9.11.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 378/1

9.11.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 378/2

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Tendo em conta o Relatório anual do Banco Europeu de Investimento (BEI) relativo ao exercício de 2012,

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Tendo em conta os artigos 15.o, 126.o, 175.o, 208.o, 209.o, 271.o, 308.o e 309.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o respetivo Protocolo n.o 5, relativo aos Estatutos do BEI,

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Tendo em conta a sua resolução, de 26 de outubro de 2012, sobre instrumentos financeiros inovadores no contexto do próximo Quadro Financeiro Plurianual (1),

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Tendo em conta o relatório da sua Comissão do Desenvolvimento Regional sobre instrumentos de partilha de riscos para Estados-Membros confrontados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira, a sua posição correspondente, de 19 de abril de 2012 (2) e, em particular, o parecer da sua Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários,

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Tendo em conta a sua Resolução, de 7 de fevereiro de 2013, sobre o Relatório anual 2011 do Banco Central Europeu (3),

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Tendo em conta o Relatório do Presidente do Conselho Europeu, de 26 de junho de 2012, intitulado «Rumo a uma verdadeira União Económica e Monetária»,

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Tendo em conta as Conclusões do Conselho Europeu de 28 e 29 de junho de 2012 que, nomeadamente, preveem um aumento do capital do BEI de 10 mil milhões de euros,

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Tendo em conta as Conclusões do Conselho Europeu de 27 e 28 de junho de 2013, que referem o lançamento de um novo «Plano de Investimento» destinado a apoiar as PME e a aumentar o financiamento da economia,

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Tendo em conta as Conclusões do Conselho Europeu de 22 de maio de 2013, que estabelece o objetivo de mobilizar todas as políticas de UE de apoio à competitividade, ao emprego e ao crescimento,

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Tendo em conta as comunicações da Comissão em matéria de instrumentos financeiros inovadores: «Um quadro para a próxima geração de instrumentos financeiros inovadores» (COM(2011)0662) e «Uma fase-piloto para a Iniciativa Europa 2020 — obrigações para financiamento de projetos» (COM(2011)0660),

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Tendo em conta o aumento de capital do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), nomeadamente no contexto das relações entre o BEI e o BERD,

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Tendo em conta a decisão de alargar o âmbito de atividades do BERD à área mediterrânica,

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Tendo em conta o novo memorando de entendimento entre o BEI e o BERD, assinado em 29 de novembro de 2012,

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Tendo em conta a Decisão n.o 1080/2011/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao mandato externo do BEI para 2007-20133 (4),

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Tendo em conta o artigo 48.o e o artigo 119.o, n.o 2, do seu Regimento,

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Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0137/2014),

A.

Considerando que o BEI foi instituído pelo Tratado de Roma e que, segundo o artigo 309.o do TFUE, tem como missão, recorrendo aos mercados de capitais e aos seus recursos próprios, contribuir para o desenvolvimento equilibrado e firme do mercado interno, a fim de ajudar a realizar as prioridades da União, selecionando projetos economicamente viáveis para investimento pela UE;

B.

Considerando que, num contexto de situações sociais e económicas particularmente difíceis, caracterizado por restrições nos orçamentos públicos, é necessário mobilizar e canalizar todos os recursos e políticas da UE, incluindo os do BEI, para os esforços que visam sustentar a retoma económica e identificar novas fontes de crescimento;

C.

Considerando que o BEI atua igualmente como instrumento de financiamento, e complemento, de outras fontes de investimento, substituindo ou corrigindo as lacunas do mercado;

D.

Considerando que o BEI está a ajudar a UE a manter e reforçar a sua vantagem competitiva a nível mundial;

E.

Considerando que o BEI vai continuar a ser a pedra basilar e o catalisador do desenvolvimento das políticas da UE, assegurando uma presença contínua do setor público, proporcionando capacidade de investimento e garantindo a melhor integração e realização possível das iniciativas emblemáticas da UE 2020;

F.

Considerando que o BEI, enquanto instrumento de estabilidade fundamental, procurará desempenhar um papel anticíclico, agindo como um parceiro fiável em projetos sólidos dentro e fora da UE;

G.

Considerando que o BEI apoia os motores fundamentais da realização dos objetivos em matéria de crescimento e emprego da Estratégia Europa 2020, tais como infraestruturas impulsionadoras do crescimento-condução, a inovação de ponta e a competitividade;

H.

Considerando que existe a necessidade imperiosa de garantir que o BEI mantenha a sua notação triplo A, a fim de preservar o seu acesso aos mercados de capitais internacionais nas melhores condições de financiamento, com os subsequentes impactos positivos no ciclo de vida dos projetos e para as partes interessadas;

I.

Considerando que, em junho de 2012, o Conselho Europeu lançou um Pacto para o Crescimento e o Emprego, que engloba uma série de políticas destinadas a estimular um crescimento inteligente, sustentável, inclusivo, eficiente na afetação de recursos e criador de emprego;

J.

Considerando que a utilização de instrumentos financeiros inovadores é vista como uma forma de alargar o âmbito dos instrumentos existentes, tais como as subvenções, e de melhorar a eficácia global do orçamento da UE;

K.

Considerando que é fundamental restaurar a normalidade na concessão de empréstimos à economia e facilitar o financiamento dos investimentos;

L.

Considerando que os instrumentos financeiros internacionais abrem um novo espaço com oportunidades de cooperação entre todos os atores institucionais e proporcionam verdadeiras economias de escala;

M.

Considerando que as operações do BEI fora da UE se destinam a apoiar as políticas da União no domínio da ação externa e devem estar em sintonia com, e promover, os objetivos da UE em conformidade com os artigos 208.o e 209.o do TFUE;

N.

Considerando que as atividades do BEI são complementadas por instrumentos específicos assegurados pelo Fundo Europeu de Investimento (FEI), centrados na disponibilização de capital de risco, às PME e jovens empresas, e de microfinanciamento;

O.

Considerando que o aumento de capital reforçou o balanço do BEI, permitindo a definição de metas operacionais ambiciosas em matéria de concessão de empréstimos;

P.

Considerando que foram envidados esforços com a finalidade específica de empreender mais intervenções conjuntas (combinando as garantias do FEI com os empréstimos do BEI às PME);

1.

Congratula-se com o Relatório anual do BEI relativo ao exercício de 2012 e com a realização do plano operacional acordado, visando o financiamento de cerca de 400 projetos em mais de 60 países por um montante de 52 mil milhões de euros;

2.

Congratula-se com a aprovação, por parte do Conselho de Governadores do BEI, de um aumento de capital de 10 mil milhões de euros, que facilitou a disponibilização de mais 60 mil milhões de euros (totalizando um crescimento de 49 % das metas de concessão de empréstimos) para empréstimos a longo prazo destinados a projetos na UE durante o período de 2013-2015;

3.

Solicita ao BEI que mantenha as metas previstas para as suas atividades suplementares e desbloqueie os 180 mil milhões de euros para investimentos suplementares na UE durante o período acima referido;

4.

Recorda que, no que se refere aos projetos na UE, as perspetivas são particularmente interessantes para diversos domínios temáticos prioritários no âmbito da Estratégia «Europa 2020»: «pacotes» relativos à inovação e competências, incluindo infraestruturas e baixas emissões de carbono, investimento em PME, coesão e eficiência na utilização de recursos e da energia (incluindo a transição para uma economia hipocarbónica); observa que estes domínios prioritários foram devidamente identificados no plano operacional do Grupo BEI para o período de 2013-2015 e saúda o reforço da capacidade creditícia com mais 60 mil milhões para financiar a sua realização;

5.

Tem, porém, a profunda convicção de que, no âmbito destas prioridades gerais, é necessário colocar um maior enfoque no investimento com vista ao crescimento e à criação de emprego a longo prazo e na geração de um impacto duradouro e visível na economia real, e solicita, portanto, que se proceda a uma avaliação abrangente que forneça estimativas acerca da criação de emprego a longo prazo e do impacto na economia, em todos os domínios, resultantes dos empréstimos do BEI, na sequência da crise financeira;

6.

Congratula-se com o lançamento do Mecanismo para o Crescimento e o Emprego, que permitirá ao BEI acompanhar de forma mais aprofundada o impacto no emprego e no crescimento dos projetos por si financiados;

7.

Exorta o BEI a continuar a apoiar as prioridades a longo prazo da UE nos domínios da coesão económica e social, crescimento e emprego, sustentabilidade ambiental, e ação contra as alterações climáticas e eficiência na utilização de recursos, através do desenvolvimento de novos instrumentos financeiros e não financeiros concebidos para suprir as ineficiências a curto prazo do mercado e as lacunas estruturais a longo prazo da economia da UE;

8.

Encoraja o BEI a negociar e a assinar memorandos de entendimento (MdE) com os bancos regionais de desenvolvimento ativos nas regiões onde opera, a fim de fomentar as sinergias, partilhar os riscos e os custos, e garantir que a economia real disponha de um volume de empréstimos suficiente;

9.

Encara o Pacto para o Crescimento e o Emprego como uma resposta importante, mas não suficiente, aos desafios da UE, salientando que o aumento de capital do BEI e um maior recurso aos instrumentos conjuntos de partilha de riscos BEI-Comissão, a par das sinergias entre as atividades especializadas do BEI e do FEI, constituem elementos essenciais para o seu êxito;

10.

Solicita ao BEI que dê prioridade ao financiamento de projetos de investimento que contribuam fortemente para o crescimento económico;

11.

Recorda que a Comissão apresentou, juntamente com o BEI, um relatório sobre as oportunidades e prioridades específicas a identificar através da implementação do Pacto para o Crescimento e o Emprego, nomeadamente no que diz respeito a infraestruturas, à eficiência energética e à utilização eficiente dos recursos, à economia digital, à investigação e inovação e às PME; solicita que, com base nesse relatório, seja realizado um debate político no Parlamento, com a presença dos Presidentes do Conselho Europeu, da Comissão e do Banco Europeu de Investimento;

12.

Manifesta a sua profunda preocupação pelo facto de o financiamento nos países sujeitos a programas (Grécia, Irlanda, Portugal, Chipre) ter permanecido a baixo nível durante 2012, representando sensivelmente 5 % do investimento total do BEI; observa que as metas de investimento do BEI nos países sujeitos a programas em 2013 correspondem a 5 mil milhões de euros, num objetivo global de 62 mil milhões;

13.

Manifesta a sua preocupação pelo facto de o BEI ter mantido uma política de concessão de empréstimos algo avessa ao risco, limitando assim as possibilidades de os potenciais mutuários satisfazerem os requisitos de concessão de crédito do BEI e, consequentemente, obstando ao valor acrescentando dos empréstimos;

14.

Insta o BEI a aumentar a sua capacidade interna de assunção de riscos assegurando a adaptação dos seus sistemas de gestão do risco ao ambiente económico atual;

15.

Reconhece ser fundamental ao BEI manter a sua notação «AAA», de modo a preservar a sua solidez financeira e a sua capacidade para injetar dinheiro na economia real; insta, contudo, o BEI a ponderar, juntamente com o FEI, aumentar a sua participação em atividades com maior nível de risco, de modo a salvaguardar uma perspetiva razoável em termos de custos/benefícios;

16.

Toma nota do aumento das metas do BEI relativas a atividades especiais de risco mais elevado para 6 mil milhões de euros em 2013, do aumento do financiamento destinado às iniciativas de partilha de riscos e de reforço do crédito para 2,3 mil milhões de euros, bem como do recente lançamento da Iniciativa de Financiamento do Crescimento (GFI), que facilita o acesso ao financiamento pelas empresas de média capitalização inovadoras;

17.

Convida o BEI a intensificar a sua atividade ao abrigo dos mandatos de capital de risco e da Facilidade Mezanino para o Crescimento que conferiu ao FEI;

18.

Congratula-se com o aumento de capital do FEI, ao abrigo do mandato de recursos de capital de risco financiados pelo BEI, em 1 mil milhões de euros, com especial destaque para o financiamento mezanino de mais alto risco, no âmbito das ações conjuntas BEI-FEI destinadas a superar as restrições ao financiamento de novos planos de inovação e crescimento das empresas europeias de média dimensão;

19.

Convida o BEI a ser mais proativo na disponibilização dos seus conhecimentos técnicos em todos os domínios de atividade importantes e com elevado potencial de crescimento nos Estados-Membros; recorda que o aconselhamento técnico e financeiro constitui um meio eficiente de contribuir para a execução dos projetos e a celeridade dos desembolsos e do investimento efetivo; entende, portanto, que os conhecimentos especializados do BEI devem ser ampliados e disponibilizados na fase inicial dos projetos cofinanciados pela UE e pelo BEI, bem como na avaliação ex ante dos projetos de grande escala, nomeadamente através do instrumento de Assistência conjunta de apoio a projetos nas regiões europeias (JASPERS);

20.

Insta o BEI a, no atual contexto de taxas de absorção dramaticamente baixas registadas em muitos Estados-Membros, intensificar os esforços de apoio à capacidade de absorção pelos Estados-Membros dos recursos da UE, nomeadamente os Fundos Estruturais, mediante o desenvolvimento de mais instrumentos conjuntos de partilha de riscos e a adaptação dos instrumentos existentes já financiados pelo orçamento da UE;

21.

Exorta os Estados-Membros a, se for caso disso, trabalharem com a Comissão no sentido de utilizar parte das suas dotações dos Fundos Estruturais para partilhar o risco de empréstimo do BEI e fornecer garantias de empréstimo para ações em domínios como o conhecimento e competências, eficiência na utilização de recursos e eficiência energética, infraestruturas estratégicas e acesso das PME ao financiamento;

22.

Considera que os Fundos Estruturais não utilizados podem agora ser utilizados como um fundo de garantia especial dos empréstimos concedidos pelo BEI, particularmente no caso da Grécia;

23.

Observa que, em 2012, o BEI contratou empréstimos para programas estruturais num valor de 2,2 mil milhões de euros, permitindo assim o apoio a um grande número de programas de pequena e média dimensão, em consonância com as prioridades da política de coesão em vários setores;

24.

Convida o BEI a, à luz das diferentes condições económicas e financeiras existentes na UE, desenvolver, em estreita cooperação com os Estados-Membros, planos de investimento orientadas para os resultados e devidamente ajustadas às prioridades de crescimento a nível nacional, regional e local, tendo devidamente em conta as prioridades horizontais da Análise Anual do Crescimento da Comissão e do Semestre Europeu no que toca à governação económica;

25.

Incentiva o banco a explorar as possibilidades de expansão do seu envolvimento com uma participação proativa nos acordos de parceria celebrados entre a Comissão e os Estados-Membros;

26.

Toma nota da tendência decrescente do número de parcerias público-privadas (PPP) durante e após a crise, e recorda, em simultâneo, o papel extremamente importante papel que as mesmas desempenham no investimento, designadamente em redes de transporte e na investigação e inovação; constata que, embora tenha crescido em termos de valor, o mercado das PPP na UE registou um número significativamente inferior de operações;

27.

Entende que as garantias estatais são instrumentos valiosos de correção das imperfeições do mercado que podem assegurar a execução de programas e projetos no âmbito de PPP; atendendo aos conhecimentos e experiência do BEI neste domínio, apela a uma sua maior participação nas garantias de empréstimos prestadas às PPP por via das garantias estatais;

28.

Considera, além disso, que a capacidade de assessoria do BEI, baseada na especialização reunida no Centro Europeu de Especialização em PPP (EPEC), poderia servir para prestar uma assistência técnica direcionada e especializada a nível governamental, e também regional, quando adequado, de modo a facilitar a avaliação adequada dos benefícios decorrentes da inclusão de uma garantia estatal no programa de uma PPP;

29.

Recorda que, em 2012, o BEI e a Comissão lançaram, com o apoio dos Estados-Membros, a fase-piloto da Iniciativa Europa 2020 — obrigações para financiamento de projetos, que visa aumentar o financiamento de projetos de infraestruturas fundamentais através da atração de investidores institucionais;

30.

Acolhe com agrado o primeiro relatório semestral da fase-piloto da Iniciativa Europa 2020 — obrigações para financiamento de projetos, que dá conta da aprovação de nove projetos em seis países; solicita a prossecução e o aumento da utilização de tais obrigações e um controlo regular da sua eficiência, a fim de aumentar o investimento viável em instrumentos de dívida que canalizam capital privado para projetos necessários nos domínios dos transportes, da energia e das infraestruturas TIC, nomeadamente os de dimensão transfronteiras; considera, porém, que o BEI deve efetuar melhores avaliações no que diz respeito aos projetos em que deseja investir, incluindo avaliações da respetiva segurança e perfis de risco; recorda que o orçamento da UE disponibiliza 230 milhões de euros para apoiar a atividade de reforço do crédito do BEI para investimento em infraestruturas nos setores dos transportes, energia e comunicações;

31.

Exige ser devida e atempadamente informado sobre os projetos selecionados;

32.

Regista com apreensão a subsistência dos principais desafios (por exemplo, conversão do interesse em compromissos efetivos, experiência limitada das autoridades adquirentes com a solução das obrigações, hesitação em assumir compromissos por parte dos investidores institucionais, preocupação com os custos por parte dos patrocinadores); convida o BEI a ponderar devidamente a possibilidade de coinvestir nas operações iniciais com obrigações, de modo a tranquilizar investidores e patrocinadores; insta o BEI a assegurar que a Iniciativa Obrigações para Projetos seja coerente com os objetivos climáticos a longo prazo da UE, isto é, centrando-se sobre as infraestruturas hipocarbónicas;

33.

Expressa a sua preocupação com o mau desempenho na execução do Projeto CASTOR; exige que o BEI faculte informações pormenorizadas sobre a pertinência das suas diligências e informe sobre se os estudos geológicos realizados indicam ou não a possibilidade de risco sísmico, a que nível percentual e a forma como esse risco foi abordado;

34.

Aguarda o relatório de avaliação final sobre a fase-piloto da Iniciativa Europa 2020 — obrigações para financiamento de projetos, previsto para 2015;

35.

Congratula-se com a nova política do BEI em matéria de energia, nomeadamente com a introdução de novos critérios energéticos para a concessão de empréstimos que refletem as políticas da UE em matéria de energia e clima, bem como as presentes tendências de investimento; solicita a divulgação pública dos investimentos energéticos do BEI e a sua análise anual, mostrando quais são as fontes de energia apoiadas pelo BEI; salienta, porém, que a política de investimento do BEI deve focalizar-se ainda mais sobre projetos sustentáveis; recorda, contudo, a necessidade de apresentar um plano abrangente de supressão gradual dos empréstimos a favor de energias não renováveis.

36.

Saúda a introdução pelo BEI de uma nova norma de desempenho em matéria de emissões, aplicável a todos os projetos de geração de energia baseada em combustíveis fósseis, com vista a excluir os investimentos cujas emissões de carbono previstas sejam superiores a um limiar definido; insta o Conselho de Administração do BEI a acompanhar e analisar a aplicação da norma de desempenho em matéria de emissões e a considerar a introdução de compromissos mais restritivos no futuro;

37.

Insta o Banco, tendo em vista o pacote «clima 2030», incluindo as suas prioridades em matéria de descarbonização, a intensificar os seus esforços de investimento hipocarbónico e a trabalhar sobre políticas de concessão de empréstimos para objetivos climáticos mais ambiciosos; solicita ao BEI que realize uma avaliação climática e uma análise de todas as suas atividades em 2014 conducentes a uma proteção climática renovada, e.g., através da avaliação de projetos e de uma abordagem integrada que combine inteligentemente políticas setoriais específicas para setores cruciais; solicita ao BEI que anexe essa apreciação ao seu próximo relatório anual;

38.

Lembra o importante papel desempenhado pelo BEI no financiamento do investimento dos setores público e privado em infraestruturas energéticas e no apoio a projetos que contribuam para a consecução dos objetivos da política da UE em matéria de clima e energia; recorda a sua resolução de 2007, em que solicitava o termo do financiamento público aos projetos de combustíveis fósseis e uma transição para a eficiência energética e as energias renováveis; considera que o BEI, em cooperação com a Comissão, e em conformidade com os objetivos da União e internacionais em matéria de alterações climáticas e com as melhores normas internacionais, deve atualizar a sua estratégia em matéria de alterações climáticas no que diz respeito às suas operações de financiamento até ao fim de 2015;

39.

Solicita que os recursos e competências do BEI sejam impulsionados no sentido de apoiar a adaptação às alterações climáticas;

40.

Solicita ao BEI que aplique as melhores normas internacionais em matéria de energia hidráulica, nomeadamente os princípios orientadores da Comissão Mundial das Barragens e o Protocolo sobre a Avaliação da Sustentabilidade da Energia Hídrica (HSAP), o que implica apenas investir quando os países criarem um quadro jurídico que institua mecanismos de planeamento energético (incluindo áreas interditas), devendo os impactos negativos sobre os ecossistemas e as comunidades locais ser adequadamente avaliados, evitados, suavizados e controlados e evitar também que os projetos possam ser localizados em ou perto de áreas protegidas ou em troços fluviais com um bom estatuto ecológico;

41.

Exorta o BEI a integrar cuidadosamente nos seus projetos a visão e objetivos da Estratégia de Biodiversidade da UE para 2020 «O nosso seguro de vida, o nosso capital natural»;

42.

Recorda que as PME são vistas como a espinha dorsal da economia da UE e o principal motor do crescimento e do emprego na UE, representando mais de 80 % do emprego no setor privado;

43.

Congratula-se com a atenção especial (no contexto do aumento da atividade de mútuo na UE) à melhoria do acesso ao financiamento por parte das PME e, consequentemente, com a meta do Grupo BEI para 2013 de contratar com as PME empréstimos num montante superior a 19 mil milhões de euros no espaço da UE;

44.

Solicita, também ao Conselho, que, neste contexto, chegue rapidamente a acordo sobre as iniciativas conjuntas Comissão-BEI e que combine os recursos do orçamento da UE destinados às PME e que tome medidas mais resolutas no que diz respeito à implementação da cooperação com o BCE, de forma a reduzir as restrições de financiamento que impendem sobre as PME; salienta que o principal problema em vários Estados-Membros é que a fragmentação dos mercados financeiros resulta numa falta de financiamento e em custos de financiamento mais elevados, especialmente para as PME; solicita ao BEI que aja no sentido de uma desfragmentação, no intuito de fomentar o financiamento das PME, o empreendedorismo e a inovação, que são essenciais para a recuperação económica;

45.

Congratula-se com o reforço dos empréstimos bancários às PME através da revitalização do mercado de titularização das PME, com o lançamento da nova iniciativa dos instrumentos de dívida titularizados (IDT) do Grupo BEI; convida o BEI a apresentar uma análise do mercado com vista a uma melhor calibragem desta sua oferta, a fim de satisfazer as necessidades das partes interessadas; acolhe favoravelmente o reforço de capacidade de crédito do FEI através do aumento do seu capital e do alargamento do seu mandato, e convida o BEI e a Comissão a concluírem o processo no início do próximo ano;

46.

Apoia as iniciativas do Grupo BEI visando proporcionar formas de financiamento inovadoras às PME e às empresas de média capitalização através do lançamento de instrumentos financeiros dos programas COSME e Horizonte 2020 e de instrumentos de partilha de riscos (IPR), a fim de incentivar os bancos a disponibilizar recursos financeiros através de empréstimos e garantias e de garantir a disponibilização de capitais de risco a longo prazo;

47.

Apoia a Iniciativa conjunta Comissão-BEI para o financiamento das PME ao abrigo do novo QFP, que adita os fundos da UE disponíveis no âmbito dos Programas COSME e Horizonte 2020 aos 8,5 mil milhões de euros, no máximo, de recursos dedicados aos Fundos Estruturais e de Investimento Europeus (FEIE) para gerar mais empréstimos às PME;

48.

Exorta os Estados-Membros a participar ativamente, contribuindo para os instrumentos conjuntos com fundos das respetivas dotações dos FEIE, no apoio ao reforço dos empréstimos às PME no seu território, aumentando assim os efeitos de alavanca a nível geral;

49.

Incentiva o BEI a expandir a Iniciativa de financiamento do comércio; considera que este mecanismo de garantia de apoio às PME é de fundamental importância e deve ser alargado a toda a UE, onde quer que seja necessário; solicita ao BEI que desenvolva um programa próprio de facilitação do comércio; solicita ao BEI que, numa primeira fase, tome medidas destinadas a assegurar que as empresas disponham das garantias bancárias necessárias, a fim de poderem realizar o seu pleno potencial de exportação.

50.

Apoia a focalização do BEI na dimensão local e regional e insta os Estados-Membros a usarem plenamente os instrumentos de engenharia financeira de gestão partilhada como o programa JEREMIE e os programas regionais fundo-a-fundo que disponibilizam capitalização e financiamento da dívida às PME locais;

51.

Saúda a avaliação ex post da concessão de empréstimos intermediada pelo BEI às PME na UE durante o período de 2005-2011; reconhece que, neste domínio, durante o período de 2005-2012, o BEI contratou 64 mil milhões de euros de empréstimos a cerca de 370 instituições financeiras na UE-27; regista que, até ao final de 2012, tinham sido canalizados 53 mil milhões de euros deste montante para instituições financeiras que, por sua vez, haviam concedido cerca de 48 mil milhões de euros às PME através de cerca de 300 000 subempréstimos;

52.

Observa que a avaliação mostra que a concessão de empréstimos às PME intermediada pelo BEI (através do produto L4SME) é coerente com os objetivos da UE; Apela, não obstante, a uma melhor avaliação da complementaridade entre o produto do BEI e as combinações de políticas a nível nacional, de modo a dar mais pertinência às operações; convida o BEI a apresentar propostas com vista ao reforço dos efeitos do produto L4SME, de modo a que este possa ser mobilizado para preencher lacunas específicas, em vez de financiar um amplo espetro de PME, e a otimizar assim o seu contributo para o crescimento e o emprego;

53.

Observa com preocupação que, durante o período em análise, os empréstimos do BEI tiveram «algum» impacto no crescimento e no emprego, mas com grandes variações entre países (apenas 1/3 das PME atribuiu o crescimento do volume de negócios ao financiamento do BEI); manifesta igualmente preocupação com os escassos indícios de que os empréstimos do BEI tenham ajudado a manter o emprego; regista, contudo, que o impacto relativo sobre o crescimento e o emprego revelou ser mais elevado nos novos Estados-Membros; reconhece, porém, que o período em análise abrangeu a crise económica e financeira e que se conseguiu um nível de criação de novos postos de trabalho relativamente modesto, apesar de ocorrer num contexto de queda dos níveis de emprego;

54.

Expressa a sua preocupação pelo facto de, na maioria das operações, o financiamento do BEI ter, aparentemente, apoiado as PME «campeãs» e não servido para colmatar as lacunas existentes; constata, porém, que mais de 80 % das PME apoiadas eram empresas com menos de 50 trabalhadores, o que prova que o BEI se dirige ao segmento mais pequeno do universo das PME;

55.

Exige que o BEI aplique na plenitude os critérios de elegibilidade, de modo a conferir uma maior eficácia à escolha dos beneficiários financeiros;

56.

Convida o BEI a identificar e selecionar projetos de maior valor acrescentado e de maior risco, nomeadamente através da identificação de jovens empresas, microempresas, cooperativas, agrupamentos de empresas, PME e empresas de média capitalização com projetos de investigação, desenvolvimento e inovação em domínios tecnológicos prioritários;

57.

Insiste na necessidade de aumentar, junto dos investidores e beneficiários potenciais, o nível de sensibilização e de conhecimento da existência de instrumentos financeiros inovadores; exorta à criação de uma política de comunicação para promover a visibilidade das várias ações levadas a cabo pela UE, através desses novos instrumentos financeiros, via BEI; salienta, além disso, que deve ser assegurado um acesso amplo e sistemático a informações sobre projetos, assim como um maior envolvimento dos beneficiários dos projetos e da sociedade civil — que podem ser melhorados através de investimentos financiados pelo BEI;

58.

Convida o BEI a definir um plano de ação para a simplificação do acesso às informações e ao financiamento pelas PME, prestando particular atenção aos processos burocráticos ligados ao acesso ao financiamento;

59.

Recorda que os empréstimos intermediados equivalem a mais de 20 % do total anual dos empréstimos do BEI;

60.

Reitera a sua preocupação pelo facto de continuar por resolver um número considerável de problemas pendentes neste domínio, nomeadamente, a falta de transparência (designadamente no que toca às informações sobre os beneficiários finais), a dificuldade em avaliar o impacto económico e social dos empréstimos (resultando numa abordagem orientada lacunar) e a dependência, devida à externalização de responsabilidades, de intermediários financeiros para encetar as diligências devidas, e solicita, portanto, a criação, pelo BEI, juntamente com a Comissão, de uma lista de critérios rigorosos para a seleção de intermediários financeiros, bem como a sua divulgação pública;

61.

Insta o BEI a proceder a uma avaliação atualizada e abrangente do modo como a crise financeira afetou os beneficiários finais do financiamento do BEI e a apresentar uma avaliação exaustiva dos efeitos e do impacto da crise financeira na situação atual dos intermediários financeiros a que o BEI recorreu, tanto dentro como fora da UE;

62.

Exige que o BEI assegure a realização do seu objetivo de, só em 2013, gerar emprego para cerca de meio milhão de pessoas, através da concessão de empréstimos a projetos nos domínios das infraestruturas, da eficiência na utilização de recursos e da economia do conhecimento;

63.

Constata que, devido à difícil conjuntura económica e às condições mais exigentes dos mercados de crédito, as restrições de financiamento que impendem sobre as empresas e o setor público continuam a contrariar a criação de emprego para os jovens e a limitar a margem de manobra para aperfeiçoar a formação profissional;

64.

Considera que o programa «Emprego para os Jovens» do BEI (com um volume de empréstimos de 6 mil milhões de euros), que inclui as componentes «Empregos para os jovens» e «Investir em competências», é de extrema importância para resolver estes problemas; acolhe com agrado o relatório de execução intermédio, que enuncia realizações importantes neste setor, tais como a concessão de 4,9 mil milhões de euros em empréstimos, através do subprograma «Investir em competências», a que acrescem os 2,7 mil milhões de euros disponibilizados no âmbito do pilar «Empregos para os jovens»; reconhece a concretização precoce dos seus objetivos;

65.

Apoia o objetivo do BEI de maximizar o direcionamento dos seus empréstimos às PME, de modo a estabelecer uma ligação clara entre os empréstimos do BEI e a criação de novos postos de trabalho para os jovens;

66.

Convida o banco a alargar o seu âmbito de ação e a fazer uso de instrumentos suplementares para criar incentivos viáveis à geração de emprego para os jovens, em especial nos Estados-Membros com taxas de desemprego jovem bastante elevadas;

67.

Convida o BEI a, em consonância com a revisão do seu mandato para as operações no exterior da União Europeia, apoiar a realização dos objetivos da política externa da União Europeia, tal como delineados pela Comissão e pelo Serviço Europeu para a Ação Externa;

68.

Acolhe favoravelmente a Garantia da UE de financiamento externo, atribuída ao BEI pelo orçamento da UE e fixada num limite máximo, semelhante ao atual, de 30 mil milhões de euros (repartidos por um mandato geral de 27 mil milhões mais um montante opcional de 3 mil milhões de euros subordinado à avaliação intercalar) para o próximo período financeiro, aproveitando os reembolsos provenientes das operações da FEMIP (Facilidade Euro-Mediterrânica de Investimento e de Parceria) com data anterior a 2007;

69.

Solicita ao Tribunal de Contas Europeu (TCE) a elaboração de um relatório especial de desempenho sobre as atividades de concessão de empréstimos a nível externo do BEI, antes da revisão intercalar do mandato externo do BEI e o seu alinhamento com as políticas da UE, bem como uma comparação do valor acrescentado relativamente aos recursos próprios usados pelo BEI; solicita, além disso, ao TCE que, na sua análise, distinga entre as garantias concedidas pelo orçamento da UE, o instrumento de investimento garantido pelo FED, as diversas formas de combinação de recursos usadas no Fundo Fiduciário UE-África para as Infraestruturas, o Fundo de Investimento para as Caraíbas e a Facilidade de Investimento para o Pacífico, bem como a utilização dos reembolsos provenientes destes investimentos;

70.

Saúda as disposições mais flexíveis contempladas no novo mandato de financiamento externo do BEI; exorta o BEI a maximizar o seu apoio às políticas e objetivos da UE;

71.

Exorta o BEI a utilizar o Fundo de Garantia de uma forma mais flexível e a concentrar-se mais nos empréstimos por sua conta e risco próprio, estendendo o seu raio de alcance para identificar projetos suscetíveis de financiamento bancário; insiste na necessidade de o BEI assegurar um elevado nível de visibilidade aos beneficiários finais dos projetos que contam com o apoio financeiro europeu por si prestado;

72.

Observa que os países em fase de pré-adesão e os países vizinhos orientais e meridionais se situam no topo dos domínios prioritários do BEI; sublinha, designadamente, a necessidade de manter o apoio às transições democráticas e económicas subsequentes à Primavera Árabe, dando especial atenção ao apoio aos agentes da sociedade civil, à criação de emprego e à recuperação económica nos países do Sul e da Parceria Oriental; regista com satisfação o apoio focalizado nas PME e no acesso ao financiamento;

73.

Apoia, no quadro das políticas externas da UE, o desenvolvimento progressivo de novos produtos financeiros em conjunto com a Comissão e os Estados-Membros, tais como os produtos que combinam subvenções da UE, empréstimos e instrumentos de partilha de riscos para chegar a novas categorias de empresas; insta à adoção das melhores práticas e de critérios de elegibilidade bem definidos para utilizar esses instrumentos, associados a condições estruturadas de apresentação de relatórios, acompanhamento e controlo; solicita a conclusão da política de afetação;

74.

Espera, portanto, que o relatório de governação sobre a implementação da plataforma para a cooperação com instrumentos financeiros internacionais em matéria de combinação de recursos inclua informações pormenorizadas e coerentes a este respeito, e que assegure um papel adequado ao BEI; solicita à Comissão que apresente um relatório completo sobre o impacto e os resultados da implementação dos mecanismos de financiamento no contexto da plataforma para a combinação de recursos;

75.

Congratula-se com o apoio do BEI a projetos, transversais a vários setores energéticos, orientados para o crescimento e o emprego; recorda a necessidade de manter a coerência com os novos desenvolvimentos nas políticas da UE em matéria de energia e clima; incentiva o BEI a, no âmbito da sua política renovada em matéria de energia, continuar a apoiar, dentro e fora da UE, projetos dedicados à eficiência energética e às energias renováveis sustentáveis, abrindo assim caminho à transição para uma economia hipocarbónica;

76.

Lembra que a cooperação estruturada entre os organismos da UE (Comissão e BEI) e outras instituições financeiras é a única maneira eficiente de evitar a sobreposição de atividades;

77.

Saúda a versão atualizada do memorando de entendimento atualizado acordado entre o BEI e o BERD, dando conta da disposição da UE para intensificar o nível de coordenação e cooperação entre estas duas importantes instituições financeiras internacionais; encoraja o BEI a negociar e a assinar memorandos de entendimento (MdE) com os bancos regionais de desenvolvimento ativos nas regiões onde opera, a fim de fomentar as sinergias, partilhar os riscos e os custos, e garantir que a economia real disponha de um volume de empréstimos suficiente;

78.

Exorta ambas as instituições a estabelecerem a melhor coordenação operacional possível em termos de complementaridade e divisão de tarefas, de modo a procurarem encontrar, de forma sistemática, as melhores oportunidades e sinergias e as alavancas ideais para apoiar e realizar os objetivos políticos da UE, respeitando sempre as respetivas vantagens comparativas e especificidades;

79.

Incentiva o BEI e o BERD a reforçarem, o mais cedo possível (fases de avaliação ex ante ou de identificação), os seus conhecimentos, as suas abordagens estratégicas e de programação nos diversos domínios de intervenção e, nomeadamente, a sua cooperação em matéria de instrumentos de gestão de riscos (riscos financeiros, operacionais ou do país), de modo a reforçar a supervisão do risco;

80.

Saúda o novo plano de ação conjunto acordado, em novembro de 2012, entre o BEI, o BERD e o Grupo do Banco Mundial, com vista a apoiar a retoma e o crescimento económico na Europa Central e do Sudeste, salientando que o plano de ação prevê mais de 30 mil milhões de euros em compromissos comuns para o período de 2013-2014; exorta o BE a, tal como acordado, comprometer-se com uma verba mínima de 20 mil milhões de euros;

81.

Reitera a sua proposta de que a União Europeia se torne acionista do BEI;

82.

Exorta o BEI e outros parceiros associados e partes interessadas a melhorarem mais os seus mecanismos de governação, através, nomeadamente, do desenvolvimento de sistemas completos e sólidos de acompanhamento, relato e controlo;

83.

Congratula-se com o reforço do compromisso do BEI para com a transparência, mediante a adesão à Iniciativa Internacional para a Transparência da Ajuda (IATI);

84.

Exige que o BEI garanta na plenitude a independência e a viabilidade funcional do seu mecanismo de reclamações;

85.

Exorta o BEI a cumprir as disposições da Convenção de Aarhus, criando um registo público de documentos para garantir o direito de acesso aos documentos consagrado nos Tratados da UE; solicita ao BEI que cumpra o seu compromisso e torne público o registo a partir de 2014;

86.

Exige que o próximo relatório anual seja complementado com um conjunto de indicadores de desempenho transversais sobre o impacto das operações de financiamento nos principais domínios de intervenção do BEI, o efeito multiplicador previsto, se adequado, e a transferência de vantagens financeiras nos programas financiados;

87.

Reitera e realça a responsabilidade do BEI em melhorar o nível de transparência na seleção dos intermediários e parceiros financeiros nos projetos cofinanciados, bem como dos beneficiários finais;

88.

Salienta que o BEI deve reduzir a burocracia, com vista a atribuir os recursos financeiros de forma mais eficaz e célere;

89.

Solicita ao BEI que aumente ainda mais a transparência relativamente aos empréstimos que concede através de intermediários financeiros, mediante a apresentação anual de relatórios sobre os empréstimos concedidos a PME, a disponibilização de dados agregados sobre o nível dos pagamentos efetuados a PME, o número de PME visadas, a dimensão média do empréstimo e os setores beneficiários, incluindo uma avaliação da acessibilidade das PME aos empréstimos e da sua eficácia.

90.

Solicita ao BEI que se abstenha de cooperar com intermediários financeiros que possuam um histórico negativo em termos de transparência, fraude, corrupção e impactos ambientais e sociais; incentiva o BEI a constituir parcerias com intermediários financeiros que sejam transparentes e fiáveis e que tenham ligações estabelecidas com cada economia local a que as operações digam respeito; solicita ao BEI que, neste sentido, assegure a existência de maior transparência, especialmente na atividade de concessão de empréstimos através de intermediários, e que exerça a devida diligência de forma reforçada para evitar a utilização de paraísos fiscais, a determinação de preços de transferência, a fraude fiscal, a evasão e a elisão fiscal ou o planeamento fiscal agressivos; solicita o estabelecimento de uma lista de critérios de seleção de intermediários financeiros rigorosa e acessível ao público; convida o BEI a reforçar a sua colaboração com as instituições de crédito públicas nacionais, a fim de maximizar o impacto positivo dos seus programas de financiamento às PME;

91.

Exorta o BEI a encetar imediatamente um processo de revisão abrangente da sua política em matéria de jurisdições não cooperantes, tendo devidamente em conta os desenvolvimentos recentes a este respeito a nível da UE e internacional; solicita ao BEI que assegure que todas as empresas e instituições financeiras envolvidas nos seus projetos divulguem publicamente o beneficiário efetivo de qualquer estrutura jurídica relacionada direta ou indiretamente com a empresa, incluindo os fundos fiduciários, fundações e contas bancárias;

92.

Solicita também uma lista de exclusão pública de intermediários financeiros, a elaborar conjuntamente com a Comissão, com base no historial destes últimos em matéria de transparência, fraude, ligações a jurisdições «offshore» e impacto ambiental e social;

93.

Entende ser fundamental que o BEI mantenha a sua notação de triplo A que lhe permitiu contrair empréstimos no valor de 71 mil milhões de euros nos mercados de capitais internacionais em 2012 a taxas de juro favoráveis; incentiva, não obstante, o BEI a reforçar a sua capacidade de dar prioridade a projetos de maior valor acrescentado e com um nível de risco mais elevado;

94.

Recorda e sublinha, tal como nos anos anteriores, a necessidade de uma supervisão bancária prudencial do BEI e solicita um estudo jurídico que permita encontrar uma possível solução para esta questão;

95.

Propõe que esse controlo de regulamentação seja:

96.

Congratula-se com os novos desenvolvimentos internos no seio do BEI relativos à observância global das melhores práticas bancárias; solicita que os parceiros bancários do BEI também cumpram práticas bancárias que sejam compatíveis com a legislação da UE sobre os serviços financeiros e com a estabilidade do mercado interno no contexto das suas operações, tanto dentro, como fora da UE; solicita que o BEI, no seu plano de trabalho anual, inclua uma auditoria a uma área de atividade, a fim de garantir a inclusão das melhores práticas bancárias nos procedimentos escritos internos do BEI;

97.

Solicita ao BEI que aumente mais a transparência e a acessibilidade da informação relativa às suas atividades, avaliações e resultados, através de um melhor acesso aos dados, tanto a nível interno do seu pessoal, incluindo a participação em reuniões internas relevantes do BEI, como perante o exterior, por exemplo, no seu sítio web;

98.

Congratula-se com o facto de o BEI ter tomado medidas em matéria de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo e ter reforçado os recursos da sua função de conformidade com a nomeação de um novo Diretor de Conformidade do Grupo; solicita ser periodicamente posto ao corrente dos resultados apresentados no relatório do Diretor de Conformidade do Grupo;

99.

Solicita ao BEI que siga a prática do relato país por país, a fim de combater o financiamento de atividades ilegais; considera que, para serem elegíveis para financiamento pelo BEI, todos os beneficiários, quer sociedades, quer intermediários financeiros, constituídos como pessoas coletivas em diferentes jurisdições têm de ser obrigados a divulgar, nos seus relatórios anuais sujeitos a auditoria, informações por país sobre as respetivas vendas, ativos, trabalhadores, lucros e impostos pagos em cada país em que operam; considera também que os beneficiários têm de divulgar publicamente os contratos celebrados com os governos de acolhimento e, em particular, divulgar o regime fiscal em cada país em que operam;

100.

Solicita que o ambiente de controlo seja adaptado para suportar o futuro aumento do volume de pedidos de financiamento resultante do aumento de capital do BEI e no quadro de outras parcerias financeiras, nomeadamente as funções de gestão do risco;

101.

Solicita ao BEI que apresente em cada relatório anual os progressos realizados no contexto das anteriores recomendações do Parlamento, nomeadamente no que se refere ao impacto que as suas atividades de concessão de empréstimos têm sobre o crescimento e a criação de empregos nas várias regiões em que opera e na UE, e à integração económica entre a UE e países candidatos e vizinhos;

102.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Banco Europeu de Investimento e aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros.

9.11.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 378/13

—

Tendo em conta o artigo 225.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico (1),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) (2),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) (3),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (4),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1096/2010 do Conselho, de 17 de novembro de 2010, que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que se refere ao funcionamento do Comité Europeu do Risco Sistémico (5),

—

Tendo em conta a Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (6),

—

Tendo em conta a sua posição de 12 de setembro de 2013 sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 que criar uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) no que respeita à sua interação com o Regulamento (UE) n.o …/… do Conselho que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (7),

—

Tendo em conta a sua posição de 12 de setembro de 2013, com vista à adoção do Regulamento (UE) n.o …/… do Conselho que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (8),

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, de 3 de junho de 2010, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui uma Autoridade Bancária Europeia (9), e a sua posição de 22 de setembro de 2010 sobre a referida proposta (10),

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, de 3 de junho de 2010, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui uma Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões de Reforma (11), e a sua posição de 22 de setembro de 2010 sobre a referida proposta (12),

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, de 3 de junho de 2010, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui uma Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (13), e a sua posição de 22 de setembro de 2010 sobre a referida proposta (14),

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, de 18 de maio de 2010, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Diretivas -98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE, e 2009/65/CE, no que diz respeito às competências da Autoridade Bancária Europeia, da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e da Autoridade Europeia (15) dos Valores Mobiliários e dos Mercados, e a sua posição de 22 de setembro de 2010 sobre a referida proposta (16),

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, de 25 de maio de 2010, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à supervisão macroprudencial comunitária do sistema financeiro e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico (17), e a sua posição de 22 de setembro de 2010 sobre a referida proposta (18),

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, de 25 de maio de 2010, sobre a proposta de regulamento do Conselho que atribui ao Banco Central Europeu tarefas específicas no que se refere ao funcionamento do Comité Europeu do Risco Sistémico (19), e a sua posição de 22 de setembro de 2010 sobre a referida proposta (20),

—

Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, de 1 de março de 2013, sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Bancária Europeia para o exercício de 2011,

—

Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, de 1 de março de 2013, sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma para o exercício de 2011,

—

Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, de 1 de março de 2013, sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados para o exercício financeiro de 2011,

—

Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, de 5 de setembro de 2013, sobre o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014 — todas as secções,

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Tendo em conta os Princípios Fundamentais para uma Supervisão Bancária Eficaz, aprovados pelo Comité de Supervisão Bancária de Basileia, de 13 e 14 de setembro de 2012 (21),

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Tendo em conta os principais atributos dos regimes de resolução eficaz para instituições financeiras do Conselho de Estabilidade Financeira publicados em outubro de 2011,

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Tendo em conta os princípios de boas práticas sobre as associações supervisoras emitidos pelo Comité de Supervisão Bancária de Basileia, em outubro de 2010 (22),

—

Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 22 de janeiro de 2014, no processo C-270/12 Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte contra Conselho da União Europeia e Parlamento Europeu,

—

Tendo em conta os artigos 42.o e 48.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0133/2014),

A.

Considerando que a crise financeira demonstrou que uma gestão de risco inadequada e uma supervisão ineficiente, desigual e fragmentada dos mercados financeiros contribuíram para a instabilidade financeira e a falta de proteção dos consumidores nos serviços financeiros;

B.

Considerando que o Parlamento Europeu defendeu veementemente a criação de Autoridades Europeias de Supervisão (AES), previu mais poderes de coordenação e supervisão direta para as AES, que acredita serem intervenientes fundamentais na criação de mercados financeiros mais estáveis e mais seguros, e considera que a União necessita de uma melhor e mais forte coordenação em termos de supervisão a nível da União;

C.

Considerando que a criação do Sistema Europeu de Supervisão Financeira (SESF) reforçou a qualidade e a consistência da supervisão financeira nos mercados financeiros; considerando que se trata de um processo evolutivo no âmbito do qual os membros dos Conselhos de Supervisão se devem centrar nos valores e interesses da União;

D.

Considerando que, desde a criação do SESF, a supervisão microprudencial na União tem evoluído mais depressa do que a vigilância macroprudencial;

E.

Considerando que as competências relativas à micro e à macrosupervisão económica estão concentradas nas mãos do Banco Central Europeu (BCE), que tem de tomar medidas adequadas para evitar conflitos de interesses devido às funções do BCE em termos de política monetária;

F.

Considerando que as AES devem prevenir a fragmentação dos mercados financeiros na União;

G.

Considerando que as AES estão incumbidas, inter alia, da convergência e da assistência no que toca a melhorar a qualidade da supervisão quotidiana, e que é necessário desenvolver indicadores de desempenho centrados nos resultados regulamentares alcançados com a supervisão quotidiana;

H.

Considerando que as AES cumpriram largamente o seu mandato, contribuindo para os procedimentos legislativos e propondo normas técnicas;

I.

Considerando que, embora os regulamentos que criaram as AES sejam quase idênticos, o âmbito de aplicação desses regulamentos evoluiu de forma muito diferente;

J.

Considerando que, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação e às normas técnicas de execução, a Comissão é responsável por adotar, com ou sem alterações, os projetos de propostas apresentados por uma AES, devendo apresentar uma justificação pormenorizada quanto a um afastamento em relação a esses projetos;

K.

Considerando que a supervisão direta das agências de notação de risco de crédito por parte da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) pode melhorar a qualidade da supervisão neste domínio;

L.

Considerando que as normas técnicas de regulamentação são adotadas como atos delegados e asseguram o envolvimento das AES em áreas nas quais detêm melhores conhecimentos técnicos para elaborar os níveis inferiores da legislação;

M.

Considerando que, nos termos do ponto 2 do entendimento comum entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão sobre atos delegados, as três instituições devem cooperar durante o procedimento conducente à adoção de atos delegados, tendo em vista um exercício fluido dos poderes delegados e um controlo eficaz destes poderes pelo Parlamento e pelo Conselho;

N.

Considerando que a criação do Mecanismo Único de Supervisão (MUS) representou um passo importante em direção à supervisão coerente dos bancos na zona do euro e noutros Estados-Membros participantes;

O.

Considerando que a criação do MUS tem implicações muito importantes para o estabelecimento da supervisão micro e macroprudencial na União, dados os poderes atribuídos ao BCE nesses domínios;

P.

Considerando que o Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) forneceu recomendações macroeconómicas úteis para o processo legislativo que, nas áreas dos fundos do mercado monetário, dos requisitos de capital, da diretiva relativa ao crédito hipotecário ou das garantias simétricas de longo prazo na diretiva «Solvência II» (23), só foram parcialmente tidas em conta pela Comissão e pelos colegisladores;

Q.

Considerando que o CERS não desempenha um papel obrigatório na legislação, mesmo quando se trate de questões macroeconómicas;

R.

Considerando que o Comité Científico Consultivo tem desempenhado um papel importante e construtivo no que toca a fazer avançar a agenda do CERS, em especial encorajando o CERS a centrar-se em questões controversas e fundamentais;

S.

Considerando que algumas das propostas do CERS talvez pudessem ter sido consideradas pelos colegisladores ou pela Comissão, caso tivessem sido emitidas numa fase inicial do processo legislativo;

T.

Considerando que, no decurso da crise financeira, o CERS foi criado para impedir uma crise maior e para preservar a estabilidade financeira;

U.

Considerando que o risco sistémico colocado pela manutenção excessivamente prolongada de taxas de juro muito baixas nunca foi mencionado em qualquer declaração emitida pelo CERS;

V.

Considerando que a política monetária pode ter uma influência significativa nas bolhas especulativas de ativos e de créditos e que, por conseguinte, pode surgir um conflito de interesses entre a política monetária do BCE e a atividade do CERS;

W.

Considerando que o CERS, após as primeiras propostas da Comissão, deveria ter mais do dobro do pessoal do que na verdade tem e que a flutuação de pessoal qualificado é prejudicial ao seu trabalho;

X.

Considerando que as declarações do CERS sobre o Regulamento EMIR não foram tidas em conta pela ESMA;

Y.

Considerando que a criação do CERS fora do âmbito do BCE, devido ao artigo 130.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), não lhe permite interpelar o BCE em pareceres, recomendações ou alertas;

Z.

Considerando que a estrutura do CERS e a dimensão do seu órgão de decisão dificultam um processo de decisão rápido;

AA.

Considerando que a recomendação 2011/3 do CERS afirma que os bancos centrais devem desempenhar um papel de liderança na supervisão macroprudencial e que, como tal, os representantes dos bancos centrais devem necessariamente ser membros dos órgãos de decisão do CERS;

AB.

Considerando que os membros do CERS estão fortemente associados aos bancos centrais, que desempenham um papel importante mas que têm perspetivas muito semelhantes;

AC.

Considerando que grande parte da legislação setorial que atribui competências específicas às AES ainda não entrou em vigor, impossibilitando-as assim de cumprirem as suas funções de igual modo;

AD.

Considerando que a legislação relacionada com os mercados financeiros, os serviços financeiros e os produtos financeiros está altamente fragmentada e que os variados textos jurídicos criam lacunas, duplicação da obrigação de prestar informação, divergência institucional e sobreposição regulamentar, podendo ter consequências inadvertidas e impactos negativos na economia real;

AE.

Considerando que os Estados Unidos da América criaram uma agência federal de proteção financeira aos consumidores com um mandato sólido;

AF.

Considerando que a transparência e a independência são importantes elementos da boa governação e que é importante aumentar a transparência das atividades das AES, assim como a sua independência;

AG.

Considerando que, apesar de as AES operarem geralmente de forma transparente através da prestação de informações nos respetivos sítios Web, é necessário aumentar a transparência relativamente ao trabalho e à evolução das suas recomendações e propostas, bem como a quantidade de informações sobre temas como os grupos de intervenção e os grupos de trabalho;

AH.

Considerando que a Comissão está formal e informalmente envolvida nas operações das AES, esse envolvimento ainda não é realizado numa base transparente, devendo o seu papel ser consonante com o do Parlamento e do Conselho, para que a independência das AES não seja posta em causa;

AI.

Considerando que os benefícios advindos dos contributos dos grupos de partes interessadas para o trabalho das AES parecem ter sido limitados;

AJ.

Considerando que o aumento da transparência é da maior importância para os grupos de partes interessadas, no sentido de criar regras bem ponderadas e trabalhadas para os mercados financeiros, e que a cooperação com os participantes no mercado resultaria melhor se esses grupos fossem mais transparentes no que toca à composição do grupo e às obrigações pormenorizadas a ele atribuídas;

AK.

Considerando que as AES devem apoiar a Comissão disponibilizando os seus conhecimentos especializados na área dos serviços financeiros de forma transparente;

AL.

Considerando que as AES devem dar assistência à Comissão e aos colegisladores avaliando em que medida a legislação cumpre os seus objetivos de regulamentação e, no interesse da transparência, tornando públicas essas avaliações; que as AES devem emitir pareceres formais sobre a legislação proposta para a União e avaliar a solidez dos dados e das análises contidas nas avaliações de impacto das propostas legislativas;

AM.

Considerando que, no processo C-270/12, a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia apontou para um âmbito potencialmente reforçada das atividades do Sistema Europeu de Supervisão Financeira ao abrigo do artigo 114.o do TFUE, em comparação com a interpretação predominante da decisão no processo C-9/56 Meroni (24), aquando da criação do SESF, a Comissão deve avaliar as suas potenciais implicações na próxima revisão do SESF;

AN.

Considerando que a supervisão pelo BCE dos conglomerados financeiros ativos no setor bancário e no ramo dos seguros é limitada pela base jurídica para o MUS;

AO.

Considerando que a criação do MUS altera o sistema de supervisão subjacente ao SESF e cria um determinado grau de assimetria entre as diversas autoridades e os respetivos âmbitos de supervisão;

AP.

Considerando que, após a entrada em vigor do MUS, é particularmente importante evitar a arbitragem regulamentar, garantir a existência de condições equitativas, assegurar o bom funcionamento do mercado interno, prevenir as distorções e preservar as liberdades fundamentais;

AQ.

Considerando que o BCE e as AES têm diferentes normas de informação e intervalos e que a criação do MUS pode representar um grave risco de duplicação da obrigação de prestar informação caso as autoridades nacionais não cooperem suficientemente com o MUS e as AES;

AR.

Considerando que o direito de investigação contra possíveis violações do direito da União e a possibilidade de mediação vinculativa têm sido raramente utilizados e que as AES apenas dispõem de possibilidades muito limitadas para conduzir investigações de alegadas violações da lei por parte de autoridades nacionais competentes;

AS.

Considerando que, no respeitante a possíveis violações do direito europeu, as decisões que afetam o controlo das autoridades nacionais de supervisão são tomadas por supervisores nacionais no âmbito dos conselhos de supervisores das AES;

AT.

Considerando que, sob a influência dos poderes de mediação vinculativa das AES, foram encontradas muitas soluções úteis através de mediação não vinculativa entre as autoridades nacionais de supervisão;

AU.

Considerando que foi difícil aos representantes nacionais separarem as suas funções enquanto responsáveis por uma autoridade nacional competente da tomada de decisão a nível europeu, desafiando a sua capacidade de aderir genuinamente ao requisito de agir de forma independente e objetiva unicamente em prol dos interesses do conjunto da União em conformidade com o artigo 42.o dos regulamentos das AES;

AV.

Considerando que a pressão entre pares não funcionou como previsto durante a conceção original das AES, sendo necessário permitir que as AES estimulem o seu desenvolvimento;

AW.

Considerando que algumas AES ainda sentem dificuldades em recolher as informações necessárias para o seu trabalho no formato necessário e considerando que a ABE tem de realizar testes de resistência, mas que em alguns casos nenhuma tem os poderes jurídicos necessários para recolher os dados requeridos pelos testes, nem os poderes jurídicos para verificar os dados que pareçam estar incorretos;

AX.

Considerando que as AES se podem abster de certos pedidos de informação necessários, antecipando uma rejeição nos seus Conselhos de Supervisores;

AY.

Considerando que legislação adotada recentemente reforçou os poderes das AES para investigarem alegadas violações ou não aplicações do direito da União que obriga as autoridades competentes a disponibilizarem às AES relevantes todas as informações consideradas necessárias, incluindo a forma como a legislação é aplicada em conformidade com o direito da União;

AZ.

Considerando que, durante o estabelecimento do MUS, se registaram alguns progressos para a atribuição à ABE dos poderes necessários para recolher informações diretamente, mas que essa capacidade ainda precisa de ser atribuída às outras AES;

BA.

Considerando que as orientações provaram ser instrumentos úteis e necessários para suprimir as lacunas nos regulamentos em que não foi prevista a atribuição de poderes às AES na legislação setorial;

BB.

Considerando que as AES têm o mandato para acompanhar a execução do direito da União nos Estados-Membros, mas não têm os recursos para avaliar a sua aplicação efetiva;

BC.

Considerando que a execução da Diretiva relativa aos mercados de instrumentos financeiros I (25) já ocorreu em todos os Estados-Membros, mas que, na prática, alguns Estados-Membros se recusam a aplicar e a fazer cumprir as regras relativas à proteção dos consumidores;

BD.

Considerando que a participação dos representantes das AES em associações de supervisores melhorou o funcionamento das associações, mas que o progresso das associações no que toca a reforçar a convergência da supervisão foi limitado;

BE.

Considerando que os direitos de voto nos Conselhos de Supervisores das AES não são proporcionais à dimensão dos Estados-Membros em causa, como é atualmente o caso no BCE e noutras agências europeias;

BF.

Considerando que as alterações no sistema de voto original das AES, que demonstraram garantir o tratamento equitativo dos Estados-Membros e condições normais de funcionamento das AES, constituíram uma concessão para alguns Estados-Membros e tornaram os procedimentos de tomada de decisão no Conselho de Supervisores mais onerosos e pesados;

BG.

Considerando que não deve existir discriminação por razões de idade ou género na nomeação dos presidentes das AES, posição que deve ser amplamente divulgada em toda a União;

BH.

Considerando que o presidente, o administrador executivo e os membros do Conselho de Supervisores e dos conselhos de administração devem estar em posição de agir com independência e somente no interesse da União;

BI.

Considerando que alguns supervisores nacionais dos Estados-Membros tiveram dificuldade em cumprir as suas contribuições obrigatórias para os orçamentos das AES;

BJ.

Considerando que contribuições obrigatórias dos Estados-Membros entram em conflito com a independência das AES;

BK.

Considerando que as AES declararam ter dificuldades em recrutar quadros superiores para integrar o seu pessoal e que a falta de recursos e de pessoal limita o cumprimento do seu mandato, sendo que os recursos disponíveis não refletem as tarefas que é necessário realizar;

BL.

Considerando que o atual financiamento das AES, caracterizado por um financiamento misto, é inflexível, cria encargos administrativos e é uma ameaça à independência das agências;

BM.

Considerando que o mandato regulamentar de desenvolvimento de atos de execução e de atos delegados tem sido uma prioridade para as AES na sua fase de criação e que tem tido uma importância desproporcionada no seu volume de trabalho, comparativamente a outras responsabilidades;

BN.

Considerando que as AES não conseguiram afetar os recursos suficientes à sua função principal de realizar análises económicas dos mercados financeiros (como previsto no artigo 8.o, n.o 1, alínea g) dos Regulamentos (UE) n.o 1093/2010, (UE) n.o 1094/2010 e (UE) n.o 1095/2010), o que constitui uma base fundamental para o estabelecimento de projetos de normas de elevada qualidade;

BO.

Considerando que o mandato comum de elaborar um relatório de tendências de consumo requer que todos os Estados-Membros recolham informações acerca dessas tendências;

BP.

Considerando que a ABE ainda não tem uma base jurídica na Diretiva relativa ao crédito aos consumidores (26), inter alia;

BQ.

Considerando que alguns dos requisitos previstos pelas AES para todos os participantes no mercado foram considerados onerosos, inadequados e não proporcionais à dimensão e ao modelo empresarial dos destinatários e que a legislação setorial nem sempre proporcionou suficiente flexibilidade na aplicação do direito da União;

BR.

Considerando que o BCE tem o direito de participar nos grupos de trabalho do Conselho, ao passo que as AES estão em grande medida ausentes do processo formal de tomada de decisão;

BS.

Considerando que, no campo da proteção dos consumidores, os esforços, os recursos atribuídos e os resultados das AES divergem e são consideravelmente baixos relativamente às ABE;

BT.

Considerando que uma fraca governação corporativa e um fraco sistema de divulgação de informações são fatores que contribuíram significativamente para a atual crise;

BU.

considerando que os novos princípios de supervisão de Basel incluem dois novos princípios sobre governação corporativa e transparência e divulgação de informações;

BV.

Considerando que más práticas de vendas, práticas concorrenciais inadequadas e comportamentos que procuram apenas maximizar o lucro podem prejudicar os consumidores;

BW.

Considerando que a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) e a ABE não forneceram relatórios de tendência de consumo substanciais;

BX.

Considerando que a publicação do Relatório de Estabilidade Financeira do CERS, prometido por Mario Draghi, presidente do BCE, ainda está em falta;

BY.

Considerando que a necessidade de tomar decisões sobre questões de defesa do consumidor exige um nível equivalente de conhecimentos entre os membros das AES, embora alguns deles não tenham um mandato paralelo no seu Estado-Membro de origem;

BZ.

Considerando que as atuais cláusulas de salvaguarda, referidas no n.o 1 do artigo 38.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 e do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, limitam a possibilidade de mediação, no âmbito dos artigos 18.o e 19.o, pelo que, em particular nos casos de resoluções de grupos transfronteiras ao abrigo da Diretiva relativa à recuperação e resolução de instituições bancárias, os poderes de decisão final cabem ao Estado-Membro com responsabilidade orçamental pela instituição em causa;

1.

Solicita à Comissão que apresente ao Parlamento, até 1 de julho de 2014, propostas legislativas para revisão dos Regulamentos (UE) n.o 1092/2010, (UE) n.o 1093/2010, (UE) n.o 1094/2010, (UE) n.o 1095/2010 e (UE) n.o 1096/2010, seguindo as recomendações detalhadas constantes do anexo, com base na experiência adquirida desde a criação das AES e numa análise aprofundada da base jurídica do artigo 114.o do TFUE, bem como das alternativas disponíveis, tendo igualmente em conta a jurisprudência recente;

2.

Confirma que estas recomendações respeitam os direitos fundamentais e o princípio da subsidiariedade;

3.

Considera que as implicações financeiras das propostas requeridas devem ser financiadas por dotações orçamentais apropriadas do orçamento da UE, tendo em conta a opção de as AES deduzirem os encargos das entidades sob a sua supervisão;

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e as recomendações detalhadas que a acompanham à Comissão e ao Conselho.

9.11.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 378/27

—

Tendo em conta os artigos 1.o, 10.o e 16.o do Tratado da União Europeia (TUE) e os artigos 15.o e 298.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

—

Tendo em conta o artigo 11.o do TUE e a obrigação das instituições de manterem um diálogo aberto, transparente e regular com as associações representativas e a sociedade civil,

—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, designadamente os seus artigos 41.o (direito a uma boa administração) e 42.o (direito de acesso aos documentos),

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (1),

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1700/2003 do Conselho, de 22 de setembro de 2003, que altera o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 354/83 relativo à abertura ao público dos arquivos históricos da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (2),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de setembro de 2011, sobre o acesso do público aos documentos relativo aos anos de 2009-2010 (3),

—

Tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e do Tribunal Geral sobre o acesso aos documentos, nomeadamente os acórdãos do Tribunal de Justiça nos processos Access Info Europe (processo C-280/11 P), Donau Chemie (C-536/11), IFAW contra Comissão Europeia (C-135/11 P) (4), My Travel (C-506/08 P), Turco (processos apensos C-39/05 P e C-52/05 P), e os acórdãos do Tribunal Geral nos processos In ‘t Veld contra Conselho (T-529/09), Alemanha contra Comissão (T-59/09), EnBW contra Comissão (T-344/08), Sviluppo Globale (T-6/10), Internationaler Hilfsfonds (T-300/10), European Dynamics (T-167/10), Jordana (T-161/04) e CDC (T-437/08),

—

Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, apresentada pela Comissão em 30 de abril de 2008 (COM(2008)0229),

—

Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, apresentada pela Comissão em 20 de março de 2011 (COM(2011)0137),

—

Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa de 2008 sobre o Acesso aos Documentos Oficiais,

—

Tendo em conta os relatórios anuais referentes a 2011 e 2012 do Conselho, da Comissão e do Parlamento Europeu sobre o acesso aos documentos, apresentados nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001,

—

Tendo em conta o Acordo-Quadro de 2010 sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia,

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Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 20 de novembro de 2002 entre o Parlamento Europeu e o Conselho sobre o acesso do Parlamento Europeu a informações sensíveis do Conselho no domínio da política de segurança e defesa,

—

Tendo em conta as suas resoluções de 12 de setembro de 2013 sobre as atividades do Provedor de Justiça Europeu em 2012 (5), e de 17 de dezembro de 2009 sobre as melhorias a introduzir no quadro jurídico do acesso aos documentos na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa (Regulamento (CE) n.o 1049/2001) (6),

—

Tendo em conta o relatório anual do Provedor de Justiça Europeu relativo ao exercício de 2012,

—

Tendo em conta o artigo 48.o e o artigo 104.o, n.o 7, do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0148/2014),

A.

Considerando que o Tratado de Lisboa está em vigor há quatro anos; considerando que o artigo 15.o do TFUE cria um quadro constitucional para a transparência institucional na UE e define o direito fundamental de acesso aos documentos de instituições, órgãos, gabinetes e agências da União Europeia por parte dos cidadãos da União e pessoas singulares ou coletivas que residam num Estado-Membro; considerando que este direito deve ser exercido em conformidade com os princípios gerais e os limites definidos nos regulamentos adotados pelo Parlamento e pelo Conselho;

B.

Considerando que o artigo 298.o do TFUE prevê uma administração europeia aberta, eficaz e independente;

C.

Considerando que é regra geral que deve haver total acesso aos documentos legislativos, ao passo que as exceções relativas aos documentos não legislativos devem ser restringidas;

D.

Considerando que a transparência é fundamental para uma União Europeia democrática de cidadãos, na qual estes possam participar plenamente no processo democrático e exercer o escrutínio público; considerando que uma administração transparente beneficia os interesses dos cidadãos, o combate à corrupção e a legitimidade do sistema político e da legislação da União;

E.

Considerando que o amplo acesso do público aos documentos constitui um elemento importante de uma democracia ativa;

F.

Considerando que, numa democracia saudável, os cidadãos não devem depender de denunciantes para garantir a transparência ao nível das competências e das atividades dos seus governos;

G.

Considerando que os cidadãos têm o direito de saber como funciona o processo de tomada de decisão e como atuam os seus representantes, de os responsabilizar e de saber de que forma o dinheiro público é distribuído e gasto;

H.

Considerando que a legislação da UE sobre o acesso aos documentos ainda não é adequadamente aplicada pela administração da União; considerando que as exceções previstas no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 estão a ser aplicadas de forma rotineira, em vez de excecional, por essas administrações;

I.

Considerando que, de acordo com a jurisprudência, se uma instituição decidir recusar o acesso a um documento cuja comunicação lhe tenha sido solicitada, incumbe-lhe, em princípio, explicar as razões pelas quais o acesso a esse documento poderia prejudicar concreta e efetivamente o interesse protegido pela exceção — de entre as previstas no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (ver In ‘t Veld contra Conselho  (7));

J.

Considerando que um prejuízo concreto e previsível ao interesse em causa pode não ser demonstrado pelo simples receio de divulgar aos cidadãos da UE as divergências de pontos de vista entre as instituições quanto à base jurídica da ação internacional da União e, assim, criar uma dúvida quanto à legalidade dessa ação (ver In ‘t Veld contra Conselho  (8));

K.

Considerando que seis das dez investigações «proeminentes» do Provedor de Justiça Europeu no ano de 2012 estavam relacionadas com a transparência;

L.

Considerando que as estatísticas relativas à aplicação do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 revelam uma diminuição no número de pedidos iniciais nas três instituições;

M.

Considerando que o número de documentos especificados solicitado diminuiu no Parlamento (de 1 666 em 2011 para 777 em 2012); considerando, contudo, que a percentagem de pedidos de documentos não especificados — por exemplo «todos os documentos relativos a…» — aumentou no Parlamento (de 35,5 % em 2011 para 53,5 % em 2012); considerando que o número de documentos especificados solicitado diminuiu no Conselho (de 9 641 em 2011 para 6 166 em 2012) (9);

N.

Considerando que os dados quantitativos apresentados no Relatório Anual de 2012 indicam que tanto a Comissão (que passa dos 12 % em 2011 para os 17 % em 2012) como o Conselho (que passa dos 12 % em 2011 para os 21 % em 2012) aumentaram as recusas totais de acesso, ao passo que os dados do Parlamento revelam estabilidade quanto às recusas totais de acesso (5 % em 2011 e em 2012);

O.

Considerando que a Comissão mostra um aumento significativo de pedidos de confirmação (de 165 em 2011 para 229 em 2012), resultando daí um ligeiro aumento das decisões revistas na íntegra, uma diminuição das decisões revistas parcialmente e um aumento das decisões confirmadas, ao passo que tanto o Conselho como o Parlamento revelam números relativamente estáveis de pedidos de confirmação (Conselho: de 27 em 2011 para 23 em 2012; Parlamento: de 4 em 2011 para 6 em 2012);

P.

Considerando que alguns pedidos resultaram em queixas apresentadas junto do Provedor de Justiça Europeu (Comissão: de 10 em 2011 para 20 em 2012; Conselho: de 2 em 2011 para 4 em 2012; Parlamento: 1 em 2011 e em 2012);

Q.

Considerando que o Provedor de Justiça Europeu encerrou vários processos de queixa em 2011 e 2012 com críticas ou sugerindo outras ações (Comissão: de 10 em 18 no ano de 2011 para 8 em 10 no ano de 2012; Conselho: ausência de informações; Parlamento: de 0 em 0 no ano de 2011 para 1 em 1 no ano de 2012);

R.

Considerando que vários pedidos de acesso aos documentos resultaram na apresentação de processos junto do Tribunal Geral ou na apresentação de recursos junto do Tribunal de Justiça (Comissão: de 15 processos e 3 recursos em 2011 para 14 processos e 1 recurso em 2012; Conselho: de 1 processo e 2 recursos em 2011 para 1 recurso em 2012 (10); Parlamento: nenhum em 2011 e nenhum em 2012);

S.

Considerando que, em grande medida, o Tribunal Geral decidiu a favor de mais transparência ou então clarificou o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 em vários processos (Comissão: 5 de 6 (11) em 2011 e 5 de 5 em 2012 (12); Conselho: 1 de 1 em 2011 (Access Info Europe, T-233/09) e 1 de 4 em 2012 (In ‘t Veld, T-529/09); Parlamento: 1 de 2 em 2011 (13) (Toland, T-471/08) e 1 de 1 em 2012 (Kathleen Egan and Margaret Hackett, T-190/10);

T.

Considerando que, em grande medida, o Tribunal de Justiça decidiu a favor de mais transparência nos seguintes processos: Comissão — 1 de 1 em 2011 (My Travel, C-506/08) e 1 de 3 em 2012 (IFAW, C-135/11 P) (14); Conselho e Parlamento — nenhum acórdão em 2011 e em 2012;

U.

Considerando que os relatórios anuais da Comissão, do Conselho e do Parlamento não apresentam estatísticas comparáveis; considerando que as três instituições não observam o mesmo nível de exaustividade no que respeita à apresentação de estatísticas;

V.

Considerando que a razão mais frequentemente utilizada para abrir uma exceção é «a proteção do processo decisório», como aconteceu com a Comissão e o Conselho no seguimento de pedidos iniciais (Comissão: 17 % em 2011 e 20 % em 2012; Conselho: 41 % em 2011 e em 2012); considerando que «a proteção das relações internacionais» foi a segunda razão mais frequentemente invocada pelo Conselho; considerando que, no caso do Parlamento, «a proteção da privacidade e da integridade do indivíduo» foi a exceção mais comum;

W.

Considerando que as instituições não executaram os artigos 15.o, n.o 2, e 15.o, n.o 3, quinto parágrafo, do TFUE, relativamente à obrigação do Parlamento Europeu e do Conselho de realizarem reuniões públicas quando deliberam sobre um projeto de ato legislativo e de publicarem os documentos relativos aos processos legislativos nas condições previstas nos regulamentos a que se refere o artigo 15.o, n.o 3, segundo parágrafo;

X.

Considerando que o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 prevê uma exceção à transparência «caso a sua divulgação pudesse prejudicar gravemente o processo decisório da instituição, exceto quando um interesse público superior imponha a divulgação»; considerando que esta disposição tem data anterior ao Tratado de Lisboa e necessita de ser alinhada com o artigo 15.o do TFUE;

Y.

Considerando que o acórdão do Tribunal de Justiça no processo Access Info Europe  (15) confirmou que a publicação dos nomes dos Estados-Membros e das respetivas propostas não é prejudicial para o processo decisório; considerando que o Tribunal Geral decidiu numa decisão anterior deste processo que «o exercício pelos cidadãos dos seus direitos democráticos pressupõe a possibilidade de seguirem pormenorizadamente o processo decisório»;

Z.

Considerando que os acordos internacionais têm efeitos vinculativos e impacto na legislação da UE; considerando que os documentos com eles relacionados devem, em princípio, ser públicos, sem prejuízo das exceções legítimas; considerando que a aplicação da exceção para proteção das relações internacionais é aplicável, como consta do n.o 19 do processo In ‘t Veld contra Conselho (T-529/09);

A-A.

Considerando que os trílogos entre a Comissão, o Parlamento e o Conselho são decisivos para a formação da legislação da UE; considerando que os trílogos não são públicos e que os documentos relativos aos trílogos informais, incluindo as agendas e os relatórios de síntese, por norma, não são disponibilizados ao público nem ao Parlamento, o que é contrário ao artigo 15.o do TFUE;

A-B.

Considerando que os documentos produzidos ou em posse da Presidência do Conselho relativamente à sua atividade nessa função deveriam estar acessíveis de acordo com as regras da transparência da UE;

A-C.

Considerando que as negociações sobre a revisão do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 se encontram num impasse; considerando que o novo instrumento terá de prever significativamente mais transparência do que o status quo;

A-D.

Considerando que os pedidos de reuniões à porta fechada no Parlamento devem, em princípio, ser considerados nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001; considerando que tais pedidos devem ser avaliados caso a caso pelo Parlamento, não devendo ser concedidos automaticamente;

A-E.

Considerando que a classificação dos documentos em níveis de confidencialidade no âmbito do Acordo-Quadro de 2010 sobre as relações entre o Parlamento e a Comissão, ou como «documentos sensíveis» nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, deve ser efetuada com base numa apreciação cuidadosa e concreta; considerando que a atribuição de classificações de nível superior ao que seria devido conduz a um sigilo desnecessário e desproporcionado face aos documentos e às reuniões realizadas à porta fechada sem justificação adequada;

A-F.

Considerando que a transparência continua a ser a regra, incluindo em programas de não aplicação ou redução de coimas em processos relativos a cartéis; considerando que a proibição automática de divulgação é uma violação da regra da transparência, prevista nos Tratados; considerando que o sigilo é a exceção e que deve ser justificado caso a caso pelos juízes nacionais no que respeita a ações de indemnização;

A-G.

Considerando que a elaboração de orientações da UE é recomendável enquanto ferramenta útil para os juízes; considerando que é necessário que essas orientações façam a distinção entre documentos de empresas e documentos relativos a cartéis em posse da Comissão;

1.

Relembra que a transparência é a regra geral e que o Tratado de Lisboa define o direito fundamental de acesso aos documentos;

2.

Relembra que é necessário que o acesso do público aos documentos seja o mais alargado possível de modo a permitir que os cidadãos e a sociedade civil possam efetivamente comentar todos os aspetos da atividade da UE;

3.

Relembra que a transparência reforça a confiança do público nas instituições europeias, permitindo que os cidadãos se mantenham informados e que participem no processo de tomada de decisão da União, contribuindo, dessa forma, para tornar a UE mais democrática;

4.

Relembra que qualquer decisão que negue o acesso aos documentos deve basear-se em exceções jurídicas definidas de forma clara e rigorosa, ser acompanhada de uma justificação fundamentada e concreta que permita aos cidadãos compreenderem a recusa de acesso e utilizarem eficazmente os recursos jurídicos à sua disposição;

5.

Relembra a necessidade de estabelecer um equilíbrio adequado entre a transparência e a proteção dos dados, como deixa claro a jurisprudência do processo Bavarian Lager, e realça que não se deve «abusar» da proteção dos dados, em especial com o objetivo de encobrir os conflitos de interesses e a influência indevida no âmbito da administração e da tomada de decisões da UE; assinala que o acórdão do Tribunal de Justiça no processo Bavarian Lager se baseia na redação atual do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 e não impede uma alteração da redação, que é necessária e urgente, nomeadamente depois de os Tratados e a Carta dos Direitos Fundamentais terem claramente consagrado o direito de acesso aos documentos;

6.

Insta as instituições, os órgãos e as agências a aplicarem rigorosamente o Regulamento (CE) n.o 1049/2001, tendo plenamente em conta a jurisprudência relacionada com o mesmo e harmonizando as regras internas existentes com o conteúdo e o espírito do referido regulamento, especialmente no que diz respeito aos prazos para responder a pedidos de acesso a documentos, garantindo que tal não se traduz em prazos mais alargados; insta o Conselho a publicar as atas das reuniões dos grupos de trabalho do Conselho, incluindo, à luz do processo Access Info Europe, os nomes dos Estados-Membros e as respetivas propostas;

7.

Insta as instituições, os órgãos e as agências, aquando da aplicação do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, a avaliarem rigorosamente as possibilidades de divulgação parcial de um documento, tabela, gráfico, número ou expressão;

8.

Insta as instituições, os órgãos, os gabinetes e as agências da UE a continuarem a desenvolver uma abordagem mais proactiva em relação à transparência, tornando acessíveis ao público nos seus sítios Internet tantas categorias de documentos quanto possível, inclusivamente documentos administrativos internos, e incluindo esses documentos nos respetivos registos públicos; considera que esta abordagem ajuda a garantir uma transparência efetiva e a evitar litígios desnecessários, que podem acarretar custos e encargos desnecessários tanto para as instituições como para os cidadãos;

9.

Insta as instituições, os órgãos e as agências a aplicarem integralmente o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 e a criarem registos públicos de documentos com estruturas claras e acessíveis, boas funcionalidades de pesquisa, informações atualizadas regularmente sobre os novos documentos elaborados e registados, inclusão de referências para documentos não públicos e, para auxiliar os utilizadores públicos, orientações sobre os tipos de documentos existentes num registo;

10.

Insta as instituições, os órgãos e as agências a publicarem sistematicamente e sem demora nos respetivos registos documentais todos os documentos que não se encontravam anteriormente disponíveis ao público e que foram divulgados através de pedidos de acesso público a documentos;

11.

Insta as administrações a fornecerem uma indicação completa de todos os documentos considerados como pedidos de acesso aos documentos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, após o pedido inicial;

12.

Salienta que o recurso ao Provedor de Justiça Europeu representa uma opção valiosa quando se confirma a recusa do acesso a um documento por parte da administração em causa; relembra, contudo, que não existe forma de aplicar as decisões do Provedor de Justiça;

13.

Salienta que o litígio implica processos extremamente morosos, o risco de custos elevados ou até mesmo proibitivos e um resultado incerto, constituindo um encargo excessivo para os cidadãos que pretendem contestar uma decisão de recusa (parcial) de acesso; enfatiza que, na prática, tal significa que não existe um recurso efetivo contra uma decisão negativa quanto a um pedido de acesso aos documentos;

14.

Insta as instituições, os órgãos e as agências da UE a adotarem com urgência procedimentos mais céleres, menos complexos e mais acessíveis para dar resposta a queixas contra recusas em conceder acesso, de modo a reduzir a necessidade de litígios e a criar uma verdadeira cultura de transparência;

15.

Salienta que os relatórios anuais das três instituições, bem como dos órgãos e das agências, devem apresentar os dados num formato comparável, incluindo, por exemplo, o número de documentos solicitados, o número de pedidos, o número de documentos aos quais foi concedido acesso (parcial), o número de pedidos concedidos antes e após o pedido de confirmação, os dados relativos ao acesso concedido pelo Tribunal, ao acesso parcial concedido pelo Tribunal e ao acesso recusado;

16.

Insta as instituições da UE a absterem-se de exigir às partes oponentes que suportem os custos dos processos judiciais e a garantirem que os cidadãos não são impedidos de contestar as decisões por falta de meios;

17.

Observa que os Estados-Membros necessitam de adaptar-se ao novo quadro de transparência introduzido pelo Tratado de Lisboa, como ficou demonstrado no processo Alemanha contra Comissão (T-59/09), em que a Alemanha se opunha à divulgação de documentos relacionados com uma notificação formal que lhe fora dirigida, invocando a proteção do interesse público no contexto das «relações internacionais», e sobre o qual o Tribunal Geral decidiu que o termo «relações internacionais» é um conceito específico do direito da UE e que, por conseguinte, não é aplicável às comunicações entre a Comissão e um Estado-Membro;

18.

Insta as instituições da UE a melhorarem os prazos de resposta aos pedidos de acesso aos documentos e aos pedidos de confirmação;

19.

Está decidido a analisar de que forma as deliberações da sua Mesa e da sua Conferência dos Presidentes podem ser tornadas mais transparentes, nomeadamente através da elaboração de atas pormenorizadas e da sua divulgação ao público;

20.

Manifesta a sua deceção relativamente ao facto de, desde dezembro de 2011, altura em que adotou em primeira leitura a sua posição sobre a revisão do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, não se ter registado qualquer progresso, uma vez que o Conselho e a Comissão não aparentaram estar prontos para avançar com negociações substantivas; insta, por conseguinte, o Conselho a avançar finalmente com a revisão do Regulamento (CE) n.o 1049/2001; insta o Conselho e o Parlamento a aprovarem um novo instrumento que preveja uma transparência consideravelmente mais elevada, incluindo a execução efetiva do artigo 15.o do TFUE;

21.

Convida todas as instituições, órgãos, organismos e agências da UE a aplicarem o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 de uma forma que seja coerente com as disposições da Convenção de Aarhus; apoia totalmente a política da Agência Europeia de Medicamentos de publicar os relatórios dos ensaios clínicos das farmacêuticas no mercado europeu mediante pedido, uma vez terminado o processo de tomada de decisão para o medicamento em causa; sublinha que qualquer revisão do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 deve respeitar integralmente a Convenção de Aarhus e deve definir qualquer exceção em plena conformidade com a mesma;

22.

Recomenda que cada instituição ou órgão da UE nomeie, dentro das suas estruturas de gestão, um responsável pela transparência que se responsabilize pelo cumprimento e pela melhoria das práticas;

23.

Insta todas as instituições a avaliarem e, quando necessário, a reverem as suas disposições internas no que respeita à comunicação de irregularidades e apela à proteção dos denunciantes; insta, em particular, a Comissão a comunicar ao Parlamento as suas experiências com as novas regras sobre denúncias em relação ao pessoal da UE adotadas em 2012 e com as respetivas medidas de aplicação; insta a Comissão a apresentar uma proposta com vista a proteger os denunciantes, não só moralmente mas também financeiramente, de modo a proteger e apoiar adequadamente os denunciantes como parte do sistema democrático;

24.

Insta as instituições, os órgãos e as agências da UE a harmonizarem os seus relatórios anuais sobre o acesso aos documentos e a apresentarem estatísticas idênticas, em formato compatível e o mais exaustivas e inclusivas possível (por exemplo: tabelas em anexo que permitam uma comparação direta);

25.

Insta as instituições, os órgãos e as agências da UE a adotarem as recomendações emitidas pelo Parlamento na sua resolução anterior sobre o acesso do público aos documentos;

26.

Insta as instituições da UE a incluírem nos respetivos relatórios anuais sobre transparência uma resposta às recomendações do Parlamento;

27.

Insta a Comissão a reforçar a transparência dos grupos de peritos e dos grupos de comitologia, fazendo com que as suas reuniões sejam públicas e publicando o processo de recrutamento dos membros, bem como informações relativas aos membros, aos procedimentos, aos documentos considerados, à votação, às decisões e às atas das reuniões, devendo tudo ser publicado em linha num formato normalizado; salienta que os membros dos grupos de peritos e de comitologia têm de declarar antecipadamente se têm algum interesse pessoal nos assuntos em debate; insta a Comissão a melhorar e implementar integralmente as orientações internas para todas as DG em relação ao processo de recrutamento (nomeadamente, composição equilibrada, política relativa aos conflitos de interesses, convites públicos à apresentação de propostas) e às regras de reembolso, bem como a incluir esta matéria não apenas no relatório anual sobre o acesso a documentos, mas também nos relatórios anuais de atividades das DG; solicita à Comissão que elabore relatórios, em especial, sobre o Grupo Consultivo de Partes Interessadas na Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP);

28.

Insta a Comissão, o Conselho e o Parlamento a garantirem um maior nível de transparência no que respeita aos trílogos informais, tornando as suas reuniões públicas e publicando, por defeito, a documentação — incluindo calendários, agendas, atas, documentos analisados, alterações, decisões tomadas, informações sobre as delegações dos Estados-Membros e respetivas posições e atas — num formato normalizado e de fácil acesso em linha, sem prejuízo das exceções enunciadas no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001;

29.

Relembra que o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 sobre documentos sensíveis é um compromisso que já não reflete as novas obrigações constitucionais e jurídicas existentes desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa;

30.

Insta as instituições, os órgãos e as agências da UE a manterem atualizados os dados públicos sobre o número de documentos confidenciais que têm em seu poder, de acordo com a sua classificação;

31.

Insta a Comissão a propor um regulamento que defina regras e critérios claros atinentes à classificação dos documentos por parte das instituições, dos órgãos e das agências da UE;

32.

Insta as instituições a apreciarem e a justificarem os pedidos de reuniões à porta fechada em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1049/2001;

33.

Insta as instituições da União a criarem uma autoridade de supervisão independente na UE para a classificação de documentos e para a apreciação dos pedidos de reuniões à porta fechada;

34.

Insta as instituições a disponibilizarem ao público e a tornarem acessíveis aos cidadãos os documentos relacionados com o orçamento da União Europeia e respetiva execução e com os beneficiários dos fundos e das subvenções da União e salienta que esses documentos devem igualmente ser acessíveis através de um sítio Internet e de uma base de dados específicos, bem como de uma base de dados consagrada à transparência financeira da União;

35.

Manifesta a sua preocupação com a aplicação rotineira da exceção por razões de proteção das relações internacionais enquanto justificação para a classificação dos documentos;

36.

Relembra que, quando uma instituição decide recusar o acesso a um documento cuja divulgação lhe tenha sido solicitada, incumbe-lhe, em princípio, explicar as razões pelas quais o acesso a esse documento poderia prejudicar concreta e efetivamente o interesse público no que se refere às relações internacionais;

37.

Realça que, não obstante estes princípios, tal ainda não é aplicado na prática, como demonstra o acórdão do Tribunal Geral no processo T-529/09 (In ‘t Veld contra Comissão) relativamente à recusa do Conselho de conceder acesso a um parecer dos seus serviços jurídicos sobre o acordo TFTP entre a UE e os EUA;

38.

Realça que os pareceres dos serviços jurídicos das instituições devem, em princípio, ser divulgados, como sublinha o acórdão do Tribunal no processo Turco quando afirma que «o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 visa, como indicam o seu quarto considerando e o seu artigo 1.o, conferir ao público um direito de acesso aos documentos das instituições o mais amplo possível» (16);

39.

Relembra que — antes de avaliar se a exceção do artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, sobre a proteção da consulta jurídica é aplicável — a instituição em causa deve certificar-se de que o documento cuja divulgação lhe é solicitada diz realmente respeito a um parecer jurídico e, se for esse o caso, deve determinar quais as partes deste último que estão efetivamente em causa e, por conseguinte, são suscetíveis de serem abrangidas pela exceção (Turco, n.o 38);

40.

Insta as instituições a cumprirem o acórdão do processo Turco sobre pareceres dos serviços jurídicos elaborados no âmbito do processo legislativo, onde ficou decidido que «é precisamente a transparência neste domínio que, ao permitir que as divergências entre vários pontos de vista sejam abertamente debatidas, contribui para conferir às instituições maior legitimidade aos olhos dos cidadãos europeus e para aumentar a confiança dos mesmos» e que «é sobretudo a falta de informação e de debate que é suscetível de fazer nascer dúvidas no espírito dos cidadãos, não só quanto à legalidade de um ato isolado mas também quanto à legitimidade de todo o processo decisório» (17);

41.

Sublinha que, como ficou decidido no processo In ‘t Veld contra Conselho (T-529/09) (18), um prejuízo concreto e previsível ao interesse em causa pode não ser demonstrado pelo simples receio de divulgar aos cidadãos da UE as divergências de pontos de vista entre as instituições quanto à base jurídica da ação internacional da União e, assim, criar uma dúvida quanto à legalidade dessa ação;

42.

Sublinha que o Tribunal de Justiça, no processo C-536/11, n.o 43, decidiu que «qualquer pedido de acesso aos documentos em causa [relativos aos cartéis] deve ser objeto de uma apreciação caso a caso [por parte dos tribunais nacionais], que tenha em consideração todos os elementos do processo»;

43.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros, ao Provedor de Justiça Europeu, à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e ao Conselho da Europa.

9.11.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 378/35

—

Tendo em conta o significado do direito de petição e a importância de as instâncias parlamentares serem imediatamente informadas das preocupações e opiniões específicas dos cidadãos ou dos residentes europeus, tal como previsto nos artigos 24.o e 227.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—

Tendo em conta as disposições da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o artigo 44.o, sobre o direito de petição ao Parlamento Europeu,

—

Tendo em conta as disposições do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relacionadas com o procedimento por infração, nomeadamente os artigos 258.o e 260.o,

—

Tendo em conta o artigo 48.o e o artigo 202.o, n.o 8, do seu Regimento,

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Tendo em conta o relatório da Comissão das Petições (A7-0131/2014),

A.

Considerando que o número de petições recebidas em 2013, designado «Ano Europeu dos Cidadãos», ascendeu a 2 885, representando um aumento de quase 45 % em relação a 2012; salientando que, na atual legislatura, foram registadas até agora quase 10 000 petições;

B.

Considerando que, apesar de este número ser ainda modesto quando comparado com a população da União Europeia, denota, contudo, um maior conhecimento do direito de petição e revela as expetativas legítimas dos cidadãos no que diz respeito à utilidade do processo de petição, como forma de chamar a atenção das instituições europeias e dos Estados-Membros para as preocupações dos cidadãos, das comunidades locais, das ONG, das associações de voluntariado e das empresas privadas;

C.

Considerando que os cidadãos europeus são diretamente representados pela única instituição da UE eleita por sufrágio direto — o Parlamento Europeu; que o direito de petição oferece aos cidadãos a oportunidade de se dirigirem diretamente aos seus representantes;

D.

Considerando que o direito de petição aumenta a capacidade de reação do Parlamento Europeu perante os cidadãos e residentes da União, podendo, simultaneamente, proporcionar-lhes um mecanismo aberto, democrático e transparente para a obtenção, sempre que legítimo e justificado, de uma solução extrajudicial para as suas queixas, principalmente quando dizem respeito a problemas com a aplicação da legislação europeia; considerando que as petições oferecem aos legisladores e órgãos executivos uma fonte de informação valiosa, tanto a nível da UE, como a nível nacional;

E.

Considerando que importa evitar mais perdas irreparáveis na biodiversidade, especialmente nas zonas abrangidas pela rede Natura 2000; que os Estados-Membros se comprometeram a garantir a proteção das zonas especiais de conservação previstas nos termos da Diretiva 92/43/CEE relativa à preservação dos habitats naturais, da fauna e da flora selvagens, e da Diretiva 79/409/CEE relativa à conservação das aves selvagens; que, apesar de a Comissão só poder supervisionar plenamente o cumprimento da legislação europeia depois de as autoridades nacionais terem adotado uma decisão definitiva, convém verificar, o quanto antes, nomeadamente no que toca às questões ambientais, que as autoridades locais, regionais e nacionais cumprem corretamente todos os requisitos processuais previstos na legislação da UE, e implementam, inclusivamente, o princípio da precaução;

F.

Considerando que é necessário aumentar a participação dos cidadãos no processo decisório da UE, a fim de reforçar a sua legitimidade e responsabilidade; que o processo de petição constitui, igualmente, uma forma de «tirar o pulso» às tensões existentes nas sociedades europeias, em particular em tempos de crise económica e de tensão social, nomeadamente as tensões decorrentes do colapso dos mercados financeiros e dos sistemas bancários nos povos da Europa; que a Comissão das Petições organizou, em setembro de 2013, uma audição pública sobre este assunto, que contou com a participação de peticionários sobre esta questão; que muitas petições relacionadas com práticas financeiras fraudulentas e com violações dos direitos dos consumidores no setor bancário atraíram a atenção da comissão, em particular as consequências dramáticas das ações de despejo de famílias inteiras resultantes de cláusulas hipotecárias abusivas;

G.

Considerando que as petições dirigidas à Comissão das Petições têm disponibilizado, muitas vezes, informações úteis a outras comissões do Parlamento Europeu responsáveis pela elaboração de legislação destinada a estabelecer uma base mais segura, sólida, justa e próspera a nível socioeconómico e ambiental para o futuro de todos os cidadãos e residentes europeus;

H.

Considerando que cada petição é avaliada e tratada individualmente, mesmo quando é apresentada por apenas um cidadão ou residente da UE, e que cada peticionário tem o direito de receber uma resposta na sua própria língua;

I.

Considerando que o tempo de tratamento e de resposta varia em função da natureza e da complexidade da petição recebida, mas que devem ser envidados todos os esforços para responder devidamente às preocupações dos peticionários num prazo razoável e de forma adequada, não só em termos de procedimento, como também de substância;

J.

Considerando que os peticionários cujas petições são depois examinadas nas reuniões ordinárias da Comissão das Petições podem participar plenamente nessas reuniões, tendo o direito de expor a sua petição acompanhada de mais informações pormenorizadas e, assim, contribuir ativamente para o trabalho da comissão, fornecendo informações adicionais e em primeira mão aos membros da Comissão das Petições e à Comissão Europeia, bem como aos representantes dos Estados-Membros que possam estar presentes; que, em 2013, as deliberações da Comissão das Petições contaram com a presença e a participação ativa de 185 peticionários;

K.

Considerando que as atividades da Comissão das Petições se baseiam inteiramente nas participações e nos contributos dos peticionários, para além dos resultados das suas próprias investigações sobre cada caso, que são complementadas, se necessário, pela assistência especializada suplementar da Comissão Europeia, dos Estados-Membros ou de outros organismos; que as suas ordens de trabalho são determinadas e organizadas com base nas decisões tomadas democraticamente pelos seus membros;

L.

Considerando que os critérios estabelecidos para a admissibilidade de petições, nos termos do Tratado e do Regimento do Parlamento, determinam que uma petição tem de dizer respeito a uma questão que se insira nos domínios de atividade da União e que afete diretamente o peticionário, e que, consequentemente, algumas das petições recebidas são declaradas não admissíveis por não respeitaram esses critérios;

M.

Considerando que o direito de petição é uma ferramenta essencial para a participação e o controlo democráticos dos cidadãos e que a sua correta aplicação tem de ser assegurada em todas as fases do processo; que tal direito tem de continuar a ser plenamente garantido, independentemente dos interesses governamentais; que este princípio tem de ser apoiado de forma exemplar a nível da UE, no âmbito do tratamento das petições pelo Parlamento e pela Comissão;

N.

Considerando que os critérios supramencionados foram testados perante os tribunais e que os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia, como, por exemplo, no processo T-308/07, corroboraram os critérios relacionados com o direito de petição e também o facto de as declarações relativas às petições não admissíveis terem de ser corretamente fundamentadas e exigirem uma justificação por parte da Comissão das Petições na sua correspondência posterior com o peticionário; que, por exemplo, nos processos T-280/09 e T-160/10, os acórdãos enunciaram a possibilidade de as petições serem consideradas demasiado imprecisas em termos de conteúdo;

O.

Considerando que, para além das petições recebidas relacionadas com o impacto da crise nos cidadãos e nos residentes europeus, outros dos temas preocupantes para os peticionários dizem respeito à legislação ambiental (nomeadamente, as questões relativas aos resíduos e à gestão da água), aos direitos fundamentais (como, os direitos da criança, os direitos das pessoas com deficiência e as questões relacionadas com a saúde), ao direito à propriedade de bens móveis e imóveis, ou assuntos inerentes à livre circulação de pessoas, a diferentes formas de discriminação, em particular por motivos étnicos, culturais ou linguísticos, aos vistos, à imigração e ao emprego, havendo também a referir as petições sobre a aplicação da justiça, a alegada corrupção, os atrasos nos processos judiciais, entre muitos outros domínios;

P.

Considerando que, pelo facto de muitos peticionários, especialmente entre as camadas mais jovens da população, utilizarem frequentemente as redes sociais como canal de comunicação, a Comissão das Petições desenvolveu a sua própria rede, sob a égide do Parlamento Europeu, a qual é seguida regularmente por um número crescente de cidadãos nas principais redes sociais, que se mostram especialmente ativos e úteis nos períodos que antecedem as reuniões da Comissão das Petições; que o boletim desta comissão, o PETI Journal, atingiu também um número significativo de assinantes regulares (atualmente, 1 500);

Q.

Considerando que, neste contexto, a Comissão das Petições tem vindo a trabalhar em conjunto com os serviços competentes do Parlamento Europeu no desenvolvimento de um novo sítio Web multilingue para substituir a anterior página eletrónica, mais limitada, para a apresentação de petições do sítio Web do Europarl; que o novo sítio foi projetado para aumentar a eficiência administrativa, promovendo, ao mesmo tempo, a transparência e a interatividade do processo de apresentação de petições para benefício dos peticionários, dos deputados do Parlamento Europeu e do público em geral;;

R.

Recordando que, neste âmbito, a posição que advogou com base no Relatório Anual de 2012, de acordo com o qual decidiu tornar o processo de petição mais eficiente, transparente e imparcial, preservando, ao mesmo tempo, os direitos de participação dos membros da Comissão das Petições, de modo a que o tratamento das petições resista à apreciação judicial, inclusive a nível processual;

S.

Considerando que a Comissão das Petições mantém um interesse ativo na forma como o Regulamento relativo à Iniciativa de Cidadania Europeia está a ser aplicado e está consciente das muitas lacunas e da natureza bastante complexa do quadro jurídico existente, que não traduz plenamente o espírito do disposto no Tratado, apesar dos esforços empreendidos pelas Comissões AFCO e PETI na sua elaboração; que, nos termos da cláusula de revisão, o Parlamento irá debruçar-se sobre a revisão do regulamento em apreço, três anos a partir da sua entrada em vigor;

T.

Considerando que, em breve, deverão ser aplicadas as disposições do Regulamento ICE (Iniciativa de Cidadania Europeia) no que diz respeito à organização de uma audição pública para uma iniciativa bem-sucedida nas instalações do Parlamento, que contará com a participação da comissão com competências legislativas na matéria tratada na iniciativa em causa, em conjunto com a Comissão das Petições, nos termos do Regimento do Parlamento Europeu e das regras de execução aprovadas pela Mesa;

U.

Considerando que as missões de inquérito relativas às petições em fase de apreciação, organizadas regularmente pela Comissão das Petições sobre as questões prioritárias, desempenham um papel importante e que é necessário que os relatórios dessas missões tenham a maior qualidade e credibilidade possíveis e que sejam redigidos em estreita cooperação, com vista a alcançar um consenso desejável entre os participantes; recordando as missões efetuadas, em 2013, a Espanha (duas vezes), à Polónia, à Dinamarca e à Grécia; considerando que uma maior flexibilidade nos aspetos práticos destas missões, sobretudo no que se refere às semanas elegíveis, contribuiria para um êxito ainda maior destas missões, nomeadamente em termos de disponibilidade dos deputados e de diminuição do risco de cancelamento;

V.

Recordando as responsabilidades da Comissão das Petições em relação ao gabinete do Provedor de Justiça Europeu, que é responsável pela investigação das queixas dos cidadãos da UE sobre eventuais casos de má administração nas instituições e nos organismos da UE, e sobre o qual também elabora um relatório anual com base no próprio Relatório Anual do Provedor de Justiça Europeu; considerando que, em 2013, a Comissão das Petições participou ativamente na organização da eleição de um novo Provedor de Justiça Europeu, após a aposentação do até então Provedor em exercício, Nikiforos Diamandouros;

W.

Considerando que, embora os deputados do Parlamento Europeu tenham elegido, em 1 de outubro de 2013, uma nova Provedora de Justiça Europeia, Emily O'Reilly, terá de ser realizada uma nova eleição no início da próxima legislatura, tal como previsto no artigo 204 o do Regimento, e considerando ainda que seria judicioso garantir a publicação, em tempo útil, de regras claras e transparentes para o processo, a fim de clarificar ainda mais a responsabilidade da Comissão das Petições neste âmbito e de garantir a devida transparência nessa eleição, nomeadamente através de um serviço Web específico e melhorado;

X.

Considerando que a Comissão das Petições é membro da Rede Europeia de Provedores de Justiça, que inclui algumas comissões das petições dos parlamentos nacionais, quando existem, e que é importante que a cooperação entre as próprias comissões das petições seja ainda mais realçada e, se possível, na prática, reforçada; que o Parlamento Europeu poderia desempenhar um papel central nesta evolução, no interesse dos cidadãos europeus;

Y.

Considerando que a Comissão das Petições pretende ser uma ferramenta útil e transparente ao serviço dos cidadãos e residentes europeus, exercendo um controlo democrático sobre muitos aspetos da atividade da União Europeia, especialmente no que se refere à aplicação da legislação da UE por parte das autoridades nacionais; que a Comissão das Petições, com base nas petições recebidas, e ao chamar a atenção para as lições que importa retirar das mesmas, pode contribuir ainda mais para uma aplicação mais coerente e coordenada da legislação da UE e também para melhorar a futura legislação da UE;

Z.

Considerando que o presente relatório é o último relatório anual da Comissão PETI da 7.a legislatura do Parlamento Europeu, razão pela qual, além de descrever as atividades da comissão em 2013, passa em revista toda a legislatura e avalia em que medida logrou a Comissão PETI ir ao encontro das expectativas dos cidadãos, após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa;

1.

Reconhece o papel significativo e fundamental da Comissão das Petições na defesa e promoção dos direitos dos cidadãos e residentes da UE, ao garantir que, através do processo de petição, as preocupações dos peticionários sejam mais bem reconhecidas e as suas queixas legítimas resolvidas, sempre que possível, num prazo razoável;

2.

Está decidido a tornar o processo de petição mais eficaz, transparente e imparcial, salvaguardando os direitos de participação dos membros da Comissão PETI, de modo a que o tratamento de petições possa suportar a apreciação judicial, inclusive a nível processual;

3.

Salienta que a Comissão das Petições, a par de outros órgãos e instituições, como as comissões de inquérito e o Provedor de Justiça Europeu, tem um papel autónomo e claramente definido, enquanto ponto de contacto de cada cidadão; realça o facto de estes órgãos, juntamente com a Iniciativa de Cidadania Europeia, serem instrumentos fundamentais para uma UE democrática e para a criação de um demos europeu, pelo que cumpre garantir um acesso adequado a esses instrumentos, bem como o seu funcionamento fiável;

4.

Sublinha que, ao longo de toda a atual legislatura, a Comissão das Petições enfrentou desafios inerentes à satisfação das expectativas dos cidadãos da União Europeia; realça a importância da participação direta dos cidadãos na atividade do Parlamento e de estes verem as suas preocupações, propostas ou queixas ser especificamente tratadas pelos membros da Comissão das Petições; frisa o volume de trabalho desenvolvido para resolver possíveis violações dos direitos dos cidadãos, assim como matérias relacionadas com a aplicação da legislação europeia, através da cooperação com as autoridades nacionais, regionais e locais, assumindo, simultaneamente, um papel fundamental na renovação da proximidade com os cidadãos europeus e no reforço da legitimidade e da responsabilização democráticas do processo de decisão da UE;

5.

Recorda o papel significativo da Comissão na assistência que presta ao tratamento de casos evocados pelas petições; considera que a investigação de petições realizada pela Comissão deve ser mais aprofundada e analisar os casos à luz da legislação da UE; salienta a importância da transparência nestes processos e de um acesso público adequado aos documentos pertinentes e à informação relacionada com os processos;

6.

Salienta a importância de um controlo proactivo e de ações corretivas preventivas e atempadas por parte da Comissão, sempre que existam elementos de prova fundamentados de que certos projetos planeados e apresentados podem violar a legislação da UE;

7.

Constata a variedade de domínios de intervenção importantes abrangidos pelas petições dos cidadãos, tais como os direitos fundamentais, o mercado interno, o Direito do ambiente, as questões de saúde pública, o bem-estar das crianças, os transportes, a construção civil, a lei relativa à gestão costeira de Espanha, o novo Regulamento relativo à boa administração, as pessoas com deficiência, a discriminação em razão da idade, o acesso do público aos documentos, as Escolas Europeias, a união orçamental, a siderurgia, os direitos dos animais, entre outros;

8.

Considera que as petições que incidem sobre os domínios de intervenção referidos comprovam a persistência de situações generalizadas de transposição incorreta da legislação da UE ou de aplicação inadequada da legislação;

9.

Considera importante melhorar a cooperação com os parlamentos e os governos dos Estados-Membros, com base na reciprocidade, e, se necessário, incentivar as autoridades dos Estados-Membros a transpor e a aplicar a legislação da UE com toda a transparência; frisa a importância da colaboração entre a Comissão e os Estados-Membros, embora lamente a negligência de alguns Estados-Membros no que se refere à transposição e à aplicação plenas da legislação europeia, em especial em matéria de ambiente;

10.

Recorda que a Comissão das Petições considera admissíveis as petições relacionadas com os princípios e o conteúdo do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, enquanto parte inerente da sua atividade, e que leva a cabo as suas investigações com base nas características de casa caso; recorda também que, por força do artigo 51.o da Carta, a Comissão Europeia se sentiu amiúde incapaz de agir quando instada a fazê-lo pela Comissão das Petições; sublinha o facto de as expectativas dos cidadãos excederem largamente o que é permitido pelas disposições estritamente jurídicas da Carta;

11.

Felicita a Comissão das Petições pelo trabalho que tem realizado no que diz respeito às petições sobre a deficiência, que registaram um aumento significativo em 2013; toma nota dos esforços envidados para garantir o sucesso do lançamento do quadro regulamentar da UE, nos termos do artigo 33.o da Convenção das Nações Unidas Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), no âmbito da qual a Comissão das Petições se associou à Comissão Europeia, à Agência dos Direitos Fundamentais e ao Fórum Europeu das Pessoas com Deficiência, e regista a vontade da Comissão das Petições em continuar a apoiar esta atividade; lamenta que, posteriormente, a participação da Comissão das Petições no âmbito da CDPD das Nações Unidas tenha terminado e que essa comissão tenha sido substituída por comissões legislativas igualmente responsáveis neste domínio; considera que esta última decisão se baseou numa interpretação incorreta das funções atribuídas no âmbito da CDPD;

12.

Regista a grande atenção atribuída a algumas das principais petições recebidas a respeito da proposta de desenvolvimento de um novo aeroporto em Notre-Dame-des-Landes, perto de Nantes; regista que foram recebidas contribuições importantes de peticionários que se opunham ao projeto por razões ambientais e que foi também recebida uma petição de vulto por parte dos defensores do projeto, que deu origem a um intenso debate no seio da Comissão das Petições, tendo contado com a participação das autoridades francesas e do Diretor-Geral do Ambiente da Comissão, para além dos principais peticionários; considera que esses debates aprofundados não só melhoram a sensibilização do público e permitem que os cidadãos se envolvam de forma ativa e legítima, como também a clarificação de diversas questões controversas relacionadas com o projeto, que alegadamente entram em conflito com a legislação da UE, e identificam soluções para garantir o cumprimento integral da legislação europeia aplicável nessas circunstâncias;

13.

Reconhece que, em 2013, muitos peticionários manifestaram a sua preocupação perante as claras situações de injustiça na Dinamarca ocorridas no âmbito de processos administrativos e judiciais relacionados com a separação e o divórcio dos pais, e a subsequente custódia de crianças; assinala, neste contexto, que, no caso de casais binacionais, existem exemplos claros de discriminação em razão da nacionalidade a favor do cônjuge do Estado-Membro em que os processos ocorrem e contrária ao cônjuge não-nacional desse Estado, com repercussões graves e muitas vezes extremamente negativas e dramáticas para os direitos da criança; observa, neste contexto, a existência de graves violações dos direitos fundamentais, quer do peticionário, quer da criança; nota que a Comissão das Petições realizou uma missão de inquérito à Dinamarca para investigar diretamente essas denúncias, onde a situação parece ser particularmente grave; regista que foram também registados alguns casos noutros países, nomeadamente, na Alemanha (em especial relativos às atividades do «Jugendamt»), em França e no Reino Unido;

14.

Recorda as investigações conduzidas com base em petições sobre as consequências da não-aplicação da Diretiva-Quadro «Resíduos» durante a legislatura e a aprovação do relatório sobre o assunto; relembra as recomendações sobre a ausência de decisões adequadas em relação aos aterros e às respetivas consequências para as populações locais; salienta que a situação ainda se encontra longe de estar resolvida, uma vez que as petições têm vindo a ser posteriormente apreciadas, em particular no que diz respeito à persistência dos incêndios tóxicos causados por resíduos industriais extremamente poluentes em algumas zonas da Campânia e à falta de transparência nos planos e na gestão institucional em Lácio nos últimos meses, após o encerramento previsto do aterro de Malagrotta, situação objeto de inquéritos judiciais de elevado nível; recorda, igualmente, a exaustiva missão de inquérito à Grécia, realizada no outono de 2013, sobre o mesmo assunto, que evidenciou lacunas na aplicação das diretivas relacionadas com resíduos, a falta de progresso na gestão de resíduos relativamente aos planos e sistemas pertencentes ao nível mais alto da hierarquia dos resíduos, bem como o impacto na saúde das populações em determinadas regiões da Grécia; observa que várias outras petições sobre lacunas na gestão de resíduos foram recentemente apresentadas a respeito de outros Estados-Membros, em particular na região espanhola de Valência e no Reino Unido;

15.

Toma nota do relatório sobre a missão de inquérito efetuada à Polónia, que investigou uma proposta de mina a céu aberto na Baixa Silésia; congratula-se, igualmente, com os debates exaustivos então realizados com peticionários e autoridades nacionais a respeito da possível prospeção e exploração de reservas de gás de xisto, tema sobre o qual a Comissão das Petições realizara já um seminário em 2012;

16.

Destaca o trabalho bastante construtivo realizado pela Comissão das Petições relativamente às petições recebidas sobre a lei espanhola de gestão costeira (Ley de Costas), designadamente, no que respeita aos resultados e às conclusões da missão de inquérito, como também à cooperação com os peticionários e as autoridades nacionais competentes; recorda que a Comissão das Petições criou um grupo especial de trabalho ad hoc para analisar mais atentamente esta questão complexa e estabelecer contactos com o elevado número de peticionários em causa; reconhece que, apesar de alguns desenvolvimentos positivos para os peticionários na nova legislação adotada pelo Parlamento espanhol; solicita à Comissão Europeia que continue a acompanhar de perto este assunto;

17.

Congratula-se com o facto de a missão de inquérito à Galiza, em fevereiro de 2013, ter proporcionado longas discussões com os peticionários e as autoridades regionais sobre a falta de estações de tratamento de águas residuais adequadas na região; ratifica as conclusões e recomendações apresentadas no relatório sobre a missão de inquérito, aprovado pela Comissão das Petições em 17 de dezembro de 2013, no que respeita à necessidade de prosseguir os esforços com vista à conclusão da limpeza e da regeneração das rias visitadas;

18.

Realça a obrigação de apresentar relatórios que impende sobre a Comissão das Petições; chama a atenção para as várias resoluções adotadas em 2013 sob a forma de relatórios, tais como o Relatório Especial do Provedor de Justiça Europeu, relativo à maneira como a Comissão Europeia tratou a questão das lacunas na avaliação do impacto ambienta (AIA) do projeto de ampliação do aeroporto de Viena, bem como o Relatório Anual sobre as atividades do Provedor de Justiça Europeu em geral; salienta o importante contributo da Comissão das Petições graças à experiência adquirida ao longo dos anos pela apreciação de muitos casos específicos, sob a forma de pareceres dirigidos às comissões competentes quanto às matérias de fundo e, em particular, no âmbito da revisão da Diretiva AIA e do parecer sobre a localização das sedes das instituições da União Europeia; entende que, graças a estes documentos, a Comissão das Petições pode levar a plenário questões importantes para os cidadãos europeus;

19.

Recorda que, ao abrigo do artigo 202.o, n.o 2, a Comissão das Petições, além de apresentar relatórios de iniciativa não legislativos ao plenário sobre assuntos objeto de várias petições, pode também apresentar pequenas propostas de resolução sobre questões urgentes a serem votadas em plenário;

20.

Entende que a organização de audições públicas é um instrumento muito importante para analisar os problemas apresentados pelos peticionários; chama a atenção para a audição pública sobre o impacto da crise nos cidadãos europeus e o reforço da participação democrática na governação da União, bem como para a audição pública «Tirar pleno partido da cidadania da UE», nas quais se procedeu à análise das preocupações suscitadas, em ambos os casos, pelos cidadãos da UE; considera que as informações constantes das petições demonstraram o impacto pessoal das medidas de austeridade nos direitos dos peticionários e revelaram um papel e um empenhamento reforçados da sociedade civil; reconhece que, para enfrentar os desafios financeiros do futuro, a Europa necessita de uma governação económica credível, visível e responsável; sublinha a importância de combater os obstáculos ainda existentes que impedem os cidadãos da UE de exercerem os seus direitos ao abrigo do Direito da UE, bem como de promover a participação política dos cidadãos na vida da UE;

21.

Considera essencial, para o seu trabalho sobre assuntos específicos, recorrer a outras ações, tais como as perguntas parlamentares com pedido de resposta oral apresentadas durante as sessões plenárias; recorda que estas constituem uma forma direta de controlo parlamentar das outras instituições e demais organismos da UE; salienta que exerceu o seu direito nove vezes em 2013, apresentando perguntas relativas, por exemplo, à deficiência, ao bem-estar dos animais, à gestão de resíduos e à Iniciativa de Cidadania Europeia; lamenta profundamente que algumas das iniciativas propostas pela comissão fiquem vários meses à espera de serem debatidas em plenário, impedindo, portanto, a comissão de dar voz às preocupações recorrentes dos cidadãos da UE e que estes recebam uma resposta direta da Comissão;

22.

Constata o afluxo permanente de correspondência enviada pelos cidadãos, que solicitam ao Parlamento que se pronuncie sobre questões que não se inscrevem no âmbito de competências da UE, nos termos do artigo 227.o do Tratado e do artigo 51.o da Carta dos Direitos Fundamentais; apela para que sejam encontradas melhores soluções para tratar estes pedidos dos cidadãos, tendo em conta as obrigações do Parlamento em relação à sua correspondência com os mesmos; lamenta, a este respeito, o fracasso dos serviços competentes do Parlamento no que respeita ao seguimento das recomendações sobre os pedidos dos cidadãos relativos a questões que não se inscrevem no âmbito de competência da UE, apresentadas na sua resolução, de 21 de novembro de 2012, sobre as atividades da Comissão das Petições em 2011;

23.

Reconhece que as questões ambientais continuam a ser uma prioridade para os peticionários, destacando, assim, o facto de a ação dos Estados-Membros neste domínio estar ainda aquém das suas aspirações; observa que muitas das petições se centram em questões relacionadas, por exemplo, com a saúde pública, a gestão de resíduos, a segurança da água, a energia nuclear e a proteção dos animais; salienta que muitas petições dão conta de preocupações com novos e futuros projetos que aumentam os riscos de afetar os domínios atrás mencionados; recorda ainda que, à medida que os Estados-Membros tentam corrigir estas situações, se torna clara as dificuldades em arranjar soluções sustentáveis; salienta o caso da siderurgia da ILVA, em Taranto, motivo de grande preocupação, devido à grave deterioração das condições ambientais e da situação sanitária da população local; exorta a Comissão a utilizar os mecanismos disponíveis, a fim de assegurar, tanto quanto possível, o cumprimento imediato da legislação ambiental da UE por parte das autoridades italianas;

24.

Exorta a Comissão das Petições a prosseguir o exame do impacto da jurisprudência relativa à Radiotelevisão Grega (Ellinikí Radiofonía Tileórasi, ERT) na interpretação do artigo 51.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como as suas consequências no respeitante às petições e a investigar os obstáculos reais com os quais os cidadãos da UE se deparam quando apresentam um pedido de decisão prejudicial ao Tribunal de Justiça da União Europeia, para obter interpretações fiáveis das questões centrais da legislação da UE no âmbito de processos apresentados aos tribunais nacionais;

25.

Regozija-se com a aplicação da Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE), em 1 de abril de 2012, com o registo da primeira ICE, consagrada às políticas destinadas à Juventude Europeia, Fraternidade 2020, e com a recente e bem-sucedida ICE dedicada ao Direito à Água; entende que a ICE constitui o primeiro instrumento de democracia participativa transnacional, a qual dará aos cidadãos a possibilidade de participarem ativamente na formulação das políticas e da legislação europeias; reitera o compromisso que assumiu no sentido de participar na organização de audições públicas para assegurar o êxito das ICE, com a participação ativa de todas as comissões parlamentares envolvidas; sublinha a necessidade de fazer, regularmente, o ponto de situação das ICE, com o intuito de melhorar os procedimentos e limitar a burocracia e outros obstáculos; está consciente de que o desfecho das primeiras audições parlamentares da primeira ICE de sucesso, a realizar em 2014, é essencial para a definição de normas processuais elevadas e para satisfazer as expectativas dos cidadãos no que diz respeito ao futuro exercício deste direito e compromete-se a conferir prioridade institucional para assegurar a eficácia do processo participativo;

26.

Regozija-se com a decisão da Comissão de declarar 2013 como o «Ano Europeu dos Cidadãos», apresentando aos cidadãos da UE informações valiosas e uma perspetiva dos direitos e dos instrumentos democráticos de que dispõem para fazer valer esses mesmos direitos; considera que o «Ano Europeu dos Cidadãos» deve servir para lançar uma ampla divulgação de informação sobre a nova «Iniciativa de Cidadania Europeia», fornecendo orientações claras e compreensíveis, com vista à diminuição da elevada taxa de inadmissibilidade, em relação à taxa ainda observada no domínio das petições; está convencido de que o portal eletrónico das Petições representa uma contribuição valiosa e concreta do Parlamento Europeu em prol da cidadania europeia;

27.

Insta a Comissão, enquanto guardiã dos Tratados, a encontrar uma solução para pôr termo à atual aplicação inadequada da legislação da UE, tal como demonstra o número de petições apresentadas ao PE, para que os cidadãos da UE possam usufruir plenamente dos seus direitos;

28.

Exorta a Comissão a propor legislação para resolver as questões relativas ao reconhecimento mútuo pelos Estados-Membros dos atos de estado civil, respeitando as competências dos Estados-Membros;

29.

Lamenta que os cidadãos europeus continuem a enfrentar problemas frequentes no exercício da sua liberdade de circulação, em virtude da aplicação incorreta da legislação relativa ao mercado interno por parte das autoridades públicas;

30.

Lamenta o facto de, recentemente, os relatórios sobre as missões de inquérito e outros documentos não terem sido traduzidos nas línguas oficiais da UE, especialmente nas línguas nacionais dos peticionários;

31.

Reconhece o papel importante da rede SOLVIT, que identifica e resolve regularmente problemas relacionados com a aplicação da legislação relativa ao mercado interno; insta ao reforço deste instrumento e a uma colaboração mais ativa entre a Comissão das Petições e a rede SOLVIT; recorda que 2013 foi o «Ano Europeu dos Cidadãos» e presta homenagem às instituições e aos organismos da União Europeia e dos Estados-Membros que publicitaram mais intensamente os seus serviços junto dos cidadãos e aos residentes europeus durante este ano, à luz dos princípios consagrados nos Tratados e dos factos revelados no presente relatório;

32.

Salienta a importância de dar maior relevo ao trabalho da Comissão das Petições no Parlamento, promovendo esta comissão a comissão de controlo; convida a Comissão das Petições recém-eleita a nomear relatores anuais internos para as políticas mais importantes que suscitem preocupações aos peticionários europeus e a reforçar a cooperação com outras comissões parlamentares, convidando, sistematicamente, para o efeito, os respetivos membros para os debates realizados pela Comissão PETI no tocante ao seu domínio de competência legislativa; convida as outras comissões parlamentares a envolverem mais a Comissão das Petições, enquanto comissão encarregada de emitir parecer na elaboração dos relatórios de execução e de outros instrumentos destinados a acompanhar a transposição e a aplicação corretas, ou a eventual revisão da legislação europeia nos Estados-Membros; frisa a importância de a Comissão das Petições gozar de um estatuto «não neutral» no conjunto das comissões parlamentares, tendo em conta a quantidade crescente de petições recebidas e as ações relacionadas com essas petições; convida a sessão plenária do Parlamento Europeu a dedicar mais tempo ao trabalho da Comissão das Petições;

33.

Destaca a necessidade de reforçar a colaboração da Comissão das Petições com as restantes instituições e organismos da UE, bem como com as autoridades nacionais dos Estados-Membros; considera a sua importância na melhoria do diálogo estruturado e da cooperação sistemática com os Estados-Membros, designadamente com as comissões de petições dos parlamentos nacionais, através, por exemplo, da realização de reuniões regulares com os presidentes de todas as comissões de petições nacionais; entende que a criação dessa parceria permitirá uma melhor troca de experiências e de práticas, e também um reenvio de petições mais sistemático e eficiente para os organismos e as autoridades competentes e, em última análise, aproximará mais o Parlamento Europeu das preocupações dos cidadãos europeus; saúda a criação, na Irlanda, da Comissão Mista de Investigação, de Supervisão e de Petições do Oireachtas e os laços úteis que estabeleceu com o Parlamento Europeu no decurso deste ano, para prestar um serviço ainda melhor aos cidadãos; observa que os parlamentos de outros Estados-Membros estão a considerar a criação de comissões de petições ou de organismos semelhantes, ou ainda que alguns têm outras maneiras de lidar com as petições;

34.

Solicita à Comissão que reconheça devidamente o papel das petições no controlo da aplicação efetiva do Direito da UE, pois as petições são, normalmente, os primeiros indícios de que os Estados-Membros estão a postergar a aplicação de medidas legislativas; convida o Parlamento Europeu a recomendar, no âmbito do seu Acordo Interinstitucional com a Comissão Europeia, que esta reduza o tempo necessário para responder aos pedidos da Comissão das Petições e a mantenha também a par da evolução dos processos por infração diretamente ligados às petições; considera que, em geral, as instituições europeias devem fornecer mais informações e ser mais transparentes perante os cidadãos da UE, com vista a combater a perceção crescente dos défices democráticos;

35.

Salienta que a cooperação estreita com os Estados-Membros é essencial para o trabalho da Comissão das Petições; incentiva os Estados-Membros a desempenharem um papel proativo na resposta às petições relativas à aplicação e ao cumprimento da legislação europeia, e atribui uma importância extrema à presença e à cooperação ativa dos seus representantes nas reuniões da Comissão das Petições; está decidido a manter uma cooperação e comunicação estreitas entre as instituições da UE e os cidadãos;

36.

Salienta a importância do reforço da colaboração com o Provedor de Justiça Europeu, mediante a celebração de um novo acordo interinstitucional; sublinha a importância da participação do Parlamento Europeu na rede de provedores de justiça nacionais; louva as excelentes relações institucionais entre o Provedor de Justiça e esta comissão; elogia, em especial, os contributos regulares do Provedor de Justiça para o trabalho desenvolvido pela Comissão das Petições ao longo da legislatura; lembra que ainda nem todos os cidadãos da UE têm um Provedor de Justiça nacional, o que significa que nem todos os cidadãos da UE têm igual acesso a meios de reparação; entende que, no âmbito da Rede Europeia de Provedores de Justiça, a existência de um Gabinete do Provedor de Justiça nacional em cada Estado-Membro contribuiria para apoiar de forma substancial o Provedor de Justiça Europeu;

37.

Insta os deputados do Parlamento Europeu que integram a Comissão das Petições a adotar regras internas definitivas que maximizem a eficiência e a transparência nos trabalhos da comissão e a apresentar propostas de revisão em conformidade com o Regimento do Parlamento Europeu, de modo a consolidar os contínuos esforços envidados ao longo da sétima legislatura para aperfeiçoar os métodos de trabalho; convida a Comissão das Petições a adotar prazos claros para o processo de petição, de modo a acelerar o tratamento das petições no Parlamento Europeu e a tornar todo o processo mais transparente e democrático; sublinha que esta medida poderia definir um prazo para o ciclo de vida da petição, desde o seu registo até à conclusão do processo no Parlamento Europeu, semelhante aos prazos existentes para o trabalho em curso relativo as processos legislativos e não legislativos; considera que estes prazos devem dar origem a um mecanismo de alerta que chame automaticamente a atenção dos deputados para as petições que não receberam qualquer resposta ou que não foram objeto de qualquer ação durante um período de tempo considerável, a fim de evitar que as petições antigas permaneçam em aberto durante anos, sem qualquer motivo substancial; recorda que as missões de inquérito são um dos principais instrumentos de investigação da Comissão das Petições, donde a necessidade de uma revisão das regras pertinentes para permitir que os deputados recém-eleitos realizem missões eficientes e comuniquem rapidamente aos peticionários e à Comissão das Petições as suas conclusões e recomendações;

38.

Regozija-se com a presença das autoridades públicas do Estado-Membro em causa, bem como de outras partes interessadas, nas reuniões da Comissão das Petições; salienta que a Comissão das Petições é a única comissão que, de forma sistemática, proporciona aos cidadãos uma plataforma para estes expressarem as suas preocupações diretamente aos deputados do Parlamento Europeu e que torna possível um diálogo multipartidário entre as instituições da UE, as autoridades nacionais e os peticionários; propõe que, com vista a facilitar a organização das reuniões e de reduzir as despesas de deslocação no futuro, a Comissão das Petições e a administração do Parlamento equacionem a possibilidade de os peticionários ou as autoridades públicas participarem nas reuniões através de videoconferência ou de meios similares;

39.

Regista o crescente número de petições no decurso do período legislativo e reitera a sua grande preocupação com as demoras excessivas e os períodos de resposta desde a fase de registo até à admissibilidade do processo; solicita o reforço da Unidade da Receção e da Transmissão dos Documentos Oficiais e do secretariado da Comissão das Petições, respetivamente, com um administrador suplementar com conhecimentos jurídicos, com vista a permitir a emissão de recomendações para determinar se a petição se insere no âmbito do Direito da UE; considera que estas recomendações, juntamente com resumos das petições, devem ser primeiramente disponibilizadas aos membros apenas em inglês e ser traduzidas para todas as línguas oficiais apenas quando forem publicadas, a fim de acelerar ainda mais as primeiras decisões sobre a admissibilidade; faz votos para que o lançamento do novo portal Web das petições diminua o número de petições problemáticas que, por vezes, são registadas como petições admissíveis;

40.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o relatório da Comissão das Petições ao Conselho, à Comissão, ao Provedor de Justiça Europeu, aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros, às suas comissões das petições e aos respetivos provedores de justiça ou órgãos competentes afins.

9.11.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 378/44

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Tendo em conta a Parte III, Títulos III e VII, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

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Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado,

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Tendo em conta a Diretiva 2009/128/CE, de 21 de outubro de 2009, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas,

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Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (1),

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Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1182/2007 do Conselho, de 26 de setembro de 2007, que estabelece regras específicas aplicáveis ao setor das frutas e produtos hortícolas (2), e o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (3),

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Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1169/2011, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios (4),

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Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 834/2007, de 28 de junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos (5),

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Tendo em conta a Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (6),

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Tendo em conta a sua resolução de 21 de junho de 1996 sobre uma iniciativa comunitária a favor dos produtos hortícolas ornamentais (7),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 9 de dezembro de 2008, sobre os preços dos géneros alimentícios na Europa (COM(2008)0821),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 16 de julho de 2008, sobre o Plano de Ação para um Consumo e Produção Sustentáveis e uma Política Industrial Sustentável (COM(2008)0397),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 28 de outubro de 2009, intitulada «Melhor funcionamento da cadeia de abastecimento alimentar na Europa» (COM(2009)0591),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 28 de maio de 2009, sobre a política de qualidade dos produtos agrícolas (COM(2009)0234),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de maio de 2011, intitulada «O nosso seguro de vida, o nosso capital natural: Estratégia de Biodiversidade da UE para 2020» (COM(2011)0244),

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Tendo em conta a Decisão 2008/359/CE da Comissão, de 28 de abril de 2008, que cria o Grupo de Alto Nível sobre a Capacidade Concorrencial da Indústria Agroalimentar, bem como o relatório do mesmo Grupo de Alto Nível, de 17 de março de 2009, sobre a Competitividade da Indústria Agroalimentar Europeia, juntamente com as recomendações e o roteiro de iniciativas chave do Grupo (8),

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Tendo em conta o estudo, de novembro de 2012, intitulado «Apoio a cooperativas de agricultores» (SFC), que apresenta as conclusões do projeto SFC lançado pela Comissão (9),

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Tendo em conta o estudo de 2013 do Instituto de Estudos de Tecnologia Prospetiva do Centro Comum de Investigação da Comissão, intitulado «Cadeias de abastecimento alimentar curtas e sistemas alimentares locais na UE. Ponto da situação sobre as suas características socioeconómicas» (10),

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Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

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Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A7-0048/2014),

A.

Considerando que o setor das frutas e produtos hortícolas (FPH) recebe cerca de 3 % das subvenções da Política Agrícola Comum (PAC) e, no entanto, representa 18 % do valor total da produção agrícola na UE e 3 % da superfície agrícola útil, tendo um valor superior a 50 mil milhões de euros;

B.

Considerando que a horticultura inclui frutas, produtos hortícolas, batatas, saladas, ervas aromáticas e produtos ornamentais, e que o setor da horticultura abrange viveiros de árvores, cultivo de plantas perenes, serviços de jardinagem, jardinagem de cemitérios, comércio retalhista de produtos hortícolas, centros de jardinagem, floricultura e arquitetura paisagista;

C.

Considerando que, segundo as estimativas, a cadeia de abastecimento de FPH terá um volume de negócios superior a 120 mil milhões de euros, empregando aproximadamente 550 000 pessoas, e é importante para a economia das regiões da UE com tendência para uma taxa de desemprego elevada;

D.

Considerando que a UE é o segundo maior produtor do mundo e também o segundo maior importador de FPH; considerando que a procura neste setor está a aumentar, sendo atualmente superior à oferta; considerando que o comércio de FPH subiu de mais de 90 mil milhões de dólares em 2000 para cerca de 218 mil milhões de dólares em 2010 e que representa quase 21 % do comércio global de produtos alimentares e animais; considerando que a UE abriu largamente os seus mercados às importações provenientes de países terceiros com os quais concluiu acordos bilaterais e multilaterais;

E.

Considerando que o setor da horticultura — produção primária e indústria transformadora — tem um efeito de multiplicador económico a nível europeu, estimulando a procura e a criação de valor acrescentado em outros setores económicos, como o comércio, a construção e os serviços financeiros;

F.

Considerando que o setor das frutas e produtos hortícolas biológicos é o setor biológico com maior crescimento em todo o mercado da UE, com um valor estimado de 19,7 mil milhões de euros em 2011 e uma taxa de crescimento de 9 % entre 2010 e 2011, com uma tendência de crescimento anual de 5 % a 10 % na última década; considerando que, relativamente à área cultivada, a percentagem de fruta biológica registou um aumento de 18,2 % e a de produtos hortícolas biológicos um aumento de 3,5 % entre 2010 e 2011;

G.

Considerando que, na UE-27, o consumo per capita de FPH baixou 3 % em 2011 quando comparado com o consumo médio dos cinco anos anteriores, apesar dos efeitos extremamente benéficos do seu consumo na saúde;

H.

Considerando que a UE é o maior produtor mundial de flores, bolbos e plantas envasadas (44 % da produção global), com a densidade mais elevada por hectare; considerando que, segundo as estimativas, o setor ornamental terá um volume de negócios de 20 mil milhões de euros em produção, 28 mil milhões de euros no comércio grossista e 38 mil milhões de euros no comércio a retalho, e que emprega aproximadamente 650 000 pessoas;

I.

Considerando que o regime de auxílio para as FPH se enquadra no âmbito da PAC e visa, entre outras coisas, o reequilíbrio da cadeia alimentar, a valorização da produção, o aumento da competitividade e o apoio à inovação; considerando que o nível de concentração em organizações de produtores (OP) deve ser melhorado, inclusive nas regiões onde há anos não existe a possibilidade de utilizar os fundos operacionais e/ou os métodos de produção estão desatualizados, tornando o regime mais aliciante, já que mais de metade dos produtores da UE ainda não pertence a uma OP, apesar do objetivo estabelecido pela Comissão de atingir uma taxa média de 60 % de participação em OP até 2013; considerando que a taxa reduzida de participação em alguns Estados-Membros se deve em parte à suspensão das OP, situação que gera incerteza entre os produtores; considerando que as OP desempenham um papel chave no reforço do poder de negociação das organizações hortofrutícolas, é essencial evitar a incerteza entre os produtores, clarificando a legislação europeia relativa ao reconhecimento das OP;

J.

Considerando que o custo total dos fatores de produção para os agricultores da UE registou um aumento médio de quase 40 % entre 2000 e 2010, enquanto os preços ao produtor aumentaram em média menos de 25 %, de acordo com o Eurostat; considerando que o aumento do custo dos fatores de produção foi de quase 80 % para fertilizantes químicos e corretivos de solos, quase 30 % para sementes e plantas para arborização e quase 13 % para produtos fitofarmacêuticos;

K.

Considerando que a perda da fertilidade do solo por erosão, a diminuição dos insumos de matéria orgânica — que conduzem a estruturas e níveis de húmus empobrecidos e à diminuição da retenção de água e nutrientes — e a redução dos processos ecológicos representam um custo significativo, tanto para os agricultores como para o orçamento público;

L.

Considerando que o «canal de transmissão de conhecimento» que permite transpor os resultados da investigação para a prática no domínio da horticultura está sob pressão, e que o investimento do setor privado na investigação é, em geral, reduzido, representando a investigação e o desenvolvimento (I&D) apenas 0,24 % da despesa total da indústria alimentar na UE-15 em 2004, o período mais recente em relação ao qual estão disponíveis dados;

M.

Considerando o elevado número de produtos hortícolas que se encontram em risco de desaparecer devido à sua fraca rendibilidade económica e a função ecológica, social e cultural desempenhada pelos agricultores que continuam a cultivar essas variedades, contribuindo para a defesa da agricultura europeia;

N.

Considerando que as crescentes dificuldades na prevenção, no controlo e na erradicação dos organismos prejudiciais e a disponibilidade limitada dos produtos fitossanitários para a proteção das culturas hortícolas podem comprometer a diversidade da agricultura e a qualidade da horticultura europeia;

O.

Considerando que as empresas hortícolas atuam, muitas vezes, simultaneamente na produção, no comércio e no setor dos serviços;

P.

Considerando que a cisgenia pode ser definida como uma técnica de engenharia genética que introduz numa planta um gene de uma outra planta do mesmo género ou espécie;

1.

Acentua a importância de promover o setor da horticultura na UE e de viabilizar a sua competitividade no mercado global, através da inovação, investigação e desenvolvimento, da eficiência e segurança energética, da adaptação às alterações climáticas e mitigação das mesmas e de medidas para melhorar a comercialização, bem como de continuar a envidar esforços para eliminar o desequilíbrio existente entre operadores e fornecedores;

2.

Destaca a necessidade de facilitar o acesso por parte dos produtores aos mercados dos países terceiros; insta a Comissão a intensificar os seus esforços para apoiar os exportadores de frutas, produtos hortícolas, flores e plantas ornamentais, a fim de superar o número crescente de obstáculos não pautais, tais como certas normas fitossanitárias de países terceiros que tornam a exportação da UE difícil, se não mesmo impossível;

3.

Exorta a Comissão a criar as mesmas condições de acesso para todos os participantes no mercado da UE no que diz respeito a normas de comercialização, denominações de origem, etc., e a garantir estas condições através de controlos adequados, de modo a evitar distorções da concorrência;

4.

Encoraja a promoção do consumo de FPH nos Estados-Membros através de atividades educativas como o regime europeu de distribuição de fruta nas escolas, bem como, por exemplo, os projetos do setor no Reino Unido denominados «Grow Your Own Potatoes» e «Cook Your Own Potatoes»;

5.

Nota que muitas vezes os mercados locais e regionais são deficitários em produtos hortícolas aí produzidos, devendo por isso ser promovido o empreendedorismo agrícola nestas regiões, em particular o incentivo ao empreendedorismo jovem como oportunidade de emprego no setor agrícola e como garantia de abastecimento de produtos frescos de proximidade;

6.

Destaca os benefícios dos produtos hortícolas ornamentais para a saúde e o bem-estar humano através da melhoria dos espaços verdes e do ambiente urbano em relação às alterações climáticas e à economia rural; salienta a necessidade de mais apoio ativo para este setor, em termos de incentivo ao investimento e progressão na carreira;

7.

Congratula-se com as medidas no âmbito do regime de FPH na UE que se destinam a reforçar a orientação de mercado entre os produtores da UE, encorajar a inovação, valorizar a produção, aumentar a competitividade dos produtores e melhorar a comercialização, a qualidade dos produtos e os aspetos ambientais da produção, através da prestação de apoio a OP, associações de OP, e do reconhecimento das organizações interprofissionais, e também da promoção de polos de agregação que gerem novos fluxos de rendimento destinados a novos investimentos; salienta, ao mesmo tempo, que é necessário tomar medidas para assegurar que aqueles que comercializam eles próprios e diretamente os seus produtos não sejam alvo de discriminação e tenham a possibilidade de implementar projetos inovadores e aumentar a sua competitividade;

8.

Chama a atenção para o facto de a produção e a comercialização locais e regionais contribuírem para a criação e a manutenção de riqueza e de postos de trabalho no espaço rural;

9.

Recorda que cadeias de valor curtas contribuem para a redução de emissões nocivas para o clima;

10.

Observa que a agricultura urbana oferece novas opções ao setor da horticultura;

11.

Acolhe com agrado o relatório sobre a consulta pública realizada pela Comissão intitulada «Revisão do regime da UE para o setor das frutas e produtos hortícolas», designadamente o respetivo ponto 3.8, que reconhece a necessidade de simplificação das atuais disposições que regem as OP, apoia a sua proposta de reforço das OP e observa que a maioria das respostas defende a manutenção da filosofia de base do atual sistema de apoio;

12.

Sublinha que deve ser dada prioridade à redução da burocracia, em especial para pequenas e médias empresas, sem, no entanto, pôr em causa a necessária segurança jurídica;

13.

Acolhe com agrado o facto de o acordo sobre a reforma da PAC continuar a basear o sistema de apoio europeu às frutas e produtos hortícolas nas OP, reconhecendo embora que os instrumentos existentes nem sempre foram eficazes, como a Comissão admite no seu documento de consulta pública intitulado «Revisão do regime da UE para o setor das frutas e produtos hortícolas», e, por conseguinte, apoia o trabalho desenvolvido pelo «Grupo de Newcastle» com vista a melhorar o regime do setor das frutas e produtos hortícolas da UE, que deve ter em conta a natureza específica do regime jurídico das cooperativas nos diferentes Estados-Membros, de forma a não limitar a criação de novas OP, e respeitando simultaneamente o facto de os produtores poderem optar por permanecer à margem do sistema de OP; regista igualmente a criação de um instrumento da União para a gestão das crises graves que afetam vários Estados-Membros, e acentua que este instrumento deve ser acessível a todos os produtores, façam ou não parte de uma OP;

14.

A fim de reforçar as atividades benéficas realizadas pelas OP para os produtores, insta a Comissão, no âmbito da sua revisão do regime do setor de FPH da UE, a elaborar disposições claras e práticas relativas à conceção e aos métodos de trabalho das OP e a adaptar o regime às estruturas de mercado já existentes nos Estados-Membros para que as OP possam cumprir o papel que lhes compete e os produtores sejam incentivados a aderir às mesmas, desde que tal não ponha em causa a consecução dos objetivos fundamentais do regime e que os produtores continuem a ter liberdade para tomarem as suas próprias decisões sobre estas matérias;

15.

Constata com preocupação que o regulamento das OP é suscetível de amplas interpretações pelos auditores da Comissão, o que resulta num elevado grau de incerteza e pode colocar os Estados-Membros em risco de recusa e controlo judicial; destaca igualmente que os procedimentos de auditoria e as correções financeiras devem ser realizados de modo mais atempado e dentro de um prazo de auditoria estipulado;

16.

Observa que continuam a existir na UE práticas comerciais desleais que prejudicam as empresas hortícolas e as suas OP e minam a confiança dos produtores para investir no futuro, e considera que códigos de conduta acordados por todos os intervenientes na cadeia de abastecimento, apoiados por um quadro legislativo e supervisionados por um juiz nacional em cada Estado-Membro para monitorizar as práticas comerciais, poderão melhorar substancialmente o funcionamento da cadeia alimentar e do mercado interno;

17.

Considera que as diferentes normas privadas relativas aos resíduos fitossanitários, adotadas por muitas cadeias de abastecimento, representam de facto medidas anticoncorrenciais penalizantes aplicáveis aos produtores do setor da horticultura; solicita à Comissão que ponha fim a estas práticas, dado que os níveis de resíduos de pesticidas previstos na legislação da UE garantem uma proteção adequada da saúde dos consumidores e dos produtores;

18.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a promover a gestão integrada das pragas (GIP), a apoiar a inovação e o empreendedorismo através do reforço da investigação e do desenvolvimento de alternativas não-químicas, tais como predadores e parasitas naturais das espécies de pragas, a utilizar o Programa-Quadro Horizonte 2020 para a investigação e a inovação com vista a financiar a investigação aplicada que apoia a criação de estratégias integradas para o controlo de pragas, doenças e ervas daninhas, e a proporcionar aos produtores as ferramentas e informações necessárias para abordar a Diretiva 2009/128/CE, que afirma, no artigo 14.o, que todos os Estados-Membros «tomam todas as medidas necessárias para promover a proteção fitossanitária com baixa utilização de pesticidas, dando prioridade sempre que possível a métodos não químicos» e que «criam ou apoiam o estabelecimento das condições necessárias para a aplicação da proteção integrada»;

19.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a promover e salientar a intensificação dos processos ecológicos que asseguram a saúde, fertilidade e formação do solo a longo prazo, bem como o controlo e supervisão das populações de pragas; considera que esta situação pode conduzir ao aumento da produtividade a longo prazo para os agricultores e à redução dos custos para os orçamentos públicos;

20.

Acentua que a horticultura depende de uma série de produtos fitossanitários, e exorta a Comissão, no âmbito da regulamentação desses produtos, a adotar uma abordagem baseada no risco justificada por dados científicos independentes e revistos por pares; salienta que as utilizações «menores» são particularmente vulneráveis devido à escassez de substâncias ativas disponíveis; insta a Comissão a reforçar a coordenação da geração de dados em todos os Estados-Membros, nomeadamente dos dados relativos a resíduos, requisito essencial para as autorizações relativas a culturas alimentares especializadas; insta as direções-gerais Agricultura e Desenvolvimento Rural (AGRI), Saúde e Consumidores (SANCO), Ambiente (ENV) e Concorrência (COMP) a colaborar de forma estratégica, a fim de ter em conta o impacto das alterações à regulamentação dos produtos fitossanitários, de vários pontos de vista;

21.

Insta a Comissão a verificar o funcionamento do reconhecimento mútuo das autorizações dos produtos fitossanitários, nos termos do artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a fim de facilitar a sua aplicação e eliminar barreiras burocráticas desnecessárias, bem como a considerar o objetivo a longo prazo de harmonização global para regular os produtos fitossanitários e reduzir os obstáculos comerciais não pautais para o comércio de exportação;

22.

Exorta a Comissão a apresentar, nos termos do artigo 51.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, e sem mais delongas, um relatório ao Parlamento e ao Conselho sobre a criação de um fundo europeu para as aplicações menores e as culturas especiais; salienta que esse fundo deve ser utilizado para financiar um programa de trabalho europeu permanente para a coordenação e a cooperação entre os operadores da cadeia de abastecimento agroalimentar, as autoridades competentes e as partes interessadas, incluindo institutos de investigação, para o desenvolvimento e, quando necessário, financiamento de atividades de investigação e inovação, com vista à proteção das culturas especiais e das aplicações menores;

23.

Observa a falta de reciprocidade entre os requisitos em matéria de fitossanidade exigidos às importações e os requisitos que a produção europeia deve cumprir; destaca que esta discrepância contínua não prejudica apenas a competitividade dos produtores europeus, mas também os interesses dos consumidores europeus;

24.

Recorda que tanto o regulamento relativo aos produtos fitofarmacêuticos (Regulamento (CE) n.o 1107/2009, de 21 de outubro de 2009 (11)) como o novo regulamento relativo aos produtos biocidas (Regulamento (UE) n.o 528/2012, de 22 de maio de 2012 (12)) exigem à Comissão que especifique, até dezembro de 2013, os critérios científicos para a determinação das propriedades desreguladoras do sistema endócrino;; sublinha a importância da existência de transparência no processo para que as decisões sejam compreensíveis para os intervenientes no mercado, do ponto de vista do fundamento científico e dos intervenientes envolvidos no desenvolvimento de novos critérios; insta a Comissão a analisar exaustivamente o impacto das diferentes abordagens aquando da apresentação de propostas de desreguladores endócrinos;

25.

Realça que o setor da horticultura depende fortemente da utilização de fertilizantes de elevada qualidade e bem especificados; acolhe com agrado a revisão em curso do regulamento relativo aos adubos, mas exprime a sua preocupação relativamente ao objetivo da Comissão de incluir material anteriormente sem prescrição nos corretivos de solos; salienta que este material não requer precisão para o seu fabrico e utilização e insta a Comissão a não o incluir no âmbito do regulamento relativo aos adubos;

26.

Destaca o facto de o setor da horticultura liderar o desenvolvimento e a adoção de sistemas inovadores de agricultura de precisão e considera que este tipo de sistemas irá reduzir a utilização de fertilizantes, aumentar os rendimentos comercializáveis e reduzir o desperdício, bem como melhorar a continuidade do fornecimento e o desempenho económico; sublinha que os métodos de plantação, tais como a rotação de culturas, a utilização de culturas intercalares, bem como a investigação e o desenvolvimento, devem ter como objetivo minimizar os danos ambientais;