação valiosa, tanto a nível da UE, como a nível nacional;

E.

Considerando que importa evitar mais perdas irreparáveis na biodiversidade, especialmente nas zonas abrangidas pela rede Natura 2000; que os Estados-Membros se comprometeram a garantir a proteção das zonas especiais de conservação previstas nos termos da Diretiva 92/43/CEE relativa à preservação dos habitats naturais, da fauna e da flora selvagens, e da Diretiva 79/409/CEE relativa à conservação das aves selvagens; que, apesar de a Comissão só poder supervisionar plenamente o cumprimento da legislação europeia depois de as autoridades nacionais terem adotado uma decisão definitiva, convém verificar, o quanto antes, nomeadamente no que toca às questões ambientais, que as autoridades locais, regionais e nacionais cumprem corretamente todos os requisitos processuais previstos na legislação da UE, e implementam, inclusivamente, o princípio da precaução;

F.

Considerando que é necessário aumentar a participação dos cidadãos no processo decisório da UE, a fim de reforçar a sua legitimidade e responsabilidade; que o processo de petição constitui, igualmente, uma forma de «tirar o pulso» às tensões existentes nas sociedades europeias, em particular em tempos de crise económica e de tensão social, nomeadamente as tensões decorrentes do colapso dos mercados financeiros e dos sistemas bancários nos povos da Europa; que a Comissão das Petições organizou, em setembro de 2013, uma audição pública sobre este assunto, que contou com a participação de peticionários sobre esta questão; que muitas petições relacionadas com práticas financeiras fraudulentas e com violações dos direitos dos consumidores no setor bancário atraíram a atenção da comissão, em particular as consequências dramáticas das ações de despejo de famílias inteiras resultantes de cláusulas hipotecárias abusivas;

G.

Considerando que as petições dirigidas à Comissão das Petições têm disponibilizado, muitas vezes, informações úteis a outras comissões do Parlamento Europeu responsáveis pela elaboração de legislação destinada a estabelecer uma base mais segura, sólida, justa e próspera a nível socioeconómico e ambiental para o futuro de todos os cidadãos e residentes europeus;

H.

Considerando que cada petição é avaliada e tratada individualmente, mesmo quando é apresentada por apenas um cidadão ou residente da UE, e que cada peticionário tem o direito de receber uma resposta na sua própria língua;

I.

Considerando que o tempo de tratamento e de resposta varia em função da natureza e da complexidade da petição recebida, mas que devem ser envidados todos os esforços para responder devidamente às preocupações dos peticionários num prazo razoável e de forma adequada, não só em termos de procedimento, como também de substância;

J.

Considerando que os peticionários cujas petições são depois examinadas nas reuniões ordinárias da Comissão das Petições podem participar plenamente nessas reuniões, tendo o direito de expor a sua petição acompanhada de mais informações pormenorizadas e, assim, contribuir ativamente para o trabalho da comissão, fornecendo informações adicionais e em primeira mão aos membros da Comissão das Petições e à Comissão Europeia, bem como aos representantes dos Estados-Membros que possam estar presentes; que, em 2013, as deliberações da Comissão das Petições contaram com a presença e a participação ativa de 185 peticionários;

K.

Considerando que as atividades da Comissão das Petições se baseiam inteiramente nas participações e nos contributos dos peticionários, para além dos resultados das suas próprias investigações sobre cada caso, que são complementadas, se necessário, pela assistência especializada suplementar da Comissão Europeia, dos Estados-Membros ou de outros organismos; que as suas ordens de trabalho são determinadas e organizadas com base nas decisões tomadas democraticamente pelos seus membros;

L.

Considerando que os critérios estabelecidos para a admissibilidade de petições, nos termos do Tratado e do Regimento do Parlamento, determinam que uma petição tem de dizer respeito a uma questão que se insira nos domínios de atividade da União e que afete diretamente o peticionário, e que, consequentemente, algumas das petições recebidas são declaradas não admissíveis por não respeitaram esses critérios;

M.

Considerando que o direito de petição é uma ferramenta essencial para a participação e o controlo democráticos dos cidadãos e que a sua correta aplicação tem de ser assegurada em todas as fases do processo; que tal direito tem de continuar a ser plenamente garantido, independentemente dos interesses governamentais; que este princípio tem de ser apoiado de forma exemplar a nível da UE, no âmbito do tratamento das petições pelo Parlamento e pela Comissão;

N.

Considerando que os critérios supramencionados foram testados perante os tribunais e que os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia, como, por exemplo, no processo T-308/07, corroboraram os critérios relacionados com o direito de petição e também o facto de as declarações relativas às petições não admissíveis terem de ser corretamente fundamentadas e exigirem uma justificação por parte da Comissão das Petições na sua correspondência posterior com o peticionário; que, por exemplo, nos processos T-280/09 e T-160/10, os acórdãos enunciaram a possibilidade de as petições serem consideradas demasiado imprecisas em termos de conteúdo;

O.

Considerando que, para além das petições recebidas relacionadas com o impacto da crise nos cidadãos e nos residentes europeus, outros dos temas preocupantes para os peticionários dizem respeito à legislação ambiental (nomeadamente, as questões relativas aos resíduos e à gestão da água), aos direitos fundamentais (como, os direitos da criança, os direitos das pessoas com deficiência e as questões relacionadas com a saúde), ao direito à propriedade de bens móveis e imóveis, ou assuntos inerentes à livre circulação de pessoas, a diferentes formas de discriminação, em particular por motivos étnicos, culturais ou linguísticos, aos vistos, à imigração e ao emprego, havendo também a referir as petições sobre a aplicação da justiça, a alegada corrupção, os atrasos nos processos judiciais, entre muitos outros domínios;

P.

Considerando que, pelo facto de muitos peticionários, especialmente entre as camadas mais jovens da população, utilizarem frequentemente as redes sociais como canal de comunicação, a Comissão das Petições desenvolveu a sua própria rede, sob a égide do Parlamento Europeu, a qual é seguida regularmente por um número crescente de cidadãos nas principais redes sociais, que se mostram especialmente ativos e úteis nos períodos que antecedem as reuniões da Comissão das Petições; que o boletim desta comissão, o PETI Journal, atingiu também um número significativo de assinantes regulares (atualmente, 1 500);

Q.

Considerando que, neste contexto, a Comissão das Petições tem vindo a trabalhar em conjunto com os serviços competentes do Parlamento Europeu no desenvolvimento de um novo sítio Web multilingue para substituir a anterior página eletrónica, mais limitada, para a apresentação de petições do sítio Web do Europarl; que o novo sítio foi projetado para aumentar a eficiência administrativa, promovendo, ao mesmo tempo, a transparência e a interatividade do processo de apresentação de petições para benefício dos peticionários, dos deputados do Parlamento Europeu e do público em geral;;

R.

Recordando que, neste âmbito, a posição que advogou com base no Relatório Anual de 2012, de acordo com o qual decidiu tornar o processo de petição mais eficiente, transparente e imparcial, preservando, ao mesmo tempo, os direitos de participação dos membros da Comissão das Petições, de modo a que o tratamento das petições resista à apreciação judicial, inclusive a nível processual;

S.

Considerando que a Comissão das Petições mantém um interesse ativo na forma como o Regulamento relativo à Iniciativa de Cidadania Europeia está a ser aplicado e está consciente das muitas lacunas e da natureza bastante complexa do quadro jurídico existente, que não traduz plenamente o espírito do disposto no Tratado, apesar dos esforços empreendidos pelas Comissões AFCO e PETI na sua elaboração; que, nos termos da cláusula de revisão, o Parlamento irá debruçar-se sobre a revisão do regulamento em apreço, três anos a partir da sua entrada em vigor;

T.

Considerando que, em breve, deverão ser aplicadas as disposições do Regulamento ICE (Iniciativa de Cidadania Europeia) no que diz respeito à organização de uma audição pública para uma iniciativa bem-sucedida nas instalações do Parlamento, que contará com a participação da comissão com competências legislativas na matéria tratada na iniciativa em causa, em conjunto com a Comissão das Petições, nos termos do Regimento do Parlamento Europeu e das regras de execução aprovadas pela Mesa;

U.

Considerando que as missões de inquérito relativas às petições em fase de apreciação, organizadas regularmente pela Comissão das Petições sobre as questões prioritárias, desempenham um papel importante e que é necessário que os relatórios dessas missões tenham a maior qualidade e credibilidade possíveis e que sejam redigidos em estreita cooperação, com vista a alcançar um consenso desejável entre os participantes; recordando as missões efetuadas, em 2013, a Espanha (duas vezes), à Polónia, à Dinamarca e à Grécia; considerando que uma maior flexibilidade nos aspetos práticos destas missões, sobretudo no que se refere às semanas elegíveis, contribuiria para um êxito ainda maior destas missões, nomeadamente em termos de disponibilidade dos deputados e de diminuição do risco de cancelamento;

V.

Recordando as responsabilidades da Comissão das Petições em relação ao gabinete do Provedor de Justiça Europeu, que é responsável pela investigação das queixas dos cidadãos da UE sobre eventuais casos de má administração nas instituições e nos organismos da UE, e sobre o qual também elabora um relatório anual com base no próprio Relatório Anual do Provedor de Justiça Europeu; considerando que, em 2013, a Comissão das Petições participou ativamente na organização da eleição de um novo Provedor de Justiça Europeu, após a aposentação do até então Provedor em exercício, Nikiforos Diamandouros;

W.

Considerando que, embora os deputados do Parlamento Europeu tenham elegido, em 1 de outubro de 2013, uma nova Provedora de Justiça Europeia, Emily O'Reilly, terá de ser realizada uma nova eleição no início da próxima legislatura, tal como previsto no artigo 204 o do Regimento, e considerando ainda que seria judicioso garantir a publicação, em tempo útil, de regras claras e transparentes para o processo, a fim de clarificar ainda mais a responsabilidade da Comissão das Petições neste âmbito e de garantir a devida transparência nessa eleição, nomeadamente através de um serviço Web específico e melhorado;

X.

Considerando que a Comissão das Petições é membro da Rede Europeia de Provedores de Justiça, que inclui algumas comissões das petições dos parlamentos nacionais, quando existem, e que é importante que a cooperação entre as próprias comissões das petições seja ainda mais realçada e, se possível, na prática, reforçada; que o Parlamento Europeu poderia desempenhar um papel central nesta evolução, no interesse dos cidadãos europeus;

Y.

Considerando que a Comissão das Petições pretende ser uma ferramenta útil e transparente ao serviço dos cidadãos e residentes europeus, exercendo um controlo democrático sobre muitos aspetos da atividade da União Europeia, especialmente no que se refere à aplicação da legislação da UE por parte das autoridades nacionais; que a Comissão das Petições, com base nas petições recebidas, e ao chamar a atenção para as lições que importa retirar das mesmas, pode contribuir ainda mais para uma aplicação mais coerente e coordenada da legislação da UE e também para melhorar a futura legislação da UE;

Z.

Considerando que o presente relatório é o último relatório anual da Comissão PETI da 7.a legislatura do Parlamento Europeu, razão pela qual, além de descrever as atividades da comissão em 2013, passa em revista toda a legislatura e avalia em que medida logrou a Comissão PETI ir ao encontro das expectativas dos cidadãos, após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa;

1.

Reconhece o papel significativo e fundamental da Comissão das Petições na defesa e promoção dos direitos dos cidadãos e residentes da UE, ao garantir que, através do processo de petição, as preocupações dos peticionários sejam mais bem reconhecidas e as suas queixas legítimas resolvidas, sempre que possível, num prazo razoável;

2.

Está decidido a tornar o processo de petição mais eficaz, transparente e imparcial, salvaguardando os direitos de participação dos membros da Comissão PETI, de modo a que o tratamento de petições possa suportar a apreciação judicial, inclusive a nível processual;

3.

Salienta que a Comissão das Petições, a par de outros órgãos e instituições, como as comissões de inquérito e o Provedor de Justiça Europeu, tem um papel autónomo e claramente definido, enquanto ponto de contacto de cada cidadão; realça o facto de estes órgãos, juntamente com a Iniciativa de Cidadania Europeia, serem instrumentos fundamentais para uma UE democrática e para a criação de um demos europeu, pelo que cumpre garantir um acesso adequado a esses instrumentos, bem como o seu funcionamento fiável;

4.

Sublinha que, ao longo de toda a atual legislatura, a Comissão das Petições enfrentou desafios inerentes à satisfação das expectativas dos cidadãos da União Europeia; realça a importância da participação direta dos cidadãos na atividade do Parlamento e de estes verem as suas preocupações, propostas ou queixas ser especificamente tratadas pelos membros da Comissão das Petições; frisa o volume de trabalho desenvolvido para resolver possíveis violações dos direitos dos cidadãos, assim como matérias relacionadas com a aplicação da legislação europeia, através da cooperação com as autoridades nacionais, regionais e locais, assumindo, simultaneamente, um papel fundamental na renovação da proximidade com os cidadãos europeus e no reforço da legitimidade e da responsabilização democráticas do processo de decisão da UE;

5.

Recorda o papel significativo da Comissão na assistência que presta ao tratamento de casos evocados pelas petições; considera que a investigação de petições realizada pela Comissão deve ser mais aprofundada e analisar os casos à luz da legislação da UE; salienta a importância da transparência nestes processos e de um acesso público adequado aos documentos pertinentes e à informação relacionada com os processos;

6.

Salienta a importância de um controlo proactivo e de ações corretivas preventivas e atempadas por parte da Comissão, sempre que existam elementos de prova fundamentados de que certos projetos planeados e apresentados podem violar a legislação da UE;

7.

Constata a variedade de domínios de intervenção importantes abrangidos pelas petições dos cidadãos, tais como os direitos fundamentais, o mercado interno, o Direito do ambiente, as questões de saúde pública, o bem-estar das crianças, os transportes, a construção civil, a lei relativa à gestão costeira de Espanha, o novo Regulamento relativo à boa administração, as pessoas com deficiência, a discriminação em razão da idade, o acesso do público aos documentos, as Escolas Europeias, a união orçamental, a siderurgia, os direitos dos animais, entre outros;

8.

Considera que as petições que incidem sobre os domínios de intervenção referidos comprovam a persistência de situações generalizadas de transposição incorreta da legislação da UE ou de aplicação inadequada da legislação;

9.

Considera importante melhorar a cooperação com os parlamentos e os governos dos Estados-Membros, com base na reciprocidade, e, se necessário, incentivar as autoridades dos Estados-Membros a transpor e a aplicar a legislação da UE com toda a transparência; frisa a importância da colaboração entre a Comissão e os Estados-Membros, embora lamente a negligência de alguns Estados-Membros no que se refere à transposição e à aplicação plenas da legislação europeia, em especial em matéria de ambiente;

10.

Recorda que a Comissão das Petições considera admissíveis as petições relacionadas com os princípios e o conteúdo do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, enquanto parte inerente da sua atividade, e que leva a cabo as suas investigações com base nas características de casa caso; recorda também que, por força do artigo 51.o da Carta, a Comissão Europeia se sentiu amiúde incapaz de agir quando instada a fazê-lo pela Comissão das Petições; sublinha o facto de as expectativas dos cidadãos excederem largamente o que é permitido pelas disposições estritamente jurídicas da Carta;

11.

Felicita a Comissão das Petições pelo trabalho que tem realizado no que diz respeito às petições sobre a deficiência, que registaram um aumento significativo em 2013; toma nota dos esforços envidados para garantir o sucesso do lançamento do quadro regulamentar da UE, nos termos do artigo 33.o da Convenção das Nações Unidas Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), no âmbito da qual a Comissão das Petições se associou à Comissão Europeia, à Agência dos Direitos Fundamentais e ao Fórum Europeu das Pessoas com Deficiência, e regista a vontade da Comissão das Petições em continuar a apoiar esta atividade; lamenta que, posteriormente, a participação da Comissão das Petições no âmbito da CDPD das Nações Unidas tenha terminado e que essa comissão tenha sido substituída por comissões legislativas igualmente responsáveis neste domínio; considera que esta última decisão se baseou numa interpretação incorreta das funções atribuídas no âmbito da CDPD;

12.

Regista a grande atenção atribuída a algumas das principais petições recebidas a respeito da proposta de desenvolvimento de um novo aeroporto em Notre-Dame-des-Landes, perto de Nantes; regista que foram recebidas contribuições importantes de peticionários que se opunham ao projeto por razões ambientais e que foi também recebida uma petição de vulto por parte dos defensores do projeto, que deu origem a um intenso debate no seio da Comissão das Petições, tendo contado com a participação das autoridades francesas e do Diretor-Geral do Ambiente da Comissão, para além dos principais peticionários; considera que esses debates aprofundados não só melhoram a sensibilização do público e permitem que os cidadãos se envolvam de forma ativa e legítima, como também a clarificação de diversas questões controversas relacionadas com o projeto, que alegadamente entram em conflito com a legislação da UE, e identificam soluções para garantir o cumprimento integral da legislação europeia aplicável nessas circunstâncias;

13.

Reconhece que, em 2013, muitos peticionários manifestaram a sua preocupação perante as claras situações de injustiça na Dinamarca ocorridas no âmbito de processos administrativos e judiciais relacionados com a separação e o divórcio dos pais, e a subsequente custódia de crianças; assinala, neste contexto, que, no caso de casais binacionais, existem exemplos claros de discriminação em razão da nacionalidade a favor do cônjuge do Estado-Membro em que os processos ocorrem e contrária ao cônjuge não-nacional desse Estado, com repercussões graves e muitas vezes extremamente negativas e dramáticas para os direitos da criança; observa, neste contexto, a existência de graves violações dos direitos fundamentais, quer do peticionário, quer da criança; nota que a Comissão das Petições realizou uma missão de inquérito à Dinamarca para investigar diretamente essas denúncias, onde a situação parece ser particularmente grave; regista que foram também registados alguns casos noutros países, nomeadamente, na Alemanha (em especial relativos às atividades do «Jugendamt»), em França e no Reino Unido;

14.

Recorda as investigações conduzidas com base em petições sobre as consequências da não-aplicação da Diretiva-Quadro «Resíduos» durante a legislatura e a aprovação do relatório sobre o assunto; relembra as recomendações sobre a ausência de decisões adequadas em relação aos aterros e às respetivas consequências para as populações locais; salienta que a situação ainda se encontra longe de estar resolvida, uma vez que as petições têm vindo a ser posteriormente apreciadas, em particular no que diz respeito à persistência dos incêndios tóxicos causados por resíduos industriais extremamente poluentes em algumas zonas da Campânia e à falta de transparência nos planos e na gestão institucional em Lácio nos últimos meses, após o encerramento previsto do aterro de Malagrotta, situação objeto de inquéritos judiciais de elevado nível; recorda, igualmente, a exaustiva missão de inquérito à Grécia, realizada no outono de 2013, sobre o mesmo assunto, que evidenciou lacunas na aplicação das diretivas relacionadas com resíduos, a falta de progresso na gestão de resíduos relativamente aos planos e sistemas pertencentes ao nível mais alto da hierarquia dos resíduos, bem como o impacto na saúde das populações em determinadas regiões da Grécia; observa que várias outras petições sobre lacunas na gestão de resíduos foram recentemente apresentadas a respeito de outros Estados-Membros, em particular na região espanhola de Valência e no Reino Unido;

15.

Toma nota do relatório sobre a missão de inquérito efetuada à Polónia, que investigou uma proposta de mina a céu aberto na Baixa Silésia; congratula-se, igualmente, com os debates exaustivos então realizados com peticionários e autoridades nacionais a respeito da possível prospeção e exploração de reservas de gás de xisto, tema sobre o qual a Comissão das Petições realizara já um seminário em 2012;

16.

Destaca o trabalho bastante construtivo realizado pela Comissão das Petições relativamente às petições recebidas sobre a lei espanhola de gestão costeira (Ley de Costas), designadamente, no que respeita aos resultados e às conclusões da missão de inquérito, como também à cooperação com os peticionários e as autoridades nacionais competentes; recorda que a Comissão das Petições criou um grupo especial de trabalho ad hoc para analisar mais atentamente esta questão complexa e estabelecer contactos com o elevado número de peticionários em causa; reconhece que, apesar de alguns desenvolvimentos positivos para os peticionários na nova legislação adotada pelo Parlamento espanhol; solicita à Comissão Europeia que continue a acompanhar de perto este assunto;

17.

Congratula-se com o facto de a missão de inquérito à Galiza, em fevereiro de 2013, ter proporcionado longas discussões com os peticionários e as autoridades regionais sobre a falta de estações de tratamento de águas residuais adequadas na região; ratifica as conclusões e recomendações apresentadas no relatório sobre a missão de inquérito, aprovado pela Comissão das Petições em 17 de dezembro de 2013, no que respeita à necessidade de prosseguir os esforços com vista à conclusão da limpeza e da regeneração das rias visitadas;

18.

Realça a obrigação de apresentar relatórios que impende sobre a Comissão das Petições; chama a atenção para as várias resoluções adotadas em 2013 sob a forma de relatórios, tais como o Relatório Especial do Provedor de Justiça Europeu, relativo à maneira como a Comissão Europeia tratou a questão das lacunas na avaliação do impacto ambienta (AIA) do projeto de ampliação do aeroporto de Viena, bem como o Relatório Anual sobre as atividades do Provedor de Justiça Europeu em geral; salienta o importante contributo da Comissão das Petições graças à experiência adquirida ao longo dos anos pela apreciação de muitos casos específicos, sob a forma de pareceres dirigidos às comissões competentes quanto às matérias de fundo e, em particular, no âmbito da revisão da Diretiva AIA e do parecer sobre a localização das sedes das instituições da União Europeia; entende que, graças a estes documentos, a Comissão das Petições pode levar a plenário questões importantes para os cidadãos europeus;

19.

Recorda que, ao abrigo do artigo 202.o, n.o 2, a Comissão das Petições, além de apresentar relatórios de iniciativa não legislativos ao plenário sobre assuntos objeto de várias petições, pode também apresentar pequenas propostas de resolução sobre questões urgentes a serem votadas em plenário;

20.

Entende que a organização de audições públicas é um instrumento muito importante para analisar os problemas apresentados pelos peticionários; chama a atenção para a audição pública sobre o impacto da crise nos cidadãos europeus e o reforço da participação democrática na governação da União, bem como para a audição pública «Tirar pleno partido da cidadania da UE», nas quais se procedeu à análise das preocupações suscitadas, em ambos os casos, pelos cidadãos da UE; considera que as informações constantes das petições demonstraram o impacto pessoal das medidas de austeridade nos direitos dos peticionários e revelaram um papel e um empenhamento reforçados da sociedade civil; reconhece que, para enfrentar os desafios financeiros do futuro, a Europa necessita de uma governação económica credível, visível e responsável; sublinha a importância de combater os obstáculos ainda existentes que impedem os cidadãos da UE de exercerem os seus direitos ao abrigo do Direito da UE, bem como de promover a participação política dos cidadãos na vida da UE;

21.

Considera essencial, para o seu trabalho sobre assuntos específicos, recorrer a outras ações, tais como as perguntas parlamentares com pedido de resposta oral apresentadas durante as sessões plenárias; recorda que estas constituem uma forma direta de controlo parlamentar das outras instituições e demais organismos da UE; salienta que exerceu o seu direito nove vezes em 2013, apresentando perguntas relativas, por exemplo, à deficiência, ao bem-estar dos animais, à gestão de resíduos e à Iniciativa de Cidadania Europeia; lamenta profundamente que algumas das iniciativas propostas pela comissão fiquem vários meses à espera de serem debatidas em plenário, impedindo, portanto, a comissão de dar voz às preocupações recorrentes dos cidadãos da UE e que estes recebam uma resposta direta da Comissão;

22.

Constata o afluxo permanente de correspondência enviada pelos cidadãos, que solicitam ao Parlamento que se pronuncie sobre questões que não se inscrevem no âmbito de competências da UE, nos termos do artigo 227.o do Tratado e do artigo 51.o da Carta dos Direitos Fundamentais; apela para que sejam encontradas melhores soluções para tratar estes pedidos dos cidadãos, tendo em conta as obrigações do Parlamento em relação à sua correspondência com os mesmos; lamenta, a este respeito, o fracasso dos serviços competentes do Parlamento no que respeita ao seguimento das recomendações sobre os pedidos dos cidadãos relativos a questões que não se inscrevem no âmbito de competência da UE, apresentadas na sua resolução, de 21 de novembro de 2012, sobre as atividades da Comissão das Petições em 2011;

23.

Reconhece que as questões ambientais continuam a ser uma prioridade para os peticionários, destacando, assim, o facto de a ação dos Estados-Membros neste domínio estar ainda aquém das suas aspirações; observa que muitas das petições se centram em questões relacionadas, por exemplo, com a saúde pública, a gestão de resíduos, a segurança da água, a energia nuclear e a proteção dos animais; salienta que muitas petições dão conta de preocupações com novos e futuros projetos que aumentam os riscos de afetar os domínios atrás mencionados; recorda ainda que, à medida que os Estados-Membros tentam corrigir estas situações, se torna clara as dificuldades em arranjar soluções sustentáveis; salienta o caso da siderurgia da ILVA, em Taranto, motivo de grande preocupação, devido à grave deterioração das condições ambientais e da situação sanitária da população local; exorta a Comissão a utilizar os mecanismos disponíveis, a fim de assegurar, tanto quanto possível, o cumprimento imediato da legislação ambiental da UE por parte das autoridades italianas;

24.

Exorta a Comissão das Petições a prosseguir o exame do impacto da jurisprudência relativa à Radiotelevisão Grega (Ellinikí Radiofonía Tileórasi, ERT) na interpretação do artigo 51.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como as suas consequências no respeitante às petições e a investigar os obstáculos reais com os quais os cidadãos da UE se deparam quando apresentam um pedido de decisão prejudicial ao Tribunal de Justiça da União Europeia, para obter interpretações fiáveis das questões centrais da legislação da UE no âmbito de processos apresentados aos tribunais nacionais;

25.

Regozija-se com a aplicação da Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE), em 1 de abril de 2012, com o registo da primeira ICE, consagrada às políticas destinadas à Juventude Europeia, Fraternidade 2020, e com a recente e bem-sucedida ICE dedicada ao Direito à Água; entende que a ICE constitui o primeiro instrumento de democracia participativa transnacional, a qual dará aos cidadãos a possibilidade de participarem ativamente na formulação das políticas e da legislação europeias; reitera o compromisso que assumiu no sentido de participar na organização de audições públicas para assegurar o êxito das ICE, com a participação ativa de todas as comissões parlamentares envolvidas; sublinha a necessidade de fazer, regularmente, o ponto de situação das ICE, com o intuito de melhorar os procedimentos e limitar a burocracia e outros obstáculos; está consciente de que o desfecho das primeiras audições parlamentares da primeira ICE de sucesso, a realizar em 2014, é essencial para a definição de normas processuais elevadas e para satisfazer as expectativas dos cidadãos no que diz respeito ao futuro exercício deste direito e compromete-se a conferir prioridade institucional para assegurar a eficácia do processo participativo;

26.

Regozija-se com a decisão da Comissão de declarar 2013 como o «Ano Europeu dos Cidadãos», apresentando aos cidadãos da UE informações valiosas e uma perspetiva dos direitos e dos instrumentos democráticos de que dispõem para fazer valer esses mesmos direitos; considera que o «Ano Europeu dos Cidadãos» deve servir para lançar uma ampla divulgação de informação sobre a nova «Iniciativa de Cidadania Europeia», fornecendo orientações claras e compreensíveis, com vista à diminuição da elevada taxa de inadmissibilidade, em relação à taxa ainda observada no domínio das petições; está convencido de que o portal eletrónico das Petições representa uma contribuição valiosa e concreta do Parlamento Europeu em prol da cidadania europeia;

27.

Insta a Comissão, enquanto guardiã dos Tratados, a encontrar uma solução para pôr termo à atual aplicação inadequada da legislação da UE, tal como demonstra o número de petições apresentadas ao PE, para que os cidadãos da UE possam usufruir plenamente dos seus direitos;

28.

Exorta a Comissão a propor legislação para resolver as questões relativas ao reconhecimento mútuo pelos Estados-Membros dos atos de estado civil, respeitando as competências dos Estados-Membros;

29.

Lamenta que os cidadãos europeus continuem a enfrentar problemas frequentes no exercício da sua liberdade de circulação, em virtude da aplicação incorreta da legislação relativa ao mercado interno por parte das autoridades públicas;

30.

Lamenta o facto de, recentemente, os relatórios sobre as missões de inquérito e outros documentos não terem sido traduzidos nas línguas oficiais da UE, especialmente nas línguas nacionais dos peticionários;

31.

Reconhece o papel importante da rede SOLVIT, que identifica e resolve regularmente problemas relacionados com a aplicação da legislação relativa ao mercado interno; insta ao reforço deste instrumento e a uma colaboração mais ativa entre a Comissão das Petições e a rede SOLVIT; recorda que 2013 foi o «Ano Europeu dos Cidadãos» e presta homenagem às instituições e aos organismos da União Europeia e dos Estados-Membros que publicitaram mais intensamente os seus serviços junto dos cidadãos e aos residentes europeus durante este ano, à luz dos princípios consagrados nos Tratados e dos factos revelados no presente relatório;

Novos horizontes e relações com outras instituições

32.

Salienta a importância de dar maior relevo ao trabalho da Comissão das Petições no Parlamento, promovendo esta comissão a comissão de controlo; convida a Comissão das Petições recém-eleita a nomear relatores anuais internos para as políticas mais importantes que suscitem preocupações aos peticionários europeus e a reforçar a cooperação com outras comissões parlamentares, convidando, sistematicamente, para o efeito, os respetivos membros para os debates realizados pela Comissão PETI no tocante ao seu domínio de competência legislativa; convida as outras comissões parlamentares a envolverem mais a Comissão das Petições, enquanto comissão encarregada de emitir parecer na elaboração dos relatórios de execução e de outros instrumentos destinados a acompanhar a transposição e a aplicação corretas, ou a eventual revisão da legislação europeia nos Estados-Membros; frisa a importância de a Comissão das Petições gozar de um estatuto «não neutral» no conjunto das comissões parlamentares, tendo em conta a quantidade crescente de petições recebidas e as ações relacionadas com essas petições; convida a sessão plenária do Parlamento Europeu a dedicar mais tempo ao trabalho da Comissão das Petições;

33.

Destaca a necessidade de reforçar a colaboração da Comissão das Petições com as restantes instituições e organismos da UE, bem como com as autoridades nacionais dos Estados-Membros; considera a sua importância na melhoria do diálogo estruturado e da cooperação sistemática com os Estados-Membros, designadamente com as comissões de petições dos parlamentos nacionais, através, por exemplo, da realização de reuniões regulares com os presidentes de todas as comissões de petições nacionais; entende que a criação dessa parceria permitirá uma melhor troca de experiências e de práticas, e também um reenvio de petições mais sistemático e eficiente para os organismos e as autoridades competentes e, em última análise, aproximará mais o Parlamento Europeu das preocupações dos cidadãos europeus; saúda a criação, na Irlanda, da Comissão Mista de Investigação, de Supervisão e de Petições do Oireachtas e os laços úteis que estabeleceu com o Parlamento Europeu no decurso deste ano, para prestar um serviço ainda melhor aos cidadãos; observa que os parlamentos de outros Estados-Membros estão a considerar a criação de comissões de petições ou de organismos semelhantes, ou ainda que alguns têm outras maneiras de lidar com as petições;

34.

Solicita à Comissão que reconheça devidamente o papel das petições no controlo da aplicação efetiva do Direito da UE, pois as petições são, normalmente, os primeiros indícios de que os Estados-Membros estão a postergar a aplicação de medidas legislativas; convida o Parlamento Europeu a recomendar, no âmbito do seu Acordo Interinstitucional com a Comissão Europeia, que esta reduza o tempo necessário para responder aos pedidos da Comissão das Petições e a mantenha também a par da evolução dos processos por infração diretamente ligados às petições; considera que, em geral, as instituições europeias devem fornecer mais informações e ser mais transparentes perante os cidadãos da UE, com vista a combater a perceção crescente dos défices democráticos;

35.

Salienta que a cooperação estreita com os Estados-Membros é essencial para o trabalho da Comissão das Petições; incentiva os Estados-Membros a desempenharem um papel proativo na resposta às petições relativas à aplicação e ao cumprimento da legislação europeia, e atribui uma importância extrema à presença e à cooperação ativa dos seus representantes nas reuniões da Comissão das Petições; está decidido a manter uma cooperação e comunicação estreitas entre as instituições da UE e os cidadãos;

36.

Salienta a importância do reforço da colaboração com o Provedor de Justiça Europeu, mediante a celebração de um novo acordo interinstitucional; sublinha a importância da participação do Parlamento Europeu na rede de provedores de justiça nacionais; louva as excelentes relações institucionais entre o Provedor de Justiça e esta comissão; elogia, em especial, os contributos regulares do Provedor de Justiça para o trabalho desenvolvido pela Comissão das Petições ao longo da legislatura; lembra que ainda nem todos os cidadãos da UE têm um Provedor de Justiça nacional, o que significa que nem todos os cidadãos da UE têm igual acesso a meios de reparação; entende que, no âmbito da Rede Europeia de Provedores de Justiça, a existência de um Gabinete do Provedor de Justiça nacional em cada Estado-Membro contribuiria para apoiar de forma substancial o Provedor de Justiça Europeu;

Metodologia de trabalho

37.

Insta os deputados do Parlamento Europeu que integram a Comissão das Petições a adotar regras internas definitivas que maximizem a eficiência e a transparência nos trabalhos da comissão e a apresentar propostas de revisão em conformidade com o Regimento do Parlamento Europeu, de modo a consolidar os contínuos esforços envidados ao longo da sétima legislatura para aperfeiçoar os métodos de trabalho; convida a Comissão das Petições a adotar prazos claros para o processo de petição, de modo a acelerar o tratamento das petições no Parlamento Europeu e a tornar todo o processo mais transparente e democrático; sublinha que esta medida poderia definir um prazo para o ciclo de vida da petição, desde o seu registo até à conclusão do processo no Parlamento Europeu, semelhante aos prazos existentes para o trabalho em curso relativo as processos legislativos e não legislativos; considera que estes prazos devem dar origem a um mecanismo de alerta que chame automaticamente a atenção dos deputados para as petições que não receberam qualquer resposta ou que não foram objeto de qualquer ação durante um período de tempo considerável, a fim de evitar que as petições antigas permaneçam em aberto durante anos, sem qualquer motivo substancial; recorda que as missões de inquérito são um dos principais instrumentos de investigação da Comissão das Petições, donde a necessidade de uma revisão das regras pertinentes para permitir que os deputados recém-eleitos realizem missões eficientes e comuniquem rapidamente aos peticionários e à Comissão das Petições as suas conclusões e recomendações;

38.

Regozija-se com a presença das autoridades públicas do Estado-Membro em causa, bem como de outras partes interessadas, nas reuniões da Comissão das Petições; salienta que a Comissão das Petições é a única comissão que, de forma sistemática, proporciona aos cidadãos uma plataforma para estes expressarem as suas preocupações diretamente aos deputados do Parlamento Europeu e que torna possível um diálogo multipartidário entre as instituições da UE, as autoridades nacionais e os peticionários; propõe que, com vista a facilitar a organização das reuniões e de reduzir as despesas de deslocação no futuro, a Comissão das Petições e a administração do Parlamento equacionem a possibilidade de os peticionários ou as autoridades públicas participarem nas reuniões através de videoconferência ou de meios similares;

39.

Regista o crescente número de petições no decurso do período legislativo e reitera a sua grande preocupação com as demoras excessivas e os períodos de resposta desde a fase de registo até à admissibilidade do processo; solicita o reforço da Unidade da Receção e da Transmissão dos Documentos Oficiais e do secretariado da Comissão das Petições, respetivamente, com um administrador suplementar com conhecimentos jurídicos, com vista a permitir a emissão de recomendações para determinar se a petição se insere no âmbito do Direito da UE; considera que estas recomendações, juntamente com resumos das petições, devem ser primeiramente disponibilizadas aos membros apenas em inglês e ser traduzidas para todas as línguas oficiais apenas quando forem publicadas, a fim de acelerar ainda mais as primeiras decisões sobre a admissibilidade; faz votos para que o lançamento do novo portal Web das petições diminua o número de petições problemáticas que, por vezes, são registadas como petições admissíveis;

o

o o

40.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o relatório da Comissão das Petições ao Conselho, à Comissão, ao Provedor de Justiça Europeu, aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros, às suas comissões das petições e aos respetivos provedores de justiça ou órgãos competentes afins.


9.11.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 378/44


P7_TA(2014)0205

O futuro do setor da horticultura europeu — Estratégias de crescimento

Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de março de 2014, sobre o futuro do setor da horticultura europeu — Estratégias de crescimento (2013/2100(INI))

(2017/C 378/05)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a Parte III, Títulos III e VII, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado,

Tendo em conta a Diretiva 2009/128/CE, de 21 de outubro de 2009, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1182/2007 do Conselho, de 26 de setembro de 2007, que estabelece regras específicas aplicáveis ao setor das frutas e produtos hortícolas (2), e o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (3),

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1169/2011, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios (4),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 834/2007, de 28 de junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos (5),

Tendo em conta a Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (6),

Tendo em conta a sua resolução de 21 de junho de 1996 sobre uma iniciativa comunitária a favor dos produtos hortícolas ornamentais (7),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 9 de dezembro de 2008, sobre os preços dos géneros alimentícios na Europa (COM(2008)0821),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 16 de julho de 2008, sobre o Plano de Ação para um Consumo e Produção Sustentáveis e uma Política Industrial Sustentável (COM(2008)0397),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 28 de outubro de 2009, intitulada «Melhor funcionamento da cadeia de abastecimento alimentar na Europa» (COM(2009)0591),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 28 de maio de 2009, sobre a política de qualidade dos produtos agrícolas (COM(2009)0234),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de maio de 2011, intitulada «O nosso seguro de vida, o nosso capital natural: Estratégia de Biodiversidade da UE para 2020» (COM(2011)0244),

Tendo em conta a Decisão 2008/359/CE da Comissão, de 28 de abril de 2008, que cria o Grupo de Alto Nível sobre a Capacidade Concorrencial da Indústria Agroalimentar, bem como o relatório do mesmo Grupo de Alto Nível, de 17 de março de 2009, sobre a Competitividade da Indústria Agroalimentar Europeia, juntamente com as recomendações e o roteiro de iniciativas chave do Grupo (8),

Tendo em conta o estudo, de novembro de 2012, intitulado «Apoio a cooperativas de agricultores» (SFC), que apresenta as conclusões do projeto SFC lançado pela Comissão (9),

Tendo em conta o estudo de 2013 do Instituto de Estudos de Tecnologia Prospetiva do Centro Comum de Investigação da Comissão, intitulado «Cadeias de abastecimento alimentar curtas e sistemas alimentares locais na UE. Ponto da situação sobre as suas características socioeconómicas» (10),

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A7-0048/2014),

A.

Considerando que o setor das frutas e produtos hortícolas (FPH) recebe cerca de 3 % das subvenções da Política Agrícola Comum (PAC) e, no entanto, representa 18 % do valor total da produção agrícola na UE e 3 % da superfície agrícola útil, tendo um valor superior a 50 mil milhões de euros;

B.

Considerando que a horticultura inclui frutas, produtos hortícolas, batatas, saladas, ervas aromáticas e produtos ornamentais, e que o setor da horticultura abrange viveiros de árvores, cultivo de plantas perenes, serviços de jardinagem, jardinagem de cemitérios, comércio retalhista de produtos hortícolas, centros de jardinagem, floricultura e arquitetura paisagista;

C.

Considerando que, segundo as estimativas, a cadeia de abastecimento de FPH terá um volume de negócios superior a 120 mil milhões de euros, empregando aproximadamente 550 000 pessoas, e é importante para a economia das regiões da UE com tendência para uma taxa de desemprego elevada;

D.

Considerando que a UE é o segundo maior produtor do mundo e também o segundo maior importador de FPH; considerando que a procura neste setor está a aumentar, sendo atualmente superior à oferta; considerando que o comércio de FPH subiu de mais de 90 mil milhões de dólares em 2000 para cerca de 218 mil milhões de dólares em 2010 e que representa quase 21 % do comércio global de produtos alimentares e animais; considerando que a UE abriu largamente os seus mercados às importações provenientes de países terceiros com os quais concluiu acordos bilaterais e multilaterais;

E.

Considerando que o setor da horticultura — produção primária e indústria transformadora — tem um efeito de multiplicador económico a nível europeu, estimulando a procura e a criação de valor acrescentado em outros setores económicos, como o comércio, a construção e os serviços financeiros;

F.

Considerando que o setor das frutas e produtos hortícolas biológicos é o setor biológico com maior crescimento em todo o mercado da UE, com um valor estimado de 19,7 mil milhões de euros em 2011 e uma taxa de crescimento de 9 % entre 2010 e 2011, com uma tendência de crescimento anual de 5 % a 10 % na última década; considerando que, relativamente à área cultivada, a percentagem de fruta biológica registou um aumento de 18,2 % e a de produtos hortícolas biológicos um aumento de 3,5 % entre 2010 e 2011;

G.

Considerando que, na UE-27, o consumo per capita de FPH baixou 3 % em 2011 quando comparado com o consumo médio dos cinco anos anteriores, apesar dos efeitos extremamente benéficos do seu consumo na saúde;

H.

Considerando que a UE é o maior produtor mundial de flores, bolbos e plantas envasadas (44 % da produção global), com a densidade mais elevada por hectare; considerando que, segundo as estimativas, o setor ornamental terá um volume de negócios de 20 mil milhões de euros em produção, 28 mil milhões de euros no comércio grossista e 38 mil milhões de euros no comércio a retalho, e que emprega aproximadamente 650 000 pessoas;

I.

Considerando que o regime de auxílio para as FPH se enquadra no âmbito da PAC e visa, entre outras coisas, o reequilíbrio da cadeia alimentar, a valorização da produção, o aumento da competitividade e o apoio à inovação; considerando que o nível de concentração em organizações de produtores (OP) deve ser melhorado, inclusive nas regiões onde há anos não existe a possibilidade de utilizar os fundos operacionais e/ou os métodos de produção estão desatualizados, tornando o regime mais aliciante, já que mais de metade dos produtores da UE ainda não pertence a uma OP, apesar do objetivo estabelecido pela Comissão de atingir uma taxa média de 60 % de participação em OP até 2013; considerando que a taxa reduzida de participação em alguns Estados-Membros se deve em parte à suspensão das OP, situação que gera incerteza entre os produtores; considerando que as OP desempenham um papel chave no reforço do poder de negociação das organizações hortofrutícolas, é essencial evitar a incerteza entre os produtores, clarificando a legislação europeia relativa ao reconhecimento das OP;

J.

Considerando que o custo total dos fatores de produção para os agricultores da UE registou um aumento médio de quase 40 % entre 2000 e 2010, enquanto os preços ao produtor aumentaram em média menos de 25 %, de acordo com o Eurostat; considerando que o aumento do custo dos fatores de produção foi de quase 80 % para fertilizantes químicos e corretivos de solos, quase 30 % para sementes e plantas para arborização e quase 13 % para produtos fitofarmacêuticos;

K.

Considerando que a perda da fertilidade do solo por erosão, a diminuição dos insumos de matéria orgânica — que conduzem a estruturas e níveis de húmus empobrecidos e à diminuição da retenção de água e nutrientes — e a redução dos processos ecológicos representam um custo significativo, tanto para os agricultores como para o orçamento público;

L.

Considerando que o «canal de transmissão de conhecimento» que permite transpor os resultados da investigação para a prática no domínio da horticultura está sob pressão, e que o investimento do setor privado na investigação é, em geral, reduzido, representando a investigação e o desenvolvimento (I&D) apenas 0,24 % da despesa total da indústria alimentar na UE-15 em 2004, o período mais recente em relação ao qual estão disponíveis dados;

M.

Considerando o elevado número de produtos hortícolas que se encontram em risco de desaparecer devido à sua fraca rendibilidade económica e a função ecológica, social e cultural desempenhada pelos agricultores que continuam a cultivar essas variedades, contribuindo para a defesa da agricultura europeia;

N.

Considerando que as crescentes dificuldades na prevenção, no controlo e na erradicação dos organismos prejudiciais e a disponibilidade limitada dos produtos fitossanitários para a proteção das culturas hortícolas podem comprometer a diversidade da agricultura e a qualidade da horticultura europeia;

O.

Considerando que as empresas hortícolas atuam, muitas vezes, simultaneamente na produção, no comércio e no setor dos serviços;

P.

Considerando que a cisgenia pode ser definida como uma técnica de engenharia genética que introduz numa planta um gene de uma outra planta do mesmo género ou espécie;

1.

Acentua a importância de promover o setor da horticultura na UE e de viabilizar a sua competitividade no mercado global, através da inovação, investigação e desenvolvimento, da eficiência e segurança energética, da adaptação às alterações climáticas e mitigação das mesmas e de medidas para melhorar a comercialização, bem como de continuar a envidar esforços para eliminar o desequilíbrio existente entre operadores e fornecedores;

2.

Destaca a necessidade de facilitar o acesso por parte dos produtores aos mercados dos países terceiros; insta a Comissão a intensificar os seus esforços para apoiar os exportadores de frutas, produtos hortícolas, flores e plantas ornamentais, a fim de superar o número crescente de obstáculos não pautais, tais como certas normas fitossanitárias de países terceiros que tornam a exportação da UE difícil, se não mesmo impossível;

3.

Exorta a Comissão a criar as mesmas condições de acesso para todos os participantes no mercado da UE no que diz respeito a normas de comercialização, denominações de origem, etc., e a garantir estas condições através de controlos adequados, de modo a evitar distorções da concorrência;

4.

Encoraja a promoção do consumo de FPH nos Estados-Membros através de atividades educativas como o regime europeu de distribuição de fruta nas escolas, bem como, por exemplo, os projetos do setor no Reino Unido denominados «Grow Your Own Potatoes» e «Cook Your Own Potatoes»;

5.

Nota que muitas vezes os mercados locais e regionais são deficitários em produtos hortícolas aí produzidos, devendo por isso ser promovido o empreendedorismo agrícola nestas regiões, em particular o incentivo ao empreendedorismo jovem como oportunidade de emprego no setor agrícola e como garantia de abastecimento de produtos frescos de proximidade;

6.

Destaca os benefícios dos produtos hortícolas ornamentais para a saúde e o bem-estar humano através da melhoria dos espaços verdes e do ambiente urbano em relação às alterações climáticas e à economia rural; salienta a necessidade de mais apoio ativo para este setor, em termos de incentivo ao investimento e progressão na carreira;

7.

Congratula-se com as medidas no âmbito do regime de FPH na UE que se destinam a reforçar a orientação de mercado entre os produtores da UE, encorajar a inovação, valorizar a produção, aumentar a competitividade dos produtores e melhorar a comercialização, a qualidade dos produtos e os aspetos ambientais da produção, através da prestação de apoio a OP, associações de OP, e do reconhecimento das organizações interprofissionais, e também da promoção de polos de agregação que gerem novos fluxos de rendimento destinados a novos investimentos; salienta, ao mesmo tempo, que é necessário tomar medidas para assegurar que aqueles que comercializam eles próprios e diretamente os seus produtos não sejam alvo de discriminação e tenham a possibilidade de implementar projetos inovadores e aumentar a sua competitividade;

8.

Chama a atenção para o facto de a produção e a comercialização locais e regionais contribuírem para a criação e a manutenção de riqueza e de postos de trabalho no espaço rural;

9.

Recorda que cadeias de valor curtas contribuem para a redução de emissões nocivas para o clima;

10.

Observa que a agricultura urbana oferece novas opções ao setor da horticultura;

11.

Acolhe com agrado o relatório sobre a consulta pública realizada pela Comissão intitulada «Revisão do regime da UE para o setor das frutas e produtos hortícolas», designadamente o respetivo ponto 3.8, que reconhece a necessidade de simplificação das atuais disposições que regem as OP, apoia a sua proposta de reforço das OP e observa que a maioria das respostas defende a manutenção da filosofia de base do atual sistema de apoio;

12.

Sublinha que deve ser dada prioridade à redução da burocracia, em especial para pequenas e médias empresas, sem, no entanto, pôr em causa a necessária segurança jurídica;

13.

Acolhe com agrado o facto de o acordo sobre a reforma da PAC continuar a basear o sistema de apoio europeu às frutas e produtos hortícolas nas OP, reconhecendo embora que os instrumentos existentes nem sempre foram eficazes, como a Comissão admite no seu documento de consulta pública intitulado «Revisão do regime da UE para o setor das frutas e produtos hortícolas», e, por conseguinte, apoia o trabalho desenvolvido pelo «Grupo de Newcastle» com vista a melhorar o regime do setor das frutas e produtos hortícolas da UE, que deve ter em conta a natureza específica do regime jurídico das cooperativas nos diferentes Estados-Membros, de forma a não limitar a criação de novas OP, e respeitando simultaneamente o facto de os produtores poderem optar por permanecer à margem do sistema de OP; regista igualmente a criação de um instrumento da União para a gestão das crises graves que afetam vários Estados-Membros, e acentua que este instrumento deve ser acessível a todos os produtores, façam ou não parte de uma OP;

14.

A fim de reforçar as atividades benéficas realizadas pelas OP para os produtores, insta a Comissão, no âmbito da sua revisão do regime do setor de FPH da UE, a elaborar disposições claras e práticas relativas à conceção e aos métodos de trabalho das OP e a adaptar o regime às estruturas de mercado já existentes nos Estados-Membros para que as OP possam cumprir o papel que lhes compete e os produtores sejam incentivados a aderir às mesmas, desde que tal não ponha em causa a consecução dos objetivos fundamentais do regime e que os produtores continuem a ter liberdade para tomarem as suas próprias decisões sobre estas matérias;

15.

Constata com preocupação que o regulamento das OP é suscetível de amplas interpretações pelos auditores da Comissão, o que resulta num elevado grau de incerteza e pode colocar os Estados-Membros em risco de recusa e controlo judicial; destaca igualmente que os procedimentos de auditoria e as correções financeiras devem ser realizados de modo mais atempado e dentro de um prazo de auditoria estipulado;

16.

Observa que continuam a existir na UE práticas comerciais desleais que prejudicam as empresas hortícolas e as suas OP e minam a confiança dos produtores para investir no futuro, e considera que códigos de conduta acordados por todos os intervenientes na cadeia de abastecimento, apoiados por um quadro legislativo e supervisionados por um juiz nacional em cada Estado-Membro para monitorizar as práticas comerciais, poderão melhorar substancialmente o funcionamento da cadeia alimentar e do mercado interno;

17.

Considera que as diferentes normas privadas relativas aos resíduos fitossanitários, adotadas por muitas cadeias de abastecimento, representam de facto medidas anticoncorrenciais penalizantes aplicáveis aos produtores do setor da horticultura; solicita à Comissão que ponha fim a estas práticas, dado que os níveis de resíduos de pesticidas previstos na legislação da UE garantem uma proteção adequada da saúde dos consumidores e dos produtores;

18.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a promover a gestão integrada das pragas (GIP), a apoiar a inovação e o empreendedorismo através do reforço da investigação e do desenvolvimento de alternativas não-químicas, tais como predadores e parasitas naturais das espécies de pragas, a utilizar o Programa-Quadro Horizonte 2020 para a investigação e a inovação com vista a financiar a investigação aplicada que apoia a criação de estratégias integradas para o controlo de pragas, doenças e ervas daninhas, e a proporcionar aos produtores as ferramentas e informações necessárias para abordar a Diretiva 2009/128/CE, que afirma, no artigo 14.o, que todos os Estados-Membros «tomam todas as medidas necessárias para promover a proteção fitossanitária com baixa utilização de pesticidas, dando prioridade sempre que possível a métodos não químicos» e que «criam ou apoiam o estabelecimento das condições necessárias para a aplicação da proteção integrada»;

19.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a promover e salientar a intensificação dos processos ecológicos que asseguram a saúde, fertilidade e formação do solo a longo prazo, bem como o controlo e supervisão das populações de pragas; considera que esta situação pode conduzir ao aumento da produtividade a longo prazo para os agricultores e à redução dos custos para os orçamentos públicos;

20.

Acentua que a horticultura depende de uma série de produtos fitossanitários, e exorta a Comissão, no âmbito da regulamentação desses produtos, a adotar uma abordagem baseada no risco justificada por dados científicos independentes e revistos por pares; salienta que as utilizações «menores» são particularmente vulneráveis devido à escassez de substâncias ativas disponíveis; insta a Comissão a reforçar a coordenação da geração de dados em todos os Estados-Membros, nomeadamente dos dados relativos a resíduos, requisito essencial para as autorizações relativas a culturas alimentares especializadas; insta as direções-gerais Agricultura e Desenvolvimento Rural (AGRI), Saúde e Consumidores (SANCO), Ambiente (ENV) e Concorrência (COMP) a colaborar de forma estratégica, a fim de ter em conta o impacto das alterações à regulamentação dos produtos fitossanitários, de vários pontos de vista;

21.

Insta a Comissão a verificar o funcionamento do reconhecimento mútuo das autorizações dos produtos fitossanitários, nos termos do artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a fim de facilitar a sua aplicação e eliminar barreiras burocráticas desnecessárias, bem como a considerar o objetivo a longo prazo de harmonização global para regular os produtos fitossanitários e reduzir os obstáculos comerciais não pautais para o comércio de exportação;

22.

Exorta a Comissão a apresentar, nos termos do artigo 51.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, e sem mais delongas, um relatório ao Parlamento e ao Conselho sobre a criação de um fundo europeu para as aplicações menores e as culturas especiais; salienta que esse fundo deve ser utilizado para financiar um programa de trabalho europeu permanente para a coordenação e a cooperação entre os operadores da cadeia de abastecimento agroalimentar, as autoridades competentes e as partes interessadas, incluindo institutos de investigação, para o desenvolvimento e, quando necessário, financiamento de atividades de investigação e inovação, com vista à proteção das culturas especiais e das aplicações menores;

23.

Observa a falta de reciprocidade entre os requisitos em matéria de fitossanidade exigidos às importações e os requisitos que a produção europeia deve cumprir; destaca que esta discrepância contínua não prejudica apenas a competitividade dos produtores europeus, mas também os interesses dos consumidores europeus;

24.

Recorda que tanto o regulamento relativo aos produtos fitofarmacêuticos (Regulamento (CE) n.o 1107/2009, de 21 de outubro de 2009 (11)) como o novo regulamento relativo aos produtos biocidas (Regulamento (UE) n.o 528/2012, de 22 de maio de 2012 (12)) exigem à Comissão que especifique, até dezembro de 2013, os critérios científicos para a determinação das propriedades desreguladoras do sistema endócrino;; sublinha a importância da existência de transparência no processo para que as decisões sejam compreensíveis para os intervenientes no mercado, do ponto de vista do fundamento científico e dos intervenientes envolvidos no desenvolvimento de novos critérios; insta a Comissão a analisar exaustivamente o impacto das diferentes abordagens aquando da apresentação de propostas de desreguladores endócrinos;

25.

Realça que o setor da horticultura depende fortemente da utilização de fertilizantes de elevada qualidade e bem especificados; acolhe com agrado a revisão em curso do regulamento relativo aos adubos, mas exprime a sua preocupação relativamente ao objetivo da Comissão de incluir material anteriormente sem prescrição nos corretivos de solos; salienta que este material não requer precisão para o seu fabrico e utilização e insta a Comissão a não o incluir no âmbito do regulamento relativo aos adubos;

26.

Destaca o facto de o setor da horticultura liderar o desenvolvimento e a adoção de sistemas inovadores de agricultura de precisão e considera que este tipo de sistemas irá reduzir a utilização de fertilizantes, aumentar os rendimentos comercializáveis e reduzir o desperdício, bem como melhorar a continuidade do fornecimento e o desempenho económico; sublinha que os métodos de plantação, tais como a rotação de culturas, a utilização de culturas intercalares, bem como a investigação e o desenvolvimento, devem ter como objetivo minimizar os danos ambientais;

27.

Toma nota da proposta da Comissão de um regulamento relativo ao material de reprodução vegetal (COM(2013)0262) e manifesta a sua preocupação quanto ao facto de a proposta poder ter um impacto desproporcionado no setor da horticultura e, nomeadamente, nas plantas ornamentais e na fruta; salienta que os atos legislativos devem ser proporcionais e reconhecer o princípio da subsidiariedade; acentua, além disso, que as alterações da legislação não devem pôr em risco as variedades e as culturas tradicionais, devendo contribuir para a diversidade genética das populações de cultivo e dentro delas, a fim de garantir a segurança alimentar a longo prazo e a resistência dos sistemas alimentares;

28.

Observa o impacto das espécies hortícolas invasoras não-autóctones no ambiente em geral, mas recomenda que a Comissão adote uma abordagem regional ou nacional na proposta de regulamento relativo à prevenção e gestão da introdução e propagação de espécies exóticas invasoras (COM(2013)0620), que reconhece que determinadas áreas da Europa são mais vulneráveis do que outras e que diferentes zonas da Europa têm diferentes climas que apoiam uma diferente variedade de plantas;

29.

Insta firmemente a Comissão a salvaguardar, como princípio geral, a liberdade dos obtentores para usar livremente material vegetal existente para criar e comercializar novos materiais, independentemente das reivindicações de patente que abrangem o material vegetal;

30.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a apoiar a criação de mercados locais de produtos frutícolas e hortícolas e circuitos de abastecimento curtos, a fim de assegurar a frescura dos produtos;

31.

Insta a Comissão a fazer uma distinção entre plantas cisgénicas e plantas transgénicas e a criar um processo de homologação diferente para as plantas cisgénicas; aguarda o parecer da AESA, solicitado pela DG SANCO, em que se analisam as conclusões do grupo de trabalho «Novas técnicas de reprodução biotecnológicas»;

32.

Destaca as necessidades do setor da horticultura em termos de mão-de-obra, com forte caráter sazonal, e insta os Estados-Membros a preverem planos eficazes para garantir que os produtores hortícolas tenham acesso à mão-de-obra de que precisam em épocas críticas do ano, em plena conformidade com as disposições da diretiva relativa aos trabalhadores sazonais, incluindo o princípio da justiça salarial;

33.

Congratula-se com a ênfase novamente dada aos estágios na formação da mão-de-obra, mas regista com preocupação que, em alguns Estados-Membros, o número de pessoas a concluir estágios em horticultura continua a ser excessivamente baixo, reduzindo as oportunidades para os jovens que pretendem entrar neste setor; reconhece que nem todos os jovens que fazem estágios têm vocação para os mesmos; acentua que os esforços no sentido de encorajar os jovens a considerar a hipótese de trabalhar no setor da horticultura e de lhes proporcionar formação devem ser apoiados através de campanhas de sensibilização e informação que melhorem a imagem do setor;

34.

Insta o setor agroalimentar e a comunidade científica a cooperar de forma sistemática para atrair e formar a próxima geração de investigadores e melhorar as competências da atual mão-de-obra;

35.

Destaca os benefícios de reforçar e alargar as parcerias entre governo, indústria e organismos de investigação, bem como a necessidade de assegurar que os regimes de apoio a estas parcerias sejam estruturados de forma a maximizar o impacto e a coerência dos investimentos no seu conjunto;

36.

Salienta a importância vital da utilização eficiente de recursos científicos qualificados, de modo a acelerar a aplicação dos resultados da investigação e da inovação, através da transferência de tecnologias inovadoras de produção agrícola para o setor hortícola e da combinação da investigação, inovação, formação e expansão no setor agrícola com políticas económicas que vão ao encontro das necessidades de desenvolvimento da produção hortícola e aumentem a sua eficiência;

37.

Considera que o setor da floricultura e das plantas ornamentais deve poder utilizar melhor os programas da União para a investigação, o desenvolvimento tecnológico e a inovação, e insta a Comissão a incluir o «cultivo protegido» nos convites para o programa Horizonte 2020 com vista a fomentar a inovação em relação, por exemplo, à proteção sustentável de cultivos, à utilização sustentável de água e nutrientes, à eficiência energética, a sistemas de cultivo e de produção avançados e ao transporte sustentável;

38.

Considera que, devido às restrições orçamentais existentes nos Estados-Membros em relação ao financiamento da investigação no domínio da agricultura e horticultura, o financiamento de terceiros, incluindo (mas não apenas) retalhistas, deve ser incentivado e deve ser compatível com o interesse total da investigação do setor;

39.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a facilitarem o acesso a financiamentos a longo prazo para investimento em tecnologias modernas de produção hortícola, a fim de aumentar a competitividade dos produtos e serviços hortícolas;

40.

Sublinha a importância fundamental de um plano estratégico de qualidade para assegurar o financiamento; recomenda que os produtores recorram com mais frequência aos serviços de apoio e aconselhamento às empresas, e insta a Comissão a cooperar mais estreitamente com o setor para garantir que esses serviços sejam facilmente acessíveis aos produtores;

41.

Exorta a Comissão a atualizar, no âmbito de um processo transparente que envolva os trabalhadores do setor, os produtos enumerados no capítulo 6 (plantas vivas e produtos de floricultura; bolbos, raízes e similares; flores cortadas; e folhagem para ornamentação) da nomenclatura combinada relativa a 2012;

42.

Manifesta a sua preocupação com a perspetiva de a produção hortícola ser transferida para fora da UE;

43.

Manifesta a sua extrema preocupação pelo facto de entre um terço e metade dos produtos comestíveis serem desperdiçados devido ao seu aspeto, e exorta a Comissão a prever, com caráter de urgência, possibilidades de comercialização, nomeadamente em mercados locais e regionais, de um leque mais vasto de produtos com especificações de qualidade, assegurando simultaneamente a transparência e o bom funcionamento do mercado; chama a atenção para as iniciativas existentes na Áustria e na Suíça, onde já é testada a venda no comércio retalhista de fruta e produtos hortícolas com defeitos estéticos; insta os supermercados a terem em conta os estudos de mercado que demonstram que muitos consumidores não estão necessariamente preocupados com a aparência estética das frutas e dos produtos hortícolas e não se importam de comprar produtos de grau inferior, especialmente se estes parecerem mais baratos;

44.

Observa com preocupação a perda e desperdício gerais de frutas e produtos hortícolas destinados à utilização no mercado principal e a significativa perda económica para as empresas; reconhece que a redução do desperdício alimentar sistémico é essencial, a fim de aumentar o abastecimento alimentar para uma população mundial em crescimento; aplaude, porém, os esforços envidados pelos intervenientes na cadeia de abastecimento alimentar com vista a redirecionar estes produtos para um mercado secundário, em vez de os desperdiçar;

45.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a tornarem o ambiente legislativo e político tão favorável quanto possível para a utilização de desperdícios hortícolas; refere que existem vários materiais, tais como o composto de cogumelos, que poderiam ser utilizados na produção de suportes de cultura de valor acrescentado se não fossem classificados como «resíduos»;

46.

Recorda que os sistemas aquapónicos têm potencial para produzir alimentos de forma sustentável e local, contribuindo — graças à criação de peixes de água doce, combinada com a produção de legumes, num sistema fechado — para a redução do consumo de recursos, em comparação com os sistemas tradicionais;

47.

Sublinha a importância de melhorar a monitorização dos preços e das quantidades produzidas e comercializadas, bem como a necessidade de produzir estatísticas sobre os utilizadores da horticultura a nível da UE para ajudar os produtores a compreender melhor as tendências do mercado, a prever as crises e a preparar as colheitas futuras; insta a Comissão a incluir os produtos ornamentais na sua informação previsional;

48.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.


(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2)  JO L 273 de 17.10.2007, p. 1.

(3)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

(4)  JO L 304 de 22.11.2011, p. 18.

(5)  JO L 189 de 20.7.2007, p. 1.

(6)  JO L 106 de 17.4.2001, p. 1.

(7)  JO C 198 de 8.7.1996, p. 266.

(8)  Disponível em http://ec.europa.eu/enterprise/sectors/food/competitiveness/high-level-group/documentation/

(9)  Disponível em http://ec.europa.eu/agriculture/external-studies/2012/support-farmers-coop/fulltext_en.pdf

(10)  Disponível em http://ftp.jrc.es/EURdoc/JRC80420.pdf

(11)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

(12)  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.


9.11.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 378/52


P7_TA(2014)0206

Erradicação da tortura no mundo

Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de março de 2014, sobre a erradicação da tortura no mundo (2013/2169(INI))

(2017/C 378/06)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem e outros tratados e instrumentos das Nações Unidas em matéria de direitos humanos,

Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre a proteção de todas as pessoas contra a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 9 de dezembro de 1975 (1),

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes (CAT), bem como o seu Protocolo Facultativo (OPCAT),

Tendo em conta as regras mínimas das Nações Unidas para o tratamento de reclusos e outras normas pertinentes das Nações Unidas de aplicação universal,

Tendo em conta os relatórios do Relator Especial das Nações Unidas sobre Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes (2),

Tendo em conta as resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre a tortura,

Tendo em conta a Declaração do Comité contra a Tortura das Nações Unidas, de 22 de novembro de 2001, em relação aos acontecimentos de 11 de setembro de 2001, salientando que a proibição da tortura é um dever absoluto e inderrogável à luz do direito internacional e manifestando confiança de que, sejam quais forem as respostas adotadas pelos Estados signatários da Convenção contra a ameaça do terrorismo internacional, essas respostas devem respeitar as obrigações por eles assumidas com a ratificação da Convenção contra a Tortura,

Tendo em conta a Resolução da Assembleia-Geral das Nações Unidas, de 20 de dezembro de 2012, sobre a moratória relativa à aplicação da pena de morte (3),

Tendo em conta as resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre os direitos da criança, mais recentemente a sua Resolução de 20 de dezembro de 2012 (4),

Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, nomeadamente o seu artigo 3.o, segundo o qual «Ninguém pode ser submetido a torturas, nem a penas ou tratamentos desumanos ou degradantes»,

Tendo em conta a Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes,

Tendo em conta a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, adotada em 28 de julho de 1951 pelas Nações Unidas (5),

Tendo em conta o 23.o Relatório Geral do Comité Europeu para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes do Conselho da Europa, publicado em 6 de novembro de 2013 (6),

Tendo em conta a Convenção sobre os Direitos da Criança e os seus dois Protocolos Facultativos relativos à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil (7) e à Participação de Crianças em Conflitos Armados (8),

Tendo em conta as Convenções de Genebra de 1949 e os respetivos protocolos adicionais (9),

Tendo em conta a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, que entrou em vigor em 1997 (10),

Tendo em conta o Estatuto do Tribunal Penal Internacional,

Tendo em conta o Manual para a Investigação e Documentação Eficazes da Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes (Protocolo de Istambul) (11),

Tendo em conta o artigo 21.o do Tratado da União Europeia (TUE),

Tendo em conta o Quadro Estratégico e o Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia (12), aprovado pelo Conselho dos Negócios Estrangeiros, em 25 de junho de 2012,

Tendo em conta as diretrizes para a política da UE em relação aos países terceiros no que respeita à tortura e a outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, atualizadas em 2012 (13),

Tendo em conta as diretrizes da UE, de 16 de junho de 2008, sobre a pena de morte (14),

Tendo em conta as diretrizes da União Europeia em matéria de direitos humanos e direito humanitário internacional (15),

Tendo em conta o Relatório Anual da UE sobre os Direitos Humanos e a Democracia no Mundo em 2012, aprovado pelo Conselho em 6 de junho de 2013 (16),

Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de dezembro de 2012, referente ao Relatório Anual sobre os Direitos Humanos e a Democracia no Mundo (2011), bem como a política da União Europeia nesta matéria (17),

Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de dezembro de 2012, sobre a revisão da estratégia da UE em matéria de direitos humanos (18),

Tendo em conta a sua Resolução, de 10 de outubro de 2013, sobre as alegações de transporte e detenção ilegal de prisioneiros em países europeus pela CIA (19),

Tendo em conta o seu estudo sobre a aplicação das diretrizes da UE em matéria tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, de março de 2007 (20),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1236/2005 do Conselho, de 27 de junho de 2005, relativo ao comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes (21),

Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de junho de 2010, sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1236/2005 do Conselho relativo ao comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes (22),

Tendo em conta a sua recomendação, de 13 de junho de 2013, à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e Vice-Presidente da Comissão Europeia, ao Conselho e à Comissão, sobre a revisão de 2013 da organização e do funcionamento do SEAE (23),

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A7-0100/2014),

A.

Considerando que, embora a proibição absoluta da tortura e de outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes constitua uma norma internacional fundamental, prevista nas convenções das Nações Unidas e em convenções regionais sobre os direitos humanos, a tortura ainda persiste a nível mundial;

B.

Considerando que o termo «tortura» deve ser entendido na presente resolução em conformidade com a definição das Nações Unidas e inclui igualmente as penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes;

C.

Considerando que a CAT e o OPCAT criaram um quadro internacional com verdadeiro potencial para avançar no sentido da erradicação da tortura, nomeadamente através da criação de mecanismos nacionais de prevenção (MNP) independentes e eficazes;

D.

Considerando que a UE reforçou o seu compromisso referido no Quadro Estratégico da UE para os Direitos Humanos de continuar a bater-se vigorosamente contra a tortura e os tratamentos cruéis, desumanos e degradantes;

E.

Considerando que a erradicação da tortura, dos maus tratos e das penas ou tratamentos desumanos e degradantes constitui parte integrante da política de direitos humanos da UE, em estreita interligação com outras áreas e instrumentos de ação da União;

F.

Considerando que as diretrizes da UE em matéria de tortura foram atualizadas em 2012 e que a mais recente análise e revisão integral e pública das medidas de aplicação ocorreu em 2008;

G.

Considerando que, de acordo com as diretrizes atualizadas, na luta contra o terrorismo, os Estados-Membros estão determinados a cumprir integralmente as obrigações internacionais de proibição da tortura e de outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes;

H.

Considerando que a tortura pode ser tanto física como psicológica; que se regista um número cada vez maior de casos em que a psiquiatria é utilizada como instrumento de coerção de defensores dos direitos humanos e de dissidentes, os quais são internados em instituições psiquiátricas com o objetivo de os impedir que prossigam a sua atividade política e comunitária;

I.

Considerando que os sistemas judiciários dos Estados-Membros devem dispor dos instrumentos para instaurar processos contra os torturadores que nunca foram julgados, e que se deve prestar particular atenção aos casos ocorridos na Europa no contexto de ditaduras, uma vez que muitos desses crimes permaneceram impunes;

J.

Considerando que o aligeiramento da proibição absoluta da tortura continua a representar um desafio persistente no contexto das medidas contra o terrorismo em muitos países;

K.

Considerando que existem desafios políticos importantes em relação às necessidades específicas de proteção de grupos vulneráveis, nomeadamente as crianças;

L.

Considerando que as forças policiais de alguns países recorrem à tortura como método de interrogatório privilegiado; que a tortura não pode ser considerada um meio aceitável para resolver crimes;

1.

Sublinha que a proibição da tortura é absoluta ao abrigo do Direito internacional e humanitário e da CAT; frisa que a tortura constitui uma das mais graves violações dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, causa um sofrimento terrível a milhões de pessoas e às suas famílias e não pode ser justificada em caso algum;

2.

Saúda a inclusão de três medidas relacionadas com a erradicação da tortura no Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia, mas sublinha a necessidade de utilizar índices de referência específicos e mensuráveis para avaliar a sua aplicação em tempo oportuno, em parceria com a sociedade civil;

3.

Saúda todas as organizações da sociedade civil, instituições nacionais de defesa dos direitos humanos, mecanismos nacionais de prevenção e pessoas a título individual que lutam para providenciar compensação e reparação às vítimas, combatendo a impunidade e prevenindo ativamente, em todo o mundo, o flagelo da tortura e dos maus tratos;

4.

Constata que, de acordo com a CAT, o termo «tortura» designa qualquer ato através do qual «uma dor ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são intencionalmente causados a uma pessoa […] por um agente público ou qualquer outra pessoa agindo a título oficial, com a sua instigação ou com o seu consentimento expresso ou tácito»; considera, no entanto, que as situações em que ocorrem atos de tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes sem o envolvimento de autoridades oficiais ou agentes públicos devem também ser abordadas através de medidas políticas de prevenção, responsabilização e reabilitação;

5.

Denuncia a prevalência continuada da tortura e outras formas de maus tratos em todo o mundo e reitera a sua condenação absoluta de tais atos, que são e têm de continuar a ser proibidos quando e onde quer que seja, pelo que nunca poderão ser justificados; constata que a aplicação das diretrizes da UE em matéria de tortura continua a ser insuficiente, contradizendo as declarações e compromissos da UE no sentido de abordar a tortura como questão prioritária; exorta o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e os Estados-Membros a imprimirem um ímpeto renovado à aplicação dessas diretrizes, nomeadamente através da identificação de prioridades, de melhores práticas e de oportunidades de diplomacia pública, da realização de consultas às partes interessadas pertinentes, incluindo as organizações da sociedade civil, bem como da revisão da aplicação de questões relacionadas com a tortura referidas no Plano de Ação; apela, para este efeito, à execução total e em tempo útil das três ações do Plano de Ação relacionadas com a erradicação da tortura;

6.

Recomenda que uma próxima revisão do Plano de Ação defina medidas mais ambiciosas e específicas para a erradicação da tortura, tais como uma partilha de informações e de encargos mais eficiente, formação e iniciativas conjuntas com os gabinetes das Nações Unidas no terreno e com os relatores especiais pertinentes das Nações Unidas e outros intervenientes internacionais, tais como a Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) e o Conselho da Europa, a par do apoio à criação e reforço de mecanismos regionais de prevenção da tortura;

7.

Congratula-se com a atualização de 2012 das diretrizes da UE em matéria de tortura; sublinha a importância da aplicação eficaz e orientada para os resultados das mesmas, em articulação com outras diretrizes e iniciativas políticas;

8.

Saúda o facto de as diretrizes da UE refletirem uma abordagem política abrangente, incluindo a promoção de um quadro legislativo e judicial adequado para a prevenção e proibição eficaz da tortura, a monitorização dos locais de detenção, os esforços para pôr termo à impunidade, e a total e eficaz reabilitação das vítimas de tortura, apoiada por medidas credíveis, consistentes e coerentes;

9.

Insta o Conselho, o SEAE e a Comissão a tomarem medidas mais eficazes para assegurar que o Parlamento e a sociedade civil participem, no mínimo, no exercício de avaliação relativamente às diretrizes da UE em matéria de tortura;

10.

Reafirma a vital importância dos centros de reabilitação para vítimas de tortura, dentro e fora da UE, em termos do tratamento dos problemas, tanto físicos como psicológicos a longo prazo que as vítimas de tortura enfrentam; congratula-se com a ajuda financeira prestada pela União Europeia aos centros de reabilitação das vítimas de tortura no mundo inteiro e sugere que estes adotem nas suas atividades uma abordagem pluridisciplinar que inclua aconselhamento, acesso a tratamento médico e apoio social e jurídico; considera que, apesar da atual crise financeira e económica, o financiamento atribuído pelo Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH) a esses centros, em países terceiros, não deve sofrer reduções, uma vez que os serviços nacionais de saúde desses países não dispõem muitas vezes de condições para dar uma resposta adequada aos problemas específicos das vítimas de tortura;

11.

Lamenta que, desde 2008, não tenha sido efetuada a análise e a revisão exaustiva relativamente à aplicação das diretrizes e sublinha a necessidade de uma avaliação exaustiva e periódica da sua aplicação;

12.

Recomenda que as diretrizes sejam acompanhadas de medidas de aplicação pormenorizadas a serem distribuídas aos chefes de missão da UE e às representações de Estados-Membros em países terceiros; insta os chefes de missão a incluírem casos concretos de tortura e de maus tratos nos seus relatórios de aplicação e de acompanhamento;

13.

Frisa que a política da UE deve ter por base a coordenação eficiente das iniciativas e das medidas o nível da UE e dos Estados-Membros, a fim de explorar todo o potencial dos instrumentos políticos disponíveis, bem como a sua sinergia com projetos financiados pela UE;

14.

Insta a Comissão, o SEAE e os Estados-Membros a efetuarem revisões periódicas da aplicação do Regulamento (CE) n.o 1236/2005 do Conselho, que proíbe o comércio de equipamentos de tortura e de aplicação da pena de morte, bem como a promoverem este regulamento em todo o mundo como modelo viável para aplicar uma interdição eficaz de instrumentos de tortura;

15.

Regista a recente proposta da Comissão de um Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1236/2005 do Conselho relativo ao comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes (COM(2014)0001); salienta a importância de abordar os aspetos relacionados com os serviços de corretagem, a assistência técnica e o trânsito das mercadorias pertinentes; reitera um apelo anterior do Parlamento para a inclusão no regulamento de uma cláusula «vassoura» de utilização final em matéria de tortura, que permita aos Estados-Membros, com base em informações prévias, licenciar ou recusar a exportação de quaisquer produtos que apresentem um risco considerável de virem a ser utilizados para fins de tortura, maus tratos ou pena de morte;

16.

Considera que, uma vez que constitui uma violação do direito à integridade pessoal e à dignidade humana, a pena de morte é incompatível com a proibição de penas cruéis, desumanas ou degradantes, nos termos da legislação internacional, e exorta o SEAE e os Estados-Membros a reconhecerem formalmente essa incompatibilidade e a adaptarem em conformidade a política da UE relativa à pena capital; sublinha a necessidade de uma interpretação transversal das respetivas diretrizes da UE sobre pena de morte e tortura; considera lamentável o isolamento físico e psicológico dos prisioneiros que se encontram no corredor da morte, bem como as pressões exercidas sobre os mesmos; reitera a necessidade de um estudo jurídico e de um debate abrangente a nível das Nações Unidas sobre as relações entre a aplicação da pena de morte, incluindo o chamado «fenómeno corredor da morte» que envolve traumas psicológicos e a degradação física graves, e a proibição da tortura e de penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes;

17.

Apoia a proibição imediata da lapidação; salienta que se trata de uma forma de execução brutal;

18.

Incentiva a que seja retomado o grupo de ação do Conselho sobre a tortura, que deve trazer um ímpeto renovado à aplicação das diretrizes da UE através da identificação de prioridades, de melhores práticas e de oportunidades de diplomacia pública, da realização de consultas às partes interessadas e às organizações da sociedade civil pertinentes, bem como da contribuição para a revisão regular da aplicação de questões relacionadas com a tortura no Plano de Ação;

19.

Manifesta a sua particular apreensão relativamente à tortura de defensores dos direitos humanos nas prisões, designadamente de ativistas comunitários, jornalistas, advogados em matéria de direitos humanos e bloguistas; reconhece que são muitas vezes as pessoas mais envolvidas na luta pela defesa dos direitos humanos e da democracia os principais alvos de detenções ilegais, intimidação, tortura e da exposição das suas famílias ao perigo; insiste em que tanto as missões da UE no terreno como os altos responsáveis da UE levantem esta questão de forma sistemática e consistente nos encontros com os seus homólogos de países terceiros, com referência concreta aos nomes dos defensores dos direitos humanos que se encontram na prisão;

20.

Constata com profunda apreensão a existência de centros de detenção secretos e a prática de detenção em regime de incomunicabilidade e de isolamento prolongado em vários países, os quais constituem alguns dos exemplos mais preocupantes de tortura e de maus tratos; considera que estes casos devem ser sistematicamente abordados em declarações e iniciativas, bem como incluídos na lista de casos concretos debatidos nos diálogos e consultas em matéria de direitos humanos entre a UE e países terceiros;

21.

Reafirma a sua apreensão sobre os abusos generalizados e sistemáticos em matéria de direitos humanos na República Democrática Popular da Coreia (RDPC), especialmente com o recurso à tortura e aos campos de trabalhos forçados para presos políticos e cidadãos da RDPC repatriados; apela às autoridades da RDPC para que autorizem, numa primeira fase, inspeções a todos os tipos de estabelecimentos prisionais por peritos internacionais independentes;

22.

Salienta que não se justificam quaisquer exceções à proibição absoluta da tortura e de práticas que envolvam penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes e que os Estados têm a obrigação de aplicar salvaguardas que impeçam práticas de tortura e de maus tratos, assim como garantir, em todas as circunstâncias, a prestação de contas e o acesso a compensações e reparações, incluindo no contexto de preocupações de segurança nacional e de medidas contra o terrorismo; considera preocupante que alguns Estados confiem tarefas policiais paralelas a grupos paramilitares para tentarem escapar às suas obrigações internacionais; sublinha que a proibição se aplica igualmente à transferência e à utilização de informações que tenham sido obtidas sob tortura ou sejam suscetíveis de conduzir a atos de tortura; recorda que a proibição da tortura é uma norma vinculativa nos termos da legislação internacional em matéria de direitos humanos e do direito humanitário internacional, o que significa que é válida tanto em tempo de paz como em tempo de guerra;

23.

Manifesta a sua apreensão com a violência policial em determinados países e considera que esta questão ocupa um lugar central na luta contra a tortura e os tratamentos degradantes, nomeadamente em casos de repressão de manifestações pacíficas, tendo em conta que este tipo de violência, na aceção internacional, configura, no mínimo, maus tratos ou até mesmo tortura;

24.

Saúda o projeto conjunto do Conselho da Europa e da Associação para a Prevenção da Tortura visando a elaboração de um guia prático para os deputados que visitem centros de detenção para imigrantes;

25.

Apela à adoção de um guia prático para os deputados que visitam locais de detenção no contexto de visitas regulares de delegações do Parlamento Europeu a países terceiros; considera que o guia deve incluir aconselhamento específico sobre as visitas a centros de detenção e outros locais onde possam encontrar-se detidas crianças e mulheres e deve assegurar a aplicação do princípio «não causar efeitos negativos», em conformidade com o Manual de Formação sobre a Monitorização dos Direitos Humanos das Nações Unidas, nomeadamente com o objetivo de evitar represálias contra os detidos e suas famílias na sequência das referidas visitas; insta a que as referidas visitas se realizem em consulta com a delegação da UE no país em causa, as ONG e as organizações que trabalham no contexto prisional;

26.

Solicita ao SEAE, ao Grupo de Trabalho para os Direitos Humanos (COHOM) e a outros intervenientes pertinentes a realização de um estudo conjunto sobre o apoio da UE à criação e ao funcionamento de mecanismos nacionais de prevenção, por forma a identificar as melhores práticas, de acordo com as indicações do Plano de Ação;

27.

Solicita ao SEAE, aos Estados-Membros e à Comissão que facilitem a criação e o funcionamento de mecanismos nacionais de prevenção independentes e eficazes, designadamente no que se refere à formação profissional do seu pessoal;

28.

Solicita ao COHOM, ao grupo de ação sobre a tortura e à Direção Geral dos Assuntos Internos da Comissão Europeia a elaboração de medidas que integrem a prevenção da tortura em todas as atividades em matéria de liberdade, segurança e justiça;

Correção das deficiências em matéria de proteção, nomeadamente face à tortura de crianças

29.

Manifesta a sua particular apreensão relativamente a atos de tortura e maus tratos cometidos contra membros de grupos vulneráveis, nomeadamente as crianças; apela à UE para que tome medidas políticas, diplomáticas e financeiras, a fim de prevenir a tortura de crianças;

30.

Insta a UE a abordar as várias formas de violação dos direitos humanos que atingem as crianças, nomeadamente as ligadas ao tráfico de crianças, à pornografia infantil, às crianças soldados, às crianças em centros de detenção militares, ao trabalho infantil, às acusações de bruxaria infantil e ao ciberassédio, sempre que envolvam atos de tortura, incluindo em orfanatos, centros de detenção e campos de refugiados, e a aplicar salvaguardas eficazes para proteger as crianças onde quer que as autoridades estejam envolvidas, de qualquer forma, em atos de tortura que afetem crianças;

31.

Recorda que os menores migrantes não acompanhados nunca devem ser reenviados para um país onde corram o risco de serem vítimas de tortura ou de tratamentos desumanos ou degradantes;

32.

Verifica que a utilização abusiva da privação da liberdade de crianças, nomeadamente no contexto da detenção preventiva e da detenção de crianças migrantes, teve como resultado a superlotação dos centros de detenção e o aumento de práticas de tortura e maus tratos contra crianças; solicita aos Estados que garantam que, como o exigem as normas universais em matéria de direitos humanos, a privação da liberdade de crianças só seja realmente utilizada como medida de último recurso, durante o mínimo tempo necessário e tendo sempre em conta os interesses da criança;

33.

Solicita aos Estados que desenvolvam um sistema judicial adaptado às crianças, incluindo mecanismos gratuitos e confidenciais de informação adaptada às crianças, nomeadamente nos centros de detenção, que as capacitem não só para a reivindicação dos seus direitos, como também para a denúncia das violações;

34.

Sublinha a necessidade de a UE abordar a utilização da Internet por adultos e crianças para fins de tortura psicológica de crianças e assédio através das redes sociais; verifica que, apesar da existência do programa «Para uma Internet mais Segura», a resposta da UE ao fenómeno do bullying através da Internet tem sido inadequada; recorda a recente série de casos de suicídio cometidos por crianças na sequência de atos de bullying em linha e a persistência de sítios Internet, sediados em Estados-Membros, que estiveram direta ou indiretamente implicados nesses atos; sublinha, por conseguinte, a urgência de a UE tomar medidas claras e firmes contra o bullying e o assédio em linha e contra os sítios Internet que os favorecem;

35.

Recomenda que os esforços políticos da UE se concentrem em centros de reabilitação e de apoio psicológico para crianças vítimas de tortura, utilizando uma abordagem adaptada às crianças e que tenha em conta os aspetos culturais;

36.

Recomenda a inclusão do tema da tortura de crianças na campanha prevista que visa os direitos da criança, conforme previsto no Plano de Ação;

37.

Recomenda que o SEAE e a Comissão prestem especial atenção à tortura e aos tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes que visem artistas, jornalistas, defensores dos direitos humanos, líderes estudantis, profissionais da saúde e pessoas que pertençam a outros grupos vulneráveis, tais como minorias étnicas, linguísticas, religiosas e outras, sobretudo quando se encontrem detidos ou na prisão;

38.

Solicita à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e aos chefes das delegações da UE que, no seu diálogo com as autoridades de países terceiros, abordem o problema das formas de tortura baseadas no género que fazem das raparigas um grupo particularmente vulnerável, em especial a mutilação genital feminina e os casamentos precoces forçados, de acordo com o previsto no Quadro Estratégico e no Plano de Ação;

39.

Solicita ao SEAE e ao COHOM que abordem especificamente a tortura de crianças em próximas atualizações das diretrizes da UE em matéria de tortura e do Plano de Ação;

40.

Manifesta a sua apreensão com o facto de as mulheres estarem particularmente expostas a atos de tortura e tratamentos desumanos ou degradantes específicos (violação, mutilações sexuais, esterilização, aborto, controlo forçado da natalidade e fecundação deliberada), nomeadamente no contexto de conflitos armados onde estes atos são utilizados como método de guerra, incluindo contra menores;

41.

Condena, da mesma forma, os atos de tortura, violência e abuso contra pessoas em função da sua orientação sexual ou identidade de género;

42.

Sublinha a necessidade de apoiar o trabalho das ONG empenhadas na prevenção da violência em situações de conflito, e consequentemente da tortura e dos maus-tratos cometidos contra a população civil neste contexto, e, para este efeito, de sensibilizar os grupos armados para a necessidade de respeitarem as normas humanitárias internacionais, nomeadamente em matéria de violência baseada no género;

Luta contra a tortura nas relações da UE com países terceiros

43.

Insta o SEAE, o Representante especial da UE para os direitos humanos (REUE) e o COHOM a certificarem-se de que as estratégias por país em matéria de direitos humanos contenham objetivos e índices de referência específicos por país, relativos à luta contra a tortura, incluindo a identificação de grupos que exijam proteção especial, tais como crianças, mulheres, deslocados, refugiados e migrantes, bem como aqueles que enfrentam discriminação com base na etnia, na casta ou na origem cultural, em crenças religiosas ou outras, na orientação sexual ou na identidade de género;

44.

Apela à União Europeia e ao conjunto da comunidade internacional para que respeitem o princípio da não-repulsão, segundo o qual os requerentes de asilo não podem ser enviados de volta para um país onde corram o risco de ser vítima de tortura ou de tratamentos desumanos ou degradantes, como previsto na Convenção de 28 de julho de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiados;

45.

Realça o facto de as estratégias por país em matéria de direitos humanos deverem identificar lacunas em termos de proteção, interlocutores adequados, bem como pontos de entrada como o quadro das Nações Unidas, o setor da segurança ou a reforma judicial, a fim de abordarem os problemas relacionados com a tortura em cada país;

46.

Recomenda que as estratégias por país em matéria de direitos humanos abordem as causas subjacentes da violência e dos maus tratos por agências governamentais e em contextos privados, devendo igualmente definir necessidades de apoio tendo em vista a oferta de assistência técnica por parte da UE para o reforço de capacidades, a reforma legal e a formação, a fim de ajudar os países terceiros a cumprirem as obrigações e as normas internacionais, nomeadamente no contexto da assinatura e ratificação da CAT e do OPCAT e do cumprimento das disposições dos mesmos em matéria de prevenção (concretamente, a criação de mecanismos nacionais de prevenção), do combate à impunidade e da reabilitação das vítimas;

47.

Recomenda ainda que as estratégias por país em matéria de direitos humanos incluam medidas que estimulem a criação e o funcionamento de instituições nacionais ou, se adequado, o reforço das existentes, que possam abordar eficazmente a prevenção da tortura e dos maus tratos, incluindo, se necessário, a possibilidade de assistência financeira e técnica;

48.

Sublinha a necessidade de o SEAE e as delegações da UE facultarem informações específicas relativamente à disponibilidade de apoio em países terceiros e de eventuais recursos judiciais para as vítimas de tortura e maus tratos;

49.

Insta o SEAE e as delegações da UE a fazerem pleno uso, mas de forma cuidadosamente orientada e específica por país, dos instrumentos políticos à sua disposição, como previsto nas diretrizes da UE em matéria de tortura, incluindo declarações públicas, iniciativas locais, diálogos e consultas em matéria de direitos humanos, para abordar casos concretos, o quadro legislativo relacionado com a prevenção da tortura e a ratificação e aplicação de convenções internacionais pertinentes; apela ao SEAE e aos Estados-Membros para que retomem a sua prática anterior de realizar campanhas globais orientadas sobre questões temáticas relacionadas com a tortura;

50.

Insta as delegações da UE e as embaixadas dos Estados-Membros no terreno a aplicarem as disposições previstas nas diretrizes da UE em matéria de tortura e exorta o SEAE e o COHOM a monitorizarem regularmente a sua aplicação;

51.

Exorta as delegações da UE e as embaixadas dos Estados-Membros em todo o mundo a celebrarem, a 26 de junho, o Dia Internacional de Apoio às Vítimas da Tortura, organizando seminários, exposições e outros eventos;

52.

Exorta o SEAE e o REUE a evocaram sistematicamente o problema da tortura e dos maus tratos em consultas e diálogos da UE em matéria de direitos humanos com países terceiros;

53.

Recomenda que as questões relacionadas com tortura sejam objeto de fóruns e seminários organizados pela sociedade civil a nível local e regional, com possibilidade de um acompanhamento integrado nas consultas e nos diálogos regulares em matéria de direitos humanos;

54.

Insta a UE, nos seus diálogos sobre direitos humanos, a promover a aplicação das Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento dos Reclusos com o objetivo de garantir que a dignidade intrínseca dos reclusos, assim como os seus direitos e garantias fundamentais, sejam defendidos, e também para assegurar que a aplicação destas regras abranja todos os locais de privação da liberdade, incluindo os hospitais psiquiátricos e as esquadras de polícia;

55.

Insta as delegações da UE e as delegações do Parlamento a visitarem prisões e outros locais de detenção, nomeadamente centros de detenção para jovens e locais onde possam estar detidas crianças, a observarem julgamentos relativamente aos quais existam motivos para crer que os arguidos possam ter sido submetidos a tortura ou a maus tratos e a solicitarem informações sobre casos concretos, bem como a investigação independente dos mesmos;

56.

Insta as delegações da UE a prestarem apoio aos membros da sociedade civil que sejam impedidos de visitar prisões e de acompanhar julgamentos;

57.

Exorta o SEAE, os Estados-Membros e a Comissão a respeitarem o compromisso assumido no Plano de Ação no sentido de facilitarem a criação e o funcionamento de mecanismos nacionais de prevenção; exorta os Estados-Membros a reverem e analisarem com diligência e transparência os mecanismos nacionais de prevenção existentes, bem como instituições nacionais de direitos humanos na UE e em países terceiros, e a identificarem as melhores práticas entre eles, assegurando-se de que incluem uma perspetiva de defesa dos direitos das crianças, tendo em vista o reforço dos mecanismos existentes, a introdução melhorias e a promoção desses exemplos junto de países parceiros;

58.

Convida as delegações da UE a apelarem ao uso da detenção como último recurso e a procurarem alternativas, especialmente no caso de pessoas em situação vulneráveis (como as mulheres, as crianças, os requerentes de asilo e os migrantes);

59.

Manifesta a sua profunda apreensão pelos casos recentemente divulgados de empresas sediadas na UE que fornecem produtos químicos usados em injeções letais nos Estados Unidos da América; saúda, neste contexto, o desenvolvimento de um sistema de exportação e controlo contratual por parte de algumas empresas farmacêuticas europeias, com o objetivo de garantir que o propofol não seja utilizado em injeções letais em países que ainda aplicam a pena de morte, nomeadamente os Estados Unidos da América;

Ação da UE em fóruns multilaterais e em organizações internacionais

60.

Congratula-se com os esforços persistentes da UE para promover e apoiar a adoção regular de resoluções na Assembleia Geral das Nações Unidas e no Comité dos Direitos do Homem, bem como para tratar a questão como uma prioridade no quadro da ONU; sugere que a VP/AR e o REUE mantenham contactos regulares com o Relator Especial das Nações Unidas sobre a tortura, com vista ao intercâmbio de informações pertinentes para as relações da UE com países terceiros em termos de política externa; sugere ainda que a Comissão dos Assuntos Externos e a Subcomissão dos Direitos Humanos convidem periodicamente o Relator Especial das Nações Unidas sobre a tortura a informar o Parlamento sobre questões relacionadas com esse tema em países específicos;

61.

Recorda que, segundo os artigos 7.o e 8.o do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI), a tortura cometida numa base sistemática ou em grande escala pode constituir um crime de guerra ou um crime contra a humanidade; sublinha que o princípio da «responsabilidade de proteger» confere à comunidade internacional o dever de proteger a população vítima deste tipo de crimes e apela, neste sentido, a uma revisão do processo de tomada de decisão do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a fim de evitar bloqueios no que diz respeito à responsabilidade de proteger;

62.

Insta os países terceiros a cooperarem plenamente com o Relator Especial das Nações Unidas sobre a tortura, o Comité contra a Tortura e os organismos que combatem a tortura a nível regional, como o Comité para a Prevenção da Tortura em África, o Comité Europeu para a Prevenção da Tortura e o Relator para as Pessoas Privadas de Liberdade da Organização dos Estados Americanos; incentiva os Estados-Membros e o SEAE a terem sistematicamente em conta as recomendações do Relator Especial e de outros organismos para o acompanhamento em contactos com países terceiros, incluindo como parte do processo de Revisão Periódica Universal (RPU);

63.

Exorta o SEAE, o REUE e os Estados-Membros a promoverem ativamente a ratificação e a aplicação da CAT e do OPCAT como uma prioridade, bem como a intensificarem os seus esforços, a fim de facilitar a criação e o funcionamento de mecanismos nacionais de prevenção eficientes e independentes em países terceiros;

64.

Exorta o SEAE, a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem a criação e o funcionamento de mecanismos regionais de prevenção da tortura, nomeadamente o Comité para a Prevenção da Tortura em África e o Relator para as Pessoas Privadas de Liberdade da Organização dos Estados Americanos;

65.

Insta o SEAE, o REUE e a Comissão a reforçaram o seu apoio a países terceiros, permitindo-lhes aplicar eficazmente as recomendações dos organismos instituídos pelos tratados das Nações Unidas, incluindo o Comité contra a Tortura, o Subcomité para a Prevenção da Tortura, o Comité dos Direitos da Criança e o Comité para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres;

66.

Insta o SEAE a providenciar, na medida das suas possibilidades, assistência técnica à reabilitação das vítimas de tortura e suas famílias, por forma a poderem reconstruir as suas vidas;

67.

Sublinha a importância da participação ativa dos Estados-Membros na aplicação das disposições do Plano de Ação e na atualização periódica das informações ao SEAE sobre as ações por eles empreendidas a este respeito;

68.

Insta a UE a cooperar de forma mais eficiente com o Comité Europeu para a Prevenção da Tortura e com o Comissariado para os Direitos do Homem do Conselho da Europa;

Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH)

69.

Saúda as iniciativas e projetos promovidos pelo IEDDH em curso, 7 % de cujas verbas foram atribuídos a projetos relacionados com a tortura, e sublinha a necessidade de continuar a afetar montantes específicos à luta contra a tortura e as penas ou tratamentos cruéis ou degradantes, com particular incidência na sensibilização, prevenção e combate à impunidade, assim como na reabilitação social e psicológica das vítimas de tortura, privilegiando sobretudo projetos de natureza holística;

70.

Sublinha que os fundos atribuídos a projetos no âmbito no próximo período de programação devem ter em conta as prioridades da UE definidas no Plano de Ação;

71.

Exorta os Estados-Membros a apresentarem uma panorâmica dos programas de assistência bilateral no domínio da prevenção da tortura e da reabilitação, com vista ao intercâmbio de melhores práticas, à consecução de uma partilha eficaz de encargos e à criação de sinergias e complementaridade com os projetos do IEDDH;

Credibilidade, coerência e consistência da política da UE

72.

Recorda que a União e os Estados-Membros têm de dar o exemplo a fim de assegurar a sua credibilidade; insta, por conseguinte, a Bélgica, a Finlândia, a Irlanda, a Letónia e a Eslováquia a ratificarem a OPCAT, a título prioritário, e a criarem mecanismos nacionais de prevenção independentes, com os recursos adequados e eficazes; regista a importância das comunicações específicas como instrumento para a prevenção da tortura e dos maus tratos, e exorta os Estados-Membros a aceitarem as jurisdições específicas, nos termos do disposto no artigo 21.o da CAT; apela aos signatários da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança a assinarem e ratificarem o respetivo Terceiro Protocolo; insta igualmente os 21 Estados-Membros que ainda não ratificaram a Convenção Internacional para a Proteção de todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados a fazê-lo a título de urgência;

73.

Insta os Estados-Membros que ainda não declararam reconhecer a jurisdição do Comité contra a Tortura nos termos do artigo 22.o a fazê-lo a título prioritário;

74.

Apela aos Estados-Membros que dispõem de mecanismos nacionais de prevenção para que encetem um diálogo construtivo, com vista à aplicação, de forma coerente e complementar, das recomendações sobre essa matéria, assim como das recomendações do Comité Europeu para a Prevenção da Tortura, do Comité contra a Tortura das Nações Unidas e do seu Subcomité para a Prevenção da Tortura;

75.

Incentiva a União Europeia a reforçar o seu compromisso para com os valores universais dos direitos humanos e, assim, incita a que a UE utilize a sua política de vizinhança e o princípio de «dar mais para receber mais», a fim de encorajar os países vizinhos a iniciar reformas destinadas a reforçar a sua luta contra a tortura;

76.

Lamenta o apoio muito limitado prestado pelos Estados-Membros ao Fundo Voluntário da ONU para as Vítimas da Tortura e para o Fundo Especial do OPCAT; insta os Estados-Membros e a Comissão a apoiarem o trabalho destes fundos, através de contribuições voluntárias substanciais e regulares, de acordo com os seus compromissos no quadro do Plano de Ação;

77.

Reitera que a UE deve adotar uma posição mais firme e insta as instituições da UE e os Estados-Membros a reforçarem o seu compromisso e a sua vontade política com o objetivo de assegurar uma moratória da pena de morte em todo o mundo;

78.

Apela à Comissão para que elabore um plano de ação com vista à criação de um mecanismo que coloque numa lista e imponha sanções específicas (proibição de viajar, congelamento de bens) aos funcionários de países terceiros (incluindo agentes policiais, procuradores e juízes) envolvidos em violações graves dos direitos humanos, designadamente tortura e tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes; salienta que os critérios para a inclusão nessa lista devem basear-se em fontes independentes, convergentes e bem documentadas, bem como em provas convincentes, prevendo mecanismos de recurso para os visados;

79.

Recorda a obrigação de todos os Estados, em particular dos Estados-Membros da UE, de respeitar estritamente o princípio da não-repulsão, segundo o qual um Estado não pode deportar ou extraditar pessoas para um território onde corram o risco de ser perseguidas; considera que a prática de procurar obter garantias diplomáticas por parte do Estado de receção não isenta o Estado de origem das suas obrigações e denuncia essas práticas, que procuram contornar a proibição absoluta da tortura e o princípio da não-repulsão;

80.

Reconhece a posição vital da UE na cena mundial a respeito da luta contra a tortura, em estreita cooperação com ONU; sublinha que o reforço do princípio da tolerância zero para a tortura continua no cerne das políticas e estratégias da UE para a promoção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, tanto dentro como fora da UE; lamenta que nem todos os Estados-Membros cumpram plenamente o Regulamento (CE) n.o1236/2005 do Conselho e que algumas empresas sediadas em países industrializados possam ter procedido à venda ilícita a países terceiros de equipamentos policiais e de segurança suscetíveis de serem utilizados para fins de tortura;

81.

Exorta o Conselho e a Comissão a concluírem a atual revisão do Regulamento (CE) n.o 1236/2005 do Conselho, incluindo os seus anexos, tendo em vista uma aplicação mais eficaz, em consonância com as recomendações do Parlamento definidas na sua Resolução, de 17 de junho de 2010, sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1236/2005 do Conselho; insta os Estados-Membros a cumprirem integralmente as disposições do referido regulamento, nomeadamente a obrigação de todos os Estados-Membros, nos termos do artigo 13.o do mesmo, de elaborar atempadamente relatórios anuais de atividade e a torná-los públicos, bem como a partilharem informações com a Comissão relativas a decisões de licenciamento;

Considerações sobre a luta contra a tortura e a política de desenvolvimento

82.

Recorda que é necessário definir uma estratégia integrada e global de luta contra a tortura, combatendo as causas subjacentes; entende que esta deve incluir a transparência institucional geral e uma maior vontade política a nível estatal para lutar contra os maus tratos; realça a necessidade urgente de fazer face à pobreza, às desigualdades, à discriminação e à violência, utilizando mecanismos de prevenção nacionais e reforçando as autoridades locais e as ONG; salienta a necessidade de reforçar a cooperação da UE para o desenvolvimento e os mecanismos de aplicação dos direitos humanos, a fim de dar resposta às causas subjacentes da violência;

83.

Realça que o acesso à justiça, a luta contra a impunidade, os inquéritos imparciais, a capacitação da sociedade civil e a promoção da educação contra os maus tratos são essenciais para combater a tortura;

84.

Salienta que a utilização do termo «tortura» e, consequentemente, a proibição absoluta, a instauração de processos judiciais e a punição desta prática não devem ser excluídos caso estes atos sejam infligidos por forças armadas não regulares ou por grupos tribais, religiosos ou rebeldes;

85.

Recorda a importância e a especificidade do diálogo sobre os direitos humanos enquanto parte do diálogo político previsto no artigo 8.o do Acordo de Cotonou; lembra também que todos os diálogos com países terceiros sobre os direitos humanos devem incluir uma forte componente contra a tortura;

86.

Exorta o Conselho e a Comissão a incentivarem os seus países parceiros a adotar uma abordagem centrada na vítima no âmbito da luta contra a tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, prestando especial atenção às necessidades das vítimas na política de cooperação para o desenvolvimento; salienta que estabelecer a condicionalidade da ajuda é uma forma eficaz de enfrentar o problema, mas que é possível obter melhores resultados através de negociações e diálogos de alto nível, da participação da sociedade civil, do reforço da capacidade nacional e da ênfase em incentivos;

Considerações sobre a luta contra a tortura e os direitos das mulheres

87.

Exorta a UE a garantir, mediante a condicionalidade da ajuda, que os países terceiros protejam todos os seres humanos da tortura, especialmente as mulheres e as raparigas; insta a Comissão a reconsiderar a sua política de ajuda a países que pratiquem atos de tortura e a transferir essa ajuda para o apoio às vítimas;

88.

Congratula-se com as medidas contempladas pela Comissão na sua Comunicação intitulada «A eliminação da mutilação genital feminina» (COM(2013)0833) e reitera a necessidade de coerência entre as políticas externas e internas da União relativamente a este problema; reitera, além disso, a necessidade permanente de a UE trabalhar com os países terceiros no sentido de erradicar a prática da mutilação genital feminina; encoraja os Estados-Membros que ainda não o tenham feito a criminalizar a mutilação genital feminina no âmbito da respetiva legislação nacional e a zelar pelo cumprimento da legislação aplicável;

89.

Salienta a sua preocupação relativamente aos casos que envolvem a execução de mulheres com problemas de saúde mental ou dificuldades de aprendizagem;

90.

Condena todas as formas de violência contra as mulheres, designadamente os assassínios por motivos de honra, a violência enraizada em crenças culturais ou religiosas, o casamento forçado, o casamento de menores, o generocídio e as mortes por dote; afirma que a UE deve encarar estes atos como formas de tortura; solicita a todas as partes interessadas que trabalhem ativamente para evitar as práticas de tortura através da educação e de medidas de sensibilização;

91.

Condena todas as formas de tortura de mulheres no contexto de atos de feitiçaria e de bruxaria, tal como são praticadas em numerosos países em todo o mundo;

92.

Acolhe favoravelmente a abordagem progressista e inovadora do Estatuto de Roma, que reconhece que a violência sexual e a violência baseada no género, incluindo a violação, a escravidão sexual, a prostituição forçada, a gravidez forçada, a esterilização forçada e outras formas de violência sexual de gravidade comparável, constituem uma forma de tortura e, como tal, um crime de guerra e um crime contra a humanidade; congratula-se igualmente com a implementação, pelo fundo do TPI para apoio às vítimas, de programas que visam a reabilitação das mulheres vítimas de tortura, nomeadamente em situações de pós-conflito;

93.

Insta a UE a encorajar os países que ainda não o tenham feito a ratificar e implementar a CAT, bem como o Estatuto de Roma, e a incorporar na respetiva legislação nacional as disposições pertinentes sobre violência baseada no género;

94.

Insta os Estados a condenarem veementemente os atos de tortura e a violência infligidos a mulheres e raparigas durante conflitos armados e em situações de pós-conflito; reconhece que a violência sexual e com base no género afeta as vítimas e os sobreviventes, familiares, comunidades e sociedades e apela a medidas eficazes de responsabilização e de reparação, bem como de recurso;

95.

Considera crucial que os procuradores gerais e juízes nacionais possuam as capacidades e os conhecimentos específicos para processar e julgar adequadamente os autores de crimes baseados no género;

96.

Declara que a não separação das mulheres transexuais dos homens nas prisões é cruel, desumana, degradante e inaceitável;

97.

Insta a União Europeia, nos seus diálogos sobre direitos humanos, a promover a aplicação das Regras das Nações Unidas relativas ao Tratamento das Reclusas e a Elaboração de Medidas não Privativas de Liberdade (Regras de Bangkok), a fim de reforçar as normas internacionais em matéria de tratamento das reclusas no que diz respeito à sua saúde, a questões de género e à prestação de cuidados a crianças;

o

o o

98.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, aos governos dos Estados-Membros, ao Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos e ao Relator Especial das Nações Unidas sobre a tortura.


(1)  http://www.ohchr.org/EN/ProfessionalInterest/Pages/DeclarationTorture.aspx

(2)  http://www.ohchr.org/EN/Issues/Torture/SRTorture/Pages/SRTortureIndex.aspx

(3)  (A/RES/67/176).

(4)  (A/RES/67/167).

(5)  http://www.ohchr.org/EN/ProfessionalInterest/Pages/StatusOfRefugees.aspx

(6)  http://www.cpt.coe.int/en/annual/rep-23.pdf

(7)  http://www.ohchr.org/EN/ProfessionalInterest/Pages/OPSCCRC.aspx

(8)  http://www.ohchr.org/EN/ProfessionalInterest/Pages/OPACCRC.aspx

(9)  http://www.icrc.org/eng/war-and-law/treaties-customary-law/geneva-conventions/

(10)  http://www.cidh.oas.org/Basicos/English/Basic9.Torture.htm

(11)  Publicado pelo Gabinete do Alto Comissariado da Nações Unidas para os Direitos Humanos, Genebra, http://www.ohchr.org/Documents/Publications/training8Rev1en.pdf.

(12)  Documento 11855/2012 do Conselho.

(13)  http://www.consilium.europa.eu/uedocs/cmsUpload/8590.pt08.pdf.

(14)  http://www.consilium.europa.eu/uedocs/cmsUpload/10015.pt08.pdf.

(15)  http://eeas.europa.eu/human_rights/docs/guidelines_en.pdf

(16)  http://register.consilium.europa.eu/pdf/pt/13/st09/st09431.pt13.pdf.

(17)  Textos aprovados, P7_TA(2012)0503.

(18)  Textos aprovados, P7_TA(2012)0504.

(19)  Textos aprovados, P7_TA(2013)0418.

(20)  http://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/etudes/join/2007/348584/EXPO-DROI_ET(2007)348584_EN.pdf

(21)  JO L 200 de 30.7.2005, p. 1.

(22)  JO C 236 E de 12.8.2011, p. 107.

(23)  Textos aprovados, P7_TA(2013)0278.


9.11.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 378/64


P7_TA(2014)0207

A Arábia Saudita

Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de março de 2014, sobre a Arábia Saudita, as suas relações com a UE e o seu papel no Médio Oriente e no Norte de África (2013/2147(INI))

(2017/C 378/07)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o acordo de cooperação de 25 de fevereiro de 1989 entre a União Europeia e o Conselho de Cooperação do Golfo (CCG),

Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de julho de 1990, sobre o significado do acordo de comércio livre a celebrar entre a CEE e o Conselho de Cooperação do Golfo (CCG) (1),

Tendo em conta a sua Resolução, de 18 de janeiro de 1996, sobre a Arábia Saudita (2),

Tendo em conta o Acordo Económico entre os Estados do CCG, aprovado em 31 de dezembro de 2001 em Mascate (Omã), e a Declaração de Doha sobre o lançamento da união aduaneira para o Conselho de Cooperação dos Estados Árabes do Golfo, de 21 de dezembro de 2002,

Tendo em conta a ratificação pela Arábia Saudita, em outubro de 2004, da Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), nomeadamente o artigo 7.o, relativo à vida política e à vida pública,

Tendo em conta a sua Resolução, de 10 de março de 2005, sobre a Arábia Saudita (3),

Tendo em conta a sua Resolução, de 6 de julho de 2006, sobre a liberdade de expressão na Internet (4),

Tendo em conta a sua Resolução, de 10 de maio de 2007, intitulada «Reformas no mundo árabe: que estratégia para a União Europeia?» (5),

Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de dezembro de 2007, sobre os direitos das mulheres na Arábia Saudita (6),

Tendo em conta o relatório intitulado «Execução da estratégia europeia de segurança — Garantir a segurança num mundo em mudança», adotado pelo Conselho em dezembro de 2008,

Tendo em conta o comunicado conjunto do 19.o Conselho Conjunto e Reunião Ministerial UE-CCG realizados em 29 de abril de 2009, em Mascate,

Tendo em conta o programa de ação comum (2010-2013) tendo em vista a aplicação do acordo de cooperação UE-CCG de 1989,

Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de maio de 2010, sobre a União para o Mediterrâneo (7),

Tendo em conta o comunicado conjunto do 20.o Conselho Conjunto e Reunião Ministerial UE-CCG realizados em 14 de junho de 2010, no Luxemburgo,

Tendo em conta a sua Resolução, de 24 de março de 2011, sobre as relações da União Europeia com o Conselho de Cooperação do Golfo (8),

Tendo em conta a sua Resolução, de 7 de abril de 2011, sobre a situação na Síria, no Barém e no Iémen (9),

Tendo em conta a sua Resolução, de 7 de julho de 2011, sobre a situação na Síria, no Iémen e no Barém no contexto da situação no mundo árabe e no Norte de África (10),

Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de setembro de 2011, sobre a situação na Síria (11),

Tendo em conta a sua Resolução, de 27 de outubro de 2011, sobre o Barém (12),

Tendo em conta as suas resoluções sobre as reuniões anuais da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas em Genebra (2000-2012),

Tendo em conta a visita da Presidente da Subcomissão dos Direitos do Homem do Parlamento Europeu, em nome do presidente Martin Schulz, à Arábia Saudita, de 24-25 de novembro de 2013,

Tendo em conta os seus relatórios anuais sobre os direitos humanos,

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A7-0125/2014),

A.

Considerando que o Reino da Arábia Saudita é um interveniente influente no plano político, económico e religioso no Médio Oriente e no mundo islâmico, o maior produtor mundial de petróleo e fundador e membro dirigente do Conselho de Cooperação do Golfo (CCG) e do Grupo G-20; que o Reino da Arábia Saudita é um parceiro importante para a UE;

B.

Considerando que a UE é o principal parceiro comercial da Arábia Saudita, com 15 % do comércio total, e que o Reino da Arábia Saudita é o 11.o maior parceiro comercial da UE; que um grande número de empresas da UE investe na economia saudita, especialmente na indústria petrolífera do país, e que o Reino da Arábia Saudita é um importante mercado para a exportação de bens industriais da UE em domínios como a defesa, os transportes, o setor automóvel, a medicina e a química;

C.

Considerando que as importações de bens do Reino da Arábia Saudita para a UE, e as exportações de bens da UE para o Reino da Arábia Saudita, aumentaram consideravelmente de 2010 para 2012;

D.

Considerando que as negociações sobre um acordo de comércio livre entre a UE e o CCG, encetadas há 20 anos, ainda não estão concluídas;

E.

Considerando que a UE e o Reino da Arábia Saudita enfrentam desafios comuns que são globais na sua origem e impacto, tais como uma economia em rápida mutação, a migração, a segurança energética, o terrorismo internacional, a proliferação de armas de destruição maciça (ADM) e a degradação ambiental;

F.

Considerando que o contexto político e estratégico em mudança na região do Médio Oriente e no Norte de África (MENA) exige uma reavaliação das relações entre a UE e o Reino da Arábia Saudita;

G.

Considerando que o Reino da Arábia Saudita é uma monarquia absoluta e hereditária, em que não existe um parlamento eleito; que enfrenta o desafio da sucessão real; que tem uma população de 28 milhões de pessoas, incluindo 9 milhões de estrangeiros e 10 milhões de jovens com idade inferior a 18 anos; que, desde 2001, têm sido executadas reformas modestas e graduais no Reino da Arábia Saudita, embora não estejam institucionalizadas e possam ser facilmente invertidas; que, no domínio dos direitos humanos, o historial do país continua sombrio, com lacunas importantes entre as suas obrigações internacionais e a respetiva execução;

H.

Considerando que as primeiras eleições municipais de sempre na Arábia Saudita, em 2005, constituíram o primeiro processo eleitoral da história do país; que, em 2015, apenas metade dos membros dos conselhos municipais serão eleitos, enquanto a outra metade ainda será nomeada pelo Rei;

I.

Considerando que, apenas este ano, foram nomeadas, pela primeira vez, 30 mulheres para o Conselho consultivo Shura, e que só em 2015 é que as mulheres estarão autorizadas a votar nas eleições municipais;

J.

Considerando que o relatório do Banco Mundial intitulado «Women, Business and the Law 2014 — Removing Restrictions to Enhance Gender Equality» (13) (As mulheres, o comércio e a Legislação, 2014 — Suprimir as restrições para melhorar a igualdade de género) coloca a Arábia Saudita à cabeça dos países cuja legislação limita o potencial económico das mulheres;

K.

Considerando que o Reino da Arábia Saudita é o único país no mundo em que as mulheres não estão autorizadas a conduzir, e que, embora não exista uma lei oficial que as proíba de o fazer, um decreto ministerial de 1990 formalizou uma proibição consuetudinária em vigor e as mulheres que tentem conduzir arriscam-se a ser detidas;

L.

Considerando que o Índice de Desigualdade de Género de 2012 do PNUD (GII) classifica a Arábia Saudita em 145.o em 148 países, o que a torna um dos países mais desiguais do mundo; que o Relatório Mundial das Desigualdades de Género de 2012 («Global Gender Gap Report» do Fórum Económico Mundial) classifica a participação das mulheres no mercado de trabalho no Reino da Arábia Saudita como uma das mais fracas do mundo (133.o em 135 países);

M.

Considerando que, no Reino da Arábia Saudita, a pena de morte é aplicada em vários tipos de crimes e que, pelo menos, 24 pessoas foram executadas em 2013; que, pelo menos, 80 pessoas foram executadas em 2011 e outras tantas em 2012 — mais do que o triplo do valor relativo a 2010 –, incluindo cidadãos menores e estrangeiros; que o Reino da Arábia Saudita é um dos poucos países que ainda realizam execuções públicas; que há relatos de situações em que mulheres são executadas por lapidação na Arábia Saudita, o que constitui uma infração às normas estabelecidas pela Comissão das Nações Unidas ONU sobre a Condição da Mulher, que identifica esta prática como uma forma de tortura bárbara;

N.

Considerando que o Reino da Arábia Saudita tomou medidas fortes e decisivas e aplicou medidas severas para combater o terrorismo e as atividades financeiras ligadas ao mesmo; que o Reino da Arábia Saudita desempenha, simultaneamente, um papel de destaque na promoção e divulgação, à escala mundial, de uma interpretação especialmente rigorosa do Islão Salafista/Wahabi; que as manifestações mais extremistas de salafismo/wahabismo estiveram na génese de organizações terroristas, como a Al-Qaeda, e constituem uma ameaça à segurança mundial, incluindo o próprio Reino da Arábia Saudita; que o Reino da Arábia Saudita desenvolveu um sistema de controlo das transações financeiras no sentido de impedir a transferência de fundos para as organizações terroristas, que tem de ser reforçado;

O.

Considerando que os especialistas em direitos humanos da ONU têm expressado preocupações de longa data sobre as medidas de combate ao terrorismo excessivamente amplas, que envolvem detenções secretas, e que também expuseram dissidentes pacíficos à detenção e prisão sob a acusação de terrorismo; que as organizações internacionais de direitos humanos pediram com urgência ao Rei Abdullah que rejeitasse a lei antiterrorismo, aprovada pelo Conselho de Ministros, em 16 de dezembro de 2013, devido à sua definição muito ampla de terrorismo, impondo restrições injustas à liberdade de expressão, ao criminalizar potencialmente qualquer discurso crítico ao governo ou à sociedade da Arábia Saudita;

P.

Considerando que a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa e dos meios de comunicação social, tanto em linha como fora de linha, são condições prévias e catalisadores cruciais para a democratização e a reforma, sendo também mecanismos essenciais de controlo do poder;

Q.

Considerando que o Reino da Arábia Saudita tem uma comunidade entusiasta de ativistas em linha e o maior número de utilizadores do Twitter do Médio Oriente;

R.

Considerando que o trabalho das organizações de direitos humanos no Reino da Arábia Saudita é profundamente limitado, como comprova a recusa das autoridades em registar o Centro Adala para os Direitos Humanos ou a União para os Direitos Humanos; que as instituições de beneficência continuam a ser as únicas organizações da sociedade civil permitidas no Reino;

S.

Considerando que o Reino da Arábia Saudita tem de assegurar a liberdade de religião efetiva, nomeadamente em relação à prática pública e às minorias religiosas, em consonância com o papel importante que o Reino da Arábia Saudita desempenha na qualidade de guardião das Duas Mesquitas Sagradas do Islão em Meca e Medina;

T.

Considerando que o Reino da Arábia Saudita continua a cometer violações generalizadas dos direitos humanos básicos, apesar da sua aceitação declarada das numerosas recomendações da Revisão Periódica Universal de 2009 perante o Conselho de Direitos Humanos da ONU; que essas recomendações incluem a reforma do seu sistema de justiça penal, que viola as normas internacionais mais básicas, e no qual os detidos enfrentam regularmente violações sistemáticas do direito a um processo equitativo, pois não existe um código penal escrito que defina claramente o que constitui uma infração penal, sendo os juízes livres para deliberar de acordo com as suas interpretações da lei islâmica e as tradições proféticas; que o atual ministro da Justiça salientou a sua intenção de codificar a Sharia e emitir orientações em matéria de sentenças;

U.

Considerando que várias reformas judiciais graduais foram iniciadas em 2007 pelo Rei Abdullah, quando este aprovou o plano para o novo sistema judicial, incluindo o estabelecimento de um Supremo Tribunal e de tribunais especiais do comércio, do trabalho e administrativos;

V.

Considerando que mais de um milhão de etíopes, bangladechianos, indianos, filipinos, paquistaneses e iemenitas foram enviados para casa nos últimos meses, após a introdução de uma reforma da legislação laboral para reduzir o elevado número de trabalhadores migrantes, com o objetivo de combater o desemprego entre os cidadãos sauditas; que o influxo acelerado de um grande número de repatriados coloca uma pressão extraordinária nos países de origem, muitas vezes pobres e frágeis;

W.

Considerando que, em 12 de novembro de 2013, a Assembleia Geral das Nações Unidas elegeu o Reino da Arábia Saudita para um mandato de três anos, com início em 1 de janeiro de 2014, no Conselho de Direitos Humanos;

X.

Considerando que a abertura de um diálogo entre o Reino da Arábia Saudita e a UE em matéria de direitos humanos pode proporcionar uma oportunidade muito útil para melhorar a compreensão mútua e promover novas reformas no país;

1.

Reconhece a interdependência entre a UE e o Reino da Arábia Saudita em termos de estabilidade regional, das relações com o mundo islâmico, do desfecho das transições nos países da Primavera Árabe, do processo de paz entre Israel e a Palestina, da guerra na Síria, da melhoria das relações com o Irão, de combate ao terrorismo, da estabilidade dos mercados petrolíferos e financeiros mundiais, de comércio, investimento e assuntos de governação mundial, especialmente através do Banco Mundial, do Fundo Monetário Internacional e no âmbito do G-20; sublinha que o seu ambiente geopolítico torna o Reino da Arábia Saudita e outros países membros do CCG um foco de problemas de segurança que têm implicações regionais e globais;

2.

Partilha algumas das preocupações manifestadas pelo Reino da Arábia Saudita, mas insta o governo a envolver-se de forma ativa e construtiva com a comunidade internacional; saúda, neste contexto, nomeadamente, o acordo entre os Estados Unidos e a Rússia no sentido de acabar com as armas químicas na Síria, evitando um confronto militar;

3.

Apela igualmente ao Reino da Arábia Saudita para que apoie ativamente o recente acordo provisório entre o E3+3 e o Irão, e para que ajude a garantir uma solução diplomática para questões nucleares extraordinárias num acordo mais abrangente nos próximos seis meses, no interesse da paz e da segurança para toda a região;

4.

Acentua o interesse europeu numa evolução pacífica e ordeira e num processo de reforma política do Reino da Arábia Saudita, como um fator-chave para a paz a longo prazo, para a estabilidade e para o desenvolvimento da região;

5.

Exorta as autoridades do Reino da Arábia Saudita a iniciarem um diálogo com a UE sobre os direitos humanos, no sentido de possibilitar um melhor entendimento e de identificar as mudanças necessárias;

6.

Apela às autoridades do Reino da Arábia Saudita para que possibilitem o trabalho das organizações de direitos humanos, facilitando o processo de registo de licenças; lamenta o assédio aos ativistas dos direitos humanos e a sua detenção sem acusação;

7.

Apela às autoridades do Reino da Arábia Saudita para que permitam que a sua Associação Nacional dos Direitos do Homem atue de forma independente e em conformidade com as normas da ONU sobre as instituições nacionais no domínio dos direitos humanos (Princípios de Paris);

8.

Relembra que o historial do Reino da Arábia Saudita em termos de direitos humanos foi avaliado pelo mecanismo de revisão periódica universal (RPU) do Conselho de Direitos Humanos da ONU em fevereiro de 2009 e que as autoridades do Reino da Arábia Saudita aceitaram formalmente um número significativo de recomendações apresentadas pelos EstadosMembros da UE durante a revisão, incluindo, por exemplo, as que instam à abolição da tutela masculina e as relativas à limitação da aplicação da pena de morte e do castigo físico; aguarda progressos mais substanciais relativos à execução dessas recomendações e exorta o Reino da Arábia Saudita a adotar uma abordagem construtiva relativamente às recomendações apresentadas no contexto da atual Revisão Periódica Universal de 2013;

9.

Manifesta a sua profunda preocupação relativamente ao facto de as violações dos direitos humanos, como as prisões e detenções arbitrárias, a tortura, a proibição de viajar, o assédio judicial e os julgamentos injustos, continuarem a ser generalizadas; manifesta especial preocupação pelo facto de as supostas medidas de combate ao terrorismo estarem a ser cada vez mais utilizadas como ferramenta para a detenção de defensores dos direitos humanos, e pelo facto de a impunidade relativamente às violações dos direitos humanos estar a aumentar; exorta o Governo saudita a tomar medidas urgentes de acordo com as recomendações da Revisão Periódica Universal de 2009, inclusivamente através da prossecução e intensificação da reforma do sistema judicial;

10.

Congratula-se com o envolvimento do Reino da Arábia Saudita no sistema de direitos humanos das Nações Unidas, através do Conselho de Direitos Humanos, e com as convenções universais de direitos humanos que ratificou até agora; apela, contudo, ao Reino da Arábia Saudita para que assine e ratifique os outros tratados e acordos fundamentais da ONU em matéria de direito humanos, tal como o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, e a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias;

11.

Considera que ser membro do Conselho dos Direitos Humanos da ONU aumenta as expectativas mundiais em termos de demonstração de um respeito especial pelos direitos humanos e pela democracia e apela ao Reino da Arábia Saudita para que aumente os seus esforços de reforma; espera que os membros do Conselho dos Direitos Humanos cooperem plenamente com os seus procedimentos especiais e permitam visitas sem interferência de todos os relatores especiais da ONU, nomeadamente que aceitem a visita do Relator Especial das Nações Unidas sobre a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes;

12.

Observa que o Reino da Arábia Saudita tem a maior percentagem de utilizadores do Twitter do mundo, o que demonstra o forte papel das redes sociais baseadas na Internet no país e a crescente utilização da Internet e das redes sociais entre as mulheres; insta as autoridades do Reino da Arábia Saudita a permitirem uma imprensa e meios de comunicação independentes e a assegurarem a liberdade de expressão, de associação e de reunião pacífica de todos os habitantes do Reino da Arábia Saudita; lamenta a repressão de ativistas e manifestantes quando estes se manifestam pacificamente; sublinha que a defesa pacífica dos direitos jurídicos fundamentais ou a expressão de observações críticas através dos meios de comunicação social constituem um direito inalienável, tal como o Parlamento realçou no seu relatório sobre liberdade digital; salienta que a liberdade de imprensa e dos meios de comunicação, tanto em linha como fora de linha, é essencial numa sociedade livre e constitui um mecanismo crucial de controlo do poder;

13.

Apela ao Governo do Reino da Arábia Saudita para que honre os seus compromissos para com vários instrumentos em matéria de direitos humanos, incluindo a Carta Árabe dos Direitos Humanos, a Convenção sobre os Direitos da Criança, a Convenção contra a Tortura e a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres;

14.

Exorta o Reino da Arábia Saudita a assinar e ratificar o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TIP);

15.

Exorta as autoridades do Reino da Arábia Saudita a melhorarem o seu sistema de justiça penal baseado na Sharia, a fim de cumprir as normas internacionais que regem os procedimentos de captura, detenção e julgamento, bem como os direitos dos presos;

16.

Insta as autoridades do Reino da Arábia Saudita a libertarem os prisioneiros de consciência, a acabarem com o assédio judicial e extrajudicial dos defensores dos direitos humanos e a acelerarem a aplicação da nova legislação sobre as Organizações Não-Governamentais (ONG), assegurando o seu registo, a sua liberdade de ação e a sua capacidade para agirem legalmente;

17.

Solicita ao SEAE que apoie ativamente os grupos da sociedade civil que trabalham no sentido de reforçar os direitos humanos e a democracia na Arábia Saudita; insta a delegação da UE em Riade a prosseguir uma agenda ativa em matéria de direitos humanos, acompanhando processos judiciais enquanto observadora e efetuando visitas às prisões;

18.

Reitera o seu apelo a favor da abolição universal da tortura, do castigo físico e da pena de morte e solicita uma moratória imediata relativa à execução das condenações à morte no Reino da Arábia Saudita; lamenta que o Reino da Arábia Saudita continue a aplicar a pena de morte numa ampla variedade de crimes; apela igualmente às autoridades sauditas para que reformem o sistema judiciário, a fim de eliminar todas as formas de castigo corporal; congratula-se, neste contexto, com o facto de o Reino da Arábia Saudita ter aprovado recentemente legislação que criminaliza a violência doméstica;

19.

Lamenta a decapitação, em janeiro passado, de uma empregada doméstica do Sri Lanka, Rizana Nafeek, no Reino da Arábia Saudita, por um crime que esta alegadamente cometeu quando ainda era criança, o que constitui uma violação clara da Convenção sobre os Direitos da Criança, que proíbe expressamente a punição com a pena de morte de pessoas com menos de 18 anos na altura do crime;

20.

Insta as autoridades do Reino da Arábia Saudita a garantirem que todas as alegações de tortura e outros maus-tratos sejam investigadas de forma exaustiva e imparcial, que todos os supostos perpetradores sejam processados, e que qualquer declaração que possa ter sido extraída sob tortura não seja utilizada como prova em processos penais;

21.

Lamenta que, não obstante a ratificação da Convenção Internacional contra a Tortura, as confissões extorquidas sob coação ou sob tortura sejam comuns; exorta as autoridades do Reino da Arábia Saudita a assegurarem a erradicação total da tortura do sistema judiciário e prisional saudita;

22.

Manifesta a sua profunda consternação pelo facto de o Reino da Arábia Saudita ser um dos países do mundo que ainda praticam execuções públicas, amputações e chicotadas; apela às autoridades do Reino da Arábia Saudita para que aprovem legislação que proíba estas práticas, que constituem uma grave violação de vários instrumentos internacionais em matéria de direitos humanos em que o país é parte;

23.

Lamenta que as autoridades do Reino da Arábia Saudita não tenham convidado o Relator Especial da ONU sobre a tortura e a Relatora Especial da ONU sobre os Defensores de Direitos Humanos, não obstante a recomendação do Gabinete do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem no sentido de que todos os Estados fizessem convites oficiais aos Relatores Especiais da ONU;

24.

Insta as autoridades do Reino da Arábia Saudita a respeitarem o culto público de qualquer fé; congratula-se com a criação do «Centro Internacional Rei Abdullah Bin Abdulaziz para o Diálogo Inter-religioso e Intercultural» (KAICIID) em Viena, que visa incentivar o diálogo entre os seguidores de diferentes religiões e culturas no mundo; incentiva as autoridades a promoverem a moderação e a tolerância relativamente à diversidade religiosa a todos os níveis do sistema educativo, incluindo os estabelecimentos religiosos, bem como no discurso público de agentes e funcionários públicos;

25.

Salienta a necessidade de respeitar os direitos fundamentais de todas as minorias religiosas; insta as autoridades a realizarem esforços adicionais com vista a assegurarem a tolerância e a coexistência entre todos os grupos religiosos; exorta as autoridades a continuarem a rever o sistema educativo, a fim de eliminarem referências discriminatórias relativas aos crentes de outras religiões ou crenças;

26.

Apela às autoridades do Reino da Arábia Saudita para que definam uma idade mínima para o casamento e tomem medidas para proibir o casamento de crianças, em conformidade com a Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC) e a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), ambas ratificadas pelo Reino da Arábia Saudita;

27.

Toma nota da nomeação pelo Rei, em 2013, das primeiras mulheres a integrar a Assembleia Consultiva (Conselho Shura) do Reino da Arábia Saudita, ocupando 30 de 150 lugares, e aguarda com expectativa a possibilidade de desenvolver ainda mais os contactos e os laços institucionais entre o Parlamento Europeu e o Conselho Shura; aguarda que seja aplicada a declaração do Rei sobre a atribuição do direito de voto às mulheres e do direito de apresentarem candidatura às próximas eleições municipais, a realizar em 2015, e sobre as subsequentes atribuições de direito de voto e de apresentarem candidatura em todas as outras eleições;

28.

Exorta as autoridades do Reino da Arábia Saudita a abolirem o sistema de tutela masculina e alerta que a aplicação da lei relativa à proteção das mulheres contra a violência doméstica, aprovada em 26 de agosto de 2013, apenas será efetiva se o sistema de tutela masculina for eliminado, uma vez que restringe a sua capacidade das mulheres de denunciarem episódios de abusos domésticos ou sexuais; insta as autoridades do Reino da Arábia Saudita a eliminarem igualmente todas as restrições aos direitos humanos das mulheres, à liberdade de circulação, à saúde, à educação, ao casamento, às oportunidades de emprego, à personalidade jurídica e à representação em processos judiciais, bem como a todas as formas de discriminação contra as mulheres a nível do direito da família e na vida privada e pública, a fim de promover a sua participação nas esferas económica, social, cultural, cívica e política; congratula-se com a campanha mundial de apoio ao levantamento da interdição de condução imposta às mulheres; apela às autoridades para que deixem de exercer pressão sobre aqueles que fazem campanha pelo direito das mulheres de conduzir; recorda ainda ao Governo saudita os compromissos assumidos no âmbito da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção sobre os Direitos da Criança, bem como os que lhe cabem em virtude da Resolução A/RES/53/144 da Assembleia Geral das Nações Unidas que adota a Declaração relativa aos defensores dos direitos humanos; chama a atenção para a necessidade de promover campanhas de sensibilização e também de as dirigir aos homens, de modo a que estes tomem consciência dos direitos das mulheres e das consequências globais do seu não respeito para a sociedade; insiste em que a informação também deve chegar às zonas rurais e isoladas de todo o país;

29.

Congratula-se com a recente legislação que autoriza as raparigas sauditas que frequentam escolas privadas a praticarem desporto, mas lamenta que as raparigas que frequentam escolas públicas não beneficiem do mesmo direito; congratula-se igualmente com o grande número de licenciados do sexo feminino que atualmente superam os licenciados do sexo masculino e incentiva o Governo a intensificar os seus esforços com vista a promover a educação das mulheres; salienta, no entanto, que, embora representem 57 % dos licenciados do país, apenas 18 % das mulheres sauditas com idade superior a 15 anos estão inseridas no mercado de trabalho — uma das taxas mais baixas do mundo; exorta, por conseguinte, o Governo saudita a proceder à revisão e reforma da educação das mulheres, a fim de aumentar a sua participação económica, assegurar uma maior concentração na promoção das competências empresariais e abordar os desafios especificamente relacionados com o género no contexto regulamentar para melhorar o acesso das mulheres aos serviços públicos de licenciamento de empresas; acolhe favoravelmente o programa de informação instituído com a organização nacional para a formação comum destinado a preparar as raparigas para a entrada no mercado laboral e salienta os esforços feitos pelas autoridades sauditas para melhorar a situação das raparigas no âmbito da formação e ampliar as oportunidades existentes nos novos setores exclusivamente masculinos;

30.

Encoraja os esforços do Reino da Arábia Saudita no sentido de promover o ensino superior entre as mulheres, dando azo a novas tendências educativas no Reino; observa que o número de mulheres matriculadas em instituições do ensino superior em 2011 totalizou 473 725 (429 842 homens), ao passo que, em 1961, apenas 4 mulheres estavam inscritas, e que o número de mulheres licenciadas dessas instituições ascendeu a 59 948 (55 842 homens); observa igualmente que a percentagem de estudantes do sexo feminino em todos os níveis de ensino aumentou de 33 %, em 1974-75, para 81 %, em 2013; acolhe favoravelmente o programa de bolsas de estudo internacionais que permitiu que o número de bolsistas do sexo feminino no estrangeiro se situe em 24 581;

31.

Acolhe favoravelmente a atribuição das primeiras licenças a mulheres para o exercício da advocacia, mas lamenta o facto de o sistema judicial ser dominado por juízes do sexo masculino com historial religioso; regista a codificação gradual da Sharia, atualmente em curso, e insta a que o processo seja acelerado uma vez que a falta de codificação e a tradição judicial precedente resultam frequentemente numa insegurança considerável relativa ao âmbito e ao conteúdo das leis vigentes no país e em erros judiciários; afirma a importância fundamental de garantir a independência judicial e uma formação jurídica adequada dos juízes;

32.

Acolhe favoravelmente a ratificação, pelo Reino da Arábia Saudita, de quatro tratados das Nações Unidas sobre direitos humanos, a saber: a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW, ratificada em 2000), a Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes (CCT, 1997), a Convenção sobre os Direitos da Criança (1996), e a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial (1997);

33.

Realça a importância do debate em curso entre as intelectuais islâmicas, tendo em vista a interpretação de textos religiosos sob uma perspetiva dos direitos das mulheres e da igualdade;

34.

Salienta que quaisquer negociações sobre um acordo de comércio livre da UE que inclua a Arábia Saudita têm de prever, antes de mais, obrigações rigorosas em matéria de salvaguarda da proteção das mulheres e raparigas;

35.

Saúda a recente decisão do Ministério do Trabalho de acelerar o recrutamento de mulheres em várias esferas do setor privado, o que levou a um aumento do número de mulheres sauditas a trabalhar no setor privado de 55 600, em 2010, para cerca de 100 000, em 2011, e 215 840 no final de 2012; acolhe favoravelmente a decisão do Ministério do Trabalho, em conjunto com o Fundo de Desenvolvimento de Recursos Humanos, de introduzir programas para promover o emprego das mulheres;

36.

Insta as autoridades a melhorarem as condições de trabalho e o tratamento dos trabalhadores imigrantes, com especial atenção para a situação das mulheres que trabalham como empregadas domésticas, que estão particularmente em risco de serem alvo de violência sexual e que frequentemente se encontram em situação de quase escravatura; incentiva o governo saudita a prosseguir as reformas da legislação laboral e, nomeadamente, a abolir completamente o sistema de patrocínio («Kafala»), e saúda o recente apelo da Sociedade Nacional dos Direitos Humanos ao Governo para que recrute trabalhadores estrangeiros sob uma agência do Ministério do Trabalho; acolhe com satisfação os esforços recentes para introduzir leis laborais nacionais, no sentido de proporcionar uma proteção normalizada às empregadas domésticas e de assegurar a instauração de procedimentos judiciais contra os empregadores responsáveis por abusos sexuais ou físicos e pela violação de direitos laborais;

37.

Apela às autoridades sauditas para que ponham termo aos recentes ataques violentos contra os trabalhadores migrantes e para que libertem os milhares que foram presos e estão a ser mantidos em centros improvisados, muitas vezes, sem abrigo adequado ou assistência médica; insta os países de origem a cooperarem com as autoridades sauditas a fim de organizar o regresso dos trabalhadores de forma tão humana quanto possível; lamenta o facto de a implementação da legislação laboral não ser, muitas vezes, realizada em conformidade com as normas internacionais e de a violência injustificada ser usada contra os migrantes irregulares, tal como na repressão que ocorreu em novembro de 2013, que culminou com a morte de três cidadãos etíopes, a detenção de 33 000 pessoas e a deportação de cerca de 200 000 migrantes ilegais;

38.

Congratula-se com a ratificação, pelo Reino da Arábia Saudita, de algumas das principais convenções da OIT, nomeadamente a Convenção n.o 182 relativa à interdição das piores formas de trabalho das crianças; saúda a sua adesão ao Protocolo relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças (Protocolo de Palermo); aguarda a implementação de reformas jurídicas e políticas, a fim de assegurar a aplicação de todos esses tratados internacionais;

39.

Regista o facto de o Reino da Arábia Saudita ter rejeitado recentemente um assento não permanente no Conselho de Segurança das Nações Unidas;

40.

Entende que a solução para a escalada dos problemas de segurança na região assenta na definição de um quadro comum de segurança, do qual nenhum país é excluído e no qual os interesses legítimos de segurança de todos os países são tidos em consideração;

41.

Sublinha a importância fundamental da cooperação entre a UE e a Arábia Saudita na luta contra o terrorismo e o extremismo violento e salienta que, para ser efetiva, deve respeitar as liberdades civis e os direitos humanos básicos; exorta as autoridades do Reino da Arábia Saudita a melhorarem o controlo do financiamento dos grupos militantes radicais no estrangeiro por parte de cidadãos e instituições de caridade sauditas; acolhe favoravelmente o acordo de contribuição para o lançamento do Centro de Combate ao Terrorismo das Nações Unidas, assinado pelas Nações Unidas e pelo Reino da Arábia Saudita, em 19 de setembro de 2011, e a decisão do Reino da Arábia Saudita de o financiar por três anos;

42.

Manifesta apreensão pelo facto de alguns cidadãos e algumas organizações do Reino da Arábia Saudita fornecerem apoio financeiro e político a alguns grupos religiosos e políticos, nomeadamente no Norte de África, no Médio Oriente, na Ásia e, em particular, na Ásia do Sul (nomeadamente no Paquistão e no Afeganistão), na Chechénia e no Daguestão, o que pode resultar na intensificação das forças fundamentalistas e obscurantistas, que minam os esforços para cultivar uma governação democrática e se opõem à participação das mulheres na vida pública;

43.

Insta as autoridades do Reino da Arábia Saudita a trabalharem com a UE e a nível internacional no sentido de impedir que os movimentos salafistas apoiem as atividades contra o Estado dos rebeldes militares no Mali, as quais conduzem à desestabilização de toda a região;

44.

Salienta que o Reino da Arábia Saudita é um membro crucial do «Grupo dos Amigos da Síria»; exorta o Reino da Arábia Saudita a contribuir para uma solução pacífica e inclusiva do conflito sírio, nomeadamente através do apoio às conversações de Genebra II, sem condições prévias; apela ainda a um apoio mais ativo e à prestação de toda a assistência humanitária possível ao povo sírio atingido pela guerra civil síria; exorta o Reino da Arábia Saudita a pôr termo a qualquer apoio financeiro, militar e político aos grupos extremistas e a encorajar outros países a fazer o mesmo;

45.

Reitera o seu apelo ao Reino da Arábia Saudita para que contribua construtivamente e sirva de mediador no interesse das reformas pacíficas e do diálogo nacional no Barém;

46.

Exorta as autoridades do Reino da Arábia Saudita a desenvolverem um diálogo pacífico com o Irão relativo às relações bilaterais e ao futuro da região; saúda ainda a declaração do Governo do Reino da Arábia Saudita, de 24 de novembro de 2013, sobre o resultado do Acordo de Genebra com o Irão;

47.

Apela à UE e ao Reino da Arábia Saudita para que colaborem efetivamente com vista a conseguirem um resultado justo e sustentável para acabar com o conflito israelo-palestiniano;

48.

Insta as instituições da UE a aumentarem a sua presença na região e a fortalecerem as relações de trabalho com o Reino da Arábia Saudita, aumentando os recursos para a Delegação de Riade e planeando visitas regulares ao Reino, nomeadamente da Alta Representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança;

49.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança/Vice-Presidente da Comissão Europeia, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, ao Secretário-Geral da ONU, ao Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem, a S.M. o Rei Abdullah Ibn Abdul Aziz, ao Governo do Reino da Arábia Saudita e ao Secretário-Geral do Centro do Rei Abdul Aziz para o Diálogo Nacional.


(1)  JO C 231 de 17.9.1990, p. 216.

(2)  JO C 032 de 5.2.1996, p. 98.

(3)  JO C 320 E de 15.12.2005, p. 281.

(4)  JO C 303 E de 13.12.2006, p. 879.

(5)  JO C 76 E de 27.3.2008, p. 100.

(6)  JO C 323 E de 18.12.2008, p. 529.

(7)  JO C 161 E de 31.5.2011, p. 126.

(8)  JO C 247 E de 17.8.2012, p. 1.

(9)  JO C 296 E de 2.10.2012, p. 81.

(10)  JO C 33 E de 5.2.2013, p. 158.

(11)  JO C 51 E de 22.2.2013, p. 118.

(12)  JO C 131 E de 8.5.2013, p. 125.

(13)  http://wbl.worldbank.org/~/media/FPDKM/WBL/Documents/Reports/2014/Women-Business-and-the-Law-2014-Key-Findings.pdf


Quarta-feira, 12 de março de 2014

9.11.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 378/73


P7_TA(2014)0208

O papel regional do Paquistão e as suas relações políticas com a UE

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de março de 2014, sobre o papel regional do Paquistão e as suas relações políticas com a UE (2013/2168(INI))

(2017/C 378/08)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta os artigos 2.o e 21.o do Tratado da União Europeia (TUE) e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

Tendo em conta o plano quinquenal de empenhamento UE-Paquistão, de fevereiro de 2012 (1),

Tendo em conta o Quadro Estratégico e o Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia (11855/2012), adotado pelo Conselho dos Negócios Estrangeiros, em 25 de junho de 2012 (2),

Tendo em conta a Estratégia Europeia de Segurança intitulada «Uma Europa segura num mundo melhor», aprovada pelo Conselho Europeu em 12 de dezembro de 2003, bem como o relatório sobre a sua execução intitulado «Garantir a segurança num mundo em mudança», aprovado pelo Conselho Europeu de 11 e 12 de dezembro de 2008,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas (3), que prevê, nomeadamente, o regime especial de incentivo para «o desenvolvimento sustentável e a boa governação» («SPG+»),

Tendo em conta o anexo VIII do regulamento supracitado, que elenca as convenções da ONU/OIT relativas aos direitos humanos e aos direitos dos trabalhadores, bem como as convenções relativas ao ambiente e aos princípios da governação, que o Paquistão ratificou e aceitou aplicar de forma eficaz,

Tendo em conta as conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros sobre o Paquistão, de 11 de março de 2013,

Tendo em conta a sua resolução de 7 de fevereiro de 2013, sobre os ataques recentes contra trabalhadores que prestam assistência médica no Paquistão (4), a sua posição de 13 de setembro de 2012, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que introduz preferências comerciais autónomas de emergência para o Paquistão (5), e a sua resolução de 15 de dezembro de 2011, sobre a situação das mulheres no Afeganistão e no Paquistão (6), bem como a visita da sua delegação da Subcomissão dos Direitos Humanos ao Paquistão, em agosto de 2013,

Tendo em conta o relatório do Relator Especial das Nações Unidas Ben Emmerson, de 18 de setembro de 2013, sobre a promoção e a proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais na luta contra o terrorismo e o relatório do Relator Especial das Nações Unidas Christof Heyns, de 13 de setembro de 2013, sobre execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias,

Tendo em conta a resolução 68/178 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 18 de dezembro de 2013, sobre a proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais na luta contra o terrorismo,

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A7-0117/2014),

A.

Considerando que o papel estratégico do Paquistão, as suas relações de vizinhança e as relações UE-Paquistão assumem cada vez maior relevância para a UE, dada a localização crucial do país no coração de uma região volátil, a sua centralidade para a segurança e o desenvolvimento da Ásia Central e do Sul, bem como o seu papel fundamental no combate ao terrorismo, à não proliferação, ao tráfico de droga e de pessoas e a outras ameaças transnacionais, que afetam, no seu conjunto, a segurança e o bem-estar dos cidadãos europeus;

B.

Considerando que as eleições legislativas de maio de 2013 marcaram a primeira transição de poderes na história moderna do Paquistão de um governo civil eleito para outro; considerando que o processo democrático no Paquistão assenta em alterações sociais mais vastas, nomeadamente uma classe média urbana em crescimento, bem como uma sociedade civil e meios de comunicação cada vez mais dinâmicos;

C.

Considerando que o progresso político e económico do país é dificultado por problemas persistentes de segurança interna e regional, como o extremismo, os conflitos sectários, os suicídios e as execuções seletivas e a ausência de lei nas zonas tribais, aos quais se somam a fraqueza das autoridades responsáveis pela aplicação da lei e do sistema de justiça penal;

D.

Considerando que o Paquistão regista uma das taxas mais elevadas de população não escolarizada a nível mundial, estimando-se que 12 milhões de crianças não frequentam o ensino e que cerca de dois terços das paquistanesas e metade dos paquistaneses são analfabetos; considerando que, de entre 135 países, o Paquistão ainda se encontra na 134.a posição no relatório do Fórum Económico Mundial sobre «desigualdade entre homens e mulheres»;

E.

Considerando que, segundo o Índice Global de Risco Climático, o Paquistão faz parte dos 12 países mais afetados pelas alterações climáticas nos últimos vinte anos, tem sido vítima de inundações graves e escassez de água e é diretamente afetado pelo degelo dos glaciares nos Himalaias e na cordilheira do Karakorum;

F.

Considerando que o Paquistão é um país semi-industrializado, de rendimento médio inferior, e que cerca de um terço da sua população vive abaixo do limiar da pobreza; considerando que o Paquistão ocupa o 146.o lugar entre os 187 países que constam do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) de 2012, tendo descido do 145.o lugar na lista de 2011; considerando que a situação económica do Paquistão tem sido prejudicada por sucessivas catástrofes naturais e que o elevado nível de insegurança e instabilidade e a corrupção generalizada no país debilitam o seu crescimento económico e limitam a capacidade do Governo para desenvolver o Estado;

G.

Considerando que o Paquistão é vulnerável a uma vasta gama de riscos, nomeadamente inundações e sismos; considerando que a volatilidade da situação de segurança e os desafios sociais do Paquistão estão a contribuir para o aumento da sua vulnerabilidade; considerando que as catástrofes ocorridas nos últimos anos esgotaram as estratégias de resposta das comunidades já empobrecidas e reduziram drasticamente a sua resistência a futuras catástrofes;

H.

Considerando que o contributo construtivo do Paquistão é essencial para alcançar a reconciliação, a paz e a estabilidade política nos seus países vizinhos e, sobretudo, no Afeganistão, nomeadamente no contexto do plano de retirada das tropas de combate da NATO em 2014;

I.

Considerando que o Paquistão é um dos maiores beneficiários da ajuda humanitária e ao desenvolvimento da UE e que a UE constitui o maior mercado de exportação do Paquistão;

J.

Considerando que o Paquistão é um parceiro cada vez mais importante da UE no combate ao terrorismo, à proliferação nuclear, ao tráfico de pessoas e de estupefacientes, ao crime organizado e na prossecução da estabilidade regional;

K.

Considerando que a UE e o Paquistão optaram recentemente por aprofundar e alargar os laços bilaterais, como exemplificado pelo plano quinquenal de empenhamento, lançado em fevereiro de 2012, e o primeiro Diálogo Estratégico UE-Paquistão, realizado em junho de 2012;

L.

Considerando que o objetivo do plano quinquenal de empenhamento celebrado em 2012 entre a UE e o Paquistão consiste em desenvolver uma relação estratégica e estabelecer uma parceria para a paz e o desenvolvimento assente em valores e princípios comuns;

M.

Considerando que, desde 1 de janeiro de 2014, o Paquistão passa a integrar o sistema de preferências pautais generalizadas (SPG+) da UE;

N.

Considerando que, em setembro de 2012, a fábrica Ali Enterprises em Carachi, que produz calças de ganga para o mercado europeu, ficou destruída na sequência de um incêndio, resultando na morte de 286 trabalhadores que ficaram presos; considerando que a integração do Paquistão no sistema SPG+ poderá aumentar a produção no setor têxtil e introduzir melhorias nos direitos laborais e nas condições de produção cada vez mais importantes;

1.

Sublinha a importância das eleições de maio de 2013 para a consolidação da democracia e da ordem civil no Paquistão; encoraja as elites políticas do Paquistão a utilizar este momento para continuar a reforçar as suas instituições democráticas, o Estado de direito e o controlo civil sobre todas as áreas da administração pública, sobretudo as forças de segurança e judiciais, a promover a segurança interna e regional, a levar a cabo reformas a nível da governação que revitalizem o crescimento económico, a reforçar a transparência e a luta contra o crime organizado, a reduzir as injustiças sociais e a travar e corrigir todos os tipos de abuso dos direitos humanos;

2.

É de opinião, contudo, que a construção de uma democracia sustentável e de uma sociedade pluralista — bem como a materialização de uma maior justiça social, a erradicação da pobreza e da subnutrição profundas em certas partes do país, o aumento do nível de ensino básico e a preparação do país para o impacto das alterações climáticas — irá requerer reformas profundas e difíceis na ordem política, social e económica vigente no Paquistão, que continua a ser caracterizado por estruturas feudais de propriedade fundiária e alianças políticas, por desequilíbrios nas prioridades entre, por um lado, despesas militares e serviços de assistência social e, por outro, um sistema deficiente de cobranças fiscais que diminui sistematicamente a capacidade do Estado para fornecer serviços públicos;

3.

Apoia e incentiva os esforços do Governo paquistanês com vista a criar meios eficazes para prevenir e monitorizar a possibilidade de futuras catástrofes naturais e para uma coordenação e uma cooperação da ajuda humanitária mais eficazes com os agentes locais, as ONG e os angariadores de fundos internacionais;

4.

Reitera que uma boa governação, instituições responsáveis e inclusivas, a separação de poderes e o respeito pelos direitos fundamentais são elementos importantes para abordar o nexo entre desenvolvimento e segurança no Paquistão; acredita ainda que governos civis eleitos, dotados de legitimidade democrática, a delegação de poderes às províncias e uma administração local eficaz constituem a melhor forma de conter a vaga de violência e extremismo, restaurar a autoridade do Estado nas zonas FATA e assegurar a soberania e a integridade territorial do Paquistão;

5.

Apoia, neste contexto, a intenção do Governo paquistanês de iniciar um diálogo de paz com a organização Tehreek-e-Taliban do Paquistão (TTP), desde que tal cimente o caminho no sentido de uma solução política duradoura para a insurreição e a ordem democrática estável, respeitando os direitos humanos; insta, porém, os negociadores a terem em consideração que o nível de escolaridade (sobretudo entre as mulheres) é um fator absolutamente decisivo do progresso das sociedades e a fazerem da escolarização das raparigas um elemento determinante das negociações;

6.

Valoriza o contínuo compromisso do Paquistão no combate ao terrorismo nos dois lados da sua fronteira e encoraja as autoridades a darem passos mais ousados para continuar a limitar a possibilidade de recrutamento e formação de terroristas no território paquistanês, o que constitui um fenómeno que torna determinadas zonas do Paquistão um porto seguro para organizações terroristas que visam destabilizar o país e a região, sobretudo o Afeganistão;

7.

Observa que o líder talibã paquistanês Hakimullah Mehsud foi morto por um avião não tripulado operado pelos EUA, em 1 de novembro de 2013, que o Parlamento paquistanês e o novo governo se opuseram formalmente a tais intervenções e que os limites à utilização de ataques com aviões não tripulados devem ser mais claramente definidos no direito internacional;

8.

Convida o Governo paquistanês a cumprir as suas obrigações e responsabilidades em matéria de segurança, reforçando o seu empenho na luta contra o extremismo, o terrorismo e a radicalização através da implementação de medidas de segurança rígidas e inflexíveis e da aplicação da lei, bem como tratando da desigualdade e das questões socioeconómicas suscetíveis de alimentar a radicalização da juventude paquistanesa;

9.

Observa que o Governo paquistanês manifestou inequivocamente a sua oposição aos ataques com aeronaves não tripuladas dos EUA no seu território; saúda a resolução da Assembleia-Geral das Nações Unidas que apela a uma maior clarificação do quadro jurídico aplicável à utilização de aeronaves não tripuladas armadas;

10.

Saúda o contributo do Paquistão para os processos de construção do Estado e de reconciliação no Afeganistão, nomeadamente a assistência no sentido de facilitar o recomeço das conversações de paz; espera que a atitude positiva do Paquistão continue durante a preparação para as eleições presidenciais no Afeganistão e além dessa data; manifesta a sua preocupação relativamente à concorrência geopolítica entre poderes vizinhos pela influência sobre o Afeganistão após a retirada das tropas de combate da NATO;

11.

Deposita a sua esperança no papel construtivo do Paquistão na promoção da estabilidade regional, nomeadamente no que respeita à presença da NATO e dos Estados-Membros da UE no Afeganistão após 2014, através de um maior desenvolvimento do compromisso em formato de trílogo no Afeganistão com a Índia, a Turquia, a China, a Rússia e o Reino Unido, bem como através da promoção da cooperação regional na luta contra o tráfico de pessoas, drogas e mercadorias;

12.

Considera encorajador o progresso tangível recentemente alcançado no diálogo entre o Paquistão e a Índia, especialmente quanto ao comércio e aos contactos interpessoais, possibilitados pela atitude construtiva de ambas as partes; lamenta que os resultados deste diálogo permaneçam vulneráveis a determinadas contingências, como os incidentes contínuos ocorridos na linha de controlo que separa territórios ocupados pelo Paquistão e territórios ocupados pela Índia em Caxemira; solicita que ambos os governos assegurem as cadeias de comando adequadas, a responsabilidade das forças militares e o diálogo entre autoridades militares, de modo a evitar incidentes semelhantes no futuro;

13.

Reconhece o interesse legítimo do Paquistão em construir laços estratégicos, económicos e energéticos com a China; considera importante estabelecer relações mais próximas entre o Paquistão e a China que reforcem a estabilidade geopolítica no Sul da Ásia;

14.

Regista a intenção do Paquistão de aderir plenamente à Organização de Cooperação de Xangai (SCO), considerando-a um sinal positivo da vontade de o país passar a estar mais envolvido em iniciativas multilaterais; regista, contudo, a ausência de qualquer mecanismo de cooperação formal entre a SCO e a UE e chama a atenção para as divergências nas suas bases normativas e perspetivas relativamente a questões globais;

15.

Expressa a sua preocupação relativamente aos relatos de que o Paquistão está a considerar exportar armas nucleares para países terceiros; espera que a UE e os seus Estados-Membros deixem claro às autoridades paquistanesas que a exportação de armas nucleares é inaceitável, apesar dos desmentidos oficiais sobre estes relatos; insta o Paquistão, enquanto Estado detentor de armas nucleares, a instituir uma proibição legal das exportações de todas as armas nucleares, conhecimentos especializados ou materiais conexos e a contribuir ativamente para esforços internacionais no sentido da sua não proliferação; entende que a assinatura e ratificação do Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares (TNP) pelo Paquistão — bem como pela Índia — daria um sinal do seu forte compromisso relativamente a uma coexistência regional pacífica e contribuiria para a segurança de toda a região;

16.

Considera que a batalha contra o extremismo e o radicalismo está diretamente ligada a processos democráticos mais sólidos e reitera o forte interesse da UE, bem como o seu apoio contínuo, num Paquistão democrático, seguro e bem governado, com um sistema judicial independente e uma boa governação que respeite o Estado de direito e os direitos humanos, que goze de relações amigáveis com os países vizinhos e que assuma uma influência estabilizadora na região;

17.

Relembra que as relações UE-Paquistão cresceram tradicionalmente dentro de um quadro centrado no desenvolvimento e no comércio; regozija-se com o contributo significativo e duradouro da cooperação humanitária e da cooperação para o desenvolvimento da UE e saúda a decisão de conceder ao Paquistão a possibilidade de beneficiar do SPG + da UE a partir de 2014; insta o Paquistão a cumprir integralmente as condições em causa, convida a Comissão a garantir que seja estritamente aplicada uma monitorização reforçada, conforme previsto no novo Regulamento SPG, e salienta que a cooperação, sobretudo nos setores da educação, da consolidação da democracia e das adaptações às alterações climáticas, deve continuar a ser objeto de atenção especial;

18.

Defende que as relações UE-Paquistão devem tornar-se mais profundas e abrangentes, através da instituição de um diálogo político mantendo, assim, uma relação de interesse mútuo entre parceiros iguais; congratula-se, neste contexto, com a aprovação do plano quinquenal de empenhamento e com o início do diálogo estratégico UE-Paquistão, refletindo o valor crescente da sua cooperação política e de segurança, nomeadamente quanto à política antiterrorismo, ao desarmamento e à não-proliferação, bem como à migração, à educação e à cultura; espera, contudo, mais progressos em todos os domínios do plano de empenhamento;

19.

Incentiva tanto a UE como o Paquistão a cooperarem no processo de execução e a monitorizarem regularmente os progressos registados, reforçando o diálogo entre ambos a longo prazo;

20.

Considera que a transição democrática do Paquistão constituiu uma oportunidade para a UE seguir uma abordagem política mais explícita nas relações bilaterais e na assistência prestada; considera que o apoio da UE ao Paquistão deve dar prioridade à consolidação das instituições democráticas a todos os níveis, ao reforço da capacidade do Estado e da boa governação, ao desenvolvimento de uma aplicação eficaz da lei e de estruturas civis de combate ao terrorismo, nomeadamente um sistema judicial independente e à capacitação da sociedade civil e de meios de comunicação social livres;

21.

Congratula-se, neste sentido, com os programas abrangentes de apoio à democracia já existentes relacionados com a aplicação das recomendações de 2008 e 2013 das missões de observação de eleições da UE;

22.

Convida o SEAE e a Comissão a prosseguirem uma política adaptável e pluridimensional relativamente ao Paquistão de forma a estabelecer sinergias entre todos os instrumentos relevantes à disposição da UE, tais como o diálogo político, a cooperação para a segurança, o comércio e a assistência, em linha com a abordagem global da UE para a ação externa e tendo em vista as preparações para a próxima cimeira UE-Paquistão;

23.

Solicita ainda ao SEAE, à Comissão e ao Conselho que assegurem que a política da UE relativamente ao Paquistão seja contextualizada e envolvida numa estratégia mais ampla para a região, reforçando assim os interesses da UE na Ásia do Sul e Central; considera importante que as relações bilaterais da UE com o Paquistão e os países vizinhos, nomeadamente a Índia, a China e o Irão, sirvam igualmente para debater e coordenar políticas relativas à situação no Afeganistão, a fim de garantir uma abordagem devidamente orientada; sublinha, neste contexto, a necessidade de uma crescente coordenação entre a política da UE e dos EUA, assim como de mais diálogo sobre questões regionais;

24.

Acredita que o futuro das relações UE-Paquistão deveria também ser considerado no contexto dos instrumentos institucionais em desenvolvimento por parte da UE para as relações com países terceiros, nomeadamente através do formato das parcerias estratégicas; reitera o seu apelo a um aprofundamento conceptual do formato e à criação de parâmetros de referência mais claros e consistentes para avaliar, entre outros, se, e em que condições, o Paquistão poderá reunir as condições para ser considerado um parceiro estratégico da UE no futuro;

25.

Reitera veementemente que o progresso ao nível das relações bilaterais está associado a melhorias na situação do Paquistão em termos de direitos do Homem, nomeadamente quanto à erradicação do trabalho forçado, do trabalho infantil e do tráfico de pessoas, à redução da violência de género, ao desenvolvimento dos direitos das mulheres e das jovens, incluindo o acesso à educação, à salvaguarda da liberdade de expressão e de meios de comunicação social independentes e à promoção da tolerância e da proteção das minorias vulneráveis, mediante uma luta eficaz contra todas as formas de discriminação; reconhece que tal exige o fim da cultura de impunidade e a criação de um sistema jurídico e judicial fiável a todos os níveis, que esteja acessível a todos;

26.

Continua profundamente preocupado com a qualidade da educação e, correlativamente, com a situação alarmante das mulheres em muitas regiões do Paquistão; solicita a tomada de medidas concretas e visíveis para fazer valer os direitos fundamentais das mulheres na sociedade, incluindo a adoção de legislação contra a violência doméstica, medidas destinadas a melhorar a investigação e instauração de ações penais contra crimes de honra e agressões com ácido e a revisão da legislação que facilita a impunidade; chama a atenção para a necessidade de assegurar um melhor acesso à educação, uma melhor integração das mulheres no mercado de trabalho e melhores cuidados de saúde materna;

27.

Reitera a sua profunda preocupação com o facto de as leis do Paquistão relativas à blasfémia — que permitem a condenação à pena de morte e são frequentemente usadas para justificar a censura, a criminalização, a perseguição e, em certos casos, o assassínio de membros de minorias políticas e religiosas — poderem ser objeto de uma aplicação abusiva que afete pessoas de todas as confissões no Paquistão; sublinha que a recusa de reformar ou revogar as leis relativas à blasfémia cria um ambiente de vulnerabilidade persistente para as comunidades minoritárias; insta o Governo paquistanês a impor uma moratória à aplicação dessas leis, como primeiro passo para a sua revisão ou revogação, e a investigar e processar, de forma adequada, campanhas de intimidação, ameaças e atos de violência contra os cristãos, os ahmadis e outros grupos vulneráveis;

28.

Insta, em especial, as autoridades paquistanesas a deterem e processarem as pessoas que incitem a violência ou que sejam responsáveis por atos de violência em escolas ou contra grupos minoritários como os xiitas, designadamente a comunidade hazara, os ahmadis e os cristãos, e a darem instruções às forças de segurança para protegerem ativamente as vítimas de ataques de grupos extremistas; adotarem leis contra a violência doméstica; porem cobro aos desaparecimentos forçados, às execuções extrajudiciais e às detenções arbitrárias, nomeadamente no Baluquistão;

29.

Condena todos os ataques aos cristãos e outras minorias religiosas que vivem no Paquistão e espera que o país intensifique os seus esforços no sentido de preservar a liberdade de religião e de crença, atenuando nomeadamente a rigorosa legislação contra a blasfémia e orientando-se no sentido da abolição da pena de morte;

30.

Saúda a adoção, em 2012, da proposta de lei para instituir uma Comissão Nacional dos Direitos Humanos e exorta o governo a criá-la para que possa começar a exercer funções;

31.

Assinala que a UE é o principal destinatário das exportações do Paquistão (22,6 % em 2012); considera que o apoio prestado pela UE ao Paquistão no domínio do comércio deverá contribuir para promover a diversificação e o desenvolvimento dos modos de produção, incluindo a transformação, prestar assistência à integração regional e às transferências de tecnologia, facilitar o estabelecimento ou o desenvolvimento da capacidade produtiva nacional e reduzir as desigualdades de rendimentos;

32.

Recorda que o SPG+ da UE, do qual o Paquistão beneficia desde 2014, apenas é concedido aos países que aceitaram de forma vinculativa aplicar convenções internacionais relativas aos direitos humanos, aos direitos laborais e ao ambiente e boa governação; salienta, em particular, as obrigações do Paquistão ao abrigo das convenções elencadas no anexo VIII e lembra à Comissão a sua obrigação de monitorizar a aplicação eficaz das mesmas; recorda, além disso, que caso um país «não respeite os seus compromissos vinculativos», as preferências do SPG+ serão temporariamente retiradas;

33.

Insta as autoridades paquistanesas a tomarem medidas eficazes para a aplicação das 36 convenções da OIT que o país ratificou, nomeadamente para permitir o funcionamento dos sindicatos, melhorar as condições de trabalho e as normas de segurança, erradicar o trabalho infantil e combater as formas mais graves de exploração dos três milhões de trabalhadoras domésticas.

34.

Insta o Governo paquistanês a assinar a iniciativa da OIT/IFC intitulada «Programa para Melhor Trabalho», como prometido, a fim de dar um novo ímpeto às melhorias nas normas de saúde e segurança para os trabalhadores; insta todos os que sejam direta ou indiretamente responsáveis pelo incêndio da fábrica de têxteis Ali Enterprises, nomeadamente a empresa de auditoria da responsabilidade social e os retalhistas europeus envolvidos, a finalmente pagarem aos sobreviventes do incêndio uma indemnização integral, de longo prazo e justa;

35.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Governo e ao Parlamento nacional do Paquistão, ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Assuntos Externos e a Política de Segurança, ao Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, bem como aos governos dos Estados-Membros.


(1)  http://eeas.europa.eu/pakistan/docs/2012_feb_eu_pakistan_5_year_engagement_plan_en.pdf

(2)  http://www.consilium.europa.eu/uedocs/cms_data/docs/pressdata/PT/ec/131181.pdf

(3)  JO L 303 de 31.10.2012, p. 1

(4)  Textos aprovados, P7_TA(2013)0060.

(5)  JO C 353 E de 3.12.2013, p. 323.

(6)  JO C 168 E de 14.6.2013, p. 119.


9.11.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 378/79


P7_TA(2014)0209

Um escudo antimíssil para a Europa

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de março de 2014, sobre um escudo antimíssil para a Europa e as suas implicações políticas e estratégicas (2013/2170(INI))

(2017/C 378/09)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o artigo 42.o, n.o 7, do Tratado da União Europeia (TUE) e o artigo 222.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

Tendo em conta o artigo 24.o e o artigo 42.o, n.o 2, do TUE, os artigos 122.o e 196.o do TFUE e a Declaração n.o 37 sobre o artigo 222.o do TFUE,

Tendo em conta a Estratégia Europeia de Segurança, aprovada pelo Conselho Europeu, em 12 de dezembro de 2003, e o relatório sobre a execução da Estratégia Europeia de Segurança, aprovado pelo Conselho Europeu em 11 e 12 de dezembro de 2008,

Tendo em conta a Estratégia de Segurança Interna da União Europeia, aprovada pelo Conselho Europeu em 25 e 26 de março de 2010,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu, de 19 de dezembro de 2013, sobre a Política Comum de Segurança e Defesa,

Tendo em conta o Conceito Estratégico para a Defesa e Segurança dos Membros da Organização do Tratado do Atlântico Norte, aprovado na Cimeira da NATO realizada em Lisboa, em 19 e 20 de novembro de 2010,

Tendo em conta a Declaração da Cimeira de Chicago emitida pelos Chefes de Estado e de Governo que participaram na reunião do Conselho do Atlântico Norte em Chicago, em 20 de maio de 2012,

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A7-0109/2014),

A.

Considerando que a questão da Defesa contra Mísseis Balísticos (DMB) havia já sido levantada no passado, mas tornou-se mais atual nos últimos anos devido à multiplicação das ameaças decorrentes da proliferação de armas nucleares e de outras armas de destruição maciça, bem como de mísseis balísticos, à qual a Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO) e os aliados europeus devem ser capazes de responder eficazmente;

B.

Considerando que a defesa contra ataques de mísseis balísticos ou de outros tipos de mísseis pode constituir um desenvolvimento positivo para a segurança da Europa no contexto de uma dinâmica de segurança internacional rápida, com vários atores estatais e não-estatais a desenvolverem tecnologia míssil e diversas competências de defesa química, biológica, radiológica e nuclear (QBRN) que podem potencialmente atingir o território europeu;

C.

Considerando que a NATO está a desenvolver uma capacidade de Defesa contra Mísseis Balísticos a fim de cumprir a sua principal tarefa de defesa coletiva, visando proporcionar uma cobertura e proteção plenas para todas as populações, territórios e forças europeias que integram a NATO contra as crescentes ameaças colocadas pela proliferação de mísseis balísticos;

D.

Considerando que a contribuição fundamental dos Estados Unidos para a Defesa contra Mísseis Balísticos é uma confirmação do seu compromisso com a NATO e com a segurança da Europa e dos aliados europeus, reforçando a importância do laço transatlântico, com equipamentos já instalados na Roménia e outros que se espera sejam instalados na Polónia no futuro próximo;

E.

Considerando que a Política Comum de Segurança e Defesa será desenvolvida em plena complementaridade com a NATO, no quadro aprovado para a parceria estratégica entre a UE e a NATO, como confirmado pelo Conselho Europeu, em 19 de dezembro de 2013;

1.

Defende que enquanto as tecnologias de Defesa contra Mísseis Balísticos são desenvolvidas e implementadas, novas dinâmicas emergem no campo da segurança europeia, gerando uma necessidade por parte dos Estados-Membros de terem em conta as implicações da Defesa contra Mísseis Balísticos para a sua segurança;

2.

Relembra que as medidas de Defesa contra Mísseis Balísticos da NATO são desenvolvidas e aplicadas para defender os seus Estados membros contra potenciais ataques de mísseis balísticos; apela à Vice-Presidente/Alta Representante para que prossiga uma parceria estratégica com a NATO, tendo em conta a questão da Defesa contra Mísseis Balísticos, que deve conduzir à instituição de plena cobertura e proteção para todos os Estados-Membros, evitando assim uma situação em que a segurança disponível aos mesmos seja de alguma forma diferenciada;

3.

Acolhe as realizações da capacidade provisória de Defesa contra Mísseis Balísticos da NATO, que proporcionará cobertura máxima em função dos meios disponíveis para defender as populações, territórios e forças dos Estados membros da NATO situados no sul da Europa contra ataques de mísseis balísticos; congratula-se igualmente com o objetivo de fornecer plena cobertura e proteção para os Estados membros europeus da NATO até ao final da década;

4.

Salienta que as iniciativas da UE, tais como a Pooling & Sharing («Mutualização e Partilha»), podem revelar-se úteis no reforço da cooperação entre os Estados-Membros na área da Defesa contra Mísseis Balísticos e na execução de trabalhos conjuntos de pesquisa e desenvolvimento; observa que, a longo prazo, essa cooperação poderia também contribuir para uma maior consolidação da indústria de defesa europeia;

5.

Apela ao Serviço Europeu para a Ação Externa, à Comissão, à Agência Europeia de Defesa e ao Conselho para que incluam as questões relativas à defesa contra mísseis balísticos nas estratégias, estudos e livros brancos de segurança realizados no futuro;

6.

Frisa que, devido à crise financeira e aos cortes orçamentais, não estão a ser utilizados recursos suficientes para manter capacidades de defesa satisfatórias, o que conduz à redução das capacidades militares e da capacidade industrial da UE;

7.

Sublinha que o plano de Defesa contra Mísseis Balísticos da NATO não tem, de modo algum, a Rússia como alvo e que a NATO está preparada para cooperar com a Rússia, com base no pressuposto da cooperação entre os dois sistemas de defesa antimíssil independentes — o plano de Defesa contra Mísseis Balísticos da NATO e o da Rússia; salienta que, apesar de uma cooperação eficaz com a Rússia poder trazer benefícios mensuráveis, tal deve ser feito com base na plena reciprocidade e transparência, pois o aumento da confiança mútua é fundamental para o desenvolvimento gradual de uma tal cooperação; regista, a este respeito, que o deslocamento dos mísseis russos para mais perto das fronteiras da NATO e da UE é contraproducente;

8.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Presidente do Conselho Europeu, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, aos parlamentos dos Estados-Membros, à Assembleia Parlamentar da NATO e ao Secretário-Geral da NATO.


9.11.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 378/81


P7_TA(2014)0210

O setor das pescas europeu e o Acordo de Comércio Livre entre a UE e a Tailândia

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de março de 2014, sobre a situação e as perspetivas futuras do setor das pescas europeu no âmbito do acordo de comércio livre entre a União Europeia e o Reino da Tailândia (2013/2179(INI))

(2017/C 378/10)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o artigo 3.o, n.o 5, do Tratado da União Europeia relativo às relações da UE com o resto do mundo,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (1) (o Regulamento INN),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 25 de outubro de 2011, intitulada «Responsabilidade social das empresas: uma nova estratégia da UE para o período de 2011-2014» (COM(2011)0681),

Tendo em conta as perguntas escritas E-000618/2013, de 22 de janeiro de 2013, sobre os abusos nas cadeias de abastecimento do comércio a retalho, e E-002894/2013, de 13 de março de 2013, sobre o acordo de comércio livre com a Tailândia e o trabalho infantil na indústria conserveira, bem como as respostas da Comissão às mesmas,

Tendo em conta a sua Resolução, de 22 de novembro de 2012, sobre a dimensão externa da política comum das pescas (2),

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e o parecer da Comissão do Comércio Internacional (A7-0130/2014),

A.

Considerando que o setor das pescas europeu está a sair de um período de crise que afetou os subsetores da captura, da transformação e da aquicultura e que esta situação enfraquece drasticamente a sua competitividade, especialmente numa altura em que o mercado global está a ser liberalizado, ao mesmo tempo que alguns países em desenvolvimento, cujos recursos marinhos são abundantes, começam a surgir como novas potências de pesca;

B.

Considerando que a indústria da pesca e da transformação europeia é essencial para assegurar o abastecimento de alimentos aos cidadãos europeus e para apoiar a subsistência das regiões costeiras fortemente dependentes destas atividades; que a sobrevivência do setor das pescas fica em risco se a UE liberalizar o comércio dos produtos da pesca com os países em desenvolvimento que desejam exportar os seus produtos para o interessante mercado comunitário, especialmente se lhes for oferecida uma taxa zero;

C.

Considerando que a UE é o maior importador mundial de produtos da pesca e que a dependência das importações torna o mercado comunitário muito atrativo para os exportadores, principalmente quando a procura de produtos da pesca na UE cresce 1,5 % anualmente;

D.

Considerando que a Tailândia é o maior produtor mundial de conservas de atum, detendo 46 % da produção mundial, e que as suas exportações de conservas de atum para a UE, que ultrapassam as 90 000 toneladas anuais, representam quase 20 % do total das importações comunitárias provenientes de países terceiros, sendo os EUA, a UE e o Japão os principais mercados de destino das exportações de produtos da pesca tailandeses;

E.

Considerando que a Tailândia é o maior importador mundial de atum fresco, refrigerado e congelado para a sua indústria conserveira;

F.

Considerando que 80 % do atum é consumido enlatado e que, de acordo com os últimos dados disponíveis da base FISHSTAT da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), 21 % da produção global de conservas e produtos à base de atum se realiza na UE, enquanto os 79 % restantes são fabricados em países terceiros, na sua maioria países em desenvolvimento;

G.

Considerando a importância comercial, económica e estratégica da Tailândia para a UE e as vantagens consideráveis deste acordo de comércio livre (ACL) entre a UE e a Tailândia para a globalidade da economia da UE;

H.

Considerando que a UE apoia a integração regional entre os países membros da ASEAN (Associação das Nações do Sudeste Asiático) e que o ACL com a Tailândia constitui um pilar essencial neste processo de integração, cujo objetivo final consiste em celebrar, no futuro, um ACL entre regiões;

I.

Considerando que, para a UE, a conclusão de um ACL UE-ASEAN tem sido um objetivo prioritário desde 2007, na esperança de incluir a Indonésia, a Malásia, as Filipinas, Singapura, a Tailândia, o Brunei e o Vietname; que a falta de progressos nas negociações deste acordo regional resultou no início de negociações bilaterais com países membros da ASEAN, entre os quais a Tailândia, existindo um compromisso político de concluir o ACL num período de dois anos;

J.

Considerando que — incluindo a Tailândia, a Indonésia e as Filipinas na região do Pacífico Central e Ocidental — a produção de conservas de atum nesta região representa quase metade da produção global;

K.

Considerando que as alterações nos produtores de conservas de atum e na produção de lombos se conjugam com a tendência para o abastecimento global a países transformadores com baixos custos de produção que estão localizados perto da matéria-prima (por exemplo, a Tailândia, as Filipinas, a Indonésia, a Papua-Nova Guiné e o Equador) e que o número de países relacionados com a produção e a exportação de conservas de atum está a aumentar;

L.

Considerando que a Tailândia e as Filipinas são os principais países exportadores de conservas e produtos à base de atum para a UE, tendo as importações da Tailândia aumentado 20 %, enquanto as das Filipinas diminuíram 5 %;

M.

Considerando que uma redução pautal para as conservas e produtos à base de atum pode afetar as preferências dos países pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos beneficiários do sistema de preferências generalizadas (SPG+), segundo o qual os países terceiros beneficiários se comprometem, em troca da obtenção de preferências pautais, a cumprir determinadas políticas em matéria de respeito pelos direitos humanos, pelo trabalho, pelo ambiente e pela boa governação;

N.

Considerando que a redução pautal também pode implicar uma distorção do mercado europeu, uma vez que a maioria da indústria atuneira conserveira da UE se situa em regiões altamente dependentes da pesca, tais como a Galiza, a Bretanha francesa, a região ultraperiférica dos Açores, o País Basco e a Sardenha; que a indústria atuneira da UE é a segunda produtora mundial de conservas de atum, desenvolvendo uma atividade fundamental no território da UE desde há muito estabelecida, tanto na criação de valor acrescentado como de emprego, assegurando os mais elevados padrões sociais, ambientais e higiénico-sanitários;

O.

Considerando que as regras de origem preferenciais têm como principal objetivo estabelecer a existência de uma relação económica suficiente entre os produtos importados pela UE e os países beneficiários das preferências que a mesma concede, a fim de assegurar que essas preferências não sejam indevidamente desviadas em proveito de outros países a quem não se destinem;

P.

Considerando que, quando se fala do comércio de produtos da pesca, se está a falar do comércio de um recurso natural, cuja sustentabilidade é influenciada por uma grande variedade de fatores, incluindo a boa gestão e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos, o controlo da pesca ilegal, a poluição, as alterações climáticas e a procura no mercado; que todos esses fatores externos afetam o comércio internacional de produtos da pesca e que, por isso, os produtos da pesca devem ser considerados produtos sensíveis suscetíveis de serem objeto de uma proteção especial;

Q.

Considerando que um abastecimento de matéria-prima suficiente e constante é essencial para a manutenção e o desenvolvimento económico das empresas de transformação de atum da UE;

R.

Considerando que a Organização Mundial do Comércio (OMC) preconiza que o livre comércio é um instrumento favorável ao crescimento que visa o desenvolvimento sustentável nos seus pilares social, económico e ambiental;

S.

Considerando que, neste contexto, as normas do comércio são um aspeto básico e fundamental para assegurar que o comércio é vantajoso e também para concretizar os objetivos de proteção da saúde e do ambiente, garantindo a gestão adequada dos recursos naturais;

T.

Considerando que a globalização aumentou consideravelmente a quantidade de peixe comercializado internacionalmente e que existe uma preocupação generalizada de que muitos países produtores não possuem os meios suficientes para gerir e/ou explorar as populações de peixes de forma sustentável, garantir um nível de proteção higiénico-sanitária adequada, reduzir o impacto ambiental da pesca e da aquicultura e assegurar o respeito pelos direitos humanos em geral, bem como promover os direitos laborais e as condições sociais em particular;

U.

Considerando que alguns dos parceiros comerciais da UE apresentam deficiências em relação ao desenvolvimento sustentável da pesca nas suas três vertentes: social, económica e ambiental;

V.

Considerando que a gestão sustentável das populações de atuns é assegurada pelas cinco organizações regionais de pesca (ORP) de atum; que a colaboração internacional entre Estados e com as ORP é essencial para garantir a sustentabilidade das populações de atuns;

W.

Considerando que recentemente tanto a OIT como várias ONG denunciaram graves deficiências nas condições sociais, de trabalho e de respeito pelos direitos humanos da indústria da pesca tailandesa; que os meios de comunicação destacaram, e o Governo da Tailândia reconheceu, que um determinado setor da indústria da pesca tailandesa beneficia do trabalho forçado de imigrantes que são vítima do tráfico de seres humanos e que duas indústrias multinacionais conserveiras de atum tailandesas utilizam mão-de-obra infantil;

X.

Considerando que, de acordo com a FAO, é habitual os barcos de pesca tailandeses serem confiscados pelos Estados costeiros vizinhos e os capitães serem acusados de pesca ilegal ou de intrusão ilegal na zona económica exclusiva;

Y.

Considerando que, durante o ano de 2013, as autoridades espanholas rejeitaram a descarga e a comercialização de atuns provenientes de atuneiros com pavilhão do Gana por estarem envolvidos em pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), dado que não cumpriram as medidas de gestão da Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico e que a maioria dos atuneiros contava com a participação de empresas privadas da Tailândia;

Z.

Considerando que, nos últimos meses, foram rejeitadas na UE inúmeras remessas de conservas de atum importadas da Tailândia devido ao seu tratamento térmico inadequado, fundamental para neutralizar os micro-organismos que, de outra forma, podem representar um risco para a saúde humana;

1.

Solicita que os produtos da pesca importados da Tailândia, tais como as conservas de atum, que são suscetíveis de perturbar a produção e o mercado da UE para estes produtos sejam considerados produtos sensíveis; considera, por outro lado, que qualquer decisão relativa ao acesso às conservas e aos produtos à base de atum oriundos da Tailândia só deve ser tomada após avaliações rigorosas do seu impacto e em estreita colaboração com a indústria, a fim de analisar e de avaliar o impacto que um maior acesso pode ter na indústria de transformação e na comercialização de produtos do mar na UE;

2.

Solicita que o acesso das conservas e produtos à base de peixe e mariscos tailandeses ao mercado da UE continue a estar sujeito à sua pauta atual e fique, portanto, excluído de reduções pautais; recomenda o estabelecimento de períodos transitórios longos e compromissos de liberalização parcial que incluam a imposição de contingentes para as conservas e produtos à base de peixe e mariscos caso sejam estabelecidas reduções pautais, a fim de assegurar a competitividade da indústria atuneira comunitária e de preservar a atividade e dimensão social fundamentais que desenvolve no território da UE através da criação de 25 000 empregos diretos e 54 000 empregos indiretos;

3.

Exige que — se for o caso, e antes de realizar quaisquer concessões pautais ou de aplicar qualquer outra legislação — sejam efetuadas avaliações de impacto rigorosas, que analisem e avaliem o impacto que estas podem ter na indústria de transformação e comercialização de produtos do mar na UE;

4.

Insta a que, no caso dos produtos da pesca considerados sensíveis, sejam plenamente respeitadas, sem exceções, regras de origem estritas, coerentes e firmes, e a que se limite de forma estrita a sua acumulação aos produtos que sejam essencialmente transformados na Tailândia e não pescados neste país;

5.

Solicita que as importações de conservas de atum e de outros produtos da pesca da Tailândia estejam sujeitas, tanto quanto possível, às mesmas condições de concorrência aplicáveis aos produtos da pesca da UE; considera que este pedido implica, nomeadamente, que o ACL inclua um capítulo ambicioso sobre o comércio e o desenvolvimento sustentável, nos termos do qual a Tailândia se comprometa a respeitar, promover e aplicar normas laborais reconhecidas a nível internacional, tais como as consagradas nas convenções fundamentais da OIT, designadamente sobre o trabalho forçado e as piores formas de trabalho infantil; considera, além disso, que o respeito pelos direitos humanos, pela proteção do ambiente, pela luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada e pela conformidade com as normas da UE em matéria sanitária e fitossanitária deve ser imposto de forma rigorosa; considera, neste contexto, que a Comissão deve apresentar relatórios periódicos ao Parlamento sobre o cumprimento, pela Tailândia, das obrigações supracitadas;

6.

Insta a Comissão a assegurar que o Regulamento INN seja eficazmente aplicado e que as negociações do ACL resultem numa referência explícita ao Regulamento INN no corpo do texto do acordo;

7.

Considera que a melhor forma de garantir a cooperação total da Tailândia no combate à pesca INN é incluir no texto do ACL uma referência explícita ao Regulamento INN;

8.

Solicita a inclusão no ACL da exigência do cumprimento das convenções da Organização Internacional do Trabalho, bem como de maior transparência, controlo, fiscalização e rastreabilidade no setor das pescas tailandês, de modo a permitir a monitorização das atividades de pesca;

9.

Insiste em que seja garantida a rastreabilidade dos produtos enquanto elemento essencial de proteção da saúde humana e de proteção do ambiente, bem como enquanto fator fundamental e instrumento básico de controlo da pesca ilegal;

10.

Exige que o ACL mantenha a coerência com as restantes políticas comunitárias, assim como com a promoção de estratégias de responsabilidade social das empresas; solicita o estabelecimento de cláusulas de salvaguarda;

11.

Salienta que a decisão do Parlamento de aprovar o ACL deve ter em conta o resultado global das negociações, incluindo as relativas ao setor das pescas;

12.

Pede reciprocidade no acesso aos mercados e a eliminação de qualquer tipo de discriminação no âmbito do setor dos serviços;

13.

Manifesta o desejo de que a Tailândia, na qualidade de maior exportador mundial de conservas de atum, participe e colabore com as três ORP atuneiras da região, ou seja, a Comissão Interamericana do Atum Tropical, a Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central e a Organização Regional de Gestão das Pescas para o Pacífico Sul, bem como com a ORP atuneira do Índico, de que é membro;

14.

Defende a existência de uma política de conservação e gestão sustentável dos recursos haliêuticos;

15.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.


(1)  JO L 286 de 29.10.2008, p. 1.

(2)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0461.


9.11.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 378/85


P7_TA(2014)0211

O património gastronómico europeu

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de março de 2014, sobre o património gastronómico europeu: aspetos culturais e educativos (2013/2181(INI))

(2017/C 378/11)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à informação sobre os géneros alimentícios prestada aos consumidores (COM(2008)0040),

Tendo em conta o relatório da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) de 2002, sobre nutrição,

Tendo em conta o relatório da Organização Mundial de Saúde (OMS), intitulado «Food and Nutrition Policy for Schools» (Política de Alimentação e Nutrição nas Escolas),

Tendo em conta o Livro Branco da Comissão, de 30 de maio de 2007, intitulado «Uma estratégia para a Europa em matéria de problemas de saúde ligados à nutrição, ao excesso de peso e à obesidade» (COM(2007)0279),

Tendo em conta as conclusões da Conferência Ministerial Europeia da OMS sobre «Nutrição e Doenças Não Transmissíveis no Contexto da Saúde 2020», realizada em Viena, em 4 e 5 de julho de 2013,

Tendo em conta a Convenção da UNESCO para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial, de 17 de outubro de 2003,

Tendo em conta a inscrição da dieta mediterrânica na Lista Representativa do Património Cultural Imaterial da UNESCO, de 16 de novembro de 2010 e de 4 de dezembro de 2013,

Tendo em conta a inscrição da gastronomia francesa na lista representativa do Património Cultural Imaterial da UNESCO, (Decisão 5.COM 6.14),

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação (A7-0127/2014),

Aspetos educativos

A.

Considerando que o estado de saúde e o bem-estar da população, tanto no presente como no futuro, são condicionados pelo tipo de alimentação, pelo ambiente e, por conseguinte, pelo tipo de agricultura, pesca e pecuária;

B.

Considerando que a OMS, na sua iniciativa global de saúde nas escolas, considera que os centros educativos são um espaço significativo para a aquisição de conhecimentos teóricos e práticos sobre saúde, nutrição, alimentação e gastronomia;

C.

Considerando que a má alimentação pode ter consequências dramáticas; considerando que, no âmbito da Conferência Ministerial Europeia da OMS, realizada em julho de 2013, os ministros europeus da Saúde apelaram a uma grande mobilização a fim de combater a obesidade e a má alimentação, que estão na origem de uma epidemia de doenças não transmissíveis como as afeções cardiovasculares, a diabetes ou o cancro;

D.

Considerando que a imagem padronizada do corpo e da alimentação na sociedade pode provocar distúrbios alimentares e psicológicos graves, como a anorexia ou a bulimia; considerando, por conseguinte, que é importante abordar estas questões, particularmente junto dos adolescentes;

E.

Considerando que, segundo o Conselho Europeu de Informação Alimentar (EUFIC), em 2006 cerca de 33 milhões de pessoas na Europa estavam em risco de subnutrição; considerando que a situação se agravou desde o eclodir da crise;

F.

Considerando que a infância é um período determinante para ensinar comportamentos saudáveis e conhecimentos que levem a adotar um estilo de vida saudável, e que a escola é um dos lugares onde cabe desenvolver ações eficazes para desenvolver comportamentos saudáveis a longo prazo nas novas gerações;

G.

Considerando que os estabelecimentos escolares dispõem de espaços e instrumentos que podem contribuir para o conhecimento e o processamento dos alimentos e para o estabelecimento de comportamentos alimentares que, juntamente com a realização de atividade física de forma moderada e contínua, proporcionam um estilo de vida saudável;

H.

Considerando que a informação, a educação e a sensibilização fazem parte da estratégia da União Europeia para ajudar os Estados-Membros a reduzirem os danos relacionados com o álcool (COM(2006)0625 final), que, no âmbito dessa estratégia, se reconhecem os padrões de consumo aceitáveis e que o Conselho emitiu uma recomendação, em 5 de junho de 2001, sobre o consumo de álcool pelos jovens, em particular, por crianças e adolescentes, na qual se contempla o fomento da educação mediante uma abordagem multissetorial;

I.

Considerando que a Rede Europeia de Fundações de Nutrição (European Nutrition Foundations Network, ENF) reconheceu, na sua reunião sobre «Nutrição nas escolas da Europa: o papel das fundações», a necessidade de incorporar a alimentação nos currículos, tendo em conta os seus dois principais aspetos, a nutrição e a gastronomia, e, por unanimidade, acordou em transmitir essa preocupação a organismos como o Parlamento Europeu e a Comissão;

J.

Considerando que vários países promoveram, através de distintas instituições nacionais, o reconhecimento da dieta mediterrânica como Património Cultural Imaterial da Humanidade da UNESCO, o que equivale a fomentar e estabelecer padrões de comportamento destinados a garantir um estilo de vida saudável, partindo de uma perspetiva transversal que tem em conta aspetos educativos, alimentares, escolares, familiares, nutricionais, territoriais, paisagísticos, etc.;

K.

Considerando que a dieta mediterrânica apresenta um padrão alimentar e um estilo de vida equilibrados e saudáveis, diretamente relacionados com a prevenção de doenças crónicas e a promoção da saúde, tanto no âmbito escolar como familiar;

L.

Considerando que os programas europeus «Food at Schools» procuram assegurar que a comida servida nas cantinas escolares contém tudo o que é necessário para uma alimentação de qualidade e equilibrada; considerando que a educação no seu sentido mais transversal, também no âmbito alimentar, serve para a consolidação, entre os alunos, de um estilo de vida saudável, baseado numa dieta equilibrada;

M.

Considerando que uma verdadeira educação nutricional sensibiliza os cidadãos para a correlação entre os géneros alimentícios, a sustentabilidade alimentar e o estado de saúde do planeta;

N.

Considerando que, em muitos casos, o aumento dos preços praticados nas cantinas escolares e dos géneros alimentícios impede que muitos agregados familiares e, em particular, crianças, tenham acesso a uma alimentação equilibrada e de qualidade;

O.

Considerando que os meios de comunicação social e a publicidade têm impacto nos padrões de consumo dos cidadãos;

P.

Considerando que, para adquirir um conhecimento exato dos produtos utilizados e da sua qualidade intrínseca e gustativa, é essencial desenvolver sistemas de rotulagem adequados e claros para todos os consumidores quanto à composição dos produtos e à sua origem;

Q.

Considerando que a formação dos trabalhadores do setor da gastronomia contribui para a transmissão, a valorização, a sustentabilidade e o desenvolvimento da gastronomia europeia;

Aspetos culturais

R.

Considerando que a gastronomia é o conjunto de conhecimentos, experiências, artes e artesanato que permitem comer de forma saudável e com prazer;

S.

Considerando que a gastronomia faz parte da nossa identidade e é um elemento essencial do património cultural europeu, bem como do património cultural dos Estados-Membros;

T.

Considerando que a UE promoveu a identificação, a defesa e a proteção internacional das indicações geográficas, das denominações de origem e das especialidades tradicionais de produtos agroalimentares;

U.

Considerando que a gastronomia não é apenas uma arte elitista de preparação da comida, mas uma forma empenhada de reconhecer o valor das matérias-primas utilizadas na referida preparação, a qualidade das mesmas e a necessidade de garantir a excelência de todas as etapas de transformação dos alimentos, que integre o respeito dos animais e da natureza;

V.

Considerando que a gastronomia está estreitamente ligada à agricultura das diferentes regiões europeias e aos seus produtos locais;

W.

Considerando que importa preservar os ritos e os costumes relacionados, nomeadamente, com a gastronomia local e regional e estimular o desenvolvimento da gastronomia europeia;

X.

Considerando que a gastronomia é uma das manifestações culturais mais importantes do ser humano e que este termo não engloba apenas a chamada «alta cozinha», mas também todas as expressões culinárias das diversas regiões e estratos sociais, incluindo as relacionadas com a cozinha autóctone;

Y.

Considerando que a sobrevivência da gastronomia típica é um património gastronómico e cultural frequentemente prejudicado pela invasão de alimentos e de uma alimentação normalizada à escala mundial;

Z.

Considerando que a qualidade, a reputação e a diversidade da gastronomia europeia necessitam de uma produção alimentar europeia de qualidade e em quantidade suficiente;

AA.

Considerando que a gastronomia se identifica com os diferentes aspetos da alimentação, e que os seus três pilares fundamentais são a saúde, os hábitos alimentares e o prazer; considerando que, em muitos países, as artes da mesa constituem um vetor de convívio e um importante momento de sociabilidade; considerando, além disso, que as diferentes culturas gastronómicas participam no intercâmbio e na partilha das diferentes culturas; considerando que tem também uma influência positiva nas relações sociais e familiares;

AB.

Considerando a importância do reconhecimento como Património Cultural Imaterial da dieta mediterrânica por parte da UNESCO para reunir um conjunto de conhecimentos, competências, práticas, rituais, tradições e símbolos relacionados com o cultivo e as colheitas agrícolas, a pesca e a criação de animais e também com a forma de conservar, transformar, cozinhar, distribuir e consumir os alimentos;

AC.

Considerando que os hábitos alimentares das populações europeias são uma rica herança sociocultural que nos cabe transmitir de geração em geração, e que as escolas, em conjunto com as famílias, constituem o lugar adequado para a aquisição destes conhecimentos;

AD.

Considerando que a gastronomia se está a converter num dos principais chamarizes em matéria de turismo e que a interação turismo/gastronomia/nutrição tem um efeito muito positivo na promoção turística;

AE.

Considerando que é importante transmitir às gerações futuras a riqueza gastronómica da sua região e, de forma mais geral, da gastronomia europeia;

AF.

Considerando que a gastronomia contribui para a promoção do património das diferentes regiões;

AG.

Considerando que é essencial promover as produções locais e regionais a fim de, por um lado, preservar o património gastronómico e, por outro, garantir uma remuneração justa dos produtores e o acesso do maior número possível de pessoas aos seus produtos;

AH.

Considerando que a gastronomia constitui uma fonte de riqueza cultural mas também económica para as regiões da UE;

AI.

Considerando que o património europeu é constituído por um conjunto de elementos materiais e imateriais e que, no caso da gastronomia e da alimentação, também é constituído pela zona e pela paisagem de onde provêm os produtos para consumo;

AJ.

Considerando que a sustentabilidade, a diversidade e a riqueza cultural da gastronomia europeia assentam na existência de produtos locais de elevada qualidade;

Aspetos educativos

1.

Solicita aos Estados-Membros que incluam na educação escolar, desde a primeira infância, conhecimentos e experiências sensoriais em matéria de alimentação, saúde nutricional e hábitos alimentares, incluindo aspetos históricos, geográficos, culturais e empíricos, o que contribuiria para melhorar o estado de saúde e de bem-estar da população, a qualidade da alimentação e o respeito pelo ambiente; congratula-se com os programas de educação gastronómica realizados nas escolas de determinados Estados-Membros, nomeadamente em colaboração com grandes chefes cozinheiros; sublinha a importância de aliar a educação a hábitos alimentares saudáveis e ao combate aos estereótipos que podem provocar distúrbios alimentares e psicológicos graves como a anorexia ou a bulimia;

2.

Sublinha, por outro lado, a importância de aplicar as recomendações da OMS para combater a obesidade e a má alimentação; manifesta a sua preocupação com o problema da subnutrição que grassa na Europa e com o seu aumento desde o eclodir da crise, e insiste na necessidade de os Estados-Membros possibilitarem uma alimentação saudável a todas as pessoas, nomeadamente garantindo cantinas escolares ou municipais de qualidade e acessíveis a todas as pessoas;

3.

Assinala a necessidade de enriquecer igualmente o currículo escolar com informações sobre a cultura gastronómica (nomeadamente a nível local), os processos de preparação, produção, conservação e distribuição dos alimentos, as suas influências socioculturais e os direitos do consumidor; sugere aos Estados-Membros que integrem, nos seus programas educativos, grupos de trabalho centrados no desenvolvimento dos sentidos, nomeadamente do paladar, que combinem a educação para os benefícios nutricionais dos géneros alimentícios com a prestação de informações sobre o património gastronómico regional e nacional;

4.

Recorda que, em alguns países, a nutrição já está incluída nos programas e que noutros não é uma matéria obrigatória, mas é ensinada por vários meios, designadamente programas oferecidos pelas autoridades locais ou entidades privadas;

5.

Reitera a necessidade de que na escola se eduque e ensine em matéria de nutrição e de alimentação adequada, saudável e agradável;

6.

Assinala que a prática desportiva e a atividade física devem ser intensificadas nas escolas primárias e secundárias de toda a UE;

7.

Lembra que a boa alimentação das crianças melhora o seu bem-estar e incrementa a capacidade de aprendizagem, reforça o sistema imunitário e favorece o desenvolvimento equilibrado;

8.

Assinala que os hábitos alimentares durante a infância podem influenciar as preferências e a escolha de alimentos, bem como o modo de cozinhá-los e consumi-los, na idade adulta; refere, por conseguinte, que a infância é um momento decisivo para educar o paladar e que a escola constitui um importante local para dar a conhecer aos alunos a diversidade de produtos e da gastronomia;

9.

Considera que convém promover programas de educação e sensibilização sobre as consequências do consumo inapropriado de bebidas alcoólicas e fomentar padrões de consumo inteligente mediante o conhecimento das características especiais dos vinhos, das suas indicações geográficas (IG), das variedades de uva, dos processos de produção e do significado das menções tradicionais;

10.

Solicita à Comissão Europeia que incentive projetos de intercâmbio de informações e de práticas em torno dos domínios da nutrição, da alimentação e das gastronomias, por exemplo, no quadro da vertente Comenius (educação escolar) do programa Erasmus+; insta ainda a UE e os Estados-Membros a promover os intercâmbios interculturais nos setores relativos à restauração, à alimentação e à gastronomia, tirando partido das oportunidades proporcionadas pelo programa Erasmus+ para garantir uma formação de qualidade, a mobilidade e os estágios para estudantes e profissionais;

11.

Assinala que a educação alimentar e gastronómica, incluindo o respeito pela natureza e pelo ambiente, deve contar com a participação da família, dos professores, da comunidade educativa, dos vetores de informação e de todos os profissionais da educação;

12.

Sublinha a utilidade das tecnologias da informação e comunicação (TIC) na aprendizagem como uma boa ferramenta para a educação; incentiva a criação de plataformas interativas destinadas a facilitar o acesso ao património gastronómico europeu, nacional e regional e a difusão do mesmo, por forma a promover a preservação e a transmissão do saber fazer tradicional entre profissionais, artesãos e cidadãos;

13.

Solicita à Comissão, ao Conselho e aos Estados-Membros que estudem um enquadramento mais estrito dos conteúdos e da publicidade relativos a produtos alimentares, nomeadamente na perspetiva da nutrição;

14.

Recorda aos Estados-Membros que devem assegurar a proibição, nas escolas, de qualquer publicidade ou patrocínio de alimentos não saudáveis;

15.

Solicita aos Estados-Membros que assegurem a correta formação dos professores, em colaboração com nutricionistas e médicos, para que possam ensinar devidamente «ciências da alimentação» nas escolas e universidades; recorda que a nutrição e o ambiente são interdependentes, pelo que solicita a atualização dos conhecimentos em matéria de ambiente natural;

16.

Convida a Comissão e o Conselho a estudarem os programas de formação dos profissionais da gastronomia; incentiva os Estados-Membros a promoverem as formações supracitadas; sublinha a importância de as referidas formações abrangerem a gastronomia local e europeia, a diversidade de produtos e os processos de preparação, produção, conservação e distribuição dos alimentos;

17.

Insiste na importância que as formações dos profissionais da gastronomia dão à menção «caseiro», assim como a uma produção local e variada;

18.

Solicita aos Estados-Membros que efetuem o intercâmbio de conhecimentos e de boas práticas nas atividades relacionadas com a gastronomia através da educação e que favoreçam o conhecimento em gastronomia entre as diferentes regiões; solicita igualmente que se organize um intercâmbio de boas práticas ou o desenvolvimento de considerações que encurtem a cadeia alimentar, insistindo na produção local e sazonal;

19.

Chama a atenção para a necessidade de promover uma alimentação saudável nas escolas com a utilização dos programas financeiros no âmbito da Política Agrícola Comum 2014-2020;

20.

Recorda que o impulso dado pelo reconhecimento da dieta mediterrânica e da gastronomia francesa como Património Cultural Imaterial da Humanidade pela UNESCO deu origem à criação de instituições e organismos que promovem o conhecimento, a prática e a transmissão de valores relativos a hábitos de uma dieta alimentar equilibrada e saudável;

Aspetos culturais

21.

Sublinha a necessidade de sensibilizar para a variedade e qualidade das regiões, das paisagens e dos produtos que são a base da gastronomia europeia, que forma parte do nosso património cultural e encerra também um estilo de vida próprio, reconhecido internacionalmente; sublinha que a mesma exige, por vezes, o respeito dos hábitos locais;

22.

Assinala que a gastronomia é uma ferramenta que pode ser utilizada para promover o crescimento e o emprego num vasto leque de setores económicos, incluindo indústrias como a restauração, o turismo, a indústria agroalimentar e a investigação; observa que a gastronomia pode igualmente desenvolver um sentido agudo de proteção da natureza e do ambiente, o que garante aos alimentos um sabor mais autêntico e menos trabalhado com aditivos ou conservantes;

23.

Sublinha a importância da gastronomia na promoção do setor da hotelaria e da restauração na Europa e vice-versa;

24.

Reconhece o papel que os cozinheiros talentosos e qualificados desempenham na preservação e exportação do património gastronómico e a importância de conservar a experiência gastronómica enquanto fator fundamental que constitui uma mais-valia a nível educacional e económico;

25.

Enaltece as iniciativas destinadas a promover o património gastronómico europeu, como feiras e festivais gastronómicos locais e regionais, que reforçam o conceito de proximidade como elemento de respeito pelo ambiente e que constituem uma garantia de maior confiança do consumidor; incentiva tais iniciativas a incluírem uma dimensão europeia;

26.

Saúda os três sistemas de indicações geográficas da UE e de especialidades tradicionais, que são a denominação de origem protegida (DOP), a indicação geográfica protegida (IGP) e as especialidades tradicionais garantidas (ETG), que valorizam produtos agrícolas europeus a nível da UE e internacional; convida os Estados-Membros e as regiões a desenvolverem denominações DOP, em particular denominações DOP comuns para os produtos da mesma natureza provenientes de áreas geográficas transfronteiriças;

27.

Congratula-se com iniciativas como «Slow Food», que contribuem para que todas as pessoas aprendam a apreciar a importância social e cultural da alimentação, bem como a iniciativa «Wine in Moderation», que promove um estilo de vida e um nível de consumo de bebidas alcoólicas associado à moderação;

28.

Sublinha igualmente o papel que desempenham as academias de gastronomia, a Rede Europeia de Fundações de Nutrição e a Academia Internacional de Gastronomia, com sede em Paris, no estudo e na difusão do património gastronómico;

29.

Solicita aos Estados-Membros que formulem e implementem políticas destinadas a melhorar qualitativa e quantitativamente a indústria gastronómica — em si mesma e em relação à oferta turística — no quadro do desenvolvimento cultural e económico das diferentes regiões;

30.

Reforça que a gastronomia constitui uma exportação cultural sólida para a UE e para os Estados-Membros a nível individual;

31.

Solicita aos Estados-Membros que apoiem iniciativas no âmbito do agroturismo que promovam a divulgação do património cultural e paisagístico, proporcionem apoio regional e fomentem o desenvolvimento rural;

32.

Solicita aos Estados-Membros e à Comissão Europeia que desenvolvam os aspetos culturais da gastronomia e que fomentem hábitos alimentares que preservem a saúde dos consumidores, reforcem o intercâmbio e a partilha de culturas e promovam as regiões, mantendo, ao mesmo tempo, o prazer que implica o ato de comer, de convívio e de sociabilidade;

33.

Convida os Estados-Membros a colaborar entre si e a apoiar as iniciativas destinadas a manter a alta qualidade, diversidade, heterogeneidade e singularidade dos produtos artesanais, locais, regionais e nacionais, de forma a lutar contra a homogeneização, que, a longo prazo, levaria ao empobrecimento do património gastronómico europeu;

34.

Incentiva a Comissão, o Conselho e os Estados-Membros a integrarem, nas suas reflexões sobre as políticas alimentares, a importância de apoiar uma produção alimentar europeia sustentável, variada, de qualidade e em quantidade suficiente, a fim de apoiar a diversidade culinária europeia;

35.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que reforcem a fase de reconhecimento e de rotulagem da produção alimentar europeia para permitir a valorização desses produtos, uma melhor informação dos consumidores e a proteção da diversidade da gastronomia europeia;

36.

Assinala a importância de reconhecer e valorizar as produções gastronómicas de qualidade; convida a Comissão, o Conselho e os Estados-Membros a refletirem na instauração de um procedimento de informação dos consumidores pelos restauradores sobre os pratos preparados no local a partir de produtos agrícolas;

37.

Incentiva a Comissão, o Conselho e os Estados-Membros a estudarem o impacto das legislações por eles adotadas na capacidade, diversidade e qualidade da produção alimentar da UE e a tomarem medidas no sentido de combater a contrafação de produtos;

38.