ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 67

European flag  

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

59.° ano
20 de fevereiro de 2016


Número de informação

Índice

Página

 

I   Resoluções, recomendações e pareceres

 

RECOMENDAÇÕES

 

Conselho

2016/C 067/01

Recomendação do Conselho, de 15 de fevereiro de 2016, sobre a integração dos desempregados de longa duração no mercado de trabalho

1


 

IV   Informações

 

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

 

Comissão Europeia

2016/C 067/02

Taxas de câmbio do euro

6

2016/C 067/03

Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/actualização para 28 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de março de 2016 [Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão de 21 de abril de 2004 ( JO L 140 de 30.4.2004, p. 1 )]

7

2016/C 067/04

Comunicação da Comissão relativa à data de aplicação da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas ou protocolos sobre as regras de origem que preveem a acumulação diagonal entre as Partes Contratantes na presente Convenção

8

 

Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

2016/C 067/05

Resumo do Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre Corresponder aos desafios dos Grandes Volumes de Dados: Um apelo à transparência, controlo do utilizador, proteção de dados desde a conceção e responsabilidade

13

 

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2016/C 067/06

Medidas de saneamento — Decisão relativa a medidas de saneamento contra INTERNATIONAL LIFE General Insurance S.A. (Companhia de Seguros INTERNATIONAL LIFE, S.A.)

16


 

V   Avisos

 

OUTROS ATOS

 

Comissão Europeia

2016/C 067/07

Publicação de um pedido de registo em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

17


 

Retificações

2016/C 067/08

Retificação do aviso de início de um processo antidumping relativo às importações de determinados acessórios soldáveis topo a topo para tubos, em aço inoxidável, mesmo acabados, originários da República Popular da China e de Taiwan ( JO C 357 de 29.10.2015 )

20


PT

 


I Resoluções, recomendações e pareceres

RECOMENDAÇÕES

Conselho

20.2.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 67/1


RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 15 de fevereiro de 2016

sobre a integração dos desempregados de longa duração no mercado de trabalho

(2016/C 67/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o, em articulação com o artigo 148.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

A taxa de desemprego na União aumentou para um nível historicamente elevado na sequência da crise económica e financeira de 2008-09. Esta taxa está atualmente a descer, mas o desemprego de longa duração continua muito elevado. O desemprego de longa duração afeta cada Estado-Membro em graus diferentes, nomeadamente porque o impacto da crise tem sido desigual e a situação macroeconómica dos países, a estrutura económica e o funcionamento dos mercados de trabalho variam de um Estado-Membro para o outro.

(2)

Após anos de crescimento modesto e pouca criação de emprego, em 2014 o desemprego de longa duração, definido pelo Eurostat como o número de pessoas que estão sem trabalho e têm estado ativamente à procura de emprego há pelo menos um ano atingia mais de 12 milhões de trabalhadores, ou seja, 5 % da população ativa da União. Destes, 62 % estavam sem emprego há pelo menos dois anos consecutivos.

(3)

O desemprego de longa duração afeta as pessoas em causa, diminui o potencial de crescimento das economias da União, aumenta o risco de exclusão social, pobreza e desigualdade, e agrava os custos dos serviços sociais e as finanças públicas. O desemprego de longa duração induz a uma perda de rendimento, a uma deterioração de competências, a uma incidência acrescida de problemas de saúde e maior pobreza dos agregados familiares.

(4)

Entre os desempregados de longa duração mais vulneráveis contam-se as pessoas com poucas competências ou qualificações, os nacionais de países terceiros, as pessoas com deficiência e as minorias desfavorecidas, como os ciganos. A atividade profissional exercida anteriormente por uma pessoa desempenha também um papel importante, já que, em certos países, os aspetos setoriais e cíclicos são fundamentais para explicar a persistência do desemprego de longa duração.

(5)

Todos os anos, perto de um quinto dos desempregados de longa duração na União desanima e torna-se inativo, em resultado da falta de sucesso nos seus esforços de procura de emprego. Como as barreiras à integração no mercado de trabalho são diversas e, muitas vezes, cumulativas, a integração requer uma abordagem adaptada individualmente e a provisão coordenada de serviços.

(6)

Os desempregados de longa duração constituem metade do número total de desempregados na União, mas representam menos de um quinto dos participantes em medidas ativas do mercado de trabalho. Em consequência, é baixa (em média 24 %) a percentagem de desempregados de longa duração que beneficiam de prestações de desemprego.

(7)

Há que melhorar o investimento em capital humano e reforçar a sua eficiência, com o objetivo de dotar mais pessoas com qualificações e competências adequadas e relevantes, dar resposta à escassez de qualificações e lançar os alicerces para uma transição harmoniosa entre o sistema de ensino e a vida profissional e para uma empregabilidade contínua. A melhoria do desempenho e da relevância dos sistemas de ensino e formação ajudará a reduzir o número de novos desempregados. Para tal, há que prosseguir a modernização dos sistemas de ensino e formação, em linha com o Semestre Europeu, com as Conclusões do Conselho de 12 de maio de 2009 sobre um Quadro Estratégico para a Cooperação Europeia no domínio do Ensino e da Formação (EF 2020) (1) e a Recomendação 2006/962/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, sobre as competências essenciais para a aprendizagem ao longo da vida (2).

(8)

Com vista a desenvolver uma estratégia coordenada para o emprego, as orientações de 2015 para as políticas de emprego dos Estados-Membros (3) preconizam uma redução significativa do desemprego estrutural e de longa duração, através de estratégias globais e sinergéticas que incluam apoios ativos individualizados para favorecer o regresso ao mercado de trabalho.

(9)

Embora os Estados-Membros continuem a ter competência para escolher as medidas do mercado de trabalho mais adequadas à sua situação específica, as orientações instam os Estados-Membros a promoverem a empregabilidade através do investimento em capital humano através de sistemas de ensino e formação adequados e capazes, que aumentam o nível de competências da mão-de-obra. Mais especificamente, também apelam aos Estados-Membros para que fomentem sistemas de aprendizagem em contexto laboral, tais como a aprendizagem dual e a formação profissional atualizada. Em termos mais gerais, as orientações pedem aos Estados-Membros que tenham em conta os princípios de flexigurança e reforcem as medidas ativas do mercado de trabalho, aumentando a sua eficácia, seletividade, cobertura e interação com a provisão de apoios ao rendimento e de serviços sociais.

(10)

As ações propostas no quadro da presente recomendação são plenamente compatíveis com as recomendações específicas por país, formuladas no contexto do Semestre Europeu, e a sua implementação deve respeitar plenamente as regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

(11)

A Recomendação 2008/867/CE da Comissão, de 3 de outubro de 2008, sobre a inclusão ativa das pessoas excluídas do mercado de trabalho (4) prevê uma estratégia global e integrada de inclusão ativa das pessoas excluídas do mercado de trabalho, que conjugue apoios adequados ao rendimento, mercados de trabalho inclusivos e acesso a serviços de qualidade. Tem por objetivo facilitar a integração das pessoas aptas para o trabalho em empregos sustentáveis e de qualidade e fornecer a essas pessoas recursos suficientes para viver condignamente.

(12)

O Fundo Social Europeu é o principal instrumento financeiro da União para dar resposta ao problema do desemprego de longa duração. Para o período 2014-2020, os Estados-Membros afetaram fundos substanciais ao apoio da integração dos desempregados de longa duração no mercado de trabalho. Outros fundos, como o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural podem também complementar as medidas financiadas pelo Fundo Social Europeu, em conformidade com as dotações destinadas às relevantes prioridades de investimento para 2014-2020, designadamente ao apoiar a criação de emprego, a modernização dos serviços públicos de emprego e o ensino profissional para a aquisição de competências e a aprendizagem ao longo da vida. Neste contexto, no âmbito dos debates relevantes que terão lugar no futuro, deverá ser ponderada a forma de reforçar a integração dos desempregados de longa duração no mercado de trabalho.

(13)

A recomendação do Conselho de 20 de dezembro de 2012 sobre a validação da aprendizagem de caráter não formal e informal (5) apela à tomada de ação para proporcionar aos indivíduos a oportunidade de demonstrar o que aprenderam fora do contexto formal do ensino e da formação.

(14)

As Conclusões do Conselho Europeu de 14-15 de março de 2013 salientaram que o combate ao desemprego constitui o desafio social mais importante e que é crucial reduzir o desemprego de longa duração e assegurar a plena participação dos trabalhadores mais velhos.

(15)

O Parlamento Europeu apontou o desemprego de longa duração como um dos principais obstáculos ao crescimento.

(16)

Há que intensificar os esforços para integrar no mercado de trabalho as pessoas gravemente afetadas pelo desemprego de longa duração, tendo em conta as práticas nacionais. Para isso, é necessário melhorar o registo nos serviços de emprego e de outras entidades competentes, a fim de mitigar o problema da falta de cobertura das medidas de apoio. Os países com grande número de desempregados de longa duração registados podem conceder prioridade nos seus esforços àqueles que já estão registados.

(17)

Seria conveniente uma abordagem preventiva, em termos de eficiência e de eficácia. As medidas de prevenção e ativação centradas principalmente no início do período de desemprego deverão ser reforçadas e, sempre que necessário, complementadas. Deverão ser tomadas medidas específicas para os desempregados de longa duração registados, o mais tardar quando atinjam 18 meses de desemprego, momento em que num grande número de Estados-Membros se alteram os mecanismos e os serviços de apoio a este grupo.

(18)

As abordagens individualizadas de apoio aos desempregados de longa duração deverão suprimir os obstáculos conducentes ao desemprego persistente, atualizando e complementando a avaliação inicial feita por ocasião do registo. Os desempregados de longa duração serão, assim, orientados para serviços de apoio suficientemente adaptados às necessidades individuais (como o aconselhamento em matéria de endividamento, a reabilitação, os serviços de apoio social, os serviços de cuidados, a integração dos migrantes, o apoio à habitação e transportes) destinados a eliminar os obstáculos com que se defrontam e a permitir-lhes atingir os seus objetivos de reintegração profissional.

(19)

O envolvimento dos empregadores na integração dos desempregados de longa duração é essencial e deverá ser apoiado através da prestação de serviços específicos por parte dos serviços de emprego, acompanhados de incentivos financeiros bem direcionados e do empenho dos parceiros sociais. Um maior envolvimento dos empregadores, complementado por medidas destinadas a reforçar a criação de postos de trabalho na economia, pode aumentar ainda mais a eficácia das medidas de integração.

(20)

Certas iniciativas políticas recentes, como a Recomendação do Conselho, de 22 de abril de 2013, relativa ao estabelecimento de uma Garantia para a Juventude (6), apelam à constituição de parcerias enquanto novo método de implementação da política social e de emprego. É crucial assegurar a provisão coordenada de serviços, em especial nos Estados-Membros em que as responsabilidades pelo apoio aos desempregados de longa duração se dividem entre os serviços públicos de emprego, as entidades de assistência social e as autarquias.

(21)

Redigido para refletir a situação individual do desempregado de longa duração, o acordo de integração no emprego deve delinear em pormenor um pacote de medidas individualizadas disponíveis a nível nacional (como as relativas ao mercado de trabalho, ao ensino, à formação e aos serviços de apoio social) destinadas a apoiar os desempregados de longa duração e a dotá-los dos meios necessários para ultrapassarem os obstáculos específicos que se lhes colocam ao emprego. Esses acordos deverão definir objetivos, calendários, as obrigações dos desempregados de longa duração e dos prestadores de serviços ou da oferta de prestadores de serviços, e deverão indicar as medidas de integração disponíveis.

(22)

As ações propostas na presente recomendação devem ter em conta a diversidade dos Estados-Membros e as diferentes situações de partida, no que respeita ao contexto macroeconómico, ao nível de desemprego de longa duração e às suas taxas de flutuação, ao quadro institucional, às diferenças regionais e à capacidade dos vários intervenientes no mercado de trabalho. Essas ações deverão complementar e reforçar a estratégia política atualmente seguida por vários Estados-Membros, introduzindo nomeadamente componentes flexíveis, tais como medidas individualizadas, provisão coordenada de serviços e envolvimento dos empregadores.

(23)

A presente recomendação respeita, reforça e consagra devidamente os direitos fundamentais, em especial os estabelecidos no artigo 29.o e no artigo 34.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS QUE:

Incentivem o registo dos candidatos a emprego junto dos serviços competentes e a aplicação de medidas de integração mais diretamente orientadas para o mercado de trabalho, nomeadamente através de uma maior ligação aos empregadores.

Forneçam uma avaliação individual aos desempregados de longa duração registados.

Proponham aos desempregados de longa duração um acordo de integração no emprego, o mais tardar quando um desempregado de longa duração completar 18 meses de desemprego. Para efeitos da presente recomendação, por «acordo de integração no emprego» entende-se um acordo escrito celebrado entre um desempregado de longa duração registado e um representante do ponto de contacto único, com o objetivo de facilitar a transição desse desempregado para o mercado de trabalho.

Para tal, devem:

Registo

(1)

Incentivar o registo dos candidatos a empregos junto dos serviços de emprego, em especial através da melhoria da divulgação de informações sobre os apoios disponíveis.

Avaliação e abordagem individual

Os serviços de emprego, juntamente com outros parceiros sociais que apoiam a integração no mercado de trabalho, prestam orientações personalizadas às pessoas em causa.

(2)

Garantir que todos os desempregados de longa duração registados sejam sujeitos a uma avaliação individual aprofundada e recebam orientações, o mais tardar ao completarem 18 meses de desemprego. A avaliação deve abranger as suas perspetivas de empregabilidade, os obstáculos à integração e os anteriores esforços de procura de emprego.

(3)

Comunicar aos desempregados de longa duração registados as ofertas de emprego e os apoios disponíveis em diferentes setores da economia, e, quando apropriado, em outras regiões e outros Estados-Membros, em especial através da rede de Serviços Públicos de Emprego (EURES).

Acordos de integração no emprego

Propor aos desempregados de longa duração registados que não estejam abrangidos pela Garantia para a Juventude um acordo de integração no emprego, o mais tardar ao completarem 18 meses de desemprego. Este acordo deve comportar, no mínimo, uma proposta de serviço individual para a procura de emprego e a identificação de um ponto de contacto único.

(4)

Dirigir-se às necessidades específicas dos desempregados de longa duração através de um acordo de integração no emprego que combine serviços e medidas disponibilizados por diferentes entidades.

a)

O acordo de integração no emprego deve delinear em pormenor metas explícitas, calendários e as obrigações a cumprir pelo desempregado de longa duração registado, nomeadamente procurar ativamente um emprego, aceitar ofertas adequadas de emprego e participar em ações de ensino ou formação, requalificação profissional e emprego.

b)

O acordo de integração no emprego deve também especificar as obrigações dos prestadores de serviços ou da oferta de prestadores de serviços aos desempregados de longa duração. Em função da disponibilidade nos Estados-Membros e com base nas circunstâncias individuais dos desempregados de longa duração registados, o acordo de integração no emprego pode incluir: a assistência à procura de emprego e assistência no trabalho; a validação de aprendizagens em contextos não formais e informais, a reabilitação, o aconselhamento e a orientação; o ensino; o ensino e formação profissionais; a experiência profissional; o apoio social; as estruturas de cuidados e acolhimento de crianças de tenra idade; os serviços de saúde e cuidados prolongados; o aconselhamento em matéria de endividamento; e o apoio à habitação e transporte.

c)

O acordo de integração de emprego deve ser regularmente controlado à luz de eventuais alterações nas situações individuais dos desempregados de longa duração que estejam inscritos e, se necessário, deve ser adaptado para melhorar a sua transição para o emprego.

(5)

Criar os mecanismos necessários para garantir a continuidade e identificar um ponto de contacto único, responsável por dar apoio ao desempregado de longa duração registado, através da oferta de um serviço coordenado que envolva os serviços disponíveis de apoio social e de emprego. Este ponto de contacto poderá ser baseado num quadro de coordenação interinstitucional e/ou ser identificado no âmbito das estruturas existentes.

Facilitar a transmissão harmoniosa e segura, entre os prestadores dos serviços relevantes, das informações pertinentes sobre o apoio anteriormente recebido pelo candidato a emprego desempregado de longa duração registado e as avaliações individuais, no respeito pela legislação relativa à proteção de dados, assegurando assim a continuidade dos serviços prestados.

Possibilitar uma melhor divulgação das informações relevantes sobre ofertas de emprego e oportunidades de formação aos prestadores de serviços envolvidos e garantir que estas informações cheguem aos desempregados de longa duração.

Uma ligação mais estreita com os empregadores

(6)

Incentivar e desenvolver parcerias entre os empregadores, os parceiros sociais, os serviços de emprego, as autoridades públicas, os serviços sociais e as entidades de ensino e formação a fim de prestar serviços que satisfaçam melhor as necessidades das empresas e dos desempregados de longa duração registados.

(7)

Desenvolver serviços destinados aos empregadores, nomeadamente a pré-seleção de ofertas de emprego, apoio à colocação, mentoria e formação no local de trabalho, e acompanhamento pós-recrutamento para facilitar a reintegração profissional dos desempregados de longa duração registados.

(8)

Orientar eventuais incentivos financeiros para ações que apoiem a integração no mercado de trabalho, tais como subsídios à contratação e redução das contribuições para a segurança social, a fim de multiplicar as oportunidades de emprego para os desempregados de longa duração registados.

RECOMENDA QUE OS ESTADOS-MEMBROS E A COMISSÃO:

Acompanhamento e avaliação

(9)

Controlem no âmbito do Comité do Emprego, em estreita cooperação com o Comité da Proteção Social e no que respeita aos serviços sociais e garantia de rendimentos, a aplicação da presente recomendação através da supervisão multilateral no quadro do Semestre Europeu e através do quadro de avaliação comum de indicadores. Este controlo deve analisar em que medida os desempregados de longa duração registados conseguiram encontrar um emprego, se a sua integração no mercado de trabalho é sustentável, e como são utilizados os acordos de integração no emprego. A Rede Europeia dos Serviços Públicos de Emprego deve contribuir para esse controlo.

(10)

Incentivem a avaliação do desempenho dos serviços públicos de emprego em relação à integração dos desempregados de longa duração registados no mercado de trabalho e à partilha de experiências no âmbito do exercício de aprendizagem pelas melhores práticas da Rede Europeia dos Serviços Públicos de Emprego, criada ao abrigo da Decisão n.o 573/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, sobre o reforço da cooperação entre os serviços públicos de emprego (SPE) (7).

(11)

Cooperem para otimizar os recursos dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, em especial o Fundo Social Europeu, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, em conformidade com as prioridades de investimento para os programas do período 2014-2020.

RECOMENDA À COMISSÃO QUE:

(12)

Apoie e coordene iniciativas e alianças voluntárias de empresas empenhadas na integração sustentável dos desempregados de longa duração no mercado de trabalho.

(13)

Apoie projetos de inovação social para integrar os desempregados de longa duração no mercado de trabalho, em especial através da vertente Progress do Programa da União a para o Emprego e a Inovação Social (EaSI).

(14)

Avalie, em cooperação com os Estados-Membros e após consulta das partes envolvidas, as ações empreendidas em resposta à presente recomendação, e comunique ao Conselho os resultados dessa avaliação até 15 de fevereiro de 2019.

Feito em Bruxelas, em 15 de fevereiro de 2016.

Pelo Conselho

O Presidente

M.H.P. VAN DAM


(1)  JO C 119 de 28.5.2009, p. 2.

(2)  JO L 394 de 30.12.2006, p. 10.

(3)  Decisão (UE) 2015/1848 do Conselho, de 5 de outubro de 2015, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros em 2015 (JO L 268 de 15.10.2015, p. 28).

(4)  JO L 307 de 18.11.2008, p. 11.

(5)  JO C 398 de 22.12.2012, p. 1.

(6)  JO C 120 de 26.4.2013, p. 1.

(7)  JO L 159 de 28.5.2014, p. 32.


IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

20.2.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 67/6


Taxas de câmbio do euro (1)

19 de fevereiro de 2016

(2016/C 67/02)

1 euro =


 

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1096

JPY

iene

125,40

DKK

coroa dinamarquesa

7,4625

GBP

libra esterlina

0,77715

SEK

coroa sueca

9,3838

CHF

franco suíço

1,1017

ISK

coroa islandesa

 

NOK

coroa norueguesa

9,5358

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

27,023

HUF

forint

309,11

PLN

zlóti

4,3777

RON

leu romeno

4,4670

TRY

lira turca

3,2903

AUD

dólar australiano

1,5605

CAD

dólar canadiano

1,5274

HKD

dólar de Hong Kong

8,6268

NZD

dólar neozelandês

1,6761

SGD

dólar singapurense

1,5617

KRW

won sul-coreano

1 368,69

ZAR

rand

17,1380

CNY

iuane

7,2378

HRK

kuna

7,6180

IDR

rupia indonésia

14 988,04

MYR

ringgit

4,6836

PHP

peso filipino

52,843

RUB

rublo

85,1924

THB

baht

39,668

BRL

real

4,4854

MXN

peso mexicano

20,2927

INR

rupia indiana

75,9715


(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.


20.2.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 67/7


Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/actualização para 28 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de março de 2016

[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão de 21 de abril de 2004 (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1)]

(2016/C 67/03)

Taxas de base calculadas de acordo com a Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização (JO C 14 de 19.1.2008, p. 6). Em função da utilização da taxa de referência, a taxa de base deve ser acrescida de uma margem adequada, estabelecida na comunicação. Para o cálculo da taxa de atualização, isto significa que deve ser acrescentada uma margem de 100 pontos de base. O Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão, de 30 de janeiro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 794/2004 prevê que, salvo disposição em contrário prevista numa decisão específica, a taxa de juro aplicável na recuperação dos auxílios estatais também será calculada adicionando 100 pontos de base à taxa de base.

As taxas alteradas são indicadas em negrito.

O quadro anterior foi publicado no JO C 15 de 16.1.2016, p. 8.

De

Até

AT

BE

BG

CY

CZ

DE

DK

EE

EL

ES

FI

FR

HR

HU

IE

IT

LT

LU

LV

MT

NL

PL

PT

RO

SE

SI

SK

UK

1.3.2016

0,06

0,06

1,63

0,06

0,46

0,06

0,30

0,06

0,06

0,06

0,06

0,06

1,92

1,37

0,06

0,06

0,06

0,06

0,06

0,06

0,06

1,83

0,06

1,65

– 0,22

0,06

0,06

1,04

1.2.2016

29.2.2016

0,09

0,09

1,63

0,09

0,46

0,09

0,36

0,09

0,09

0,09

0,09

0,09

1,92

1,37

0,09

0,09

0,09

0,09

0,09

0,09

0,09

1,83

0,09

1,65

– 0,22

0,09

0,09

1,04

1.1.2016

31.1.2016

0,12

0,12

1,63

0,12

0,46

0,12

0,36

0,12

0,12

0,12

0,12

0,12

1,92

1,37

0,12

0,12

0,12

0,12

0,12

0,12

0,12

1,83

0,12

1,65

0,22

0,12

0,12

1,04


20.2.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 67/8


Comunicação da Comissão relativa à data de aplicação da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas ou protocolos sobre as regras de origem que preveem a acumulação diagonal entre as Partes Contratantes na presente Convenção

(2016/C 67/04)

Para efeitos da aplicação da acumulação diagonal de origem entre as Partes Contratantes (1) na Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas (2) (a seguir denominada Convenção), as Partes em questão comunicam entre si, por intermédio da Comissão Europeia, as regras de origem em vigor relativamente às outras Partes.

Com base nestas comunicações, os quadros em anexo indicam a data de aplicação da acumulação diagonal.

As datas mencionadas no quadro 1 dizem respeito:

à data de aplicação da acumulação diagonal, com base nas disposições do artigo 3.o do apêndice I da Convenção, em que o acordo de comércio livre em causa se refere à Convenção. Nesse caso, a data é precedida de «(C)»;

à data de aplicação dos protocolos sobre as regras de origem que preveem a acumulação diagonal anexos ao acordo de comércio livre em causa, nos outros casos.

Recorda-se que a acumulação diagonal só pode ser aplicada se as Partes de produção final e de destino final tiverem concluído acordos de comércio livre, com as mesmas regras de origem, com todas as Partes que participam na obtenção do caráter de produto originário, isto é, com todas as Partes de onde são originárias as matérias utilizadas. As matérias originárias de uma Parte que não tenha concluído um acordo com as Partes de produção final e de destino final serão consideradas matérias não originárias. As Notas Explicativas relativas aos protocolos pan-euromediterrânicos sobre as regras de origem contêm exemplos específicos (3).

As datas mencionadas no quadro 2 referem-se à data de aplicação dos protocolos sobre as regras de origem que preveem a acumulação diagonal anexos aos acordos de comércio livre entre a UE, a Turquia e os Participantes no Processo de Estabilização e de Associação da UE. Cada vez que é feita uma referência à Convenção no acordo de comércio livre entre as Partes neste quadro, foi acrescentada no quadro 1 uma data precedida de «(C)».

Recorda-se igualmente que as matérias originárias da Turquia abrangidas pela União Aduaneira UE-Turquia podem ser incorporadas como matérias originárias para efeitos da acumulação diagonal entre a União Europeia e os países participantes no Processo de Estabilização e de Associação com os quais um protocolo de origem esteja em vigor.

Os códigos das Partes Contratantes enumeradas nos quadros são os seguintes:

União Europeia

EU

Estados da EFTA:

Islândia

IS

Suíça (incluindo Listenstaine) (4)

CH (+LI)

Noruega

NO

Ilhas Faroé

FO

Participantes no Processo de Barcelona:

Argélia

DZ

Egito

EG

Israel

IL

Jordânia

JO

Líbano

LB

Marrocos

MA

Cisjordânia e Faixa de Gaza

PS

Síria

SY

Tunísia

TN

Turquia

TR

Participantes no Processo de Estabilização e de Associação da UE:

Albânia

AL

Bósnia e Herzegovina

BA

Antiga República Jugoslava da Macedónia

MK (5)

Montenegro

ME

Sérvia

RS

Kosovo (6)

KO

República da Moldávia

MD

A presente comunicação substitui a Comunicação 2015/C 214/05 (JO C 214 de 30.6.2015, p. 5).

Quadro 1

Data de aplicação das regras de origem que preveem a acumulação diagonal na zona pan-euromediterrânica

 

 

Estados da EFTA

 

Participantes no Processo de Barcelona

 

Participantes no Processo de Estabilização e de Associação da UE

 

 

EU

CH (+LI)

IS

NO

FO

DZ

EG

IL

JO

LB

MA

PS

SY

TN

TR

AL

BA

KO

ME

MK

RS

MD

EU

 

1.1.2006

(C)

1.2.2016

1.1.2006

(C)

1.5.2015

1.1.2006

(C)

1.5.2015

1.12.2005

(C)

12.5.2015

1.11.2007

1.3.2006

(C)

1.2.2016

1.1.2006

1.7.2006

 

1.12.2005

1.7.2009

 

1.8.2006

 (7)

(C)

1.5.2015

 

 

(C)

1.2.2015

(C)

1.5.2015

(C)

1.2.2015

 

CH (+LI)

1.1.2006

(C)

1.2.2016

 

1.8.2005

(C)

1.7.2013

1.8.2005

(C)

1.7.2013

1.1.2006

 

1.8.2007

1.7.2005

17.7.2007

1.1.2007

1.3.2005

 

 

1.6.2005

1.9.2007

(C)

1.5.2015

(C)

1.1.2015

 

(C)

1.9.2012

1.2.2016

(C)

1.5.2015

 

IS

1.1.2006

(C)

1.5.2015

1.8.2005

(C)

1.7.2013

 

1.8.2005

(C)

1.7.2013

1.11.2005

 

1.8.2007

1.7.2005

17.7.2007

1.1.2007

1.3.2005

 

 

1.3.2006

1.9.2007

(C)

1.5.2015

(C)

1.1.2015

 

(C)

1.10.2012

1.5.2015

(C)

1.5.2015

 

NO

1.1.2006

(C)

1.5.2015

1.8.2005

(C)

1.7.2013

1.8.2005

(C)

1.7.2013

 

1.12.2005

 

1.8.2007

1.7.2005

17.7.2007

1.1.2007

1.3.2005

 

 

1.8.2005

1.9.2007

(C)

1.5.2015

(C)

1.1.2015

 

(C)

1.11.2012

1.5.2015

(C)

1.5.2015

 

FO

1.12.2005

(C)

12.5.2015

1.1.2006

1.11.2005

1.12.2005

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

DZ

1.11.2007

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

EG

1.3.2006

(C)

1.2.2016

1.8.2007

1.8.2007

1.8.2007

 

 

 

 

6.7.2006

 

6.7.2006

 

 

6.7.2006

1.3.2007

 

 

 

 

 

 

 

IL

1.1.2006

1.7.2005

1.7.2005

1.7.2005

 

 

 

 

9.2.2006

 

 

 

 

 

1.3.2006

 

 

 

 

 

 

 

JO

1.7.2006

17.7.2007

17.7.2007

17.7.2007

 

 

6.7.2006

9.2.2006

 

 

6.7.2006

 

 

6.7.2006

1.3.2011

 

 

 

 

 

 

 

LB

 

1.1.2007

1.1.2007

1.1.2007

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

MA

1.12.2005

1.3.2005

1.3.2005

1.3.2005

 

 

6.7.2006

 

6.7.2006

 

 

 

 

6.7.2006

1.1.2006

 

 

 

 

 

 

 

PS

1.7.2009

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

SY

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1.1.2007

 

 

 

 

 

 

 

TN

1.8.2006

1.6.2005

1.3.2006

1.8.2005

 

 

6.7.2006

 

6.7.2006

 

6.7.2006

 

 

 

1.7.2005

 

 

 

 

 

 

 

TR

 (7)

1.9.2007

1.9.2007

1.9.2007

 

 

1.3.2007

1.3.2006

1.3.2011

 

1.1.2006

 

1.1.2007

1.7.2005

 

 

 

 

 

 

 

 

AL

(C)

1.5.2015

(C)

1.5.2015

(C)

1.5.2015

(C)

1.5.2015

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

(C)

1.2.2015

(C)

1.4.2014

(C)

1.4.2014

(C)

1.4.2014

(C)

1.4.2014

(C)

1.4.2014

BA

 

(C)

1.1.2015

(C)

1.1.2015

(C)

1.1.2015

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

(C)

1.2.2015

 

(C)

1.4.2014

(C)

1.2.2015

(C)

1.2.2015

(C)

1.2.2015

(C)

1.4.2014

KO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

(C)

1.4.2014

(C)

1.4.2014

 

(C)

1.4.2014

(C)

1.4.2014

(C)

1.4.2014

(C)

1.4.2014

ME

(C)

1.2.2015

(C)

1.9.2012

(C)

1.10.2012

(C)

1.11.2012

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

(C)

1.4.2014

(C)

1.2.2015

(C)

1.4.2014

 

(C)

1.4.2014

(C)

1.4.2014

(C)

1.4.2014

MK

(C)

1.5.2015

1.2.2016

1.5.2015

1.5.2015

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

(C)

1.4.2014

(C)

1.2.2015

(C)

1.4.2014

(C)

1.4.2014

 

(C)

1.4.2014

(C)

1.4.2014

RS

(C)

1.2.2015

(C)

1.5.2015

(C)

1.5.2015

(C)

1.5.2015

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

(C)

1.4.2014

(C)

1.2.2015

(C)

1.4.2014

(C)

1.4.2014

(C)

1.4.2014

 

(C)

1.4.2014

MD

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

(C)

1.4.2014

(C)

1.4.2014

(C)

1.4.2014

(C)

1.4.2014

(C)

1.4.2014

(C)

1.4.2014

 


Quadro 2

Data de aplicação dos protocolos sobre as regras de origem que preveem a acumulação diagonal entre a União Europeia, a Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a Antiga República Jugoslava da Macedónia, o Montenegro, a Sérvia e a Turquia

 

EU

AL

BA

MK

ME

RS

TR

EU

 

1.1.2007

1.7.2008

1.1.2007

1.1.2008

8.12.2009

 (8)

AL

1.1.2007

 

22.11.2007

26.7.2007

26.7.2007

24.10.2007

1.8.2011

BA

1.7.2008

22.11.2007

 

22.11.2007

22.11.2007

22.11.2007

14.12.2011

MK

1.1.2007

26.7.2007

22.11.2007

 

26.7.2007

24.10.2007

1.7.2009

ME

1.1.2008

26.7.2007

22.11.2007

26.7.2007

 

24.10.2007

1.3.2010

RS

8.12.2009

24.10.2007

22.11.2007

24.10.2007

24.10.2007

 

1.9.2010

TR

 (8)

1.8.2011

14.12.2011

1.7.2009

1.3.2010

1.9.2010

 


(1)  As Partes Contratantes são a União Europeia, a Albânia, a Argélia, a Bósnia e Herzegovina, o Egito, as Ilhas Faroé, a Islândia, Israel, a Jordânia, o Kosovo [ao abrigo da Resolução 1244(1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas], o Líbano, a Antiga República Jugoslava da Macedónia, o Montenegro, Marrocos, a Noruega, a Sérvia, a Suíça (incluindo o Listenstaine), a Síria, a Tunísia, a Turquia e a Cisjordânia e Faixa de Gaza.

(2)  JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.

(3)  JO C 83 de 17.4.2007, p. 1.

(4)  A Suíça e o Principado do Listenstaine formam uma união aduaneira.

(5)  Código ISO 3166. Código provisório que não prejudica a nomenclatura definitiva para este país que será acordada na sequência das conclusões das negociações atualmente em curso sob a égide das Nações Unidas.

(6)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e é conforme com a RCSNU 1244 e o parecer do TIJ sobre a Declaração de Independência do Kosovo.

(7)  Para os produtos abrangidos pela União Aduaneira UE-Turquia, a data de aplicação é 27 de julho de 2006.

Para os produtos agrícolas, a data de aplicação é 1 de janeiro de 2007.

Para os produtos carboníferos e siderúrgicos, a data de aplicação é 1 de março de 2009.

(8)  Para os produtos abrangidos pela União Aduaneira UE-Turquia, a data de aplicação é 27 de julho de 2006.


Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

20.2.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 67/13


Resumo do Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre «Corresponder aos desafios dos Grandes Volumes de Dados: Um apelo à transparência, controlo do utilizador, proteção de dados desde a conceção e responsabilidade»

(O texto integral do presente parecer encontra-se disponível em EN, FR e DE no sítio web da AEPD em www.edps.europa.eu)

(2016/C 67/05)

«O direito a não ser importunado é verdadeiramente o começo de toda a liberdade»  (1).

Os grandes volumes de dados, se realizados de modo responsável, podem proporcionar eficiências e benefícios significativos para a sociedade e as pessoas não só na saúde, investigação científica, ambiente e outras áreas específicas. Mas existem sérias preocupações com o impacto concreto e potencial do tratamento de grandes volumes de dados sobre os direitos e liberdades de pessoas, inclusivamente o seu direito à privacidade. Os desafios e riscos dos grandes volumes de dados, por conseguinte, apelam a uma proteção de dados mais eficaz.

A tecnologia não deve ditar valores nem direitos, nem tão pouco deve a relação entre ambos ser reduzida a uma falsa dicotomia. Os novos modelos de negócio que estão a explorar novas capacidades para a recolha massiva, transmissão instantânea, combinação e reutilização de informações pessoais para fins inéditos colocaram os princípios da proteção de dados sob novas tensões, o que exige uma consideração cuidada acerca do modo como são aplicados.

A legislação europeia em matéria de proteção de dados foi desenvolvida para proteger os nossos valores e direitos fundamentais, incluindo o nosso direito à privacidade. A questão não é quanto à opção de aplicar a legislação em matéria de proteção de dados aos grandes volumes de dados, mas sim como aplicá-la de modo inovador em novos ambientes. Os atuais princípios da proteção de dados, incluindo transparência, proporcionalidade e limitação da finalidade fornecem a medida necessária a proteger de modo mais dinâmico os nossos direitos fundamentais no mundo dos grandes volumes de dados. No entanto, devem ser complementados por «novos» princípios que se desenvolveram ao longo dos anos tais como a responsabilidade e a privacidade desde a conceção e por defeito. A expetativa é que o pacote de reformas de proteção de dados da UE fortaleça e modernize a moldura regulatória (2).

A UE pretende maximizar o crescimento e a competitividade através da exploração dos grandes volumes de dados. Mas o Mercado Único Digital não pode importar de modo acrítico as tecnologias e os modelos de negócio potenciados pelos dados que se tornaram corrente económica maioritária noutras áreas do mundo. Contrariamente, deve exibir liderança no desenvolvimento do tratamento de dados pessoais responsável. A internet evoluiu num sentido em que a vigilância — monitorizar o comportamento das pessoas — é considerada como o modelo de lucro indispensável para algumas das empresas mais bem sucedidas. Este desenvolvimento apela a uma avaliação crítica e à procura de outras opções.

Em qualquer caso, independentemente dos modelos de negócio escolhidos, as organizações que processam grandes volumes de informações pessoais têm de cumprir a legislação aplicável em matéria de proteção de dados. A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) crê que o desenvolvimento sustentável e responsável dos grandes volumes de dados têm de assentar em quatro elementos essenciais:

as organizações têm de ser muito mais transparentes sobre a forma como tratam os dados pessoais;

proporcionar aos utilizadores um grau mais elevado de controlo sobre a forma como os seus dados são utilizados;

integrar uma proteção de dados de fácil utilização nos seus produtos e serviços; e

tornar-se mais responsáveis pelo que fazem.

No que respeita à transparência, tem de ser prestada informação clara às pessoas sobre quais os dados que são processados, inclusivamente dados observados ou inferidos sobre elas; têm de ser mais bem informadas acerca de como e para que finalidade as suas informações são utilizadas, inclusivamente qual a lógica utilizada em algoritmos para determinar assunções e previsões sobre as mesmas.

O controlo do utilizador ajudará a assegurar que as pessoas estão mais capacitadas para melhor detetar estereótipos injustos e contestar erros. Tal auxiliará a prevenir a utilização secundária de dados para finalidades que não vão ao encontro das suas legítimas expetativas: Com uma nova geração de controlo do utilizador, as pessoas terão, sempre que for relevante, uma escolha mais informada e mais genuína e gozarão de maiores possibilidades para utilizar melhor os seus dados pessoais.

Direitos de acesso e à portabilidade dos dados fortes e mecanismos eficazes de autoexclusão poderão funcionar como pré-condição para permitir aos utilizadores ter maior controlo sobre os seus dados, e poderão também ajudar a contribuir para o desenvolvimento de novos modelos de negócio e para uma utilização mais eficiente e transparente de dados pessoais.

Através da inclusão da proteção de dados no desenho dos seus sistemas e processos, e ao ajustar a proteção de dados para permitir um controlo do utilizador e uma transparência mais genuínos, os responsáveis pelo tratamento dos dados responsabilizáveis também poderão beneficiar das vantagens dos grandes volumes de dados e simultaneamente assegurar que a dignidade e liberdades das pessoas são respeitadas.

Mas a proteção de dados é apenas parte da resposta. A UE precisa de implementar de um modo mais coerente as ferramentas modernas disponíveis, inclusivamente na área da proteção ao consumidor, antitrust, investigação e desenvolvimento, para assegurar as salvaguardas e a escolha no mercado onde serviços que favoreçam a privacidade podem prosperar.

De modo a responder aos desafios dos grandes volumes de dados, é necessário permitir a inovação e proteger os direitos fundamentais simultaneamente. Cabe agora às empresas e outras organizações, que investem muito esforço na descoberta de modos inovadores para utilizar dados pessoais, utilizar o mesmo espírito inovador sempre que implementarem legislação em matéria de proteção de dados.

Com base em contributos prévios por parte do meio académico e diferentes reguladores e partes interessadas, a AEPD pretende estimular um debate novo aberto e informado dentro e fora da UE, através de um melhor envolvimento da sociedade civil, designers, empresas, académicos, autoridades públicas e reguladores acerca de saber como melhor utilizar o potencial criativo da indústria para implementar o direito e salvaguardar a nossa privacidade e outros direitos fundamentais da melhor forma possível.

6.   Próximos passos: colocar os princípios em prática

De modo a responder aos desafios dos grandes volumes de dados, é necessário permitir a inovação e proteger os direitos fundamentais simultaneamente. Para o conseguir, os princípios estabelecidos da legislação Europeia em matéria de proteção de dados devem ser preservados, mas aplicados de novas formas.

6.1.   Regulamentação orientada para o futuro

As negociações sobre o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados proposto encontram-se nas últimas fases. Exortámos os legisladores da UE a adotar um pacote de reformas de proteção de dados que fortaleça e modernize a moldura regulatória para que esta permaneça eficaz na área dos grandes volumes de dados através do fortalecimento da crença e confiança das pessoas em linha e no Mercado Único Digital (3).

No Parecer n.o 3/2015, que era acompanhado de recomendações para um texto completo do Regulamento proposto, tornamos claro que os nossos princípios da proteção de dados atuais, incluindo a necessidade, proporcionalidade, minimização dos dados, limitação da finalidade e transparência têm de permanecer princípios essenciais. Eles fornecem a medida necessária a proteger os nossos direitos fundamentais no mundo dos grandes volumes de dados (4).

Simultaneamente, estes princípios devem ser fortalecidos e aplicados mais eficazmente e de um modo mais moderno, flexível, criativo e inovador. Também devem ser complementados por novos princípios tais como a responsabilidade e a privacidade desde a conceção e por defeito.

Maior transparência, fortes direitos de acesso e portabilidade dos dados, e mecanismos de autoexclusão eficazes poderão funcionar como pré-condições para permitir aos utilizadores ter maior controlo sobre os seus dados, e também poderão auxiliar a contribuir para mercados de dados pessoais mais eficientes, em igual benefício dos consumidores e das empresas.

Finalmente, alargar o âmbito da legislação em matéria de proteção de dados da UE às organizações que visam pessoas na UE, e equipar as autoridades de proteção de dados com os poderes para aplicar vias de recurso com significado, incluindo coimas eficazes, tal como estabeleceria o Regulamento proposto, também será um requerimento essencial para efetivamente fazer respeitar a nossa legislação num ambiente global. O processo de reforma desempenha um papel essencial a este respeito.

Para assegurar que efetivamente se fará respeitar as regras, as autoridades de proteção de dados independentes tem de estar equipadas não só com poderes legais e instrumentos fortes, mas também com os recursos necessários para igualar a sua capacidade com o crescimento dos negócios baseados em dados.

6.2.   Como a AEPD vai promover este debate

A boa regulação, se bem que essencial, é insuficiente. As empresas e outras organizações que investem muito esforço na descoberta de modos inovadores para utilizar dados pessoais, devem utilizar o mesmo espírito inovador sempre que implementarem princípios da proteção de dados. As autoridades de proteção de dados, por sua vez, devem fazer respeitar e premiar o cumprimento eficaz e evitar impor burocracias e formalismos desnecessários.

A AEPD, conforme declarado na Estratégia 2015-2019 da AEPD, visa contribuir para a promoção destes esforços.

Pretendemos estabelecer um grupo de aconselhamento de ética externo formado por personalidades independentes e eminentes com uma experiência acumulada em múltiplas disciplinas que possa «explorar as relações entre direitos humanos, tecnologia, modelos de mercado e de negócio no século XXI», analisar em profundidade o impacto dos grandes volumes de dados, avaliar as mudanças resultantes para as nossas sociedades e auxiliar a indicar os assuntos que deverão estar sujeitos a um processo político (5).

Também desenvolvermos um modelo para políticas de informação honesta para os organismos da UE que disponibilizem serviços em linha que podem contribuir para boas práticas para todos os responsáveis pelo tratamento dos dados.

Finalmente, também promoveremos debates, por exemplo, tendo em vista identificar, encorajar e promover boas práticas para aumentar a transparência e o controlo do utilizador e explorar oportunidades ou bases de dados pessoais e a portabilidade de dados. A AEPD pretende organizar uma sessão de trabalho sobre Proteção de Grandes Volumes de Dados para responsáveis políticos e pessoas que lidem com grandes volumes de informações pessoais nas instituições da UE e peritos externos, e para identificar se orientações específicas adicionais são necessárias e para promover o trabalho da Rede de Engenharia da Privacidade na Internet («IPEN») enquanto centro de conhecimento interdisciplinar para engenheiros e peritos em privacidade.

Feito em Bruxelas, em 19 de novembro de 2015.

Giovanni BUTTARELLI

Autoridade Europeia para a Proteção de Dados


(1)  Public Utilities Commission v. Pollak, 343 U.S. 451, 467 (1952) (voto vencido do juiz William O. Douglas).

(2)  Em 25 de janeiro de 2012, a Comissão Europeia adotou um pacote de reformas da moldura de proteção de dados europeia. O pacote inclui i) uma «Comunicação» [COM(2012) 9 final], ii) uma proposta de um «regulamento geral sobre a proteção de dados» («o Regulamento proposto») e iii) uma proposta de «Diretiva» relativa à proteção de dados na área de aplicação da lei criminal [COM(2012) 10 final].

(3)  Parecer da AEPD n.o 3/2015.

(4)  Devemos resistir à tentação de diminuir o nível atual de proteção numa tentativa de acomodar uma necessidade sentida de uma abordagem de regulação mais folgada no que respeita aos grandes volumes de dados. A proteção de dados deve continuar a aplicar-se ao tratamento na sua totalidade, incluindo não só a utilização dos dados, como também a sua recolha. Também não existe justificação para exceções globais para o tratamento de dados pseudónimos ou para o tratamento de dados disponíveis publicamente. A definição dos dados pessoais tem de permanecer intacta, mas poderia beneficiar de clarificações adicionais no texto do próprio Regulamento. De facto, tem de cobrir todos os dados relativos a qualquer pessoa que esteja identificada, isolada, ou puder ser identificada ou isolada — seja pelo responsável pelo tratamento dos dados ou por qualquer outra parte.

(5)  Parecer da AEPD n.o 4/2015.


INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

20.2.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 67/16


Medidas de saneamento

Decisão relativa a medidas de saneamento contra «INTERNATIONAL LIFE General Insurance S.A.» (Companhia de Seguros INTERNATIONAL LIFE, S.A.)

(2016/C 67/06)

Publicação em conformidade com o artigo 6.o da Diretiva 2001/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das empresas de seguros.

Empresa de seguros

«INTERNATIONAL LIFE General Insurance S.A.», com sede na odos Kifisias 7 & Neapoleos 2, 15123 Marousi, Registo Comercial 000314501000, NF 094130304, LEI 213800NED3OUL1K2V349

Data, natureza da decisão e entrada em vigor

Decisão n.o 171/2/14.12.2015 da Comissão dos Assuntos de Crédito e Seguros do Banco da Grécia, relativa ao seguinte:

1)

Colocação do membro associado daquela comissão no Conselho de Administração, nos termos do artigo 17.o-C, n.o 9, do Decreto-Lei n.o 400/70. O membro da comissão zela pelo bom funcionamento e administração da carteira de contratos e obrigações de seguro e a continuidade do trabalho da empresa de seguros, procedendo à análise de todas as medidas adequadas e à avaliação dos fundos próprios, com a data de referência de 31 de dezembro de 2015. O membro da comissão deve apresentar ao Banco da Grécia até 1 de fevereiro de 2016 uma exposição sobre os fundos próprios e a situação económica, administrativa e organizativa da empresa de seguros;

2)

Apresentação dos dados do Registo de Empresas de Seguros (ativos em investimentos de seguros e ativos livres), numa base semanal.

Entrada em vigor: 14-12-2015

Caducidade: Não fixada

Autoridade competente

Banco da Grécia

Endereço: E. Venizelou 21

10250 Αθήνα/ATENAS

ΕΛΛΑΔΑ/GRÉCIA

Autoridades de supervisão

Banco da Grécia

Endereço: E. Venizelou 21

10250 Αθήνα/ATENAS

ΕΛΛΑΔΑ/GRÉCIA

Administrador nomeado

 

Direito aplicável

Direito grego, em conformidade com o disposto nos artigos 9.o e 17.o-A a C do Decreto Legislativo 400/1970.


V Avisos

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

20.2.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 67/17


Publicação de um pedido de registo em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

(2016/C 67/07)

A presente publicação confere direito de oposição ao pedido nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

DOCUMENTO ÚNICO

«KRUPNIOKI ŚLĄSKIE»

N.o UE: PL-PGI-0005-01315 – 23.02.2015

DOP ( ) IGP ( X )

1.   Nome(s)

«Krupnioki śląskie»

2.   Estado-Membro ou país terceiro

Polónia

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

3.1.   Tipo de produto

Classe 1.2. Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

3.2.   Descrição do produto correspondente ao nome indicado no ponto 1

«Krupnioki śląskie» designa um produto de charcutaria à base de miudezas, perecível, cozido, aromatizado e ensacado em tripa natural. O diâmetro da tripa varia entre 30 e 40 mm, o comprimento pode variar entre 15 e 25 cm e o peso unitário entre 200 e 300 g.

Características físico-químicas

O «Krupnioki śląskie» é ensacado em tripa natural, caracterizando-se por superfície lisa, ligeiramente húmida. A tripa adere bem à massa, com um grão de trituração igual ou inferior a 5 mm. A matéria-prima em secção deve apresentar-se uniformemente repartida e de consistência compacta. A fatia de 10 mm de espessura não se deve desagregar. O produto deve apresentar-se isento de grumos de ingredientes mal misturados.

O teor de matéria gorda não excede 35 %, o de sal 2,5 % e o de nitratos e nitritos (sob a forma de NaNO2) 50 mg/kg.

Caraterísticas organoléticas

Cor da superfície: cinzento a castanho ou bronze-escuro.

Cor da secção: caraterística da carne de porco cozinhada, do grumo de cereais, matéria gorda e courato utilizados, cor castanha com cambiantes de roxo ou cor-de-bronze — típica dos ingredientes utilizados.

Consistência e textura: consistência compacta, textura friável, pedaços pequenos de fêvera e grumo de cereais constituindo uma massa homogénea.

Sabor e cheiro: característicos da carne e miudezas, grumo de cevada ou trigo-mourisco, matéria gorda e courato cozinhados, nota ligeiramente salgada e especiarias bem perceptíveis. O produto deve apresentar-se isento de cheiro ou sabor de ingredientes retardados ou com bolor. Também não pode apresentar cheiro ou sabor ácidos, amargos ou estranhos.

3.3.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal) e matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

As matérias-primas utilizadas no fabrico de «Krupnioki śląskie» não devem provir de salmoura nem ter sido conservadas em sal. A utilização de matéria-prima salgada é autorizada se decorrer de decisão do fabricante. Nesse caso, deverá ter-se em conta a quantidade de sal a adicionar à mistura.

3.4.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

As fases de produção referidas infra devem decorrer na área geográfica identificada:

 

Lavagem e/ou imersão;

 

Tratamento térmico;

 

Trituração;

 

Mistura e tempero;

 

Ensacamento e atadura;

 

Encalidela;

 

Arrefecimento.

3.5.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc., do produto a que o nome registado se refere

3.6.   Regras específicas relativas à rotulagem do produto a que o nome registado se refere

4.   Delimitação concisa da área geográfica

A área geográfica de fabrico do «Krupnioki śląskie» engloba o território das divisões administrativas (voïvodies) da Silésia e de Opole e o território da divisão administrativa de Dziadowa Kłoda (powiat de Oleśnica, voïvodie da Baixa-Silésia).

5.   Relação com a área geográfica

A especificidadade do «Krupnioki śląskie» assenta nas suas características qualitativas especiais e na reputação dos produtos.

O «Krupnioki śląskie» já estava presente à mesa quando se realizaram os primeiros estudos etnográficos consagrados aos pratos consumidos na Silésia. As menções mais antigas remontam a finais do século XVIII e provêm das zonas rurais situadas na proximidade de Gliwice. O produto é referido várias vezes em fontes do século XIX. O «Krupnioki śląskie» figurava nomeadamente na ementa de banquetes de casamento, começando a generalizar-se na Silésia na década de 30 do século XIX. Tal desenvolvimento deve-se indubitavelmente ao crescimento dinâmico do número de animais domésticos no século XIX, incluindo suínos, na Silésia. A utilização da cabeça dos animais abatidos como matéria-prima para fabrico do «Krupnioki śląskie» generalizou-se nessa época. A popularidade do «Krupnioki śląskie» aumentou igualmente no século XIX devido ao desenvolvimento da indústria mineira na Silésia. Efetivamente, os trabalhadores das minas de carvão tinham de consumir alimentos ricos e fortificantes que lhes dessem a energia necessária para executarem trabalhos pesados.

O «Krupnioki śląskie» era indissociável da matança do porco, que constituía um rito específico importante na Silésia. A partir do século XIX eram muitos os trabalhadores da Silésia empregados nos centros industriais que não beneficiavam das mesmas possibilidades dos habitantes do campo, que possuíam o seu próprio terreno cultivado ou horta. Os habitantes das cidades dispunham de um pequenino jardim e um palheiro que abrigava porcos, coelhos e pombos. Todos os membros da família participavam na matança do porco, mas o mestre de cerimónias era o talhante convidado para o acontecimento. Depois da matança, o sangue era utilizado para fabricar morcela e «Krupnioki śląskie», impondo a tradição que este fosse fabricado em maior abundância para ser distribuído pela família e vizinhos que contribuíam com restos da cozinha e cascas para alimentar os animais. Em geral, aquele que criava o porco partilhava com os seus entes mais próximos, e ausentes na ocasião, os produtos resultantes da matança, entre os quais figurava o «Krupnioki śląskie». As matérias-primas utilizadas no fabrico do produto permitiam a gestão ideal das miudezas após a matança. Este aspeto revestia-se igualmente de grande importância para as famílias dos mineiros, as quais, sobretudo no século XIX, não dispunham de grandes rendimentos. Atualmente, dada a facilidade de transporte seguro das matérias-primas necessárias ao fabrico de «Krupnioki śląskie» na área geográfica identificada no ponto 4, autoriza-se a utilização de matérias-primas não provenientes da mesma.

A especificidade do «Krupnioki śląskie» deriva essencialmente do processo de fabrico na área geográfica identificada, baseado no saber dos fabricantes, quer na escolha das matérias-primas quer na realização do processo de fabrico no respeito dos melhores parâmetros tecnológicos. O saber dos fabricantes de «Krupnioki śląskie», adquirido graças à experiência e conhecimentos transmitidos de geração em geração, traduz-se numa qualidade muito específica do produto acabado, descrita no ponto 3.2.

O «Krupnioki śląskie» distingue-se dos outros produtos pertencentes à mesma categoria pelo seu elevado valor calórico, pelo sabor e cheiro acentuados e pela textura friável. Esta especificidade explica-se não só pela diferença nas proporções das matérias-primas utilizadas relativamente a produtos idênticos fabricados com miudezas, mas também pelo saber e experiência dos fabricantes, que lhes permite obter um produto de características organolépticas bem específicas. Tais características do «Krupnioki śląskie» explicam-se essencialmente pela conjugação harmoniosa das diferentes matérias-primas e especiarias, em especial o grumo, fígado, cebola e pimenta selecionados, que conferem ao produto acabado as qualidades olfativas e gustativas pretendidas.

A principal diferença na composição das matérias-primas do «Krupnioki śląskie» relativamente a outros produtos semelhantes deve-se ao teor menor de grumo, à razão de 15 %, enquanto noutros produtos pode atingir 20 a 25 %. 85 % das matérias-primas que entram na composição do «Krupnioki śląskie» são de origem animal, facto que representa a proporção mais elevada entre os produtos tradicionais desta categoria (a percentagem de matérias-primas de origem animal está compreendida entre 75 e 80 % nos outros produtos). Este facto está atestado no Regulamento Interno n.o 21 da central de indústria de carnes, de 1964.

O «Krupnioki śląskie» usufrui há décadas de uma reputação sem falhas, não só na Silésia, mas também em todo o país e no estrangeiro. São disto testemunho as numerosas associações do produto com a Silésia, que mais não fazem do que confirmar a importância do «Krupnioki śląskie». Por exemplo: «Śląsk niektórym kojarzy się z węglem, rolnictwem, innym jeszcze z krupniokiem i roladą» («Para alguns a Silésia está associada ao carvão e à agricultura, para outros, aos krupnioki e aos rolos de carne»). Muitos são os fabricantes de «Krupnioki śląskie» que participam em manifestações gastronómicas, tais como salões ou festas [nomeadamente, a feira agrícola «Polagra», de Poznań, o concurso «Nasze Kulinarne Dziedzictwo – Smaki Regionów» («O nosso património culinário – Sabores regionais»), o salão da indústria da carne «Meat Meeting», de Sonowiec, «Święto krupnioka śląskiego» («A festa do krupniok da Silésia»), de Nikiszowiec (Katowice), «Świętomięs Polski» («A festa da carne polaca»), e outros salões realizados a nível regional e nacional, bem como no estrangeiro]. Apesar da reputação bem alicerçada do «Krupnioki śląskie», não cessam de surgir novas celebrações culinárias que, na Silésia de Opole e na Alta Silésia, reforçam o estatuto de iguaria com uma ligação muita estreita com a região.

A reputação do «Krupnioki śląskie» é igualmente atestada pelo facto de o nome ter entrado, através de ditados e provérbios, na linguagem regional da Silésia. A reputação do «Krupnioki śląskie» é igualmente confirmada pelos muitos artigos de imprensa e publicações turísticas atuais que descrevem também as áreas geográficas referidas sob o ângulo da gastronomia regional. A título de exemplo, pode referir-se o guia dos voïvodies da Silésia e de Opole, da série «Polska niezwykła», em que se faz referência e se descreve brevemente o «Krupnioki śląskie», bem como a edição mais recente da versão polaca do guia gastronómico Michelin, onde o «Krupnioki śląskie» figura entre os 15 nomes de produtos regionais polacos indicados.

Na obra intitulada «O śląskich obyczajach, śląskich potrawach i niektórych śląskich słowach» (Costumes, culinária e algumas expressões da Silésia), o autor afirma: «No entanto, a carreira mais brilhante cabe a certas iguarias da Silésia e suas designações, que entraram na língua polaca, muitas vezes sob denominações diferentes. Provavelemente, o mais conhecido de toda a Polónia é o krupniok [(de “krupy”/“kasza” (grumo)], muitas vezes, aliás, designado por “śląski krupniok”. O nome difundiu-se juntamente com o produto que designa. Efetivamente, por detrás do nome esconde-se esta delícia tipicamente silesiana […]».

Referência à publicação do caderno de especificações

(Artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo, do presente regulamento).

http://www.minrol.gov.pl/Jakosc-zywnosci/Produkty-regionalne-i-tradycyjne/Zlozone-wnioski-o-rejestracje-Produkty-regionalne-i-tradycyjne


(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.


Retificações

20.2.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 67/20


Retificação do aviso de início de um processo antidumping relativo às importações de determinados acessórios soldáveis topo a topo para tubos, em aço inoxidável, mesmo acabados, originários da República Popular da China e de Taiwan

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 357 de 29 de outubro de 2015 )

(2016/C 67/08)

Na página 5, no ponto 2: Produto objeto de inquérito:

onde se lê:

«O produto objeto do presente inquérito são os acessórios soldáveis topo a topo para tubos, de variantes de aço inoxidável austenítico utilizadas para aplicações resistentes à corrosão, correspondentes aos tipos (de acordo com a AISI A269) WP 304, 304L, 316, 316L, 316Ti, 321 e 321H e seus equivalentes nas outras normas, cujo maior diâmetro exterior não excede 406,4 mm e com uma espessura de parede igual ou inferior a 16 mm, mesmo acabados (“produto objeto de inquérito”).»,

deve ler-se:

«O produto objeto do presente inquérito são os acessórios soldáveis topo a topo para tubos, de variantes de aço inoxidável austenítico utilizadas para aplicações resistentes à corrosão, correspondentes aos tipos AISI 304, 304L, 316, 316L, 316Ti, 321 e 321H e seus equivalentes nas outras normas, cujo maior diâmetro exterior não excede 406,4 mm e com uma espessura de parede igual ou inferior a 16 mm, mesmo acabados (“produto objeto de inquérito”).».