16.3.2017   

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C 81/1

1.

A distância entre as instalações da Springfields Fuels Ltd e a fronteira mais próxima com outro Estado-Membro, neste caso a Irlanda, é de 210 km.

2.

A alteração prevista implica a introdução de um limite regulamentar de descarga de crípton 85 para a atmosfera, permanecendo inalterados todos os outros limites regulamentares de descarga.

3.

Em condições normais de funcionamento, a alteração prevista não é passível de causar na população de outro Estado-Membro uma exposição significativa do ponto de vista sanitário, relativamente aos limites de dose previstos na Diretiva Normas de Segurança de Base (3), bem como na nova Diretiva Normas de Segurança de Base (4).

4.

Na eventualidade de uma libertação não programada de efluentes radioativos, resultante de um acidente do tipo e da magnitude considerados nos dados gerais, as doses que a população de outro Estado-Membro poderia receber não seriam significativas do ponto de vista sanitário, tendo em conta os níveis de referência previstos na nova Diretiva Normas de Segurança de Base.

16.3.2017   

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C 81/3

16.3.2017   

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C 81/4

16.3.2017   

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C 81/4

16.3.2017   

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C 81/5

Data de adoção da decisão

:

28 de novembro de 2016

Processo n.o

:

79791

Decisão n.o

:

210/16/COL

Estado da EFTA

:

Noruega

Região

:

Município de Ringerike

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

:

Arba Follum AS

Base jurídica

:

Regime relativo ao Fundo de Energia aprovado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA (Decisão n.o 248/11/COL)

Tipo de auxílio

:

Auxílio individual ao abrigo do regime relativo ao Fundo de Energia, subordinado a uma apreciação aprofundada

Objetivo

:

Ambiente e inovação

Forma do auxílio

:

Subvenção

Orçamento

:

138 000 000 NOK

Intensidade

:

47 %

Duração

:

O auxílio será concedido ao longo do período 2016 – 2017

Setores económicos

:

Produção de péletes negros

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

:

16.3.2017   

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C 81/6

Data de adoção da decisão

:

1 de dezembro de 2016

Processo n.o

:

79773

Decisão n.o

:

216/16/COL

Estado da EFTA

:

Noruega

Denominação

:

Taxa de imposto reduzida sobre o consumo da eletricidade diretamente fornecida a navios

Base jurídica

:

Decisão anual do Parlamento relativa ao imposto sobre a eletricidade, Lei sobre os impostos especiais de consumo, de 19 de maio de 1933, n.o 11, Regulamento relativo aos impostos especiais de consumo e Lei sobre o pagamento de impostos, de 17 de junho de 2005, n.o 67.

Tipo de medida

:

Regime

Objetivo

:

Proteção do ambiente

Forma do auxílio

:

Benefício fiscal

Orçamento

:

Aproximadamente dois milhões de coroas norueguesas por ano (deverá aumentar gradualmente)

Duração

:

10 anos a contar de 1 de janeiro de 2017

Setores económicos

:

Transportes

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

:

Outras informações

:

16.3.2017   

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C 81/7

Data de adoção da decisão

:

24 de junho de 2015

Processo n.o

:

77262

Decisão n.o

:

249/15/COL

Estado da EFTA

:

Noruega

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

:

Plano de avaliação do regime de auxílios objeto de isenção Skattefunn que beneficia de uma isenção por categoria

Base jurídica

:

Lei fiscal norueguesa de 26 de março de 1999, n.o 14, artigos 16-40

Tipo de auxílio

:

Plano

Regime

:

I&D&I

Forma do auxílio

:

Benefício fiscal

Orçamento

:

Estimado em 2 350 milhões de NOK para 2015

Intensidade

:

Variável

Duração

:

Até 31 de dezembro de 2020

Setores económicos

:

Todos

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

:

Informações adicionais

:

Ver igualmente folha de informação 44/2014/I&D&I RGIC

16.3.2017   

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C 81/8

—

um convite à apresentação de propostas com vista à concessão de uma contribuição financeira a ações específicas sob a forma de subvenções a projetos;

—

um convite à apresentação de propostas para a concessão de uma contribuição financeira ao funcionamento de organismos não governamentais (subvenção de funcionamento).

16.3.2017   

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C 81/9

(1)

Nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (1), quando a Comissão tencione aprovar uma decisão que exija a cessação de uma infração e as empresas em causa assumirem compromissos suscetíveis de dar resposta às objeções expressas pela Comissão na sua apreciação preliminar, esta pode, mediante decisão, tornar esses compromissos obrigatórios para as empresas. Esta decisão pode ser aprovada por um período de tempo determinado e deve concluir pela inexistência de fundamento para que a Comissão tome medidas. Nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do mesmo regulamento, a Comissão deve publicar um resumo conciso do processo e do conteúdo essencial dos compromissos. Os terceiros interessados podem apresentar as suas observações no prazo fixado pela Comissão.

(2)

Em 22 de abril de 2015, a Comissão adotou uma comunicação de objeções relativa a uma alegada infração ao artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») pela OAO Gazprom e OOO Gazprom Export («Gazprom») nos mercados de abastecimento grossista de gás natural a montante na Bulgária, Estónia, República Checa, Hungria, Letónia, Lituânia, Polónia e Eslováquia (a seguir «Europa Central e Oriental»). O presente documento constitui uma apreciação preliminar na aceção do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003.

(3)

A apreciação preliminar da Comissão é de que a Gazprom tem uma posição dominante nos oito mercados da Europa Central e Oriental para abastecimento grossista de gás a montante. A Comissão considera, a título preliminar, que a Gazprom pode ter abusado desta posição dominante infringindo o disposto no artigo 102.o do TFUE.

(4)

Em especial, a Gazprom pode ter adotado uma estratégia global abusiva impondo restrições territoriais nos seus contratos de abastecimento nos países da Europa Central e Oriental. Estas restrições incluem proibições de exportação, cláusulas de destino e medidas de efeito equivalente que podem ter impedido o fluxo transfronteiriço de gás.

(5)

Podem ter permitido à Gazprom praticar uma política desleal de preços em cinco Estados-Membros, a saber, a Bulgária, a Estónia, a Letónia, a Lituânia e a Polónia, ao cobrarem aos grossistas preços significativamente mais elevados do que os preços competitivos do gás na Europa Ocidental.

(6)

A Gazprom também pode ter abusado da sua posição dominante no mercado de abastecimento grossista de gás natural a montante na Bulgária, ao fazer depender o abastecimento de gás do investimento no projeto de gasoduto «South Stream».

(7)

Na sua apreciação preliminar, a Comissão conclui que a prática da Gazprom pode criar entraves ao livre fluxo de gás dentro do mercado interno, reduzir a liquidez e a eficiência dos mercados de gás e aumentar os preços do gás natural.

(8)

A Gazprom discorda da apreciação preliminar da Comissão. Não obstante, propôs compromissos nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, a fim de dirimir as preocupações de concorrência identificadas pela Comissão. Os principais elementos dos compromissos são apresentados em seguida.

(9)

A Gazprom assumirá o compromisso de introduzir uma série de alterações nos seus contratos aplicáveis com vista a eliminar os obstáculos ao livre fluxo de gás a preços competitivos nos países da Europa Central e Oriental:

(10)

Estes compromissos deverão dar resposta às preocupações da Comissão, assegurando o livre fluxo de gás a preços competitivos na Europa Central e Oriental. A Gazprom será impedida de compartimentar e isolar os mercados de gás da Europa Central e Oriental, invocando restrições territoriais explícitas ou outras medidas contratuais com efeito equivalente a restrições territoriais. A Comissão assinala que a situação na Europa Central e Oriental melhorou em termos de ligação das infraestruturas de gás e da capacidade de os clientes da Europa Central e Oriental comercializarem o gás além-fronteiras, quer através de fluxos bidirecionais ou de «swaps» (trocas cruzadas) de gás. No entanto, estas possibilidades continuam a ser insuficientes nos Estados Bálticos e na Bulgária.

(11)

Os compromissos compensarão a indisponibilidade dos fluxos de gás entre, por um lado, o resto da Europa Central e Oriental e, por outro, a Bulgária e os Estados do Báltico. A Gazprom irá fornecer aos clientes da Europa Central e Oriental a possibilidade de realizar operações de tipo «swap» que lhes permitam aumentar a liquidez de gás nos Estados Bálticos e na Bulgária. A Gazprom poderá cobrar uma taxa pela prestação deste serviço, como poderia fazê-lo por um «swap» típico em mercados em que esteja disponível o transporte de gás. A possibilidade de tais operações de tipo «swap» assumirá especial relevância no caso dos preços do gás nos Estados Bálticos ou Bulgária divergirem significativamente dos do resto da Europa Central e Oriental.

(12)

Estes compromissos deverão dar resposta às preocupações da Comissão em matéria de preços para os cinco Estados-Membros, permitindo que os clientes iniciem uma revisão dos preços dos seus contratos no caso de o preço contratual, nomeadamente, se afastar dos preços nas plataformas de gás liquefeito (hubs) geralmente aceites na Europa Continental. Os compromissos permitirão igualmente fornecer orientações substantivas sobre os valores de referência da Europa Ocidental em matéria de concorrência a utilizar no âmbito de uma revisão de preços. Deste modo, assegura-se que os consumidores nos cinco Estados-Membros da Europa Central e Oriental obterão um direito contratual explícito de remeter para os preços competitivos e de plataformas de gás liquefeito ao reverem o seu preço contratual. A indicação explícita aos valores de referência em matéria de concorrência da Europa Ocidental porá também em evidência a sua importância junto dos árbitros, no caso de as negociações de revisão dos preços serem seguidas de um processo de arbitragem. Esta abordagem deverá garantir que os preços do gás da Europa Central e Oriental não se desviem significativamente dos valores de referência em matéria de concorrência no futuro.

(13)

Em relação à Bulgária, os compromissos eliminarão igualmente a ameaça de ações de indemnização contra as contrapartes búlgaras, independentemente de tais créditos fosse válida, ou não, na sequência do cancelamento do projeto «South Stream». Assim se poderá garantir que o alegado abuso da Gazprom, que fez depender o abastecimento de gás do investimento na infraestrutura de gás na Bulgária, seja privado dos seus efeitos.

(14)

Os compromissos são publicados na íntegra em língua inglesa no seguinte sítio da Direção-Geral da Concorrência:

http://ec.europa.eu/competition/index_pt.html

(15)

Sob reserva de um teste de mercado, a Comissão tenciona tomar uma decisão ao abrigo do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, em que declarará vinculativos os compromissos acima resumidos e publicados no sítio da Direção-Geral da Concorrência.

(16)

Em conformidade com o artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, a Comissão convida os terceiros interessados a apresentarem as suas observações sobre os compromissos propostos. Essas observações devem ser chegar à Comissão no prazo máximo de sete meses a contar da data da presente publicação. Os terceiros interessados são igualmente convidados a apresentar uma versão não confidencial das suas observações, em que os alegados segredos comerciais e outras informações confidenciais devem ser suprimidos e substituídos, conforme o caso, por um resumo não confidencial ou pelas menções «segredos comerciais» ou «confidencial».

(17)

As respostas e as observações devem, preferencialmente, ser fundamentadas e especificar os factos relevantes. Se identificar um problema em qualquer parte dos compromissos propostos, a Comissão convida-o a sugerir uma eventual solução.

(18)

As observações podem ser enviadas à Comissão com o número de referência AT.39816 — Abastecimento de gás a montante, na Europa Central e Oriental, por correio eletrónico (COMP-GREFFE-ANTITRUST@ec.europa.eu), por fax (+32 22950128) ou por via postal para o seguinte endereço:

16.3.2017   

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C 81/12

1.

Em 8 de março de 2017, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a empresa Lear Corporation («Lear», EUA), adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo exclusivo do negócio de assentos e metais do Grupo Antolín-Irausa S.A. (Espanha) («Grupo Antolín Assets»), mediante aquisição de ações e ativos separados.

2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.

As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8405 — Lear/Grupo Antolín Assets, para o seguinte endereço:

16.3.2017   

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C 81/13

1.

Em 9 de março de 2017, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a Megatrends European Holdings S.à.r.l. («Megatrends», Luxemburgo) e a Allianz SE («Allianz», Alemanha) adquirem indiretamente, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da totalidade da NRF (Finlândia) AB, que por sua vez controla em última instância o Kamppi Shopping Centre, mediante aquisição de ações.

2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.

As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8420 — Megatrends European Holdings/Allianz/Kamppi Shopping Centre, para o seguinte endereço: