30.1.2017   

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C 30/1

30.1.2017   

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C 30/2

1)

O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 8 de outubro de 2013, Stichting Greenpeace Nederland e PAN Europe/Comissão (T-545/11, EU:T:2013:523), é anulado.

2)

O processo T-545/11 é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia.

3)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

30.1.2017   

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C 30/3

1)

O artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Diretiva 90/313/CEE do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que o facto de o requerente de uma autorização de colocação no mercado de um produto fitofarmacêutico ou biocida não ter, no procedimento previsto para a obtenção dessa autorização, solicitado o tratamento confidencial das informações apresentadas no âmbito desse procedimento com base no artigo 14.o da Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, no artigo 19.o da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado, ou nos artigos 33.o, n.o 4, e 63.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho, não obsta a que a autoridade competente, chamada a conhecer, após o encerramento da referida fase, de um pedido de acesso a essas informações apresentado com fundamento na Diretiva 2003/4 por um terceiro, examine a oposição do referido candidato a esse pedido de acesso e o indefira, sendo caso disso, ao abrigo do artigo 4.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea d), daquela diretiva pelo facto de a divulgação das referidas informações prejudicar a confidencialidade das informações comerciais ou industriais.

2)

O artigo 4.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2003/4 deve ser interpretado no sentido de que:

3)

O artigo 4.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2003/4 deve ser interpretado no sentido de que, em caso de pedido de acesso a informações sobre emissões para o ambiente cuja divulgação prejudique um dos interesses visados pelo artigo 4.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alíneas a), d), f) a h), dessa diretiva, apenas os dados pertinentes que possam ser extraídos da fonte de informação e digam respeito às emissões para o ambiente devem ser divulgados, quando seja possível dissociá-los das outras informações contidas na referida fonte, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

30.1.2017   

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C 30/4

1)

Ao não adotar as medidas adequadas para evitar, na zona de proteção especial «Campiñas de Sevilla», a deterioração dos habitats naturais e dos habitats de espécies e as perturbações que afetam as espécies para as quais essa zona foi classificada, o Reino de Espanha não cumpriu, no que respeita ao período anterior a 29 de julho de 2008, as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 4, da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens, e, no que respeita ao período posterior a essa data, as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens.

2)

A ação é julgada improcedente quanto ao resto.

3)

A Comissão Europeia e o Reino de Espanha são condenados a suportar as suas próprias despesas.

30.1.2017   

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C 30/5

1)

Os artigos 63.o e 65.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que:

2)

O artigo 64.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que:

3)

O artigo 34.o, n.o 1, do Acordo euro-mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, assinado em Bruxelas, em 17 de julho de 1995, e aprovado, em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, pela Decisão 98/238/CE, CECA do Conselho e da Comissão, de 26 de janeiro de 1998, deve ser interpretado no sentido de que:

4)

O artigo 31.o do Acordo euro-mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, assinado no Luxemburgo, em 17 de junho de 2002, e aprovado, em nome da Comunidade Europeia, pela Decisão 2006/356/CE do Conselho, de 14 de fevereiro de 2006, deve ser interpretado no sentido de que:

5)

No que se refere às consequências, para o processo principal, da interpretação dos artigos 63.o a 65.o TFUE assim como do Acordo euro-mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, e do Acordo euro-mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro:

30.1.2017   

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C 30/7

30.1.2017   

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C 30/8

1)

A República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 4.o, n.os 1 e 3, da Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1137/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, porquanto não assegurou um tratamento secundário ou processo equivalente para as águas residuais urbanas provenientes das aglomerações de Goyave, de Bastelica, de Morne-à-l’Eau, de Aiguilles-Château-Ville Vieille, de Borgo-Nord, de Isola, de Plombières-les-Bains, de Saint-Céré, de Vincey, de Etueffont e de Volx e Villeneuve, quer para todas as descargas, no tocante às aglomerações com um equivalente de população situado entre 10 000 e 15 000, quer para descargas em água doce e estuários, no tocante às aglomerações com um equivalente de população situado entre 2 000 e 10 000;

2)

A ação é julgada improcedente quanto ao restante;

3)

A República Francesa é condenada nas despesas.

30.1.2017   

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C 30/9

—

o facto de a pessoa em causa se encontrar em situação de incapacidade temporária para o trabalho, na aceção do direito nacional, por um período indeterminado, devido a um acidente de trabalho, não significa, por si só, que a limitação da capacidade dessa pessoa possa ser qualificada de «duradoura», na aceção da definição de «deficiência» visada por essa diretiva, lida à luz da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que foi aprovada em nome da Comunidade Europeia pela Decisão 2010/48/CE do Conselho, de 26 de novembro de 2009;

—

entre os indícios que permitem considerar que uma limitação é «duradoura», figuram, designadamente, o facto de, à data do facto alegadamente discriminatório, a incapacidade da pessoa não apresentar uma perspetiva bem delimitada quanto ao seu termo a curto prazo ou o facto de essa incapacidade ser suscetível de se prolongar significativamente antes da recuperação da referida pessoa; e

—

no âmbito da verificação do caráter «duradouro», o órgão jurisdicional de reenvio deve basear-se na totalidade dos elementos objetivos de que dispõe, em especial nos documentos e certificados relativos ao estado dessa pessoa, elaborados com base em conhecimentos e em dados médicos e científicos atuais.

30.1.2017   

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C 30/10

1)

É negado provimento aos recursos.

2)

Ackermann Saatzucht GmbH & Co. KG, Böhm-Nordkartoffel Agrarproduktion GmbH & Co. OHG, Deutsche Saatveredelung AG, Ernst Benary, Samenzucht GmbH, Freiherr Von Moreau Saatzucht GmbH, Hybro Saatzucht GmbH & Co. KG, Klemm + Sohn GmbH & Co. KG, KWS Saat AG, Norddeutsche Pflanzenzucht Hans-Georg Lembke KG, Nordsaat Saatzuchts GmbH, M. Peter Franck-Oberaspach, P. H. Petersen Saatzucht Lundsgaard GmbH, Saatzucht Streng — Engelen GmbH & Co. KG, Saka Pflanzenzucht GmbH & Co. KG, Strube Research GmbH & Co. KG, Gartenbau und Spezialkulturen Westhoff GbR, W. von Borries-Eckendorf GmbH & Co. KG, ABZ Aardbeien Uit Zaad Holding BV, Agriom BV, Agrisemen BV, Anthura BV, Barenbrug Holding BV, De Bolster BV, Evanthia BV, Gebr. Vletter & Den Haan VOF, Hilverda Kooij BV, Holland-Select BV, Könst Breeding BV, Koninklijke Van Zanten BV, Kweek- en Researchbedrijf Agirco BV, Kwekerij de Wester-Bouwing BV, Limgroup BV e Ontwikkelingsmaatschappij Het Idee BV são condenadas nas despesas.

30.1.2017   

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C 30/11

1)

O artigo 2.o da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que uma regulamentação nacional que, no âmbito de um regime profissional de pensões, sujeita o direito dos parceiros sobrevivos em uniões de facto registadas com beneficiários do regime a gozar de uma pensão de sobrevivência à condição de a união de facto registada ter sido constituída antes de o beneficiário ter cumprido 60 anos de idade, quando o direito nacional não permitia que o beneficiário em causa constituísse uma união de facto registada antes de cumprir esse limite de idade, não constitui uma discriminação em razão da orientação sexual.

2)

Os artigos 2.o e 6.o da Diretiva 2000/78 devem ser interpretados no sentido de que uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que, no âmbito de um regime profissional de pensões, sujeita o direito dos parceiros sobrevivos em uniões de facto registadas com beneficiários do regime a gozar de uma pensão de sobrevivência à condição de a união de facto registada ter sido constituída antes de o beneficiário ter cumprido 60 anos de idade, quando o direito nacional não permitia que o beneficiário em causa constituísse uma união de facto registada antes de cumprir esse limite de idade, consubstancia uma discriminação em razão da idade.

3)

Os artigos 2.o e 6.o, n.o 2, da Diretiva 2000/78 devem ser interpretados no sentido de que uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, não é suscetível de estabelecer uma discriminação baseada no efeito combinado da orientação sexual e da idade, quando essa regulamentação não constitui uma discriminação em razão da idade nem da orientação sexual, consideradas isoladamente.

30.1.2017   

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C 30/12

30.1.2017   

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C 30/12

1)

É negado provimento ao recurso.

2)

A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

30.1.2017   

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C 30/13

1)

É anulado o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 24 de setembro de 2015, Klement/IHMI — Bullerjan (Forma de um forno) (T-211/14, não publicado, EU:T:2015:688);

2)

O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia;

3)

Reserva-se para final a decisão sobre as despesas.

30.1.2017   

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C 30/13

1)

O anexo I, ponto 7, alínea c), da Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, não pode ser interpretado no sentido de que esta disposição visa um projeto de remodelação de uma estrada que, embora incida, como no processo principal, sobre um troço com menos de 10 km, consiste num alargamento ou numa remodelação de uma estrada existente com quatro ou mais faixas.

2)

O anexo I, ponto 7, alínea b), da Diretiva 2011/92 deve ser interpretado no sentido de que as «vias rápidas», na aceção dessa disposição, são as vias cujas características técnicas são as contidas na definição dada no anexo II, ponto II. 3, do Acordo Europeu sobre as Grandes Estradas de Tráfego Internacional (AGR), assinado em Genebra, em 15 de novembro de 1975, mesmo que estas vias não integrem a rede das grandes estradas de tráfego internacional regulada por esse acordo ou se situem em zonas urbanas.

3)

O conceito de «construção», na aceção do anexo I, ponto 7, alínea b), da Diretiva 2011/92, deve ser interpretado no sentido de que visa a execução de obras anteriormente inexistentes ou a alteração, em sentido físico, de obras já existentes. Para apreciar se essa alteração pode ser considerada equivalente, pela sua dimensão e modalidades, a tal construção, cabe ao órgão jurisdicional de reenvio ter em consideração todas as características da obra em causa e não apenas a sua extensão ou a manutenção do seu traçado inicial.

30.1.2017   

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C 30/14

30.1.2017   

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C 30/15

1)

Ao não ter criado um registo eletrónico nacional das empresas de transportes rodoviários totalmente consentâneo e interconectado com os registos eletrónicos nacionais dos outros Estados-Membros, o Grão-Ducado do Luxemburgo violou as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 16.o, n.os 1 e 5, do Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho.

2)

O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.

30.1.2017   

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C 30/15

1)

Deve o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1) ser interpretado no sentido de que a evitabilidade diz respeito apenas às circunstâncias extraordinárias, ou de que também diz respeito às consequências das circunstâncias extraordinárias, concretamente o cancelamento ou o atraso considerável?

2)

Caso o Tribunal de Justiça responda à primeira questão que a evitabilidade diz respeito ao atraso: numa situação em que as circunstâncias extraordinárias afetaram a aeronave utilizada no voo antecedente, tem a transportadora aérea operadora de esforçar-se por conseguir uma aeronave de substituição logo após a verificação das circunstâncias extraordinárias que afetaram o voo antecedente, ou pode aguardar até que seja seguro que as circunstâncias extraordinárias implicarão um atraso considerável no voo subsequente?

3)

Caso o Tribunal de Justiça responda à primeira questão que a evitabilidade diz respeito ao atraso: é desrazoável exigir-se a contratação de um «subcharter» se o respetivo custo for três vezes superior ao custo do próprio voo?

30.1.2017   

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C 30/16

1)

Deve o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1) ser interpretado no sentido de que a evitabilidade diz respeito apenas às circunstâncias extraordinárias, ou de que também diz respeito às consequências das circunstâncias extraordinárias, concretamente o cancelamento ou o atraso considerável?

2)

Caso o Tribunal de Justiça responda à primeira questão que a evitabilidade diz respeito ao atraso: numa situação em que as circunstâncias extraordinárias afetaram a aeronave utilizada no voo antecedente, tem a transportadora aérea operadora de esforçar-se por conseguir uma aeronave de substituição logo após a verificação das circunstâncias extraordinárias que afetaram o voo antecedente, ou pode aguardar até que seja seguro que as circunstâncias extraordinárias implicarão um atraso considerável no voo subsequente?

3)

Caso o Tribunal de Justiça responda à primeira questão que a evitabilidade diz respeito ao atraso: é desrazoável exigir-se a contratação de um «subcharter» se o respetivo custo for três vezes superior ao custo do próprio voo?

30.1.2017   

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C 30/17

1)

As disposições dos artigos 28.o e seguintes do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1) (JO 1992, L 302, p. 1), na redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2700/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2000 (2) (JO 2000, L 311, p. 17), permitem que se considere como valor aduaneiro, através da aplicação de um critério de repartição, um preço de transferência acordado composto por um valor inicialmente faturado e declarado e por um ajustamento de montante fixo efetuado no final do período contabilístico, independentemente da questão de saber se, decorrido esse período, foi emitida ao interessado uma nota de débito ou de crédito?

2)

Em caso de resposta afirmativa,

O valor aduaneiro pode ser analisado e determinado com base em fórmulas de cálculo simplificadas quando devam ser reconhecidos os efeitos dos ajustamentos dos preços de transferência efetuados posteriormente (tanto para cima como para baixo)?

30.1.2017   

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C 30/17

1)

Deve o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1), ser interpretado no sentido de que o conceito «em matéria contratual» também abrange o direito a indemnização ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (2), reclamado por um passageiro de uma transportadora aérea operadora que não é contraparte no contrato celebrado com esse passageiro?

2)

Se o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 for aplicável:

No caso de transporte de pessoas em dois voos sem permanência significativa no aeroporto de trânsito deve considerar-se também como lugar do cumprimento o destino final do passageiro de acordo com o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), segundo travessão, do Regulamento (CE) 1215/2012, quando o direito a indemnização ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 invocado na ação se baseia numa perturbação ocorrida na primeira parte do trajeto e a ação é intentada contra a companhia aérea que operou o primeiro voo, mas que não é parte no contrato de transporte?

30.1.2017   

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C 30/18

1)

Deve o artigo 5.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1), ser interpretado no sentido de que o conceito «em matéria contratual» também abrange o direito a indemnização ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (2), reclamado por um passageiro de uma transportadora aérea operadora que não é contraparte no contrato celebrado com esse passageiro?

2)

Se o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 for aplicável:

No caso de transporte de pessoas em dois voos sem permanência significativa no aeroporto de trânsito deve considerar-se também como lugar do cumprimento o destino final do passageiro de acordo com o artigo 5.o, n.o 1, alínea b) segundo travessão do Regulamento n.o 44/2001, quando o direito a indemnização ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 invocado na ação se baseia numa perturbação ocorrida na primeira parte do trajeto e a ação é intentada contra a companhia aérea que operou o primeiro voo, mas que não é parte no contrato de transporte?

30.1.2017   

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C 30/18

—

as contas anuais devem dar uma imagem fiel do património, da situação financeira, assim como dos resultados da sociedade (artigo 2.o, n.o 3, da diretiva);

—

as provisões para riscos e encargos têm por objeto cobrir perdas ou dívidas que estão claramente circunscritas, quanto à sua natureza, mas que, na data de encerramento do balanço, são ou prováveis ou certas, mas indeterminadas quanto ao seu montante ou quanto à data da sua ocorrência (artigo 20.o, n.o 1, da diretiva);

—

o princípio da prudência deve em qualquer caso ser observado e em particular:

—

devem tomar-se em consideração os encargos e os proveitos respeitantes ao exercício a que se referem as contas, sem atenção à data de pagamento ou de recebimento destes encargos ou proveitos [artigo 31.o, n.o 1, alínea d), da diretiva];

—

os elementos das rubricas do ativo e do passivo devem ser valorizados separadamente [artigo 31.o, n.o 1, alínea e), da diretiva]

30.1.2017   

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C 30/19

30.1.2017   

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C 30/20

1)

Tendo em conta os artigos 63.o e 7.o do Regulamento n.o 883/2004 (1), o objetivo e a finalidade do Regulamento n.o 883/2004 e a livre circulação de pessoas e de trabalhadores, pode a faculdade conferida pelo artigo 64.o, n.o 1, proémio e alínea c), do Regulamento n.o 883/2004 ser aplicada no sentido de que um pedido de prorrogação da duração da exportação de uma prestação de subsídio de desemprego é, por princípio, recusado, salvo se, no entender do Instituto neerlandês de Gestão dos Regimes de Segurança Social dos Trabalhadores por conta de outrem (Uwv), tendo em conta as circunstâncias especiais do caso concreto, por exemplo no caso de existir uma perspetiva concreta e demonstrável de emprego, não se puder razoavelmente recusar prorrogar a duração da exportação?

2)

Em caso de resposta negativa, de que modo devem os Estados-Membros aplicar a faculdade conferida no artigo 64.o, n.o 1, proémio e alínea c), do Regulamento n.o 883/2004?

30.1.2017   

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C 30/20

1)

Deve o artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento n.o 650/2012 (1) ser interpretado no sentido de que o âmbito de aplicação do regulamento («sucessão por morte») também abrange as disposições do direito nacional que, como o § 1371, n.o 1, do Bürgerliches Gesetzbuch (Código Civil alemão, a seguir «BGB»), regulam o regime matrimonial de bens após o falecimento de um cônjuge através do aumento da quota hereditária do outro cônjuge?

2)

Em caso de resposta negativa à primeira questão, devem os artigos 68.o, alínea l), e 67.o, n.o 1, do Regulamento n.o 650/2012 ser interpretados no sentido de que a quota-parte que cabe ao cônjuge sobrevivo pode ser inteiramente incluída no Certificado Sucessório Europeu, ainda que a mesma resulte em parte de um aumento nos termos de uma disposição sobre um regime matrimonial de bens, como o § 1371, n.o 1, do BGB?

Caso a resposta seja negativa, pode, no entanto, ser afirmativa a título excecional em relação a situações em que:

3)

Em caso de resposta negativa à primeira e à segunda questões, deve o artigo 68.o, alínea l), do Regulamento n.o 650/2012 ser interpretado no sentido de que a quota-parte do cônjuge sobrevivo, aumentada nos termos de uma disposição sobre o regime matrimonial de bens, pode ser incluída no Certificado Sucessório Europeu, ainda que apenas a título informativo por causa desse aumento?

30.1.2017   

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C 30/21

1)

Deve considerar-se que constituem situações comparáveis, para efeitos do princípio da equivalência entre trabalhadores temporários e permanentes, a cessação do contrato de trabalho por «circunstâncias objetivas» prevista no artigo 49.o, n.o 1, alínea c), […] [Texto refundido del Estatuto de los Trabajadores (texto revisto do Estatuto dos Trabalhadores, a seguir «ET»)] e a cessação do contrato de trabalho por «causas objetivas»ex artigo 52.o ET, e que, consequentemente, a diferença de compensações entre as duas situações constitui uma desigualdade de tratamento entre trabalhadores temporários e trabalhadores permanentes, proibida pela Diretiva 1999/70 do Conselho (1), de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo?

2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, deve entender-se que os objetivos de política social que legitimaram a criação da modalidade contratual de substituição de trabalhador em reforma parcial justificam também, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, do referido acordo-quadro, a diferença de tratamento que constitui a compensação mais desfavorável da cessação da relação laboral, quando o empregador optar livremente que o contrato de substituição de trabalhador em reforma parcial seja um contrato de trabalho a termo?

3)

A fim de garantir o efeito útil da referida Diretiva 1999/70/CE, se se entender que não existe uma justificação razoável de acordo com o artigo 4.o, n.o 1, deve considerar-se que a desigualdade de tratamento entre trabalhadores temporários e trabalhadores permanentes, relativamente à compensação por cessação do contrato de trabalho, na legislação espanhola referida supra, constitui uma discriminação proibida pelo artigo 21.o da Carta [dos Direitos Fundamentais da União Europeia], sendo consequentemente contrária aos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação, que fazem parte dos princípios gerais do direito da União?

30.1.2017   

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C 30/22

—

Anular o acórdão do Tribunal Geral no processo T-460/13, na parte em que negou provimento ao seu recurso de anulação da decisão da Comissão Europeia, de 19 de junho de 2013, no processo COMP/39226 — Lundbeck (citalopram), que declarou a existência de uma violação por objetivo dos artigos 101.o n.o 1, TFUE e 53.o EEA, na parte em que diz respeito às recorrentes.

—

Anular o artigo 1.o, n.o 4, da decisão, na parte em que diz respeito às recorrentes;

—

Anular o artigo 2.o, n.o 4, da decisão, na parte em que esta impõe coimas às recorrentes ou, subsidiariamente, reduzir o montante da coima, e

—

Condenar a Comissão nas despesas e demais encargos das recorrentes conexas com este processo e com qualquer outra medida que o Tribunal Geral considere apropriada.

1.

As recorrentes alegam que o Tribunal Geral aplicou erradamente o teste desenvolvido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) no processo Cartes Bancaires/Comissão, C-67/13 P, EU:C:2014:2204 (dito «Cartes Bancaires»), para a prova de uma violação «por objetivo» do artigo 101.o, n.o 1, TFUE. O acordo entre as recorrentes e a H. Lundbeck A/S (a seguir «Lundbeck»), que entrou em vigor em 16 de junho de 2002 (a seguir «Acordo»), não era, por natureza, nocivo para a concorrência. O seu objetivo era, prima facie, resolver um litígio em matéria de patentes entre as recorrentes e a Lundbeck. A questão de saber se o Acordo foi efetivamente nocivo para a concorrência exigia que a Comissão analisasse os seus efeitos.

2.

O Tribunal Geral distorceu manifestamente as provas constantes dos autos ao declarar que entre as recorrentes e a Lundbeck existia, à data do Acordo, uma «potencial concorrência» relevante. A Comissão tinha de demonstrar objetivamente que as recorrentes tinham uma possibilidade real e concreta de entrar no mercado de forma economicamente viável. As provas demonstraram que: (a) antes do termo do Acordo, essa entrada no mercado não era uma possibilidade real e concreta, quer objetivamente ou em termos de viabilidade económica, e (b) nas negociações que levaram ao Acordo, as recorrentes não tinham nenhum incentivo para serem sinceras quanto à sua disponibilidade para entrar no mercado e induziram, por meio de artifícios, a Lundbeck a concordar tanto em fornecer o seu próprio produto às recorrentes a um preço reduzido, como a efetuar um pagamento às recorrentes. Isto permitiu-lhes, de facto, entrar imediatamente no mercado, o que, de outra forma, não lhes teria sido de todo em todo possível. O Tribunal Geral não teve em conta a diferença essencial entre as recorrentes e os outros produtores de genéricos que celebraram acordos com a Lundbeck, que consiste em que as recorrentes não tinham nenhuma possibilidade realista e concreta de obter uma autorização de introdução no mercado durante a vigência do Acordo.

3.

Em todo o caso, não devia ter sido aplicada às recorrentes nenhuma penalização. À data do Acordo, as orientações da Comissão não tratavam um Acordo destes como uma violação «por objetivo». Alegam que foi um novo caso em que a Lundbeck teve prima facie proteção da concorrência sob a forma das suas patentes e barreiras regulatórias, ao passo que as recorrentes melhoraram efetivamente a sua capacidade de concorrerem com a Lundbeck no mercado relevante ao obterem fornecimentos, a preço reduzido, do produto da Lundbeck, que as recorrentes puderam rotular como produto próprio. As penalizações às recorrentes não tiveram em conta a novidade da violação e o prazo inadequado da Comissão: as recorrentes podiam facilmente ter sido notificadas da investigação mais de cinco anos antes da notificação efetiva.

30.1.2017   

PT

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C 30/23

—

Anular o acórdão ou tomar qualquer outra medida necessária para se fazer justiça.

1.

Primeiro fundamento: o Tribunal Geral não demonstrou que os acordos de transação configuram violações «por objetivo» na aceção do acórdão Cartes Bancaires. Em particular, o Tribunal Geral não esclareceu como os próprios acordos de transação revelam, per se, uma violação suficiente da concorrência, sem que seja necessário aceder aos seus efeitos efetivos e potenciais. Em vez disso, o Tribunal Geral expressa dúvidas e incertezas em relação a pontos essenciais da análise dos acordos.

2.

Segundo fundamento: as provas que corroboram as considerações do Tribunal Geral não cumprem a exigência de provas precisas, fiáveis, consistentes e compreensíveis, que este Tribunal Geral identificou como necessárias para cumprir o ónus da prova de uma violação «por objetivo».

3.

Terceiro fundamento: o Tribunal Geral inverte o ónus da prova, ao exigir à Generics (UK) que prove que, no caso de entrada no mercado com riscos, certamente ocorreria um litígio e que a Generics (UK) teria com certeza perdido esse litígio, para fundamentar a legalidade dos acordos de transação.

4.

Quarto fundamento: o Tribunal Geral não procedeu a uma análise completa da negação, pela Comissão, da aplicabilidade do artigo 101.o, n.o 3, TFUE.

5.

Quinto fundamento: o Tribunal Geral cometeu um erro de direito, porquanto excedeu os limites dos seus poderes de fiscalização da legalidade ao declarar a existência de uma nova violação do artigo 101.o, n.o 1, TFUE, que não foi referida na decisão da Comissão, e ao substituir as considerações da Comissão pelas suas próprias considerações.

6.

Sexto fundamento: o Tribunal Geral não identificou provas claras, precisas e consistentes que corroborem a conclusão de que a Generics (UK) cometeu a alegada infração dolosamente ou por negligência, como exige o artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado.

30.1.2017   

PT

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C 30/24

—

Declarar que, nos termos do artigo 258.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ao adotar e manter em vigor em vigor uma legislação que permite a disponibilização de produtos petrolíferos sem pagamento do imposto especial de consumo nas estações de serviço da empresa «Hellenic Duty Free Shops SA» situadas nos postos fronteiriços de Kipos (ao longo do rio Evros), Karavia e Euzoni, localizadas em zonas confinantes com países terceiros — em concreto, respetivamente com a Turquia, a Albânia e a antiga República Jugoslava da Macedónia -, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2008/118/CE (1);

—

Condenar a República Helénica nas despesas.

1.

Segundo o parecer fundamentado enviado pela Comissão às autoridades helénicas em 1 de setembro de 2014, com a aprovação da disponibilização, nas estações de serviço geridas pela empresa «Hellenic Duty Free Shops SA», nos postos fronteiriços de Kipos (ao longo do rio Evros), Karavia e Euzoni, de produtos petrolíferos sem pagamento do imposto especial de consumo, a Grécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Diretiva 2008/118 relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo, na medida em que não tem em consideração que essa disponibilização constitui uma introdução no consumo. O fornecimento direto de combustível aos veículos nas referidas estações de serviço constitui uma introdução no consumo e está submetido ao imposto especial de consumo.

2.

As exceções à regra geral segundo a qual o imposto se torna exigível no Estado-Membro da introdução no consumo são expressamente indicadas pelo legislador da União. A aplicação dos procedimentos simplificados para a exportação para países terceiros tendo em vista a disponibilização dos produtos petrolíferos submetidos ao imposto especial de consumo é contrária à Diretiva 2008/118, na medida em que não está abrangida pelo âmbito de aplicação de nenhuma das suas disposições pertinentes.

30.1.2017   

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C 30/25

—

Anular total ou parcialmente o acórdão;

—

Anular a decisão na parte em que diz respeito às recorrentes ou, a título subsidiário, anular as coimas aplicadas às recorrentes na sequência desta decisão ou, a título ainda mais subsidiário, reduzir substancialmente as coimas aplicadas às recorrentes na sequência desta decisão;

—

Condenar a Comissão nas despesas e demais encargos das recorridas no presente processo e no processo no Tribunal Geral (a seguir «TG»);

—

Se necessário, remeter o processo ao TG para reapreciação de acordo com a decisão do Tribunal de Justiça;

—

Tomar quaisquer outras medidas que considere serem necessárias.

30.1.2017   

PT

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C 30/26

—

Anular o acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção alargada) de 15 de setembro de 2016 no processo T-346/14, na parte especificada no presente recurso, designadamente os n.os 2 e 4 da parte decisória do referido acórdão;

—

Julgar procedentes os pedidos do recorrente, no processo no Tribunal Geral, na parte especificada a seguir, designadamente:

na parte em que se aplicam ao recorrente; e

—

condenar o Conselho da União Europeia no pagamento de despesas do presente recurso e no recurso de anulação formulado no articulado de alteração.

1.

Com o primeiro fundamento, alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao concluir que os critérios de inclusão na lista, constantes do artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 2014/119/PESC do Conselho, conforme alterada pela Segunda Decisão de alteração, são compatíveis com os objetivos da Política Externa e de Segurança Comum, conforme indicado no artigo 21.o do Tratado da União Europeia. O Tribunal Geral não reconheceu que os alegados atos de desvio de fundos públicos deve, pelo menos, ser objeto de processo criminal ou outro processo judicial no país em causa, em circunstâncias em que, como neste caso, existem provas credíveis de que o país em causa não tem um historial coerente e adequado de respeito por princípios fundamentais dos direitos humanos ou observância do Estado de Direito.

2.

Com o segundo fundamento, alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao (1) não concluir que existiam provas credíveis de que o país em causa não tem um historial coerente e adequado de respeito por princípios fundamentais dos direitos humanos ou observância do Estado de Direito e (2) descrever determinadas autoridades ucranianas em que o Conselho da União Europeia confiou como sendo uma «alta instância judicial». O Tribunal Geral cometeu também um erro ao não apresentar qualquer fundamentação relativa ao seu entendimento sobre os pontos (1) e (2).

3.

Com o terceiro fundamento, alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito (1) ao concluir que a inclusão do nome do recorrente na lista, com base numa carta com data de 10 de outubro de 2014 das autoridades ucranianas, cumpre os critérios de inclusão na lista e (2) ao concluir que o Conselho não cometeu qualquer erro manifesto de apreciação no que respeita à inclusão do recorrente na lista.

30.1.2017   

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C 30/27

—

anular o acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção alargada) de 15 de setembro de 2016 no processo T-348/14, na parte especificada no presente recurso, designadamente os n.os 2 e 4 da parte decisória do referido acórdão;

—

julgar procedentes os pedidos do recorrente, no processo no Tribunal Geral, na parte especificada a seguir, designadamente:

na parte em que se aplicam ao recorrente; e

—

condenar o Conselho da União Europeia no pagamento de despesas do presente recurso e no recurso de anulação formulado no articulado de alteração.

1.

Com o primeiro fundamento, alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao concluir que os critérios de inclusão na lista, constantes do artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 2014/119/PESC do Conselho, conforme alterada pela Segunda Decisão de alteração, são compatíveis com os objetivos da Política Externa e de Segurança Comum, conforme indicado no artigo 21.o do Tratado da União Europeia. O Tribunal Geral não reconheceu que os alegados atos de desvio de fundos públicos deve, pelo menos, ser objeto de processo criminal ou outro processo judicial no país em causa, em circunstâncias em que, como neste caso, existiam provas credíveis de que o país em causa não tem um historial coerente e adequado de respeito por princípios fundamentais dos direitos humanos ou observância do Estado de Direito.

2.

Com o segundo fundamento, alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao (1) não concluir que existiam provas credíveis de que o país em causa não tem um historial coerente e adequado de respeito por princípios fundamentais dos direitos humanos ou observância do Estado de Direito e (2) descrever determinadas autoridades ucranianas em que o Conselho da União Europeia confiou como sendo uma «alta instância judicial». O Tribunal Geral cometeu também um erro ao não apresentar qualquer fundamentação relativa ao seu entendimento sobre os pontos (1) e (2).

3.

Com o terceiro fundamento, alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito (1) ao concluir que a inclusão do nome do recorrente na lista, com base numa carta com data de 10 de outubro de 2014 das autoridades ucranianas, cumpre os critérios de inclusão na lista e (2) ao concluir que o Conselho não cometeu qualquer erro manifesto de apreciação no que respeita à inclusão do recorrente na lista.

30.1.2017   

PT

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C 30/28

—

anular o acórdão do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2016 no processo T-207/15, National Iranian Tanker Company/Conselho;

—

acolher as pretensões deduzidas pela recorrente no processo no Tribunal Geral, e, em particular:

—

condenar o recorrido nas despesas do presente recurso e do processo no Tribunal Geral.

1.

Primeiro fundamento: o Tribunal Geral cometeu um erro ao considerar que a Decisão (PESC) 2015/236 do Conselho, de 12 de fevereiro de 2015, e o Regulamento de Execução (UE) 2015/230 do Conselho, de 12 de fevereiro de 2015, não infringem os princípios da res judicata, da segurança jurídica, da confiança legítima e da força de caso julgado, nem o direito à ação, consagrado no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

2.

Segundo fundamento: o Tribunal Geral cometeu um erro ao considerar que os critérios de designação estavam preenchidos no caso da recorrente.

3.

Terceiro fundamento: o Tribunal Geral cometeu um erro ao considerar que a ingerência nos direitos fundamentais da recorrente era proporcionada.

4.

Quarto fundamento: o Tribunal Geral cometeu um erro ao rejeitar o argumento subsidiário da recorrente de que uma interpretação lata do critério de designação torná-lo-ia desproporcionado.

30.1.2017   

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C 30/29

—

anular o acórdão do Tribunal Geral, de 8 de setembro de 2016, no processo T-467/13 e/ou anular os artigos 1.o, 2.o e 3.o da Decisão da Comissão C(2013) 3803 final, de 19 de junho de 2013, no processo AT.39226-Lundbeck na medida em que diz respeito às recorrentes; ou

—

a título subsidiário, anular o acórdão do Tribunal Geral, de 8 de setembro de 2016, no processo T-467/13 e remeter o processo para o Tribunal Geral; ou

—

a título ainda mais subsidiário, anular o acórdão do Tribunal Geral, de 8 de setembro de 2016, no processo T-467/13, na medida em que nele foi confirmada a coima aplicada às recorrentes ao abrigo do artigo 2.o da Decisão da Comissão C(2013) 3803 final, no que respeita aos acordos anglo-dinamarqueses, ou reduzir o montante dessa coima; e

—

condenar a Comissão nas despesas da recorrente.

1.

Em primeiro lugar: o Tribunal Geral inverteu o ónus da prova ao exigir que as recorrentes demonstrassem a existência de concorrentes potenciais e ao dispensar a Comissão de o fazer.

2.

Em segundo lugar: o Tribunal Geral errou ao deduzir a existência de concorrentes potenciais de uma série de hipóteses contrárias ao princípio segundo o qual a concorrência potencial exige a existência de uma real e concreta possibilidade de entrada no mercado.

3.

Em terceiro lugar: o Tribunal Geral atribui demasiada importância às intenções da Lundbeck e avaliou erradamente o valor probatório dos factos posteriores à assinatura do acordo.

4.

Em quarto lugar: o Tribunal Geral não atendeu à relevância e impacto do acórdão «Paroxetine» do órgão jurisdicional britânico.

5.

Em quinto lugar: o Tribunal Geral deduziu erradamente a existência de concorrência potencial da circunstância de a recorrente ter adotado medidas para preparar a entrada no mercado.

6.

Em sexto lugar: o Tribunal Geral errou ao aplicar uma presunção de invalidade provisória e de não violação das patentes da Lundbeck.

1.

Em primeiro lugar: o Tribunal Geral não teve em conta o facto de um acordo que é «meramente suscetível» de restringir a concorrência não constituir uma violação objetiva da mesma.

2.

Em segundo lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de apreciação ao qualificar os acordos, no essencial, como acordos de exclusão do mercado.

3.

Em terceiro lugar: o Tribunal Geral concluiu erradamente que a Comissão podia fazer prova do objetivo anticoncorrencial dos acordos sem ter em conta a situação que existiria se esses acordos não tivessem sido celebrados.

30.1.2017   

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C 30/31

—

Anular o acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 15 de setembro de 2016, no processo T-111/14, Unitec Bio SA/Conselho da União Europeia, de que o Conselho foi notificado em 16 de setembro de 2016;

—

Julgar improcedente o pedido de anulação do regulamento controvertido deduzido pela demandante em primeira instância; e

—

Condenar a demandante em primeira instância a suportar as despesas efetuadas pelo Conselho, tanto em primeira instância como em sede de recurso.

—

Remeter o processo ao Tribunal Geral para nova apreciação;

—

Reservar para final a decisão quanto às despesas efetuadas em primeira instância e em sede de recurso.

1.

Primeiro fundamento, em que se alega que o Tribunal Geral aplicou o critério jurídico errado ao apreciar se o Conselho tinha provas para decidir que os preços das matérias-primas no mercado interno contidos nos registos dos exportadores argentinos em causa eram suficientemente distorcidos para justificarem o seu afastamento e o recurso à metodologia prevista no artigo 2.o, n.o 5, segundo parágrafo, do Regulamento de base (1). Ao fazê-lo, o Tribunal Geral imputou à instituição um ónus da prova demasiado pesado.

2.

Segundo fundamento, em que se alega que a conclusão do Tribunal Geral de que os elementos de prova apresentados pelas instituições não eram suficientes para demonstrar a existência de distorção significativa dos preços das principais matérias-primas na Argentina em resultado do sistema de TDE carece de fundamentação adequada.

3.

Terceiro fundamento, em que se alega que o dispositivo do acórdão recorrido que anula os direitos antidumping na parte que diz respeito à demandante é desproporcionado face ao único fundamento de anulação apreciado pelo Tribunal Geral e atribui efeitos indevidos à declaração da ilegalidade.

4.

O Conselho provará que o acórdão recorrido se encontra viciado por diversos erros de direito que afetam a sua validade. Além disso, o Conselho alega que os factos subjacentes ao primeiro pedido da demandante se encontram suficientemente provados, pelo que o Tribunal de Justiça pode decidir quanto a esse pedido e negar provimento ao recurso em primeira instância.

5.

Por conseguinte, o Conselho pede respeitosamente ao Tribunal de Justiça que se digne anular o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido de anulação do regulamento impugnado deduzido pela demandante em primeira instância.

30.1.2017   

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C 30/32

—

Anular o acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 15 de setembro de 2016 no processo T-139/14, PT Wilmar Bioenergi Indonesia e PT Wilmar Nabati Indonesia/Conselho da União Europeia, de que o Conselho foi notificado em 16 de setembro de 2016;

—

Julgar improcedente o pedido de anulação do regulamento controvertido deduzido pelas demandantes em primeira instância; e

—

Condenar as demandantes em primeira instância a suportar as despesas efetuadas pelo Conselho, tanto em primeira instância como em sede de recurso.

—

Remeter o processo ao Tribunal Geral para nova apreciação;

—

Reservar para final a decisão quanto às despesas efetuadas em primeira instância e em sede de recurso.

1.

Primeiro fundamento, em que se alega que o Tribunal Geral aplicou o critério jurídico errado ao apreciar se o Conselho tinha provas para decidir que os preços das matérias-primas no mercado interno contidos nos registos dos exportadores indonésios em causa eram suficientemente distorcidos para justificarem o seu afastamento e o recurso à metodologia prevista no artigo 2.o, n.o 5, segundo parágrafo, do Regulamento de base (1). Ao fazê-lo o Tribunal Geral imputou à instituição um ónus da prova demasiado pesado.

2.

Segundo fundamento, em que se alega que a conclusão do Tribunal Geral de que os elementos de prova apresentados pelas instituições não eram suficientes para demonstrar a existência de distorção significativa dos preços das principais matérias-primas na Indonésia em resultado do sistema de TDE carece de fundamentação adequada.

3.

Terceiro fundamento, em que se alega que o dispositivo do acórdão recorrido que anula os direitos antidumping na parte que diz respeito às demandantes é desproporcionado face ao único fundamento de anulação apreciado pelo Tribunal Geral e atribui efeitos indevidos à declaração da ilegalidade.

4.

O Conselho provará que o acórdão recorrido se encontra viciado por diversos erros de direito que afetam a sua validade. Além disso, o Conselho alega que os factos subjacentes ao sexto pedido das demandantes se encontram suficientemente provados, pelo que o Tribunal de Justiça pode decidir quanto a esse pedido e negar provimento ao recurso em primeira instância.

5.

Por conseguinte, o Conselho pede respeitosamente ao Tribunal de Justiça que se digne anular o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido de anulação do regulamento impugnado deduzido pelas demandantes em primeira instância.

30.1.2017   

PT

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C 30/33

—

Anular o acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 15 de setembro de 2016 no processo T-121/14, PT Pelita Agung Agrindustri/Conselho da União Europeia, de que o Conselho foi notificado em 16 de setembro de 2016;

—

Julgar improcedente o pedido de anulação do regulamento controvertido deduzido pela demandante em primeira instância; e

—

Condenar a demandante em primeira instância a suportar as despesas efetuadas pelo Conselho, tanto em primeira instância como em sede de recurso.

—

Remeter o processo ao Tribunal Geral para nova apreciação;

—

Reservar para final a decisão quanto às despesas efetuadas em primeira instância e em sede de recurso.

1.

Primeiro fundamento, em que se alega que o Tribunal Geral aplicou o critério jurídico errado ao apreciar se o Conselho tinha provas para decidir que os preços das matérias-primas no mercado interno contidos nos registos contabilísticos dos exportadores indonésios em causa eram suficientemente distorcidos para justificarem o seu afastamento e o recurso à metodologia prevista no artigo 2.o, n.o 5, segundo parágrafo, do Regulamento de base (1). Ao fazê-lo o Tribunal Geral imputou à instituição um ónus da prova demasiado pesado.

2.

Segundo fundamento, em que se alega que a conclusão do Tribunal Geral de que os elementos de prova apresentados pelas instituições não eram suficientes para demonstrar a existência de distorção significativa dos preços das principais matérias-primas na Indonésia em resultado do sistema de TDE carece de fundamentação adequada.

3.

Terceiro fundamento, em que se alega que o dispositivo do acórdão recorrido que anula os direitos antidumping na parte que diz respeito à demandante é desproporcionado face ao único fundamento de anulação apreciado pelo Tribunal Geral e atribui efeitos indevidos à declaração da ilegalidade.

4.

O Conselho provará que o acórdão recorrido se encontra viciado por diversos erros de direito que afetam a sua validade. Além disso, o Conselho alega que os factos subjacentes ao segundo pedido da demandante se encontram suficientemente provados, pelo que o Tribunal de Justiça pode decidir quanto a esse pedido e negar provimento ao recurso em primeira instância.

5.

Por conseguinte, o Conselho pede respeitosamente ao Tribunal de Justiça que se digne anular o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido de anulação do regulamento impugnado deduzido pela demandante em primeira instância.

30.1.2017   

PT

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C 30/34

—

Anular o acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 15 de setembro de 2016 no processo T-120/14: PT Ciliandra Perkasa/Conselho da União Europeia, de que o Conselho foi notificado em 16 de setembro de 2016;

—

Julgar improcedente o pedido de anulação do regulamento controvertido deduzido em primeira instância; e

—

Condenar a demandante em primeira instância a suportar as despesas efetuadas pelo Conselho, tanto em primeira instância como em sede de recurso.

—

Remeter o processo ao Tribunal Geral para nova apreciação;

—

Reservar para final a decisão quanto às despesas efetuadas em primeira instância e em sede de recurso.

1.

Primeiro fundamento, em que se alega que o Tribunal Geral aplicou o critério jurídico errado ao apreciar se o Conselho tinha provas para decidir que os preços das matérias-primas no mercado interno contidos nos registos dos exportadores indonésios em causa eram suficientemente distorcidos para justificarem o seu afastamento e o recurso à metodologia prevista no artigo 2.o, n.o 5, segundo parágrafo, do Regulamento de base (1). Ao fazê-lo o Tribunal Geral imputou à instituição um ónus da prova demasiado pesado.

2.

Segundo fundamento, em que se alega que a conclusão do Tribunal Geral de que os elementos de prova apresentados pelas instituições não eram suficientes para demonstrar a existência de distorção significativa dos preços das principais matérias-primas na Indonésia em resultado do sistema de TDE carece de fundamentação adequada.

3.

Terceiro fundamento, em que se alega que o dispositivo do acórdão recorrido que anula os direitos antidumping na parte que diz respeito à demandante é desproporcionado face ao único fundamento de anulação apreciado pelo Tribunal Geral e atribui efeitos indevidos à declaração da ilegalidade.

4.

O Conselho provará que o acórdão recorrido se encontra viciado por diversos erros de direito que afetam a sua validade. Além disso, o Conselho alega que os factos subjacentes ao terceiro pedido da demandante se encontram suficientemente provados, pelo que o Tribunal de Justiça pode decidir quanto a esse pedido e negar provimento ao recurso em primeira instância.

5.

Por conseguinte, o Conselho pede respeitosamente ao Tribunal de Justiça que se digne anular o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido de anulação do regulamento impugnado deduzido pela demandante em primeira instância.

30.1.2017   

PT

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C 30/35

—

Anular o acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 15 de setembro de 2016 no processo T-80/14, PT Perindustrian dan Perdagangan Musim Semi Mas (PT Musim Mas)/Conselho da União Europeia, de que o Conselho foi notificado em 16 de setembro de 2016;

—

Julgar improcedente o pedido de anulação do regulamento controvertido deduzido em primeira instância; e

—

Condenar a demandante em primeira instância a suportar as despesas efetuadas pelo Conselho, tanto em primeira instância como em sede de recurso.

—

Remeter o processo ao Tribunal Geral para nova apreciação;

—

Reservar para final a decisão quanto às despesas efetuadas em primeira instância e em sede de recurso.

1.

Primeiro fundamento, em que se alega que o Tribunal Geral aplicou o critério jurídico errado ao apreciar se o Conselho tinha provas para decidir que os preços das matérias-primas no mercado interno contidos nos registos contabilísticos dos exportadores indonésios em causa eram suficientemente distorcidos para justificarem o seu afastamento e o recurso à metodologia prevista no artigo 2.o, n.o 5, segundo parágrafo, do Regulamento de base (1). Ao fazê-lo o Tribunal Geral imputou à instituição um ónus da prova demasiado pesado.

2.

Segundo fundamento, em que se alega que a conclusão do Tribunal Geral de que os elementos de prova apresentados pelas instituições não eram suficientes para demonstrar a existência de distorção significativa dos preços das principais matérias-primas na Indonésia em resultado do sistema de TDE carece de fundamentação adequada.

3.

Terceiro fundamento, em que se alega que o dispositivo do acórdão recorrido que anula os direitos antidumping na parte que diz respeito à demandante é desproporcionado atendendo ao único fundamento de anulação apreciado pelo Tribunal Geral e atribui efeitos indevidos à declaração da ilegalidade.

4.

O Conselho provará que o acórdão recorrido se encontra viciado por diversos erros de direito que afetam a sua validade. Além disso, o Conselho alega que os factos subjacentes à segunda parte do segundo pedido da demandante se encontram suficientemente provados, pelo que o Tribunal de Justiça pode decidir quanto a esse pedido e negar provimento ao recurso em primeira instância.

5.

Por conseguinte, o Conselho pede respeitosamente ao Tribunal de Justiça que se digne anular o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido de anulação do regulamento impugnado deduzido pela demandante em primeira instância.

30.1.2017   

PT

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C 30/36

—

Anular o acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 15 de setembro de 2016 nos processos T-112/14 a T-116/14 e T-119/14: Molinos Río de la Plata e o./Conselho da União Europeia, de que o Conselho foi notificado em 16 de setembro de 2016;

—

Julgar improcedentes os pedidos de anulação do regulamento controvertido deduzidos em primeira instância; e

—

Condenar as demandantes em primeira instância a suportar as despesas efetuadas pelo Conselho, tanto em primeira instância como em sede de recurso.

—

Remeter o processo ao Tribunal Geral para nova apreciação;

—

Reservar para final a decisão quanto às despesas efetuadas em primeira instância e em sede de recurso.

1.

Primeiro fundamento, em que se alega que o Tribunal Geral aplicou o critério jurídico errado ao apreciar se o Conselho tinha provas para decidir que os preços das matérias-primas no mercado interno contidos nos registos contabilísticos dos exportadores argentinos em causa eram suficientemente distorcidos para justificarem o seu afastamento e o recurso à metodologia prevista no artigo 2.o, n.o 5, segundo parágrafo, do Regulamento de base (1). Ao fazê-lo o Tribunal Geral imputou à instituição um ónus da prova demasiado pesado.

2.

Segundo fundamento, em que se alega que a conclusão do Tribunal Geral de que os elementos de prova apresentados pelas instituições não eram suficientes para demonstrar a existência de distorção significativa dos preços das principais matérias-primas na Argentina em resultado do sistema de TDE carece de fundamentação adequada.

3.

Terceiro fundamento, em que se alega que o dispositivo do acórdão recorrido que anula os direitos antidumping na parte que diz respeito às demandantes é desproporcionado face ao único fundamento de anulação apreciado pelo Tribunal Geral e atribui efeitos indevidos à declaração da ilegalidade.

4.

O Conselho provará que o acórdão recorrido se encontra viciado por diversos erros de direito que afetam a sua validade. Além disso, o Conselho alega que os factos subjacentes ao primeiro pedido das demandantes se encontram suficientemente provados, pelo que o Tribunal de Justiça pode decidir quanto a esse pedido e negar provimento ao recurso em primeira instância.

5.

Por conseguinte, o Conselho pede respeitosamente ao Tribunal de Justiça que se digne anular o acórdão recorrido e julgar improcedentes os pedidos de anulação do regulamento impugnado deduzido pelas demandantes em primeira instância.

30.1.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 30/37

—

Anular o acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 15 de setembro de 2016 no processo T-117/14, Cargill/Conselho, de que o Conselho foi notificado em 16 de setembro de 2016;

—

Julgar improcedente o pedido de anulação do regulamento controvertido deduzido pela demandante em primeira instância; e

—

Condenar a demandante em primeira instância a suportar as despesas do Conselho, tanto em primeira instância como em sede de recurso.

—

Remeter o processo ao Tribunal Geral para nova apreciação;

—

Reservar para final a decisão quanto às despesas efetuadas em primeira instância e em sede de recurso.

1.

Primeiro fundamento, em que se alega que o Tribunal Geral aplicou o critério jurídico errado ao apreciar se o Conselho tinha provas para decidir que os preços das matérias-primas no mercado interno contidos nos registos dos exportadores argentinos em causa eram suficientemente distorcidos para justificar o seu afastamento e o recurso à metodologia prevista no artigo 2.o, n.o 5, segundo parágrafo, do Regulamento de base (1). Ao fazê-lo, o Tribunal Geral imputou à instituição um ónus da prova demasiado pesado.

2.

Segundo fundamento, em que se alega que a conclusão do Tribunal Geral de que os elementos de prova apresentados pelas instituições não eram suficientes para demonstrar a existência de distorção significativa dos preços das principais matérias-primas na Argentina em resultado do sistema de TDE carece de fundamentação adequada.

3.

Terceiro fundamento, em que se alega que o dispositivo do acórdão recorrido que anula os direitos antidumping na parte que diz respeito à demandante é desproporcionado face ao único fundamento de anulação apreciado pelo Tribunal Geral e confere efeitos indevidos à declaração da ilegalidade.

4.

O Conselho provará que o acórdão recorrido se encontra viciado por diversos erros de direito que afetam a sua validade. Além disso, o Conselho alega que os factos subjacentes ao primeiro pedido da demandante se encontram suficientemente provados para que o Tribunal de Justiça possa decidir quanto a esse pedido e negar provimento ao recurso em primeira instância.

5.

Por conseguinte, o Conselho pede respeitosamente ao Tribunal de Justiça que se digne anular o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido de anulação do regulamento impugnado deduzido pela demandante em primeira instância.

30.1.2017   

PT

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C 30/38

—

Anular o acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 15 de setembro de 2016 no processo T 118/14, LDC Argentina/Conselho, de que o Conselho foi notificado em 16 de setembro de 2016;

—

Julgar improcedente o pedido de anulação do regulamento controvertido deduzido pela demandante em primeira instância; e

—

Condenar a demandante em primeira instância a suportar as despesas do Conselho, tanto em primeira instância como em sede de recurso.

—

Remeter o processo ao Tribunal Geral para nova apreciação;

—

Reservar para final a decisão quanto às despesas efetuadas em primeira instância e em sede de recurso.

1.

Primeiro fundamento, em que se alega que o Tribunal Geral aplicou um critério jurídico errado ao apreciar se o Conselho tinha provas para decidir que os preços das matérias-primas no mercado interno contidos nos registos dos exportadores argentinos em causa eram suficientemente distorcidos para justificar o seu afastamento e o recurso à metodologia prevista no artigo 2.o, n.o 5, segundo parágrafo, do Regulamento de base (1). Ao fazê-lo, o Tribunal Geral imputou à instituição um ónus da prova demasiado pesado.

2.

Segundo fundamento, em que se alega a conclusão do Tribunal Geral de que os elementos de prova apresentados pelas instituições não eram suficientes para demonstrar a existência de distorção significativa dos preços das principais matérias-primas na Argentina em resultado do sistema de TDE carece de fundamentação adequada.

3.

Terceiro fundamento, em que se alega que o dispositivo do acórdão recorrido que anula os direitos antidumping na parte que diz respeito à demandante é desproporcionado face ao único fundamento de anulação apreciado pelo Tribunal Geral e confere efeitos indevidos à declaração da ilegalidade.

4.

O Conselho provará que o acórdão recorrido se encontra viciado por diversos erros de direito que afetam a sua validade. Além disso, o Conselho alega que os factos subjacentes ao primeiro pedido da demandante se encontram suficientemente provados para que o Tribunal de Justiça possa decidir quanto a esse pedido e negar provimento ao recurso em primeira instância.

5.

Por conseguinte, o Conselho pede respeitosamente ao Tribunal de Justiça que se digne anular o acórdão recorrido e julgar provimento ao pedido de anulação do regulamento impugnado deduzido pela demandante em primeira instância.

30.1.2017   

PT

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C 30/39

—

anular total ou parcialmente o acórdão recorrido;

—

anular total ou parcialmente a decisão;

—

anular ou reduzir substancialmente a coima;

—

subsidiariamente, remeter o processo ao Tribunal Geral para decisão em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça;

—

condenar a Comissão no pagamento das despesas do presente processo e do processo no Tribunal Geral.

1)

O Tribunal Geral aplicou critérios jurídicos errados para avaliar a questão de saber se a Alpharma era uma concorrente potencial no que respeita aos produtos que violavam as patentes da Lundbeck. Na falta de prova da debilidade das patentes da Lundbeck, havia que presumir que as patentes eram válidas e que a entrada no mercado com o produto constitutivo da infracção era ilegal.

2)

Apesar de ter reconhecido que a Alpharma descobriu que a patente da Lundbeck seria concedida e que os seus produtos violavam essas patentes muito pouco tempo antes do acordo, o Tribunal Geral não verificou se a Comissão fez prova de que a entrada no mercado da Alpharma era uma estratégia economicamente viável, atendendo às barreiras adicionais a essa entrada. Em vez disso, o Tribunal Geral baseou-se em elementos de prova que não foram referidos na decisão e inverteu erradamente o ónus da prova exigindo que os recorrentes refutassem a alegação da Comissão no sentido de que a Alpharma era uma concorrente potencial.

3)

O Tribunal Geral aplicou um critério jurídico errado para apreciar se o acordo de transação constituía uma restrição da concorrência «por objetivo» uma vez que não verificou se a Comissão tinha demonstrado ser provável que o acordo de transacção viria a ter efeitos negativos e em que não tomou em consideração o facto de a Comissão não ter experiência anterior neste tipo de acordo sobre patentes.

4)

O Tribunal Geral não apreciou a questão de saber se a Comissão tinha provado a sua alegação no sentido de que a restrição constante do acordo de transação excedia o âmbito das patentes da Lundbeck.

5)

O Tribunal Geral aplicou um critério jurídico errado ao verificar se a duração da investigação da Comissão foi excessiva e se violou os direitos da defesa das recorrentes.

6)

O Tribunal Geral errou ao confirmar a decisão da Comissão de dirigir a decisão à Zoetis (atual Alpharma LLC), mas não à Merck Generics Holding GmbH, apesar de a Comissão não ter fornecido nenhum elemento na decisão que permitisse distinguir as situações destas duas empresas.

7)

O Tribunal Geral errou ao considerar que o quadro jurídico existente no momento da celebração do acordo de transação era suficientemente claro para que os recorrentes pudessem inequivocamente avaliar quais eram os seus direitos e obrigações e atuar em conformidade com os mesmos.

8)

O Tribunal Geral errou ao confirmar a decisão apesar da clara incapacidade da Comissão para ter em conta a gravidade da alegada infração aquando da fixação da coima ao abrigo do artigo 23.o, n.o 3 do Regulamento n.o 1/2003 (1).

9)

O Tribunal Geral aplicou um critério jurídico errado ao determinar o ano relevante para o cálculo do limite de 10 % aplicável à coima imposta à A.L. Industrier.

30.1.2017   

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C 30/40

—

anular o n.o 1 da parte decisória do acórdão recorrido;

—

anular os artigos 1.o, n.o 1, 2.o, n.o 1 e os artigos 3.o e 4.o da decisão na medida em que se dirigem à Merck;

—

subsidiariamente, anular ou reduzir a coima aplicada à Merck;

—

anular o n.o 2 da parte decisória do acórdão recorrido e condenar a Comissão nas suas próprias despesas e nas despesas da Merck relativas ao processo em primeira instância e ao presente recurso.

1.

O primeiro fundamento da recorrente é relativo ao facto de o Tribunal Geral ter cometido um erro de direito ao decidir que o acordo de transacção em matéria de patentes («ATP»), celebrado entre a Generics (UK) («GUK») e a Lundbeck, constituíam restrições por objetivo ao abrigo do artigo 101.o, n.o 1, TFEU:

2.

O segundo fundamento da recorrente é relativo ao facto de o Tribunal Geral ter cometido um erro de direito ao concluir que a GUK e a Lundbeck eram concorrentes potenciais quando os ATPs foram celebrados:

3.

O terceiro fundamento da recorrente é relativo ao facto de o Tribunal Geral ter cometido um erro de direito ao confirmar a coima aplicada à recorrente pela Comissão:

30.1.2017   

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C 30/42

1)

O recurso é julgado inadmissível na parte em que tem por objeto a anulação do Regulamento (CE) n.o 14/2007 da Comissão, de 10 de janeiro de 2007, que altera pela septuagésima quarta vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho, na parte em que diz respeito a Mohammed Al-Ghabra.

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3)

M. Al-Ghabra é condenado a suportar as suas próprias despesas e as despesas da Comissão Europeia.

4)

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e o Conselho da União Europeia suportarão as suas próprias despesas.

30.1.2017   

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C 30/43

1)

É negado provimento ao recurso.

2)

A European Dynamics Luxembourg SA e a Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE são condenadas nas despesas.

30.1.2017   

PT

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C 30/43

1)

É anulado o artigo 2.o, n.o 1, alínea e), da Decisão C(2014) 9295 final da Comissão, de 10 de dezembro de 2014, relativa um processo nos termos do artigo [101.o TFUE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (AT.39780 — Envelopes).

2)

A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

30.1.2017   

PT

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C 30/44

1)

É negado provimento ao recurso.

2)

A PAL-Bullermann GmbH é condenada nas despesas.

30.1.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 30/45

1)

A decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 16 de julho de 2015 (processo R 2755/2014-5), relativa a um processo de oposição entre R. Guiral Broto e a Gastro & Soul é anulada.

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3)

O EUIPO e R. Guiral Broto suportarão as suas próprias despesas.

30.1.2017   

PT

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C 30/45

1)

A decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 16 de julho de 2015 (processo R 1888/2014-5), relativa a um processo de oposição entre R. Guiral Broto e a Gastro & Soul é anulada.

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3)

O EUIPO e R. Guiral Broto suportarão as suas próprias despesas.

30.1.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 30/46

1)

É negado provimento ao recurso.

2)

Puro Italian Style SpA suportará as suas próprias despesas bem como as do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

30.1.2017   

PT

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C 30/46

1)

É negado provimento ao recurso.

2)

Scorpio Poland é condenada nas despesas.

30.1.2017   

PT

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C 30/47

1)

É anulada a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 4 de novembro de 2015 (processo R 1813/2014-2).

2)

A oposição apresentada pela Mueloliva, SL, ao registo internacional que designa a União Europeia para a marca nominativa FONTOLIVA, requerido pela Sovena Portugal — Consumer Goods, SA, é indeferida.

3)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

4)

O EUIPO suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Sovena Portugal — Consumer Goods para efeitos do processo no Tribunal Geral.

5)

O EUIPO e a Mueloliva suportarão cada um metade das despesas indispensáveis efetuadas pela Sovena Portugal — Consumer Goods para efeitos do processo na Câmara de Recurso do EUIPO.

30.1.2017   

PT

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C 30/48

1)

É negado provimento ao recurso.

2)

A APAX Partners LLP é condenada nas despesas, incluindo os gastos indispensáveis suportados pela APAX Partners Midmarket, para efeitos do processo na Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

30.1.2017   

PT

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C 30/48

1)

É negado provimento ao recurso.

2)

A GRID applications GmbH é condenada nas despesas.

30.1.2017   

PT

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C 30/49

—

Anular a Decisão SRB/ES/SRF/2016/06 do Conselho Único de Resolução, de 15 de abril de 2016 [«Decision of the Executive Session of the Board of 15 April 2016 on the 2016 ex-ante contributions to the Single Resolution Fund (SRB/ES/SRF/2016/06)»] e a Decisão SRB/ES/SRF/2016/13 do Conselho Único de Resolução, de 20 de maio de 2016 [«Decision of the Executive Session of the Board of 20 May 2016 on the adjustment of the 2016 ex-ante contributions to the Single Resolution Fund supplementing the Decision of the Executive Session of the Board of 15 April 2016 on the 2016 ex-ante contributions to the Single Resolution Fund (SRB/ES/SRF/2016/13)»], pelo menos na parte em que essas decisões dizem respeito à recorrente;

—

Condenar a recorrida nas despesas.

—

Primeiro fundamento: flagrante preterição de formalidades essenciais, devido a notificação deficiente (incompleta) das decisões impugnadas;

—

Segundo fundamento: flagrante preterição de formalidades essenciais, devido a fundamentação deficiente das decisões impugnadas.

30.1.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 30/49

—

anular a decisão de 10 de agosto de 2016 através da qual o júri do concurso EPSO/AST-SC/03/15 excluiu o recorrente do referido concurso;

—

condenar, em qualquer caso, a Comissão nas despesas.

1.

Primeiro fundamento, relativo a diferentes erros manifestos de apreciação cometidos pelo júri na avaliação da experiência profissional do recorrente.

2.

Segundo fundamento, invocado a título subsidiário, relativo à fundamentação insuficiente da decisão impugnada e baseado na falta de comunicação ao recorrente dos critérios de seleção definidos pelo júri do concurso.

30.1.2017   

PT

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C 30/50

—

considerar regularmente interposto e admissível o presente recurso de anulação, nos termos do artigo 263.o e para efeitos do artigo 264.o do TFUE;

—

anular a Decisão C (2016) 5054 de 09.08.2016, nos termos e para os efeitos do artigo 263.o do TFUE, na medida em que considera que a medida descrita na denúncia não constitui um auxílio estatal na acepção do artigo 107.o, n.o1 do TFUE;

—

anular a Decisão C (2016) 5054 de 09.08.2016, nos termos e para os efeitos do artigo 263.o TFUE, na medida em que considera que a medida descrita na denúncia, a constituir um auxílio de Estado, é compatível com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c) do TFUE;

—

condenar ainda a Comissão ao pagamento das despesas do processo e das despesas incorridas pela Recorrente.

1.

Primeiro fundamento relativo à ausência de fundamentação. A Recorrente entende que a decisão padece de falta de fundamentação, porque aí se considera que mesmo que a medida constituísse um auxílio na acepção do artigo 107.o, n.o 1 do TFUE, seria compatível com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c) do TFUE, sem que essa conclusão seja fundamentada.

2.

Segundo fundamento relativo ao erro manifesto de apreciação. A Recorrente entende que a decisão se encontra viciada por um erro de apreciação, no que toca aos efeitos da medida de auxílio na concorrência e nas trocas comerciais entre Estados-Membros, uma vez que as razões que levam a Comissão a afirmar que o efeito da medida de auxílio em causa nas trocas comerciais entre Estados-Membros é meramente hipotético ou presumido e que, a existir, não poderá ser mais do que marginal, não são robustas e avalizam, na prática, a proliferação de medidas de auxílio pontuais análogas, não apenas na região de Tomar, mas em todo o país, com as inerentes consequências em termos de dissuasão do investimento nacional e do investimento proveniente de outros Estados-Membros.

3.

Terceiro fundamento relativo à violação do artigo 107.o, n.o 1 do TFUE, uma vez que a Comissão i) não examinou com o cuidado necessário e objetivamente se o auxílio em causa era susceptível de afectar as trocas comerciais entre Estados-Membros; ii) não teve em conta que não existe limiar ou percentagem abaixo dos quais se pode considerar aprioristicamente que as trocas comerciais entre os Estados-Membros não são afectadas; iii) não teve em consideração que a afetação das trocas comerciais entre os Estados-Membros não depende da natureza local ou regional dos serviços prestados nem da importância da atividade em causa; iv) não relevou suficientemente que quando um auxílio concedido pelo Estado reforça a posição de uma empresa relativamente a outras empresas concorrentes deve considerar que as empresas concorrentes da beneficiária gozarão de condições menos favoráveis para financiar novos investimentos no dito Estado.

30.1.2017   

PT

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C 30/51

—

anular a decisão da Comissão de 1 de setembro de 2016 que declara uma alteração ao ato alemão relativo a medidas de promoção do cinema alemão na sua sétima versão compatível com o mercado interno (1); e

—

condenar a Comissão nas despesas do presente processo.

1.

Primeiro fundamento, relativo a uma violação da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual (2).

2.

Segundo fundamento, relativo a uma violação do artigo 110.o TFUE.

3.

Terceiro fundamento, relativo a uma violação do artigo 56.o TFUE.

4.

Quarto fundamento, relativo a uma violação do artigo 49.o TFUE.

5.

Quinto fundamento, relativo a uma violação do artigo 107.o TFUE.

6.

Sexto fundamento, relativo a uma violação de formalidades essenciais.

30.1.2017   

PT

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C 30/52

—

Anular a decisão da Comissão de 11 de janeiro de 2016, relativa ao regime de auxílios estatais de isenção em matéria de lucros excedentários SA.37667 (2015/C) (ex 2015/NN) concedido pela Bélgica (1);

—

A título subsidiário, anular os artigos 2o a 4.o da decisão;

—

Em qualquer caso, anular os artigos 2.o a 4.o desta decisão na medida em que esses artigos (a) ordenam a recuperação a entidades diferentes das que obtiveram uma «decisão fiscal antecipada que isentam os lucros excedentários» definida na decisão (b) ordenam a recuperação de um montante igual ao montante poupado pelo beneficiário, sem permitir à Bélgica tomar em conta um ajustamento efetivo feito por outra administração fiscal; e

—

Condenar a Comissão nas despesas do processo.

1.

O primeiro fundamento é relativo ao erro manifesto de apreciação, ao desvio de poder e à falta de fundamentação na parte em que a decisão impugnada concluiu pela existência de um regime de auxílios.

2.

O segundo fundamento é relativo à violação do artigo 107.o TFUE, à violação do dever de fundamentação e ao erro manifesto de apreciação, na medida em que a decisão impugnada indica que o regime acordado concede uma vantagem seletiva.

3.

O terceiro fundamento é relativo à violação do artigo 107.o TFUE e ao erro manifesto de apreciação, na medida em que a decisão impugnada sustenta que tal regime origina uma vantagem.

4.

O quarto fundamento, a título subsidiário, é relativo à violação do artigo 107.o TFUE, à violação dos princípios da proteção da confiança legítima e de proporcionalidade, a erro manifesto de apreciação, ao desvio de poder e à falta de fundamentação, na medida em que a decisão impugnada ordena à Bélgica que recupere o auxílio.

30.1.2017   

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C 30/53

—

Anular a decisão da Comissão Europeia, de 19 de setembro de 2016 que não aceitou a proposta da recorrente e que adjudicou o contrato n.o OIB.02/PO/2016/012/703 ao grupo RIDEAUPRESS ITLINE;

—

Julgar procedente o pedido de indemnização apresentado pela recorrente; em consequência, condenar a Comissão Europeia a pagar-lhe o montante de 387 500 euros, a título de indemnização pelo prejuízo sofrido devido à perda do contrato, a que acrescem os juros de mora e judiciais calculados à taxa legal, até integral pagamento;

—

Condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas do processo.

1.

Primeiro fundamento relativo à violação do dever de fundamentação e dos direitos da recorrente a uma boa administração e à violação do princípio da transparência na medida em que, apesar dos pedidos repetidos e insistentes da recorrente, a Comissão não lhe comunicou as especificidades técnicas dos produtos do adjudicatário do contrato, nem os resultados do relatório de avaliação das propostas e amostras que lhe tinha enviado.

2.

Segundo fundamento relativo à violação dos princípios da transparência e da igualdade de tratamento dos concorrentes tanto no momento da elaboração do caderno de encargos como no momento da avaliação das propostas dos concorrentes pela Comissão. A recorrente censura, em especial, à recorrida:

30.1.2017   

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C 30/54

—

anular a decisão da Comissão, de 19 de setembro de 2016, relativa ao auxílio estatal SA.44351 (2016/C) (ex 2016/NN) — Polónia — Imposto aplicável na Polónia ao setor retalhista, notificada sob o número C(2016) 5596, e

—

condenar a Comissão Europeia nas despesas.

1.

Primeiro fundamento: qualificação errada como auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, do imposto aplicável na Polónia ao setor retalhista devido a uma apreciação manifestamente errada dos pressupostos da seletividade:

2.

Segundo fundamento: violação do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e violação do princípio da proporcionalidade pela decisão da Comissão de ordenar à Comissão a suspensão imediata da aplicação das taxas progressivas do imposto aplicável na Polónia ao setor retalhista

3.

Terceiro fundamento: fundamentação defeituosa e insuficiente da decisão impugnada

30.1.2017   

PT

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C 30/55

—

anular a decisão da Comissão Europeia de 21 de setembro de 2016;

—

declarar e julgar ilegais e incompatíveis com o mercado comum os auxílios pagos à CABAB pelo FEDER, o Estado francês, o Conseil régional d’Aquitaine (Conselho Regional de Aquitânia) e o Conseil Général des Pyrénées Atlantiques (Conselho Geral dos Pirenéus Atlânticos);

—

exigir ao Estado francês, ao Conseil régional d’Aquitaine e ao Conseil général des Pyrénées Atlantiques, entidades descentralizadas do Estado, bem como ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) a restituição dos auxílios pagos ilegalmente, acrescidos de juros à taxa legal desde a data da disponibilização do auxílio;

—

condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas do processo, incluindo os honorários do advogado de cerca de 5 000 euros.

1.

Primeiro fundamento, relativo à ilegalidade interna da decisão da Comissão Europeia.

2.

Segundo fundamento, relativo à falta de notificação do financiamento atribuído ao projeto «Technocité», operado pelo FEDER, pela República francesa, pelo Conseil régional d’Aquitaine e pelo Conseil général des Pyrénées Atlantiques a favor da Communauté d’agglomération Côte-Basque-Adour (CABAB).

3.

Terceiro fundamento, relativo à incompatibilidade do financiamento com o mercado interno.

4.

Quarto fundamento, relativo ao incumprimento das condições de atribuição do financiamento.

30.1.2017   

PT

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C 30/56

—

anular a Decisão ECHA n.o SME (2016) 5150, de 15 de novembro de 2016, que declara que a FERTISAC S.L. não cumpria os requisitos para beneficiar da redução de taxas prevista para médias empresas e que impõe à mesma o pagamento de uma taxa administrativa;

—

anular a fatura n.o 10060160 da ECHA, de 15 de novembro de 2016, de um montante correspondente à diferença entre a taxa paga pela FERTISAC S.L. e a taxa exigível a uma grande empresa, emitida com base na Decisão ECHA n.o SME (2016) 5150;

—

anular a fatura n.o 10060161 da ECHA, de 15 de novembro de 2016, que determina a taxa administrativa em conformidade com a Decisão ECHA n.o SME (2016) 5150; e

—

condenar a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) nas despesas.

1.

Primeiro fundamento, relativo ao erro na qualificação da FERTISAC S.L. como uma grande empresa.

São dois os limiares para efetuar a classificação de uma empresa como PME. Não se trata apenas de superar um único limiar (conforme resulta da decisão da ECHA, uma vez que se considera apenas um deles: o volume de negócios anual), negligenciando de forma clara o primeiro requisito, isto é, o número de pessoas, que se encontra perfeitamente diferenciado com a conjunção «e». Ora, a FERTISAC S.L. não superou em nenhum momento o limiar do emprego de mais de 250 pessoas.

2.

Segundo fundamento, relativo à incorreta interpretação da Recomendação 2003/361 pela recorrida.

30.1.2017   

PT

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C 30/57

—

A título principal, anular a decisão da Comissão Europeia de 4 de julho de 2016, relativa ao auxílio de Estado SA.29769 (2013) (ex 2013/NN), concedido por Espanha a determinados clubes de futebol;

—

A título subsidiário, anular os artigos 4.o e 5.o da referida decisão.

—

Condenar a Comissão nas despesas.

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a decisão recorrida violar o artigo 49.o TFUE, em conjugação com os artigos 107.o e 108.o TFUE, bem como o artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta»), na medida em que o raciocínio da decisão recorrida se baseia numa legislação nacional que restringe a liberdade de estabelecimento.

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de a decisão recorrida violar o artigo 107.o, n.o 1, TFUE, porquanto (i) não analisa as deduções aplicáveis em função da taxa de imposto para cada categoria e entidade; (ii) não atua de forma imparcial, procurando provas de acusação e de defesa; e, por conseguinte (iii) conclui de forma ilegal pela existência de uma vantagem no sentido do artigo 107.o, n.o 1, TFUE.

3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de a decisão recorrida violar (i) o princípio da confiança legítima, ao ordenar a recuperação do alegado auxílio, tendo em conta que, à luz da atuação da Administração espanhola e da duração do procedimento, o FB Barcelona podia confiar legitimamente na legalidade do regime fiscal a que estava obrigado; e (ii) a exigência fundamental de segurança jurídica.

4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de a decisão recorrida violar o artigo 107.o, n.o 1, TFUE, na medida em que não tem em conta que o auxílio é justificado pela lógica interna do regime fiscal.

5.

Quinto fundamento, relativo ao facto de a decisão incorrida violar o artigo 108.o, n.o 1, TFUE e os artigos 21.o a 23.o do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO 2015, L 248, p. 9), porquanto ordena a recuperação de um auxílio existente e desrespeita o procedimento para este tipo de auxílios.

30.1.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 30/58

—

condenar a União Europeia e/ou o Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) no pagamento de uma indemnização pelos montantes descritos na petição, correspondentes aos danos sofridos pelos demandantes devido à sua participação ilegal no processo de reestruturação da dívida do Governo grego, decorrentes da ativação da reversão das cláusulas da ação coletiva;

—

a título subsidiário, condenar a União Europeia e/ou o Banco Central Europeu (BCE) no pagamento de uma indemnização pelos montantes descritos na petição, correspondentes aos danos sofridos pela exclusão ilegal dos credores do setor público grego do processo de reestruturação da dívida do Governo grego;

—

em qualquer caso, condenar o BCE no pagamento, a cada um dos demandantes, de uma indemnização pelos danos descritos na petição, danos esses que resultam da exclusão ilegal do SEBC do processo de reestruturação da dívida do Governo grego;

—

condenar o BCE e/ou a União nas despesas do processo.

1.

Com o primeiro fundamento, os demandantes alegam que a atuação da União e/ou do BCE e do SEBC foi ultra vires e contrária aos artigos 120.o TFUE a 126.o TFUE, 127.o TFUE e 352.o, n.o 1, TFUE.

2.

Com o segundo fundamento, os demandantes alegam que a atuação do BCE e do SEBC foi contrária ao artigo 123.o TFUE, em especial no que respeita à exclusão do SEBC do processo de reestruturação.

3.

Com o terceiro fundamento, os demandantes alegam que a atuação da União e/ou do BCE e do SEBC violou o direito de propriedade dos demandantes consagrado no artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

4.

Com o quarto fundamento, os demandantes alegam que a atuação da União e/ou do BCE e do SEBC violou a liberdade de circulação de capitais consagrada no artigo 63.o TFUE.

5.

Com o quinto fundamento, os demandantes alegam que a atuação da União e/ou do BCE e do SEBC violou o direito dos demandantes à igualdade de tratamento consagrado no artigo 20.o Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

30.1.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 30/58

—

anular a decisão impugnada;

—

alterar a decisão impugnada, declarando a nulidade da marca controvertida para todos os serviços e produtos não anulados pela decisão impugnada, com exceção da embalagem e entreposto de mercadorias (Classe 39), a organização de viagens (Classe 39) e os extintores (Classe 9);

—

condenar o EUIPO e a Repower AG nas despesas.

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009;

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Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

—

Violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 em conjugação com o artigo 296.o TFUE.