30.8.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 316/1

30.8.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 316/2

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Tendo em conta o artigo 2.o e o artigo 3.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Tratado da União Europeia (TUE), bem como o artigo 8.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

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Tendo em conta o artigo 23.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

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Tendo em conta a Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH),

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Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), de 18 de dezembro de 1979,

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Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas para a Supressão de Tráfico de Pessoas e da Exploração da Prostituição de Outrem, de 1949,

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Tendo em conta a Declaração de Pequim e a Plataforma de Ação, de 15 de setembro de 1995, adotadas na IV Conferência Mundial das Nações Unidas sobre a Mulher e os posteriores documentos finais adotados nas sessões especiais das Nações Unidas «Pequim +5» (2000), «Pequim +10» (2005) e «Pequim +15» (2010),

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Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 606/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo ao reconhecimento mútuo de medidas de proteção em matéria civil (1),

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Tendo em conta a Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI (2),

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Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e, nomeadamente, o seu artigo 6.o sobre mulheres com deficiência, de 13 de Dezembro de 2006,

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Tendo em conta a Diretiva 2011/99/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à decisão europeia de proteção (3),

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Tendo em conta a Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho (4),

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Tendo em conta a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à melhoria do equilíbrio entre homens e mulheres no cargo de administrador não-executivo das empresas cotadas em bolsa e a outras medidas conexas (diretiva sobre mulheres em conselhos de administração (COM(2012)0614)),

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Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul),

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Tendo em conta o Pacto Europeu para a Igualdade de Género (2011-2020), de 7 de março de 2011 (5),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 5 de março de 2010, intitulada «Empenhamento reforçado na Igualdade entre Mulheres e Homens: uma Carta das Mulheres» (COM(2010)0078),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 21 de setembro de 2010, intitulada «Estratégia para a igualdade entre homens e mulheres — 2010-2015» (COM(2010)0491),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «EUROPA 2020: estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2010)2020),

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Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 16 de setembro de 2013, intitulado «Revisão intercalar da estratégia para a igualdade entre homens e mulheres — 2010-2015» (SWD(2013)0339),

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Tendo em conta o documento de trabalho dos Serviços da Comissão, de 8 de maio de 2013, intitulado «Progressos em matéria de Igualdade entre Mulheres e Homens — Relatório Anual de 2012» (SWD(2013)0171),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 25 de novembro de 2013, sobre a eliminação da mutilação genital feminina (COM(2013)0833),

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Tendo em conta o relatório de 2012 do Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE) intitulado «Análise da implementação da Plataforma de Ação de Pequim pelos Estados-Membros da UE: Violência contra as mulheres — Apoio às Vítimas»,

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Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 5 e 6 de junho de 2014, subordinadas ao tema «Prevenção e combate a todas as formas de violência contra as mulheres e as raparigas, incluindo a mutilação genital feminina»;

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Tendo em conta a sua resolução, de 6 de fevereiro de 2014, sobre a eliminação da mutilação genital feminina (6),

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Tendo em conta as diretivas da UE, a partir de 1975, sobre os diferentes aspetos da igualdade de tratamento entre homens e mulheres (Diretiva 2010/41/UE (7), Diretiva 2010/18/UE (8), Diretiva 2006/54/CE (9), Diretiva 2004/113/CE (10), Diretiva 92/85/CEE (11), Diretiva 86/613/CEE (12) e Diretiva 79/7/CEE (13)),

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Tendo em conta a sua resolução, de 12 de setembro de 2013, relativa à aplicação do princípio de igualdade de remuneração entre homens e mulheres por trabalho igual ou de valor igual (14),

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Tendo em conta a sua resolução, de 12 de março de 2013, sobre o impacto da crise económica na igualdade de género e nos direitos da mulher (15),

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Tendo em conta a sua resolução, de 11 de junho de 2013, sobre a mobilidade educativa e profissional das mulheres na UE (16),

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Tendo em conta a sua resolução, de 12 de março de 2013, sobre a eliminação dos estereótipos de género na UE (17),

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Tendo em conta a sua resolução, de 6 de fevereiro de 2013, sobre a 57.a Sessão da Comissão sobre o Estatuto das Mulheres da ONU: Prevenir e erradicar todas as formas de violência contra mulheres e raparigas (18),

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Tendo em conta a sua resolução, de 11 de setembro de 2012, sobre as condições de trabalho das mulheres no sector dos serviços (19),

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Tendo em conta a sua resolução, de 24 de maio de 2012, com recomendações à Comissão relativas à aplicação do princípio de igualdade de remuneração entre homens e mulheres por trabalho igual ou de valor igual (20),

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Tendo em conta as suas resoluções, de 10 de fevereiro de 2010, sobre a igualdade entre homens e mulheres na União Europeia — 2009 (21), de 8 de março de 2011, sobre a igualdade entre homens e mulheres na União Europeia — 2010 (22), e de 13 de março de 2012, sobre a igualdade entre homens e mulheres na União Europeia — 2011 (23),

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Tendo em conta a sua resolução, de 6 de julho de 2011, sobre as mulheres e a liderança empresarial (24),

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Tendo em conta a sua resolução de 5 de abril de 2011, sobre as prioridades e a definição de um novo quadro político comunitário em matéria de combate à violência contra as mulheres (25),

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Tendo em conta a sua resolução, de 8 de março de 2011, sobre o rosto da pobreza feminina na União Europeia (26),

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Tendo em conta a sua resolução, de 17 de junho de 2010, sobre os aspetos relativos ao género no abrandamento económico e na crise financeira (27),

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Tendo em conta a sua resolução de 3 de fevereiro de 2009 sobre a ausência de discriminação com base no sexo e a solidariedade entre gerações (28),

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Tendo em conta a sua resolução, de 26 de fevereiro de 2014, sobre a exploração sexual e a prostituição e o seu impacto na igualdade dos géneros (29),

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Tendo em conta a sua resolução, de 13 de outubro de 2005, sobre as mulheres e a pobreza na União Europeia (30),

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Tendo em conta a sua resolução, de 25 de fevereiro de 2014, sobre o combate à violência contra as mulheres (31),

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Tendo em conta a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 92/85/CEE do Conselho relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (diretiva relativa à licença de maternidade (COM(2008)0637)),

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Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 20 de maio de 2014, sobre a igualdade entre homens e mulheres no desporto,

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Tendo em conta a Diretiva 2006/54/CE relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (reformulação) (32),

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Tendo em conta o relatório intercalar da Comissão, de 3 de junho de 2013, sobre as metas de Barcelona intitulado «O desenvolvimento dos serviços de acolhimento para a primeira infância na Europa para um crescimento sustentável e inclusivo»,

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Tendo em conta o relatório da Comissão, de setembro de 2014, intitulado «Dados estatísticos sobre mulheres empreendedoras na Europa»,

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Tendo em conta o inquérito da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA), de março de 2014, intitulado «Violência de género contra as mulheres — um inquérito à escala da UE», que, pela primeira vez, disponibilizou dados sobre a dimensão, a natureza e as consequências das diversas formas de violência contra as mulheres, bem como as respostas das vítimas aos incidentes violentos e a sensibilização para os seus direitos,

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Tendo em conta o artigo 168.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativo à saúde pública e, nomeadamente, o n.o 7, nos termos do qual «a ação da União respeita as responsabilidades dos Estados-Membros no que se refere à definição das respetivas políticas de saúde, bem como à organização e prestação de serviços de saúde e de cuidados médicos»,

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Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0015/2015),

A.

Considerando que a igualdade entre mulheres e homens é um princípio fundamental da UE consignado nos Tratados desde o Tratado de Roma, de 1957, e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e que, apesar de a União Europeia ter adotado inúmeros textos para garantir a igualdade de oportunidades e de tratamento entre homens e mulheres, combater todas as formas de discriminação com base no sexo e ter decidido integrar a igualdade entre homens e mulheres em todas as suas atividades, os progressos realizados continuam a ser insuficientes, persistindo ainda muitas desigualdades entre homens e mulheres;

B.

Considerando que o princípio da igualdade de tratamento entre mulheres e homens implica a ausência total de discriminação, direta ou indireta, nomeadamente em relação à maternidade, à paternidade e à partilha das responsabilidades familiares;

C.

Considerando que é fundamental ter em conta as formas múltiplas e cruzadas de discriminação de que são alvo muitas mulheres e raparigas na Europa (deficiência, origem migrante e étnica, idade, orientação sexual, identidade de género, gravidez, situação em matéria de habitação, baixo nível de instrução, vítimas de violência, etc.) e o facto de as suas condições se terem deteriorado nos últimos anos;

D.

Considerando que a Estratégia Europa 2020 para tornar a economia europeia mais inteligente, sustentável e inclusiva tem objetivos ambiciosos, como uma taxa de emprego de 75 % e reduzir, até 2020, pelo menos, em 20 milhões o número de pessoas em risco ou em situação de pobreza e exclusão social, objetivos esses que não poderão ser atingidos exceto se os Estados-Membros adotarem políticas inovadoras destinadas a promover uma verdadeira igualdade de géneros;

E.

Considerando que as políticas de consolidação orçamental aplicadas pelos Estados-Membros afetam sobretudo o sector público, onde as mulheres estão mais representadas e do qual são as principais beneficiárias, resultando, por conseguinte, numa dupla penalização; que essas políticas conduzem a um aumento dos empregos precários, nomeadamente através do incremento dos contratos a tempo parcial (32 % no que se refere às mulheres face a 8,2 % no que toca aos homens), dos contratos de trabalho a termo certo, já para não falar das reduções salariais;

F.

Considerando que há mais mulheres do que homens a viver em situação de pobreza e de exclusão social, especialmente mulheres idosas, cuja pensão de reforma é, em média, 39 % inferior à dos homens, e mães solteiras; que, por razões que se prendem com a vida familiar, as mulheres trabalham com mais frequência a tempo parcial do que os homens, com contratos de trabalho temporário ou a termo certo, e que a pobreza das mulheres fica, em grande parte, a dever-se à precariedade do seu emprego;

G.

Considerando que o combate à pobreza é um dos cinco objetivos mensuráveis da Comissão propostos no quadro da Estratégia Europa 2020; que a orientação integrada n.o 10 da Estratégia Europa 2020 (promover a inclusão social e lutar contra a pobreza) pode encorajar a adoção de políticas nacionais para proteger as mulheres, em particular, do risco de pobreza, garantindo a segurança dos rendimentos para as famílias monoparentais e as mulheres idosas,

H.

Considerando a diminuição da taxa da natalidade na UE, a qual é agravada pela crise; que o desemprego, a precariedade e a incerteza face ao futuro e à economia levam os casais, e sobretudo as mulheres mais jovens, a adiar a decisão de ter filhos, aumentando ainda mais o envelhecimento demográfico na UE;

I.

Considerando que o sistema de tributação atual em alguns Estados-Membros reflete um conceito limitativo de família, na medida em que favorecem as famílias com apenas um elemento ativo, dissuadindo, frequentemente, as mulheres de trabalhar e não apoiando suficientemente as famílias monoparentais, numerosas ou com familiares dependentes a seu cargo;

J.

Considerando que embora 60 % dos titulares de um diploma universitário na UE sejam mulheres, a sua representação em cargos de direção e decisórios é desproporcionadamente baixa; que a percentagem de mulheres cientistas e engenheiras é inferior a 33 %, conquanto as mulheres constituam 80 % da população ativa nos sectores da saúde, da educação e dos serviços sociais;

K.

Considerando que existe uma grande segregação horizontal ou divisão segundo o género do mercado de trabalho: cerca de metade das mulheres empregadas concentra-se em 10 das 130 profissões que constam da Classificação Internacional Tipo de Profissões (CITP) da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e apenas 16 % dos trabalhadores ocupam postos de trabalho em sectores em que existe com igual proporção de homens e mulheres;

L.

Considerando que o papel das pequenas e médias empresas (PME), que representam 99 % das empresas europeias e geram dois em cada três empregos do sector privado, é determinante para a consecução da Estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo; que apenas 31 % dos empresários na UE são mulheres; que a taxa de empreendedorismo entre as mulheres na UE é de 10 %, contra 19 % dos homens; que é necessário encorajar e apoiar o aumento do empreendedorismo das mulheres;

M.

Considerando que cerca de 42 % dos intervenientes envolvidos regularmente na agricultura na União Europeia são mulheres e que três explorações em cada dez na Europa são geridas por mulheres; que a promoção da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, assegurando, em simultâneo, uma maior participação das mulheres na vida económica e social, especialmente na agricultura, tem de ser uma preocupação constante na Europa;

N.

Considerando que a taxa de emprego das mulheres é de 63 %; que a diferença de remuneração entre mulheres e homens é de 16,4 %; que 73 % dos deputados nos parlamentos nacionais são homens, que as mulheres representam 17,8 % dos membros dos conselhos de administração das grandes empresas e que passam, por semana, quase o triplo do tempo dos homens a tratar de tarefas domésticas (prestação de cuidados a crianças, idosos, a pessoas com deficiência e desempenho de tarefas domésticas);

O.

Considerando que 37 % dos deputados do recém-eleito Parlamento Europeu, nove dos 28 novos comissários e sete dos 28 juízes do Tribunal de Justiça da União Europeia são mulheres;

P.

Considerando que a taxa de desemprego das mulheres está subavaliada, dado que muitas mulheres não estão inscritas como estando desempregadas, especialmente as que vivem em regiões rurais ou remotas e muitas das que se dedicam a tarefas domésticas e a cuidar dos filhos; que esta situação resulta numa disparidade no acesso aos serviços públicos (subsídios, pensões de reforma, licenças de maternidade, licença por doença, acesso à segurança social, etc.);

Q.

Considerando que, a este ritmo, só em 2038 é que se atingiria o objetivo de uma taxa de emprego das mulheres de 75 % e que a igualdade em matéria de remuneração só seria uma realidade em 2084; que a paridade nos parlamentos nacionais, nas instituições europeias e nos conselhos de administração das empresas europeias seria possível em 2034,mas que seria necessário esperar até 2054 para haver uma repartição igual das tarefas domésticas;

R.

Considerando que o insucesso na promoção das políticas de conciliação entre vida profissional e vida privada, em geral, e a ausência de serviços de acolhimento de crianças e de assistência a pessoas idosas e a pessoas que necessitam de cuidados especiais constituem um grande obstáculo à independência económica das mulheres e à sua progressão para postos de responsabilidade e para a participação igual das mulheres e dos homens no mercado de trabalho, designadamente como meio de prevenir e reduzir a pobreza;

S.

Considerando que a repartição das responsabilidades familiares e domésticas entre homens e mulheres, em particular através de maior recurso à licença parental e de paternidade, é uma condição indispensável para a consecução da igualdade entre homens e mulheres; que um quarto dos Estados-Membros não prevê licença de paternidade;

T.

Considerando que os papéis e os estereótipos tradicionalmente associados ao género continuam a ter uma grande influência na repartição das tarefas domésticas, no local de trabalho e na sociedade em geral, limitando, por conseguinte, as opções de emprego e de desenvolvimento pessoal e profissional das mulheres, impedindo-as, assim, de concretizar plenamente todo o seu potencial enquanto indivíduos e agentes económicos;

U.

Considerando o papel que os meios de comunicação social podem desempenhar, tanto na difusão de estereótipos, ao degradarem da imagem da mulher e hipersexualizarem as raparigas, como na superação de estereótipos de género, incentivando a participação das mulheres nos processos decisórios e promovendo a igualdade de género;

V.

Considerando que o Conselho ainda não tomou uma posição oficial relativamente à aprovação de duas resoluções legislativas adotadas pelo Parlamento Europeu sobre questões fundamentais para a igualdade dos géneros, nomeadamente a resolução, de 20 de outubro de 2010, sobre a proposta de diretiva relativa à licença de maternidade e a resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 20 de novembro de 2013, sobre a proposta de diretiva relativa a um melhor equilíbrio entre homens e mulheres no cargo de diretor não-executivo das empresas cotadas em bolsa e medidas conexas;

W.

Considerando que, no seu relatório sobre a aplicação da Diretiva 2006/54/CE, de 6 de dezembro de 2013, a Comissão levanta problemas quanto à conformidade da legislação nacional de 26 Estados-Membros relativamente às novas disposições da diretiva (33);

X.

Considerando que, de acordo com um estudo da Agência dos Direitos Fundamentais de março de 2014, uma em cada três mulheres na UE já foi vítima de violência e/ou de abusos sexuais, enquanto uma em cinco já sofreu violências físicas depois dos 15 anos e quase um em duas já foi alvo de violência psicológica; que a violência contra as mulheres constitui uma a violação dos direitos fundamentais que acarreta consequências psicológicas potencialmente graves, afeta todos os estratos da sociedade, independentemente da idade, do nível de instrução, dos rendimentos, do estatuto social e do país de origem ou de residência e é, simultaneamente, um dos crimes menos denunciados; que a violência contra as mulheres constitui o principal obstáculo à concretização de uma verdadeira igualdade entre mulheres e homens;

Y.

Considerando que a violência contra as mulheres e as raparigas na Internet está a aumentar e que, neste contexto, o comportamento dos menores nas redes sociais é extremamente preocupante;

Z.

Considerando que a Estratégia da União Europeia para a erradicação do tráfico de seres humanos chegará ao fim em 2016; considerando que, de acordo com o relatório do Eurostat de 2014 sobre o tráfico de seres humanos, a maior parte das vítimas declaradas deste tráfico na UE (80 %) são mulheres e raparigas;

A-A.

Considerando que seis Estados-Membros ainda não assinaram a Convenção do Conselho da Europa relativa à prevenção e ao combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica (Convenção de Istambul) e que apenas oito a ratificaram;

A-B.

Considerando que a recolha de dados fiáveis, comparáveis e repartidos por género é especialmente importante no quadro da elaboração de políticas públicas nacionais e a nível da UE, nomeadamente no que se refere à violência contra as mulheres;

A-C.

Considerando que as mulheres têm problemas de saúde específicos, que são alvo de ensaios clínicos com menos frequência do que os homens e que essas diferenças têm implicações significativas para a saúde das mulheres;

A-D.

Considerando que as raparigas e as mulheres, em especial entre os 15 e os 24 anos, praticam menos atividade física do que os rapazes e os homens, e que a atividade física constitui um meio de afirmação e de desenvolvimento, bem como um vetor de cidadania e de solidariedade, e que uma prática desportiva regular melhora a saúde física e psíquica; que a violência contra as mulheres, os estereótipos, as diferenças de remuneração e os obstáculos à participação das mulheres em cargos de chefia também estão presentes no domínio do desporto;

A-E.

Considerando que os direitos sexuais e reprodutivos são direitos humanos fundamentais e que devem ser tidos em conta no programa de ação da União no domínio da saúde;

A-F.

Considerando que a formulação de políticas em matéria de saúde e direitos sexuais e reprodutivos é uma competência dos Estados-Membros;

A-G.

Considerando que o relatório anual da Comissão Europeia sobre a igualdade entre homens e mulheres é uma ferramenta da mais elevada importância para avaliar a evolução da situação das mulheres na Europa;

1.

Exorta as instituições da UE e os Estados-Membros a integrarem as questões de género, dos direitos das mulheres e da igualdade de oportunidades na elaboração das suas políticas, nos seus processos orçamentais e na execução dos programas e das atividades da UE, através de medidas voluntariosas, em particular em associação com pacotes de incentivos, levando a cabo avaliações de impacto segundo o género, numa base casuística;

2.

Lamenta que a «Estratégia para a igualdade entre homens e mulheres 2010-2015» não consiga cumprir os seus objetivos, em especial no que toca à independência económica, o que, em parte, se fica à dever ao facto de a proposta de diretiva relativa à licença de maternidade ter sido retirada; realça, paralelamente, que se tem vindo a registar um aumento gradual nas diferenças económicas entre homens e mulheres;

3.

Exorta o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros a incluírem um pilar relativo ao género na Estratégia Europa 2020, de molde a avaliar os progressos alcançados em termos de redução do fosso entre homens e mulheres no domínio do emprego e, assim, transpor as medidas políticas da Análise Anual do Crescimento para as recomendações específicas por país;

4.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a elaborarem um plano geral para o investimento em infraestruturas sociais, visto que se estima que, com um plano de investimento ancorado no género, o produto interno bruto (PIB) europeu aumentaria progressivamente, em mais 2,4 %, até 2018, o que não aconteceria sem esse plano de investimento;

5.

Salienta que uma participação igualitária de homens e mulheres no mercado de trabalho poderia aumentar significativamente o potencial económico da UE, assegurando, ao mesmo tempo, a sua natureza equitativa e inclusiva; recorda que, de acordo com as previsões da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), uma convergência total das taxas de participação significaria um aumento de 12,4 % do PIB per capita até 2030;

6.

Realça a necessidade de combater com urgência a pobreza feminina, especialmente a pobreza das mulheres idosas e das mães solteiras, mas também das mulheres vítimas de violência de género, das mulheres com deficiências, das mulheres migrantes e das mulheres oriundas de minorias; solicita, por conseguinte, aos Estados-Membros que adotem estratégias de inclusão melhores e que utilizem de forma mais eficaz os recursos destinados às políticas sociais, em particular o Fundo Social Europeu e os Fundos Estruturais;

7.

Considera lamentável que a eficácia das políticas sociais na redução da pobreza tenha registado uma quebra de quase 50 % em 2012 em comparação com 2005, designadamente em agregados familiares com um só adulto, uma situação que inclui, na maioria dos casos, viúvas e as mães solteiras; manifesta-se igualmente preocupado com o facto de a eficácia das políticas sociais aplicadas em certos Estados-Membros corresponder apenas a um terço da média europeia; insta, por conseguinte, os Estados-Membros a reforçar as políticas sociais que visam, em especial, os desempregados, para travar o aumento da pobreza, em particular entre as mulheres;

8.

Exorta o Conselho e a Comissão a tratar a dimensão de género da pobreza e da exclusão social; lamenta que as recomendações específicas por país adotadas até ao momento como parte dos ciclos anuais do Semestre Europeu não tenham sido suficientemente alinhadas com os objetivos sociais e em matéria de emprego da Estratégia Europa 2020; insta a que recomendações específicas por país se debrucem sobre as causas estruturais da pobreza das mulheres;

9.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que tenham em conta o progresso das estruturas familiares na elaboração das suas políticas fiscais e de prestações sociais, designadamente apoiando financeiramente as famílias monoparentais e as pessoas idosas através de isenções fiscais ou de benefícios em matéria de cuidados de saúde;

10.

Exorta os Estados-Membros e a Comissão a garantir que a igualdade entre homens e mulheres e a integração da perspetiva do género sejam tidas em conta nos fundos da política de coesão e promovidas ao longo da sua preparação e execução, bem como nos seus programas, nomeadamente no que se refere ao acompanhamento, à comunicação de informações e à avaliação;

11.

Lamenta que, atualmente, o relatório anual mais não seja do que um documento de trabalho anexo ao relatório sobre a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e insta a Comissão a restabelecer toda a legitimidade política ao relatório anual, mediante a sua adoção formal;

12.

Chama a atenção para a necessidade imperiosa de reduzir as disparidades salariais e de pensões entre homens e mulheres e de abordar igualmente a concentração persistente das mulheres em empregos a tempo parcial, mal remunerados e precários e assegurando a existência de estabelecimentos de prestação de cuidados de qualidade adequada para os filhos e outros dependentes; deplora, com a maior veemência possível, o facto de mais de um terço das mulheres idosas na UE não receber qualquer tipo de pensão; urge os Estados-Membros a garantir da aplicação integral dos direitos previstos na Diretiva 2006/54/CE, nomeadamente o princípio da igualdade de remuneração e de transparência dos salários, e a proceder à revisão das respetivas legislações nacionais em matéria de igualdade de tratamento, com o objetivo de as simplificar e modernizar; exorta a Comissão a proceder à revisão periódica da transposição das diretivas relativas à igualdade de género e convida esta instituição a propor uma reformulação da Diretiva 2006/54/CE tão depressa quanto possível, em conformidade com o artigo 32.o desta diretiva e com base no artigo 157.o do TFUE, respeitando as recomendações pormenorizadas apresentadas no anexo à resolução do Parlamento Europeu de 24 de maio de 2012;

13.

Deplora, com a maior veemência possível, o facto de que as mulheres não auferirem o mesmo salário nos casos em que desempenham as mesmas funções que os homens ou funções de valor igual, e condena, igualmente, a segregação tanto horizontal como vertical; destaca, além disso, o facto de a grande maioria dos salários baixos e a quase totalidade dos salários muito baixos corresponderem a empregos a tempo parcial e assinala que cerca de 80 % desses assalariados pobres são mulheres; salienta que, de acordo com as conclusões da Avaliação do Valor Acrescentado Europeu, a redução em um ponto percentual da disparidade salarial entre os géneros induzirá um aumento do crescimento económico de 0,1 %, o que confere à redução das disparidades salariais entre os géneros uma importância crucial no atual contexto de desaceleração económica; insta, por isso, os Estados-Membros, os empresários e os sindicatos a conceber e a implementar ferramentas específicas e práticas de avaliação de funções, que possam contribuir para identificar trabalhos de igual valor e, assim, assegurar a igualdade de remuneração entre homens e mulheres;

14.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que apliquem políticas pró-ativas a favor do emprego de qualidade das mulheres, de modo a atingir os objetivos da Estratégia Europa 2020, nomeadamente através da luta contra os estereótipos e a segregação profissional vertical e horizontal, promovendo a transição entre o trabalho a tempo parcial e a tempo inteiro e concedendo especial atenção à categoria «jovens que não trabalham, não estudam e não seguem uma formação» (NEET); exorta os Estados-Membros a estabelecerem objetivos específicos em matéria de emprego no quadro dos seus programas nacionais de reforma, de modo a assegurar que as mulheres dispõem das mesmas oportunidades que os homens em matéria de acesso e permanência no mercado de trabalho;

15.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a aplicarem políticas pró-ativas para incentivar as mulheres a abraçar carreiras no domínio da ciência e a promoverem, através de campanhas de informação e de sensibilização, em especial, a entrada das mulheres em sectores tradicionalmente considerados masculinos, nomeadamente das ciências e das novas tecnologias, com vista a beneficiar plenamente do capital humano que as mulheres europeias representam; destaca, em particular, que as tecnologias da informação e da comunicação (TIC) oferecem novas oportunidades e convida a Comissão a assegurar que a dimensão de género seja completamente integrada na prioridade atribuída à agenda digital nos próximos cinco anos;

16.

Sublinha que a independência financeira é um meio determinante de garantir a igualdade e que o espírito empresarial entre as mulheres constitui um potencial de crescimento e de competitividade da UE subestimado e pouco explorado; convida, por conseguinte, o Instituto Europeu para a Igualdade de Género (IEIG) a recolher mais e melhores dados sobre o espírito empresarial entre as mulheres; exorta os Estados-Membros, a Comissão, assim como outros organismos relevantes, nomeadamente as câmaras de comércio, sem esquecer a indústria, a encorajarem, promoverem e apoiarem o empreendedorismo entre as mulheres, facilitando-lhes o acesso ao crédito, reduzindo os encargos administrativos e outros obstáculos à criação de empresas pelas mulheres, integrando a perspetiva de género nas políticas pertinentes, promovendo a criação de uma plataforma eletrónica de informação e intercâmbio, única e multilingue, para as empresárias sociais, e apoiando redes regionais e europeias quer de mentores quer entre pares;

17.

Considera que, para ajudar as mulheres a regressarem ao mercado de trabalho são necessárias políticas pluridimensionais (que exigem uma formação profissional, aprendizagem ao longo da vida e a promoção de um emprego mais estável e adaptado dos padrões de trabalho) e chama a atenção para o aumento da prevalência da flexibilidade horária; salienta que a procura de flexibilidade afeta sobretudo os trabalhadores a tempo parcial, que são, na sua maioria, mulheres; sustenta, por conseguinte, que a negociação coletiva é um direito que cumpre proteger, na medida em que ajuda a lutar contra a discriminação e salvaguardar e reforçar os direitos;

18.

Sublinha que uma maior flexibilidade nos regimes de trabalho pode aumentar as oportunidades de participação das mulheres no mercado laboral, mas assinala, ao mesmo tempo, que esta flexibilidade pode ter um impacto negativo nos salários e nas pensões das trabalhadoras; salienta, por conseguinte, a necessidade de apresentar propostas concretas para conciliar a vida profissional, privada e familiar, e encoraja homens e mulheres a partilharem de as responsabilidades profissionais, familiares e sociais forma mais equilibrada, em particular no que toca à assistência a pessoas dependentes e à guarda de crianças;

19.

Solicita aos Estados-Membros que incluam estratégias nos programas de desenvolvimento rural para aumentar o número de postos de trabalho para as mulheres das zonas rurais, assegurando-lhes, deste modo, pensões de reforma dignas, assim como políticas que promovam a presença das mulheres nos fora políticos, económicos e sociais no referido sector e que prossigam a promoção da igualdade de oportunidades em zonas rurais, em consonância com a plurifuncionalidade da agricultura;

20.

Destaca o consenso crescente na União Europeia quanto à necessidade de promover a igualdade entre homens e mulheres através, entre outros aspetos, da presença das mulheres no processo decisório económico e político — uma questão de direitos fundamentais e democracia — dado que, atualmente, tal se traduz num défice democrático; congratula-se, por conseguinte, com a legislação em matéria de sistemas de paridade e quotas de género introduzida em alguns Estados-Membros e insta o Conselho a tomar posição sobre a diretiva relativa a um melhor equilíbrio entre homens e mulheres no cargo de diretor não-executivo das empresas cotadas em bolsa, de molde a permitir que o processo legislativo prossiga o mais rapidamente possível; exorta o Conselho e a Comissão a tomarem as medidas necessárias para encorajar os Estados-Membros a fazerem com que as mulheres e os homens possam participar em pé de igualdade nas diferentes esferas do processo decisório; insta igualmente as instituições da UE a fazerem tudo o que estiver ao seu alcance para garantir a igualdade de géneros no Colégio de Comissários, bem como em posições de alto nível em todas as instituições, agências, institutos e organismos da UE;

21.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a examinar se podem ser incluídas cláusulas de género nos anúncios dos concursos de adjudicação de contratos públicos, a fim de incentivar as empresas a envidar esforços em prol da igualdade entre homens e mulheres nas suas fileiras; assinala que a legislação da UE em matéria de concorrência tem de ser respeitada ao desenvolver esta ideia;

22.

Felicita a Suécia, a Bélgica, a França, a Eslovénia, a Dinamarca e o Reino Unido por terem atingido as metas de Barcelona e solicita aos restantes Estados-Membros que prossigam os seus esforços; exorta os Estados-Membros a irem para além das metas de Barcelona, adotando uma abordagem mais sistemática e integrada da educação e dos serviços de acolhimento de crianças em idade pré-escolar, especialmente no que diz respeito às crianças com menos de três anos, a implementar em conjunto pelas autoridades nacionais e locais; solicita à Comissão que continue a prestar apoio financeiro aos Estados-Membros, para que estes possam oferecer sistemas de acolhimento de crianças — em especial, creches — acessíveis para os progenitores, nomeadamente através da criação destas instalações no local de trabalho; entende que a conciliação dos projetos familiares, da vida privada e das ambições profissionais só será possível se as pessoas envolvidas tiverem uma verdadeira liberdade de escolha, tanto em termos económicos, como sociais, e beneficiarem do apoio prestado pela adoção de decisões políticas e económicas aos níveis da UE e nacional, sem que tal se traduza numa penalização, e caso estejam disponíveis as infraestruturas indispensáveis; apela aos Estados-Membros para que aumentem os orçamentos de apoio à infância, mormente através do aumento da rede pública de infantários, de creches e de serviços públicos de atividades extracurriculares para crianças; exorta a Comissão a abordar a falta de infraestruturas de acolhimento de crianças economicamente acessíveis nas recomendações por país;

23.

Deplora veementemente que, apesar do nível de financiamento da UE disponível (foram afetados 3,2 mil milhões de euros dos Fundos Estruturais para o período 2007-2013 destinados a prestar assistência aos Estados-Membros no desenvolvimento das estruturas de acolhimento de crianças e a promoção do emprego para as mulheres), certos Estados-Membros tenham procedido a cortes orçamentais que põem em causa a disponibilidade (por exemplo, em resultado do encerramento de infantários) e a qualidade (nomeadamente, em resultado de falta de pessoal) de serviços de acolhimento de crianças, tornando-os mais caros;

24.

Apela à Comissão e aos Estados-Membros para que instituam uma licença de paternidade remunerada com uma duração mínima de 10 dias úteis e promovam medidas, legislativas e não legislativas, que permitam aos homens, especialmente aos pais, exercer o seu direito de conciliar a vida profissional com a vida privada, nomeadamente através da promoção da licença parental, a ser tirada de forma indiferenciada, mas sem ser transferível, pelo pai ou pela mãe até que a criança atinja uma determinada idade;

25.

Deplora o bloqueio do Conselho à diretiva relativa à licença de maternidade; insta os Estados-Membros a relançarem as negociações e reitera a sua vontade de cooperar;

26.

Exorta os Estados-Membros a criarem serviços de prestação de cuidados abordáveis, flexíveis, de elevada qualidade e facilmente acessíveis destinados a pessoas que não tenham, por si só, capacidade para fazer face às tarefas quotidianas por não disporem da autonomia funcional de que necessitam para encontrar um equilíbrio entre a vida profissional, familiar e pessoal;

27.

Encoraja a Comissão a incentivar a ratificação, a nível nacional e a lançar o procedimento de adesão da UE à Convenção de Istambul o mais rapidamente possível; faz notar que a adesão de todos os Estados-Membros à Convenção de Istambul conduzirá ao desenvolvimento de uma política integrada e a promoção da cooperação internacional na luta contra todas as formas de violência exercida contra as mulheres;

28.

Reitera o seu apelo à Comissão para que, nos termos do artigo 84.o do TFUE, apresente uma proposta de ato legislativo que institua medidas para promover e apoiar a ação dos Estados-Membros no domínio da prevenção da violência contra as mulheres e as jovens, através do apoio a um quadro de políticas abrangentes e eficazes em matéria de violência com base no género, centrando-se na prevenção, na ação penal contra os infratores, na proteção das vítimas, na prestação de serviços adequados, na educação para a igualdade, bem como na imposição de sanções aplicáveis a comportamentos violentos ou discriminatórios em relação às mulheres; insta os Estados-Membros a trabalharem de forma sistemática para disponibilizarem às mulheres os meios para denunciar os casos de violência às autoridades, bem como a prepararem e a formarem os peritos que se ocupam das vítimas;

29.

Exorta a Comissão a garantir uma aplicação eficaz e com os recursos adequados da sua comunicação sobre a eliminação da mutilação genital feminina;

30.

Insta o Conselho a aplicar a cláusula «passerelle» e a adotar uma decisão unânime que identifique a violência de género como um dos domínios de criminalidade enumerados no artigo 83.o, n.o 1, do TFUE, o qual já abrange o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de mulheres e crianças;

31.

Solicita à Comissão Europeia que regulamente melhor o mercado digital, para proteger as mulheres e as raparigas da violência na Internet;

32.

Recomenda aos Estados-Membros que, nos seus planos nacionais de ação para a eliminação de violência doméstica, mencionem o dever de prestar apoio às mulheres migrantes não-documentadas exatamente na mesma igualdade de circunstâncias que às mulheres em situação regular, sem que as instituições sejam obrigadas a comunicar estes casos às autoridades;

33.

Recomenda aos Estados-Membros que reforcem os respetivos serviços públicos de saúde gratuitos para apoiarem todas as mulheres vítimas de violência, incluindo as refugiadas, nomeadamente através do aumento da sua capacidade, concedendo apoio especializado a mulheres de várias nacionalidades e às mulheres com deficiência;

34.

Reitera o seu apelo à Comissão e aos Estados-Membros para fazer de 2016 o Ano Europeu contra a violência contra as mulheres através da concessão de recursos suficientes para ações de sensibilização; acentua que, para tal, é necessário dispensar uma formação adequada às autoridades e aos serviços envolvidos, bem como aos profissionais, como agentes da polícia, magistrados, advogados, médicos, professores e todos aqueles que, em virtude da sua atividade profissional, prestem assistência às mulheres que tenham sido vítimas de violência;

35.

Solicita à Comissão que crie um registo de decisões europeias de proteção, tendo em conta que o prazo para os Estados-Membros transporem a Diretiva 2011/99/UE relativa à decisão europeia de proteção expirou em 11 de janeiro de 2015;

36.

Reconhece que, nas regiões afetadas pela guerra, a violência contra as mulheres representa uma violação clara dos direitos fundamentais das mulheres, traduzindo-se no tratamento humilhante e degradante das mulheres; salienta que a igualdade dos géneros é essencial para a consolidação da paz, dado que é uma expressão da necessidade de impedir e lutar contra fenómenos como estes que afetam as mulheres;

37.

Exorta o Instituto Europeu para a Igualdade de Género, a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o Eurostat a continuarem a recolher dados comparáveis, em particular dados harmonizados sobre a violência, de modo a dotar os Estados-Membros e a Comissão dos instrumentos necessários à elaboração de políticas eficazes; insta igualmente a Comissão e os Estados-Membros a estarem atentos à situação nos Estados-Membros no que respeita aos mecanismos institucionais existentes para promover a igualdade de género, para que a crise económica e as reformas daí decorrentes não os prejudiquem, visto que sem esses mecanismos a prioridade transversal atribuída à igualdade de género em todos os domínios de intervenção, com as especificidades que tal implica para tratar o problema, não produzirá resultados;

38.

Insta a Comissão a manter o programa Daphne — tanto em termos de financiamento como de visibilidade — no programa «Direitos e Cidadania», para garantir que as associações que trabalham para pôr termo à violência contra as mulheres possam prosseguir o seu trabalho;

39.

Exorta, uma vez mais, a Comissão a criar um Observatório Europeu sobre a Violência de Género (na linha do atual do Instituto Europeu para a Igualdade de Género), que deverá ser chefiado por um Coordenador Europeu para a Prevenção da Violência contra as Mulheres e as Raparigas;

40.

Urge a Comissão a condenar veementemente as campanhas nos meios de comunicação social, entre outros, retratando as vítimas de violência sexual como sendo responsáveis por esses atos, visto que tais pressupostos violam os princípios básicos da igualdade de género;

41.

Chama a atenção para o papel decisivo da educação no combate aos estereótipos de género e para pôr cobro à discriminação com base no género; sublinha que os rapazes e os homens devem ser incluídos na promoção dos direitos das mulheres e na igualdade de género; solicita, por conseguinte, à Comissão que tome medidas decisivas para combater os estereótipos de género e sugere aos Estados-Membros que aumentem a sensibilização para a igualdade de direitos e a igualdade de oportunidades para homens e mulheres nos seus sistemas educativos;

42.

Solicita ao Conselho e à Comissão Europeia que adotem medidas para que os meios de comunicação social não usem um linguagem sexista e garantam uma participação ativa das mulheres, uma presença equilibrada e uma imagem plural de ambos os sexos, à margem de cânones de beleza e de estereótipos sexistas sobre as funções que desempenham nos diferentes contextos da vida, com especial incidência nos conteúdos dirigidos à população infantil e juvenil;

43.

Insta os Estados-Membros e as suas instâncias de regulação dos meios de comunicação social a prestarem atenção ao espaço dado às mulheres nos meios de comunicação social, nomeadamente televisivos, tanto quantitativa como qualitativamente, sobretudo zelando pelo respeito da dignidade das mulheres e pela não veiculação de estereótipos de género, e a não participarem na hipersexualização das raparigas;

44.

Solicita aos Estados-Membros, na sequência da adoção das conclusões do Conselho sobre a igualdade de género no desporto, a fazerem pleno uso das possibilidades oferecidas pelo desporto para promover a igualdade entre homens e mulheres, nomeadamente através da definição de planos de ação específicos para combater os estereótipos e violência, que favoreçam a igualdade entre os desportistas profissionais, homens e mulheres, e promovam o desporto para as mulheres;

45.

Recorda que vários estudos mostram que as taxas de aborto em países em que este é legal são semelhantes aos de países onde é proibido, sendo, não raro, ainda mais elevadas nestes últimos (Organização Mundial de Saúde, 2014);

46.

Faz notar que a formulação de políticas em matéria de saúde e direitos sexuais e reprodutivos e de educação sexual é uma competência dos Estados-Membros; salienta, no entanto, que UE pode contribuir para a promoção de práticas de excelência entre os Estados-Membros;

47.

Insiste na necessidade de as mulheres terem o controlo dos seus direitos sexuais e da saúde reprodutiva, designadamente graças a um acesso facilitado à contraceção e ao aborto; apoia, por conseguinte, medidas e ações que visem melhorar o acesso das mulheres a serviços de saúde sexual e reprodutiva e esclarecê-las sobre os seus direitos e os serviços ao seu dispor; convida os Estados-Membros e a Comissão a adotarem medidas e ações destinadas a sensibilizar os homens para as suas responsabilidades em matéria sexual e reprodutiva;

48.

Acentua a importância de uma prevenção ativa, bem como de políticas de educação e informação destinadas aos adolescentes, aos jovens e aos adultos, a fim de assegurar uma boa saúde sexual e reprodutiva, prevenindo, deste modo, as doenças sexualmente transmissíveis e as gravidezes indesejadas;

49.

Exorta os Estados -Membros, ao aplicarem o Regulamento (UE) n.o 536/2014 em ensaios clínicos de medicamentos para uso humano, a assegurar a igualdade na representação de homens e mulheres nesses ensaios, prestando particular atenção à transparência em termos de género no que diz respeito aos participantes; convida a Comissão a, ao analisar a correta aplicação do presente regulamento, a acompanhar especificamente aspetos da igualdade entre mulheres e homens;

50.

Faz notar que a UE ratificou a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência em 22 de janeiro de 2011, e que ao abrigo desta convenção, os membros signatários têm de assegurar e promover o pleno exercício de todos os direitos humanos e das liberdades fundamentais a todas as pessoas com deficiência, sem qualquer discriminação com base na deficiência, abstendo-se de qualquer ato ou prática que seja incompatível com a convenção;

51.

Insta a Comissão a promover vigorosamente a abordagem da igualdade de género no contexto das relações externas da UE com os países terceiros, com o objetivo de reforçar a sua abordagem estratégica global no que se refere à igualdade; salienta, neste contexto, a importância de reforçar a cooperação com as organizações internacionais e regionais, com vista a promover a igualdade de género e a reforçar a sensibilização para os direitos das mulheres;

52.

Insta a UE a pôr termo às políticas que estabelecem a dependência entre familiares no quadro do reagrupamento familiar e exorta a UE e os seus Estados-Membros a atribuírem um estatuto autónomo de residência às mulheres migrantes, sobretudo em casos de violência doméstica;

53.

Exorta a Comissão a garantir que a igualdade de género e os direitos das mulheres são incluídos em todos os acordos de parceria e em todas as negociações com países terceiros;

54.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos dos Estados-Membros.

30.8.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 316/15

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Tendo em conta o relatório da Comissão, de 6 de maio de 2014, sobre a Política da Concorrência 2013 (COM(2014)0249) e o documento de trabalho dos serviços da Comissão que o acompanha (SWD(2014)0148),

—

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e, nomeadamente, os artigos 101.o a 109.o,

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) do Conselho n.o 1/2003, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (1),

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 169/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativo à aplicação de regras de concorrência nos setores dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (2),

—

Tendo em conta a Diretiva 2014/104/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, relativa a certas regras que regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infrações às disposições do direito da concorrência dos Estados-Membros e da União Europeia (3),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 11 de junho de 2013 sobre a quantificação dos danos nas ações de indemnização que tenham por fundamento as infrações aos artigos 101.o ou 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (4),

—

Tendo em conta o Documento de trabalho dos Serviços da Comissão, de 4 de fevereiro de 2011, intitulado «Consulta pública: rumo a uma abordagem europeia coerente a ação coletiva» (SEC(2011)0173),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de junho de 2013, intitulada «Rumo a um quadro jurídico horizontal europeu para a tutela coletiva» (COM(2013)0401),

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Tendo em conta a Recomendação 2013/396/UE da Comissão, de 11 de junho de 2013, sobre os princípios comuns que devem reger os mecanismos de tutela coletiva inibitórios e indemnizatórios dos Estados-Membros, aplicáveis às violações de direitos garantidos pelo direito da União (5),

—

Tendo em conta o estudo publicado em junho de 2012, pelo Departamento Temático da Direção-Geral das Políticas Internas intitulado «Collective redress in Antitrust» (Ação coletiva no domínio antitrust),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de junho de 2013, publicada nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, no Processo AT.39740 — Google (6),

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Tendo em conta os compromissos sugeridos à Comissão, nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, no Processo COMP/39.398 — Visa MIF,

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Tendo em conta o Regulamento (CE) no 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (Regulamento das concentrações comunitárias) (7),

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Tendo em conta a consulta da Comissão, de 27 de março de 2013, sobre o controlo das concentrações por parte da UE — projeto de revisão do procedimento simplificado e do regulamento de execução das concentrações,

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de outubro de 2008, sobre a aplicação das regras em matéria de auxílios estatais às medidas adotadas em relação às instituições financeiras no contexto da crise financeira global (8) (Comunicação relativa aos bancos),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 5 de dezembro de 2008, intitulada «A recapitalização das instituições financeiras na atual crise financeira: limitação do auxílio ao mínimo necessário e salvaguardas contra distorções indevidas da concorrência» (9) (Comunicação relativa à recapitalização),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 25 de fevereiro de 2009, relativa ao tratamento dos ativos depreciados no setor bancário da Comunidade (10) (Comunicação relativa aos ativos depreciados),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 23 de julho de 2009, sobre o regresso à viabilidade e a avaliação, em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais, das medidas de reestruturação tomadas no setor financeiro no contexto da atual crise (11) (Comunicação relativa à reestruturação),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 17 de dezembro de 2008, sobre um quadro comunitário temporário relativo às medidas de auxílio estatal destinadas a apoiar o acesso ao financiamento durante a atual crise financeira e económica (12) (quadro temporário original),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 1 de dezembro de 2010, intitulada «Quadro temporário da União relativo às medidas de auxílio estatal destinadas a apoiar o acesso ao financiamento durante a atual crise financeira e económica» (13) (o novo Quadro Temporário, que substitui o que findou em 31 de dezembro de 2010),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre a aplicação, a partir de 1 de agosto de 2013, das regras em matéria de auxílios estatais às medidas de apoio aos bancos no contexto da crise financeira (Comunicação sobre o setor bancário) (14),

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Tendo em conta o documento de reflexão da Comissão à atenção do CEF sobre a revisão das orientações relativas aos auxílios estatais para a reestruturação dos bancos,

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Tendo em conta o estudo do Departamento Temático da Direção-Geral das Políticas Internas intitulado «State aid — Crisis rules for the financial sector and the real economy», (Auxílios estatais — normas de crise para o setor financeiro e a economia real), de junho de 2011,

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão relativa à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais da União Europeia à compensação concedida pela prestação de serviços de interesse económico geral (15),

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Tendo em conta a Decisão 2012/21/UE da Comissão, de 20 de dezembro de 2011, relativa à aplicação do artigo 106.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público concedidos a certas empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral (16),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Enquadramento da União Europeia aplicável aos auxílios estatais sob a forma de compensações de serviço público (2011)» (17),

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Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 360/2012 da Comissão de 25 de abril de 2012, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis concedidos a empresas que prestam serviços de interesse geral (18),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de novembro de 2011, sobre a reforma das regras da UE em matéria de auxílios estatais aplicáveis aos serviços de interesse económico geral (19),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 9 de fevereiro de 2012, intitulada «Modernização da política da UE no domínio dos auxílios estatais» (COM(2012)0209),

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Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de janeiro de 2013, sobre a modernização dos auxílios estatais (20),

—

Tendo em conta a proposta da Comissão, de 30 de julho de 2012, de um Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 994/98 do Conselho, de 7 de maio de 1998, relativo à aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais e o Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros (COM(2012)0730),

—

Tendo em conta a proposta da Comissão, de 5 de julho de 2012, de um Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 659/1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (COM(2012)0725),

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Tendo em conta as orientações da Comissão sobre os auxílios estatais às empresas de transporte ferroviário (21),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de junho de 2013, sobre a política regional como parte dos regimes de auxílios estatais mais alargados (22),

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Tendo em conta o Acordo-Quadro, de 20 de outubro de 2010, sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia (23) (adiante designado por «Acordo-Quadro»), nomeadamente os seus pontos 9, 12, 15 e 16,

—

Tendo em conta as suas resoluções de 22 de fevereiro de 2005, sobre o 23.o Relatório sobre a Política de Concorrência — 2003 (24), de 4 de abril de 2006, sobre o Relatório da Comissão sobre a Política de Concorrência 2004 (25), de 19 de junho de 2007, sobre o Relatório sobre a Política de Concorrência 2005 (26), de 10 de março de 2009, sobre os Relatórios sobre a Política de Concorrência 2006 e 2007 (27), de 9 de março de 2010, sobre o Relatório sobre a Política de Concorrência 2008 (28), de 20 de janeiro de 2011, sobre o Relatório sobre a Política de Concorrência 2009 (29), de 2 de fevereiro de 2012, sobre o Relatório Anual sobre a Política de Concorrência da UE (30), de 12 de junho de 2013 sobre o Relatório Anual sobre a Política de Concorrência da UE (31) e de 11 de dezembro de 2013, sobre o Relatório Anual sobre a Política de Concorrência da UE (32),

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Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 20 de junho de 2013, intitulado «Towards more effective merger control» (Rumo a um controlo mais eficiente das operações de concentração),

—

Tendo em conta o Livro Branco da Comissão, de 9 de julho de 2014, intitulado «Towards more effective merger control» (Rumo a um controlo mais eficiente das operações de concentração),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 5 de fevereiro de 2014, sobre os acordos de cooperação da UE relativos à aplicação da política da concorrência — a via a seguir (33),

—

Tendo em conta a Declaração de 6 de novembro de 2014, da Comissária da Concorrência, Margrethe Vestager, sobre as investigações relativas aos auxílios estatais,

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Tendo em conta o Painel de Avaliação Digital de 2014 da Comissão,

—

Tendo em conta o artigo 52.o e o artigo 132.o, n.o 2, do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A8-0019/2015),

A.

Considerando que, no Mercado Único, alguns setores continuam divididos por fronteiras nacionais e barreiras artificiais e que, simultaneamente, práticas preocupantes, como o dumping social e a utilização abusiva de Fundos Estruturais, levantam dificuldades que também têm de ser resolvidas no quadro da política de concorrência da UE; considerando que a concorrência não funciona de forma igualmente satisfatória em todos os Estados-Membros;

B.

Considerando que a política da concorrência constitui em si própria um instrumento de preservação da democracia europeia, na medida em que impede a concentração excessiva de poder económico e financeiro em poucas mãos, o que, em si próprio, implica um risco para a independência do poder político europeu relativamente aos grandes grupos industriais e bancários;

C.

Considerando que uma política de concorrência baseada num plano equitativo de atividade em todos os setores constitui uma pedra angular da economia social de mercado europeu e um instrumento essencial para assegurar o funcionamento adequado de um mercado interno dinâmico, sustentável e inovador, para o crescimento económico e a criação de emprego, bem como para ser competitivo na cena global; considerando que a crise económica e financeira não deverá, portanto, ser um pretexto para flexibilizar a aplicação das regras da concorrência;

D.

Considerando que anualmente se registam perdas de 181 a 320 mil milhões de euros — cerca de 3 % do PIB da UE — devido à existência de cartéis;

E.

Considerando que foi concedido o equivalente a 1,6 biliões de euros em auxílios estatais aos bancos na UE no período de 2008 até ao fim de 2011;

F.

Considerando que a evasão fiscal, a fraude fiscal e os paraísos fiscais custam aos contribuintes da UE cerca de 1 bilião de euros por ano em receitas perdidas, distorcendo a concorrência no Mercado Único entre as empresas que pagam e as que não pagam impostos;

G.

Considerando que os cidadãos europeus querem que os serviços públicos sejam acessíveis e de alta qualidade;

H.

Considerando que a aplicação estrita dos princípios do direito da concorrência se destina a beneficiar em primeiro lugar os consumidores, enquanto que a falta de concorrência resulta numa utilização ineficaz de recursos e numa produtividade mais baixa;

I.

Considerando que, em termos de custos da energia, o Mercado Único europeu tem um desempenho pior do que os Estados Unidos, com uma dispersão de preços de 31 %, em comparação com 22 % nos EUA;

J.

Considerando que a criação de um «passaporte administrativo do Mercado Único» diminuiria as distorções da concorrência e a fragmentação do Mercado Único, reforçando o potencial de crescimento da economia europeia;

K.

Considerando que o desenvolvimento bem-sucedido das PME num quadro de livre concorrência constitui um dos pré-requisitos fundamentais para a criação de emprego, o crescimento sustentável, a inovação e o investimento; considerando que, em numerosos Estados-Membros, uma crise de crédito grave afeta as PME, que constituem 98 % das empresas da UE;

L.

Considerando que a livre circulação de bens, serviços, pessoas e capital é essencial para o crescimento; considerando que o protecionismo pode limitar as perspetivas de crescimento a longo prazo das indústrias internas;

M.

Considerando que a duração de funcionamento a descoberto dos cartéis varia entre 6 a 14 anos desde o início de atividade, afetando a economia com mais encargos para os clientes e, em última instância, os consumidores;

N.

Considerando que a patente unitária da UE constitui passo em frente para a realização do Mercado Único e que todos os Estados-Membros devem participar nela;

O.

Considerando que a publicação dos chamados documentos «LuxLeaks» pelo Consórcio Internacional de Jornalistas de Investigação evidencia a necessidade de uma investigação aprofundada e independente das práticas dos Estados-Membros em matéria de decisões fiscais antecipadas e do cumprimento, por parte dos Estados-Membros das regras da UE no domínio do controlo dos auxílios estatais; considerando que a independência da DG Concorrência é da maior importância para este efeito, assim como para os seus outros objetivos com êxito;

1.

Congratula-se com o facto de a dimensão económica da UE estar definida nos Tratados como uma «economia de mercado aberto e de livre concorrência»; salienta que é necessária uma incidência reforçada na promoção da concorrência para a consecução dos ambiciosos objetivos relativos ao emprego, ao crescimento, aos investimentos e à competitividade mundial da economia europeia, na medida em que é a concorrência sustentável e eficaz que impulsiona os investimentos, tem benefícios para o utilizador final e faz avançar a economia; salienta o papel essencial da aplicação da política de concorrência na criação de condições de atividade equitativas que impulsionem a inovação, a produtividade, a criação de emprego e o investimento por parte de todos os atores no conjunto do Mercado Único e de todos os modelos empresariais, incluindo as PME, no pleno respeito pelas diversidades nacionais; insta a Comissão a aplicar as regras em matéria de antitrust, de auxílios estatais e de controlo de fusões, a fim de assegurar o bom funcionamento do Mercado Interno e o progresso social;

2.

Considera que garantir condições de concorrência equitativas para as empresas no mercado interno implica também a luta contra o dumping social e a implementação da legislação social e ambiental europeia; insta a Comissão a analisar o impacto social e laboral das suas intervenções no domínio dos auxílios estatais, especialmente nas regiões com elevados níveis de desemprego, integrando essa análise nas suas decisões;

3.

Salienta a necessidade de apoiar os grupos industriais europeus e as PME perante a globalização através das medidas de concorrência e fiscalidade adequadas;

4.

Insta a Comissão a identificar eventuais desequilíbrios entre os Estados-Membros suscetíveis de distorcerem a concorrência, bem como as suas causas e impacto económico;

5.

Realça que a política de concorrência desempenha um papel fundamental no reforço da abordagem holística do Mercado Único destinada a dar resposta aos desafios económicos, sociais e ambientais da Europa; insta a Comissão a respeitar verdadeiramente as necessidades dos cidadãos, dos consumidores e das PME, colocando as suas preocupações no centro do processo decisório, para que as políticas de concorrência propostas possam gerar valor acrescentado para os cidadãos europeus;

6.

Reitera que a Comissão deverá examinar a possibilidade de reafectar recursos de rubricas orçamentais obsoletas e menos utilizadas para a DG Concorrência; salienta que a Comissão deve se dotada com recursos humanos adequados, caso se pretenda que alargue e aprofunde significativamente as suas investigações a auxílios estatais, como as decisões fiscais antecipadas e a evasão fiscal, de forma a dotar a política de concorrência de uma postura suficientemente ativa; considera que a Comissão deve também dispor de juristas especializados para identificar melhor as disparidades sobre a situação de que fomos alertados através da revelação dos regimes fiscais particulares praticados por vários Estados-Membros; recomenda, em especial, tendo em conta as revelações «LuxLeaks» a este respeito, o reforço da Unidade de auxílios estatais da DG Concorrência;

7.

Aguarda a publicação iminente dos resultados do exercício de avaliação da Comissão, após dez anos de existência do Regulamento (CE) n.o 1/2003 relativo à execução das regras de concorrência, e convida-a a associar o Parlamento Europeu a todas as iniciativas resultantes do mesmo; insta a Comissão a adotar as medidas adequadas para tornar o Regulamento consentâneo com a nova situação jurídica, nomeadamente na sequência da adoção da Diretiva sobre ações de indemnização;

8.

Recorda à Comissão que deve monitorizar estreitamente a questão da independência das autoridades nacionais competentes para a concorrência;

9.

Insiste sobre o facto de que os instrumentos da política de concorrência não devem ser desviados para permitir intervenções de caráter fiscal; incentiva a Comissão a formular claramente as suas apreensões no domínio da fiscalidade;

10.

Considera que, no futuro, os alicerces e as orientações fulcrais da política de concorrência devem ser elaborados e aprovados no âmbito de uma cooperação mais estreita com o Parlamento, a fim de reforçar a legitimidade democrática da autoridade competente para a concorrência;

11.

Partilha a abordagem comum seguida no processo de modernização dos auxílios estatais no sentido de promover uma maior eficácia das despesas públicas num contexto de margens orçamentais limitadas, nomeadamente nos Estados-Membros mais duramente atingidos pela crise;

12.

Reconhece que a aplicação eficiente da política de concorrência requer uma interpretação jurídica coerente e consistente;

13.

Assinala que a Comissão recorre cada vez mais às decisões de compromisso; considera, porém, que são necessários maior transparência quanto à parte substantiva das alegações e o estabelecimento de um número mais elevado de precedentes legais; considera que isto se aplica, em particular, a casos que tratam de questões antitrust em novas áreas, como os mercados de produtos digitais, em que as empresas podem considerar difícil avaliar se certos comportamentos constituem ou não infrações às regras da concorrência;

14.

Considera que o detalhe das objeções dirigidas pela Comissão aos demandados deve ser publicado para garantir uma maior transparência e atenuar alguns dos inconvenientes das decisões de compromisso, preservando, simultaneamente, os seus principais benefícios;

15.

Observa que os SIEG representam uma percentagem significativa da prestação total de serviços nos Estados-Membros, e insiste em que uma prestação mais eficiente (em comparação com outros serviços) pode resultar em ganhos significativos; reafirma a importância da designação de SIEG para os serviços universalmente acessíveis que sejam de importância vital para os cidadãos europeus, desde os cuidados de saúde e a segurança social à habitação, sublinhando simultaneamente a competência da Comissão para assegurar a compatibilidade da compensação atribuída aos SIEG com as normas da UE em matéria de auxílios estatais;

16.

Reitera que os Fundos Estruturais da UE não podem ser utilizados de uma forma que apoie, direta ou indiretamente, a deslocalização de serviços ou da produção para outros Estados-Membros;

17.

Considera que deve ser efetuada uma nova investigação dos clubes desportivos (em particular no futebol), que devem milhões às autoridades da segurança social sem que tais montantes lhes sejam pagos ou sejam exigidos pelas administrações públicas, o que pode constituir um auxílio estatal de facto;

18.

Sublinha a oportunidade de avaliar os efeitos cumulativos da tributação que pesa sobre as empresas e dos auxílios;

19.

Exorta a Comissão a acompanhar de perto a transposição da citada diretiva pelos Estados-Membros e a zelar por uma aplicação uniforme das regras em toda a UE;

20.

Reitera a sua preocupação quanto ao facto de a utilização de coimas como única sanção disponível poder não ser suficientemente eficaz; solicita de novo o desenvolvimento de instrumentos mais sofisticados para aumentar a eficácia do sistema de sanções; reitera o seu pedido de que a Comissão examine a possibilidade de uma revisão geral das suas orientações gerais de 2006 sobre sanções pecuniárias e solicita que tais orientações sejam integradas no Regulamento (CE) n.o 1/2003; convida a Comissão a avaliar a possibilidade de complementar as sanções pecuniárias a cartéis com sanções individuais e a desqualificação de diretores; solicita à Comissão que assegure que as empresas que violam a lei não sofram repercussões negativas que ultrapassem a reparação proporcionada à infração cometida;

21.

Solicita à Comissão que crie grupos de trabalho inter-DG especializados com a missão de monitorizar os setores em que as características estruturais (como a existência de elevados entraves à entrada e elevados custos de transição para os clientes) tornam mais prováveis as violações das regras antitrust;

22.

Insta a Comissão a contribuir para instaurar um mecanismo institucional destinado a assegurar que, sempre que uma autoridade nacional tome uma decisão no domínio antitrust, seja efetuada uma verificação automática graças à qual a Comissão averigue se questões semelhantes afetam mercados geográficos diferentes, na Europa, onde as empresas estão igualmente presentes;

23.

Apoia a cooperação em curso no âmbito da Rede Europeia de Concorrência (REC) que permite a coerência da aplicação pública das regras de concorrência a nível da UE e incentiva a prossecução do seu desenvolvimento;

24.

Insta a Comissão a estabelecer procedimentos claros para calendários e prazos, a fim de acelerar os processos de investigação e evitar prolongamentos injustificados; solicita o estabelecimento de direitos formais para todas as vítimas e partes implicadas em processos em matéria de antitrust e de cartéis, com a devida ênfase no princípio da presunção de inocência;

25.

Solicita à Comissão que apresente uma avaliação económica e jurídica completa dos processos em matéria antitrust e de cartéis, em especial nos mercados em rápida evolução, a fim de se obter uma compreensão clara da estrutura e das tendências do mercado, e que adote medidas adequadas à proteção dos consumidores;

26.

Assinala que a política de concorrência se deve centrar, em especial, em proteger os consumidores, melhorar o seu bem-estar, promover a inovação e estimular o crescimento económico;

27.

Solicita, neste contexto, que sejam explicitadas as condições ao abrigo das quais as sociedades-mãe que exercem um certo grau de influência sobre uma filial podem ser consideradas como solidariamente responsáveis por infrações ao direito da concorrência cometidas pelas suas filiais, mesmo não estando diretamente implicadas numa infração;

28.

Reitera, no que respeita aos infratores reincidentes, o apelo a uma ligação precisa entre, por um lado, a infração sob investigação e, por outro, as infrações cometidas no passado pela empresa em questão;

29.

Constata que o número de pedidos de redução de coimas devido à incapacidade de pagamento aumentou, nomeadamente por parte de empresas «mono-produto» e PME; salienta a necessidade de adaptar as orientações para a fixação de coimas em relação às empresas «mono-produto» e às PME;

30.

Considera que uma posição dominante no mercado alcançada através da expansão, da inovação e do êxito não constitui, por si só, um problema de concorrência; entende, no entanto, que o abuso de uma posição dominante no mercado constitui um grave problema de concorrência; insta, por conseguinte, a Comissão a manter a imparcialidade e a objetividade nestes processos;

31.

Exorta a Comissão a abordar com determinação todas as questões identificadas no âmbito das investigações em curso em matéria antitrust e a tomar todas as medidas necessárias para pôr termo às práticas nocivas e restaurar uma concorrência equitativa;

32.

Concorda com o facto de o controlo eficaz das concentrações ser um instrumento importante para a aplicação das regras em matéria de concorrência, uma vez que contribui para manter a pressão concorrencial sobre os participantes no mercado;

33.

Insta a Comissão a estar atenta aos casos em que, após uma operação de concentração, os preços para o consumidor sobem ou há uma redução significativa da qualidade de um produto;

34.

Congratula-se com a proposta de «simplificação das concentrações» da Comissão, de 5 de dezembro de 2013, e com as propostas contidas no atual Livro Branco (34), embora inste à formulação de definições mais claras dos termos «quota de mercado», «poder no mercado» e «definição de mercado»;

35.

Salienta a necessidade de se avaliar se a prática adotada neste momento para controlar as concentrações tem em consideração a internacionalização dos mercados, nomeadamente no tocante à definição geográfica dos mesmos; considera que a Comissão deve ter em conta os resultados de uma tal revisão no âmbito do reexame das regras de controlo das concentrações;

36.

Exorta a Comissão a examinar atentamente se existem, efetivamente, lacunas regulamentares relativamente aos poderes da Comissão para analisar participações minoritárias não controladoras;

37.

Salienta a importância da acessibilidade, da sustentabilidade e da segurança do abastecimento energético, que são fundamentais para a economia europeia e a sua competitividade; considera que a política de concorrência deve ter em conta este triplo objetivo ao tratar a questão da atual fragmentação do mercado, ao assegurar a implementação correta e atempada do terceiro pacote de liberalização para o gás e a eletricidade, ao incentivar a separação entre serviços por grosso e a retalho para evitar práticas anticoncorrenciais e ao contribuir para o fornecimento a preço acessível de energia às famílias e às empresas; constata que as novas orientações da Comissão em matéria de auxílios estatais à proteção ambiental e à energia poderão restringir as tentativas de alguns Estados-Membros para promover energias renováveis; assinala que o regulamento relativo aos auxílios estatais para as fontes de energia sustentáveis deve, tanto quanto possível, ser elaborado no mesmo espírito que em qualquer outro setor, tendo simultaneamente em conta os objetivos da UE para o clima e a energia em 2030 e as diversidades nacionais;

38.

Salienta a importância de evitar práticas monopolistas, a fim de se conseguir um mercado europeu plenamente equitativo e concorrencial para a energia; solicita, a este respeito, a supressão dos fornecedores em posição de monopólio e das práticas discriminatórias que afetam os utilizadores; considera que o mercado europeu do gás deve evoluir para uma União da Energia com preços justos e estáveis através da melhoria da diversificação das fontes de energia e deve reforçar o acesso a infraestruturas estratégicas;

39.

Solicita à Comissão que proceda a investigações e adote as medidas necessárias para garantir que os interconectores de eletricidade existentes sejam totalmente postos à disposição do mercado da energia pelos operadores das redes de transporte (ORT), com o objetivo de melhorar o funcionamento do mercado interno da eletricidade e apoiar a consecução dos objetivos da UE para 2030 em matéria de clima e de energia com o mais baixo custo socioeconómico possível a nível da União;

40.

Insta a Comissão a apresentar um relatório sobre as reservas de combustíveis fósseis e as emissões potenciais de CO2 por parte das empresas cotadas e das candidatas à cotação no Mercado Único, assim como a elaborar um relatório ambiental correto e fiável por agregados e a publicar os níveis de reservas e emissões utilizando as orientações de contabilização adequadas, pois isso é essencial para assegurar um plano de atividade equitativo no mercado dos investimentos sustentáveis;

41.

Insta a Comissão a analisar em que medida a concentração de fornecedores de matérias-primas críticas pode criar condições de concorrência desiguais e ser prejudicial para a atividade dos setores clientes e desfavorável a uma economia mais ecoeficiente; considera que algumas destas matérias se revestem de enorme importância para a divulgação de tecnologias ecoeficientes e inovações necessárias para atingir os objetivos ambientais;

42.

Reitera que a política de concorrência deve contribuir para promover a transparência, normas abertas e a interoperabilidade, a fim de evitar o bloqueio tecnológico de consumidores e clientes por qualquer dos atores do mercado; insta a Comissão a acompanhar de perto o nível de concorrência visto que os três intervenientes principais representam ainda cerca de 75 % (eletricidade) e mais de 60 % (gás) do mercado, apesar da abertura gradual dos mercados em meados da década de 1990; solicita à Comissão que assegure uma concorrência correta no mercado da energia, a fim de melhorar os auxílios estatais à inovação e o acesso a fontes de energia renováveis;

43.

Solicita à Comissão que garanta que os regulamentos e as diretivas em matéria de energia sejam transpostos e aplicados corretamente em todos os Estados-Membros; exorta a Comissão a manter-se particularmente atenta quando os preços sobem acima da média da UE, visto que os preços elevados distorcem a concorrência e prejudicam os consumidores;

44.

Considera que o Mercado Único Digital deve permanecer no cerne dos esforços da UE para obter resultados quanto aos objetivos de criação de emprego, crescimento e investimento; reconhece o papel da política de concorrência para a concretização do Mercado Único Digital; considera que o quadro legislativo da UE necessita de se adaptar rapidamente à evolução do mercado; exorta a Comissão a examinar se os instrumentos existentes em matéria de direito da concorrência são adequados à era digital; considera que as prioridades apresentadas no relatório intitulado «Priorities towards a Digital Single Market in the Baltic Sea Region» (Prioridades para um Mercado Único Digital para a região do Mar Báltico) poderiam ser objetivos de toda a UE;

45.

Saúda o anúncio feito pelo Comissário responsável pela Concorrência de outras investigações da Comissão Europeia sobre as práticas do Google no setor das comunicações móveis e no mercado digital em geral; lamenta que, apesar de quatro anos de investigação e três conjuntos de propostas de compromisso, a Comissão não tenha conseguido resultados tangíveis para resolver a principal preocupação da concorrência no seu processo antitrust contra a Google, i.e., o tratamento preferencial desta última relativamente aos seus próprios serviços ao apresentar resultados de pesquisas; solicita a necessidade de a Comissão resolver urgentemente o caso Google, a fim assegurar um plano de atividades equitativo para que a estratégia da sua Agenda Digital permaneça credível; insta a Comissão a agir decisivamente em relação a todas as preocupações que têm sido identificadas, a tomar, com base no princípio da não discriminação, medidas vigorosas contra infrações à concorrência nos mercados digitais em evolução rápida e dinâmica, como a pesquisa em linha e os mercados publicitários, bem como a encontrar uma solução de longo prazo para uma estrutura equilibrada, equitativa e aberta de pesquisa na Internet;

46.

Solicita à Comissão que se concentre em mobilizar os instrumentos da política de concorrência e a experiência de mercado para que contribuam, conforme adequado, para a agenda para o crescimento e o emprego, incluindo no domínio do Mercado Único Digital; considera importante, neste contexto, continuar a desenvolver uma abordagem económica e jurídica da avaliação das questões de concorrência e a aprofundar o desenvolvimento da monitorização do mercado para apoiar das atividades mais alargadas da Comissão;

47.

Salienta que, no setor da banda larga de nova geração, os antigos monopólios têm uma inacreditável quota de mercado superior a 80 %; recorda que a concorrência efetiva constitui a melhor força motriz para investimentos eficazes e pode proporcionar os máximos benefícios aos consumidores em termos de escolha, preço e qualidade; insta, por conseguinte, a Comissão a aplicar corretamente as regras de concorrência da UE, tanto ex post como ex ante, a fim de evitar uma concentração excessiva do mercado e abusos de posição dominante, uma vez que a pressão concorrencial é essencial para garantir que os consumidores possam beneficiar de serviços de elevada qualidade a preços acessíveis;

48.

Salienta que a limitação da concorrência não é suscetível de resultar em mais investimentos na banda larga, mesmo em áreas remotas, uma vez que a cobertura total dos serviços de banda larga básicos ficou concluída, na Europa, através de um quadro regulamentar que garante o acesso às redes dos operadores dominantes;

49.

Considera que o investimento nas infraestruturas de banda larga da nova geração é claramente essencial para concretizar uma economia e sociedade digitais, mas que as políticas de telecomunicações devem, por forma a maximizar os investimentos, permitir que todos os intervenientes possam fazer investimentos eficazes, proporcionando-lhes um acesso eficaz à rede de ativos não duplicáveis e a produtos de acesso adequados disponíveis por grosso;

50.

Exorta a Comissão a basear as suas decisões e propostas políticas numa análise exaustiva e imparcial de conjuntos de dados corretos, pertinentes e independentes; salienta, em especial, dúvidas quanto à exatidão dos dados apresentados relativamente ao baixo desempenho da UE na banda larga de alta velocidade, incluindo velocidades ao dispor dos utilizadores finais, investimentos em infraestruturas e a situação financeira, no quadro de uma comparação a nível mundial;

51.

Recorda que a neutralidade da rede é da maior importância para assegurar que não exista qualquer discriminação entre os serviços Internet e que a concorrência seja totalmente garantida;

52.

Salienta que o combate à fragmentação do Mercado Único Digital, através, nomeadamente, da investigação da natureza das barreiras existentes ao acesso a setores chave desse mercado, da garantia de uma Internet aberta e da consagração da neutralidade da rede na legislação da UE, por forma a assegurar que todo o tráfego na Internet seja tratado se forma equitativa, sem discriminação, restrição ou interferência, é essencial para revitalizar a concorrência e estimular o crescimento, a competitividade e a confiança dos consumidores no setor digital; entende que a existência de normas abertas e de interoperabilidade contribuem para uma concorrência leal; realça a necessidade de a política de concorrência estar preparada para o futuro e ter em conta novas formas de venda em linha;

53.

Salienta que os esforços no sentido de fomentar a concorrência livre e justa, incluindo através do desenvolvimento do Mercado Único Digital, bem como outros aspetos do setor dos serviços, deveriam sempre servir os interesses dos consumidores e das PME; reafirma que esses esforços incrementarão a gama de escolha para os consumidores e propiciarão um clima em que as PME e as microempresas poderão dar provas de maior inovação e criatividade; entende que uma ação rápida por parte das entidades reguladoras e autoridades de aplicação contra práticas enganadoras e desleais é essencial para a aplicação da política de concorrência;

54.

Insta a Comissão a analisar de que forma se poderá conciliar o aumento da economia de partilha com a legislação europeia; entende que esta adaptação é necessária para ter condições de concorrência equitativas que assegurem a concorrência leal entre todos os intervenientes em causa;

55.

Considera que as empresas relacionadas com a chamada economia de partilha têm de pagar impostos e respeitar as regras aplicáveis, da mesma forma que as empresas tradicionais; caso contrário, a diferença de tratamento não só constituiria uma distorção na concorrência mas teria, também, consequências orçamentais negativas para as finanças dos Estados-Membros;

56.

Salienta que o controlo eficaz do comportamento das empresas dominantes e uma reação rápida em caso de abuso são particularmente importantes, uma vez que as práticas ilícitas podem provocar a saída precoce do mercado de pequenas e inovadoras empresas concorrentes;

57.

Assinala que a falta de regulamentação na economia de partilha proporciona a algumas empresas uma vantagem injusta, ao mesmo tempo que reduz os incentivos ao investimento nos setores em causa;

58.

Insta os Estados-Membros a aplicarem, em tempo útil, as novas regras da UE em matéria de contratos públicos, incluindo as disposições relativas a critérios ligados ao objeto do contrato, incluindo caraterísticas sociais, ambientais e inovadoras, e à administração em linha, à contratação pública eletrónica e à divisão em lotes, de modo a incentivar a concorrência leal e assegurar a opção economicamente mais vantajosa para as autoridades públicas; exorta a Comissão a assegurar ao máximo a sua aplicação, com vista a solucionar distorções de concorrência causadas por manipulação dos concursos, abusos de posição dominante, discriminação e falta de acesso por parte das PME; exorta a Comissão a alicerçar a sua ação num quadro global, estabelecendo uma articulação entre a política da concorrência da União na Europa e a defesa da abertura dos mercados de contratação pública fora da UE;

59.

Frisa a importância de uma orientação pormenorizada e clara da Comissão para as empresas, nomeadamente as PME, e para as autoridades públicas, a fim de facilitar a sua compreensão da legislação recentemente adotada em matéria de contratos públicos e, em particular, das novas flexibilidades proporcionadas;

60.

Insta a Comissão a acompanhar cuidadosamente a centralização das aquisições em mercados de contratos públicos, de forma a evitar a concentração excessiva de poder de aquisição e as situações de conluio, bem como a preservar as oportunidades de acesso ao mercado para as PME, em conformidade com a Small Business Act (Lei das Pequenas Empresas) europeia;

61.

Convida a Comissão a, na sua contratação pública através das suas Direcções-Gerais e agências, aumentar as adjudicações através de contratos de baixo valor e contratos acima de 193 000 euros, em vez de, quase exclusivamente, utilizar os contratos-quadro, que consubstanciam barreiras à abertura do mercado da contratação pública às PME europeias, favorecendo apenas as grandes empresas e consórcios localizados junto dos centros de decisão;

62.

Apela, pela quarta vez consecutiva, à suspensão rápida do regime de auxílios estatais de crise para o sector bancário; reconhece que a Comunicação da Comissão relativa ao setor bancário, de agosto de 2013, não é suficiente para proteger os contribuintes europeus e limitar o montante de ajuda que os bancos podem receber; salienta que os auxílios estatais ao sistema bancário nem aumentaram o crédito nem restabeleceram a confiança; exorta a Comissão a acompanhar de perto o setor bancário, a fim de reforçar a concorrência nos mercados bancários europeus, maximizando, desta forma, os benefícios para os cidadãos da União; sublinha a necessidade de se retomar a aplicação convencional do controlo dos auxílios estatais, logo que isto seja possível para o sector bancário;

63.

Destaca o contributo da legislação em matéria de cartéis para um setor dos serviços financeiros mais transparente;

64.

Considera lamentável que a Comissão não tenha tomado medidas para resolver os abusos cometidos durante a reestruturação dos bancos privados, incluindo os que afetaram os pequenos depositantes e pequenos proprietários de instrumentos financeiros, como ações preferenciais que, em muitos casos, tinham sido comercializadas sem respeitarem plenamente a legislação da UE;

65.

Insta a Comissão a acompanhar de perto o setor financeiro para reforçar a concorrência e a proteção dos investidores e dos consumidores no mercado europeu de serviços bancários e de investimento; observa que a consolidação do setor bancário aumentou a quota de mercado de muitas instituições financeiras para um nível superior ao existente antes da crise e que o setor do investimento financeiro cresceu, simultaneamente, sem qualquer benefício para a economia real da União; entende que para manter um Mercado Único plenamente funcional têm de existir condições de concorrência equitativas para os intervenientes do setor financeiro e de ser tomadas medidas que evitem um decréscimo da transparência e o desenvolvimento de construções semelhantes a cartéis;

66.

Reconhece o papel importante desempenhado pelo controlo dos auxílios estatais desde o início da crise como mecanismo de reestruturação e resolução para bancos em dificuldades;

67.

Considera que o controlo dos auxílios estatais durante a crise deve centrar-se tanto na estabilização do sistema bancário como no combate à segmentação injusta das condições de crédito e à discriminação que afetam as PME no Mercado Único;

68.

Considera que a Comissão deve ponderar a possibilidade de associar os auxílios estatais a bancos à condicionalidade de crédito às PME;

69.

Entende que a regulamentação bancária deve ter em conta o facto de as pequenas instituições disporem de menos recursos para assegurar o cumprimento e, por conseguinte, deve ser tão simples quanto possível, a fim de evitar a criação de distorções a favor dos grandes bancos;

70.

Insta a Comissão a acompanhar de perto os mercados do setor bancário com níveis elevados ou crescentes de concentração, nomeadamente devido à adoção de medidas de reestruturação em resposta à crise; recorda que os mercados oligopolistas são particularmente propensos a práticas anticoncorrenciais; receia que esta concentração possa, em última instância, lesar os consumidores;

71.

Insta a Comissão a certificar-se de que os bancos, antes de receberem qualquer auxílio estatal, vendam as suas participações noutras empresas, reduzindo assim os encargos para os contribuintes;

72.

Considera ser necessário prestar particular atenção à fragmentação do mercado de pagamentos eletrónicos com cartões incluindo situações como a perda do serviço quando o consumidor se desloca a outro Estado-Membro;

73.

Congratula-se com o acórdão do TJUE, de 11 de setembro de 2014, sobre comissões anticoncorrenciais cobradas pelo uso de cartões de crédito, bem como o êxito das ações tomadas pela Comissão para garantir que os processos de uniformização no setor dos pagamentos não afetassem a entrada e a inovação no mercado; reitera a sua posição, segundo a qual devem ser estabelecidos limites para a cobrança de comissões pelo uso de cartões bancários, a fim de reduzir custos desnecessários para os consumidores; exorta a Comissão, neste contexto, a acelerar o processo de inventariação do trabalho de uniformização para pagamentos móveis, certificando-se simultaneamente de que nada é feito para excluir novos operadores ou favorecer operadores com uma posição dominante e de que o quadro regulamentar é tecnologicamente neutro, para facilitar futuros avanços tecnológicos;

74.

Considera que as externalidades da evolução neste setor devem ser acompanhadas cuidadosamente; manifesta preocupação quanto ao desenvolvimento de normas diferentes para concorrentes que estão em pé de igualdade, em resultado da uniformização dos regulamentos financeiros;

75.

Observa que, desde 2008, se evoluiu consideravelmente em matéria de regulamentação do setor financeiro; salienta a necessidade de continuar a abordar o problema das instituições financeiras que são demasiado grandes para falir e, assim, continuam a beneficiar de subvenções implícitas; entende que o próximo relatório ECON sobre a avaliação do impacto e o exercício de reexame da legislação em matéria de serviços financeiros deve incluir uma análise completa dos aspetos concorrenciais da nova regulamentação financeira da UE, com vista a assegurar que os bancos da UE sejam competitivos com as instituições financeiras internacionais, em todas as circunstâncias;

76.

Manifesta a sua preocupação quanto a eventuais práticas ilegais em matéria de imposto sobre as sociedades nos Estados-Membros e exorta a Comissão a concluir o mais depressa possível as investigações em curso relativamente às decisões fiscais antecipadas, recorrendo a todos os elementos de prova disponíveis; insta a que seja dada prioridade às investigações sobre as reduções de impostos que podem constituir uma forma de auxílio estatal ilegal; salienta que uma concorrência mais leal em matéria fiscal é indispensável para a integridade do Mercado Único e a sustentabilidade das finanças públicas, assim como para condições equitativas em termos de concorrência;

77.

Destaca a publicação dos chamados documentos «LuxLeaks» pelo Consórcio Internacional de Jornalistas de Investigação; congratula-se com o compromisso assumido pelo Comissário responsável pela Concorrência de investigar aprofundada e independentemente as práticas em matéria de decisões fiscais antecipadas dos Estados-Membros e a sua conformidade com o direito de concorrência da UE; considera que a evasão fiscal de algumas empresas distorce a concorrência no Mercado Único; incentiva a Comissão a aplicar cuidadosamente as regras da UE em matéria de controlo dos auxílios estatais;

78.

Insta o Presidente da Comissão a assegurar a independência das investigações em curso e futuras, lideradas pela Comissária responsável pela Concorrência, quanto às práticas em matéria de decisões fiscais antecipadas dos Estados-Membros; reitera que o Parlamento Europeu seja informado sobre a evolução geral das investigações, a fim de garantir que sejam conduzidas de forma transparente e independente; insta a Comissão a apresentar, com a maior celeridade, um relatório sobre as suas conclusões; recorda o compromisso assumido pela Comissária responsável pela Concorrência de ponderar as implicações mais vastas para a concorrência das práticas de evasão fiscal agressiva empreendidas pelas empresas e promovidas pelos Estados-Membros, bem como de prolongar a investigação, caso se considere necessário após concluída a recolha dos factos;

79.

Insta a Comissão, na sua próxima revisão da reforma da PAC, a investigar o cofinanciamento de fundos transferidos, insta à simplificação das medidas de assistência financeira excecional centradas na competitividade, e a uma revisão neutra em termos de concorrência da assistência financeira excecional para culturas intercalares e culturas fixadoras de nitrogénio;

80.

Exorta a Comissão, na sequência da sua recente análise do impacto económico das formas modernas de retalho na escolha e na inovação no setor alimentar da UE, a ter em conta o potencial impacto dos grandes supermercados que dominam o mercado, de tal forma que o seu poder de compra coletiva falseia a concorrência entre as cadeias de abastecimento, tanto na Europa como nos países em desenvolvimento;

81.

Observa que, devido às legislações nacionais, este setor está fragmentado; congratula-se com o contributo da política de concorrência da UE para derrubar as barreiras artificiais à entrada no setor;

82.

Insta a que seja dada uma atenção específica aos medicamentos e procedimentos inovadores aquando da avaliação da fixação temporária dos preços;

83.

Assinala que a política de concorrência pode desempenhar um papel na melhoria do acesso a medicamentos genéricos;

84.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem condições equitativas, o que permite uma concorrência livre mas, também, leal, em todos os modos de transporte; reconhece, no entanto, neste contexto, que devem ser devidamente tidas em consideração as várias disposições específicas nacionais no domínio da legislação dos transportes; realça que a infraestrutura dos transportes é um elemento essencial para a sobrevivência e o bem-estar das pessoas e das empresas, especialmente em regiões escassamente povoadas e ilhas periféricas;

85.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a aumentarem os seus esforços para garantir a concorrência leal e a melhoria da qualidade dos serviços no setor ferroviário, bem como em matéria de gestão das redes portuárias e aeroportuárias, nomeadamente nos casos em que essa gestão seja monopólio do governo central; salienta que a concorrência não implica necessariamente a privatização dos serviços existentes; insta também a Comissão a assegurar que as transportadoras aéreas não abusem da sua posição dominante em determinados aeroportos;

86.

Considera que a Comissão deve continuar a reforçar os laços entre a política de concorrência e a política dos transportes, de forma a melhorar a competitividade do setor europeu dos transportes e continuar a progredir rumo à concretização do mercado único dos transportes;

87.

Insta a Comissão a concluir o estabelecimento do espaço único ferroviário europeu, a garantir a transparência total dos fluxos monetários entre os gestores das infraestruturas e as empresas de transporte ferroviário e a verificar se cada Estado-Membro tem uma entidade reguladora nacional forte e independente;

88.

Salienta que, no setor do transporte ferroviário de mercadorias, o Mercado Único é afetado pela transposição incorreta ou incompleta do direito da UE por parte dos Estados-Membros, bem como por estrangulamentos da mobilidade transfronteiriça que prejudicam a concorrência e o crescimento; apela a que a Comissão verifique se as barreiras técnicas ou de mercado que diferem entre os Estados-Membros, como a bitola das vias e os sistemas de alimentação elétrica e de sinalização, podem ser consideradas infrações às regras da concorrência;

89.

Convida a Comissão a apresentar uma síntese fundamentada que indique de forma precisa quais as transportadoras aéreas beneficiárias de vantagens em relação a outros prestadores de serviços devido a condições especiais ou a alegados abusos de posição dominante em determinados aeroportos;

90.

Manifesta apreensão quanto às diferenças na aplicação e no controlo da aplicação, pelos Estados-Membros, dos regulamentos relativos aos transportes rodoviários internacionais, nomeadamente os regulamentos sobre cabotagem e tempos de repouso no transporte rodoviário, bem como quanto às eventuais práticas de dumping social nos serviços de transporte, em termos mais latos, e entende que estes problemas têm de ser resolvidos;

91.

Congratula-se com a iniciativa da Comissão dirigida às empresas internacionais de aluguer de automóveis, que visa pôr cobro às práticas que impedem os consumidores de acederem aos melhores preços possíveis com base no seu país de residência; frisa que os consumidores não devem ser impedidos de usufruir dos melhores preços disponíveis na aquisição de bens ou serviços no Mercado Único;

92.

Exorta a Comissão a tomar medidas no sentido de reduzir a fragmentação no setor do aluguer de automóveis, dado que atualmente as regulamentações nacionais fazem aumentar de forma considerável os custos dos movimentos transfronteiras, afetando assim o Mercado Único;

93.

Salienta que os esforços para promover uma UE competitiva têm de trabalhar sempre em prol do interesse público; reconhece a ligação entre uma política de concorrência da UE eficaz e a necessidade de investimento em grande escala nos serviços públicos essenciais, incluindo serviços de transporte;

94.

Exorta a Comissão a analisar as práticas restritivas e abusivas de federações desportivas internacionais, como a negação do direito de os seus membros participarem nas manifestações desportivas alternativas que não são avalizadas pelas suas federações e que impõem a atletas, funcionários e treinadores proibições vitalícias de participação em competições como os Jogos Olímpicos e os campeonatos mundiais em caso de incumprimento;

95.

Apoia a inclusão no Acordo sobre a Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento de um capítulo relativo à concorrência, com disposições em matéria de antitrust, concentrações, empresas estatais, subsídios e acesso desigual ao mercado; apela a que a cobertura mediática sobre as medidas, os problemas e os progressos relativamente a esses acordos seja feita de forma neutra;

96.

Reconhece e apoia a necessidade de a Comissão reforçar o papel da política de concorrência na cooperação económica internacional, inclusive através da cooperação com as agências de concorrência a nível mundial; recorda que esta cooperação em matéria de regulamentação e de execução contribui para assegurar condições equitativas para as empresas europeias que operam nos mercados mundiais;

97.

Salienta que, na era da globalização, a cooperação internacional se reveste de importância fundamental para uma aplicação eficaz dos princípios do direito da concorrência; insta, por conseguinte, a Comissão a promover uma cooperação internacional mais estreita no domínio das questões atinentes à concorrência;

98.

Exorta a Comissão Europeia a examinar a possibilidade de celebrar, com mais países terceiros, acordos em matéria de concorrência que facilitem o intercâmbio de informações entre as autoridades que estão a proceder à investigação; salienta que o acordo recentemente celebrado com a Suíça em matéria de concorrência pode servir, neste contexto, de modelo para futuros acordos deste tipo;

99.

Destaca a disposição do Acordo Quadro que prevê igualdade de tratamento do Parlamento e do Conselho em matéria de acesso a reuniões e a prestação de informações em termos de preparação de legislação ou de instrumentos de natureza não vinculativa no domínio da política de concorrência;

100.

Destaca o papel essencial do Parlamento Europeu na representação dos interesses dos consumidores europeus no quadro da aplicação correta das regras de concorrência;

101.

Congratula-se com o papel de colegislador do Parlamento no caso da Diretiva sobre ações de indemnização por infração às regras antitrust e considera os trabalhos relativos a esta Diretiva como um modelo para a futura colaboração institucional em matéria de concorrência;

102.

Reitera que, ao moldar a política de concorrência, a Comissão tem de ser plenamente responsabilizada e seguir as resoluções do Parlamento;

103.

Insta a Comissária a assumir o compromisso de reunir frequentemente com as comissões pertinentes do Parlamento e com o grupo de trabalho sobre a concorrência da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários;

104.

Considera que o PE deve ter poderes de codecisão em matéria de política de concorrência; lamenta que os artigos 103.o e 109.o do TFUE prevejam unicamente a consulta do Parlamento; considera que este défice democrático não pode ser tolerado; propõe que este défice seja superado no mais breve trecho mediante acordos interinstitucionais em matéria de política de concorrência e corrigido na próxima alteração do Tratado;

105.

Destaca o papel da Comissária responsável pela Concorrência na promoção do emprego e do crescimento, assim como do Mercado Único Digital, da política energética, dos serviços financeiros, da política industrial e da luta contra a evasão fiscal;

106.

Insta a Comissão a elaborar orientações e procedimentos no âmbito da REC, garantindo a supervisão eficaz do cumprimento das regras relativas aos auxílios estatais no quadro das decisões fiscais antecipadas dos Estados-Membros;

107.

Congratula-se com o empenho da Comissão no sentido de aplicar eficazmente as regras da concorrência nos domínios antitrust e dos cartéis, das concentrações e dos auxílios estatais, do alinhamento dos instrumentos relativos à concorrência com as evoluções do mercado, promovendo também uma cultura de concorrência inovadora, tanto na UE como a nível mundial;

108.

Insta a Comissão a analisar a forma como lidou com casos antitrust recentes e a dar resposta às preocupações formais suscitadas;

109.

Convida a Comissão a elaborar de forma coordenada propostas em matéria de concorrência fiscal e a apresentá-las ao Conselho;

110.

Insta a Comissão a continuar a prestar, anualmente, informações ao Parlamento sobre a evolução e os efeitos da aplicação da política de concorrência;

111.

Congratula-se com os compromissos assumidos pela Comissária durante a sua audição, em especial no tocante à futura cooperação e ao reforço das relações com o Parlamento Europeu;

112.

Exorta a Comissão Europeia a fomentar mais intensamente uma política de concorrência ativa como pilar de uma economia social de mercado;

113.

Considera que uma compilação de casos a título de indicador da concorrência deveria ser tempestivamente colocada à disposição dos consumidores e das empresas;

114.

Chama a atenção para a falta de clareza persistente em muitos Estados-Membros quanto a saber se o apoio concedido aos centros de proteção dos consumidores é considerado auxílio estatal indevido; receia que isso ponha em risco as ajudas atribuídas aos Centros Europeus do Consumidor; insta a Comissão a informar o mais rapidamente possível os Estados-Membros da necessidade de notificar tais ajudas, para continuar a assegurar os serviços de apoio prestados por estes Centros;

115.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem que as autoridades a todos os níveis políticos se comprometam a respeitar escrupulosamente as regras em matéria de auxílios estatais;

116.

Solicita a criação de um organismo comum, em que estejam reunidos representantes do Parlamento, do Conselho, da Comissão e do setor científico, encarregado de analisar as tendências de longo prazo e a evolução da política de concorrência nos domínios do futuro tais como a economia digital ou o setor energético;

117.

Insta a uma análise isenta do que constitui uma política fiscal responsável de âmbito nacional, nomeadamente relativamente a políticas fiscais injustas e regimes e isenções fiscais que distorcem a concorrência, de molde a, no futuro, se poder tomar medidas eficazes para combater estas práticas;

118.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e às autoridades nacionais da concorrência.

30.8.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 316/30

—

Tendo em conta o Relatório anual 2013 do Banco Central Europeu,

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Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu e, em particular, o seu artigo 15o,

—

Tendo em conta o artigo 284.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—

Tendo em conta os artigos 126.o e 132.o, n.o 1, do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A8-0011/2015),

A.

Considerando que, de acordo com as previsões da primavera de 2014 dos serviços da Comissão, o PIB na área do euro diminuiu em 0,4 % em 2013, após um decréscimo de 0,7 % em 2012, e considerando que os serviços da Comissão preveem uma retoma, com um aumento do PIB de 1,2 % em 2014 e 1,7 % em 2015; considerando que as previsões do outono de 2014 dos serviços da Comissão reviram em baixa as projeções de crescimento, estimando-se que o PIB tenha aumentado em apenas 0,8 % em 2014 e que aumente em 1,1 % em 2015, persistindo o risco de uma revisão em baixa;

B.

Considerando que, de acordo com as previsões do outono, o desemprego na área do euro aumentou de 11,3 % no final de 2012 para 11,9 % no final de 2013, mantendo-se a um nível elevado em 2014;

C.

Considerando que se verificam disparidades significativas entre as taxas de desemprego nos diferentes Estados-Membros, que variam entre 5 % e 26 %; que as taxas de desemprego dos jovens são ainda mais elevadas, chegando a atingir cerca de 50 % em alguns Estados-Membros; que a diferença entre as taxas de desemprego tem vindo a agravar as divergências económicas entre os Estados-Membros;

D.

Considerando que o êxito alcançado com o anúncio do programa de transações monetárias definitivas (OMT) em termos de redução das taxas de juro ativas não deveria ser aproveitado pelos Estados-Membros para evitar a realização de reformas estruturais destinadas a promover o potencial de crescimento e atingir a sustentabilidade das finanças públicas a médio prazo; considerando que as tendências em matéria de emprego e de redução da pobreza apontam para o risco de não serem alcançados os objetivos nacionais da Estratégia Europa 2020;

E.

Considerando que, em 2013, o Banco Central Europeu (BCE) procedeu a um corte das suas taxas diretoras em maio e, de novo, em novembro, reduzindo a taxa das operações principais de refinanciamento para 0,25 %; que, na sequência das medidas de política monetária adicionais anunciadas desde o início de 2014, a taxa de juro das operações principais de refinanciamento se eleva atualmente a 0,05 % e a taxa de juro da facilidade permanente de depósito a -0,20 %;

F.

Considerando que a redução das taxas de juro reais não se traduziu num aumento do crédito para os agregados familiares e as empresas, nem em crescimento do PIB e criação de emprego;

G.

Considerando que as demonstrações financeiras consolidadas do Eurosistema atingiram 2 285 mil milhões de euros no final de 2013, o que representa uma redução de cerca de 25 % durante esse ano;

H.

Considerando que os ativos não transacionáveis representaram a maior componente dos ativos apresentados ao Eurosistema como garantias no decurso de 2013, ascendendo a cerca de 25 % do volume total; que os valores mobiliários não transacionáveis, juntamente com os instrumentos de dívida titularizados (ABS), representam cerca de 40 % do conjunto dos ativos prestados como garantia;

I.

Considerando que, de acordo com as previsões do outono de 2014 da Comissão, a taxa de inflação média na área do euro foi de 1,4 %, em 2013, tendo descido relativamente aos 2,5 % registados em 2012; que a inflação na área do euro continua a seguir uma trajetória descendente desde o início de 2014, estimando-se que o seu valor em 2014 tenha atingido 0,5 %, tendo registado um valor mínimo de 0,3 % em setembro; que, em alguns Estados-Membros, a taxa de inflação medida pelo índice harmonizado de preços no consumidor (IHPC) desceu, em setembro de 2014, para 0 % e valores inferiores e, em 2015, permanecerá abaixo dos objetivos;

J.

Considerando que a diminuição dos preços da energia, em particular do petróleo, tem estado entre os principais fatores que contribuíram para a redução das taxas de inflação na área do euro;

K.

Considerando que o nível de investimento público e privado na área do euro tem vindo a estagnar em níveis significativamente inferiores aos registados antes do início da crise; que tem sido habitual as grandes empresas aproveitarem a conjuntura de dinheiro barato para efetuar operações de recompra de ações próprias em vez de efetuarem novos investimentos; considerando que a quota de investimento relativa, em percentagem do PIB, esteve em queda constante, mesmo antes da crise, e necessita de ser reforçada com caráter de urgência;

L.

Considerando que a taxa de crescimento anual do M3 tem vindo a diminuir, de 3,5 %, em dezembro de 2012, para 1 %, em dezembro de 2013;

M.

Considerando que o crédito ao setor privado tem caminhado ainda mais para valores negativos, tendo-se registado uma taxa de variação anual de -2,3 % em dezembro de 2013, em comparação com -0,7 % em dezembro de 2012; considerando que a falta de crédito que afeta as PME em alguns Estados-Membros constitui um dos problemas principais que estão na origem do atraso da recuperação económica; que se registou uma quebra na concessão de créditos às PME de cerca de 35 % entre 2008 e 2013; considerando que é essencial facilitar o fluxo de crédito para as PME, uma vez que estas empregam 72 % da força de trabalho da área do euro e têm taxas brutas de criação de emprego mais elevadas do que as grandes empresas;

N.

Considerando que a fragmentação financeira continua a constituir um enorme problema, devido aos custos de financiamento crescentes com que as PME se deparam, sobretudo nos países da área do euro já afetados por graves dificuldades económicas, o que tem estado a originar distorções no mercado único, atrasar a recuperação e amplificar as divergências; considerando que os resultados da avaliação global dos bancos europeus deveriam ter um impacto positivo nas atuais políticas monetárias e na disponibilidade dos bancos para aumentarem as suas atividades creditícias, em particular à economia real;

O.

Considerando que a dimensão do balanço do Eurosistema diminuiu de forma constante ao longo de 2013, refletindo o reembolso pelos bancos de fundos das ORPA;

P.

Considerando que o Conselho do BCE decidiu, em julho de 2013, fornecer indicações sobre a orientação futura da política monetária, declarando que esperava que as taxas de juro diretoras se mantivessem ao nível prevalecente ou atingissem níveis inferiores ao longo de um período de tempo prolongado;

Q.

Considerando que os efeitos de uma possível flexibilização quantitativa na área do euro seriam provavelmente atenuados pelo excesso de intermediação de crédito no setor bancário;

R.

Considerando que o artigo 282.o do TFUE estipula que o objetivo primordial do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) é a manutenção da estabilidade dos preços; que o artigo 127.o do TFUE estabelece que, sem prejuízo desse objetivo primordial, o SEBC apoiará as políticas económicas gerais na União; considerando que o artigo 123.o do TFUE e o artigo 21.o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do BCE proíbem a compra direta de instrumentos de dívida emitidos por autoridades ou órgãos públicos nacionais ou da União; que, para vários Estados-Membros, esta constituiu uma condição sine qua non para aderirem à União Económica e Monetária; considerando que tais compras podem ser efetuadas nos mercados secundários;

1.

Congratula-se com a rápida reação do BCE face a um contexto muito difícil, e com o facto de a política monetária ter visado reduzir o nível de tensão nos mercados financeiros da área do euro e a restabelecer a confiança dos investidores na moeda única; congratula-se com a disponibilidade do BCE para fazer tudo o que for necessário para salvar o euro; toma nota da redução geral positiva registada nas taxas de rendibilidade a longo prazo, que desceram para níveis sem precedentes desde o início da crise, em particular nos países mais endividados da área do euro; observa que as taxas de rendibilidade baixas não se traduziram na criação de emprego, nem em crescimento, e que a ausência destes últimos constitui uma ameaça para a estabilidade financeira;

2.

Observa que o recurso às principais operações de refinanciamento, às operações de refinanciamento a médio e longo prazo com atribuição total a taxas fixas, à facilidade de crédito marginal, à cedência de liquidez de emergência (ELA) e à facilidade de depósito permaneceu a um nível consideravelmente elevado ao longo de 2013, indicando um disfuncionamento persistente do mecanismo de transmissão da política monetária e do mercado do crédito interbancário na área do euro, apesar de a situação ter melhorado significativamente em comparação com anos anteriores, como demonstra a estabilização dos diferenciais, a normalização gradual dos mercados interbancários e a redução dos desequilíbrios do sistema Target II;

3.

Considera encorajadora a estabilização dos níveis dos desequilíbrios do sistema Target II ao longo de 2013; salienta que o sistema de liquidação Target II desempenhou um papel crucial para preservar a integridade do sistema financeiro da área do euro;

4.

Continua profundamente preocupado com o facto de a atividade económica continuar morosa, tendo-se registado na área do euro, em 2013, pelo segundo ano consecutivo, um crescimento do PIB negativo e extremamente fraco durante os três primeiros trimestres de 2014, bem como uma elevada taxa de desemprego, que, em muitos Estados-Membros da área do euro, atingem níveis que estão a comprometer a estabilidade da área do euro e a minar o apoio popular e político ao projeto europeu;

5.

Salienta a sua preocupação relativamente à queda contínua da taxa de inflação na área do euro, que se verifica desde 2011, com diferenciais de taxas de inflação entre os Estados-Membros; destaca que o fosso significativo observado entre o objetivo explícito do BCE de manter, a médio prazo, as taxas de inflação num nível inferior mas próximo de 2 % e as atuais taxas de inflação, que se situam num nível próximo de zero, ou mesmo inferior a zero, em vários Estados-Membros da área do euro; manifesta a sua preocupação pelo facto de, tal como reconhecido pelo Presidente do BCE, as atuais tendências deflacionistas poderem conduzir a um desfasamento das expectativas de inflação a médio e a longo prazo;

6.

Constata que o processo de ajustamento de balanços em curso nos sectores financeiro e não financeiro, em combinação com taxas elevadas de desemprego, continuou a fazer abrandar a atividade económica na área do euro em 2013;

7.

Está a observar atentamente os possíveis riscos de deflação; recorda que uma taxa de inflação próxima de zero na área do euro constitui um entrave à eficácia da política monetária; está ciente de que o BCE considera que uma inflação muito baixa é o resultado de efeitos a curto prazo e espera que o objetivo a médio prazo seja alcançado, sem que se passe por uma fase de deflação; observa, no entanto, que o BCE reviu uma vez mais em baixa (de 0,1 % a 0,2 %) as expetativas de inflação para 2015 e 2016;

8.

Salienta que o nível de inflação, que se prevê situar-se abaixo do objetivo nos próximos anos, terá um impacto sobre os programas de redução da dívida pública de vários Estados-Membros;

9.

Assinala que, dada a perspetiva da prossecução de políticas acomodatícias, como a flexibilização quantitativa, e tendo em conta os recursos interpostos contra o programa de transações monetárias definitivas (OMT), é crucial assegurar clareza e segurança jurídicas para que estes instrumentos possam ser eficazmente aplicados, tendo em conta as conclusões do Advogado-Geral do Tribunal de Justiça da União Europeia Pedro Cruz Villalón apresentadas em 14 de janeiro de 2015 no processo C-62/14;

10.

Sublinha que a redução dos custos de endividamento para os Estados-Membros tem sido acompanhada de um aumento das dívidas públicas, que, em muitos casos, atingem valores próximos ou superiores a 100 % do PIB, e adverte para o facto de uma nova crise poder conduzir a uma reavaliação do risco por parte dos mercados financeiros;

11.

Salienta que as previsões do BCE publicadas em 2013 não vaticinavam a atual conjugação de fraco crescimento e inflação muito baixa e, inclusive, com sinais de deflação; solicita que, perante este cenário, as presentes previsões de um crescimento económico mais forte e de uma inflação mais elevada para 2015 e 2016 sejam interpretadas com prudência;

12.

Considera que a existência de fracos balanços não só afeta os bancos, como também tem efeitos de arrastamento negativos nas empresas e noutros agentes do setor privado, pois a falta de capital e financiamento inibe a capacidade das empresas para permanecerem competitivas, crescerem e, em última análise, manterem e criarem postos de trabalho;

13.

Considera da máxima importância criar condições para uma retoma dos investimentos na área do euro, tanto públicos como privados, tendo em conta que o investimento ainda não aumentou, apesar de o BCE continuar a tomar medidas no intuito de manter condições de financiamento favoráveis; exorta, neste contexto, os Estados-Membros a debruçarem-se sobre as causas profundas da fragmentação financeira, tais como as divergências nas estruturas de risco que tornam o crédito mais oneroso nos respetivos países; solicita, além disso, aos Estados-Membros que apliquem reformas estruturais adequadas, a fim de restabelecer um ambiente empresarial favorável, em especial através da execução das recomendações específicas por país;

14.

Incentiva o BCE a considerar no âmbito da sua política de expansão do balanço a aquisição de obrigações para financiamento de projetos do BEI que revertam a favor de alguns dos investimentos mais produtivos na área do euro, em particular as obrigações relativas aos projetos que, na sequência de uma análise de custo-benefício, foram selecionados pela Comissão como sendo projetos com um valor acrescentado europeu, nomeadamente os projetos nos domínios da energia e dos transportes (RTE-T), bem como projetos relacionados com o mercado único digital;

15.

Toma conhecimento de que o Presidente Draghi declarou, no seu discurso proferido durante o simpósio anual do banco central, de Jackson Hole, nos Estados-Unidos, realizado em 22 de agosto de 2014, que é necessário tomar medidas em ambos os lados da economia, observando o seguinte: que as políticas que incidem no lado da procura agregada devem ser acompanhadas, a nível nacional, por reformas e políticas estruturais; que, do lado da procura, a política monetária pode e deve desempenhar um papel central, o que atualmente significa seguir uma política monetária acomodatícia durante um longo período de tempo; que há margem para que a política orçamental desempenhe, a par da política monetária, um papel mais importante, devendo a sustentabilidade da dívida pública ser tida em conta; e que, embora seja necessária uma reorientação do investimento público para promover o aumento do investimento privado e facilitar as reformas estruturais, a tónica tem também de ser colocada em medidas de política orçamental adequadas;

16.

Concorda com o Presidente Draghi em que a flexibilidade existente nas disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento poderia ser utilizada para abordar melhor a fraca recuperação económica e libertar meios para o financiamento das reformas estruturais necessárias;

17.

Concorda com o Presidente Draghi em que existe margem de manobra para uma composição das políticas orçamentais que seja mais favorável ao crescimento e para diminuir a carga fiscal de uma forma neutra em termos orçamentais;

18.

Concorda com o Presidente Draghi em que parecem ser também necessárias medidas complementares a nível da UE que garantam uma posição agregada adequada e um amplo programa de investimento público;

19.

Observa que, para além da redução das suas taxas de juro diretoras e do aumento das suas operações de refinanciamento, o BCE aprovou instrumentos inovadores, como as operações de refinanciamento de prazo alargado direcionadas (ORPA direcionadas), bem como novas estratégias de comunicação, como as indicações sobre a orientação futura d política monetária;

20.

Considera que o mecanismo de transmissão não está a funcionar de forma adequada, e que os instrumentos de política monetária utilizados pelo BCE desde o início da crise, embora ofereçam um alívio oportuno aos mercados financeiros em dificuldades, não podem, por si só, ser eficazes em termos de combate à fragmentação financeira, estímulo ao crescimento ou melhoria da situação no mercado de trabalho; incentiva o BCE a garantir uma maior adequação das suas políticas à economia real, em especial no que se refere às PME;

21.

Considera que, uma vez que o mecanismo de transmissão da política monetária se encontra gravemente enfraquecido, os efeitos positivos das decisões de reduzir as taxas de juro de referência do BCE são também limitados; assinala que taxas de juro demasiado baixas conduzem, a longo prazo, a distorções no setor empresarial e podem prejudicar os planos de poupança e de reforma privados;

22.

Congratula-se com as medidas anunciadas pelo BCE, em junho de 2014, com vista a reforçar o funcionamento do mecanismo de transmissão da política monetária; regista que a ORPA direcionada estabelece, pela primeira vez, uma ligação entre os empréstimos concedidos pelos bancos ao setor privado não financeiro e o montante total de refinanciamento que os bancos podem exigir; espera que os resultados da análise da qualidade dos ativos reforcem a utilização das ORPA pelos bancos europeus, promovendo assim a transferência de liquidez para a economia real;

23.

Observa que o BCE anunciou que irá adquirir instrumentos de dívida titularizados (ABS) e obrigações cobertas, para que as ORPA direcionadas possam ter um impacto no sentido de facilitar a concessão de crédito; salienta que essas intervenções no mercado de ABS devem ser suficientemente importantes para terem um efeito sobre as taxas de crédito para as PME e reduzirem a fragmentação, devendo ainda ser conduzidas de uma forma transparente que não comporte riscos excessivos para o balanço do BCE;

24.

Salienta a sua preocupação com a fragmentação considerável que se verifica nas condições de concessão de empréstimos às PME nos países da área do euro, bem como com o hiato existente entre as taxas de financiamento concedidas às PME e as taxas aplicáveis às empresas de maiores dimensões; insiste em que estes problemas de longa data não são adequadamente tratados pelas recentes medidas anunciadas pelo BCE para incentivar os bancos a concederem empréstimos, e que o BCE deve estudar os fatores subjacentes que impedem o acesso das PME ao crédito; solicita ao BCE que investigue se existe alguma correlação entre esta lacuna e a concentração no setor bancário;

25.

Salienta que, com as medidas anunciadas em junho e em setembro de 2014, é de prever que o balanço do BCE retome a dimensão que tinha no início de 2012; observa que este aumento requer uma forte vigilância por parte BCE no que se refere aos riscos de crédito que, em última análise, encerra;

26.

Considera que o montante total das subvenções implícitas concedidas até à data deve ser gradualmente recuperado em benefício dos contribuintes logo que a situação económica se normalize;

27.

Observa que o BCE declarou reiteradamente a sua disponibilidade para utilizar outros instrumentos não convencionais no âmbito do seu mandato e para alterar a dimensão ou a composição das suas intervenções, caso se registe um período excessivamente longo de baixa inflação; mantém-se aberto à utilização de outras medidas não convencionais, mas sublinha que, sem a combinação adequada de políticas orçamentais, investimentos e reformas estruturais, estas medidas não serão suficientes;

28.

Salienta que o impacto na economia real das medidas de política monetária não convencionais atualmente aplicadas não deveria ser sobrestimado; salienta que essas medidas são de natureza transitória, tendo por objetivo dar tempo aos Estados-Membros para consolidarem a sua situação orçamental e executarem as reformas estruturais necessárias, a fim de estimular o crescimento económico e melhorarias no mercado de trabalho;

29.

Observa que a condução de políticas monetárias não convencionais durante um período de tempo prolongado pode agravar as distorções no mercado de capitais; convida o BCE a encontrar o equilíbrio adequado entre os riscos relacionados com o abandono prematuro da sua política monetária acomodatícia e os riscos e custos resultantes das distorções que tais políticas podem gerar; solicita, por conseguinte, ao BCE que calibre as políticas não convencionais a fim de limitar essas distorções;

30.

Recorda que a política monetária não pode, por si só, estimular a procura agregada se não for, a nível nacional, acompanhada de reformas e políticas estruturais e fiscais adequadas;

31.

Salienta que, tal como se depreende da experiência adquirida nos anos anteriores à crise, taxas de inflação estáveis, conformes com o objetivo de médio prazo fixado pelo BCE, podem estar associadas a dinâmicas insustentáveis de dívida privada, o que reforça a importância da gestão de bolhas de ativos e do crescimento do crédito, mesmo quando está garantida a estabilidade dos preços;

32.

Recorda que a independência do BCE na condução da sua política monetária, tal como consagrada nos Tratados, é indispensável para a concretização do objetivo de assegurar a estabilidade dos preços, ou seja, para manter a inflação em níveis próximos mas inferiores a 2 %; recorda que todos os governos e autoridades públicas nacionais devem também abster-se de pedir ao BCE que tome medidas;

33.

Recorda que todos os membros do Conselho Geral do BCE se comprometeram a respeitar a confidencialidade das decisões adotadas, a menos que tenha sido decidido torná-las públicas;

34.

Solicita ao BCE que passe a assumir um papel de menor destaque dentro da Troica, a fim de reforçar a sua independência em relação a decisões políticas;

35.

Recorda que o artigo 127.o do TFUE estabelece que o BCE, sem prejuízo do seu objetivo primordial, apoiará as políticas económicas gerais na União, em conformidade com o disposto no artigo 282.o do TFUE; salienta, neste contexto, a importância do diálogo monetário;

36.

Realça que, para efeitos de uma clara separação entre a política monetária e a política orçamental, a autoridade monetária não deve conceder subvenções às instituições que beneficiam de provisão de liquidez, já que estas subvenções relevam da política orçamental;

37.

Lamenta que o BCE tenha excedido o mandato que lhe foi atribuído pelo Tratado, como ilustram as cartas enviadas pelo anterior Presidente do BCE aos governos espanhol, italiano e irlandês;

38.

Congratula-se com o passo em frente dado pelo BCE com a decisão de publicar as atas sintéticas das suas reuniões e aguarda com expetativa pelo início desta prática em janeiro de 2015; congratula-se com o facto de este pedido, apresentado pelo Parlamento em todos os seus relatórios anuais sobre o BCE, ter sido deliberado pelo Conselho do BCE;

39.

Considera que, em todo o mundo, os bancos centrais devem trabalhar ativamente para evitar políticas que tenham repercussões negativas sobre os outros; observa que alguns bancos centrais solicitam a outros bancos centrais que tenham em conta eventuais repercussões negativas das políticas monetárias muito tempo após terem executado unilateralmente as suas próprias políticas;

40.

Considera que as informações recentemente reveladas salientam a importância de uma utilização prudente da cedência de liquidez de emergência (ELA) no futuro; considera ser inaceitável que um setor bancário de um Estado-Membro se endivide em montantes que correspondem a uma percentagem substancial do seu PIB;

41.

Incentiva o BCE a continuar a melhorar a sua política de igualdade entre homens e mulheres nas nomeações que efetua, a fim de eliminar o desequilíbrio atualmente verificado; congratula-se com a nomeação de Danièle Nouy para chefe da supervisão do setor bancário europeu, em particular pelo seu elevado mérito e excelente curriculum;

42.

Considera que a colocação de uma maior ênfase no crescimento e investimento público (como os 300 mil milhões de euros do pacote de investimento propostos pelo Presidente da Comissão, Jean-Claude Juncker) deverá servir de complemento aos esforços políticos envidados pelo BCE para aumentar o emprego e o crescimento na Europa;

43.

Congratula-se com o facto de o Mecanismo Único de Supervisão (MUS), que constitui o primeiro pilar da união bancária, ter ficado plenamente operacional em 4 de novembro de 2014; observa que este importante passo para a integração financeira europeia foi conseguido graças à conclusão bem-sucedida dos trabalhos preparatórios, nomeadamente da análise da qualidade dos ativos (AQR); exprime a sua gratidão ao BCE por utilizar a sua credibilidade para apoiar o sistema bancário europeu; salienta que as funções de supervisão e de política monetária do BCE não podem ser confundidas;

44.

Observa que a análise da qualidade dos ativos e os testes de resistência conduzidos pela Autoridade Bancária Europeia (EBA) em cooperação com o MUS revelaram as fragilidades do sistema bancário europeu; espera que os resultados tenham tido devidamente em conta todos os riscos, a fim de evitar a «niponização» dos bancos europeus e a renovação permanente dos empréstimos impossíveis de reembolsar;

45.

Considera que o BCE tem uma responsabilidade importante em velar por que, no futuro, as medidas de recapitalização bancária sejam levadas a cabo através do resgate interno, sempre que o acesso ao mercado seja difícil ou impossível;

46.

Insta o BCE a garantir que, nas suas práticas quotidianas, a separação entre a política monetária e o exercício das suas funções de supervisão bancária seja total;

47.

Salienta que o MUS procura assegurar a confiança no setor bancário da área do euro e, por conseguinte, a estabilidade financeira; recorda que a responsabilização democrática do novo MUS perante o Parlamento Europeu é fundamental para garantir a credibilidade do novo regime de supervisão; salienta, por conseguinte, a importância do Acordo Interinstitucional entre o Parlamento e o BCE, de novembro de 2013, sobre as modalidades práticas do exercício da responsabilidade democrática do MUS, bem como da sua plena aplicação;

48.

Apoia a ideia de que, para tornar o resgate interno mais credível e eficaz, a legislação europeia deve evoluir no sentido de separar as atividades de investimento mais arriscadas das atividades bancárias tradicionais;

49.

Considera que os últimos testes de resistência puseram claramente em evidência os limites da atual configuração interinstitucional, uma vez que estes testes não contemplaram um cenário de deflação, apesar de os riscos de deflação estarem longe de ser irrelevantes;

50.

Observa que, apesar da sua rendibilidade relativamente baixa, os bancos da área do euro têm vindo a reforçar progressivamente os seus fundos próprios, através de uma combinação de aumentos de capital e de reduções de ativos ponderados pelo risco, bem como de ajudas de Estado; reconhece que, em vários casos, os aumentos de capital foram efetuados no contexto dos programas de assistência financeira dos Estados-Membros;

51.

Manifesta a sua preocupação com a dependência contínua de muitos bancos da área do euro do financiamento disponibilizado pelo banco central; considera essencial a criação de um mercado de capitais da União bem regulamentado, a fim de reduzir a excessiva dependência das economias da área do euro do sistema bancário;

52.

Salienta que a consolidação da boa governação nos bancos reforça a confiança no setor bancário, contribuindo assim igualmente para a estabilidade financeira;

53.

Salienta que a atividade relativa aos títulos da dívida pública continua a ser uma fonte significativa de lucro para os bancos da área do euro, embora a concessão de crédito ao setor privado não financeiro continue morosa; considera que o trabalho legislativo e técnico sobre os riscos associados à dívida soberana devem ser acelerados; insta o BCE a alertar os bancos que continuam a aumentar as suas carteiras de obrigações do Tesouro, reduzindo ao mesmo tempo o crédito ao setor privado;

54.

Congratula-se com a proposta legislativa da Comissão relativa à reforma estrutural do setor bancário; toma conhecimento de que já foram introduzidas reformas semelhantes em vários Estados-Membros; convida o BCE a colaborar com as outras instituições pertinentes com vista a levar a cabo reformas estruturais sustentáveis a nível europeu que ponham termo às subvenções a atividades comerciais das instituições financeiras de grande dimensão e instaurem condições equitativas de concorrência para os serviços financeiros;

55.

Recorda que o Mecanismo Único de Resolução (MUR), que constitui o segundo pilar da união bancária, entrará em vigor no início de 2015; salienta a necessidade de continuar a desenvolver o terceiro pilar da união bancária;

56.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Banco Central Europeu.

30.8.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 316/37

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Tendo em conta o artigo 325.o, n.o 5, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

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Tendo em conta as suas resoluções sobre os anteriores relatórios anuais da Comissão e do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF),

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Tendo em conta o Relatório da Comissão, de 17 de julho de 2014, intitulado «Proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Luta contra a fraude — Relatório anual de 2013» (COM(2014)0474) e os documentos de trabalho dos serviços da Comissão que o acompanham (SWD(2014)0243, SWD(2014)0244, SWD(2014)0245, SWD(2014)0246, SWD(2014)0247 e SWD(2014)0248),

—

Tendo em conta o Relatório Anual do OLAF relativo a 2013,

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Tendo em conta o Relatório de Atividades do Comité de Fiscalização do OLAF relativo ao período de fevereiro de 2013 a janeiro de 2014,

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Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2013, acompanhado das respostas das instituições,

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 29 de setembro de 2014, intitulada «Proteção do orçamento da UE até ao final de 2013» (COM(2014)0618),

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Tendo em conta o Relatório da Comissão, de 3 de fevereiro de 2014, intitulado «Relatório Anticorrupção da UE» (COM(2014)0038),

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Tendo em conta o relatório do Eurobarómetro Especial sobre corrupção,

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Tendo em conta o relatório da Comissão sobre as diferenças do IVA,

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Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 250/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, que institui um programa de promoção de ações no domínio da proteção dos interesses financeiros da União Europeia (programa Hercule III) e que revoga a Decisão 804/2004/CE (1),

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Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho, de 17 de julho de 2013, que institui a Procuradoria Europeia (COM(2013)0534),

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Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (2),

—

Tendo em conta a apresentação pela Comissão de uma proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2012, relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (COM(2012)0363),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3),

—

Tendo em conta a sua Declaração, de 15 de setembro de 2011, sobre os esforços da União Europeia na luta contra a corrupção (4), a sua Declaração, de 18 de maio de 2010, sobre os esforços da União Europeia na luta contra a corrupção (5), e a Comunicação da Comissão, de 6 de junho de 2011, intitulada «Luta contra a corrupção na UE» (COM(2011)0308),

—

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (6),

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Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção,

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Tendo em conta a Convenção Civil e a Convenção Penal do Conselho da Europa sobre a corrupção,

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Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

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Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento Regional e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0024/2015),

A.

Considerando que o orçamento da UE, para o qual cada Estado-Membro contribui de forma proporcional segundo critérios objetivos comuns, constitui um suporte para a aplicação das políticas da União e representa uma expressão de unidade e um instrumento para aprofundar a integração europeia;

B.

Considerando que a proteção dos interesses financeiros da UE e o princípio da boa gestão financeira devem garantir que as receitas e as despesas orçamentais contribuam para alcançar as prioridades e os objetivos da UE e para aumentar a confiança dos cidadãos, assegurando-lhes que o seu dinheiro seja utilizado de forma transparente, em total conformidade com os objetivos e as políticas da UE e no interesse dos seus cidadãos;

C.

Considerando que a diversidade de sistemas jurídicos e administrativos nos Estados-Membros constitui um desafio no sentido de ultrapassar as irregularidades e de combater a fraude, enquanto qualquer utilização incorreta dos fundos da UE implica perdas tanto individuais como coletivas, prejudicando os interesses de cada Estado-Membro e da União no seu conjunto;

D.

Considerando que, a fim de reforçar as medidas em vigor, nomeadamente a Convenção relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades (Convenção PIF), em matéria de luta contra a fraude, a corrupção, o branqueamento de capitais e outras atividades ilícitas que lesam os interesses financeiros da União, a Comissão apresentou duas propostas de instrumentos de direito penal — a Diretiva PIF (Diretiva relativa à proteção dos interesses financeiros) e o Regulamento que institui a Procuradoria Europeia (Regulamento EPPO) — destinados a assegurar investigações mais eficazes e uma melhor proteção do dinheiro dos contribuintes em todo o espaço europeu de liberdade, segurança e justiça;

E.

Considerando que a luta contra a fraude, a corrupção e o branqueamento de capitais na União deve ser uma prioridade da ação política das instituições comunitárias e que, por este motivo, a cooperação policial e judiciária entre os Estados-Membros é fundamental;

1.

Toma nota do Relatório da Comissão intitulado «Proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Luta contra a fraude — Relatório anual de 2013» (a seguir designado «relatório anual da Comissão»); saúda a vasta gama de medidas de natureza jurídica e administrativa adotadas pela Comissão desde 2011, que contribuem para o estabelecimento de um novo quadro que possibilite um maior aprofundamento da política de proteção dos interesses financeiros da União; salienta que os atuais resultados insuficientes na luta contra a fraude não se devem à falta de regulamentações, mas sim a uma aplicação insatisfatória destas últimas; solicita à Comissão que, no seu próximo relatório, responda mais rapidamente aos pedidos do Parlamento contidos nos anteriores relatórios sobre a proteção dos interesses financeiros da União (PIF);

2.

Recorda que, no contexto das dificuldades económicas atualmente enfrentadas pelos Estados-Membros e da insuficiência de recursos do orçamento da UE, a proteção dos interesses financeiros da União Europeia reveste-se de especial importância; salienta que os fundos da UE devem ser geridos adequadamente e utilizados da forma mais eficiente possível;

3.

Sublinha que, em 2013, foram comunicadas à Comissão 15 779 irregularidades, das quais 14 170 eram não fraudulentas e 1 609 eram fraudulentas, envolvendo um montante global de 2,14 mil milhões de EUR, dos quais cerca de 1,76 mil milhões de EUR dizem respeito ao setor da despesa, representando 1,34 % da totalidade dos pagamentos, correspondendo os restantes 380 milhões de EUR a 1,86 % do montante bruto dos recursos próprios tradicionais (RPT) cobrados;

4.

Destaca que, apesar de o impacto financeiro global das irregularidades não fraudulentas comunicadas em 2013 ter diminuído para cerca de 1,84 mil milhões de EUR, ou seja, menos 38 % do que em 2012, o número destas irregularidades registou um aumento de 16 % em relação ao ano anterior; recorda ainda que o número de irregularidades fraudulentas comunicadas em 2013 aumentou 30 % relativamente a 2012, apesar de o seu impacto financeiro, que envolveu 309 milhões de EUR em fundos da UE, ter registado um decréscimo de 21 %;

5.

Observa que, devido à disponibilização de novas informações resultantes das alterações significativas na forma como os Estados-Membros e a Comissão comunicam as irregularidades, o relatório anual de 2013 da Comissão passou a centrar-se nas irregularidades comunicadas como fraudulentas, e não nas irregularidades tratadas em termos gerais; convida a Comissão a manter esta abordagem no seu próximo relatório anual relativo à proteção dos interesses financeiros da UE — luta contra a fraude fiscal; exorta, no entanto, com veemência a Comissão a aumentar adicionalmente a disponibilização de informações e a reforçar a análise relativa ao âmbito, ao tipo e ao impacto das irregularidades não fraudulentas, atendendo ao seu número significativamente elevado e ao respetivo impacto monetário negativo que afeta adversamente os interesses financeiros da UE;

6.

Sublinha que incumbe tanto à Comissão como aos Estados-Membros envidar esforços para combater a fraude, a corrupção e qualquer outro tipo de atividade ilegal lesiva dos interesses financeiros da União, em conformidade com as disposições do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; relembra que uma estreita colaboração e coordenação entre a Comissão e os Estados-Membros são essenciais para assegurar uma proteção eficaz dos interesses financeiros da União e que, por conseguinte, é imperativo reforçar essa colaboração e coordenação e torná-las o mais eficazes possível; recorda que a proteção dos interesses financeiros da União exige o mesmo nível de vigilância tanto a nível dos recursos como das despesas;

7.

Faz notar que a tendência geral em termos de deteção e comunicação de potenciais irregularidades fraudulentas nos últimos cinco anos revela uma ligeira diminuição, contrariamente ao número de irregularidades não fraudulentas comunicadas, que tem aumentado progressivamente; solicita à Comissão que analise mais pormenorizadamente as razões deste aumento e que determine na sua análise se a tendência se deve a uma reorientação das prioridades no sentido da deteção de casos de irregularidades ou à forma como os Estados-Membros classificam os casos;

8.

Está convicto de que os meios de direito penal previstos na Diretiva PIF só serão eficazes se existir uma definição clara das infrações PIF, das penas mínimas e máximas de prisão aplicáveis em todos os Estados-Membros participantes e das regras mínimas sobre o regime de prescrição e se estas disposições forem posteriormente aplicadas de forma idêntica e eficaz por todos os Estados-Membros;

9.

Acolhe com agrado o facto de 98 % dos RPT serem cobrados sem problemas significativos, representando as irregularidades fraudulentas 0,29 % do montante bruto dos RPT estabelecidos (no valor de 61 milhões de EUR) e as irregularidades não fraudulentas 1,57 % dos RPT (no valor de 327,4 milhões de EUR); constata que os casos de fraude e de irregularidades detetados em 2013 ascendem a 380 milhões de EUR, dos quais 234 milhões de EUR foram recuperados, no total, pelos Estados-Membros; faz notar, em particular, o facto de a taxa de recuperação de RPT de 62 % em 2013 representar o melhor resultado alcançado até ao momento na última década;

10.

Manifesta a sua apreensão perante o facto de, em 2013, a maior parte dos montantes registados na base de dados OWNRES na UE-28 dizer respeito ao procedimento aduaneiro de introdução em livre prática tanto em casos de fraude (93 %) como em casos de irregularidades (87 %); insta a Comissão a tomar as medidas adequadas no sentido de reforçar o procedimento aduaneiro de introdução em livre prática, de modo a torná-lo menos vulnerável a casos de fraude e de irregularidades;

11.

Manifesta-se preocupado perante o facto de, em 2013, na base de dados OWNRES, a taxa de recuperação em casos de fraude se ter situado apenas nos 23,74 %, abaixo da taxa média de 33,5 % correspondente ao período 2008-2012; salienta que a taxa de recuperação nos casos de irregularidades comunicados correspondentes a 2013 é de 67,9 %; sublinha, de modo geral, a responsabilidade dos serviços da Comissão e das autoridades dos Estados-Membros no sentido de recuperarem os montantes indevidamente pagos e solicita-lhes que assumam devidamente esta responsabilidade e aumentem de forma significativa a taxa de recuperação nos casos de fraude, que se encontra, em geral, num nível acentuadamente baixo quando comparada com a taxa de recuperação das irregularidades não fraudulentas

12.

Saúda a assinatura pela União Europeia, em 2013, do Protocolo das Nações Unidas para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco; observa que o referido protocolo foi assinado por 15 Estados-Membros, mas apenas ratificado pela Áustria até ao momento; convida, por conseguinte, os restantes Estados-Membros a concluírem os respetivos processos de ratificação o mais rapidamente possível;

13.

Sublinha o facto de o contrabando de bens fortemente tributados causar importantes perdas de receitas nos orçamentos da UE e dos Estados-Membros, e que as perdas diretas de receitas aduaneiras resultantes do contrabando de cigarros, por si só, estão estimadas em mais de 10 mil milhões de EUR por ano; alerta, além disso, para o tráfico de mercadorias de contrafação, que causa prejuízos tanto às autoridades fiscais dos Estados-Membros como às empresas da UE;

14.

Faz referência ao trabalho em curso no sentido de melhorar os dados sobre o rendimento nacional bruto (RNB), bem como às questões levantadas no Relatório Especial 11/2013 do Tribunal de Contas Europeu, que apela a verificações mais curtas e orientadas dos dados RNB e à melhoria da coordenação e da comunicação de resultados, de modo a que o sistema se torne cada vez mais fiável para o cálculo das receitas da UE;

15.

Faz notar que a inclusão da economia clandestina nas contas nacionais deverá contribuir para que os dados sobre o RNB sejam mais completos e fiáveis e insta a Comissão e o Eurostat a aprofundarem a colaboração com os institutos nacionais de estatística, de modo a garantir que este elemento seja tratado de forma consistente e comparável por todos os Estados-Membros, utilizando as informações mais recentes disponíveis;

16.

Destaca que, em muitos Estados-Membros, as diferenças em matéria de IVA continuam a aumentar devido à fraude e à evasão em matéria de IVA; realça que a Comissão tem autoridade para controlar e supervisionar as medidas aplicadas pelos Estados-Membros; insta, neste sentido, a Comissão a utilizar plenamente os seus poderes no sentido de auxiliar os Estados-Membros a lutarem contra a fraude em matéria de IVA e a elisão fiscal;

17.

Faz notar, além disso, que foram registados 133 casos de contrabando de cigarros nos Estados-Membros, em 2013, envolvendo um montante de RPT de aproximadamente 7 milhões de EUR; salienta que esta tendência representa um acentuado decréscimo relativamente a 2012, ano em que se registaram 224 casos envolvendo cerca de 25 de milhões de EUR; manifesta-se profundamente preocupado pelo facto de a Dinamarca, a Estónia, a Espanha, a França, Chipre, o Luxemburgo, Portugal, a Eslovénia, a Eslováquia e a Suécia não terem comunicado à Comissão quaisquer casos de contrabando de cigarros em 2013 e questiona a eficácia dos mecanismos de comunicação nos referidos Estados-Membros; insiste para que todos os Estados-Membros notifiquem a Comissão de casos de contrabando e de contrafação de maneira oportuna e precisa, de modo a permitir um melhor cálculo do prejuízo em termos de RPT;

18.

Observa que a Comissão irá publicar um estudo sobre a exequibilidade de um sistema de acompanhamento e de rastreio de produtos do tabaco; realça que tal constitui um enorme avanço no combate ao contrabando; solicita à Comissão que conceba e aplique um sistema aberto e competitivo de acompanhamento e de rastreio para que a conceção e o modo de aplicação do sistema não privilegiem um único ou apenas alguns fornecedores de soluções;

19.

Recorda que:

20.

Alerta para um aumento de 76 % no número de irregularidades comunicadas como fraudulentas no que respeita à despesa da UE e insta as autoridades competentes a tomarem todas as medidas adequadas para evitar esta tendência negativa nos próximos anos;

21.

Manifesta preocupação perante o facto de, no setor agrícola, o número de irregularidades, em geral, e de atividades fraudulentas, em particular, ter aumentado de forma substancial em 2013 relativamente a 2012; constata o aparecimento, em 2013, de uma nova e significativa tendência em matéria de infração relativa a beneficiários que não possuem a qualidade requerida, com 51 casos de irregularidade fraudulenta comunicados; considera que estas tendências requerem medidas específicas destinadas, por um lado, a eliminar as práticas que possam potencialmente conduzir a infrações involuntárias e, por outro, a reagir de forma enérgica aos comportamentos corruptos e criminosos;

22.

Reconhece que, no domínio da agricultura e do desenvolvimento rural, os Estados-Membros recuperaram 197 milhões de EUR junto dos beneficiários durante o exercício financeiro de 2013, enquanto 1 318,3 milhões de EUR ainda não tinham sido recuperados junto dos beneficiários no final do ano, dos quais 1 097,1 milhões de EUR devem ser transferidos para o orçamento da UE em virtude da aplicação do mecanismo 50/50; manifesta a sua preocupação tendo em conta que a recuperação de montantes pagos pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) está abaixo da média global e que menos de metade das irregularidades detetadas em 2009 tivessem sido recuperadas até ao final de 2013;

23.

Chama a atenção para as diferenças significativas entre os Estados-Membros no que respeita à sua capacidade de recuperar quantias perdidas resultantes de pagamentos irregulares detetados no âmbito da PAC e insta os Estados-Membros com taxas de recuperação inferiores a 33 % a melhorarem significativamente os seus resultados em 2015 e nos anos subsequentes;

24.

Reconhece que, após a reforma de 2013 da política agrícola comum (PAC), os Estados-Membros dispõem de maior flexibilidade na aplicação desta política, podendo, nomeadamente, adaptá-la às respetivas prioridades e capacidades regionais e nacionais, bem como efetuar transferências entre os seus diferentes pilares; insta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem que este acréscimo da flexibilidade não prejudique sistemas de acompanhamento e de avaliação; faz notar, além disso, que, no âmbito da nova PAC, a Comissão está a trabalhar num programa de simplificação; solicita à Comissão que alinhe completamente o programa de simplificação com a estratégia antifraude da DG AGRI e mantenha um equilíbrio entre simplificação e boa gestão dos fundos da UE através de controlos adequados;

25.

Manifesta também a sua preocupação com o facto de o prazo médio entre a ocorrência de uma irregularidade, a sua deteção e, finalmente, a sua comunicação à Comissão ser de 6,3 anos no setor agrícola e de 2,75 anos noutros setores; recorda que, após a deteção de uma irregularidade, são desencadeados mais procedimentos (ordens de recuperação, inquéritos do OLAF, entre outros); solicita à Comissão que determine a duração média, mínima e máxima de uma irregularidade detetada ao abrigo da gestão centralizada para cada política;

26.

Considera que o aumento significativo de 475 % em relação às irregularidades comunicadas no setor das pescas em 2013 corresponde a um caso isolado, relacionado com o atraso na execução dos programas no setor, não devendo representar uma tendência negativa que prejudique a perceção do valor da política das pescas da UE;

27.

Constata com preocupação que houve um aumento de 15 % no número de casos de irregularidades comunicados relativos à política de coesão; refere, contudo, que se verificou uma diminuição de 49 % nas quantias envolvidas nos casos não fraudulentos e de 22 % nos casos fraudulentos;

28.

Faz notar que 321 irregularidades comunicadas como fraudulentas e 4 672 como não fraudulentas foram detetadas no domínio da política de coesão; constata que, em ambas as categorias, o número de comunicações aumentou 15 % em relação a 2012 e que, como em anos precedentes, a maior proporção dos montantes envolvidos em irregularidades em 2012 (63 %) ainda dizia respeito à política de coesão; salienta, porém, que, em ambas as categorias, os montantes correspondentes diminuíram, que houve uma melhoria gradual baseada na experiência dos anos anteriores e que o domínio da política de coesão não foi a área de despesas orçamentais com o maior número de irregularidades comunicadas como fraudulentas;

29.

Lamenta, contudo, a falta de informação sobre os montantes a recuperar e sobre as taxas de recuperação especificamente relacionadas com a política de coesão para o exercício financeiro de 2013; exorta a Comissão a fornecer informações exaustivas sobre esta matéria no próximo relatório anual;

30.

Observa que, relativamente às despesas ao abrigo da gestão centralizada, numa perspetiva de cinco anos, a taxa de recuperação é de 54,4 % para irregularidades comunicadas como fraudulentas e de 63,9 % para as irregularidades não fraudulentas; exorta a Comissão a continuar a melhorar o processo de recuperação e a torná-lo mais oportuno

31.

Insta a Comissão a assumir a total responsabilidade de recuperar as verbas indevidamente pagas a partir do orçamento da UE e a estabelecer princípios uniformes de comunicação em todos os Estados-Membros com vista a assegurar uma recolha de dados comparáveis, fiáveis e adequados;

32.

Manifesta a sua preocupação perante o facto de, para as ordens de recuperação relativas a irregularidades (tanto comunicadas como fraudulentas como não) emitidas entre 2009 e 2013 ao abrigo da gestão centralizada, o prazo médio entre a ocorrência de uma irregularidade e a sua deteção ser de 3,4 anos: mais de metade dos casos (54 %) foram detetados nos quatros anos que sucederam a irregularidade, enquanto nos restantes casos (46 %) o prazo variou entre 4 e 13 anos; recorda que, após a deteção de uma irregularidade, são desencadeados mais procedimentos (ordens de recuperação, inquéritos do OLAF, entre outros); solicita à Comissão que determine a duração média, mínima e máxima de uma irregularidade detetada ao abrigo da gestão centralizada;

33.

Congratula-se com o facto de, em 2013, o número de casos declarados como fraudulentos relativos Fundo Social Europeu ter sido inferior em 40 % relativamente aos anos de 2009 e de 2010, sendo 2013 o terceiro ano consecutivo a registar esta tendência positiva;

34.

Constata com satisfação que, para o período de programação de 2007-2013, as verificações administrativas, as fiscalizações no local e as auditorias permitiram alcançar uma taxa de 63 % no que toca à deteção de irregularidades fraudulentas, significativamente mais elevada em comparação com a taxa de menos de 20 % no anterior período de sete anos, não obstante uma ligeira diminuição para 55 % em 2013;

35.

Regista que, em 2013, a Comissão encerrou 217 casos de interrupção de pagamentos no domínio da política de coesão e que 131 se mantinham abertos no final do ano, correspondendo a um montante de 1,977 milhões de EUR; reconhece também que a Comissão aprovou 15 decisões de suspensão em 2013 e duas em janeiro de 2014;

36.

Reconhece que, em 2013, no âmbito da assistência de pré-adesão, foram comunicadas como fraudulentas 33 irregularidades, envolvendo um montante de 14,4 milhões de EUR, e que essas irregularidades estão principalmente relacionadas com o Programa Especial de Adesão para a Agricultura e o Desenvolvimento Rural (SAPARD); constata, além disso, que nove irregularidades fraudulentas envolvendo um montante de 1,2 milhões de EUR foram comunicadas ao abrigo do instrumento de pré-adesão (IPA); faz notar que, entre 2003 e 2013, as taxas de recuperação no âmbito da assistência de pré-adesão atingiram os 37,36 % e os 29,22 % nos casos de irregularidades e nos casos de fraude, respetivamente; solicita à Comissão e aos países beneficiários do IPA que tomem medidas no sentido de garantir uma elevada taxa de recuperação no contexto do IPA;

37.

Solicita que se desenvolvam propostas com vista a reduzir o número de programas de despesa, nomeadamente quando estes se sobrepõem parcialmente, e que, tanto quanto possível, estes programas tenham como alvo preferencial os Estados-Membros com maiores necessidades de apoio para que nem todos os programas tenham necessariamente como beneficiárias atividades em todos os Estados-Membros;

38.

Manifesta a sua preocupação perante o facto de vários projetos financiados pelo BEI terem sido afetados pela corrupção e pela fraude; considera que o documento do BEI, com data de 8 de novembro de 2013, que define a sua política de prevenção e dissuasão de práticas de corrupção, fraude, colusão, coerção, obstrução, branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo revela um controlo insuficiente em diversas situações durante a execução de projetos financiados pelo BEI; manifesta a sua preocupação perante o facto de o BEI ter concedido ao projeto «Passante di Mestre» um financiamento de 350 milhões de EUR em 2013 e estar a avaliar a possibilidade de um novo financiamento de 700 milhões de EUR através de obrigações para financiamento de projetos, apesar de este projeto ter sido afetado pela corrupção e pela fraude, o que levou à detenção de várias pessoas envolvidas; solicita, por conseguinte, que, nos casos em que fique provada a existência de fraude e de corrupção, o BEI seja obrigado a suspender e/ou bloquear qualquer tipo de financiamento, previsto ou em curso, do projeto em causa;

39.

Destaca a sua preocupação no que respeita às constantes ameaças ao orçamento da UE, que decorrem tanto do não cumprimento das disposições legais (irregularidades não fraudulentas) como de violações intencionais e de infrações penais (fraude); insiste na cooperação reforçada entre os Estados-Membros e a Comissão, com vista à adoção de medidas e meios necessários e adequados para evitar e retificar as irregularidades não fraudulentas, bem como para combater a fraude;

40.

Salienta que a não apresentação de dados em tempo útil ou a transmissão de dados incorretos é um problema recorrente desde há vários anos; manifesta de novo a sua preocupação devido à diferença de abordagens entre Estados-Membros na deteção e comunicação de irregularidades fraudulentas e não fraudulentas, nomeadamente em domínios como a política de coesão e a agricultura, e à existência, em certos casos, de interpretações divergentes na aplicação do quadro jurídico; destaca que estas situações impedem tanto a realização de comparações e de análises objetivas como a elaboração de recomendações pelo Parlamento, pela Comissão e pelo OLAF; apela à Comissão para que elabore linhas diretrizes e indicadores comuns, de modo a reduzir as diferenças de abordagens entre Estados-Membros e a criar uma base de dados única e global sobre irregularidades efetivamente cometidas e sobre as medidas adotadas, incluindo casos de fraude e de corrupção que envolvam funcionários públicos, a fim de fornecer às autoridades e aos cidadãos informações fidedignas, comparáveis e centralizadas que permitam a aplicação de medidas corretivas eficazes e a realização de uma avaliação objetiva que incida na real — e não na aparente — gravidade das infrações e nas partes responsáveis;

41.

Observa que as recomendações da Comissão dirigidas aos Estados-Membros em 2012, cujo estado de aplicação é apresentado no relatório anual de 2013 da Comissão (nomeadamente com respeito aos serviços de coordenação antifraude, às regras comuns relativas à fraude, à reforma sobre contratos públicos, às irregularidades fraudulentas comunicadas e aos sistemas de verificação e controlos e de avaliação de riscos), estavam, de modo geral, adequadas e lamenta que várias preocupações não tenham recebido a devida atenção; constata, nomeadamente, que nem todos os Estados-Membros deram início aos preparativos relativos à aplicação do quadro financeiro plurianual (QFP) para o período 2014-2020 e das suas disposições em matéria de prevenção da fraude; exorta os Estados-Membros a darem seguimento às recomendações da Comissão elaboradas em 2012, a garantirem que as recomendações formuladas no seu relatório de 2011 e no seu relatório de 2013 são plenamente seguidas e a apresentarem uma justificação fundamentada nos casos em que não seja possível dar seguimento a essas recomendações;

42.

Reconhece que as irregularidades não fraudulentas resultam, com frequência, do desconhecimento das regras, bem como de exigências complexas e das regulamentações; salienta que é necessário tempo para que as alterações das regras relativas tanto às receitas como às despesas, incluindo as que visam a sua simplificação, sejam efetivamente aplicadas pelas autoridades responsáveis; exorta, neste sentido, os Estados-Membros e a Comissão a coordenarem melhor a interpretação e a rigorosa aplicação do quadro legal, a aplicarem medidas específicas e oportunas e a reforçarem as capacidades administrativas, tanto das administrações públicas como das partes interessadas, incluindo organizações da sociedade civil, nomeadamente através da orientação e da formação, bem como da criação de planos para manter o pessoal qualificado e especializado; apela às instituições europeias e aos Estados-Membros para que realizem uma avaliação intercalar que determine se o novo quadro regulamentar da política de coesão contribui permite evitar e reduzir o risco de irregularidades e para que ponderem uma maior simplificação regulamentar com respeito às disposições existentes;

43.

Considera que os Estados-Membros que detetem e comuniquem irregularidades espontaneamente, incluindo casos de fraude, devem ser apoiados e encorajados a melhorar os seus sistemas de gestão e de comunicação; manifesta preocupação face à incapacidade da Comissão de determinar se o reduzido número de irregularidades e de casos de fraude detetados nalguns Estados-Membros e se as diferenças no número de casos comunicados em anos distintos se devem à ineficácia dos sistemas de controlo desses Estados-Membros;

44.

Lamenta que só alguns Estados-Membros disponibilizem os recursos necessários para lutar contra a fraude e considera inaceitável que, em casos de irregularidades fraudulentas, certos Estados-Membros se limitem a aplicar medidas corretivas sem investigar eventuais infrações penais nem sancionar os responsáveis, não protegendo, portanto, os interesses financeiros da UE e dos contribuintes; observa que as estatísticas fornecidas pelos Estados-Membros sobre os processos penais e o respetivo desfecho estão incompletas, tornando difícil avaliar a eficácia dos inquéritos sobre fraudes e dos processos judiciais nos Estados-Membros; entende, por conseguinte, que tanto a adoção de decisões que introduzam legislação em matéria de responsabilidade criminal a nível da UE como a criação da Procuradoria Europeia enquanto ferramenta de lançamento e coordenação de inquéritos sobre estas irregularidades deverão constituir um forte desincentivo à prática de atos ilegais e promover a adoção de processos preventivos adequados para investigar e punir comportamentos corruptos ou criminosos que lesem os interesses financeiros da UE;

45.

Considera que é possível uma ação eficaz contra a corrupção se as medidas de Direito Penal forem respeitadas e complementadas por outras medidas, nomeadamente por uma maior transparência e responsabilização; insiste, assim, para que os Estados-Membros demonstrem uma vontade política firme de combater eficazmente a corrupção tanto a nível nacional como a nível da UE, adotando legislação anticorrupção eficaz e dando seguimento às propostas formuladas a nível da UE, e solicita aos cidadãos que exerçam uma verdadeira pressão sobre os respetivos governos para que estes se empenhem plenamente no desenvolvimento de políticas significativas de combate à corrupção;

46.

Saúda o primeiro Relatório Anticorrupção da UE, de fevereiro de 2014, que constitui uma ferramenta de valor para avaliar e acompanhar os esforços de luta contra a corrupção, e reitera a especial importância de intensificar o intercâmbio de boas práticas atuais, tal como salientado no referido relatório; saúda igualmente a Comunicação da Comissão sobre luta contra a corrupção na UE (COM(2011)0308), que analisa as medidas necessárias para uma melhor aplicação dos instrumentos anticorrupção existentes e propõe formas de integrar elementos anticorrupção mais robustos noutras áreas das políticas internas e externas; faz notar, não obstante, a importância de alargar o âmbito do Relatório Anticorrupção ao elemento de corrupção à escala transfronteiriça e da UE, bem como de avaliar as medidas tomadas no sentido de melhorar a integridade das instituições da UE, e destaca a necessidade de uma estratégia anticorrupção absolutamente exaustiva e coerente que abranja todas as políticas da UE e dê resposta, entre outras, às preocupações evocadas no Relatório Anticorrupção da UE; solicita à Comissão que informe o Parlamento e o Conselho sobre a aplicação pelas instituições da UE das respetivas políticas internas de combate à corrupção, incluindo as obrigações decorrentes da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção;

47.

Salienta a necessidade de uma coordenação estruturada entre as autoridades de gestão e os organismos de luta contra a fraude, bem como a importância da coordenação e do intercâmbio de boas práticas entre Estados-Membros e entre as diferentes administrações no seio do mesmo Estado-Membro, a fim de homogeneizar, tanto quanto possível, a abordagem de luta contra a fraude; convida a Comissão a criar um mecanismo de intercâmbio de informações entre as autoridades competentes nacionais que permita o cruzamento de dados de registos contabilísticos relativos a transações entre dois ou mais Estados-Membros, com vista a facilitar a deteção de quaisquer fraudes internacionais no contexto do novo QFP para o período 2014-2020, no que se refere à categoria «macro» dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (Fundo Social Europeu — FSE; Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional — FEDER; Fundo de Coesão — FC; Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural — FEADER; Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas — FEAMP), a fim de garantir uma abordagem horizontal de proteção dos interesses financeiros da União Europeia;

48.

Sublinha que uma maior transparência que permita um controlo adequado é fundamental para detetar esquemas de fraudes; recorda que, em anos anteriores, o Parlamento instou a Comissão a tomar medidas destinadas a assegurar uma total transparência no que respeita a todos os beneficiários dos fundos da UE de todos os Estados-Membros, publicando no mesmo sítio Web da Comissão uma lista de todos estes beneficiários, independentemente do administrador dos fundos e com base em categorias normalizadas de informação que deverão ser facultadas por todos os Estados-Membros em, pelo menos, uma língua de trabalho da União; exorta os Estados-Membros a colaborarem com a Comissão e a transmitirem a esta última informações completas e fiáveis relativamente aos beneficiários dos fundos da UE geridos pelos Estados-Membros; lamenta que esta medida não tenha sido aplicada e solicita à Comissão que lhe dê execução com urgência; lamenta também que a Comissão não tenha tido em consideração este pedido reiterado;

49.

Insta a Comissão a fomentar legislação adequada sobre a proteção de autores de denúncias, o acesso à informação e a transparência na representação de interesses, visto que estes são elementos necessários para garantir um controlo cívico dos governos e das instituições da UE e para submeter as respetivas práticas ao escrutínio público, bem como a utilizar o financiamento da UE no sentido de apoiar o trabalho de organizações independentes ativas neste domínio, nomeadamente criando apoios financeiros aos jornalismo de investigação transfronteiras;

50.

Encoraja a Comissão a reforçar o seu papel de supervisão relativamente ao setor das despesas do orçamento da UE através de auditorias, de atividades de controlo e de fiscalização, de planos de ação com medidas corretivas e de cartas de advertência que precedam a submissão dos pedidos de pagamento; apela aos Estados-Membros e às respetivas autoridades para que aumentem os seus esforços e aproveitem o seu potencial para detetar e corrigir erros antes de pedirem um reembolso à Comissão, tirando pleno partido da informação a que têm acesso; sublinha, neste âmbito, o especial valor das ações preventivas, evitando pagamentos indevidos e, assim, eliminando a necessidade de tomar medidas subsequentes para recuperar os fundos indevidamente pagos;

51.

Congratula-se com a adoção de diretivas em matéria de contratos públicos e da diretiva relativa à atribuição de concessões, bem como com o facto de dez Estados-Membros já terem introduzido medidas específicas ou conjuntos de medidas no que respeita à adjudicação de contratos públicos, a fim de reduzir a corrupção e de reforçar a transparência e a eficácia dos sistemas de gestão, fiscalização e auditoria; convida a Comissão a prosseguir a aplicação das regras em matéria de contratos públicos, com vista a facultar o apoio necessário aos Estados-Membros através da orientação, da partilha das melhores práticas e da formação; solicita à Comissão que acompanhe de forma contínua e imparcial o cumprimento das diretivas existentes pelos Estados-Membros e dê início a processos por infração caso necessário;

52.

Nota que o nível de irregularidades e de fraudes provocadas pelo incumprimento das regras de contratação pública permanece elevado; solicita aos Estados-Membros que transponham rapidamente para o ordenamento jurídico nacional a recém-aprovada Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos (8), a Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa a contratos públicos celebrados por entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (9) e a Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (10), a fim de continuar a atenuar o risco de irregularidades e de fraudes;

53.

Congratula-se com a criação do Centro de Competência para o reforço da capacidade administrativa, que apoia as administrações públicas responsáveis pela gestão da FEDER e do Fundo de Coesão, e com a introdução do Plano de Ação dos Contratos Públicos, desenvolvido pelo Centro de Competência em colaboração com os serviços competentes da Comissão; solicita, contudo, à Comissão que elabore um relatório sobre os resultados efetivamente alcançados até ao momento relativos às atividades do centro e à execução do plano de ação acima referido;

54.

Exorta a Comissão a manter a sua política rigorosa de interrupção e suspensão de pagamentos;

55.

Congratula-se com o relatório sobre a aplicação da estratégia antifraude da comissão e com a orientação proporcionada às autoridades de gestão dos Estados-Membros relativamente à aplicação das disposições antifraude pertinentes; insiste, não obstante, para que, nos atos delegados e de execução relativos aos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, a Comissão adote regras mais simples que facilitem uma absorção eficaz e eficiente, garantindo, em simultâneo, que o nível de luta contra a fraude não seja comprometido por estes atos delegados e de execução;

56.

Saúda a criação de serviços de coordenação antifraude (AFCOS) nos Estados-Membros, tal como previsto no artigo 3.o, n.o 4, do novo Regulamento OLAF, e o facto de a Alemanha ter reafirmado o seu acordo de cooperação com o OLAF; faz notar que os AFCOS visam facilitar uma cooperação eficaz e o intercâmbio de informações com o OLAF, e insiste que os Estados-Membros que ainda não tenham constituído AFCOS devem fazê-lo imediatamente; espera que os AFCOS ajudem a melhorar a comunicação das irregularidades e contribuam para uma interpretação mais equilibrada da legislação pertinente da UE; manifesta, no entanto, preocupação perante as significativas disparidades já existentes entre os diferentes AFCOS criados nos Estados-Membros em termos de funções, tarefas e poderes, bem como em termos de recursos humanos afetados; reconhece que o mandato, as tarefas dos AFCO e o quadro institucional e não estão definidos em pormenor no Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013, mas considera que os AFCO que sejam operacionalmente independentes e disponham de um mandato abrangente que inclua poderes de investigação constituem um padrão de referência para todos os Estados-Membros;

57.

Toma nota de que a Comissão comunicou os resultados do programa Hercule II; regista que, relativamente a 2012, o orçamento de 2013 deste programa foi reduzido para 14 milhões de EUR em dotações de autorização e para 9,9 milhões de EUR em dotações de pagamento, tornado difícil a consecução dos compromissos financeiros assumidos em 2013 e nos anos anteriores; constata, com satisfação, que as atividades do Hercule II suscitam um interesse crescente da parte dos Estados-Membros, tal como demonstrado pelo número cada vez maior de candidaturas recebidas na sequência de convites à apresentação de propostas; saúda os resultados positivos alcançados em 2013, nomeadamente na Alemanha, em Espanha e na Roménia, graças ao envio de equipamento técnico altamente sofisticado e compatível entre países que foi adquirido ao abrigo do programa;

58.

Saúda a aprovação do regulamento que estabelece o programa Hercule III para o período financeiro de 2014-2020, que permite um aumento da percentagem máxima de cofinanciamento relativo a subsídios de assistência técnica para 80 % dos custos elegíveis, e para 90 % em casos excecionais e devidamente justificados, em vez da taxa máxima de 50 % permitida pela Decisão Hercule II; observa que o primeiro convite para apresentação de propostas foi lançado com sucesso em 2014; manifesta-se, no entanto, preocupado com o facto de o programa já estar a ser consideravelmente afetado devido à questão dos pagamentos em atraso, o que pode ter efeitos adversos nos projetos já financiados e nos futuros projetos; recorda a importância de instrumentos financeiros sólidos, como o Pericles 2020 e o Hercule III, na luta contra as atividades ilícitas que lesam os recursos da União;

59.

Saúda os resultados de sucesso das múltiplas operações aduaneiras conjuntas (OCA) envolvendo a cooperação do OLAF e dos Estados-Membros com vários serviços de países terceiros, juntamente com o apoio ativo da Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira, da Europol e da Frontex, que resultaram na apreensão, entre outros, de 68 milhões de cigarros de contrabando, 124 kg de cocaína e de 140 000 litros de gasóleo;

60.

Constata que, em 2013, o OLAF emitiu 353 recomendações para que as instituições, os organismos, os gabinetes e as agências da UE ou as autoridades nacionais competentes em causa tomem medidas administrativas, disciplinares, financeiras ou judiciais e recomendou a recuperação de um montante de cerca de 408,2 milhões de EUR; manifesta a sua preocupação relativamente ao facto de a taxa de acusação no seguimento das recomendações do OLAF para ação judicial no período de 2006-2013 ser de apenas 54 %; manifesta-se igualmente apreensivo pelo facto de a reduzida taxa de acusação pôr em causa a qualidade e a empregabilidade dos resultados das investigações do OLAF; solicita à Comissão que aumente com urgência a eficácia do OLAF; considera que um controlo efetivo e adequado do funcionamento do OLAF pelo Comité de Fiscalização (sem interferência nas investigações em curso) é indispensável e exorta, por conseguinte, a Comissão e o OLAF a melhorarem a atual situação em que o Comité de Fiscalização não tem condições para cumprir a sua missão; lamenta, além disso, a falta de informação disponível sobre as taxas de condenação em processos por violação das regras do orçamento da União;

61.

Toma nota de que, em 2013, segundo as suas próprias declarações, o OLAF recebeu a maior quantidade de dados registada até à data, alegando ter emitido um número sem precedente de recomendações; salienta que o método para contabilizar os dados recebidos e as recomendações emitidas foi alterado; solicita ao Comité de Fiscalização que avalie os efeitos destas mudanças em termos de dados, bem como a qualidade das recomendações emitidas pelo OLAF;

62.

Apela ao Comité de Fiscalização do OLAF para que informe o Parlamento sobre a duração das investigações do OLAF e sobre o método de cálculo utilizado a este respeito, tendo em conta a alteração deste método em 2012; salienta que esta alteração de método pode reduzir artificialmente a duração aparente das investigações; solicita ao Comité de Fiscalização que estude atentamente a qualidade da informação fornecida pelo OLAF, incluindo os seus relatórios às instituições;

63.

Faz notar a adoção de novas disposições de trabalho entre o OLAF e o seu Comité de Fiscalização, e apela a uma rápida resolução das questões pendentes entre estes dois órgãos;

64.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas Europeu, ao Comité de Fiscalização do OLAF e ao OLAF.

30.8.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 316/48

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Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu, de 19-20 de junho de 2003, e o seu anexo intitulado «A Agenda de Salónica para os Balcãs Ocidentais: em direção a uma integração europeia»,

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Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro (1), de 29 de março de 2010,

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Tendo em conta o resultado da Conferência de Adesão UE-Montenegro, de 16 de dezembro de 2014,

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Tendo em conta o Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 22 de maio de 2012, sobre os progressos do Montenegro na execução das reformas (COM(2012)0222), e as conclusões do Conselho, de 26 de junho de 2012, decidindo iniciar as negociações de adesão com o Montenegro em 29 de junho de 2012,

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 8 de outubro de 2014, intitulada «Estratégia de alargamento e principais desafios 2014-2015» (COM(2014)0700), juntamente com o documento de trabalho da Comissão intitulado «Relatório intercalar de 2013 referente ao Montenegro» (SWD(2014)0301) e com o Documento de Estratégia Indicativo para o período 2014-2020, adotado em 19 de agosto de 2014,

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Tendo em conta as conclusões do Conselho «Assuntos Gerais», de 16 de dezembro de 2014, sobre o alargamento e o processo de estabilização e associação,

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Tendo em conta a declaração e as recomendações formuladas na sequência da 9.a Reunião da Comissão Parlamentar de Estabilização e de Associação UE-Montenegro (CPEA), de 1 e 2 de dezembro de 2014,

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Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre o Montenegro,

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Tendo em conta o trabalho de Charles Tannock enquanto relator permanente da Comissão dos Assuntos Externos para o Montenegro,

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Tendo em conta o artigo 123.o, n.o 2, do seu Regimento,

A.

Considerando que o Montenegro é, atualmente, o único país da região a ter aberto e provisoriamente encerrado capítulos de negociação com a UE, evolução que é acolhida com agrado; que se considera que a posição de destaque do Montenegro constitui uma responsabilidade acrescida, tanto a nível regional, como a nível de todo o processo de alargamento;

B.

Considerando que cada país candidato é avaliado com base no seu próprio mérito e que quaisquer progressos adicionais dependem da aplicação eficiente das estratégias de reforma e dos planos de ação do país;

C.

Considerando que o diálogo sustentável e a cooperação construtiva entre o governo e a oposição são importantes para alcançar progressos na preparação da adesão, bem como para garantir a confiança dos cidadãos no processo eleitoral e nas instituições estatais; que todas as forças políticas devem continuar empenhadas no processo de adesão do país à UE;

D.

Considerando que o Montenegro tem de desenvolver um historial irrepreensível no que respeita ao Estado de Direito, condição prévia fundamental para a adesão à UE, e de cumprir as obrigações decorrentes da adesão; que a corrupção continua a suscitar grande preocupação;

E.

Considerando que a sociedade civil tem um importante papel a desempenhar no processo de reforma e de adesão à UE;

F.

Considerando que a questão da liberdade de expressão e dos meios de comunicação social continua a suscitar preocupação; que surgiram novos casos de violência (embora em decréscimo) contra meios de comunicação social durante o período de referência; que as autoridades competentes devem melhorar a investigação e o julgamento de casos novos e passados e criar um clima positivo para o funcionamento livre e independente dos meios de comunicação;

1.

Saúda os progressos alcançados no âmbito das negociações de adesão, registando a abertura, até ao momento, de dezasseis capítulos, nomeadamente os capítulos 23, 24 e 31, bem como o encerramento provisório de dois capítulos (ciência e investigação científica, educação e cultura);

2.

Apoia a continuação das negociações de adesão com base nas reformas aplicadas e nos resultados concretos alcançados, nomeadamente no domínio do Estado de Direito, do ambiente que rodeia os meios de comunicação e da luta contra a corrupção; saúda a adoção, em 16 de dezembro de 2014, de uma série de leis consentâneas com o Plano de Ação relativo ao Capítulo 23; considera que a evolução das negociações e a melhoria do quadro estratégico, normativo e institucional devem ser acompanhadas por progressos efetivos no terreno, com especial destaque para a aplicação dos planos de ação e das estratégias relevantes;

3.

Acolhe com agrado o reforço das estruturas de negociação, nomeadamente a criação do Conselho do Estado de Direito; exorta o governo montenegrino a reforçar a coordenação intrainstitucional e a alargar as consultas interministeriais;

4.

Reitera que as reformas relativas ao Estado de Direito estão no cerne do processo de integração europeia e são uma condição essencial para os progressos nas conversações globais de adesão; considera que a vontade política continua a ser crucial para a realização e manutenção de progressos substanciais em termos de luta contra a corrupção e o crime organizado, que constituem um teste decisivo para a independência, a eficiência e o profissionalismo do sistema judicial;

5.

Salienta a importância de garantir que o processo de reforma seja inclusivo e conte com a participação ativa da sociedade civil, de modo a alcançar os progressos necessários a nível das negociações; apela, neste sentido, a um exercício mais ativo do controlo parlamentar;

6.

Congratula-se com a aprovação do plano de ação para 2014, que visa reforçar o controlo parlamentar, e com a adoção do código deontológico parlamentar, em dezembro de 2014; destaca a necessidade de reforçar as capacidades do parlamento montenegrino e de dar seguimento ao relatório técnico sobre o alegado desvio de fundos públicos para fins político-partidários, adotado pelo parlamento montenegrino em julho de 2013, e realça que a resposta das autoridades judiciais continua a ser insuficiente; convida o governo a ter em conta as recomendações relevantes do parlamento do Montenegro e a melhorar o acesso do parlamento à informação pertinente;

7.

Manifesta a sua preocupação com o facto de a profunda polarização do clima político interno ter resultado no boicote de determinados trabalhos parlamentares pela oposição, nomeadamente as perguntas ao Primeiro-Ministro, o que prejudica o funcionamento democrático das instituições; exorta, por conseguinte, todas as forças políticas, tanto do governo como da oposição, a empenharem-se no processo de adesão do país à UE e a encetar um diálogo equilibrado e uma cooperação construtiva, nomeadamente no parlamento; salienta que uma forte vontade política é necessária para assegurar uma aplicação eficaz e a solidez das instituições;

8.

Convida o governo montenegrino a aplicar de modo eficaz as recomendações da OSCE/ODIHR, da Comissão de Veneza e do GRECO sobre regras eleitorais, em consonância com as normas europeias e as práticas de excelência, nomeadamente no que se refere ao direito de apresentar uma candidatura independente, a um financiamento público proporcional que coloque os candidatos em pé de igualdade e à auditoria aos partidos políticos; assinala que as eleições locais ficaram marcadas por alegadas irregularidades eleitorais; salienta que as mesmas devem ser investigadas e, se for caso disso, julgadas pelas autoridades competentes;

9.

Realça a importância de garantir uma separação clara entre as rubricas estatais e partidárias; congratula-se com a nova lei em matéria de financiamento dos partidos políticos, adotada em dezembro de 2014, e insta todos os partidos políticos a criarem um registo da sua aplicação efetiva, que deve visar uma redução significativa das possibilidades de utilização abusiva dos fundos públicos; lamenta que elementos importantes da legislação em causa tenham sido adotados sem consenso interpartidário;

10.

Acolhe com agrado a forte ênfase dada pela Comissão à reforma da administração pública no quadro do processo de adesão; congratula-se com os progressos observados nesta matéria, mas assinala que podem ser adotadas mais medidas no sentido de melhorar a qualidade da legislação e da administração local; partilha as preocupações da Comissão relativamente à politização da administração pública; apela à realização de progressos para reforçar a transparência, a eficiência e a prestação de contas das administrações centrais e locais, bem como melhorar a coordenação entre estes níveis da administração e entre as autarquias, nomeadamente nos domínios do investimento, do planeamento e da execução de projetos; considera essencial colmatar certas lacunas nos domínios do recrutamento, dos critérios para recrutar e despedir pessoal, da não aplicação de avaliações de desempenho e das fracas capacidades administrativas, de supervisão e de inspeção;

11.

Preconiza maiores esforços para reforçar as capacidades do gabinete do Provedor de Justiça nos processos de luta contra a discriminação;

12.

Saúda a nova estratégia de reforma do sistema judicial para o período 2014-2018, registando com agrado o facto de o plano de ação pertinente ter sido globalmente aplicado a tempo, e congratula-se com a eleição do novo Procurador-Geral; regozija-se com as novas medidas de natureza jurídica que visam reforçar a transparência na eleição de procuradores; constata que os progressos verificados no domínio da reforma judicial facilitaram a abertura de quatro capítulos adicionais na Conferência Intergovernamental de dezembro de 2014; exorta à realização de esforços adicionais para acompanhar e continuar a diminuir o número de processos judiciais pendentes e a duração dos processos judiciais em geral e para aumentar a eficiência do Tribunal Constitucional;

13.

Saúda os progressos realizados pelo Montenegro na aplicação das reformas destinadas a garantir um poder judicial independente e mais eficiente; manifesta mais uma vez a sua grande preocupação com as interferências indevidas na independência do poder judicial, nomeadamente a nível do recrutamento e da progressão na carreira dos juízes e procuradores; salienta a necessidade urgente de melhorar os critérios de seleção para fins de nomeação e promoção, assim como de respeitar os princípios da legalidade e da proporcionalidade no âmbito de processos disciplinares; apela à aprovação de medidas essenciais de reforma no que toca ao recrutamento, à promoção e aos sistemas disciplinares dos juízes e procuradores; sublinha que algumas dessas preocupações impõem a adoção de um pacote de leis orgânicas sobre o poder judicial;

14.

Manifesta preocupação com o elevado número de processos judiciais pendentes junto do Tribunal Constitucional e, em especial, com os casos de eventual violação sistemática dos direitos humanos, como a iniciativa de examinar a constitucionalidade da lei sobre pequenos delitos;

15.

Manifesta a sua preocupação perante a ausência de esforços reais para pôr termo à impunidade em casos de crimes de guerra; encoraja as autoridades competentes a julgarem os crimes de guerra de forma atempada, inclusivamente ao mais alto nível; exorta as autoridades competentes a investigarem, levarem a julgamento e punirem crimes de guerra, em conformidade com as normas internacionais, bem como a garantirem a execução das decisões judiciais e o acesso rápido das vítimas à justiça e a um ressarcimento justo;

16.

Manifesta a sua apreensão quanto aos fracos progressos alcançados no combate à corrupção, que permanece uma ameaça ao funcionamento correto e à estabilidade das instituições democráticas, ao Estado de Direito e ao desenvolvimento económico, apesar dos recursos financeiros consideráveis que os doadores internacionais disponibilizaram às autoridades; apela a um papel mais proativo da Comissão Nacional de Execução da Estratégia de Combate à Corrupção e ao Crime Organizado, enquanto principal unidade de coordenação da luta contra a corrupção; salienta a necessidade urgente de uma participação mais ativa e de uma cooperação eficaz entre o governo, todos os setores da vida pública e a sociedade civil na prevenção da corrupção e no reforço do quadro legislativo, assim como na proteção dos informadores;

17.

Exorta as autoridades a reforçarem as competências dos procuradores, dos juízes, da polícia e de outras autoridades policiais, bem como a desenvolverem um historial irrepreensível em termos de investigação, julgamento e condenação a todos os níveis, incluindo casos de corrupção ao mais alto nível; congratula-se com a adoção de legislação contra a corrupção, nomeadamente em matéria de representação de interesses, procedimentos administrativos gerais, contratos públicos e alteração da legislação relativa à prevenção dos conflitos de interesses; apela à aplicação eficaz desta legislação, a fim de permitir uma maior cooperação entre autoridades judiciais e a melhoria do sistema de verificação de conflitos de interesses e de declarações de património; exorta a Comissão a acompanhar atentamente a aplicação dessa legislação; considera importante reforçar as instituições para lhes permitir adotar uma abordagem mais pró-ativa contra a corrupção e associar plenamente a nova comissão parlamentar à supervisão dos trabalhos da Agência para a luta contra a corrupção, que deve receber recursos suficientes; salienta que as lacunas do sistema judicial, em termos de independência e prestação de contas, continuam a motivar sérias preocupações e a prejudicar a luta contra a corrupção;

18.

Insta também as autoridades judiciais a trabalharem de forma mais transparente nos processos de corrupção e crime organizado, particularmente no que respeita à divulgação dos nomes das empresas, das pessoas e dos funcionários do Estado envolvidos nos referidos crimes;

19.

Realça que a modificação frequente da legislação pode prejudicar a eficácia da luta contra o crime organizado; apela ao reforço das competências das autoridades, nomeadamente no tocante à realização de inquéritos complexos e à gestão de casos difíceis; saúda as alterações introduzidas no Código Penal no sentido de prevenir e acompanhar a radicalização e o extremismo religiosos; congratula-se com a nova legislação em matéria penal, que criminaliza os «combatentes estrangeiros», designadamente os jiadistas; insta as autoridades competentes a aplicarem eficazmente as disposições jurídicas relevantes, a fim de prevenir e de controlar qualquer ameaça potencial à segurança dos cidadãos montenegrinos; sublinha a importância do combate a todas as formas de extremismo;

20.

Congratula-se com a assinatura do Acordo de Cooperação Operacional e Estratégica entre o Montenegro e a EUROPOL, os progressos nas negociações relativas à conclusão do acordo com a EUROJUST e a obtenção pelas instituições montenegrinas do estatuto de observador nas redes judiciais europeias relevantes; incentiva a cooperação operacional estreita com as instâncias judiciais europeias relevantes, nomeadamente sobre a questão do tráfico de seres humanos;

21.

Regista os recentes esforços no sentido de melhorar os mecanismos de consulta às organizações da sociedade civil, de modo a aumentar a transparência na elaboração de políticas e legislação através de um processo inclusivo; saúda os debates públicos sobre a revisão dos planos de ação relativos aos capítulos 23 e 24; convida as autoridades competentes a aprofundarem o desenvolvimento tanto do financiamento público sustentável das organizações da sociedade civil como de um quadro institucional adequado; saúda o facto de o governo ter nomeado um novo Conselho para o desenvolvimento de organizações não-governamentais; solicita às autoridades competentes que adaptem o enquadramento e as práticas legais, de modo a proteger os ativistas da sociedade civil contra os ataques e o ódio alegadamente difundidos por determinados jornais, instando-as a criar um clima em que seja possível trabalhar sem medo e sem represálias;

22.

Recorda a importância da liberdade de expressão enquanto valor fundamental da União Europeia; considera essencial que os jornalistas sejam totalmente independentes; manifesta a sua profunda preocupação perante a deterioração da liberdade de imprensa e a fragilidade das normas profissionais e éticas seguidas pelos profissionais da comunicação social no Montenegro; lamenta profundamente o facto de continuarem a existir incidentes que envolvem jornalistas e o património dos meios de comunicação social; constata que o governo do Montenegro criou uma comissão para investigar ataques a jornalistas; insta as autoridades competentes a porem em prática as recomendações da referida comissão e a garantirem um historial consistente em termos de julgamento e condenação dos autores desses atos; considera fundamental que exista um serviço público independente de imprensa, dotado de independência editorial e de financiamento estável e sustentável, a fim de enraizar os padrões democráticos; salienta a responsabilidade de todos os intervenientes políticos e mediáticos na promoção de um clima em que as diferenças de opinião sejam toleradas; salienta que as declarações públicas de apoio à liberdade de imprensa ajudam a criar um clima propício ao respeito e à proteção dos jornalistas; saúda o acordo entre os representantes da imprensa para proceder à revisão do código deontológico profissional, o que constitui um primeiro passo com vista à melhoria da autorregulação da imprensa; entende que é necessário adotar um quadro legislativo claro, que definirá regras relativas à propriedade e ao financiamento dos meios de comunicação;

23.

Considera que a abordagem transparente do passado totalitário, incluindo a abertura dos arquivos dos serviços secretos, é um passo rumo à democratização, responsabilização e solidez das instituições;

24.

Congratula-se com o facto de a legislação contra a discriminação estar praticamente alinhada pelo acervo comunitário; convida as autoridades a colmatarem as lacunas que subsistem em matéria de discriminação racial e de disposições em matéria de sanções; insta as autoridades a proporcionarem todos os recursos financeiros e administrativos necessários ao Conselho de Luta contra a Discriminação; manifesta a sua preocupação com a elevada taxa de abandono escolar e a fraca percentagem de estudantes de etnia cigana na população total de estudantes, embora reconhecendo alguns progressos na inclusão social e na educação da população desta etnia; solicita a promoção de iniciativas que apoiem a habitação, a saúde, a educação e o emprego da população de etnia cigana, bem como a emancipação das mulheres e a educação das estudantes desta etnia; acolhe com agrado os esforços das autoridades competentes no sentido de proteger os direitos das pessoas LGBTI no decorrer do segundo evento «Orgulho Gay», que se realizou sem quaisquer incidentes; receia, contudo, que continuem os ataques a membros e ativistas da comunidade LGBTI; insta os intervenientes políticos e da sociedade civil a lutarem contra a hostilidade e violência generalizadas contra as minorias sexuais, nomeadamente através de esforços para educar e informar o público, a fim de contribuir para a mudança de atitudes, e através da formação das forças policiais, dos procuradores e dos juízes;

25.

Saúda as melhorias do quadro jurídico relativamente aos direitos das pessoas com deficiência; assinala que são necessárias medidas suplementares para respeitar o acervo da UE; exorta o governo a acelerar os progressos relativos à acessibilidade dos edifícios às pessoas com deficiência e considera lamentável que a maioria das instituições públicas e locais, nomeadamente as instalações selecionadas com caráter prioritário (por exemplo, o parlamento e os tribunais), ainda não esteja dotada de equipamentos para facilitar o acesso de pessoas com deficiência; continua preocupado com a elevada taxa de abandono escolar dos alunos com deficiência após o ensino básico e após o ensino secundário; realça a importância de garantir transparência suficiente no que diz respeito ao fundo para a reabilitação profissional e o emprego das pessoas com deficiência e à respetiva despesa;

26.

Frisa a necessidade de reforçar a aplicação e melhorar o seguimento dado às leis e políticas relativas às crianças e de proporcionar as capacidades adequadas; apela à melhoria da qualidade do ensino de todas as crianças e a esforços suplementares para apoiar as crianças vulneráveis; destaca a importância de alargar o âmbito de aplicação da reforma no domínio da justiça de menores às crianças em processos administrativos, civis e penais, a fim de promover um acesso mais amplo à justiça;

27.

Manifesta a sua preocupação com os progressos limitados no domínio dos direitos das mulheres, da igualdade de género, da representação das mulheres na política e no mercado de trabalho e da luta contra a violência doméstica; salienta, neste contexto, a necessidade urgente de intensificar os progressos em matéria de direitos das mulheres, de igualdade de género, de representação das mulheres na política e no mercado de trabalho e de luta contra a violência doméstica; insta, neste sentido, a um maior envolvimento do parlamento montenegrino, a uma cooperação mais estruturada com a sociedade civil e à melhoria das capacidades das instituições, nomeadamente através do aperfeiçoamento da cooperação entre os serviços sociais e as autoridades judiciais; apela a que os direitos das vítimas sejam elementos centrais de todas as medidas adotadas e a que os atos de violência doméstica sejam devidamente prevenidos, investigados e condenados, dando lugar ao devido ressarcimento;

28.

Regozija-se com as políticas do Montenegro destinadas a instaurar um clima de tolerância e inclusão para todas as minorias nacionais; insta veementemente as autoridades montenegrinas a reforçarem a proteção da identidade multinacional da Região de Boka Kotorska e a cooperação cultural e económica da região com os Estados-Membros da UE seus vizinhos;

29.

Regozija-se com o facto de a liberdade de pensamento, de consciência e de religião continuar a ser garantida e aplicada; constata que subsistem tensões entre as Igrejas Ortodoxas sérvia e montenegrina, principalmente em questões de património; solicita a adoção de uma nova lei sobre o estatuto jurídico das comunidades religiosas;

30.

Encoraja o governo a aplicar reformas económicas sustentáveis, inclusivamente disposições jurídicas relativas a mecanismos anticoncorrência que estimulem a competitividade, colmatem lacunas estruturais, combatam a importante economia paralela e melhorem, de maneira geral, o ambiente empresarial; apela ao reforço do diálogo social entre os vários parceiros; insta, além disso, ao reforço das capacidades, nomeadamente a participação em consultas públicas, e à elaboração e coordenação das políticas económicas, igualmente com vista a reduzir as disparidades regionais; insiste na necessidade de combater eficazmente a evasão fiscal; manifesta-se preocupado perante a falta de segurança jurídica e de controlo judicial em matéria de licenciamento, de procedimentos fiscais e de execução de contratos, o que pode engendrar riscos para os intervenientes económicos e comprometer a capacidade do Montenegro de atrair investimento estrangeiro; realça a urgência de resolver os litígios comerciais com investidores estrangeiros, essenciais para a economia do país; partilha as preocupações relacionadas com a ausência de melhorias visíveis da situação do mercado de trabalho, nomeadamente a persistência de elevados níveis de desemprego dos jovens e de desemprego a longo prazo, solicitando, por conseguinte, que sejam tomadas medidas ativas destinadas ao mercado de trabalho;

31.

Realça que o diálogo entre os parceiros sociais é ainda insuficiente e apela ao reforço dos direitos dos fundadores de novas organizações sindicais; congratula-se com as alterações à legislação laboral, destinadas a regulamentar os direitos dos trabalhadores em caso de falência; incentiva o governo a acelerar os trabalhos no tocante ao seu primeiro programa de reforma social e em matéria de emprego, com vista a identificar e superar os principais desafios do Montenegro em termos de política de emprego, inclusão social e redução da pobreza;

32.

Louva a introdução da Lei das Pequenas Empresas, bem como o facto de o Montenegro ter aderido ao Programa da UE para a Competitividade das Empresas e PME (COSME); solicita uma intensificação dos regimes estatais de apoio às PME, que constituem um dos principais motores de desenvolvimento económico;

33.

Manifesta mais uma vez a sua grande preocupação com o atraso na resolução do caso de falência do maior produtor industrial do Montenegro — a fábrica de alumínio KAP –, que viola as obrigações assumidas pelo Montenegro em virtude do Acordo de Estabilização e de Associação (AEA); exorta o governo e as partes envolvidas a alcançarem uma solução sustentável para a empresa KAP, em conformidade com as regras do AEA em matéria de auxílios estatais e com base na transparência e no Estado de Direito;

34.

Lamenta que o Montenegro tenha ignorado a injunção do tribunal cipriota relativamente à venda da KAP e insta este país a reconhecer plenamente as decisões relevantes das autoridades judiciais dos Estados-Membros da UE;

35.

Encoraja o Montenegro a continuar a progredir no domínio da proteção ambiental e das alterações climáticas, mediante o reforço da capacidade administrativa, o desenvolvimento de políticas energéticas sustentáveis e a promoção de um modelo económico ecológico que estimule o investimento, com vista a garantir um alinhamento pelo acervo ambiental e climático; recorda a necessidade de elaborar uma estratégia energética nacional que tenha em conta as muitas e variadas fontes de energia renováveis, bem como a necessidade de respeitar o património natural e as áreas protegidas e reconhecidas internacionalmente; solicita, com urgência, consultas sobre projetos transfronteiriços;

36.

Solicita um planeamento a longo prazo no que respeita ao turismo no litoral e a criação de mecanismos sólidos que impeçam a destruição do meio ambiente e a corrupção no domínio do ordenamento do território e da construção;

37.

Louva o facto de o Montenegro ter participado proativamente e ter assumido um papel construtivo na cooperação regional e internacional, bem como no processo de reconciliação regional; congratula o governo por ter conseguido o pleno alinhamento pela Política Externa e de Segurança Comum da UE e incentiva as autoridades a continuarem a alinhar a política externa do país pela da EU, em especial no contexto atual de ameaça terrorista internacional; saúda o governo montenegrino pelo facto de o país, juntamente com a Albânia, se ter alinhado completamente pela posição e pelas decisões da UE relativamente à situação na Ucrânia, contrariamente aos restantes países dos Balcãs Ocidentais candidatos à adesão à UE; insta as autoridades montenegrinas a acentuarem a cooperação com os parceiros políticos e económicos internacionais, no sentido de reforçar a resiliência do país face às pressões externas e tentativas de desestabilizar o país e a região; saúda a participação do país em missões civis e militares da UE, OTAN e ONU;

38.

Exorta todos os membros da OTAN, especialmente os Estados-Membros da UE que pertencem a esta organização, a apoiarem ativamente a adesão do Montenegro à aliança da OTAN, a fim de aumentar a segurança no Adriático, onde todos os demais países são já membros da OTAN, reforçando, assim, a segurança regional;

39.

Convida o Montenegro a resolver as restantes questões bilaterais pendentes com os seus vizinhos, o mais cedo possível, no âmbito do processo de adesão e num espírito construtivo e de vizinhança; reitera a necessidade de resolver, rapidamente, as questões pendentes relativas a sucessões e ao traçado das suas fronteiras com a Croácia, a Bósnia-Herzegovina, a Sérvia e o Kosovo; incentiva a cooperação com os países vizinhos através da partilha de experiências relativas ao processo de negociação da adesão; regozija-se com o estatuto de observador do Montenegro no Tratado da Carta da Energia;

40.

Apela a que a questão da fronteira com a Croácia seja resolvida sem demora, por mútuo acordo, ou, na impossibilidade de se chegar a acordo, a que o litígio seja resolvido no Tribunal Internacional de Haia, de acordo com as normas e os princípios do direito internacional;

41.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, bem como ao governo e parlamento do Montenegro.

30.8.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 316/54

—

Tendo em conta a Decisão do Conselho Europeu, de 16 de dezembro de 2005, de conceder o estatuto de país candidato à adesão, bem como as suas Conclusões de 17 de dezembro de 2013; tendo em conta as conclusões do Conselho da União Europeia, de 16 de dezembro de 2014,

—

Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Salónica, de 19 e 20 de Junho de 2003, relativas à perspetiva da adesão dos países dos Balcãs Ocidentais à União,

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Tendo em conta a décima primeira reunião do Conselho de Estabilização e de Associação entre o país e a UE, realizada em 23 de julho de 2014,

—

Tendo em conta o relatório intercalar (SWD(2014)0303) da Comissão e a sua comunicação de 8 de outubro de 2014 intitulada «Estratégia de alargamento e principais desafios 2014-15» (COM(2014)0700), bem como o documento de estratégia indicativo (2014-2020) adotado em 19 de agosto de 2014,

—

Tendo em conta as Resoluções 817 (1993) e 845 (1993) do Conselho de Segurança das Nações Unidas,

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Tendo em conta o acórdão do Tribunal Internacional de Justiça sobre a aplicação do Acordo Provisório de 13 de setembro de 1995,

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Tendo em conta o parecer da Comissão de Veneza sobre as sete alterações à Constituição do país, adotado em 10 e 11 de outubro de 2014,

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Tendo em conta as conclusões da missão internacional de observação eleitoral da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) e do Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos (ODIHR) para as eleições legislativas antecipadas e presidenciais,

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Tendo em conta a décima segunda reunião da Comissão Parlamentar Mista UE-Antiga República Jugoslava da Macedónia (CPM), realizada em 26 e 27 de novembro de 2014,

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Tendo em conta as suas resoluções anteriores,

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Tendo em conta o trabalho de Ivo Vajgl enquanto relator permanente no país para a Comissão dos Assuntos Externos,

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Tendo em conta o artigo 123.o, n.o 2, do seu Regimento,

A.

Considerando que a Antiga República Jugoslava da Macedónia é país candidato à adesão à UE há nove anos, sendo também o país mais avançado em termos de alinhamento pelo acervo;

B.

Considerando que a Comissão recomendou ao Conselho, pela sexta vez consecutiva, a abertura de negociações; que o país está preparado para negociar com a UE; que, durante os últimos oito anos, o Parlamento Europeu solicitou reiteradamente a abertura de negociações de adesão com o país, e que mais atrasos na abertura destas negociações podem ter um impacto negativo nos processos de reforma no país e na credibilidade da UE na região;

C.

Considerando que o Conselho tem bloqueado a passagem para a fase seguinte do processo de adesão devido ao diferendo não resolvido relativo ao nome do país com a Grécia; que as questões bilaterais não devem constituir um obstáculo às negociações de adesão com a União Europeia; que a ausência de progressos no processo de integração da UE pode acarretar custos acrescidos para a estabilidade regional e a credibilidade da UE, bem como levar a um declínio dos padrões democráticos do país;

D.

Que este novo adiamento alimenta a frustração crescente da opinião pública macedónia devido ao impasse no processo de integração na UE e ameaça exacerbar os problemas domésticos e as tensões internas;

E.

Considerando que cada país (potencialmente) candidato será avaliado em função do seu mérito próprio e que a rapidez e a qualidade das reformas necessárias determinam o calendário para a adesão;

F.

Considerando que as questões bilaterais devem ser abordadas num espírito construtivo tão cedo quanto possível, tendo em conta os princípios e valores da ONU e da UE;

G.

Considerando que a ausência de um diálogo construtivo e inclusivo entre o Governo e a oposição e o boicote pós-eleitoral da oposição têm afetado negativamente os trabalhos parlamentares; que é da responsabilidade partilhada do governo e da oposição garantir uma cooperação política sustentável, que é essencial para o desenvolvimento democrático do país e a prossecução da agenda europeia; que as eleições foram objeto de uma cobertura tendenciosa por parte dos meios de comunicação social e que existe uma separação insuficiente entre as atividades governamentais e partidárias;

H.

Considerando que na 12a reunião da CPM não foi adotada qualquer recomendação comum; que uma CPM plenamente funcional é essencial para assegurar um controlo parlamentar do processo de adesão;

I.

Considerando que o Estado de direito, a liberdade dos meios de comunicação social, a cooperação regional e as relações de boa vizinhança são elementos essenciais do processo de alargamento da UE;

J.

Considerando que a corrupção e a criminalidade organizada continuam a ser graves problemas; que a liberdade de expressão e a independência dos meios de comunicação social continuam sob ameaça;

1.

Reitera, pela nona vez consecutiva, o seu apelo ao Conselho para que fixe, sem demora, uma data para o início das negociações de adesão, a fim de não perder o ímpeto, para apoiar as reformas relacionadas com o acervo e reforçar o processo de democratização; reitera a sua posição de que a questão do nome do país, que é uma questão bilateral, não pode representar um obstáculo ao lançamento das conversações de adesão, devendo, não obstante, ser resolvida antes do fim do processo de adesão; subscreve a opinião da Comissão de que a incapacidade das partes para firmarem um compromisso após praticamente duas décadas de conversações mediadas está a ter um impacto direto e negativo nas aspirações europeias do país e na sua população; convida ambos os governos a tomarem medidas concretas no sentido de encontrar uma solução mutuamente aceitável; reitera a importância e a necessidade de uma abordagem construtiva dos desafios com os vizinhos relativamente a estas questões bilaterais;

2.

Recorda que os Estados-Membros se comprometeram a regressar à questão em 2015 a fim de abrir as negociações de adesão; considera que a abertura das negociações com a UE só poderá influenciar positivamente os esforços para a resolução dos litígios bilaterais, ao passo que desencadeará novas reformas muito necessárias, em particular no que diz respeito ao Estado de direito, à independência do poder judicial e à luta contra a corrupção; salienta que continuar a adiar a abertura das negociações implica um custo cada vez maior e imprevisível para o país, bem como para a estabilidade regional; sublinha que um prolongamento da atual situação prejudica a credibilidade e a eficácia da política de alargamento da UE e a sua posição na região;

3.

Reitera a sua opinião de que nenhuma das partes deve recorrer a questões bilaterais para impedir o processo de adesão à UE, e de que as questões bilaterais não devem constituir um obstáculo à abertura oficial das negociações de adesão, embora devam ser abordadas o mais cedo possível no processo de adesão; está ciente do incumprimento por uma das partes do acórdão do Tribunal Internacional de Justiça, de 5 de dezembro de 2011, sobre a aplicação do Acordo Provisório de setembro de 1995; convida a Grécia a reafirmar o seu compromisso assumido no âmbito da Agenda de Salónica de 2003 e a criar um ambiente positivo para resolver os diferendos bilaterais no espírito dos princípios e valores europeus; apela a um maior progresso, nomeadamente em termos de contactos de alto nível entre os governos, nas relações bilaterais com a Bulgária tendo em vista a negociação de um acordo sobre relações de boa vizinhança, que aborde questões comuns; reitera a sua preocupação relativamente à utilização de argumentos históricos no debate em curso com os vizinhos, e saúda todos os esforços realizados no sentido da celebração conjunta de acontecimentos históricos comuns com os Estados-Membros da UE vizinhos; considera que tal poderia contribuir para um melhor entendimento da História e para boas relações de vizinhança;

4.

Apela a um empenhamento mais ativo da UE na questão do nome e apoia a abordagem pró-ativa dos líderes políticos da UE; convida a nova Alta Representante/Vice-Presidente a desenvolver novas iniciativas para ultrapassar o atual impasse e trabalhar, em cooperação com o Representante Especial das Nações Unidas, no sentido de uma solução mutuamente aceitável; exorta o Conselho a realizar um debate aprofundado sobre a perspetiva de adesão do país à UE no primeiro semestre de 2015; insiste em que todos os países candidatos e potenciais candidatos devem receber, durante o processo de integração, um tratamento em função dos respetivos méritos; acredita que a continuação do diálogo de adesão de alto nível com a Comissão traria qualidade adicional ao processo de reforma;

5.

Exorta todos os membros da NATO e, especialmente, todos os membros da UE que são membros da NATO, a apoiar ativamente a adesão do país à NATO, a fim de se alcançar uma maior segurança e estabilidade política no sudeste da Europa;

6.

Incentiva o estabelecimento de relações de cooperação transfronteiriça em matéria de História, cultura, educação e promoção dos valores europeus, que apoiem os esforços em prol de mudanças democráticas; exorta, a esse respeito, os Estados-Membros da UE vizinhos, no espírito das boas relações de vizinhança, a apoiar a disponibilidade para introduzir mudanças democráticas, o que significa apoiar a abertura do processo de negociação;

7.

Incentiva o país a criar, com os seus vizinhos, comités conjuntos de peritos em História e educação, a fim de contribuir para uma interpretação objetiva da História, reforçando a cooperação académica e fomentando uma atitude positiva dos jovens face aos seus vizinhos;

8.

Incentiva fortemente as autoridades e a sociedade civil a tomarem medidas adequadas para fomentar a reconciliação histórica, a fim de ultrapassar o fosso entre os diferentes grupos étnicos e nacionais e dentro destes, nomeadamente no que diz respeito aos cidadãos de identidade búlgara;

9.

Toma nota do pacote de alterações proposto à Constituição; considera que algumas propostas, incluindo as disposições relativas à definição de casamento e a formação das zonas financeiras internacionais, poderiam ser melhoradas em conformidade com as recomendações da Comissão de Veneza; recorda igualmente a necessidade de respeitar a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, bem como de ter em conta o acervo comunitário; salienta a necessidade de uma preparação cuidadosa da legislação de execução relativa a quaisquer alterações constitucionais; sublinha que o processo para uma alteração constitucional duradoura requer um amplo apoio político, um diálogo construtivo e a cooperação entre todas as forças políticas; salienta a necessidade de um debate público totalmente inclusivo, de uma consulta cuidadosa e da formação de um consenso com os partidos da oposição, com a sociedade civil e com as partes interessadas;

10.

Manifesta a sua preocupação com o clima nacional polarizado; insta o Governo a respeitar o papel do Parlamento, dando-lhe margem de manobra e tempo suficientes para a realização de consultas, nomeadamente em matéria de alterações constitucionais, com vista a permitir um controlo parlamentar pleno e independente; exorta o Governo e todos os partidos políticos a trabalhar no sentido da melhoria das relações, com o intuito de manter a estabilidade política, garantir uma cooperação política sustentável e construtiva e acelerar a agenda europeia; relembra que os compromissos são fundamentais para o bom funcionamento da democracia; sublinha a necessidade de melhorar a inclusão e a transparência do processo de adesão; salienta que o boicote pós-eleitoral é um problema que necessita de ser resolvido num espírito de responsabilidade partilhada entre governo e oposição para assegurar o correto funcionamento do Parlamento; convida a Alta Representante/Vice-Presidente da UE a colaborar com todas as partes a fim de facilitar o diálogo político;

11.

Está seriamente preocupado com a deterioração das relações entre o Governo e a oposição, nomeadamente no que se refere ao anúncio recente de acusações formuladas pelo Primeiro-Ministro contra o líder da oposição e às contra acusações de infrações criminais; condena todas as atividades de vigilância ilegais e apela a que todas as alegações sejam publicadas e livremente noticiadas; pede que se efetue uma investigação independente de todas as alegações e atividades de vigilância, no pleno respeito dos princípios da transparência, imparcialidade e presunção de inocência; reitera a importância do respeito do princípio fundamental da liberdade de expressão; convida todos os atores políticos a empenhar-se num diálogo político construtivo a fim de manter a ênfase nas prioridades estratégicas do país e dos seus cidadãos;

12.

Lamenta a ausência da oposição no trabalho corrente da CPM; considera essencial garantir o bom funcionamento da CPM através de uma representação adequada de todos os partidos parlamentares nos seus procedimentos;

13.

Manifesta a sua preocupação pelo facto de a coexistência interétnica continuar a ser frágil e constituir um desafio para o país; manifesta também a sua preocupação com as crescentes tensões interétnicas, que expõem a falta de confiança entre comunidades; condena com veemência o uso de linguagem etnocêntrica e de divisão, particularmente durante as campanhas eleitorais; frisa que o início das negociações de adesão à UE pode ajudar o país a enfrentar melhor este desafio, mediante o reforço da coesão interétnica em torno deste objetivo comum; condena todas as formas de nacionalismo e etnocentrismo extremistas que aumentam a divisão na sociedade; apela a todos os partidos políticos e às organizações da sociedade civil para que promovam ativamente uma sociedade multiétnica e multirreligiosa, inclusiva e tolerante, e protejam os direitos fundamentais de todas as pessoas pertencentes a minorias étnicas; recorda que a educação desempenha um papel essencial para alcançar a tolerância e o respeito entre pessoas diferentes; insta a Comissão a acelerar os projetos e programas que visam o reforço do diálogo interétnico e a compreensão mútua;

14.

Acolhe com agrado o facto de a agenda da UE permanecer uma prioridade estratégica do país; incentiva o país a prosseguir a consolidação das reformas e a reverter políticas e práticas que podem continuar a constituir obstáculos para o seu futuro europeu, bem como a assegurar o progresso da definição das prioridades de reforma relacionadas com a UE, nomeadamente no contexto do diálogo de adesão de alto nível;

15.

Observa que as eleições presidenciais e as eleições legislativas antecipadas de abril de 2014 foram classificadas pela OSCE/ODIHR como tendo sido geridas com eficiência; partilha, no entanto, a sua preocupação relativamente à linha ténue entre as atividades governamentais e partidárias, o que é contrário às obrigações internacionais em termos de eleições democráticas, à cobertura tendenciosa pelos meios de comunicação social e às acusações de intimidação de eleitores; congratula-se com as reformas eleitorais, mas insta as autoridades a investigar as alegadas irregularidades ocorridas antes e durante as eleições; exorta o Governo a seguir, em tempo útil, todas as recomendações do Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos (ODIHR) para melhorar o processo eleitoral, nomeadamente em termos de gestão e exatidão dos cadernos eleitorais; relembra igualmente, a este respeito, a necessidade de elaborar listas eleitorais em conformidade com as normas internacionais;

16.

Insta o Governo a corrigir as insuficiências na execução da assistência IPA, designadamente os problemas sistémicos do sistema de controlo, a insuficiente coordenação intra e interinstitucional, os atrasos nos processos dos contratos públicos, a baixa taxa de absorção e a fraca capacidade das instituições; solicita uma melhoria da articulação entre a assistência da UE e as estratégias nacionais de reforma e que os fundos IPA sejam utilizados para equilibrar a grande descentralização orçamental no país; pede que se evitem mais perdas de assistência e que se acelere a execução do programa a fim de potenciar o impacto da assistência da UE;

17.

Saúda a adoção do novo quadro legislativo relativo à função pública e ao emprego público em fevereiro de 2014 como um passo rumo a uma administração pública unificada, transparente e controlável; manifesta a sua preocupação pelo facto de, apesar dos progressos em termos legislativos, a administração pública permanecer fragmentada, politizada e sujeita a influências políticas; apela vivamente ao reforço do seu profissionalismo e independência a todos os níveis; incentiva a realização de esforços para aplicar a lei em pleno respeito pelos princípios da transparência, do mérito e da representação equitativa; convida o Governo a adotar um programa de reforma da gestão das finanças públicas;

18.

Apela à total implementação do Acordo-Quadro de Ohrid (AQO); solicita a conclusão do exame da execução do AQO de modo que o mesmo resulte em recomendações políticas; recomenda vivamente que se considere o AQO um elemento fundamental do Estado de direito, das relações intercomunitárias e do processo de descentralização; insta ao desenvolvimento do poder local e à promoção de medidas de longo prazo centradas na geração de confiança a nível político, tais como a realização de debates públicos para explicar os benefícios do AQO; exorta o Governo e as autoridades locais competentes a prosseguir a execução da Estratégia em matéria de Educação Integrada e a disponibilizar um financiamento acrescido para este efeito; considera que importa incluir as organizações da sociedade civil (OSC) no processo; recomenda uma abordagem mais pró-ativa a fim de assegurar as identidades étnicas, culturais e linguísticas de todas as comunidades;

19.

Congratula-se com o alto nível de alinhamento com o acervo legislativo e a melhoria de eficiência e profissionalismo dos tribunais resultante de abrangentes reformas judiciais; manifesta, contudo, a sua preocupação com as influências políticas indevidas sobre determinados processos judiciais e sublinha que o poder judicial deve manter-se independente de todas as pressões externas dos ramos parlamentar e executivo; salienta a necessidade de garantir a correta aplicação das normas judiciais de acordo com as regras e boas práticas europeias; apela à unificação da jurisprudência, a fim de assegurar um sistema judicial previsível e a confiança do público; pede a melhoria da qualidade da justiça, maior utilização de recursos extrajudiciais e resoluções alternativas de litígios, melhor planeamento estratégico, melhor acesso à justiça para os elementos mais vulneráveis da sociedade e uma maior intervenção das organizações profissionais e da sociedade civil no controlo da independência do poder judicial;

20.

Regista desenvolvimentos positivos na execução dos programas de combate à corrupção de 2011-2015, no reforço do sistema de integridade pessoal e institucional, bem como na cooperação interinstitucional e internacional; regista questões substantivas ainda pendentes em matéria de aplicação da legislação relativa ao branqueamento de capitais, incluindo questões transfronteiriças, de condução da avaliação de risco nacional e de melhoria da eficiência operacional; reitera que uma Comissão de Estado de Prevenção da Corrupção, independente e plenamente funcional, deve ser a instituição pública líder no combate a este problema; a fim de melhorar o trabalho desta Comissão, exorta as autoridades competentes a reforçar a interconectividade de TI entre os tribunais e o Ministério Público e a criar um registo central de funcionários públicos;

21.

Pede uma aplicação mais eficiente das políticas e da legislação anticorrupção em particular no âmbito da política, da administração pública, dos contratos públicos e das forças e serviços de segurança, bem como o reforço das capacidades administrativas; exorta o país a obter resultados no domínio da consecução de condenações no combate à corrupção, incluindo em processos de alto nível; exorta as OSC e os meios de comunicação social independentes a denunciar a corrupção e a serem defensores de investigações e julgamentos independentes e imparciais; exorta o Ministério Público a prosseguir uma investigação adequada e tempestiva destas queixas;

22.

Verifica com satisfação que o quadro jurídico e institucional se encontra em vigor no que diz respeito ao combate ao crime organizado; elogia a cooperação ativa do país aos níveis regional e internacional, incluindo através da Eurojust e Europol; saúda as várias operações policiais de êxito realizadas contra grupos organizados, cortando, nomeadamente, rotas internacionais de tráfico de droga e de tráfico de migrantes;

23.

Condena todas as formas de extremismo político e/ou religioso e constata a necessidade de cooperação transfronteiriça com outros países dos Balcãs Ocidentais e Estados-Membros da UE; acolhe favoravelmente as alterações do Código Penal, que têm por fim definir melhor o crime e as penas aplicáveis às pessoas que participam no extremismo político e/ou religioso; reitera com firmeza a necessidade de uma estratégia pró-ativa comum de políticas externas, de segurança e de defesa, tendo em conta a atual ameaça terrorista internacional; recorda que a política pública deve combater todas as formas de extremismo e que a estigmatização de qualquer grupo religioso, neste contexto, deve ser cuidadosamente evitada;

24.

Lamenta a falta de cooperação com as organizações da sociedade civil (OSC) e as partes públicas interessadas para a elaboração de leis; realça que tal cooperação deve basear-se na genuína vontade do Governo em consultar várias partes interessadas para a elaboração de leis e políticas; salienta o papel crucial que as OSC podem desempenhar na sensibilização do público para o processo de adesão, tornando-o mais transparente, controlável e inclusivo; incentiva o Governo a auxiliar igualmente o desenvolvimento da sociedade civil em zonas rurais; exorta o Governo a iniciar um debate substancial com as universidades, os docentes e os estudantes referente à reforma do ensino superior;

25.

Incentiva as autoridades a recuperar os arquivos relevantes dos serviços secretos jugoslavos da Sérvia; é de opinião que o tratamento transparente do passado totalitário, incluindo a abertura dos arquivos dos serviços secretos, é um passo rumo à democratização, responsabilização e força institucional;

26.

Manifesta grande preocupação com as pressões políticas e financeiras que interferem permanente e significativamente com a independência dos meios de comunicação social; lamenta a degradação contínua da liberdade de expressão, que está na origem do mais baixo registo de liberdade de imprensa na região; lamenta, neste contexto, a queda do país no índice de liberdade de imprensa dos Repórteres Sem Fronteiras (do 34o lugar, em 2009, para o 117o lugar, em 2015); assinala com crescente preocupação o controlo do Estado sobre os meios de comunicação social, nomeadamente a sua dependência do orçamento do Estado, a autocensura amplamente utilizada, bem como o insuficiente nível das normas e deontologia profissionais; regista com preocupação o recurso à difamação no contexto político e de comunicação social; apesar das medidas tomadas para restabelecer o diálogo entre o Governo e os meios de comunicação social, lamenta que a lei sobre os serviços audiovisuais tenha sido alterada mediante um procedimento acelerado e sem a devida consulta das partes interessadas dos meios de comunicação social;