ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 17

European flag  

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

60.° ano
18 de janeiro de 2017


Número de informação

Índice

Página

 

I   Resoluções, recomendações e pareceres

 

RESOLUÇÕES

 

Comité das Regiões

 

118.a reunião plenária de 15 e 16 de junho de 2016

2017/C 17/01

Resolução sobre o projeto de orçamento da UE para 2017

1

2017/C 17/02

Resolução do Comité das Regiões Europeu — Contributo do Comité das Regiões Europeu para o programa de trabalho da Comissão Europeia para 2017

4

2017/C 17/03

Resolução sobre a situação dos centros de informação Europe Direct (CIED)

11

 

PARECERES

 

Comité das Regiões

 

118.a reunião plenária de 15 e 16 de junho de 2016

2017/C 17/04

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Setor do aço: preservar o emprego e o crescimento sustentáveis na Europa

13

2017/C 17/05

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Revisão intercalar do quadro financeiro plurianual (QFP)

20

2017/C 17/06

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Desperdício alimentar

28

2017/C 17/07

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Combater a radicalização e o extremismo violento: mecanismos de prevenção a nível local e regional

33

2017/C 17/08

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Resposta da União Europeia ao desafio demográfico

40


 

III   Atos preparatórios

 

COMITÉ DAS REGIÕES

 

118.a reunião plenária de 15 e 16 de junho de 2016

2017/C 17/09

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Propostas legislativas que alteram as diretivas relativas aos resíduos

46

2017/C 17/10

Parecer do Comité das Regiões Europeu — Estratégia de alargamento da UE para 2015-2016

60


PT

 


I Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Comité das Regiões

118.a reunião plenária de 15 e 16 de junho de 2016

18.1.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 17/1


Resolução sobre o projeto de orçamento da UE para 2017

(2017/C 017/01)

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU,

tendo em conta os seus pareceres sobre os projetos de orçamento da UE para 2014, 2015 e 2016,

tendo em conta o seu parecer sobre a «Revisão intercalar do quadro financeiro plurianual (QFP)»,

considerando que o processo orçamental da UE para 2017 coincide com a reapreciação/revisão intercalar do quadro financeiro plurianual (QFP) prevista no artigo 2.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (Regulamento QFP),

1.

destaca o importante papel do orçamento da UE para 2017 na definição e na concretização dos objetivos e prioridades da União de impulsionar o crescimento, promover o emprego e criar novos postos de trabalho, reforçando a coesão efetiva e a competitividade da UE para enfrentar novos desafios;

2.

salienta que o orçamento anual da UE se ressente das muitas deficiências estruturais do QFP:

os recursos limitados de todo o QFP, mas em particular das rubricas 3 e 4,

o sistema de recursos próprios, que assenta principalmente em contribuições nacionais baseadas no RNB,

uma maior utilização de instrumentos «de satélite», que aumenta a flexibilidade orçamental, por um lado, mas, por outro, também põe em causa a unidade do orçamento da UE e o escrutínio democrático do Parlamento Europeu,

a anulação da autorização das dotações não utilizadas, que se perdem definitivamente, em vez da sua transferência para o ano seguinte sob a forma de uma reserva para necessidades imprevistas;

3.

reitera, com base na Análise Anual do Crescimento para 2016, a necessidade de que o orçamento da UE contribua para a retoma económica e colmate a falta, ainda considerável, de investimento pós-crise na UE, que prejudica a competitividade e ameaça a coesão económica, social e territorial;

4.

realça a importância dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE), dos programas Horizonte 2020 e Erasmus+ e dos programas de financiamento das PME, assim como de outros programas e políticas que estimulam o desenvolvimento da economia da UE; insta a Comissão a aumentar ainda mais o investimento na investigação, na inovação e nas infraestruturas;

5.

observa que os órgãos de poder local e regional dos Estados-Membros têm muitas vezes de gerir sozinhos um grande número de pessoas deslocadas e as políticas de integração, com muito pouco financiamento e/ou coordenação por parte das autoridades nacionais ou europeias. Os órgãos de poder local e regional devem poder aceder diretamente aos recursos financeiros, para poderem cumprir as suas obrigações em matéria de migração e integração, e para assegurar que tenham acesso rápido a fundos nacionais e da UE; propõe igualmente que sejam dadas aos Estados-Membros e aos órgãos de poder local e regional orientações práticas sobre potenciais fontes de financiamento;

6.

deve ser prestada assistência aos órgãos de poder local e regional nos países de origem e regiões adjacentes, incluindo nas zonas de trânsito, na gestão dos fluxos de migração, uma vez que, sem o apoio da UE, estes órgãos dos países parceiros não serão capazes de proporcionar condições de vida dignas nem lançar as bases do desenvolvimento económico nos países de origem; nesse sentido, uma revisão responsável do QFP deve prever — tendo em vista os acordos com países terceiros para um controlo eficaz das fronteiras, a redução dos fluxos migratórios, a cooperação em matéria de regresso e o combate ao tráfico de seres humanos — um apoio financeiro e operacional reforçado, nomeadamente mediante novas fontes de financiamento inovadoras;

7.

exorta a autoridade orçamental a ter em consideração a necessidade de recursos financeiros diretamente acessíveis aos agricultores europeus afetados por diversas crises (como a volatilidade dos preços) desde o início do atual QFP, nomeadamente nos setores do leite, da carne, da fruta e dos legumes; destaca o impacto orçamental das medidas de emergência adotadas para responder a estas crises, num total de 500 milhões de EUR no orçamento de 2016 e 300 milhões de EUR em 2015; chama a atenção para a atual situação de crise nos setores agrícolas de vários Estados-Membros;

8.

lembra que, em 2016, a Comissão Europeia reapreciará as dotações totais de todos os Estados-Membros no âmbito do objetivo «Investimento no crescimento e no emprego» da política de coesão para os exercícios de 2017-2020 e ajustará essas dotações totais com base nas estatísticas mais recentes, e salienta a necessidade de garantir recursos orçamentais suficientes em 2017 para financiar estes ajustamentos;

9.

insta a Comissão Europeia, os Estados-Membros e as regiões a utilizarem estes ajustamentos como um instrumento flexível para fazer face a novos desafios no âmbito da política de coesão, considerando que o artigo 7.o do QFP estabelece que estes ajustamentos devem ser realizados tendo em conta a situação particularmente difícil dos Estados-Membros afetados pela crise;

10.

observa que as análises realizadas anteriormente demonstram a rapidez das autorizações e da execução dos projetos financiados no âmbito do programa Horizonte 2020 e do Mecanismo Interligar a Europa (MIE), bem como os efeitos negativos dos cortes orçamentais dos dois programas; solicita à autoridade orçamental que compense os cortes orçamentais ao programa Horizonte 2020 e ao MIE relacionados com a criação do FEIE no processo orçamental para 2017;

11.

recorda que o processo orçamental anual só consegue resolver temporariamente a falta de financiamento e o aumento da discrepância entre autorizações e pagamentos e que estas questões devem ser abordadas no âmbito de uma revisão intercalar aprofundada do QFP;

12.

lamenta a redução dos fundos disponíveis para o investimento na energia no âmbito do MIE e assinala que esta rubrica prioritária não deve sofrer com a transferência de mais quantias para outras rubricas orçamentais. Recomenda que seja assegurado um melhor equilíbrio geográfico na aplicação do MIE no domínio da energia, para que não só as regiões do sudeste da UE e os seus vizinhos mas também outras regiões possam, de um modo geograficamente mais equilibrado, beneficiar da melhoria das interconexões, que são cruciais para o bom funcionamento de um mercado interno da energia em toda a UE;

13.

considera que a Iniciativa para o Emprego dos Jovens constitui uma prioridade política fundamental, na sua configuração atual, com o apoio dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), sendo um instrumento concreto de apoio aos jovens no acesso ao mercado de trabalho; recomenda, por isso, que lhe sejam afetadas dotações de autorização e de pagamento suficientes no orçamento de 2017, provenientes dos recursos orçamentais afetados a esta iniciativa no período de 2014 a 2020, num total de 3 200 milhões de EUR;

14.

sublinha que, após atrasos iniciais, a execução dos FEEI está a ganhar velocidade, pelo que solicita um aumento das dotações de pagamento no orçamento da UE para 2017, a fim de evitar futuros atrasos nos pagamentos; insta a Comissão a supervisionar regularmente a evolução das autorizações por liquidar (RAL) e a criar um mecanismo de alerta precoce;

15.

propõe que o Parlamento Europeu leve a cabo uma série de projetos-piloto no âmbito do orçamento de 2017 para averiguar as necessidades e o potencial de crescimento de colmatar «ligações em falta» nas infraestruturas de transportes nas zonas transfronteiriças;

16.

salienta que, caso surjam no futuro novas necessidades de pagamentos imprevistas, estas devem ser financiadas através de novas dotações de pagamento e não da reafetação dos recursos existentes;

17.

salienta que o orçamento da UE deve centrar-se nos resultados e, por isso, apoia todos os esforços da Comissão Europeia destinados a simplificar o Regulamento Financeiro, a fim de complementar melhor os diversos instrumentos de financiamento da UE e garantir condições equitativas para todas as políticas e programas da UE no que diz respeito às regras em matéria de auxílios estatais, contratos públicos e requisitos de notificação; frisa a necessidade de o orçamento da UE se nortear por uma abordagem de governação a vários níveis de base local;

18.

sublinha a necessidade de o orçamento da UE se nortear por uma abordagem de governação a vários níveis de base local, de modo que os fundos e as políticas da UE obtenham melhores resultados tirando partido das especificidades locais e regionais;

19.

recorda que o acordo alcançado no âmbito da COP 21, em dezembro de 2015, vincula os países doadores a apoiarem os países em desenvolvimento com 100 mil milhões de USD por ano, mas que é necessário acordar uma metodologia comum para o financiamento da luta contra as alterações climáticas antes da COP 22, em Marraquexe. Neste contexto, exorta a Comissão a apresentar um quadro regulamentar consolidado da UE para o financiamento da luta contra as alterações climáticas e a integrá-lo no seu projeto de orçamento para 2017, tendo em conta que a UE também concordara que pelo menos 20 % do QFP para 2014-2020, ou seja, 180 mil milhões de EUR, deveriam ser afetados a ações relacionadas com o clima;

20.

observa, por último, que muitos órgãos de poder local e regional adotaram recentemente políticas de orçamentação sensíveis ao género, e pede à Comissão Europeia que tenha em conta o impacto do género no projeto de orçamento para 2017;

21.

encarrega o seu presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao presidente do Conselho Europeu.

Bruxelas, 15 de junho de 2016.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Markku MARKKULA


18.1.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 17/4


Resolução do Comité das Regiões Europeu — Contributo do Comité das Regiões Europeu para o programa de trabalho da Comissão Europeia para 2017

(2017/C 017/02)

Apresentado pelos grupos políticos do PSE, do PPE, da ALDE, da AE e dos CRE

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU,

tendo em conta as suas resoluções de 4 de junho de 2015 sobre as prioridades do CdR para o mandato de 2015-2020, e de 4 de dezembro de 2015 sobre o programa de trabalho da Comissão Europeia para 2016, assim como o Protocolo de Cooperação com a Comissão Europeia, de fevereiro de 2012,

tendo em conta os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, considera importante que, no seu trabalho, a Comissão continue a manifestar empenho no respeito destes princípios através de uma abordagem política integrada e a vários níveis, e preconiza a participação crescente dos órgãos de poder local e regional no processo de decisão europeu;

Emprego, crescimento, investimento e política de coesão

1.

insta a Comissão a apresentar rapidamente uma nova estratégia a longo prazo para o desenvolvimento sustentável da UE (estratégia europeia para o desenvolvimento sustentável) no horizonte 2030, com base na avaliação intercalar da Estratégia Europa 2020 e na realização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas;

2.

destaca o papel dos órgãos de poder local e regional na superação dos obstáculos ao investimento, como sublinhado nos relatórios por país e nas recomendações específicas por país de 2016, e sublinha que todos os níveis de governo devem trabalhar em parceria para identificar e ultrapassar esses obstáculos nos respetivos países;

3.

exorta a Comissão e o BEI a adotar mais medidas no sentido de assegurar a complementaridade e a adicionalidade entre o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE), os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) e outros programas financiados pela UE; reitera o seu apelo em prol da participação do CdR na aplicação, acompanhamento e avaliação do Plano de Investimento para a Europa, em particular no tocante à promoção das plataformas de investimento e à análise do impacto real do FEIE no suprimento das lacunas de investimento a nível local e regional;

4.

sublinha que a Comissão Europeia — em cooperação com o Banco Europeu de Investimento — deve clarificar o papel dos bancos de fomento regionais e de outras instituições financeiras no sistema das plataformas de investimento emergentes enquanto instrumento para a execução do Plano de Investimento para a Europa (1);

5.

sublinha a necessidade de simplificação para reforçar o impacto e melhorar a utilização dos programas ao abrigo do FEIE, sugerindo a adoção célere de um conjunto de medidas de simplificação para o atual período de programação; propõe, ao mesmo tempo, que se intensifiquem os trabalhos com vista a uma revisão fundamental do sistema de execução da política de coesão para o próximo período de programação, intensificando o trabalho do grupo de alto nível para a simplificação e encetando um diálogo a vários níveis de caráter abrangente, em particular com os órgãos de poder local e regional;

6.

propõe que se prevejam isenções mais amplas das regras em matéria de auxílios estatais para as despesas no âmbito do FEEI;

7.

congratula-se com a análise transfronteiras, destinada a remover os entraves jurídicos e administrativos à cooperação transfronteiras, e incentiva a Comissão a apresentar em 2017 iniciativas concretas para o efeito, levando nomeadamente em conta a proposta da Presidência luxemburguesa da UE de uma «Convenção europeia transfronteiras relativa a disposições específicas das regiões fronteiriças»; exorta a Comissão a acompanhar de perto a aplicação da Diretiva Cuidados de Saúde Transfronteiriços (Diretiva 2011/24/UE), a fim de colmatar eventuais lacunas;

8.

lamenta que as avaliações intercalares de vários programas e iniciativas da UE com conclusão prevista para o terceiro trimestre de 2017 não estejam alinhadas pela avaliação ou revisão intercalar do atual Quadro Financeiro Plurianual (QFP); exorta, pois, a Comissão a concluí-las até 1 de julho de 2017 e a efetuar uma proposta global para o próximo QFP, a apresentar até 1 de janeiro de 2018; espera, nesta ótica, que os atrasos na avaliação destes programas não resultem na adoção tardia das propostas legislativas para o próximo QFP;

9.

frisa a importância de aplicar a Agenda Urbana da UE, acordada pelos chefes de Estado e de Governo, em parceria com os órgãos de poder local e regional; salienta a importância de velar pela coerência da Agenda Urbana da UE em relação à agenda «Legislar Melhor» da UE; apela para que a Agenda Urbana da UE conste do programa de trabalho da Comissão Europeia para 2017 e sugere a elaboração de um Livro Branco sobre a execução da Agenda Urbana da UE, a incluir no referido programa de trabalho;

10.

solicita à Comissão que inclua a elaboração da Visão Territorial 2050 no seu programa de trabalho para 2017; salienta a necessidade de uma nova visão territorial, atendendo a que o Acordo sobre o Esquema de Desenvolvimento do Espaço Comunitário de 1999 tem de ser atualizado, como sublinhado nas conclusões da reunião de ministros de 27 de novembro de 2015 sobre coesão territorial e política urbana;

11.

exorta a Comissão a centrar os seus esforços na eliminação dos estrangulamentos nas redes de transportes e a proporcionar ligações transfronteiras adequadas, abordando em particular a questão da ausência de ligações de transporte transfronteiras a nível local e regional. Importa prever financiamento adequado para, nomeadamente, infraestruturas de pequena dimensão com relevância transfronteiriça; espera que a Comissão Europeia apresente uma proposta concreta e um calendário para a criação de sistemas de planificação de viagens multimodais transfronteiras e sistemas de emissão de bilhetes de transportes integrados e interoperáveis;

12.

reitera o seu apelo à Comissão Europeia para que publique um Livro Verde sobre a mobilidade nas regiões com limitações de ordem geográfica e demográfica;

13.

exorta a Comissão a relançar o debate consagrado ao tema «Para além do PIB» e a analisar a necessidade e a viabilidade de desenvolver indicadores complementares para aferir o desempenho económico, o bem-estar e o desenvolvimento sustentável;

14.

recomenda que a Comissão Europeia desenvolva uma «garantia de qualificações e competências mínimas» reconhecida e validada em todos os Estados-Membros, sem prejuízo da responsabilidade dos Estados-Membros pelo conteúdo do ensino e pela organização do sistema educativo, nos termos do artigo 165.o do TFUE, e espera que, o mais tardar em 2018, se façam as diligências necessárias para o reconhecimento da aprendizagem não formal e informal; salienta a necessidade de adequar as competências profissionais às necessidades do mercado e de o programa de trabalho da Comissão para 2017 tomar em devida conta as necessidades de formação dos jovens desempregados;

15.

convida a Comissão a desenvolver uma estratégia da UE sobre as alterações demográficas, a incluir na revisão intercalar da estratégia «Europa 2020» uma iniciativa emblemática relativa à demografia e a entabular um diálogo preliminar com o CdR sobre a futura definição das regiões que apresentam desvantagens demográficas graves e permanentes;

16.

espera que a Comissão apresente, no início de 2017, uma proposta legislativa para o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, a fim de corrigir a assimetria entre as liberdades económicas e os direitos sociais;

17.

insta a Comissão a apresentar um quadro jurídico que inclua um conjunto de definições comuns aplicáveis às diversas formas da economia social existentes na Europa, nomeadamente, cooperativas, fundações, mutualidades e associações, de modo a permitir que as empresas de economia social operem com uma base jurídica segura e tirem proveito dos benefícios do mercado interno e da livre circulação;

18.

insta a Comissão a propor uma nova Estratégia para a Igualdade dos Géneros e os Direitos das Mulheres 2016-2020, bem como a apresentar uma proposta legislativa de revisão da Diretiva 92/85/CEE do Conselho relativa à licença de maternidade;

19.

exorta a Comissão a apresentar, com a participação do Comité das Regiões e dos Estados-Membros, um segundo relatório sobre a Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020 e a analisar a possibilidade de a desenvolver ulteriormente;

20.

exorta a Comissão a atacar o fenómeno das «empresas de fachada»;

21.

faz tenções de contribuir para o Ano Europeu do Património Cultural (2018), dando a conhecer no terreno o património cultural junto de um público mais vasto;

22.

sublinha a necessidade de uma estratégia europeia para o turismo renovada e assinala que o Comité das Regiões começou a elaborar, a este respeito, um parecer sobre «O turismo como força motriz da cooperação regional em toda a UE» e apresentará à Comissão Europeia propostas sobre a referida estratégia europeia renovada;

23.

exorta a Comissão a levar em conta de forma mais sistemática a dimensão rural de todos os domínios de intervenção da UE e a elaborar um Livro Branco sobre as zonas rurais que lance as bases de uma política de desenvolvimento rural pós-2020;

24.

exorta a Comissão a promover mais o crescimento azul mediante um novo plano global para o desenvolvimento da economia azul na Europa com base, nomeadamente, numa estratégia europeia comum em matéria de cartografia das zonas costeiras e de dados sobre o meio marinho. O fito é contribuir para desenvolver a economia azul através de uma maior disponibilidade de dados, evitando a fragmentação e recorrendo a sinergias transfronteiras; apela ainda à criação de uma Comunidade de Conhecimento e Inovação para a economia azul;

25.

exorta a Comissão a integrar o princípio do investimento resiliente às catástrofes nas suas políticas e fundos; exorta a Comissão a elaborar, em consulta e cooperação com os governos locais, regionais e nacionais e com as partes interessadas, orientações sobre as implicações do Quadro de Sendai para a Redução do Risco de Catástrofes para a Europa e sobre a melhor forma de o aplicar;

Desenvolvimento sustentável

26.

exorta a Comissão a aplicar integralmente o plano de ação para a economia circular e a avaliar a necessidade de apresentar, em 2017, as medidas que se impõem, incluindo uma estratégia ambiciosa para o plástico na economia circular, legislação que estabeleça requisitos mínimos de qualidade para a reutilização da água, bem como novas iniciativas no setor da construção e da demolição;

27.

exorta a Comissão a realizar avaliações do impacto territorial de todas as metas vinculativas já estabelecidas em matéria de ambiente;

28.

insta a Comissão a rever os objetivos climáticos da UE e os meios necessários para a sua execução em conformidade com os objetivos a nível mundial adotados em Paris na COP21; recorda à Comissão a sua recomendação inicial de reduzir em 50 % as emissões de gases com efeito de estufa até 2030, em relação aos níveis de 1990; considera que quaisquer novos objetivos devem ser objeto de uma avaliação do impacto territorial e não devem restringir o direito de os Estados-Membros determinarem o seu cabaz energético;

29.

exorta a Comissão Europeia a pôr em prática o ponto 15 do preâmbulo do acordo mundial sobre o clima, que reconhece a importância de uma abordagem de governação a vários níveis que abranja tanto os municípios como as regiões;

30.

pede para ser associado ao fórum das infraestruturas energéticas da UE, a fim de representar a posição dos órgãos de poder local e regional no processo de elaboração de políticas em matéria de investimento nas infraestruturas energéticas, em particular no domínio da produção descentralizada de energia, incluindo a microprodução e a distribuição;

31.

pede para participar na revisão das diretivas da UE em matéria de eficiência energética, promoção de fontes de energia renováveis e configuração do mercado da eletricidade na fase inicial do processo de planeamento das políticas;

32.

exorta a Comissão a propor iniciativas mais específicas no domínio da produção combinada de calor e eletricidade e das redes urbanas de aquecimento e arrefecimento no intuito de reduzir ainda mais as emissões de CO2 e aumentar a segurança energética;

33.

considera que a Comissão deve ser mais ambiciosa no que toca à política em matéria de energias renováveis reforçando o apoio, a adaptação e a divulgação do modelo do Pacto de Autarcas dentro e fora da UE, e contribuindo para transformar a governação urbana, a ação climática e a participação dos cidadãos de modo mais coerente e sustentável;

34.

preconiza a aplicação integral do Sétimo Programa de Ação da União em matéria de Ambiente para 2014-2020 e insta a Comissão a apresentar uma proposta de diretiva da UE que estabeleça disposições em matéria de garantia de cumprimento para todo o acervo da UE no domínio ambiental (2);

35.

preconiza a aplicação integral da Estratégia de Biodiversidade da UE para 2020 e insta, por isso, a Comissão a apresentar em 2017 a iniciativa há muito aguardada sobre a ausência de perda líquida de biodiversidade e de serviços ecossistémicos; reitera ainda o seu pedido à Comissão para que não reveja as Diretivas Natureza, mas apresente a breve trecho uma comunicação que preveja ações concretas destinadas a promover a eficácia da sua aplicação (3);

36.

exorta a Comissão a apresentar a comunicação sobre alimentação sustentável, estabelecendo um quadro político coerente à escala da UE para abordar a questão da sustentabilidade da agricultura, da produção alimentar e da cadeia de abastecimento, bem como aspetos de caráter comercial, e recorda à Comissão Europeia o seu apelo anterior em prol da definição de objetivos mais específicos para reduzir o desperdício alimentar em 30 % até 2025 (4); reitera igualmente o seu apelo à criação de um novo logótipo e à definição de um símbolo comum e de um sistema de identificação para os produtos locais;

37.

exorta a Comissão a publicar uma nova estratégia em matéria de álcool (2016-2025), com base nos dados mais recentes e tomando em consideração as mudanças societais em curso, bem como os programas de apoio já desenvolvidos a nível nacional, regional e local;

Mercado interno e concorrência

38.

subscreve o apelo do Parlamento Europeu em prol da inclusão do pilar do mercado único no Semestre Europeu, com um sistema regular de monitorização e avaliação;

39.

saúda o futuro pacote de simplificação do IVA para as PME e a iniciativa relativa às empresas em fase de arranque enquanto medidas concretas para reduzir a carga regulamentar e administrativa sobre estas empresas; salienta a necessidade de perseverar na longa via da simplificação regulamentar, em particular a bem do acesso das PME aos contratos públicos e da sua participação em projetos financiados pelo FEEI;

40.

congratula-se com a atenção consagrada pela Comissão à economia da partilha ou colaborativa, mas reitera que qualquer iniciativa de regulamentação vinculativa deve manter uma abordagem setorial e considerar a escala da iniciativa como critério para elaborar as orientações regulamentares;

41.

defende uma maior capacidade de resposta da Comissão aos desafios de monta enfrentados pelos serviços de interesse geral em matéria de financiamento, pelo que exorta a Comissão a avaliar o impacto territorial da legislação da UE relativa à prestação deste tipo de serviços, com especial incidência nas regras sobre os auxílios estatais e os contratos públicos, bem como a tirar partido das possibilidades de simplificação existentes, inclusive ao nível dos instrumentos financeiros da UE; espera, neste contexto, ser devidamente consultado sobre a revisão de 2017 do «pacote Almunia» em relação ao financiamento dos serviços de interesse económico geral;

42.

propõe que, após avaliar a Diretiva Vias de Recurso aplicáveis aos Contratos Públicos, a Comissão proceda à sua revisão, a fim de colmatar as lacunas assinaladas pelos órgãos de poder local e regional;

União Económica e Monetária (UEM) e o Semestre Europeu

43.

reitera o pedido à Comissão e ao Parlamento para que adotem um código de conduta que garanta a participação estruturada dos órgãos de poder local e regional no Semestre Europeu e compromete-se a manter um diálogo permanente com a Comissão Europeia sobre esta questão;

44.

reitera o pedido à Comissão para que avalie o impacto das novas regras do Sistema Europeu de Contas, adotadas em 2010, na capacidade de investimento dos órgãos de poder local e regional;

45.

insta a Comissão a associar o CdR à elaboração do Livro Branco sobre a reforma da UEM, cuja competitividade e dimensão social importa abordar nesse contexto;

Mercado único digital, investigação e inovação

46.

considera que um dos principais desafios a um mercado único digital reside na criação de uma economia de dados sustentável, inclusive no contexto industrial (indústria 4.0); recomenda a criação de condições que permitam a ligação de todas as regiões a serviços de banda larga e a colaboração com a Comissão Europeia e o Banco Europeu de Investimento, a fim de aproveitar os programas de financiamento e de apoio em prol das infraestruturas TIC; exorta a Comissão Europeia a comunicar regularmente, no âmbito da concretização do mercado único digital, os progressos realizados para colmatar o fosso digital, em particular a nível local e regional;

47.

exorta a Comissão a avançar propostas em prol de uma utilização mais eficaz dos programas de investigação financiados pela UE mediante o reforço das sinergias entre os financiamentos ao abrigo do programa Horizonte 2020, dos FEEI e do FEIE e o reforço das ligações a estratégias de especialização inteligente a nível regional; sugere que, no âmbito da avaliação intercalar, se atente em particular no impacto dos financiamentos ao abrigo do programa Horizonte 2020 no crescimento e se aborde a questão do «fosso em matéria de inovação»;

48.

propõe que o CdR seja estreitamente associado à revisão da estratégia bioeconómica em 2017;

49.

salienta que a aplicação de novos instrumentos da UE, como o Conselho Europeu da Inovação e as iniciativas relativas aos dados abertos e à inovação aberta, tem de levar em conta a dimensão regional e contribuir para reduzir o fosso em matéria de inovação;

Política comercial da UE

50.

pede à Comissão que vele por que todas as iniciativas importantes no domínio da política comercial sejam acompanhadas de avaliações do impacto territorial e por que os novos acordos comerciais não introduzam novas restrições aos órgãos de poder local e regional no tocante à prestação de serviços de interesse geral;

51.

convida a Comissão a realizar por sistema avaliações ex post, a fim de aferir o impacto positivo e negativo dos acordos comerciais a nível económico, ambiental, social e territorial;

52.

pede à Comissão que, no intuito de abordar os problemas de transparência na elaboração da política comercial ao nível dos Estados-Membros, apresente orientações sobre a formulação dos objetivos de política comercial antes do início das negociações, ou seja, na fase de definição de um mandato pelos 28 Estados-Membros;

Justiça, direitos fundamentais e migração

53.

insta a Comissão, no que se refere à Justiça, a favorecer formas de incentivo que ajudem os Estados-Membros a melhorar as condições das pessoas detidas, que promovam a criação de vias para a mediação penal e que sejam orientadas para a justiça reparadora, a criação de alternativas à detenção e cursos de formação que favoreçam a saída de um contexto social baseado na ilegalidade e na criminalidade;

54.

saúda a vontade da Comissão Europeia de enfrentar os desafios decorrentes do afluxo sem precedentes de requerentes de asilo, refugiados e migrantes económicos para a Europa e considera que as propostas sobre a reforma do sistema de Dublim constituem um passo importante nesse sentido; espera, no entanto, que se apresentem mais propostas concretas em 2017, para criar uma política da UE abrangente em matéria de migração e asilo, assente no respeito dos direitos fundamentais e das obrigações internacionais, bem como no princípio da solidariedade;

55.

convida a Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, a continuar a forjar um consenso em relação a uma lista europeia comum dos países seguros de origem e a trabalhar com os países de origem e de trânsito considerados seguros, a fim de aplicar políticas de regresso eficazes e céleres no pleno respeito dos direitos humanos e das obrigações internacionais;

56.

exorta a Comissão a propor a criação de mecanismos que tornem possível aos requerentes de asilo requerer um visto humanitário a partir de um país terceiro, permitindo-lhes assim entrar na UE de forma legal;

57.

reconhece o importante contributo da migração para o crescimento da economia europeia e exorta o Semestre Europeu a ter em conta esta dimensão, nomeadamente no que respeita aos custos para assegurar a integração dos migrantes;

58.

reputa mais importante do que nunca salvaguardar Schengen e insta a Comissão a envidar todos os esforços, juntamente com os Estados-Membros, para repor a estabilidade necessária ao funcionamento do sistema; recorda que a suspensão do acordo de Schengen sobre a liberdade de circulação transfronteiras tem consequências significativas em termos de controlos físicos e pode ter efeitos económicos graves sem conseguir resolver o problema da pressão migratória;

59.

insta a Comissão a aumentar o financiamento destinado aos órgãos de poder local e regional, a fim de estes poderem desempenhar com maior eficácia o seu importante papel ao nível do apoio e da integração dos requerentes de asilo, refugiados e migrantes;

60.

considera que a afetação mais adequada dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento a nível local e regional é um pré-requisito necessário para apoiar as políticas de integração. Neste contexto, preconiza para os próximos anos um aumento dos recursos destinados à gestão da questão dos requerentes de asilo, dos refugiados e da migração, bem como uma distribuição mais adequada e utilização mais eficiente de tais recursos;

61.

exorta a Comissão a: 1) apoiar os órgãos de poder local e regional no desenvolvimento de estratégias locais, regionais e nacionais de prevenção para combater a radicalização; 2) continuar a recolher e a divulgar sob a forma de um manual as boas práticas em matéria de prevenção da radicalização; 3) apoiar a cooperação entre cidades na luta contra a radicalização;

62.

preocupam-no as dificuldades em controlar a presença de menores não acompanhados e o risco de serem apanhados nas malhas do tráfico e da exploração; preconiza a execução de programas de inclusão e de formação dirigidos em particular aos menores, e o estabelecimento de práticas de acolhimento que associem as comunidades de origem dos menores já radicadas no território do país de acolhimento, prevendo a possibilidade de os menores ficarem a viver com uma família ou num ambiente de tipo familiar;

Estabilidade e cooperação fora da União Europeia

63.

sublinha a necessidade de, no âmbito da aplicação da política europeia de vizinhança (PEV) revista, considerar prioritárias as iniciativas que promovem os processos de descentralização, a geminação de cidades e o reforço das capacidades a nível infranacional; insta a Comissão a relançar o Instrumento para a Administração Local, alargando-o a todos os países vizinhos, e reitera a sua proposta de integrar os métodos, conceitos e instrumentos da política de coesão na aplicação da PEV revista;

64.

insta a Comissão a analisar mais aprofundadamente os processos de descentralização, bem como a situação da autonomia local nos países do alargamento no contexto dos respetivos relatórios anuais de acompanhamento do alargamento;

65.

insiste na necessidade de os órgãos de poder local e regional da UE contribuírem adequadamente no âmbito da cooperação para o desenvolvimento para se alcançarem resultados sustentáveis, em particular no seguimento da Conferência das Nações Unidas sobre Alojamento e Desenvolvimento Urbano Sustentável (Habitat III);

66.

convida a Comissão a estar particularmente atenta à proteção dos refugiados nas suas regiões de origem enquanto elemento importante para lidar com o número crescente de pessoas que necessitam de proteção internacional; congratula-se neste contexto com a proposta da Comissão Europeia relativa ao estabelecimento de um novo quadro de parceria com países terceiros que acolhem um grande número de refugiados, assinalando que esses países precisam de desenvolver capacidades de acolhimento sustentáveis e oferecer aos milhares de indivíduos em fuga da guerra e de perseguições perspetivas duradouras na proximidade do seu país de origem; reconhece, a este respeito, a necessidade de um plano de investimento externo que mobilize investimentos em países terceiros, e preconiza a plena associação dos órgãos de poder local e regional europeus a este processo. Cabe incentivar os órgãos de poder local e regional a auxiliar os seus homólogos de países terceiros que também acolhem refugiados, prestando-lhes assistência técnica e privilegiando uma abordagem mais estrutural em matéria de proteção dos refugiados;

Cidadania, governação e «Legislar Melhor»

67.

reitera o seu apelo no sentido de simplificar e melhorar o quadro jurídico da iniciativa de cidadania europeia, que é o único instrumento de participação direta a nível da UE;

68.

chama a atenção da Comissão para o êxito das suas iniciativas na organização de atividades de comunicação descentralizadas sobre questões europeias em estreita cooperação com os meios de comunicação locais e regionais, a sociedade civil e as instituições da UE, e insta a Comissão Europeia a intensificar os seus esforços neste domínio muito antes das eleições europeias de 2019;

69.

exorta a Comissão a elaborar uma definição uniforme a nível da UE para o conceito de «sobrerregulamentação» (goldplating), a fim de garantir a segurança jurídica quando da execução e aplicação do Direito da UE e de limitar o excesso de burocracia;

70.

preconiza o reforço da transparência, da cooperação e da eficiência entre as instituições da UE, na sequência da adoção do novo Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», bem como à participação do CdR em todas as fases do processo legislativo, para tirar pleno partido do seu potencial no ciclo legislativo e no âmbito das consultas;

71.

salienta a boa cooperação com a Comissão no projeto-piloto relativo à avaliação do impacto territorial (AIA), realizado em 2015 e 2016; pede à Comissão que, com base na referida cooperação, este instrumento passe a constituir uma prática corrente na avaliação do impacto de propostas de legislação que possam ter efeitos territoriais assimétricos, bem como no âmbito mais lato da agenda «Legislar Melhor»;

72.

faz votos de uma cooperação cada vez mais estreita com a Comissão Europeia e o Parlamento Europeu no âmbito da monitorização da subsidiariedade, bem como no contexto da sua conferência sobre a subsidiariedade, prevista para 2017;

73.

encarrega o seu presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao presidente do Conselho Europeu.

Bruxelas, 15 de junho de 2016.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Markku MARKKULA


(1)  ECON-VI/007

(2)  COR-2015-05660

(3)  COR-2015-02624

(4)  Resolução do CdR sobre «Alimentação sustentável»


18.1.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 17/11


Resolução sobre a situação dos centros de informação «Europe Direct» (CIED)

(2017/C 017/03)

Apresentada pelos Grupos Políticos do PSE, do PPE, da ALDE, da AE e dos CRE

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU,

tendo em conta a sua resolução, de 16 de fevereiro de 2012, sobre a situação dos centros de informação «Europe Direct» (CdR 84/2012);

tendo em conta o seu parecer sobre o tema «Reaproximar a Europa dos cidadãos — Mais e melhor comunicação ao nível local», de 3 de dezembro de 2014 (COR-2014-04460);

1.

observa que a União Europeia enfrenta grandes desafios políticos e económicos. O facto de o défice democrático persistir e os cidadãos estarem cada vez mais desencantados com a UE demonstra a necessidade de esforços conjuntos por parte de todos os intervenientes na política europeia de modo a aumentar a participação dos cidadãos da UE no projeto europeu e a preservar a legitimidade das políticas europeias;

2.

sublinha que os órgãos de poder local e regional estão bem posicionados para ajudar a reforçar a ligação dos cidadãos com os intervenientes da política europeia e a informar os dirigentes europeus sobre as necessidades diretas dos cidadãos. Razão pela qual se deve dar mais importância ao processo de comunicação europeia descentralizada;

3.

compromete-se a intensificar a cooperação com os centros de informação «Europe Direct» no âmbito da sua estratégia de comunicação para o período 2015-2020;

4.

lembra que a rede «Europe Direct», com os atuais 518 centros de informação nos Estados-Membros, desempenha um papel essencial na estratégia de comunicação europeia descentralizada. É um dos instrumentos mais importantes da Comissão Europeia para informar os cidadãos a nível local e regional sobre a importância concreta dos vários temas políticos europeus na sua vida quotidiana;

5.

congratula-se com o atual processo de avaliação do quadro da Comissão Europeia relativo ao conteúdo e aos aspetos técnicos dos CIED com vista à preparação do período de financiamento 2018-2023 e fixação das novas condições-quadro para os CIED;

6.

considera essencial a interação dos CIED com as instituições europeias e as restantes redes de informação da Comissão Europeia, bem como o seu papel de ligação com os órgãos e as necessidades das regiões, das instituições locais e dos atores da sociedade civil;

7.

observa que, relativamente à atual situação de crise, o trabalho dos CIED tornou-se cada vez mais importante e exigente. Tendo em conta os inúmeros desafios que a UE enfrenta, o objetivo deve ser utilizar o pleno potencial dos centros de informação «Europe Direct» e reforçar o seu papel em matéria de processos de comunicação europeia. Neste contexto, é importante assegurar uma distribuição geográfica equilibrada e não reduzir o atual número de centros de informação em cada um dos órgãos de poder local e regional;

8.

considera que o trabalho dos CIED pode ser garantido, no futuro, através de um reforço da colaboração e do financiamento, já fortes, por parte da UE;

9.

propõe que os recursos financeiros afetados aos CIED para o próximo período de financiamento sejam substancialmente aumentados, no âmbito do atual quadro plurianual. Em especial, o montante fixo atribuído a cada CIED para a disponibilização de informações básicas deverá ser duplicado, e os montantes fixos usuais para financiamento dos diferentes módulos devem ser aumentados, assegurando, ao mesmo tempo, que os CIED se esforçam por melhorar a sua eficiência e maximizar a boa utilização dos seus recursos. Por último, disponibilizar mais recursos financeiros para módulos-piloto permitirá reagir a situações de crise. Deste modo, um aumento dos custos com, por exemplo, salários e rendas poderia ser absorvido;

10.

espera que, devido ao acréscimo das solicitações, os CIED vejam o seu financiamento melhorado. Por conseguinte, o montante de financiamento deve ser aumentado de forma significativa;

11.

insiste no facto de as atividades dos CIED, por serem de utilidade pública, continuarem a ser isentas de IVA;

12.

sublinha que os encargos administrativos deverão ser drasticamente reduzidos;

13.

confirma que, em princípio, as medidas da Comissão Europeia no que se refere à comunicação europeia descentralizada atingem os seus grupos-alvo. No entanto, as prioridades da Comissão Europeia só correspondem parcialmente às necessidades dos cidadãos em matéria de políticas europeias. Quanto mais abstrato o tema, menos será encarado pelos cidadãos como uma questão política de relevo. Por esta razão, deve prestar-se particular atenção às questões políticas europeias que afetam os cidadãos na sua vida quotidiana;

14.

considera adequado fomentar as relações dos CIED com as redes de associações estabelecidas a nível local e regional, a fim de identificar as áreas de interesse em diferentes domínios para os cidadãos e, assim, poder adequar a informação europeia às suas perguntas, criando um canal de comunicação bidirecional;

15.

assinala que o sistema modular é, geralmente, considerado positivo. Porém, são necessárias várias modificações, como, por exemplo, tornar os diferentes módulos mais flexíveis;

16.

insta a Comissão Europeia a dar aos CIED a possibilidade de ajustarem as medidas planeadas de acordo tanto com as preferências da comunicação da Comissão, como com as necessidades locais. Se querem que o projeto europeu tenha futuro, os intervenientes da política europeia têm de comunicar com os cidadãos de forma que estes vejam a Europa como uma casa comum, como uma comunidade de valores e de paz, como uma força motriz do progresso social e cultural e da justiça. Graças a uma oferta de informação próxima dos cidadãos, os CIED podem criar uma ligação entre ambas as partes e promover a Europa de uma forma positiva junto dos cidadãos;

17.

propõe que o lançamento do novo período de financiamento 2018-2023 seja acompanhado de uma campanha informativa que sublinhe o valor acrescentado proporcionado pela marca «Europe Direct» e dê a conhecer o trabalho quotidiano dos CIED e as suas ações europeias de nível local e regional como complemento das informações habituais das reuniões de alto nível que não proporcionam aos cidadãos uma imagem de conjunto do projeto europeu;

18.

sugere que o sistema modular seja aberto às prioridades regionais, formatos e grupos ainda não identificados como alvos e, em especial, a uma utilização flexível dos módulos disponíveis. O objetivo é adaptar, tanto quanto possível, a comunicação às necessidades locais; O novo sistema deverá permitir a apresentação de projetos à escala regional, a fim de adaptar a comunicação, tanto quanto possível, às necessidades locais. Deste modo, reforçar-se-ia a parceria entre as várias entidades que contribuem para garantir a cobertura regional de serviços públicos adequados, estratégias de comunicação mais pertinentes e atualizadas e relações mais estruturadas com as partes interessadas e com as outras redes europeias. Seria útil prever a possibilidade de utilizar formas de parceria que prevejam a colaboração entre o setor público e o setor privado, como é efetivamente incentivado pela própria Comissão na programação dos fundos europeus para o período 2014-2020. Para esses projetos deveria ser garantido um financiamento adequado, com base na população abrangida e nos balcões abertos ao público;

19.

solicita que seja introduzida a possibilidade de financiar ações de colaboração entre vários centros de informação, tanto para facilitar o intercâmbio de boas práticas entre centros de diferentes zonas, como para aproveitar sinergias, especialmente quando se partilha um público-alvo com características e necessidades similares;

20.

sublinha, em conclusão, que o papel dos CIED é fundamental para os órgãos de poder local e regional, sendo quem melhor conhece as partes interessadas a nível local e regional, bem como os temas de interesse para os cidadãos. São particularmente aptos para identificar que tipo de informações e metodologia irão contribuir para chegar aos cidadãos e serão apelativas para eles. O seu papel em matéria de comunicação europeia é, por conseguinte, vital e deve ser reforçado, em especial através de uma colaboração mais estreita com as instituições europeias;

21.

apoia o apelo do Parlamento Europeu à Comissão para que apresente orientações adequadas e abrangentes para os organizadores de iniciativas de cidadania europeia (1);

22.

propõe à Comissão Europeia que fomente a colaboração entre redes europeias de índole diversa, a fim de oferecer melhor informação e comunicação aos cidadãos, proporcionando-lhes um maior leque de respostas às suas perguntas.

Bruxelas, 16 de junho de 2016.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Markku MARKKULA


(1)  Ver a Resolução do Parlamento Europeu, de 28 de outubro de 2015, sobre a Iniciativa de Cidadania Europeia [2014/2257(INI)].


PARECERES

Comité das Regiões

118.a reunião plenária de 15 e 16 de junho de 2016

18.1.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 17/13


Parecer do Comité das Regiões Europeu — Setor do aço: preservar o emprego e o crescimento sustentáveis na Europa

(2017/C 017/04)

Relatora:

Isolde RIES (DE-PSE), primeira vice-presidente do Parlamento Regional do Sarre

Texto de referência:

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Banco Europeu de Investimento — Setor do aço: preservar o emprego e o crescimento sustentáveis na Europa

COM(2016) 155 final

OBSERVAÇÕES GERAIS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

Importância e enquadramento do setor siderúrgico na União Europeia

1.

salienta que o setor siderúrgico da UE desempenhou e continua a desempenhar um papel central no processo de integração europeia, para além de constituir uma importante base para a prosperidade, a criação de valor, o investimento e o emprego na Europa. Representa um setor estratégico fundamental da UE, com 330 000 trabalhadores e 500 instalações de produção em 23 Estados-Membros. Em 2014, este setor económico produziu cerca de 169 milhões de toneladas de aço, o que representa 10 % da produção mundial, e gerou um volume de negócios total de 166 mil milhões de euros, correspondente a 1,3 % do produto interno bruto da UE;

2.

assinala que, apesar da diminuição da produção e do número de postos de trabalho ao longo das últimas décadas, o setor siderúrgico continua a ser crucial para a reindustrialização da Europa. O objetivo, declarado na comunicação da Comissão de 22 de janeiro de 2014 — Por um renascimento industrial europeu, de aumentar em 20 % a contribuição da indústria para o PIB até 2020 só pode ser alcançado através de um setor siderúrgico competitivo;

3.

chama a atenção para a interdependência económica intensiva entre o setor siderúrgico e outros setores a montante e a jusante. Juntamente com os seus fornecedores, de segmentos económicos como a exploração mineira, a produção de energia, o setor dos transportes e a prestação de serviços, e com os seus clientes, da indústria metalúrgica, da engenharia automóvel, da engenharia mecânica e da construção, o setor siderúrgico desenvolve vastas redes de criação de valor e agrupamentos;

4.

salienta expressamente que o futuro desenvolvimento do setor siderúrgico tem impacto direto e indireto no desenvolvimento regional e local e, além disso, um setor siderúrgico competitivo e sustentável é uma condição prévia para a recuperação económica e para o crescimento em muitas regiões europeias; observa que este setor é também uma importante fonte de emprego indireto, uma vez que desempenha um papel significativo para muitos outros setores industriais;

5.

assinala que o setor siderúrgico europeu está integrado nos mercados internacionais de matérias-primas, de aquisições e de vendas, pelo que depende de condições concorrenciais equitativas;

6.

sublinha que as empresas siderúrgicas se caracterizam, naturalmente, por uma utilização intensiva de energia e que os custos da energia representam cerca de 40 % dos custos de exploração. Por conseguinte, este setor depende necessariamente de um aprovisionamento energético seguro e pouco dispendioso;

7.

realça o contributo do setor siderúrgico para o avanço do processo de transição energética e para a proteção do clima. Produtos siderúrgicos inovadores são indispensáveis, por exemplo, para a construção de turbinas eólicas, de centrais elétricas altamente eficientes e de veículos elétricos. Embora a produção do aço constitua uma importante fonte de emissões de CO2, os produtos de aço inovadores poupam seis vezes mais CO2 do que o gerado na sua produção;

8.

recorda que o setor siderúrgico tem uma importância estratégica para a criação das infraestruturas ferroviárias em todo o continente europeu, assim como para a criação das redes locais de transporte ferroviário enquanto alternativa válida que permite descongestionar o transporte rodoviário, tendo em conta sobretudo a melhoria da qualidade de vida e do ambiente nas áreas metropolitanas;

9.

salienta que os produtores de aço estabelecidos na Europa têm uma produção tão eficiente quanto possível no que diz respeito aos custos e ao consumo de recursos e têm de acompanhar os progressos tecnológicos mais recentes através de investimento contínuo. A competitividade a longo prazo depende também da sua capacidade para desenvolver tecnologias de ponta em domínios como, por exemplo, a eficiência energética. Contudo, é igualmente importante que, na sua tomada de decisões, a UE e os seus Estados-Membros tenham sempre em conta o impacto na competitividade nacional e internacional do setor siderúrgico e os efeitos económicos a longo prazo;

10.

observa que, para assegurar a sua sobrevivência, o setor siderúrgico tem de continuar a demonstrar a sua capacidade para superar os desafios do futuro através da inovação e do respeito pelo ambiente. Para o efeito, deve, por exemplo, contribuir ativamente para a proteção do ambiente e do clima, mas também cumprir de forma coerente as normas técnicas no domínio da política ambiental e climática no caso de reinvestimentos;

11.

salienta os elevados padrões sociais do setor siderúrgico europeu e os seus esforços em prol da proteção do clima e do ambiente;

12.

assinala que a reciclagem do aço permite poupar matérias-primas, energia e emissões de gases com efeito de estufa, para além de reforçar a economia circular. Assinala, em particular, que o aço enquanto matéria-prima é 100 % reciclável. Importa continuar a desenvolver a reutilização e a reciclagem do aço, tendo em conta o objetivo de alcançar uma economia circular competitiva e sustentável e o facto de o ramo da sucata metálica na UE apresentar uma balança comercial positiva. Além disso, o desenvolvimento de novos tipos de aço, ferroligas e técnicas de vazamento e fabrico encerra um enorme potencial de mercado;

13.

realça que o setor siderúrgico europeu, com as tecnologias mais avançadas e profissionais altamente qualificados, produz excelência no setor do aço, dando relevo a atividades de investigação e de desenvolvimento de produto orientadas para o cliente. O desenvolvimento de produtos inovadores e de elevada qualidade contribui para salvaguardar e reforçar a competitividade das empresas;

14.

reitera que a produção de aço moderna depende, em grande medida, do desenvolvimento contínuo de uma mão de obra altamente qualificada, capaz de encontrar soluções visionárias; observa que a Agenda para Novas Competências defenderá o investimento contínuo nas pessoas, nomeadamente através de políticas de requalificação e de melhoria das competências, beneficiando um conjunto abrangente de setores económicos, entre os quais o siderúrgico;

15.

apoia os esforços do setor siderúrgico europeu no sentido de assegurar uma maior igualdade de oportunidades para todo o pessoal, que fizeram com que, por exemplo, a proporção de mulheres neste setor tenha vindo a aumentar ao longo dos últimos 10 anos, situando-se atualmente entre 6 % e 25 %, dependendo da posição ocupada e do Estado-Membro da UE. Nos últimos dois anos, as empresas siderúrgicas lançaram também em vários Estados-Membros uma série de iniciativas a fim de atrair mulheres para trabalhar no setor;

16.

observa que o setor siderúrgico da UE ocupa uma posição de vanguarda no que toca à saúde e à segurança e apresenta os mais elevados padrões de higiene no trabalho industrial a nível mundial. O intercâmbio de boas práticas em matéria de saúde e segurança no trabalho é alvo de debate exaustivo a nível da UE. Além disso, o setor siderúrgico da UE está envolvido num diálogo social intensivo a nível da UE;

17.

frisa que é necessário incluir ainda mais as competências e tecnologias digitais no ensino e na formação profissional, em especial nos estágios de aprendizagem profissional; sublinha que a digitalização dos processos de produção exige trabalhadores mais qualificados, devido à maior complexidade das tarefas (1);

18.

sublinha que a digitalização dos processos de produção exige dos trabalhadores uma maior capacidade de abstração e de resolução de problemas, devido a uma maior complexidade das tarefas. Além disso, os trabalhadores têm de organizar o seu próprio trabalho e dispor de um elevado nível de competências no domínio da atuação interdisciplinar e autónoma, bem como no domínio da comunicação;

19.

assinala que os fenómenos registados a nível mundial de sobrecapacidade, períodos de preços baixos, preços da energia elevados, taxas e contribuições sobre fontes de energia, a reforma iminente do regime de comércio de licenças de emissão da UE, mas também práticas de dumping com distorções da concorrência por parte de produtores de aço fora da UE, representam enormes pressões sobre a posição da Europa no setor siderúrgico. A produção de aço em bruto e as quotas no mercado mundial do setor siderúrgico europeu estão em declínio, o que implica processos de adaptação que afetam as empresas e o emprego;

20.

observa com preocupação os efeitos sociais e económicos devastadores para as comunidades locais e regionais dos encerramentos e das reduções de efetivos no setor da produção de ferro e aço, e assinala a necessidade de medidas para apoiar a regeneração e o crescimento dessas comunidades;

21.

considera que uma estratégia europeia para o futuro do setor siderúrgico é pertinente e útil. Neste contexto, é fundamental envolver os órgãos de poder local e regional nos processos de concertação e de decisão, bem como ter em conta as respetivas especificidades locais e as especializações das empresas;

22.

manifesta-se a favor de uma política industrial da UE baseada nas orientações para a competitividade do setor siderúrgico e nas condições-quadro da concorrência, que permita potencialmente salvaguardar e desenvolver no futuro as fábricas de aço e os empregos existentes;

23.

apoia a afirmação da Comissão, no seu Roteiro para a Energia 2050, de que uma redução das emissões de CO2 da indústria energética e um cenário de elevada utilização de energia proveniente de fontes renováveis podem revelar-se menos onerosos a longo prazo do que a manutenção da política atual, e de que tudo indica que os custos da energia nuclear e da energia produzida a partir de combustíveis fósseis continuarão a aumentar, enquanto os custos associados à utilização de fontes de energia renováveis poderão diminuir; neste contexto, reconhece também os esforços dos Estados-Membros no sentido de prever uma compensação adequada para os encargos financeiros desproporcionadamente elevados com os quais o setor siderúrgico, sujeito à concorrência internacional, se vê confrontado na sequência do desenvolvimento das energias renováveis; exorta, portanto, os responsáveis políticos europeus a assegurarem que os mecanismos de compensação nacionais, sobretudo no domínio dos auxílios, não provocarão distorções da concorrência no mercado único da UE;

24.

salienta a necessidade de ajudar as comunidades que dependem fortemente do setor siderúrgico a alargarem o espetro da sua economia antes da adoção de medidas de restruturação; a diversificação do tecido económico local deve ter por objetivo principal a criação de sinergias entre a indústria sustentável e a prestação de serviços, podendo ser também promovida através de incentivos fiscais;

Reforma do regime de comércio de licenças de emissão da UE

25.

congratula-se com o esforço do Conselho Europeu, nas suas conclusões de 23 e 24 de outubro de 2014, para estabelecer um equilíbrio entre os objetivos de redução das emissões de gases com efeito de estufa, por um lado, e a salvaguarda da competitividade da indústria europeia, por outro;

26.

salienta, no entanto, que o Conselho Europeu decidiu aumentar o fator de redução anual do limite máximo de emissões autorizado para a indústria, de 1,74 % no terceiro período de comercialização 2013-2020 para 2,20 % no quarto período de comercialização 2021-2030, apesar de se continuar a atribuição gratuita de licenças de emissão com base em parâmetros de referência, o que pode levar a um défice considerável de licenças e, consequentemente, a encargos suplementares para o setor siderúrgico, que os concorrentes de países sem comércio de emissões não têm de suportar;

27.

considera essencial estabelecer um regime de comércio de licenças de emissão a nível mundial para assegurar a competitividade das empresas europeias e evitar a fuga de carbono, prevenindo assim o aumento das licenças de emissão a leiloar. Outras garantias poderiam assumir a forma de mecanismos harmonizados de compensação dos custos indiretos (como os da eletricidade) ou de parâmetros de referência com base em dados precisos e atualizados;

28.

observa também, a este respeito, que o parâmetro de referência relativo ao ferro-gusa para a atribuição de licenças do setor siderúrgico já no terceiro período de comercialização 2013-2020 se situa cerca de 10 % abaixo do que é viável do ponto de vista físico e técnico. Além disso, o parâmetro de referência relativo ao material sinterizado também não é adequado, uma vez que abrange as instalações de pelotização. A atribuição das licenças deve basear-se nas circunstâncias reais, ter plenamente em conta a produção de eletricidade a partir dos gases de alto forno gerados na siderurgia e ser alterada em função do progresso técnico. Ao mesmo tempo, as licenças devem ser concedidas de forma proativa ao longo do processo de produção;

29.

apraz-lhe que a Comissão tenha apresentado atempadamente a sua «Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2003/87/CE para reforçar a relação custo-eficácia das reduções de emissões e o investimento nas tecnologias hipocarbónicas», antes do início do quarto período de comercialização do regime europeu de comércio de emissões;

30.

espera, por conseguinte, que todas as partes envolvidas possam, atempadamente, obter clareza acerca do futuro quadro para o comércio de licenças de emissão da UE;

31.

reconhece, ao mesmo tempo, a necessidade de uma concertação intensiva e de um debate aprofundado sobre a reforma do regime de comércio de licenças de emissão da UE com todas as partes interessadas;

32.

constata com apreensão, todavia, que a proposta de diretiva da Comissão não atende devidamente ao pedido do Conselho Europeu no sentido de garantir a competitividade internacional da indústria, visto que é precisamente sobre o setor siderúrgico europeu que recaem encargos financeiros substanciais, ameaçando a sua subsistência;

33.

insta, por isso, a que a proposta de diretiva seja profundamente revista durante as próximas fases do processo legislativo, assegurando a eficácia do regime de comércio de emissões da UE e a repartição adequada dos encargos entre todos os setores da economia, e integrando as seguintes questões:

por princípio, devem ser eliminados os encargos que pesam sobre as instalações fabris mais eficientes;

há que continuar a oferecer incentivos ao desenvolvimento técnico e à redução do impacto ambiental, através de parâmetros de referência realistas e exequíveis do ponto de vista técnico e económico, com base em 10 % das instalações mais eficientes;

ao definir esses parâmetros de referência, há que ter plenamente em conta as emissões geradas pela produção de eletricidade, provocadas pelos gases de alto forno;

importa recusar um valor fixo para a redução dos parâmetros de referência e rejeitar o fator de correção;

não se devem reduzir as compensações dos preços da eletricidade concedidas aos setores com elevado consumo energético e deve ser possível compensar a totalidade dos custos indiretos, embora deva fixar-se, a nível europeu, pelo menos parâmetros de referência, a fim de evitar distorções da concorrência no interior do mercado único europeu;

os produtos utilizados pelos setores com elevado consumo energético devem ser abrangidos pelas regras destinadas a evitar a deslocalização para o estrangeiro;

há que ajustar as quantidades de licenças atribuídas consoante a evolução dos níveis de produção;

34.

considera imprescindível compensar plenamente os custos das emissões de gases com efeito de estufa, repercutidos no preço da energia, a fim de contrariar a possível deslocalização das emissões de CO2. Uma vez que, até ao momento, esta compensação pode ocorrer de forma diferente em cada Estado-Membro, não se exclui a possibilidade de existirem distorções da concorrência. Assim sendo, a Comissão Europeia deve avaliar se, no futuro, não seria mais adequado efetuar essa compensação de forma harmonizada ou ao nível da UE;

35.

congratula-se com o facto de a comunidade internacional, na conferência de Paris sobre o clima, ter firmado pela primeira vez um compromisso vinculativo à luz do direito internacional no sentido de restringir o aquecimento do planeta abaixo de dois graus centígrados, e de pretender empreender esforços sérios para limitar o aumento da temperatura mundial a 1,5 graus centígrados. A ideia de alcançar em todo o mundo a neutralidade nas emissões de gases com efeito de estufa durante a segunda metade do século precisa ainda de ser delineada de forma mais concreta, dados os seus efeitos no desenvolvimento das atividades de produção. A opção, ainda em aberto, de criar e chegar a acordo sobre mecanismos de mercado para um comércio de emissões a nível mundial e com uma boa relação custo-eficácia proporciona uma oportunidade para reduzir ou evitar as distorções da concorrência resultantes das medidas de proteção do clima;

Comércio externo da UE

36.

entende que a ausência de condições de concorrência equitativas, as práticas desleais de certas empresas no âmbito do comércio externo, assim como as políticas comerciais desiguais de certos Estados exteriores à UE, constituem sérias ameaças ao setor siderúrgico europeu;

37.

considera, por conseguinte, que a política de comércio externo da UE, incluindo os seus instrumentos de defesa comercial, constitui um meio essencial para assegurar a competitividade do setor siderúrgico europeu a nível internacional, e apoia o apelo do Parlamento a favor de uma reforma geral dos instrumentos de defesa comercial da UE, a fim de eliminar os chamados «elementos OMC+» do sistema da UE e, em especial, garantir à indústria da UE igualdade de condições de concorrência com a China (2);

38.

observa com preocupação que, atualmente, o setor siderúrgico mundial tem uma capacidade excedentária de 452 milhões de toneladas e que a sobrecapacidade do setor siderúrgico chinês dá origem repetidamente a importações da UE (inclusivamente através de países terceiros) a preços de dumping, o que, na ausência de contramedidas europeias eficazes de política comercial, põe em risco, direta e indiretamente, a existência de todo o setor europeu do aço e de numerosos postos de trabalho;

39.

solicita a criação de um mecanismo, suscetível de ser aplicado nos países terceiros, para controlar a forma como funcionam as instalações de tratamento das matérias-primas secundárias (sucata) nos países de destino, a fim de evitar as exportações para países terceiros que não tratem os resíduos de forma compatível com o ambiente;

40.

insta as instituições da UE a autorizarem a Comissão a utilizar uma metodologia excecional nos inquéritos antidumping e antissubvenções relativos às importações chinesas, nos termos da secção 15 do Protocolo de Adesão da China à OMC, até que a China cumpra todos os cinco critérios necessários para poder ser considerada uma economia de mercado. Além disso, assinala, com grande preocupação, que a eventual concessão do estatuto de economia de mercado à República Popular da China, em dezembro de 2016, tornaria praticamente impossível a adoção de medidas antidumping eficazes, devido à alteração dos métodos de cálculo das margens de dumping que ocorreria nesse caso. Salienta, por outro lado, que os membros da OMC não são obrigados a conceder automaticamente à China o estatuto de economia de mercado em 2016;

41.

recorda, neste contexto, que a China cumpre atualmente apenas um dos cinco critérios necessários para que a UE a reconheça como economia de mercado. Os critérios técnicos exigem, nomeadamente, que as decisões empresariais se baseiem nos sinais do mercado, que a contabilidade das empresas obedeça a normas contabilísticas internacionais, que não se verifique uma distorção significativa dos custos de produção e da situação financeira das empresas devido ao antigo sistema de economia centralizada, que a legislação relativa à propriedade e à insolvência garanta a segurança jurídica e a estabilidade da governação empresarial e que as operações cambiais sejam realizadas às taxas de mercado;

42.

pede, por conseguinte, à Comissão que, ao analisar os efeitos económicos e sociais do reconhecimento do estatuto de economia de mercado da China, pondere os pontos de vista dos operadores económicos pertinentes e procure uma concertação estreita com outros países importantes membros da OMC, como os EUA, antes de tomar a sua decisão sobre o estatuto de economia de mercado;

43.

solicita que, caso seja concedido à China o estatuto de economia de mercado, se criem instrumentos equivalentes e eficazes para a proteção de um comércio justo. Neste contexto, deve ser também ponderada uma solução para, no futuro, deixar de elencar explicitamente os países de economia centralizada no regulamento antidumping de base da UE, passando o regulamento a estabelecer regras gerais para as economias centralizadas. A metodologia do «país análogo» poderia assim ser substituída por outra, permanecendo, como anteriormente, o ónus da prova no que se refere à existência de uma economia de mercado nos países de economia centralizada;

44.

solicita que, caso seja concedido à China o estatuto de economia de mercado, se criem instrumentos equivalentes e eficazes para a proteção de um comércio justo;

45.

congratula-se por a Comissão, em fevereiro de 2016, ter imposto direitos antidumping provisórios às importações de produtos de aço plano laminado a frio provenientes da Rússia e da China;

46.

lamenta, contudo, que a Comissão tenha aplicado aos produtos de aço chineses a «regra do direito inferior», impondo assim direitos antidumping provisórios inferiores às margens de dumping estabelecidas;

47.

considera que a aplicação desta regra é insuficiente para proteger a competitividade do setor siderúrgico europeu;

48.

recorda que as disposições da OMC não preveem esta regra, que também não é aplicada por outras regiões do mundo, como por exemplo os EUA;

49.

considera, por isso, importante que a «regra do direito inferior» seja eliminada por ocasião de uma futura reforma dos instrumentos de defesa comercial, em especial devido à existência de excesso de capacidade;

50.

congratula-se com o facto de a Comissão Europeia, tal como anunciado no plano de ação, ter decidido, em 28 de abril de 2016, (voltar a) estabelecer um sistema de vigilância prévia das importações de aço para a UE, que exigirá uma licença para a importação de produtos siderúrgicos para a UE, servirá para antecipar a evolução do mercado a curto prazo e ajudará a Comissão a abordar devidamente as importações desleais, com a possibilidade de dar início a processos quando as tendências das importações ameaçarem causar danos aos produtores da União;

51.

congratula-se com os esforços da Comissão, manifestados através das medidas de defesa comercial já em vigor na UE para os produtos siderúrgicos, de ajudar à aplicação das regras de concorrência leal a nível mundial e, desse modo, contribuir para assegurar a competitividade do setor siderúrgico europeu;

52.

considera, todavia, que os processos antidumping da UE, especialmente em comparação com os de outros países membros da OMC, são excessivamente morosos, o que compromete a eficácia da defesa da competitividade do setor europeu do aço;

53.

apela, por conseguinte, para que se pondere também uma aceleração dos processos anti-dumping da UE, no âmbito de uma reforma dos instrumentos de defesa comercial da União;

54.

encoraja os esforços da Comissão de promover a questão das condições equitativas da concorrência em todo o mundo, nas conversações e negociações a nível internacional;

55.

espera que o Conselho inclua os capítulos da energia e das matérias-primas em todos os novos mandatos de negociação de acordos de comércio livre (ACL);

56.

insta a Comissão a dar assento ao CR, enquanto representante institucional dos órgãos de poder local e regional europeus, no Grupo de Alto Nível para as Indústrias com Utilização Intensiva de Energia, instituído em maio de 2015, a fim de garantir que as partes interessadas já representadas têm em conta os interesses e as potencialidades existentes a nível regional e local;

Medidas de acompanhamento para assegurar a competitividade do setor siderúrgico da UE

57.

salienta que os programas de financiamento da UE para promover o investimento em novos equipamentos, na investigação e desenvolvimento, na qualificação e na formação contínua podem contribuir significativamente para assegurar a competitividade e o cumprimento das normas ambientais e climáticas, assim como os direitos dos trabalhadores no setor siderúrgico;

58.

chama a atenção para os objetivos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço e dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), assim como do Fundo Europeu para os Investimentos Estratégicos (FEIE), que permitem apoiar projetos de investigação e inovação no setor do aço, nomeadamente através de uma eventual sinergia ou coordenação de ações entre esses fundos. Salienta, no entanto, que o FEIE tem um potencial muito limitado para este setor, uma vez que as condições de mercado não podem garantir uma rendibilidade adequada do investimento com os preços do aço tão baixos. Neste contexto, a cooperação entre os órgãos de poder local e regional para quem o setor do aço seja uma prioridade também pode dar um contributo valioso, tendo em conta o rigoroso regime de auxílios estatais concedidos ao setor siderúrgico;

59.

assinala a importância dos investimentos públicos e, a nível europeu, dos recursos do programa Horizonte 2020 para incentivar inovações visionárias no setor siderúrgico e para melhorar a sua eficiência ambiental e energética;

60.

espera, atendendo à especificidade do setor siderúrgico, que requer medidas tanto em matéria de investigação como de natureza estrutural, que na avaliação dos projetos de investigação no âmbito do programa Horizonte 2020 seja dada uma maior ponderação aos que preveem uma parceria europeia e utilizem recursos provenientes dos fundos estruturais, a fim de assegurar uma integração mais eficaz entre os diferentes programas europeus;

61.

chama a atenção para o objetivo de manter a qualidade e os níveis de emprego no âmbito de um setor siderúrgico da UE mais competitivo, salientando a importância do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização no que toca à prestação de apoio social em eventuais casos de restruturação laboral que implique uma redução do pessoal, como em situações de despedimento de mais de 500 trabalhadores de um mesmo ramo da indústria (incluindo os fornecedores e as empresas a jusante) ou quando, numa ou em várias regiões vizinhas, muitos trabalhadores de um setor específico perdem o seu emprego, sendo que este fundo pode ser utilizado para financiar até 60 % dos custos dos projetos destinados a ajudar esses trabalhadores a encontrar trabalho ou a criar a sua própria empresa; duvida, porém, que o orçamento anual máximo para o período de 2014-2020, no valor de 150 milhões de euros, seja suficiente para fazer face a estes desafios;

62.

salienta que a transmissão de experiências e conhecimentos às novas gerações de trabalhadores no setor siderúrgico da UE é já muito importante e que é necessário reforçar as competências e os conhecimentos industriais práticos dos trabalhadores através de ações de formação inicial e contínua especificamente orientadas para o efeito;

63.

considera necessário desenvolver e impulsionar sistemas económicos circulares, que consumam poucos recursos, em todos os locais de produção do setor do aço, a fim de, com uma maior utilização de subprodutos e de aço reciclado, poder melhorar a competitividade das instalações fabris, assim como aumentar as possibilidades de utilização das escórias da siderurgia, em conformidade com as disposições em matéria de «simbiose industrial» constantes do plano de ação da Comissão Europeia para a economia circular.

Bruxelas, 15 de junho de 2016.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Markku MARKKULA


(1)  CDR 1319/2014, Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Quadro de qualidade da UE para a antecipação da mudança e de processos de reestruturação.

(2)  Ver resolução do Parlamento Europeu, de 12 de maio de 2016, sobre o estatuto de economia de mercado da China [2016/2667(RSP)].


18.1.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 17/20


Parecer do Comité das Regiões Europeu — Revisão intercalar do quadro financeiro plurianual (QFP)

(2017/C 017/05)

Relator:

Luc VAN DEN BRANDE (BE-PPE)

Presidente do Gabinete de Ligação Flandres-Europa

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

Revisão do QFP: observações na generalidade

1.

considera que o quadro financeiro plurianual (QFP) é, acima de tudo, um instrumento de política para a identificação e a realização de objetivos estratégicos europeus e que, uma vez que o QFP prevê financiamento para o funcionamento da União Europeia, a sua revisão é essencialmente uma questão política e não técnica;

2.

sublinha a importância do QFP para assegurar que as despesas da União Europeia a longo prazo são previsíveis e realizadas em conformidade com políticas comuns acordadas mutuamente. Estes princípios gerais são cruciais para os órgãos de poder local e regional e outros beneficiários de fundos da UE;

3.

observa que o QFP reveste particular importância para os órgãos de poder local e regional, uma vez que estes desempenham um papel essencial na execução dos objetivos políticos europeus; destaca, por isso, que as regiões e os órgãos de poder local estão envolvidos, direta e/ou indiretamente, na gestão ou na aplicação de mais de 75 % do orçamento da UE;

4.

lamenta que os limites máximos fixados no atual QFP sejam, pela primeira vez, inferiores aos do anterior, o que obriga a União Europeia a assumir mais responsabilidades com menos recursos; reitera a sua preocupação, já expressa em pareceres anteriores (1), relativamente aos limites máximos do QFP;

5.

reitera o facto de a eficácia da política europeia depender de uma correta aplicação do princípio da governação a vários níveis, o que é considerado um princípio geral que rege os fundos estruturais (2) e determina a colaboração eficiente entre todos os níveis de governo, em função das suas competências, para atingir os objetivos políticos; a este respeito, adverte para a redução da gestão partilhada de programas e para as tentativas de centralização dos fundos a nível europeu; sublinha que a abordagem de base local é igualmente crucial para a eficácia das políticas da UE, o que implica o envolvimento de diferentes níveis de governação, setores e partes interessadas num processo de colaboração para tratar as questões à medida que surgem num espaço geográfico;

6.

observa que a UE enfrenta uma redução contínua dos níveis de investimento, conducentes a um défice de investimento na UE, que a Comissão estima poder ascender a 370 mil milhões de EUR abaixo dos níveis históricos; apoia os esforços da Comissão no sentido de contribuir para colmatar este défice também através de uma colaboração mais estreita com o setor privado com vista à mobilização de capital privado, ou seja, do Plano de Investimento para a Europa e do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE);

7.

congratula-se com a intenção da Comissão de, no outono de 2016, apresentar uma proposta legislativa que reforce o FEIE para além de 2018, que deverá desenvolver, em particular, as sinergias entre os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) e o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE); solicita, neste contexto, à Comissão que estabeleça critérios claros para identificar a adicionalidade dos projetos do FEIE e para dar resposta aos desequilíbrios geográficos de projetos do FEIE, à falta de projetos transfronteiras e ao défice de investimentos em infraestruturas sustentáveis em matéria de banda larga, eficiência energética e transportes; salienta, além disso, ser condição essencial uma revisão do QFP que inclua um aumento das rubricas orçamentais suscetíveis de fornecer a base financeira para um reforço do FEIE (FEIE 2.0);

8.

entende que se deve examinar a possibilidade de obter maiores investimentos através de uma adaptação da cláusula de investimento, permitindo aos Estados-Membros, em determinadas condições específicas, desviar-se do seu objetivo a médio prazo ou da trajetória de ajustamento orçamental acordada no quadro do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC). Consideram-se investimentos, nomeadamente, as despesas nacionais com projetos cofinanciados pela UE no âmbito das políticas estruturais e de coesão (incluindo a Iniciativa para o Emprego dos Jovens) e do FEIE;

9.

congratula-se com os esforços no sentido de incentivar mais investimentos privados, associando-os ao investimento público, para criar emprego e crescimento nas regiões e nos municípios da Europa;

10.

assinala que o atual QFP já atingiu os seus limites máximos, esgotando-os em algumas áreas e utilizando o máximo possível de instrumentos de flexibilidade atualmente disponíveis;

11.

salienta a necessidade de uma revisão intercalar completa do QFP. É urgente e imprescindível uma verdadeira revisão intercalar, tanto dos limites máximos do QFP como das disposições específicas do respetivo regulamento. Este deverá ter em conta os resultados da revisão e dotar a UE de um quadro orçamental viável para abordar as suas prioridades políticas e desafios;

12.

salienta que, caso sejam identificadas novas prioridades, as instituições terão de assumir a responsabilidade de assegurar o financiamento de novas tarefas, quer identificando claramente os domínios de intervenção que deixariam de estar entre as prioridades da União, quer aceitando uma revisão em alta dos limites máximos do QFP;

13.

recorda às instituições que a escassez de recursos não deve resultar numa redução das prioridades comuns da UE;

14.

convida as instituições a concluir a revisão do QFP o mais rapidamente possível, a fim de dar tempo suficiente para a elaboração das propostas da Comissão para o quadro financeiro plurianual após 2020, que deverá ser apresentado até 1 de janeiro de 2018;

Revisão do QFP: recomendações específicas

15.

adverte para o facto de que, não obstante leve em conta as necessidades urgentes, a utilização de alguns mecanismos de financiamento e fundos fiduciários não pode ser um pretexto para manter iniciativas da União (parcialmente) fora do orçamento da UE — e, consequentemente, fora do controlo democrático do Parlamento Europeu — e as colocar sob a gestão dos Estados-Membros;

Prioridades políticas e desafios para o segundo semestre do QFP

16.

salienta que, no segundo semestre do QFP, cumpre dar atenção às seguintes prioridades políticas e desafios que têm um impacto direto ou indireto no bem-estar dos cidadãos europeus:

promover o crescimento, o emprego e a competitividade: o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) foi criado não com uma revisão dos limites máximos do QFP, mas através de uma reafetação dos fundos de programas já existentes (redução de 2 200 milhões de EUR no programa Horizonte 2020 e de 2 800 milhões de EUR no Mecanismo Interligar a Europa); uma revisão do QFP deverá compensar os cortes nestes programas associados ao FEIE;

criar mais sinergias entre os programas da UE destinados a promover o investimento público e privado nas regiões e nos municípios, em particular no que respeita ao objetivo da UE de coesão territorial. Reitera o seu apelo para uma visão territorial integrada das zonas urbanas e rurais enquanto espaços funcionais complementares;

combater o desemprego, em especial o desemprego dos jovens: importa, por conseguinte, prosseguir com a Iniciativa para o Emprego dos Jovens pelo menos até 2020, consagrando especial atenção à inserção dos jovens no mercado de trabalho;

inserir os desempregados de longa duração no mercado de trabalho;

combater as causas da instabilidade e das crises externas;

dar resposta às crises da migração e dos refugiados: os recursos disponíveis na rubrica 3 do QFP atual são insuficientes para resolver este problema nos próximos anos, pelo que é necessário um aumento dos respetivos limites máximos do QFP, a fim de poder garantir o acolhimento e a integração dos migrantes, que estão sobretudo a cargo dos órgãos de poder local e regional; o novo QFP oferece a oportunidade de aumentar os recursos afetados à implementação das prioridades da Agenda Europeia da Migração;

garantir a segurança interna e a luta contra o terrorismo: poderia prever-se, com esse fim, um aumento dos limites máximos do QFP para a rubrica 3;

promover a proteção social, em conjugação com o objetivo de implementar a dimensão social da UEM. A proteção social é uma condição necessária à harmonia social e ao crescimento económico de cada país;

fazer face ao desafio demográfico, em especial através de um melhor seguimento das despesas associadas à demografia, nomeadamente nos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) e no FEIE;

solucionar as diferentes crises que os agricultores europeus têm enfrentado desde o início do atual QFP;

Compensação dos cortes orçamentais associados ao FEIE

17.

observa que o programa Horizonte 2020 e o Mecanismo Interligar a Europa (MIE) são sintomáticos de um mau funcionamento orçamental, na medida em que existe uma enorme disparidade entre os objetivos e as dotações disponíveis para todo o período de programação de 2014-2020, apesar dos cortes orçamentais em prol do recém-criado Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE);

18.

observa, por outro lado, que os projetos financiados pelo programa Horizonte 2020 e pelo MIE têm um importante valor acrescentado em termos europeus;

19.

considera que é demasiado cedo para avaliar se a criação do FEIE conduziu a uma eventual perda de financiamento global para projetos europeus de investigação e infraestruturas;

20.

reitera a necessidade de reforçar o programa Horizonte 2020 e o MIE no âmbito do processo orçamental anual, a fim de compensar, tanto quanto possível, as perdas acordadas nas negociações do FEIE e lhes permitir cumprir os respetivos objetivos, acordados há pouco mais de dois anos;

Iniciativa para o Emprego dos Jovens

21.

congratula-se com as medidas tomadas pela Comissão Europeia e pela autoridade orçamental para o adiantamento de toda a verba respeitante à Iniciativa para o Emprego dos Jovens logo em 2014 e 2015, sendo assim dado um sinal claro sobre a importância crucial de toda a iniciativa para os jovens das regiões mais afetadas;

22.

apela para a prossecução da Iniciativa para o Emprego dos Jovens, na sequência de uma avaliação completa do seu desempenho e de subsequentes ajustamentos, para superar os obstáculos existentes em matéria de execução, incluindo a previsão de novas dotações de autorização a partir de 2017;

23.

exorta as instituições a cumprirem os compromissos assumidos durante as negociações sobre o orçamento da UE para 2016, e insta a Comissão Europeia a retirar ensinamentos dos resultados da avaliação da Iniciativa para o Emprego dos Jovens e, se for caso disso, a apresentar propostas para a continuação da iniciativa até 2020;

24.

solicita à Comissão, no seguimento da Iniciativa para o Emprego dos Jovens, que adote uma iniciativa excecional no âmbito da revisão do QFP, a fim de estimular a inserção dos desempregados de longa duração no mercado de trabalho;

Flexibilidade

25.

é a favor da flexibilidade no QFP e nos orçamentos anuais, a fim de dar resposta a acontecimentos imprevistos ou novos desafios, mas alerta para o excesso de expectativas neste domínio. Uma maior flexibilidade não resolve a questão dos recursos financeiros insuficientes para alcançar os objetivos europeus;

26.

insta a Comissão Europeia a avaliar todas as disposições em matéria de flexibilidade do Regulamento QFP, a fim de eliminar quaisquer restrições que possam obstar à sua plena utilização e de permitir a melhoria do seu desempenho;

27.

recorda novamente à Comissão Europeia e à autoridade orçamental que existem várias opções — diferentes em termos de complexidade e de viabilidade — e que estas têm de ser devidamente tratadas sem preconceitos ou desconfiança;

28.

afirma que, ao avaliar as opções para uma maior flexibilidade e previsibilidade, importa manter o princípio da boa-fé e da estabilidade das condições de enquadramento para os Estados-Membros e os operadores económicos, ao mesmo tempo que se devem ter em conta as reafetações feitas anteriormente de certas categorias;

29.

é de opinião que as referidas opções poderiam incluir:

uma maior flexibilidade na reafetação dos recursos, inicialmente entre instrumentos e entre rubricas;

a simplificação do uso do instrumento de flexibilidade nos termos do ponto 12 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013, na medida em que a sua utilização é entravada pelos procedimentos de decisão;

um procedimento simplificado para a adaptação e o aumento do limite máximo das despesas para fazer face a circunstâncias imprevistas ou alterações das prioridades políticas;

a revisão em alta dos limites máximos do QFP, tanto nas dotações de pagamento como nas de autorização, por forma que reflitam as prioridades políticas e orçamentais da UE;

o aumento da margem para imprevistos, como último recurso, dos atuais 0,03 % do RNB para uma taxa mais elevada;

30.

recorda ao Conselho que as dotações de pagamento para os instrumentos especiais (o Instrumento de Flexibilidade, o Fundo de Solidariedade da UE, o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização e a Reserva para Ajudas de Emergência) devem ser calculadas acima dos limites máximos do QFP, como no caso das autorizações;

31.

observa que as verbas relativas à política de coesão não são adequadas para combater substancialmente as crises atuais com flexibilidade suficiente, sendo o seu planeamento a longo prazo, o seu enfoque no investimento estrutural e a concentração temática três das razões para tal; convida a Comissão Europeia a apresentar soluções para resolver este problema fora do orçamento da política de coesão;

32.

embora as dotações nacionais pré-afetadas — inclusivamente no âmbito da política de coesão — não devam ser reduzidas pela revisão intercalar, convida a Comissão Europeia a apresentar, no âmbito da sua proposta, um algoritmo exato do modo como as verbas relativas à política de coesão serão ajustadas este ano, em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento QFP, indicando as repercussões que isso terá nos mecanismos de flexibilidade existentes (3);

Pagamentos em atraso

33.

assinala que, se os seus receios se concretizarem, o QFP 2014-2020 conduzirá a um défice no orçamento da UE (4); devido à insuficiência de dotações de pagamento, a Comissão não poderá cumprir as suas obrigações. Esta tendência é especialmente preocupante (5);

34.

sublinha o facto de os pagamentos em atraso terem efeitos negativos para as regiões e as várias partes interessadas enquanto beneficiários do orçamento da UE — como o risco de perda de investimentos, redução da atividade, retirada de projetos, empréstimos a curto prazo e atrasos na execução dos programas operacionais; salienta, além disso, que a baixa estabilidade do financiamento faz diminuir o interesse dos beneficiários em tirar partido destas ajudas;

35.

alerta para o atraso nos pagamentos e para o facto de a Comissão Europeia ser demasiadamente otimista ao pressupor uma diminuição do número de pedidos pendentes no final de 2016;

36.

salienta que um dos elementos que contribuem para a sua diminuição é a taxa de absorção dos programas da política de coesão para o período de programação de 2007-2013. A taxa de absorção à data é de cerca de 88,9 % (sem incluir os pedidos de pagamento final) e não atingirá, de modo algum, os 100 % após serem efetivamente desembolsados todos os pedidos de pagamento final. Por conseguinte, uma parte importante dos programas da política de coesão será anulada, o que, por sua vez, terá efeitos negativos na coesão económica, territorial e social da UE;

37.

receia que alguns aspetos sejam suscetíveis de contribuir para um novo atraso nos pagamentos no segundo semestre do QFP e, por conseguinte, de pôr em causa ou atrasar os pagamentos a todos os intervenientes. Entre esses aspetos, contam-se os seguintes: o atual limite máximo de pagamento será reduzido ainda mais em 2018 devido à compensação após a mobilização da margem para imprevistos em 2014; uma parte das dotações de pagamento de 2014 e 2015 está a ser utilizada para pagar antigos pagamentos em atraso; a antecipação de 2 mil milhões de EUR de pagamentos dos FEEI à Grécia em 2015 e 2016 sem se prever nem um aumento das dotações de pagamento nem um reforço dos pagamentos no âmbito das dotações suplementares para a migração;

38.

manifesta preocupação com a adoção tardia dos programas operacionais dos FEEI e o risco de uma nova acumulação de faturas por pagar durante o segundo semestre (e sobretudo no final) do QFP; insta, por conseguinte, a Comissão Europeia a apresentar um plano de pagamentos para a política de coesão até ao final do período de programação de 2014-2020, a fim de assegurar recursos suficientes para a execução dos pagamentos aos Estados-Membros;

39.

exorta à abolição do retorno das verbas excedentárias aos orçamentos nacionais dos Estados-Membros e da dedução da contribuição no ano seguinte dos Estados-Membros para o orçamento da UE;

Orçamento orientado para os resultados e a governação económica

40.

observa que, aquando da negociação do atual QFP, as instituições não avaliaram devidamente as possíveis consequências de crises imprevistas, e que deveriam ter introduzido maior flexibilidade no QFP. Uma das respostas a esta questão, a par de uma maior flexibilidade, pode ser um processo orçamentário baseado nos resultados;

41.

congratula-se com a iniciativa da Comissão Europeia de apresentar o «Orçamento orientado para os resultados», que permite saber como e onde é gasto o orçamento, de que forma as despesas são avaliadas e o modo como os resultados são comunicados, nomeadamente a fim de prever critérios para premiar os Estados-Membros e as regiões com melhor desempenho na gestão dos recursos;

42.

apela para a melhoria da informação financeira prestada pela Comissão Europeia, nomeadamente no que respeita a informação atualizada, a intervalos regulares e em formato normalizado, sobre os dados fundamentais relativos a todos os instrumentos e rubricas do QFP;

43.

defende que as despesas da UE devem estar mais estreitamente ligadas aos desafios da política económica dos Estados-Membros e à coordenação da política económica da UE, e convida a Comissão Europeia a assegurar uma ligação mais eficaz entre os recursos da UE e a coordenação das políticas económicas, a fim de alinhar os investimentos de forma mais estreita com os requisitos em matéria de políticas económicas, de emprego e orçamentais. Esta abordagem deve ser objeto de uma correta análise prévia dos resultados obtidos no domínio da política de coesão, a fim de evitar que as regiões e os seus cidadãos sofram os resultados das políticas macroeconómicas dos Estados-Membros e das ações a nível nacional;

Valor acrescentado à escala europeia

44.

salienta que o conceito de valor acrescentado europeu ainda tem de ser devidamente debatido, tendo em conta as necessidades e os interesses específicos das regiões e dos municípios da Europa;

45.

sugere a definição e utilização de critérios de avaliação comuns para determinar o valor acrescentado europeu das operações cofinanciadas a partir do orçamento da UE com base nos seus resultados. A subsidiariedade deve ser um critério de avaliação claro para aferir esse valor acrescentado, visto existirem investimentos da UE que, dada a sua dimensão, podem ser realizados mais adequadamente através de programas em toda a UE, e outros que terão efeitos mais favoráveis se forem geridos a nível local ou regional. Estes critérios, além de permitirem comparar a adicionalidade dos diversos programas europeus, podem servir de base ou de justificação para o desenvolvimento de intervenções futuras, a repartição dos recursos financeiros entre programas e a concretização de políticas mais bem direcionadas; recomenda que a Comissão consulte o Comité das Regiões Europeu sobre esta matéria;

46.

regista que as negociações sobre o próximo QFP assistirão ao ressurgimento da eterna batalha entre os Estados-Membros e a Comissão Europeia sobre a gestão direta ou partilhada de programas. Os Estados-Membros defendem sobretudo dotações nacionais pré-afetadas, uma vez que são mais fáceis de gerir, mas é necessário respeitar as necessidades e as prerrogativas de intervenção locais e regionais, em conformidade com o princípio da subsidiariedade. Por outro lado, só a estrita aplicação do princípio da adicionalidade levará à realização de um valor acrescentado europeu; conclui que os programas ao abrigo da gestão partilhada revelaram ser a abordagem correta para combinar estas forças;

47.

sugere que a escala das taxas de cofinanciamento nacional se baseie não só nas capacidades de financiamento dos Estados-Membros, mas também no nível de desenvolvimento económico da respetiva região e no contributo das despesas da UE para o objetivo global da União ou no seu valor acrescentado europeu: taxas de cofinanciamento da UE mais elevadas para as prioridades europeias e taxas de cofinanciamento da UE mais baixas para as prioridades fundamentalmente nacionais;

48.

espera que se valorizem as estratégias macrorregionais e a cooperação territorial europeia como instrumentos de trabalho conjunto entre entidades infranacionais operacionais funcionais, para além das fronteiras administrativas, a fim de responder às necessidades concretas dos cidadãos e das empresas da Europa;

O QFP após 2020

Duração do QFP seguinte

49.

assinala, em consonância com os seus pareceres sobre o QFP 2014-2020, adotados em 2011 (6) e 2012 (7), e sobre o orçamento da UE para 2014 (8), que tem uma acentuada preferência por um longo período orçamental de dez anos, com uma revisão intercalar substancial obrigatória após os primeiros cinco anos;

50.

é de opinião que esta opção seria a mais adequada à programação plurianual, uma vez que proporciona maior estabilidade e previsibilidade, designadamente nos programas de gestão partilhada no domínio da política de coesão e do desenvolvimento rural, e, ao mesmo tempo, suficiente flexibilidade no caso de uma revisão intercalar;

51.

observa que o período preferido para o quadro financeiro plurianual de 5 + 5 anos se enquadraria perfeitamente nos mandatos do Parlamento Europeu, da Comissão Europeia e do Comité das Regiões Europeu, conduzindo a um reforço da legitimidade democrática e da responsabilização do QFP seguinte;

Recursos próprios

52.

considera que a reforma do sistema de recursos próprios é essencial para uma gestão democrática e responsável dos fundos europeus e lamenta que não tenham sido feitos progressos significativos neste domínio;

53.

solicita a introdução de novos recursos próprios no próximo QFP, o que tornaria em larga medida desnecessárias as contribuições dos Estados-Membros baseadas no RNB para o orçamento da UE. Importa repensar esta questão no quadro da revisão do QFP, a fim de preparar atempadamente o terreno para a aprovação política de novas iniciativas em matéria de recursos próprios, para que estes possam ser aplicados no próximo QFP;

54.

salienta a importância do Grupo de Alto Nível sobre os Recursos Próprios e apela para a participação adequada dos parlamentos nacionais e dos órgãos de poder local e regional nos futuros debates sobre novos recursos próprios da UE;

Unicidade do orçamento

55.

solicita que os atuais instrumentos especiais, como o Fundo Europeu de Desenvolvimento, a Reserva para Ajudas de Emergência, o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, o Fundo de Solidariedade da União Europeia e o Instrumento de Flexibilidade, sejam incorporados no QFP, a fim de garantir a legitimidade democrática e a responsabilização do orçamento da UE;

56.

observa que a UE deve centrar-se nas suas necessidades reais e não no limite máximo de 1 % do RNB, que é uma das principais razões por que os Estados-Membros criam instrumentos «satélites» fora do orçamento da UE e do controlo democrático do Parlamento Europeu, de modo a dar resposta aos desafios que são impossíveis de gerir com um orçamento insuficiente;

Instrumentos financeiros

57.

solicita que, antes de a Comissão Europeia apresentar a sua proposta para o próximo QFP, seja realizada uma análise aprofundada da utilização dos instrumentos financeiros no atual QFP. Embora seja inegável o seu papel ímpar na mobilização do investimento privado e na criação de crescimento e emprego, existem diversas áreas em que a sua utilização não é tão eficaz devido à mera falta de oportunidades de mercado;

58.

sublinha a necessidade de encontrar o equilíbrio certo entre o sistema tradicional de subvenções e instrumentos financeiros inovadores. Tal implica uma maior utilização dos instrumentos financeiros que se revelam úteis na prática e a sugestão de alternativas quando acontece o contrário. Em geral, a utilização dos instrumentos financeiros deve continuar a ser uma opção para os Estados-Membros, em especial no caso dos programas da política de coesão. Uma combinação adequada de subvenções com taxas de cofinanciamento da UE mais baixas para prioridades fundamentalmente nacionais e mais altas para prioridades europeias e regionais, uma melhor utilização de instrumentos financeiros eficazes e uma incidência no valor acrescentado europeu parecem constituir, em conjunto, soluções para tornar o orçamento da UE eficaz, obtendo mais resultados com menos recursos;

Simplificação dos processos

59.

conclui que o principal desafio para a União Europeia atualmente não é a falta de ideias ou soluções, mas a lentidão e a rigidez do processo decisório. Uma simplificação dos processos e uma maior flexibilidade devem, por conseguinte, ser os primeiros aspetos a ser decididos quando se iniciarem as negociações sobre o próximo QFP;

60.

congratula-se com a consulta pública sobre a revisão do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral da União e mostra-se disponível para cooperar na formulação de sugestões de simplificação dos processos com base nos problemas identificados neste domínio;

Observações na especialidade

61.

salienta a necessidade de incluir medidas complementares ao PIB na elaboração da nova geração de Fundos Europeus Estruturais e de Investimento do próximo período financeiro plurianual, tal como referido no recente parecer do CR sobre «Indicadores de desenvolvimento territorial — Para além do PIB»;

62.

considera que, no próximo QFP, se deve prestar mais atenção ao desenvolvimento rural e local, especialmente mediante a adoção de medidas específicas para as zonas pouco povoadas, porque o investimento em programas locais e rurais mantém o tecido económico e social vivo e tem um efeito multiplicador comprovado — tal seria possível atribuindo às regiões um papel fundamental na gestão dos investimentos. Embora os dados disponíveis indiquem que o retorno do investimento pode ser potencialmente mais elevado na periferia do que em regiões principais, recorda que os critérios de eficiência económica, por si só, não são suficientes para tomar decisões sobre a repartição do financiamento e que, portanto, é indispensável haver critérios políticos e sociais. Também cumpre utilizar e integrar mais eficazmente os programas europeus de cooperação territorial no conjunto das políticas de coesão, dado o seu manifesto valor acrescentado para a construção de uma identidade comum europeia;

63.

gostaria de chamar a atenção para a importância do programa LIFE e para a necessidade de lhe ser atribuído um financiamento adequado no novo QFP. O programa LIFE constitui um instrumento importante para ajudar a financiar e mobilizar as políticas locais e regionais em matéria de ambiente e clima, bem como os projetos com valor acrescentado europeu. Os projetos no âmbito do programa LIFE demonstraram ter um importante valor catalisador na mobilização de outros fundos da UE;

64.

considera que se deve prestar mais atenção às consequências das alterações demográficas na União Europeia. Neste contexto, solicita à Comissão que aproveite o QFP após 2020 para fazer face ao desafio demográfico, tendo em conta a situação e as tendências da demografia a nível regional e local na conceção de novos instrumentos e na tomada de decisões políticas;

65.

recorda, a este respeito, que o orçamento da UE dispõe de não menos de vinte instrumentos diferentes para financiar o desenvolvimento local. As disposições dos atuais regulamentos dos FEEI relativas ao desenvolvimento local integrado e ao Quadro Estratégico Comum são claramente insuficientes para evitar sobreposições e para assegurar efetivamente o financiamento integrado entre os cinco Fundos Europeus Estruturais e de Investimento. Por conseguinte, há que procurar:

um instrumento de financiamento da UE mais simples e mais consolidado que vise especificamente o desenvolvimento local e territorial,

capacitar melhor as comunidades locais para desenvolverem as suas próprias abordagens de base territorial,

reduzir os níveis verticais da gestão de fundos e os silos horizontais existentes a nível da Comissão e a nível ministerial,

promover a elaboração de relatórios de desempenho baseados nos resultados e a adoção de um regime de auditoria simplificado.

Bruxelas, 15 de junho de 2016.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Markku MARKKULA


(1)  CDR275-2013_00_00_TRA_AC (23-24).

(2)  Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, abrangidos pelo Quadro Estratégico Comum, e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho — [SEC(2011) 1141 final, SEC(2011) 1142 final].

(3)  Nos termos do artigo 90.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, a Comissão analisa a elegibilidade dos Estados-Membros para financiamento a título do Fundo de Coesão, com base nos dados do RNB da União, no período de 2012 a 2014, para a UE-27, e as dotações nacionais são posteriormente recalculadas, sendo que o efeito líquido total dos ajustamentos não deve exceder os 4 mil milhões de EUR (tal como definido no Regulamento QFP).

(4)  O QFP atual teve início com uma «dívida» do anterior quadro de 23,4 mil milhões de EUR e, no final de 2014, os atrasos atingiram um nível sem precedentes de 24,7 mil milhões de EUR no que diz respeito aos programas da política de coesão do período de 2007-2013.

(5)  CDR275-2013_00_00_TRA_AC.

(6)  CdR 283/2011 fin.

(7)  CDR1777-2012_00_00_TRA_AC.

(8)  Ver nota de rodapé 5.


18.1.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 17/28


Parecer do Comité das Regiões Europeu — Desperdício alimentar

(2017/C 017/06)

Relator:

Ossi MARTIKAINEN (FI-ALDE)

Membro do Conselho Municipal de Lapinlahti

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

Introdução: panorama geral da situação e terminologia

1.

encara os resíduos alimentares e os resíduos gerados durante a produção, o tratamento, a distribuição e o consumo de alimentos como um importante problema mundial que compromete seriamente a consecução dos objetivos de desenvolvimento económico, social e ambiental. O problema só pode ser resolvido mediante uma cooperação alargada e determinada, que conte com a participação de diferentes níveis de governação e domínios de política. A sociedade civil e as empresas têm de ser plenamente associadas à adoção das medidas;

2.

considera insustentável a situação atual (1), dado que:

um terço dos produtos destinados ao consumo humano se perde nas diferentes fases do processo de produção (como matérias-primas, produtos semiacabados ou produtos acabados);

28 % das terras aráveis a nível mundial (1,4 mil milhões de hectares) produzem todos os anos alimentos que são desperdiçados;

o impacto climático dos produtos não utilizados gerados nas várias fases do processo corresponde a 3,6 Gt de equivalente-CO2 (sem contar as emissões resultantes da alteração do uso do solo);

padrões de produção e consumo geradores de desperdício implicam uma perda considerável de recursos hídricos, constituem um risco para a biodiversidade devido às terras aráveis que foram limpas desnecessariamente ou permanecem improdutivas, empobrecem o solo e causam a perda de outros recursos naturais limitados;

o elevado nível de desperdício alimentar ocorrido ao longo da cadeia de produção ou já na fase do produto final desvaloriza a agricultura e a produção alimentar e distorce a distribuição entre cada interveniente (incluindo o consumidor) na cadeia de valor dos alimentos, tornando-a injusta: as perdas financeiras anuais devido ao desperdício alimentar estão estimadas em um bilião de USD, o custo ambiental em 700 mil milhões de USD e o custo social em 900 mil milhões de USD;

3.

elaborou o presente parecer de iniciativa a fim de apoiar e encorajar a comunidade internacional no seu conjunto, assim como as Nações Unidas e as suas agências especializadas, nos seus esforços para melhorar a situação atual, nomeadamente na consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) n.os 2 e 12 («Erradicação da fome» e «Consumo e produção responsáveis»), que visam reduzir para metade o desperdício alimentar até 2030 (2);

4.

entende que as iniciativas da Comissão Europeia nos domínios da eficiência na utilização dos recursos e da economia circular também proporcionam uma boa oportunidade para desenvolver projetos e legislação a fim de melhorar a sustentabilidade da produção e do consumo de alimentos;

5.

exorta a Comissão Europeia a tomar medidas para elaborar uma terminologia e definições normalizadas neste domínio ao nível europeu e insta-a a participar no diálogo internacional e a orientá-lo, assim como a assegurar que as medidas da UE têm em conta as observações e recomendações internacionais. Tal tornaria mais fácil identificar os problemas e fazer comparações, bem como ter em conta estas questões na legislação própria da UE e na cooperação com os seus parceiros comerciais e de desenvolvimento (3). Entre outras coisas, a UE é um mercado interno e tem uma política agrícola comum, pelo que necessita de conceitos e procedimentos comuns e de indicadores comparáveis, os quais podem servir de ponto de partida para a adoção de critérios comparáveis a nível regional e inter-regional para reduzir e prevenir o desperdício alimentar;

Políticas da União Europeia

O Comité das Regiões Europeu considera que as políticas próprias da União Europeia e as suas políticas comuns com os Estados-Membros têm um potencial considerável de resolução do problema do desperdício alimentar:

6.

a proposta de revisão da diretiva resíduos (Diretiva 2008/98/CE) aponta para uma tentativa de reduzir ainda mais a produção de resíduos, incluindo os resíduos alimentares;

7.

no que diz respeito à política agrícola comum, há que envidar mais esforços para assegurar que tanto a produção de alimentos eficiente em termos de recursos como as medidas de proteção da natureza e do ambiente sejam consideradas domínios de atividade de pleno direito. A atividade agrícola orientada para a obtenção de subsídios e a limitação das capacidades de produção são práticas que geram baixos rendimentos e levam a que algumas culturas não sejam colhidas, o que causa desperdício tanto ao nível do resultado final como ao longo de todos os esforços de produção;

8.

a política de comércio e a política dos consumidores, tanto no mercado interno como no comércio internacional, devem promover práticas e processos contratuais que reduzam os desperdícios. Por exemplo, as dimensões das embalagens adotadas pelo comércio de retalho e as normas aplicáveis ao formato e à dimensão dos alimentos geram um enorme desperdício de alimentos comestíveis. A promoção da venda de produtos a granel em recipientes domésticos recicláveis, reduzindo os custos para o consumidor, pode ajudar a educar para a compra em função da necessidade e em detrimento da aquisição de doses predefinidas e amiúde sobredimensionadas ou aliciantes porque menos dispendiosas;

9.

as práticas em matéria de prazos de validade e a rotulagem destinadas a promover a defesa do consumidor e a saúde pública não são as mais adequadas para todos os produtos, levando a que alguns alimentos sejam deitados fora desnecessariamente. À Comissão cabe um papel fundamental em determinar se é possível elaborar orientações sobre uma melhor utilização dos recursos, por exemplo, através da doação de produtos alimentares a instituições de beneficência e bancos alimentares, e da utilização como alimento para animais dos alimentos cuja data de validade tenha passado, desde que sejam cumpridas as normas de segurança alimentar. É necessário educar todos os intervenientes, produtores, retalhistas e consumidores, para que interpretem melhor as datas de validade. Importa, por exemplo, esclarecer que a inscrição «a consumir de preferência antes de» não significa que o alimento se torna tóxico findo o prazo indicado;

10.

na sua política de desenvolvimento, a União Europeia tem de unir os seus esforços aos de outros importantes dadores, a fim de celebrar acordos regionais de cooperação económica e comercial e de investir em processos que assegurem uma melhor ligação entre a produção e os consumidores, ao nível das infraestruturas e da tecnologia, e acima de tudo no desenvolvimento sustentável dos recursos naturais e dos setores agrícolas. Os programas de comércio justo, nomeadamente os que são apoiados pelos órgãos de poder local e regional, podem ser um instrumento importante neste domínio. Importa melhorar o funcionamento dos mercados locais, assim como o acesso dos produtos locais a esses mercados, nomeadamente através da internalização dos custos externos (por exemplo, o transporte de alimentos);

11.

as medidas de assistência às pessoas desfavorecidas devem continuar a incluir uma vertente de ajuda alimentar e a melhorar as ligações entre as organizações de assistência e os produtores locais, o setor de retalho e o setor da restauração, prevendo igualmente a venda direta a preço «simbólico» de produtos alimentares perto do fim do prazo de validade, e assegurando a dignidade e a privacidade de quem recebe ou compra alimentos em tais modalidades. A colaboração com o terceiro setor deve nortear-se pela proximidade, com uma ênfase particular nas redes locais e nas doações ou entregas a domicílio dentro dos municípios ou no âmbito de redes de municípios, procurando evitar, na medida do possível, o armazenamento e a grande distribuição de doações através de vastas redes regionais. A quantidade de alimentos desperdiçados pode ser reduzida através da diversificação dos alimentos e da inclusão de produtos locais e sazonais nesses programas (4);

12.

As regras em matéria de contratação pública poderiam incluir cláusulas destinadas a reduzir e a prevenir o desperdício alimentar.

Propostas de medidas concretas do ponto de vista dos órgãos de poder local e regional

O Comité das Regiões Europeu

13.

reitera o seu apelo para que a Comissão Europeia defina objetivos mais específicos de redução do desperdício alimentar em 30 % até 2025 (5), instando-a a desenvolver métodos uniformes de recolha de dados com vista a aferir os objetivos de redução do desperdício alimentar;

14.

acolhe favoravelmente o compromisso da Comissão Europeia de apoiar a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável através das medidas adequadas, da participação das partes interessadas, da partilha de inovações úteis e bem sucedidas e da avaliação comparativa pertinente (6);

15.

exorta a Comissão a ponderar a possibilidade de definir metas individuais de redução para cada fase da cadeia de produção alimentar: produção, transformação, comercialização e distribuição, serviços de restauração, agregados familiares e tratamento dos resíduos alimentares. Estas metas poderiam constituir uma meta global comum da UE, a alcançar através de programas e objetivos específicos por país, baseados nas características de cada um deles em cada uma das fases mencionadas, como foi o caso, por exemplo, da política de clima. A fim de ter plenamente em conta o contexto técnico, económico e ambiental, os programas e planos específicos por país seriam elaborados por todos os níveis de governo em cooperação;

16.

recomenda que a Comissão Europeia crie uma plataforma europeia que congregue diferentes níveis de governação e as partes interessadas pertinentes a fim de prevenir e reduzir o desperdício alimentar e de melhorar a gestão dos resíduos alimentares; está interessado em participar em atividades relacionadas com a avaliação comparativa de medidas concretas e com a promoção de boas práticas;

17.

insta a Comissão Europeia a promover e incentivar a criação de convenções entre o setor dos produtos alimentares a retalho e as instituições de beneficência nos Estados-Membros da UE (por exemplo, a iniciativa da França, que recentemente aprovou uma lei que proíbe as grandes lojas de deitar fora alimentos de boa qualidade prestes a ultrapassar o prazo de validade, bem como de destruir alimentos não vendidos mas ainda próprios para consumo). São igualmente necessários guias de doação de alimentos para as indústrias e instituições de beneficência, para clarificar questões de responsabilidade e incentivar as empresas a integrar mecanismos de redistribuição nos processos das suas cadeias de abastecimento. Importa instaurar procedimentos semelhantes noutras partes do setor da alimentação, como os serviços de restauração e de turismo. Os riscos para a segurança e a saúde pública devem ser avaliados em cada domínio de aplicação com base em critérios adaptados a esses domínios;

18.

convida os órgãos de poder local e regional, no que diz respeito aos géneros alimentícios retirados da distribuição primária, a estabelecerem cadeias de distribuição secundária eficazes (como o modelo das mercearias sociais) e a garantirem o acesso das pessoas desfavorecidas a alimentos ainda utilizáveis; recomenda que seja concedido apoio financeiro às instituições de beneficência e aos bancos alimentares para reforçar a sua capacidade operacional;

19.

chama também a atenção para as devoluções de peixe, que representam uma importante fonte de desperdício alimentar; convida a Comissão Europeia a prever um plano global (recomendações/orientações) para a transformação e comercialização dos produtos da pesca provenientes de capturas acessórias. Esse plano poderia incluir recomendações sobre a forma de utilizar as capturas indesejadas que sejam próprias para consumo humano;

20.

exorta os órgãos de poder local e regional que fornecem serviços de restauração a elaborar os seus próprios programas de prevenção do desperdício alimentar e a reutilizar eficazmente os resíduos produzidos; solicita que as empresas contratadas para fornecer serviços de restauração aos órgãos de poder local e regional sejam obrigadas a aplicar as mesmas medidas (7);

21.

salienta a importância de promover, em grande escala, o intercâmbio de boas práticas, nomeadamente as que visam, antes de mais, fomentar programas de incentivo ao consumo local de produtos comercializados por produtores locais através de cadeias de comercialização curtas, bem como de doações. Através dos métodos de boas práticas podem ser adotadas medidas adequadas com base na experiência adquirida, disponibilizando informação suficiente às administrações locais para porem em prática programas de desenvolvimento deste tipo e incentivando as que ainda não tenham dado um passo nesse sentido;

22.

recomenda que, na medida do possível, sejam usados produtos locais, regionais e sazonais como matérias-primas para os serviços de restauração (incluindo fornecimento público de refeições (catering), unidades de turismo e hotelaria, restaurantes e outras unidades que desenvolvem atividades similares), e defende que sejam promovidos os alimentos produzidos a nível local para encurtar a cadeia de produção e de consumo, reduzindo o número de fases de transformação e os resíduos gerados nas várias fases.

23.

recomenda a aplicação de códigos de boas práticas nas empresas dos setores alimentar, de restauração ou hoteleiro que pretendam otimizar o aproveitamento dos produtos, destinando-se os excedentes alimentares a fins sociais, através de redes de distribuição eficazes e com todas as garantias, podendo ser utilizados por entidades sociais e famílias desfavorecidas;

24.

anima os municípios e as autarquias locais que prestam serviços de ensino básico e outros serviços educativos a incluírem nos programas escolares o aspeto do desperdício alimentar e a respetiva redução, por exemplo, através de dias temáticos, visitas de estudo e da sensibilização dos alunos para a forma como a alimentação é gerida no seu estabelecimento, bem como da associação dos alunos e de outros clientes dos serviços de restauração ao desenvolvimento dos serviços de restauração. Importa que o maior número possível de alunos e estudantes adquiram, durante os seus estudos, uma visão de conjunto da forma como a produção e o consumo de alimentos afetam a economia, o ambiente e o comportamento social e eticamente sustentável dos consumidores;

da mesma forma, devem ser levadas a cabo campanhas de informação e formação sobre consumo responsável, dirigidas a todos os consumidores em geral e não só às crianças em idade escolar, centradas em especial na aquisição de produtos de acordo com as verdadeiras necessidades e na conservação dos mesmos;

25.

defende que a redução e a prevenção do desperdício alimentar sejam incluídas igualmente nos programas de aprendizagem ao longo da vida, no âmbito dos quais podem ser desenvolvidos métodos e soluções de aprendizagem orientados para as diferentes faixas etárias e etapas da vida;

26.

insta os municípios e as autarquias locais, em colaboração com as ONG, a lançar campanhas de sensibilização para a importância para os agregados familiares do planeamento das refeições;

27.

sublinha o importante papel e o empenho das organizações e dos atores da sociedade civil dos vários territórios regionais ativos na recolha e na redistribuição de alimentos resultantes do desperdício alimentar; reputa necessária, numa ótica de subsidiariedade, uma colaboração mais estreita entre os governos regionais e locais e as organizações sociais encarregadas da recolha e da redistribuição de alimentos resultantes do desperdício alimentar;

28.

recomenda que os órgãos de poder local e regional responsáveis pela gestão dos resíduos invistam na recolha seletiva e na reciclagem, divulguem de forma mais clara a proporção de alimentos desperdiçados e tornem os dados recolhidos acessíveis a todos, o que permitiria alcançar um nível mais elevado de recuperação dos resíduos, por exemplo, para compostagem e biogás. Daí poderiam advir efeitos positivos igualmente para a economia local, o emprego e a inovação ao nível local;

29.

insta todos os seus membros a divulgarem junto dos respetivos órgãos de poder local e regional os objetivos do presente parecer e a porem em prática os seus próprios programas de redução e prevenção do desperdício alimentar. Este é um dos meios mais eficientes, e capaz de produzir resultados mais rápidos, a que os órgãos de poder local e regional podem recorrer diretamente para promoverem um desenvolvimento ecológico e economicamente sustentável.

Bruxelas, 15 de junho de 2016.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Markku MARKKULA


(1)  Os dados citados baseiam-se no relatório da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) intitulado «Food wastage footprint — Impacts on natural resources» [Pegada dos resíduos alimentares — Impacto nos recursos naturais], de 2013.

(2)  Em especial os objetivos n.o 12.3 (até 2030, diminuir para metade o desperdício alimentar mundial per capita ao nível do retalho e do consumidor e reduzir as perdas de alimentos ao longo das cadeias de produção e distribuição, incluindo as perdas pós-colheita) e n.o 12.5 (redução significativa dos resíduos até 2030) preconizam programas e medidas desenvolvidos em conjunto pelos diferentes níveis de governação. O objetivo n.o 2 (erradicar a fome, alcançar a segurança alimentar, melhorar a nutrição e promover a agricultura sustentável) pode ser realizado por todos os órgãos de poder local e regional, a nível local e internacional.

(3)  A coexistência de definições e métodos de cálculo diferentes pode levar a conclusões divergentes. Segundo a FAO, a perda de alimentos (food loss) consiste na diminuição da quantidade ou da qualidade dos alimentos, refletida no valor nutricional, no valor económico ou na segurança alimentar de todos os alimentos produzidos para consumo humano mas não consumidos por seres humanos, ao passo que o desperdício alimentar (food waste) faz parte da perda de alimentos e designa o não aproveitamento ou o uso alternativo (não alimentar) de alimentos seguros e nutritivos para consumo humano ao longo das cadeias de abastecimento alimentar (FAO, 2014) http://www.fao.org/fileadmin/user_upload/save-food/PDF/FLW_Definition_and_Scope_2014.pdf. O projeto FUSIONS (2014) define o desperdício alimentar (food spill) como qualquer alimento, ou partes não comestíveis dos alimentos, que são retirados da cadeia alimentar sem terem sido utilizados.

(4)  O CR reitera a sua posição quanto às disposições do Regulamento FEAD (Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas).

(5)  Resolução do CR sobre a «Alimentação sustentável».

(6)  COM(2015) 614 final.

(7)  Por exemplo, o CESE e o CR têm as suas próprias regras de ecogestão e cooperam no domínio das medidas concretas de reciclagem dos alimentos excedentários com a ajuda de organizações locais.


18.1.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 17/33


Parecer do Comité das Regiões Europeu — Combater a radicalização e o extremismo violento: mecanismos de prevenção a nível local e regional

(2017/C 017/07)

Relator:

Bart SOMERS (ADLE, Bélgica), presidente do município de Mechelen e presidente do partido Open VLD no Parlamento Flamengo

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

INTRODUÇÃO

1.

congratula-se com a proposta de resolução do Parlamento Europeu sobre a prevenção da radicalização violenta e do recrutamento de cidadãos europeus por organizações terroristas, bem como com os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão da Cultura e Educação;

2.

salienta que o combate ao terrorismo e a prevenção da radicalização violenta e do recrutamento de cidadãos europeus por organizações terroristas são essencialmente da competência dos Estados-Membros, mas a cooperação local, europeia e internacional é igualmente essencial para uma abordagem eficaz do problema; manifesta a sua consternação face aos recentes atentados terroristas perpetrados por implacáveis indivíduos radicalizados e manifesta a sua solidariedade com as vítimas e os seus familiares e amigos; salienta que estes acontecimentos demonstram uma vez mais a necessidade urgente de cooperação a nível europeu e internacional para combater a radicalização violenta e o terrorismo internacional; está convicto de que é necessário reforçar o intercâmbio de informações e a cooperação a todos os níveis entre os serviços de segurança e policiais, mas também entre os intervenientes sociais, a sociedade civil e os vários níveis da governação, a fim de defender os valores das sociedades abertas, respeitosas, inclusivas e variadas, e prevenir a violência;

3.

sublinha que qualquer tipo de modelo paralelo de sociedade, em contradição com estes valores, não pode ser admitido nem tolerado;

4.

encoraja as autoridades europeias e nacionais a partilhar informações, na maior medida possível, com as autoridades locais, sem pôr em perigo a segurança;

5.

reputa necessário dar resposta ao fenómeno da radicalização violenta, visto constituir uma ameaça para os cidadãos da Europa, bem como para os valores universais da Europa, que se baseiam no seu património cultural e humanista;

6.

neste contexto, sublinha que viver em comunidade requer esforços educativos para garantir que a democracia, o Estado de direito e o princípio da dignidade do ser humano são partilhados pelos membros das comunidades na UE;

7.

insta a Comissão, os Estados-Membros, os órgãos de poder local e regional, bem como a sociedade civil e em especial a comunidade científica, a intensificarem os seus esforços e, nomeadamente, a cooperação a nível transnacional e intersetorial, a fim de investigar as causas profundas da radicalização violenta, bem como o processo e as diversas influências e fatores que a ela conduzem, para que seja possível desenvolver instrumentos que permitam aos Estados-Membros e à UE elaborar políticas baseadas em dados concretos;

8.

assinala que a radicalização violenta é um fenómeno internacional e que é possível retirar ilações das experiências vividas em muitas outras partes do mundo; congratula-se, neste contexto, com a criação de redes interdisciplinares, como a Rede de Cidades Fortes (Strong Cities Network) e a expansão das redes já existentes, que têm por objetivo conectar ainda mais estreitamente os municípios e outros órgãos de poder local à escala internacional no sentido de reforçar as abordagens locais destinadas à prevenção do extremismo violento; salienta a necessidade de desenvolver uma rede da UE que contribua para o reforço da colaboração local e regional da UE em matéria de luta contra a radicalização, o extremismo violento e o terrorismo; encoraja igualmente a Rede de Sensibilização para a Radicalização e a Rede de Comunicações Estratégicas a continuarem a desenvolver medidas eficazes de prevenção, em especial melhorando o alerta precoce de sinais de radicalização ao nível local, combatendo a retórica através de estratégias de comunicação e desenvolvendo programas sólidos de reabilitação;

9.

constata que a Europa dispõe de uma série de instrumentos para combater a radicalização violenta dos seus cidadãos, os quais a UE e os Estados-Membros devem utilizar em pleno e procurar melhorar, a fim de dar resposta aos desafios com que se confrontam atualmente;

10.

sublinha a importância de atuar sobre as causas para fazer face ao problema da radicalização e do recrutamento para o terrorismo, potenciando a prevenção nomeadamente através da monitorização da Internet e do diálogo com as comunidades e líderes religiosos, bem como de encontros, jornadas de informação e ações de sensibilização, consciencializando, de uma forma geral, a sociedade civil para estas questões;

11.

chama a atenção para o importante papel da Rede de Sensibilização para a Radicalização (RSR) e do recém-criado Centro de Excelência; congratula-se igualmente com os progressos alcançados pela Presidência neerlandesa do Conselho da União Europeia;

12.

sublinha que a RSR deve envidar esforços complementares para chegar aos municípios e comunidades de menor dimensão, permitindo assim às entidades de menor dimensão aceder de forma equitativa à rede;

Definição do conceito de radicalização

13.

insta a Comissão Europeia a procurar um consenso sobre uma definição comum do fenómeno da radicalização violenta, como ponto de partida para uma abordagem mais coordenada entre os diversos países e com a contribuição dos órgãos de poder regional e local, tendo igualmente em conta que a experiência de cada Estado-Membro é profundamente modelada por elementos políticos, culturais e jurídicos únicos;

14.

na ausência de uma definição comummente aceite de «radicalização violenta», entende por «radicalização» o fenómeno segundo o qual as pessoas consideram legítimo o uso da violência ou a usam para alcançar os seus objetivos políticos, objetivos esses que são contrários à democracia e aos direitos fundamentais que lhe subjazem;

15.

considera que a radicalização violenta é uma luta ideológica na qual indivíduos e grupos radicalizados pretendem derrubar de forma violenta o modelo europeu, que se baseia nos direitos humanos, na liberdade de expressão, na liberdade de religião ou crença, no Estado de direito, na igualdade entre homens e mulheres e na não discriminação, em favor das suas próprias visões que são incompatíveis com estes valores;

16.

salienta que a radicalização violenta é um fenómeno complexo e dinâmico que assenta numa série de fatores mundiais, sociológicos, políticos e geopolíticos, mas também pessoais, pelo que não pode ser analisada separadamente desses fatores; constata igualmente, com preocupação, que parece haver uma recente tendência para não só radicais de diferentes convicções procurarem incitar um maior número de pessoas à violência, mas também alguns grupos procurarem recrutar deliberadamente indivíduos com precedentes criminais que têm experiência na utilização da violência, radicalizando-os;

17.

adverte que o recrutamento para fins de radicalização violenta acontece cada vez mais, de forma velada, em comunidades/fóruns em linha, onde proliferam mensagens persuasivas que instam a ideologias violentas e que podem alcançar muitas pessoas que são vulneráveis às mesmas;

18.

realça que esta radicalização violenta não corresponde a um único perfil específico, afetando homens, mulheres e, em particular, jovens europeus de vários estratos sociais que têm muitas vezes em comum a sensação de viverem à margem da sociedade, devido a conflitos de identidade ou a experiências, alegadas ou reais, de injustiça, discriminação ou exclusão social;

19.

assinala que se trata, em muitos casos, de cidadãos europeus que nasceram na Europa e aqui foram escolarizados, mas que optam, ainda assim, por ideologias radicais violentas;

20.

alerta para o facto de que o terrorismo e a radicalização violenta conduzem a diversas representações estereotipadas das religiões, que por seu turno são utilizadas para justificar uma reciprocidade da radicalização, inclusivamente no âmbito de movimentos neonazis e neofascistas, suscitando discursos de incitamento ao ódio e crimes de ódio motivados por racismo, xenofobia e outras formas de intolerância a uma ideia, crença ou religião;

21.

constata que, apesar de a maior preocupação em termos de segurança dos Estados-Membros da UE ser, e com razão, o fenómeno dos fundamentalistas que se deslocam para as zonas de conflito e regressam das mesmas, a radicalização violenta não se limita a uma determinada ideologia ou crença, podendo verificar-se em diversas ideologias e manifestar-se na distorção de qualquer crença, pelo que o combate deste fenómeno não se pode limitar à radicalização fundamentalista islâmica;

22.

salienta que o empenho político a todos os níveis de governação é um instrumento fundamental na luta contra a radicalização violenta; tal implica igualmente a necessidade de aprender com as boas e más experiências do passado e dar prioridade à abertura à cooperação com todas as forças da sociedade que possam ajudar, em detrimento dos ganhos políticos;

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

Direitos humanos e diversidade como ponto de partida

23.

entende que os direitos humanos devem estar no centro da política da União de combate ao terrorismo e de prevenção da radicalização violenta;

24.

apela para que todas as medidas adotadas pelos Estados-Membros e pela UE para combater a radicalização violenta respeitem resolutamente os direitos fundamentais e as liberdades cívicas, nomeadamente o direito à vida privada, o direito à proteção de dados, a presunção de inocência, o direito a um processo e julgamento justos, a liberdade de expressão, a liberdade de consciência e a liberdade de associação;

25.

frisa que é essencial para a prevenção e o combate à radicalização violenta que a sociedade respeite plenamente os direitos humanos de todos os grupos populacionais e cumpra as normas internacionais e jurídicas, incluindo no que diz respeito à luta contra a discriminação, o racismo e outras formas de intolerância;

26.

encara os valores democráticos da União Europeia, neste contexto, como um meio de garantir a liberdade dos cidadãos europeus;

27.

chama a atenção para a importância de eliminar os fatores que podem alimentar a radicalização violenta, a começar pelo racismo e pela discriminação. Embora não exista um nexo causal entre o racismo e a discriminação, por um lado, e a radicalização violenta, por outro, e ainda que esses fenómenos não possam desculpar a radicalização violenta, só é possível assegurar uma sociedade em que todos participem ativamente se houver uma política consequente para a igualdade de oportunidades e a não discriminação;

28.

solicita à Comissão que incentive os Estados-Membros e os órgãos de poder local e regional a aplicarem políticas mais ativas e mais intervencionistas contra a discriminação, especialmente na educação e nos mercados laboral e habitacional, inspirando-se também nas políticas já adotadas pelas regiões que aplicaram medidas de integração, como o acolhimento distribuído. Com efeito, para responder ao alastramento do radicalismo é prioritária uma verdadeira integração social e cultural, assente no diálogo construtivo entre diferentes grupos e na educação. Para tal, é necessário apoiar e dar condições a todos os intervenientes da sociedade civil cujas atividades se centrem neste domínio, para que possam operar da forma mais eficaz;

29.

sublinha a importância de estabelecer, tanto nos diferentes níveis de governo — europeu, nacional e regional — como a nível das comunidades de cidadãos nacionais e europeus, códigos, pacotes de medidas ou modelos de boas práticas intercomunitários, interétnicos, inter-religiosos e interpolíticos, que permitam adquirir um conhecimento mútuo mais aprofundado dos intervenientes suscetíveis de participarem num conflito ou serem expostos a alguma forma de radicalização violenta. Concebidos inicialmente de uma forma puramente teórica, poderão ser implementados com o apoio dos órgãos de poder regional, nacional e europeu;

30.

insta a Comissão a apoiar os esforços envidados nos Estados-Membros e ao nível do poder regional e local para recuperar atrasos no que respeita à diversidade no mercado de trabalho em geral;

31.

exorta os Estados-Membros e os órgãos de poder local e regional da UE a unirem forças com as instituições da UE para promover o modelo europeu, que faz da diversidade da Europa um elemento essencial da sua estrutura social, bem como um bem cultural fulcral. Os direitos fundamentais da União Europeia, garantes desta diversidade, tais como a liberdade de expressão, o Estado de direito e a separação entre a Igreja e o Estado, não podem em caso algum ser colocados em causa — nem pelo pensamento totalitário dos grupos radicais, nem pelas medidas a adotar no combate à radicalização violenta;

32.

insta a UE a adotar, em estreita colaboração com os Estados-Membros e os órgãos de poder regional e local, iniciativas que abordem a questão dos bairros e das regiões onde prosperam diversas formas de criminalidade organizada. Estas zonas específicas devem ser identificadas de forma concertada, devendo ser-lhes concedido tratamento prioritário e apoio adicional, com base em critérios qualitativos e quantitativos. As redes ilegais que permitem branquear capitais e minar o Estado de direito têm de ser combatidas com meios policiais e judiciários. Assim se evitará o aparecimento de bairros onde o Estado de direito esteja ausente, desprovidos de leis e padrões morais, e onde os princípios fundamentais do Estado de direito democrático já não sejam visíveis na realidade social e na vida das pessoas. Essas lacunas proporcionam às redes extremistas todo o tipo de oportunidades para obterem rendimentos através de atividades ilegais, recrutarem pessoas e minarem a legitimidade do Estado de direito democrático;

33.

insta os Estados-Membros e a Comissão a garantirem o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e respetivas metas, em especial dos objetivos 1, 4, 8, 11 e 16. O cumprimento desses objetivos, com o qual estão já comprometidos todos os Estados-Membros da UE, permitiria pôr termo às principais causas da radicalização e do extremismo na Europa e no mundo, tendo em conta que os ODS também se aplicam ao território da UE e que o desenvolvimento humano de todos os cidadãos do mundo se constrói com base na dignidade, na inclusão, na capacidade de resistência e na sustentabilidade. Esta via para o desenvolvimento humano sustentável não é apenas uma medida preventiva contra a radicalização e o extremismo, mas o caminho para o respeito pelos direitos humanos de todos os habitantes deste planeta finito;

34.

salienta a importância de prevenir o aparecimento de bairros desfavorecidos, sem diversidade de pessoas e dominados por uma única comunidade étnica e cultural. A Comissão Europeia deve assistir os Estados-Membros e os órgãos de poder regional e local na promoção da coesão e inclusão social, como alavanca para prevenir a radicalização violenta, e deve encorajar os Estados-Membros a disponibilizar os meios necessários para esse fim;

35.

exorta a Comissão Europeia a disponibilizar os meios financeiros que permitam aos órgãos de poder local identificar e interligar as pessoas e as redes aptas a produzir um contradiscurso;

36.

crê ser importante desenvolver um contradiscurso no seio da comunidade muçulmana e mobilizar os muçulmanos que rejeitam as tentativas extremistas de instrumentalização da sua religião; exorta os presidentes dos municípios a colaborarem com as comunidades muçulmanas locais a fim de desenvolver semelhante contradiscurso;

37.

apela para que sejam dadas aos refugiados e migrantes recém-chegados verdadeiras oportunidades de iniciarem uma vida na nossa sociedade, prestando-lhes aconselhamento em cada Estado-Membro, região e órgão de poder local sobre cursos de naturalização adaptados às necessidades — que podem focar mais ativamente, e através de exemplos concretos, questões como a igualdade entre homens e mulheres, a separação entre a religião e o Estado, a importância da democracia e da tolerância, as normas jurídicas aplicáveis a todos os cidadãos, as regras de comportamento a respeitar nos locais públicos e as consequências destes valores para a sociedade. Neste processo, o conhecimento da língua nacional é crucial, também como veículo de transmissão de valores, conhecimentos e identidades partilhadas;

38.

insta a Comissão a envidar esforços resolutos para combater o desemprego e o abandono escolar das minorias étnicas em cooperação com os órgãos de poder local e regional particularmente afetados por estes fenómenos, já que estes problemas e a decorrente falta de perspetivas para os jovens são também solo fértil para a radicalização violenta;

39.

encoraja os Estados-Membros e os órgãos de poder regional e local a elaborarem uma abordagem política em que os instrumentos das políticas sociais (incluindo o emprego, a educação e formação, a integração e a luta contra a discriminação), da ajuda humanitária e de outros domínios políticos sejam combinados com medidas específicas de prevenção e combate da radicalização violenta;

O papel dos órgãos de poder local e regional

40.

sublinha que é crucial que todos os intervenientes a nível europeu, nacional, regional e local estejam cientes das suas responsabilidades na prevenção e luta contra a radicalização violenta;

41.

assinala o papel crucial dos órgãos de poder local e regional na prevenção e no combate da radicalização violenta, uma vez que são eles os principais e primeiros afetados por este problema, para além de serem responsáveis pela cooperação com outros intervenientes importantes na abordagem deste fenómeno;

42.

salienta que importa atribuir fundos europeus aos municípios e regiões da Europa, e incentivar os órgãos de poder local e regional a utilizá-los, a fim de implementar projetos ou programas de prevenção da radicalização violenta e campanhas destinadas a identificar os problemas que estão na origem dos conflitos e a sensibilizar a população;

43.

está consciente de que podem existir diferenças significativas entre os Estados-Membros quanto ao seu grau de empenho no combate ao perigo da radicalização violenta e na prevenção do recrutamento por organizações terroristas, e que alguns Estados-Membros já adotaram medidas eficazes, mas outros ainda não;

44.

concorda que é necessário intensificar a partilha de informações e a cooperação operacional, alcançar progressos no domínio da luta contra o tráfico ilícito de armas de fogo e combater o financiamento do terrorismo. Reconhece igualmente a necessidade de criar instrumentos eficazes de controlo da chamada Internet obscura («dark net»), que constitui amiúde um veículo de difusão de conteúdos radicais, bem como de reforçar os controlos nas fronteiras externas, com base em indicadores de risco;

45.

insta a Comissão a apoiar os Estados-Membros na coordenação das suas estratégias, partilhando as informações e experiências dos seus órgãos de poder local e regional, compilando boas práticas e competências, avaliando as medidas adotadas, e colaborando no sentido de lançar novas iniciativas de combate à radicalização violenta;

46.

exorta a Comissão a destacar o papel essencial dos órgãos de poder local no domínio da prevenção da radicalização violenta e do extremismo violento e a apoiar esta função central, dando prioridade à criação de um quadro de ação europeu de combate à radicalização violenta a nível local, regional e nacional, a fim de transmitir aos Estados-Membros recomendações que lhes permitam (continuar a) desenvolver as suas próprias políticas neste domínio;

47.

solicita à Comissão que concentre esforços numa maior compilação e divulgação das boas práticas, elaborando um manual com as orientações que já estão disponíveis, nomeadamente através do Centro de Excelência da RSR, a fim de apoiar as administrações locais, dotadas muitas vezes de capacidade limitada, no desenvolvimento da sua própria abordagem local;

48.

considera necessário que a Comissão apoie os órgãos de poder local e regional na elaboração de estratégias de prevenção locais e nacionais para combater a radicalização violenta, por exemplo, colocando à disposição das autoridades interessadas os peritos do Centro de Excelência da RSR; salienta a importância do intercâmbio de experiências, tais como boas práticas e lições extraídas, entre os órgãos de poder local e regional;

49.

defende que uma política global para abordar a radicalização violenta é composta por três níveis: prevenção (prevenção da radicalização violenta, por exemplo, eliminando fatores que a promovem), intervenção (acompanhamento especializado de pessoas vulneráveis à radicalização violenta) e repressão (uma resposta conclusiva da justiça ao fenómeno da radicalização violenta);

50.

estima importante que os órgãos de poder nacional, regional e local invistam em medidas preventivas e interventivas específicas destinadas a combater a radicalização violenta, em vez de aplicar apenas políticas reativas de repressão; é igualmente importante financiar programas de investigação para compreender melhor as origens do radicalismo e a forma de o combater;

51.

entende que cabe às organizações da sociedade civil e aos intervenientes locais um papel importante na elaboração de projetos de prevenção e combate à radicalização violenta adaptados a cada comunidade ou organização e realça a necessidade de uma abordagem baseada na participação e na consulta, envolvendo vários parceiros e setores, uma vez que a radicalização violenta é um problema multidisciplinar que requer soluções multidisciplinares; encoraja, pois, uma cooperação estreita entre os intervenientes da sociedade civil a todos os níveis políticos, bem como uma cooperação reforçada entre as partes ativas neste domínio, como as associações e as ONG;

52.

sublinha a necessidade de encetar um diálogo intercultural com as diferentes comunidades, líderes e peritos para, antes de mais, compreender melhor a radicalização violenta e, assim, melhorar a sua prevenção;

53.

entende que cabe às organizações da sociedade civil e intervenientes locais um papel importante na elaboração de projetos de prevenção e combate à radicalização violenta adaptados a cada comunidade ou organização;

54.

considera, neste contexto, absolutamente necessário criar cursos de formação especializada para os profissionais de primeira linha e ativos no terreno, que lhes permita reconhecer mudanças preocupantes no comportamento e agir adequadamente no acompanhamento dos jovens vulneráveis à radicalização violenta;

55.

considera igualmente imprescindível a formação especializada dos decisores e responsáveis políticos que intervêm nos vários níveis de governação, de forma a sensibilizá-los para a importância de uma abordagem preventiva eficaz e para a necessidade de comunicação colaborativa sobre esta problemática;

56.

insta a Comissão a apoiar os Estados-Membros na realização de campanhas de informação destinadas a sensibilizar os adolescentes e jovens adultos para o problema da radicalização violenta, que estimulem simultaneamente o pensamento crítico;

57.

considera necessário que cada Estado-Membro crie as estruturas necessárias para detetar a radicalização, cabendo-lhes a responsabilidade de estabelecer uma comunicação estratégica e contradizer os discursos radicais, de forma ajustada à realidade de cada país e dos respetivos grupos populacionais, de prestar assistência e acompanhamento individual às pessoas em risco de radicalização, e de constituir um ponto de contacto para denunciar situações de possível radicalização e prestar aconselhamento a famílias, amigos, professores e a outras pessoas de contacto sobre modos de a combater; a criação de tais estruturas deve ser fruto de uma coordenação estreita entre os níveis europeu, nacional, local e regional;

58.

reputa necessário que os programas de acompanhamento individual estejam suficientemente relacionados com o contexto de vida e o ambiente que rodeia os indivíduos a serem acompanhados, pelo que é essencial envolver os órgãos de poder local e regional na elaboração destes programas, bem como as entidades sociais que enfrentam o problema no terreno; a seu ver, as instituições desportivas, culturais e educativas podem constituir um enquadramento que ajuda a reduzir os obstáculos na integração;

59.

observa que as associações e organizações que desenvolvem atividades neste domínio sem interferência governamental conseguem muito bons resultados em termos de reintegração na sociedade dos cidadãos em vias de radicalização;

60.

defende a promoção de programas educativos que favoreçam o sentido crítico e a abertura intelectual, bem como os conhecimentos e princípios nos quais assenta o nosso Estado de direito democrático;

61.

entende que, após terem sido julgados e libertados da prisão, os cidadãos que regressam ao país devem igualmente ser objeto de medidas de acompanhamento para a sua reintegração na sociedade; também deve ser desenvolvida uma estratégia eficaz para detetar e combater a radicalização nas prisões;

62.

salienta a necessidade de os especialistas nos domínios preventivos da luta contra a radicalização e no tratamento de detidos radicalizados nas prisões atuarem em conformidade com as normas de segurança nacionais de cada país. Neste contexto, salienta a urgência de conseguir um espaço de intervenção integrado e coordenado, no âmbito do qual as políticas em matéria de prevenção e de luta contra o terrorismo e o pessoal penitenciário atuem de forma coerente, em conformidade com os princípios definidos por normas e modelos de segurança claros;

63.

insta veementemente a Comissão a investigar a forma como estes programas de acompanhamento individual podem ser validados enquanto medida de combate à radicalização violenta, a fim de garantir que a atenção incide não só na deteção de fenómenos de radicalização violenta mas também na reintegração das pessoas na sociedade;

64.

realça a importância de aliar os programas de desradicalização individuais a medidas como a criação de parcerias com representantes das comunidades, o investimento em projetos sociais e de bairro destinados a romper a marginalização económica e geográfica, ou programas de acompanhamento de jovens ostracizados e excluídos em risco de radicalização violenta;

65.

realça a importância do apoio das famílias no combate à radicalização violenta. Alguns peritos consideram que, muitas vezes, se coloca demasiado a tónica no trabalho com indivíduos, em vez de se trabalhar com as famílias. As famílias podem contribuir para evitar a radicalização e ajudar a reintegrar as pessoas em via de radicalização, incluindo as que regressam de zonas de conflito; insta, por conseguinte, os Estados-Membros e os seus órgãos de poder local e regional a reconhecer a importância deste apoio e a necessidade de assistir as famílias que se encontram nesta situação, através do desenvolvimento dos programas adequados;

66.

sublinha que a investigação recente indica um número crescente de mulheres radicalizadas e recrutadas por organizações terroristas, e considera que a União Europeia e os Estados-Membros devem, pelo menos em certa medida, levar em conta a questão do género ao desenvolver estratégias de prevenção da radicalização violenta; insta a Comissão e os Estados-Membros a aplicarem, em colaboração com os órgãos de poder regional e local, uma política mais interventiva no domínio da igualdade entre homens e mulheres, por esta ser um dos princípios basilares do modelo social europeu; solicita, neste contexto, uma atuação mais resoluta, tanto preventiva como repressiva, contra a intimidação sexual e os atos violentos;

67.

apela à Comissão para que apoie os programas gerais destinados a auxiliar as mulheres jovens na sua luta por maior igualdade;

68.

considera essencial criar, em cada Estado-Membro, em colaboração com os órgãos de poder regionais e locais, um sistema de alerta para assistência e acompanhamento, para que a família ou as pessoas próximas possam receber ajuda ou emitir um alerta simples e rápido caso uma pessoa exiba de repente comportamentos passíveis de indicar uma radicalização violenta crescente ou caso abandone o lar para aderir a uma organização terrorista;

69.

observa, neste contexto, que as linhas telefónicas diretas já deram frutos, mas há que estabelecer uma distinção entre os pontos de denúncia de casos de radicalização violenta (linhas de denúncia) e o apoio prestado a amigos e familiares para lidar com esta situação desestabilizadora (linhas de assistência);

70.

solicita à Comissão que examine a possibilidade de criar um sistema deste género em todos os Estados-Membros da UE;

71.

assinala, por último, que estas medidas só são exequíveis com a ajuda de programas de investimento social a longo prazo, pelo que exorta, com veemência, a Comissão, os Estados-Membros e os órgãos de poder regional e local a partirem desta perspetiva no desenvolvimento de uma política de prevenção e combate da radicalização violenta; insta ainda a Comissão a prestar rigorosa atenção, na elaboração das medidas para esse efeito, ao impacto de longo prazo que essas medidas poderão ter para o futuro de uma sociedade europeia inclusiva, intercultural e integradora.

Bruxelas, 16 de junho de 2016.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Markku MARKKULA


18.1.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 17/40


Parecer do Comité das Regiões Europeu — Resposta da União Europeia ao desafio demográfico

(2017/C 017/08)

Relator:

Juan Vicente HERRERA CAMPO (ES-PPE), presidente da Junta de Castela e Leão

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

Desafios demográficos com que a UE se confronta

1.

assinala que as alterações demográficas constituem um dos maiores desafios com que a União Europeia se confronta. Entre os fatores que contribuem para este fenómeno incluem-se o envelhecimento da população, a diminuição do número de jovens e a redução da taxa de natalidade. Quer isto dizer que o crescimento demográfico depende, em grande medida, dos movimentos migratórios, que diferem muito entre as diversas regiões da UE. Os desequilíbrios criam vários desafios tanto nas zonas afetadas pelo despovoamento como nas grandes zonas urbanas onde se regista um influxo demográfico;

2.

entende, no entanto, que o contributo resultante dos movimentos migratórios é apenas uma solução a curto prazo e insuficiente para resolver o problema do declínio da taxa de natalidade; se a migração proporciona mais mão de obra no futuro próximo, também aumenta a percentagem de adultos no território da UE, não resolvendo assim o problema da redução da taxa de natalidade e do envelhecimento geral da população;

3.

assinala que, desde 2000, o crescimento demográfico na Europa (cerca de 0,5 % por ano) tem sido muito modesto em comparação com os 50 anos anteriores. Em 2014, a população diminuiu em doze Estados-Membros, tendo aumentado em dezasseis. Observam-se diferenças significativas entre o leste e o oeste da Europa e também, embora em menor grau, entre o norte e o sul. As disparidades regionais são frequentes, mesmo no interior de um mesmo Estado-Membro. Em particular, verifica-se uma tendência geral na maior parte dos países europeus para um maior crescimento nas zonas urbanas do que nas zonas rurais. Em todo o continente, as zonas rurais remotas enfrentam desafios demográficos. A recente crise económica acentuou estas tendências divergentes a nível europeu e nacional, bem como os desafios do declínio demográfico a nível regional;

4.

salienta a necessidade de ter em conta as projeções para 2060 que figuram no «2015 Ageing Report» [Relatório de 2015 sobre o envelhecimento]. A dinâmica da fertilidade, da esperança de vida e das migrações deixa entrever grandes mudanças na estrutura etária da população da UE. O rácio entre pessoas ativas e pessoas dependentes passará de 4 para 1 para cerca de 2 para 1. Em 2060, a população da Europa estará não só mais envelhecida, como também repartida de forma muito desigual. As projeções apontam para grandes diferenças, quer entre os Estados-Membros quer no seu interior, com um declínio demográfico em cerca de metade dos mesmos e um aumento nos restantes;

5.

chama a atenção para o enorme impacto económico, social, orçamental e ambiental, tanto a nível nacional como regional e local, das alterações demográficas. Este fenómeno incide sobre a sustentabilidade dos regimes de pensões e os sistemas de saúde e determina a evolução do Estado-providência, principalmente devido à pressão que exerce sobre os sistemas de saúde e os serviços de apoio social às pessoas idosas e às pessoas dependentes. Repercute-se também no desenvolvimento das diferentes regiões da UE e na manutenção dos ecossistemas tradicionais e das infraestruturas. O Comité salienta o risco de despovoamento de determinadas regiões da UE. As regiões remotas, por exemplo, enfrentam desafios geográficos e demográficos específicos, decorrentes das suas limitações em termos de mobilidade. Embora certas zonas ou regiões, em função das suas características, sejam afetadas por estas alterações mais tarde ou em menor medida, é inegável que as suas consequências se farão sentir em toda a UE;

6.

sublinha que importa analisar estes fatores no contexto da evolução demográfica mundial. Neste sentido, acolhe muito favoravelmente o trabalho de recolha de dados comparativos relativos à população, a nível local e regional, realizado pela OCDE, que ajuda a compreender o contexto dos desafios demográficos para além da sua dimensão europeia. Os mapas demográficos ao nível da UE poderiam ser um instrumento útil para compreender os desafios demográficos e recolher dados sobre a evolução demográfica, o que significa utilizar ferramentas digitais para recolher dados e cartografar indicadores demográficos através do SIG — sistema de informação geográfica;

Resposta das regiões e dos municípios aos desafios demográficos

7.

constata que as regiões e os municípios europeus respondem de diversas formas aos desafios demográficos, nomeadamente através de:

medidas de promoção da atividade produtiva e do emprego, indispensáveis para enfrentar tanto o aumento como o declínio da população;

políticas de apoio às famílias e medidas de conciliação da vida profissional e familiar, que podem contribuir para aumentar a taxa de natalidade;

políticas destinadas a manter estabelecimentos de ensino em zonas rurais isoladas;

ações destinadas a facilitar a autonomia dos jovens e a permanência destes na sua região de origem, adaptando as qualificações às necessidades do mercado laboral;

iniciativas relacionadas com o regresso dos emigrantes e a recuperação dos talentos;

medidas destinadas a garantir a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens e a melhorar a integração da população imigrante;

medidas de adaptação dos serviços de saúde e sociais ao envelhecimento da população, dedicando especial atenção a questões como o apoio a uma vida autónoma, bem como de melhoria da prevenção e coordenação entre serviços, num contexto de redução dos recursos e de aumento da procura;

soluções de adaptação das cidades para as tornar mais agradáveis para viver, em especial para os idosos e as pessoas dependentes;

medidas de adaptação das políticas de transportes e outras medidas específicas para assegurar a mobilidade e aumentar a interconectividade entre todas as regiões e no seu interior, com abordagens inovadoras, como é o caso do «transporte a pedido»;

8.

encoraja os municípios e regiões europeus a continuar a enfrentar estes problemas e, além disso, a tirar partido das oportunidades associadas às alterações demográficas, como as que a «economia grisalha» abre às empresas e entidades que concebem e oferecem produtos e serviços inovadores para pessoas idosas, dado que é sobretudo nas regiões mais afetadas pelas alterações demográficas que se pode tirar maior proveito destas oportunidades. Os desafios são também uma oportunidade para reforçar o investimento no capital humano, utilizar melhor os recursos locais, estabelecer serviços públicos mais eficazes e eficientes e desenvolver novas fórmulas para melhorar a qualidade de vida de todos os cidadãos. O objetivo é melhorar a qualidade de vida e o bem-estar, entendido como um estado tridimensional de bem-estar físico, mental e social. As alterações demográficas constituem igualmente uma oportunidade de criação de emprego relacionado com os serviços para as pessoas idosas (físicos, digitais, estilos de vida saudáveis, etc.);

9.

frisa a importância de os ajustamentos necessários na estrutura dos serviços das regiões com uma população em declínio poderem ser efetuados de forma que as pessoas que permanecem nessas regiões, muitas vezes idosos, continuem a ter acesso a serviços de acordo com os seus direitos fundamentais. Para isso, é necessário desenvolver formas de prestação de serviços através da cooperação vertical e de iniciativas entre os vários níveis, assegurando assim que os níveis local e regional disponham dos recursos de que precisam para se adaptarem às alterações demográficas;

10.

compromete-se a continuar a apoiar a iniciativa Pacto Europeu para as Alterações Demográficas, promovida pela Plataforma AGE Europa em colaboração estreita com a OMS-Europa a partir do projeto AFE-Innovnet, uma plataforma dos órgãos de poder local e regional que visa fomentar a criação de ambientes adaptados aos idosos em domínios como a saúde, os serviços sociais, o alojamento, as tecnologias da informação e comunicação, o urbanismo e a mobilidade;

11.

sublinha a importância de os municípios e regiões europeus serem atores privilegiados na implementação de politicas europeias que deem resposta ao desafio demográfico, nomeadamente na criação de iniciativas que valorizem a diversidade e promovam a interculturalidade. É também necessário elaborar estratégias regionais e locais para apoiar o estabelecimento de ligações entre centros de I&D, empresas e organismos públicos, promover viveiros de empresas e fomentar o turismo rural, de modo a criar emprego, com vista a atrair mais população em idade ativa;

12.

realça a importância da cooperação horizontal no domínio das alterações demográficas. Os programas de cooperação territorial têm sido por vezes orientados para este objetivo, nomeadamente para fazer face ao envelhecimento da população, ao seu declínio nas zonas rurais e, em muito menor medida, a aspetos relacionados com as taxas de natalidade no contexto das alterações demográficas. O CESE acolhe favoravelmente os quadros de reflexão e o intercâmbio de boas práticas neste domínio, tais como a Rede de Regiões que Enfrentam Desafios Demográficos (DCRN), que proporcionou espaços adequados para gerar iniciativas comuns e respostas conjuntas;

13.

considera que as alterações demográficas que afetam a Europa são de tal ordem que não podem ser abordadas sem que existam também fortes iniciativas de cooperação vertical, que reforcem as ações levadas a cabo a nível regional e local através de intervenções concebidas a nível nacional e supranacional;

Resposta atual da UE aos desafios demográficos

14.

observa que a atual resposta da UE aos desafios demográficos é parcial e encontra-se pouco desenvolvida. Parcial, por se centrar quase exclusivamente no envelhecimento, sem dedicar atenção suficiente a outras questões, como a baixa natalidade ou o declínio demográfico por razões socioeconómicas, nem a questões relacionadas com os transportes, a mobilidade e a emigração. Pouco desenvolvida, porque muitas políticas suscetíveis de contribuir para enfrentar os desafios demográficos não têm abordagens específicas para o efeito;

15.

assinala que têm sido as políticas de inovação e investigação a promover um maior número de iniciativas destinadas a gerir os desafios demográficos, quase sempre centradas no envelhecimento. A Estratégia Europa 2020, através da sua iniciativa emblemática «União da Inovação», promoveu uma Parceria Europeia para a Inovação no domínio do Envelhecimento Ativo e Saudável. O programa Horizonte 2020 inclui, no âmbito do seu terceiro pilar, um desafio societal dedicado às alterações demográficas. A iniciativa de programação conjunta (IPC) «Viver mais, viver melhor» (More Years, Better Lives), a Comunidade de Conhecimento e Inovação (CCI) para um envelhecimento ativo e saudável e o programa «Assistência à Autonomia no Domicílio» (Ambient Assisted Living) constituem outros exemplos;

16.

salienta que a política agrícola comum (PAC) contribui para enfrentar os desafios demográficos através do seu segundo pilar, consagrado ao desenvolvimento rural. Durante o período de programação 2014-2020, os esforços visam «incentivar o desenvolvimento de serviços e de infraestruturas que contribuam para a inclusão social e para a inversão das tendências de declínio social e económico e de despovoamento das zonas rurais». O envelhecimento da população é uma grande preocupação no mundo rural, pelo que a PAC está a promover a renovação geracional e o emprego das mulheres;

17.

assinala que a política de coesão deve desempenhar um papel mais forte na luta contra os desafios demográficos, em conformidade com o mandato explícito previsto no artigo 174.o do TFUE. Este artigo estipula que se consagre «especial atenção às zonas rurais, às zonas afetadas pela transição industrial e às regiões com limitações naturais ou demográficas graves e permanentes, tais como as regiões mais setentrionais com densidade populacional muito baixa e as regiões insulares, transfronteiriças e de montanha». Além disso, o artigo 175.o do TFUE estabelece que os objetivos enunciados no artigo anterior devem ser tidos em conta aquando da formulação e concretização das políticas e ações da União, que a realização desses objetivos será apoiada pelos fundos estruturais, pelo BEI e por outros instrumentos financeiros, e que se poderão adotar outras ações específicas. No entanto, até à data, estas disposições não foram suficientemente implementadas, não se tendo adotado medidas de ação positiva em função da existência de desvantagens demográficas;

18.

lamenta que muitas das políticas europeias suscetíveis de contribuir para enfrentar os desafios demográficos não incluam medidas específicas em prol das zonas afetadas pelos mesmos. É o caso das políticas em matéria de transportes, sociedade da informação, emprego e política social, ambiente e clima, empresas, etc.;

19.

lamenta que não se confira mais atenção aos problemas demográficos no âmbito do Semestre Europeu, que até agora só tem tido em conta o impacto do envelhecimento na sustentabilidade orçamental dos Estados-Membros. Em particular, é necessária uma maior sensibilidade em relação ao nível local e regional, tanto em matéria de diagnóstico como de formulação das recomendações aos Estados-Membros;

Resposta que se espera da UE face aos desafios demográficos

20.

considera que a resposta da UE às alterações demográficas deveria ter uma visão ampla, coordenada e integrada, dado que esta é uma questão transversal. É necessária uma estratégia europeia para os desafios demográficos, que reforce a integração desta questão em todas as políticas: coesão, inovação, transportes, saúde, políticas sociais e de emprego, TIC, desenvolvimento rural, emigração, etc.; Esta estratégia deve ter uma base sólida nos valores comuns da UE, na igualdade de tratamento e nos direitos humanos. Uma abordagem estratégica deve incluir também uma análise dos custos e projeções a nível nacional, regional e local;

21.

recorda que o Parlamento Europeu, na sua resolução de 9 de setembro de 2015 relativa ao relatório sobre a implementação, os resultados e a avaliação global do Ano Europeu do Envelhecimento Ativo e da Solidariedade entre as Gerações (2012) (1), insta a Comissão «a adotar uma estratégia da UE sobre as alterações demográficas, a fim de coordenar a ação da UE em vários domínios, garantir as sinergias e maximizar o seu impacto positivo sobre os cidadãos da Europa, a economia e a criação de emprego, bem como a proteger os direitos humanos das pessoas idosas em todas as políticas da UE»;

22.

considera que a referida estratégia deve dar prioridade à criação de oportunidades favoráveis à natalidade para ajudar a atrair e manter a população jovem em todo o território e promover um crescimento equilibrado entre as zonas densamente povoadas, as zonas em declínio demográfico e as zonas em que a população se encontra muito dispersa, favorecendo a prestação de serviços públicos de qualidade a todos os cidadãos. Deve igualmente promover políticas favoráveis à família — especialmente através de medidas que eliminem os obstáculos que desincentivam a paternidade, e que contribuam para aumentar a taxa de natalidade, integrar a perspetiva de género, incentivar a vida autónoma das pessoas idosas, aumentar a esperança de vida saudável, reduzir a dependência, combater a exclusão social que afeta certas camadas da população e promover novos esforços para reforçar o reconhecimento dos trabalhos domésticos, assim como a implementação de políticas de conciliação da vida profissional e familiar;

23.

entende que uma estratégia europeia futura deve associar toda a sociedade e ter em devida conta o papel dos órgãos de poder local e regional no combate às alterações demográficas, na promoção dos intercâmbios de boas práticas e favorecer abordagens centradas na prevenção e intervenção precoce;

24.

compromete-se a salientar a importância de uma resposta a nível europeu aos desafios demográficos através do sistema ESPAS, plataforma de prospetiva política que associa as diferentes instituições e órgãos da UE. A plataforma poderia tirar partido da experiência de muitas redes a nível da UE que tratam de questões relacionadas com o envelhecimento saudável, como o Grupo de Trabalho da OMS para o Envelhecimento Saudável, a Rede de Cidades Conviviais para os Idosos, o Pacto Europeu para as Alterações Demográficas, o projeto AFE-Innovnet e a Plataforma AGE Europa;

25.

insiste em que todas as políticas e ações da UE devem ter em consideração os desafios demográficos e prever mecanismos para lhes fazer face. A UE deve procurar integrar as considerações demográficas em todos os domínios de intervenção. A UE deve também ter em conta este aspeto na elaboração dos futuros quadros financeiros plurianuais, incluir no seu orçamento rubricas destinadas a permitir o desenvolvimento mais aprofundado destas políticas e ações, bem como criar mecanismos de prioridade para as regiões particularmente afetadas pelos efeitos das alterações demográficas; Esta consideração deve basear-se na classificação de unidades territoriais NUTS 3.

26.

salienta que as mudanças demográficas estão a afetar a mobilidade em regiões que enfrentam dificuldades demográficas, em especial as zonas rurais próximas dos grandes centros urbanos que atraem elevados números de pessoas, e reitera o seu pedido de elaboração de um Livro Verde sobre o tema (2);

27.

considera que a UE deve apoiar políticas de imigração nos Estados-Membros baseadas principalmente no emprego e capazes de atenuar as tendências demográficas negativas anteriormente citadas e chama a atenção para a necessidade de uma visão a longo prazo para a integração dos migrantes, que contribua para o desenvolvimento de uma sociedade multicultural, que respeite os valores fundamentais europeus. Para o efeito, sublinha o importante papel dos órgãos de poder local e regional, que devem dispor dos meios necessários para aplicar com êxito as políticas de integração no terreno, nomeadamente os pequenos municípios das zonas rurais;

28.

observa que, devido ao envelhecimento demográfico e à combinação de pressões sobre o financiamento público, os órgãos de poder local terão de se preparar para o envelhecimento da mão de obra, prever a reforma de um elevado número de pessoas nos próximos anos e assegurar que são capazes de atrair um número suficiente de jovens profissionais qualificados. O recrutamento e a retenção dos jovens, dos emigrantes que regressam e das pessoas mais velhas requerem uma maior atenção a todos os níveis de governo;

29.

considera que a política de coesão deve orientar-se prioritariamente para a resposta ao desafio demográfico. Trata-se de uma questão que deve ser salientada nos debates sobre o futuro desta política após 2020, e que deve influenciar o seu âmbito de aplicação e a sua abordagem, bem como os seus futuros mecanismos de execução, a fim de que esta política contribua para tirar partido dos pontos fortes de cada região e para ultrapassar os obstáculos, incluindo demográficos, ao seu desenvolvimento equilibrado. Lamenta que este aspeto não tenha sido suficientemente desenvolvido até à data, apesar de o Tratado de Lisboa ter integrado a dimensão territorial nesta política;

30.

considera que os serviços de habitação e planeamento, prestados pelos órgãos de poder local e regional, devem ter igualmente em conta as necessidades habitacionais dos idosos, respeitando, na medida do possível, o seu desejo de permanecerem próximos do seu meio e desempenhando um papel na alteração ou adaptação das habitações existentes, promovendo o desenvolvimento de uma conceção inclusiva nas práticas do setor da construção ou realizando projetos de habitação social, quando os recursos disponíveis assim o permitirem;

31.

solicita às instituições europeias uma definição precisa do conceito de «limitações […] demográficas graves e permanentes» referido no artigo 174.o do TFUE, e exorta igualmente a UE a desenvolver indicadores estatísticos à escala adequada para apoiar esta definição;

32.

recorda já ter assinalado no seu parecer sobre o tema «Indicadores de desenvolvimento territorial — Para além do PIB» (3) que o PIB não mede com exatidão a capacidade de uma sociedade para dar resposta a questões que lhe dizem respeito, como as alterações demográficas, e exorta à definição de índices a nível internacional, nacional, regional e local, a fim de medir o progresso para além do PIB. A este respeito, se se decidisse considerar indicadores complementares ao PIB, seria oportuno avaliar a introdução de indicadores capazes de avaliar a situação demográfica de um país, de uma região ou de um determinado território;

33.

solicita, além disso, que a política de coesão preveja instrumentos específicos para as zonas mais afetadas pelos desafios demográficos, tais como uma maior ponderação dos critérios demográficos no método de repartição dos fundos ou uma maior flexibilidade na escolha dos objetivos temáticos e no que respeita às taxas de cofinanciamento. Reitera, a este respeito, o indicado no seu parecer sobre «O futuro demográfico da Europa», ou seja, que ajudar as regiões com mais dificuldades é uma «possibilidade de desenvolver instrumentos adequados para dar resposta às mutações demográficas em toda a Europa» (4);

34.

salienta que o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional pode ajudar as zonas com elevados índices de envelhecimento, ruralidade e êxodo populacional a melhorar as suas infraestruturas de transportes, de telecomunicações e de turismo, reduzir o fosso digital e beneficiar de melhores serviços públicos, apostar na adaptação das habitações e dos recursos habitacionais, entre outros objetivos;

35.

considera que o Fundo Social Europeu pode desempenhar um papel muito importante no domínio da formação dos jovens, travar o seu êxodo e facilitar o seu regresso ao local de origem. Além disso, pode contribuir para promover a empregabilidade das mulheres, favorecer um melhor equilíbrio entre vida profissional e familiar e combater a exclusão social das pessoas idosas;

36.

considera essencial reforçar a cooperação entre intervenientes locais e regionais nos domínios ligados às alterações demográficas. Propõe, por conseguinte, que o programa europeu de cooperação territorial preveja a possibilidade, tanto a nível transfronteiras como a nível transnacional e inter-regional, de formar consórcios para trabalhar em conjunto na resolução dos desafios demográficos;

37.

salienta, no que se refere à política de transportes, a importância de não deixar isoladas as zonas menos ativas a nível demográfico, bem como as zonas com desvantagens demográficas e naturais graves, para evitar uma maior exclusão dessas zonas, que são muitas vezes rurais, periféricas, de montanha e remotas;

38.

recorda já ter salientado no seu parecer sobre «A mobilidade em regiões que enfrentam dificuldades geográficas e demográficas» (5) que as regiões que enfrentam dificuldades cumprem tarefas essenciais para o desenvolvimento equilibrado da UE, nomeadamente através do acesso às matérias-primas, à agricultura, às pescas, à proteção do ambiente, ao turismo, às relações transfronteiras e às possibilidades de lazer. Por conseguinte, a melhoria das ligações de transportes, tanto no interior destas regiões como entre estas e o resto da UE, deveria ser uma componente essencial, quer da política de coesão da UE quer das suas políticas de mobilidade, tanto para pessoas como para mercadorias. Promover um maior crescimento económico em regiões que enfrentam dificuldades contribuiria para o funcionamento eficaz do mercado interno e para a coesão territorial da União como um todo;

39.

frisa o papel essencial que podem desempenhar as tecnologias da informação e comunicação e os ambientes inteligentes na melhoria das condições de vida nas zonas mais afetadas pelos desafios demográficos. A este respeito, solicita à UE que tenha em conta o fosso digital que afeta muitas dessas zonas;

40.

insta as instituições europeias a reconhecer, no quadro das políticas de ambiente e de luta contra as alterações climáticas, o papel essencial desempenhado por muitas zonas rurais e pouco povoadas, bem como as zonas em que a população se encontra muito dispersa, na manutenção do meio rural, da biodiversidade e da paisagem;

41.

exorta a que a PAC continue a integrar medidas destinadas a facilitar a renovação geracional no meio rural, a promover o emprego das mulheres e a fomentar a diversificação económica; frisa a necessidade de melhorar a metodologia Leader, tornando os atores do meio rural mais participativos, assim como de elaborar e pôr em prática estratégias de desenvolvimento integradas;

42.

solicita que, no âmbito da iniciativa «Legislar melhor», se inclua na avaliação de impacto a realizar antes de qualquer iniciativa legislativa europeia a sua eventual incidência demográfica;

43.

considera que o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) tem o potencial para constituir um importante instrumento para promover o investimento nos domínios prioritários da UE, como a energia, os transportes, a logística intermodal, o turismo, a cultura, as tecnologias da informação e comunicação, a investigação e a inovação, as PME, a educação, a saúde, a eficiência ambiental, as infraestruturas sociais e a economia social e solidária, tal como previsto no artigo 9.o do Regulamento sobre o FEIE (6). É aconselhável que este fundo também possa beneficiar as regiões menos dinâmicas a nível demográfico, contribuindo assim para evitar fraturas regionais;

44.

recomenda que a Estratégia Europa 2020 confira mais atenção aos desafios demográficos a nível regional e local, nomeadamente através de uma iniciativa emblemática em matéria demográfica. Compromete-se a incluir, na Plataforma de Acompanhamento da Estratégia Europa 2020, uma referência especial à abordagem das questões demográficas;

45.

salienta o nexo que deve existir entre as alterações demográficas e o Semestre Europeu, destacando a necessidade de este se revestir de uma dimensão territorial. Os órgãos de poder local e regional devem participar ativamente nas medidas adotadas no âmbito do Semestre Europeu para dar resposta aos desafios demográficos, e ser tidos em conta nas recomendações feitas aos Estados-Membros para enfrentar estes desafios;

46.

considera que o envelhecimento constitui, sem dúvida, um desafio, mas também uma realização, na medida em que os avanços de toda a ordem que as sociedades europeias têm registado permitem mais coesão, emprego e progresso;

47.

conclui que, à medida que a UE avança para a situação acima descrita, é necessário continuar a sensibilizar todas as instâncias para a importância dos desafios demográficos e prosseguir na direção certa, com base nos instrumentos existentes.

Bruxelas, 16 de junho de 2016

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Markku MARKKULA


(1)  2014/2255(INI), ponto 41.

(2)  CDR 1691/2014 — Parecer sobre «A mobilidade em regiões que enfrentam dificuldades geográficas e demográficas».

(3)  CDR-2015-04287.

(4)  CdR 341/2006 fin, ponto 26.

(5)  Ver nota 2.

(6)  Regulamento (UE) 2015/1017 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2015, que cria o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, a Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento e o Portal Europeu de Projetos de Investimento e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1291/2013 e (UE) n.o 1316/2013 — Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (JO L 169 de 1.7.2015, p. 1).


III Atos preparatórios

COMITÉ DAS REGIÕES

118.a reunião plenária de 15 e 16 de junho de 2016

18.1.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 17/46


Parecer do Comité das Regiões Europeu — Propostas legislativas que alteram as diretivas relativas aos resíduos

(2017/C 017/09)

Relator:

Domenico GAMBACORTA (IT-PPE), presidente da província de Avellino

Texto de referência:

Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Diretivas 2000/53/CE, relativa aos veículos em fim de vida, 2006/66/CE, relativa às pilhas e acumuladores e respetivos resíduos, e 2012/19/UE, relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos

COM(2015) 593 final — 2015/0272 (COD)

Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 1999/31/CE relativa à deposição de resíduos em aterros

COM(2015) 594 final — 2015/0274 (COD)

Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2008/98/CE relativa aos resíduos

COM(2015) 595 final — 2015/0275 (COD)

Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens

COM(2015) 596 final — 2015/0276 (COD)

RECOMENDAÇÕES DE ALTERAÇÃO

Alteração 1

Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Diretivas 2000/53/CE, relativa aos veículos em fim de vida, 2006/66/CE, relativa às pilhas e acumuladores e respetivos resíduos, e 2012/19/UE, relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos — COM(2015) 593 final — 2015/0272 (COD)

Artigo 2.o

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Alteração da Diretiva 2006/66/CE

Alteração da Diretiva 2006/66/CE

A Diretiva 2006/66/CE é alterada do seguinte modo:

A Diretiva 2006/66/CE é alterada do seguinte modo:

 

1)

No artigo 2.o (Âmbito de aplicação), é aditado o seguinte n.o 3:

«3.   A presente diretiva não se aplica às pilhas e acumuladores cujo dispositivo de armazenamento de energia não contém metais ou os seus compostos como matérias ativas ou como materiais utilizados em elétrodos e que, além disso, não contêm quaisquer substâncias perigosas.»

1)

O artigo 22.o é suprimido;

2)

O artigo 22.o é suprimido;

2)

O artigo 23.o é alterado do seguinte modo:

3)

O artigo 23.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«A Comissão elabora um relatório sobre a aplicação da presente diretiva e o seu impacto no ambiente e no funcionamento do mercado interno até ao final de 2016, o mais tardar.»;

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«A Comissão elabora um relatório sobre a aplicação da presente diretiva e o seu impacto no ambiente e no funcionamento do mercado interno até ao final de 2016, o mais tardar.»;

b)

No n.o 2, a frase introdutória passa a ter a seguinte redação:

«Nesse relatório, a Comissão inclui uma avaliação dos seguintes aspetos da presente diretiva:».

b)

No n.o 2, a frase introdutória passa a ter a seguinte redação:

«Nesse relatório, a Comissão inclui uma avaliação dos seguintes aspetos da presente diretiva:».

Justificação

O principal objetivo da diretiva em apreço consiste em reduzir ao mínimo o impacto negativo das pilhas e acumuladores no ambiente, evitando a libertação de substâncias perigosas (metais pesados) no ambiente. Estabelece regras para a colocação no mercado de pilhas e requisitos especiais para a sua eliminação.

Os Estados-Membros promovem a investigação de métodos de reciclagem respeitadores do ambiente e económicos para todos os tipos de pilhas e acumuladores. As pilhas orgânicas são uma nova geração de pilhas que não contêm materiais perigosos. Estão a ser realizadas atividades de investigação e inovação em toda a Europa. Para além do aspeto da segurança ambiental, estas pilhas têm um enorme potencial económico e uma vasta gama de aplicação.

Sem a alteração proposta, as pilhas orgânicas estarão sujeitas aos requisitos especiais aplicáveis à eliminação das pilhas convencionais, apesar de serem respeitadoras do ambiente, o que constituiria um obstáculo à inovação tecnológica que apoia objetivos ambientais e não permitiria a esta inovação contribuir para o crescimento e o emprego na Europa. Por conseguinte, as pilhas orgânicas devem estar excluídas do âmbito de aplicação da diretiva em apreço.

Alteração 2

Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 1999/31/CE relativa à deposição de resíduos em aterros — COM(2015) 594 final

Artigo 1.o, n.o 6

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

6)

O artigo 15 o passa a ter a seguinte redação:

6)

O artigo 15 o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 15.o

«Artigo 15.o

Apresentação de relatórios

Apresentação de relatórios

1.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão os dados relativos à aplicação do artigo 5.o, n.os 2 e 5, em cada ano civil. Os dados devem ser enviados por via eletrónica no prazo de 18 meses a contar do final do ano de referência em relação ao qual foram recolhidos. Os dados devem ser comunicados de acordo com o modelo estabelecido pela Comissão em conformidade com o n.o 5. O primeiro relatório deve abranger os dados relativos ao período compreendido entre 1 de janeiro de [ano de transposição da presente diretiva] e 31 de dezembro de [ano de transposição da presente diretiva + 1 ano].

1.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão os dados relativos à aplicação do artigo 5.o, n.os 2 e 5, em cada ano civil. Os dados devem ser enviados por via eletrónica no prazo de 18 meses a contar do final do ano de referência em relação ao qual foram recolhidos. Os dados devem ser comunicados de acordo com o modelo estabelecido pela Comissão em conformidade com o n.o 5. O primeiro relatório deve abranger os dados relativos ao período compreendido entre 1 de janeiro de [ano de transposição da presente diretiva] e 31 de dezembro de [ano de transposição da presente diretiva + 1 ano].

2.   Os Estados-Membros devem comunicar os dados relativos ao cumprimento dos objetivos fixados no artigo 5.o, n.o 2, até 1 de janeiro de 2025.

2.   Os Estados-Membros devem comunicar os dados relativos ao cumprimento dos objetivos fixados no artigo 5.o, n.o 2, até 1 de janeiro de 2025.

3.   Os dados comunicados pelos Estados-Membros nos termos do presente artigo devem ser acompanhados de um relatório de controlo da qualidade.

3.   Os dados comunicados pelos Estados-Membros nos termos do presente artigo devem ser acompanhados de um relatório de controlo da qualidade.

4.   A Comissão analisa os dados comunicados nos termos do presente artigo e publica um relatório sobre os resultados dessa análise. O relatório deve incluir a avaliação da organização da recolha de dados, das fontes dos dados e da metodologia utilizadas nos Estados-Membros, bem como da exaustividade, fiabilidade, atualidade e coerência dos dados. Esta avaliação pode incluir recomendações específicas para melhorar a situação. O relatório é elaborado de três em três anos.

4.   A Comissão analisa os dados comunicados nos termos do presente artigo e publica um relatório sobre os resultados dessa análise. O relatório deve incluir a avaliação da organização da recolha de dados, das fontes dos dados e da metodologia utilizadas nos Estados-Membros, bem como da exaustividade, fiabilidade, atualidade e coerência dos dados. Esta avaliação pode incluir recomendações específicas para melhorar a situação.

5.   A Comissão adota atos de execução para estabelecer o modelo em que os dados a que se refere o n.o 1 devem ser comunicados. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento a que se refere o artigo 17.o, n.o 2, da presente diretiva.»;

5.   A Comissão adota atos de execução para estabelecer o modelo em que os dados a que se refere o n.o 1 devem ser comunicados. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento a que se refere o artigo 17.o, n.o 2, da presente diretiva.»;

 

6.     Sempre que possível, e em conformidade com o princípio “legislar melhor”, qualquer obrigação adicional de comunicação de informações resultante da presente diretiva deve ser levada a cabo, em primeiro lugar, utilizando ou melhorando as atuais obrigações nacionais de apresentação de relatórios, sempre e quando se garanta a necessária homogeneidade das informações fornecidas em matéria de resíduos. A criação de novas linhas de comunicação de informações exclusivamente para dar cumprimento à presente diretiva deve ser o último recurso, em especial no caso dos órgãos de poder local e regional. Os Estados-Membros e a Comissão avaliam em conjunto as necessidades adicionais de comunicação de informações antes de os Estados-Membros introduzirem disposições de aplicação para dar cumprimento às obrigações de apresentação de relatórios da presente diretiva. »;

Justificação

A alteração proposta está em consonância com o pacote «Legislar Melhor» da UE e com o recente parecer do CR sobre a aplicação das obrigações da UE em matéria de ambiente. A informação deve ser uniforme para se poder compará-la quando da adoção de medidas de melhoria da gestão dos resíduos.

Alteração 3

Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2008/98/CE relativa aos resíduos — COM(2015) 595 final — 2015/0275 (COD)

Artigo 1.o, n.o 8

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

8)

É aditado o seguinte artigo 8.o-A:

8)

É aditado o seguinte artigo 8.o-A:

«Artigo 8.o-A

«Artigo 8.o-A

Requisitos gerais aplicáveis aos regimes de responsabilidade alargada do produtor

Requisitos gerais aplicáveis aos regimes de responsabilidade alargada do produtor

[…]

[…]

2.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que os detentores de resíduos visados pelos regimes de responsabilidade alargada do produtor criado nos termos do artigo 8.o, n.o 1, são informados acerca dos sistemas existentes de recolha de resíduos e de prevenção da deposição de lixo em espaços públicos. Os Estados-Membros tomam igualmente medidas para criar incentivos para os detentores de resíduos participarem nos sistemas de recolha seletiva existentes, nomeadamente através de normas ou incentivos económicos, consoante o caso.

2.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que os detentores de resíduos visados pelos regimes de responsabilidade alargada do produtor criado nos termos do artigo 8.o, n.o 1, são informados acerca dos sistemas existentes de retoma, centros de reutilização aprovados, centros autorizados de preparação para a reutilização e sistemas de recolha de resíduos e acerca da prevenção da deposição de resíduos e lixo em espaços públicos. Os Estados-Membros tomam igualmente medidas para criar incentivos para os detentores de resíduos , produtores e retalhistas participarem nos sistemas de recolha seletiva existentes, nomeadamente através de normas ou incentivos económicos, consoante o caso.

3.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que as organizações criadas para aplicar, em nome de um produtor de produtos, as obrigações decorrentes da responsabilidade alargada deste último:

3.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que as organizações criadas para aplicar, em nome de um produtor de produtos, as obrigações decorrentes da responsabilidade alargada deste último:

a)

Definem claramente a área geográfica, os produtos e os materiais abrangidos;

a)

Definem claramente a área geográfica, os produtos e os materiais abrangidos;

b)

Dispõem dos meios operacionais e financeiros necessários para cumprir as obrigações decorrentes da responsabilidade alargada do produtor;

b)

Dispõem dos meios operacionais e financeiros necessários para cumprir as obrigações decorrentes da responsabilidade alargada do produtor;

c)

Criam um mecanismo de autocontrolo adequado, com auditorias independentes periódicas para avaliar:

c)

Criam um mecanismo de autocontrolo adequado e uma definição dos requisitos mínimos de avaliação da responsabilidade alargada do produtor , com auditorias independentes periódicas para avaliar:

 

a gestão financeira da organização, incluindo o cumprimento dos requisitos previstos no n.o 4, alíneas a) e b);

a qualidade dos dados recolhidos e comunicados nos termos do n.o 1, terceiro travessão, e dos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1013/2006.

 

a gestão financeira da organização, incluindo o cumprimento dos requisitos previstos no n.o 4, alíneas a) e b);

a qualidade dos dados recolhidos e comunicados nos termos do n.o 1, terceiro travessão, e dos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1013/2006.

d)

Divulgam ao público informações sobre:

d)

Divulgam ao público informações sobre:

 

os seus proprietários e membros;

as contribuições financeiras pagas pelos produtores;

o processo de seleção dos operadores de gestão de resíduos.

 

os seus proprietários e membros;

as contribuições financeiras pagas pelos produtores;

o processo de seleção dos operadores de gestão de resíduos.

4.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que as contribuições financeiras pagas pelos produtores para cumprir as obrigações decorrentes da responsabilidade alargada:

4.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que as contribuições financeiras pagas pelos produtores para cumprir as obrigações decorrentes da responsabilidade alargada:

a)

Cobrem todos os custos da gestão dos resíduos dos produtos que colocam no mercado da União, nomeadamente todos os seguintes:

a)

Cobrem todos os custos de fim de vida e da gestão dos resíduos dos produtos que colocam no mercado da União, nomeadamente todos os seguintes:

 

custos das operações de recolha seletiva, triagem e tratamento necessárias para cumprir os objetivos de gestão de resíduos previstos no n.o 1, segundo travessão, tendo em conta as receitas resultantes da reutilização ou da venda de matérias-primas secundárias provenientes dos seus produtos;

custos da comunicação das informações adequadas aos detentores de resíduos, nos termos do n.o 2;

custos da recolha e comunicação de dados, nos termos do n.o 1, terceiro travessão.

 

custos dos sistemas de retoma para produtos usados;

custos dos sistemas de reutilização;

custos das operações de recolha seletiva e transporte para instalações de triagem e tratamento, incluindo o transporte de zonas insulares ou isoladas, sempre que exequível, de triagem e tratamento necessárias para cumprir os objetivos de gestão de resíduos previstos no n.o 1, segundo travessão, tendo em conta as receitas resultantes da reutilização ou da venda de matérias-primas secundárias provenientes dos seus produtos;

custos da comunicação das informações adequadas aos detentores de resíduos, nos termos do n.o 2;

custos de recolha e tratamento de resíduos recolhidos não seletivamente dos produtos que colocam no mercado da União que são recolhidos e tratados como parte dos fluxos residuais ou se tornaram lixo e são recolhidos e tratados pelas autoridades competentes;

todos os custos acessórios suportados pelas autoridades municipais ou outras autoridades públicas responsáveis em última instância pela recolha de resíduos, em particular no caso de os regimes de responsabilidade alargada do produtor não cumprirem as suas funções;

custos da recolha e comunicação de dados, nos termos do n.o 1, terceiro travessão.

b)

São determinadas em função do custo real de fim de vida dos produtos ou grupos de produtos semelhantes, tendo em conta, nomeadamente, a possibilidade de reutilização e reciclagem;

b)

São determinadas em função do custo real de fim de vida dos produtos ou grupos de produtos semelhantes, tendo em conta, nomeadamente, a possibilidade de reutilização e reciclagem;

c)

Se baseiam no custo otimizado dos serviços prestados, se forem públicos os operadores de gestão dos resíduos que executam as funções operacionais previstas no regime de responsabilidade alargada do produtor.

c)

Se baseiam no custo otimizado dos serviços prestados, se forem públicos os operadores de gestão dos resíduos que executam as funções operacionais previstas no regime de responsabilidade alargada do produtor.

5.   Os Estados-Membros criam um quadro adequado de controlo e verificação da aplicação, a fim de garantir que os produtores respeitam as obrigações decorrentes da responsabilidade alargada, que os recursos financeiros são corretamente utilizados e que todos os intervenientes na aplicação do regime comunicam dados fiáveis.

5.   Os Estados-Membros criam um quadro adequado de controlo e verificação da aplicação, a fim de garantir que os produtores respeitam as obrigações decorrentes da responsabilidade alargada, que os recursos financeiros são corretamente utilizados e que todos os intervenientes na aplicação do regime comunicam dados fiáveis.

Sempre que, no território de um Estado-Membro, existam várias organizações que aplicam o regime de responsabilidade alargada em nome dos produtores, o Estado-Membro cria uma autoridade independente para controlar o cumprimento das obrigações decorrentes desse regime.

Sempre que, no território de um Estado-Membro, existam várias organizações que aplicam o regime de responsabilidade alargada em nome de produtores do mesmo tipo de produto , o Estado-Membro , ou as autoridades infranacionais competentes, cria uma autoridade independente (uma agência de compensação) para controlar o cumprimento das obrigações decorrentes desse regime.

6.   Os Estados-Membros criam uma plataforma para assegurar um diálogo periódico entre os que intervêm na aplicação do regime de responsabilidade alargada do produtor, incluindo operadores públicos ou privados de resíduos, autoridades locais e, se for o caso, operadores de preparação para a reutilização reconhecidos

[…]

6 .    Os Estados-Membros asseguram que os regimes de responsabilidade alargada do produtor contribuem para a prevenção e recolha do lixo, e apoiam as iniciativas de limpeza.

 

7.    Os Estados-Membros criam uma plataforma para assegurar um diálogo periódico entre os que intervêm na aplicação do regime de responsabilidade alargada do produtor, incluindo operadores públicos ou privados de resíduos, autoridades locais e, se for o caso, operadores autorizados de reutilização e de preparação para a reutilização.»

[…]

Justificação

As regras europeias devem prever a plena responsabilidade do produtor pelos resíduos gerados. Atendendo à dimensão europeia do mercado, tal deve ser assegurado através de critérios mínimos comuns. Em conformidade com o princípio da subsidiariedade, a responsabilidade alargada do produtor deve ser definida a nível nacional ou local.

Alteração 4

Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2008/98/CE relativa aos resíduos — COM(2015) 595 final — 2015/0275 (COD)

Artigo 1.o, n.o 9

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

9)

O artigo 9. o passa a ter a seguinte redação:

9)

O artigo 9. o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 9.o

«Artigo 9.o

Prevenção de resíduos

Prevenção de resíduos

1.   […]

1.   […]

2.   Os Estados-Membros acompanham e avaliam a execução das medidas de prevenção de resíduos. Para o efeito, recorrem a indicadores e objetivos qualitativos ou quantitativos adequados, nomeadamente quanto à quantidade per capita de resíduos urbanos eliminados ou sujeitos a valorização energética.

2.   Os Estados-Membros acompanham e avaliam a execução das medidas de prevenção de resíduos. Para o efeito, recorrem a indicadores e objetivos absolutos qualitativos ou quantitativos adequados, nomeadamente quanto à quantidade per capita de resíduos urbanos eliminados ou sujeitos a valorização energética.

[…]»;

[…]»;

Justificação

Os indicadores devem basear-se na quantidade de resíduos produzidos, como, por exemplo, 100 kg de resíduos per capita, de modo a criar um objetivo representativo e eficaz, inclusivamente para os países com economias pequenas e/ou que já produzem menos resíduos.

Alteração 5

Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2008/98/CE relativa aos resíduos — COM(2015) 595 final — 2015/0275 (COD)

Artigo 1.o, n.o 10, alínea a)

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

10)

O artigo 11o é alterado do seguinte modo:

10)

O artigo 11o é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 1, o primeiro e segundo parágrafos passam a ter a seguinte redação:

a)

No n.o 1, o primeiro e segundo parágrafos passam a ter a seguinte redação:

 

«1.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para promover as atividades de preparação para a reutilização, estimulando designadamente a criação de redes de reutilização e reparação e o apoio a essas redes, facilitando o acesso das mesmas a pontos de recolha de resíduos e promovendo a utilização de instrumentos económicos, critérios de adjudicação, objetivos quantitativos ou outras medidas.

 

«1.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias na sua situação local para promover as atividades de preparação para a reutilização, estimulando designadamente a criação de redes autorizadas de reutilização e reparação e o apoio a essas redes, facilitando o acesso das mesmas a pontos de recolha de resíduos ou criando pontos predeterminados para a recolha de resíduos para reutilização e promovendo a utilização de instrumentos económicos, critérios de adjudicação, objetivos quantitativos ou outras medidas.

 

Os Estados-Membros tomam medidas para promover uma reciclagem de alta qualidade, adotando para esse fim sistemas de recolha seletiva de resíduos, sempre que isso seja viável e adequado de um ponto de vista técnico, ambiental e económico, a fim de garantir os padrões de qualidade indispensáveis aos setores de reciclagem em causa e de cumprir os objetivos fixados no n.o 2.»;

 

Os Estados-Membros tomam medidas para promover uma reciclagem de alta qualidade, adotando para esse fim sistemas de recolha seletiva de resíduos, sempre que isso seja viável e adequado de um ponto de vista técnico, ambiental e económico, a fim de garantir os padrões de qualidade indispensáveis aos setores de reciclagem em causa e de cumprir os objetivos fixados no n.o 2.

 

 

Em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade e os princípios da iniciativa “Legislar melhor” da UE, os Estados-Membros devem efetuar, com base na avaliação de impacto que acompanha a presente diretiva, uma avaliação do impacto dos objetivos propostos pela presente diretiva a nível local e regional, em especial quando estes níveis de governo são os responsáveis pela gestão dos resíduos. A Comissão utilizará as conclusões como elemento de prova para aplicar as medidas de alerta precoce e de flexibilidade na implementação da presente diretiva previstas nos artigos 15.o e 16.o e no anexo V. »;

Justificação

A nova diretiva prevê uma série de mecanismos para abordar a questão do cumprimento insuficiente e incumprimento, mas também para incentivar novos progressos. No entanto, na maioria dos casos, a compreensão insuficiente a nível da UE das responsabilidades regionais e locais em matéria de resíduos resulta no incumprimento dos objetivos da UE.

Alteração 6

Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2008/98/CE relativa aos resíduos — COM(2015) 595 final — 2015/0275 (COD)

Artigo 1.o, n.o 10, alínea c)

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

c)

No n.o 2, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

c)

No n.o 2, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

 

«b)

Até 2020, a preparação para a reutilização, a reciclagem e o enchimento com resíduos de construção e demolição não perigosos, com exclusão dos materiais naturais definidos na categoria 17 05 04 da lista de resíduos, devem aumentar para um mínimo de 70 % em peso;»;

 

«b)

Até 2020, a preparação para a reutilização, a reciclagem e o enchimento com resíduos de construção e demolição não perigosos, com exclusão dos materiais naturais definidos na categoria 17 05 04 da lista de resíduos, devem aumentar para um mínimo de 70 % em peso.

A Comissão avalia a gestão deste fluxo de resíduos e a pertinência de estabelecer, até 2020, objetivos de reciclagem para materiais específicos de construção para 2025 e 2030 ;»;

Justificação

Considera-se que as medidas propostas para os resíduos de construção e demolição não perigosos, que representam uma parte importante do total dos resíduos, não são suficientemente ambiciosas a este respeito. Em vez da atual meta combinada relativa à preparação para a reutilização, a reciclagem e o enchimento, propõe-se a definição, pelo menos programática, de objetivos específicos de reciclagem para materiais específicos de construção, a fim de promover a economia circular.

Alteração 7

Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2008/98/CE relativa aos resíduos — COM(2015) 595 final — 2015/0275 (COD)

Artigo 1o, n.o 10, alínea d)

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

d)

No n.o 2, são aditadas as seguintes alíneas c) e d):

d)

No n.o 2, são aditadas as seguintes alíneas c) e d):

 

«c)

Até 2025, a preparação para a reutilização e a reciclagem de resíduos urbanos devem aumentar para um mínimo de 60 %, em peso;

d)

Até 2030, a preparação para a reutilização e a reciclagem de resíduos urbanos devem aumentar para um mínimo de 65 %, em peso.»;

 

«c)

Até 2025, a preparação para a reutilização e a reciclagem de resíduos urbanos devem aumentar para um mínimo de 60 %, em peso;

d)

Até 2030, a preparação para a reutilização e a reciclagem de resíduos urbanos devem aumentar para um mínimo de 70 %, em peso.»;

Justificação

Manter a meta de 70 %, como proposto no ano passado pela Comissão Europeia, seria uma oportunidade perdida, um vez que a reciclagem cria novos postos de trabalho a nível local e produz menos emissões que a deposição em aterro ou a incineração. O CR já teve oportunidade de sublinhar que os resultados positivos verificados em alguns Estados-Membros e em algumas regiões demonstram também que é possível cumprir objetivos ambiciosos, ou avançar nesse sentido, desde que haja condições gerais adequadas e seja desenvolvida a capacidade administrativa necessária onde não exista (1).

Alteração 8

Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2008/98/CE relativa aos resíduos — COM(2015) 595 final — 2015/0275 (COD)

Artigo 1.o, n.o 13

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Artigo 1.o, n.o 13

Artigo 1.o, n.o 13

13)

O artigo 22.o passa a ter a seguinte redação:

13)

O artigo 22.o passa a ter a seguinte redação:

«Os Estados-Membros asseguram a recolha seletiva de biorresíduos, sempre que seja técnica, ecológica e economicamente viável e adequada para garantir os padrões de qualidade para o composto e para atingir os objetivos previstos no artigo 11.o, n.o 2, alíneas a), c) e d), e n.o 3.

«Os Estados-Membros asseguram a recolha seletiva de biorresíduos, a não ser que se revele técnica, ecológica e economicamente impraticável para garantir os padrões de qualidade para o composto e para atingir os objetivos previstos no artigo 11.o, n.o 2, alíneas a), c) e d), e n.o 3.

Os Estados-Membros tomam as medidas adequadas, nos termos dos artigos 4.o e 13.o, para estimular o seguinte:

Os Estados-Membros tomam as medidas adequadas, nos termos dos artigos 4.o e 13.o, para estimular o seguinte:

a)

A reciclagem, incluindo compostagem e digestão de biorresíduos;

a)

A reciclagem, incluindo compostagem e digestão de biorresíduos;

b)

O tratamento dos biorresíduos em moldes que satisfaçam um elevado nível de proteção do ambiente;

b)

O tratamento dos biorresíduos em moldes que satisfaçam um elevado nível de proteção do ambiente;

c)

A utilização de materiais ambientalmente seguros produzidos a partir de biorresíduos.»;

c)

A utilização de materiais ambientalmente seguros produzidos a partir de biorresíduos.

 

A Comissão avalia em conjunto com os Estados-Membros, até 2018, a pertinência de estabelecer critérios mínimos de qualidade para o composto e o digerido produzidos a partir de biorresíduos, a fim de garantir um nível elevado de proteção da saúde humana e do ambiente. »;

Justificação

A alteração proposta vai no sentido de se tornar obrigatória a recolha de biorresíduos. Importa melhorar a formulação da alínea a), estabelecendo a ligação entre a reciclagem de biorresíduos e a produção de composto e digerido de alta qualidade, sob pena de acabarem por ser depostos em aterros, em vez de reciclados.

Alteração 9

Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2008/98/CE relativa aos resíduos — COM(2015) 595 final — 2015/0275 (COD)

Artigo 1.o, n.o 17

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

17)

O artigo 29.o é alterado do seguinte modo:

17)

O artigo 29.o é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 1, a primeira frase passa a ter a seguinte redação:

a)

No n.o 1, a primeira frase passa a ter a seguinte redação:

 

«1.   Os Estados-Membros estabelecem programas de prevenção de resíduos que incluam medidas de prevenção de resíduos nos termos dos artigos 1.o, 4.o e 9.o.»;

 

«1.   Os Estados-Membros estabelecem programas de prevenção de resíduos que incluam medidas de prevenção de resíduos nos termos dos artigos 1.o, 4.o e 9.o , na ótica da redução, até 2025, de 10 % da quantidade de resíduos urbanos produzidos em relação aos níveis registados em 2015, e da redução dos resíduos alimentares de, pelo menos, 30 % até 2025 e 50 % até 2030 .»;

b)

Os n.os 3 e 4 são suprimidos;

b)

Os n.os 3 e 4 são suprimidos;

Justificação

A prevenção de resíduos urbanos está em consonância com os objetivos estabelecidos no 7.o Programa de Ação em matéria de ambiente e o mandato da Comissão, em conformidade com o artigo 9.o, alínea c), da diretiva-quadro. Vários programas nacionais de prevenção de resíduos já têm objetivos quantitativos.

Alteração 10

Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens — COM(2015) 596 final — 2015/0276 (COD)

Artigo 1.o, n.o 3, alínea b)

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

b)

No n.o 1, são aditadas as seguintes alíneas f) a i):

b)

No n.o 1, são aditadas as seguintes alíneas f) a i):

 

«f)

Até 31 de dezembro de 2025, devem ser preparados para reutilização e reciclados pelo menos 65 %, em peso, de todos os resíduos de embalagens;

g)

Até 31 de dezembro de 2025, devem ser cumpridos os seguintes objetivos mínimos, em peso, no que respeita à preparação para reutilização e à reciclagem dos seguintes materiais específicos contidos nos resíduos de embalagens:

55 % do plástico;

60 % da madeira;

75 % dos metais ferrosos;

75 % do alumínio;

75 % do vidro;

75 % do papel e do cartão;

h)

Até 31 de dezembro de 2030, devem ser preparados para reutilização e reciclados pelo menos 75 %, em peso, de todos os resíduos de embalagens;

i)

Até 31 de dezembro de 2030, devem ser cumpridos os seguintes objetivos mínimos, em peso, no que respeita à preparação para reutilização e à reciclagem dos seguintes materiais específicos contidos nos resíduos de embalagens:

75 % da madeira;

85 % dos metais ferrosos;

85 % do alumínio;

85 % do vidro;

85 % do papel e do cartão.»;

 

«f)

Até 31 de dezembro de 2025, devem ser preparados para reutilização e reciclados pelo menos 65 %, em peso, de todos os resíduos de embalagens;

g)

Até 31 de dezembro de 2025, devem ser cumpridos os seguintes objetivos mínimos, em peso, no que respeita à preparação para reutilização e à reciclagem dos seguintes materiais específicos contidos nos resíduos de embalagens:

55 % do plástico;

60 % da madeira;

75 % dos metais ferrosos;

75 % do alumínio;

75 % do vidro;

75 % do papel e do cartão;

h)

Até 31 de dezembro de 2030, devem ser preparados para reutilização e reciclados pelo menos 75 %, em peso, de todos os resíduos de embalagens;

i)

Até 31 de dezembro de 2030, devem ser cumpridos os seguintes objetivos mínimos, em peso, no que respeita à preparação para reutilização e à reciclagem dos seguintes materiais específicos contidos nos resíduos de embalagens:

75 % da madeira;

85 % dos metais ferrosos;

85 % do alumínio;

85 % do vidro;

85 % do papel e do cartão.

Nos próximos anos, a Comissão apresenta, no âmbito da estratégia para uma economia circular, uma nova meta para os resíduos de embalagens de plástico, com base em dados resultantes da investigação. »;

Justificação

Não é definido qualquer objetivo para 2030 em matéria de preparação para a reutilização e a reciclagem de embalagens de plástico. No mínimo, há que prever a obrigação, por parte da Comissão Europeia, de apresentar esse objetivo dentro de alguns anos.

I.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU,

Observações gerais

1.

congratula-se com as propostas legislativas que alteram as diretivas relativas aos resíduos do novo pacote de medidas relativas à economia circular e salienta os seus benefícios para os consumidores, as empresas, o ambiente e a economia da UE;

2.

sublinha, neste contexto, que a transição para uma economia circular criará novos postos de trabalho, aumentará a competitividade das pequenas, médias e grandes empresas, fomentará o desenvolvimento de tecnologias limpas e reduzirá a dependência da Europa de matérias-primas e energia importadas;

Harmonização das definições

3.

congratula-se com o conjunto de definições claras e harmonizadas apresentado nas várias diretivas relativas aos resíduos e exorta a Comissão a assegurar que todas as definições estão em conformidade com o Catálogo Europeu de Resíduos, que são evitadas ambiguidades e que estão disponíveis dados comparativos sobre os progressos realizados pelos Estados-Membros e os órgãos de poder local e regional;

4.

recomenda aos colegisladores que prevejam, contudo, uma definição de «deposição de lixo em espaços públicos»;

Controlos

5.

preconiza um reforço dos controlos das transferências ilegais de resíduos que, entre outros aspetos, reduzem significativamente a disponibilidade no território europeu de uma quantidade suficiente de resíduos com os quais alimentar a economia circular da UE, assente no valor da reciclagem e da reutilização;

Rotulagem

6.

preconiza a introdução da obrigatoriedade de rotular os produtos de consumo comercializados na UE, visando definir com clareza o modo de triagem dos resíduos segundo as principais categorias de recolha seletiva, no caso dos produtos para os quais há uma prática consolidada de recolha seletiva. Quando um produto gera resíduos correspondentes a várias categorias, cabe indicar o modo de subdividir os seus vários componentes nas diferentes categorias de material diferenciado, desde que exequível pelo consumidor através de operações simples;

Responsabilidade alargada dos produtores

7.

sublinha que a proposta de harmonizar os requisitos mínimos é essencial para melhorar o desempenho dos regimes de responsabilidade alargada do produtor em todos os Estados-Membros;

8.

insta os colegisladores a não afrouxar esses requisitos e a manter disposições essenciais, como as destinadas a assegurar a transparência e a plena cobertura pelos produtores, para os poderes locais e regionais, dos custos de recolha, gestão e tratamento dos fluxos de resíduos, assim como a informação dos cidadãos. A compra de embalagens reutilizáveis [recipientes de vidro, garrafas de plástico (PET)] por parte das grandes cadeias de distribuição é possivelmente um dos fatores mais importantes para evitar a produção de resíduos;

Prevenção de resíduos

9.

salienta a necessidade de mais especificações sobre os «requisitos mínimos de qualidade» para os géneros alimentícios e propõe a definição de um «procedimento normalizado mínimo» para a recolha de alimentos que garanta a segurança dos alimentos e possa ser aplicado de modo uniforme em todos os Estados-Membros;

10.

insta os poderes locais, regionais e nacionais a lançar campanhas de comunicação e educação para sensibilizar os cidadãos em matéria de prevenção de resíduos;

Iniciativas de limpeza «Let’s do it!» e «Clean up day»

11.

insta a Comissão, os Estados-Membros e os órgãos de poder local e regional a apoiarem plenamente as várias iniciativas da sociedade civil de ações de limpeza a nível local e nacional (por exemplo, a campanha local «Let’s do it!» ou o dia de ação mundial «Let’s Clean up the World in just one day!»);

Reutilização e reciclagem

12.

reitera a sua solicitação de que se estabeleçam objetivos adicionais em matéria de reutilização que sejam vinculativos, independentes e para fluxos específicos de resíduos, em especial para o mobiliário, os têxteis e os resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE). A preparação com vista à reutilização é importante para a prevenção de resíduos: encontra-se, tal como a reciclagem, nos níveis mais altos da hierarquia dos resíduos e oferece bom potencial para o desenvolvimento da economia circular (2);

13.

exorta a Comissão, neste contexto, a fixar, no horizonte 2030, um objetivo mínimo de 70 %, em peso, no que respeita à preparação para reutilização e à reciclagem do plástico contido nos resíduos de embalagens;

14.

assinala que a prevenção e a reutilização estão associadas a atividades que envolvem substâncias e objetos que, atualmente, não são considerados resíduos, ao passo que os processos de reciclagem e preparação para a reutilização envolvem materiais que são considerados resíduos. Uma vez que a designação de uma substância como resíduo tem consequências jurídicas para as empresas e instituições, recomenda-se uma melhor clarificação da distinção entre resíduos e não resíduos;

15.

propõe que se defina, por exemplo no Catálogo Europeu de Resíduos, o conceito de reciclagem e de reutilização, dado que atualmente correspondem a dois grupos de instalações diferentes, com percursos distintos e necessidades específicas: a) os resíduos destinados à reciclagem chegam aos tapetes de triagem das estações do sistema de triagem seletiva, onde são agrupados em função das necessidades da indústria; b) no caso de resíduos destinados à reutilização, é possível evitar o circuito do sistema de gestão de resíduos. Há que propor às grandes cadeias de distribuição a possibilidade de readquirir as embalagens, mesmo que a decisão final sobre o destino desses resíduos fique à discrição do comprador;

16.

insta os colegisladores a recomendarem aos Estados-Membros a adoção, no quadro dos seus programas de prevenção de resíduos, de incentivos financeiros para sistemas que produzam menos resíduos. Do mesmo modo, convida os órgãos de poder local e regional a adotarem medidas de incentivo à redução dos resíduos não enviados para reciclagem;

17.

insta a Comissão Europeia a ponderar a inclusão na diretiva-quadro da obrigação para os Estados-Membros de comunicarem informações sobre os resíduos industriais (não perigosos) e para a Agência Europeia do Ambiente de monitorizar e recolher esses dados. A Comissão deve analisar a situação até 2020, avaliando metas relativas à preparação para a reutilização e a reciclagem desses resíduos (3);

18.

salienta que a transição de metas de reciclagem para metas combinadas relativas à preparação para a reutilização e a reciclagem: i) gera dificuldades relativamente à avaliação separada da reciclagem e da preparação para a reutilização de embalagens e resíduos de embalagens; e ii) exige uma maior clarificação;

19.

reputa necessário prever métodos harmonizados para o cálculo das taxas de reciclagem em toda a UE e, no atinente aos resíduos alimentares, bem como aos resíduos inertes da construção e demolição, adotar uma norma que defina os instrumentos e as pessoas incumbidas de monitorizar os dados de redução da produção de resíduos ao longo de toda a cadeia de produção, transformação e consumo;

20.

propõe que a Comissão Europeia desenvolva indicadores sobre o valor ambiental de diversos tipos de resíduos, já que nem a legislação em vigor nem a proposta da Comissão Europeia têm em conta as diferenças desses valores. Assim, será mais claro quais os materiais que requerem mais atenção, a fim de melhorar a gestão dos resíduos e torná-la mais respeitadora do ambiente;

Recuperação de energia e deposição de resíduos em aterros

21.

em consonância com a hierarquia dos resíduos, exorta os Estados-Membros a promover o desenvolvimento de níveis elevados de eficiência de produção de energia a partir de resíduos, no contexto da iniciativa da Comissão Europeia de produção de energia a partir de resíduos; faz notar que as instalações para esses fins podem ajudar a União a se tornar menos dependente da energia, na esteira da União da Energia;

22.

reconhece a importância de uma introdução progressiva das restrições à deposição em aterros e apoia a mudança de abordagem da Comissão a fim de proibir a deposição em aterros de resíduos recolhidos separadamente, incluindo os biorresíduos, tendo igualmente em conta a comunicação COM(2015) 614 relativa à economia circular, que encoraja a utilização em cascata dos recursos biológicos que podem gerar competitividade através da sua reutilização (4);

23.

recomenda que se continue a dar prioridade a uma abordagem qualitativa e mais ambiciosa, destinada a eliminar a deposição em aterros de resíduos recicláveis e biodegradáveis;

24.

insta a Comissão Europeia a ponderar a possibilidade de alargar o objetivo, no horizonte 2030, de reduzir a um máximo de 10 % os resíduos depositados em aterro, por forma a não incluir apenas os resíduos urbanos e aplicando-o a todos os tipos de resíduos (5);

Derrogações para determinados Estados-Membros dos objetivos em matéria de resíduos urbanos e deposição em aterro

25.

apoia as isenções concedidas aos sete Estados-Membros que têm o nível mais baixo de gestão de resíduos, mas insiste em que se mantenham as disposições propostas segundo as quais os Estados-Membros que notificam uma isenção devem apresentar planos de execução com um calendário pormenorizado das ações necessárias para atingir os seus objetivos;

Obrigações de registo e de comunicação dos dados

26.

salienta a ausência de uma disposição, já proposta pela Comissão Europeia em 2014 na diretiva-quadro, segundo a qual as empresas da indústria e do comércio devem manter registos dos resíduos não perigosos que processam e, a pedido, devem disponibilizar esses dados às autoridades competentes;

Atos delegados

27.

manifesta preocupação com o amplo poder conferido pelas diretivas propostas à Comissão Europeia para adotar atos delegados e insta os colegisladores a limitarem o recurso a tais atos, uma vez que restringem as suas próprias competências de controlo e não estão em consonância com o processo democrático e legislativo (6);

Pacto de Autarcas para a Gestão de Resíduos

28.

propõe, tendo em conta o êxito do Pacto de Autarcas para o Clima e Energia, a criação de uma estrutura semelhante em matéria de gestão de resíduos; neste contexto, salienta o papel do Comité das Regiões Europeu, enquanto assembleia da União Europeia dos representantes regionais e locais, na mobilização dos órgãos de poder local e regional e na intensificação dos esforços no sentido de uma maior eficiência na utilização dos recursos, menos desperdício e mais reciclagem, reutilização e valorização de resíduos nas cidades;

Subsidiariedade e proporcionalidade

29.

observa que, embora as propostas da Comissão Europeia não suscitem preocupações quanto ao respeito do princípio da subsidiariedade, suscitam-nas relativamente ao princípio da proporcionalidade (7).

Bruxelas, 15 de junho de 2016.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Markku MARKKULA


(1)  COM(2014) 397 final.

(2)  CDR-1617-2013.

(3)  CDR-1617-2013.

(4)  COR-2014-04083, CdR 3751/2013, CdR 1617/2013.

(5)  CdR 1617/2013.

(6)  COR-2014-04083; consulta do Grupo de Peritos da Subsidiariedade e exame das decisões pertinentes dos parlamentos nacionais e das assembleias regionais relativamente aos aspetos relacionados com a subsidiariedade e a proporcionalidade do pacote legislativo relativo à economia circular — Sumário e análise, COR-2016-1521.

(7)  Ver também a consulta do Grupo de Peritos da Subsidiariedade e exame das decisões pertinentes dos parlamentos nacionais e das assembleias regionais relativamente aos aspetos relacionados com a subsidiariedade e a proporcionalidade do pacote legislativo relativo à economia circular — Sumário e análise, COR-2016-1521.


18.1.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 17/60


Parecer do Comité das Regiões Europeu — Estratégia de alargamento da UE para 2015-2016

(2017/C 017/10)

Relatora:

Anna MAGYAR (HU-PPE), vice-presidente do Conselho Distrital de Csongrád

Texto de referência:

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Estratégia de alargamento da UE — COM(2015) 611 final

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

Observações transversais

1.

reafirma o seu empenho no processo de alargamento, que constitui um investimento na estabilidade e na prosperidade; observa que os alargamentos passados ajudaram a superar divisões históricas na Europa, aumentaram a prosperidade e demonstraram que o alargamento é o instrumento mais poderoso da UE em matéria de política externa;

2.

observa que a Comissão Europeia não prevê novos alargamentos durante o seu atual mandato, mas salienta que isso não deve levar ao congelamento do processo; reconhece que é necessário tempo para a preparação, mas salienta que é essencial utilizar devidamente esse tempo para avançar com o processo de alargamento mediante uma condicionalidade rigorosa e justa, uma prossecução constante das tarefas correlatas que se perfilam e uma perspetiva europeia realista e credível para não perder o empenho e a motivação dos países candidatos e potenciais candidatos à adesão, uma vez que os avanços e as reformas nesses países são do interesse dos mesmos e de todos os Estados-Membros;

3.

insiste em que é fundamental preservar a configuração atual da União através de políticas transparentes e adequadas, suscetíveis de assegurar e manter uma sólida coesão política, económica e territorial. A primeira etapa rumo a um novo alargamento passa por assegurar o bem-estar e o desenvolvimento dos Estados-Membros, bem como a segurança da Europa face a diversas ameaças;

4.

considera que o pacote sobre o alargamento, apresentado na comunicação da Comissão e nos relatórios por país de 2015, apresenta, de uma forma geral, uma avaliação exata e globalmente positiva, considerando que todos os países candidatos e potenciais candidatos à adesão realizaram progressos visíveis em alguns domínios, não obstante a persistência de lacunas significativas (ou, em alguns casos, retrocessos), e que é necessário envidar mais esforços para alcançar resultados sustentáveis;

5.

insta os Estados-Membros, os países candidatos e potenciais candidatos à adesão e as instituições da UE a assegurarem o êxito do processo de alargamento; relembra os países candidatos e potenciais candidatos à adesão da apropriação e do compromisso necessários para o efeito;

6.

realça que o processo de alargamento deve constituir um exercício inclusivo que envolve toda a sociedade; salienta que o papel das instituições a nível local e regional é essencial por estarem mais próximas dos cidadãos em termos de subsidiariedade, comunicação, democracia participativa, diversidade e identidade, para além da sua importância ao nível do desenvolvimento económico, da cooperação transfronteiras, da absorção dos fundos da UE e da aplicação da legislação europeia;

7.

congratula-se com a referência da Comissão ao papel essencial dos órgãos de poder local e regional; salienta, porém, como aliás já teve oportunidade de fazer em inúmeras ocasiões, que, em futuros relatórios e comunicações, será necessário prestar uma atenção mais cuidada e aprofundada à governação local e regional, mesmo quando não há no acervo um capítulo específico ou um modelo estabelecido pela UE para os assuntos relativos à descentralização e à governação a vários níveis; no entanto, considera que assegurar uma governação local e regional forte, democrática e eficaz constitui um elemento essencial da preparação para a adesão, pois é amiúde a nível local que se conseguem executar reformas e obter um historial credível e coerente das mesmas; lembra a importância da subsidiariedade enquanto princípio fundamental da UE consagrado nos Tratados;

8.

destaca o papel que desempenham os órgãos de poder local, tanto para demonstrar as vantagens decorrentes de pertencer à UE, como para incentivar os cidadãos a utilizar os instrumentos que a UE põe à sua disposição. O direito de beneficiar da cidadania europeia abre uma série de possibilidades de realização pessoal. É, pois, necessário promover a União do ponto de vista das suas vantagens não só para a sociedade, mas também para os seus cidadãos;

9.

salienta que a participação dos órgãos de poder local e regional é essencial para a comunicação em matéria de alargamento, a fim de assegurar o apoio público ao processo, demonstrando as suas vantagens para as pessoas em geral; sublinha a importância da cooperação com a sociedade civil neste domínio;

10.

entende que a nova abordagem envolvendo uma estratégia de alargamento de quatro anos oferece uma perspetiva mais fiável com uma condicionalidade coerente; congratula-se com a metodologia mais clara, a harmonização dos termos e a definição mais adequada das tarefas por fomentarem a comparabilidade, e concorda com a atenção reforçada que se dá à análise da situação dos países, bem como aos progressos alcançados nos diferentes domínios e às medidas consideradas necessárias para prosseguir essa evolução;

11.

considera que, regra geral, os relatórios e a comunicação da Comissão identificam corretamente as áreas fundamentais e prioritárias; convida a Comissão a ponderar concentrar-se igualmente, no âmbito das suas prioridades, noutras matérias horizontais pertinentes que são importantes em todos os países candidatos e potenciais candidatos à adesão (por exemplo, a política social, com enfoque nos grupos vulneráveis ou desfavorecidos e as minorias);

12.

salienta a necessidade de velar por que os órgãos de poder local e regional de todos os países do alargamento disponham de capacidades e recursos adequados e consentâneos com as suas responsabilidades; apela para que os órgãos de poder local e regional participem na tomada das decisões políticas, a fim de assegurar a sua efetiva aplicação;

Estado de direito e direitos fundamentais

13.

concorda com a importância primordial de avançar nas questões do Estado de direito e dos direitos fundamentais, incluindo a proteção das minorias, o que constitui um desafio para todos os países candidatos e potenciais candidatos à adesão; esta avaliação confirma igualmente a validade da «nova abordagem» do alargamento, assente num enfoque reforçado no sistema judiciário e direitos fundamentais e na justiça, liberdade e segurança; sublinha a importância da cooperação no e com o Conselho da Europa (CdE) nestas matérias e com o seu Congresso dos Poderes Locais e Regionais no atinente aos direitos fundamentais, ao Estado de direito e à democracia local;

14.

acolhe favoravelmente a tónica na liberdade de expressão, mas salienta que não menos importante é a questão das minorias e dos grupos vulneráveis e desfavorecidos, que é um assunto pertinente em todos os países candidatos e potenciais candidatos à adesão (incluindo minorias nacionais, étnicas e religiosas e a população cigana, enquanto grupo amiúde desfavorecido a vários níveis, bem como a prevenção da discriminação com base na orientação sexual e no género, ou a discriminação contra pessoas com deficiência, menores e idosos, deslocados internos e refugiados), e frisa a necessidade de iniciativas de sensibilização e apropriação, bem como, acima de tudo, de uma aplicação adequada e credível, com resultados concretos; neste sentido, importa acompanhar cuidadosamente a situação nestes países, nomeadamente no que diz respeito a grupos vulneráveis;

15.

apela para que se envidem mais esforços no sentido de despolitizar a administração pública e aumentar a transparência em todos os países candidatos e potenciais candidatos à adesão, pois a interferência política ao mais alto nível continua a ser um desafio e prejudica a cooperação entre os vários níveis de governo;

16.

salienta a importância da luta contra a corrupção pública e privada a todos os níveis da governação e da sociedade, sublinhando que, para alcançar resultados credíveis neste domínio, são normalmente necessários progressos também a nível local;

17.

sublinha a necessidade de combater a radicalização, o extremismo, o terrorismo e a questão dos combatentes estrangeiros, em particular a prevenção da radicalização dos jovens de forma que o seu potencial não se perca, apresentando-lhes, pelo contrário, perspetivas credíveis de emprego, educação, o reforço das comunidades locais, incluindo a proteção e o respeito da sua identidade, do património cultural e religioso, fomentando, assim, igualmente os valores fundamentais da Europa, enraizados na sua cultura cristã; exorta, portanto, as comunidades locais a apoiarem a educação para a tolerância e a reconciliação, e os governos a viabilizarem-na;

18.

condena os ataques terroristas e o recurso a todas as formas de violência, incluindo as ameaças de violência; afirma que o uso da violência é inaceitável no âmbito de todo e qualquer debate político;

Desenvolvimento económico e conectividade

19.

salienta que o desenvolvimento económico constitui um fator essencial para assegurar a estabilidade (por exemplo, através de oportunidades de emprego e de inclusão social); acolhe favoravelmente os programas de reforma económica e o reforço da cooperação e da coordenação através da reunião para o diálogo económico e financeiro entre a UE e os Balcãs Ocidentais e a Turquia;

20.

apela para uma repartição e gestão mais eficazes e transparentes dos fundos de pré-adesão da UE nos países candidatos e potenciais candidatos à adesão, incluindo ao nível local, a fim de evitar a perda de financiamento por falta de planeamento das políticas, de formação, de coordenação ou de capacidade de absorção eficiente a nível local; destaca igualmente a importância de envolver tanto as cidades como os municípios mais pequenos nos programas de formação e de apoio;

21.

congratula-se com a ênfase colocada na agenda para a conectividade adotada pela UE e nas iniciativas regionais, que devem ser mais inclusivas (processo de Berlim, etc.), sublinhando a necessidade de implicar mais os órgãos de poder local, regional e nacional, tanto nos países candidatos e potenciais candidatos à adesão como nos Estados-Membros; preconiza mais investimento (transportes, energia, telecomunicações digitais, educação, juventude, etc.);

22.

salienta a necessidade de adaptar o processo de eliminação dos resíduos aos níveis em vigor na UE e limitar o seu abandono a céu aberto;

23.

saúda e encoraja o trabalho do Comité de Investimento Nacional junto dos beneficiários dos Balcãs Ocidentais, destinado a criar uma reserva de projetos única, e exorta à coordenação dos instrumentos estruturais;

24.

salienta o papel fundamental da democracia regional e local no reforço das instituições democráticas e da sua capacidade administrativa; destaca o papel das assembleias eletivas locais e regionais enquanto fóruns de diálogo e desenvolvimento da sociedade civil, bem como de debate entre os decisores políticos e as partes interessadas; assinala que os órgãos de poder local e regional desempenham um papel importante em matéria de consulta da opinião pública sobre temas da política e da integração europeias; salienta ainda que o reforço da governação local e regional favorece a aplicação das reformas administrativas e a prestação de serviços de maior qualidade aos cidadãos;

Cooperação regional entre os países do alargamento

25.

reitera que as boas relações de vizinhança e a cooperação regional são elementos essenciais do processo de alargamento, assim como do Processo de Estabilização e de Associação; saúda e incentiva os progressos globalmente positivos em todos os países candidatos e potenciais candidatos à adesão e louva os esforços envidados por todos eles, mas apela para uma evolução tangível em matérias ainda por resolver e para que os resultados sejam sustentáveis; insta as comunidades locais e regionais a contribuírem para este processo;

26.

insta igualmente todos as partes a prosseguirem nesta senda positiva, fomentando a reconciliação ao nível local e da comunidade e apoiando o diálogo interétnico, inter-religioso e intercultural;

27.

incentiva os países candidatos e potenciais candidatos à adesão a utilizarem os programas de geminação ou do TAIEX;

28.

salienta que o Comité das Regiões Europeu e os respetivos grupos de trabalho e comités consultivos mistos (CCM) proporcionam um bom fórum para contactos e para o intercâmbio de boas práticas entre os órgãos do poder local e regional; acolhe favoravelmente o resultado positivo das recentes reuniões dos CCM e dos grupos de trabalho, incluindo a reunião inaugural do CCM UE-Sérvia; além disso, aguarda com expectativa os resultados do Dia do Alargamento, que reunirá todos estes órgãos, a fim de analisar questões de caráter horizontal e temático pertinentes para todos eles;

Migração

29.

congratula-se com o facto de a Comissão destacar a questão da migração, pois a situação atual, sem precedentes, dos refugiados e migrantes económicos afeta toda a região (em particular a Turquia, mas também a antiga República jugoslava da Macedónia e a Sérvia) e os Estados-Membros ao longo das rotas migratórias, sendo impossível encontrar uma solução sem esforços conjuntos, solidariedade e o cumprimento mútuo dos compromissos; apela para a aplicação das recomendações da conferência sobre a rota do Mediterrâneo Oriental e dos Balcãs Ocidentais, bem como das declarações conjuntas da UE e da Turquia de 29 de novembro de 2015 e de 18 de março de 2016 e do plano de ação conjunto;

30.

congratula-se com os esforços envidados pelos Estados-Membros e, em especial, pelos países candidatos no sentido de lidar com a crise, bem como com os recursos que disponibilizaram, incluindo os desafios ao longo da rota migratória na Sérvia e na antiga República jugoslava da Macedónia, e a maior população de migrantes e refugiados no mundo, atualmente acolhidos pela Turquia; sublinha a necessidade de a UE continuar a prestar assistência, que deverá beneficiar os órgãos de poder local e regional, e de se reforçar o investimento na região para a criação de oportunidades de emprego de modo a não perder o potencial social e económico dos migrantes e refugiados;

31.

salienta o papel fundamental das comunidades locais, especialmente ao longo das rotas migratórias, que são as primeiras a serem afetadas pelo influxo de migrantes e refugiados; destaca, no entanto, que as capacidades locais são limitadas e desiguais, pelo que se impõe prestar mais apoio ao nível local e permitir um maior envolvimento dos órgãos de poder local e regional; sublinha que é preciso prestar especial atenção às necessidades, às preocupações, à segurança e aos desafios enfrentados pelas comunidades locais afetadas pelos fluxos migratórios mistos; incentiva a criação de parcerias entre comunidades locais ao longo das rotas migratórias para o intercâmbio de informações, de boas práticas e de conhecimentos, nomeadamente em matéria de integração, formação, educação, emprego, regresso, asilo e luta contra a introdução clandestina de migrantes e o tráfico de seres humanos;

32.

no tocante às prioridades e medidas definidas em conclusões recentes do Conselho Europeu, sublinha a necessidade de assegurar a prevenção relativamente à situação nas regiões de crise, nomeadamente por meio de uma política de desenvolvimento eficaz, e de concentrar os esforços nos refugiados que necessitam legitimamente de proteção internacional; por conseguinte, realça a necessidade de garantir um tratamento minucioso e célere dos pedidos de asilo e de facilitar o regresso efetivo daqueles a quem tenha sido recusado o pedido, em conformidade com as normas comuns da UE; apoia a proposta de elaboração de uma lista da UE de países de origem seguros;

33.

salienta que é necessário rever e, se necessário, reformar a lógica da ajuda tradicional como contributo para combater as causas da migração económica, bem como envolver os órgãos de poder local e regional, tanto dos Estados-Membros como dos países candidatos, nas decisões estratégicas relativas à política de desenvolvimento, também centrada na erradicação da fome, da miséria e das causas da migração económica;

34.

realça também a necessidade de uma maior participação da UE em iniciativas e políticas centradas nos territórios e regiões de origem dos migrantes, com vista a reduzir drasticamente o influxo de refugiados, que se veem obrigados a abandonar os seus países, e dos migrantes económicos que efetuam a viagem perigosa para o espaço europeu, reforçando a intervenção diplomática em prol da paz nos países em conflito;

Turquia

35.

realça a parceria fundamental e a interdependência existente entre a UE e a Turquia e apoia o reforço da cooperação em questões de interesse comum; saúda o empenho da Turquia na realização de reformas e na adesão à UE, e apela para a manutenção desta dinâmica renovada no quadro das conclusões do Conselho Europeu e do Conselho da União Europeia sobre a matéria e das declarações conjuntas da UE e da Turquia; insta à aplicação na íntegra do roteiro para a liberalização do regime de vistos para todos os Estados-Membros;

36.

reconhece que as negociações de adesão receberam um novo impulso na sequência de recentes conclusões do Conselho, do Conselho Europeu e das cimeiras UE-Turquia, e incita a um maior progresso de acordo com o quadro de negociação e com as conclusões do Conselho sobre a matéria; observa que o bom nível de preparação em alguns domínios precisa de ser apoiado superando lacunas, em alguns casos, ou problemas graves noutros;

37.

considera que a evolução nos domínios relacionados com o Estado de direito e os direitos fundamentais é um importante passo em frente e insta a Turquia a cooperar com a Comissão sobre os trabalhos preparatórios para os capítulos 23 e 24, sem prejuízo da posição dos Estados-Membros; sublinha que é necessário fazer mais nestes domínios, em especial no que diz respeito à liberdade de expressão e de pensamento, à liberdade dos meios de comunicação social, à liberdade de consciência e de religião e à liberdade de reunião e de associação, juntamente com o respeito dos direitos humanos, incluindo os direitos das minorias, à igualdade entre homens e mulheres e ao combate à corrupção; é essencial alcançar resultados substanciais e um historial credível nesta matéria, e solicita a intensificação dos esforços, do nível de empenhamento e da responsabilização pelo processo, de acordo com o acervo da UE nestes domínios, incluindo a nível local; a esse respeito, salienta a enorme importância do diálogo entre as religiões e culturas a todos os níveis para o reforço da sociedade civil e das parcerias internacionais;

38.

acolhe favoravelmente a adoção da estratégia nacional para o desenvolvimento regional, que envolve agências de desenvolvimento regional, um mecanismo de coordenação e planos de ação; insta à sua implementação e preconiza melhorias no que toca a reduzir as disparidades regionais; além disso, apela a todas as partes em causa para envidarem esforços no sentido de facilitar o processo de paz e de reconciliação no que diz respeito à questão curda;

39.

salienta a necessidade de combater o terrorismo, condena os recentes ataques terroristas e exprime a sua solidariedade para com as vítimas; além disso, apela para a adoção de medidas destinadas a lutar contra a radicalização, incluindo a promoção da integração a nível local;

40.

observa que a descentralização orçamental e os recursos a nível local e regional ainda são limitados e sublinha a necessidade de ir além das alterações à legislação de 2012 relativa aos municípios;

41.

incentiva, apoia e exorta a uma solução justa, abrangente e viável para a questão de Chipre, com base nas resoluções sobre a matéria do Conselho de Segurança das Nações Unidas, no direito internacional e nos valores e princípios fundamentais da UE; congratula-se com o ímpeto positivo e o empenho no sentido de uma solução mutuamente aceitável e exorta a Turquia a apoiar ativamente os esforços realizados para esse fim;

42.

solicita a aplicação plena e não discriminatória do protocolo adicional ao Acordo de Associação UE-Turquia em todos os Estados-Membros da UE, incluindo a República de Chipre; exorta a Turquia a manter boas relações de vizinhança com todos os seus vizinhos enquanto elemento fundamental do processo de adesão; destaca a necessidade de respeitar a soberania e os direitos soberanos de todos os Estados-Membros, em conformidade com os princípios da UE, as resoluções das Nações Unidas e o direito internacional; exorta a Turquia a começar a retirar as suas forças de Chipre e a transferir a administração da secção isolada de Famagusta para o controlo das Nações Unidas, em conformidade com a Resolução n.o 550 (1984) do Conselho de Segurança das Nações Unidas; sublinha que tais medidas de reforço da confiança constituiriam uma oportunidade de crescimento económico, social e regional para ambas as comunidades; observa que as conversações intercomunitárias e o diálogo entre a sociedade civil nas comunidades locais podem fomentar o acordo;

43.

insta à prossecução dos esforços para transformar o Grupo de Trabalho CdR-Turquia num comité consultivo misto;

44.

considera essencial uma maior participação da sociedade civil dos Estados-Membros ao longo de todo o processo;

Montenegro

45.

saúda o empenho e os progressos realizados pelo Montenegro na via para a adesão à UE, bem como a oportunidade para reforçar a sua estabilidade, proporcionada pelo convite de adesão à OTAN;

46.

apela a todas as partes para que reforcem o diálogo político transpartidário e a todos os níveis de governo para que assegurem a realização das próximas eleições de acordo com as mais elevadas normas democráticas, com base na nova legislação eleitoral;

47.

sublinha a necessidade de assegurar um historial credível no que se refere ao Estado de direito e aos direitos fundamentais, designadamente a nível local; a este respeito, saúda os planos de ação locais de prevenção da corrupção preparados por uma grande maioria de municípios, bem como os planos locais de inclusão social, e apela para que sejam aplicados corretamente e monitorizados de forma adequada;

48.

acolhe favoravelmente os esforços em prol do desenvolvimento profissional dos funcionários públicos na administração local, mas sublinha a necessidade de mais progressos (por exemplo, formação e procedimentos de recrutamento mais transparentes com base no princípio do mérito); congratula-se com as alterações aprovadas à legislação em matéria de financiamento do governo autónomo local e exorta a que se envidem mais esforços para tornar os órgãos deste nível de governo financeiramente autossuficientes;

49.

saúda os programas do Ministério da Economia em prol dos municípios menos desenvolvidos e das exportações para as empresas locais e regionais;

Sérvia

50.

congratula-se com o empenho da Sérvia na adesão à UE, que já produziu resultados no atinente à realização atempada do processo de exame analítico e à abertura dos primeiros capítulos de negociação, e insta a Sérvia a prosseguir nesta via positiva (por exemplo, a conclusão de vários documentos estratégicos), honrando os compromissos que assumiu; exorta, em particular, as autoridades a tornarem mais duradouras e sustentáveis as suas medidas anticorrupção;

51.

saúda a apresentação dos planos de ação para os capítulos 23 e 24 e congratula-se com a existência de um quadro legislativo que garante os direitos fundamentais; contudo, sublinha a necessidade de assegurar a sua aplicação efetiva e coerente em todo o país;

52.

congratula-se com a adoção pelo governo do plano de ação específico sobre as minorias nacionais e apela para que seja devidamente implementado, salientando os pareceres do comité consultivo do Conselho da Europa a este respeito; louva o elevado nível de proteção das minorias nacionais e étnicas na região da Voivodina e apela para que estes direitos sejam assegurados também ao nível local (em matéria de educação, acesso aos meios de comunicação social e serviços religiosos, utilização de línguas minoritárias, inclusive nas práticas administrativas e no registo civil, e representação proporcional no setor público); congratula-se com o quadro globalmente positivo de relações interétnicas e incentiva à continuação dos progressos; aplaude a retórica favorável às minorias étnicas, e outras, que tem dominado as intervenções dos mais altos representantes do governo;

53.

considera que os conselhos nacionais das minorias são um bom exemplo e sublinha a necessidade de assegurar a compatibilidade entre a legislação relativa a estes órgãos e a legislação setorial, mantendo simultaneamente o nível das competências e dos direitos já adquiridos;

54.

salienta que a capacidade local é muitas vezes limitada e desigual e apela para a disponibilização, a nível descentralizado, dos recursos necessários às funções atribuídas, sujeitando as futuras dotações à eficiência da despesa; realça que a lei sobre o financiamento da Voivodina ainda está por aprovar;

55.

acolhe favoravelmente a estratégia de reforma da administração pública e a estratégia de formação sobre autonomia local; insta à sua correta aplicação e à aprovação de uma lei relativa à função pública para os funcionários da administração local; considera que o trabalho da Convenção Nacional sobre a Integração Europeia e as consultas locais constituem exemplos positivos;

56.

exorta à aplicação das recomendações da OSCE e do ODIHR em matéria de eleições autárquicas;

57.

saúda e apoia as evoluções positivas no processo de normalização do diálogo entre Belgrado e Pristina, apresentando resultados à população, e incentiva a continuação dos progressos através do cumprimento de compromissos e da execução de acordos, reforçando, desta forma, a cooperação e a confiança; exorta as autoridades a promoverem ativamente a normalização;

Antiga República jugoslava da Macedónia

58.

destaca que este país foi o primeiro a assinar o Acordo de Estabilização e de Associação (AEA), pelo que manifesta apreensão perante o impasse no processo de integração e na promoção de compromissos e reformas. Insta este país a dar mostras de vontade política renovada e a UE a confirmar a credibilidade das suas perspetivas europeias, de modo a incentivar o cumprimento dos compromissos assumidos pelo país;

59.

apela a todas as partes para que assumam as suas responsabilidades na aplicação do acordo político de junho/julho de 2015 de forma plena e construtiva, e insta à execução das prioridades de reforma urgentes; sublinha a necessidade de inverter os retrocessos no domínio da liberdade de expressão, sobretudo no que toca ao Estado de direito, incluindo o sistema judicial e a confiança no sistema político; preconiza ainda mais progressos (com base em resultados alcançados anteriormente, que refletem um nível relativamente bom de alinhamento pelo acervo) assentes num historial credível, nomeadamente a nível local;

60.

espera, com base no que precede, que a Comissão consiga alargar a sua recomendação de dar início às negociações de adesão, em conformidade com as conclusões do Conselho e com a condicionalidade estabelecida;

61.

salienta que é essencial continuar a implementar a agenda de descentralização; a este respeito, congratula-se com o programa estratégico para o período de 2015-2020 e insta à execução da segunda fase da descentralização orçamental;

62.

frisa que as boas relações de vizinhança, incluindo a identificação de uma solução negociada e mutuamente aceitável para a questão da designação oficial do país, sob os auspícios das Nações Unidas, continuam a ser essenciais e que os órgãos de poder local e regional desempenham um papel construtivo neste contexto, em consonância com o empenho manifestado nesse sentido pelos líderes dos principais partidos políticos no âmbito do acordo de junho-julho de 2015; neste espírito, importa evitar ações e declarações que afetem as relações de boa vizinhança;

Albânia

63.

saúda a concentração e os progressos contínuos da Albânia no respeitante às prioridades de reforma essenciais, em especial no que toca ao sistema judicial, e incentiva a Albânia a acelerar o ritmo das reformas, em especial nos domínios abrangidos pelas prioridades fundamentais, com destaque para o Estado de direito, a despolitização da administração pública, a proteção efetiva dos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas oriundas de minorias em toda a Albânia, e a aplicação dos direitos de propriedade, bem como a continuação da melhoria das condições para a atividade empresarial e os investimentos e o combate ao elevado nível de atividade económica paralela, para que se possa dar início às negociações de adesão; recorda a necessidade de assegurar a implementação sustentável, abrangente e inclusiva das principais prioridades; congratula-se, em particular, com a nova legislação relativa à exclusão do parlamento de pessoas condenadas, salientando ao mesmo tempo a necessidade de um registo adequado dos resultados; saúda ainda a estratégia de luta contra a corrupção e o plano de ação; apela para mais progressos em matéria de medidas políticas e legislativas e para a sua aplicação adequada;

64.

apraz-lhe que as eleições locais de 2015 tenham sido realizadas sem grandes incidentes, mas reclama maior imparcialidade e profissionalismo; congratula-se, além disso, com o comité eventual instituído pelo parlamento para a reforma eleitoral e chama a atenção para as recomendações formuladas pela OSCE e pelo ODIHR a este respeito, bem como pelo Congresso dos Poderes Locais e Regionais do Conselho da Europa e a missão de observação eleitoral do CdR, no sentido de despolitizar a administração pública e garantir a sua imparcialidade;

65.

preconiza que o processo de reformas seja largamente inclusivo, com a participação de todos os intervenientes políticos e civis implicados, incluindo a oposição e as partes interessadas pertinentes, e felicita os trabalhos do Conselho Nacional para a Integração Europeia neste contexto, que constituem um exemplo positivo;

66.

acolhe favoravelmente a estratégia nacional de descentralização, com prioridades adequadamente definidas, bem como a afetação de um fundo transitório; solicita mais progressos na aplicação da reforma da administração do território de forma inclusiva, através de um diálogo estreito e permanente com todas as partes interessadas, incluindo as minorias; acolhe com agrado a nova legislação orgânica para a autonomia local que clarifica responsabilidades e melhora a cooperação interinstitucional entre os diversos níveis de governação, destacando ao mesmo tempo a importância da sua aplicação efetiva;

Bósnia e Herzegovina

67.

congratula-se com o facto de o país estar novamente bem encaminhado no processo de integração, tendo em conta que a perspetiva europeia constitui um incentivo importante para o país, e solicita um maior cumprimento da agenda de reformas, pois a entrada em vigor do AEA demonstra que os compromissos podem produzir resultados;

68.

congratula-se, por conseguinte, com o facto de a Bósnia e Herzegovina ter apresentado o seu pedido de adesão à UE em 15 de fevereiro de 2016, o que é encorajador tanto para o país como para o processo de alargamento; salienta, pois, a necessidade de manter essa dinâmica de modo a poder alcançar os progressos significativos na implementação do programa de reformas necessários para avançar nesta via;

69.

apela para que o acordo de estabilização e de associação (AEA) seja plenamente adaptado, na sequência da adesão da Croácia, e para a tomada de medidas que assegurem a conformidade da Constituição com as decisões do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem;

70.

apela para uma melhor coordenação entre os níveis de governo, a fim de eliminar os obstáculos ao bom funcionamento do país, à execução eficaz da agenda de reformas, à mobilidade, ao investimento e às ligações em vários domínios políticos, bem como à criação de um espaço económico único; salienta que descentralização não significa fragmentação e que são igualmente necessárias estratégias-quadro coordenadas, já que as reformas precisam de avançar a todos os níveis; incentiva a criação de objetivos comuns que sejam compatíveis e que ultrapassem os interesses individuais;

71.

neste contexto, será necessário o bom funcionamento de um mecanismo eficaz de coordenação dos assuntos da UE para que o país seja capaz de enfrentar os desafios que surgirão no percurso rumo à UE; o progresso abrirá igualmente o caminho para que a Bósnia e Herzegovina beneficie plenamente dos fundos da UE disponíveis;

72.

considera que a legislação ao nível das entidades respeita em grande medida a Carta Europeia da Autonomia Local, mas exorta a uma melhor distribuição das responsabilidades entre entidades, cantões e municípios;

Kosovo  (1)

73.

acolhe favoravelmente a assinatura e a ratificação do AEA e a sua entrada em vigor em 1 de abril de 2016, que pode marcar um novo capítulo nas relações do Kosovo com a UE; incentiva o Kosovo a prosseguir a aplicação das reformas relacionadas com a UE (por exemplo, a aprovação do pacote legislativo relativo aos direitos humanos) e de outras medidas positivas (por exemplo, a criação das câmaras especializadas e o processo de normalização);

74.

salienta que a obstrução do debate político através da violência não é aceitável e apela para que todas as partes retomem o diálogo e os procedimentos normais;

75.

saúda os resultados alcançados na liberalização dos vistos, assinala a importância de cumprir todas as condições pertinentes e incentiva novos progressos neste domínio;

76.

sublinha a necessidade de prosseguir esforços no que se refere à proteção do património cultural e religioso, nomeadamente a nível local;

77.

saúda e apoia as evoluções positivas no processo de normalização do diálogo entre Belgrado e Pristina, apresentando resultados à população, e incentiva a continuação dos progressos através do cumprimento de compromissos e da execução de acordos, reforçando, desta forma, a cooperação e a confiança; exorta as autoridades a promoverem ativamente a normalização.

Bruxelas, 16 de junho de 2016.

O Presidente do Comité das Regiões Europeu

Markku MARKKULA


(1)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto do Kosovo e está conforme com a Resolução 1244/99 do Conselho de Segurança das Nações Unidas e o parecer do Tribunal Internacional de Justiça (TIJ) sobre a declaração de independência do Kosovo.