27.9.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 353/1

27.9.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 353/2

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Tendo em conta os documentos finais da primeira e da segunda Conferência Internacional sobre o Financiamento do Desenvolvimento, nomeadamente o Consenso de Monterrey de 2002 e a Declaração de Doa de 2008,

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Tendo em conta as resoluções 68/204 e 68/279 da Assembleia-Geral das Nações Unidas sobre a terceira Conferência Internacional sobre o Financiamento do Desenvolvimento, a realizar em Adis Abeba (Etiópia), de 13 a 16 de julho de 2015,

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Tendo em conta o documento de análise, de 21 de janeiro de 2015, apresentado pelos copresidentes do processo preparatório da terceira Conferência Internacional sobre o Financiamento do Desenvolvimento,

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Tendo em conta o relatório de síntese do Secretário-Geral das Nações Unidas, de dezembro de 2014, relativo à Agenda pós-2015, intitulado «O caminho para a dignidade até 2030: Erradicar a pobreza, transformar todas as vidas e proteger o planeta»,

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Tendo em conta o relatório, de agosto de 2014, do Comité Intergovernamental de Peritos para o Financiamento do Desenvolvimento Sustentável,

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Tendo em conta o relatório, de julho de 2014, do Grupo de Trabalho Aberto das Nações Unidas para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável,

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Tendo em conta o relatório da CNUCED sobre os investimentos mundiais, de 2014, sobre investir nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável: um plano de ação (1),

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Tendo em conta o documento final da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio +20), de junho de 2012, intitulado «O futuro que queremos»,

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Tendo em conta a resolução da Assembleia-Geral das Nações Unidas, de setembro de 2014, intitulada «rumo à criação de um quadro jurídico multilateral para a reestruturação da dívida soberana»,

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Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 5 de fevereiro de 2015, intitulada «Uma parceria global para a erradicação da pobreza e o desenvolvimento sustentável pós-2015» (COM(2015)0044),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 2 de junho de 2014, intitulada «Uma vida digna para todos: passar da visão à ação coletiva» (COM(2014)0335),

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Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 16 de julho de 2013, intitulada «Para além de 2015: rumo a uma abordagem global e integrada do financiamento da erradicação da pobreza e de desenvolvimento sustentável» (COM(2013)0531),

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Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 27 de fevereiro de 2013, intitulada «Uma vida digna para todos: erradicar a pobreza e dar ao mundo um futuro sustentável» (COM(2013)0092),

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Tendo em conta as conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros, de 12 de dezembro de 2013, sobre a coerência das políticas para o desenvolvimento,

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Tendo em conta as conclusões do Conselho dos Assuntos Gerais, de 16 de dezembro de 2014, sobre uma Agenda pós-2015 transformativa (2),

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Tendo em conta as conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros, de 12 de dezembro de 2013, sobre o financiamento da erradicação da pobreza e de desenvolvimento sustentável para além de 2015 (3),

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Tendo em conta as conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros, de 12 de dezembro de 2014, sobre o reforço do papel do setor privado na cooperação para o desenvolvimento,

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Tendo em conta as conclusões do Conselho dos Assuntos Gerais, de 25 de junho de 2013, sobre uma Agenda pós-2015 abrangente (4),

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Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de novembro de 2014, sobre a UE e o quadro de desenvolvimento global após 2015 (5),

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Tendo em conta a sua resolução, de 23 de setembro de 2008, sobre o seguimento da Conferência de Monterrey, de 2002, sobre o financiamento do desenvolvimento (6),

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Tendo em conta as suas resoluções, de 26 de novembro de 2014, sobre a Conferência das Nações Unidas de 2014 relativa às Alterações Climáticas — COP 20, em Lima, no Peru (de 1 a 12 de dezembro de 2014) (7), de 26 de fevereiro de 2014, sobre a promoção do desenvolvimento através de práticas empresariais responsáveis, incluindo o papel das indústrias extrativas nos países em desenvolvimento (8), de 8 de outubro de 2013, sobre a corrupção nos setores público e privado: o impacto nos direitos humanos em países terceiros, (9); de 21 de maio de 2013, sobre a luta contra a fraude fiscal, a evasão fiscal e os paraísos fiscais (10), e de 16 de abril de 2013, sobre a promoção do desenvolvimento através do comércio (11),

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Tendo em conta a decisão n.o 472/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, sobre o Ano Europeu para o Desenvolvimento (2015) (12),

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Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 233/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento para o período 2014-2020,

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Tendo em conta o artigo 208.o do TFUE, que estabelece a erradicação da pobreza como o objetivo principal da política da UE em matéria de cooperação para o desenvolvimento e o princípio da coerência das políticas para o desenvolvimento,

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Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

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Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A8-0143/2015),

A.

Considerando que 2015 é um ano fundamental para os esforços mundiais de desenvolvimento, com a adoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e de um acordo sobre uma ação mundial contra as alterações climáticas, válidos até 2030;

B.

Considerando que a terceira Conferência Internacional sobre o Financiamento do Desenvolvimento, a realizar em Adis Abeba (Etiópia), de 13 a 16 de julho de 2015, deve criar as condições para o financiamento e a execução da Agenda pós-2015; que o sucesso dessa Agenda será condicionado pelo nível de ambição demonstrado durante a referida conferência;

C.

Considerando que 1,5 mil milhões de pessoas ainda vivem em situação de pobreza, com carências ao nível da saúde, da educação e das condições de vida, nomeadamente em Estados frágeis assolados por conflitos; que tal não é aceitável, dado que existem recursos suficientes no mundo para erradicar progressivamente esta situação;

D.

Considerando que só será possível conseguir erradicar a pobreza e as desigualdades através da mobilização de recursos suficientes e adequados para todos e de medidas específicas para grupos marginalizados, nomeadamente crianças, mulheres, idosos ou pessoas com deficiência; que apesar de uma redução significativa da pobreza extrema, o progresso em relação às crianças foi mais lento, tornando a necessidade de investir nelas, através da mobilização de recursos nacionais e do financiamento público internacional, um elemento chave;

E.

Considerando que o desenvolvimento sustentável não é possível na ausência de paz e segurança, tal como reconhece o Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, de 2005;

F.

Considerando que três quartos das pessoas mais pobres do mundo — cerca de 960 milhões de pessoas — vivem atualmente em países de rendimento médio, e que, por conseguinte, um novo paradigma de desenvolvimento requer programas direcionados tanto para as populações pobres como para os países pobres;

G.

Considerando que a CNUCED estima em cerca de 3,9 biliões de dólares por ano as necessidades de financiamento dos países em desenvolvimento para os novos ODS, faltando atualmente 2,5 biliões de dólares por ano; que os custos de uma ação débil irão, em última análise, ser muito superiores aos custos de uma ação decisiva para o desenvolvimento sustentável;

H.

Considerando que a magnitude do desafio do financiamento dos ODS exige uma parceria sólida e global e o recurso a todas as formas de financiamento (nacional, internacional, público, privado e recursos inovadores) e a meios não financeiros; que o financiamento privado pode complementar, mas não substituir, o financiamento público;

I.

Considerando que a mobilização dos recursos nacionais e a Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD) são âncoras insubstituíveis de financiamento do desenvolvimento que devem ser reforçadas;

J.

Considerando que o potencial de mobilização dos recursos nacionais dos países em desenvolvimento é significativo mas que, na situação atual, existem limites para o que os países conseguem fazer por si só; Que, na maioria dos países em desenvolvimento, os recursos fiscais continuam a ser baixos em proporção ao PIB, sendo, portanto, fundamental promover sistemas fiscais equilibrados, justos e eficazes com base na capacidade contributiva dos contribuintes individuais e das empresas; considerando ainda que a mobilização dos recursos nacionais exige também uma distribuição equitativa e transparente dos benefícios dos recursos naturais;

K.

Considerando que um reduzido número de países desenvolvidos satisfazem o seu compromisso de consagrarem 0,7 % do Rendimento Nacional Bruto (RNB) à APD, nomeadamente 0,15-0,20 % do RNB para os Países Menos Avançados (PMA); que os Estados-Membros que aderiram à UE em 2004 ou posteriormente se comprometeram a envidar esforços em prol da consecução do objetivo de 0,33 % do RNB, mas que ainda nenhum atingiu esse objetivo;

L.

Considerando que muitos países menos desenvolvidos são países frágeis ou fragilizados por eventos externos, designadamente conflitos armados, epidemias como a do ébola ou catástrofes naturais, e que precisam de mais ajuda;

M.

Considerando que a redução da pobreza, o crescimento económico e a segurança dependem, em grande medida, da capacidade de um país poder exercer as suas funções soberanas de forma a assegurar o Estado de direito e oferecer serviços públicos básicos, como o acesso à educação e à saúde, respeitando simultaneamente o princípio da apropriação; considerando ainda que esses países necessitam sobretudo de maior apoio à criação de sistemas de saúde robustos;

N.

Considerando que a agenda de desenvolvimento se está a alargar e que, por conseguinte, é importante reconhecer e incentivar ainda mais os esforços que estão a ser realizados além da APD; considerando que foram mantidos níveis elevados de APD, apesar das condições fiscais difíceis em muitos países da OCDE, e que a APD atingiu um máximo histórico de 134,8 mil milhões de dólares em 2013; que a APD pode ser um catalisador para atrair investimento privado e que importa referir, neste contexto, a pertinência de instrumentos financeiros inovadores;

O.

Considerando que o setor privado e o investimento direto estrangeiro (IDE), quando bem regulamentados e associados a melhorias concretas na economia nacional, têm grandes potencialidades para contribuir para a realização dos objetivos de desenvolvimento sustentável, tal como refletido na proposta da CNUCED relativa a um plano de ação para o investimento nos ODS;

P.

Considerando que o fluxo de capitais privados afeta os países em desenvolvimento de muitas formas, tanto positivas como negativas; que os fluxos financeiros de fontes privadas para os países em desenvolvimento são significativos, mas essencialmente voláteis, distribuídos de forma desigual, e muitas vezes associados a saídas de capitais, como o repatriamento de lucros, que tem excedido os novos afluxos de IDE desde 2010;

Q.

Considerando que a sociedade civil desempenha um papel essencial em garantir processos universais e inclusivos, tanto a nível nacional como mundial, e que contribui para a boa governação e para a responsabilização; que a ajuda ao desenvolvimento e a corrupção são incompatíveis entre si;

R.

Considerando que é importante favorecer os serviços bancários nos países em desenvolvimento;

S.

Considerando que a UE e os seus Estados-Membros, na qualidade de maiores doadores de ajuda ao desenvolvimento, devem conduzir o processo de financiamento do desenvolvimento e contribuir para uma resposta credível aos desafios nessa matéria, assegurando a coerência das políticas para o desenvolvimento no âmbito da Agenda pós-2015; que outros países em desenvolvimento e emergentes devem seguir o exemplo da UE;

1.

Congratula-se com a primeira versão do documento final da terceira Conferência sobre o financiamento do desenvolvimento e insta a UE e os seus Estados-Membros a apoiarem esse documento;

2.

Congratula-se com o relatório de síntese do Secretário-Geral das Nações Unidas e com a sua abordagem transformativa, universal, abrangente e integrada a uma parceria mundial ambiciosa para novos objetivos de desenvolvimento e respetivo quadro financeiro, centrado na erradicação da pobreza, na universalidade dos direitos humanos e na igualdade de género; reitera que essa parceria ambiciosa não terá êxito sem os meios abrangentes e substanciais necessários para a concretizar;

3.

Exorta a UE a afirmar a sua liderança política durante todo o processo preparatório conducente à definição de um quadro de desenvolvimento sustentável, a um acordo renovado de financiamento do desenvolvimento e outros meios de implementação, segundo os compromissos e valores consagrados nos seus Tratados constitutivos; considera que a prestação de ajuda ao desenvolvimento pela UE não deve ser condicionada por outros doadores;

4.

Reitera que a UE e os seus Estados-Membros devem manter a sua posição de principais doadores de ajuda ao desenvolvimento, defendendo, em simultâneo, a responsabilidade partilhada; insta os países de elevado rendimento, os países de rendimento médio superior e as economias emergentes a assumirem compromissos significativos;

5.

Congratula-se com a recente comunicação da Comissão intitulada «Uma parceria global para a erradicação da pobreza e o desenvolvimento sustentável pós 2015», pela sua abrangência, coerência política e por confirmar o empenhamento da UE em desempenhar plenamente o seu papel nessa parceria global; lamenta, porém, uma certa falta de compromisso relativamente ao calendário de futuros objetivos financeiros;

6.

Salienta que a APD continua a ser um instrumento fundamental para o financiamento do desenvolvimento; insta a UE e os seus Estados-Membros a comprometerem-se repetidamente e sem demora com o objetivo de 0,7 % do RNB, com pelo menos 0,2 % do RNB reservado para os PMA, bem como a apresentarem calendários orçamentais plurianuais para atingirem esses níveis até 2020, tendo em conta as restrições orçamentais; congratula-se com a posição firme da UE em centrar os seus esforços na quantidade e na qualidade da ajuda ao desenvolvimento; convida os outros parceiros dos países desenvolvidos e dos países emergentes a aumentarem a sua assistência ao desenvolvimento, e insta a Comissão e os Estados-Membros a persuadirem os doadores públicos e privados de todo o mundo a honrarem as suas promessas financeiras e a assumirem novos compromissos; sublinha que os doadores devem assegurar que a APD representa transferências reais para os países em desenvolvimento;

7.

Salienta que a UE e outros países desenvolvidos devem honrar o seu compromisso no sentido de que a luta contra as alterações climáticas seja objeto de maior financiamento, em maior escala e adicional, no sentido de atingir, até 2020, o objetivo de uma mobilização conjunta de 100 mil milhões de dólares por ano, a partir de uma diversidade de fontes públicas e privadas, bilaterais e multilaterais, incluindo fontes alternativas, a fim de dar resposta às necessidades dos países em desenvolvimento; lamenta a falta de progressos sobre a adicionalidade do financiamento da luta contra as alterações climáticas à AOD; apela a um esforço internacional conjunto dos países desenvolvidos e dos países emergentes no sentido de encontrar financiamento novo e acrescido para a luta contra as alterações climáticas a favor dos países em desenvolvimento — mas não em detrimento do orçamento para o desenvolvimento — no âmbito do acordo sobre ação climática global que deverá ser concluído na Conferência de Paris, em dezembro de 2015; considera que a UE deve propor medidas intermédias na via da plena adicionalidade; exorta os Estados-Membros a usarem as receitas obtidas através dos mercados de carbono para a luta contra as alterações climáticas nos países em desenvolvimento; convida também as economias emergentes a mobilizarem financiamento no domínio climático para os países em desenvolvimento;

8.

Apoia fontes inovadoras de financiamento adicional do desenvolvimento e da luta contra as alterações climáticas, incluindo impostos sobre as transações financeiras, sobre as emissões de carbono no transporte aéreo e marítimo internacional e a atribuição automática de receitas geradas pelo mercado do carbono; congratula-se com os esforços adicionais, a nível europeu e internacional, para identificar outras fontes; congratula-se com os esforços adicionais envidados à escala europeia e internacional para identificar outras fontes;

9.

Salienta que a APD deve continuar a ser a medida padrão dos esforços financeiros; subscreve a introdução de um indicador complementar relativo ao apoio oficial total ao desenvolvimento sustentável, desde que fique totalmente claro que tal não deve, de modo algum, substituir ou reduzir a importância da APD;

10.

Toma nota de que, apesar de a maior parte da APD ser concedida sob a forma de subvenções, os empréstimos em condições preferenciais são igualmente importantes, mas contribuem para níveis de endividamento e podem conduzir a uma bolha de endividamento, nomeadamente nos países da África subsaariana e das Caraíbas que dispõem de rendimentos limitados para cumprir o serviço da dívida; solicita, neste sentido, aos doadores que as respetivas ajudas aos países menos desenvolvidos sejam concedidas sob a forma de subvenções; considera que os empréstimos em condições preferenciais podem não ser adequados para investimentos nos setores sociais, em que não se procura gerar lucros; congratula-se com o facto de o Comité de Ajuda ao Desenvolvimento (CAD) da OCDE ter acordado em modernizar a informação sobre os empréstimos em condições preferenciais através da introdução de um regime de cálculo do equivalente em subvenção para fins de contabilização dos montantes da APD;

11.

Salienta que a UE é o maior doador mundial de ajuda para o desenvolvimento, representando quase 60 % da ajuda pública para o desenvolvimento a nível global; solicita, não obstante, à Comissão que faculte dados claros e transparentes sobre a quota-parte do orçamento geral consagrado à ajuda da UE ao desenvolvimento, a fim de tornar possível avaliar o seguimento do Consenso de Monterrey por parte de todos os doadores europeus; lamenta que o nível das contribuições financeiras da UE para os países em desenvolvimento padeça de falta de visibilidade e convida a Comissão a desenvolver instrumentos de informação e comunicação adequados e orientados, com vista a aumentar a visibilidade da ajuda para o desenvolvimento por parte da UE;

12.

Solicita à UE que tenha em consideração as necessidades de financiamento a longo prazo, favorecendo e liderando uma abordagem mais estratégica, ambiciosa e universal, consentânea com os ODM;

13.

Recorda a contribuição do orçamento da UE para o financiamento do desenvolvimento, fixada em 19,7 mil milhões de EUR para a cooperação para o desenvolvimento e em 6,8 mil milhões de EUR para a ajuda humanitária relativamente ao período de 2014 a 2020, a que acrescem os 2,2 mil milhões de EUR da reserva para ajudas de emergência; salienta também os 30,5 mil milhões de EUR do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED); defende a inscrição do FED no orçamento, o que comportaria vantagens, como maior transparência, visibilidade, eficiência e eficácia; saúda a oportunidade proporcionada pela avaliação e revisão intercalar pós-eleitoral do quadro financeiro plurianual no sentido de ter em consideração tanto o aumento das necessidades estruturais em termos de ajuda humanitária como as necessidades de desenvolvimento dos países mais pobres e vulneráveis;

14.

Faz notar que o orçamento de 2015 consagra autorizações no valor de 2,4 mil milhões de EUR (2,1 mil milhões de EUR em pagamentos) à cooperação para o desenvolvimento e no valor de 928,8 milhões de EUR (918,8 milhões em pagamentos) à ajuda humanitária; apoia as medidas tomadas para diminuir as faturas pendentes, nomeadamente a fim de manter a viabilidade financeira dos parceiros mais vulneráveis, e destaca a importância do princípio da paridade entre autorizações e pagamentos no que se refere à ajuda humanitária, já que as crises ocorrem com maior frequência e as verbas necessitam de ser disponibilizadas de forma célere;

15.

Exorta a UE a assegurar que as negociações relativas à estratégia mundial de desenvolvimento pós-2015, o financiamento do desenvolvimento e as alterações climáticas estejam vinculados de forma credível ao novo quadro de Sendai para a redução do risco de catástrofes 2015-2030, de molde a reforçar a capacidade de resistência e de resposta, logrando paralelamente o objetivo mundial de não excluir ninguém;

16.

Recorda que a cooperação para o desenvolvimento é uma responsabilidade partilhada da UE e dos Estados-Membros e que necessita de ser coerente com os conceitos de complementaridade e de coordenação; destaca a necessidade de envolver a sociedade civil e as autoridades locais no processo de coordenação;

17.

Insta a UE e os seus Estados-Membros a promoverem um programa sobre a eficácia da ajuda, com base nos compromissos da Parceria de Busan para uma Cooperação para o Desenvolvimento Eficaz, reduzindo a fragmentação da ajuda através de mecanismos de financiamento comum e de uma maior coordenação entre os diferentes mecanismos de prestação de ajuda e as partes interessadas; recorda que todo o financiamento do desenvolvimento deve ter em atenção o clima e respeitar o ambiente e os direitos humanos;

18.

Recorda que, de acordo com o TFUE, a redução e, a prazo, a erradicação da pobreza, constitui o principal objetivo da União no domínio do desenvolvimento, ao passo que a defesa dos direitos humanos, a igualdade de género, a coesão social e a luta contra as desigualdades devem permanecer no cerne das atividades do desenvolvimento;

19.

Realça a importância de estabelecer prioridades claras em matéria de despesas, com especial destaque para as medidas nos domínios da saúde, da educação, da energia, do abastecimento de água e das infraestruturas; frisa a necessidade de aumentar os esforços e as melhorias na área da eficácia da ajuda através de uma maior coordenação entre os diferentes mecanismos de assistência e os doadores;

20.

Sublinha que a APD deve considerar prioritários os serviços sociais básicos universais e os «bens públicos» que são prestados de forma menos eficaz pelo setor privado, como, por exemplo, o ensino básico, as redes de segurança social, os cuidados de saúde e as infraestruturas de saneamento e de abastecimento de água e energia, para que os países em desenvolvimento possam concretizar todo o seu potencial; salienta que a acessibilidade deve ser um critério chave do financiamento público internacional, a fim de promover serviços e infraestruturas universais e inclusivos;

21.

Salienta a necessidade de garantir que as populações mais vulneráveis tenham acesso a oportunidades de desenvolvimento; relembra, a este respeito, que canalizar a ajuda unicamente através dos governos comporta o risco de que as comunidades marginalizadas ou vulneráveis não recebam financiamento suficiente;

22.

Salienta a importância de os bancos de desenvolvimento mobilizarem fundos suplementares, de modo a reduzir o défice de financiamento das infraestruturas e apoiar o acesso ao crédito em países em desenvolvimento com mecanismos sólidos de acompanhamento e de avaliação de impacto;

23.

Sublinha a necessidade absoluta de a UE visar o maior nível de coordenação possível, a fim de garantir a coerência com outras políticas (ambiental, agrícola, de migração, de comércio internacional, de direitos humanos, entre outras), e evitar a duplicação de esforços e a incoerência das atividades; recorda que, com o Tratado de Lisboa (artigo 208.o do TFUE), a coerência das políticas para o desenvolvimento se tornou uma obrigação estipulada no Tratado;

24.

Salienta que a mobilização dos recursos nacionais é mais previsível e sustentável do que a ajuda externa e que deve ser uma fonte essencial de financiamento; incentiva o envidamento de esforços pelos países em desenvolvimento no sentido de aumentar essa mobilização; salienta a importância de uma melhor cobrança de impostos nacionais nos países em desenvolvimento e a necessidade de sistemas fiscais robustos, equilibrados, justos e eficazes, a favor dos pobres, sensíveis aos grupos mais vulneráveis e que respeitem os compromissos internacionais de desenvolvimento sustentável; apela à eliminação dos subsídios prejudiciais nos domínios da energia (nomeadamente os combustíveis fósseis), das pescas e da agricultura;

25.

Convida a Comissão a aumentar a sua assistência ao reforço das capacidades nas áreas da administração fiscal, governação financeira, gestão das finanças públicas, combate à corrupção, recuperação de ativos roubados e de luta contra a evasão fiscal e a fraude nos preços de transferência; entende que a União tem um papel fundamental a desempenhar neste domínio; recorda a importância da distribuição das receitas fiscais provenientes de recursos naturais, em especial através da criação de fundos soberanos; salienta a necessidade de acelerar e aumentar os atuais esforços no sentido de melhorar a comunicação de informações orçamentais e insta a uma maior harmonização entre países das práticas em matéria de comunicação de informações orçamentais;

26.

Solicita à UE e aos seus Estados-Membros que combatam ativamente os paraísos fiscais, a evasão fiscal e os fluxos financeiros ilícitos, que prejudicam a ajuda ao desenvolvimento e contribuem para o endividamento dos países em desenvolvimento, que cooperem com os países em desenvolvimento na luta contra as práticas de elisão fiscal agressivas por parte de certas empresas transnacionais e procurem formas de ajudar os países em desenvolvimento a resistirem às pressões para participarem na concorrência fiscal, dado prejudicar a mobilização dos recursos nacionais para o desenvolvimento;

27.

Apoia a criação de um organismo intergovernamental para a cooperação fiscal, sob os auspícios das Nações Unidas; incentiva o intercâmbio automático de informações; apela à criação de registos públicos de propriedade efetiva e à apresentação obrigatória de relatórios por país pelas empresas transnacionais de todos os setores, bem como à garantia de uma distribuição equitativa dos direitos de tributação aquando da negociação de tratados de investimento com países em desenvolvimento;

28.

Considera que o regime fiscal internacional relativo às empresas deve incluir o princípio de que os impostos devem ser pagos onde o valor é extraído ou criado;

29.

Salienta a importância fundamental da boa governação, da proteção dos direitos humanos, do Estado de direito, do quadro institucional e dos instrumentos regulamentares; apoia, em especial, o investimento no reforço das capacidades, nos serviços sociais básicos, tais como a educação e a saúde (assegurando a cobertura universal da saúde), incluindo saúde e direitos sexuais e reprodutivos, na nutrição, nos serviços públicos e na proteção social e na luta contra a pobreza e as desigualdades, nomeadamente entre as crianças e em termos de género; reconhece a necessidade de infraestruturas acessíveis e de investimento público seletivo, bem como da utilização sustentável dos recursos naturais, designadamente pelas indústrias extrativas;

30.

Destaca que o financiamento do desenvolvimento deve reforçar os recursos disponíveis para fomentar a igualdade de género, os direitos das mulheres e a emancipação das mulheres; frisa o papel específico desempenhado pelas mulheres na sociedade e realça que tal deve incluir a integração da perspetiva de género no orçamento, investimentos direcionados em setores primordiais, como a saúde e a educação, bem como medidas no sentido de garantir que o financiamento do desenvolvimento tenha em plena consideração a situação das mulheres e raparigas;

31.

Solicita um maior financiamento da investigação e do desenvolvimento nos domínios da ciência, tecnologia e inovação nos países em desenvolvimento, reconhecendo, em simultâneo, que esse financiamento deve ser tanto nacional como internacional; insta à promoção de investigação e desenvolvimento que possam contribuir para o progresso na resolução de desafios complexos e para a boa gestão dos bens públicos globais, tais como a tecnologia e a inovação no domínio da saúde; toma nota, neste contexto, do importante papel das microempresas e das pequenas e médias empresas; apela à revisão dos regimes de direitos de propriedade intelectual introduzidos nos países em desenvolvimento através de acordos de comércio livre, identificando quaisquer efeitos negativos ao nível da saúde pública, do ambiente e da transferência de tecnologia;

32.

Salienta a grande importância da criação de condições favoráveis à iniciativa privada e ao empreendedorismo nos países em desenvolvimento, em especial para as MPME, uma vez que estas desempenham um papel fundamental como motores da criação de emprego e do crescimento inclusivo; apela, em especial, ao reforço dos sistemas de empréstimo e de garantia de microfinanciamento; insiste na necessidade de continuar a desenvolver os bancos e as cooperativas de crédito a nível local e regional, de modo a reduzir consideravelmente as excessivas taxas de juro sobre empréstimos contraídos no mercado, a fim de melhorar o apoio ao desenvolvimento das comunidades a nível local (13); solicita o alinhamento do setor privado com os ODS através da seleção adequada de parcerias, instrumentos financeiros, incentivos, quadros de responsabilização e responsabilidade social efetiva das empresas; recorda a necessidade de cumprir as normas internacionais, como as normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e os princípios orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos;

33.

Salienta a necessidade de fomentar o aprovisionamento de empresas em instrumentos para plataformas de informação, formação e aconselhamento fundamentais para o seu desenvolvimento;

34.

Salienta que, a fim de dar um impulso a longo prazo à economia, é fundamental conceder aos jovens e às mulheres acesso ao crédito para apoiar as empresas em fase de arranque;

35.

Destaca o papel de coesão social desempenhado pelo empreendedorismo coletivo das associações de produtores na prevenção de conflitos étnicos e religiosos;

36.

Reitera que o apoio da UE e a cooperação com o setor privado pode e deve contribuir para reduzir a pobreza, as desigualdades e o respeito e promover os direitos humanos, as normas ambientais, os compromissos em matéria de luta contra as alterações climáticas e o diálogo social; insta à criação de um quadro juridicamente vinculativo para as empresas, nomeadamente as empresas transnacionais com um mecanismo de recurso;

37.

Insta a UE a criar, em conjunto com os países em desenvolvimento, um quadro regulamentar, que reflita o abrangente quadro de política de investimento para o desenvolvimento sustentável, elaborado pela CNUCED, de modo a fomentar um investimento responsável, transparente e justificável, além de contribuir para o desenvolvimento do setor privado nacional nos países em desenvolvimento;

38.

Solicita à Comissão que apoie um maior acesso ao financiamento para as MPME e as cooperativas nos países em desenvolvimento; salienta a importância de sistemas de microfinanciamento, em especial para as mulheres; incentiva a continuação do desenvolvimento dos bancos e das cooperativas de crédito; insta a Comissão a incentivar os países em desenvolvimento a criarem quadros políticos e jurídicos que conduzam ao desenvolvimento de serviços bancários; chama a atenção para a necessidade a diversos níveis, nomeadamente entre os pobres, as mulheres e outros grupos vulneráveis, de informação e formação sobre questões financeiras, a utilização de produtos bancários e de seguros, bem como das novas tecnologias pertinentes;

39.

Recorda que a ajuda pública por si só está longe de ser suficiente para responder a todas as necessidades de investimento nos países em desenvolvimento; insiste, por conseguinte, no papel de alavanca do financiamento combinado e das parcerias público-privadas (PPP) enquanto meio para incrementar o impacto da assistência para o desenvolvimento, atrair financiamento privado e apoiar as empresas locais; realça, porém, que o financiamento combinado não deve substituir a responsabilidade dos Estados de responder às necessidades sociais e que deve ser harmonizado com os objetivos de desenvolvimento nacional e os princípios da eficácia do desenvolvimento; apoia as PPP, nomeadamente no domínio da investigação associada à Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores, como o programa Ébola+.

40.

Solicita a adoção de normas e critérios internacionais e de análise de risco de endividamento para reunir projetos e PPP que atraiam financiamento privado e apoiem as empresas locais, respeitando, ao mesmo tempo, as normas internacionais da OIT, da OMS e em matéria de direitos humanos; insta a Comissão Europeia, que manifestou vontade em alargar consideravelmente a utilização do financiamento combinado nos próximos anos, a aplicar as recomendações do relatório especial do Tribunal de Contas Europeu sobre a utilização do financiamento combinado e a avaliar o mecanismo de combinação de empréstimos e subvenções, nomeadamente em termos de desenvolvimento e de adicionalidade, transparência e responsabilização financeiras; exorta o BEI e outras instituições financeiras de desenvolvimento que se disponham a publicar os seus proprietários efetivos e a apresentar relatórios por país;

41.

Subscreve um maior acesso ao mercado para os países em desenvolvimento, em especial para os PMA, uma vez que tal pode reforçar o setor privado e criar incentivos para a reforma; insta a Comissão a assegurar que os acordos comerciais e de investimento, em particular com os países em desenvolvimento, os PMA e os Estados frágeis, estejam alinhados com os ODS, bem como a promover os direitos humanos e a integração regional; sublinha que esses acordos devem ser objeto de avaliações de impacto dos ODS; subscreve a sugestão da Comissão de atualizar a sua estratégia em matéria de ajuda ao comércio à luz dos resultados das negociações pós-2015 e de, tendo em conta os resultados das negociações pós-2015 conceder, no âmbito dos acordos comerciais, um tratamento especial e diferenciado aos países em desenvolvimento, aos PMA e aos Estados frágeis, respeitando simultaneamente a sua margem de manobra política para poderem tomar decisões soberanas de acordo com o seu contexto nacional e as necessidades das populações;

42.

Apela a uma ação que impulsione a utilização e a transparência dos sistemas nacionais de contratação pública no âmbito das atividades geridas pelo setor público e ao reforço das autoridades competentes em matéria de concorrência nos países em desenvolvimento;

43.

Frisa a contribuição positiva dos migrantes para o desenvolvimento dos seus países de origem e solicita uma cooperação mais eficaz e inovadora relativa à política de migração entre países de origem e países de destino; chama a atenção para os fluxos financeiros importantes e crescentes que as remessas dos emigrantes das diásporas representam e apoia a criação de fundos da diáspora; solicita que sejam envidados mais esforços para reduzir os custos de transferência de forma a aumentar o impacto sobre o desenvolvimento local nos países de origem;

44.

Apela a uma maior participação das autoridades locais e da sociedade civil, nomeadamente das ONG de cariz comunitário, em debates sobre as prioridades de desenvolvimento, designadamente na conferência de Adis Abeba, e a uma implementação mais inclusiva e responsável da agenda pós-2015; sublinha o papel das ONG na execução das operações no terreno e no desenvolvimento de mecanismos de responsabilização, monitorização e revisão; reconhece que o papel das autoridades locais na aplicação dos objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) requer a atribuição dos meios necessários; apela a um reforço da consulta dos jovens nos debates para a Agenda pós-2015, nomeadamente através de tecnologias de comunicação inovadoras; sublinha o papel das delegações da UE enquanto facilitadoras destes diálogos;

45.

Recorda o papel central das Nações Unidas, em complementaridade com as demais instituições e fóruns, como a OCDE, na governação e no desenvolvimento económico mundial; apela à representação equitativa e equilibrada em termos de género de todos os países nas instituições multilaterais e em outros organismos que estabelecem normas e regras, particularmente em instituições financeiras internacionais; recorda que todas as instituições financeiras internacionais devem agir segundo as normas básicas de transparência, nos termos da Carta para a Transparência das Instituições Financeiras Internacionais, e estabelecer políticas de divulgação pública;

46.

Reitera que as soluções de dívida sustentável, nomeadamente as normas de concessão e contração de empréstimos responsáveis, devem ser facilitadas através de um quadro jurídico multilateral para os processos de restruturação da dívida soberana, a fim de aliviar o ónus da dívida e evitar a dívida insustentável; insta a UE a participar de forma construtiva nas negociações da ONU sobre este quadro; exorta a UE a defender a aplicação dos princípios da CNUCED de transações responsáveis de dívida soberana, tanto para os mutuários como para os mutuantes;

47.

Congratula-se com os esforços envidados à escala internacional para atenuar as obrigações de dívida internacionais dos países afetados pelo Ébola, a fim de ajudá-los a enfrentar a crise económica provocada pela epidemia;

48.

Solicita a revisão dos programas e instrumentos das organizações internacionais de assistência financeira para o desenvolvimento, a fim de os alinhar com os novos ODS; insta, em particular, o Banco Europeu de Investimento, o Banco Europeu de Reconstrução, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Mundial a estabelecerem os mais elevados padrões de financiamento responsável e a adaptarem os seus recursos consoante as necessidades dos países em desenvolvimento, nomeadamente através da concessão de empréstimos mutuamente eficazes a favor dos pobres; exorta, em particular, a um aumento dos montantes disponibilizados ao Banco Europeu de Investimento, para além do seu atual mandato, tendo em vista ampliar ainda mais o financiamento concedido a países de baixos rendimentos;

49.

Solicita a celebração de um acordo na conferência de Adis Abeba sobre um quadro robusto, transparente e acessível de controlo e de responsabilização para um enquadramento e acompanhamento do investimento e do progresso relativamente a compromissos e objetivos específicos; solicita a realização de uma iniciativa internacional para melhorar a qualidade das estatísticas, dos dados e da informação, incluindo dados desagregados em função de rendimento, género, idade, raça, etnia e estatuto migratório, deficiência, localização geográfica e outras características relevantes no contexto nacional; insta todas as partes a assegurarem uma execução transparente e eficiente da ajuda e do financiamento, nomeadamente através da assinatura e do cumprimento efetivo das disposições da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção e do compromisso em publicar sistematicamente, de forma rigorosa, atempada e comparável, dados relativos às receitas e despesas, bem como documentos orçamentais; solicita, nomeadamente, à Comissão que continue a acompanhar e controlar o financiamento dos programas e projetos de ajuda e a tomar as medidas adequadas caso existam provas de corrupção e má gestão; exorta ainda a Comissão a aumentar a assistência no sentido de reforçar as instituições judiciais e de combate à corrupção nos países em desenvolvimento;

50.

Apela à adoção de uma iniciativa internacional que melhore a qualidade das estatísticas, dos dados e das informações, a fim de controlar a despesa, o investimento e o progresso relativamente a compromissos e objetivos específicos; saúda os esforços globais no sentido de garantir que a aplicação dos objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) utilize dados suficientemente desagregados sobre rendimento, género, idade e outros indicadores, de modo a que seja possível acompanhar eficazmente o impacto das políticas guiadas pelos ODS;

51.

Reitera que, em complemento ao PIB, é necessário criar um novo conjunto de indicadores para ter em consideração os novos desafios sociais e ambientais, e que esse conjunto deve incluir, em especial, o índice de desenvolvimento humano, o coeficiente de Gini, uma medida de igualdade de género, a pegada de carbono e a pegada ecológica;

52.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão Europeia/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Secretário-Geral das Nações Unidas e aos co-facilitadores do processo preparatório da terceira Conferência Internacional sobre o Financiamento do Desenvolvimento.

27.9.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 353/12

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Tendo em conta a sua posição de 23 de abril de 2009 sobre uma proposta de recomendação do Conselho relativa à segurança dos pacientes, incluindo a prevenção e o controlo de infeções associadas aos cuidados de saúde (1),

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Tendo em conta a recomendação do Conselho de 9 de junho de 2009 sobre a segurança dos pacientes, incluindo a prevenção e o controlo de infeções associadas aos cuidados de saúde (2),

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Tendo em conta a Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços,

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Tendo em conta a comunicação da Comissão de 15 de novembro de 2011 intitulada «Plano de ação contra a ameaça crescente da resistência antimicrobiana» (COM(2011)0748),

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Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 22 de junho de 2012, sobre «O impacto da resistência aos agentes antimicrobianos no setor da saúde humana e no setor veterinário — uma perspetiva “Uma só saúde”»,

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Tendo em conta a sua resolução de 11 de dezembro de 2012 sobre «O desafio microbiano — a ameaça crescente da resistência antimicrobiana» (3),

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Tendo em conta os relatórios da Comissão ao Conselho de 13 de novembro de 2012 e 19 de junho de 2014 com base nos relatórios dos Estados-Membros relativos à aplicação da recomendação do Conselho (2009/C 151/01) sobre a segurança dos pacientes, incluindo a prevenção e o controlo de infeções associadas aos cuidados de saúde (COM(2012)0658 e COM(2014)0371),

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Tendo em conta a sua resolução de 22 de outubro de 2013 sobre o relatório da Comissão ao Conselho com base nos relatórios dos Estados-Membros relativos à aplicação da recomendação do Conselho (2009/C 151/01) sobre a segurança dos pacientes, incluindo a prevenção e o controlo de infeções associadas aos cuidados de saúde (4),

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Tendo em conta a Decisão n.o 1082/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, relativa às ameaças sanitárias transfronteiriças graves,

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Tendo em conta o Eurobarómetro Especial 411 «Segurança dos doentes e qualidade dos cuidados de saúde»,

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Tendo em conta o Relatório intercalar sobre o Plano de ação contra a ameaça crescente da resistência antimicrobiana (SANTE/10251/2015),

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Tendo em conta a proposta de 10 de setembro de 2014 de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos medicamentos veterinários (2014/0257(COD)),

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Tendo em conta a «Estrutura Concetual da Classificação Internacional sobre Segurança do Doente» elaborada pela Organização Mundial de Saúde (OMS),

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Tendo em conta os esforços envidados pela Presidência letã para abordar o problema da resistência antimicrobiana, em particular no que diz respeito à tuberculose e à tuberculose multirresistente (TB-MR),

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Tendo em conta as conclusões do Conselho de 1 de dezembro de 2014 sobre a segurança dos pacientes e a qualidade dos cuidados de saúde, incluindo a prevenção e o controlo de infeções associadas aos cuidados de saúde e a resistência aos agentes antimicrobianos,

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Tendo em conta o primeiro relatório conjunto ECDC/AESA/EMA, relativo a uma análise integrada do consumo de agentes antimicrobianos e a ocorrência de resistência a esses agentes por parte de bactérias em seres humanos e em animais produtores de alimentos (Joint Interagency Antimicrobial Consumption and Resistance Analysis — JIACRA),

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Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

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Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0142/2015),

A.

Considerando que a dimensão principal da qualidade global dos cuidados de saúde é a segurança dos doentes, cujos aspetos fundamentais são uma cultura de segurança dos cuidados e a gestão dos incidentes que comprometem a segurança dos doentes;

B.

Considerando que o volume de dados disponíveis acerca da prevalência e incidência de eventos adversos nos sistemas de saúde dos Estados-Membros, embora de momento limitado, está em crescimento constante, e que os últimos dados disponíveis datam de 2008;

C.

Considerando que se estima que 8 % a 12 % dos pacientes admitidos em hospitais da UE sofram de eventos adversos enquanto recebem cuidados de saúde e que cerca de metade desses eventos poderiam ser evitados;

D.

Considerando que os eventos adversos mais frequentes relacionados com os cuidados de saúde são as infeções associadas a esses cuidados (IACS), os episódios relacionados com a medicação e as complicações durante ou após intervenções cirúrgicas;

E.

Considerando que a segurança dos doentes e a qualidade dos cuidados de saúde requerem condições de trabalho decentes e segurança no trabalho para os profissionais da saúde e que, em particular, garantir a segurança dos doentes, a prevenir e controlar as IACS e evitar a propagação de bactérias multirresistentes é muito difícil em ambientes de saúde sobrelotados e com falta de pessoal;

F.

Considerando que a atual crise económica exerce uma maior pressão nos orçamentos da saúde dos Estados-Membros, estando por isso a afetar a segurança dos doentes, uma vez que muitos Estados-Membros, em vez de abordarem a eficiência de forma adequada, reduziram os orçamentos e os níveis de pessoal dos seus sistemas de saúde, efetuando cortes drásticos;

G.

Considerando que a crise económica aprofundou ainda mais as desigualdades existentes no que diz respeito ao acesso a serviços de saúde;

H.

Considerando que a formação contínua de médicos e de outros profissionais da saúde é fundamental para evitar eventos adversos, incluindo eventos adversos com medicamentos (EAM), que se estima custarem aos sistemas de saúde da UE cerca de 2,7 mil milhões de euros por ano em despesas com cuidados médicos e são responsáveis por 1,1 % de todas as hospitalizações na União;

I.

Considerando que a saúde em linha centrada nos doentes e os tratamentos médicos ao domicílio revelam um elevado potencial para a melhoria da qualidade e eficiência dos tratamentos médicos, contribuindo simultaneamente para um melhor desempenho na prestação de cuidados de saúde;

J.

Considerando que uma abordagem multidisciplinar aumenta as possibilidades de obter resultados positivos nos tratamentos médicos;

K.

Considerando que doentes, familiares e associações de doentes desempenham um papel essencial na defesa de uma prestação de cuidados mais segura e que o seu papel deve ser promovido através da responsabilização e participação dos doentes na elaboração de políticas e procedimentos em matéria de cuidados de saúde a todos os níveis;

L.

Considerando que os tratamentos médicos ao domicílio podem ajudar os doentes a nível psicológico e resultar num melhor desempenho nos cuidados de saúde;

M.

Considerando que se verifica um maior recurso a antibióticos por parte de pessoas menos informadas e que um conhecimento aprofundado dos antibióticos poderia conduzir a um consumo mais responsável;

N.

Considerando que 30 a 50 % dos doentes não tomam os medicamentos prescritos pelos médicos ou tomam-nos sem respeitar a prescrição;

O.

Considerando que existem conflitos de interesses relacionados com a indústria farmacêutica nos hospitais, entre médicos de clínica geral e entre veterinários;

P.

Considerando que as IACS constituem um grave problema de saúde pública nos Estados-Membros (de acordo com os dados do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC), em média, todos os anos na UE, um em cada 20 doentes hospitalizados é vítima de uma IACS, ou seja, 4,1 milhões de pacientes por ano, e 37 000 pessoas morrem na sequência de uma IACS, embora se considere que 20 % a 30 % destas infeções poderiam ser evitadas através de programas intensivos de higiene e de controlo), representando um pesado ónus para os limitados orçamentos dos serviços de saúde;

Q.

Considerando que a experiência e os sentimentos dos doentes diferem, muitas vezes, das impressões dos profissionais da saúde e que essas perceções podem revelar-se muito importantes para encontrar novos modos de reduzir e evitar IACS;

R.

Considerando que as IACS provocadas por bactérias multirresistentes estão a aumentar;

S.

Considerando que a resistência aos agentes antimicrobianos por bactérias patogénicas aumentou em todo o mundo, conduzindo a uma crescente prevalência de IACS e a fracassos no tratamento de doenças infeciosas em seres humanos e animais aos níveis nacional, europeu e internacional;

T.

Considerando que se estima que, globalmente, até 2050, irão morrer 10 milhões de pessoas todos os anos devido à resistência antimicrobiana;

U.

Considerando que a resistência aos antibióticos que são normalmente utilizados para tratar bactérias patogénicas atinge e chega a ultrapassar os 25 % em vários Estados-Membros; considerando que existe um fosso cada vez maior entre a resistência antimicrobiana e o desenvolvimento de novos antibióticos e a sua introdução na prática clínica e que tal está associado a problemas científicos, regulamentares e económicos;

V.

Considerando que os estudos mais recentes demonstram que, com algumas exceções, a resistência antimicrobiana em hospitais aumentou globalmente na UE nos últimos anos;

W.

Considerando que a UE estima que todos os anos morrem, pelo menos, 25 000 pessoas devido a infeções provocadas por bactérias resistentes, o que custa aos sistemas de saúde pública cerca de 1,5 mil milhões de euros, de acordo com dados de 2011 recolhidos pelo ECDC;

X.

Considerando que os custos provocados por infeções resistentes a medicamentos se elevam anualmente a cerca de 1,5 mil milhões de euros devido ao aumento da despesa na saúde e às perdas de produtividade; considerando que os doentes infetados com bactérias resistentes têm de ser isolados quando são tratados no hospital e que esta disposição adicional custa mais de 900 milhões de euros e mais 2,5 milhões de dias de hospitalização por ano;

Y.

Considerando que uma das principais causas da propagação da resistência aos agentes antimicrobianos em hospitais é a falta de cumprimento das práticas amplamente aceites de controlo e prevenção de infeções;

Z.

Considerando que a eficácia dos medicamentos de primeira linha nas bactérias patogénicas se está a tornar cada vez mais limitada devido à resistência e que os medicamentos de segunda ou terceira linha nem sempre estão disponíveis e são geralmente mais tóxicos, mais caros e menos eficazes do que os medicamentos de primeira linha;

AA.

Considerando que uma das causas principais da resistência aos agentes antimicrobianos é o uso indevido desses agentes, nomeadamente os antibióticos, e, em especial, o seu uso sistemático e excessivo;

AB.

Considerando que o elevado nível de mobilidade entre os sistemas de saúde europeus e o caráter cada vez mais transfronteiriço dos cuidados de saúde na Europa podem favorecer a propagação de microrganismos resistentes de um Estado-Membro para outro;

AC.

Considerando que os programas de vacinação são uma ferramenta eficaz dos esforços para combater a resistência aos antibióticos devido ao papel que podem desempenhar na limitação do uso de antibióticos e, por conseguinte, no desenvolvimento da resistência antimicrobiana;

AD.

Considerando que a investigação e o desenvolvimento antibacteriano colocam desafios singulares, o que significa que é necessária uma perspetiva a longo prazo para desenvolver os conhecimentos e aplicá-los em laboratórios, e considerando lamentável que muitos investigadores com os conhecimentos necessários se tenham transferido para outras áreas devido à falta de financiamento público e privado;

AE.

Considerando que a não observância das precauções fundamentais em matéria de higiene pessoal, tanto em ambiente hospitalar como no exterior, pode determinar a propagação de agentes patogénicos, nomeadamente os que são resistentes aos agentes antimicrobianos;

AF.

Considerando que cada vez mais provas científicas demonstram que uma boa higiene das mãos em contextos de prestação de cuidados de saúde requer o uso de métodos de secagem das mãos que não facilitem a contaminação cruzada microbiana através da propagação pelo ar e aerossolização;

AG.

Considerando que bactérias resistentes continuam a estar presentes em dispositivos médicos, mesmo tendo estes sido esterilizados de acordo com as especificações do fabricante;

AH.

Considerando que o uso de agentes antimicrobianos na medicina humana e veterinária contribui para o desenvolvimento da resistência antimicrobiana no ambiente, o que pode funcionar como uma fonte de desenvolvimento da resistência tanto em humanos como em animais; considerando que são utilizadas as mesmas classes de antibióticos tanto em medicamentos para animais como para humanos e que surgiram mecanismos de resistência semelhantes em ambos os setores;

AI.

Considerando que a pecuária de elevada densidade pode levar a que os antibióticos sejam utilizados de forma indevida e por rotina nos alimentos para o gado, as aves de capoeira e os peixes em explorações com vista a promover um crescimento mais rápido e sejam também amplamente utilizadas para fins profiláticos, para evitar a propagação de doenças devido às condições de exiguidade, promiscuidade e stresse em que os animais são mantidos e que inibem o seu sistema imunológico, bem como para compensar as condições insalubres em que são criados;

AJ.

Considerando que o conceito de «saúde única», apoiado pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e pela Organização Mundial da Saúde Animal (OIE), reconhece que a saúde humana, a saúde animal e os ecossistemas estão interligados; considerando, em particular, que os produtos alimentares animais e derivados de animais podem atuar como uma fonte direta de micróbios patogénicos zoonóticos resistentes; considerando, por conseguinte, que o uso de antibióticos em animais, em especial nos destinados ao consumo e resultantes de pecuária de elevada densidade, pode afetar a resistência aos antibióticos nos seres humanos;

AK.

Considerando que, à luz do conceito de «saúde única», uma abordagem no âmbito da qual os profissionais da saúde humana e da saúde animal tomam iniciativas para evitar infeções resistentes e reduzir a utilização de antibióticos pode evitar IACS, tanto dentro como fora dos hospitais;

AL.

Considerando que, segundo a OMS, a utilização de agentes antimicrobianas no gado é bastante superior à utilização nos seres humanos em diversos Estados-Membros da UE (5);

AM.

Considerando que, segundo as associações europeias de consumidores, mais de 70 % dos produtos à base de carne testados em seis Estados-Membros da UE estavam contaminados por bactérias resistentes aos antibióticos, enquanto noutros oito países estas bactérias estavam presentes em 50 % das amostras (6);

AN.

Considerando que foram observados elevados níveis de resistência da Campylobacter às fluoroquinolonas e que grande parte das infeções humanas por Campylobacter é causada pela manipulação, preparação e consumo de carne de frango; considerando que tais níveis de resistência reduzem as opções eficazes de tratamento das infeções humanas por Campylobacter;

AO.

Considerando que, na UE, o uso subterapêutico de antibióticos, em que pequenas doses de produto são administradas para promover o crescimento do gado, é proibido desde 2006;

AP.

Considerando que a grande maioria dos alimentos medicamentosos para animais de criação contém agentes antimicrobianos;

AQ.

Considerando que o uso de agentes antimicrobianos em animais de companhia constitui um fator de risco adicional de desenvolvimento e transmissão da resistência aos agentes antimicrobianos nos humanos e que as tendências de aumento da resistência a antibióticos observadas nas clínicas veterinárias para os animais de companhia são similares às observadas nos hospitais;

AR.

Considerando que o risco de transmissão da resistência antimicrobiana dos animais de companhia para os seres humanos não pode ser totalmente quantificado e que a questão necessita de mais investigação;

AS.

Considerando que se reconhece que a legislação vigente em matéria de medicamentos veterinários não prevê instrumentos suficientes para assegurar que os riscos para a saúde humana decorrentes do uso de agentes antimicrobianos em animais sejam adequadamente geridos;

AT.

Considerando que a questão do uso off label de antibióticos é preocupante, tanto na medicina animal como na humana;

AU.

Considerando que as empresas farmacêuticas têm tendência para adicionar novos antibióticos às classes de antibióticos existentes em vez de descobrirem e desenvolverem verdadeiramente novos agentes antibacterianos e que, por conseguinte, a resistência a estes novos agentes emergirá mais depressa do que em medicamentos com um novo mecanismo de ação;

AV.

Considerando que é necessário encorajar os laboratórios farmacêuticos a desenvolverem novos antibióticos, refletindo sobre a criação de medidas de incentivo e de modelos económicos alternativos para recompensar a inovação;

AW.

Considerando que é da maior importância encorajar as empresas farmacêuticas a investirem e a manterem o investimento no desenvolvimento de novos agentes antibióticos, especialmente daqueles com atividade contra as doenças relativamente às quais a resistência antimicrobiana é uma grave preocupação, em particular:

bem como a desenvolverem outros métodos para combater as IACS sem a utilização de antibióticos;

AX.

Considerando que este objetivo pode ser atingido resolvendo alguns dos principais problemas científicos, legislativos e económicos que têm impedido o desenvolvimento de agentes antimicrobianos, nomeadamente através do estímulo ao investimento em investigação e desenvolvimento e da orientação para as maiores necessidades no domínio da saúde pública, preservando simultaneamente a sustentabilidade dos sistemas nacionais de saúde;

AY.

Considerando que o artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 2001/18/CE estabelece um prazo para a utilização de genes que conferem resistência a antibióticos a plantas transgénicas;

AZ.

Considerando que os especialistas em produtos nunca devem executar tratamentos terapêuticos, devendo apenas apoiar o pessoal médico quando e se este o solicitar, por exemplo, para executar operações de montagem e desmontagem de dispositivos específicos;

BA.

Considerando que as disposições da Diretiva 2011/24/UE sobre a mobilidade dos doentes estão a ser aplicadas em toda a UE, o que faz com que seja mais pertinente que os doentes europeus sejam informados sobre a segurança dos doentes nos vários Estados-Membros;

BB.

Considerando que é imprescindível garantir os direitos dos doentes e a confiança pública nos serviços de saúde, assegurando que os Estados -Membros disponham de sistemas para fornecer uma compensação pecuniária justa em caso de negligência devida a cuidados de saúde deficientes;

BC.

Considerando que a Internet é o maior mercado farmacêutico não regulamentado do mundo; considerando que 62 % dos medicamentos adquiridos em linha se revelam falsos ou não conformes com as normas; considerando que existe uma elevadíssima taxa de operadores farmacêuticos que operam ilegalmente em linha e que o volume de negócios anual em todo o mundo decorrente da venda ilegal em linha de medicamentos sujeitos a receita médica ascende a cerca de 200 mil milhões de dólares;

BD.

Considerando que, nos termos do artigo 168.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a ação da União, que é complementar das políticas nacionais, incide na melhoria da saúde pública e na prevenção das doenças e afeções humanas e na redução das causas de perigo para a saúde física e mental;

1.

Recorda que a legislação farmacêutica da UE foi adotada com vista a proteger a segurança dos doentes; remete para a sua resolução acima referida, de 22 de outubro de 2013, sobre o relatório da Comissão ao Conselho com base nos relatórios dos Estados-Membros relativos à aplicação da Recomendação do Conselho (2009/C 151/01) sobre a segurança dos pacientes, incluindo a prevenção e o controlo de infeções associadas aos cuidados de saúde;

2.

Congratula-se com a melhoria do sistema de vigilância das IACS e com as outras medidas recentemente postas em prática pelos Estados-Membros no sentido de melhorar a segurança geral dos pacientes e reduzir a incidência de IACS, especialmente o progresso conseguido pelos Estados-Membros no desenvolvimento de estratégias e programas para a segurança dos doentes, incluindo a segurança dos doentes na legislação em matéria de saúde, e de sistemas de notificação e formação;

3.

Constata, porém, que o segundo relatório de execução revela ainda desigualdades entre os Estados-Membros no progresso da segurança dos doentes e lamenta o facto de alguns Estados-Membros terem obviamente abrandado a execução das recomendações do Conselho, entre outras, possivelmente como consequência das restrições financeiras impostas pela crise económica;

4.

Lamenta que as medidas de austeridade tenham conduzido à redução na quantidade de pessoal de limpeza nos hospitais e noutros contextos de prestação de cuidados de saúde em toda a Europa, dado o papel fundamental desempenhado pelo pessoal de limpeza para assegurar elevados níveis de higiene;

5.

Exorta os Estados-Membros a assegurarem, neste período de crise económica, que a segurança dos doentes não seja afetada pelas medidas de austeridade e que os sistemas de saúde continuem a ser financiados adequadamente e, em particular, a evitarem as medidas mais nocivas, tais como a poupança de curto prazo, que conduzirá a elevados custos a médio e longo prazo, e a concentrarem-se no contínuo desenvolvimento de sistemas de saúde de elevada qualidade e eficiência; solicita aos Estados-Membros que garantam a existência de um número suficiente de profissionais de saúde especializados na prevenção e no controlo de infeções, assim como na higiene hospitalar, em prol de uma abordagem mais centrada no doente;

6.

Solicita aos Estados-Membros que identifiquem objetivos quantitativos concretos e ambiciosos para a redução do uso de antibióticos;

7.

Congratula-se com o labor do Grupo de Trabalho da Comissão sobre a Segurança dos Doentes e a Qualidade dos Cuidados de Saúde, que reúne representantes de todos os 28 Estados-Membros da UE, dos países EFTA, de organizações internacionais e de organismos da UE e que contribui para o desenvolvimento da segurança dos doentes da UE e da agenda de qualidade;

8.

Exorta a Comissão a continuar a acompanhar a aplicação das disposições sobre a segurança dos doentes nos Estados-Membros e, se necessário, a elaborar novas orientações na matéria;

9.

Congratula-se com o trabalho cofinanciado pela UE e realizado pela OCDE sobre indicadores comparáveis para a avaliação da segurança dos doentes; apela aos Estados-Membros para que apliquem esses indicadores com vista a avaliar a segurança dos doentes;

10.

Observa a importância de incluir a segurança dos doentes na educação, na formação em exercício e na formação contínua dos trabalhadores da saúde e dos profissionais da saúde em todos os Estados-Membros;

11.

Sublinha as potenciais vantagens da saúde em linha na redução dos eventos adversos, através do acompanhamento de fluxos de informação e de uma melhor compreensão dos procedimentos médicos, assim como através das prescrições e alertas sobre interações medicamentosas por via digital; apela à Comissão e aos Estados-Membros para que explorem ainda mais as possibilidades oferecidas pela medicina em linha em matéria de segurança dos doentes, incluindo a introdução de registos eletrónicos de doentes, e intensifiquem o nível de cooperação, partilhando as suas experiências, os seus conhecimentos e as boas práticas do setor;

12.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que avaliem o potencial da saúde móvel (mhealth) em relação à eficácia dos cuidados, à incidência de hospitalizações e à redução do custo anual por pessoa dos cuidados de saúde;

13.

Observa que o uso de antibióticos e a prevalência da resistência antimicrobiana variam amplamente entre Estados-Membros e incentiva os Estados-Membros a aplicarem as melhores práticas;

14.

Sublinha a necessidade urgente de promover a investigação e inovação veterinária a nível nacional e europeu;

15.

Insta os Estados-Membros a aplicar ou desenvolver as seguintes medidas:

16.

Investigar possíveis negligências no que diz respeito à renovação e reutilização de dispositivos médicos inicialmente concebidos para uma única utilização e rotulados como tal;

17.

Insta os Estados-Membros a melhorarem os programas de sensibilização para os profissionais médicos, os outros trabalhadores da saúde, os médicos veterinários e o público em geral em matéria de utilização de antibióticos e prevenção de infeções;

18.

Apela à Agência Europeia de Medicamentos (EMA) para que faculte orientações sobre o uso off label de medicamentos baseado na necessidade médica e para que elabore uma lista de medicamentos off label em uso, apesar da existência de alternativas licenciadas;

19.

Solicita à Comissão e ao ECDC que desenvolvam orientações para os profissionais de cuidados da saúde, os doentes e as suas famílias sobre a lavagem e a secagem eficazes das mãos e que incentivem a utilização de métodos de secagem das mãos que não facilitem a contaminação cruzada microbiana através da propagação pelo ar e a aerossolização;

20.

Sublinha a necessidade de grandes melhorias na comunicação, no ensino e na formação dos veterinários e dos agricultores;

21.

Exorta, mais uma vez, a Comissão a apresentar, assim que possível, uma proposta legislativa para tornar obrigatória a inclusão na bula do medicamento de uma ficha informativa; a informação fornecida na caixa informativa deve ser apresentada numa forma claramente legível, em posição de destaque e claramente distinguível do restante texto; a referida caixa informativa deve conter uma breve descrição dos aspetos factuais do medicamento a fim de permitir que os doentes compreendam a utilidade e os eventuais riscos do medicamento, e o utilizem de forma correta e segura; tal inclui, inter alia, conselhos para uma utilização correta e adequada dos antibióticos;

22.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que promovam a introdução do logótipo europeu previsto no Regulamento de Execução (UE) n.o 699/2014 para identificar corretamente as farmácias em linha que vendem medicamentos a distância, protegendo os consumidores contra a aquisição de medicamentos falsos e frequentemente perigosos para a saúde;

23.

Recorda que, com base na Decisão n.o 1082/2013/UE, relativa às ameaças sanitárias transfronteiriças graves, os Estados-Membros devem fornecer à Comissão uma atualização sobre os planos de preparação e planeamento da resposta ao nível nacional, e insta os Estados-Membros a apresentarem as informações pertinentes de acordo com os prazos estabelecidos pela própria decisão;

24.

Insta os Estados-Membros a incentivar a comunicação regular de informações por parte dos profissionais de saúde que aconselham os doentes sobre a forma de minimizar os riscos para a sua segurança através do contacto com o sistema de saúde;

25.

Insta os Estados-Membros a criarem entidades independentes que estabeleçam contacto com os profissionais a fim de assegurar a sensibilização e a divulgação de alertas referentes a ameaças à segurança dos doentes;

26.

Insta os Estados-Membros a melhorarem os seus sistemas de notificação de eventos adversos e erros médicos, desenvolvendo medidas que encorajem uma comunicação exata, isenta de considerações de culpa e anónima por parte de profissionais de saúde e doentes, bem como a considerarem o estabelecimento de um sistema eletrónico suscetível de facilitar e melhorar a comunicação de informações por parte dos doentes;

27.

Insta os Estados-Membros a adotarem medidas que melhorem a qualidade, e não apenas a quantidade, da notificação de eventos adversos, de modo que as notificações contenham informações fidedignas que melhorem verdadeiramente a segurança dos doentes, bem como a estabelecerem um sistema que permita uma extração fácil dos dados, com vista a uma avaliação sistemática e exaustiva;

28.

Exorta a Comissão a desenvolver inquéritos padrão para a recolha de dados sobre IACS;

29.

Insta os Estados-Membros a serem mais rigorosos, verificando e fazendo cumprir a interdição da prestação de tratamentos médicos por pessoal externo não médico;

30.

Insta os Estados-Membros a informarem os doentes, através, por exemplo, de um representante dos direitos do doente, sobre os riscos e as medidas preventivas relacionadas com os eventos adversos nos cuidados de saúde, bem como sobre os procedimentos de reclamação e opções jurídicas disponíveis caso ocorra um evento adverso;

31.

Insta os Estados-Membros a adotarem as medidas necessárias para evitar qualquer conflito de interesses que afete médicos e veterinários no que diz respeito à prescrição e venda de medicamentos;

32.

Apela aos Estados-Membros para que assegurem que informações completas sobre os mecanismos existentes de apresentação de queixas e de reparação estejam imediatamente disponíveis para os pacientes vítimas de uma IACS ou de um erro médico;

33.

Insta a Comissão a apresentar um relatório sobre as práticas nacionais de reparação coletiva em casos relacionados com IACS;

34.

Reconhece a importância das iniciativas de cidadania, como a Carta Europeia dos Direitos dos Doentes, baseada na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e o Dia Europeu dos Direitos dos Doentes, que tem sido organizado todos os anos em 18 de abril desde 2007; convida a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem o Dia Europeu dos Direitos dos Doentes a nível local, nacional e da UE;

35.

Congratula-se com o trabalho da Comissão em matéria de resistência aos agentes antimicrobianos e controlo das IACS, assim como com a ação de coordenação e vigilância do ECDC, em particular, no quadro da Rede europeia de vigilância da resistência antimicrobiana (EARS-Net), da Rede Europeia de Vigilância do Consumo de Antibióticos (ESAC-Net) e da Rede de Vigilância de Infeções Associadas aos Cuidados de Saúde (HAI-Net);

36.

Congratula-se com o trabalho conjunto de cooperação e vigilância sobre a resistência aos agentes antimicrobianos do ECDC, da EMA e Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA);

37.

Observa com preocupação que, entre 2010 e 2013, as percentagens de K. pneumoniae resistente a fluoroquinolonas, cefalosporinas de terceira geração e aminoglicosídeos, bem como a resistência combinada aos três grupos de antibióticos e a resistência às carbapenemas, um grupo de antibióticos de última linha, aumentaram significativamente em muitos Estados-Membros e à escala da UE; observa igualmente que, durante o mesmo período, aumentou também de forma considerável em muitos Estados-Membros e à escala da UE a resistência da E. coli às cefalosporinas de terceira geração; observa ainda que, em determinadas regiões da Europa, a tuberculose multirresistente representa 20 % de todos os novos casos de tuberculose e que os resultados dos tratamentos para TB-MR são assustadoramente baixos;

38.

Constata com preocupação que nos países com elevados níveis de resistência a vários medicamentos, incluindo a resistência às carbapenemas, ficam disponíveis apenas poucas opções terapêuticas, entre as quais as polimixinas; salienta que, nestes países, a presença de bactérias resistentes à polimixina constitui um importante aviso de que as opções para o tratamento dos doentes infetados se estão a tornar ainda mais limitadas;

39.

Verifica que as infeções causadas por bactérias resistentes aos agentes antimicrobianos implicam, muito provavelmente, hospitalizações prolongadas e onerosas, bem como o uso de tratamentos terapêuticos alternativos e mais caros, que implicarão mais encargos para os sistemas de saúde dos Estados-Membros;

40.

Lamenta que, nos últimos 25 anos, se tenha assistido tanto a uma falta de sensibilização quanto à importância do uso racional dos agentes antimicrobianos, especialmente dos antibióticos, como a uma estagnação do desenvolvimento de novos compostos na área dos medicamentos antimicrobianos, devido nomeadamente ao aparecimento de obstáculos científicos, económicos e regulamentares;

41.

Regista que tanto o Programa Horizonte 2020 como o Terceiro Programa de Saúde Pública da UE colocaram a tónica nas IACS e na resistência aos agentes antimicrobianos;

42.

Observa que alguns antibióticos existentes eficazes não estão disponíveis em vários Estados-Membros, o que conduz a uma seleção inadequada de terapia medicamentosa, e, por conseguinte, insta os Estados-Membros e a Comissão a analisarem o modo como poderão manter os antibióticos eficazes no mercado;

43.

Regista que a resistência aos antibióticos retarda frequentemente a prescrição de uma antibioterapia adequada e que a administração de uma antibioterapia inadequada ou tardia causa complicações graves nos doentes com infeções graves e pode, por vezes, conduzir à morte;

44.

Constata com grande preocupação o elevado número de animais infetados com bactérias resistentes a antibióticos, bem como o risco de transmissão destas bactérias aos consumidores através de carne infetada;

45.

Regista com grande preocupação a ligação entre a utilização de agentes antimicrobianos no domínio veterinário e o surgimento da resistência aos agentes antimicrobianos em agricultores, bem como o risco de propagação desta resistência durante o internamento hospitalar;

46.

Acolhe com agrado as iniciativas e ações adotadas pelos Estados-Membros, profissionais de saúde animal e proprietários de animais que visam garantir o uso responsável de agentes antimicrobianos nos animais e reduzir o uso de agentes antimicrobianos na criação animal;

47.

Considera a investigação de novos medicamentos antimicrobianos extremamente importante e insta a Comissão a utilizar o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) para promover a investigação através, por exemplo, do apoio às estruturas existentes, tais como a Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores (IMI);

48.

Solicita que seja dada mais atenção ao desenvolvimento de novos agentes antimicrobianos que visem novos alvos;

49.

Saúda e incentiva a investigação sobre medicamentos microbianos verdadeiramente novos, especialmente antibióticos com atividade contra as bactérias multirresistentes gram-negativas prevalentes e contra as doenças particularmente suscetíveis à resistência antimicrobiana como a K. pneumoniae, a Acinetobacter, o E. coli, o VIH, o Staphylococcus aureus, a tuberculose e a malária; reitera, contudo, que é de extrema importância assegurar, em primeiro lugar, o uso responsável e sensato de agentes antimicrobianos; saúda e encoraja uma investigação mais aprofundada sobre métodos alternativos de luta contra as IACS sem recurso aos antibióticos e de combate à tuberculose multirresistente;

50.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a acelerarem as atividades de Investigação e Desenvolvimento com vista a fornecer novas ferramentas para combater as infeções bacterianas cada vez mais predominantes na Europa;

51.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem os incentivos à cooperação entre os setores público e privado para imprimir uma nova dinâmica I&D no domínio do desenvolvimento de antibióticos;

52.

Solicita aos Estados-Membros que intensifiquem o grau de cooperação em matéria de segurança dos pacientes e de combate à resistência antimicrobiana, a fim de limitar e reduzir a propagação de microrganismos resistentes de um Estado-Membro para outro;

53.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a utilizar percursos adaptáveis («adaptive pathways») e outros instrumentos regulamentares para que os doentes tenham um acesso mais rápido a agentes antibacterianos inovadores para tratar infeções resistentes;

54.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que utilizem o programa «adaptive pathways» da Agência Europeia de Medicamentos e que recorram a todos os instrumentos regulamentares disponíveis para garantir um acesso mais rápido dos pacientes aos tratamentos antibacterianos inovadores;

55.

Salienta a necessidade de os doentes estarem no centro de qualquer política relativa a cuidados de saúde e incentiva a educação para a saúde e o envolvimento dos doentes no processo de decisão dos tratamentos;

56.

Considera da maior importância que a Comissão assegure a continuação do Plano de Ação contra a Resistência Antimicrobiana após 2016, salientando o modo de enfrentar os desafios no domínio científico, regulamentar e económico associados à resistência aos agentes antimicrobianos, incluindo simultaneamente a prevenção e o controlo das infeções associadas a cuidados de saúde;

57.

Relembra que a automedicação com antibióticos deve ser estritamente proibida e salienta que é necessário que as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros apliquem uma política de «só com receita médica» para os agentes antibacterianos;

58.

Apela aos Estados-Membros para que tomem medidas adequadas para assegurarem um uso responsável e sensato de todos os agentes antimicrobianos, especialmente antibióticos, na medicina humana, atendendo a que a utilização inadequada de antibióticos para fins preventivos (inclusive nos hospitais) é uma das principais razões para o desenvolvimento da resistência aos antibióticos;

59.

Insta os Estados-Membros a promoverem o acesso a medicamentos de alta qualidade, bem como a adesão a ciclos de tratamento completos para todos os doentes, com apoio específico para os mais vulneráveis, como modo de prevenção contra o desenvolvimento da resistência;

60.

Insta os Estados-Membros a abordarem igualmente os antibióticos «esquecidos» para ampliar a escolha de meios de ação;

61.

Exorta a Comissão a envolver-se no trabalho da OMS para desenvolver um novo modelo económico, a fim de ter em consideração as necessidades e preocupações da saúde pública;

62.

Insta os Estados-Membros e a Comissão a iniciarem um processo de reflexão para desenvolver um novo modelo económico, que desvincule o volume de vendas do bónus pago por um novo antibiótico, o que refletiria o valor societal de um novo antibiótico e permitiria um retorno dos investimentos suficiente para a empresa, enquanto o comprador teria o direito de usar o produto e de ter total controlo sobre as quantidades;

63.

Insta os Estados-Membros a aplicar ou desenvolver as seguintes medidas:

64.

Exorta a Comissão a refletir sobre as consequências do aumento da mobilidade previsto na Diretiva 2011/24/UE no que respeita ao aumento da resistência aos agentes antimicrobianos que pode resultar do facto de os doentes viajarem pela Europa para tratamento;

65.

Manifesta a sua preocupação pelo facto de o relatório conjunto da AESA e do ECDC sobre resistência aos agentes antimicrobianos demonstrar que as bactérias que causam com mais frequência infeções alimentares, tais como Salmonella e Campylobacter, apresentaram uma resistência significativa aos antibióticos comuns;

66.

Reitera o pedido formulado na sua resolução de 27 de outubro de 2011 sobre a ameaça à saúde pública decorrente da resistência antimicrobiana (7), no sentido de uma eliminação gradual da utilização profilática de antibióticos nas explorações pecuárias, acentuando que os setores da pecuária e da piscicultura intensiva devem concentrar-se na prevenção da doença através de boas condições de higiene, instalações e criação dos animais, bem como de medidas de biossegurança rigorosas, e não através da utilização profilática de antibióticos;

67.

Apela aos Estados-Membros para que apliquem ou desenvolvam as seguintes medidas:

68.

Insta os Estados-Membros a regularem todos os conflitos de interesses e incentivos financeiros envolvendo veterinários que vendam e simultaneamente prescrevam antibióticos;

69.

Solicita à Agência Europeia de Medicamentos que elabore uma lista dos antibióticos usados nos animais nos quais foi detetado um risco significativo para a saúde pública;

70.

Exorta as autoridades nacionais e a EMA a adotarem ou a desenvolverem as seguintes medidas:

71.

Solicita ao colegislador que, ao negociar a proposta de regulamento sobre medicamentos veterinários (2014/0257(COD)), adote uma linha de ação em consonância com o princípio «Uma só saúde» e, mais concretamente:

72.

Solicita ao colegislador que, ao negociar a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao fabrico, à colocação no mercado e à utilização de alimentos medicamentosos para animais e que revoga a Diretiva 90/167/CEE do Conselho (2014/0255(COD)), garanta que o mesmo inclua disposições que visem limitar substancialmente a utilização em animais produtores de alimentos de alimentos medicamentosos que contêm agentes antimicrobianos e, em particular, que proíba estritamente o uso preventivo de agentes antimicrobianos incluídos em alimentos medicamentosos;

73.

Solicita à Comissão e ao ECDC que realizem investigação sobre os potenciais danos, diretos ou indiretos, decorrentes da utilização de antibióticos nos animais de companhia e que elaborem medidas com vista à redução dos riscos de transmissão potencial da resistência antimicrobiana dos animais domésticos ao ser humano;

74.

Assinala que alguns Estados-Membros já procederam com êxito à eliminação gradual da utilização profilática de antibióticos a nível agrícola; exorta, por conseguinte, a Comissão a apresentar legislação para eliminar gradualmente a utilização profilática de antibióticos;

75.

Insta os Estados-Membros a cooperarem na definição de normas mínimas de segurança dos doentes e de indicadores de segurança e qualidade de cuidados de saúde a nível da UE, em consulta com todas as partes interessadas, incluindo as associações de doentes;

76.

Apela à Comissão e aos Estados-Membros para que continuem e empenhar-se no diálogo com as partes interessadas e desenvolvam uma estratégia europeia coordenada, abrangente e sustentável para a segurança dos doentes, e para que avancem com soluções concretas, a aplicar aos níveis da UE, nacional, regional, local e/ou dos cuidados primários;

77.

Insta os Estados-Membros e a Comissão a iniciarem um processo de reflexão, juntamente com a OMS, para desenvolver um novo modelo económico que desvincule o volume de vendas do bónus pago por um novo antibiótico, garantindo um retorno dos investimentos justo para as empresas e preservando simultaneamente a sustentabilidade dos sistemas de saúde nacionais;

78.

Insta a Comissão, os Estados-Membros e a indústria farmacêutica a otimizar as parcerias europeias entre o meio académico e a indústria farmacêutica, como exemplificado na Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores (IMI);

79.

Insta as empresas farmacêuticas, os governos e o meio académico a contribuir com o que de melhor têm (infraestruturas, compostos, ideias e recursos financeiros) para a investigação fundamental inovadora e para projetos conjuntos pré-competitivos; considera que deve ser concedida à Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores (IMI) a flexibilidade necessária para explorar quaisquer novas descobertas que resultem dos projetos;

80.

Solicita à Comissão que pondere a possibilidade de criar um enquadramento legislativo capaz de promover o desenvolvimento de novos antibióticos, por exemplo sob a forma de um instrumento que regule os antibióticos para uso humano análogo àquele que já foi proposto em relação aos antibióticos para uso animal;

81.

Incentiva uma maior prossecução de colaborações privadas-públicas, tais como os programas da Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores (IMI) «New Drugs for Bad Bugs», COMBACTE, TRANSLOCATION, «Drive AB» ou ENABLE, a fim de tirar partido das colaborações;

82.

Congratula-se com a Joint Programme Initiative on Antimicrobial Resistance, que permite aos Estados-Membros chegar a acordo sobre as necessidades de investigação tendo em vista evitar a duplicação e solicita um aumento dos financiamentos destinados à produção de novos medicamentos e de outros métodos alternativos aos antibióticos para combater a resistência antimicrobiana;

83.

Incentiva a União Europeia a aderir ao fundo global de inovação, que foi proposto na «Análise da Resistência aos Antibióticos» realizada no Reino Unido, com vista a apoiar a investigação de base;

84.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que apoiem ferramentas de diagnóstico de fácil aplicação com vista a garantir a maior disponibilidade de um diagnóstico adequado antes de serem prescritos ou administrado antibióticos, especialmente no setor ambulatório;

85.

Incentiva a União Europeia a promover e a participar em todas as iniciativas globais destinadas a melhorar os meios de combate à resistência aos antibióticos e a apoiar a investigação nesse domínio;

86.

Insta a Comissão a elaborar, em colaboração com os Estados-Membros, recomendações sobre as normas de segurança alimentar a serem aplicadas relativamente à presença de bactérias patogénicas (multi)resistentes e/ou fatores de resistência especificados;

87.

Salienta que a resistência aos agentes antimicrobianos se tornou um problema grave que precisa de ser enfrentado com urgência; exorta a Comissão a ponderar a possibilidade de apresentar novas iniciativas legislativas referentes ao uso prudente de antibióticos, caso se verifique pouco ou nenhum progresso nos Estados-Membros no prazo de cinco anos após a publicação das presentes recomendações;

88.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Comité das Regiões e aos Estados-Membros.

27.9.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 353/27

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Tendo em conta a sua resolução, de 5 de fevereiro de 2013, sobre como melhorar o acesso das PME ao financiamento (1),

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Tendo em conta a sua resolução, de 15 de janeiro de 2014, sobre reindustrializar a Europa para promover a competitividade e a sustentabilidade (2),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 27 de novembro de 2014, sobre a revisão das orientações da Comissão relativas à avaliação de impacto e o papel do «teste PME» (3),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «“Think Small First” — Um “Small Business Act” para a Europa» (COM(2008)0394),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Análise do “Small Business Act” para a Europa» (COM(2011)0078),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Oportunidades para ganhos de eficiência na utilização dos recursos no setor da construção» (COM(2014)0445),

—

Tendo em conta o inquérito do Eurobarómetro sobre as PME, a eficiência de recursos e os mercados verdes (Eurobarómetro Flash 381) e o inquérito do Eurobarómetro sobre o papel do apoio público na comercialização das inovações (Eurobarómetro Flash 394),

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Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, adotado na 109.a sessão plenária, de 3 a 4 de dezembro de 2014, sobre o «pacote relativo à política industrial»,

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Plano de Ação Verde para as PME» (COM(2014)0440),

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Tendo em conta o Manifesto da Plataforma Europeia para a Eficiência na Utilização dos Recursos e Recomendações Políticas, de março de 2014,

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Para uma economia circular: programa para acabar com os resíduos na Europa» (COM(2014)0398),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Inovação para um Futuro Sustentável — Plano de Ação sobre Ecoinovação (EcoAP)» (COM(2011)0899),

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Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

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Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Desenvolvimento Regional (A8-0135/2015),

A.

Considerando que as PME representam mais de 98 % das empresas europeias e são responsáveis por mais de 67 % do emprego total na União e 58 % do valor acrescentado bruto; que as PME constituem o pilar da economia da União Europeia e são os motores fundamentais do crescimento económico europeu a longo prazo e da criação de oportunidades de emprego sustentável nos 28 Estados-Membros; que, apesar da crise, o emprego no setor dos bens e serviços ambientais cresceu 20 % no período 2007-2011 e representa uma oportunidade para as PME gerarem cada vez mais atividade económica e um cada vez maior número de postos de trabalho, inclusive nas zonas afetadas pelo despovoamento e pelo envelhecimento; considerando que, por conseguinte, que elas desempenham um importante papel no ecossistema industrial, em conjunto com as empresas de capitalização média e as multinacionais; e que nove em cada dez PME são pequenas empresas que empregam 10 pessoas ou menos e que tais microempresas representam 53 % da totalidade dos postos de trabalho na Europa;

B.

Considerando que, segundo as estimativas, o mercado global de bens e serviços ambientais se eleva atualmente a 1 bilião de euros por ano e que se prevê que este montante duplique, ou mesmo triplique, até 2020, criando enormes oportunidades para as PME europeias e para o crescimento económico da União Europeia em geral; considerando que a União Europeia é líder mundial na importação e exportação de bens ambientais; considerando que os serviços estão intrinsecamente associados a estes bens e que, no entanto, ainda subsistem muitos obstáculos não pautais para os fornecedores de serviços ambientais;

C.

Considerando que a União Europeia se comprometeu a reindustrializar a Europa por meio de investimentos que reforcem os princípios da sustentabilidade, da competitividade e da inovação, a fim de se alcançar uma quota mínima de 20 % na produção industrial enquanto parte do PIB dos Estados-Membros da Europa até 2020; considerando que o Conselho Europeu se comprometeu a reduzir as emissões internas de gases com efeito de estufa, no mínimo, até 40 %, a aumentar a quota das energias renováveis em, pelo menos, 27 % e a aumentar a eficiência energética, no mínimo, até 27 % até 2030, com vista a elevar esse objetivo até aos 30 %; considerando que as PME devem desempenhar o seu papel no cumprimento destes objetivos, sabendo-se que 93 % (4) de entre elas estão já a tomar medidas para se tornarem mais eficientes em termos de recursos; considerando que, segundo a Comissão, uma melhoria da conceção ecológica, a prevenção, reciclagem e reutilização dos resíduos poderá comportar poupanças líquidas para as empresas da UE no valor de 600 mil milhões de euros, ou gerar 8 % do respetivo volume de negócios anual e, simultaneamente, uma redução de 2 % a 4 % do total das emissões anuais de gases com efeito de estufa;

D.

Considerando que um dos princípios do «Small Business Act» consiste em permitir que as PME transformem desafios ambientais em oportunidades económicas, atuando, ao mesmo tempo, de forma sustentável, embora não se tenha registado qualquer progresso significativo em termos políticos sobre esta matéria e as PME sejam muitas vezes confrontadas com políticas incoerentes, quando dão início à sua atividade e aplicam as normas ambientais;

E.

Considerando que o cumprimento pelas PME do crescente número de normas ambientais será impulsionado pelo mercado e pela legislação; considerando que a UE e os Estados-Membros deveriam reduzir ao mínimo o ónus administrativo na nova regulamentação e na regulamentação já existente e deveriam procurar evitar a criação de custos adicionais para as empresas, em conformidade com o disposto nessa regulamentação; e considerando que foram propostas novas iniciativas para reduzir o ónus regulamentar imposto às PME e a outros setores, as quais devem ser aplicadas pela Comissão e pelos Estados-Membros;

F.

Considerando que 90 % das empresas da UE são microempresas; considerando que, não obstante os esforços recentemente envidados, as PME continuam a ter dificuldades no acesso ao financiamento, na medida em que uma escolha suficientemente diversificada de instrumentos de capital necessários ao longo da trajetória de crescimento de uma empresa não está ainda disponível e que os programas da UE estão ainda longe de contribuir significativamente para a inovação; considerando que os procedimentos de candidatura para o financiamento da UE destinado às PME são ainda demasiado burocráticos e, por conseguinte, proibitivos para a maioria das PME;

G.

Considerando que é necessário ter em conta o potencial do orçamento da UE enquanto orçamento orientado para o investimento, como meio para facilitar o acesso das PME europeias a fontes de financiamento por meio da redução da burocracia e de instrumentos financeiros específicos e do aumento das verbas ao dispor dos LEO (gabinetes de empresas locais); e que é necessário reforçar o desenvolvimento de procedimentos de fácil utilização para as diferentes formas de apoio;

H.

Considerando que as pequenas empresas lucram proporcionalmente mais do que as entidades empresariais de grande dimensão com as ações desenvolvidas no intuito de melhorar a eficiência na utilização dos recursos, devendo merecer uma maior atenção política; e que os potenciais benefícios brutos resultantes de um aumento da eficiência na utilização dos recursos variam entre 10 % e 17 % do volume de negócios, em função do setor;

I.

Considerando que a tecnologia digital constitui um importante meio para as PME obterem os benefícios esperados de uma utilização adequada dos recursos e um setor propício à criação e ao desenvolvimento de novas PME;

J.

Considerando que as atenções estão centradas, em particular, nas PME ligadas às tecnologias de ponta que fornecem diretamente inovações ecológicas, sendo no entanto necessário apoiar outras empresas que desejem respeitar a regulamentação ambiental, aplicar medidas de inovação ecológica e melhorar o seu desempenho neste domínio; que a inovação ecológica poderá constituir uma ideia para criar uma nova empresa, mas também uma medida para melhorar as empresas existentes no âmbito da economia verde;

K.

Considerando que, apesar de não existir uma definição de crescimento verde estabilizada a nível internacional, há um consenso quanto ao facto de que ele consiste numa combinação de crescimento económico e sustentabilidade ambiental; considerando que o reforço das competências e da formação é um desafio fundamental para as PME, ao qual deve ser votada particular atenção, sobretudo no que se refere à inovação e à eficiência na utilização dos recursos; considerando que o insuficiente acesso a fontes de capital de risco, especialmente nas fases iniciais, continua a ser um dos principais condicionalismos à criação e ao desenvolvimento de empresas orientadas para o crescimento;

L.

Considerando que as microempresas geram milhares de postos de trabalho, que representam cerca de 53 % do emprego em toda a Europa e que, como tal, pressupõem a existência de um diferente enquadramento, motivo por que se torna urgente e necessária uma utilização coerente da definição de microempresa; e considerando que as microempresas enfrentam várias dificuldades de tomo, como os entraves nas normas de adjudicação, o excesso de encargos regulamentares e a dificuldade do acesso ao financiamento;

1.

Declara o seu apoio ao conceito de crescimento verde e de economia circular e frisa que as oportunidades daí decorrentes abrangem múltiplas áreas de significativa importância, como as fontes de energia renováveis — e, em particular, a exploração economicamente viável da energia eólica, solar, hídrica e geotérmica –, a eficiência energética, a eficiência na utilização de recursos, a gestão dos resíduos, a redução das emissões, a eletrificação e o fluxo circular de reciclagem e reutilização de materiais («cradle to cradle»); chama a atenção para o considerável potencial económico que estes domínios proporcionam aos diferentes setores; observa que o crescimento verde deve ser parte de uma estratégia mais abrangente de fomento da criação do emprego e de crescimento económico das PME;

2.

Realça que o crescimento verde deve ser colocado numa perspetiva alargada, devendo incluir os esforços envidados ao longo de toda a cadeia de valor e em todo o ecossistema empresarial, incluindo os esforços desenvolvidos por agentes económicos no domínio da produção industrial para reduzir a pegada ecológica dos seus produtos, a par dos processos de produção e dos serviços e práticas empresariais; reitera as recomendações da Plataforma Europeia para a Eficiência na Utilização dos Recursos, sublinhando que a eficiência na utilização dos recursos exige um quadro regulamentar dinâmico, que emita os sinais apropriados para os produtores e os consumidores com o propósito de se melhorar o desempenho ambiental dos produtos ao longo de todo o seu ciclo de vida; exorta a Comissão a estabelecer um quadro de orientação abrangente, incluindo objetivos políticos concretos e uma melhor integração e racionalização dos instrumentos políticos já existentes, a fim de garantir a existência de oportunidades e a participação das PME na economia ecológica e circular;

3.

Salienta o facto de a economia global ter de prover às necessidades de uma população crescente, que ascenderá a 9 mil milhões de pessoas em 2050, e de os recursos naturais serem limitados, pelo que devem ser utilizados de forma sustentável e muito eficaz; realça as novas soluções inovadoras, ecológicas e sustentáveis para estes desafios, tais como os novos produtos, processos de produção, práticas e serviços empresariais, por exemplo, mediante a integração de tecnologias digitais inovadoras, bem como um novo quadro jurídico de apoio;

4.

Recorda à Comissão e aos Estados-Membros a grande heterogeneidade das PME em toda a Europa, que vão desde empresas muito tradicionais e empresas familiares a empresas de crescimento rápido, empresas de alta tecnologia, microempresas, empresas sociais e empresas em fase de arranque, e que as abordagens relativas à assistência a prestar às PME têm de ser igualmente variadas;

5.

Considera que a UE tem de alterar de forma drástica a sua cultura empresarial, a fim de contribuir para o crescimento económico, permitindo que mais pessoas criem as suas próprias empresas, procurem mais oportunidades de negócio, incluindo no domínio do crescimento verde, e aceitem entrar em falência e assumir riscos; salienta a importância de colocar esta questão no centro do processo de decisão política; insta os Estados-Membros a proporcionarem às empresas uma «aterragem mais suave» após uma falência, nomeadamente por via da alteração da legislação em matéria de falências, no sentido de permitir que as pessoas criem novas empresas logo após a falência de uma empresa anterior, especialmente em setores novos e inovadores; exorta a Comissão a aliviar o receio da falência através de campanhas de sensibilização e educação;

6.

Sublinha o valor acrescentado do orçamento da UE ao ajudar PME, microempresas, empresas sociais e cooperativas a acederem ao financiamento e aos mercados internacionais, nomeadamente através do programa COSME e ao abrigo do programa Horizonte 2020 e dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI); salienta a necessidade de, em toda a UE, os reguladores nacionais procederem a uma interpretação clara e uniforme, bem como a necessidade de normas abertas em matéria de contratos públicos;

7.

Observa que atualmente muitas PME europeias competem internacionalmente com soluções que incluem produtos ecológicos e os chamados «serviços verdes», como a construção, instalação, conservação e gestão; regista que estes serviços são fundamentais para o desenvolvimento, as vendas e a exportação dos produtos verdes; insta a Comissão a incluir os serviços verdes nas negociações em curso sobre o acordo de bens ambientais, bem como nos acordos de comércio bilaterais, como a Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento, a fim de reduzir os obstáculos para as empresas europeias e os prestadores de serviços que pretendem internacionalizar-se;

8.

Salienta a importância da boa governação, de um sistema judicial independente, da transparência e do Estado de Direito em toda a UE para a criação de um clima favorável às empresas e de um mercado com condições equitativas para as PME;

9.

Observa que, na situação atual, em que o acesso insuficiente a fontes adequadas de capital de risco, em especial nas fases iniciais, continua a ser um dos principais condicionalismos à criação e ao desenvolvimento de empresas orientadas para o crescimento, o Plano de Ação da Comissão para melhorar o acesso das PME ao financiamento coloca grande ênfase no capital de risco como possível forma de financiar o crescimento; salienta, no entanto, que este tipo de financiamento só é adequado para um reduzido número de PME, que os empréstimos bancários constituem ainda uma fonte de financiamento importante e que todas as alternativas devem ser desenvolvidas pelo setor privado; salienta, neste contexto, a importância de se promover formas alternativas de empréstimo às PME, tais como as cooperativas de crédito; chama a atenção para as potenciais oportunidades de financiamento que devem ser exploradas através do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos;

10.

Encoraja os Estados-Membros a incentivar os investidores estrangeiros através da supressão das barreiras linguísticas; regista que a aceitação de candidaturas e a disponibilização de informações em inglês, além das línguas oficiais de um Estado-Membro, é um passo nessa direção;

11.

Destaca que não existe uma modalidade de financiamento única e aplicável a todas as situações e solicita à Comissão que considere o interesse das PME em todos os programas, instrumentos e iniciativas existentes e eventualmente futuros, especialmente para novos modelos de negócio na economia verde, desde a participação no capital (tal como investidores providenciais, financiamentos coletivos e sistemas de negociação multilateral), o quase-capital (tal como o financiamento «mezanino») e os instrumentos da dívida (tal como os títulos da empresa de baixo valor, mecanismos e plataformas de garantia), até às parcerias entre bancos e outros operadores envolvidos no financiamento de PME (profissionais da contabilidade, associações empresariais ou de PME ou câmaras de comércio), a fim de apoiar as empresas nas suas fases de arranque, crescimento e transmissão e tendo em conta a sua dimensão, o seu volume de negócios e as suas necessidades de financiamento; insta os Estados-Membros e as autoridades locais e regionais a preverem o impulso adequado e incentivos fiscais para esses modelos de financiamento; salienta a importância de rever os instrumentos de apoio às PME existentes, por forma a incluírem mais oportunidades de crescimento verde;

12.

Salienta a necessidade de garantir a coordenação e a complementaridade entre os instrumentos financeiros no orçamento da UE, em especial entre os instrumentos ao abrigo dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), do Programa da UE para o Emprego e a Inovação Social (EaSI) e do programa LIFE;

13.

Convida a Comissão Europeia e os Estados-Membros a acompanharem os resultados efetivamente obtidos pelas PME que tenham tido acesso às medidas de financiamento da inovação ecológica, com vista a avaliar a eficácia destas medidas; exorta a Comissão Europeia, sempre que os resultados se revelarem insuficientes, a introduzir com a maior brevidade as alterações necessárias para aumentar a eficácia de tais medidas;

14.

Observa que, devido à natureza altamente técnica de muitos planos de investimento verde, é fundamental salientar a importância de que se revestem os modelos de risco e rendibilidade normalizados, bem como de desenvolver novos modelos para os desafios e setores novos;

15.

Recorda a expectativa de que as PME desempenhem um papel importante na economia circular, proporcionando serviços sustentáveis, embora de mão de obra intensiva, como a conservação, remodelação e reciclagem; sublinha que a Comissão, a OCDE, o FMI, a OIT, o Parlamento Europeu e o Eurogrupo apoiam genericamente o princípio da transferência da carga fiscal do trabalho para a utilização e consumo dos recursos naturais; solicita à Comissão que avalie o impacto de uma transição da carga fiscal do trabalho para a utilização dos recursos naturais;

16.

Realça que os empresários, as PME, as associações empresariais e as organizações de apoio às empresas deveriam dispor de mais conhecimentos sobre as possibilidades de financiamento das tecnologias mais avançadas ou dos serviços contratuais, como os serviços de consultoria, treino e formação sobre a conceção ecológica, a gestão de recursos e o empreendedorismo verde, bem como a disponibilidade das tecnologias, dos produtos e dos serviços ecológicos que poderiam ser benéficos para a sua atividade empresarial; exorta os Estados-Membros a reforçarem a prestação de serviços às PME nesses domínios e insiste igualmente na necessidade de haver fontes de informação e bases de dados simples e acessíveis para tais produtos e serviços; recorda à Comissão e aos Estados-Membros que estas informações devem ser comunicadas de uma forma que corresponda melhor à lógica e aos métodos de trabalho das PME;

17.

Observa que os programas da UE não contribuem de forma significativa para a ecoinovação e a economia circular e que, por conseguinte, a Comissão deve centrar o financiamento do programa COSME e do programa Horizonte 2020, de preferência, no desenvolvimento de soluções ecoinovadoras por e para PME e apoiar o financiamento destinado à melhoria da conceção de produtos e do desempenho de processos, com base nas experiências bem-sucedidas no quadro financeiro plurianual anterior; considera, em particular, que o instrumento destinado às PME no âmbito da Iniciativa Horizonte 2020 deve ser integralmente aplicado;

18.

Exorta a Comissão a certificar-se de que as PME, nomeadamente as empresas inovadoras e ecológicas, são, durante a fase de execução do «plano de investimento para a Europa», as principais beneficiárias do apoio a prestar ao abrigo da referida proposta; insiste na necessidade imperiosa do desenvolvimento de critérios transparentes, incluindo o valor acrescentado europeu, para alcançar este objetivo e no reforço da prestação de serviços de aconselhamento em matéria de eficiência na utilização dos recursos e de ecoinovação para as PME; solicita ao BEI e à Comissão que se certifiquem de que todas as categorias indicadas na recomendação da Comissão relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (C(2003)1422) beneficiem de forma suficente; chama a atenção para a importância dos programas COSME e Horizonte 2020 como forma de apoio às PME e para a necessidade de uma plena aplicação do instrumento a favor das PME no âmbito do Programa-Quadro Horizonte 2020;

19.

Considera que, para assegurar a complementaridade dos esquemas financeiros a favor das PME, é fundamental coordenar as medidas adotadas no âmbito da política de coesão e de outros programas, como o programa Horizonte 2020, tanto a nível nacional como regional; salienta a importância de legislar de forma a permitir que as PME conservem a sua competitividade;

20.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a encontrarem uma solução rápida e duradoura para o enorme atraso nos pagamentos relativos à política regional e ao tratamento da assistência do FEEI no respeitante ao anterior período de financiamento, de modo a garantir que as PME, enquanto parceiros de projeto, não sejam desencorajadas de participar em programas e projetos de apoio devido a atrasos nos pagamentos;

21.

Realça a importância de desenvolver ativamente a colaboração intersetorial, juntamente com as cadeias de valor e os domínios geográficos que oferecem o potencial para desencadear a inovação e novas oportunidades de crescimento através do enriquecimento mútuo das ideias e dos conceitos inovadores; congratula-se com a ação do programa Horizonte 2020 «Projetos facilitados por Clusters para novas Cadeias de Valor Industriais», destinada a melhor explorar o potencial inovador das PME, incluindo as soluções ecologicamente inovadoras e eficientes em termos dos recursos que oferecem;

22.

Saúda a criação de um Centro Europeu de Excelência para a Utilização Eficiente dos Recursos vocacionado para o aconselhamento e a assistência às PME que pretendam melhorar o seu desempenho neste domínio; insiste na necessidade de estabelecer este centro como uma rede sólida de parceiros em todas as regiões da UE e tirar partido dos conhecimentos adquiridos nos Estados-Membros; considera que se deve orientar as PME no sentido dos programas regionais, nacionais e europeus neste domínio de ação, prover o acesso ao conhecimento pericial, às redes e às infraestruturas;

23.

Salienta a importância de que se reveste, em especial para as PME e as microempresas, a transferência e partilha de conhecimentos entre as várias partes interessadas através de redes informais, incluindo a nível transfronteiriço, por forma a sensibilizar os destinatários para a existência de novas técnicas inovadoras, boas práticas, formas de aquisição de um financiamento adequado, eventuais regimes de apoio governamentais e quadros legislativos pertinentes que impliquem encargos administrativos que sejam o menos pesados possível, recordando que os pontos de contacto nacionais para os programas de financiamento da UE e a «Enterprise Europe Network» (EEN, ou Rede Europeia de Empresas) têm de estar plenamente envolvidos no apoio às PME e informar, treinar e apoiar pró-ativamente as PME, a fim de identificar as possibilidades de financiamento à escala regional, nacional e da UE; apoia a organização de uma campanha europeia para a eficiência dos recursos, de molde a informar as PME sobre as vantagens e as oportunidades proporcionadas por uma utilização eficiente dos recursos e sobre o modo como podem ser criadas sinergias industriais no domínio da reciclagem; exorta a Comissão Europeia e a EEN a estabelecer uma cooperação em matéria de eficiência na utilização dos recursos com as associações industriais, sindicatos, PME, ONG, universidades e iniciativas regionais; regozija-se, neste contexto, com a atenção conferida pela Comissão às simbioses e aos «clusters» e incentiva-a a apresentar iniciativas concretas para facilitar a cooperação trans-setorial e a gestão dos recursos;

24.

Exorta as federações dos setores a desempenharem um papel mais importante na prestação de informação e aconselhamento sobre as tecnologias ecológicas e as adequadas possibilidades de financiamento, bem como sobre os procedimentos aplicáveis; insta a Comissão e os Estados-Membros a colmatarem as lacunas sempre que se verifique a existência de falta de apoios, a averiguarem, em cooperação com as confederações e as empresas dos setores, as oportunidades existentes, a acelerarem a execução de soluções sustentáveis e a investirem em tecnologias respeitadoras do ambiente, na utilização eficiente dos recursos e numa economia de reciclagem; observa o fosso crescente entre as necessidades das PME e as competências dos trabalhadores; regista que 26 % dos empregadores na Europa têm dificuldades em encontrar trabalhadores com as competências adequadas;

25.

Salienta a necessidade de sermos mais eficazes no desenvolvimento de uma I&D de base, de envolvermos plenamente as PME neste processo e de ativamente apoiarmos o reforço da transformação dos resultados de uma I&D de base em novos progressos tecnológicos; destaca a importância de que se reveste a reindustrialização da Europa, dada a relevância da indústria transformadora em matéria de investigação, desenvolvimento e inovação (R&D&I) e, por conseguinte, a consecução de uma vantagem concorrencial da UE no futuro; considera que deve ser votada tanta atenção à inovação dos sistemas não tecnológicos e organizacionais e à inovação do setor público como às soluções centradas na tecnologia;

26.

Destaca a importância de que se reveste a comercialização e valorização dos resultados obtidos pelas empresas europeias em matéria de I&D; exorta a Comissão e os Estados-Membros a estabelecerem um quadro regulamentar mais estável e regimes financeiros adequados, a fim de propiciar a iniciativa económica e o empreendedorismo e de limitar o tempo que é necessário para colocar novos produtos, serviços e práticas empresariais no mercado, nomeadamente no quadro da economia verde;

27.

Sublinha o potencial das novas infraestruturas espaciais europeias para a inovação e o crescimento verde; convida a Comissão a promover a utilização por parte das PME dos dados destas infraestruturas junto de viveiros e incubadoras de empresas; solicita à Comissão que permita às empresas beneficiar de um regime favorável de acesso aos dados destas infraestruturas nas fases de investigação, desenvolvimento e comercialização;

28.

Observa que, de acordo com a sondagem Inobarómetro, de maio de 2014, apenas 9 % de todas as empresas declaram ter beneficiado, desde janeiro de 2011, de apoio financeiro público para as suas atividades de investigação, desenvolvimento e inovação (R&D&I); salienta a necessidade de desenvolver procedimentos conviviais para as várias formas de apoio;

29.

Frisa os benefícios da patente unitária europeia para as PME, nomeadamente no domínio das tecnologias verdes; insta todos os Estados-Membros a aderir à patente unitária europeia; convida os Estados-Membros a ratificar sem demora o Acordo relativo ao Tribunal Unificado de Patentes, necessário para a aplicação da patente unitária europeia; exorta a Comissão a propor um procedimento simplificado, para que as PME possam intentar processos por contrafação de patente no Tribunal Unificado de Patentes;

30.

Reivindica uma melhoria do enquadramento político para a economia circular, incluindo a adoção e execução de regulamentos inteligentes, normas e códigos de conduta que visem a internalização de externalidades, a promoção dos produtos menos consumidores de recursos, a criação de condições equitativas, a recompensa aos melhores cumpridores e a aceleração da transição para uma economia sustentável e eficiente em termos de recursos;

31.

Exorta a Comissão a incluir o alargamento do instrumento de conceção ecológica como parte integrante do Pacote Economia Circular, a fim de abranger a dimensão da eficiência na utilização dos recursos; considera que a conceção ecológica deve abordar a durabilidade, a possibilidade de reparação e a reciclagem dos produtos, incluindo normas para o prazo mínimo de vida útil garantido e a desmontagem;

32.

Encoraja a extensão de regimes de apoio inovadores, como os vales para a inovação verde, por exemplo, que são capazes de promover a introdução de tecnologias e soluções sustentáveis, respeitadoras do ambiente e resilientes em termos de clima; considera, quanto aos pedidos de apoio, que as normas devem ser simples e claras e não colocar entraves administrativos; convida, além disso, a Comissão e os Estados--Membros a encontrarem soluções de financiamento para as PME e a proporcionarem instrumentos de financiamento totalmente acessíveis; recorda que o crescimento sustentável e a capacidade de inovação das PME europeias são uma das principais vantagens competitivas da UE no mercado global;

33.

Insta os Estados-Membros a evitarem a criação de obstáculos ao mercado interno através de um excesso de regulamentação, a reverem os seus atuais regimes regulamentares, a eliminarem todas as regulamentações supérfluas ou ineficazes que constituam barreiras ao mercado e a assegurarem uma transposição coerente da regulamentação para a legislação nacional; Insta a Comissão a garantir que o teste PME seja executado na íntegra em todas as avaliações de impacto; convida a Comissão a intensificar os seus esforços no sentido de combater a sobrerregulamentação em conjunto com os Estados-Membros a título individual; salienta a necessidade de os reguladores nacionais procederem a uma interpretação clara e uniforme em toda a UE, bem como de regras abertas em matéria de contratos públicos, incluindo os contratos públicos ecológicos e a contratação pública eletrónica, o que, neste momento, constitui um entrave significativo para as PME que pretendem internacionalizar-se, e, ao mesmo tempo, uma excelente oportunidade para que os Estados-Membros se possam tornar pioneiros neste domínio, inclusive em produtos e soluções eficientes em recursos e do ponto de vista energético;

34.

Congratula-se com a decisão da Comissão de retirar propostas legislativas obsoletas ou demasiado onerosas; espera que a Comissão apresente uma proposta mais ambiciosa de legislação em matéria de resíduos, tal como anunciou o Vice-Presidente Timmermans na sessão plenária do Parlamento de dezembro de 2014; solicita à Comissão que se abstenha de apresentar propostas legislativas que possam acarretar encargos administrativos desnecessários para as empresas e as PME e que reveja continuamente a legislação em vigor, com o objetivo de diminuir os atuais encargos administrativos, melhorar a qualidade e a eficácia da legislação e de proceder a uma adaptação em relação aos novos modelos de negócio; salienta, no entanto, a necessidade de ações ambiciosas, de uma transposição adequada e tempestiva da legislação existente e da participação precoce dos parceiros das indústrias e das PME envolvidas, nomeadamente na avaliação de impacto, a fim de se alcançar os objetivos ambientais da UE;

35.

Recorda a importância de a legislação ser tecnologicamente neutra e propícia à inovação, permitindo assim que diferentes tecnologias novas possam ser testadas e avaliadas pelo mercado; regozija-se com o desenvolvimento do sistema de Verificação das Tecnologias Ambientais (ETV) como novo instrumento passível de contribuir para a introdução de tecnologias ambientais inovadoras no mercado; insta os Estados-Membros a fazerem uma utilização adequada dos instrumentos de mercado nos seus regimes de apoio público e a absterem-se de recorrer a subsídios ambientalmente prejudiciais que provoquem distorções do mercado; recorda que a intervenção pública deve ser utilizada para colmatar as falhas do mercado, como, por exemplo, a não tarifação das externalidades; insta a Comissão a elaborar diretrizes comuns para os regimes de apoio público nacionais destinados a projetos de investimento verdes, a fim de estabelecer um conjunto de medidas mais uniforme;

36.

Observa que as indústrias e tecnologias revolucionárias põem frequentemente em evidência insuficiências existentes na legislação em vigor; sublinha a necessidade de uma monitorização sistemática e da atualização e aplicação das leis em vigor, a fim de que as tecnologias e sustentáveis e ecoinovadoras e os novos desenvolvimentos tecnológicos não se deparem com obstáculos;

37.

Considera ser necessário incluir nos sistemas de ensino básico, secundário e superior o desenvolvimento de competências empresariais e de programas de aprendizagem do modo como o mercado, a economia e o sistema financeiro operam, funcionam e interagem e da forma como as novas tecnologias podem fomentar oportunidades efetivas, inovadoras e ecológicas, a par de uma sensibilização para as questões ambientais e do fomento de atividades extracurriculares e de aprendizagem ao longo da vida; considera que a existência de planos empresariais bem elaborados constitui o primeiro passo para um melhor acesso ao financiamento e para a viabilidade; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que incluam o mais rapidamente possível nos seus programas escolares a educação ambiental, económica, financeira e a formação em matéria de empreendedorismo; apoia, neste contexto, o programa «Erasmus para jovens empresários», destinado a promover a cultura empresarial e a desenvolver o mercado único e a competitividade;

38.

Sublinha que às microempresas e às empresas em fase de arranque deve ser prestado auxílio e orientação na transição para um crescimento verde sustentável; insta a Comissão a assegurar que estas empresas sejam adequadamente abrangidas pelas novas iniciativas centradas nas oportunidades de crescimento verde para as PME;

39.

Observa que o programa Erasmus+ permite que os estudantes e os jovens desenvolvam competências empresariais, designadamente através do financiamento de estágios; apoia, neste contexto, o programa «Erasmus para jovens empresários», destinado a promover uma cultura empresarial e a desenvolver o mercado único e a competitividade;

40.

Assinala a importância de abordar os padrões de consumo insustentáveis e de promover uma mudança de comportamento do consumidor; salienta a necessidade de educar o consumidor de forma adequada e a necessidade de incentivar um consumo mais ecológico; exorta a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem as medidas do lado da procura, como o recurso aos contratos públicos, a fim de melhorar a aceitação de produtos e soluções eficientes do ponto de vista dos recursos e da energia; salienta o valor da inclusão da utilização dos recursos na informação sobre os produtos e nos rótulos ecológicos para devidamente capacitar os consumidores;

41.

Salienta a importância de facilitar a criação de empresas inovadoras («start-ups») e de empresas derivadas da investigação («spin-offs») através de uma colaboração com centros de pesquisa tecnológica, universidades e estabelecimentos de ensino profissional;

42.

Sublinha a importância das exportações para a criação de postos de trabalho e para o crescimento na Europa; insta a Comissão a acelerar os acordos comerciais pendentes com os nossos parceiros, a fim de facilitar o acesso das PME a novos mercados;

43.

Entende que o empreendedorismo feminino é um recurso por enquanto pouco valorizado para o crescimento e a competitividade da UE, o qual deveria ser objeto de ações de fomento e reforço, e que cumpre eliminar todos os obstáculos que as mulheres ainda enfrentam, inclusive na economia verde, como por exemplo a discriminação em termos de salário, para que homens e mulheres possam retirar benefícios em pé de igualdade; considera que a recolha regular de estatísticas harmonizadas, mormente sobre o impacto da legislação em função do género e os dados laborais repartidos por sexo, facilitaria um trabalho de elaboração de políticas e de monitorização assente em dados e viria preencher uma lacuna de conhecimento no discurso ecológico;

44.

Solicita à Comissão que estude e identifique os setores da indústria europeia e as áreas geográficas onde existem condições para a criação de novos «clusters» e plataformas profissionais e que apoie o seu desenvolvimento;

45.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a terem especialmente em conta e a darem resposta às oportunidades e aos desafios das zonas rurais no que respeita às PME, ao crescimento verde e à ecoinovação;

46.

Insta os Estados-Membros (a nível dos decisores e das autoridades de gestão nacionais, regionais e locais) a promoverem de forma contínua o crescimento sustentável no âmbito das estratégias de especialização inteligente, com a participação das principais partes interessadas, que favorece a criação de agrupamentos de empresas, as sinergias e as redes no domínio das atividades da economia verde; solicita à Comissão que apresente ao Parlamento um relatório sobre a aplicação de estratégias de especialização inteligente a nível nacional e/ou regional, conforme o caso, e, principalmente, no que respeita aos vários tipos de medidas a jusante utilizadas na UE e nos Estados-Membros; insta a Comissão e os Estados-Membros a apresentarem informações relativas às medidas concretas adotadas para desenvolver competências em prol de PME ecoinovadoras, através da interligação de centros de inovação regional e das principais redes de apoio;

47.

Insta a Comissão, ao abrigo da política regional, a elaborar programas específicos que englobem todos os elementos do crescimento verde relevantes para as PME; realça a necessidade de aproveitar plenamente o potencial do empreendedorismo jovem no contexto do crescimento verde das PME; insta a Comissão a preparar medidas que associem as instituições de ensino a programas europeus e medidas de apoio à economia verde; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que recorram a todos os meios ao seu dispor para aconselhar e sensibilizar a força de trabalho das PME, a fim de melhorar os conhecimentos e competências desta; solicita que o apoio à formação seja orientado para os jovens e os grupos mais desfavorecidos;

48.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

27.9.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 353/35

—

Tendo em conta a Diretiva Delegada da Comissão (C(2015)00383),

—

Tendo em conta o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—

Tendo em conta a Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos, nomeadamente o artigo 4.o, o artigo 5.o, n.o 1, alínea a) e o artigo 22.o  (1),

—

Tendo em conta o artigo 105.o, n.o 4, do seu Regimento,

A.

Considerando que o artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2011/65/UE relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos («Diretiva RSP») limita, nomeadamente, a utilização de cádmio nos equipamentos elétricos e eletrónicos (consultar a lista do anexo II da Diretiva RSP);

B.

Considerando que o anexo III da Diretiva RSP prevê isenções das restrições previstas no artigo 4.o, n.o 1;

C.

Considerando que o ponto 39 do anexo III contém uma derrogação para «Cádmio presente nos LED II-VI de conversão de cor (teor inferior a 10 μg de Cd por mm2 de superfície de emissão de luz) para utilização em sistemas de iluminação de estado sólido ou de visualização», que caduca em 1 de julho de 2014;

D.

Considerando que o artigo 5.o prevê a adaptação ao progresso científico e técnico do anexo III para a inclusão e a supressão de isenções;

E.

Considerando que a Comissão indicou que recebeu em dezembro de 2012 um pedido de renovação da isenção 39, e em maio de 2013 um pedido conexo de isenção mais restrita e específica para a utilização de cádmio nos pontos quânticos em monitores;

F.

Considerando que, nos termos do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), as isenções devem ser incluídas no anexo III, desde que essa inclusão não fragilize a proteção do ambiente e da saúde proporcionada pelo Regulamento (CE) n.o 1907/2006 e se estiver preenchida uma das seguintes condições: caso seja impraticável, por razões de ordem técnica ou científica, a sua eliminação ou substituição através de alterações de conceção ou de materiais e componentes que não requeiram qualquer dos materiais ou substâncias a que se refere o anexo II, caso não esteja garantida a fiabilidade das substâncias alternativas, caso os impactos negativos totais para o ambiente, a saúde e a segurança dos consumidores, decorrentes da substituição, ultrapassem os benefícios totais ambientais, para a saúde e para a segurança dos consumidores daí resultantes;

G.

Considerando que a Diretiva Delegada da Comissão prolonga a isenção 39 até 30 de junho de 2017, mudando a sua denominação para isenção 39 a), e introduz uma nova isenção 39 b) mais específica sobre «Cádmio nos pontos quânticos de nanocristais semicondutores à base de cádmio em retrogradação para utilização na retroiluminação de monitores (< 0,2 μg de Cd por mm2 de área do ecrã)», que caduca em 30 de junho de 2018;

H.

Considerando que o prolongamento da isenção 39 e a nova isenção 39 b) se referem a pontos quânticos com cádmio, embora apenas seja feita referência específica a pontos quânticos na isenção 39 b);

I.

Considerando que o prolongamento da isenção 39 diz respeito a duas aplicações diferentes dos pontos quânticos com cádmio: uma diz respeito à utilização na iluminação de estado sólido (a seguir denominada «iluminação»), a outra diz respeito a sistemas de visualização;

J.

Considerando que a nova isenção 39 b) apenas diz respeito a monitores;

K.

Considerando que a Comissão afirma explicitamente que os LED de pontos quânticos (com e sem cádmio) para iluminação ainda não estão disponíveis e reconhece que o respetivo impacto ambiental positivo não pôde, por conseguinte, ser demonstrado; que, no entanto, a Comissão prolongou a isenção genérica para as aplicações de iluminação com base em pontos quânticos com cádmio até 30 de junho de 2017, a fim de permitir que a indústria da iluminação solicite uma isenção específica, uma vez que essas aplicações já se encontram em fase de pré-produção;

L.

Considerando que os consultores independentes que analisaram os pedidos em nome da Comissão consideraram que as informações fornecidas não permitiam concluir se atualmente se justifica uma isenção para a iluminação e, por conseguinte, recomendaram explicitamente que essa isenção não fosse concedida (2);

M.

Considerando que a informação informal divulgada pela Comissão em 12 de maio de 2015 não altera a situação, uma vez que não foi dada qualquer prova da disponibilidade destes produtos no mercado europeu, nem foi fornecida uma avaliação das suas propriedades relativamente às disposições do artigo 5.o, n.o 1, alínea a);

N.

Considerando que, devido a não estarem disponíveis produtos de iluminação relevantes, o requerente não conseguiu demonstrar que estava preenchida pelo menos uma das condições previstas no artigo 5.o, n.o 1, alínea a) no que diz respeito à utilização de pontos quânticos com cádmio na iluminação; que, por conseguinte, não se justifica conceder um prolongamento da isenção para fins de iluminação;

O.

Considerando que tal isenção pode ser relevante no futuro mas apenas pode ser concedida com base numa avaliação adequada, o que ainda não foi feito;

P.

Considerando que, além disso, a Comissão concedeu, na sua Diretiva Delegada, uma nova isenção específica para os pontos quânticos com cádmio em monitores, defendendo que já eram utilizados nesses aparelhos, que teriam um impacto global positivo devido ao seu baixo consumo de energia e que os pontos quânticos sem cádmio ainda não estavam tecnicamente disponíveis;

Q.

Considerando que os consultores independentes que analisaram os pedidos em nome da Comissão recomendaram, em abril de 2014, que fosse concedida uma isenção específica para os pontos quânticos com cádmio em monitores com um prazo mais curto do que o solicitado (até 30 de junho de 2017, ou seja, menos um ano do que período adotado pela Comissão), tendo em conta o pressuposto de que os pedidos que resultaram na redução das quantidades de cádmio, bem como em substitutos sem cádmio, estão na fase final da investigação; que, por outras palavras, a recomendação foi baseada na ausência de pontos quânticos sem cádmio em monitores nessa altura;

R.

Considerando, no entanto, que desde então se verificaram importantes desenvolvimentos no mercado; que, em 2015, um dos principais fabricantes de televisores a nível mundial colocou uma linha completa de novos modelos de televisores no mercado da União baseada em pontos quânticos sem cádmio, disponível nos principais pontos de venda a retalho em vários Estados-Membros (pelo menos na Alemanha, no Reino Unido e na Bélgica);

S.

Considerando, por outro lado, que aparentemente já não existem televisores com pontos quânticos com cádmio no mercado da União e que é difícil encontrar um retalhista para o único computador portátil cujo monitor é baseado na tecnologia de pontos quânticos com cádmio;

T.

Considerando que é de prever que as propriedades em termos de poupança de energia dos pontos quânticos sem cádmio sejam semelhantes às dos pontos quânticos com cádmio; que, de acordo com informações de rotulagem ecológica, quando se comparam televisores com a mesma dimensão, um ecrã de televisão com pontos quânticos sem cádmio consome menos energia do que um modelo com pontos quânticos com cádmio; que, de acordo com informações da indústria, o ensaio do desempenho das cores em comparação com a norma relevante demonstrou que o desempenho dos ecrãs com pontos quânticos sem cádmio era igual, se não mesmo superior;

U.

Considerando que a principal justificação da Comissão para a concessão da nova isenção específica é que os «pontos quânticos sem cádmio ainda não estão tecnicamente disponíveis»;

V.

Considerando que essa justificação é manifestamente incorreta, uma vez que não só os pontos quânticos sem cádmio estão tecnicamente disponíveis, como também está amplamente disponível no mercado da União toda uma linha de televisores com base nessa tecnologia, à venda nos principais pontos de venda a retalho;

W.

Considerando que a informação informal divulgada pela Comissão, em 12 de maio de 2015, não altera a situação; que os exemplos indicados pela Comissão para produtos com ecrãs com pontos quânticos com cádmio estão indisponíveis atualmente (televisor TCL 55''), só estão disponíveis nos EUA (computador portátil ASUS, televisores Sony) ou apenas são produtos que ainda não foram lançados (Konka, Phillips, AOC);

X.

Considerando que o prolongamento da atual isenção 39 e a introdução de uma nova isenção 39 b) não preenchem nenhuma das condições do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), e, por conseguinte, não se justificam; que prazos relativamente curtos não justificam o incumprimento das condições do artigo 5.o, n.o 1, alínea a);

Y.

Considerando que, nos termos do artigo 5.o, n.o 5, da Diretiva RSP, a atual isenção 39 permanece válida até que a Comissão tome uma decisão sobre o pedido de renovação;

Z.

Considerando que, nos termos do artigo 5.o, n.o 6, da Diretiva RSP, no caso de um pedido de renovação de uma isenção ser indeferido ou de uma isenção ser revogada, a isenção caduca num prazo mínimo de 12 meses e num prazo máximo de 18 meses a contar da data da decisão;

AA.

Considerando que, por conseguinte, a rejeição da Diretiva Delegada não proíbe a utilização de pontos quânticos com cádmio mas apenas desencadeia uma nova avaliação; que, logo, não existem distorções do mercado, uma vez que a atual isenção permanece válida até ser revogada, com um período de carência adicional a ser concedido posteriormente;

AB.

Considerando que se registaram novos desenvolvimentos importantes relativamente à disponibilidade comercial de produtos baseados na tecnologia de pontos quânticos sem cádmio que exigem uma nova avaliação;

1.

Opõe-se à Diretiva Delegada da Comissão;

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e de lhe comunicar que a Diretiva Delegada não pode entrar em vigor;

3.

Considera que a Diretiva Delegada da Comissão não cumpre as condições estabelecidas no artigo 5.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2011/65/UE, para ambas as isenções que insere nos pontos 39 a) e 39 b) do Anexo III da Diretiva 2011/65/UE;

4.

Considera, em particular, que a justificação dada para a isenção do ponto 39 b) se baseia numa situação desatualizada relativamente à viabilidade da substituição do cádmio em pontos quânticos; apela, por conseguinte, a uma rápida reavaliação da atual isenção do ponto 39 do Anexo III da Diretiva 2011/65/UE tendo em conta as condições do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), dessa diretiva, para efeitos da sua revogação;

5.

Insta a Comissão a apresentar um novo ato delegado que tenha em conta a posição do Parlamento;

6.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

27.9.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 353/38

—

Tendo em conta o Regulamento delegado da Comissão (C(2015)00861),

—

Tendo em conta o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 (1) do Conselho, nomeadamente os seus artigos 177.o, n.o 1, alínea a), 223.o, n.o 2, e 227.o, n.o 5,

—

Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural,

—

Tendo em conta o artigo 105.o, n.o 3, do seu Regimento,

A.

Considerando que os dados relativos ao álcool etílico de origem agrícola asseguram, tanto a transparência como o conhecimento da evolução do mercado, o qual ainda está instável e se confronta com uma forte concorrência, nomeadamente devido à importação de países terceiros;

B.

Considerando que tal informação também é extremamente útil ao tratar-se de negociações de acordos internacionais e de investigações anti-dumping;

C.

Considerando que o Eurostat não fornece tal informação precisa, o que significa que não há forma alternativa de os operadores, Estados-Membros e instituições da UE terem pleno conhecimento da situação do mercado;

1.

Formula objeções ao Regulamento delegado à Comissão;

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e de lhe comunicar que o Regulamento delegado não pode entrar em vigor;

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

27.9.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 353/39

—

Tendo em conta o artigo 2.o e o artigo 3.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Tratado da União Europeia (TUE), e os artigos 8.o e 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

—

Tendo em conta a Diretiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (1) (a Diretiva relativa à licença de maternidade),

—

Tendo em conta a proposta, apresentada pela Comissão, de uma diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva relativa à licença de maternidade (COM(2008)0637),

—

Tendo em conta a posição aprovada em primeira leitura, em 20 de outubro de 2010, tendo em vista a aprovação da Diretiva 2011/…/UE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva relativa à licença de maternidade (2),

—

Tendo em conta as declarações reiteradas do Parlamento sobre esta matéria, incluindo a Resolução, de 10 de março de 2015, sobre os progressos registados na União Europeia, em 2013, relativamente à igualdade de género (3),

—

Tendo em conta o Acordo interinstitucional «Legislar melhor» (4) e o próximo acordo sobre esta mesma matéria,

—

Tendo em conta as perguntas dirigidas ao Conselho e à Comissão sobre a licença de maternidade (O-000049/2015 — B8-0119/2015 e O-000050/2015 — B8-0120/2015),

—

Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 14 de abril de 2015, sobre, inter alia, o direito da Comissão de retirar uma proposta (Processo C 409/13),

—

Tendo em conta o artigo 128.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 2, do seu Regimento,

A.

Considerando que o princípio da igualdade de tratamento entre mulheres e homens implica a ausência total de discriminação, direta ou indireta, nomeadamente em relação à maternidade, à paternidade e ao assumir das obrigações familiares;

B.

Considerando que a Estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo implica metas ambiciosas, tais como a taxa de emprego de 75 % e a redução de, pelo menos, 20 milhões no número de pessoas afetadas ou ameaçadas pela pobreza e a exclusão social até 2020;

C.

Considerando que há mais mulheres do que homens a viver em situação de pobreza e de exclusão, especialmente mulheres idosas, cuja pensão de reforma é, em média, 39 % inferior à dos homens, e mães solteiras; que, em comparação com os homens, as mulheres trabalham com mais frequência a tempo parcial ou com contratos de trabalho temporário ou a termo certo, e que a pobreza das mulheres fica, em grande parte, a dever-se à precariedade dos seus empregos;

D.

Considerando que a crise tem agravado a diminuição da taxa da natalidade na UE, uma vez que o desemprego, a precariedade e a incerteza face ao futuro e à economia levam os casais, e sobretudo as mulheres mais jovens, a adiar a decisão de ter filhos, aumentando ainda mais a tendência à escala da UE para o envelhecimento demográfico;

E.

Considerando que, em comparação com os homens, as mulheres gastam três vezes mais tempo por semana nas tarefas domésticas (incluindo a prestação de cuidados a crianças, idosos e pessoas com deficiência, bem como as tarefas do lar); que a taxa de desemprego das mulheres está subavaliada, tendo em conta o facto de muitas mulheres não estarem inscritas como desempregadas, nomeadamente as que se consagram exclusivamente às tarefas domésticas e à assistência aos filhos;

F.

Considerando que a partilha das responsabilidades familiares e domésticas entre mulheres e homens é uma condição indispensável para a consecução da igualdade dos géneros; que um quarto dos Estados-Membros não prevê licença de paternidade;

G.

Considerando que o Conselho ainda não respondeu oficialmente à posição em primeira leitura, de 20 de outubro de 2010, sobre a proposta de diretiva que altera a diretiva relativa à licença de maternidade, adotada pelo Parlamento;

1.

Lamenta o bloqueio no Conselho no que respeita à diretiva relativa à licença de maternidade; insta os Estados-Membros a reatarem as negociações;

2.

Lamenta a instabilidade interinstitucional resultante da omissão do Conselho, já que o Parlamento Europeu concluiu a sua primeira leitura, e, no entanto, os debates no Conselho foram suspensos, comprometendo, assim, todo o processo legislativo;

3.

Reitera a sua vontade de pôr termo ao impasse e exorta a Comissão a desempenhar o papel de «mediador neutro» e a intervir de forma construtiva junto dos colegisladores, a fim de conciliar as posições do Parlamento e do Conselho, com a devida atenção ao equilíbrio entre as instituições e ao papel que o Tratado lhe confere;

4.

Lamenta que a Comissão possa vir a retirar a proposta de revisão da diretiva, no quadro do exercício REFIT, e, se este for realmente o caso, solicita uma iniciativa legislativa para rever a Diretiva 92/85/CEE do Conselho, como alternativa imediata, a ter início sob a Presidência luxemburguesa do Conselho, a fim de melhorar a saúde e a segurança das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes, abordando assim os desafios demográficos e, ao mesmo tempo, reduzindo a desigualdade entre homens e mulheres;

5.

Regista o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 14 de abril de 2015, sobre o direito da Comissão de retirar uma proposta (Processo C 409/13), o qual reitera as condições específicas a preencher pela Comissão, nomeadamente que cumpra, perante o Parlamento e o Conselho, o dever de fundamentação da retirada e que respeite os princípios da atribuição de competências, do equilíbrio institucional e da cooperação leal, previstos no TUE;

6.

Reitera a sua intenção de elaborar uma diretiva distinta que estabeleça uma licença de paternidade paga de pelo menos dez dias úteis, e incentive medidas, legislativas e outras, que permitam aos homens, e especialmente aos pais, exercer o seu direito de conciliar a vida pessoal com a vida profissional;

7.

Aguarda a avaliação final da Diretiva 2010/18/UE do Conselho relativa à licença parental e, à luz dos estudos intercalares disponíveis, solicita uma revisão desta diretiva, uma vez que não está a atingir os seus objetivos em matéria de conciliação da vida profissional e familiar, de forma a alcançar o equilíbrio entre trabalho e vida pessoal para ambos os progenitores e, em particular, as mulheres, as quais são afetadas pelas disparidades entre os géneros, em matéria de salário, pensões e pobreza;

8.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

27.9.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 353/41

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CPPD), bem como a sua entrada em vigor na UE em 21 de janeiro de 2011, em conformidade com a Decisão 2010/48/CE do Conselho, de 26 de novembro de 2009, relativa à celebração, pela Comunidade Europeia, da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (1),

—

Tendo em conta o Código de Conduta entre o Conselho, os Estados-Membros e a Comissão que estabelece as modalidades internas para a aplicação pela União Europeia e a representação da mesma no que diz respeito à Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2),

—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais,

—

Tendo em conta o documento dos serviços da Comissão intitulado «Relatório referente à aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência pela União Europeia» (SWD(2014)0182),

—

Tendo em conta a lista de questões aprovada pelo Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU relativamente ao relatório inicial da União Europeia (3),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 15 de novembro de 2010, intitulada «Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020: compromisso renovado a favor de uma Europa sem barreiras» (COM(2010)0636),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de outubro de 2011, sobre a mobilidade e a integração de pessoas com deficiência e a Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020 (4),

—

Tendo em conta o relatório anual de 2013 do Provedor de Justiça Europeu,

—

Tendo em conta os artigos 2.o, 9.o, 10.o, 19.o e 168.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—

Tendo em conta os artigos 3.o, 15.o, 21.o, 23.o e 26.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

—

Tendo em conta a Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (5),

—

Tendo em conta o artigo 123.o, n.o 2, do seu Regimento,

A.

Considerando que as pessoas portadoras de deficiência, enquanto cidadãos de pleno direito, beneficiam dos mesmos direitos e têm direito à dignidade inalienável, à igualdade de tratamento, à autonomia e à plena participação na sociedade;

B.

Considerando que, segundo as estimativas, 80 milhões de pessoas na União Europeia são portadoras de deficiência;

C.

Considerando que as informações fornecidas pela Agência dos Direitos Fundamentais da UE atestam consistentemente que as pessoas com deficiência enfrentam discriminações e barreiras ao exercício dos seus direitos em igualdade de circunstâncias com os demais;

D.

Considerando que as pessoas deficientes constituem um dos grupos mais vulneráveis da nossa sociedade e que a sua integração no mercado de trabalho representa um dos maiores desafios que se colocam às políticas sociais e de mercado de trabalho;

E.

Considerando que a plena inclusão e a participação equitativa das pessoas deficientes apenas poderão ser alcançadas se for adotada uma abordagem da deficiência alicerçada nos direitos humanos em todos os níveis da definição, aplicação e controlo das políticas da UE, incluindo a nível interinstitucional, e que a União Europeia deve ter em consideração estas questões nas suas propostas futuras;

F.

Considerando que, de acordo com a Agência dos Direitos Fundamentais, 21 dos 28 Estados-Membros ainda impõem restrições ao pleno exercício da capacidade jurídica;

G.

Considerando que a Diretiva Antidiscriminação da UE foi proposta pela Comissão Europeia em 2008 mas continua bloqueada no Conselho;

H.

Considerando que os princípios da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência vão muito para além da discriminação, apontando o caminho no sentido do pleno usufruto dos direitos humanos por parte de todas as pessoas portadoras de deficiência numa sociedade inclusiva, e que estes princípios têm também como objetivo conceder a proteção e a assistência necessárias, permitindo às famílias contribuírem para o pleno e equitativo exercício dos direitos das pessoas com deficiência;

I.

Considerando que a União Europeia ratificou formalmente a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e que esta foi também assinada pelos 28 Estados-Membros da UE e ratificada por 25 deles;

J.

Considerando que, todos os anos, a Comissão das Petições do Parlamento Europeu recebe petições relacionadas com casos de discriminação em razão da deficiência no acesso ao emprego, ao trabalho independente, aos serviços públicos e à educação;

K.

Considerando que as pessoas portadoras de deficiência não constituem um grupo homogéneo e que as políticas e as ações planeadas em seu nome devem ter em conta essa falta de homogeneidade, bem como o facto de alguns grupos, como as mulheres e as crianças com deficiência, juntamente com as pessoas que precisam de maior assistência, enfrentarem dificuldades suplementares e formas de discriminação múltiplas;

L.

Considerando que o Parlamento deve ter em conta que as disposições da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência representam apenas padrões mínimos que permitem às instituições europeias avançar para além desses mínimos, tendo em vista a proteção das pessoas portadores de deficiência e a luta contra a discriminação;

M.

Considerando que o acesso ao emprego e a não-discriminação no local de trabalho constituem elementos fundamentais para uma vida autónoma e independente e que, apesar de todos os programas, as iniciativas e as estratégias existentes a nível da UE, a taxa de emprego das pessoas entre os 20 e dos 64 anos é superior a 70 %, enquanto a taxa de emprego das pessoas com deficiência é inferior a 50 % e a taxa de emprego entre as mulheres sem deficiência é de 65 %, em comparação com 44 % entre as mulheres com deficiência;

N.

Considerando que o trabalho remunerado é crucial para que as pessoas portadoras de deficiência possam levar uma vida independente e que, por conseguinte, os Estados-Membros devem fomentar um acesso mais amplo ao emprego por parte destas pessoas, para que possam contribuir para a sociedade em que vivem, e devem ainda fornecer, como pré-requisito, uma educação inclusiva a todas as crianças com deficiência, incluindo as crianças com dificuldades de aprendizagem, a fim de ajudá-las a obter uma boa base educativa a partir do ensino primário, para que possam seguir um currículo adequado às suas capacidades de aprendizagem, dando-lhes, assim, a oportunidade de adquirirem uma educação sólida que as ajude a desenvolver uma carreira ou a conseguir um bom emprego para poderem, mais tarde, viver uma vida independente;

O.

Considerando que a deficiência é um conceito em evolução que resulta da interação entre as pessoas com deficiência e as barreiras comportamentais e físicas que impedem a sua participação plena e eficaz na sociedade em igualdade de circunstâncias e com a mesma dignidade;

P.

Considerando que, com base no artigo 7.o do Regulamento das Disposições Comuns, em particular, a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência deve ser tida em conta ao longo de toda a preparação e aplicação dos programas financiados pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento e que as mesmas preocupações devem ser consideradas na preparação e aplicação de outros fundos da UE;

Q.

Considerando que em alguns Estados-Membros a procura de serviços sociais está a crescer devido a alterações demográficas e sociais, com taxas de desemprego, de pobreza e de exclusão social crescentes, incluindo a falta de disponibilidade de serviços de qualidade para pessoas portadoras de deficiência, o que está a provocar um impacto negativo na capacidade de essas pessoas viverem de forma independente, inclusiva e em igualdade de circunstâncias com os demais;

R.

Considerando que a atual legislação da UE relativa aos direitos das pessoas com deficiência deveria ser melhor implementada e aplicada a fim de aumentar a acessibilidade para todas as pessoas com deficiência na UE;

S.

Considerando que o Parlamento Europeu integra o quadro da UE para a promoção, a proteção e o controlo da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, nos termos do artigo 33.o, n.o 2, da Convenção;

T.

Considerando que várias organizações da sociedade civil enviaram informações ao Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência relativamente à lista de questões;

U.

Considerando que a Comissão, enquanto ponto de contacto nos termos do artigo 33.o, n.o 1, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, foi nomeada para responder à lista de questões aprovada pelo Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência;

V.

Considerando que o Parlamento é o único órgão da União Europeia que é eleito diretamente, representando os cidadãos europeus e, portanto, respeitando em absoluto os princípios de Paris, como definido no artigo 33.o da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência;

1.

Assegura ao Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência que o Parlamento Europeu irá responder às questões que lhe são diretamente dirigidas, instando, simultaneamente, a Comissão a ter em conta a posição do Parlamento quando formular as suas próprias respostas ao Comité;

2.

Lamenta que o Código de Conduta tenha sido adotado pela Comissão e pelo Conselho sem a participação do Parlamento Europeu, que, por essa razão, dispõe de competências limitadas relativamente à monitorização da Convenção;

3.

Solicita à Comissão que consulte formalmente todas as instituições e agências pertinentes, incluindo o Parlamento Europeu, o Comité Económico e Social Europeu, o Comité das Regiões, o Provedor de Justiça Europeu e a Agência dos Direitos Fundamentais da UE, para responder à lista de questões;

4.

Apela à Comissão para que convide o quadro da UE a participar formalmente no diálogo construtivo;

5.

Sublinha que a proposta de diretiva relativa à luta contra a discriminação visa proteger as pessoas com deficiência contra as discriminações nos domínios da proteção social, dos cuidados de saúde, da adaptação e da reabilitação, da educação, do acesso a bens e a serviços e da oferta de bens e de serviços, nomeadamente no que se refere à habitação, aos transportes e aos seguros; lamenta a falta de progressos em relação a esta proposta no Conselho, exortando os Estados-Membros a assegurarem a adoção de uma posição comum sem demora;

6.

Assinala que a falta de dados e estatísticas desagregados relativamente a grupos específicos de pessoas portadoras de deficiência representa um obstáculo à elaboração de políticas adequadas; insta, por conseguinte, a Comissão a recolher e a difundir dados estatísticos sobre a deficiência, com desagregação por idade e sexo, no sentido de monitorizar a situação das pessoas com deficiência em toda a UE no que toca aos domínios relevantes da vida diária, e não apenas em matéria de emprego;

7.

Considerando que várias organizações da sociedade civil enviaram informações ao Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência para a lista de questões; insta, consequentemente, a Comissão a continuar a desenvolver um diálogo estruturado e a consultar as organizações que representam as pessoas com deficiência e cooperar com as mesmas como parte do processo de revisão, incluindo na resposta à lista de questões do Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como no desenvolvimento, na aplicação e no controlo das políticas da UE nesta matéria;

8.

Apela aos Estados-Membros que ainda não o fizeram para que ratifiquem, sem demora, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência;

9.

Solicita à Comissão que apresente uma proposta ambiciosa de ato legislativo da UE sobre acessibilidade, com o total envolvimento das pessoas portadoras de deficiência ao longo de todo o ciclo legislativo, e sublinha a necessidade de esta proposta incluir todos os domínios políticos no que respeita à acessibilidade de bens e serviços para todos os cidadãos da UE, promovendo a independência e a inclusão integral das pessoas com deficiência e estabelecendo um mecanismo de controlo e aplicação contínuo, efetivo e independente;

10.

Exorta os Estados-Membros a transporem para o seu direito nacional as obrigações que lhes incumbem nos termos do artigo 12.o da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, nomeadamente para atenuar quaisquer restrições ao direito de voto e de elegibilidade que assiste a estas pessoas;

11.

Insta o Conselho a acelerar o seu trabalho no que toca à proposta de uma diretiva relativa à acessibilidade dos sítios Web dos organismos do sector público, a fim de alcançar uma posição comum e avançar no sentido da adoção deste ato legislativo, de modo a aumentar a acessibilidade de documentos, vídeos e sítios Web e a proporcionar formatos e meios de comunicação alternativos;

12.

Recomenda a utilização de fundos da UE para fomentar a acessibilidade e a acessibilidade eletrónica para as pessoas portadoras de deficiência, apoiar a transição de cuidados de base institucional para os de base comunitária, desenvolver serviços sociais e de saúde de elevada qualidade e investir no reforço das capacidades das organizações de pessoas com deficiência;

13.

Assinala as suas respostas e ações relativamente à lista de questões colocadas sobre o relatório inicial da União Europeia enquanto parte da revisão da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência:

14.

Destaca a necessidade de reforçar a cooperação política neste quadro, prevendo, nomeadamente, os recursos humanos e financeiros necessários para permitir o exercício das funções que lhe incumbem nos termos da decisão do Conselho supramencionada, apelando aos intervenientes para que consagrem os recursos exigidos para a realização desta tarefa;

15.

Congratula-se com a iniciativa dos deputados ao Parlamento Europeu de solicitarem a elaboração periódica de um relatório conjunto por parte da Comissão das liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão das Petições, em resposta às recomendações do Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência;

16.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

27.9.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 353/46

—

Tendo em conta a Diretiva 2000/29/CE do Conselho relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1),

—

Tendo em conta os pareceres científicos da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), publicados em 26 de novembro de 2013 e 6 de janeiro de 2015, sobre o risco fitossanitário representado pela Xylella fastidiosa no território da UE, os quais identificam e avaliam as opções de redução de riscos,

—

Tendo em conta as decisões de execução da Comissão, de 13 de fevereiro de 2014, 23 de julho de 2014 e 28 de abril de 2015, relativas às medidas para impedir a introdução e a propagação da Xylella fastidiosa na União,

—

Tendo em conta os relatórios do Serviço Alimentar e Veterinário sobre auditorias realizadas em fevereiro e em novembro de 2014,

—

Tendo em conta pergunta com pedido de resposta oral à Comissão sobre o surto da bactéria Xylella fastidiosa que afeta as oliveiras (O-000038/2015 — B8-0117/2015),

—

Tendo em conta a Diretiva 2009/128/CE que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas (2),

—

Tendo em conta o artigo 128.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 4, do seu Regimento,

A.

Considerando que a Xylella fastidiosa constitui uma gravíssima ameaça direta à produção de determinadas culturas na Europa Meridional, nomeadamente de oliveiras, amendoeiras, pessegueiros e plantas ornamentais; que, dependendo do tipo de bactéria, representa uma potencial ameaça para as vinhas, as árvores de citrinos e outras culturas, podendo conduzir a perdas devastadoras e sem precedentes, que teriam consequências económicas, ambientais e sociais dramáticas; que a estirpe de Xylella fastidiosa que está a infetar as oliveiras da região da Apúlia é diferente da estirpe causadora da doença na videira ou em citrinos noutras partes do mundo;

B.

Considerando que a bactéria já está a provocar graves prejuízos nos olivais da região de Apúlia, no sul da Itália, podendo vir a afetar outras culturas e outras regiões;

C.

Considerando que a produção de azeitona na região da Apúlia constitui um dos mais importantes setores agrícolas, representando 11,6 % (ou seja, 522 milhões de euros) do valor total da produção agrícola da região e 30 % do valor da produção de azeitona na Itália em 2013;

D.

Considerando que a presença de Xylella fastidiosa está a causar fortes prejuízos económicos, tanto a nível dos produtores de azeitona, como em toda a cadeia de produção — incluindo lagares privados e cooperativos — sem esquecer as atividades ligadas ao turismo e à comercialização;

E.

Considerando que a primeira notificação de um surto de Xylella fastidiosa foi transmitida pelas autoridades italianas em 21 de outubro de 2013 e que, desde então, se registou a infeção um número alarmante de árvores;

F.

Considerando que as inspeções efetuadas em Itália, em fevereiro e novembro de 2014, pelo Serviço Alimentar e Veterinário (SAV) da Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos confirmaram que a situação se tinha agravado significativamente e que não era de excluir uma maior propagação da bactéria;

G.

Considerando que não existe, atualmente, qualquer tratamento que permita curar as plantas infetadas no terreno e que estas tendem a permanecer infetadas durante o resto da sua vida ou a morrer rapidamente;

H.

Considerando que várias plantas diferentes podem ser hospedeiras da doença na União Europeia, incluindo plantas selvagens assintomáticas;

I.

Considerando que a EFSA sublinhou que, tendo em conta a dificuldade em pôr fim ao surto de Xylella fastidiosa uma vez afetada uma zona de produção, devem privilegiar-se as medidas preventivas centradas nas importações, na contenção dos surtos, paralelamente ao reforço da partilha dos resultados da investigação;

1.

Faz notar que as decisões de execução adotadas antes de abril de 2015 pela Comissão Europeia se centraram principalmente em medidas internas de combate ao surto e não incluíam medidas firmes para impedir a introdução da doença na União Europeia a partir de países terceiros;

2.

Apela à Comissão Europeia para que adote medidas seletivas contra a Xylella fastidiosa, para evitar a importação de material infetado para a UE; saúda a decisão tomada em abril de 2015 pela Comissão, que proíbe as importações de plantas de Coffea infetadas provenientes da Costa Rica e das Honduras, bem como as restrições impostas à importação de plantas oriundas de áreas afetadas noutros países terceiros; solicita a aplicação, em caso de necessidade, de medidas mais firmes, nomeadamente a autorização de importações que provenham exclusivamente de zonas livres de pragas;

3.

Lamenta que, frequentemente, a Comissão Europeia não reaja com rapidez suficiente para impedir a entrada na União Europeia de doenças de plantas provenientes de países terceiros; exorta, por conseguinte, a Comissão Europeia a identificar a origem da infeção e a rever o sistema oficial de controlo fitossanitário da UE, a fim de proteger e preservar o território da UE;

4.

Insta a Comissão Europeia, em particular na perspetiva do início do verão, a adotar medidas eficazes no sentido de impedir a propagação de Xylella fastidiosa na União Europeia, nomeadamente visando as culturas em maior risco, sem negligenciar outras culturas que também possam ser gravemente afetadas pela doença; sublinha, neste contexto, a importância do disposto no artigo 9.o da Decisão de Execução de 2015;

5.

Apela à Comissão Europeia e aos Estados-Membros para que compensem os produtores pelas medidas de erradicação e pela perda de rendimentos, que implicam perdas não apenas em termos de produção agrícola, mas também em termos históricos, de património cultural e de atividades relacionadas com o turismo;

6.

Solicita à Comissão e às autoridades competentes que utilizem todos os fundos e instrumentos disponíveis para apoiar a recuperação económica das áreas afetadas; apela à Comissão Europeia para que identifique incentivos a favor dos produtores que apliquem medidas preventivas;

7.

Insta a Comissão a garantir a disponibilidade de recursos financeiros e humanos suficientes para aplicar as estratégias pertinentes, incluindo apoio financeiro para que os agricultores apliquem práticas agrícolas adequadas de combate à Xylella fastidiosa e aos seus vetores; exorta a Comissão a promover de imediato a intensificação dos esforços de investigação, inclusive aumentando os intercâmbios internacionais e disponibilizando fundos para organismos de investigação, de molde aumentar os conhecimentos científicos sobre a Xylella fastidiosa e a determinar com rigor a natureza da relação entre o organismo patogénico, os sintomas e o desenvolvimento da doença;

8.

Sublinha que são necessárias campanhas de informação nas zonas da UE potencialmente afetadas, de modo a sensibilizar os envolvidos não só no sector agrícola, mas também no sector hortícola, nomeadamente os retalhistas de plantas ornamentais, os jardineiros e os respetivos clientes;

9.

Considera que, especialmente tendo em vista o início do verão, a Comissão e os Estados-Membros devem alertar os viajantes para os riscos de introduzirem na União Europeia plantas infetadas provenientes de países afetados pela Xylella fastidiosa;

10.

Apela ao aumento dos meios disponíveis para garantir a deteção de organismos nocivos nos pontos de entrada da UE; encoraja, além disso, os Estados-Membros a aumentarem o número de inspeções periódicas, para evitar que a Xylella fastidiosa se propague fora das zonas demarcadas;

11.

Insta a Comissão Europeia a disponibilizar uma base de dados aberta que contenha uma lista de instituições e autoridades competentes a nível da UE e dos Estados-Membros, com vista a permitir o intercâmbio de informações, experiências e melhores práticas, bem como uma rápida disseminação de alertas e a adoção das medidas necessárias;

12.

Solicita à Comissão Europeia que elabore, de forma transparente, linhas diretrizes exaustivas sobre a aplicação de medidas de prevenção e controlo da doença, com indicações claras sobre o âmbito e a duração dessas medidas, tendo por base a experiência adquirida e as melhores práticas, que podem ser utilizadas como instrumento de apoio por autoridades e serviços competentes nos Estados-Membros;

13.

Solicita à Comissão Europeia que informe o Parlamento Europeu anualmente, ou sempre que a situação evolua, sobre a ameaça enfrentada pelos produtores da UE relativamente à Xylella fastidiosa e a outros organismos que ameacem a produção agrícola;

14.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução.

27.9.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 353/49

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Zimbabué, nomeadamente a de 7 de fevereiro de 2013 (1),

—

Tendo em conta as declarações locais da UE sobre o sequestro de Itai Dzamara, de 11 de março e 9 de abril de 2015,

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Tendo em conta a declaração da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, em nome da UE, de 19 de fevereiro de 2014, sobre o balanço das relações UE-Zimbabué,

—

Tendo em conta as Decisões 2014/98/CFSP, de 17 de fevereiro de 2014 (2), e 2015/277/CFSP, de 19 de fevereiro de 2015 (3), do Conselho que alteram a Decisão 2011/101/PESC do Conselho relativa a medidas restritivas contra o Zimbabué,

—

Tendo em conta a declaração do porta-voz do Gabinete da Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, de 18 de janeiro de 2013, sobre os ataques recentes a defensores dos direitos humanos em vésperas de eleições,

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Tendo em conta o Acordo Político Global assinado pelos três principais partidos políticos, a ZANU PF, o MDC-T e o MDC,

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Tendo em conta as conclusões do Conselho da União Europeia sobre o Zimbabué, de 23 de julho de 2012, e a Decisão de Execução 2012/124/PESC do Conselho, de 27 de fevereiro de 2012 (4), respeitante à adoção de medidas restritivas contra o Zimbabué,

—

Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, de 27 de junho de 1981, que o Zimbabué ratificou,

—

Tendo em conta a Constituição do Zimbabué,

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Tendo em conta o Acordo de Cotonu,

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Tendo em conta o artigo 135.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 4, do seu Regimento,

A.

Considerando que, em 9 de março de 2015, Itai Dzamara, um proeminente ativista dos direitos humanos do Zimbabué, líder do movimento Occupy Africa Unity Square e dissidente do Presidente Mugabe, foi alegadamente sequestrado por cinco homens armados não identificados nos subúrbios de Harare; que, até à data, o seu paradeiro permanece desconhecido e a sua segurança e a proteção dos seus direitos são uma fonte de grande preocupação;

B.

Considerando que, nos meses que antecederam o seu sequestro, Dzamara liderou uma série de manifestações pacíficas contra a deterioração da situação política e económica no Zimbabué; considerando que, dois dias antes, Dzamara se dirigiu a uma concentração política organizada pelo partido da oposição Movimento para a Mudança Democrática — Tsvangirai (MDC-T), apelando a protestos massivos contra o agravamento da repressão e da situação económica no país, pedindo ao Presidente Mugabe que renunciasse ao seu cargo e exigindo reformas do sistema eleitoral;

C.

Considerando que, até ao momento, o governo manteve o silêncio no que respeita ao desaparecimento de Dzamara, o que tem levantado suspeitas junto da opinião pública de que o Estado possa ser responsável pelo sucedido; que o partido do governo ZANU-PF nega o seu desaparecimento forçado, o qual afirma ter sido um ato encenado pelos partidos da oposição;

D.

Considerando que uma decisão do Supremo Tribunal, de 13 de março de 2015, ordenou as autoridades do Zimbabué a pôr em marcha uma operação para procurar Dzamara e a informar o Tribunal sobre os progressos alcançados, de duas em duas semanas até o seu paradeiro ter sido identificado; que esta ordem do Supremo Tribunal foi ignorada pelas autoridades responsáveis por dar seguimento à mesma, e que as autoridades estatais se encontram em situação de incumprimento da referida decisão;

E.

Considerando que Itai Dzamara foi agredido em diversas ocasiões por apoiantes do partido do governo ZANU-PF e por agentes da polícia fardados; que, em novembro de 2014, cerca de 20 polícias fardados algemaram e espancaram Dzamara até este perder os sentidos, tendo agredido também o seu advogado, Kennedy Masiye;

F.

Considerando que, em 27 de abril de 2015, 11 pessoas foram detidas em Harare, após terem participado numa manifestação de apoio na sequência do desaparecimento de Itai Dzamara; considerando que os ativistas foram detidos e mantidos presos durante seis horas;

G.

Considerando que, após o seu sequestro, a mulher de Itai Dzamara, Sheffra Dzamara, apresentou uma petição junto do Supremo Tribunal em Harare para que obrigue a polícia e a Organização Central de Informação (OCI) a procurar o seu marido; que, durante a audiência, a polícia e a OCI negaram ter qualquer conhecimento do paradeiro de Dzamara; considerando que Sheffra Dzamara declarou no início de abril que homens não identificados a mantinham sob vigilância permanente e que temia pela sua vida;

H.

Considerando que a situação atual no Zimbabué no que respeita aos direitos humanos e à democracia é cada vez mais precária e que são permanentemente participados casos de perseguição e violação dos direitos humanos contra ativistas, jornalistas e membros da sociedade civil no Zimbabué;

I.

Considerando que a lei relativa à segurança pública e a lei relativa ao acesso à informação e à proteção da vida privada são muitas vezes objeto de abuso por parte da polícia para proibir reuniões e manifestações públicas legais;

J.

Considerando que a liberdade de reunião, de associação e de expressão são elementos fundamentais de qualquer democracia;

K.

Considerando que, em fevereiro de 2015, a UE retomou a ajuda ao Zimbabué, num montante de 234 milhões de euros para o Programa Indicativo Nacional destinado a ajudar o Zimbabué a tornar-se um país mais democrático e próspero, e que o Conselho Europeu decidiu manter algumas das sanções contra o Zimbabué; que apenas o Presidente Mugabe, a sua mulher e uma empresa do setor da defesa permanecem sujeitos ao congelamento de ativos e à proibição de viajar e que o embargo de armas imposto pela UE continua também em vigor;

L.

Considerando que, em 16 de março de 2013, foi adotada uma nova Constituição por meio de um referendo com o objetivo declarado de sanear a política, mas que, na prática, o progresso é lento e a situação dos direitos humanos permanece vulnerável;

1.

Condena firmemente o desaparecimento forçado do defensor dos direitos humanos, Itai Dzamara, e apela à sua libertação imediata e incondicional;

2.

Exorta o Governo do Zimbabué a tomar todas as medidas necessárias para encontrar Itai Dzamara e levar a julgamento todos os responsáveis pelo seu desaparecimento; insta o governo a respeitar integralmente o despacho do Supremo Tribunal no sentido de encontrar o paradeiro de Itai Dzamara;

3.

Insta as autoridades do Zimbabué a garantirem a segurança da mulher e da família de Itai Dzamara, bem como dos seus colegas e apoiantes;

4.

Manifesta profunda preocupação com os relatos das organizações de defesa dos direitos humanos que dão conta do aumento da violência política e da perseguição dos opositores políticos, bem como com as graves restrições e atos de intimidação com que se deparam os defensores dos direitos humanos, que são frequentemente espancados pela polícia e detidos sob falsas acusações; lamenta que, desde as últimas eleições e a aprovação da nova Constituição em 2013, se tenham realizado progressos limitados no que diz respeito ao Estado de direito e, em particular, à alteração da situação dos direitos humanos;

5.

Insta as autoridades do Zimbabué a investigarem as acusações de uso excessivo da força e outras violações dos direitos humanos por parte da polícia e de funcionários do Estado, e a responsabilizá-los pelas suas ações;

6.

Recorda a responsabilidade geral do Governo do Zimbabué de garantir a segurança de todos os cidadãos; apela às autoridades do Zimbabué para que apliquem as disposições da Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos e os instrumentos regionais em matéria de direitos humanos ratificados pelo país;

7.

Recorda que, ao abrigo do Acordo Político Global (APG), o Zimbabué se comprometeu a assegurar a conformidade tanto da sua legislação como dos seus procedimentos e práticas com a legislação e os princípios internacionais em matéria de direitos humanos, como a liberdade de reunião, de associação e de expressão;

8.

Reconhece a criação da Comissão dos Direitos Humanos do Zimbabué, mas manifesta preocupação por não lhe ter sido atribuída qualquer competência significativa que lhe permita atuar de forma independente e cumprir os seus objetivos em relação aos problemas urgentes em matéria de direitos humanos com os quais o país se debate;

9.

Solicita, por conseguinte, uma ação concertada da comunidade internacional, em especial da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC); considera que esta organização regional tem um papel importante a desempenhar enquanto garante do APG, insistindo, inter alia, na aplicação do acordo, nomeadamente, do seu artigo 13.o, a fim de assegurar uma ação imparcial da polícia e de outras forças de segurança;

10.

Insta o Governo do Zimbabué e o Presidente Mugabe a honrarem as suas obrigações internacionais e a respeitarem as disposições dos acordos internacionais que foram assinados pelo país e que garantem o respeito pelo Estado de direito e o exercício dos direitos civis e políticos;

11.

Insta a UE a intensificar o seu diálogo político sobre direitos humanos com base no artigo 8.o do Acordo de Cotonu e, em especial, a incentivar o governo a revogar ou alterar convenientemente a lei relativa à ordem e segurança públicas e a lei relativa ao acesso à informação e à proteção da vida privada, a fim de pôr termo à violação das mesmas;

12.

Lamenta a inexistência de uma cláusula sólida e vinculativa relativa aos direitos humanos no Acordo de Parceria Económica provisório celebrado com quatro Estados da África Oriental e Austral, designadamente o Zimbabué;

13.

Toma nota do levantamento de sanções decidido pela UE e apoia as medidas específicas que continuam em vigor contra o Presidente e a sua esposa, bem como o embargo de armas, iniciativas que constituem uma resposta à situação política e dos direitos humanos no Zimbabué;

14.

Considera que a promoção da democracia e a proteção dos direitos humanos e do Estado de direito são essenciais para que o Zimbabué se torne um país livre e próspero;

15.

Solicita à delegação da UE em Harare que continue a oferecer assistência ao Zimbabué a fim de melhorar a situação dos direitos humanos; insiste na necessidade de a UE garantir que o financiamento concedido ao Zimbabué para efeitos de desenvolvimento sirva efetivamente para satisfazer as necessidades da população, nomeadamente através de organizações da sociedade civil, e que as reformas políticas e económicas financiadas pela UE sejam implementadas;

16.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros, ao SEAE, ao Governo e ao Parlamento do Zimbabué, aos governos da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral, à Comissão da União Africana, ao Parlamento Pan-Africano, à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE e ao Secretário-Geral da Commonwealth.

27.9.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 353/52

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Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Birmânia/Mianmar e os Rohingya, em particular as resoluções de 20 de abril de 2012 (1), 13 de setembro de 2012 (2), 22 de novembro de 2012 (3) e 13 de junho de 2013 (4), e a resolução de 23 de maio de 2013 sobre o restabelecimento do acesso de Mianmar/Birmânia às preferências pautais generalizadas (5),

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Tendo em conta a sua resolução de 5 de fevereiro de 2009 sobre a situação dos refugiados birmaneses na Tailândia (6),

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Tendo em conta a declaração da Agência das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) de 6 de maio de 2015 sobre as valas comuns de refugiados rohingya na Tailândia,

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Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 10 de dezembro de 1948,

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Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos de 1966,

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Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951 e o seu Protocolo de 1967,

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Tendo em conta a Declaração sobre os Direitos Humanos da Associação das Nações do Sudeste Asiático e, nomeadamente, os pontos 13, 15, 16 e 18,

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Tendo em conta o apelo lançado pelo ACNUR em 15 de maio de 2015 aos governos da região no sentido de estes levarem a cabo operações de busca e salvamento, em que aquele alerta para a «possível ocorrência de uma catástrofe humanitária»,

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Tendo em conta o artigo 135.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 4, do seu Regimento,

A.

Considerando que, num quadro de crise à escala regional que se agrava, é estimado que milhares de refugiados rohingya e de outros refugiados estão ainda em barcos no mar de Andaman e no estreito de Malaca, alguns deles abandonados pelos «passadores» com escassas reservas de alimentos e água, e estão a ser repelidos para o mar quando as suas embarcações entram em águas territoriais;

B.

Considerando que, em 1 e 4 de maio de 2015, a polícia militar descobriu pelo menos 30 corpos de muçulmanos de etnia rohingya num local sobre o qual existem suspeitas de ser um campo utilizado para o tráfico de seres humanos, no distrito de Sadao da província de Songkhla, junto à fronteira entre a Tailândia e a Malásia; considerando que outro campo, onde existem pelo menos outras cinco valas comuns, foi descoberto alguns dias mais tarde;

C.

Considerando que os Rohingya continuam a ser vítimas de perseguição e discriminação e arbitrariamente privados da sua cidadania na Birmânia/Mianmar e permanecem, por conseguinte, apátridas; considerando que, em 1 de abril de 2015, o Governo birmanês revogou os seus bilhetes de identidade temporários, privando-os do direito de voto; considerando que a impunidade continua a prevalecer nos casos de crimes e atrocidades praticados contra os Rohingya;

D.

Considerando que um elevado número de Rohingya tem vindo a abandonar a Birmânia/Mianmar desde que um surto de violência ocorrido em 2012 destruiu as zonas onde viviam, causando centenas de mortos; considerando que muitas das pessoas que escaparam caíram nas mãos de redes de tráfico que operam no golfo de Bengala;

E.

Considerando que, segundo o relatório periódico do ACNUR de 8 de maio de 2015, cerca de 25 000 rohingya e bangladechianos embarcaram em barcos de «passadores» entre janeiro e março de 2015; considerando que tal é quase o dobro do número de pessoas embarcadas durante o mesmo período de 2014;

F.

Considerando que milhares de Rohingya fugiram por mar para escaparem à perseguição e centenas deles perderam a vida em naufrágios ou sendo repelidos para o mar;

G.

Considerando que, desde que começaram a ser alvo de repressão, os «passadores» viraram-se para as rotas marítimas; considerando que estão a aumentar os casos de migrantes abandonados no mar pelos «passadores»;

H.

Considerando que milhares de Rohingya e outros migrantes continuam a ser objeto de tráfico através da Tailândia e a partir de outros países da região por «passadores», incluindo, em alguns casos, membros corruptos das autoridades locais tailandesas, e mantidos em cativeiro em condições desumanas em campos instalados no mato no Sul da Tailândia, onde são vítimas de tortura e da fome e espancados até à morte pelos seus carcereiros, que procuram, assim, extorquir resgates às famílias, ou são vendidos como escravos;

I.

Considerando que o ACNUR preconiza uma resposta conjunta na sequência da descoberta das valas comuns de refugiados rohingya na Tailândia, insistindo com os países da região para que reforcem a cooperação no combate aos «passadores» e ao tráfico, assegurando a proteção das vítimas;

J.

Considerando que a situação dos Rohingya não foi discutida durante a 26.a Cimeira da ASEAN, realizada de 26 a 28 de abril de 2015 na Malásia;

K.

Considerando que, de 2010 a 2015, a Direção-Geral da Ajuda Humanitária e da Proteção Civil (ECHO) da Comissão atribuiu cerca de 57,3 milhões de EUR de ajuda humanitária às populações vulneráveis no estado de Rakhine; considerando que, em 2015, o ECHO está a financiar projetos em vários pontos do estado de Rakhine, para dar resposta a algumas das necessidades mais urgentes dos Rohingya nas povoações do Norte do estado, incluindo alimentos e nutrição, cuidados básicos de saúde e o fornecimento de outros artigos essenciais de uso doméstico, bem como para apoiar a população deslocada desde 2012;

L.

Considerando que o ECHO atribuiu 325 000 EUR à Organização Internacional para as Migrações (OIM) desde 2013, para fornecer alimentos, artigos essenciais de uso doméstico, cuidados de saúde e proteção a cerca de 3 000 homens, mulheres e crianças rohingya detidos na Tailândia;

1.

Manifesta a sua profunda preocupação com a situação em que se encontram os refugiados rohingya e a crise humanitária que se desenrola neste momento no alto mar e nas águas territoriais entre Mianmar, Bangladeche, Tailândia e Indonésia e manifesta-se chocado com as descobertas feitas na sequência da recente exumação de dezenas de corpos depositados em valas comuns situadas perto de campos de tráfico de seres humanos no Sul da Tailândia; apresenta as suas condolências às famílias das vítimas;

2.

Insta as autoridades tailandesas a procederem imediatamente a investigações criminais exaustivas e completas das valas comuns dos muçulmanos rohingya, recorrendo, se necessário, à assistência da ONU, a fim de assegurar que os responsáveis sejam apresentados à justiça;

3.

Congratula-se com o reconhecimento pelo governo da Tailândia tanto do problema do tráfico de seres humanos na Tailândia e na região como da cumplicidade de algumas autoridades corrompidas no tráfico de seres humanos; insta o Governo da Tailândia e os seus funcionários administrativos a porem termo a todo o tipo de cumplicidade com as organizações criminosas que praticam o tráfico de pessoas pertencentes ao povo rohingya e de outros migrantes na Tailândia;

4.

Insta todos os países da região a reforçarem a cooperação na tomada de medidas de combate ao contrabando e ao tráfico de seres humanos, assegurando ao mesmo tempo a proteção das vítimas; realça o papel importante que a ASEAN pode desempenhar neste contexto; incentiva os governos dos Estados da região a participarem na próxima reunião regional sobre a situação dos migrantes, organizada pela Tailândia, e que se realiza em 29 de maio de 2015, em Banguecoque; saúda o projeto de Convenção da ASEAN contra o Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças (ACTIP), que deverá ser aprovado pelos líderes da ASEAN no decurso de 2015;

5.

Insta todos os países da região a assinarem e ratificarem a Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados e a proporcionarem aos requerentes de asilo rohingya pelo menos proteção temporária, apoiando simultaneamente o Governo birmanês na busca de soluções equitativas e a longo prazo para as causas subjacentes;

6.

Insta ainda o Governo da Birmânia/Mianmar a mudar a sua política e a tomar todas as medidas necessárias para pôr termo à perseguição da minoria rohingya e à sua discriminação. Reitera os seus anteriores apelos a favor da modificação ou revogação da Lei da Cidadania, de 1982, a fim de garantir a igualdade de acesso dos rohingya à cidadania birmanesa;

7.

Saúda a declaração, há muito aguardada, do porta-voz do partido da oposição, liderado por Aung San Suu Kyi, a Liga Nacional para a Democracia (LND), em 18 de maio de 2015, no sentido de o Governo da Birmânia/Mianmar dever conceder a cidadania à minoria rohingya;

8.

Insta os dirigentes da Indonésia, da Malásia e da Tailândia a tornarem absolutamente prioritário o salvamento das vidas dos migrantes e refugiados que estão abandonados em navios no golfo de Bengala e no mar de Andaman e acolhe favoravelmente a declaração da Malásia e da Indonésia, de 20 de maio de 2015, de que darão refúgio temporário aos migrantes encontrados no mar;

9.