2.2.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 34/1

Relator:

Petr ZAHRADNÍK

1.1.

O CESE considera que o orçamento da UE pode constituir um instrumento fundamental para fazer face aos desafios com que a UE se depara atualmente e às suas mudanças estruturais. No entanto, é necessário analisar e avaliar cuidadosamente o destino dado aos seus recursos financeiros, a forma como são despendidos, o modo de avaliar o desempenho dos recursos assim utilizados e de comunicar os resultados obtidos (1). Nestes casos, o orçamento da UE pode fazer face aos desafios prioritários da UE e contribuir para restaurar a confiança dos cidadãos europeus na UE, mesmo no caso de uma redução absoluta e relativa do seu montante.

1.2.

Uma condição prévia para o reforço do desempenho do orçamento da UE consiste igualmente em fixar objetivos prioritários claramente definidos a favor dos cidadãos da UE, indicadores agregados correspondentes e um sistema convincente de prestação de contas, em relação às atividades concretas financiadas pelo orçamento da UE, o que permitiria otimizar a relação custo-benefício. Para tal, pode-se, por exemplo, recorrer a condições ex ante, a instrumentos financeiros ou a uma flexibilidade e capacidade para enfrentar desafios súbitos (2). O aspeto quantitativo do orçamento da UE, que surge em primeiro lugar e que, do ponto de vista do CESE, é particularmente importante para identificar as principais prioridades e as políticas correspondentes, deve ser acompanhado também da sua dimensão qualitativa.

1.3.

O CESE subscreve a ideia de que as despesas do orçamento da UE não só devem respeitar as regras de legalidade e regularidade dos procedimentos, mas também devem ser centradas de forma sistemática nos resultados e no desempenho que o orçamento pretende obter, abrangendo os domínios prioritários da União Europeia.

1.4.

O CESE reconhece que a adoção das regras da cultura do desempenho no contexto do orçamento da UE exige uma articulação estreita entre, por um lado, o montante e a natureza das despesas e, por outro, um conjunto coerente de indicadores agregados de desempenho que permita avaliar este último e os resultados obtidos.

1.5.

Ao mesmo tempo, o CESE considera que a adoção dessa cultura do desempenho não se resume a uma medida pontual, constituindo antes um processo evolutivo que pressupõe a existência de um quadro jurídico adequado e de um conjunto de instrumentos que orientem a ação dos principais intervenientes no sentido desejado. Os próximos debates, bem como a execução, sobre um orçamento da UE centrado nos resultados devem, entre outros aspetos, especificar melhor o seu conteúdo.

1.6.

O CESE está convicto de que um orçamento da UE centrado nos resultados permite garantir a obtenção, nos domínios prioritários da União, de resultados e impactos que ofereçam um valor acrescentado claramente identificável. Deste modo, o debate sobre um orçamento da UE assente no desempenho é igualmente um debate sobre as políticas prioritárias da União com capacidade para garantir as mudanças estruturais necessárias.

1.7.

Até à data, foram efetuados exercícios-piloto para avaliar os efeitos do orçamento da União sobre a realização das prioridades e dos objetivos quantificados da Estratégia Europa 2020. O CESE considera que esta iniciativa constitui um passo na direção certa, que há que prosseguir de forma sistemática e de forma ainda mais global. A realização de testes revelou um elevado grau de disparidade entre os objetivos visados e os resultados correspondentes, bem como numerosos exemplos de uma utilização ineficaz dos recursos financeiros da UE e deficiências nos procedimentos conexos.

1.8.

O CESE preconiza que se continue a melhorar e a reforçar a interligação e a articulação entre a Estratégia Europa 2020 e o quadro financeiro plurianual para o período de 2014-2020, ou os diversos exercícios orçamentais da UE correspondentes, através de indicadores de análise do impacto e da sua interpretação subsequente. Nessa ocasião, é aconselhável que se proceda a uma reflexão sobre a Estratégia Europa 2020, a fim de verificar se também contempla as prioridades reais da UE em matéria de desenvolvimento na segunda metade da presente década.

1.9.

O CESE aprova igualmente a ideia de envidar esforços para que os contratos de parceria e os programas operacionais desempenhem eficazmente a sua função de correias de transmissão, a fim de traduzir os objetivos e prioridades da UE em objetivos operacionais prosseguidos a nível dos Estados-Membros, tanto para melhorar a gestão partilhada como para aperfeiçoar as regras processuais dos programas diretamente geridos pela Comissão Europeia em cada Estado-Membro.

1.10.

O CESE recomenda que os Estados-Membros sejam incentivados a incluir nos seus contratos de parceria e programas operacionais um conjunto coerente e comparável de resultados quantificáveis que devem ser atingidos com o apoio dos recursos orçamentais da UE e seguidamente submetidos a uma avaliação. Todos os contratos de parceria e programas operacionais devem prever indicadores comuns de resultados numa base transversal ou horizontal, que identifiquem claramente a contribuição dos diversos fundos e dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento no seu conjunto, e que devem ser concebidos de modo a permitir acompanhar os progressos realizados à escala da União, dos Estados-Membros e de cada uma das suas regiões.

1.11.

O CESE considera que a revisão intercalar do quadro financeiro plurianual para 2014-2020 é uma oportunidade para aplicar mais vigorosamente uma abordagem assente no desempenho e centrada nos resultados, que deve concretizar-se plenamente no quadro financeiro plurianual a partir de 2021.

1.12.

O CESE considera que o quadro financeiro plurianual que terá início em 2021 deve constituir, juntamente com a nova estratégia para a competitividade e o desenvolvimento e com o pilar dos direitos sociais que está em elaboração, uma plataforma estratégica fundamental a médio prazo (com um horizonte temporal idêntico ao da estratégia para a competitividade) dotada de uma estrutura e de uma ponderação das diferentes rubricas de despesas adaptadas às necessidades e prioridades reais, e que permita simultaneamente uma maior flexibilidade para fazer face às novas necessidades que surjam. O CESE também acolheria favoravelmente uma alteração das modalidades de execução dos recursos financeiros do orçamento da UE no sentido de uma maior eficácia, graças à aplicação mais ampla de instrumentos reembolsáveis e à procura de complementaridades entre estes e as dotações de subvenção. Além disso, subsiste uma ampla margem de manobra para melhorar as formas de avaliar o orçamento da UE e a sua eficácia. O fator da flexibilidade orçamental correspondente é fundamental do ponto de vista da capacidade do orçamento da UE para reagir a novas iniciativas, ameaças e oportunidades emergentes, bem como para a manutenção da capacidade da UE de agir (a título de exemplo, pode citar-se a crise migratória, a necessidade de fazer face a choques económicos ou a variação do número de membros da UE e o seu impacto sobre os fluxos orçamentais, uma base adequada de recursos do Fundo de Solidariedade em caso de catástrofes naturais), e este fator diz respeito não só ao volume e à estrutura das despesas do orçamento da UE, mas também às suas receitas.

1.13.

O CESE recomenda que se introduza na política orçamental da UE após 2020 a identificação do montante correspondente do lado das receitas do orçamento da UE e a forma como foi calculado (trata-se de encontrar uma relação equilibrada e solidária entre as contribuições dos Estados-Membros e os recursos orçamentais próprios).

1.14.

O CESE concorda com o alargamento suplementar das opções oferecidas por uma política orçamental ativa, permitindo, por exemplo, a emissão de obrigações europeias. Para esse efeito, importa melhorar o enquadramento e o processo orçamentais da UE, bem como resolver satisfatoriamente a questão do alcance da política orçamental da UE, por um lado, nos Estados da área do euro e, por outro, nos demais Estados-Membros da UE.

2.1.1.

O orçamento da UE é um instrumento importante e crucial para o financiamento das prioridades da União, sendo equivalente a cerca de 1 % do PIB da UE. O seu montante para o exercício de 2015 ascendeu a 145,3 mil milhões de EUR, contribuindo de forma bastante significativa para assegurar a política económica de cada um dos Estados-Membros, onde representa, em média, 1,9 % da despesa pública, embora, em alguns casos, essa percentagem seja bastante superior a 10 %.

2.2.1.

Importa assegurar que recursos financeiros tão elevados são afetados não só no respeito das regras de legalidade e regularidade, mas também, e simultaneamente, uma vez observada essa primeira condição, de modo a permitirem atingir os objetivos e os resultados correspondentes e respeitar os princípios da boa gestão financeira e da cultura do desempenho. A identificação dos efeitos reais da execução do orçamento da UE, avaliada através de indicadores e critérios macroeconómicos pertinentes, é objeto de todas as reflexões políticas atuais sobre a política orçamental da União.

2.2.2.

O orçamento da UE e a sua execução devem obedecer às seguintes prioridades:

2.2.3.

O orçamento da UE contém novas componentes relacionadas com o funcionamento do quadro financeiro plurianual para o período de 2014-2020, que são pertinentes para o reforço da abordagem assente no desempenho e centrada em resultados:

2.2.4.

Para a União Europeia, trata-se de adaptar melhor a política orçamental e o funcionamento prático do seu orçamento às suas necessidades, estabelecendo um equilíbrio mais relevante entre, por um lado, os aspetos formais e processuais da execução orçamental e, por outro, as abordagens assentes no desempenho e centradas nos resultados. Nesta perspetiva centrada no desempenho e nos resultados, é fundamental dispor de uma abordagem que promova uma perceção e uma compreensão comuns deste conceito.

2.2.5.

No que diz respeito à avaliação da inobservância das regras formais, há muito que se utiliza o indicador da taxa de erro. Este ronda os 4 % (aproximadamente 4 % das despesas do orçamento da UE não são efetuadas em conformidade com as regras formais, o que, só por si, não constitui um mau resultado; no entanto, em valor absoluto, esta percentagem representa cerca de 6 mil milhões de EUR). O quadro seguinte apresenta a evolução da taxa de erro global nos últimos anos:

2.2.6.

O princípio fundamental do orçamento da UE reside na solidez dos fluxos financeiros e dos programas e projetos concretos que estes financiam, que permite avaliar se os recursos da UE são utilizados da melhor forma sob todos os aspetos. O CESE concorda com a tendência atual no sentido de reforçar a ênfase colocada no desempenho e nos resultados no âmbito das atividades da Comissão Europeia (como mostra a sua iniciativa relativa a um orçamento centrado nos resultados (4)) e do Tribunal de Contas Europeu (como revela a estrutura do seu relatório anual relativo ao exercício de 2014 (5) e o capítulo especificamente consagrado ao desempenho; as passagens relativas à gestão partilhada incluem, enquanto resultados, a avaliação do desempenho dos programas no final de um exercício-piloto).

2.2.7.

O CESE aprova a abordagem utilizada no exercício-piloto destinada a analisar a relação e a interligação entre a Estratégia Europa 2020 e os contratos de parceria, ou os programas operacionais, se for caso disso, dado que estes são instrumentos essenciais para executar a política de coesão da UE e componentes significativas do lado das despesas do orçamento da União. Esse exercício pode ser considerado como o ponto de partida para uma conceção global da avaliação do desempenho e dos resultados do orçamento da UE (6).

2.2.8.

O processo de tratamento, gestão e comunicação dos dados e informações entre os organismos e instituições da UE (com a Comissão Europeia em primeiro lugar) e os Estados-Membros é essencial para um acompanhamento equilibrado dos aspetos formais e de desempenho relativos ao orçamento da UE. A execução do orçamento faz-se acompanhar de uma enorme quantidade de dados e informações que, na prática, são explorados de forma muito limitada para assegurar a possibilidade de avaliar objetivamente a taxa de erro e, em especial, os resultados obtidos pelo orçamento da UE, bem como estabelecer os procedimentos necessários para melhorar a situação observada.

3.1.

O CESE considera que a principal razão de ser do orçamento da UE reside nos benefícios que este proporciona aos cidadãos da União, ao mesmo tempo que protege os interesses financeiros da mesma; os benefícios assumem a forma de um apoio financeiro baseado no respeito das prioridades de desenvolvimento e de funcionamento, que seja compatível com o quadro da política económica e com o desempenho económico real e esperado; a proteção dos interesses financeiros da União consiste em efetuar as despesas inscritas no seu orçamento de forma adequada e em conformidade com as regras, sem erros nem atos fraudulentos. A abordagem política atual deverá contribuir para concretizar esse pleno respeito e esse equilíbrio mútuo.

3.2.

O CESE considera que esta transição para um orçamento da UE centrado no desempenho não pode ser obtida através de uma medida pontual. É essencial que as normas jurídicas fundamentais e os objetivos políticos e orçamentais da UE sejam concebidos de forma compatível com a vontade de respeitar indicadores qualitativos e obter resultados mensuráveis.

3.3.

Outro contributo significativo para centrar o orçamento da União no desempenho consistiria em fazer coincidir no tempo o período orçamental (atualmente, o quadro financeiro de sete anos) e o período consagrado à principal estratégia de desenvolvimento da UE (atualmente, a Estratégia decenal Europa 2020). Deste ponto de vista, o ano de 2021 proporcionará uma oportunidade única para assegurar tal coincidência e criar as condições necessárias para que um orçamento da UE centrado nos resultados e no desempenho possa funcionar da melhor forma.

3.4.

O CESE toma nota e respeita as conclusões do relatório anual relativo ao exercício de 2014 publicado pelo Tribunal de Contas, que identificou várias questões problemáticas que obstam a que a interligação entre a Estratégia Europa 2020 e os contratos de parceria, ou os programas operacionais, se for caso disso, funcione da melhor forma. O referido relatório constata que os diferentes instrumentos não estão concebidos de forma a permitir traduzir sistematicamente os objetivos políticos da Estratégia Europa 2020 em objetivos operacionais concretos (definidos pelos contratos de parceria e programas operacionais) (7).

3.5.

O CESE considera que os potenciais benefícios resultantes da criação de sinergias entre os cinco Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (Fundos QEC), no âmbito do sistema global de regulamentação e de gestão e de um contrato de parceria em cada Estado-Membro, ainda não se concretizaram, ao passo que perdura a prática de aplicar regras diferentes a cada um desses fundos, o que leva à fragmentação da programação (em vez de se obterem as sinergias necessárias entre os mesmos).

3.6.

O CESE estima que a existência de dois novos elementos na utilização dos recursos financeiros da UE no período de 2014-2020, designadamente as condicionalidades e a reserva de eficiência, oferece ampla margem de manobra para melhorar a abordagem centrada no desempenho e nos resultados. É precisamente a aplicação de condicionalidades macroeconómicas que deve garantir que as despesas do orçamento da UE se efetuem, em cada Estado-Membro, num ambiente macroeconómico suficientemente sólido, ou que não deve permitir que um Estado-Membro que não se esforce por corrigir os seus problemas macroeconómicos possa utilizar plenamente esses recursos. A existência de reservas de eficiência deve igualmente encorajar, de forma adequada, os Estados-Membros a prestarem desempenhos centrados na realização dos objetivos estratégicos da UE utilizando o orçamento da mesma.

3.7.

O CESE considera que o exercício-piloto destinado a testar um orçamento da UE centrado no desempenho e nos resultados através da sua articulação com as prioridades da Estratégia Europa 2020 deve ser futuramente alargado a outros domínios pertinentes, de modo a permitir que a avaliação dessa orientação do orçamento da União para o desempenho e os resultados seja verdadeiramente coerente e global — importa, por exemplo, analisar as recomendações por país e a sua coerência com os indicadores resultantes da execução do Semestre Europeu.

3.8.

O CESE recomenda que, no âmbito das reflexões sobre o funcionamento do orçamento da UE, seja realizado um estudo do conceito de deficiência do mercado, devendo os recursos financeiros da UE ser orientados para a sua eliminação; as manifestações de uma deficiência do mercado (imperfeições ou inoperância do mercado) podem assumir, por exemplo, a forma de uma assimetria da informação, eventualmente quanto ao modo como as instituições financeiras avaliam a rendibilidade dos investimentos a nível comercial, o que entrava o financiamento de determinados tipos de projetos por não ter em conta certas externalidades positivas e benefícios sociais mais gerais que estes proporcionam, e não são pertinentes no contexto comercial em causa, mas têm importância em termos do apoio proporcionado pelo financiamento da União.

3.9.

O CESE concorda que é necessário melhorar sensivelmente a gestão partilhada entre os organismos e instituições da UE (com a Comissão Europeia em primeiro lugar) e os Estados-Membros. É através da gestão partilhada que 76 % das despesas totais do orçamento da UE são efetuadas. Quanto mais os Estados-Membros realizarem a nível interno os objetivos quantificados da Estratégia Europa 2020, mais o orçamento da União se articulará com os objetivos dessa estratégia e mais os seus objetivos refletirão as verdadeiras necessidades da UE a nível económico, social, territorial ou ambiental, reforçando-se a criação de um ambiente favorável, de boa gestão financeira, para que a relação entre a Comissão Europeia e os Estados-Membros decorra sem problemas.

3.10.

O CESE estima que uma manifestação importante do crescente peso da orientação do orçamento da UE para o desempenho e os resultados é a ênfase colocada numa maior utilização dos instrumentos de engenharia financeira (IEF) e de instrumentos de financiamento inovadores, cuja natureza altera radicalmente a forma como se utilizam os recursos públicos da União e as expectativas que lhes estão associadas. Apesar do indiscutível potencial dos IEF, apenas cerca de 65 % dos recursos autorizados a este título, no período de 2007-2013, chegaram aos destinatários finais (ficando o resto retido nos IEF, a fim de comprovar a sua utilização a nível formal). Este tema está a ganhar importância para o período após 2020, tendo também em conta a necessidade de reforçar a complementaridade em relação ao Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE), constituindo uma reflexão estratégica crucial quando se trata de orientar os recursos comuns da UE a partir de 2021.

3.11.

Simultaneamente, o CESE considera que reforçar a orientação para o desempenho e os resultados não deve significar, evidentemente, que se negligencie a legalidade e a regularidade dos procedimentos. A importância de respeitar as regras de direito e de processo não pode ser secundarizada. Dado que a taxa de erro inclui todos os casos em que o financiamento não devia ter sido libertado porque não foi utilizado de acordo com as regras, parte-se de algum modo automaticamente do princípio que essas regras estão corretas e não contêm contradições internas ou elementos indesejáveis. Também por este motivo, um procedimento que respeite as regras de boa gestão financeira deve prever a verificação do impacto dessas regras, a fim de pôr à prova a sua compatibilidade e coerência com as necessidades e os objetivos da UE (8).

3.12.

O CESE reconhece a grande complexidade das modalidades práticas de execução do orçamento da UE. Os esforços atualmente envidados para simplificar todas as atividades com este relacionadas, tanto em termos processuais como de conteúdo, contribuem igualmente para satisfazer o requisito de boa gestão financeira; estes esforços de simplificação devem levar à redução dos encargos administrativos excessivos e limitar a prática da «sobrerregulamentação» em cada Estado-Membro.

3.13.

O CESE considera que as propostas apresentadas na secção 3 do presente parecer, que conduzem às conclusões e recomendações finais (secção 1), constituem reflexões conceptuais fundamentais sobre a futura política orçamental da UE, suscetíveis de ser parcialmente aplicadas no âmbito do processo de revisão intercalar do quadro financeiro plurianual para 2014-2020, mas que só podem ser plenamente refletidas nas regras orçamentais a partir do exercício de 2021. O conceito das perspetivas e das reformas necessárias em relação ao orçamento e ao quadro financeiro plurianual após 2020 pode apoiar-se nos recentes pareceres do CESE sobre este tema ou inscrever-se nessa linha (9).

2.2.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 34/8

Relator:

José Antonio MORENO DÍAZ

Correlator:

Ákos TOPOLÁNSZKY

1.1.

A União Europeia não é apenas um mercado comum, é também uma união de valores comuns, conforme disposto no artigo 2.o do Tratado. Além disso, reconhece os direitos, as liberdades e os princípios consignados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Estes valores em que a União Europeia assenta são a base da integração e fazem parte da identidade europeia. Além de serem critérios para a adesão, têm de ser posteriormente respeitados na prática pelos Estados-Membros. É, portanto, essencial que os procedimentos previstos no Tratado sejam aplicados quando estes valores são ameaçados. O CESE acredita que as instituições europeias deveriam adotar uma abordagem proativa e preventiva nas suas atividades políticas, de forma a antever e evitar problemas.

1.2.

Tal como muitas organizações europeias da sociedade civil, o CESE está alarmado com a degradação dos direitos humanos, a deriva populista e autoritária que se está a alastrar e o risco que isto representa para a qualidade da democracia e para a proteção dos direitos fundamentais, que são garantidos pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, e que constituem princípios gerais do direito da UE (1).

1.3.

Os valores atrás referidos estão a ser ameaçados em toda a Europa. Muitas organizações da sociedade civil condenam esta situação em vários Estados-Membros e esperam que o CESE aprove novas iniciativas para que as instituições da UE atuem de forma decisiva. Não é só a União Europeia que está em perigo, mas também a confiança dos cidadãos nas instituições democráticas nacionais e europeias. O CESE considera que o risco é gravíssimo e de natureza sistémica.

1.4.

O conteúdo específico dos princípios e normas que decorrem do Estado de direito pode variar a nível nacional, dependendo do sistema constitucional de cada Estado-Membro. No entanto, estes princípios e valores da UE são estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, bem como por documentos redigidos pelo Conselho da Europa, sobretudo a Comissão de Veneza. Entre estes princípios conta-se a legalidade, que implica um processo legislativo transparente, responsável, democrático e pluralista, a proibição de arbitrariedade pelos poderes executivos, a independência e imparcialidade dos tribunais, a fiscalização jurisdicional efetiva, incluindo o respeito dos direitos fundamentais, a igualdade perante a lei e a proteção dos direitos humanos, incluindo os das pessoas pertencentes a minorias.

1.5.

Tanto o Tribunal de Justiça da União Europeia como o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem confirmaram que estes princípios não são requisitos puramente formais e processuais, mas sim meios de garantir o cumprimento e o respeito da democracia e dos direitos humanos. O Estado de direito é um princípio constitucional com componentes processuais e materiais.

1.6.

O respeito pelo Estado de direito está intrinsecamente ligado ao respeito pela democracia e pelos direitos fundamentais: não pode haver democracia nem proteção dos direitos fundamentais sem respeito pelo Estado de direito e vice-versa. Os direitos fundamentais só são eficazes se forem passíveis de serem invocados perante os tribunais. A democracia é protegida pelo papel fundamental do poder judicial, nomeadamente dos tribunais constitucionais. Importa acrescentar que se trata dos direitos das pessoas, não dos Estados-Membros ou dos governos. Deve, pois, ser dada prioridade urgente à defesa dos mesmos.

1.7.

À luz do trabalho realizado pela Comissão dos Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu e tendo em conta os relatórios da Comissão e a Resolução do Parlamento Europeu, de 27 de fevereiro de 2014, sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia, o CESE considera necessário alterar — oportunamente — o artigo 51.o  (2) da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia de forma a alargar o seu âmbito e assegurar que todas as disposições da Carta são aplicáveis nos Estados-Membros (3).

1.8.

É mantido um diálogo regular entre o Tribunal de Justiça da União Europeia e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, o qual poderá ser reforçado caso a UE adira à Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH). O CESE propõe à Comissão que apresente, no primeiro semestre de 2017, uma proposta para a adesão da UE à referida convenção, tal como especificado no artigo 6.o, n.o 2, do Tratado.

1.9.

As obrigações impostas aos países candidatos ao abrigo dos critérios de Copenhaga têm de continuar a aplicar-se nos Estados-Membros após a adesão à UE, por força do artigo 2.o do Tratado e, como tal, o CESE acredita que todos os Estados-Membros devem ser avaliados regularmente para verificar a sua conformidade permanente com os valores fundamentais da União Europeia e para evitar a quebra da confiança mútua.

1.10.

O CESE acredita que as instituições da UE têm de reforçar os procedimentos e mecanismos de proteção e defesa da democracia, do Estado de direito e dos direitos fundamentais em todos os Estados-Membros. Nos últimos anos, em especial desde 2014, temos constatado, com preocupação, que a Comissão, apesar de ter lançado procedimentos de infração em alguns casos, não tem cumprido eficazmente a sua função de guardiã dos Tratados, revelando-se incapaz de dar uma resposta adequada às violações dos princípios e valores europeus que tiveram lugar em vários Estados-Membros.

1.11.

O CESE insta a Comissão a intervir ativamente no domínio da proteção e defesa dos valores e princípios da UE, consagrados no artigo 2.o do TUE, em todos os Estados-Membros, e a aplicar plenamente o atual quadro de 2014.

1.12.

O CESE propõe a adoção de uma abordagem comum pelas três principais instituições da UE (Comissão, Conselho e Parlamento Europeu). O diálogo e a cooperação entre as instituições são essenciais para esta questão fundamental. O CESE recomenda ao Conselho que apoie o atual quadro da Comissão, aprovando uma decisão do Conselho que reforce o quadro e apoie o fortalecimento do Estado de direito.

1.13.

As organizações da sociedade civil desempenham um papel fundamental na promoção dos valores democráticos, no correto funcionamento do Estado de direito e na proteção dos direitos fundamentais. Dada a diminuição progressiva do espaço democrático e as restrições que as ONG enfrentam nos Estados-Membros, é admirável o papel positivo desempenhado pelas ONG no terreno. O Comité está a trabalhar muito ativamente com os parceiros sociais e as ONG na proteção dos direitos fundamentais e dos direitos das minorias, dos refugiados e dos imigrantes.

1.14.

Enquanto órgão que representa a sociedade civil organizada europeia, o CESE deseja encetar um diálogo com o Conselho, a Comissão e o Parlamento, de modo a melhorar a governação e a reforçar a coordenação política entre as instituições da UE e os Estados-Membros, bem como a estabelecer um sistema de alerta precoce.

1.15.

O CESE considera vital criar um mecanismo europeu juridicamente vinculativo, um quadro em que participem ativamente a Comissão, o Parlamento e o Conselho e no qual o CESE desempenhe um papel importante de representação da sociedade civil. Este mecanismo complementará o quadro da Comissão e o diálogo intergovernamental lançado pelo Conselho. Poderia chamar-se «novo mecanismo de Copenhaga» (4) e estaria sujeito a um controlo democrático e judicial (5).

Esse mecanismo deverá, entre outras coisas, examinar aspetos como a legalidade, a hierarquia das normas, a segurança jurídica, a igualdade, a não discriminação, o livre acesso à justiça e o direito a um julgamento equitativo, a prevenção do abuso do direito e da arbitrariedade pelos poderes públicos, a separação de poderes, o respeito e a defesa do pluralismo político, das minorias e da diversidade sexual, etc., o respeito pela liberdade de expressão e de imprensa, com vista a identificar as lacunas existentes e apelar a que sejam corrigidas.

1.16.

O Comité gostaria que o projeto de relatório em debate na Comissão LIBE do Parlamento Europeu seja aprovado e que seja alcançado um acordo interinstitucional sobre a aplicação do Pacto Europeu sobre a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais. De um modo geral, o CESE apoia esta proposta, já que nela está contida a base da implementação de um acordo interinstitucional juridicamente vinculativo e que reforça a governação europeia e a coordenação política entre as instituições da UE e os Estados-Membros. O CESE deve ser incluído neste pacto, de modo a permitir um debate da sociedade civil no CESE, devendo também ter um papel no semestre da democracia, do Estado de direito e dos direitos fundamentais (DED) proposto.

1.17.

O mecanismo deve ter como base indicadores baseados em dados quantitativos e qualitativos:

1.18.

O Comité salienta a importância dos títulos I, II, III e IV da Carta para a elaboração de indicadores, considerando que os direitos económicos, sociais e culturais fundamentais são «indissociáveis» dos direitos civis e políticos.

1.19.

É importante que tanto os Estados-Membros como as instituições, órgãos e agências da UE respeitem os direitos fundamentais, incluindo os direitos sociais, especialmente em tempos de crise. O mesmo se deve aplicar às relações e acordos com países terceiros, não apenas em termos de conformidade com estes direitos, mas também de garantia da sua aplicação efetiva.

1.20.

O mecanismo requer o lançamento de um sistema de controlo e avaliação que utilize procedimentos transparentes. Deve ser atribuída à Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) competência explícita para apoiar este mecanismo. O CESE apoia a proposta do Parlamento de criar um grupo de peritos independentes (6), presidido pelo Comité Científico da FRA.

1.21.

O Comité propõe integrar este grupo e que os peritos nomeados pelos respetivos governos sejam os provedores de justiça de cada Estado-Membro.

1.22.

Com base nos indicadores e utilizando procedimentos transparentes, o grupo de peritos irá rever e avaliar a situação de cada Estado-Membro. Neste contexto, o CESE pode contribuir através da organização de missões aos Estados-Membros com o fim de analisar a situação em colaboração com a sociedade civil local e elaborar relatórios.

1.23.

O CESE apoia a implementação do semestre DED. Com base nos relatórios dos peritos, todos os anos a Comissão elaborará relatórios específicos por país contendo recomendações; o Parlamento organizará um debate interparlamentar e elaborará uma resolução; o Conselho organizará o diálogo anual e aprovará as conclusões. O mecanismo deve funcionar no contexto de um novo processo político anual com o objetivo de assegurar uma abordagem comum e coerente na UE.

1.24.

O Comité gostaria de contribuir para a elaboração do acordo interinstitucional e pondera criar um grupo permanente que organize audições com a sociedade civil e elabore pareceres e relatórios a este respeito.

1.25.

Durante o semestre DED, em cooperação com as organizações da sociedade civil, poderá organizar um fórum anual para rever a situação da democracia, do Estado de direito e dos direitos fundamentais, e elaborar propostas e recomendações que serão enviadas à Comissão, ao Conselho e ao Parlamento. O Comité poderá também colaborar com outras instituições na elaboração de avaliações de impacto.

2.1.

Nos últimos anos, tem-se verificado uma falta de mecanismos adequados à proteção dos valores consagrados no artigo 2.o do Tratado da União Europeia (TUE), segundo o qual a «União funda-se nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos do Homem, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias. Estes valores são comuns aos Estados-Membros, numa sociedade caracterizada pelo pluralismo, a não discriminação, a tolerância, a justiça, a solidariedade e a igualdade entre homens e mulheres».

2.2.

A União funda-se nestes valores, que incluem o respeito pela democracia e pelo Estado de direito e a proteção dos direitos humanos. A UE tem a oportunidade de verificar a conformidade com estes valores no período que precede a adesão de um Estado à União Europeia através dos chamados «critérios de Copenhaga», ou «critérios de adesão» (7). A adesão à UE implica que o país candidato assegure a estabilidade das instituições que garantem a democracia, o Estado de direito, os direitos do Homem e o respeito e a proteção das minorias.

2.3.

No entanto, não existe nenhum mecanismo semelhante que se aplique após a adesão dos Estados-Membros à União. A falta de um mecanismo que controle a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais foi referida como «o dilema de Copenhaga».

2.4.

O correto funcionamento da UE baseia-se na «confiança mútua» entre as instituições europeias e os Estados-Membros e entre os próprios Estados-Membros; é necessário confiar em que as leis e decisões políticas aprovadas respeitam os mesmos princípios quanto ao Estado de direito, à democracia e aos direitos fundamentais. Tal cria condições equitativas entre os Estados-Membros relativamente à livre circulação de pessoas, bens, serviços e capitais. Além disso, possibilita a cooperação dos governos em questões de justiça e assuntos internos, nomeadamente o direito penal, o asilo e a imigração.

2.5.

A União Europeia foi criada para garantir a paz e a prosperidade em todos os seus Estados-Membros e melhorar o bem-estar dos seus cidadãos; depende não só da existência do comércio livre, mas também da proteção dos valores fundamentais da UE. Estes valores fundamentais garantem aos cidadãos da UE a possibilidade de viverem sem opressão nem intolerância, com governos democraticamente eleitos e responsáveis que atuam de acordo com o Estado de direito.

2.6.

Nos últimos anos, decisões políticas e legislativas tomadas em vários Estados-Membros deram origem a debates e diferendos com as instituições europeias e com outros Estados-Membros, tendo-se quebrado a «confiança mútua». Em muitos casos, não foi demonstrado o devido respeito pelas regras da democracia, pelo Estado de direito e pelos direitos fundamentais, não tendo a União Europeia sido capaz de dar uma resposta adequada.

2.7.

O CESE verifica com muita apreensão que em vários Estados-Membros são aprovadas leis e implementadas políticas que indicam uma degradação significativa da qualidade da democracia: violação dos direitos humanos, sobretudo das minorias, falta de independência do poder judicial e dos tribunais constitucionais, restrições à separação de poderes, limitações da liberdade de imprensa, de opinião, de reunião, de associação e de informação, de consulta e negociação coletiva e limitações de outros direitos fundamentais civis e sociais. Em diversas ocasiões, a União Europeia teve de lidar com crises em alguns Estados-Membros, resultantes de problemas específicos relacionados com o Estado de direito, e a Comissão Europeia lidou com estes acontecimentos através de pressão política e do lançamento de procedimentos de infração.

2.8.

Até ao presente não foram aplicados os mecanismos sancionatórios e de prevenção previstos no artigo 7.o do TUE, o único artigo dos Tratados que aborda a violação da democracia, do Estado de direito e dos direitos fundamentais em domínios fora da competência legislativa da UE. Há duas abordagens possíveis: a preventiva e a sancionatória. No entanto, na prática, estas abordagens nunca foram usadas, devido ao impacto político e aos requisitos rigorosos que regem a sua aplicação: apenas no caso de existir um «risco manifesto» de uma «violação grave e persistente».

2.9.

A Comissão e o Parlamento podem intervir na fase preventiva. Na segunda fase, o Conselho pode sancionar o Estado-Membro suspendendo determinados direitos, nomeadamente o direito ao voto dos seus representantes no Conselho.

2.10.

No entanto, o Conselho goza de uma ampla margem discricionária na aplicação de sanções, já que não tem critérios específicos e transparentes para a ativação do procedimento, para os indicadores que utilizará nem para o procedimento de avaliação. O Parlamento Europeu, a Comissão Europeia e o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) têm um mandato muito limitado nestas situações (8); não existem, também, quaisquer disposições que prevejam a consulta do CESE.

3.1.

Em março de 2014, a Comissão Europeia aprovou uma comunicação sobre Um novo quadro da UE para reforçar o Estado de direito (COM(2014) 158). O quadro será ativado nos casos em que os Estados-Membros tomem medidas ou tolerem situações que sejam sistemáticas e que possam afetar de forma negativa a integridade, a estabilidade ou o bom funcionamento das instituições e dos mecanismos de salvaguarda estabelecidos a nível nacional para assegurar o Estado de direito. Tal inclui questões relacionadas com as respetivas estruturas constitucionais, a separação de poderes, a independência ou imparcialidade do poder judicial ou o seu sistema de controlo judicial, incluindo a justiça constitucional.

3.2.

O quadro da Comissão tem como objetivo responder às ameaças ao Estado de direito nos Estados-Membros antes que sejam cumpridas as condições para a ativação dos mecanismos dispostos no artigo 7.o do TUE. É da responsabilidade da Comissão e foi concebido para colmatar lacunas. Não é uma alternativa aos mecanismos enunciados no artigo 7.o, mas sim um mecanismo que os precede e complementa. Nos casos em que seja provada de forma inequívoca a existência de uma ameaça sistémica ao Estado de direito num Estado-Membro, este quadro facilitará um diálogo estruturado entre a Comissão Europeia e o Estado-Membro. O processo de troca consistirá em três fases principais: um parecer da Comissão, uma recomendação da Comissão e o seguimento da recomendação. A Comissão pode consultar peritos ao efetuar a sua avaliação (9).

3.3.

O Comité congratula-se com a aprovação, pela Comissão Europeia, do quadro para reforçar o Estado de direito. Este quadro apresenta, no entanto, determinadas limitações.

3.3.1.

A avaliação não prevê análises periódicas comparativas aos problemas e disputas originados nos Estados-Membros relativamente à democracia, ao Estado de direito e aos direitos fundamentais. Por definição, o quadro só poderá ser ativado quando o problema se tornar «sistémico», o que é um limiar elevado. Considera-se que há uma ameaça «sistémica» quando o poder judicial já não consegue garantir que os governos atuam respeitando os limites da lei, o que já representa uma situação algo avançada.

3.3.2.

A forma como a Comissão analisa as informações tem de ser transparente, com indicadores específicos ou procedimentos objetivos, devendo igualmente definir protocolos para as consultas à sociedade civil e ao CESE.

3.3.3.

O quadro não contempla nenhum papel específico para o Parlamento Europeu, embora o Parlamento esteja a lançar as suas próprias iniciativas políticas neste domínio.

3.3.4.

Também não prevê qualquer modelo para uma cooperação interinstitucional mais estreita.

3.4.

O CESE manifesta a sua preocupação quanto à falta de seguimento, pelo Conselho, do quadro para reforçar o Estado de direito.

3.4.1.

Na sua reunião de 16 de dezembro de 2014, o Conselho dos Assuntos Gerais aprovou conclusões relativas à responsabilidade do Conselho em assegurar o respeito pelo Estado de direito. O Conselho comprometeu-se a organizar um diálogo anual entre os Estados-Membros, que terá lugar no Conselho dos Assuntos Gerais e será preparado pelo Coreper. A Presidência luxemburguesa lançou o diálogo em novembro de 2015, tendo ele como objetivo cobrir vários temas específicos que não foram divulgados: foi pedido aos governos que falassem sobre qualquer aspeto do Estado de direito que lhes interessasse e dessem um exemplo de um aspeto no qual se saíssem bem e um exemplo de um desafio. Como resultado, surgiram diversos monólogos, em vez de um diálogo. Os Estados-Membros não interagiram uns com os outros oferecendo apoio e ajuda ou formulando críticas, não foram emitidas nem recebidas recomendações e não houve qualquer compromisso no sentido de tomar medidas de acompanhamento para superar os desafios identificados. No final de 2016, durante a Presidência eslovaca, o Conselho levará a cabo uma avaliação desta experiência.

3.4.2.

As conclusões do Conselho não tiveram em conta o quadro relativo ao Estado de direito da Comissão nem fizeram qualquer referência ao mesmo, além de que não proporcionam uma perspetiva clara do papel específico que a Comissão, o Parlamento e o CESE desempenharão neste diálogo.

3.5.

A Comissão Juncker identificou o Estado de direito como uma das suas prioridades e nomeou Frans Timmermans vice-presidente responsável pelo Estado de direito e os direitos fundamentais. Desconhece-se, no entanto, se a Comissão estabelecerá critérios e indicadores para aplicar o quadro relativo ao Estado de direito.

3.6.

A Comissão ativou, pela primeira vez, este quadro ao avançar com um procedimento contra a Polónia por infração da legislação da UE, tendo em conta uma avaliação substancial da situação efetuada pela Comissão de Veneza, um organismo do Conselho da Europa (10).

3.7.

A Comissão LIBE do Parlamento Europeu está atualmente a debater um projeto de relatório de iniciativa (11) com recomendações à Comissão referentes à criação de um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais (2015/2254 (INL) — relatora: Sophia in ‘t Veld) que, entre outros assuntos, «convida a Comissão a submeter, até finais de 2016, uma proposta para a celebração de um pacto europeu sobre a democracia, Estado de direito e direitos fundamentais (DED), com base no artigo 295.o do TFUE, sob a forma de um acordo interinstitucional que preveja medidas que facilitem a cooperação entre as instituições da União e os seus Estados-Membros, no âmbito do artigo 7.o do TUE, integrando, alinhando e complementando os mecanismos existentes, seguindo as recomendações detalhadas fixadas no anexo».

3.7.1.

O anexo contém o PROJETO DE ACORDO INTERINSTITUCIONAL: PACTO EUROPEU SOBRE A DEMOCRACIA, O ESTADO DE DIREITO E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS, que deve ser objeto de acordo entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão.

3.7.2.

O pacto inclui um painel de avaliação, um debate interparlamentar anual e medidas para minorar os possíveis riscos e violações e ativar a vertente preventiva ou corretiva do artigo 7.o.

3.7.3.

O Parlamento propõe lançar um semestre interinstitucional sobre democracia, Estado de direito e direitos fundamentais (DED), que inclua o quadro da Comissão, o diálogo anual do Conselho e o debate interparlamentar. O Semestre Europeu contará com o apoio de um secretariado e de um grupo de peritos, que será presidido pelo presidente do Comité Científico da FRA e irá estabelecer indicadores e avaliar a situação nos Estados-Membros e as recomendações.

3.7.4.

O processo político do semestre DED incluirá os relatórios anuais da Comissão, do Conselho e do Parlamento e será criado um grupo de trabalho interinstitucional para as avaliações de impacto.

2.2.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 34/15

Relator:

Ioannis VARDAKASTANIS

1.1.

A ratificação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CNUDPD) pela União Europeia constitui um marco histórico para os direitos das pessoas com deficiência, a UE e os seus Estados-Membros. A avaliação da UE efetuada em 2015 pelo Comité das Nações Unidas para os Direitos das Pessoas com Deficiência encerra o primeiro período de aplicação da CNUDPD. As observações finais do Comité das Nações Unidas para os Direitos das Pessoas com Deficiência apontam para a necessidade de cumprimento das obrigações pelas instituições da UE, uma vez que estas devem organizar e coordenar a aplicação da CNUDPD em conformidade com as referidas observações. As observações finais voltaram a confirmar a necessidade de uma alteração profunda na atual forma de elaborar as políticas europeias em matéria de deficiência. Até ao momento, a UE ainda não levou a cabo uma verdadeira adaptação da sua forma de elaborar políticas a esta nova transformação exigida pela CNUDPD.

1.2.

O CESE exorta as instituições da UE a integrarem as observações finais na legislação e na elaboração de políticas, vigentes e futuras, da UE. Solicita igualmente à Comissão Europeia (CE) que transmita a informação à CNUDPD até ao outono de 2016.

1.3.

O CESE considera que a CNUDPD e as observações finais do comité constituem uma oportunidade única para a CE apresentar uma estratégia global da UE sobre os direitos das pessoas com deficiência. As observações finais geraram uma dinâmica que as instituições da União devem aproveitar e que deve conduzir à inclusão sistemática dos direitos das pessoas com deficiência em toda a legislação, políticas e programas da UE.

1.4.

O CESE sublinha que, para integrar esses direitos, a CE deve proceder a um levantamento transversal e abrangente de toda a sua legislação, políticas e programas, por forma a assegurar a plena harmonização com as disposições da CNUDPD e a envolver ativamente neste processo as organizações representativas das pessoas com deficiência. Tal levantamento deve ser acompanhado de uma análise que avalie as lacunas na legislação em vigor, na elaboração de políticas e na integração dos direitos das pessoas com deficiência, bem como na CNUDPD. O levantamento e a análise das lacunas devem ser explicitamente incluídos na Estratégia Europeia para a Deficiência revista.

1.5.

O CESE recorda à CE a sua obrigação de proceder imediatamente à revisão e à atualização da declaração de competência e da respetiva lista de instrumentos. Deve também assumir o compromisso de reexaminar e rever a declaração de competência pelo menos uma vez durante o seu mandato.

1.6.

O CESE tem em conta que a avaliação da UE pelo Comité das Nações Unidas para os Direitos das Pessoas com Deficiência foi efetuada a meio do período de programação de 2014-2020 e reconhece as dificuldades da UE em integrar a nova agenda relativa aos direitos das pessoas com deficiência, resultante das observações finais, nas revisões intercalares das estratégias, políticas, programas e instrumentos de financiamento. No entanto, recomenda que a CE envide todos os esforços para integrar e incluir essas observações nestes processos de revisão e que atribua os recursos necessários para o cumprimento das suas obrigações ao abrigo da CNUDPD.

1.7.

A CNUDPD prevê explicitamente que as organizações representativas das pessoas com deficiência devem ser consultadas e envolvidas no processo de aplicação e monitorização da convenção. O CESE insta a CE a manter um diálogo estruturado, genuíno e substancial com o Movimento Europeu das Pessoas com Deficiência (ao abrigo do artigo 4.o, n.o 3, e do artigo 33.o, n.o 3). Além disso, a CE deve instituir um programa de reforço das capacidades das referidas organizações, para que estas possam desempenhar as suas funções essenciais.

1.8.

O CESE considera absolutamente fundamentais a cooperação e a parceria das instituições da UE na aplicação da CNUDPD. Recomenda, por conseguinte, a criação de um mecanismo de coordenação interinstitucional que facilite a aplicação rápida e harmoniosa das observações finais e da convenção, incluindo no que diz respeito à consulta e ao envolvimento das organizações representativas das pessoas com deficiência.

1.9.

As observações finais apontam para a necessidade de a Estratégia Europeia para a Deficiência ser profundamente reexaminada e revista. Por conseguinte, o CESE exorta a CE a fazer um balanço da evolução em matéria de direitos das pessoas com deficiência e a alargar o âmbito dessa estratégia mediante a introdução de novos domínios de ação e da sua interligação com o reexame e a revisão das políticas, programas e instrumentos de financiamento (p. ex., Estratégia Europa 2020, Estratégia para a Igualdade entre Homens e Mulheres, estratégia sobre os direitos da criança, compromissos da UE em matéria de ação externa), com um prazo de execução claramente definido, orçamento, índices de referência e indicadores específicos e precisos.

1.10.

A UE comprometeu-se a aplicar integralmente os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável estabelecidos na Agenda 2030 das Nações Unidas e deve assegurar que tem plenamente em conta as observações finais e as disposições da CNUDPD, tanto a nível interno como a nível externo. Por conseguinte, o CESE recomenda vivamente que a CE inclua a aplicação da Agenda 2030 na Estratégia Europeia para a Deficiência revista através do estabelecimento de objetivos e ações a nível europeu, a fim de alcançar todos os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável na UE, também no que se refere às pessoas com deficiência.

1.11.

O CESE está fortemente convicto de que a UE deve evitar que o financiamento europeu seja utilizado quer para a criação quer para a manutenção do funcionamento das estruturas de institucionalização. O CESE apoia plenamente a utilização dos fundos europeus para criar serviços a nível local para pessoas com deficiência, a fim de lhes permitir viver de forma independente nas suas comunidades. A institucionalização das pessoas com deficiência constitui uma violação dos seus direitos, e o CESE insta a CE a promover a desinstitucionalização de uma forma mais sistemática e eficaz através de políticas, programas e instrumentos de financiamento específicos.

1.12.

O CESE exorta a CE a proceder sem demora à ratificação do Protocolo Opcional à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, do Tratado de Marraquexe e da Convenção de Istambul do Conselho da Europa.

1.13.

O CESE propõe firmemente à CE que crie pontos focais em todas as suas direções-gerais, agências e órgãos, incluindo e envolvendo plenamente as organizações representativas das pessoas com deficiência no processo de elaboração de políticas, a fim de criar estruturas horizontais e verticais que promovam a plena inclusão e integração dos direitos dessas pessoas na legislação, nas políticas e nos programas da UE.

1.14.

O CESE considera que a CE deve iniciar o processo, em cooperação com outras instituições, agências e órgãos da UE, para elaborar e desenvolver cuidadosamente a nova Agenda Global dos Direitos das Pessoas com Deficiência 2020-2030, que deve ser plenamente inserida e integrada nas estratégias globais sociais e macroeconómicas (por exemplo, a Estratégia Europa 2020 e os seus mecanismos de execução), e recomenda que seja criado um grupo de trabalho com a participação de todas as partes interessadas e das organizações representativas das pessoas com deficiência para realizar e aplicar esta iniciativa. O CESE propõe que a CE inicie a aplicação da Agenda Global 2020-2030 por ocasião do Ano Europeu dos Direitos das Pessoas com Deficiência em 2021.

1.15.

O CESE reconhece as iniciativas positivas tomadas pela CE no domínio da acessibilidade, nomeadamente o acordo tripartido sobre a Diretiva relativa à acessibilidade dos sítios web dos organismos do setor público e a proposta da CE sobre a Lei Europeia da Acessibilidade, e insta as instituições da UE a concluírem as negociações. Contudo, manifesta preocupação relativamente à diretiva horizontal sobre a igualdade de tratamento e apela para que as negociações sejam desbloqueadas, bem como para que as observações finais e a CNUDPD sejam tidas em conta nesta nova fase.

1.16.

O CESE insta todas as instituições da UE a assegurarem que as medidas de austeridade não afetam a capacidade de as pessoas com deficiência exercerem os seus direitos, consagrados na convenção, e solicita, por conseguinte, à CE que crie o nível mínimo de proteção social necessário para atingir este objetivo e para respeitar igualmente os direitos destas pessoas a um nível de vida e de proteção social adequados.

1.17.

O CESE solicita à CE e ao Eurostat que desenvolvam ferramentas estatísticas para medir o impacto da aplicação da CNUDPD nas pessoas com deficiência, a nível europeu e nacional. Considera igualmente que a recolha de dados baseada numa abordagem da deficiência centrada nos direitos humanos e desagregada por deficiência, idade e género terá uma influência positiva no desenvolvimento e na aplicação da legislação, das políticas e dos programas da UE.

1.18.

O CESE reconhece que a UE tem competências para acompanhar as medidas nacionais a fim de garantir que todos os cidadãos da UE são iguais perante a lei, que não são privados da sua capacidade jurídica e dos seus direitos e que podem participar nas eleições europeias e em todas as eleições realizadas na UE em igualdade de condições com as demais pessoas. Por conseguinte, apela à CE e, em especial, à DG Justiça, para que adotem um programa baseado no método aberto de coordenação para facilitar a convergência dos Estados-Membros no que respeita ao princípio de reconhecimento do direito à igualdade perante a lei.

1.19.

O CESE compromete-se a dar o exemplo no que diz respeito ao cumprimento das obrigações específicas, realçadas pelo Comité das Nações Unidas para os Direitos das Pessoas com Deficiência, a serem cumpridas pela UE enquanto administração pública, garantindo que os seus recursos humanos, os direitos dos membros do CESE e os meios de comunicação estão em conformidade com a CNUDPD.

2.1.

O CESE congratula-se com as observações finais do Comité das Nações Unidas para os Direitos das Pessoas com Deficiência (1), na medida em que traçam um programa global para que a UE altere as suas políticas adotando uma abordagem da deficiência baseada nas pessoas e nos direitos humanos.

2.2.

O CESE recorda que a CE apresentou o projeto de proposta de diretiva relativa à igualdade de tratamento antes da conclusão da CNUDPD. Além disso, as negociações entre o Parlamento Europeu e o Conselho da UE foram introduzindo progressivamente alterações que não estão conformes com as obrigações previstas na convenção. Por conseguinte, o CESE solicita à CE que introduza, nas negociações interinstitucionais em curso, uma proposta de adaptação do projeto de diretiva proposta, por forma a estar em conformidade com a CNUDPD e, naturalmente, com as observações finais em matéria de deficiência, e que inclua a proibição da discriminação múltipla e intersetorial, bem como da discriminação por associação.

2.3.

O CESE sublinha que as medidas de austeridade tiveram um impacto negativo nas condições de vida das pessoas com deficiência e das suas famílias. Os níveis de pobreza, exclusão, discriminação e desigualdade têm vindo a aumentar em resultado da crise económica, que se tornou em muitos Estados-Membros uma crise de direitos humanos, deixando um grande número de pessoas com deficiência e as suas famílias completamente desprotegidas. Por conseguinte, o CESE exorta a CE a estabelecer níveis mínimos de proteção social, a fim de proteger os direitos das pessoas com deficiência, assegurando uma qualidade de vida e proteção social adequadas. Esse mecanismo deve ser incluído no processo do Semestre Europeu.

2.4.

Além disso, o Comité das Nações Unidas para os Direitos das Pessoas com Deficiência recomendou que a UE criasse uma estratégia abrangente de aplicação da CNUDPD para todas as instituições da UE e com dotações orçamentais específicas integradas no quadro financeiro plurianual. O CESE considera, por conseguinte, que se deve realizar uma reunião de alto nível dos responsáveis das instituições e órgãos da UE para dar início ao processo de elaboração e adoção de uma agenda interinstitucional relativa à CNUDPD, com objetivos específicos a alcançar e metas a cumprir. A estratégia global deve identificar as responsabilidades de cada instituição da UE com vista à aplicação da CNUDPD.

2.5.

É necessário que a UE encete um diálogo estruturado, genuíno e substancial com as organizações europeias representativas das pessoas com deficiência, garantindo tanto a sua capacidade de participar de forma eficaz e significativa na elaboração de políticas e legislação da UE, como de levar a cabo de forma proativa as suas campanhas de defesa da CNUDPD. Além disso, a UE deve assegurar que as organizações representativas das pessoas com deficiência dispõem de capacidade financeira para apoiar o seu trabalho. Por conseguinte, é necessário estabelecer especificamente uma rubrica orçamental destinada ao reforço das capacidades das organizações representativas das pessoas com deficiência.

2.6.

A integração e aplicação abrangentes e transversais das disposições da CNUDPD pela UE e o desenvolvimento de uma nova agenda da UE relativa à convenção exigem a criação de um quadro de parceria e governação participativa, através do qual todos os principais intervenientes e partes interessadas, bem como as instituições da UE, possam participar plenamente no processo de elaboração de políticas de uma forma inclusiva.

2.7.

A Comissão Europeia deve proceder, imediata e urgentemente, a um levantamento e uma análise das lacunas de todos os programas e políticas internas e externas da UE, garantindo que estejam em conformidade com as disposições da CNUDPD. Além disso, todas as estratégias e políticas globais da UE devem respeitar as observações finais, incluindo a Estratégia Europa 2020 e o Semestre Europeu, o pilar europeu dos direitos sociais, a Agenda 2030 das Nações Unidas e os instrumentos de financiamento, como os FEEI.

2.8.

É da maior importância que a aplicação das observações finais pela UE seja abordada ao mais alto nível político. Mais especificamente, a CE deve incluir no seu programa de trabalho para 2017 uma iniciativa política dedicada especificamente a esta finalidade. A integração e inserção plenas das observações finais nas políticas e programas da UE requerem a elaboração pela CE de uma estratégia global de aplicação da convenção. O CESE insta a Comissão Europeia a iniciar, com caráter de urgência, o processo com vista a definir a referida estratégia, mediante a plena consulta e participação das organizações representativas das pessoas com deficiência.

2.9.

Em 2021 celebrar-se-á o 10.o aniversário da ratificação da CNUDPD pela União Europeia. O CESE considera que será adequado celebrar nesse ano o segundo Ano Europeu das Pessoas com Deficiência. O CESE observa que o primeiro Ano Europeu das Pessoas com Deficiência foi organizado pela CE em 2003, e propõe, por conseguinte, que as instituições da UE deem imediatamente início aos preparativos e tomem as medidas necessárias para declarar 2021 o segundo Ano Europeu dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

3.1.1.

Embora a UE tenha ratificado a CNUDPD, ainda não levou a cabo uma análise transversal e abrangente da legislação, políticas e programas da UE. O CESE exorta a CE a efetuar essa análise com urgência. Além disso, a CE deve designar um ponto focal para a CNUDPD em cada direção-geral, responsável pela realização dessa tarefa.

3.1.2.

É de lamentar que a UE ainda não tenha ratificado o Protocolo Opcional à Convenção. Consequentemente, o CESE exorta a UE a proceder à ratificação desse protocolo sem demora, criando condições para as pessoas com deficiência apresentarem queixa ao Comité das Nações Unidas para os Direitos das Pessoas com Deficiência em caso de violação dos seus direitos consagrados na convenção.

3.1.3.

A abordagem da deficiência baseada nos direitos humanos deve ser plenamente adotada e integrada na legislação e políticas europeias. O CESE insta, assim, os serviços jurídicos das instituições da UE a realizarem um estudo exaustivo sobre as implicações da ratificação da CNUDPD para o sistema jurídico da UE, a fim de lhe conferir o enquadramento adequado no plano jurídico e de elaboração de políticas. Os serviços jurídicos da UE não estão a levar em devida consideração as obrigações da UE no âmbito da CNUDPD.

3.1.4.

O CESE solicita ao secretário-geral da Comissão que examine as orientações para a avaliação de impacto e as altere de modo a incluir uma lista mais vasta de temas e questões, a fim de avaliar melhor a conformidade com a convenção.

3.1.5.

O Comité das Nações Unidas para os Direitos das Pessoas com Deficiência instou a UE a apresentar uma análise da declaração de competência e da sua lista de instrumentos até ao outono de 2016, tendo em conta a perspetiva abrangente adotada na observação final n.o 17. A revisão da declaração supramencionada deve ter lugar pelo menos uma vez por mandato.

3.2.1.

A CE não adotou uma estratégia da UE em matéria de não discriminação e igualdade para as pessoas com deficiência em conformidade com as disposições da CNUDPD e as observações finais e, por conseguinte, o CESE solicita à Comissão que tome medidas imediatas em relação à diretiva horizontal relativa à igualdade de tratamento (ver ponto 2.2) e que proceda à revisão da Diretiva 2000/78/CE do Conselho que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego.

3.2.2.

A CE deve incluir a perspetiva das mulheres e raparigas com deficiência na sua política de igualdade de género, nomeadamente nos esforços de recolha de dados pelo Instituto Europeu para a Igualdade de Género. Além disso, o Compromisso Estratégico para a Igualdade de Género 2016-2019 da Comissão e o seu trabalho político e legislativo relativo ao equilíbrio entre vida profissional e pessoal deve integrar plenamente os direitos das mulheres e raparigas com deficiência. O CESE exorta a UE a proceder rapidamente à ratificação da Convenção de Istambul do Conselho da Europa.

3.2.3.

A UE deve incluir e incorporar no novo Programa da UE para os direitos da criança uma ampla estratégia baseada nos direitos dos rapazes e raparigas com deficiência, e integrar os direitos das crianças com deficiência em todas as políticas da UE nesse domínio. As crianças com deficiência e as suas famílias também devem ser envolvidas em todos os processos de tomada de decisão da UE, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3, da CNUDPD.

3.2.4.

A UE deve igualmente reconhecer a situação específica dos jovens com deficiência e o facto de, muitas vezes, enfrentarem diversas formas de discriminação na sua vida quotidiana, nomeadamente no que se refere à igualdade de oportunidades no mercado de trabalho e à sua participação ativa na sociedade em geral. Por conseguinte, a UE deve avaliar a situação específica dos jovens com deficiência que vivem na União e propor instrumentos pertinentes (2). Além disso, a UE deve certificar-se de que esta perspetiva é incluída na próxima Estratégia da UE para a Juventude.

3.2.5.

A UE deve organizar e levar a cabo uma vasta campanha de sensibilização sobre a convenção em cooperação com os meios de comunicação social públicos (incluindo as redes sociais), a fim de lutar contra os preconceitos em relação às pessoas com deficiência. É de extrema importância que as próprias pessoas com deficiência participem nessa campanha através das organizações que as representam.

3.2.6.

A UE deve promover, facilitar e financiar a formação do pessoal do setor dos transportes e do turismo na consciencialização em matéria de deficiência e de igualdade de tratamento, e incentivar a colaboração e o intercâmbio de boas práticas entre as organizações europeias que trabalham na área da deficiência e os organismos públicos e privados responsáveis pelos transportes. Todos os materiais relacionados com o reforço das capacidades, formação, sensibilização e declarações públicas, entre outros, devem ser disponibilizados em formatos acessíveis.

3.2.7.

O CESE acolhe favoravelmente a proposta da CE sobre a Lei Europeia da Acessibilidade, que deve respeitar plenamente o artigo 9.o e as restantes disposições da CNUDPD, juntamente com mecanismos nacionais de reclamação e execução que sejam eficazes e acessíveis. Exorta as instituições da UE a tomar em consideração as conclusões e recomendações constantes do parecer (3) do CESE sobre a Lei Europeia da Acessibilidade e a assegurar, durante o processo de adoção, a participação das pessoas com deficiência através das organizações que as representam.

3.2.8.

O CESE congratula-se com o acordo interinstitucional alcançado no trílogo sobre a proposta de diretiva relativa à acessibilidade dos sítios web dos organismos do setor público, exortando as instituições a converterem este acordo numa decisão e os governos nacionais a transporem urgentemente as disposições da proposta. O CESE acolhe igualmente com agrado o facto de numerosas recomendações adotadas no seu parecer (4) terem sido incorporadas no texto final da diretiva.

3.2.9.

A UE ainda não incluiu de forma significativa medidas suficientes para as pessoas com deficiência nas estratégias de redução do risco de catástrofes. O CESE apela, por conseguinte, ao Conselho da UE para que adote um quadro de redução do risco de catástrofes para as pessoas com deficiência na Europa.

3.2.10.

A UE deve pôr em prática todas as medidas necessárias para tornar o número de emergência 112 acessível a todos. O CESE realça a necessidade de serem tomadas com urgência medidas igualmente adequadas que garantam a acessibilidade dos pontos de emergência nacionais.

3.2.11.

O CESE exorta a UE e os seus Estados-Membros a adotar, nas políticas de migração e de refugiados, uma abordagem das pessoas com deficiência baseada nos direitos humanos. Além disso, o Comité sublinha o facto de a deficiência poder muitas vezes ser motivo para perseguição e discriminação em alguns países, pelo que insta as autoridades da UE a elaborar orientações e a realizar campanhas de informação (acessíveis às pessoas com deficiência) destinadas às suas agências e aos Estados-Membros sobre deficiência, migração e asilo, bem como a integrar sistematicamente a questão da deficiência nas políticas de migração e de refugiados da UE.

3.2.12.

A UE deve adotar uma abordagem da deficiência em situações de risco e de emergência baseada nos direitos humanos, adotando um plano de execução em conformidade com as conclusões do Conselho, de fevereiro de 2015, em matéria de deficiência — incluindo a gestão de catástrofes e o Quadro de Sendai. Adicionalmente, é necessário sensibilizar e disponibilizar informações sobre iniciativas de redução do risco de catástrofes para as pessoas com deficiência e os responsáveis pelos serviços de emergência e proteção civil.

3.2.13.

A CE deve desempenhar um papel de liderança no domínio da justiça e dos direitos humanos em relação às pessoas com deficiência. O CESE apela à DG Justiça para que realize uma conferência europeia destinada a todos os serviços da UE no domínio da justiça, que inclua uma reflexão sobre os direitos de acesso à justiça das pessoas com deficiência e a forma como esses direitos se interligam com outros direitos, tais como a capacidade jurídica e o reconhecimento do direito à igualdade perante a lei.

3.2.14.

A CE deve proporcionar o financiamento necessário para a formação dos funcionários da justiça, da UE e nacionais, no domínio da legislação da UE e da CNUDPD. Além disso, o CESE insta a União Europeia e os tribunais nacionais a aplicarem as suas regras e instruções internas de um modo que facilite o acesso à justiça das pessoas com deficiência. As Recomendações Gerais do Comité das Nações Unidas para os Direitos das Pessoas com Deficiência também devem ser tidas em conta na administração da justiça, a nível nacional e da UE. Por outro lado, o CESE recomenda que a DG Justiça utilize o método aberto de coordenação para que os Estados-Membros alcancem uma abordagem equilibrada e coordenada desta questão tão importante, abrindo assim o caminho a uma resposta europeia em matéria de reconhecimento do direito à igualdade perante a lei. A CE deve criar normas europeias e promover a avaliação comparativa no que diz respeito ao acesso à justiça.

3.2.15.

O CESE exorta as instituições da UE e os Estados-Membros a abolirem as leis discriminatórias sobre tutela, permitindo que todas as pessoas com deficiência exerçam os seus direitos políticos em condições de igualdade com os outros. Assinala ainda que é indispensável adaptar de forma razoável e tornar mais acessíveis os procedimentos e os locais eleitorais e o material de voto.

3.2.16.

Infelizmente, desconhece-se quantos europeus com deficiência são privados da sua liberdade e segurança e sujeitos a tratamentos coercivos e a detenção, incluindo a esterilização forçada. O CESE insta a CE a tomar medidas eficazes para pôr fim a esta situação insustentável, a produzir dados fiáveis através do Eurostat e a pôr em prática um mecanismo de avaliação eficiente.

3.2.17.

O CESE apela à UE para que reveja as suas orientações éticas em matéria de investigação e, em especial, que estabeleça exemplos de boas práticas, mediante o desenvolvimento de formulários de consentimento em formatos acessíveis e de fácil leitura, e que impeça que terceiros tomem decisões em nome das pessoas com deficiência.

3.2.18.

A UE deve adotar legislação tendo em vista a harmonização da proteção e o combate à violência, aos abusos e à exploração, e ratificar a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica (5). A UE deve adotar medidas legislativas e políticas a nível europeu contra as atividades transfronteiras nos países da UE que envolvem o tráfico de mulheres e crianças com deficiência, e insta a UE a combater a violência contra as crianças com deficiência por meio de medidas específicas e de serviços de apoio acessíveis.

3.2.19.

A iniciativa da CE sobre o pilar europeu dos direitos sociais deve incorporar e integrar plenamente as disposições da CNUDPD e criar o nível mínimo de proteção social necessário, bem como mecanismos eficazes para prevenir e atenuar a pobreza, a vulnerabilidade e a exclusão social entre as pessoas com deficiência e as suas famílias, com especial atenção às mulheres, crianças e idosos com deficiência.

3.2.20.

Existe uma clara necessidade de desenvolvimento de um sistema de coordenação europeu das prestações de segurança social na UE, incluindo um quadro claro para a portabilidade dos direitos com um número máximo de dias para o processo de reconhecimento da deficiência.

3.2.21.

A UE deve elaborar e aplicar a estratégia europeia de desinstitucionalização (6), há muito esperada e desejada, que deve, em primeiro lugar e acima de tudo, incluir um controlo muito rigoroso da utilização dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), de modo a assegurar que são usados exclusivamente no desenvolvimento de serviços de apoio às pessoas com deficiência para que tenham uma vida independente nas suas comunidades locais. O CESE apela igualmente para a criação de um fundo europeu autónomo para a desinstitucionalização.

3.2.22.

O CESE lamenta que a CE ainda não tenha elaborado uma análise do impacto dos FEEI nas pessoas com deficiência, em consonância com a obrigação estabelecida pelo regulamento do Fundo Social Europeu no que respeita à elaboração de relatórios anuais sobre as medidas tomadas no domínio da deficiência. Essa análise deve incluir o reforço da monitorização pela CE da utilização dos FEEI em conformidade com a CNUDPD e em consulta com as organizações representativas das pessoas com deficiência, bem como os procedimentos por infração (suspensão, retirada, recuperação) lançados pela UE por incumprimento das condicionalidades ex ante.

3.2.23.

São necessários órgãos nacionais de execução mais eficazes: os seus poderes devem ser harmonizados e reforçados para facilitar o controlo da aplicação dos direitos dos passageiros em todos os modos de transporte e, além disso, o procedimento de reclamação deve ser simplificado. O CESE insta ainda a Comissão a garantir que os prestadores de cuidados podem viajar gratuitamente em todos os modos de transporte, incluindo o transporte aéreo, como já acontece ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1371/2007 (7) e do Regulamento (UE) n.o 1177/2010 (8).

3.2.24.

A Comissão deve conferir reconhecimento oficial pleno e imediato à linguagem gestual e ao alfabeto Braille, bem como efetuar uma avaliação dos seus canais de comunicação e processos internos, a fim de elaborar e apresentar as informações de forma acessível às pessoas com deficiência. Isto deve implicar a utilização de diversos formatos acessíveis, como a linguagem gestual, o alfabeto Braille, a comunicação aumentativa e alternativa, incluindo o formato de fácil leitura. A UE deve assegurar que todas as pessoas com deficiência, independentemente da sua capacidade financeira, tenham acesso a uma educação inclusiva.

3.2.25.

A UE deve adotar um quadro inclusivo obrigatório de intercâmbio em matéria de educação, de qualidade elevada, que estabeleça critérios mínimos de acessibilidade para garantir a mobilidade na União de todos os estudantes com deficiência, especialmente os jovens, no ensino secundário e superior e na formação profissional. Todas as universidades parceiras no programa de intercâmbio de estudantes Erasmus devem assegurar a acessibilidade aos programas de ensino e às instalações, garantindo a plena participação de todos os estudantes com deficiência, especialmente os jovens.

3.2.26.

A UE deve ratificar o Tratado de Marraquexe da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), bem como facilitar e promover a sua ratificação a nível nacional pelos Estados-Membros, permitindo assim a livre circulação de versões acessíveis de material impresso para pessoas com deficiência visual ou com incapacidade de leitura de textos impressos.

3.2.27.

O CESE insta a CE a elaborar e a executar uma iniciativa específica sobre a aplicação da Agenda 2030 e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável para pessoas com deficiência, no interior da UE e nas suas políticas externas, incluindo a cooperação para o desenvolvimento e o comércio internacional.

3.3.1.

O CESE exorta o Eurostat a organizar uma conferência com o intuito de estabelecer um mecanismo unificado para os serviços de estatística de todos os Estados-Membros da UE, a fim de dar seguimento à observação final n.o 71. Importa criar um mecanismo estatístico europeu no domínio da deficiência, baseado nos direitos humanos e desagregado por deficiência, género e idade, para recolher informações operacionais destinadas às políticas europeias e nacionais relativas às pessoas com deficiência.

3.3.2.

A CE deve integrar sistematicamente os direitos das pessoas com deficiência em todas as políticas e programas de cooperação internacional da UE. O CESE acolhe com agrado o projeto-piloto da UE «Colmatar as lacunas» e apela para a adoção de um programa de financiamento em matéria de deficiência destinado aos direitos das pessoas com deficiência. Este programa de financiamento deve ser aplicado, como é o caso em alguns países europeus, em estreita cooperação com as organizações europeias representativas das pessoas com deficiência, enquanto organismos intermediários, sendo responsáveis por dirigir, gerir e definir as prioridades a nível político e de financiamento. Importa assegurar que não é concedido financiamento europeu a projetos que não respeitam as disposições da convenção.

3.3.3.

A CE tem de respeitar plenamente a observação final n.o 75 mediante a criação e o estabelecimento de pontos focais em todas as direções-gerais, agências e órgãos. Todos os pontos focais devem realizar pelo menos três reuniões por ano, nas quais as organizações representativas das pessoas com deficiência devem estar presentes e participar plenamente. No dia 3 de dezembro de cada ano, a Comissão deve emitir o seu relatório anual sobre a aplicação da CNUDPD pela UE e os seus Estados-Membros.

3.3.4.

O CESE acolhe com agrado a decisão da CE de se retirar do quadro de monitorização independente, abrindo caminho à criação de um mecanismo verdadeiramente independente sob a supervisão de um órgão de direção constituído pelos membros do quadro independente. No entanto, para que o quadro da UE possa realizar as suas tarefas de forma eficaz, devem ser atribuídos urgentemente recursos financeiros e humanos.

3.4.1.

Existe uma clara necessidade de as instituições da UE reverem as suas políticas de recursos humanos e de as alinharem com as disposições da CNUDPD, a fim de garantir que as pessoas com deficiência e os trabalhadores que têm familiares com deficiência usufruam de uma flexibilidade e um apoio razoáveis, de modo a conseguirem encontrar um equilíbrio adequado entre as obrigações profissionais e familiares. O CESE exorta a UE a rever o seu regime comum de seguro de doença, o sistema de pensões e as medidas em matéria de segurança social e proteção social relacionados com a deficiência, a fim de garantir a não discriminação e a igualdade de oportunidades para todas as pessoas com deficiência, nomeadamente reconhecendo que as necessidades em termos de saúde resultantes da deficiência são distintas das resultantes de uma doença, e promovendo uma vida e um trabalho independentes mediante a concessão do reembolso integral dos custos adicionais dos equipamentos ou serviços necessários.

3.4.2.

É crucial que todas as instituições da UE adotem proativamente iniciativas com vista ao cumprimento das disposições da Diretiva relativa à acessibilidade dos sítios web dos organismos do setor público, com um prazo concreto, dando um bom exemplo neste domínio fundamental dos direitos das pessoas com deficiência.

3.4.3.

O CESE exorta a CE e o Conselho Superior das Escolas Europeias a adotarem um plano e a afetarem os recursos financeiros e humanos necessários ao desenvolvimento e à aplicação de um sistema educativo inclusivo de qualidade a todos os níveis nas escolas europeias, assegurando uma flexibilidade razoável, apoio e uma política de não rejeição para todos os estudantes com deficiência do ensino primário e secundário.

3.4.4.

Uma vez que a taxa de emprego de pessoas com deficiência na UE é baixa, o CESE convida as instituições da UE a pôr em prática um programa de ação positiva em matéria de emprego (incluindo concursos específicos) para aumentar o número de pessoas com deficiência que trabalham nos seus serviços, oferecendo-lhes uma flexibilidade e um apoio razoáveis. A aplicação desta política deve ser revista de dois em dois anos para avaliar se são necessárias medidas corretivas.

3.4.5.

O CESE solicita às instituições, agências e órgãos da UE que garantam que os regulamentos existentes no que respeita ao pessoal são efetiva e integralmente aplicados em conformidade com a CNUDPD e que as regras internas e as disposições de execução são desenvolvidas em total conformidade com as disposições da convenção.

3.4.6.

O CESE compromete-se a desenvolver uma estrutura para aplicar as observações finais a nível interno, no que diz respeito à política de recursos humanos, aos meios de comunicação com os cidadãos e com os membros do CESE, bem como à plena inclusão e igualdade dos membros do CESE portadores de deficiência. Assegurará igualmente que esta questão é promovida nas suas relações com a comunidade empresarial, os sindicatos e a sociedade civil. Esta nova política será desenvolvida em estreita cooperação com o seu Grupo de Estudo Permanente para os Direitos das Pessoas com Deficiência.

2.2.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 34/24

Relator:

Antonello PEZZINI

Correlator:

Enrico GIBELLIERI

1.1.

O CESE considera que as parcerias público-privadas (1) no domínio da investigação e da inovação constituem, nas suas diversas formas, um modelo de excelência e um instrumento poderoso para enfrentar as principais questões que afetam a competitividade da Europa, e têm a capacidade de responder de forma eficaz aos desafios socioeconómicos, do emprego e da sustentabilidade ambiental.

1.2.

A investigação e o desenvolvimento (I&D) não são um processo linear unidimensional. O CESE considera que a plena integração das dimensões tecnológicas, ambientais e sociais nas parcerias público-privadas do programa Horizonte 2020 requer uma nova abordagem baseada numa maior transparência quanto aos resultados alcançados e ao impacto socioeconómico obtido.

1.3.

No entender do CESE, é preciso garantir, nas parcerias, uma visão mais ampla da inovação, tendo em conta as inovações nos serviços, as inovações sociais, bem como a necessidade de atualização nas PME e na economia social com vista a uma maior integração das mesmas ao longo de todo o percurso de demonstração e desenvolvimento das aplicações.

1.4.

A legitimidade social da inovação deve ser incentivada nas ITC e nas parcerias público-privadas contratuais (PPPc), com o aumento da participação das partes interessadas economicamente mais fracas (sindicatos, PME, ONG) na orientação e no planeamento estratégico das atividades de I&D, em conformidade com as disposições do Regulamento (UE) n.o 1025/2012 relativo à normalização europeia, especialmente nas estratégias e seleção dos projetos e respetiva utilidade social.

1.5.

O CESE considera necessário intensificar a orientação das PPP para o mercado, tendo em atenção aspetos como a interoperabilidade, a normalização, a harmonização e as transferências transnacionais de tecnologia, de modo a tornar os resultados sustentáveis ao nível do território e transferíveis em toda a UE.

1.6.

No entender do CESE, é importante criar ITC e PPPc para:

1.7.

O CESE recomenda que as ITC e as PPPc lancem novas medidas inovadoras que permitam promover a interação com os investidores de ponta, com vista à criação de modelos empresariais inovadores e de perfis profissionais avançados, ao desenvolvimento de fóruns que incluam os parceiros sociais e a um apoio mais orientado para a rápida exploração do mercado após os projetos.

1.8.

O CESE considera importante reforçar o controlo da capacidade e da coerência de execução das ITC e das PPPc através de novos instrumentos mais flexíveis e sensíveis às necessidades do mercado, assim como abordagens mais dinâmicas da garantia da qualidade, incluindo um sistema completo de indicadores-chave de desempenho dinâmicos (KPDI), comparáveis entre as diferentes iniciativas, a fim de permitir gerar um quadro sinóptico de avaliação anual de todas as ITC e PPPc, a apresentar às instituições europeias e nacionais e aos contribuintes europeus.

1.9.

O CESE apela para mais esforços no sentido de garantir a coerência interna entre os objetivos e as prioridades do 9.o Programa-Quadro de IDT da UE e as estratégias de I&D da indústria sob a forma de ITC e PPPc, em coordenação com todas as outras formas de parceria para a inovação presentes noutras políticas regionais, nacionais e europeias.

1.10.

O CESE propõe a criação de um Conselho Europeu de Inovação com uma forte componente industrial e social, com redes pan-europeias de apoio à inovação através de infraestruturas, enquanto instrumento útil para uma maior coordenação das iniciativas, inclusivamente com as linhas de atuação das outras organizações de I&D europeias e internacionais, bem como com parcerias internacionais (2) semelhantes.

1.11.

O Comité insta os órgãos de poder local e regional a atribuir à inovação das ITC e PPPc pertinentes uma elevada prioridade quando do planeamento e execução de medidas como as estratégias de especialização inteligente, os programas operacionais e de cooperação no domínio da política de coesão, os programas de investigação e inovação e de desenvolvimento de projetos de implementação dos planos de adaptação às alterações climáticas.

1.12.

O CESE considera que investimentos estratégicos, inteligentes e atempados em soluções inovadoras adequadas e respeitadoras do ambiente e em infraestruturas ecológicas constituem a base para a retoma de um processo de reindustrialização são e eficaz assente na investigação e na inovação e nas suas aplicações no mercado.

1.13.

O CESE salienta a necessidade de «alinhar os diversos instrumentos e programas de investigação e inovação na Europa» pelos do próximo programa-quadro e de «assegurar a prossecução dos investimentos nos setores em que a Europa ocupa uma posição de liderança no mundo» (3), com base numa perspetiva de estabilidade, sujeita a verificações de eficácia periódicas.

1.14.

O CESE exorta a Comissão, o Parlamento Europeu e o Conselho a refletirem em conjunto a fim de organizar, assim que possível, uma conferência interinstitucional sobre o papel dos parceiros tecnológicos público-privados na reindustrialização da Europa, com vista ao próximo programa-quadro de IDT após 2020.

2.1.

As iniciativas tecnológicas conjuntas são parcerias público-privadas em domínios essenciais da I&D europeia previstas na Decisão 1982/2006/CE. Já desde o 7.o Programa-Quadro (7.o PQ) que os instrumentos tradicionais se vêm revelando inadequados para cumprir os objetivos de aumentar e melhorar a competitividade da economia europeia. As parcerias industriais estão orientadas para a I&D mediante: objetivos industriais de mercado bem identificados, uma melhor concentração dos recursos financeiros e humanos, um efeito de alavanca que permite dar um impulso decisivo com vista a acelerar a transferência dos progressos científicos e tecnológicos para inovações de mercado.

2.2.

O atual Programa-Quadro Horizonte 2020 introduziu grandes inovações na sua estrutura, deixando mais espaço para a participação e as sinergias com a indústria e os Estados-Membros, mediante diferentes modelos de PPP para apoiar os setores que:

2.3.

Foram lançadas várias iniciativas a fim de apoiar diversas formas de parceria, orientadas para o setor industrial, promovidas pelas comunidades científicas ou dirigidas pelos poderes públicos.

2.4.

As instituições da UE têm concedido um forte apoio às plataformas tecnológicas europeias (PTE) criadas por iniciativa industrial com vista a definir, com base numa abordagem ascendente, objetivos e prioridades estratégicas comuns.

2.5.

As 38 PTE existentes — a que se juntam três iniciativas transversais — desempenham uma função estratégica de mobilização e divulgação. Para desempenharem o seu papel, as suas atividades principais incluem:

2.6.

As ITC congregam os esforços da Comissão Europeia, dos Estados-Membros, do mundo académico e da indústria em áreas científicas e tecnológicas de elevado valor para a sociedade, apoiando, em particular, a investigação e a inovação cooperativas na Europa quando tenham sido claramente identificados objetivos tecnológicos e económicos comuns.

2.7.

O principal objetivo das ITC é aumentar o impacto do investimento público e privado em investigação e reforçar o Espaço Europeu da Investigação e da Inovação, contribuindo para estimular as inovações científicas e tecnológicas de ponta no âmbito da estratégia Europa 2020.

2.8.

A ideia subjacente às ITC é a sua abertura a novos participantes e a capacidade de comunicar com um público alargado, de gerar um efeito de alavanca, com contribuições económicas europeias, numa estrutura clara, que permita encorajar a indústria, as PME e os Estados-Membros a aumentar a respetiva participação e investimentos.

2.9.

As ITC são o fruto, principalmente, do trabalho das plataformas tecnológicas europeias , sobre as quais o CESE teve a oportunidade de formular um parecer de iniciativa (4) e que conseguiram definir uma visão conjunta e partilhada sobre o desenvolvimento dos setores, identificando problemas a resolver.

2.10.

Os critérios identificados para determinar as áreas em que é necessário criar ITC são a importância estratégica do tema e objetivos claros, o elevado valor acrescentado da ação a nível europeu, o efeito de alavanca para grandes investimentos a longo prazo e respostas adequadas e céleres aos desafios do crescimento, da sustentabilidade e do clima.

2.11.

Para aquilatar o grau de inovação não basta ter em conta os fundos investidos; é também necessário dispor de indicadores dos resultados induzidos por esta despesa em termos de desempenho económico e de mercado. As PPPc devem apresentar relatórios anuais sobre as suas atividades, o aumento efetivo do valor acrescentado europeu, a eficácia dos instrumentos financeiros inovadores com efeito de alavanca e a consecução a nível qualitativo e quantitativo dos objetivos socioeconómicos de acordo com indicadores pré-definidos.

2.12.

O objetivo do presente parecer é pôr em evidência os efeitos, para a política industrial e as mutações industriais, da participação direta dos setores industriais na I&D financiada pela UE através da fórmula das parcerias institucionais (ITC) e contratuais (PPPc) e formular sugestões de melhorias.

3.1.

A experiência com os PQ de I&D da UE revelou as dificuldades em tomar em conta as necessidades reais da indústria europeia, que, com demasiada frequência, correm o risco de ser ignoradas tanto na definição dos objetivos gerais como nos programas de trabalho, confirmando o paradoxo europeu: um elevado valor científico europeu acompanhado de uma baixa e lenta capacidade de o converter em inovação no mercado em comparação com os seus concorrentes a nível mundial.

3.2.

O trabalho e as atividades das plataformas tecnológicas europeias têm vindo a alterar gradualmente esta abordagem. A indústria europeia conseguiu definir objetivos e prioridades para os principais setores da indústria transformadora, que foram, na sua maior parte, incorporados na estrutura e nos objetivos do Horizonte 2020.

3.3.

De uma abordagem descendente (top-down) passou-se para uma abordagem ascendente (bottom-up), a fim de abranger todo o ciclo da inovação e visar resultados com um nível de maturidade tecnológica (TRL) mais elevado que permitam criar novas tecnologias de produção, novos produtos e novas competências.

3.4.

As PPPc e as ITC deveriam constituir instrumentos-chave para assegurar um papel ativo aos setores industriais na programação plurianual e na implementação das ações comunitárias do Horizonte 2020. O setor privado comprometeu-se a investir cerca de 10 mil milhões de EUR em iniciativas tecnológicas conjuntas com vista a estimular a inovação em sete setores, contribuindo para inverter o declínio da indústria transformadora europeia.

4.1.

O CESE está firmemente convicto de que os diferentes tipos de parceria no domínio da investigação e da inovação constituem uma fórmula de excelência para o desenvolvimento e um instrumento poderoso para abordar as principais questões que afetam a competitividade da Europa.

4.2.

O CESE vê nas ITC e as PPPc experiências positivas para a criação de parcerias a nível europeu, caso permitam reunir, num quadro plurianual, recursos da UE e nacionais com recursos privados, know-how e capacidades de investigação e de inovação a fim de partilhar conhecimentos e difundir inovações fundamentais em setores cruciais para o êxito no mercado global.

4.3.

De acordo com o CESE, as ITC e as PPPc devem corresponder de forma eficaz às suas responsabilidades no que respeita:

O desenvolvimento de novas tecnologias e de inovação por parte da indústria deve levar a uma formação de qualidade dos recursos humanos e a novas competências profissionais avançadas, com uma participação mais estreita e sistemática dos parceiros sociais na definição e implementação das linhas estratégicas setoriais.

4.4.

Desde os últimos relatórios publicados pela Comissão em 2016 (5), os resultados iniciais (6) dos inquéritos qualitativos mostram que, enquanto o programa Horizonte 2020 parece responder adequadamente à necessidade de abertura às PPP, estas soluções nem sempre respondem de forma cabal aos requisitos de abertura e de estímulo à participação de intervenientes recém-chegados; não há consenso sobre a sua capacidade de apoiar o emprego, o crescimento, os investimentos e o desenvolvimento acelerado do mercado único digital, ao contrário da sua capacidade para fazer face aos desafios energéticos e climáticos.

4.5.

Da mesma forma, a capacidade das ITC e das PPPc de interagir com êxito com outros instrumentos financeiros comunitários, como os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) e o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE), é considerada extremamente baixa, embora algumas ITC tenham assinado protocolos nesse sentido. O CESE considera importante que sejam iniciadas sinergias através da promoção da participação dos intervenientes locais e regionais, facilitando o alinhamento por normas de funcionamento comuns.

4.6.

Uma vez que a taxa de rejeição das propostas de projetos se parece situar em 7 para 1 no Horizonte 2020 — um aumento face ao PQ7, no qual era de 5 para 1 —, importa reequilibrar o painel de peritos avaliadores independentes que avaliam os projetos candidatos; mais de 50 % dos projetos candidatos nos primeiros concursos de PPPc do Horizonte 2020 eram da indústria, ao passo que mais de metade dos peritos avaliadores provém do mundo académico, contra pouco mais de um quinto de pessoas com experiência no setor privado.

4.7.

As tabelas disponíveis para as ITC e as PPPc revelam características positivas importantes para a sustentabilidade e a competitividade da indústria europeia. As atividades foram formuladas por parceiros privados no âmbito de um amplo processo de consulta aberto com vista à elaboração dos programas de trabalho e respetivos anúncios de concurso em resposta às necessidades reais da indústria, com elevadas taxas de mobilização e um elevado efeito de alavanca, de 3 para 9.

4.8.

No que diz respeito à tabela relativa aos «concursos parciais realizados por ITC em 2014», este tipo de parceria deve tornar mais claro o seu estatuto institucional e os seus níveis de governação, respondendo perante o contribuinte europeu e as instituições da UE.

4.9.

Na opinião do CESE, as ITC e as PPPc, incluindo os mecanismos de abertura e de acesso participativo, devem satisfazer requisitos prioritários, consentâneos com uma forte política de crescimento, com o pleno contributo dos parceiros sociais.

4.10.

As ITC e as PPPc participam, com efeito, numa corrida a nível mundial ao primeiro lugar no desenvolvimento e comercialização das novas tecnologias do futuro e, por conseguinte, requerem o desenvolvimento e a concretização de objetivos claros de estratégia industrial:

4.11.

O CESE destaca a necessidade de associar todos os intervenientes dos principais setores industriais europeus, tanto por tipo de setor de comercial, como por dimensão de empresa, quer em termos de recursos humanos, da sua formação e desenvolvimento, quer dos seus representantes, a fim de melhorar a integração dos aspetos sociais e das PME, bem como a participação dos interessados nos projetos de I&D.

4.12.

A este respeito, o CESE considera importante introduzir instrumentos adequados em matéria social e de formação, bem como a monitorização, por meio de indicadores-chave de desempenho dinâmicos (key performance dynamic indicators — KPDI), não só das patentes e publicações científicas obtidas mas também da evolução do impacto socioeconómico e na formação de novos profissionais.

4.13.

No entender do CESE, a mobilização do investimento privado, a partir do financiamento público e com um forte efeito de alavanca, é um fator-chave para a consecução dos objetivos de crescimento e de emprego da Estratégia Europa 2020, especialmente o do investimento de 3 % em I&D.

4.14.

As atividades de inovação com um TRL (Technology Readiness Level) mais elevado devem continuar a gozar de planos de apoio ao investimento, com base em perspetivas de estabilidade, associados a testes de eficácia periódicos e destinados a infraestruturas e instalações industriais, no contexto do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) do Presidente Jean-Claude Juncker.

4.15.

O CESE entende que os intervenientes da indústria devem ser mais estreitamente associados aos programas de I&D e aos diversos comités de programa, que constituem um fator-chave para o desenvolvimento de uma participação industrial abrangente de cada Estado-Membro.

4.16.

Por último, o CESE considera que os Estados-Membros e a Comissão devem rever e harmonizar, sempre que possível, o quadro regulamentar dos setores da indústria, incluindo as ITC e as PPPc, que são obrigados a maximizar o valor acrescentado em matéria de benefícios ambientais, económicos, sociais e de emprego, modelos empresariais inteligentes e soluções integradas em áreas territoriais, novas competências e inovações sociais (7).

4.17.

Na opinião do CESE, uma maior coerência e uma melhor coordenação entre as ações de I&D e a visão global da UE nas suas dimensões interna e externa devem ser características do desenvolvimento dos vários tipos de parceria em matéria de I&D em numerosas políticas da UE, e não só no Horizonte 2020. A criação de um Conselho Europeu da Inovação com uma forte componente industrial e social, acompanhado por redes pan-europeias de apoio às infraestruturas da inovação, poderá promover um quadro mais eficaz.

4.18.

Tendo em vista o PQ9 (8), o CESE julga oportuno identificar um quadro transparente para a avaliação quantitativa e qualitativa do sucesso/insucesso das atividades desenvolvidas pelas atuais ITC e PPPc, do ponto de vista económico, social e ambiental, com a participação dos utilizadores finais industriais, dos parceiros sociais e dos representantes das PME e da sociedade civil, com vista a avaliar as prioridades estratégicas e redesenhar as futuras parcerias nas quais deverão ser concentrados os esforços até 2030.

2.2.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 34/31

Relatora:

Madi SHARMA

Correlator:

Dirk JARRÉ

1.1.

A Europa sempre desempenhou um papel importante na produção, na inovação e no desenvolvimento de produtos de cuidados pessoais, de higiene corporal e de beleza. Mais recentemente, a sua posição de liderança neste setor tem vindo a diminuir face à concorrência mundial e a condições que não reconhecem a pressão da inovação tecnológica nem a realidade comercial na manutenção da competitividade.

1.2.

O presente parecer analisa medidas destinadas a reforçar o setor industrial europeu dos produtos de cuidados pessoais, de higiene corporal e de beleza, em especial os produtos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1223/2009 relativo aos produtos cosméticos. Um «produto cosmético» é qualquer substância ou mistura destinada a ser posta em contacto com as partes externas do corpo humano (epiderme, sistemas piloso e capilar, unhas, lábios e órgãos genitais externos) ou com os dentes e as mucosas bucais, tendo em vista, exclusiva ou principalmente, limpá-los, perfumá-los, modificar-lhes o aspeto, protegê-los, mantê-los em bom estado ou corrigir os odores corporais. Uma substância ou mistura que se destine a ser ingerida, inalada, injetada ou implantada no corpo humano não é considerada produto cosmético.

1.3.

Os setores de produção de papel higiénico, de lenços e toalhitas e de artigos sanitários não se inserem no âmbito de aplicação do Regulamento relativo aos produtos cosméticos, mas muitas das recomendações são-lhes igualmente aplicáveis, devido ao valor acrescentado deste setor para a higiene pessoal.

1.4.

O parecer não abrange os produtos farmacêuticos, as tatuagens, a maquilhagem permanente, os tratamentos de beleza, os produtos administrados por via cirúrgica ou com recurso a instrumentos, nem os produtos de cuidados da pele para animais. No entanto, o CESE recomenda que todos esses elementos sejam abordados separadamente num documento específico, devido às crescentes preocupações dos consumidores quanto à presença de substâncias químicas perigosas.

1.5.

Apesar da impressionante capacidade de inovação das empresas europeias especializadas, a própria inovação e, consequentemente, a produção e a comercialização das invenções da UE foram deslocalizadas para outras partes do mundo, com graves consequências económicas e sociais. A criação de um ambiente favorável, que permita ir além da quarta revolução industrial (Indústria 4.0) através de estratégias adequadas, tendo em conta o progresso biotecnológico avançado, permitirá contribuir significativamente para a relocalização industrial e o desenvolvimento de novos produtos.

1.6.

O CESE faz as recomendações que se seguem especificamente para este setor, embora reconheça que este já se encontra bem regulamentado para assegurar a proteção e a segurança dos consumidores; considera desnecessária legislação adicional, ainda que seja de ponderar um aumento da transparência:

2.1.

Os produtos cosméticos e os produtos de cuidados pessoais são essenciais no quotidiano de mais de 500 milhões de consumidores europeus, de todas as faixas etárias, e vão desde os produtos de higiene diária, como o sabonete, o champô, o desodorizante e os dentífricos, até aos artigos de beleza de luxo, como os perfumes e a maquilhagem. O setor em si vale 77 mil milhões de euros (2015), tendo sido um dos poucos setores a não ser afetado pela crise financeira mundial. A Europa é reconhecida como líder mundial no setor, dominando a exportação de cosméticos. O comércio fora da Europa representou 17,2 mil milhões de euros em 2015.

2.2.

Na indústria dos cosméticos, o reconhecimento da marca é importante devido ao elevado grau de concorrência. A lealdade do cliente assenta numa publicidade fidedigna, na qualidade, na segurança e no desenvolvimento de novos produtos, de forma comparável à da indústria da moda, que se caracteriza por tendências sazonais.

2.3.

O setor é composto por empresas de todas as dimensões, havendo mais de 4 600 PME na indústria dos cosméticos na Europa. Estima-se que o segmento das PME represente 30 % do mercado, mas pode atingir os 98 % em alguns Estados-Membros da UE. A carteira de produtos varia entre os 20 000 ou mais, no caso das grandes empresas, e cerca de 160 nas de menor dimensão. Os grandes fabricantes de cosméticos apresentam carteiras com cerca de 2 000 ingredientes, as PME possuem 600 e cada um deles acrescenta anualmente ingredientes novos na ordem dos 4 %. Estes novos ingredientes têm um efeito significativo na rentabilidade e no crescimento.

2.4.

Na Europa, o setor emprega pelo menos 2 milhões de pessoas ao longo de toda a sua cadeia de valor, desde a fase de produção até ao retalho. Em 2015, a produção empregava, por si só, 152 000 trabalhadores (1), com uma proporção ligeiramente maior de mulheres (56 %) do que de homens (44 %). Nos últimos cinco anos, o emprego direto e indireto no setor aumentou 2,3 %, o que representa um acréscimo de 39 000 postos de trabalho (2).

2.5.

Estima-se que, em 2015, as despesas com I&D tenham sido de 1,27 mil milhões de euros, quantia esta que varia consideravelmente em função do país. O setor emprega mais de 26 000 cientistas, que realizam investigação em novas áreas científicas, trabalham com novos ingredientes, desenvolvem fórmulas e efetuam avaliações da segurança, conduzindo a uma impressionante quantidade de patentes na UE todos os anos.

2.6.

O setor europeu do papel, em particular dos lenços e toalhitas, ascende a mais de 10 mil milhões de euros por ano e representa 25 % do mercado mundial dos lenços e toalhitas de papel. O aumento da utilização de artigos de papel de qualidade, como toalhas de papel de cozinha, lenços de papel, papel higiénico, etc., é um importante fator indicativo de uma melhor qualidade de vida e melhores condições de higiene em geral, tanto dentro como fora de casa, pelo que contribui consideravelmente para o setor dos cuidados pessoais.

2.7.

O setor europeu dos produtos cosméticos é reconhecido como líder na proibição total de ensaios em animais, embora continuando a promover a inovação e a competitividade. O mercado atual é impulsionado pela segurança e pela inovação de igual modo, com novas paletas de cores, tratamentos específicos para a pele, produtos antienvelhecimento e fórmulas únicas. Os consumidores exigem constantemente uma maior escolha, melhor personalização e ainda mais eficácia. A fim de responder mais eficazmente às preferências e expectativas dos utilizadores, os grupos e organizações de consumidores são chamados a participar regularmente nas fases iniciais do desenvolvimento.

3.1.

A monitorização dos ingredientes e os critérios de ensaio, incluindo a proibição de ensaios em animais, a proteção ambiental e a rotulagem, estão sujeitos à legislação e às orientações da UE. O quadro regulamentar para o acesso ao mercado, as relações comerciais internacionais e a convergência regulamentar estão sob a vigilância da Comissão Europeia.

3.2.

O Regulamento (CE) n.o 1223/2009 relativo aos produtos cosméticos aplica-se desde 2013, tendo substituído a Diretiva 76/768/CEE, adotada em 1976. Tem por objetivo harmonizar as regras com vista a estabelecer um mercado interno dos produtos cosméticos e a alcançar um elevado nível de proteção da saúde humana.

3.3.

Independentemente dos processos de fabrico ou dos canais de distribuição, os produtos cosméticos colocados no mercado da UE têm de ser seguros. O Regulamento relativo aos produtos cosméticos (incluindo anexos) e as respetivas alterações estabelecem os requisitos e as restrições regulamentares para todas as substâncias utilizadas nos produtos cosméticos. A «pessoa responsável» por um produto cosmético responde pela segurança do produto e deve garantir que o mesmo é submetido a uma avaliação de segurança científica realizada por peritos, antes da sua comercialização. A base de dados CosIng, que contém informações sobre substâncias e ingredientes cosméticos, proporciona um acesso fácil aos dados relativos a essas substâncias. Assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana e de segurança do consumidor implica também que os comités científicos competentes tenham particularmente em conta os eventuais riscos para a saúde de determinadas categorias profissionais (por exemplo, cabeleireiros e esteticistas), que, no exercício da sua atividade, utilizam produtos cosméticos diariamente e estão, por conseguinte, sujeitas a níveis de exposição mais elevados do que o público em geral.

4.1.

Para se manterem competitivos, os fabricantes estão constantemente a inovar para descobrir novos ingredientes, a utilizar ingredientes existentes em novas aplicações e a criar produtos mais personalizados. Contudo, não podem trabalhar isoladamente e, por isso, a Comissão Europeia, os governos nacionais e as partes interessadas, em especial os representantes dos consumidores e dos trabalhadores, têm de colaborar para criar um ambiente propício ao crescimento.

4.2.

O CESE reconhece que os principais desafios ao crescimento do setor são comparáveis aos de quaisquer outros setores industriais e faz as recomendações que se seguem especificamente para os setores dos cuidados pessoais e dos produtos cosméticos:

4.2.1.

Uma maior convergência no âmbito da engenharia das ciências da vida, nomeadamente entre a investigação genómica e o setor dos cuidados pessoais e de beleza, constituiria um melhor apoio à diversificação dos produtos. A pele é o maior órgão do corpo humano, mas a distinção entre a aplicação cutânea de produtos cosméticos e os tratamentos com produtos medicinais tende a desaparecer. É necessário ter em conta determinados efeitos, como irritações, alergias e cancros da pele. Iniciativas como o EIT Saúde (3), que abrangem áreas cruciais dos cuidados de saúde, designadamente os produtos farmacêuticos, as tecnologias médicas, as biotecnologias e a saúde digital, são bons exemplos de colaboração. Os produtos cosméticos promovem a higiene pessoal e são benéficos para o bem-estar e/ou o estilo de vida (há efeitos positivos que não são reconhecidos na regulamentação, como a redução do stresse, o reforço da autoconfiança ou a melhoria da qualidade do sono). Embora os produtos cosméticos não sejam medicamentos, baseiam-se numa ciência sofisticada que estuda a pele e as suas funções. Assim, o desenvolvimento dos produtos cosméticos pode beneficiar dos progressos realizados noutros domínios das ciências biológicas, em particular na indústria farmacêutica. A colaboração na investigação deve ser incentivada a centrar-se na personalização dos produtos destinados a melhorar o estilo de vida e o bem-estar, adaptados ao perfil do consumidor.

4.2.2.

Uma melhor colaboração entre as grandes e as pequenas empresas, a par do desenvolvimento de incubadoras de empresas (4) específicas do setor ou de agrupamentos empresariais, pode reforçar a competitividade e estimular o crescimento. Todos os produtos cosméticos são submetidos a uma avaliação de segurança científica efetuada por peritos, antes de serem disponibilizados no mercado, o que pode representar restrições administrativas e financeiras para as empresas de menor dimensão. Embora seja essencial manter em vigor a avaliação da segurança, as pequenas empresas inovadoras devem desfrutar de uma série de medidas de apoio às empresas, que sustentem o período de desenvolvimento entre o processo de inovação e de desenvolvimento de novos produtos e a comercialização bem-sucedida do produto final, reduzindo, deste modo, o risco de fracasso. Tais medidas poderiam incluir uma melhor partilha de informações específicas através da tecnologia e da transferência do conhecimento, a colaboração para criar oportunidades de investimento, a análise da redução de custos e a acessibilidade a canais de financiamento (5). Além disso, os governos devem mudar de atitude quanto à indústria transformadora, no sentido de apoiar a produção local e a criação de emprego na Europa.

4.2.3.

Um maior fornecimento de informações específicas e de dados sobre o mercado entre as universidades, a indústria e os consumidores reforçará o crescimento através da transferência do conhecimento. As tendências em matéria de cuidados pessoais mostram uma preferência por artigos biológicos e naturais, como protetores solares contra os raios UVB e UVA, produtos de apoio ao envelhecimento e produtos antienvelhecimento, alargando o âmbito da inovação. Atualmente, a inovação no domínio da menopausa e do envelhecimento abre uma área de desenvolvimento no segmento dos produtos de beleza, tendo como alvo um número substancial de pessoas através de produtos que ajudem a melhorar ao máximo a sua aparência e o seu bem-estar. Com a evolução científica e tecnológica na sequenciação do genoma humano e com os progressos realizados na compreensão das suas diversas funções e da sua individualidade absoluta, o futuro da indústria dos cosméticos reside numa personalização extremamente avançada dos produtos. A investigação e o investimento nesta abordagem, em colaboração com os profissionais de saúde e o meio académico, constituem uma questão fundamental para o setor.

4.2.4.

Incentivo a uma maior participação dos trabalhadores: os trabalhadores estão na linha da frente da inovação de produtos, uma vez que a sua posição lhes permite ter uma visão panorâmica do setor, desde o processo de desenvolvimento até à reação dos consumidores. Assim, a realização de um maior número de consultas, incluindo a promoção do espírito empresarial dentro da empresa (intrapreneurship), poderá contribuir para o crescimento das empresas. O setor apresenta uma diversidade de oportunidades de emprego e pode tornar-se mais atraente através de uma melhoria da comunicação para mostrar as aptidões e competências necessárias ao desenvolvimento atual e futuro. Mais de 514 000 estudantes das ciências da vida na Europa (6) estão empenhados na criação de novas áreas de investigação e de oportunidades para uma maior colaboração intersetorial. Mais uma vez, a intensificação da colaboração entre as universidades e a indústria deverá ajudar a atrair uma maior diversidade de trabalhadores.

4.2.5.

São necessárias dotações para investigação e desenvolvimento e disposições sobre investimento, despesas com I&D e segurança, a fim de sustentar o crescimento. Podem ponderar-se mecanismos de financiamento, tanto públicos como privados, para I&D, para o registo de patentes e para o desenvolvimento de novos produtos na indústria transformadora da UE.

4.2.6.

A violação de patentes e a contrafação de produtos representam um sério risco para a rentabilidade das grandes e das pequenas empresas da UE, assim como para a saúde dos consumidores. Em 2006, os perfumes e cosméticos falsificados custaram à UE 3 mil milhões de euros em receitas perdidas. A indicação do país de fabrico no produto poderia garantir uma maior proteção da propriedade industrial das marcas.

4.2.7.

Empenho numa regulamentação «baseada no risco»: atualmente, as substâncias não são regulamentadas com base nas suas propriedades intrínsecas (por exemplo, irritante), mas sim na possibilidade de a propriedade da substância se manifestar efetivamente em condições de utilização reais (por exemplo, quando utilizada numa concentração inferior ao limiar de irritação). Esta abordagem é possível porque a utilização de produtos cosméticos está bem definida e podem ser realizadas avaliações de risco completas. Situação diferente é a da legislação sobre produtos químicos (sem utilização definida), em que é o «perigo» associado às propriedades intrínsecas que norteia a legislação. Para garantir a futura capacidade de inovação e crescimento da indústria, é crucial que se mantenha uma distinção adequada entre perigo e risco na legislação e nas políticas da UE.

4.2.8.

Promoção dos ingredientes específicos de um território: facilitar a investigação e a certificação de produtos naturais com especificidade regional através da Indicação Geográfica Protegida (7) (por exemplo, Immortelle da Córsega) permitiria promover produtos regionais da UE, reforçando o interesse nos produtos de consumo e artesanais locais. Atualmente, os custos do rastreio isotópico ou das análises laboratoriais dos produtos naturais são proibitivos para os empresários e as PME.

4.2.9.

Proibição de ensaios em animais: o Regulamento relativo aos produtos cosméticos estabeleceu a proibição dos ensaios (proíbe a realização de ensaios de produtos cosméticos acabados e de ingredientes cosméticos em animais) e a proibição da comercialização (proíbe a colocação no mercado da UE de produtos cosméticos acabados e de ingredientes que tenham sido objeto de ensaios em animais). Não há qualquer intenção de revogar esta proibição. Não obstante, os fabricantes enfrentam os seguintes desafios no que respeita à inovação, ao desenvolvimento de novos produtos e às exportações:

4.2.10.

Gestão dos recursos e dos resíduos: o crescimento demográfico, o aumento do consumo e o esgotamento dos recursos, especialmente da água, são questões que se colocam tanto aos consumidores como à indústria, no que diz respeito ao consumo sustentável e à responsabilidade social das empresas. A produção de produtos respeitadores do ambiente, que tenham em conta a gestão dos recursos e dos resíduos, é uma prioridade do setor. O pacote de medidas relativas à economia circular, da Comissão Europeia, e as «Guidelines for Cosmetic Companies, especially SMEs» [Orientações para as empresas de produtos cosméticos, especialmente PME] (2012), da Associação Cosmetics Europe, são instrumentos úteis, mas será necessário fazer muito mais, uma vez que os desafios subsistem. A proteção dos recursos de que o setor necessita está ligada à necessária proteção da biodiversidade enquanto bem comum das gerações atuais e futuras. A procura de novos produtos não deve ser feita à custa da população autóctone e da sua propriedade intelectual. A divulgação, entre as empresas do setor, dos princípios do comércio justo e dos códigos de conduta ecológica é oportuna e extremamente necessária. Igualmente importante é que os consumidores abdiquem de consumir produtos cuja produção seja contrária aos princípios do desenvolvimento sustentável.

4.2.11.

Maior transparência: a vigilância do mercado é fundamental para garantir a proteção dos consumidores. Uma cooperação mais estreita entre as autoridades nacionais responsáveis pelos consumidores, as organizações de consumidores, os utilizadores e os profissionais de saúde a nível nacional aumentará a confiança dos consumidores e a transparência. A consulta das partes interessadas deve ter lugar ao longo de todo o processo de desenvolvimento do produto e inovação. A notificação dos produtos no sistema RAPEX permite que os consumidores exijam uma maior segurança em toda a cadeia de abastecimento, mas estes insistem em que a notificação de um risco grave deve estar ao seu dispor logo que possível. Os consumidores referem a necessidade de maior transparência tendo em vista o seguinte:

4.2.12.

As oportunidades em novos mercados, nomeadamente os que estão orientados para a mudança de hábitos de compra dos consumidores, tais como o comércio eletrónico e as vendas diretas, oferecem novos modelos de venda para além do comércio transfronteiras. Os resultados iniciais do inquérito ao setor do comércio eletrónico revelaram que metade das empresas estudadas no setor dos cosméticos e dos cuidados de saúde na UE não realizam vendas transfronteiras. Embora as empresas de produtos cosméticos adiram às tecnologias digitais, permanecem espartilhadas pelos requisitos regulamentares, frequentemente específicos de cada país, a saber: rotulagem na língua do país, legislação relativa aos ensaios em animais, requisitos aplicáveis à vigilância da indústria dos cosméticos.

4.2.13.

Obstáculos ao comércio: a UE apresenta um bom excedente na balança comercial dos produtos cosméticos. Contudo, a Comissão deve continuar a exercer pressão no sentido da convergência, em fóruns como o «International Cooperation on Cosmetic Regulation» (ICCR), bem como no âmbito das negociações comerciais, para que a regulamentação da UE se torne uma norma internacional. O Regulamento relativo aos produtos cosméticos continua a ser o modelo de inspiração para a segurança dos consumidores nas regiões emergentes (ASEAN, Rússia, América Latina e China), o que proporciona uma oportunidade, para os reguladores e a indústria da UE, de contribuir para sistemas de regulação dos principais mercados de exportação que são altamente compatíveis com o sistema da UE:

2.2.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 34/38

Relator:

Martin SIECKER

Correlator:

Richard ADAMS

1.1.

Os armadores da UE controlam aproximadamente 40 % da frota mercante mundial. Também representam aproximadamente um terço dos navios (em arqueação) em fim de vida varados em estaleiros subnorma no sul da Ásia. A UE é o maior mercado a enviar navios em fim de vida para desmantelamento perigoso e poluente. Com a maior comunidade de estaleiros, a UE também tem uma responsabilidade particular na regulamentação da reciclagem de navios.

1.2.

O CESE defende que eliminar os abusos do desmantelamento irresponsável de navios através de um sistema que crie valor acrescentado suficiente em navios em fim de vida para compensar os custos mais elevados da reciclagem responsável é uma questão social e moral importante. Provavelmente, a maior parte da reciclagem de navios continuaria a ser efetuada em países com baixos custos salariais, mas com melhores condições de trabalho e ambientais. Ao mesmo tempo, isto também permitiria tornar os estaleiros de desmantelamento da UE mais competitivos.

1.3.

A ação da Organização Marítima Internacional (OMI) teve pouco impacto até à data, mas devem continuar a ser envidados todos os esforços para atingir um instrumento juridicamente vinculativo através deste fórum. O papel da UE neste processo pode ser dinâmico e ter impacto. A procura de uma solução eficaz para o desmantelamento irresponsável de navios tem estado na agenda da UE há vários anos, o que resultou, até à data, no Regulamento da UE relativo à reciclagem de navios, que será de plena aplicação, o mais tardar, em 31 de dezembro de 2018. No entanto, uma falha fundamental consiste no facto de os armadores poderem facilmente evitar o referido regulamento ao simplesmente arvorarem pavilhão de um país não pertencente à UE.

1.4.

Falta, por exemplo, no regulamento um instrumento económico que permita à Comissão orientar a evolução para o caminho desejado. Um relatório muito detalhado desenvolveu um modelo para esse instrumento mediante a introdução de uma «licença de reciclagem de navios» (LRN). Até ao final do presente ano, a Comissão irá apresentar uma proposta baseada nesta ideia, que incentivará os armadores a desmantelarem navios em fim da vida útil em instalações aprovadas pela UE, de forma social e ambientalmente aceitável.

1.5.

A vantagem do mecanismo financeiro proposto consiste na sinergia que poderia trazer ao quadro regulamentar existente. Os mecanismos de controlo não iriam interferir com os do Regulamento da UE relativo à reciclagem de navios. As atuais instituições da UE já estão preparadas para administrar e aplicar esta licença. No entanto, o CESE insta a Comissão a avaliar se a proposta poderá ser considerada pelos parceiros comerciais da UE como uma ingerência contrária à concorrência na gestão do transporte marítimo internacional.

1.6.

Apenas reconhecendo a responsabilidade do armador com base no princípio do «poluidor-pagador» e acrescentando o custo de reciclagem responsável aos custos operacionais do navio, será possível eliminar as atuais práticas prejudiciais. Todos os operadores e utilizadores de navios de transporte de carga a granel, de fretes e de passageiros têm um papel no processo. Primeiro, ao reconhecerem a existência de um problema grave e, em segundo lugar, ao apoiarem um mecanismo financeiro progressivo e executável como a LRN, capaz de uma difusão a nível mundial, sob os auspícios da OMI e com uma campanha de informação que ultrapasse as fronteiras da UE.

1.7.

O CESE apoia a Comissão Europeia nesta tarefa. Além de se integrar muito bem na política europeia da sociedade da reciclagem, pode igualmente constituir um passo importante no sentido de reformar o setor de desmantelamento perigoso e poluente na Ásia Meridional e de impedir que o mesmo seja restabelecido em outro lugar. O CESE reconhece o potencial da Convenção de Hong Kong caso incorpore os princípios do Regulamento da UE relativo à reciclagem de navios, e sublinha que é necessário um instrumento financeiro. Insta a UE a prestar assistência técnica aos estaleiros de todo o mundo para que cumpram esses requisitos.

2.1.

Sem transporte marítimo, a economia mundial não funcionaria. Todos os anos, aproximadamente 1 000 navios de alto mar (navios-cisterna e de contentores, de carga e de passageiros) são vendidos para desmantelamento. Mais de 70 % destes navios em fim de vida terminam em praias da Índia, do Bangladeche ou do Paquistão para operações de desmantelamento perigosas. Os restantes são maioritariamente desmantelados na China e na Turquia, onde infraestruturas mais adequadas são mais propícias a práticas limpas e seguras, desde que se apliquem os procedimentos adequados (1).

2.2.

A maior parte dos navios retirados de serviço é desmantelada de forma inaceitável através do método de «varadouro». Este método consiste em ancorar os navios em praias arenosas, onde são desmantelados maioritariamente por trabalhadores sem qualificações (existem inclusivamente relatos de trabalho infantil no Bangladeche), sem equipamento totalmente apropriado e com pouca ou nenhuma proteção contra a enorme quantidade de substâncias perigosas libertadas (2).

2.3.

O setor da reciclagem de navios deslocou-se para a Ásia Oriental (China e Taiwan) na década de 1970, altura em que foram introduzidas normas ambientais e de saúde no trabalho mais rigorosas na Europa. Na década de 1980, o setor também se deparou com uma regulamentação mais estrita na Ásia Oriental e, por conseguinte, deslocou-se para a Ásia Meridional. Nos últimos 30 anos, foram comunicadas 470 mortes na Índia. Em 2014, foram comunicados 25 mortos e 50 feridos graves em estaleiros na Ásia Meridional. Pelo menos 16 trabalhadores perderam a vida em estaleiros no Bangladeche no ano passado e, este ano, já ali morreram doze trabalhadores até à data. Muitos outros trabalhadores ficaram gravemente feridos ou doentes devido aos fumos tóxicos e sofreram mortes dolorosas por cancros causados por substâncias perigosas como o amianto. Os ambientes naturais em redor destas instalações de varadouro encontram-se seriamente degradados (3).

3.1.

O problema da reciclagem de navios reside na ausência de governação internacional eficaz para obter uma solução a nível mundial. A OMI, uma agência da ONU, elaborou a «Convenção de Hong Kong para a Reciclagem Segura e Ecológica dos Navios» («Convenção de Hong Kong»), que continua por ratificar e com impacto incerto. Como em muitas outras áreas, a UE, ao promover boas práticas e soluções pragmáticas, pode fornecer um quadro regulamentar e jurídico capaz de produzir resultados positivos a nível mundial e eficaz no tratamento de um conjunto particular de questões extraterritoriais prevalecentes no setor do transporte marítimo.

3.2.

A legislação internacional exige que cada navio mercante seja registado num país. A CNUCED (Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento) comunicou que quase 73 % da frota de navios mundial tem registo ou pavilhão de um país diferente daquele em que o armador beneficiário está registado. As razões para mudar o pavilhão de um navio para um país diferente incluem elisão fiscal, a possibilidade de contornar regulamentações ambientais e laborais nacionais e a possibilidade de recrutar tripulações de países com salários mais baixos. Muitos destes registos livres também são designados de «pavilhões de conveniência» ou «pavilhões de não conformidade». Estes pavilhões provêm de países com fracos resultados em matéria de aplicação da lei internacional. Aproximadamente 40 % de todos os navios em fim de vida varados no sul da Ásia foram importados com pavilhões de conveniência ou de pavilhões de não conformidade, como os pavilhões de São Cristóvão e Neves, das Comores e de Tuvalu. Estes pavilhões de «fim de vida» raramente são utilizados durante a vida útil de qualquer navio e oferecem taxas de desconto especiais para últimas viagens e registos a curto prazo rápidos e fáceis sem quaisquer requisitos de nacionalidade.

3.3.

Apenas um pequeno número de armadores tomou medidas voluntárias para assegurar uma reciclagem limpa e segura dos respetivos navios obsoletos. Menos de 8 % dos navios vendidos para desmantelamento mantêm um pavilhão europeu e estes são desmantelados maioritariamente de forma segura e sustentável. A maior parte dos navios que atingem o final da sua vida útil é vendida aos chamados «compradores a pronto», que conduzem o navio para o respetivo destino final na Ásia Meridional. A maioria dos armadores não lida diretamente com as instalações de reciclagem: distancia-se convenientemente da eliminação final e deixa-a a cargo destes compradores a pronto, que se especializam em navios em fim de vida e assumem o papel de intermediários entre os armadores e os estaleiros de desmantelamento. O serviço que prestam inclui deslocar e tripular um navio para a sua última viagem e lidar com a burocracia necessária e as autoridades no destino de desmantelamento.

Tanto armadores privados como públicos recorrem a estas práticas.

3.4.

Este negócio é lucrativo para:

3.5.

Apesar de existirem, desde 2009, ações coordenadas e voluntárias dos armadores, tais como um conjunto de orientações sobre a elaboração de inventários de materiais perigosos e outras medidas relativas aos navios em fim de vida, em 2015, o Bangladeche, onde as condições são conhecidas como as piores, foi o destino preferido dos navios em fim de vida (4).

4.1.

Em 2009, a OMI adotou um instrumento específico para o transporte marítimo, a Convenção de Hong Kong, que cria um quadro regulamentar com o objetivo último de providenciar as condições de concorrência equitativas e sustentáveis necessárias para as atividades de reciclagem de navios a nível mundial. Na verdade, esta reivindicação não resiste à evidência dos factos. Embora tal seja um pequeno passo em frente, a aplicação e as disposições de execução são insuficientes e abertas a uma grande variedade de interpretações, não existe uma certificação ou auditoria independente estipuladas e, na prática, o desmantelamento em varadouro continua a ser permitido.

4.2.

A Convenção de Hong Kong só entrará em vigor 24 meses após a ratificação por parte de 15 Estados, representando 40 % da arqueação global e cuja capacidade anual de reciclagem de navios representa pelo menos 3 % da arqueação combinada dos signatários. Até ao momento, apenas cinco países, dos quais o Panamá é o único grande Estado de pavilhão, ratificaram a Convenção de Hong Kong, mas nenhum deles cumpre a capacidade de reciclagem de navios exigida para a entrada em vigor da convenção. Por conseguinte, não se prevê para breve a entrada em vigor da convenção.

4.3.

Outra iniciativa da OMI, o Fundo Fiduciário Internacional para a Reciclagem de Navios, não recebeu apoio a nível internacional. Embora a OMI tenha proporcionado uma reforma positiva do setor marítimo em diversos domínios, uma ação eficaz em matéria de desmantelamento de navios não foi uma delas. O setor da reciclagem de navios tendeu a instalar-se ou a deslocar-se para países com baixos custos salariais e onde as normas de saúde e segurança e ambientais são pouco exigentes e não são cumpridas. O papel de «facilitador» destes Estados só pode ser eliminado ao associar um fundo financeiro significativo, mantido de forma independente, a cada navio, que possa ser reclamado se for reciclado de forma responsável. O transporte marítimo é um setor mundial, enquanto o desmantelamento de navios, em que 70 % dos navios são desmantelados em três praias da Ásia Meridional, é um escândalo regional que merece uma solução eficaz.

4.4.

Na UE, os navios colocados fora de serviço são considerados resíduos perigosos e abrangidos pela Convenção de Basileia, que regulamenta todos os tipos de transporte de resíduos perigosos e que é transposta, a nível da UE, através do Regulamento sobre transferências de resíduos. Teoricamente, este deveria impedir o desmantelamento irresponsável dos navios da UE. As regras da convenção e do referido regulamento são também sistematicamente contornadas pelos armadores através da venda de navios em fim de vida a compradores a pronto assim que estes navios abandonam as águas da UE para a última viagem. No entanto, após a entrada em vigor do Regulamento da UE relativo à reciclagem de navios na União, os navios em fim de vida que navegam sob pavilhão de um Estado-Membro da UE serão excluídos, a partir de 2019, do âmbito de aplicação do Regulamento da UE sobre transferências de resíduos e da Convenção de Basileia, que regulamenta todos os tipos de transporte de resíduos perigosos.

4.5.

Após análise, a UE e os respetivos Estados-Membros concluíram que tanto a Convenção de Hong Kong como a Convenção de Basileia parecem oferecer um nível de controlo e aplicação equivalente para navios classificados como resíduos. ONG de todo o mundo, o Relator Especial das Nações Unidas sobre direitos humanos e resíduos tóxicos, bem como o Parlamento Europeu e o CESE, denunciaram a Convenção de Hong Kong por esta não fornecer soluções adequadas.

4.6.

A procura de uma solução eficaz faz parte da agenda da UE há vários anos. Em 2007, a Comissão Europeia elaborou um Livro Verde (5) sobre o tema, seguido de uma comunicação em 2008 (6), e, por último, de uma proposta para um Regulamento da UE relativo à reciclagem de navios (7) em 2012. O regulamento entrou em vigor em 30 de dezembro de 2013, mas a sua aplicação plena só é obrigatória a partir de 31 de dezembro de 2018. O regulamento aplica antecipadamente vários requisitos da Convenção de Hong Kong. Além disso, o Regulamento da UE relativo à reciclagem de navios define uma lista europeia de instalações de reciclagem aprovadas onde os navios com bandeiras da UE terão de ser desmantelados. Estas instalações devem ser submetidas a certificações e auditorias independentes. O Regulamento da UE relativo à reciclagem de navios vai além da Convenção de Hong Kong ao definir normas mais estritas para as instalações de reciclagem e ao ter em conta a gestão de resíduos a jusante e os direitos laborais.

4.7.

No entanto, o Regulamento da UE relativo à reciclagem de navios é muito moderado em relação ao Livro Verde anterior e à comunicação sobre o mesmo tema. Nesses dois documentos, são analisados acuradamente problemas relacionados com a reciclagem dos navios na Ásia Meridional e expressa-se a convicção de que são necessárias medidas severas para combater as condições inaceitáveis nestes países. No entanto, as medidas do referido regulamento não resolvem estes problemas. Embora o regulamento defina normas rigorosas para instalações de reciclagem de navios que excluem eficazmente o método de varadouro subnorma, é muito fácil para os armadores contornar estas normas através da transferência de propriedade ou simplesmente da mudança para um pavilhão não pertencente à UE. Conforme o CESE conclui, a vontade política de responsabilizar o setor do transporte marítimo esteve manifestamente ausente e sentiu-se que a Comissão deveria ter elaborado uma proposta melhor, mais criativa e audaciosa, mais rica em iniciativas e em consonância com o nível de ambição de documentos anteriores da Comissão (8).

5.1.

Falta, por exemplo, no regulamento um instrumento económico que permita à Comissão orientar a evolução para o caminho desejado. A Comissão reconheceu a falha fundamental de os armadores conseguirem evitar facilmente o Regulamento da UE relativo à reciclagem de navios ao simplesmente arvorarem o pavilhão de um país não pertencente à UE na sua proposta inicial de 2012, que incluía uma cláusula sobre a «responsabilidade de penúltima propriedade». Embora esta cláusula tenha sido rejeitada durante as negociações tripartidas, o PE assegurou a inclusão de um artigo no regulamento que instava a Comissão a analisar eventuais mecanismos financeiros alternativos.

5.2.

Em julho do ano em curso, a Comissão publicou um novo estudo, realizado pela Ecorys, a DNV-GL e a Universidade Erasmus de Roterdão, sobre uma «licença de reciclagem de navios» (LRN) com o fim de incentivar os armadores a assumirem finalmente a sua responsabilidade relativamente a um desmantelamento de navios limpo e seguro.

5.3.

Esta LRN criaria um fundo dedicado específico para cada navio, que seria conservado em depósito numa importante instituição financeira, acumulando capital para financiar a reciclagem segura e sustentável. O montante da licença seria determinado pela combinação de arqueação, tipo de transporte, frequência de escalas nos portos da UE, conceção com base no princípio do fluxo circular de reciclagem e reutilização de materiais («cradle-to-cradle») e presença de substâncias tóxicas a bordo. O capital é constituído pelos armadores que, cada vez que um dos seus navios fizer escala num porto da UE, pagarão a taxa adequada para o fundo associado a esse navio específico.

5.4.

No fim da vida útil, este fundo seria reclamado caso o navio fosse efetivamente reciclado num estaleiro aprovado pela UE e, consequentemente, utilizado para compensar a perda de receitas derivadas da opção por um desmantelamento responsável. Até ao final do ano, a Comissão apresentará uma posição formal sobre o referido estudo.

5.5.

Uma grande vantagem do mecanismo financeiro proposto consiste na sinergia que poderia trazer ao quadro regulamentar existente. Em particular, os mecanismos de controlo no âmbito do mecanismo financeiro proposto resultariam bastante bem com os mecanismos de controlo existentes no âmbito do Regulamento da UE relativo à reciclagem de navios, como a inspeção das instalações antes e após a respetiva inclusão na lista europeia. As licenças também poderiam ser incluídas na lista de certificados que devem ser verificados regularmente pela inspeção do Estado do porto como parte das obrigações preexistentes. Da mesma forma, a atual Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA) parece reunir as melhores condições para levar a cabo as tarefas de inspeção e emissão de licenças, ao passo que uma das instituições financeiras europeias, como o Banco Europeu de Investimento (BEI) ou o Fundo Europeu de Investimento (FEI), parece estar em melhor posição para administrar as receitas de uma possível LRN. O CESE insta a Comissão a avaliar se a proposta poderá ser considerada pelos parceiros comerciais da UE como uma ingerência contrária à concorrência na gestão do transporte marítimo internacional.

5.6.

Este fundo contribuiria de alguma forma para a proposta do CESE no sentido de apoiar um setor de reciclagem de navios mais abrangente e viável na Europa. Na UE, há capacidade suficiente que deixou de ser utilizada para a construção e a reparação de navios, mas que se presta ao desmantelamento e à reciclagem de navios. Esta possibilidade enquadra-se perfeitamente no objetivo da UE de desenvolver uma sociedade da reciclagem sustentável com uma economia circular, em que os resíduos são transformados em matéria-prima através de um sistema engenhoso e bem estruturado. Tendo em conta os preços alternadamente voláteis e progressivamente crescentes das matérias-primas e a elevada taxa de desemprego em vários Estados-Membros europeus, bem como o facto de diversas plataformas petrolíferas nas águas da UE estarem a atingir o fim de vida economicamente viável, esta opção poderia ser altamente rentável para toda a Europa. Ademais, um setor de desmantelamento de navios em fim de vida representa uma oportunidade para o desenvolvimento dos territórios marítimos e a formação de jovens e desempregados em profissões emergentes.

5.7.

Em 12 de abril de 2016, a Comissão publicou orientações técnicas para instalações de reciclagem de navios que requeiram aprovação no âmbito do Regulamento da UE relativo à reciclagem de navios. As instalações que pretendam ser incluídas na lista de aprovadas pela UE devem assegurar condições de trabalho saudáveis e seguras, o controlo da poluição, incluindo gestão de resíduos a jusante, e a aplicação de direitos laborais internacionais. Podem candidatar-se instalações de dentro e fora da UE. Além das instalações da UE, os melhores estaleiros da China e da Turquia irão provavelmente figurar na lista, que será publicada no final do ano em curso. As instalações de reciclagem que utilizam o método de varadouro já apresentaram a sua candidatura. O CESE concorda com o Parlamento Europeu e a Comissão que o atual método de varadouro não deve ser admitido na lista da UE.

5.8.

Se a Europa pretende desmantelar os seus navios de forma responsável, faz sentido que assegure a integração desses custos nos custos operacionais do navio. Numa economia de mercado nada é gratuito, tudo tem um preço. Para desmantelar os navios de forma responsável, esse preço é pago com dinheiro. No desmantelamento irresponsável, uma parte do preço é paga à custa de outros valores, como a destruição do ambiente local e a perda de vidas humanas. Dado que a UE não pretende aceitar estes valores como meios de pagamento legais, não devemos aceitar a sua utilização como moeda legítima no tráfego de pagamentos com países em desenvolvimento fora da Europa.

5.9.

Num período de excesso de capacidade e de baixo rendimento no setor, existem fortes indicadores de que a grande maioria dos armadores resiste a medidas que envolvam encargos mais elevados. No entanto, o impacto nos armadores será modesto. Para mudar o comportamento de 42 % dos armadores, estima-se que as medidas necessárias para atingir esse objetivo acrescentem 0,5 % aos custos operacionais de navios de menor envergadura e cerca de 2 % aos dos navios de maior envergadura. Se as taxas aplicáveis aos preços das licenças aumentarem e/ou se o período de acumulação de capitais for reduzido, a percentagem de navios vendidos para a reciclagem sustentável de navios aumentará até 68 %. A longo prazo, o relatório calcula que cerca de 97 % dos navios que operam nos portos europeus poderão acumular fundos suficientes para cobrir a diferença para a reciclagem ecológica (9).

5.10.

No entanto, o fundo de receitas das LRN deve demonstrar que corresponde ao custo da reciclagem responsável e que será aplicado e cobrado de forma equitativa a todos os operadores que atracam em portos da UE. No entanto, uma medida regional (a nível continental) como a licença de reciclagem de navios da UE não pode ser aplicada de forma eficaz em todo o mundo sem a cooperação dos armadores e da OMI. Um instrumento financeiro da UE que seja aplicável a qualquer navio que atraque num porto da UE pode estimular essa solução a nível mundial, que poderia ser difundida através da OMI. Os governos dos Estados-Membros com um número significativo de armadores residentes devem envidar esforços consideráveis para desenvolver legislação relevante em harmonia com as políticas relativas à fraude e coerente com as orientações da OMC.

5.11.

Também é possível gerar e apoiar a vontade política através de uma opinião pública informada. A divulgação das condições escandalosas na maioria das instalações de reciclagem no sul da Ásia está a ter algum efeito, mas atualmente não existe nenhuma forma de os membros do público interessados influenciarem diretamente o setor do transporte marítimo através da compra ou boicote de serviços de embarcações relevantes. Esta realidade deve ser alterada incentivando importantes utilizadores empresariais de serviços de frete marítimo a exigirem que os seus bens sejam transportados em navios que cumpram políticas de fim de vida responsáveis e irrevogáveis.

5.12.

Como em muitas outras áreas, a UE, ao promover boas práticas e soluções pragmáticas, tem um papel a desempenhar e pode fornecer um quadro regulamentar de apoio capaz de produzir resultados positivos a nível mundial e eficaz no tratamento de um conjunto particular de questões extraterritoriais prevalecentes no setor do transporte marítimo.

2.2.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 34/44

Relator:

Janusz PIETKIEWICZ

1.1.

O Comité Económico e Social Europeu (CESE) considera que o desenvolvimento global da produção descentralizada de energia por «prossumidores» (produtores-consumidores) deve constituir uma componente importante e sustentável da política energética da União Europeia. Esta é uma solução eficaz, que poderá mesmo acabar por se provar indispensável, tendo em conta a segurança energética e o impacto ambiental e social.

1.2.

A quota de energia produzida por «prossumidores» em relação ao total da produção de energia deve corresponder às especificidades de cada Estado-Membro. O CESE propõe, por conseguinte, que a Comissão Europeia elabore um enquadramento geral para a energia de «prossumidores», ao passo que as regulamentações específicas neste domínio devem ser da competência de cada Estado-Membro.

1.3.

A energia de «prossumidores», cuja produção é possível independentemente das condições climatéricas locais, adequa-se a um vasto leque de fontes de energia renováveis.

1.4.

Os «prossumidores» surgiram no mercado em virtude das novas tecnologias, da revolução digital e das expectativas dos consumidores que ambicionam participar diretamente nos processos económicos.

1.5.

A fim de permitir uma melhor compreensão do conceito de «prossumidor» nos Estados-Membros, o CESE recomenda à Comissão que estabeleça uma definição de base que abranja os aspetos gerais comuns, tais como a dimensão da instalação, a produção de energia individual ou coletiva, a propriedade da instalação ou a questão da energia excedentária.

1.6.

Qualquer pessoa pode tornar-se «prossumidor», independentemente dos direitos de propriedade dos respetivos imóveis, instalações ou equipamentos. Assim, tanto o proprietário de uma habitação unifamiliar como o locatário de uma fração num edifício plurifamiliar pode ser «prossumidor».

1.7.

Os benefícios económicos decorrentes da produção de energia por «prossumidores» — em especial, menores custos de transporte de energia, melhor utilização de fontes de energia locais e estimulação profissional das comunidades locais — deverão, a médio prazo, potenciar este tipo de produção de energia sem mecanismos de apoio adicionais.

1.8.

As poupanças e as vantagens sociais que decorrem de um consumo mais consciente e mais ativo, a utilização descentralizada de fontes de energia renováveis, a redução das perdas da rede e a eficiência resultante da colaboração podem rapidamente gerar uma boa rentabilidade do capital investido nas instalações dos «prossumidores», no desenvolvimento industrial, nas condutas de abastecimento e nas redes locais, nos respetivos sistemas de gestão, bem como no desenvolvimento das técnicas de armazenamento de energia.

1.9.

Os regimes de apoio aos «prossumidores» não podem, de modo algum, distorcer a concorrência no mercado da energia ou afastar outros operadores. Pelo contrário, tais regimes devem ter em conta a existência de consumidores de energia nesse mercado que não podem ou não querem ser «prossumidores».

1.10.

As soluções financeiras suscetíveis de ter um impacto no comportamento dos «prossumidores», tais como impostos, tarifas e outras taxas, devem ser-lhes favoráveis. Em caso algum deverão dar origem a uma discriminação dos «prossumidores» no mercado da energia.

1.11.

A base para um desenvolvimento dinâmico da energia de «prossumidores» consiste na construção de boas relações de parceria entre os «prossumidores», os demais produtores de energia e as empresas que asseguram o transporte e a distribuição de eletricidade. Há que criar condições para garantir que o desenvolvimento da produção de energia por «prossumidores» traz benefícios para todos os intervenientes no mercado da energia. O CESE recomenda à Comissão que realize estudos com vista a desenvolver soluções neste domínio.

1.12.

São necessárias soluções que protejam os «prossumidores» das práticas monopolistas de empresas de transporte e distribuição de eletricidade, assim como dos grandes produtores de energia.

1.13.

Em geral, os «prossumidores» produzem energia para consumo próprio (para si ou para um grupo de cidadãos, agregados familiares, explorações agrícolas ou pequenas empresas). Não é possível adaptar o desempenho das instalações especificamente às suas próprias necessidades energéticas. Importa, por isso, encontrar uma solução para o problema dos excedentes de energia. Esta questão é tanto mais importante na medida em que se procura levar os «prossumidores» a poupar energia — que deve ser sempre o objetivo.

1.14.

A otimização do consumo de energia pelos «prossumidores» deve ser apoiada por sistemas de estilo de vida inteligente (smart living). O CESE entende que o sistema de soluções concebido pela Comissão Europeia deve ter em conta este aspeto.

1.15.

Dado o pequeno volume de energia produzido pelos «prossumidores», o seu acesso à rede não deve ser restringido.

1.16.

O desenvolvimento da produção de energia por «prossumidores» exige uma adaptação correspondente e um funcionamento adequado das redes de distribuição e de transporte. Os «prossumidores» têm de participar nos custos associados a esse processo, embora estejam ainda por definir regras transparentes para essa participação nos custos.

1.17.

Uma condição essencial para o desenvolvimento da produção de energia por «prossumidores» é a expansão em simultâneo de redes locais inteligentes. A utilização generalizada de contadores inteligentes faz parte, no entender do CESE, da infraestrutura da rede, pelo que os custos não podem ser diretamente imputados aos consumidores. O CESE chama a atenção para a necessidade de proteger os dados recolhidos.

1.18.

Os benefícios decorrentes da produção de energia por «prossumidores» aumentarão rapidamente na sequência do desenvolvimento de pequenas instalações de armazenamento de energia. O Comité propõe prosseguir a investigação científica no que se refere à otimização das atuais técnicas de armazenamento de energia e à procura de outras novas.

1.19.

Uma possibilidade para intensificar o desenvolvimento da produção de energia por «prossumidores» é a criação de cooperativas de energia ou outras formas de associação dos «prossumidores». Estes são mais eficazes quando operam em grupo. Contribuem, nomeadamente, para a redução dos custos da produção de eletricidade, reforçam a sua posição no mercado da energia e participam diretamente na melhoria da segurança do aprovisionamento energético local.

1.20.

Um grupo de «prossumidores» consegue adaptar melhor a sua produção de energia às necessidades, o que permite poupanças adicionais no transporte da energia, levando a uma redução dos custos da energia para os membros do grupo. Devido à diminuição das flutuações da oferta e da procura, um grupo de «prossumidores» é melhor para a rede de distribuição e de transporte do que «prossumidores» individuais.

1.21.

O CESE propõe à Comissão Europeia que as suas medidas destinadas a promover edifícios com consumo de energia quase nulo tenham em conta a grande importância de desenvolver a produção de energia por «prossumidores».

1.22.

O Comité propõe à Comissão que tenha em consideração as questões da produção de energia por «prossumidores» nas iniciativas em curso destinadas a reformar o mercado da energia e a rever o pacote legislativo sobre a energia produzida a partir de fontes renováveis.

1.23.

O CESE é de opinião que os benefícios decorrentes da produção de energia por «prossumidores» devem desempenhar um papel nas políticas ativas destinadas a reduzir a pobreza energética e a proteger os grupos mais vulneráveis da sociedade, bem como na resolução dos problemas relacionados com a «economia grisalha» (silver economy) e com o envelhecimento da população. Neste contexto, a colaboração das organizações da sociedade civil é de importância decisiva.

1.24.

O amplo desenvolvimento da produção de energia por «prossumidores» oferece também oportunidades para fomentar o empreendedorismo local, podendo criar novos postos de trabalho no fabrico dos equipamentos e/ou na prestação dos serviços necessários.

1.25.

O empenho dos órgãos de poder local e regional na produção de energia por «prossumidores» tem uma grande influência no seu desenvolvimento futuro. O CESE propõe à Comissão que dê relevo a este tema no âmbito do Pacto de Autarcas.

1.26.

Tendo em conta as disparidades entre os Estados-Membros no desenvolvimento da produção de energia por «prossumidores», haveria que pôr em prática diferentes instrumentos para o intercâmbio de experiências. O Comité incentiva a Comissão a acompanhar o desenvolvimento da produção de energia por «prossumidores» nos Estados-Membros no âmbito do relatório anual sobre o estado da União da Energia. Os dados recolhidos serão extremamente úteis para as medidas a adotar nos Estados-Membros.

1.27.

A introdução generalizada da produção de energia por «prossumidores» é um processo complexo, multifacetado e moroso. Por conseguinte, é deveras importante encontrar soluções estáveis a longo prazo para apoiar o desenvolvimento deste tipo de produção de energia.

2.1.

O acesso à energia, a segurança do aprovisionamento energético e uma política de preços que tenha em conta as necessidades de todos os grupos da sociedade e dos consumidores em situação precária constituem desafios fundamentais para todas as sociedades, para todas as administrações políticas e para os consumidores individuais.

2.2.

Até há pouco tempo, não era possível gerar energia senão através da combustão, excetuando, talvez, a energia hidráulica. Os progressos tecnológicos possibilitaram a produção de energia em grande escala sem recorrer à combustão. Atualmente, é possível produzir energia na sua forma mais limpa, nomeadamente a partir da luz solar, sem poluir o ambiente. Além disso, esta fonte de energia é gratuita e inesgotável, sendo necessário apenas o investimento nas instalações técnicas.

2.3.

Igualmente eficaz é a produção de eletricidade a partir da energia eólica, utilizando-se a mesma fonte de energia, ou seja, o sol — que, ao aquecer a Terra, gera movimentos de massas de ar. O mesmo se aplica à biomassa, que, essencialmente, se produz através da fotossíntese.

2.4.

Atendendo à disponibilidade limitada de combustíveis fósseis na sequência do consumo crescente, à dependência de muitos países em relação às importações de energia, bem como ao aquecimento global e à poluição atmosférica, não existe alternativa ao desenvolvimento das energias renováveis. Por isso, a Europa, e com ela a maioria das grandes economias, investe cada vez mais nas energias renováveis.

2.5.

Na Cimeira da Terra de 1992, no Rio de Janeiro, os países participantes chegaram a acordo sobre os princípios fundamentais da política socioeconómica que exigiam a proteção do ambiente através, designadamente, da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas.

2.6.

Em setembro de 2015, a Assembleia-Geral das Nações Unidas adotou os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, um dos quais (objetivo n.o 7) diz respeito ao acesso a energias renováveis para todos. Atualmente, 1 200 milhões de pessoas em todo o mundo não têm acesso à eletricidade.

2.7.

Mais de 120 milhões de cidadãos da UE encontram-se em risco de pobreza ou exclusão social. Dez por cento dos europeus integram agregados familiares onde ninguém está empregado, e o número de pessoas sem-abrigo está a aumentar. Estes números explicam, simultaneamente, a pobreza energética.

2.8.

Nas sociedades civis verifica-se um apoio generalizado às energias renováveis. Este facto foi corroborado em 2015 pela encíclica do Papa Francisco relativa ao ambiente e por declarações sobre as alterações climáticas proferidas por líderes religiosos muçulmanos, hindus e budistas, que apelaram às suas comunidades para que se empenhassem num futuro isento de emissões ou numa redução acentuada das mesmas.

2.9.

A necessidade de abandonar os combustíveis fósseis foi reforçada na conferência COP 21 das Nações Unidas, realizada em 2015, em Paris, na qual participaram cerca de 200 países. Neste contexto, foi estabelecido o objetivo prioritário de manter o aumento da temperatura média da Terra bem abaixo dos 2oC em relação aos níveis pré-industriais e continuar a envidar esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5oC.

3.1.

Nos últimos cinquenta anos, a população mundial triplicou. A fragilidade do sistema financeiro global fez surgir a ameaça de uma estagnação a longo prazo da economia mundial. Uma taxa de desemprego elevada e o aumento do custo da energia provocaram instabilidade em muitos países, subida dos custos da atividade empresarial e encargos adicionais para os consumidores.

3.2.

O mundo vê-se confrontado com a necessidade de uma mudança de paradigma económico e de uma transformação dos modelos empresariais, que também exigem adaptações nas sociedades. Graças à revolução digital em todo o mundo e à Internet das coisas, dispomos dos instrumentos para um novo sistema.

3.3.

Até 2020, mais de 50 mil milhões de dispositivos estarão ligados à Internet, ou seja, sete vezes mais do que a população mundial. O telefone inteligente, mais do que o computador pessoal, é já hoje o principal meio de comunicação com o mundo. Em 2020 existirão cerca de 6 100 milhões de dispositivos deste tipo no mercado.

3.4.

A Internet das coisas abre o caminho para que milhões de pessoas participem nas redes sociais. Reconhece-se cada vez mais o modelo da «economia da partilha», que se adapta melhor à organização da sociedade e visa a coesão social. Na economia, as organizações centralizadas e geridas hierarquicamente perdem gradualmente terreno em prol do conceito da partilha, facultando a muitos grupos sociais marginalizados a possibilidade de participar ativamente na vida económica.

3.5.

As plataformas digitais permitem transformar os consumidores em produtores, que criam e divulgam informações e produtos construídos com impressoras 3D. Tais plataformas possibilitam a partilha de veículos, casas, vestuário e outros bens. O consumidor-produtor pode mesmo oferecer formação na Internet, obter aconselhamento médico ou encontrar um trabalhador para realizar obras de renovação em sua casa. Os empresários ativos na economia social podem, em vez de contrair um crédito bancário tradicional, recorrer ao financiamento colaborativo (crowdfunding) para financiar a sua atividade económica nesta nova economia assente no princípio da partilha.

3.6.

Num mundo de oportunidades digitais, o capital social é tão importante como o capital financeiro, o acesso torna-se mais importante do que a propriedade e o «valor de troca» dos mercados capitalistas é progressivamente substituído pelo «valor de partilha» da comunidade colaborativa.

3.7.

O desenvolvimento da tecnologia digital e os novos modelos empresariais no setor da energia, nomeadamente o da produção descentralizada, permitem que as zonas rurais, os subúrbios de aglomerações urbanas, as zonas residenciais constituídas por habitações unifamiliares e as comunidades de locatários e proprietários, tanto de habitações independentes como de cooperativas habitacionais, sejam encarados como grandes centrais elétricas com um enorme potencial. Estas fontes descentralizadas dão origem a uma nova doutrina da segurança do aprovisionamento energético, que segue o princípio de uma gestão da base para o topo e assenta nas habitações particulares, nas explorações agrícolas, nas pequenas empresas ou nas microcooperativas.

3.8.

No setor da energia, a Internet permite — no âmbito da economia da partilha — que milhões de pessoas participem nas redes sociais, produzindo eletricidade nas suas casas, nos edifícios de escritórios ou nos telhados de estabelecimentos comerciais e, posteriormente, partilhando-a através da «Internet da energia», da mesma forma que atualmente gerimos e trocamos informações na rede. Este sistema, que carece ainda de um aperfeiçoamento significativo, tem como componentes o armazenamento da energia, a «internetização» das redes elétricas e os veículos elétricos.

4.1.

A produção de energia limpa como complemento do mercado atual e a substituição dos combustíveis fósseis exigem uma transformação dos sistemas energéticos e a aplicação de regras sobre a participação dos novos intervenientes neste mercado.

4.2.

Nos termos do Tratado de Lisboa (artigo 3.o, n.o 3), a economia social de mercado assenta num crescimento económico equilibrado. Os parceiros da sociedade civil desempenham um papel importante neste processo, e a aceitação pública da transformação dos sistemas energéticos é determinante, especialmente a nível local.

4.3.

A UE definiu metas relativas a uma União da Energia até 2030 e a uma transição da Europa para uma economia altamente eficiente e hipocarbónica. Duas metas importantes são a redução das emissões de gases com efeito de estufa em 40 % e o aumento da percentagem de fontes de energia renováveis para 27 %, sem que tenham sido definidos indicadores específicos para cada país. Uma economia eficiente em termos de consumo energético deverá garantir a segurança do aprovisionamento energético e um crescimento económico com níveis reduzidos de emissões de CO2, bem como, a longo prazo, um aumento da produção local e do consumo de energia produzida localmente. Segundo os dados mais recentes disponíveis, em 2014 as energias renováveis permitiram reduzir as emissões de CO2 em 380 Mt a nível mundial.

4.4.

Entre as metas concretas definidas pela UE até 2030 conta-se também a redução das despesas dos consumidores privados e das empresas com a energia. Graças às novas oportunidades criadas pelas novas tecnologias, estes devem tornar-se participantes ativos no mercado da energia.

4.5.

O balanço energético da UE depende das importações e exportações. Mais de metade do consumo interno bruto anual de energia na UE, no valor de 400 mil milhões de euros, corresponde a importações. Diversos estudos demonstram que, até 2030, a dependência da UE do abastecimento externo de energia pode atingir os 70 %. Estima-se que, em 2014, as energias renováveis tenham permitido reduzir a utilização de combustíveis fósseis em 114 Mtep.

4.6.

Atualmente, a melhoria do balanço energético é uma questão vital para a UE. Uma solução possível é a produção de energia diretamente por consumidores individuais a partir de múltiplas fontes locais. Sem um amplo apoio de base à produção de energia a partir de fontes renováveis para satisfazer as necessidades locais, muitos países poderão ter dificuldade em garantir a segurança do aprovisionamento no âmbito dos sistemas atuais.

4.7.

Graças ao desenvolvimento de técnicas de produção de energia em instalações domésticas, bem como a soluções cada vez melhores para o armazenamento de energia nesses dispositivos, para o transporte de energia por redes inteligentes e para a utilização de contadores inteligentes, e devido a uma gestão local da procura de energia, as instalações dos consumidores podem influenciar consideravelmente o cabaz energético de cada país.

4.8.

O setor das energias renováveis é um motor importante da inovação tecnológica, indispensável à transformação profunda do sistema energético da Europa no contexto da Estratégia para o Mercado Único Digital.

4.9.

A transformação de consumidores passivos em «prossumidores» ativos em diversos setores económicos e a possibilidade de integrar microempresas e estratégias do mercado único na era digital da Internet das coisas são elementos essenciais da Estratégia para o Mercado Único Digital [COM(2015) 192 final], apresentada em maio de 2016 pela Comissão, que assenta em três pilares: 1) melhor acesso a bens e serviços em linha, 2) criação de condições adequadas para o desenvolvimento de redes e serviços digitais e 3) otimização do potencial de crescimento da economia digital. A aplicação desta estratégia poderá contribuir com 415 mil milhões de euros por ano para as economias da UE e criar centenas de milhares de novos postos de trabalho, inclusive no setor das energias renováveis.

4.10.

O mercado, no qual prevalecem os grandes produtores e distribuidores de energia, deve ser aberto a operadores individuais e tornar-se mais compartimentado. A eletricidade deixará de ser gerida exclusivamente a nível central e de fluir no sentido «descendente», das grandes centrais para os consumidores de energia. Será produzida a partir de numerosas fontes de energia renováveis descentralizadas.

4.11.

O grau de descentralização da produção de eletricidade deve corresponder às necessidades específicas dos consumidores de energia. Assim, as diferenças são associadas sobretudo ao facto de existirem ou não setores industriais com utilização intensiva de energia no país em causa.

4.12.

Atualmente, a segurança do aprovisionamento energético depende cada vez mais da proteção dos sistemas energéticos contra ataques terroristas. Com o desenvolvimento da produção de energia descentralizada, aumenta também a segurança do aprovisionamento energético, uma vez que as estruturas descentralizadas são menos suscetíveis a ameaças terroristas.

4.13.

As fontes de energia descentralizadas abrem igualmente novas perspetivas quanto ao problema da continuidade do abastecimento de energia a operadores cuja atividade dependa fortemente do fornecimento de energia elétrica (por exemplo, explorações avícolas, instalações de transformação ou entrepostos frigoríficos). Em alguns Estados-Membros, as falhas de eletricidade totalizam apenas 20 minutos por ano, enquanto outros registam interrupções do fornecimento de energia, em média, entre 450 e 500 minutos. As microinstalações de «prossumidores» asseguram aos produtores nesses países a continuidade da atividade económica.

4.14.

O desenvolvimento geral da produção de energia descentralizada por «prossumidores» proporciona oportunidades, que podem ser aproveitadas em domínios importantes para a sociedade da UE no âmbito da Estratégia Europa 2020, designadamente para resolver os problemas demográficos associados ao envelhecimento da população e para combater a pobreza e a exclusão social.

4.14.1.

Um dos objetivos desta estratégia é reduzir em, pelo menos, 20 milhões o elevadíssimo número de 122 milhões de cidadãos em risco de pobreza e exclusão social. Para tal, devem ser aplicados programas de apoio, instrumentos para uma política ativa do mercado de trabalho e fundos específicos, dos quais pelo menos 20 % provenientes do Fundo Social Europeu. O apoio logístico e financeiro a estas pessoas na criação de microcooperativas de energia e/ou na participação em empresas locais da Internet das coisas pode abrir o caminho para a sua integração profissional e social, ajudando-as a escapar ao risco de pobreza.

4.14.2.

A «economia grisalha» coloca desafios semelhantes. A UE está perante um desafio histórico e sem precedentes, a saber, um aumento acentuado da esperança de vida e, em simultâneo, a digitalização generalizada da vida, o que exige soluções económicas não convencionais, assim como novas estratégias sociais.

4.14.3.

Em 2060 haverá dois idosos por cada jovem europeu (1). A população idosa e os trabalhadores mais velhos não devem ser encarados como uma ameaça ou um encargo para a sociedade, mas como uma oportunidade de criar, na era da revolução digital, uma economia rica em emprego, que tire partido da ampla experiência e dos períodos de lazer dos idosos, bem como do seu capital financeiro — por modesto que seja — para investimentos seguros da era digital. Uma possibilidade seria a integração profissional de pessoas mais velhas no setor da energia, enquanto idosos com conhecimentos digitais, por exemplo, em instalações cooperativas situadas em complexos residenciais ou edifícios de habitação plurifamiliares.

5.1.

Uma característica importante do capitalismo moderno é o desenvolvimento de um modelo de consumo associado ao processo de produção e à comercialização, em que o consumo deixa de ser um privilégio de elites abastadas para se tornar um fenómeno generalizado.

5.2.

O termo «prossumidor» (prosumer) foi introduzido em 1980 pelo escritor e futurista Alvin Toffler. Na sua obra «A Terceira Vaga», o autor definiu «prossumo» (prosumption) como o fenómeno que faz desvanecer a separação entre produção e consumo no mercado. Entendia esta terceira vaga como um processo em que indivíduos ou grupos de «prossumidores» organizados participam na produção de um bem para consumo próprio e como um esbatimento da fronteira entre produtores e consumidores.

5.3.

Um conceito de mercado em que os consumidores, incluindo os agregados familiares, eram vistos exclusivamente como elementos passivos do mercado já não era adequado aos desafios criados pelo progresso tecnológico. Marshall McLuhan e Barrington Nevitt assinalaram já em 1972 que, com o desenvolvimento das tecnologias eletrónicas, o consumidor poderia vir a tornar-se produtor.

5.4.

Para o funcionamento da economia na sociedade moderna, o abastecimento de energia aos consumidores finais tem de ser fiável e economicamente acessível, para além de ter em conta as necessidades dos grupos vulneráveis da sociedade com vista a combater a pobreza energética.

5.5.

Os «prossumidores» podem ser pessoas individuais, grupos de cidadãos, agregados familiares ou explorações agrícolas, eventualmente organizados em associações, fundações ou cooperativas, que são ao mesmo tempo produtores e consumidores de energia produzida de forma descentralizada, em pequenas instalações situadas perto das habitações ou no topo de edifícios residenciais ou comerciais (por exemplo, pequenas turbinas eólicas, painéis fotovoltaicos, coletores solares e bombas de calor). As pequenas empresas, designadamente empresas sociais, e as administrações locais podem também ser «prossumidores».

5.6.

Além da energia elétrica, o conceito de «prossumidor» abrange igualmente o aquecimento e a refrigeração.

5.7.

Em princípio, os «prossumidores» produzem energia para consumo próprio. Tornam-se coprodutores dos bens que consomem. As pessoas que produzem uma quantidade de energia semelhante à que consomem também são consideradas «prossumidores», mesmo que os dois processos não ocorram em simultâneo. É o que acontece, por exemplo, quando produzem energia essencialmente durante o dia — altura em que consomem uma quantidade relativamente pequena para suprir as suas necessidades, vendendo o excedente a outros consumidores —, e a maior parte da sua energia é consumida nos períodos em que produzem muito menos.

5.8.

O «prossumo» individual implica uma organização diferente da vida quotidiana. Advém primordialmente da insatisfação com a produção maciça e normalizada. Na era da digitalização, os consumidores modernos querem ser tratados como indivíduos e encontram aqui uma oportunidade de satisfazer as suas necessidades e aspirações de forma personalizada. Procuram conscientemente associar-se a projetos relacionados com a proteção ambiental e o combate às emissões de gases com efeito de estufa.

5.9.

Os «prossumidores» associam a transição para um sistema energético moderno ao desenvolvimento e à necessidade de criatividade e de independência. O grupo mais ativo de «prossumidores» no mercado pertence à «geração Internet». Esta geração distingue-se por entender o mundo não da perspetiva do consumo mas da criação. Empenha-se em satisfazer as necessidades de liberdade, credibilidade perante a sociedade, inovação e um ritmo de vida acelerado.

5.10.

As primeiras experiências dos «prossumidores» tiveram origem em operações simples de autosserviço e de comércio eletrónico, no âmbito de atividades do consumidor não ditadas pelo mercado. As origens do «prossumo» prendem-se também com as mudanças no mercado de trabalho, a informatização das atividades quotidianas, a possibilidade de trabalhar a partir de casa (teletrabalho), o aumento dos tempos livres e a necessidade de os aproveitar da melhor forma.

5.11.

Ao nível do mercado, o desenvolvimento do «prossumo», e não apenas no setor da energia, está associado à queda dos rendimentos das famílias durante a crise, ao aumento dos preços de bens e serviços, à necessidade de poupança de custos no quotidiano e à produção de bens e serviços para consumo próprio por motivos económicos.

5.12.

Muitos países reconhecem as vantagens do desenvolvimento de fontes de energia descentralizadas, inclusive das microinstalações. O limite máximo de potência nestes casos é, geralmente, de 50-100 kW. Este limite aplica-se sobretudo às instalações de «prossumidores».

5.13.

A energia produzida por «prossumidores» pode ser encarada como um elemento importante da transição para uma produção descentralizada e, como tal, uma evolução absolutamente desejável do ponto de vista da segurança do aprovisionamento energético e dos desafios de ordem ambiental e social.

5.14.

A ampla implementação do conceito de «prossumidor» facilitará significativamente a consecução dos objetivos estabelecidos na COP 21 de Paris.

5.15.

Na sua política energética, a UE incentiva os consumidores e permite-lhes utilizar ativamente as novas tecnologias. Nos últimos anos, desenvolveram-se novas tecnologias associadas à utilização de energias renováveis, tanto para instalações industriais em grande escala como para projetos de menor dimensão e, simultaneamente, verificou-se uma redução acentuada do custo do investimento inicial necessário. Por exemplo, o custo dos painéis fotovoltaicos diminuiu 80 % entre 2008 e 2012. Assim, as empresas e os agregados familiares podem produzir e consumir a sua própria eletricidade de forma rentável.

5.16.

Tendo em conta a utilidade do desenvolvimento de um sistema de energia de «prossumidores», importa apoiar os potenciais «prossumidores» para que assumam uma posição ativa neste domínio. Este apoio poderia incluir a supressão de obstáculos e a simplificação dos procedimentos administrativos, a facilitação do acesso à rede ou a criação de condições favoráveis para a venda dos excedentes de energia.

6.1.

Uma cooperativa de «prossumidores» de energia é uma associação voluntária constituída por um número ilimitado de pessoas com personalidade jurídica, cujo propósito é dar resposta, em conjunto, às necessidades energéticas dos seus sócios.

6.2.

Um «prossumidor» pode atuar individualmente ou, no caso de um edifício residencial plurifamiliar, em conjunto com os vizinhos. Trata-se de uma cooperativa quando o investimento numa instalação de produção de energia por «prossumidores» é realizado por várias pessoas, que podem ser também grupos de habitantes de uma determinada zona. O objetivo é produzir energia elétrica ou térmica a partir de fontes de energia renováveis para suprir as necessidades próprias e, eventualmente, transferir o excedente para a rede mediante remuneração. Enquanto na Alemanha são necessárias três pessoas singulares para formar uma cooperativa, na Polónia o critério é de dez pessoas singulares ou três pessoas coletivas.

6.3.

A experiência alemã nos últimos anos demonstra que o objetivo das cooperativas não é maximizar os lucros mas, acima de tudo, proporcionar assistência económica e apoio aos seus sócios. Uma em cada quatro cooperativas, num universo de quase mil, é financiada exclusivamente pelas quotas dos sócios. Das restantes, dois terços financiam-se através de cooperativas de crédito. A cada sócio corresponde um voto, independentemente do montante da sua quota. Geralmente, a quota mínima não é elevada e encontra-se definida nos estatutos da cooperativa. Se uma cooperativa sofrer prejuízo, este é coberto até ao montante investido pelos sócios.

6.3.1.

As cooperativas têm de ser administradas de modo tão eficiente como qualquer outra empresa. A vantagem das cooperativas é visível na percentagem muito pequena de insolvências (aproximadamente 0,1 % de todas as insolvências empresariais na Alemanha). Inicialmente, os dividendos totalizavam, em média, 5 % a 6 %; atualmente, essa média é de 2 % a 3 %.

6.3.2.

Na Alemanha, os municípios são parceiros importantes das cooperativas de energia, e não só por disponibilizarem telhados e edifícios municipais para instalações. Muitas vezes, é o autarca que toma a iniciativa de formar uma cooperativa de energia, persuadindo a população da sua localidade.

6.4.

O grande benefício da associação sob a forma de uma cooperativa de energia é a oportunidade de produzir energia a um custo mais baixo do que isoladamente.

6.5.

As cooperativas de «prossumidores» de energia reforçam a posição dos «prossumidores» em relação aos grandes operadores do mercado da energia.

6.6.

Contribuem também para aumentar a segurança do aprovisionamento energético de uma zona residencial, vindo esse contributo dos próprios habitantes. Este aspeto é de um valor inestimável para a criação de soluções que se adaptem da melhor forma às necessidades e condições das comunidades locais.

6.7.

Nos países mais antigos da UE, o movimento cooperativo desempenhou um papel importante no crescimento económico e na concorrência, promovendo os valores europeus da solidariedade, da autonomia e da democracia. Ainda hoje as cooperativas nesses países encerram um enorme potencial económico. Nos países da Europa Central e Oriental do antigo bloco socialista, as origens socialistas do movimento cooperativo, bem como a regulamentação pelo poder central e regional de então, constituem hoje um impedimento e prejudicam a imagem das cooperativas de «prossumidores» de energia.

6.8.

A produção para consumo próprio permite reduzir os custos da energia, sobretudo das pequenas e médias empresas, para as quais os elevados preços da eletricidade constituem um pesado encargo. Para os consumidores residenciais surgiram novos modelos, desde painéis fotovoltaicos, nos telhados próprios ou de terceiros, até projetos sustentados por cooperativas para a produção de energia a partir de fontes renováveis.

2.2.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 34/53

Relator:

Stéphane BUFFETAUT

1.1.

Há anos, cientistas e engenheiros dedicam-se ao aproveitamento da energia dos oceanos. As correntes, as marés e o movimento das ondas do mar constituem reservas de energia infinitamente renováveis. Em França, a central maremotriz de La Rance detida pela companhia francesa de eletricidade EDF, inaugurada em 1966 pelo General Charles De Gaulle, tem uma capacidade de 240 MW distribuídos por 24 turbinas, com potência de 10 MW cada uma. As turbinas eólicas de última geração geram no máximo 8 MW. Trata-se, portanto, de uma tecnologia eficaz, embora a barragem de La Rance tenha sido durante muito tempo o único exemplo no mundo de um equipamento deste tipo. Atualmente, existe outro exemplo de uma instalação comparável no lago Sihwa, na Coreia do Sul, cuja capacidade atinge 254 MW. No Reino Unido havia também projetos, mas acabaram por ser bloqueados ou suspensos devido a oposições por razões ecológicas.

1.2.

Daqui resulta que estes investimentos são pertinentes quando efetuados em localizações geográficas favoráveis com fortes coeficientes de maré, e deveriam ser tidos mais em conta nos cabazes energéticos nacionais.

1.3.

As primeiras aplicações industriais já são realidade, o que demonstra que estas técnicas não devem ser encaradas como experiências de duvidosa utilidade, mas sim como fontes de energia limpas que merecem ser desenvolvidas.

1.4.

O CESE considera, portanto, que há vantagem em desenvolver este tipo de produção de eletricidade renovável, e que não se deve colocar a tónica exclusivamente nas tecnologias eólicas ou solares. É certo que as energias marinhas não podem ser utilizadas em qualquer localização, mas seria insensato descurar uma fonte de energia renovável previsível, cujo impacto no ambiente é reduzido ou gerível. Todos sabemos que o futuro energético assenta na diversidade das fontes de abastecimento.

1.5.

A Alemanha, a Bélgica, a Dinamarca, a França, a Irlanda, o Luxemburgo, a Noruega, os Países Baixos e a Suécia decidiram, em 6 de junho de 2016, reforçar a sua cooperação no domínio da energia eólica marítima. Com efeito, estes países assinaram, com os comissários europeus responsáveis pela energia e pelo clima, um plano de ação específico para os mares no norte do continente. Esta cooperação traduzir-se-á, nomeadamente, na harmonização das regulamentações e do regime de subvenção da energia eólica marítima e na interconexão das redes elétricas.

1.5.1.

O CESE recomenda vivamente que, em relação às energias marinhas — hidroeólicas ou barragens maremotrizes —, seja adotada uma abordagem semelhante de cooperação entre os Estados-Membros e os países da vizinhança da União Europeia que disponham de localizações adequadas a este tipo de instalações, que são principalmente os países ribeirinhos do Atlântico e do mar do Norte.

1.6.

Entende que também não se deve descurar as técnicas ainda numa fase embrionária, como a energia ondomotriz e a energia térmica dos oceanos, mas que, em período de escassez de fundos públicos, a sua exploração deve obedecer a critérios de eficácia. Por conseguinte, é necessário dar prioridade às tecnologias que prometem resultados mais rápidos.

1.7.

Sublinha que o investimento neste domínio colocaria, a prazo, a União Europeia numa posição de vanguarda no domínio das novas fontes de energia renováveis. As empresas europeias já são detentoras de 40 % das patentes em matéria de energias renováveis. O CESE recomenda prosseguir os esforços de investigação e de desenvolvimento, não só no domínio das energias marinhas, mas também do armazenamento da energia produzida a partir de fontes de energia intermitentes, a fim de aumentar a produção de energias renováveis.

1.8.

Alerta para o facto de haver a tentação de reservar a atribuição de subsídios exclusivamente para as energias renováveis clássicas. Com efeito, tal atitude propiciaria uma redução das possibilidades, bem como a distorção da economia da energia renovável em benefício de técnicas promovidas por grupos de pressão eficazes.

2.1.

O nosso planeta está essencialmente coberto de oceanos, pelo que seria mais corretamente designado planeta Mar em vez de planeta Terra. Desde sempre, o Homem utiliza os recursos haliêuticos como fonte de alimento. Recentemente, conseguiu explorar os recursos dos fundos submarinhos (nódulos polimetálicos, petróleo, etc.). Já a energia gerada pelos oceanos é utilizada há séculos, mas à escala artesanal, pelos moinhos de marés existentes em determinadas faixas costeiras.

2.2.

Hoje em dia, a necessidade de combater a poluição em todas as suas formas, e de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa deveria despertar o nosso interesse pelo potencial energético do mar. Em suma, a questão está em saber porque é que a União Europeia e os Estados-Membros com acesso ao mar podem ignorar as oportunidades que os oceanos oferecem no domínio da energia.

2.3.

Com efeito, apesar da dimensão considerável do domínio marítimo europeu, a exploração dos enormes recursos das energias renováveis está ainda numa fase muito embrionária. No entanto, a União Europeia e os Estados-Membros podem contribuir para promover a aplicação de novas técnicas de exploração das energias marinhas por empresas inovadoras e grupos industriais do setor da energia. É o que pretende o fórum das energias marinhas.

2.4.

As fontes de energia renovável marinhas são várias: ondas, vagas, correntes, fluxos de maré, diferenças de temperatura entre as águas de superfície, ventos. Cada técnica e cada método requerem determinadas condições geográficas e ecológicas, o que significa que a utilização destas técnicas inovadoras só pode ser considerada tendo em conta esses condicionalismos e as consequências que deles advêm.

3.1.

Qualquer pessoa que contemple o oceano, calmo ou encapelado, sabe que aquela imensidão está em perpétuo movimento e apercebe-se das forças que aí atuam. Assim, é natural que se coloque a questão de saber se é possível explorar ou captar a energia desenvolvida pelo mar.

3.2.

Na prática, quais são as técnicas que foram estudadas ou postas em prática?

3.3.

Na prática, é sobretudo o aproveitamento das correntes de maré que parece ser a técnica mais promissora. Porém, o potencial destas técnicas depende muito do local onde são instaladas. Com efeito, as zonas do Atlântico e do mar do Norte, com os maiores coeficientes de maré, são as mais interessantes. A eficácia é maior nas zonas com grande amplitude de maré. A grande vantagem deste tipo de exploração consiste em fornecer uma energia previsível e regular, dado que as marés são constantes e a sua amplitude é bem conhecida de antemão.

Segundo a empresa EDF, o potencial a explorar pela União Europeia seria de cerca de 5 GW (dos quais 2,5 nas zonas costeiras francesas), o equivalente a 12 reatores nucleares de 10 800 MW. No entanto, o aproveitamento das correntes de maré está em fase de investigação tecnológica e não está ainda operacional, excetuando-se o caso da barragem de La Rance.

3.4.

Quais são as tecnologias hidroeólicas em fase de teste?

4.1.

Existe um vasto leque de soluções ondomotrizes, alguns protótipos são imersos, outros instalados à superfície, em terra ou no mar. Os sistemas de captura de energia variam consoante o protótipo: captura de energia mecânica à superfície (ondulação) ou sob a água (translações ou movimentos orbitais), captura das variações de pressão à passagem das ondas (diferenças de altura da água) ou ainda captura física de uma massa de água por retenção.

4.2.

O principal inconveniente destes sistemas é que, contrariamente ao aproveitamento energético das correntes de maré, a energia das ondas é pouco previsível. Atualmente, a exploração da energia do movimento das ondas e das vagas encontra-se em fase de investigação tecnológica e ainda não está operacional. No entanto, estão a ser testadas seis técnicas diferentes:

5.1.

Trata-se de aproveitar a diferença de temperatura entre as águas superficiais e as águas profundas dos oceanos. Um acrónimo frequentemente utilizado é OTEC, sigla inglesa para conversão da energia térmica dos oceanos. Os textos da União Europeia utilizam o termo «energia hidrotérmica» para designar a energia armazenada sob a forma de calor nas águas superficiais.

5.2.

Graças à energia solar, a temperatura da água à superfície é elevada e pode ultrapassar 25oC nas zonas intertropicais, enquanto nas águas profundas, onde não chega a radiação solar, a água é fria, com temperaturas entre aproximadamente 2oC e 4oC, exceto nos mares fechados, como o Mediterrâneo. Além disso, as camadas frias não se misturam com as camadas quentes. Esta diferença de temperatura pode ser aproveitada por uma máquina térmica, que necessita de uma fonte fria e de uma fonte quente para produzir energia, utilizando, respetivamente, as águas profundas e as águas de superfície como fontes.

5.3.

No entanto, para poder funcionar de modo eficaz e rentável, este tipo de aproveitamento do diferencial térmico dos oceanos tem de ser instalado em zonas específicas que devem corresponder a uma determinada temperatura das águas superficiais e a uma certa profundidade das águas. Com efeito, as condutas necessárias podem ir até cerca de mil metros de profundidade, com custos e uma tecnologia controlados. Não faria, pois, sentido instalar este sistema a quilómetros da costa, o que implicaria a necessidade de tubos mais longos e, por conseguinte, acarretaria custos adicionais. Na prática, a zona ótima situa-se entre o Trópico de Câncer e o Trópico de Capricórnio, isto é, entre +30.o e -30.o de latitude, portanto, para a União Europeia, nos seus territórios ditos periféricos.

6.1.

Embora não sejam energias marinhas propriamente ditas, importa igualmente referir as torres eólicas fundeadas ou flutuantes (logicamente ancoradas), que são, de longe, as mais utilizadas no mar e que, em relação às técnicas atrás referidas, parecem ser quase convencionais, embora tenham incontestavelmente um impacto ambiental e visual. Não raro, foi levantada a questão de a sua utilização suscitar conflitos com os pescadores. Na prática, os parques eólicos, cuja base é fixada no fundo do mar, constituem reservas marinhas propícias à proliferação de peixes. Indiretamente, essas instalações beneficiam também os pescadores através da reconstituição das unidades populacionais a partir dessas zonas interditas à pesca e onde as fundações das torres se transformam em recifes artificiais.

6.2.

Este é o método mais utilizado na Europa e está em rápido crescimento. Atualmente, há cerca de uma centena de parques eólicos instalados, sobretudo no mar do Norte, no oceano Atlântico (Grã-Bretanha) e no mar Báltico. Existem poucas instalações ou projetos no Mediterrâneo, um mar profundo com pouca ou sem plataforma continental.

6.3.

As grandes etapas da aplicação destas técnicas podem ser resumidas da seguinte forma:

6.4.

Existem também dois projetos importantes ao largo das costas francesas, um na Bretanha e o outro entre Noirmoutier e a ilha de Yeu. Os concursos públicos foram lançados e já foram selecionados os consórcios de operadores.

6.5.

O retorno económico dos parques eólicos marinhos depende da localização, nomeadamente da intensidade e da regularidade do vento, podendo assim variar do simples ao dobro. Acontece que, por vezes, nos períodos de vazio, os excedentes de energia eólica são vendidos a preços negativos na bolsa da eletricidade. Assim, o considerável aumento deste tipo de produção de eletricidade pode resultar em excedentes dificilmente exploráveis, pelo facto de estarem relacionados com fenómenos meteorológicos pontuais e aleatórios (ver parecer de Gerd Wolf sobre as energias intermitentes).

6.6.

O desenvolvimento deste método e os progressos tecnológicos associados à exploração de parques eólicos nos últimos vinte anos fizeram baixar o custo dos investimentos e da exploração. No início dos anos 2000, o custo do megawatt-hora produzido era de 190 euros, situando-se atualmente entre 140-160 euros. Em comparação, um reator nuclear moderno de tipo EPR produz o megawatt-hora a130 euros, mas a produção é estável e previsível.

6.7.

É evidente que as outras técnicas de exploração no mar devem poder fazer face à concorrência das eólicas no mar para se poderem desenvolver à escala industrial e demonstrar que proporcionam vantagens concorrenciais em relação à energia eólica marítima, cujos custos de manutenção e controlo são significativos. Atualmente, as centrais hidroeólicas e as barragens de estuário parecem ser os sistemas mais eficazes e mais rentáveis. Uma das suas vantagens consiste em fornecer uma energia previsível e regular.

7.1.

Tratando-se de energias verdes, elas são elegíveis para apoio ao abrigo de diferentes sistemas europeus ou nacionais, nomeadamente o preço de compra preferencial. No entanto, com exceção dos parques eólicos offshore, estas tecnologias têm ainda de ser testadas à escala real, nomeadamente as hidroeólicas. Resta esperar que um certo conservadorismo ecológico não venha contrariar as novas técnicas experimentadas. Como se sabe, as barragens de estuário não puderam desenvolver-se, nomeadamente devido à oposição feroz de ambientalistas e pescadores. Qualquer equipamento tem impactos ambientais. Por conseguinte, há que medi-los da forma mais precisa possível a fim de avaliar o verdadeiro equilíbrio entre custos e benefícios.

7.2.

Recentemente, foi imerso um primeiro parque hidroeólico entre Paimpol e a ilha de Bréhat. As correntes de marés enchentes ou vazantes movimentam as pás das turbinas; cada máquina tem uma potência de 1 MW e estas hidroeólicas têm capacidade para satisfazer as necessidades de eletricidade de 3 000 agregados familiares.

7.3.

Por último, a eficácia das técnicas de aproveitamento da energia marinha depende da sua localização, o que faz com que não sejam uma fonte de energia universalmente eficaz. Neste domínio deve imperar mais bom senso do que aquele demonstrado em relação a algumas outras energias renováveis subvencionadas, como, por exemplo, os painéis solares que, por vezes, são instalados mais pelos benefícios fiscais que proporcionam do que pela sua eficácia. Importa também assinalar que a tributação do CO2 contribuirá para que técnicas de produção de energia renovável atualmente embrionárias se venham a tornar interessantes do ponto de vista económico.

2.2.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 34/58

Relator:

Ioannis VARDAKASTANIS

1.1.

O CESE acolhe favoravelmente a Agenda 2030 na medida em que esta estabelece um conjunto ambicioso de objetivos e metas para transformar o nosso mundo e constitui uma mudança histórica no modo de lidar com as desigualdades económicas, sociais e ambientais a nível mundial. A União Europeia (UE), que desempenha um papel de relevo a nível internacional nos domínios da diplomacia, da promoção dos direitos humanos, do comércio, do desenvolvimento e da ajuda humanitária, bem como da colaboração com organizações multilaterais e, a nível bilateral, com países terceiros, pode influenciar de forma significativa o processo de consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) à escala mundial. Contudo, o processo de notificação voluntária pode comprometer a execução coerente, eficaz e mensurável da Agenda 2030. O CESE insta a UE a considerar a execução da Agenda 2030 como uma obrigação e uma oportunidade para formular futuras políticas e programas da UE. O CESE assinala também que a UE deve adotar a Agenda 2030 na medida em que esta proporciona uma nova narrativa virada para o futuro visando tornar a UE numa União do Desenvolvimento Sustentável e, por conseguinte, apresenta aos cidadãos da UE e ao resto do mundo uma nova visão para um desenvolvimento humano inclusivo.

1.2.

A Agenda 2030 reflete plenamente os valores europeus de prosperidade para todos, direitos humanos, justiça social, luta contra a pobreza, governação democrática, economia social de mercado e proteção do ambiente. Por conseguinte, cabe à UE desempenhar um papel de liderança na execução da Agenda 2030 e contribuir para a consecução dos ODS a nível mundial. Deste modo, a UE será reconhecida como um ator de primeiro plano na promoção de um desenvolvimento sustentável e responsável nos planos ambiental, social e económico, bem como no que se refere ao respeito pelos direitos humanos, à igualdade entre homens e mulheres, à não discriminação e ao apoio dos grupos vulneráveis. A erradicação da pobreza deve ser a grande prioridade para as políticas e os programas da UE. Além disso, os princípios da «justiça climática» e da «transição justa» devem ser plena e efetivamente integrados de forma transversal na estratégia global da UE para a execução da Agenda 2030.

1.3.

O CESE salienta que a UE só poderá cumprir o seu compromisso para com o desenvolvimento sustentável a nível mundial e, desse modo, promover de forma substancial e eficaz a execução da Agenda 2030, se proceder às necessárias alterações para adaptar as suas políticas e programas aos três pilares dos ODS, de forma equilibrada e inclusiva. A UE e os Estados-Membros têm uma obrigação ética e política para com os cidadãos da UE e o resto do mundo de abordar a questão da execução da Agenda 2030 de forma politicamente coerente e coordenada. É urgente que as instituições da UE e os Estados-Membros estabeleçam um consenso ao mais alto nível político sobre a via a seguir, através de um acordo interinstitucional entre a Comissão, o Conselho e o Parlamento, a fim de fornecer uma base sólida para a futura ação política (1). Este acordo sobre a implementação dos ODS deve constituir a base de uma estratégia global para articular a Agenda 2030 com o objetivo de tornar a UE uma União do Desenvolvimento Sustentável.

1.4.

Num parecer anterior (2), o CESE já havia apelado para a criação de um Fórum da Sociedade Civil Europeia para o Desenvolvimento Sustentável destinado a promover e a acompanhar a execução da Agenda 2030, a fim de assegurar a coerência das políticas e programas internos e externos da UE. Neste fórum devem participar plenamente, enquanto atores principais, todas as partes interessadas, incluindo o Conselho, a Comissão, o Parlamento e a sociedade civil, de modo a tornar o trabalho do Fórum transparente e responsável perante os cidadãos europeus. O CESE disponibiliza-se para facilitar este processo.

1.5.

A própria UE deve agir de modo proativo e apresentar voluntariamente à sessão do Fórum Político de Alto Nível das Nações Unidas uma análise das suas políticas e programas internos e externos, a partir de 2017. A UE será a primeira organização regional a fazê-lo. Além disso, deverá elaborar relatórios temáticos anuais em articulação com as análises temáticas anuais do Fórum Político de Alto Nível das Nações Unidas. A sociedade civil deve participar plenamente neste processo através do Fórum Europeu para o Desenvolvimento Sustentável. O CESE manifesta disponibilidade para prestar apoio a este processo, na qualidade de facilitador (3).

1.6.

Incumbe à UE a obrigação de cumprir na íntegra os tratados e os acordos europeus e internacionais em matéria de ambiente, direitos humanos e direitos económicos, sociais e culturais. Por conseguinte, a legislação internacional e europeia deve estar na base da intervenção da UE para a execução, o acompanhamento e a avaliação da Agenda 2030. O caráter voluntário da Agenda 2030 não deve comprometer a obrigação que incumbe à UE de integrar plena e efetivamente a legislação europeia e internacional na sua estratégia global para a implementação dos ODS. As obrigações internacionais da UE devem ser aplicáveis a todos os seus programas e políticas.

1.7.

Importa que a Comissão Europeia aborde a forma como os instrumentos da ação externa são tidos em conta na Agenda 2030. O exercício de levantamento das políticas externas é um primeiro passo, embora insuficiente, que deve ser conjugado com uma análise pormenorizada e uma avaliação abrangente das lacunas, que identifique os hiatos efetivamente existentes entre os programas e políticas de ação externa atuais e os futuros, os quais devem transversalizar e integrar plenamente, com o justo equilíbrio, os pilares económico, social e ambiental da Agenda 2030. Por conseguinte, o CESE insta a Comissão a adotar medidas específicas para que este aspeto seja tido em conta na próxima comunicação sobre a implementação dos ODS.

1.8.

A Comissão Europeia tem de integrar plenamente e transversalizar a Agenda 2030 na ação externa da União Europeia. A UE é um dos principais atores do mundo, que interage com outras partes interessadas (públicas, intergovernamentais, privadas e não governamentais) através dos seus instrumentos de ação externa. Por conseguinte, a intervenção da Comissão Europeia deve incidir em áreas fundamentais como as políticas de comércio e de desenvolvimento, a política de vizinhança, as políticas ambientais e climáticas, a política externa e de segurança, a economia social e solidária, a promoção dos direitos humanos, a ajuda humanitária, a redução do risco de catástrofes e a transferência de tecnologias, de modo a avançar com a execução da Agenda 2030. A Comissão Europeia tem de integrar plenamente a Agenda 2030 no Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento e o CESE lamenta que a Agenda 2030 não tenha sido suficientemente incluída na estratégia global da UE para a política externa e de segurança (4). A Comissão Europeia deve incluir na comunicação sobre a Agenda 2030, há muito esperada, um programa significativo com vista a assegurar a coerência e a coordenação das políticas nos seus programas de ação externa, a fim de assegurar a transversalização do desenvolvimento sustentável em todas as políticas externas.

1.9.

A Comissão Europeia e, mais particularmente, a Alta Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, devem estabelecer mecanismos eficazes para possibilitar uma coordenação coerente da ajuda pública ao desenvolvimento e da Agenda de Ação de Adis Abeba, de modo a assegurar a orientação da ajuda pública ao desenvolvimento para parcerias, programas e projetos específicos, desenvolvidos em conformidade com os três pilares da Agenda 2030, salvaguardando plenamente os princípios da erradicação da pobreza, de que «ninguém fica para trás», da justiça climática, da transição justa, do crescimento e desenvolvimento inclusivos, promovendo a modernização, o desenvolvimento de infraestruturas e de empresas sustentáveis e a luta contra as desigualdades, e garantindo o respeito pelos direitos humanos.

1.10.

O CESE recomenda que a Comissão Europeia adote uma abordagem baseada na condicionalidade dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento ao integrar a Agenda 2030 nos instrumentos de ação externa, devendo, por conseguinte, ser aplicada ao conjunto de políticas e programas relacionados com os ODS uma semelhante condicionalidade da Agenda 2030.

1.11.

As delegações da UE nos países terceiros devem realizar inquéritos para avaliar o nível de consciencialização e de conhecimento do público sobre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. A Comissão Europeia deve organizar e realizar atividades e campanhas de sensibilização para que a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável seja uma agenda europeia. Além disso, deve providenciar a realização de inquéritos periódicos do Eurobarómetro com o objetivo de avaliar o nível de consciencialização e de conhecimento dos cidadãos europeus sobre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. As organizações da sociedade civil têm um papel fundamental a desempenhar neste processo.

1.12.

O CESE insta a Comissão Europeia a apresentar um relatório anual sobre a execução da ação externa e a aplicação dos fundos no que diz respeito à Agenda 2030, como parte do plano de apresentação de relatórios anuais da UE sobre a implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. A Comissão Europeia deve também elaborar, e incluir nos seus programas e políticas de ação externa, um conjunto de indicadores e valores de referência para a Agenda 2030, com vista a facilitar o processo de avaliação e de apresentação de relatórios sobre o modo como os instrumentos de ação externa da UE canalizam eficazmente os fundos para projetos e programas relacionados com os ODS e, mais concretamente, sobre o modo como os pilares económico, social e ambiental da Agenda 2030 são tidos em conta nos instrumentos de ação externa da UE.

1.13.

A Comissão Europeia deve promover o modelo de governação multilateral nos seus programas e políticas de ação externa, velando por que as organizações da sociedade civil em países terceiros sejam verdadeiros parceiros na implementação dos ODS. A transparência, a responsabilização e a parceria devem estar na base deste novo processo de consulta e decisão participativa. A execução da Agenda 2030 de forma democrática pressupõe a plena participação das organizações da sociedade civil em todas as fases do processo, incluindo o acompanhamento e a avaliação.

1.14.

O CESE insta a Comissão Europeia a transversalizar o reforço das capacidades das organizações da sociedade civil nos seus instrumentos de financiamento e nos seus programas e políticas de ação externa. A Comissão deve estabelecer um programa e uma linha de financiamento específicos para apoiar o reforço das capacidades das organizações da sociedade civil de modo a poderem participar plenamente neste processo. Os atuais programas de reforço das capacidades têm de estar mais explicitamente abertos às organizações da sociedade civil que trabalham em assuntos internos e atuam como «pontes» entre as componentes interna e externa (5).

1.15.

O CESE, dado que interage com um vasto leque de parceiros em muitos países em todo o mundo, manifesta disponibilidade para facilitar uma verdadeira e significativa participação de todos os parceiros (sobretudo da sociedade civil) na implementação e no acompanhamento dos ODS, comprometendo-se, para o efeito, a contribuir enquanto facilitador para a participação da sociedade civil na implementação dos ODS a nível nacional.

2.1.

O CESE congratula-se com o compromisso assumido pelos líderes mundiais, em 25 de setembro de 2015, numa resolução intitulada «Transformar o nosso mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável», que estabelece um conjunto de objetivos para erradicar a pobreza, proteger o planeta e assegurar prosperidade para todos. Cada objetivo tem metas específicas que devem ser atingidas nos próximos 15 anos. Por conseguinte, a Agenda 2030 deve promover o estabelecimento de parcerias fortes e inclusivas entre todas as partes interessadas e, desse modo, apoiar decididamente a adoção de um novo modelo de governação a nível mundial.

2.2.

A Agenda 2030 caracteriza-se por adotar uma abordagem integrada, una e universal em relação aos pilares económico, social e ambiental, permitindo assim alcançar um equilíbrio sem igual entre as três dimensões do desenvolvimento sustentável. É por isso que a Agenda 2030 constitui uma mudança histórica no modo como são abordadas as desigualdades económicas, sociais e ambientais em todo o mundo.

2.3.

A Agenda 2030 consiste num plano de ação para as pessoas, o planeta e a prosperidade, propondo 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e 169 metas que abordam de forma equilibrada as dimensões económica, social e ambiental do desenvolvimento sustentável, a fim de garantir prosperidade para todos, tirar partido das realizações dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio, colmatar as lacunas e os défices que estes apresentam e apresentar ao mundo uma nova visão para o desenvolvimento sustentável e o crescimento inclusivo em benefício de toda a população. A Agenda 2030 tem igualmente por objetivo proteger, promover e assegurar os direitos humanos e a igualdade para todos, prestando mais atenção à igualdade entre homens e mulheres (objetivo n.o 5).

2.4.

O CESE acolhe favoravelmente a importância atribuída ao princípio de que «ninguém fica para trás», que se aplica a todos os ODS e metas, e que, por conseguinte, deve ser absolutamente transversal ao estabelecimento de parcerias e à elaboração de políticas e ações para executar e acompanhar a Agenda 2030.

2.5.

A Agenda 2030 criou uma estrutura de governação de alto nível dentro das Nações Unidas, o Fórum Político de Alto Nível (FPAN), uma plataforma multilateral incumbida de efetuar análises sistemáticas e acompanhar a execução da Agenda 2030. Na primeira reunião do FPAN, após a assinatura da Agenda 2030, realizada em julho de 2016, vinte e dois governos, incluindo quatro Estados-Membros, apresentaram voluntariamente, pela primeira vez, relatórios sobre os esforços desenvolvidos para executar a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável nos seus países (os países foram a Estónia, a Finlândia, a França e a Alemanha, bem como a China, Colômbia, Egito, Geórgia, Madagáscar, México, Montenegro, Marrocos, Noruega, Filipinas, República da Coreia, Samoa, Serra Leoa, Suíça, Togo, Turquia, Uganda e Venezuela).

2.6.

Durante a execução da Agenda 2030 importa colocar a tónica na ação, nas políticas, nos programas e na criação de parcerias transparentes com a participação de várias partes interessadas, com o objetivo de erradicar as disparidades económicas, sociais e ambientais em todo o mundo, com base nos princípios da universalidade, da indivisibilidade, da transparência, da responsabilização e no respeito dos direitos humanos.

2.7.

A Agenda 2030, pela sua natureza universal e indivisível, diz respeito tanto a países em desenvolvimento como a países desenvolvidos, e a sua execução pressupõe mudanças económicas, sociais e ambientais de todas as partes. Uma vez que a UE deve dar o exemplo no que respeita à execução da Agenda 2030, a UE e os Estados-Membros devem alinhar todas as políticas e programas a fim de realizar os objetivos de luta contra a pobreza e a desigualdade, de preservação do planeta e de crescimento económico inclusivo de forma equilibrada e coerente, beneficiando de igual modo todas as camadas da população e integrando os três pilares do desenvolvimento sustentável.

2.8.

As instituições da UE devem dar início a processos aos mais altos níveis de decisão política para tornar a UE uma União do Desenvolvimento Sustentável. É, pois, da maior importância desenvolver uma estratégia global de implementação dos ODS para promover, integrar e assegurar, de forma equilibrada, a coerência e a coordenação das políticas e programas da UE, tendo igualmente em conta os três pilares da Agenda 2030.

3.1.

O maior desafio da execução da Agenda 2030 consiste na erradicação da pobreza em todas as suas formas, incluindo a pobreza extrema. Trata-se também de um princípio fundamental transversal e de um valor consagrado em todos os Tratados da União Europeia, além de ser uma condição prévia para o desenvolvimento sustentável (objetivo n.o 1). A UE, devido à sua forte presença a nível mundial, tornou-se um dos principais atores com influência decisiva no crescimento económico e nas políticas de desenvolvimento em todo o mundo. Por conseguinte, dispõe de uma oportunidade única para orientar os seus programas e políticas de ação externa para a execução da Agenda 2030 a nível mundial, assegurando que os três pilares da Agenda 2030 são integrados de forma equilibrada em todos os instrumentos de ação externa da UE. Tendo em conta a universalidade e a indivisibilidade da Agenda 2030, é de esperar que as atenções de virem para a forma como a UE responde eficazmente a este desafio.

3.2.

A UE deve procurar mecanismos de partilha dos encargos e dos benefícios das alterações climáticas, pelo impacto que têm nos direitos humanos, na pobreza e na igualdade. Um mecanismo deste tipo é a «justiça climática», um conceito utilizado para equacionar o aquecimento global como um problema ético e político e não apenas como um problema ambiental ou físico, ou seja, associando os efeitos das alterações climáticas à ideia de justiça, nomeadamente de justiça ambiental e justiça social, e analisando questões como a igualdade, os direitos humanos, os direitos coletivos e as responsabilidades históricas pelas alterações climáticas. Uma das premissas fundamentais do conceito de justiça climática é que os mais afetados são os menos responsáveis pelas alterações climáticas.

3.3.

É igualmente fundamental transversalizar e integrar nas políticas e programas internos e externos da UE o conceito de «transição justa», que contribui para salvaguardar os direitos dos cidadãos e dos trabalhadores (por exemplo, trabalho digno) e, ao mesmo tempo, para modernizar as economias nacionais e os agentes económicos, tornando-os respeitadores do ambiente e socialmente responsáveis, através de instrumentos de ação externa da UE.

3.4.

A realização equilibrada dos pilares económico, social e ambiental da Agenda 2030 através da ação externa da UE deve incluir estratégias para promover a economia hipocarbónica, circular e colaborativa, a sustentabilidade na produção e no consumo de alimentos, o investimento na inovação e na modernização de infraestruturas a longo prazo e o incentivo às empresas sustentáveis (6).

3.5.

A Agenda 2030 baseia-se no princípio e na abordagem do voluntariado, o que pode prejudicar a sua plena e rápida execução. No entanto, a UE deve tornar a execução da Agenda 2030 um processo obrigatório, tanto a nível interno como externo; os seus 17 objetivos são totalmente compatíveis com os princípios e valores da UE, tal como consagrados nos Tratados, pelo que devem ser transversalizados e implementados através das políticas e dos programas da UE. A ação externa da UE deve assentar nesses princípios e valores.

3.6.

A plena execução da Agenda 2030 pela UE exige um verdadeiro compromisso ao mais alto nível político das instituições da UE e dos Estados-Membros, a fim de transversalizar, integrar e incluir, de forma rápida e eficaz, os ODS em todas as políticas e programas da UE.

3.7.

O caráter universal da Agenda 2030 e os compromissos assumidos pelos países em todo o mundo, independentemente do seu nível de desenvolvimento económico e social e do seu nível de vida, constitui um desafio muito importante para a UE, que deve assumir a liderança e oferecer orientação para a execução progressiva da Agenda 2030 a nível mundial. Contudo, para que a UE atinja este objetivo, e se torne um agente facilitador da Agenda 2030, deve tomar as decisões necessárias e efetuar as alterações necessárias às suas políticas e programas.

3.8.

É de assinalar que decorreu um ano desde que a Agenda 2030 foi acordada e a Comissão Europeia tem tratado a sua execução de uma forma muito incoerente e descoordenada. A primeira sessão do FPAN teve lugar em julho de 2016, nas Nações Unidas, tendo quatro Estados-Membros (Estónia, Finlândia, França e Alemanha) apresentado as avaliações realizadas a título voluntário. O CESE lamenta que a Comissão Europeia não tenha apresentado uma estratégia coerente e coordenada na primeira sessão do FPAN, a fim de facilitar e melhorar a coordenação e a realização de sinergias, tanto entre os Estados-Membros como entre estes e as instituições da UE.

3.9.

Esta falta de coordenação reflete-se igualmente nos documentos de consulta, tanto relativamente à estratégia global para a política externa e de segurança como ao novo Consenso sobre o Desenvolvimento, o que demonstra quão limitada é a integração e transversalização da Agenda 2030. No início do ano, a Comissão Europeia lançou consultas sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais sem fazer referência à Agenda 2030, nem ao seu pilar social. Refira-se que o CESE está a elaborar um parecer sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, que apresenta os seus pontos de vista sobre a matéria. O CESE sublinha com veemência que a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável não pode nem deve ser executada pela UE de forma compartimentada.

3.10.

A UE e os Estados-Membros prestam ajuda ao desenvolvimento de cerca de 150 países e constituem os principais doadores de ajuda pública ao desenvolvimento (APD), sendo responsáveis por mais de 50 % do total da APD concedida anualmente. Segundo dados provisórios, o montante total de APD da UE (instituições da UE e Estados-Membros) aumentou para 68 mil milhões de EUR em 2015, o que representou um crescimento pelo terceiro ano consecutivo, subindo 15 % em relação a 2014 e atingindo o seu nível mais elevado até à data. O CESE insta a UE e os Estados-Membros a aumentarem o total de APD: em 2015, ascendeu a 0,47 % do rendimento nacional bruto (RNB) da UE embora a meta seja de 0,7 %.

3.11.

O inquérito do Eurobarómetro revela que quase nove em cada dez cidadãos da UE apoiam a ajuda ao desenvolvimento (89 %, ou seja, um aumento de 4 pontos percentuais desde 2014). Mais de metade afirma que a UE deve cumprir os níveis de ajuda prometidos (7). Os cidadãos europeus esperam que a UE concretize os seus compromissos relativos aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, fornecendo uma nova visão para uma Europa sustentável, e cumpra as suas obrigações de execução.

3.12.

A Comissão Europeia deve efetuar uma revisão das políticas e dos programas que se orientam para países terceiros, a fim de garantir a sua compatibilidade com a Agenda 2030. O exercício de levantamento que a Comissão Europeia está a realizar deve ser complementado por uma análise abrangente e detalhada das lacunas, a fim de identificar falhas e incoerências entre as políticas e os programas da UE orientados para países terceiros e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

3.13.

Há falta de dados fiáveis e desagregados sobre a situação das pessoas vulneráveis em todo o mundo. Por conseguinte, a Comissão Europeia deve apoiar o trabalho do Grupo Interagências e de Peritos sobre os Indicadores para os ODS. O Eurostat precisa de reforçar a sua capacidade de medir o impacto que a Agenda 2030 tem nos grupos vulneráveis da UE. O CESE solicita a publicação de um relatório anual sobre a execução das medidas e a aplicação dos fundos no que diz respeito à Agenda 2030, como parte do plano de apresentação de relatórios anuais do Eurostat sobre a implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável na Europa.

3.14.

As instituições da UE devem adotar as medidas necessárias para poderem responder ao desafio da concretização do princípio de que «ninguém fica para trás» e integrá-lo plenamente nas suas políticas e programas. Para tal, é necessário um nível significativo de dados desagregados, fiáveis e acessíveis.

3.15.

A Comissão Europeia deve implicar e consultar a sociedade civil sempre que realizar a avaliação global ou estabelecer processos para acompanhar a execução da Agenda 2030. No entanto, o CESE considera que a Comissão Europeia deve integrar atividades de reforço das capacidades da sociedade civil em todas as suas políticas e programas, tornando, deste modo, a sociedade civil um verdadeiro parceiro na implementação dos ODS através da concessão de financiamento para a cooperação internacional da sociedade civil da UE e de organizações da sociedade civil de outras regiões. Para o efeito, o CESE solicita à Comissão que aprove a criação do Fórum Europeu para o Desenvolvimento Sustentável, tal como recomendado no parecer sobre o «Fórum da Sociedade Civil Europeia para o Desenvolvimento Sustentável» (8).

3.16.

As instituições da UE devem criar um mecanismo de coordenação interinstitucional para transversalizar e integrar de forma eficaz, rápida e coerente os objetivos e metas da Agenda 2030 em todas as políticas e programas de ação externa da UE. O empenho global da UE na implementação dos ODS a nível mundial exige uma planificação estratégica para o futuro das políticas e programas de ação externa da UE. Por conseguinte, o CESE insta a Comissão Europeia a:

3.16.1.

apresentar, na futura comunicação sobre a Agenda 2030, um programa significativo com vista a assegurar a coerência e a coordenação das políticas nos seus programas de ação externa. Uma comunicação sem um verdadeiro plano para transformar as políticas externas da UE em políticas motivadas pela Agenda 2030 ficará aquém das expectativas dos cidadãos em todo o mundo. Este plano deve fazer parte de uma estratégia global da UE que abranja as medidas necessárias e efetue as alterações necessárias para executar a Agenda 2030 de forma coerente nas políticas e nos programas da UE a nível mundial. O modelo de governação multilateral deve constituir um elemento fundamental da estratégia global, assegurando a plena participação das organizações da sociedade civil na implementação dos ODS (9);

3.16.2.

assegurar que a estratégia global da UE para a política externa e de segurança seja um mecanismo mais amplo, de forma a alargar a Agenda 2030 a domínios como o comércio, o desenvolvimento, a democracia, os direitos humanos, a ajuda humanitária, a redução do risco de catástrofes, a transferência de tecnologia e a ação climática;

3.16.3.

assegurar que a proposta para o futuro Consenso sobre o Desenvolvimento estabeleça uma verdadeira coordenação entre as instituições da UE e os Estados-Membros, prestando assistência a países terceiros. Esta coordenação deve implicar uma centralização de recursos. O Consenso deve incluir uma coordenação bilateral eficaz entre a UE e os Estados-Membros sobre as suas prioridades nacionais, as parcerias com a UE e a integração de outros doadores públicos e privados. Espera-se que tal tenha um efeito multiplicador para concretizar a Agenda 2030 e reduza o impacto negativo da fragmentação e sobreposição de ajudas, como é atualmente o caso;

3.16.4.

promover a economia social e solidária através das suas políticas e programas de ação externa. O CESE considera que a economia social e solidária está em total conformidade com a concretização dos ODS e, por conseguinte, este setor da economia pode ser fulcral para o equilíbrio dos pilares económico, social e ambiental da Agenda 2030;

3.16.5.

clarificar e especificar os meios que devem ser utilizados para a execução da Agenda 2030, procurando fortes sinergias com a Agenda de Ação de Adis Abeba e o Fórum sobre o Financiamento do Desenvolvimento.

3.17.

A nova abordagem holística da Agenda 2030, com a natureza universal e indivisível dos três pilares inter-relacionados, apresenta um modelo mais abrangente do desenvolvimento humano, pelo que os resultados da execução da Agenda 2030 não podem ser aferidos da forma tradicional, recorrendo exclusivamente ao PIB para medir o crescimento económico e o desenvolvimento inclusivo.

3.18.

A União Europeia deve conceber e pôr em prática políticas e programas específicos com vista à plena execução da Agenda 2030, com especial destaque para a promoção da democracia, dos direitos humanos, das políticas ambientais, do Estado de direito e do crescimento inclusivo, visando uma melhoria efetiva das condições de vida dos grupos vulneráveis. Estes devem ser elementos fundamentais das políticas e programas de ação externa da UE, com ênfase na promoção de uma aplicação equilibrada dos três pilares da Agenda 2030.

3.19.

O Serviço Europeu para a Ação Externa deve igualmente conceber e executar um plano coerente que inclua ações e iniciativas mensuráveis. Ao desempenhar um papel de liderança numa transversalização coerente da Agenda 2030 nas suas ações, políticas e programas, a União Europeia deverá ser considerada pelo resto do mundo como pioneira, que desbrava caminho para uma execução equilibrada e justa da Agenda 2030.

3.20.

A Comissão Europeia deve estabelecer uma condicionalidade da Agenda 2030, a ser moldada pelos 17 objetivos e incluída em todas as políticas e programas financiados pela UE através da sua ação externa. Os beneficiários desses programas devem ser responsáveis pelo cumprimento dessa condicionalidade quando os põem em prática. Sem dúvida, a condicionalidade da Agenda 2030 tem de ser integralmente aplicada, de modo igual, em todas as políticas e programas da UE. O princípio da condicionalidade já foi incluído no quadro regulamentar dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (10).

3.21.

É amplamente reconhecido que a Agenda 2030 introduz uma mudança de paradigma na agenda do desenvolvimento, que se deve refletir plenamente nos programas da UE de cooperação para o desenvolvimento. Por conseguinte, os 17 objetivos da Agenda 2030 devem ser plenamente transversalizados e integrados na agenda da UE de cooperação para o desenvolvimento. Ao desenvolver e aplicar a ação externa, a UE deve igualmente ter em conta e respeitar plenamente os tratados internacionais, nomeadamente em matéria de ambiente e direitos humanos (11).