21.9.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 346/1

21.9.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 346/2

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Tendo em conta o artigo 165.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

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Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem e, nomeadamente, o seu artigo 26.o,

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Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o seu artigo 14.o,

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Tendo em conta a Declaração comum da Sorbonne sobre a harmonização da estrutura do sistema de ensino superior europeu, assinada em 25 de maio de 1998, em Paris, pelos quatro ministros relevantes da França, Alemanha, Itália e Reino Unido (Declaração da Sorbonne) (1),

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Tendo em conta a Declaração comum assinada em Bolonha, em 19 de junho de 1999, pelos ministros da Educação de 29 países europeus (Declaração de Bolonha) (2),

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Tendo em conta o Comunicado da Conferência dos Ministros europeus responsáveis pelo ensino superior, realizada em 28 e 29 de abril de 2009, em Lovaina e Louvain-la-Neuve (3),

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Tendo em conta a Declaração de Budapeste-Viena, de 12 de março de 2010, adotada pelos ministros da Educação de 47 países, que lançou oficialmente o Espaço Europeu do Ensino Superior (EEES) (4),

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Tendo em conta o Comunicado da Conferência Ministerial e do Terceiro Fórum Politico de Bolonha, realizados em 26 e 27 de abril de 2012, em Bucareste (5),

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Tendo em conta a Estratégia de Mobilidade 2020 para o Espaço Europeu do Ensino Superior (EEES), adotada pela Conferência Ministerial do EEES que teve lugar em 26 e 27 de abril de 2012, em Bucareste (6),

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Tendo em conta a Diretiva 2013/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, que altera a Diretiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno («Regulamento IMI») (7),

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Tendo em conta a Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de setembro de 2005, destinada a facilitar a emissão pelos Estados-Membros de vistos uniformes de curta duração para os investigadores nacionais de países terceiros que se desloquem para efeitos de investigação científica na Comunidade (8),

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Tendo em conta a Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro de 2006, relativa à continuação da cooperação europeia com vista à garantia da qualidade do ensino superior (9),

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Tendo em conta a Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa à instituição do Quadro Europeu de Qualificações em matéria de aprendizagem ao longo da vida (10) (QEQ-ALV),

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Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 12 de maio de 2009, sobre um quadro estratégico para a cooperação europeia no domínio da educação e da formação («EF 2020») (11),

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Tendo em conta as Conclusões do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 26 de novembro de 2009, sobre o desenvolvimento do papel da educação num triângulo do conhecimento plenamente funcional (12),

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Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 11 de maio de 2010, sobre a internacionalização do ensino superior (13),

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Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de junho de 2011, sobre as políticas de redução do abandono escolar precoce (14),

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Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de junho de 2011, intitulada «Juventude em Movimento — promover a mobilidade dos jovens para fins de aprendizagem» (15),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 10 de maio de 2006, intitulada «Realizar a Agenda da Modernização das Universidades — ensino, investigação e inovação» (COM(2006)0208),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de março de 2010, intitulada «Europa 2020 — Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2010)2020),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 26 de agosto de 2010, intitulada «Uma Agenda Digital para a Europa» (COM(2010)0245),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de setembro de 2011, intitulada «Apoiar o crescimento e o emprego — Uma agenda para a modernização dos sistemas de ensino superior da Europa» (COM(2011)0567),

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Tendo em conta o relatório intitulado «Ensino superior na Europa 2009: evolução do processo de Bolonha» (Eurydice, Comissão Europeia, 2009) (16),

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Tendo em conta o relatório intitulado «O ensino superior na Europa 2010: o impacto do processo de Bolonha» (Eurydice, Comissão Europeia, 2010) (17),

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Tendo em conta o relatório intitulado «O Espaço Europeu do Ensino Superior em 2012: Relatório sobre a implementação do Processo de Bolonha» (Eurydice, Comissão Europeia, 2012) (18),

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Tendo em conta o inquérito do Eurobarómetro de 2007, sobre a reforma do ensino superior, realizado a pessoal docente (19),

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Tendo em conta o inquérito do Eurobarómetro de 2009, sobre a reforma do ensino superior, realizado a estudantes (20),

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Tendo em conta a publicação do Eurostat, de 16 de abril de 2009, intitulada «The Bologna Process in Higher Education in Europe — Key indicators on the social dimension and mobility» (O Processo de Bolonha no Ensino Superior na Europa — Principais indicadores sobre a dimensão social e a mobilidade) (21),

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Tendo em conta o relatório final da Conferência Internacional «O Financiamento do Ensino Superior» realizada em Yerevan, Arménia, em 8-9 de setembro de 2011 (22),

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Tendo em conta a sua resolução, de 23 de setembro de 2008, sobre o Processo de Bolonha e a mobilidade estudantil (23),

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Tendo em conta a sua resolução, de 20 de maio de 2010, sobre «O diálogo universidades-empresas: uma nova parceria para a modernização das universidades europeias» (24),

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Tendo em conta a sua resolução, de 13 de março de 2012, sobre o contributo das instituições europeias para a consolidação e progresso do Processo de Bolonha (25),

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Tendo em conta o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) (26),

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Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

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Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação (A8-0121/2015),

A.

Considerando que a importância do Processo de Bolonha na atual situação económica deve residir na prossecução dos objetivos de um desenvolvimento do mais elevado nível possível de conhecimento e inovação da cidadania através de um amplo acesso à educação e da sua contínua atualização, e que tal deve refletir-se na revisão da Estratégia Europa 2020 e na implementação do Plano de Investimento de Juncker para a Europa;

B.

Considerando que as análises demonstram que cerca de um em cada três empregadores na UE tem problemas ao procurar empregados com as qualificações adequadas; considerando que, tendo em vista o objetivo de reduzir a falta de adequação das qualificações na UE (o fosso entre as qualificações profissionais de uma pessoa e as exigências do mercado de trabalho), a reforma de Bolonha até agora não tem tido muito êxito; considerando que a falta de adequação de qualificações se tornou um desafio central para a Europa, afetando todas as camadas da sociedade, desde a produtividade e a eficiência das empresas até ao bem-estar atual e futuro dos jovens;

C.

Considerando que o problema do desemprego juvenil não melhorou muito desde o início da crise em 2008; considerando que, no final de 2014, havia cerca de 5 milhões de jovens desempregados com menos de 25 anos na UE;

D.

Considerando que, como referido por um filósofo, «a busca pela verdade e a beleza deve ser a marca das Universidades», além do seu dever de preparar os novos profissionais, cientistas, engenheiros, professores, médicos, políticos e cidadãos;

E.

Considerando que é importante considerar as universidades como sendo os verdadeiros atores principais do Processo de Bolonha além do papel de apoio à coordenação, à regulamentação e aos recursos das instituições regionais e nacionais;

F.

Considerando que esta iniciativa intergovernamental, realizada em cooperação com as universidades, envidou esforços com o objetivo de proporcionar uma resposta europeia comum para os problemas graves com que muitos países se deparam, revelando-se esses esforços insuficientes;

G.

Considerando que o verdadeiro objetivo do Processo de Bolonha consiste em apoiar a mobilidade e a internacionalização, bem como em assegurar a compatibilidade e a comparabilidade das normas e da qualidade dos diferentes sistemas de ensino superior, respeitando simultaneamente a autonomia das universidades e contribuindo assim para a criação de um espaço europeu verdadeiramente democrático e que ofereça as mesmas oportunidades a todos os cidadãos;

H.

Considerando que é necessária uma avaliação dos progressos realizados ao longo dos últimos 15 anos que tenha em consideração quer a história de sucesso, em termos de cooperação intrarregional, quer os problemas persistentes verificados e as realizações desiguais dos objetivos declarados;

I.

Considerando que o Processo de Bolonha, apesar de na maioria dos países ter orientado e impulsionado reformas educacionais, pode ser considerado em alguns países um fardo burocrático devido a erros de comunicação e à incompreensão relativamente à sua verdadeira visão;

J.

Considerando que é importante reconhecer o caráter pan-europeu do Processo de Bolonha, bem como o envolvimento de todos os seus intervenientes, incluindo estudantes, professores, investigadores e pessoal não docente;

K.

Considerando que o apoio financeiro contínuo e acrescido à educação, à formação, incluindo a formação profissional, ao conhecimento e à investigação é crucial, especialmente neste período de crise económica;

L.

Considerando que, neste contexto de constante mudança, há uma necessidade de reafirmar o compromisso político subjacente ao Processo de Bolonha e o envolvimento na concretização do processo por parte das instituições europeias, dos governos nacionais e de todas as outras partes interessadas;

1.

Regista que a educação e a investigação são um dos principais pilares da nossa sociedade quando se trata de promover o desenvolvimento de competências, o crescimento e a criação de emprego; sublinha que um maior investimento na educação é fundamental para combater com eficácia a pobreza, as desigualdades sociais e o desemprego, nomeadamente o desemprego juvenil, e fomentar a inclusão social;

2.

Observa que o Processo de Bolonha poderia ajudar a enfrentar a falta de adequação de qualificações na UE se permitisse aos estudantes adquirir e desenvolver as competências exigidas pelo mercado de trabalho, e que, desse modo, o Processo de Bolonha poderia alcançar o importante objetivo de melhorar a empregabilidade dos diplomados;

3.

Está ciente do papel desempenhado pelo Processo de Bolonha na criação de uma Europa do Conhecimento; sublinha que a difusão de conhecimentos, o ensino e a investigação são elementos essenciais da Estratégia Europa 2020 e contribuem para fomentar a cidadania europeia; salienta também, contudo, a necessidade de consultar a comunidade académica (professores, estudantes e pessoal não docente) a fim de compreender a oposição às reformas associadas ao Processo de Bolonha, bem como a necessidade de garantir um ensino público gratuito, acessível a todos e que responda às necessidades da sociedade;

4.

Observa que as reformas de Bolonha resultaram no lançamento de um Espaço Europeu do Ensino Superior (EEES) e têm permitido avanços ao longo dos últimos 15 anos ao tornar as estruturas de ensino superior mais comparáveis, aumentar a mobilidade, proporcionar sistemas de garantia da qualidade e reconhecer diplomas, melhorar a qualidade dos sistemas de ensino e a atratividade do ensino superior na Europa;

5.

Observa que ainda há muito por fazer no âmbito do Processo de Bolonha no que diz respeito a ajustar os sistemas de ensino às necessidades do mercado de trabalho e melhorar a empregabilidade e concorrência em termos gerais, bem como a atratividade do ensino superior na Europa; regista que as instituições de ensino superior (IES) europeias devem ter a capacidade de reagir rapidamente às alterações económicas, culturais, científicas e tecnológicas da sociedade moderna a fim de utilizarem plenamente o seu potencial para incentivar o crescimento, a empregabilidade e a coesão social;

6.

Toma nota dos objetivos para os próximos anos e das ações prioritárias nacionais a empreender até 2015, descritos na Conferência Ministerial do EEES realizada em 2012, em Bucareste, bem como das suas recomendações para a Estratégia de Mobilidade 2020 para o EEES, defendendo a introdução de novos observatórios, novas abordagens às diferentes comunidades universitárias europeias e novos sistemas de integração dos membros das referidas comunidades universitárias no processo de reforma deste plano;

7.

Exorta os países do EEES a implementarem as reformas comuns acordadas destinadas a acelerar a concretização dos objetivos do Processo de Bolonha e a reforçar a credibilidade do EEES; incentiva o apoio a países que se deparam com dificuldades na implementação destas reformas; apoia, neste contexto, a constituição de amplas parcerias entre países, regiões e partes interessadas;

8.

Insta os Estados-Membros a melhorarem e atualizarem ainda mais a avaliação dos estabelecimentos de ensino superior em relação às normas anteriormente definidas pelos sistemas de educação no plano internacional, recompensando a excelência com vista ao desenvolvimento do conhecimento, da investigação e da ciência;

9.

Destaca a importância de preservar a diversidade pedagógica, incluindo a diversidade de línguas; exorta os Estados-Membros a aumentarem as bolsas de estudo e a assegurarem que essas bolsas sejam de fácil acesso;

10.

Realça a necessidade de envidar mais esforços para desenvolver o EEES e de tirar partido dos progressos realizados na prossecução dos seus objetivos e em coordenação com o Espaço Europeu de Educação e Formação, o Espaço Europeu de Aprendizagem ao Longo da Vida e o Espaço Europeu de Investigação;

11.

Insta todas as partes interessadas na execução do Processo de Bolonha a reforçarem a garantia de qualidade com vista a alcançar um espaço europeu do ensino superior que melhore a sua atratividade como referência da excelência académica em todo o mundo;

12.

Insta os Estados-Membros, os países do EEES e a UE no seu conjunto a fomentarem a compreensão pública do Processo de Bolonha, e o apoio ao mesmo, incluindo a ação no terreno com o intuito de conseguir um envolvimento mais eficaz e dinâmico na prossecução dos objetivos do referido processo;

13.

Realça que a Comissão, enquanto membro do Processo de Bolonha, desempenha um papel importante no desenvolvimento do EEES, e exorta-a a aprofundar o seu papel no que diz respeito a conferir um novo impulso ao processo em causa e a acelerar os esforços para alcançar os objetivos declarados;

14.

Destaca a necessidade de incluir nos objetivos declarados a qualidade do ensino e da investigação no setor terciário; considera que um dos indicadores da consecução desses objetivos seria o aumento da empregabilidade dos diplomados, que é também um objetivo da Estratégia Europa 2020;

15.

Apela à prossecução de um diálogo entre governos, instituições de ensino superior (IES) e institutos de investigação, a fim de orientar, maximizar e utilizar com mais eficácia os fundos disponíveis e procurar novos e diferentes modelos de financiamento para complementar o financiamento público; salienta, além disso, a importância do Programa Horizonte 2020 para o apoio a projetos de investigação em colaboração entre IES europeias, e manifesta a sua preocupação relativamente às contínuas tentativas de reduzir o seu financiamento, enquanto outros domínios do orçamento permanecem inalterados;

16.

Insta os governos a melhorarem a eficiência da utilização do financiamento público no ensino e a respeitarem o objetivo central da UE de investir 3 % do PIB da União em I&D até 2020; salienta que o financiamento ambicioso da educação e investigação é necessário, já que é um dos instrumentos essenciais para assegurar o acesso a um ensino de qualidade para todos, bem como para lutar contra a crise económica e o desemprego;

17.

Toma nota das potenciais oportunidades de financiamento no domínio do ensino superior e do ensino e formação profissionais que deveriam ser proporcionadas pelo FEIE; manifesta a sua profunda preocupação com os cortes previstos nos fundos destinados ao Programa Horizonte 2020 diretamente relacionados com a investigação e a educação, a favor do FEIE;

18.

Adverte para o perigo de quaisquer cortes no Programa Horizonte 2020 afetarem garantidamente a plena execução do Processo de Bolonha, e solicita, por conseguinte, à Comissão que retire qualquer proposta nesse sentido;

19.

Incentiva abordagens descendentes e ascendentes que envolvam a comunidade académica no seu conjunto e os parceiros sociais, e apela ao envolvimento político e à cooperação dos ministros do EEES no desenvolvimento de uma estratégia comum para a realização das reformas de Bolonha;

20.

Apela a um maior desenvolvimento de programas de estudo com objetivos claramente definidos que proporcionem o conhecimento e a mistura de competências, quer gerais quer profissionais, necessários não só para preparar os diplomados para as exigências do mercado de trabalho e reforçar as suas capacidades para a aprendizagem ao longo da vida como também, e de modo mais essencial, para a integração dos cidadãos; apoia a plena execução do quadro europeu para a certificação das qualificações profissionais;

21.

Salienta o papel das disciplinas tradicionalmente ligadas às ciências (ciência, tecnologia, engenharia e matemática) e a sua importância para a sociedade, a economia e a empregabilidade dos diplomados;

22.

Apela à correta implementação do Sistema Europeu de Transferência e Acumulação de Créditos (ECTS) e do Suplemento ao Diploma no EEES, instrumentos essenciais associados à carga de trabalho do estudante e aos resultados de aprendizagem, a fim de facilitar a mobilidade e ajudar os estudantes a compilarem as suas realizações académicas e extracurriculares;

23.

Realça a importância de garantir o reconhecimento mútuo e a compatibilidade dos graus académicos para o reforço do sistema de garantia da qualidade a nível europeu e em todos os países que integram o EEES, em consonância com a versão revista das Normas e Orientações Europeias para a Garantia da Qualidade no Espaço Europeu do Ensino Superior; convida todos os países do EEES e as suas respetivas agências de garantia de qualidade a integrarem as redes europeias de garantia de qualidade (ENQA e EQAR);

24.

Incentiva os parceiros do Processo de Bolonha, nomeadamente a Comissão, a avaliar regularmente a falta de adequação de qualificações e competências no momento de entrada dos diplomados no mundo do trabalho;

25.

Salienta a importância do objetivo da Estratégia Europa 2020 de que 40 % das pessoas entre os 30 e os 34 anos concluam a educação terciária e obtenham as qualificações e competências adequadas para encontrar um emprego gratificante;

26.

Sublinha o valor dos quadros de qualificações (QQ) para melhorar a transparência, e convida todos os países signatários do Processo de Bolonha a tornarem os seus quadros de qualificações nacionais compatíveis com os do EEES e com os quadros europeus de qualificações;

27.

Salienta que, em muitos Estados-Membros, o quadro nacional de qualificações (QNQ) ainda precisa de ser ajustado ao Quadro Europeu de Qualificações (QEQ), bem como às Normas e Orientações Europeias para a Garantia da Qualidade; observa que muitos QNQ ainda não estão registados no Registo Europeu de Garantia de Qualidade do Ensino Superior (EQAR);

28.

Observa que a mobilidade de estudantes, professores, investigadores e pessoal não docente é uma das principais prioridades do Processo de Bolonha; insta os Estados-Membros a melhorarem as oportunidades e a qualidade da mobilidade, e realça a necessidade de reforçar a aplicação da Estratégia de Mobilidade 2020 no EEES e de atingir o objetivo quantitativo de 20 % de mobilidade estudantil até 2020; realça, neste contexto, o papel crucial do Programa Erasmus+ e do Programa Horizonte 2020, bem como a importância de assegurar a sua implementação e promoção harmoniosa e eficiente; salienta que as bolsas de estudo respeitantes ao Programa Erasmus+ devem ser isentas de tributação e de contribuições para a segurança social;

29.

Apela à incorporação progressiva da mobilidade dos estudantes nos programas oficiais das universidades;

30.

Sublinha a necessidade de os alunos e professores do ensino superior artístico e musical estarem adequadamente presentes nos programas de mobilidade da UE;

31.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a incluírem programas de parceria e mobilidade europeus e internacionais entre os critérios de classificação das universidades e dos institutos de formação superior;

32.

Observa o papel central das instituições de ensino superior na promoção da mobilidade e na formação de diplomados e investigadores com conhecimentos e qualificações que lhes permitam ter êxito na economia global através da empregabilidade;

33.

Exorta os Estados-Membros, a UE e o EEES a reforçarem a mobilidade, promovendo a aprendizagem de línguas, removendo os obstáculos administrativos, fornecendo um mecanismo de apoio financeiro adequado e garantindo a transferibilidade de subvenções, bolsas de estudo e créditos; observa que a mobilidade continua a ser menos acessível para estudantes de meios mais desfavorecidos;

34.

Sublinha, tanto no âmbito da elaboração como da aplicação de programas, a mudança do paradigma educativo no sentido de uma abordagem mais centrada no estudante que inclui o desenvolvimento pessoal dos estudantes; salienta a importância da participação dos estudantes na governação do ensino superior;

35.

Sublinha que os programas de estudo devem centrar-se nas exigências do mercado a longo prazo; salienta igualmente que empregabilidade significa que os estudantes devem possuir um vasto leque de diversas competências que os preparem para o mercado de trabalho e os equipem para a aprendizagem ao longo da vida; encoraja, neste contexto, um diálogo ativo e uma cooperação nacional e transfronteiriça em matéria de programas e estágios entre a comunidade universitária e as empresas, que poderão ajudar a contrariar a crise económica, estimular o crescimento económico e contribuir para uma sociedade baseada no conhecimento, criando assim oportunidades num sentido social mais abrangente; incentiva as instituições de ensino superior a estarem abertas a estudos interdisciplinares, à criação de institutos de investigação universitários e à colaboração com diversos parceiros;

36.

Salienta a necessidade de proporcionar amplas oportunidades de aprendizagem ao longo da vida e formas de aprendizagem complementares, como sistemas de ensino não formal e informal, que são essenciais para o desenvolvimento de competências transversais;

37.

Solicita que sejam envidados esforços para reforçar a ligação entre o ensino superior, a investigação e a inovação, nomeadamente através da promoção do ensino baseado na investigação, e realça o Programa Horizonte 2020 como um mecanismo essencial de financiamento para fomentar a investigação; apela a uma melhor sincronização das ações de apoio ao Processo de Bolonha, tais como o Programa Horizonte 2020 e o Programa Erasmus+;

38.

Solicita percursos de aprendizagem mais flexíveis que incluam programas de licenciatura conjuntos e estudos interdisciplinares e apoiem a inovação, a criatividade, o ensino e a formação profissionais (EFP), a educação de dupla vertente e o empreendedorismo no ensino superior, e apela à exploração do potencial oferecido pelas novas tecnologias, pela digitalização e pelas TIC, a fim de enriquecer a aprendizagem e o ensino, bem como de aprofundar o desenvolvimento de um vasto leque de competências e novos modelos de aprendizagem, ensino e avaliação;

39.

Solicita às instituições de ensino superior, às administrações públicas, aos parceiros sociais e às empresas que conduzam um diálogo permanente, facilitando e reforçando a empregabilidade; salienta, neste contexto, a necessidade de orientar o debate para o potencial inexplorado do ensino superior na promoção do crescimento e do emprego; insta os países do EEES e as IES a melhorarem a cooperação para assegurar a qualidade dos estágios e das formações, bem como reforçar a mobilidade neste contexto; salienta que as partes interessadas devem cooperar de melhor forma a fim de aumentar as qualificações iniciais e renovar uma força de trabalho qualificada, bem como melhorar a oferta, acessibilidade e qualidade da orientação no âmbito de carreiras e emprego; considera, além disso, que os estágios incluídos em programas de estudo e na aprendizagem no trabalho devem ser mais incentivados;

40.

Salienta a necessidade de deixar que refugiados reconhecidos tenham acesso a todas as instituições integradas no EEES, permitindo-lhes criar uma vida independente através do ensino; salienta ainda que as autorizações de residência para diplomados em busca de uma atividade profissional qualificada deveriam ser mais liberalizadas; destaca que os esforços de reconhecimento mútuo dos refugiados reconhecidos devem ser intensificados, nomeadamente no domínio da mobilidade para tais estudantes;

41.

Acentua que os Estados-Membros e todas as instituições de ensino superior que aderiram ao EEES são responsáveis por oferecer uma educação de qualidade que dê resposta aos desafios societais e económicos, e sublinha a necessidade da sua estreita cooperação com vista a alcançar os objetivos definidos no Processo de Bolonha;

42.

Observa que apenas alguns Estados-Membros elaboraram uma estratégia abrangente para a inclusão dos estudantes de meios socioeconómicos menos favorecidos no ensino superior, dando assim resposta ao problema do chamado filtro social;

43.

Apela a um maior envolvimento dos professores do ensino secundário no Processo de Bolonha em termos de promoção da qualidade da formação de professores e da mobilidade profissional, a fim de responder às novas exigências educacionais e de formação de uma sociedade baseada no conhecimento e contribuir para um melhor desempenho dos estudantes;

44.

Destaca o papel do ensino, da sua qualidade e da função docente no moldar de gerações futuras, contribuindo para uma coesão social e económica mais abrangente, bem como para a criação de emprego, maior competitividade e potencial de crescimento; solicita, neste contexto, um melhor reconhecimento da profissão de docente;

45.

Solicita que sejam envidados esforços económicos e sociais para melhorar a inclusão social, através do fornecimento de um acesso equitativo e aberto a uma educação de qualidade para todos, da facilitação do reconhecimento de habilitações académicas e qualificações profissionais, bem como de períodos de estudo no estrangeiro e aprendizagens anteriores, de programas de competências transversais e aprendizagem não formal e informal e do fornecimento de uma educação pertinente a uma população estudantil diversificada através da aprendizagem ao longo da vida;

46.

Salienta a dimensão social do Processo de Bolonha; apela à adoção de medidas que visem uma maior participação dos grupos sub-representados e desfavorecidos, nomeadamente através de programas de mobilidade internacionais;

47.

Salienta o papel da mobilidade em termos educativos na aprendizagem intercultural e que o Processo de Bolonha deve tomar medidas ativas para a promoção do conhecimento e respeito intercultural dos estudantes;

48.

Solicita que sejam envidados esforços para desenvolver uma estratégia para a dimensão externa do EEES, através da cooperação com outras regiões do mundo, a fim de aumentar a sua competitividade e atratividade num contexto global, melhorar as informações relativas ao EEES, reforçar a cooperação com base na parceria, intensificar o diálogo político e reconhecer ainda mais as qualificações;

49.

Salienta a necessidade de melhorar a recolha de dados entre os países do EEES, a fim de identificar e abordar com mais eficácia os desafios do Processo de Bolonha;

50.

Salienta a importância da próxima Conferência Ministerial do EEES, a realizar em Yerevan, em maio de 2015, no que se refere a empreender uma análise objetiva e crítica dos progressos e contratempos registados na concretização das prioridades estabelecidas para 2012-2015, com vista a impulsionar e consolidar ainda mais o EEES com o apoio total da União;

51.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

21.9.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 346/10

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Tendo em conta o artigo 167.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

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Tendo em conta a Convenção sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, adotada pela Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO) em 20 de outubro de 2005,

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Tendo em conta a Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual») (1),

—

Tendo em conta a Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (2),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1295/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Programa Europa Criativa (2014-2020) e que revoga as Decisões n.o 1718/2006/CE, n.o 1855/2006/CE e n.o 1041/2009/CE (3),

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Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 25 de novembro de 2014, sobre a política audiovisual europeia na era digital (4),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de março de 2010, intitulada «Europa 2020: Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2010)2020),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 26 de agosto de 2010, intitulada «Uma Agenda Digital para a Europa» (COM(2010)0245),

—

Tendo em conta o Primeiro relatório da Comissão, de 4 de maio de 2012, sobre a aplicação da Diretiva 2010/13/UE, «Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual», Serviços de comunicação social audiovisual e dispositivos conectados: perspetivas do passado e do futuro (COM(2012)0203),

—

Tendo em conta o primeiro relatório da Comissão, de 24 de setembro de 2012, sobre a aplicação dos artigos 13.o, 16.o e 17.o da Diretiva 2010/13/UE para o período 2009-2010 — Promoção de obras europeias em serviços de comunicação social audiovisual programados a pedido na UE (COM(2012)0522),

—

Tendo em conta o terceiro relatório da Comissão, de 7 de dezembro de 2012, sobre os desafios para o património cinematográfico europeu que decorrem da transição da era analógica para a era digital (SWD (2012)0431) relativo à aplicação da recomendação 2005/865/CE do Parlamento Europeu e do Conselho aos Estados-Membros, de 16 de novembro de 2005, relativa ao património cinematográfico e à competitividade das atividades industriais conexas,

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 18 de dezembro de 2012, sobre conteúdos no mercado único digital (COM(2012)0789),

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Tendo em conta o Livro Verde da Comissão, de 24 de abril de 2013, intitulado «Preparação para um mundo audiovisual plenamente convergente: crescimento, criação e valores» (COM(2013)0231),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 15 de novembro de 2013, sobre os auxílios estatais às obras cinematográficas e outras obras audiovisuais (5),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 15 de maio de 2014, intitulada «O Filme Europeu na Era Digital: Uma Ponte entre a Diversidade Cultural e a Competitividade» (COM(2014)0272),

—

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 4 de dezembro de 2014, sobre «O cinema europeu na era digital»,

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de novembro de 2011, sobre o cinema europeu na era digital (6),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de setembro de 2012, sobre a distribuição em linha de obras audiovisuais na União Europeia (7),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 22 de maio de 2013, sobre a aplicação da Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual» (8),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de março de 2014, sobre a preparação para um mundo audiovisual plenamente convergente (9),

—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação (A8-0123/2015),

A.

Considerando que os filmes são bens económicos e culturais e contribuem grandemente para a economia europeia em termos de crescimento e emprego e ajudam a moldar as identidades europeias, refletindo a diversidade cultural e linguística, promovendo as culturas europeias através das fronteiras e facilitando o intercâmbio cultural e a compreensão mútua entre os cidadãos, além de contribuírem para a formação e desenvolvimento da reflexão crítica;

B.

Considerando que o potencial dos setores culturais e criativos na Europa e, em particular, da indústria cinematográfica europeia ainda não é plenamente explorado na promoção da diversidade e do património cultural europeu e na criação de crescimento sustentável e de emprego, o que, por sua vez, também pode beneficiar outros setores da economia e assim proporcionar à Europa uma vantagem competitiva a nível mundial;

C.

Considerando que a indústria cinematográfica europeia é um dos maiores produtores mundiais, com 1 500 filmes lançados em 2014, mas caracteriza-se por uma estrutura heterogénea, tanto em termos de financiamento como de tipo de produção;

D.

Considerando que os filmes europeus se caracterizam pela sua qualidade, originalidade e diversidade mas enfrentam limitações ao nível da promoção e da distribuição na União, o que se reflete nos seus níveis de audiência comparativamente baixos, enfrentando simultaneamente uma intensa concorrência internacional e dificuldades de distribuição dentro e fora da UE;

E.

Considerando que a circulação de filmes europeus de não-nacionais nos Estados-Membros continua a ser escassa, apesar do grande número de filmes produzidos anualmente, ao passo que as produções não europeias têm ampla distribuição no território da União;

F.

Considerando que a diversidade dos filmes europeus, que reflete a riqueza e a força da diversidade cultural e linguística da Europa, corresponde a um mercado cinematográfico europeu naturalmente fragmentado;

G.

Considerando que a promoção de produções de qualidade se afigura particularmente importante para os Estados-Membros de menores dimensões cujas línguas têm pouco falantes;

H.

Considerando que, no âmbito do programa «Europa Criativa», o subprograma (a seguir designado) MEDIA proporciona novas fontes de financiamento, bem como oportunidades de distribuição e circulação de filmes europeus não nacionais, de criação de novos públicos e de apoio à cultura mediática;

I.

Considerando que um dos principais objetivos do mercado único digital deveria ser o de criar confiança na Internet e aumentar o acesso a conteúdos audiovisuais legais, contribuindo assim para o investimento em filmes europeus;

J.

Considerando que a projeção nas salas de cinema, enquanto primeiro mercado de exploração, continua a representar uma parte considerável das receitas dos filmes e, por isso, é essencial para o financiamento da produção e distribuição dos filmes europeus, além de ter um impacto considerável no sucesso dos filmes em causa em subsequentes mercados de lançamento;

K.

Considerando, no entanto, que um número crescente de filmes europeus com um orçamento modesto de produção e promoção beneficiariam de estratégias de distribuição mais flexíveis e da disponibilidade rápida de serviços de VoD;

L.

Considerando que uma melhor organização do mercado de lançamento maximizaria o público potencial, tornando simultaneamente menos atraente o consumo não autorizado de filmes;

M.

Considerando que o artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual» (SCSA) prevê que os Estados-Membros devem assegurar que os prestadores de serviços a pedido promovam obras europeias; Considerando que esta disposição foi aplicada de forma diversificada e com diferentes níveis de requisitos jurídicos, pelo que levou os prestadores de serviços a estabelecerem-se nos Estados-Membros com os requisitos menos exigentes;

N.

Considerando que a maioria do financiamento público destinado à indústria cinematográfica europeia, proveniente de fontes quer nacionais quer da União, é afetada à produção de filmes;

O.

Considerando que o artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 1295/2013, que cria o programa «Europa Criativa», prevê a criação de um «mecanismo de garantia para os setores culturais e criativos» com o objetivo de facilitar o acesso ao crédito por parte das PME nos setores culturais e criativos e de melhorar a capacidade dos intermediários financeiros participantes para avaliarem os riscos associados aos projetos das PME que solicitam empréstimos e financiamento;

P.

Considerando que — no seu terceiro relatório, de 7 de dezembro de 2012, sobre os desafios para o património cinematográfico europeu que decorrem da transição da era analógica para a era digital — a Comissão destacou que apenas 1,5 % do património cinematográfico europeu se encontrava digitalizado; que esta percentagem permanece inalterável atualmente, a despeito das preocupações há muito reiteradas de que uma grande desse património se poderá perder definitivamente e não ser transmitida às gerações futuras, citando, a título de exemplo, o facto de apenas 10 % dos filmes mudos terem sido preservados;

Q.

Considerando que a digitalização e a convergência dos meios de comunicação criam novas oportunidades para distribuir e promover os filmes europeus no contexto transfronteiriço, bem como um maior potencial de inovação e flexibilidade, gerando ao mesmo tempo alterações significativas nos comportamentos e nas expectativas dos espetadores;

R.

Considerando que é fundamental garantir o financiamento com vista à digitalização, preservação e disponibilização em linha do património cinematográfico e de materiais conexos e ao estabelecimento de normas europeias em matéria de preservação de filmes digitais;

S.

Considerando que a cultura mediática — em particular, a cinematográfica — pode habilitar os cidadãos a desenvolver a reflexão e a compreensão críticas e estimular a sua criatividade e capacidade de expressão;

T.

Considerando que os direitos de autor na era digital devem continuar a estimular o investimento na criação e produção cinematográficas e a garantir a remuneração adequada dos titulares de direitos, bem como favorecer o desenvolvimento de novos serviços e o acesso transfronteiriço por parte dos cidadãos e permitir que as indústrias culturais e criativas continuem a contribuir para o crescimento e a criação de postos de trabalho;

U.

Considerando que é importante assegurar a execução efetiva da Diretiva 2012/28/UE relativa a determinadas utilizações permitidas de obras órfãs e de tornar acessíveis ao público os filmes incluídos na definição de obras órfãs;

1.

Incentiva a indústria cinematográfica europeia a prosseguir o desenvolvimento de serviços inovadores, novos modelos de negócio e canais de distribuição para melhorar a disponibilização dos filmes europeus transfronteiras na União e, para lá disso, para permitir que os espetadores da União tenham acesso a um conjunto ainda maior de filmes num número crescente de plataformas; a este respeito, sugere que a indústria cinematográfica europeia tire ensinamentos das boas práticas comerciais de fora da UE;

2.

Reconhece o impacto da utilização não autorizada de conteúdos criativos no ciclo criativo e nos direitos dos criadores; realça a necessidade de mais ofertas legais de elevada qualidade e de sensibilizar os jovens;

3.

Propõe, tendo em conta o rápido crescimento dos serviços de VoD e das transações em linha na União, que o desenvolvimento da portabilidade transfronteiriça dos serviços audiovisuais possa ser aprofundado, o que permitiria aos espectadores aceder aos filmes a partir de qualquer local;

4.

Sublinha a importância de um marketing direcionado em toda a União que tenha em conta as especificidades culturais dos públicos europeus, com vista a garantir uma melhor e mais eficiente promoção dos filmes europeus;

5.

Reivindica, para o efeito, uma maior disponibilidade de filmes legendados para impulsionar a circulação transfronteiriça dos filmes europeus, aumentar a sensibilização para a diversidade cultural e linguística da Europa entre os espetadores e melhorar a compreensão mútua;

6.

Regista, em particular, o papel desempenhado pelo subprograma MEDIA no apoio à legendagem e à dobragem, a fim de aumentar a disponibilidade de filmes europeus, nomeadamente em versão original com legendas, que facilitem a sua circulação e melhorem o conhecimento e a compreensão das culturas e das línguas europeias;

7.

Sublinha a importância da ação preparatória aprovada recentemente sobre «Legendagem obtida por colaboração coletiva a fim de aumentar a circulação de obras europeias» e o trabalho a efetuar pela Comissão para executar esta ação;

8.

Apoia igualmente as iniciativas como o projeto-piloto da Comissão «Promover a integração europeia através da cultura», que visa reforçar a oferta de filmes europeus legendados, disponibilizando novas versões legendadas de programas televisivos selecionados em toda a Europa;

9.

Reitera a importância fundamental de melhorar ainda mais o acesso aos filmes das pessoas com deficiência, nomeadamente através da descrição áudio e da legendagem;

10.

Destaca a importância particular das estações televisivas europeias privadas e públicas para a produção cinematográfica, bem como para as produções televisivas e coproduções cinematográficas, salientando o papel que podem desempenhar para garantir o futuro de inúmeras produtoras na UE, sobretudo de pequenas e médias dimensões;

11.

Recorda o papel do Prémio LUX do PE, cujo reconhecimento tem crescido ao longo dos anos, na promoção dos filmes europeus com a tradução das legendas do filme vencedor para as 24 línguas oficiais da União, garantindo assim uma maior visibilidade, sensibilização e disponibilidade dos filmes europeus; convida os parlamentos nacionais a promoverem melhor o Prémio LUX nos Estados-Membros em cooperação com os gabinetes de informação do Parlamento Europeu;

12.

Sugere que é necessário promover e apoiar as coproduções europeias e que o aumento do número de tais produções pode resultar numa distribuição mais alargada dos filmes europeus em toda a Europa;

13.

Salienta, além disso, o sucesso crescente das séries televisivas europeias de elevada qualidade e a importância estratégica de continuar a incentivar a produção, distribuição e promoção das mesmas nos mercados europeu e mundial;

14.

Convida os Estados-Membros a apoiarem e promoverem eventos especiais — tais como festivais e iniciativas itinerantes de cinema — para incentivar e apoiar a divulgação e circulação dos filmes europeus no seu território;

15.

Sugere o reforço das medidas já existentes com vista a uma melhor otimização do preço dos bilhetes de cinema, bem como o desenvolvimento de ações de promoção e ofertas de subscrição inovadoras, o que ajudaria a garantir a atratividade das salas de cinema e o acesso de todos às mesmas;

16.

Incentiva os distribuidores e os exploradores cinematográficos a aumentarem a visibilidade e a disponibilidade de filmes de outros países europeus, de modo a que estes possam chegar a um público mais vasto;

17.

Reconhece que os cinemas são ainda os locais mais importantes para apresentar e promover filmes e, além disso, são locais com uma dimensão social importante que servem de ponto de encontro e de partilha entre as pessoas; salienta que o desaparecimento das salas de cinema pequenas e independentes — em particular, em cidades pequenas e em regiões menos desenvolvidas — limita o acesso aos recursos culturais, ao património e ao diálogo europeus; neste contexto, insta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem o equipamento de todas as salas com tecnologia digital de projeção e de som para preservar esses cinemas;

18.

Salienta a importância da promoção dos filmes na fase inicial de produção, por forma a melhorar a circulação e a assegurar uma maior sensibilização junto dos públicos potenciais em toda a Europa;

19.

Sublinha a importância do subprograma MEDIA para testar abordagens inovadoras de criação de novos públicos, nomeadamente através do apoio aos festivais, às iniciativas em matéria de cultura cinematográfica e às ações de criação de novos públicos;

20.

Recorda que o artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual» (SCSA) prevê que os Estados-Membros devem assegurar que os prestadores de serviços a pedido promovam obras europeias; salienta que esta disposição foi aplicada de forma desigual e com diferentes níveis de requisitos jurídicos, situação que pode levar os prestadores de serviços a estabelecerem-se nos Estados-Membros com os requisitos menos exigentes;

21.

Considera que todos quantos beneficiam economicamente das obras cinematográficas europeias, mesmo indiretamente, em resultado de oferta direta, comercialização e distribuição, incluindo interligação e disponibilização no quadro de serviços de vídeo a pedido (VoD), deveriam contribuir financeiramente na criação de filmes europeus; exorta a Comissão a orientar-se por esta abordagem, nomeadamente no contexto da análise dos sistemas de promoção de filmes dos Estados-Membros numa perspetiva da concorrência;

22.

Exorta a Comissão a considerar o que foi dito antes ao propor uma revisão do atual quadro jurídico, a fim de garantir condições de concorrência justas e equitativas no mercado audiovisual europeu para todos os prestadores de serviços;

23.

Insta as plataformas de VoD e SVoD a disponibilizarem ao público dados sobre o consumo de cada filme do seu catálogo, de forma a garantir uma avaliação adequada do seu impacto;

24.

Considera que, a fim de melhorar a circulação dos filmes europeus no mercado europeu e internacional, é necessário equacionar melhor o financiamento público da produção e da distribuição, com vista a aumentar o apoio ao desenvolvimento, à promoção e à distribuição à escala internacional;

25.

Considera necessário prever um aumento do orçamento em termos absolutos para as atividades de distribuição, promoção e comercialização de obras cinematográficas sem que tal se processe a expensas do financiamento de atividades de produção;

26.

Insta os Estados-Membros, em especial, a aumentarem o financiamento público com vista a apoiar, numa fase precoce, a distribuição e promoção de filmes nacionais no estrangeiro, bem como de filmes europeus não nacionais;

27.

Insta os Estados-Membros a promoverem incentivos suscetíveis de facilitar a produção, distribuição, disponibilidade e atratividade de filmes europeus; considera que aplicar a mesma taxa reduzida de IVA às obras audiovisuais culturais, em linha e fora de linha, estimula o crescimento de novos serviços e plataformas;

28.

Destaca o papel a desempenhar pelo mecanismo de garantia para os setores culturais e criativos do programa «Europa Criativa», nomeadamente na facilitação do acesso ao financiamento por parte das PME dos setores culturais e criativos e no incentivo a um maior investimento dos intermediários financeiros, aumentando assim as oportunidades de financiamento da indústria cinematográfica;

29.

Propõe a avaliação da eficácia e da eficiência dos sistemas europeus e nacionais de promoção do cinema, consagrando especial atenção à qualidade e ao alcance dos filmes que recebem financiamento, bem como à disponibilidade e a eficácia dos instrumentos de financiamento para efeitos de comercialização e de alargamento de audiências; exorta a Comissão a informar outros Estados-Membros de exemplos de melhores práticas que ressaltam dos resultados;

30.

Recorda que a produção e a coprodução cinematográfica exigem um investimento financeiro considerável e que o atual quadro jurídico não impede a concessão de licenças multiterritoriais, portanto salienta que a diversidade de regimes de produção e distribuição deve continuar a ser aplicável, a fim de incentivar o investimento em filmes europeus, de forma a responder ao mercado europeu diversificado em termos culturais e linguísticos e a salvaguardar e promover a diversidade cultural;

31.

Salienta que os filmes europeus recebem financiamento de um grande número de fundos públicos europeus, nacionais e regionais e que deve ser incentivada uma maior complementaridade na utilização desses fundos, a fim de os tornar mais eficazes;

32.

Saúda a iniciativa da Comissão de lançar um Fórum do Filme Europeu para facilitar um diálogo estruturado com todas as partes interessadas do setor audiovisual sobre os desafios que atualmente se colocam à indústria cinematográfica europeia na era digital, a fim de melhorar a cooperação, a agregação de informações e o intercâmbio de boas práticas;

33.

Apela, neste contexto, a uma participação e cooperação amplas entre todas as instituições envolvidas e, em particular, com o Parlamento Europeu;

34.

Exorta os Estados-Membros a intensificarem os seus esforços com vista a melhorar a cultura mediática — em particular, a cultura cinematográfica — nos programas escolares e nas instituições de educação cultural, bem como a desenvolverem iniciativas ao nível nacional, regional ou local que abranjam todos os níveis do ensino e da formação formais, informais e não formais;

35.

Está ciente do significado especial dos cinemas como locais de aprendizagem intergeracional de competências cinematográficas e mediáticas, saudando todas as medidas que promovam de forma específica esta função do cinema;

36.

Chama a atenção para a promoção de filmes educativos para os jovens e apoia os concursos que incentivem os jovens a criar obras audiovisuais; sublinha também as possibilidades proporcionadas pelo subprograma MEDIA no apoio a projetos centrados na cultura cinematográfica;

37.

Apoia as práticas e projetos inovadores, como a ação preparatória da Comissão sobre a circulação dos filmes europeus na era digital, concebidos para testar um lançamento mais flexível dos filmes nos meios de comunicação social de vários Estados-Membros e regozija-se com a inclusão desta ação no programa «Europa Criativa»;

38.

Considera que tais iniciativas, ao flexibilizarem os mercados de lançamento, podem beneficiar certos tipos de filmes europeus em termos de visibilidade, captação de públicos, receitas e economia de custos, incentivando a Comissão e os Estados-Membros a darem mais atenção a este tipo de iniciativas;

39.

Exorta os Estados-Membros a assegurarem a digitalização de obras cinematográficas e a criarem ou adaptarem os seus mecanismos de depósito obrigatório aos formatos digitais, exigindo o depósito de um master digital padronizado internacional para os filmes digitais;

40.

Salienta a importância dos arquivos audiovisuais — especialmente os de instituições responsáveis pelo património cinematográfico e das empresas de radiodifusão de serviço público — e insta os Estados-Membros a garantirem um nível de financiamento adequado e regimes de compensação dos direitos, a fim de facilitar o cumprimento das suas missões de interesse público, nomeadamente a preservação, digitalização e disponibilização ao público do património cinematográfico;

41.

Salienta o papel importante da biblioteca digital europeia EUROPEANA como biblioteca digital para o património audiovisual europeu (de cinema e televisão);

42.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

21.9.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 346/17

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, intitulada «Uma nova estratégia da UE para as florestas e o setor florestal» (COM(2013)0659),

—

Tendo em conta os documentos de trabalho dos serviços da Comissão anexos a esta comunicação (SWD(2013)0342 e SWD(2013)0343),

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho «Agricultura e Pescas» de 19 de maio de 2014 sobre a nova estratégia florestal da UE,

—

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 30 de janeiro de 2014, intitulado «Uma nova estratégia da UE para as florestas e o setor florestal»,

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 10 de julho de 2014, sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Uma nova estratégia da UE para as florestas e o setor florestal»,

—

Tendo em conta a sua resolução de 16 de fevereiro de 2006 sobre a execução de uma estratégia florestal para a União Europeia (1),

—

Tendo em conta a Decisão n.o 1386/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativa a um programa geral de ação da União para 2020 em matéria de ambiente — «Viver bem, dentro dos limites do nosso planeta»,

—

Tendo em conta a Estratégia Europa 2020, incluindo as iniciativas «União da Inovação» e «Uma Europa eficiente em termos de recursos»,

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Estratégia da UE para a adaptação às alterações climáticas» (COM(2013)0216),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «O nosso seguro de vida, o nosso capital natural: Estratégia de Biodiversidade da UE para 2020» (COM(2011)0244),

—

Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A8-0126/2015),

A.

Considerando que a União Europeia não tem competências para elaborar uma política florestal comum, mas que determinadas políticas da União são suscetíveis de ter um impacto nas políticas florestais nacionais, e que cabe aos Estados-Membros decidir das políticas pertinentes em matéria silvícola e florestal;

B.

Considerando que, não obstante a clara competência dos Estados-Membros, existem potenciais vantagens para as empresas florestais numa coordenação mais eficaz e ativa e num melhor posicionamento deste importante setor económico, que garante postos de trabalho a nível europeu, nomeadamente nas zonas rurais, protege os ecossistemas e proporciona benefícios ecológicos à sociedade em geral, sem prejuízo das competências dos Estados-Membros;

C.

Considerando que a madeira é um recurso renovável muitas vezes subaproveitado na Europa e que tem de ser garantida a utilização inteligente e sustentável desta matéria-prima, nomeadamente através do desenvolvimento e intercâmbio de saber-fazer;

D.

Considerando que as florestas são uma fonte de flora, fauna e fungos únicos;

E.

Considerando que a dimensão e as características das florestas apresentam grandes diferenças, tendo certos Estados-Membros mais de metade dos respetivos territórios cobertos por floresta; considerando que as florestas geridas de forma sustentável são extremamente importantes em termos de valor acrescentado a nível local, regional, europeu e internacional, garantindo o emprego nas zonas rurais e contribuindo para uma sociedade baseada na bioeconomia, representando um benefício para a saúde humana, nomeadamente em regiões estruturalmente desfavorecidas, e dando, ao mesmo tempo, um importante contributo para a proteção ambiental e climática e para a biodiversidade;

F.

Considerando que a biomassa florestal é uma importantíssima fonte de energia renovável; considerando que, atualmente, as florestas europeias absorvem e armazenam cerca de 10 % das emissões de carbono da UE, contribuindo assim de forma significativa para os esforços de atenuação das alterações climáticas;

G.

Considerando que, devido à urbanização da nossa sociedade, os cidadãos da UE se sentem menos ligados à floresta e pouco sabem sobre a silvicultura ou o seu impacto na prosperidade, no emprego, no clima, no ambiente, na saúde humana e em toda a cadeia de valor ou a sua ligação aos ecossistemas mais vastos;

H.

Considerando que um número crescente de políticas da UE coloca uma pressão cada vez maior sobre as florestas; considerando que essas exigências devem ser criteriosamente equilibradas e que a procura de madeira para novas utilizações na bioeconomia e na bioenergia tem de ser acompanhada por uma gestão eficiente dos recursos, pela utilização das novas tecnologias e pelo respeito dos limites da oferta sustentável;

I.

Considerando que a silvicultura europeia se caracteriza por uma gestão sustentável e um planeamento a longo prazo, e que o princípio da sustentabilidade deve ser ainda mais acentuado a todos os níveis, do nível local ao global, a fim de criar emprego, proteger a biodiversidade, atenuar as alterações climáticas e combater a desertificação;

J.

Considerando que é necessário salientar o papel económico, social e ambiental das florestas, nomeadamente no contexto da proteção e promoção do património cultural e natural e da promoção do (eco)turismo sustentável;

K.

Considerando que, devido ao crescimento da população mundial, há uma procura cada vez maior de energia, pelo que as florestas devem desempenhar um papel mais importante no futuro cabaz energético da UE;

1.

Vê com agrado a nova comunicação da Comissão sobre uma nova estratégia da UE para as florestas e os documentos de trabalho que a acompanham, e acentua que a estratégia florestal da UE deve focar a gestão sustentável das florestas e o seu papel multifuncional dos pontos de vista económico, social e ambiental, devendo igualmente assegurar uma melhor coordenação e comunicação das políticas da Comunidade direta ou indiretamente ligadas à silvicultura; salienta, neste contexto, que um número crescente de iniciativas políticas europeias em domínios como a política económica e de emprego, a política energética e ambiental e a política climática exige uma maior contribuição do setor florestal;

2.

Sublinha a necessidade de determinar de forma mais sistemática o valor dos serviços ecossistémicos das florestas e de ter esse valor em conta na tomada de decisões nos setores público e privado;

3.

Observa que as florestas de montanha só podem cumprir cabalmente as suas funções de proteção dos seres humanos e da natureza, sustendo avalanches e torrentes de lama e servindo de proteção natural contra inundações, se estiverem saudáveis e estáveis; acentua que, sobretudo neste contexto, é imprescindível uma colaboração transfronteiriça;

4.

Sublinha, neste contexto, que se deve travar qualquer tentativa de fazer da silvicultura uma questão de política da UE e que devem respeitar-se as dimensões local e regional do setor e a competência dos Estados-Membros nesta matéria, procurando ao mesmo tempo garantir a coerência entre as competências respetivas da UE e dos Estados-Membros;

5.

Acentua que as florestas da UE se caracterizam por uma enorme diversidade, incluindo grandes diferenças no que se refere à propriedade florestal e à sua dimensão e natureza, bem como aos desafios enfrentados;

6.

Realça que a estratégia florestal da UE deve ter em conta o facto de as florestas cobrirem mais de metade do território de alguns Estados-Membros e de as florestas geridas de forma sustentável serem extremamente importantes para o valor acrescentado a nível local e regional e para garantir empregos nas zonas rurais, dando, em simultâneo, um contributo essencial para o ambiente;

7.

Destaca o papel especialmente valioso das florestas mistas estáveis, incluindo espécies de árvores autóctones adaptadas às condições locais, bem como o papel fundamental que as florestas mistas desempenham nos ecossistemas e a sua contribuição para a biodiversidade;

8.

Exorta os Estados-Membros a apoiarem os esforços dos proprietários de florestas no sentido de conservar ou mesmo criar florestas mistas autóctones e típicas da região;

9.

Manifesta a sua desilusão pelo facto de as condições laborais dos trabalhadores florestais não estarem incluídas como ponto de referência na estratégia proposta, e solicita à Comissão que tenha em conta uma organização do trabalho inteligente, normas exigentes em termos de tecnologia e a qualidade do emprego;

10.

Observa que o setor florestal emprega atualmente mais de três milhões de cidadãos europeus, e acentua que a sua competitividade a longo prazo só será possível com uma mão-de-obra qualificada;

11.

Considera que a estratégia da UE para as florestas deve definir condições que permitam à UE dispor de serviços de formação adequados e de uma mão-de-obra plenamente ciente dos desafios e ameaças que o setor florestal hoje enfrenta, mas também das regras de segurança inerentes à gestão florestal;

12.

Realça a necessidade de uma estratégia comum abrangente e holística, e congratula-se com o reconhecimento do papel económico, ambiental e social e dos benefícios das florestas e do setor florestal na UE;

13.

Considera que esse reconhecimento constitui uma base sólida para apoiar o setor florestal da UE, nomeadamente ao prevenir e gerir as catástrofes florestais, ao melhorar a eficiência em termos de recursos, ao aumentar a competitividade, promover o emprego, reforçar as indústrias florestais e preservar as funções ecológicas;

14.

Destaca o papel significativo que a bioeconomia desempenha na consecução das novas prioridades da Comissão em matéria de crescimento, emprego e investimento;

15.

Reconhece que a UE tem um papel a desempenhar no âmbito do apoio às políticas nacionais que visam a gestão ativa, multifuncional e sustentável das florestas, incluindo a gestão de diferentes tipos de florestas, bem como no âmbito do reforço da cooperação para dar resposta a desafios transfronteiriços, como os incêndios florestais, as alterações climáticas e as catástrofes naturais, ou as espécies exóticas invasoras;

16.

Considera que a estratégia deve prestar mais atenção ao problema das doenças das árvores, como o «declínio dos carvalhos», que está a devastar plantações de sobreiros em Portugal, França e Espanha, afetando, inclusivamente, zonas de proteção especial e reservas da biosfera;

17.

Realça que o aumento da procura de madeira previsto representa tanto uma oportunidade como um desafio para as florestas e para todos os setores a elas ligados, sobretudo tendo em conta que se antevê que as secas, os incêndios, as intempéries e as pragas venham infligir danos mais frequentes e graves nas florestas em virtude das alterações climáticas; acentua, neste contexto, a necessidade de proteger as florestas destas ameaças crescentes e de conciliar a sua função produtiva e a sua função de proteção;

18.

Aplaude as medidas que visam o aumento do coberto florestal, nomeadamente com espécies autóctones, em zonas não adequadas para a produção alimentar e sobretudo nas imediações das zonas urbanas, a fim de atenuar os efeitos negativos do calor, reduzir a poluição e fortalecer os elos de ligação entre as pessoas e as florestas;

19.

Apoia totalmente os esforços da Comissão tendentes a promover o emprego relacionado com a floresta e a criação de riqueza na Europa de forma sustentável;

20.

Salienta o papel importante da produção e utilização sustentáveis de madeira e outros materiais florestais, tais como a cortiça e os derivados da madeira, incluindo as fibras têxteis, para o desenvolvimento de modelos económicos sustentáveis e a criação de emprego verde;

21.

Exorta a Comissão a analisar as dificuldades de abastecimento das indústrias a jusante, decorrentes do aumento da procura nos países terceiros, em especial de toros redondos, bem como a apoiar este setor;

22.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a criarem incentivos para que o crescente grupo de mulheres proprietárias de florestas possa receber aconselhamento e apoio especiais para gerir as suas florestas de forma ativa e sustentável;

23.

Acentua que cerca de 60 % das florestas da UE são privadas, existindo cerca de 16 milhões de proprietários florestais privados, e sublinha, neste contexto, a importância da propriedade e dos direitos de propriedade, e apoia todas as medidas que permitam aos grupos de partes interessadas participar no diálogo sobre o reforço e a implementação de uma gestão sustentável das florestas e melhorar o intercâmbio de informações;

24.

Regista que os proprietários florestais são agentes fundamentais nas zonas rurais, e, neste contexto, congratula-se com o reconhecimento do papel da silvicultura e da agrossilvicultura no programa de desenvolvimento rural no âmbito da PAC para o período de 2014-2020;

25.

Considera que a estratégia da UE para as florestas será aplicada de forma mais eficaz se beneficiar de uma coordenação adequada com o financiamento disponível da UE, nomeadamente do FEADER;

26.

Destaca a oportunidade de os Estados-Membros e as regiões utilizarem os fundos disponíveis no âmbito dos respetivos programas de desenvolvimento rural para apoiar a gestão florestal sustentável e promover a agrossilvicultura, bem como para oferecer bens públicos ambientais, como a produção de oxigénio, sumidouros de carbono e a proteção das culturas dos efeitos das alterações climáticas, além de estimular as economias locais e criar emprego verde;

27.

Reconhece a necessidade de melhorar os transportes e a logística da gestão florestal e da extração de madeira; insta, portanto, os Estados-Membros a desenvolverem sistemas logísticos e de exploração madeireira sustentáveis, com reduzidos impactos negativos no clima, nomeadamente através da utilização de camiões e navios alimentados por biocombustível sustentável, bem como de uma maior utilização dos caminhos-de-ferro; incentiva a utilização dos fundos estruturais e dos programas de desenvolvimento rural da UE para estes fins;

28.

Reconhece o papel das florestas na sociedade em relação à saúde física e mental dos cidadãos e que os bens públicos oferecidos pelas florestas têm um grande valor ambiental e recreativo, contribuindo para a qualidade de vida, nomeadamente no que diz respeito à produção de oxigénio, ao sequestro de carbono, à filtragem do ar, ao armazenamento e filtração da água, ao controlo da erosão e à proteção contra as avalanches, além de proporcionarem um espaço para atividades ao ar livre;

29.

Incentiva as ligações de transportes públicos entre as áreas urbanas e as florestas, a fim de facilitar o acesso às florestas e zonas arborizadas;

30.

Destaca a importância de outras atividades relacionadas com a floresta, nomeadamente a colheita de produtos florestais não lenhosos, como cogumelos ou frutos de bagas, bem como do pastoreio e da apicultura;

31.

Insta a Comissão a promover atividades económicas que possam servir de fonte de matérias-primas para as indústrias farmacêutica, cosmética e alimentar e ser utilizadas como meio alternativo para combater o desemprego e o êxodo rural, bem como a promover os produtos que derivam dessas atividades invocando os seus benefícios para a saúde humana;

32.

Salienta que tanto a utilização da madeira e de outros produtos de madeira abatida enquanto matéria-prima renovável e benéfica em termos de clima, por um lado, como a gestão sustentável das florestas, por outro, desempenham um papel importante para a consecução dos objetivos sociopolíticos da UE, nomeadamente a transição energética, a atenuação e adaptação às alterações climáticas e a execução dos objetivos da Estratégia Europa 2020 e dos objetivos em matéria de biodiversidade; observa que a ausência de uma gestão florestal ativa seria contrária a estes objetivos;

33.

Acentua que as florestas geridas têm uma maior capacidade de absorção de CO2 do que as florestas não geridas, e sublinha a importância da gestão sustentável das florestas para maximizar o potencial de sequestro de carbono das florestas da UE;

34.

Considera que as florestas não devem ser vistas apenas como sumidouros de carbono;

35.

Realça a necessidade de garantir que os recursos florestais e os materiais em madeira sejam utilizados e reutilizados de forma eficiente, com vista a reduzir o défice da balança comercial da UE, melhorar a autossuficiência da UE em termos de madeira, estimular a competitividade do seu setor florestal, ajudar a reduzir a gestão não sustentável das florestas, proteger o ambiente e reduzir a desflorestação em países terceiros;

36.

Apoia expressamente a utilização eficiente, em termos de recursos, da madeira enquanto matéria-prima renovável, versátil e de disponibilidade limitada, e opõe-se a regras juridicamente vinculativas para a definição de prioridades na utilização da madeira, que não só limitariam o mercado da energia e o desenvolvimento de novas utilizações inovadoras da biomassa como seriam impossíveis de aplicar em muitas zonas periféricas e rurais, quanto mais não seja por razões ligadas às infraestruturas;

37.

Apoia uma abordagem aberta, orientada para o mercado, e de liberdade para todos os intervenientes no mercado, dando prioridade à madeira obtida localmente, a fim de minimizar a pegada de carbono gerada pelo transporte internacional e estimular uma produção local sustentável;

38.

Considera imprescindível, uma vez que alguns dos maiores recursos de biomassa da União se encontram nas suas regiões com menor densidade populacional e mais remotas, que a estratégia tenha também plenamente em conta as especificidades dessas regiões;

39.

Reconhece o valor da madeira para fins energéticos como forma de combater a pobreza energética, contribuir para os objetivos relativos às energias renováveis do quadro das políticas climáticas e energéticas para 2030 e criar novas oportunidades de negócio;

40.

Considera que a nova estratégia florestal deve permitir uma maior cooperação sobre a estruturação da indústria da madeira e o agrupamento dos operadores, com vista a garantir uma melhor utilização dos recursos florestais;

41.

Considera que a gestão florestal sustentável deve basear-se em princípios geralmente reconhecidos e aceites e em instrumentos, como critérios e indicadores para a gestão sustentável das florestas, que devem sempre aplicar-se a todo o setor, independentemente da utilização final da madeira;

42.

Apoia a intenção da Comissão de desenvolver, juntamente com os Estados-Membros e as partes interessadas, um conjunto ambicioso de critérios e indicadores objetivos e demonstráveis para a gestão sustentável das florestas, salientando que esses critérios devem ser harmonizados com os requisitos da «Forest Europe» (Conferência Ministerial para a Proteção das Florestas na Europa) (2), que constituem uma base pan-europeia para a elaboração uniformizada de relatórios sobre a gestão sustentável das florestas e uma base para a certificação da sustentabilidade, tendo em conta a diversidade dos tipos de floresta existentes na Europa;

43.

Reconhece que a procura crescente de materiais florestais, principalmente devido ao aumento do número de energias renováveis baseadas na biomassa, exige novas formas de aumentar a disponibilidade de madeira a fim de assegurar a exploração sustentável das florestas;

44.

Regista os progressos significativos realizados nas negociações no âmbito da «Forest Europe» no sentido de uma «Convenção Florestal Europeia» (3) enquanto quadro vinculativo para a gestão sustentável da floresta e para melhorar o equilíbrio de interesses na política florestal, e solicita aos Estados-Membros e à Comissão que envidem todos os esforços necessários para retomar as negociações e concluí-las com êxito;

45.

Considera que os planos de gestão florestal ou instrumentos equivalentes podem ser importantes instrumentos estratégicos para a implementação de medidas concretas a nível das empresas individuais, para o planeamento a longo prazo e para a implementação de uma gestão florestal sustentável nas florestas europeias; acentua, no entanto, que a implementação das medidas concretas previstas nesses planos a nível da exploração florestal deve continuar sujeita às regulamentações nacionais;

46.

Solicita aos Estados-Membros que, em consonância com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, acompanhem e promovam a execução dos planos de gestão florestal sem criar encargos administrativos desnecessários;

47.

Defende uma separação clara entre os planos de gestão florestal e os planos de gestão ao abrigo da rede Natura 2000;

48.

Salienta que os planos de gestão florestal são apenas uma das condições para a concessão dos fundos de desenvolvimento rural da UE aos beneficiários cujas explorações estejam acima de uma determinada dimensão, e que as florestas abaixo desse limite estão isentas; observa, além disso, a possibilidade de aprovar também instrumentos equivalentes;

49.

Insta os Estados-Membros a tirarem o máximo partido da flexibilidade existente ao aplicarem a legislação, nomeadamente em benefício dos pequenos operadores;

50.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a criarem incentivos e a apoiarem os novos modelos empresariais, como as cooperativas de produção, que visam incentivar os pequenos proprietários florestais privados a praticar uma gestão ativa e sustentável das suas florestas;

51.

Insiste em que, a fim de aplicar a estratégia de forma adequada, é fundamental ter um plano de ação específico a longo prazo que acentue a importância da mobilização e da utilização sustentável da madeira florestal, com o objetivo de gerar valor acrescentado e criar emprego, proporcionando, em simultâneo, meios para fortalecer as explorações silvícolas privadas e apoiar os grupos organizados de proprietários florestais;

52.

Sublinha que uma gestão eficiente dos recursos deve incluir programas de apoio à florestação de terrenos impróprios para a agricultura, bem como à criação de cinturas de proteção;

53.

Considera que deve dar-se prioridade à aplicação prática da investigação, uma vez que todo o setor pode beneficiar de novas ideias e as indústrias florestais têm um grande potencial de crescimento; considera ainda que novos investimentos na inovação do setor podem criar novos nichos de produção e processos mais eficientes que garantam uma utilização mais inteligente dos recursos disponíveis e possam minimizar os impactos negativos sobre os recursos florestais;

54.

Exorta a Comissão a avaliar, do ponto de vista das prioridades relativas à silvicultura e à transformação de madeiras, os programas europeus de I&D (Horizonte 2020) e o programa para a competitividade das pequenas e médias empresas (COSME) e, se for caso disso, a desenvolver novos instrumentos para o setor florestal e promover a investigação de soluções eficazes em termos de custos para produtos de madeira novos e inovadores, a fim de apoiar o desenvolvimento de uma bioeconomia sustentável baseada na madeira;

55.

Congratula-se com os benefícios da partilha de melhores práticas e dos conhecimentos existentes sobre as florestas entre os Estados-Membros, e solicita a estes últimos e à Comissão que apoiem os intercâmbios entre a indústria, os cientistas e os produtores;

56.

Salienta a importância de apoiar os programas-quadro da UE em matéria de investigação, desenvolvimento e inovação, a fim de garantir um crescimento inteligente e sustentável, produtos com um maior valor acrescentado, tecnologias mais ecológicas e um nível mais elevado de avanço tecnológico, em particular no que diz respeito aos biocombustíveis refinados e à utilização de madeira na construção industrial, bem como nas indústrias automóvel e têxtil;

57.

Recorda que, segundo a Comissão, em 2009 a bioeconomia representava um mercado avaliado em mais de 2 biliões de euros, sendo responsável por 20 milhões de postos de trabalho e representando 9 % do emprego total na UE;

58.

Observa que cada euro investido na investigação e na inovação no domínio da bioeconomia ao abrigo do Programa Horizonte 2020 irá gerar uma mais-valia de cerca de 10 euros; salienta que as florestas desempenham um papel fundamental na bioeconomia e continuarão a desempenhá-lo no futuro;

59.

Considera que deve ser fomentada a substituição de matérias-primas à base de petróleo ou intensivas em calor por madeira e produtos de madeira abatida, em consonância com os progressos da investigação e da tecnologia, o que pode contribuir positivamente para ganhos adicionais em termos de atenuação das alterações climáticas e de criação de emprego;

60.

Salienta a necessidade de realizar uma análise dos custos relativamente a toda a legislação da UE que afeta as cadeias de valor das indústrias florestais, com vista a eliminar a burocracia supérflua e excessiva, bem como a criar um quadro que permita aumentar, de forma sustentável, a competitividade a longo prazo da indústria, e apoiar o princípio segundo o qual as propostas legislativas que afetem o setor silvícola e as cadeias de valor das indústrias florestais devem ser sujeitas a uma rigorosa avaliação de impacto;

61.

Considera que o alargamento da base de conhecimentos no domínio das florestas se reveste de importância crucial para a investigação e que uma informação fiável é essencial para a execução da estratégia florestal;

62.

Regista a disponibilidade de recursos de informação e de acompanhamento através do programa Copernicus e de outras iniciativas espaciais a nível europeu, e recomenda que se aumente a utilização destes recursos e instrumentos;

63.

Observa que os inventários florestais nacionais representam um instrumento de controlo abrangente para avaliar as reservas de madeira e ter em conta a dimensão regional, além de darem resposta às exigências de menos burocracia e custos mais baixos;

64.

Louva os esforços envidados pela Comissão para criar um serviço europeu de informação florestal com base nos dados nacionais e nas iniciativas para melhorar a comparabilidade dos dados novos com os já existentes, e espera, neste contexto, ver reforçada a análise dos dados relativos à economia e ao emprego nos setores florestal e da transformação da madeira;

65.

Recomenda, em especial, que se criem mais conjuntos de dados a longo prazo para ajudar a compreender as tendências no domínio da silvicultura e a sua adaptação às alterações climáticas;

66.

Considera que uma mão-de-obra qualificada e com formação adequada é essencial para uma execução bem-sucedida da gestão sustentável das florestas, e solicita à Comissão e aos Estados-Membros que elaborem medidas e, sempre que possível, utilizem os instrumentos europeus existentes, como o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu (FSE) e os programas europeus de formação (ET 2020) para apoiar a renovação das gerações e compensar a escassez de mão-de-obra qualificada nas florestas;

67.

Insta a Comissão a apoiar a elaboração de campanhas de informação para o setor com vista a sensibilizar o público em relação às oportunidades que o setor oferece para enfrentar os problemas do desemprego e do êxodo rural, bem como para aumentar a sua atratividade para os jovens;

68.

Considera que devem ser desenvolvidos programas de formação, nomeadamente para os novos operadores e os jovens silvicultores, bem como para os atuais trabalhadores do setor da construção civil, a fim de os sensibilizar para as oportunidades criadas pela utilização da madeira, de forma a assegurar a transferência de conhecimentos sobre a gestão sustentável das florestas e as indústrias a jusante;

69.

Reconhece que uma gestão sustentável de todo o ciclo de vida dos produtos florestais pode contribuir de modo significativo para a consecução dos objetivos da economia verde, nomeadamente os que estão ligados às políticas de atenuação das alterações climáticas e à utilização eficiente dos recursos;

70.

Considera que os Estados-Membros devem promover a utilização sustentável dos produtos florestais no setor da construção, incluindo a sua aplicação na construção de habitações a preços mais acessíveis, construídas a partir de matérias-primas de fontes sustentáveis;

71.

Salienta a importância das utilizações tradicionais de valor elevado que ainda têm um enorme potencial de crescimento, como a utilização de madeira na construção e nas embalagens;

72.

Observa que a atual evolução tecnológica permite a construção de complexos habitacionais de alta capacidade, sobretudo com madeira, reduzindo assim significativamente as emissões de CO2 no setor da construção;

73.

Chama a atenção para o facto de a regulamentação sobre a utilização da madeira para fins de construção diferir de um Estado-Membro para outro; solicita, por conseguinte, um compromisso no sentido da adoção de normas a nível da UE que promovam uma utilização mais alargada da madeira na construção;

74.

Exorta os Estados-Membros a desenvolver iniciativas para apoiar a transferência de conhecimentos e tecnologias e a utilizar plenamente os atuais programas da UE que apoiam a investigação e a inovação na silvicultura e no setor florestal;

75.

Observa que existem lacunas significativas na investigação científica e tecnológica relativa à adaptação da silvicultura às alterações climáticas, incluindo a investigação sobre o impacto das doenças e pragas que, cada vez mais, constituem uma séria ameaça para as florestas da Europa e os setores florestais;

76.

Incentiva os Estados-Membros e a Comissão a adotar medidas para sensibilizar os cidadãos para o papel económico, ambiental e social das florestas e da silvicultura europeias e a importância da bioeconomia florestal sustentável e da madeira enquanto uma das principais matérias-primas renováveis da UE;

77.

Considera importante fomentar o trabalho de investigação científica orientado para a utilização racional da biomassa e o desenvolvimento de culturas energéticas de rápido crescimento, bem como criar um modelo que preveja incentivos económicos para a utilização de resíduos da biomassa;

78.

Salienta que a gestão sustentável das florestas tem um impacto positivo na biodiversidade e na atenuação das alterações climáticas e pode reduzir os riscos de incêndios florestais e de danos causados por pragas e doenças;

79.

Sublinha o reconhecimento pela União de que, até 2020, é imperativo travar a perda da biodiversidade e a degradação dos serviços ecossistémicos, nomeadamente em matéria de polinização, bem como preservar os ecossistemas e respetivos serviços e recuperar, pelo menos, 15 % dos ecossistemas degradados; acrescenta que a União reconhece também que as florestas têm de ser geridas de modo sustentável, que a sua biodiversidade e os serviços por elas prestados têm de ser protegidos e, tanto quanto possível, melhorados, e que a resiliência das florestas às alterações climáticas, aos fogos, às intempéries, às pragas e às doenças tem de ser aumentada; destaca, além disso, a consequente necessidade de desenvolver e aplicar uma nova estratégia florestal da União, que atenda às múltiplas necessidades e benefícios das florestas e contribua para uma abordagem mais estratégica de proteção e valorização das florestas, nomeadamente através de uma gestão florestal sustentável (4);

80.

Salienta que devem ser estudadas mais aprofundadamente outras questões, em especial o problema da sobrelotação dos herbívoros, a saúde das florestas e a facilitação da produção sustentável de madeira, os recursos genéticos florestais (RGF), as medidas para prevenir e combater os incêndios florestais e evitar a erosão dos solos, e a recuperação do coberto vegetal;

81.

Reconhece que a silvicultura de curta rotação pode fornecer biomassa de madeira sustentável, assegurando simultaneamente a necessária manutenção do território, reduzindo assim os riscos de erosão do solo e deslizamentos de terras em terrenos em pousio ou abandonados;

82.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que tomem medidas específicas com vista à consecução do objetivo 5 de Aichi, que impõe uma redução, até 2020, da taxa de perda de todos os habitats naturais, incluindo as florestas, para, no mínimo, metade e, quando viável, para valores próximos de zero, bem como uma redução considerável da degradação e fragmentação;

83.

Insta os Estados-Membros a conceberem as respetivas políticas florestais de forma a ter plenamente em conta a importância das florestas na proteção da biodiversidade, na prevenção da erosão dos solos, na fixação de carbono, na purificação do ar e na manutenção do ciclo da água;

84.

Observa que a bioeconomia, enquanto elemento central do crescimento verde e inteligente na Europa, é necessária para a concretização dos objetivos das iniciativas emblemáticas «União da Inovação» e «Uma Europa eficiente em termos de recursos», no âmbito da Estratégia Europa 2020, e que a madeira, como matéria-prima, tem um importante papel a desempenhar no avanço rumo a uma economia de base biológica;

85.

Salienta a necessidade de clarificar, com caráter de urgência, os impactos das diversas utilizações da biomassa florestal para a produção energética no efeito de estufa e de identificar quais as utilizações com maiores benefícios em termos de atenuação dentro de prazos pertinentes para as políticas;

86.

Considera importante promover a aplicação do conceito de bioeconomia, respeitando simultaneamente os limites de sustentabilidade da oferta de matérias-primas, com vista a favorecer a viabilidade económica das cadeias de valor florestais através da inovação e da transferência de tecnologias;

87.

Solicita um maior apoio à diversidade de produtos florestais, a fim de assegurar que as diferentes exigências de produtos florestais sejam equilibradas e avaliadas em relação ao potencial de oferta sustentável e às outras funções e serviços ecossistémicos prestados pelas florestas;

88.

Manifesta a sua grande preocupação com o ritmo da desflorestação a nível mundial, nomeadamente nos países em desenvolvimento, muitas vezes decorrente da exploração madeireira ilegal;

89.

Apoia os mecanismos destinados a promover o desenvolvimento global da silvicultura no sentido de uma utilização mais sustentável, e, neste contexto, remete em particular para a diretiva da UE relativa à madeira (5), que visa combater a exploração madeireira ilegal e a colocação no mercado europeu de importações de madeira ilegal de países terceiros, bem como para o sistema de autorização de importações de madeira para a UE (FLEGT) (6) e os acordos de parceria voluntários;

90.

Insta a Comissão a publicar a revisão anunciada do funcionamento e da eficácia do regulamento da UE sobre a madeira, e salienta que um novo regulamento deverá ser proporcionado e estudar formas de reduzir custos desnecessários e os requisitos de notificação por parte dos proprietários florestais e dos silvicultores europeus, sem comprometer o objetivo do regulamento;

91.

Considera, face aos desafios colocados pelo aquecimento global e pelas alterações climáticas, que os ecossistemas e as populações das espécies têm de ser saudáveis, diversificados em termos biológicos e robustos para serem resilientes;

92.

Salienta as oportunidades oferecidas pelos sítios Natura 2000, onde, graças aos seus recursos naturais extraordinários, é possível fornecer produtos e serviços florestais de elevada qualidade ambiental e cultural;

93.

Sublinha a importância de ecossistemas florestais saudáveis que proporcionem habitats para os animais e as plantas, mas frisa que legislação bem-intencionada como a Diretiva Habitats da UE afeta as decisões sobre o ordenamento do território e deve ser executada de modo proporcionado;

94.

Reconhece o papel das florestas no desenvolvimento dos setores relacionados, e insiste, a este respeito, na importância de ajudar os arboricultores de plantas melíferas, o que, por sua vez, apoia o processo de polinização;

95.

Considera que determinadas questões afetam a indústria florestal a nível mundial, nomeadamente o abate ilegal de árvores, e solicita, por conseguinte, à Comissão que reforce o apoio ao setor florestal nos organismos internacionais associados;

96.

Observa que a procura de biomassa, sobretudo madeira, está a aumentar, e congratula-se, por conseguinte, com os esforços da Comissão e dos Estados-Membros para apoiar os países em desenvolvimento nas suas medidas para melhorar a política florestal e a legislação no domínio florestal, nomeadamente através da iniciativa REDD + (7) (redução das emissões resultantes da desflorestação e da degradação das florestas);

97.

Convida a Comissão a desenvolver um plano de ação sobre a desflorestação e a degradação florestal, a fim de atender aos objetivos estabelecidos na sua comunicação sobre a desflorestação, tal como solicitado pelo sétimo programa de ação em matéria de ambiente; considera importante prever não só a conservação e gestão das florestas existentes, mas também a reflorestação das zonas desflorestadas;

98.

Considera que se deve igualmente destacar a necessidade de uma ampla reflorestação das zonas afetadas por incêndios florestais recorrentes;

99.

Salienta que a implementação da estratégia da UE para as florestas deve ser um processo coordenado plurianual, no qual os pontos de vista do Parlamento sejam tidos em conta, e que a estratégia deve ser implementada de forma eficaz, coerente e o menos burocrática possível;

100.

Lamenta que, em parte, o processo de implementação tenha tido início antes de o Parlamento adotar a sua posição, facto que considera incompatível com o objetivo de uma melhor coordenação das políticas relacionadas com as florestas, tal como indicado pela Comissão no seu texto sobre a estratégia;

101.

Considera que a nova estratégia deve articular as estratégias e os planos de financiamento da UE e dos Estados-Membros, bem como reforçar a coesão em termos de planeamento, financiamento e implementação das atividades transetoriais;

102.

Apela a uma implementação inclusiva, bem estruturada e equilibrada da estratégia;

103.

Considera, por conseguinte, que o mandato do Comité Permanente Florestal deve ser reforçado e dotado de mais recursos para permitir à Comissão utilizar plenamente os conhecimentos especializados dos Estados-Membros ao implementar a nova estratégia da UE para as florestas a nível da União; exorta a Comissão a consultar o Comité Permanente Florestal com antecedência suficiente antes de apresentar qualquer iniciativa ou projeto de texto que tenham impacto sobre a gestão das florestas e a indústria da madeira;

104.

Destaca o importante papel do grupo de diálogo civil em matéria de florestas e cortiça e de outras partes interessadas relevantes, e apela à sua adequada participação na implementação da estratégia;

105.

Considera que a natureza transversal das questões florestais requer uma cooperação interna entre os diferentes serviços da Comissão aquando da apreciação de qualquer medida que possa afetar a natureza específica da gestão sustentável das florestas e das indústrias conexas; solicita, portanto, à DG Ambiente, à DG Ação Climática, à DG AGRI, à DG Energia, à DG Investigação e Inovação e às outras direções-gerais em causa que colaborem de forma estratégica, a fim de assegurar a efetiva implementação da estratégia através de uma coordenação e comunicação reforçadas;

106.

Considera que, tendo em conta a lista de prioridades da Comissão sobre o crescimento, o emprego e o investimento, deve dar-se igualmente prioridade, aquando da implementação da nova estratégia da UE para as florestas, à promoção da competitividade e sustentabilidade do setor florestal, ao apoio das zonas rurais e urbanas, ao alargamento da base de conhecimentos, à proteção das florestas e à preservação dos seus ecossistemas, à promoção da coordenação e da comunicação, e ao aumento da utilização sustentável dos produtos florestais lenhosos e não lenhosos;

107.

Insta a Comissão a completar a estratégia com um plano de ação sólido que inclua medidas específicas e a apresentar ao Parlamento um relatório anual sobre os progressos efetuados na implementação de medidas específicas no âmbito da estratégia;

108.

Defende a convocação de uma comissão alargada AGRI-ENVI-ITRE para viabilizar um debate equilibrado sobre os progressos verificados na implementação da nova estratégia da UE para as florestas;

109.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

21.9.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 346/27

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Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho que institui a Procuradoria Europeia (COM(2013)0534),

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Tendo em conta a sua resolução, de 12 de março de 2014, sobre a proposta de regulamento do Conselho que institui a Procuradoria Europeia (1),

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Tendo em conta a proposta de diretiva relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (COM(2012)0363),

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Tendo em conta a sua resolução, de 23 de outubro de 2013, sobre a criminalidade organizada, a corrupção e o branqueamento de capitais: recomendações sobre medidas e iniciativas a desenvolver (2),

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Tendo em conta a proposta de regulamento que cria a Agência Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust) (COM(2013)0535),

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Tendo em conta a Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, os artigos 2.o, 6.o e 7.o do Tratado da União Europeia e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

—

Tendo em conta a resolução do Conselho, de 30 de novembro de 2009, sobre um roteiro para o reforço dos direitos processuais dos suspeitos ou acusados em processos penais,

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Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os seus artigos 86.o, 218.o, 263.o, 265.o, 267.o, 268.o e 340.o,

—

Tendo em conta o artigo 99.o, n.o 3, do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0055/2015),

A.

Considerando que os dados recolhidos e analisados pela Comissão conduziram à identificação de suspeitas de fraude dos interesses financeiros da União, que ascendem a uma média de cerca de 500 milhões de euros por ano, embora existam boas razões para crer que possa estar em causa um valor anual de, aproximadamente, 3 mil milhões de euros;

B.

Considerando que a percentagem de acusações é baixa — aproximadamente 31 % em oito anos, de 2006 a 2013 –, quando comparada com o número de recomendações judiciais do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) para os Estados-Membros, e que um dos objetivos da Procuradoria Europeia é colmatar esta lacuna;

C.

Considerando que alguns Estados-Membros podem ser menos eficazes nas deduções de acusação relativas a fraudes que afetem os interesses financeiros da UE, lesando desse modo os contribuintes de todos os Estados-Membros que contribuem para o orçamento da União;

D.

Considerando que, na sua resolução de 12 de março de 2014, o Parlamento solicitou ao Conselho um amplo envolvimento no trabalho legislativo mediante um fluxo constante de informação e consultas regulares;

E.

Considerando que as diferentes jurisdições, as tradições jurídicas e os sistemas de aplicação da lei nos Estados-Membros não devem dificultar ou prejudicar a luta contra a fraude e a criminalidade lesivas dos interesses financeiros da União;

F.

Considerando que o terrorismo também é financiado pelo crime organizado e por grupos criminosos que obtêm fundos através de fraudes;

G.

Considerando que o artigo 86.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia prevê o alargamento dos poderes da Procuradoria Europeia de molde a incluir crimes graves de dimensão transfronteiriça; e considerando que esta possibilidade pode ser tida em conta pelo Conselho, logo que a Procuradoria Europeia seja instituída e se encontre a funcionar em pleno;

1.

Reitera a sua firme vontade de abordar as prioridades para a instituição da Procuradoria Europeia e de identificar os princípios e as condições imprescindíveis à sua aprovação;

2.

Reafirma o conteúdo do seu anterior relatório provisório, aprovado no quadro da resolução de 12 de março de 2014, cujo teor pretende completar e atualizar, na sequência dos últimos desenvolvimentos resultantes do debate em sede de Conselho;

3.

Insta o Conselho a salvaguardar a transparência e a legitimidade democrática, mantendo o Parlamento exaustivamente informado e consultando-o em permanência; exorta o Conselho a tomar os seus pontos de vista na devida conta, enquanto requisito necessário para assegurar o mais amplo consenso no âmbito da aprovação do Regulamento que institui a Procuradoria Europeia;

4.

Recorda que a Procuradoria Europeia deve ter competência em matéria de infrações penais relativas à fraude lesiva dos interesses financeiros da União; recorda, neste contexto, que as infrações penais relevantes devem ser previstas na proposta de diretiva relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do Direito penal (a chamada «Diretiva PIF»); insta o Conselho, embora reconheça os progressos alcançados pelos colegisladores nas negociações para a adoção da Diretiva PIF, a intensificar esforços para se chegar a um consenso sobre esta matéria como condição prévia para a criação da Procuradoria Europeia;

5.

Considera ser fundamental uma abordagem inovadora para a investigação, dedução da acusação e condução a julgamento em tribunal dos autores dos crimes de fraude lesiva dos interesses financeiros da União, com vista a aumentar a eficiência do combate contra a fraude, a taxa de recuperação e a confiança dos contribuintes nas instituições da UE;

6.

Entende que é essencial garantir a instituição de uma Procuradoria Europeia única, forte e independente, capaz de investigar, acusar e levar a julgamento os autores dos crimes lesivos dos interesses financeiros da União; crê que qualquer solução aquém daquela proposta constituiria um custo para o orçamento da União;

7.

Salienta que a estrutura da Procuradoria Europeia deve refletir o mais elevado grau de independência em relação aos governos nacionais e às instituições da UE e deve ser resguardada de influências e pressões políticas; apela, por isso, à abertura e à transparência dos procedimentos de seleção e de nomeação do Procurador-Geral Europeu e dos seus Vice-Procuradores, dos Procuradores Europeus e dos Procuradores Delegados Europeus; considera que, a fim de evitar quaisquer conflitos de interesses, o lugar de Procurador Europeu deve um cargo a tempo inteiro;

8.

Destaca a importância do seu envolvimento nos processos de nomeação dos Procuradores Europeus e sugere a abertura de um concurso público para os candidatos que satisfaçam os imprescindíveis critérios de idoneidade, profissionalismo, experiência e habilitações; entende que os Procuradores Europeus devem ser nomeados de comum acordo pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, com base numa lista elaborada pela Comissão e na sequência de uma avaliação levada a cabo por um painel de peritos escolhidos entre juízes, procuradores e advogados de reconhecida competência; considera que o Procurador-Geral Europeu deve ser nomeado de acordo com idêntico procedimento, após uma audição no Parlamento Europeu;

9.

Entende que os membros do Colégio devem ser destituídos com base numa decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, após solicitação do Conselho, da Comissão, do Parlamento e/ou do Procurador-Geral Europeu;

10.

Salienta que os Estados-Membros devem cooptar instâncias judiciais autónomas a nível nacional nos processos de nomeação dos Procuradores Delegados Europeus, em conformidade com as legislações e as práticas vigentes;

11.

Acolhe favoravelmente as disposições contidas no texto do Conselho sobre a apresentação de relatórios anuais às instituições da UE, para garantir uma avaliação contínua das atividades realizadas pelo novo órgão; insta o Conselho a assegurar que o relatório anual contenha, entre outras informações, dados circunstanciados sobre a disponibilidade das autoridades nacionais para cooperarem com a Procuradoria Europeia;

12.

Considera que as normas que regem a separação da competência jurisdicional da Procuradoria e das autoridades nacionais devem ser claramente definidas, a fim de evitar quaisquer incertezas ou erros de interpretação na fase operacional: a Procuradoria Europeia deve ter competência jurisdicional para investigar e deduzir acusações face às infrações que constituam uma fraude aos interesses financeiros da União, de acordo com a diretiva relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal; entende, por conseguinte, que a Procuradoria Europeia deve primeiro decidir se dispõe de competência, antes de as autoridades nacionais iniciarem uma investigação própria, a fim de evitar investigações paralelas e inoperantes;

13.

Reitera que as autoridades nacionais que desenvolvem investigações sobre casos de infração que possam ser da competência da Procuradoria Europeia têm o dever de informar a Procuradoria Europeia sobre tais investigações; insiste na necessidade de a Procuradoria Europeia ter o direito de tomar a seu cargo tais investigações, sempre que conclua que é esse o procedimento adequado, a fim de assegurar as suas próprias independência e eficácia;

14.

Reafirma que os poderes da Procuradoria Europeia só devem abranger outras infrações que não as lesivas dos interesses financeiros da União, sempre que se verifique cumulativamente que:

entende igualmente que, em caso de desacordo entre a Procuradoria Europeia e as autoridades do Ministério Público nacional sobre o exercício das competências, a Procuradoria Europeia deve decidir, a nível central, quem deverá proceder à investigação e ao julgamento; considera, além disso, que a determinação da competência de acordo com estes critérios deve ser sempre sujeita a controlo jurisdicional;

15.

Lamenta profundamente que a opção por uma estrutura colegial esteja a ser ponderada pelos Estados-Membros, em vez da arquitetura hierárquica inicialmente proposta pela Comissão; a este respeito, considera que as decisões que digam respeito à dedução de acusações, à escolha da jurisdição competente, à reatribuição ou ao arquivamento de processos e à transação sejam tomadas a nível central pelas câmaras;

16.

Sublinha que as câmaras devem desempenhar um papel de destaque nas investigações e nas deduções da acusação, não limitando as suas atividades a meras funções de coordenação, mas antes supervisionando o trabalho dos Procuradores Delegados Europeus neste domínio;

17.

Manifesta a sua preocupação com a associação automática de um procurador da Procuradoria Europeia a um processo apresentado no seu Estado-Membro, porquanto esse facto poderá conduzir a falhas crassas no que diz respeito à independência dos procuradores e à distribuição equitativa dos processos;

18.

Solicita, por conseguinte, uma organização racional do volume de trabalho da Procuradoria Europeia a nível central; faz notar, a este propósito, que o sistema de distribuição de processos entre as câmaras deve obedecer a critérios predefinidos e objetivos; sugere igualmente que, em fase ulterior, possa ser considerada uma especialização própria das câmaras;

19.

Manifesta a sua convicção de que os conhecimentos, a experiência e as competências especializadas que são imprescindíveis nos sistemas nacionais de aplicação da lei serão também garantidos pelos funcionários do gabinete central da Procuradoria Europeia;

20.

Apela ao legislador para que assegure procedimentos simplificados que permitam que a Procuradoria Europeia obtenha autorização para executar medidas de investigação em processos transnacionais, de acordo com a legislação nacional dos Estados-Membros onde as medidas de instrução em causa devam ser aplicadas; relembra que os colegisladores chegaram a acordo sobre os critérios para os Estados-Membros solicitarem medidas de investigação com base no princípio do reconhecimento mútuo previsto na Diretiva 2014/41/UE relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal; entende que idênticos critérios devem ser aplicáveis no âmbito das medidas de investigação a ser autorizadas pela Procuradoria Europeia, nomeadamente no que diz respeito aos motivos de recusa;

21.

Insta o Conselho a salvaguardar a admissibilidade de provas recolhidas pela Procuradoria Europeia na plena observância das legislações europeia e nacional em toda a União, na medida em que se trata de um fator crucial para a eficácia das deduções da acusação, em conformidade com o artigo 6.o do TUE, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a Convenção Europeia dos Direitos do Homem;

22.

Reitera a necessidade de a Procuradoria Europeia procurar todos os elementos de prova pertinentes, tanto incriminatórios como absolutórios; insiste, além disso, na necessidade de conferir aos suspeitos ou arguidos em qualquer investigação realizada pela Procuradoria Europeia determinados direitos no que diz respeito a elementos de prova, nomeadamente:

23.

Entende que é essencial garantir, dadas as múltiplas jurisdições possíveis para as infrações transfronteiras sob a alçada da Procuradoria Europeia, que os Procuradores Europeus, os Procuradores Delegados Europeus e as autoridades do Ministério Público à escala nacional respeitem plenamente o princípio non bis in idem no que diz respeito a acusações relativas a infrações que sejam da competência da Procuradoria Europeia;

24.

Defende que o direito de interpor recurso deve ser sempre assegurado no que respeita à atividade da Procuradoria Europeia e reconhece igualmente a necessidade de este órgão funcionar em moldes eficazes; entende, por conseguinte, que todas as decisões tomadas pela Procuradoria Europeia devem poder ser objeto de controlo jurisdicional perante a jurisdição competente; frisa que as decisões tomadas pelas câmaras, como a escolha da jurisdição para a ação penal, o arquivamento de um processo ou uma transação, devem ser passíveis de recurso perante os tribunais da União;

25.

Entende que, para efeitos de controlo jurisdicional de todas as medidas de investigação e de outros procedimentos aprovados para as suas funções na ação penal, a Procuradoria Europeia deve ser considerada como uma autoridade nacional perante os tribunais competentes dos Estados-Membros;

26.

Recorda que a nova Procuradoria deve poder exercer as suas atividades no respeito pleno pelos direitos dos suspeitos ou arguidos consagrados no artigo 6.o do TUE, no artigo 16.o do TFUE e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, assim como nas medidas legislativas já aprovadas pela União no que respeita aos direitos processuais dos suspeitos e arguidos em processos penais e à proteção de dados pessoais;

27.

Recorda que a futura diretiva relativa à assistência jurídica deverá aplicar-se igualmente a todos os suspeitos ou arguidos sob investigação ou sujeitos a ação penal por parte da Procuradoria Europeia; exorta os Estados-Membros, na ausência de uma Diretiva da UE sobre esta matéria, a garantirem o acesso efetivo a assistência jurídica, em conformidade com o direito nacional aplicável;

28.

Salienta que todos os suspeitos ou arguidos implicados em inquéritos e acusações realizadas pela Procuradoria Europeia têm direito à proteção dos seus dados pessoais, sublinha, a este propósito, que o tratamento de dados pessoais efetuado pela Procuradoria Europeia tem de estar sujeito ao Regulamento (CE) n.o 45/2001; salienta que as disposições específicas sobre proteção de dados constantes do regulamento do Conselho que institui a Procuradoria Europeia devem apenas completar e melhor precisar o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001, e apenas na medida do necessário;

29.

Reitera a sua firme vontade de instituir a Procuradoria Europeia e de reformar a Eurojust, tal como previsto pela Comissão Europeia nas suas duas propostas; solicita que a Comissão proceda ao reajustamento das suas estimativas acerca do impacto da estrutura colegial no orçamento; requer a clarificação das relações entre a Eurojust, a Procuradoria Europeia e o OLAF, para que as funções de todos os organismos responsáveis pela proteção dos interesses financeiros da União sejam claramente destrinçadas; solicita ao Conselho e à Comissão que ponderem a possibilidade de uma abordagem integrada mais profundo em relação àquelas agências, a fim de tornar as investigações mais eficazes;

30.

Exorta o Conselho a adotar este conjunto de recomendações e sublinha o facto de tais condições serem essenciais para que o Parlamento aprove o projeto de regulamento do Conselho;

31.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

21.9.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 346/32

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Tendo em conta a pergunta à Comissão sobre a Estratégia da UE em matéria de álcool (O-000008/2015 — B8-0108/2015),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 282/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, relativo à criação de um terceiro Programa de ação da União no domínio da saúde (2014-2020) e que revoga a Decisão n.o 1350/2007/CE (1),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 8 de março de 2011, sobre o tema «reduzir as desigualdades no domínio da saúde na UE» (2),

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Tendo em conta o artigo 168.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que estabelece que a ação da União apenas complementa a ação dos Estados-Membros em questões de saúde pública,

—

Tendo em conta o Relatório Anual 2011 da Plataforma de Ação Europeia em matéria de Regimes Alimentares, Atividade Física e Saúde,

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Tendo em conta a sua Resolução, de 5 de setembro de 2007, sobre uma estratégia da União Europeia para apoiar os Estados-Membros na minimização dos efeitos nocivos do álcool (3),

—

Tendo em conta as conclusões da reunião do Conselho «Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores», de 1 e 2 de dezembro de 2011, sobre a redução das disparidades na saúde, a nível da UE, através de uma ação concertada para promover comportamentos e estilos de vida saudáveis,

—

Tendo em conta o artigo 128.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 2, do seu Regimento,

A.

Considerando que o consumo abusivo de álcool constitui a segunda maior causa de doença relacionada com o estilo de vida em alguns Estados-Membros e que a dependência do álcool representa um fator de risco relativamente a mais de 60 doenças crónicas, nomeadamente a hepatite alcoólica, a pancreatite alcoólica e quase todas as outras doenças do aparelho digestivo, o cancro, a diabetes, as doenças cardiovasculares, a obesidade, os distúrbios associados à síndrome alcoólica fetal e os distúrbios neuropsiquiátricos, tais como o alcoolismo;

B.

Considerando que as autoridades competentes dos Estados-Membros são as mais bem preparadas para elaborar políticas individualmente adaptadas para evitar que as pessoas abusem do álcool;

C.

Considerando que existe uma relação causal entre o abuso do álcool e uma vasta gama de distúrbios mentais e comportamentais, outras doenças não transmissíveis e outras lesões;

D.

Considerando que os custos sociais direta ou indiretamente imputáveis ao consumo indevido de álcool eram estimados em 155,8 mil milhões de euros, na Europa, em 2010, dos quais a maior parte (82,9 mil milhões de euros) se situa fora do sistema de saúde;

E.

Considerando que o abuso do álcool provoca anualmente 3,3 milhões de mortes em todo o mundo, ou seja, 5,9 % do total; que cerca de 25 % das mortes na faixa etária entre os 20 e os 39 anos podem ser atribuídas ao abuso do álcool; e que estas mortes ocorrem frequentemente devido a acidentes, atos de violência ou doenças hepáticas;

F.

Considerando que aproximadamente 5 a 9 milhões de crianças vivem em agregados familiares negativamente afetados pelo consumo de álcool;

G.

Considerando que nem todo o consumo de álcool tem as mesmas consequências, uma vez que estas dependem muito do padrão de consumo, nomeadamente da bebida e da forma de consumo; que os padrões e tendências de consumo divergem fortemente entre as regiões da União Europeia, havendo a registar a nível sub-regional, em toda a UE, importantes padrões de consumo e efeitos na saúde associados ao consumo nocivo de álcool; que as variações sociais, culturais, geográficas e económicas nos países da UE tornam necessária a distinção entre vários padrões e tendências de consumo;

H.

Considerando que uma política de redução dos malefícios causados pelo álcool e de apoio ao consumo responsável, adaptada às especificidades locais e regionais, resultaria numa redução das despesas com cuidados de saúde e das despesas sociais relacionadas com os efeitos diretos e indiretos dos malefícios causados pelo álcool, como a dependência do álcool, as doenças crónicas, a mortalidade e a violência doméstica, bem como dos custos associados ao consumo de álcool; considerando que uma política de redução dos malefícios causados pelo álcool deve incluir não só o setor da saúde mas também as partes interessadas relevantes, incluindo as associações de apoio às pessoas que sofrem de alcoolismo, e que esta política deve ser plenamente coerente com os princípios da subsidiariedade e da integração da saúde em todas as políticas, garantindo simultaneamente melhorias significativas na saúde pública;

I.

Considerando que o consumo abusivo e nocivo de álcool pode causar dependência, que tem de ser combatida prestando mais atenção e apoio no quadro dos sistemas de cuidados de saúde dos Estados Membros;

J.

Considerando que cumpre realçar que alguns grupos têm mais probabilidades de ter comportamentos incorretos em relação ao consumo de álcool, como por exemplo os jovens; que as mortes associadas ao álcool representam cerca de 25 % das mortes de homens com idades entre os 15 e os 29 anos e uma em cada dez mortes entre as jovens mulheres; que o consumo excessivo de álcool entre os jovens constitui uma prática cada vez mais comum nos Estados-Membros, com métodos de consumo particulares, tais como o consumo esporádico excessivo («binge drinking»); que, por norma, o fígado de um homem processa o álcool muito mais rapidamente do que o fígado de uma mulher, o que significa que as mulheres podem tornar-se alcoólicas crónicas muito mais rapidamente e ingerindo quantidades inferiores de álcool;

K.

Considerando que os malefícios causados pelo álcool tendem a estar associados a vários fatores, como o nível socioeconómico, os antecedentes culturais e os padrões de consumo e a influência dos pais e dos pares, assim como ao grau e ao nível de aplicação e execução das políticas adequadas neste domínio; que as vulnerabilidades dentro de uma sociedade podem, por vezes, ser tão diferentes quanto as vulnerabilidades entre diferentes sociedades;

L.

Considerando que em algumas regiões da Europa a produção artesanal de bebidas alcoólicas constitui a pedra angular do turismo local;

M.

Considerando o impacto da publicidade e do marketing sobre os níveis de consumo de álcool, particularmente entre os jovens; que a aplicação da Diretiva 2010/13/UE, relativa à oferta de serviços de comunicação social audiovisual, é fundamental para a proteção eficaz do desenvolvimento físico, mental e moral das crianças e dos menores de idade; que existe uma correlação entre o início do consumo numa idade precoce e a probabilidade de os adultos desenvolverem problemas associados ao álcool; que os instrumentos mais eficazes para prevenir o consumo excessivo de álcool pelos jovens são a educação, a informação e as campanhas de prevenção; que, por conseguinte, a Comissão deve iniciar, sem demora, a elaboração de uma nova estratégia europeia em matéria de álcool, que contribuirá para limitar o consumo excessivo de álcool, e que o público deve ser informado, através de uma campanha de sensibilização, sobre os efeitos adversos do consumo de álcool na saúde;

N.

Considerando que a Organização Mundial da Saúde (OMS) realça a necessidade de mais conhecimentos e ações nos domínios como a relação entre o consumo de álcool e os nascituros, o álcool e os idosos, os impactos nas pessoas socialmente desfavorecidas e a exclusão social associada ao abuso do álcool;

O.

Considerando que os diferentes fatores sociais, culturais, geográficos e económicos dentro da União Europeia definem hábitos e tendências no consumo de álcool que divergem, mesmo a nível local, gerando atitudes diferentes face ao consumo;

P.

Considerando que é necessária uma distinção clara entre o consumo de álcool responsável e o consumo nocivo; que um consumo responsável de álcool é compatível com um modo de vida saudável;

Q.

Considerando que cerca de um quarto dos acidentes de viação pode ser relacionado com a condução sob o efeito do álcool e que, na UE, morrem pelo menos 5 200 pessoas por ano em acidentes rodoviários relacionados com o álcool; que a condução sob o efeito do álcool continua a ser a segunda maior causa de morte nas estradas da UE;

R.

Considerando que muitos cidadãos da UE, sobretudo os jovens, não estão suficientemente informados sobre os perigos para a saúde resultantes do consumo nocivo e da dependência do álcool e que, por conseguinte, a prevenção e a sensibilização são fundamentais no âmbito da nova estratégia europeia em matéria de álcool; considerando que a identificação precoce e o aconselhamento de pessoas com padrões de consumo de álcool nocivos demonstraram a sua eficácia; considerando que existe uma grande margem de progressão a respeito da proteção dos menores contra a publicidade ao álcool;

S.

Considerando que o Regulamento (CE) n.o 178/2002 (4), de 28 de janeiro de 2002, conclui que os géneros alimentícios não devem ser considerados seguros se se entender que são prejudiciais para a saúde;

T.

Considerando que diferentes faixas etárias apresentam diferentes padrões de consumo, os quais não foram, até à data, analisados de forma proporcional;

U.

Considerando que o Regulamento (UE) n.o 1169/2011, de 25 de outubro de 2011, relativo à informação sobre os géneros alimentícios prestada aos consumidores (5), exclui as bebidas que contenham um teor de álcool superior a 1,2 %, em volume de duas das suas disposições, designadamente a lista de ingredientes e indicação obrigatória da declaração nutricional; considerando, porém, que é necessária uma informação exaustiva sobre as bebidas alcoólicas, dada a natureza dos riscos associados ao álcool;

V.

Considerando que, nos termos do Regulamento (UE) n.o 1169/2011, cabia à Comissão elaborar, até dezembro de 2014, um relatório que avaliasse se as bebidas alcoólicas deveriam, no futuro, ser abrangidas pela exigência de prestação de informações referentes ao valor energético, precisando as razões que justifiquem as eventuais isenções, e elaborar, se adequado, uma proposta legislativa que determinasse as regras para uma lista de ingredientes ou de uma declaração nutricional obrigatória para esses produtos;

W.

Considerando que a estratégia da UE em matéria de álcool foi bem-sucedida em apoiar medidas dos Estados-Membros para reduzir os malefícios causados pelo abuso do álcool, em particular através do intercâmbio de práticas de excelência em domínios como a proteção dos jovens, a diminuição dos acidentes de viação relacionados com o abuso de álcool, a educação para a sensibilização sobre o consumo de álcool e uma base de dados comum e um acompanhamento ao nível da UE, e que foi também bem-sucedida em reforçar a coordenação entre a Comissão e os Estados-Membros, o que, em última análise, conduziu ao desenvolvimento de um Plano de ação sobre o alcoolismo dos jovens e o consumo esporádico excessivo de álcool (2014-2016) pelo Comité de Política e Ação Nacionais em matéria de Álcool (CNAPA);

X.

Considerando que a participação de uma vasta gama de partes interessadas no Fórum Europeu «Álcool e Saúde», e mais além, motivou o desenvolvimento de ações concretas e mensuráveis, tendentes a reduzir os malefícios associados ao consumo excessivo de álcool ao nível local, em toda a União Europeia;

Y.

Considerando que o terceiro Programa de ação da União no domínio da saúde (2014-2020) promove a adoção das práticas de excelência validadas em prol de medidas de prevenção eficazes em termos de custos centradas nos fatores de risco essenciais, incluindo o abuso do álcool;

Z.

Considerando que a avaliação externa da Estratégia, efetuada em 2012, confirmou a pertinência e utilidade da abordagem seguida e dos temas prioritários da atual Estratégia;

1.

Assinala que, durante a reunião do Comité de Política e Ação Nacionais em matéria de Álcool (CNAPA), de 22 de outubro de 2013, a Comissão anunciou a sua intenção de cooperar estreitamente com os Estados-Membros a fim de elaborar um Plano de ação europeu destinado a reduzir os malefícios associados ao consumo de álcool; regista a aprovação, em setembro de 2014, de um Plano de ação sobre o alcoolismo dos jovens e o consumo esporádico excessivo de álcool («binge drinking») (2014-2016) e convida a Comissão a acompanhar a sua aplicação pelos Estados-Membros;

2.

Insta a Comissão a fornecer orientações sobre a luta contra os malefícios causados pelo álcool e a prosseguir os seus trabalhos de apoio às autoridades competentes dos Estados-Membros nos casos em que tal confira valor acrescentado, respeitando o princípio da subsidiariedade e da proporcionalidade;

3.

Salienta que reduzir os problemas de saúde e segurança e os problemas socioeconómicos causados pelo álcool exigiria medidas relativamente ao grau, aos padrões e aos contextos de consumo de álcool, assim como aos determinantes sociais que lhe estão associados, através, por exemplo, da educação e do lançamento de campanhas de informação;

4.

Insta a Comissão a começar a trabalhar imediatamente na nova Estratégia da UE em matéria de álcool (2016-2022) com os mesmos objetivos, atualizando regularmente o quadro regulamentar, a fim de ajudar os governos nacionais a lidar com os malefícios causados pelo álcool, apoiar o acompanhamento e a recolha de dados fiáveis, incentivar a prevenção e a educação para a saúde, o diagnóstico precoce, um melhor acesso ao tratamento, o apoio contínuo às pessoas afetadas e às respetivas famílias, incluindo programas de aconselhamento, reduzir o número de acidentes rodoviários causados pela condução sob efeito do álcool e diferenciar melhor entre os padrões de consumo, os comportamentos e as atitudes em relação ao consumo de álcool;

5.

Considera que a atual estratégia da UE de apoio aos Estados-Membros no combate aos malefícios causados pelo álcool deve ser renovada, mantendo basicamente o mesmo formato e os mesmos objetivos, ou seja, lidar com a questão dos malefícios causados pelo álcool a nível dos Estados-Membros, visar ações concretas e promover uma abordagem multilateral participativa;

6.

Exorta a Comissão a apresentar, sem demora, o relatório exigido no Regulamento (UE) n.o 1169/2011, cuja publicação devia ter ocorrido até dezembro de 2014, para avaliar se as bebidas alcoólicas devem, no futuro, ser abrangidas pelo requisito em matéria de fornecimento de informações referentes aos ingredientes e ao conteúdo nutricional, considerando simultaneamente, em especial, o impacto nas PME e na produção artesanal;

7.

Exorta a Comissão a solicitar de imediato à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) que proceda à reavaliação da utilização de acetaldeído como substância aromatizante em bebidas alcoólicas e não alcoólicas;

8.

Realça a necessidade de indicar nitidamente no rótulo, com a maior brevidade possível, pelo menos o teor calórico das bebidas alcoólicas e solicita à Comissão que apresente a proposta legislativa correspondente, o mais tardar até 2016;

9.

Solicita à Comissão que dê imediatamente início aos trabalhos relativos a uma nova estratégia da UE em matéria de álcool para o período de 2016-2022, tendo simultaneamente em conta o plano de ação CNAPA e as conclusões da avaliação independente da Estratégia da UE para reduzir os malefícios causados pelo álcool, de modo a garantir o impacto duradouro dos resultados obtidos até à data e para continuar a apoiar os governos nacionais no combate aos malefícios causados pelo álcool a longo prazo;

10.

Salienta que a complementaridade entre a legislação e os códigos de conduta relativos à proteção dos menores contra as consequências negativo do consumo perigoso de álcool é necessária para assegurar a proteção eficaz dos menores; solicita aos Estados-Membros que apliquem rigorosamente as legislações nacionais existentes quanto aos limites de idade para o consumo de álcool e que avaliem a necessidade de mais requisitos juridicamente vinculativos para assegurar a proteção eficaz dos menores;

11.

Insta os Estados-Membros a adotarem políticas e assegurarem tratamentos nos seus sistemas de saúde que reduzam a dependência do álcool;

12.

Insta os Estados-Membros a intensificarem os seus esforços para educar o público em geral, em particular os menores e as grávidas, sobre os malefícios causados pelo consumo de álcool e, sempre que necessário, a legislarem em conformidade;

13.

Reconhece as diferenças nos padrões de consumo entre os Estados-Membros e os aspetos culturais do consumo responsável de álcool;

14.

Sublinha a necessidade de uma campanha de informação à escala da União que chame a atenção das mulheres grávidas para não consumirem álcool, e solicita à Comissão que analise os efeitos da rotulagem nesta questão e que apresente uma proposta legislativa correspondente, o mais tardar até 2016;

15.

Exorta os Estados-Membros, que são os principais responsáveis pela elaboração, aplicação e avaliação das políticas de saúde pública que têm como objetivo reduzir o consumo nocivo de álcool, a criarem legislação rigorosa relativa à comercialização de bebidas alcoólicas, em particular junto de menores;

16.

Exorta a Comissão a ponderar uma rotulagem à escala da UE que chame a atenção dos consumidores para os perigos de conduzir sob o efeito do álcool;

17.

Insta a Comissão a avaliar e, se necessário, reformar, o papel e o funcionamento do Fórum Europeu «Álcool e Saúde», a fim de assegurar que a sua composição represente verdadeiramente, de forma equilibrada, todas as partes interessadas relevantes, com uma representação adequada dos operadores económicos e das ONG, e a trabalhar para incentivar e apoiar a participação destas partes no Fórum e o seu empenho em desenvolver ações concretas e eficazes para reduzir os malefícios causados pelo álcool e apoiar ações específicas relevantes a nível nacional, regional e local;

18.

Insta a Comissão a introduzir mais melhorias operacionais na atual aplicação da estratégia da UE, como, por exemplo, alargar a participação no Fórum Europeu «Álcool e Saúde» a todas as partes interessadas relevantes, aumentar a interação com o CNAPA a nível europeu, promover boas práticas de conceção, acompanhamento e avaliação dos compromissos, coligir os melhores indicadores que oferecem uma visão objetiva, atualizada e realista dos padrões de consumo e dos malefícios causados pelo álcool e apoiar ações específicas relevantes a nível local, com base no pleno respeito das regras fundamentais do Tratado UE;

19.

Sublinha que a nova Estratégia da UE em matéria de álcool não deve definir objetivos novos, mas deve, antes, apoiar os objetivos já acordados no âmbito do Plano de Ação Europeu da OMS de reduzir o consumo nocivo de álcool no período de 2012-2020;

20.

Observa que uma nova estratégia da UE pode ser útil para oferecer aos Estados-Membros opções, assentes em provas, quanto às ações a tomar, uma vez que a escolha da melhor abordagem para reduzir os malefícios causados pelo álcool é da responsabilidade das autoridades nacionais, regionais e locais; insta a Comissão a continuar a manter o papel importante na promoção da investigação de qualidade e da partilha de resultados;

21.

Reitera a importância de um forte compromisso político da Comissão, do Parlamento, do Conselho e dos Estados-Membros em multiplicar os esforços tendentes a prevenir os malefícios causados pelo álcool e a dar uma resposta política adequada, assente em provas, que reflita os graves e diversos impactos sanitários e socioeconómicos dos malefícios causados pelo álcool e as suas inter-relações com outros fatores de risco;

22.

Recorda a importância de metas políticas quantificáveis e rigorosas e de mecanismos plurianuais adequados para acompanhar os progressos, a fim de garantir uma aplicação eficaz da Estratégia nos Estados-Membros; destaca a necessidade de acompanhar de perto a aplicação de legislação em matéria de álcool;

23.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem ativamente a melhoria dos indicadores, a recolha de dados fiáveis, a sua comparabilidade e análise atempada em relação ao consumo de álcool e respetivas consequências para a saúde, a atribuírem os recursos adequados para reduzir os encargos decorrentes do consumo indevido e os custos diretos e indiretos dos malefícios causados pelo álcool para a sociedade, e a promoverem a integração eficaz dos dados relevantes nas políticas europeias e nacionais em matéria de álcool, com base em dados comprovados comuns;

24.

Insta os Estados-Membros a intensificarem os esforços de proteção dos jovens contra os malefícios causados pelo álcool, nomeadamente aplicando estritamente a legislação nacional sobre o limite de idade e garantindo publicidade responsável;

25.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a investirem na educação, a fim de dar relevo aos efeitos na saúde e na sociedade decorrentes do consumo nocivo de álcool, promovendo simultaneamente um consumo responsável e moderado de bebidas alcoólicas;

26.

Salienta que os fundos públicos não devem ser utilizados para promover o consumo de álcool, com exceção das medidas de promoção abrangidas pelos Regulamentos (UE) n.os 1144/2014 e 1308/2013;

27.

Salienta a necessidade de os Estados-Membros restringirem a venda de bebidas alcoólicas a pessoas de idade inferior aos limites legais previstos para a compra de álcool, levando a cabo medidas de controlo regulares, especialmente próximo de escolas; insta a Comissão a abordar devidamente a venda transfronteiras de álcool na Internet; insta a Comissão e os Estados-Membros a realizarem campanhas de sensibilização para os perigos do consumo esporádico excessivo, especialmente para os menores, e a envidarem mais esforços para reduzir os acidentes de viação relacionados com a condução sob o efeito de álcool;

28.

Insta a Comissão a acompanhar de perto a aplicação da Diretiva 2010/13/UE sobre os serviços de comunicação social audiovisual e a ponderar a sua revisão no que diz respeito à publicidade ao álcool destinada aos jovens e aos patrocínios por bebidas alcoólicas, com o objetivo de reduzir a exposição dos jovens à publicidade a estas bebidas;

29.

Apela aos Estados-Membros, à Comissão e a todas as outras partes interessadas relevantes para que revejam e reforcem as campanhas de sensibilização sobre o consumo nocivo de álcool, especialmente por grávidas, e o impacto do álcool nos nascituros;

30.

Insta a Comissão Europeia e os Estados-Membros a refletirem sobre medidas concretas para limitar o consumo de álcool, nomeadamente entre os menores e os indivíduos que sofrem de graves perturbações, doenças crónicas ou sérias dependências relacionadas com o consumo de álcool;

31.

Insta a Comissão a manter, na sua estratégia, o apoio financeiro a projetos eficazes e com fundamento científico que combatam os malefícios causados pelo abuso do álcool e se dediquem à compreensão das causas subjacentes ao abuso do álcool, no âmbito do novo Programa no domínio da saúde e do Programa Horizonte 2020; exorta a Comissão a zelar por que o seu apoio financeiro se destine apenas aos projetos que apresentem uma metodologia consistente a nível científico e operadores objetivos;

32.

Solicita aos Estados-Membros, à Comissão e às outras partes interessadas que diversifiquem as campanhas de prevenção sobre os perigos associados ao consumo do álcool para as diferentes faixas etárias, sobre a forma como as pessoas conduzem e as consequências da condução sob o efeito do álcool, que adaptem as campanhas aos vários grupos etários e as realizem com mais vigor;

33.

Exorta os Estados-Membros a aplicarem medidas de sensibilização e de educação orientadas para os jovens, como parte integrante das suas estratégias de prevenção do abuso e de divulgação de práticas de excelência;

34.

Incita os Estados-Membros a que se baseiem na Estratégia da OMS para o Álcool e a que melhorem a deteção precoce nos cuidados primários do consumo nocivo de álcool, através da promoção do rastreamento e garantindo serviços de apoio adequados para o tratamento dos distúrbios ligados ao consumo de álcool e das doenças crónicas afins;

35.

Salienta que as regras aplicadas pelas autoridades competentes nos Estados-Membros devem contribuir para a sensibilização para as consequências do abuso do álcool, para tornar os tratamentos acessíveis e comportáveis para as pessoas que sofrem de distúrbios associados ao consumo excessivo de álcool e para instaurar programas de rastreio e pequenas intervenções em casos de consumo nocivo e perigoso de álcool; exorta os Estados-Membros a cooperarem a fim de encontrar soluções para acompanhar as pessoas que sofrem de perturbações, doenças crónicas ou sérias dependências relacionadas com o consumo de álcool, ajudá-las a cuidarem de si próprias e pôr termo à sua dependência;

36.

Lamenta que, em certos Estados-Membros, tenham sido encerrados serviços fundamentais responsáveis pelo tratamento da dependência do álcool;

37.

Apela aos Estados-Membros e a todas as outras partes interessadas relevantes para que prossigam, intensifiquem e/ou desenvolvam políticas e ações que promovam comportamentos conformes a estilos de vida saudáveis, incluindo uma alimentação correta e atividades desportivas e recreativas saudáveis, reconhecendo, simultaneamente, que o consumo moderado de bebidas alcoólicas constitui um elemento importante da cultura de muitos Estados-Membros e não tem de estar em contradição com um estilo de vida saudável;

38.

Insta os Estados-Membros a ponderarem cuidadosamente a conveniência de introduzir políticas nacionais destinadas a impedir a venda de álcool a preços muito baixos, desde que essas medidas assegurem a proteção eficaz da saúde e tenham devidamente em conta os princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade, bem como o futuro parecer do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre a compatibilidade com a legislação da UE da política do Governo escocês de fixação de um preço mínimo;

39.

Apela a que os Estados-Membros examinem as respetivas legislações e iniciativas em vigor relacionadas com a informação aos consumidores e a cultura de consumo de álcool adequada, a fim de educar e sensibilizar para as consequências do consumo nocivo de álcool e reduzir os malefícios causados pelo consumo abusivo; recomenda, em particular, que os Estados-Membros acompanhem de perto as campanhas publicitárias ao álcool e os respetivos efeitos nos jovens e tomem as medidas adequadas para limitar a exposição dos jovens a estas campanhas;

40.

Insta a Comissão a avaliar a legislação europeia em vigor no que respeita à necessidade de melhorar a informação do consumidor sobre o álcool, garantindo que os consumidores tenham conhecimento do teor alcoólico e calórico, sem criar barreiras ao Mercado Único; destaca a importância de informações claras, concisas e eficazes acerca dos efeitos do consumo de álcool e dos riscos para a saúde que lhes estão associados; insta a Comissão a ponderar a adoção de um rótulo a nível da UE, que alerte os consumidores para os perigos decorrentes do abuso de bebidas alcoólicas durante a gravidez e aquando da condução de veículos;

41.

Exorta a Comissão Europeia e os Estados-Membros a definirem estratégias adequadas e intensificarem os controlos para combater o problema da contrafação de álcool, bem como da venda ilegal de álcool e da venda no mercado negro, que têm efeitos particularmente negativos nos estratos sociais mais desfavorecidos e nos mais jovens, e a protegerem as indicações geográficas, tanto no interior da União como a nível mundial, através de acordos comerciais internacionais;

42.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão.

21.9.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 346/39

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Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Bangladeche e, nomeadamente, as de 18 de setembro de 2014 (1), 16 de janeiro de 2014 (2), 21 de novembro de 2013 (3) e 14 de março de 2013 (4),

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Tendo em conta as suas resoluções, de 25 de novembro de 2010, sobre os direitos humanos e as normas sociais e ambientais nos acordos comerciais internacionais (5) e sobre a responsabilidade social das empresas nos acordos comerciais internacionais (6),

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Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Popular do Bangladeche em matéria de parceria e desenvolvimento (7),

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Tendo em conta o Pacto de Sustentabilidade para a melhoria contínua dos direitos laborais e da segurança fabril na indústria de confeções e malhas no Bangladeche,

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Tendo em conta a declaração do Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Federica Mogherini, da Comissária responsável pelo Comércio, Cecilia Malmström, da Comissária responsável pelo Emprego, pelos Assuntos Sociais, pela Aquisição de Competências e pela Mobilidade Laboral, Marianne Thyssen, e do Comissário responsável pela Cooperação Internacional e pelo Desenvolvimento, Neven Mimica, por ocasião do segundo aniversário da tragédia do complexo Rana Plaza,

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Tendo em conta a Declaração de Joanesburgo da ONU sobre o consumo e a produção sustentáveis com vista à promoção do desenvolvimento social e económico,

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Tendo em conta o Quadro Promocional para a Segurança e Saúde no Trabalho da OIT (2006, C-187) e a Convenção relativa à Segurança, à Saúde dos Trabalhadores e ao Ambiente de Trabalho (1981, C-155), que não foram ratificadas pelo Bangladeche, bem como as respetivas recomendações (R-197); tendo igualmente em conta a Convenção sobre a Inspeção do Trabalho (1947, C-081), de que o Bangladeche é signatário, e respetivas recomendações (R-164),

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Tendo em conta o programa «Melhor Trabalho no Bangladeche» da OIT lançado em outubro de 2013,

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Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «Responsabilidade social das empresas: uma nova estratégia da UE para o período de 2011-2014» (COM(2011)0681) e os resultados da consulta pública sobre o trabalho da Comissão relativo ao rumo da sua política de responsabilidade social das empresas após 2014,

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Tendo em conta as suas resoluções de 6 de fevereiro de 2013 sobre «Responsabilidade Social das Empresas: comportamento objeto de controlo, transparente e responsável das empresas e crescimento sustentável» (8) e «Responsabilidade Social das Empresas: promoção dos interesses da sociedade e via para uma retoma sustentável e inclusiva» (9),

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Tendo em conta os Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos da ONU, que definem um enquadramento para a proteção e o respeito dos direitos humanos pelos governos e pelas empresas e foram subscritos pelo Conselho dos Direitos Humanos em junho de 2011,

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Tendo em conta a resolução do Conselho dos Direitos Humanos da ONU aprovada em 26 de junho de 2014, que estabelece um grupo de trabalho intergovernamental com o mandato de desenvolver um instrumento internacional juridicamente vinculativo para regular as atividades das empresas transnacionais,

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Tendo em conta a Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho,

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Tendo em conta o Pacto Global das Nações Unidas relativo aos direitos humanos, ao trabalho, ao ambiente e à luta contra a corrupção

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Tendo em conta a proposta da Comissão de um Regulamento que estabelece um sistema da União relativo ao dever de diligência sobre as cadeias de abastecimento (COM(2014)0111) e transpõe para a legislação o Guia da OCDE sobre o Dever de Diligência para Cadeias de Abastecimento Responsáveis de Minerais provenientes de Zonas de Conflito e de Alto Risco,

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Tendo em conta o projeto de lei sobre o dever de diligência nas empresas-mãe e das principais empresas contratantes (n.o 2578) aprovado em primeira leitura pela Assembleia Nacional francesa em 30 de março de 2015,

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Tendo em conta o artigo 123.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento,

A.

Considerando que, em 24 de abril de 2013, o Rana Plaza, um edifício de oito pisos situado em Savar, nos arredores de Daca, onde funcionavam várias fábricas de vestuário, ruiu, provocando a morte de mais de 1 100 pessoas e deixando feridas mais de 2 500; considerando que o desmoronamento do edifício Rana Plaza constitui a mais grave catástrofe industrial ocorrida no Bangladeche e o acidente mais mortífero causado por deficiência estrutural da história recente;

B.

Considerando que pelo menos 112 pessoas perderam a vida no incêndio ocorrido na fábrica Tazreen, no distrito de Ashulia, em Daca, Bangladeche, em 24 de novembro de 2012; Considerando que os incêndios em fábricas, o desmoronamento de edifícios e outros incidentes relacionados com questões de saúde e segurança no local de trabalho não se limitam apenas ao setor das confeções do Bangladeche, mas são questões muito preocupantes em outros países em desenvolvimento e países menos desenvolvidos com um setor de confeções orientado para as exportações importante, tais como o Paquistão e o Camboja;

C.

Considerando que, com o fim do Acordo Multifibras e devido à elevada intensidade de mão de obra do setor das confeções, países em desenvolvimento como a China, o Bangladeche, a Índia e o Vietname tornaram-se produtores mundiais; considerando que o Bangladeche se tornou o segundo maior exportador mundial de vestuário a seguir à China, com um dos níveis salariais mais baixos do setor do vestuário, representando o setor têxtil quase 85 % das exportações do país; considerando que 60 % da sua produção de vestuário se destina à UE, que é o principal mercado de exportação do Bangladeche;

D.

Considerando que a indústria de confeções do Bangladeche emprega cerca de 4 milhões de pessoas, garantindo indiretamente meios de subsistência a cerca de 40 milhões de pessoas, cerca de um quarto da população do Bangladeche; considerando que a indústria de confeções tem dado um contributo importante para a redução da pobreza; considerando que o Bangladeche tem feito grandes progressos na redução das disparidades de género na sociedade, tendo concretizado com êxito o terceiro Objetivo de Desenvolvimento do Milénio sobre a igualdade entre os géneros, tendo o setor das confeções dado um contributo importante já que 3,2 milhões dos seus 4 milhões de trabalhadores são mulheres; considerando que o emprego das mulheres contribuiu, em muitos casos, para a sua capacitação;

E.

Considerando que a reorganização do setor das confeções em torno do modelo de cadeia de valor integrada implicou que as encomendas só podem ser asseguradas aumentando a produtividade e reduzindo ainda mais os custos de produção, o que torna as forças de trabalho do Bangladeche e de outros países em desenvolvimento particularmente vulneráveis; Considerando que o Camboja e Sri Lanca, cujas economias estão fortemente dependentes do setor das confeções, registaram uma diminuição dos salários apesar de um forte aumento do número de unidades de produção e do emprego; considerando que o salário mínimo no Bangladeche aumentou substancialmente após a catástrofe do edifício Rana Plaza, mas ainda está aquém do nível que é considerado adequado para cobrir as necessidades básicas dos trabalhadores;

F.

Considerando que, de acordo com várias informações, mais de 600 trabalhadores do setor do vestuário morreram em incêndios fabris no Bangladesh entre 2006 e princípios de 2013, enquanto, de acordo com informações de organizações de defesa dos direitos humanos, nenhum dos proprietários ou gestores dessas fábricas foi julgado;

G.

Considerando que o edifício do complexo Rana Plaza que ruiu foi construído ilegalmente e não respeitava as normas de segurança; que, na sequência da catástrofe, 32 fábricas foram permanentemente encerradas no Bangladeche devido a importantes problemas de segurança e 26 fábricas foram parcialmente encerradas; que continua a haver um número significativo de fábricas que ainda têm de elevar os seus padrões de segurança para os níveis legais; considerando que a OIT está a apoiar a iniciativa do Governo do Bangladeche de proceder a inspeções de segurança estrutural, elétrica e contra incêndios em cerca de 1800 fábricas de confeções, muitas das quais são edifícios para fins comerciais ou residenciais convertidos;

H.

Considerando que, em 24 de abril de 2013, o «Memorando de Entendimento sobre um Acordo prático relativo aos pagamentos às vítimas dos acidentes do edifício Rana Plaza e respetivas famílias» (Fundo dos Doadores), para indemnizar as vítimas da catástrofe e as suas famílias, foi assinado pelos representantes do Governo do Bangladeche, pelos produtores locais de vestuário e pelas marcas internacionais de vestuário, pelos sindicatos locais e internacionais e pelas ONG internacionais; que o montante fixado para cobrir os custos de todos os pedidos de indemnização é de 30 milhões de dólares; que, à data do segundo aniversário do desastre, o montante total dos donativos voluntários das empresas era de cerca de 27 milhões de USD, faltando ainda, assim, 3 milhões de USD;

I.

Considerando que a compensação financeira constitui um apoio económico fundamental e não será possível pagar as despesas médicas das vítimas que necessitem de cuidados médicos de longa duração se o fundo permanecer subfinanciado; Considerando que o Parlamento Europeu lamentou que o acordo de indemnização voluntária através do Fundo de Doadores não tivesse atingido o seu objetivo e observou que um mecanismo obrigatório seria mais vantajoso para os sobreviventes e as famílias das vítimas;

J.

Considerando que, em resultado destes acontecimentos trágicos do edifício Rana Plaza e com os protestos do público e os apelos para que o Parlamento Europeu tomasse medidas, a UE, em colaboração com o Governo do Bangladeche e a OIT, lançaram, em 8 de julho de 2013, o «Pacto para a melhoria contínua dos direitos laborais e da segurança fabril na indústria de confeções e malhas no Bangladeche» (o Pacto), no âmbito do qual o Bangladeche se comprometeu a tomar medidas para melhorar as normas laborais e as condições de trabalho na indústria de confeções no país;

K.

Considerando que o Bangladeche dispunha apenas de 92 inspetores para fiscalizar as cerca de 5 mil fábricas de confeções e outras indústrias no país antes do acidente; que o Governo do Bangladeche se tinha comprometido a recrutar mais 200 inspetores até ao final de 2013;

L.

Considerando que o primeiro exame do Pacto, que teve lugar em outubro de 2014, concluiu que, embora se tenham registado bons progressos, deveriam ser tomadas outras medidas importantes pelo Governo do Bangladeche, nomeadamente no que diz respeito ao aperfeiçoamento e à aplicação do Direito Laboral, melhorando os direitos laborais nas zonas francas de exportação (ZFE) e procedendo ao recrutamento de mais inspetores de trabalho; que o segundo exame do Pacto terá lugar no outono de 2015;

M.

Considerando que a Lei do Trabalho do Bangladeche foi alterada em julho de 2013; Considerando que a Lei do Trabalho, apesar de introduzir algumas reformas positivas, por exemplo, no domínio da saúde e segurança no trabalho, continua a estar aquém das normas internacionais em matéria de liberdade de associação e de negociação coletiva, tal como evidenciado nas observações do Comité de Peritos da OIT sobre as Convenções n.os 87 e 98, prevendo limitações ao direito de eleger representantes em plena liberdade, numerosas restrições ao direito à greve e amplos poderes administrativos que permitem a anulação do registo de sindicatos, e o Governo declarou repetidamente que não tem intenção de considerar a introdução de alterações adicionais;

N.

Considerando que o Acordo sobre Segurança dos Edifícios e Segurança contra Incêndios no Bangladeche foi assinado pelas grandes empresas do setor do vestuário, pelos sindicatos globais e locais, pelas ONG e pelos grupos de defesa dos direitos dos trabalhadores em 13 de maio de 2013, e a Aliança para a Segurança dos Trabalhadores do Bangladeche (a Aliança) foi criada em 9 de julho de 2013, com a participação de 26 marcas, principalmente norte-americanas, mas sem envolver os sindicatos; considerando que, até ao momento, 175 marcas de moda e venda a retalho assinaram o Acordo; considerando que o Acordo e a Aliança realizaram inspeções às 1 904 fábricas exportadoras;

O.

Considerando que o Governo do Bangladeche ainda não aprovou os regulamentos de aplicação da Lei do Trabalho apesar das repetidas promessas de os aprovar, tendo declarado da última vez que seriam aprovados até ao Verão de 2015; considerando que a aplicação da Lei do Trabalho é uma condição necessária para a elegibilidade para o Programa «Melhor Trabalho» da OIT e para o funcionamento do programa de formação no âmbito do Acordo;

P.

Considerando que, no Bangladeche, 10 % da força de trabalho no sector das confeções está empregado nas ZFE; que o Governo aprovou uma nova Lei do Trabalho para as ZFE em julho de 2014, que, no entanto, não concede aos trabalhadores os mesmos direitos que no resto do Bangladeche; que, embora a proibição de fazer greve tenha terminado em 1 de janeiro de 2014, as associações que pugnam pelo bem-estar dos trabalhadores não têm os mesmos direitos e privilégios que os sindicatos;

Q.

Considerando que, desde o início de 2013, cerca de 300 novos sindicatos foram registados no sector do vestuário; que, em 2014, foram rejeitados 66 pedidos, que representam 26 % dos pedidos apresentados; que a discriminação antissindical continua a ser um problema muito grave e que aumenta rapidamente; que há informações dos sindicatos segundo as quais o Governo do Bangladesh impede de forma pró-ativa os trabalhadores e os empregadores que o desejam de criarem as suas próprias comissões de segurança exigidas pelo Acordo;

R.

Considerando que o Bangladeche ocupa o 136.o lugar, entre 177 países, no índice de transparência e que a corrupção é endémica na cadeia de abastecimento do vestuário, envolvendo a classe política, bem como as empresas locais e multinacionais;

S.

Considerando que, de acordo com a Associação de Defesa dos Direitos dos Trabalhadores do Bangladeche, bastaria um aumento de 10 cêntimos no preço de cada uma das peças de vestuário que o Bangladeche vende anualmente às marcas ocidentais para que as normas de segurança das 5 mil fábricas de vestuário do país pudessem ser equiparadas às normas de segurança ocidentais; que não existem indicações de que os preços de vestuário e dos artigos têxteis tenham aumentado nos últimos dois anos;

T.

Considerando que o sector das confeções está principalmente dominado pelos grandes retalhistas, fabricantes e distribuidores de marca, que controlam as redes de produção mundiais e estipulam diretamente as especificações de fornecimento; que os fabricantes de têxteis e vestuário, no contexto da mundialização da indústria, muitas vezes não têm outra opção que não a de aceitar preços mais baixos, aumentar os padrões de qualidade, encurtar os prazos de entrega, reduzir as quantidades mínimas e assumir o máximo de risco possível; que existem graves deficiências em matéria de transparência e rastreabilidade na cadeia de abastecimento global; que o trabalho decente na cadeia de abastecimento global será um ponto fundamental da agenda da Conferência da OIT de 2016;

U.

Considerando que, após a catástrofe, se tem assistido a uma exigência sem precedentes por parte dos consumidores europeus de mais informação sobre a origem dos produtos e as condições em que são produzidos; que os cidadãos europeus apresentaram inúmeras petições e organizaram campanhas exigindo uma maior responsabilização das marcas de vestuário, de molde a assegurar que os seus produtos são fabricados de uma forma ética;

V.

Considerando que, sendo classificado como «país menos desenvolvido», o Bangladeche beneficia de acesso com isenção de direitos e de contingentes ao mercado da UE para todos os seus produtos incluídos na iniciativa «Tudo menos armas», que abrange 55 % das exportações do Bangladeche, em grande parte têxteis/vestuário, e é, por conseguinte, obrigado a assegurar a aplicação efetiva de um grande número de convenções fundamentais da ONU/OIT em matéria de direitos humanos e direitos laborais;

1.

Recorda as vítimas por ocasião do segundo aniversário da tragédia do edifício Rana Plaza, uma das catástrofes industriais mais devastadoras de sempre; apresenta mais uma vez as suas condolências às famílias enlutadas e aos feridos ou incapacitados; sublinha que estas perdas podiam ser evitadas com melhores sistemas de segurança no local de trabalho;

2.

Recorda que o Comité de Coordenação Rana Plaza criou o Fundo dos Doadores Rana Plaza para a recolha voluntária de donativos de empresas a fim de compensar as vítimas e as respetivas famílias; lamenta que 3 milhões de USD dos 30 milhões de USD de compensações a pagar no total se encontrassem ainda pendentes de pagamento em abril de 2015 e insiste com as marcas internacionais fornecidas pelo complexo Rana Plaza ou que têm laços significativos com o Bangladeche, o Governo do Bangladeche e as Associações de Fabricantes e Exportação de Vestuário do Bangladeche para que garantam que todas as compensações devidas sejam distribuídas sem demora;

3.

Denuncia o facto de cerca de um terço das empresas que se considera terem ligações ao complexo fabril, tais como Adler Modemarkte, Ascena Retail, Carrefour, Grabalok, J.C. Penney, Manifattura Corona, NKD, PWT ou YesZee, ainda não terem contribuído para o Fundo dos Doadores; lamenta profundamente que, após meses de impasse, a Benetton só tenha contribuído com 1,1 milhões de USD para o Fundo dos Doadores Rana Plaza, apesar de o cálculo da contribuição necessária ser estimada num valor muito superior tendo em conta a sua capacidade de pagamento e o seu nível de envolvimento com o complexo de Rana Plaza; lamenta igualmente que todas as marcas ligadas ao edifício Rana Plaza tenham contribuído com donativos insuficientes, não estando, portanto, à altura das suas responsabilidades para com as vítimas, como é o caso da Mango, da Matalan e da Inditex, que se recusaram divulgar os montantes dos seus donativos, enquanto outras, como a Walmart e a The Children’s Place, apenas contribuíram com montantes mínimos;

4.

Observa que a compensação pelo incêndio da fábrica Tazreen está em negociação nos mesmos moldes do acordo sobre o complexo Rana Plaza, lamenta profundamente os atrasos existentes e solicita que a indemnização seja paga atempadamente;

5.

Congratula-se com as medidas que estão a ser tomadas no sentido do estabelecimento de um regime nacional permanente de seguro de acidentes de trabalho e exorta o Governo do Bangladeche a respeitar o compromisso que assumiu no quadro do Plano de Ação Tripartido Nacional sobre essa matéria; convida a Comissão a apoiar, se for caso disso, esses esforços, mas salienta que, enquanto os atuais esforços de indemnização estiverem pendentes, o progresso neste domínio terá aí um obstáculo;

6.

Convida a Comissão, os governos da UE e outros a examinarem propostas sobre a criação de quadros obrigatórios que garantam o acesso a vias de recurso e compensações baseado na necessidade e na responsabilidade e não apenas na capacidade de quaisquer grupos de promoverem campanhas de denúncia ou nos esforços voluntários das empresas;

7.

Congratula-se com a iniciativa liderada pela UE de lançar o Pacto, com o objetivo de assegurar um novo começo em matéria de saúde e segurança no local de trabalho, condições de trabalho, respeito pelos direitos dos trabalhadores e promoção de uma conduta responsável das empresas na indústria de confeções no Bangladeche;

8.

Toma nota das conclusões da primeira avaliação do Pacto em outubro de 2014, que regista bons progressos por parte das autoridades do Bangladeche e reconhece a contribuição do Pacto para a melhoria da saúde e segurança nas fábricas e das condições de trabalho na indústria das confeções; insiste, no entanto, com o Governo do Bangladeche para que intensifique o seu nível de empenhamento na concretização ativa de todos os compromissos assumidos no Pacto com a maior prioridade; está confiante em que possam ser realizados progressos substanciais em todas as questões laborais e de segurança — em especial, no que respeita aos direitos dos trabalhadores, às inspeções de trabalho, aos salários decentes, à integridade estrutural dos edifícios e à segurança e saúde no local de trabalho e ao comportamento responsável das empresas –, até à segunda avaliação do Pacto, prevista para o outono de 2015;

9.

Toma nota das medidas tomadas pelo Bangladeche para alterar a sua Lei do Trabalho após a catástrofe do edifício Rana Plaza, reforçando direitos fundamentais nos domínios da saúde e segurança no local de trabalho e os direitos dos trabalhadores; lamenta que uma série de restrições à liberdade de associação dos trabalhadores não tenha sido alterada e a Lei do Trabalho fique ainda aquém de respeitar as convenções fundamentais da OIT;

10.

Em conformidade com os compromissos assumidos no âmbito do Pacto, insiste com o Governo e o Parlamento do Bangladeche para que aprovem, com prioridade absoluta, em consulta com o Conselho Consultivo Tripartido e dando especial atenção à aplicação das Convenções n.os 87 e 98 da OIT sobre a liberdade de associação e de negociação coletiva, os diplomas necessários à execução efetiva da Lei do Trabalho;

11.

Manifesta a sua preocupação com a situação nas ZFE, onde os sindicatos continuam a ser proibidos e as condições de trabalho e os padrões de saúde e segurança são deficientes, e salienta que quem aí trabalha deve gozar das mesmas liberdades jurídicas fundamentais e normas de segurança que os trabalhadores no resto do país; lamenta profundamente que a proposta Lei do Trabalho para as ZFE continue a proibir os trabalhadores de constituir sindicatos nas ZFE e chama a atenção para o facto de as associações que pugnam pelo bem-estar dos trabalhadores não terem, de modo algum, direitos e privilégios comparáveis aos dos sindicatos; insiste com o Governo do Bangladeche para que alargue de imediato a Lei do Trabalho às ZFE;

12.

Congratula-se com o aumento de 77 % do salário mínimo no setor das confeções de 35 EUR para 62 EUR por mês e encoraja uma aplicação mais universal; observa, contudo, que, na prática, o salário mínimo na indústria do vestuário está ainda longe de cobrir as necessidades básicas dos trabalhadores e, para tal, deveria ascender, no mínimo, a 104 EUR e convida o Governo do Bangladeche a estabelecer um salário mínimo de vida em plena consulta com os sindicatos e os trabalhadores; exorta, para além disso, o Governo a assegurar que as fábricas de vestuário paguem, efetivamente, os salários devidos;

13.

Congratula-se com o registo de cerca de 300 novos sindicatos no setor do vestuário desde o início de 2013, o que duplica o número de sindicatos desse setor, mas expressa preocupação com o facto de o processo de registo ter abrandado em 2014 e 2015; exorta as autoridades do Bangladeche a darem continuidade à tendência positiva inicial em direção ao objetivo de assegurar uma representação adequada dos 4 milhões de trabalhadores do setor das confeções;

14.

Manifesta preocupação com as informações segundo as quais os novos sindicatos que foram fundados são alvos de discriminação, despedimentos e represálias; manifesta consternação com discriminação antissindical generalizada que é assinalada pela ocorrência de atos bem documentados de ameaças, assédio e violência física contra os representantes dos trabalhadores, incluindo o assassinato do dirigente sindical Aminul Islam; insiste com o Governo do Bangladeche para que dê uma resposta eficaz às práticas laborais abusivas aplicando as medidas necessárias para impedir, investigar e reprimir infrações de uma forma transparente e expedita a fim de pôr termo à impunidade e fazer julgar os assassinos de Aminul Islam; está persuadido de que a formação e sensibilização adequadas no domínio dos direitos laborais constituem uma forma eficaz de reduzir a discriminação sindical;

15.

Considera que a existência de estruturas sindicais democráticas, por exemplo, o processo de desenvolvimento de comissões de segurança dirigidas pelos trabalhadores em todas as fábricas, desempenha um papel importante na melhoria das normas de saúde e segurança; salienta também a importância do acesso às fábricas pelos sindicatos a fim de educarem os trabalhadores sobre a forma como podem proteger os seus direitos e a sua segurança, incluindo o seu direito a recusarem trabalho inseguro;

16.

Congratula-se com o compromisso assumido pelo Governo do Bangladeche no sentido de remodelar o Departamento de Inspeção de Fábricas e Estabelecimentos, que deverá vir a ter 993 funcionários e 23 serviços distritais, a reforma dos seus serviços de inspeção em janeiro de 2014 e a aprovação de uma política nacional em matéria de saúde e segurança, bem como as normas unificadas para as inspeções de saúde e de segurança; exorta a Comissão e os parceiros internacionais a prestarem assistência técnica e a partilharem práticas de excelência para apoiar a modernização do Departamento de Inspeções de Fábricas e Estabelecimentos; convida o Governo do Bangladeche a cumprir os seus compromissos sobre as inspeções de trabalho e respeitar a Convenção n.o 81 da OIT; congratula-se com o encerramento das fábricas que não cumpriam as normas de segurança;

17.

Expressa preocupação com as alegações sobre a corrupção endémica que existirá no Bangladeche envolvendo os inspetores de saúde e segurança e os proprietários das fábricas de vestuário e solicita que algo mais seja feito para combater tais práticas;

18.

Reconhece as dificuldades em alcançar progressos no recrutamento de inspetores decorrentes da necessidade de uma formação adequada a um mesmo nível e em procedimentos operacionais harmonizados antes da colocação efetiva; deplora, no entanto, que o objetivo de recrutar 200 inspetores até ao final de 2013 tenha ainda sido cumprido visto que o número de recrutamentos está em 173 e salienta que 200 inspetores estão muito aquém do que é necessário para supervisionar uma indústria com 4 milhões de trabalhadores;

19.

Congratula-se com o facto de o Acordo e a Aliança terem concluído as inspeções de todas as fábricas sob a sua alçada e elaborado mais de 400 planos de medidas corretivas; insiste com o Governo do Bangladeche para que complemente esta ação através da célere realização da inspeção das fábricas sob a sua responsabilidade e adote medidas corretivas adequadas; apoia o trabalho importante da OIT para garantir que tal seja uma realidade; saúda o empenhamento dos fabricantes que pretendem melhorar os seus padrões e convida todos os intervenientes a garantirem que esses planos de medidas corretivas sejam corretamente executados;

20.

Congratula-se com o facto de mais de 250 marcas de moda e venda a retalho que se fornecem de confeções no Bangladeche terem assinado o Acordo ou a Aliança a fim de coordenarem os esforços para ajudarem a melhorar a segurança nas fábricas do Bangladeche que as fornecem; encoraja, neste contexto, outras empresas, nomeadamente PME, a aderirem ao Acordo; salienta a necessidade de um envolvimento adequado de todos os intervenientes para a aplicação efetiva do Acordo e incentiva a reprodução deste noutros países de alto risco;

21.

Encoraja o Acordo e a Aliança a melhorarem a sua cooperação e a procederem ao intercâmbio sistemático de relatórios de inspeções às fábricas para evitar a duplicação de trabalho e a divergência de critérios; insta a Aliança a publicar igualmente os seus relatórios em bengali, incluindo a publicação em linha, e a ilustrá-los, de modo a que possam ser acessíveis a toda a população do país;

22.

Entende que os retalhistas e os fabricantes de marca globais têm uma grande responsabilidade, com os atuais padrões de produção, na dificuldade em melhorar as condições de trabalho e os salários nos países produtores; está convicto de que poderiam ser criadas uma estrutura de mercado e condições sociais mais justas se essas empresas assegurassem, ao longo de toda a sua cadeia de abastecimento, o respeito das normas laborais fundamentais da OIT, das normas internacionalmente reconhecidas em matéria de Responsabilidade Social das Empresas (RSE) e, em particular, as recém-atualizadas Orientações da OCDE para as Empresas Multinacionais, os dez princípios do Pacto Global das Nações Unidas, a Norma sobre Responsabilidade Social ISO 26000, a Declaração de Princípios Tripartida da OIT sobre Empresas Multinacionais e Política Social, assim como os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos; congratula-se com a iniciativa emblemática da Comissão sobre a gestão responsável da cadeia de abastecimento no setor do vestuário, tendo em conta as iniciativas nacionais já existentes na Alemanha, nos Países Baixos, em França e na Dinamarca, e pensa que a UE tem a capacidade e o dever de ser um defensor a nível mundial da responsabilidade na cadeia de abastecimento;

23.

Pensa que o acesso à informação no setor do vestuário é frequentemente o principal obstáculo que se depara à luta contra as violações dos direitos humanos na cadeia de abastecimento global, sendo necessário um sistema de notificação obrigatória que forneça informação que ligue todos os intervenientes na cadeia de valor de um dado produto, desde o local de produção até aos retalhistas; considera que é necessária nova legislação da UE a fim de instituir um dever de diligência de caráter legal para as empresas da UE que transferem a produção para países terceiros, incluindo medidas para assegurar a rastreabilidade e a transparência, em conformidade com os Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos da ONU e as Orientações da OCDE para as Empresas Multinacionais;

24.

Solicita ao Conselho e à Comissão que incluam uma cláusula vinculativa e aplicável relativa à RSE em todos os acordos bilaterais de comércio e investimento assinados pela UE, que vincule os investidores europeus aos princípios da RSE definidos a nível internacional, incluindo a atualização de 2010 das Orientações da OCDE e as normas definidas pela ONU pela OIT e pela UE; solicita que, em futuros acordos comerciais da UE com países terceiros, a segurança e a saúde dos trabalhadores ocupem um lugar de maior relevo no âmbito da agenda para o trabalho digno e que a UE preste apoio técnico à aplicação dessas disposições, para que não constituam um obstáculo ao comércio;

25.

Reconhece que o emprego no sector do vestuário ajudou milhões de mulheres pobres de zonas rurais no Bangladeche, e não só, a escaparem às privações e à dependência do sustento masculino; faz notar que a mão-de-obra não sindicalizada no sector das confeções nos países em desenvolvimento é essencialmente composta por trabalhadores não qualificados e por mulheres; reconhece que os progressos em matéria de direitos e de proteção dos trabalhadores são vitais para a emancipação das mulheres, salienta a necessidade de aumentar a sua representação nos sindicatos, inclusive nos sindicatos recém-criados no Bangladeche, e congratula-se com o reconhecimento, pelo Pacto, da importância da capacitação de género na melhoria das normas laborais;

26.

Observa que a iniciativa «Tudo menos armas» (TMA) desempenhou um papel importante no desenvolvimento económico do Bangladeche e contribuiu para melhorar as condições materiais de milhões de pessoas, em especial das mulheres; está persuadido, porém, de que, sem uma sólida condicionalidade em matéria de direitos humanos e laborais, a TMA e o SPG podem agravar ainda mais os baixos padrões de proteção dos trabalhadores e prejudicar o trabalho digno; convida a Comissão a verificar se o Bangladesh respeita as convenções laborais e ambientais e sobre os direitos humanos no âmbito do SPG e a apresentar um relatório ao Parlamento sobre essa matéria; salienta que os países que realizem bons progressos em matéria de normas sociais e laborais devem ser recompensados preservando o acesso pleno dos seus produtos ao mercado;

27.

Incentiva a Vice-Presidente/Alta Representante Mogherini e a Comissária Malmström a incluírem a ratificação das normas fundamentais da OIT, as inspeções de saúde e segurança e a liberdade de associação na discussão com o Bangladeche sobre a manutenção do regime de comércio preferencial;

28.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Conselho dos Direitos Humanos da ONU, ao Governo e ao Parlamento do Bangladeche e ao Diretor-Geral da OIT.

21.9.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 346/47

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Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

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Tendo em conta a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais,

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Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,

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Tendo em conta a Convenção de Genebra de 1951 e os respetivos protocolos adicionais,

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Tendo em conta a Resolução, de 23 de outubro de 2013, sobre os fluxos migratórios no Mediterrâneo, com especial destaque para os trágicos acontecimentos ao largo de Lampedusa (1),

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Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 22 de maio de 2014, relativo à implementação da comunicação sobre o trabalho da Task Force Mediterrâneo,

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Tendo em conta o debate sobre a situação no Mediterrâneo e a necessidade de uma abordagem holística da UE no que respeita à migração, realizado no Parlamento em 25 de novembro de 2014,

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Tendo em conta a Resolução, de 17 de dezembro de 2014, sobre a situação no Mediterrâneo e a necessidade de uma abordagem holística da UE no que respeita à migração (2),

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Tendo em conta a iniciativa «Mar Mediterrâneo Central» do ACNUR e as propostas do ACNUR para dar resposta às atuais e futuras chegadas à Europa de requerentes de asilo, refugiados e migrantes;

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Tendo em conta o plano de 10 pontos sobre migração do Conselho dos Negócios Estrangeiros e dos Assuntos Internos, de 20 de abril de 2015,

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Tendo em conta as conclusões da cimeira especial do Conselho da UE sobre a crise de refugiados no Mediterrâneo, de 22 de abril de 2015,

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Tendo em conta o artigo 123.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento,

A.

Considerando que, de acordo com a Organização Internacional para as Migrações (OIM), mais de 1 500 pessoas morreram no Mar Mediterrâneo desde o início do presente ano,

B.

Considerando que, segundo a OIM, estima-se que 23 918 migrantes tenham alcançado a costa italiana desde 1 de janeiro de 2015 e que, de acordo com as autoridades gregas, 10 445 migrantes foram resgatados pela guarda costeira grega no Mar Egeu durante o primeiro trimestre de 2015;

C.

Considerando que as forças marítimas italianas, a guarda costeira italiana, a marinha italiana e vários navios mercantes empreenderam incansáveis operações de salvamento de migrantes em situação de perigo no Mar Mediterrâneo, e socorreram cerca de 10 000 migrantes nos seis dias que decorreram de sexta-feira, 10 de abril, a quinta-feira, 16 de abril de 2015;

D.

Considerando que a última operação exclusivamente dedicada à busca e ao salvamento no Mediterrâneo, a operação «Mare Nostrum», resgatou 150 810 migrantes num período de 364 dias; que as estimativas iniciais não evidenciam uma redução do número de migrantes que atravessam o Mediterrâneo nesta altura;

E.

Considerando que está a aumentar a proporção de pessoas que tentam atravessar o Mediterrâneo para escapar ao conflito ou à perseguição na Síria, no Iraque, na Eritreia, na Somália e na Líbia; que cerca de 700 migrantes são dados como desaparecidos e receia-se que se tenham afogado, depois de o sobrelotado navio de pesca de madeira onde viajavam se ter virado, perto da Líbia, enquanto um navio mercante português estava a caminho para o socorrer no final do dia de sábado, 18 de abril de 2015; que um dos sobreviventes terá informado as autoridades italianas de que poderiam estar até 950 pessoas a bordo; que ocorreu uma tragédia semelhante no início deste mês, na qual cerca de 400 migrantes terão perdido a vida no mar, quando uma embarcação de pesca de madeira, com cerca de 550 pessoas a bordo, se virou;

F.

Considerando que a operação conjunta «Triton», coordenada pela Frontex, se tornou plenamente operacional em 1 de novembro de 2014, com um orçamento inicial de apenas 2,9 milhões de euros por mês, em comparação com mais de 9 milhões de euros para a operação «Mare Nostrum»; que mais de 24 400 migrantes irregulares foram socorridos na rota do Mediterrâneo central desde o início da operação conjunta «Triton» em novembro de 2014, incluindo cerca de 7 860 migrantes em cujo salvamento participaram ativos cofinanciados pela Frontex;

G.

Considerando que os passadores e traficantes de seres humanos exploram a migração irregular e põem em risco a vida dos migrantes para daí obterem um lucro, são responsáveis por milhares de mortes e constituem um grave desafio para a UE e os Estados-Membros; que os traficantes geram um lucro de 20 mil milhões de euros por ano provenientes das suas atividades criminosas; que, segundo a Europol, os grupos de criminalidade organizada, que facilitam ativamente o transporte dos migrantes irregulares através do Mar Mediterrâneo, têm sido associados ao tráfico de seres humanos, à droga, a armas de fogo e ao terrorismo; que, em 17 de março de 2015, a Europol lançou a sua equipa operacional conjunta «Mare» para combater estes grupos criminosos;

H.

Considerando que a instabilidade e os conflitos regionais estão a ter um impacto no afluxo massivo de migrantes e nos fluxos de pessoas deslocadas e, por conseguinte, no número de pessoas que tentam alcançar a UE; que a rápida expansão do EI e do Daech nas zonas de conflito vizinhas, em última instância, terá um impacto no afluxo massivo de migrantes e nos fluxos de pessoas deslocadas;

1.

Manifesta profunda consternação e pesar face à trágica perda de vidas no Mediterrâneo; exorta a União Europeia e os Estados-Membros a reforçarem a atual cooperação e a envidarem todos os esforços possíveis para impedir que mais vidas se percam no mar; solicita à UE e aos Estados-Membros que envidem todos os esforços no sentido de identificar os corpos e as pessoas desaparecidas e de informar os familiares das vítimas;

2.

Insta a UE e os Estados-Membros a disponibilizarem os recursos necessários para garantir que as obrigações em matéria de busca e salvamento sejam efetivamente cumpridas e, por conseguinte, que recebam financiamento adequado; exorta os Estados-Membros a continuarem a demonstrar solidariedade e empenho, aumentando as suas contribuições para os orçamentos e as operações da Frontex e do GEAA, e compromete-se a atribuir a essas agências os recursos (humanos e de equipamento) necessários para cumprirem as suas obrigações, através do orçamento da UE e dos seus fundos pertinentes;

3.

Reitera a necessidade de a UE basear a sua resposta às mais recentes tragédias no Mediterrâneo na solidariedade e na repartição equitativa da responsabilidade, como disposto no artigo 80.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), e de adotar uma abordagem europeia abrangente; reitera a necessidade de a UE aumentar a sua quota-parte de responsabilidade e solidariedade para com os Estados-Membros que acolhem o maior número de refugiados e de requerentes de asilo, tanto em termos absolutos como proporcionais;

4.

Saúda o compromisso do Conselho Europeu no sentido de reforçar a operação «Triton» da UE através do aumento do financiamento e dos ativos; insta a UE a estabelecer um mandato claro para a operação «Triton», de forma a alargar a sua área de operação e ampliar o seu mandato às operações de busca e salvamento a nível da UE;

5.

Apela a uma operação humanitária europeia de salvamento, sólida e permanente, que, tal como a «Mare Nostrum», opere no alto mar e para a qual todos os Estados-Membros contribuiriam financeiramente e com equipamento e ativos; insta a UE a cofinanciar a referida operação;

6.

Acolhe com agrado a proposta do Conselho Europeu para um tratamento conjunto dos pedidos de asilo com o apoio das equipas do GEAA; apela à Comissão para que alargue o mandato do GEAA no sentido de reforçar o seu papel operacional no tratamento de pedidos de asilo;

7.

Insta os Estados-Membros a utilizarem plenamente as possibilidades existentes de emitir vistos humanitários nas suas embaixadas e consulados; salienta, neste âmbito, que o Conselho deve ponderar seriamente a possibilidade de acionar a diretiva de 2001 relativa à proteção temporária ou o artigo 78.o, n.o 3, do TFUE, que preveem um mecanismo de solidariedade em caso de afluxos massivos e súbitos de pessoas deslocadas;

8.

Insta os Estados-Membros a contribuírem mais para os programas de reinstalação em vigor, sobretudo os Estados-Membros que não efetuaram qualquer contribuição;

9.

Exorta a Comissão a estabelecer uma quota vinculativa para a repartição dos requerentes de asilo entre todos os Estados-Membros;

10.

Sublinha a necessidade de incentivar as políticas de regresso voluntário, garantindo ao mesmo tempo a proteção dos direitos de todos os migrantes e assegurando o acesso seguro e legal ao sistema de asilo da UE, com o devido respeito pelo princípio da não-repulsão;

11.

Congratula-se com o facto de a VP/AR e a Presidência letã terem convocado imediatamente uma reunião conjunta extraordinária do Conselho de Ministros dos Negócios Estrangeiros e de Ministros dos Assuntos Internos, no Luxemburgo, e saúda o facto de os Estados-Membros terem convocado de imediato uma cimeira extraordinária para encontrar soluções comuns de resposta à situação de crise no Mediterrâneo; regista que se realizou um amplo debate inicial sobre as opções para salvar vidas, a luta contra os passadores e os traficantes, e a partilha de responsabilidades entre os Estados-Membros em matéria de acolhimento e de proteção; frisa que os Estados-Membros têm de aprofundar o compromisso e lamenta a falta de empenho do Conselho Europeu no sentido de criar um mecanismo de solidariedade credível e vinculativo a nível da UE;

12.

Insta à transposição rápida e integral e à aplicação efetiva do Sistema Europeu Comum de Asilo por todos os Estados-Membros participantes, garantindo, deste modo, a existência de normas europeias comuns, incluindo as condições de acolhimento dos requerentes de asilo e o respeito pelos direitos fundamentais, como previsto na legislação em vigor;

13.

Apela a uma coordenação mais estreita das políticas da UE e dos Estados-Membros na luta contra as causas profundas da migração; sublinha a necessidade de uma abordagem holística da UE, que reforçará a coerência das suas políticas internas e externas e, em particular, da sua política externa e de segurança comum, política de desenvolvimento e política de migração; apela ao reforço da cooperação da UE com os países parceiros no Médio Oriente e em África, a fim de promover a democracia, os direitos e liberdades fundamentais, a segurança e a prosperidade;

14.

Insta os Estados-Membros e os países terceiros a instituírem sanções penais tão pesadas quanto possível contra o tráfico e o contrabando de seres humanos, tanto para o interior como através da UE, e também contra indivíduos ou grupos que exploram os migrantes mais vulneráveis na UE, assegurando que as pessoas que vão em socorro dos requerentes de asilo e dos navios em perigo não sejam processadas;

15.

Solicita aos Estados-Membros que trabalhem em estreita colaboração com a Europol, a Frontex, o GEAA e a Eurojust na luta contra os traficantes de seres humanos e as redes criminosas de passadores, e na deteção e localização dos seus financiamentos, bem como na identificação do seu modo de funcionamento, a fim de os impedir de lucrarem ao colocar a vida dos migrantes em risco; salienta a necessidade de reforçar a cooperação com os países terceiros, em especial os que rodeiam a Líbia, relativamente à formação em matéria de aplicação da lei e à prestação de serviços de informação, o que é indispensável para que essas redes criminosas sejam efetivamente desmanteladas; realça a necessidade de os países terceiros respeitarem o Direito internacional relativo ao salvamento de vidas no mar, bem como assegurarem a proteção dos refugiados e o respeito pelos direitos fundamentais;

16.

Salienta que as causas profundas da violência e do subdesenvolvimento têm de ser abordadas nos países de origem, a fim de travar o fluxo de refugiados e migrantes económicos; realça, a este respeito, que o fortalecimento significativo das estruturas de governação através da criação de instituições públicas eficazes e inclusivas, a garantia do reforço das capacidades dos sistemas de asilo de países terceiros, o estabelecimento do Estado de direito e a luta contra a corrupção a todos os níveis, bem como a promoção dos direitos humanos e da democracia, devem ser as principais prioridades de todos os governos dos países de origem;

17.

Reitera o seu apoio a todas as negociações lideradas pelas Nações Unidas para restabelecer a autoridade governamental democrática na Líbia e o seu compromisso de intensificar os esforços com vista a resolver o conflito e a instabilidade na Líbia e na Síria; salienta que a instauração da estabilidade regional em zonas atingidas por conflitos é essencial para reduzir o número de novas deslocações de pessoas;

18.

Recorda que a presente resolução tem por objetivo dar resposta aos trágicos acontecimentos recentemente ocorridos no Mediterrâneo e às conclusões do Conselho Europeu de 23 de abril de 2015, bem como propor um conjunto de medidas urgentes a tomar de imediato, tendo em conta que a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos — a comissão competente na matéria — está atualmente a elaborar um relatório que refletirá as orientações políticas do Parlamento, a médio e a mais longo prazo, em matéria de migração;

19.

Insta a Comissão a elaborar e a propor uma agenda europeia ambiciosa em matéria de migração, que tenha em conta todos os aspetos da migração;

20.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

21.9.2016   

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Jornal Oficial da União Europeia

C 346/51

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Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre o Quénia,

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Tendo em conta a segunda revisão do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonou, a 23 de junho de 2000 («Acordo de Cotonou»), nomeadamente os seus artigos 8.o, 11.o e 26.o,

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Tendo em conta as declarações da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Federica Mogherini, de 23 de novembro de 2014, sobre o massacre de 28 viajantes civis, e de 3 de abril de 2015, sobre o massacre ocorrido na Universidade de Garissa,

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Tendo em conta o comunicado de imprensa da 497.a reunião do Conselho de Paz e Segurança da União Africana (UA), realizada em 9 de abril de 2015, sobre o atentado terrorista perpetrado em Garissa, no Quénia,

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Tendo em conta o ataque da força aérea queniana aos campos de treino do al-Shabab na Somália em resposta a esta carnificina na Universidade de Garissa,

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Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem,

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Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Intolerância e Discriminação Fundadas na Religião ou nas Convicções, de 1981,

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Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos,

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Tendo em conta as Diretrizes da UE em matéria de Direito Humanitário Internacional,

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Tendo em conta o artigo 123.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento,

A.

Considerando que o último ataque terrorista ocorrido em Garissa, no Quénia, teve como alvo os jovens, a educação e, por conseguinte, o futuro do país; que os jovens representam uma promessa de paz, sendo — como são — os futuros garantes do desenvolvimento do país; e que a educação é fundamental para a luta contra o extremismo violento e o fundamentalismo;

B.

Considerando que, nos últimos meses, se tem assistido a um aumento exponencial do número de ataques a minorias religiosas, em particular cristãs, em todo o mundo; e que, todos os dias, há cristãos que são executados, espancados e detidos, sobretudo em algumas regiões do mundo árabe, por parte de terroristas jiadistas;

C.

Considerando que os cristãos são o grupo religioso mais perseguido; que tais atos de extremismo e de perseguição contribuem, em larga medida, para o fenómeno crescente da migração em massa; e que, segundo dados disponíveis, são assassinados mais de 150 000 cristãos por ano;

D.

Considerando que, em 15 de fevereiro de 2015, o EIIL/Daech decapitou 21 cristãos coptas egípcios na Líbia;

E.

Considerando que, em Garissa, os atacantes tomaram intencionalmente como alvo os não muçulmanos, tendo separado os cristãos para os executar de forma brutal; e que o al-Shabab admite abertamente que está a conduzir uma guerra contra os cristãos na região;

F.

Considerando que a proteção dos direitos das crianças e dos jovens, a par do reforço das capacidades, da educação e da inovação, é um fator essencial para aprofundar as oportunidades económicas, sociais e culturais ao seu dispor e sedimentar o desenvolvimento do país;

G.

Considerando que o al-Shabab tem sistematicamente definido como alvo os estudantes, as escolas e outras instalações ligadas ao ensino; que, por exemplo, em dezembro de 2009, um ataque desferido por um bombista suicida vitimou 19 pessoas numa cerimónia de entrega de diplomas a estudantes de medicina em Mogadíscio e, em outubro de 2011, um grupo terrorista reivindicou a autoria por um atentado que fez 70 mortos, incluindo estudantes que aguardavam a saída das notas dos exames junto ao Ministério da Educação da Somália, também em Mogadíscio;

H.

Considerando que, em 25 de março de 2015, pelo menos 15 pessoas perderam a vida em ataques perpetrados pelo al-Shabab num hotel em Mogadíscio e que Yusuf Mohamed Ismail Bari-Bari, representante permanente da Somália junto das Nações Unidas em Genebra (Suíça), foi uma das vítimas mortais do atentado;

I.

Considerando que, desde outubro de 2011, o Quénia tem vindo a sofrer um número crescente de atentados contra civis, altura em que as suas tropas entraram no sul da Somália para aí participarem numa operação coordenada com as forças armadas somalis numa área controlada pelo al-Shabab, depois de o grupo terrorista ter feito quatro reféns,

J.

Considerando que, desde novembro de 2011, as forças armadas do Quénia têm participado na Missão da União Africana na Somália (AMISOM), instituída pelo Conselho de Paz e Segurança da União Africana em 19 de janeiro de 2007 e autorizada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 20 de fevereiro de 2007 (Resolução 1744 (2007) 13), o qual deu recentemente luz verde à UA para prolongar a missão até 30 de novembro de 2015 (Resolução 2182 (2014));

K.

Considerando que um dos principais fautores do combate ao grupo terrorista al-Shabab têm sido as forças armadas etíopes e, em menor medida, o exército ugandês;

L.

Considerando que o al-Shabab forjou ligações com outros grupos islâmicos em África, como sejam o Boko Haram, na Nigéria, e a al-Qaeda, no Magrebe islâmico;

M.

Considerando que o grupo terrorista al-Shabab bombardeia com regularidade e mata principalmente civis em território somali, mas também nos países vizinhos, como aconteceu em Campala, no Uganda, em julho de 2010, e com muito maior frequência no Quénia, onde só as ações em larga escala concitaram a atenção internacional, embora os atentados de menor amplitude se tenham imposto como característica distintiva;

N.

Considerando que o al-Shabab reivindicou a autoria dos ataques desferidos, em julho de 2014, contra as localidades de Hindi, Gamba, Lamu e o rio Tana, na orla costeira do Quénia, onde mais de uma centena de pessoas foram executadas, para além dos dois atentados no Condado Mandela, em finais de 2014, que vitimaram 64 pessoas;

O.

Considerando que, na sequência do atentado terrorista na Universidade de Garissa, o governo queniano ameaçou a Agência das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) com o encerramento do campo de refugiados de Dadabb num prazo de três meses; que o ACNUR advertiu que uma tal medida seria portadora de pesadas consequências não só de ordem humanitária mas também de ordem prática; e que a Convenção das Nações Unidas relativa ao estatuto dos refugiados proíbe o retorno coercivo dos refugiados para os locais onde a sua vida se encontra ameaçada;

P.

Considerando que a Força de Alerta Africana (FAA) ainda não se encontra operacional e que a UE reafirmou a sua vontade de apoiar as capacidades africanas no domínio da manutenção da paz, como parte integrante da sua estratégia de segurança para África;

Q.

Considerando que, nos termos do artigo 11.o da Acordo de Parceria ACP-UE, «as atividades no domínio da consolidação da paz, da prevenção e da resolução de conflitos têm em vista, nomeadamente, assegurar uma repartição equitativa das oportunidades políticas, económicas, sociais e culturais por todos os estratos da sociedade, reforçar a legitimidade democrática e a eficácia da governação, criar mecanismos eficazes de conciliação pacífica dos interesses dos diferentes grupos, […] superar as fraturas entre os diferentes segmentos da sociedade e incentivar a criação de uma sociedade civil ativa e organizada»;

1.

Condena nos termos mais veementes o atentado terrorista deliberadamente perpetrado, em 2 de abril de 2015, pelo al-Shabab em Garissa, que vitimou 147 estudantes universitários jovens e inocentes e deixou feridos outros 79; condena igualmente de forma enérgica todas as violações dos Direitos Humanos, em particular quando as pessoas são mortas por causa da sua religião, das suas convicções ou da sua origem étnica;

2.

Reitera a sua condenação dos ataques cometidos pelo al-Shabab durante o verão de 2014 em várias aldeias costeiras do território queniano, incluindo Mpeketoni, durante os quais foram executadas 50 pessoas; condena ainda com vigor o assalto ao centro comercial Westgate em Nairobi, em 24 de setembro de 2013, em que foram descobertos 67 cadáveres; e expressa a sua condenação do ataque de 25 de março de 2015, em Mogadíscio, no qual perdeu a vida o Embaixador Yusuf Mohamed Ismail Bari-Bari, representante permanente da Somália junto das Nações Unidas em Genebra;

3.

Expressa as suas condolências às famílias das vítimas, extensivas ao povo e ao governo da República do Quénia; mantém-se solidário com o povo do Quénia face a estes odiosos atos de agressão;

4.

Recorda que a liberdade religiosa é um direito humano fundamental e condena de forma veemente qualquer tipo de violência ou discriminação com base na fé;

5.

Condena os recentes ataques contra comunidades cristãs em vários países, nomeadamente no contexto do assassínio de 12 cristãos, lançados borda fora durante uma recente travessia a partir da Líbia, e o massacre de 30 cristãos egípcios, em 19 de abril de 2015, e expressa a sua solidariedade com as famílias enlutadas;

6.

Manifesta a sua profunda preocupação face à utilização abusiva da religião por parte dos autores de atos terroristas em diversas regiões do mundo, e a sua viva apreensão face à multiplicação de episódios de intolerância, repressão e violência contra cristãos, particularmente em algumas regiões do mundo árabe; denuncia a instrumentalização da religião em diversos conflitos; condena o número crescente de ataques a igrejas em todo o mundo, em particular o ataque que vitimou 14 pessoas no Paquistão, em 15 de março de 2015; condena firmemente o encarceramento, os desaparecimentos, os atos de tortura, a escravização e as execuções públicas de que são alvo os cristãos na Coreia do Norte; confirma e apoia o direito inalienável de todas as minorias religiosas e étnicas que vivem no Iraque e na Síria, incluindo os cristãos, a continuarem a viver nas suas pátrias tradicionais e históricas com dignidade, igualdade e em segurança; faz notar que, durante séculos, membros de diferentes grupos religiosos coexistiram pacificamente nesta região;

7.

Insta as instituições da UE a cumprirem a obrigação constante do artigo 17.o do TFUE de manter um diálogo aberto, transparente e regular com as igrejas e as organizações religiosas, filosóficas e não confessionais, a fim de assegurar que a questão da perseguição de comunidades cristãs e de outras comunidades religiosas seja uma questão prioritária para a UE;

8.

Condena o uso de uma antiga lei («pacto dhimmi») pelo EIIL/Daech na Síria e no Iraque com o objetivo de espoliar os cristãos impondo-lhes obrigações fiscais e restrições religiosas, sob ameaça de morte;

9.

Reafirma a sua solidariedade com todos os cristãos perseguidos em diferentes regiões de África, com particular ênfase para as recentes atrocidades cometidas na Líbia, na Nigéria e no Sudão;

10.

Condena e rejeita qualquer interpretação abusiva da mensagem do Islão tendo em vista forjar uma ideologia violenta, cruel, totalitária, opressiva e expansionista que legitime a exterminação das minorias cristãs; apela aos líderes muçulmanos para que condenem, em absoluto, todos os atentados terroristas, nomeadamente os que visam as comunidades e as minorias religiosas, em particular os cristãos;

11.

Insta as autoridades a efetuarem uma investigação cabal, rápida, imparcial e eficaz, com o propósito de identificar os responsáveis e de levar a julgamento os autores, organizadores, financiadores e patrocinadores destes atos condenáveis de terrorismo;

12.

Reconhece que a verdadeira resposta tem de ser organizada em torno de ações coordenadas com outros países africanos e solicita, quer à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, quer ao Conselho, que abordem as ameaças terroristas e à segurança nesta zona do globo em cooperação com a União Africana, apoiando os esforços cruciais desta organização na luta contra o al-Shabab através da AMISOM; insta a União Europeia a apoiar com firmeza a aplicação de mecanismos de gestão de conflitos à escala continental e regional, designadamente através da Força de Alerta Africana (FAA);

13.

Exorta o governo queniano a assumir as suas responsabilidades e a fazer face à violência do al-Shabab, bem como às suas causas profundas; considera que a segurança só pode ser alcançada se as divisões nas sociedades política e civil do Quénia e os desequilíbrios em termos de desenvolvimento regional forem devidamente tratados; reputa lamentável a resposta tardia das forças policiais; insta, em particular, o governo a abster-se de usar os ataques terroristas como pretexto para reprimir as liberdades cívicas; exorta as autoridades quenianas a basear a sua estratégia de combate ao terrorismo no Estado de Direito e no respeito dos direitos fundamentais; insiste na importância de submeter as políticas antiterrorismo a um controlo democrático e judicial;

14.

Insta as autoridades quenianas a garantir que seja evitado qualquer fosso entre religiões, bem como o estabelecimento de qualquer paralelismo entre a comunidade muçulmana e o al-Shabab, tomando todas as providências para assegurar que a unidade do país seja salvaguardada, a bem do crescimento económico e social, da estabilidade e da dignidade e dos direitos humanos da sua população; convida o governo do Quénia, os dirigentes da oposição e os líderes religiosos a enfrentarem os ressentimentos históricos de marginalização, as clivagens regionais existentes no país e a discriminação institucional, garantindo, por essa via, que as operações de combate ao terrorismo visem apenas os terroristas, e não as comunidades étnicas e religiosas no seu conjunto;