14.7.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 230/1

Relator:

Roman HAKEN

1.1.

O CESE constata que, nos últimos vinte anos, a abordagem Leader deu provas da sua viabilidade, já que ajudou os intervenientes rurais a testar o potencial de longo prazo das suas regiões e se revelou um instrumento eficaz e eficiente para a execução das políticas de desenvolvimento. A Comissão Europeia também promoveu este método de parceria para o financiamento de ideias de projetos desenvolvidas no âmbito das iniciativas europeias URBAN, Urbact, EQUAL ou ainda da Agenda 21 local, dos Municípios em transição e dos pactos territoriais para o emprego. Assim se justifica o aparecimento do desenvolvimento local de base comunitária (em inglês: Community-Led Local Development) que representa uma atualização da abordagem Leader e constitui, de certo modo, uma alteração transitória.

1.2.

O desenvolvimento local de base comunitária é um instrumento específico para utilização a nível sub-regional, que complementa outros apoios ao desenvolvimento a nível local. Pode mobilizar e envolver comunidades e organizações locais, de modo a que contribuam para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. Reforça a coesão territorial e permite alcançar outros objetivos políticos específicos, inclusivamente no âmbito das relações de parcerias com países terceiros. O desenvolvimento local de base comunitária permite alcançar um crescimento sustentável graças a uma utilização eficaz dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), tendo em vista criar novos postos de trabalho de qualidade e novas empresas, abrangendo as atividades promovidas pelos intervenientes locais em matéria de alterações climáticas e de desenvolvimento sustentável, de acordo com a Estratégia Europa 2020.

1.3.

Há que transformar o mais rapidamente possível o desenvolvimento local de base comunitária num instrumento «SMART», com vista a ajudar as comunidades locais a sair da crise económica e social e a restaurar a confiança na política da União Europeia. Importa destacar os projetos inovadores, os novos postos de trabalho de qualidade e as empresas e reforçar as medidas destinadas a fazer face às alterações climáticas e a promover o desenvolvimento sustentável e a inclusão social, de acordo com a nova Estratégia Europa 2020. O desenvolvimento local de base comunitária constitui um novo tipo de parceria, que visa apoiar a inovação social.

1.4.

A maior parte dos Estados-Membros adotou o desenvolvimento local de base comunitária no âmbito dos seus acordos de parceria, o que traduz a importância atribuída atualmente ao desenvolvimento local (1). Há que alargar este modo de gestão multilateral a todas as atividades financiadas através dos FEEI, eventualmente fixando um nível de utilização obrigatório para todos os fundos (no mínimo 5 %). O CESE é favorável a que todos os Estados-Membros da UE utilizem progressivamente este instrumento, recorrendo ao princípio da parceria e ao intercâmbio das melhores práticas.

1.5.

O CESE congratula-se com o facto de as presidências grega e italiana do Conselho em 2014 atribuírem grande importância à política de coesão, que constitui um meio eficaz para estimular o crescimento sustentável e superar a atual crise económica na Europa.

1.6.

O CESE espera que o presente parecer sirva também para apoiar a realização de projetos-piloto (financiados, designadamente, por dotações da Comissão Europeia), a fim de testar o instrumento do desenvolvimento local de base comunitária em domínios em que não é atualmente aplicado, nomeadamente no contexto dos meios periurbano e, especialmente, urbanos, alargando assim as perspetivas de utilização deste instrumento. O CESE aprova, para o período de 2014-2020 e nos casos em que exista interesse, a sua aplicação a todos os fundos e às zonas rurais e urbanas. Trata-se de combinar as duas democracias: a representativa e a participativa. Em suma, este é um instrumento que permite aos representantes das administrações públicas cooperarem, em parceria, com a sociedade civil organizada e com os cidadãos.

1.7.

O CESE considera oportuno permitir que os intervenientes locais, ou seja, os cidadãos, os parceiros económicos e sociais, as organizações não governamentais (ONG) sem fins lucrativos e os órgãos de poder local participem, por exemplo, na estratégia de desenvolvimento local da localidade onde residem, utilizando o método do desenvolvimento local de base comunitária. Importa igualmente, com base nas experiências adquiridas nas zonas rurais através da abordagem Leader, dar forma ao desenvolvimento urbano local de base comunitária, para que os municípios e os cidadãos tomem conhecimento das medidas que poderão ser propostas nas cidades no âmbito do desenvolvimento local de base comunitária.

1.8.

O CESE lamenta que as administrações públicas se manifestem muitas vezes relutantes em considerar a abordagem do desenvolvimento local de base comunitária, apesar da sua eficácia. É indispensável adotar uma estratégia que informe e oriente de forma competente os intervenientes e que se dirija especificamente às autoridades públicas, com vista a promover a exploração desta oportunidade para desenvolver e adotar estratégias de desenvolvimento local. É muito importante para a estabilidade das estratégias de desenvolvimento a longo prazo e para alcançar os objetivos da Estratégia Europa 2020 que os grupos mencionados assumam responsabilidade pelos resultados. Dado o êxito alcançado por este instrumento, é indispensável que seja apoiado politicamente a todos os níveis (europeu, nacional, regional e local).

1.9.

O CESE lembra que as parcerias sociais e económicas, bem como a sociedade civil organizada, devem participar mais no desenvolvimento local de base comunitária e que é indispensável reforçar as suas capacidades com vista a essa participação. O envolvimento direto de todos os parceiros na parceria com a administração pública constitui a base de uma verdadeira representação dos interesses e necessidades dos cidadãos.

1.10.

O CESE considera que o desenvolvimento local de base comunitária é um fenómeno recente no contexto da política regional e que não é suficientemente conhecido como tal, quer a nível local, quer a nível de determinados Estados-Membros ou ainda nas plataformas que agrupam os intervenientes suscetíveis de levar a cabo esta abordagem. A fim de ajudar a aplicar este novo instrumento no âmbito das políticas europeias, importa realizar uma análise aprofundada, sob a forma de avaliação, sobre como o Estado-Membro em causa aborda esse instrumento, acompanhando-a de recomendações para que este possa proceder com eficácia. Assim, dispor-se-á também de um estudo que apresenta não só os exemplos de boas práticas, mas que descreve também os insucessos que importa recordar no futuro. O CESE gostaria de participar na elaboração deste estudo, juntamente com os serviços relevantes da Comissão Europeia, do Parlamento Europeu, do Conselho e do Comité das Regiões. Tal poderá servir de base à criação de um intergrupo para o desenvolvimento local de base comunitária, que serviria de plataforma interinstitucional.

1.11.

No que respeita ao desenvolvimento local de base comunitária, o CESE é favorável:

1.12.

A abordagem do desenvolvimento local de base comunitária é perfeitamente aplicável não só aos recursos dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, mas também à redistribuição de meios financiados por contribuição própria (a nível local, regional e nacional). Por conseguinte, é importante que as estratégias de desenvolvimento, os projetos específicos e os meios de aplicação sejam definidos não em função da dotação afetada pela UE mas de modo a refletir as necessidades reais de alteração da qualidade de vida da comunidade local.

1.13.

O CESE considera que é essencial respeitar rigorosamente os princípios fundamentais da abordagem de desenvolvimento local de base comunitária. A existência de uma parceria equilibrada em que participem as comunidades locais deve necessariamente constituir uma condição prévia à obtenção de fundos através de subvenções. Para conseguir um desenvolvimento local eficaz, é indispensável não tolerar as iniciativas puramente formais que, a fim de obter subsídios, declaram uma abordagem de parceria que não é de modo algum posta em prática. É, pois, necessário desenvolver um sistema eficaz de controlo e de supervisão contra o desvirtuamento do princípio do desenvolvimento local de base comunitária.

1.14.

O CESE constata que esta abordagem apresenta características importantes não apenas em período de crise económica mas sempre, nomeadamente: transparência dos fluxos financeiros provenientes dos orçamentos públicos, confiança acrescida entre os órgãos da administração pública e as populações e eficiência dos meios investidos. A ONU, a OCDE, o Banco Mundial e outras instituições também apoiam estas abordagens de parceria. Trata-se de uma abordagem mais ampla que apoia o recurso aos métodos de desenvolvimento local de base comunitária, fora da Europa, por exemplo no âmbito das negociações de pré-adesão relativas à política de desenvolvimento e no quadro dos esforços para alcançar os objetivos de desenvolvimento sustentável da ONU para 2015, bem como para respeitar os compromissos assumidos no domínio das alterações climáticas.

1.15.

O CESE identifica os possíveis desafios para o próximo período em matéria de desenvolvimento local de base comunitária, no intuito de simplificar e reduzir os encargos administrativos. Trata-se de:

1.16.

O CESE recomenda a utilização de terminologia específica a fim de diferenciar os diversos tipos de aplicação do programa de desenvolvimento local de base comunitária, como os grupos de ação locais rurais e os grupos de ação local no domínio das pescas. Preconizamos que os grupos de ação local urbanos, por exemplo, que sejam denominados «parcerias urbanas» e que para os grupos de desenvolvimento local de base comunitária para as zonas urbanas se utilize a sigla DLBC-U. Tal ajudaria a entender melhor o tipo de espaço em questão e a distinguir os fluxos financeiros e o seu destino. Recomendamos ao mesmo tempo que se estude também, com base no êxito do programa Leader, que é modelo neste domínio, uma nova designação e um acrónimo atrativo para o desenvolvimento local de base comunitária, suscetível de unir todos os intervenientes. A denominação é uma parte integrante da campanha de promoção e constitui a expressão do desenvolvimento local de base comunitária, ao passo que a denominação do método pode continuar a ser uma mera «nota de pé de página».

2.1.

Princípios fundamentais da abordagem Leader — o seu valor acrescentado e aplicação no âmbito da abordagem do desenvolvimento local de base comunitária:

2.2.

O Comité das Regiões«vê o desenvolvimento promovido pelas comunidades locais como um instrumento fundamental para o desenvolvimento harmonioso das zonas rurais e urbanas, uma vez que reforça a capacidade de criar laços com as zonas rurais e periurbanas circundantes» (3).

2.3.

O Comité Económico e Social Europeu elaborou uma série de pareceres sobre a cooperação e a participação em parceria, nomeadamente os pareceres cuja referência consta em nota de pé de página (4).

2.4.

A Comissão Europeia publicou documentos para efeitos da implementação do desenvolvimento promovido pelas comunidades locais, com base na experiência da abordagem Leader, com o título: «Fundos Europeus Estruturais e de Investimento — Orientações para os Estados-Membros e as Autoridades do Programa — Orientações para os Beneficiários — Orientações para os Intervenientes Locais sobre o Desenvolvimento Local de Base Comunitária» (5) e as «Orientações para o desenvolvimento local promovido pelas comunidades locais no âmbito dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento» (6).

2.5.

Importa divulgar esses documentos de forma mais eficaz no âmbito de uma verdadeira estratégia proativa de informação. É igualmente necessário prever um espaço para as reuniões conjuntas dos intervenientes do desenvolvimento local de base comunitária e dos peritos, para que seja possível debater e comparar as abordagens em curso nas diferentes regiões da UE. As infraestruturas necessárias para a realização dessas atividades poderiam, por exemplo, ser disponibilizadas pelo CESE.

3.1.

O grupo de ação local é a unidade essencial do programa Leader. Trata-se de uma parceria local em que existe uma representação proporcional tanto dos setores como dos domínios de intervenção. O grupo de ação local tem personalidade jurídica e dispõe de um conjunto de procedimentos de gestão e de tomada de decisões. Há no total 2  402 grupos de ação local na UE apoiados por programas de desenvolvimento rural e por outras medidas como o programa Leader. Estes cobrem 77 % do território total da UE (7), ou seja, aproximadamente 90 % das zonas rurais e mais de 50 % da população da UE (8).

3.2.

A abordagem Leader tem-se revelado tão eficaz que convém alargá-la, na medida do possível, a todas as zonas rurais da UE. Convém assegurar, simultaneamente, a compatibilidade das normas que regem a cooperação internacional entre os grupos de ação local criados nos diferentes Estados-Membros.

3.3.

Entre as prioridades do programa propostas para o período de 2014-2020 figuram, nomeadamente:

4.1.

Os territórios contíguos à cidade e ao campo constituem um espaço propício a uma aplicação eficaz do desenvolvimento local de base comunitária. Este tipo de instrumento permite reagir à evolução dos comportamentos do espaço e ter em conta as relações funcionais do território. As zonas urbanas e as zonas rurais periurbanas estão unidas por laços muito fortes, que devem ser objeto de uma abordagem específica.

4.2.

O espaço periurbano apresenta problemas (desafios) específicos, que se podem resolver através do desenvolvimento local de base comunitária. Os principais desafios são a mobilidade sustentável, a construção de uma sociedade coesa no plano social e a definição de prioridades em matéria de uso do solo. O espaço periurbano envolve as cidades com mais de 25  000 habitantes. Neste contexto, convém mencionar o projeto comum de investigação Rurban da OCDE e da Comissão Europeia, que visa identificar e avaliar as parcerias formais e informais entre zonas urbanas e rurais e o seu contributo para o desenvolvimento local (9).

4.3.

A abordagem de desenvolvimento local também tem sido utilizada desde 2007 no âmbito do Fundo Europeu das Pescas para apoiar o desenvolvimento sustentável das comunidades piscatórias, através dos grupos de ação local no domínio das pescas.

5.1.

Não há uma definição única de espaço urbano, pelo que nos baseamos nas regras e usos a nível nacional e local. No que respeita ao espaço rural, recorre-se ao critério da dimensão máxima das cidades, cuja população deve ser inferior a 25  000 habitantes. Por analogia, o método pode ser utilizado também para as zonas urbanas (estabelecendo como limiar mínimo os 10  000 habitantes e máximo os 1 50  000 habitantes). A administração pública participaria através dos seus representantes responsáveis pelo território em causa, de preferência provenientes tanto do nível municipal como das juntas de freguesia ou outras subdivisões (por exemplo, de um determinado bairro, de uma localidade socialmente excluída, de zonas da cidade confrontadas com um certo tipo de problemas, etc.).

5.2.

A experiência concreta de algumas cidades, adquirida graças à sua participação no programa operacional Urbact II, à plataforma europeia de desenvolvimento dos conhecimentos (10) (e num futuro próximo, à plataforma de desenvolvimento urbano), pode ser uma fonte de inspiração (11). Há igualmente que fazer referência à experiência das cidades em transição e das comunidades de permacultura, em que vários milhares de comunidades locais em toda a UE têm vindo a promover com êxito o desenvolvimento sustentável promovido pelas comunidades locais.

5.3.

Vinte anos de experiência em meio rural significa igualmente que as cidades se inspirarão no campo, numa primeira fase, por exemplo, durante um período transitório que será sujeito a avaliação. Na prática, combinando isto com o apoio de peritos e aconselhamento, será possível transferir com sucesso esta abordagem.

5.4.

Já no período de programação 2007-2013, haviam sido criados órgãos consultivos a nível das cidades sob a forma de grupos de apoio local Urbact, que estavam associados ao processo de elaboração de planos de ação locais. Mas ao contrário do que previam o programa Leader e o desenvolvimento local de base comunitária, tratava-se apenas de grupos consultivos de peritos relativamente informais em que não era exigida uma representação dos diferentes setores. A composição destes grupos era determinada pela orientação temática do projeto em causa. O programa operacional Urbact II não apoiava financeiramente as realizações dos grupos de apoio local. A fim de aumentar a eficácia do funcionamento do princípio de parceria também no meio urbano, é necessário criar parcerias com base no desenvolvimento local de base comunitária, que devem dispor dos meios financeiros necessários para assegurar o seu funcionamento. «Também é possível aplicar esta abordagem nas zonas urbanas e nas cidades de pequena e média dimensão com os seus espaços funcionais enquanto centros locais e infrarregionais»  (12).

5.5.

Tendo em conta os problemas a que as cidades têm de fazer face, há vários programas operacionais que podem constituir um instrumento adequado para financiar projetos-piloto através do desenvolvimento local de base comunitária. Por conseguinte, propõe-se utilizar esta abordagem e as estratégias que suscita no âmbito de programas-piloto, para o financiamento destinado ao território das cidades (por exemplo, no domínio do ambiente, da proteção do património e dos locais de interesse cultural, etc.) (13).

5.6.

Seria desejável reunir exemplos de boas práticas provenientes de vários Estados-Membros em matéria de desenvolvimento das cidades através da abordagem de parceria, que se poderia incluir no estudo mencionado ponto 1.10 acima. O código de conduta intitulado «O princípio da parceria na utilização dos fundos do Quadro Estratégico Comum — elementos para um código de conduta europeu relativo ao princípio de parceria» (14) pode também orientar os trabalhos efetuados no âmbito de uma parceria.

6.1.

O desenvolvimento local de base comunitária deve ajudar os cidadãos a desenvolver, de forma adequada e duradoura, os seus municípios e cidades. Deste modo, os cidadãos podem participar diretamente na melhoria da qualidade de vida da sua comunidade; trata-se de um verdadeiro crescimento inclusivo cujos resultados são visíveis a nível local. É evidente que, para a sua aplicação, é necessário afetar recursos para reforçar as capacidades de modo que todos os parceiros estejam em condições de desempenhar plenamente o seu papel, não sendo meros observadores do processo e podendo participar plenamente na parceria horizontal, de acordo com o princípio da governação a vários níveis. Há que apoiar a assistência e o aconselhamento prestados por intervenientes e peritos mais experientes, ou seja, o aperfeiçoamento profissional e a formação. A proposta atual deve ao mesmo tempo analisar e explicar as causas da eficácia e do êxito do programa Leader e justificar as razões para alargar a abordagem do desenvolvimento local de base comunitária a todos os programas dos FEEI, com vista a concretizar com êxito a política de coesão.

6.2.

Nos casos em que este método ainda não foi adotado, é conveniente recorrer a uma avaliação a médio prazo, com o objetivo de lançar esta iniciativa no âmbito dos FEEI para o período de 2014-2020.

6.3.

A este respeito, o intercâmbio de conhecimentos específicos entre os parceiros sociais e económicos e os representantes da sociedade civil, dos órgãos de poder local e regional e da administração de Estado constitui um aspeto essencial que deve ser apoiado pelas várias partes.

6.4.

A elaboração de estratégias de desenvolvimento local de base comunitária exige algum tempo; no entanto, importa que para o período em causa se disponha também de tempo suficiente para a sua execução, bem como de um orçamento suficiente para financiar as diversas medidas. Um prazo demasiado longo de preparação sem resultados no terreno (sob a forma de projetos concretizados), bem como um financiamento acelerado das atividades (devido à abordagem da data limite de utilização), podem suscitar desconfiança em relação a esse instrumento.

6.5.

Os outros problemas a que há que dar resposta com vista à utilização correta do desenvolvimento local de base comunitária são a burocracia e os obstáculos administrativos excessivos, o reembolso tardio dos pagamentos e o pré-financiamento de projetos com recursos próprios dos beneficiários finais ou através de empréstimos que estes devem contrair e cujos juros terão de suportar. A este respeito, pode ponderar-se modelos de financiamento participativo, o financiamento público-privado e uma participação organizada do setor bancário, com garantias do Estado.

6.6.

Para além da regulamentação imposta pela Comissão Europeia, os Estados-Membros introduzem frequentemente outras disposições que não são pedidas e que são próprias à sua burocracia «nacional», complicando muito o recurso a subvenções e desencorajando os candidatos face à sua complexidade e às suas potenciais consequências. Algumas autoridades nacionais esforçam-se igualmente por reduzir ao mínimo os encargos associados à animação dos territórios e à administração dos grupos de ação local de pequena dimensão; no entanto, esta abordagem pode provocar uma crise no funcionamento de todo o sistema.

6.7.

O CESE apela a que se formem formadores: há que assegurar a formação dos intervenientes nacionais e regionais no âmbito da assistência técnica, nos termos do artigo 5.o do Regulamento n.o 1303/2013, que estabelece disposições gerais. Do mesmo modo, importa estabelecer as condições necessárias para a criação e a exploração eficaz das redes a nível regional, nacional e internacional, uma vez que o trabalho em rede representa um valor acrescentado significativo.

6.8.

Seria desejável reunir exemplos de boas práticas provenientes de diferentes Estados-Membros, que poderiam ser incluídos no estudo mencionado no ponto 1.10 acima.

14.7.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 230/9

Relator:

Stefano PALMIERI

1.1.

O Comité Económico e Social Europeu (CESE) acolhe com agrado a especial atenção consagrada à elaboração de uma estratégia da União Europeia para a região alpina (EUSALP), destinada a apoiar a coesão e a competitividade à luz dos desafios que não podem ser resolvidos de forma satisfatória isoladamente pelas regiões ou pelos Estados-Membros através dos meios habituais.

1.2.

O CESE salienta que a dinâmica de desenvolvimento da região alpina está intimamente ligada à cordilheira dos Alpes, inclusive pela sua componente identitária e identificadora, e que esta serve de charneira entre todos os territórios envolvidos na estratégia do ponto de vista económico, social e ambiental.

1.3.

O CESE salienta o forte empenhamento político na EUSALP dos Estados-Membros interessados nesta estratégia e o alto nível de sensibilização e participação, tanto dos governos nacionais como dos governos regionais. Esta consciencialização é o resultado de um processo de cooperação desenvolvido nesta região a partir da década de 70.

1.4.

O CESE considera que as características específicas da região alpina, ou seja, a presença de sistemas territoriais entre os mais competitivos do mundo, as disparidades económicas e sociais entre as «zonas rurais e de montanha» e «as zonas urbanas e as cidades», o património natural e cultural e a enorme concentração das redes de transporte, são os seus elementos determinantes e tipificadores.

1.5.

O CESE, por um lado, apoia a orientação geral da estratégia, porquanto os objetivos, os pilares e as prioridades estão em sintonia com o conteúdo do documento em apreço, por outro, entende que estes parâmetros devem ser integrados e aprofundados no texto do plano de ação.

1.6.

O CESE regista que o território abrangido pela EUSALP se caracteriza por níveis de desenvolvimento económico, sustentabilidade ambiental e coesão social claramente acima da média europeia. Não obstante estas características, a crise económica e financeira e as transformações decorrentes da globalização da economia e dos mercados colocam desafios consideráveis e sensíveis a esta macrorregião. O CESE entende, pois, que a consecução do objetivo global da EUSALP de «garantir que esta região seja uma das mais atrativas da Europa, otimizando ao máximo os seus próprios recursos e aproveitando as oportunidades de desenvolvimento sustentável e inovador» (1) é extremamente importante para a competitividade económica e a coesão social da Europa.

1.7.

O CESE considera essencial que a presente estratégia reforce a abordagem holística ao desenvolvimento, definindo objetivos novos e mais pertinentes como refere o ponto 4.4.

1.8.

O CESE espera que a definição de «plano de ação» da EUSALP reforce a interdependência e coerência entre as prioridades referentes à competitividade (primeiro pilar) e as respeitantes à sustentabilidade (terceiro pilar), garantindo assim os objetivos de desenvolvimento sem comprometer, porém, as oportunidades das gerações futuras.

1.9.

No que diz respeito ao primeiro pilar, o CESE considera essencial garantir um crescimento sustentável e promover o pleno emprego, a inovação, a competitividade e a coesão da região alpina através de uma solidariedade recíproca entre as zonas de montanha e as zonas urbanas. Quanto às prioridades, ver o ponto 5.2.

1.10.

Quanto ao segundo pilar, o CESE apoia a promoção de um desenvolvimento territorial baseado na cooperação entre os sistemas territoriais internos e externos, na acessibilidade dos serviços, na mobilidade sustentável e no reforço dos transportes e das infraestruturas de comunicação. No que se refere a prioridades, ver o ponto 5.3.

1.11.

Em relação ao terceiro pilar, o CESE considera essencial que se desenvolvam esforços acrescidos na gestão sustentável e na proteção do ambiente, bem como na valorização dos recursos territoriais da região. Quanto às prioridades, ver o ponto 5.4.

1.12.

O Comité considera que, sem uma governação forte e sem recursos financeiros específicos para apoiar a atividades de reforço das capacidades (capacity building), a EUSALP arrisca-se a perder a sua eficácia e a sua especificidade estratégica. A este respeito, em conformidade com as conclusões do Conselho, o CESE preconiza a criação de um plano de ação assente na complementaridade dos programas de financiamento, na coordenação dos instrumentos institucionais e na definição de novos projetos de âmbito macrorregional (2).

1.13.

O CESE, recordando as conclusões do parecer sobre a «Governação das estratégias macrorregionais» (3), considera que a definição e a implementação da EUSALP exigem um sistema específico de governação com base na cooperação e na coordenação. Neste contexto, e a fim de garantir a eficácia da estratégia, o CESE considera necessário dotar a EUSALP de uma «governação a vários níveis» (4) apta a identificar conjuntamente a «dimensão horizontal» (participação da sociedade civil), que integre e complemente a «dimensão vertical» (participação das regiões e dos municípios), no pleno respeito do princípio da subsidiariedade e da proporcionalidade (5).

1.14.

O CESE apela à participação da sociedade civil organizada em atividades de reforço das capacidades e congratula-se com a criação de um «fórum permanente» de representação e apoio dos parceiros económicos e sociais desta região.

1.15.

Para o CESE é fundamental apoiar o emprego, em especial o dos jovens e dos desempregados de longa duração, bem como as medidas destinadas a apoiar os investimentos sociais e a adaptação dos regimes de proteção social.

2.1.

O objetivo do presente parecer consiste em avaliar o documento de consulta pública sobre a «Estratégia da UE para a região alpina» (6), incluindo os pareceres sobre as estratégias macrorregionais já adotados pelo Comité.

2.2.

A região alpina abarca cinco Estados-Membros (Itália, França, Alemanha, Áustria e Eslovénia) e dois países terceiros (Suíça e Liechtenstein) e estende-se por uma superfície de 4 50  000 km2 onde residem 70 milhões de pessoas.

2.2.1.

Os sistemas territoriais afetados pela EUSALP estão fortemente ligados aos Alpes, montanha que, para além de ser um elemento identitário, constitui a charneira entre estes territórios do ponto de vista económico, logístico e ambiental (7).

2.3.

No âmbito da política macrorregional que a UE está a levar a cabo desde 2009, a localização geográfica da EUSALP, para além de assumir um valor estratégico no contexto da «política europeia de coesão», e de continuidade em relação à Estratégia para o mar Báltico (EUSBR) (8), à Estratégia para a região do Danúbio (EUSDR) (9) e à Estratégia para o mar Adriático e o mar Jónico (EUSAIR) (10), representa um elemento extremamente importante para apoiar a projeção do conceito de macrorregionalidade em direção ao Mediterrâneo ocidental (11).

2.4.

Desde a década de 70 que as regiões do espaço alpino, ultrapassando as fronteiras nacionais que as dividiram ao longo da História, desenvolveram uma consciência comum acerca da necessidade de conceber o sistema territorial alpino como uma única entidade a preservar e valorizar. É precisamente por esta razão que foram lançadas várias ações de cooperação inter-regional, transnacional e transfronteiriça cujos objetivos principais eram promover a compreensão mútua entre as populações interessadas, tornando assim possível superar as diferenças linguísticas, socioeconómicas e étnicas e favorecer uma maior integração a nível europeu (12).

2.5.

O processo de implementação da EUSALP, cuja trajetória irá desembocar na adoção pelo Conselho, prevista até finais de 2015 (13), teve como etapas fundamentais a conferência das regiões alpinas, que se realizou em junho de 2012 em Bad Ragaz, e a de Grenoble, em outubro de 2013.

2.5.1.

A «Resolução política da execução da Estratégia da UE para a região alpina», adotada na Conferência de Grenoble (14), identificou os objetivos, as oportunidades a agarrar e os desafios a vencer em três grandes domínios: «competitividade e inovação; agricultura, silvicultura e turismo», «água, energia, ambiente e clima», e «acessibilidade, comunicações e transportes».

3.1.

Na estratégia em apreço, a cordilheira dos Alpes é o elemento que caracteriza todo o espaço de cooperação. A grande heterogeneidade dos territórios é uma das características principais que distingue a região alpina das outras regiões da Europa: zonas de montanha e piemontesas circundantes, vales acessíveis e zonas remotas, terras baixas e terras altas, áreas metropolitanas e cidades.

3.1.1.

A fim de melhor identificar os domínios em que os objetivos e as prioridades da EUSALP se vão concentrar, passamos a enumerar as cinco categorias de contextos territoriais que caracterizam a região alpina, ou seja, metrópoles alpinas, cidades alpinas, zonas rurais em crescimento, zonas rurais em declínio e zonas turísticas.

3.2.

Esta região possui muitas características específicas que merecem especial atenção e que diferenciam a EUSALP das estratégias macrorregionais para o Báltico, o Danúbio e a região Adriática e Jónica. Nela se encontram algumas das regiões mais desenvolvidas do mundo, com economias competitivas, elevados níveis de qualidade de vida, estabilidade social e política, notórios desequilíbrios económicos e sociais entre a zonas rurais, as planícies e as zonas urbanas, um património natural e ecossistemas únicos, um património cultural que é um elemento fundamental para a coesão social e o desenvolvimento da própria região alpina, uma concentração dos fluxos de tráfego problemática ao nível da congestão dos transportes e da defesa do ambiente.

3.3.

O objetivo geral da EUSALP é garantir que continua a ser uma das mais atrativas da Europa, explorando o melhor possível os seus próprios recursos e utilizando as oportunidades de desenvolvimento sustentável e inovador.

3.3.1.

Este objetivo será alcançado através de atividades relacionadas com os pilares temáticos: melhorar a competitividade, a prosperidade e a coesão, garantir a acessibilidade e as ligações a todos os habitantes e garantir a sustentabilidade.

3.3.2.1.

Apesar de ser o maior centro económico e produtivo da Europa, com um elevado potencial de desenvolvimento, a falta de coesão económica, social e territorial continua a ser um problema da região alpina. As montanhas constituem um desafio para o desenvolvimento homogéneo da região. A EUSALP tem por objetivo apoiar o desenvolvimento de uma economia inovadora na região através da definição de um modelo mais equilibrado que tenha simultaneamente em conta a diversidade e as especificidades dos territórios. É necessário apoiar uma economia competitiva capaz de conciliar a prosperidade, a eficiência energética, a qualidade de vida e os valores tradicionais que caracterizam a região.

3.3.3.1.

É necessário apoiar um desenvolvimento territorial equilibrado através de modelos de mobilização compatíveis com a defesa do ambiente, sistemas de transportes sustentáveis, serviços de comunicação e infraestruturas. A nível dos transportes europeus a região alpina ocupa uma posição estratégica, pois encontra-se na interceção dos eixos de ligação Norte-Sul e Este-Oeste. Nela se encontram os mais importantes nós de transporte da Europa e numerosos desfiladeiros alpinos com vulnerabilidades ambientais específicas. É necessário aplicar uma política coordenada capaz de satisfazer as necessidades de transporte, o bem-estar da população e o equilíbrio ambiental. Na região alpina, tendo em conta a complexidade e a heterogeneidade dos aspetos territoriais, o conceito de conectividade deve ser também alargado às infraestruturas e aos serviços de comunicação.

3.3.4.1.

A conservação do património e a promoção da utilização sustentável dos recursos naturais e culturais são pré-requisitos para a região. A água, os recursos minerais, a variedade de paisagens de grande biodiversidade e um património cultural rico e diversificado são características específicas que importa preservar e reforçar. A exploração do potencial de recursos como a água e a biomassa, se for efetuada no respeito pelo ambiente, é essencial para apoiar a competitividade e a coesão da região, na medida em que pode encorajar a realização de objetivos estratégicos como a autossuficiência energética e a capacidade regional de armazenamento de energia.

4.1.

A estratégia para a região alpina beneficia de um grande empenho político e de uma forte consciência nos países participantes e representa não apenas um desafio, mas também uma grande oportunidade para a própria UE. A missão desta estratégia (EUSALP) consiste em desenvolver a economia, interligar os territórios e proteger o ambiente de um domínio extremamente importante para a competitividade económica e a coesão social da Europa.

4.2.

O processo de desenvolvimento da EUSALP exige um diálogo estruturado entre os vários intervenientes envolvidos para identificar e abordar conjuntamente as necessidades específicas. É preciso ter em consideração as características ambientais, culturais, económicas e sociais, bem como as fortes interdependências entre as zonas urbanas e rurais. Há, por isso, que estabelecer um diálogo abrangente e aberto entre as partes interessadas, para desenvolver uma estratégia amplamente aceite.

4.2.1.

É importante que as políticas sejam coordenadas para a promoção da coesão territorial. Algumas questões relacionadas com a inovação económica, o modo de transporte e o ambiente estão interligadas e não podem ser tratadas isoladamente a nível local, exigem uma visão mais ampla, que pode ser proporcionada pelo nível macrorregional.

4.2.2.

Quanto à comunicação sobre a governação das estratégias macrorregionais (15), é necessário dotar a governação a vários níveis da estratégia EUSALP de uma verdadeira dimensão horizontal (participação da sociedade civil) que integre e complemente a dimensão «vertical» (participação das regiões e dos municípios) no pleno respeito do princípio da subsidiariedade e da proporcionalidade.

4.3.

O CESE considera que a EUSALP é uma ferramenta essencial para apoiar as atividades da região alpina no que se refere a questões como a globalização económica, as alterações climáticas, a sociedade da informação, a economia do conhecimento, as alterações demográficas e a mobilidade das pessoas e mercadorias.

4.4.

Através da EUSALP será possível qualificar o desenvolvimento da região alpina através de uma abordagem global, de modo a tornar as dimensões económica, ambiental e social funcionais e interdependentes. Seguindo esta lógica, o CESE, tendo em vista representar a abordagem global através de metas específicas, identificou cinco objetivos estratégicos que devem estar representados no «plano de ação»:

4.4.1.

Fomentar o dinamismo do sistema de PME e a prosperidade do setor, de forma a promover o emprego. A EUSALP deverá ajudar os sistemas territoriais envolvidos a desenvolverem a capacidade de competir numa economia global, apoiando a manutenção e a criação de novos empregos de elevada qualidade.

4.4.2.

Apoiar o desenvolvimento de capacidades, de acordo com as tradições e a diversidade social. A EUSALP deverá apoiar a manutenção dos valores identitários que caracterizam os territórios envolvidos, promovendo, ao mesmo tempo, a capitalização dos conhecimentos e tradições locais como alavancas de desenvolvimento económico e de inclusão social.

4.4.3.

Promover o acesso equilibrado e equitativo aos serviços de interesse geral em toda a região alpina. Através da EUSALP, apoiar-se-á a manutenção e a adaptação de um quadro de serviços de interesse geral para responder às necessidades das pessoas que residem na zona, com uma referência específica aos residentes nos territórios com limitações geográficas.

4.4.4.

Apoiar a partilha de responsabilidades e a cooperação entre os territórios alpinos. A EUSALP deverá apoiar novas abordagens da partilha de responsabilidades e de cooperação equitativa entre os territórios da região alpina, como as ligações verticais existentes entre as cidades e as zonas rurais e turísticas.

4.4.5.

Apoiar a proteção e gestão sustentável da biodiversidade, das paisagens e dos recursos naturais. Através da EUSALP deverá apoiar-se a proteção e a gestão sustentável da biodiversidade, das paisagens e dos recursos naturais, assegurando o equilíbrio entre as intervenções destinadas à conservação e as que visam a utilização racional dos serviços e produtos ecossistémicos. É igualmente necessário promover a adoção de modelos de gestão compatíveis com a defesa do ambiente, que tenham por objetivo uma distribuição mais equilibrada dos benefícios resultantes da utilização dos bens e serviços ecossistémicos pelos diferentes níveis territoriais da região alpina.

4.5.

O CESE considera que a EUSALP deve atuar em conformidade com as decisões adotadas pelo Conselho, segundo as quais, por um lado, uma estratégia macrorregional não deve requerer recursos financeiros adicionais, nova regulamentação, nem órgãos de gestão suplementares (os três «não»), por outro lado é necessário definir um plano de ação assente na complementaridade dos programas de financiamento, na coordenação dos instrumentos institucional e na definição de novos projetos de âmbito macrorregional. Deverá dar-se especial atenção ao reforço das capacidades (capacity building).

4.5.1.

O CESE considera essencial envolver nas atividades de reforço de capacidades, para além das administrações públicas, os representantes da sociedade civil organizada. Essas atividades podem ser levadas a cabo também através de um «fórum permanente» que represente os parceiros económicos e sociais.

4.5.2.

O CESE considera que os montantes consideráveis já autorizados pela UE para programas regionais, nomeadamente através dos fundos estruturais e de investimento europeus 2014-2020 (16), constituem meios adequados, que devem ser utilizados com eficiência para a implementação da estratégia, através de ações mais coordenadas e enquadradas numa abordagem estratégica unificada. No período de programação de 2014-2020, estarão disponíveis outras oportunidades de financiamento através de instrumentos europeus, como os programas Horizonte 2020 (17), COSME (18), CEF (19), EaSI (20), Erasmus + (21) e LIFE (22).

5.1.

Para poder realizar os objetivos estratégicos definidos no documento de consulta e os objetivos específicos mencionados no ponto 4 do presente parecer, o CESE entende que é essencial estabelecer prioridades mais específicas para os três pilares da EUSALP.

5.1.1.

O principal desafio que a estratégia para a região alpina enfrentará está relacionado com a harmonização e o reforço do equilíbrio entre os objetivos de sustentabilidade económica, ambiental e social.

5.2.1.

O CESE considera essencial garantir um crescimento sustentável e promover o pleno emprego, a inovação, a competitividade e a coesão da região alpina, através do reforço e da diversificação de certas atividades económicas, na perspetiva de uma solidariedade recíproca entre as zonas de montanha e as zonas urbanas.

5.2.2.1.

Apoiar a inovação e a competitividade das PME, melhorando os sistemas de acesso ao crédito, reforçando as capacidades das empresas para aproveitar as oportunidades criadas pelos programas comunitários de 2014-2020 e pelo sistema de «contratos públicos para a inovação» (com referência específica aos «contratos pré-comerciais» (23)).

5.2.2.2.

Apoiar o reforço dos processos de desenvolvimento relacionados com a «economia verde», inclusivamente através da criação de novas empresas, tendo por base as especificidades ambientais da região alpina e a grande capacidade produtiva e inovadora que a caracterizam.

5.2.2.3.

Promover os produtos da região alpina com uma política de «sensibilização» (brand awareness), ou seja, através de marcas com referência à origem e de marketing territorial. A valorização dos «bens e serviços ecossistémicos» (24) representa um valor acrescentado adicional para apoiar a competitividade da região.

5.2.2.4.

Reforçar a colaboração entre parques científicos e tecnológicos, universidades, centros de investigação e PME, e reforçar a capacidade das infraestruturas de investigação e a sua articulação com as principais instituições a nível mundial. Na definição de «plano de ação» da EUSALP importa identificar uma prioridade transversal para apoiar as atividades de «investigação e inovação».

5.2.2.5.

Desenvolver uma estratégia comum com vista a transformar o espaço macrorregional alpino num destino turístico sustentável de nível mundial, através da valorização do património natural, cultural e histórico.

5.2.2.6.

Apoiar a importância dada ao «trabalho» nas prioridades da EUSALP, prestando especial atenção aos jovens e aos desempregados de longa duração. É essencial apoiar a criação de novos empregos estáveis e de qualidade, abordando igualmente o problema ligado ao trabalho sazonal, que caracteriza em especial as zonas turísticas de montanha e rurais da região alpina.

5.2.2.7.

Apoiar iniciativas destinadas a criar um espaço único para o trabalho, a mobilidade dos trabalhadores, a ativação de estágios e aprendizagens de trabalho transnacionais, a definição de percursos de formação e carreira multinacionais e o pleno reconhecimento de diplomas e qualificações profissionais. Deve ser dada especial atenção à qualificação dos trabalhadores no setor do turismo, que são mais vulneráveis às questões ligadas à sazonalidade.

5.2.2.8.

Apoiar a cooperação entre as diferentes dimensões territoriais que caracterizam a região alpina e reforçar o papel das áreas metropolitanas e das cidades enquanto alavancas para a competitividade e a coesão social.

5.2.2.9.

Apoiar a aplicação de medidas destinadas a apoiar os investimentos sociais e os regimes de proteção social, através do desenvolvimento de políticas coerentes com a comunicação da Comissão Europeia intitulada «Investimento social a favor do crescimento e da coesão» (25).

5.2.2.10.

Apoiar as ações destinadas a fomentar a inclusão das pessoas com deficiência e a prevenir a discriminação em razão da origem racial ou étnica, da idade, da orientação sexual ou do género.

5.3.1.

O CESE defende a promoção de um desenvolvimento territorial assente na cooperação entre os sistemas territoriais internos e externos, na acessibilidade dos serviços, na mobilidade sustentável e no reforço dos transportes e das infraestruturas de comunicações.

5.3.2.1.

Apoiar a adoção de soluções inovadoras para assegurar a prestação de serviços essenciais às zonas rurais e montanhosas (educação, saúde, serviços sociais e mobilidade), erradicar o fosso digital e desenvolvera banda larga de débito muito elevado em toda a região.

5.3.2.2.

Reforçar a aplicação das TIC em todos os domínios de interesse público: administração, saúde, investigação de oportunidades de trabalho, ensino à distância, comércio eletrónico de produtos alpinos, etc.) e garantir um nível de disponibilidade de serviços públicos adequado para satisfazer as necessidades dos diferentes sistemas territoriais da região alpina, assegurando o devido equilíbrio entre a densidade e a acessibilidade dos serviços.

5.3.2.3.

Promover os sistemas integrados de transporte apoiando intercâmbios entre os diferentes sistemas territoriais e melhorar a gestão do transporte de passageiros e de mercadorias, a fim de atenuar o seu impacto ambiental e aumentar as vantagens para as comunidades locais. Alguns dos elementos fundamentais para o desenvolvimento sustentável dos transportes na região alpina são a transferência do transporte de mercadorias da estrada para a ferrovia e a adoção de medidas destinadas a limitar a utilização de corredores alpinos secundário (por exemplo, portagens unificadas para todos os corredores de trânsito alpino).

5.3.2.4.

Desenvolver planos de interoperabilidade logística a nível macrorregional e reforçar as ligações multimodais dos nós de infraestruturas (portos, aeroportos e interfaces) com a rede global e com as ligações às vias navegáveis interiores.

5.3.2.5.

Promover o desenvolvimento de redes temáticas transnacionais sobre aspetos pertinentes para o desenvolvimento alpino, como a gestão dos riscos, o turismo, o desporto, a silvicultura, a agricultura, a energia e os serviços tecnológicos.

5.3.2.6.

Melhorar a governação alpina através de uma participação mais ativa da sociedade civil e apoiando, ao mesmo tempo, a sensibilização e o reforço dos conhecimentos dos cidadãos sobre temas essenciais relativos à região alpina.

5.4.1.

O CESE considera essencial reforçar o seu compromisso para com a gestão sustentável e a proteção do ambiente, bem como a valorização do capital territorial da zona.

5.4.2.1.

Para alinhar as ações destinadas a apoiar o desenvolvimento económico da região alpina com os compromissos assumidos em matéria de luta contra as alterações climáticas, eliminando a ligação entre o crescimento e a competitividade dos sistemas territoriais afetados pela EUSALP e o consumo de recursos naturais e de matérias-primas.

5.4.2.2.

Aumentar a consciencialização das comunidades locais da região alpina para o valor dos serviços ecossistémicos e a gestão sustentável e equitativa do capital natural. Os Alpes constituem a mais importante zona de abastecimento de água da Europa: assim, é essencial reforçar as intervenções para melhorar a gestão das reservas de água e das bacias hidrográficas da região alpina.

5.4.2.3.

Apoiar iniciativas destinadas a fomentar a harmonização entre as intervenções destinadas à conservação da biodiversidade e das paisagens da região alpina e as que têm por objetivo a sua utilização mais ecológica.

5.4.2.4.

Desenvolver instrumentos e procedimentos transnacionais para a prevenção e a redução de riscos (inundações, aluimentos de terras, avalanches, incêndios florestais, etc.), a gestão integrada das florestas (tanto em termos de valor ecológico e natural como de recursos económicos) e as questões decorrentes do consumo do solo (compactação do solo e expansão urbana).

5.4.2.5.

Apoiar a conversão para um sistema energético pós-carbono, através da implementação de iniciativas que visem a eficiência energética, a criação de redes de distribuição descentralizada a partir de recursos renováveis e a valorização de modelos de desenvolvimento e transportes públicos assentes no conceito de poupança energética.

5.4.2.6.

Desenvolver e aplicar sistemas de mobilidade integrada, a fim de reduzir a dependência dos automóveis e a sua utilização, apoiando os transportes públicos como serviços de interesse geral e, sempre que possível, formas de mobilidade com combustíveis «renováveis».

14.7.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 230/17

Relator:

Jacek KRAWCZYK

1.1.

Para abordar o problema do défice de capacidade aeroportuária, os recursos aeroportuários existentes na União Europeia têm de ser utilizados de forma mais eficaz. As soluções adequadas podem passar por mais intermodalidade, melhores ligações, um aproveitamento mais eficiente dos aeroportos centrais secundários e dos pequenos aeroportos, maiores aeronaves e a otimização dos processos. Outras soluções passam pela adoção do «pacote aeroportuário» e pela implementação da iniciativa «Céu único europeu» e do projeto SESAR. A capacidade aeroportuária deve passar a ser um pilar fundamental da iniciativa «Céu único europeu».

1.2.

A longo prazo, a capacidade aeroportuária terá de ser desenvolvida sob a forma de infraestruturas como terminais e pistas. O principal objetivo da expansão aeroportuária deve ser a melhoria da conectividade através de uma base económica sustentável. Os aeroportos centrais da União Europeia devem ter ao seu dispor soluções eficientes para satisfazer a crescente procura, incluindo processos de planeamento mais curtos, a fim de poderem responder rapidamente a qualquer procura que surja.

1.3.

As expansões aeroportuárias — sempre que se justifique — devem fazer parte de uma abordagem equilibrada. Primeiramente, os aeroportos têm um impacto económico positivo na sua vizinhança. Para o CESE, é evidente que este impacto positivo deve ser salvaguardado. Em segundo lugar, os problemas ambientais devem ser avaliados de forma transparente. Em terceiro lugar, as expansões aeroportuárias têm uma dimensão pública. Isto requer um diálogo público que inclua, por exemplo, o controlo de tráfego aéreo, as autoridades aeroportuárias, as transportadoras aéreas, intervenientes regionais, a população local, o governo, etc.

1.4.

O CESE está convicto de que é fundamental que os Estados-Membros tomem medidas imediatas relativas ao ordenamento e à gestão do território. Caso contrário, o desenvolvimento aeroportuário será dificultado por vários obstáculos imprevistos e desnecessários, para além de que, em alguns casos, a capacidade aeroportuária existente ficará comprometida.

1.5.

Os aeroportos regionais existentes devem apenas ser desenvolvidos onde exista uma clara procura de um volume mais elevado de tráfego. Os governos dos Estados-Membros devem identificar os desafios em matéria de capacidade e definir estratégias para os enfrentar. Exceto nos casos das obrigações de serviço público, a União Europeia deve deixar de financiar o desenvolvimento de novas capacidades regionais de terreno virgem, respeitando as regras estabelecidas no artigo 107.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

1.6.

O CESE considera muito úteis as novas orientações relativas aos auxílios estatais para os aeroportos e para as transportadoras aéreas, já que proporcionam segurança jurídica. A continuidade dos aeroportos regionais não sustentáveis será finalmente verificada com base em critérios comuns.

1.7.

A coerência e a clareza do tratamento regulamentar são essenciais para que os aeroportos possam enfrentar com confiança o problema do esgotamento da capacidade, fornecendo os incentivos necessários para garantir o investimento a longo prazo nas infraestruturas.

1.8.

A capacidade aeroportuária tem também uma dimensão política. O CESE está firmemente convicto de que a União Europeia, juntamente com os Estados-Membros e as partes interessadas, nomeadamente os parceiros sociais, tem de tomar uma decisão estratégica geral sobre os aeroportos que serão importantes para o sistema e deverão ser desenvolvidos nos próximos anos. Para manter a competitividade da aviação europeia nos mercados globalizados é urgentemente necessária uma estratégia europeia de aviação integrada, tendo em conta aspetos económicos, ambientais e sociais, bem como a criação de emprego.

1.9.

É necessário avaliar os projetos de infraestruturas aeroportuárias cofinanciados pela União Europeia nos últimos anos. O CESE congratula o compromisso assumido pelo Tribunal de Contas Europeu de levar a cabo este importante trabalho, cujas conclusões e recomendações devem ser objeto de um debate público.

1.10.

O CESE considera que a Comissão Europeia deve simplificar e racionalizar as estruturas que gerem, em particular, a aviação e os aeroportos europeus. A Comissão necessita de dados completos e fiáveis e de informação sobre o funcionamento dos aeroportos. De momento estes dados não estão disponíveis. O CESE apela para que as autoridades de gestão dos aeroportos e os poderes públicos os forneçam.

2.1.

Os aeroportos da União Europeia são recursos valiosos, mas vários dos principais aeroportos serão afetados por um congestionamento crescente durante os próximos anos, ao passo que muitos outros continuarão a ser subaproveitados. Poder-se-ia argumentar que existe capacidade suficiente na UE, mas a questão que se coloca é se essa capacidade se encontra ou não no local adequado.

2.2.

Nos últimos anos, os debates públicos sobre a capacidade aeroportuária têm-se concentrado sobretudo em dois aspetos: a perda de capacidade dos aeroportos centrais para concorrentes não europeus, como a Turquia e os países do Golfo; e a «síndrome Ryanair», em que companhias aéreas de baixo custo aumentam rapidamente o tráfego em aeroportos regionais mais pequenos, mas não são utilizadores estáveis a longo prazo. Porém, o problema é muito mais grave.

2.3.

Em 2007, a Comissão publicou a comunicação «Plano de ação sobre a capacidade, eficiência e segurança dos aeroportos na Europa», na qual identificou um desfasamento entre a capacidade e a procura em diversos aeroportos centrais (1) europeus e propôs várias medidas com vista a uma utilização mais racional da capacidade existente. Em 2007, o Parlamento Europeu (PE) aprovou um relatório de iniciativa em resposta ao plano de ação da Comissão, no qual acolheu favoravelmente a comunicação e abordou a importância do esgotamento da capacidade aeroportuária.

2.4.

Em 2011, a Comissão publicou outra comunicação (2), relativa à capacidade integrada, como parte do chamado «pacote aeroportuário», que identificou a capacidade e a qualidade como os principais desafios para os aeroportos europeus.

2.5.

O Eurocontrol realizou em 2004, 2008 e 2013 diferentes versões do seu estudo intitulado «Challenges of growth» (Os desafios do crescimento), prevendo um esgotamento da capacidade nos próximos 20 anos.

2.6.

Esse nível de atividade comprova a urgência da questão da capacidade. A indústria da aviação alcançou já resultados significativos. Registou-se uma otimização da capacidade e da eficiência em todos os domínios de ação. As melhorias incluíram:

2.6.1.

Desde 2004, a iniciativa «Céu único europeu» tem trabalhado em prol de uma melhor utilização do espaço aéreo europeu, mitigando as consequências negativas da sua fragmentação. Os aeroportos que participam no Céu Único Europeu contribuem também para os objetivos desta iniciativa no âmbito do projeto SESAR. Sem capacidade em terra, o sucesso da iniciativa «Céu único europeu» fica comprometido.

2.7.

A Comissão está atualmente a desenvolver, com as partes interessadas do Observatório Europeu da Capacidade Aeroportuária, ideias mais específicas para futuras estratégias aeroportuárias. Este Observatório tem uma tripla missão:

3.1.

Existem mais de 450 aeroportos na Europa e, ainda assim, os aeroportos europeus continuam a enfrentar um iminente esgotamento das suas capacidades.

3.2.

O Conselho Internacional dos Aeroportos (ACI) — Região Europeia classifica os aeroportos da seguinte forma:

3.2.1.

Num sistema «ponto a ponto», os passageiros viajam diretamente do local de origem para o de destino, sem escalas.

3.2.2.

Ambos os sistemas são complementares, simplesmente têm objetivos distintos: o sistema «radial» procura alcançar a máxima conectividade, ao passo que o sistema «ponto a ponto» pretende alcançar o mais alto grau possível de mobilidade e flexibilidade.

3.3.

A União Europeia financiou um grande número de projetos de infraestruturas aeroportuárias. O CESE considera que existe um défice de informação pública sobre estes investimentos e sobre a sua eficácia em proporcionar conectividade e eficiência adicional ao público.

3.4.

O CESE considera muito úteis as orientações europeias (3) recentemente introduzidas relativas aos auxílios estatais aos aeroportos e às transportadoras aéreas, já que proporcionam segurança jurídica. Além disso, as orientações diferenciam os aeroportos necessários, por exemplo, para serviços públicos, dos aeroportos dispensáveis, ou seja, os aeroportos que não são capazes de cobrir os seus custos de funcionamento nem são necessários para a salvaguarda dos serviços públicos.

4.1.

No futuro, os mercados de aviação serão a região da Ásia e do Pacífico, a América Latina, a África e o Médio Oriente. A taxa de crescimento anual médio do fluxo de passageiros nestas regiões oscilará entre os 6 % e os 7 % até 2032. A taxa de crescimento médio na Europa e na América do Norte rondará os 3 %.

4.2.

O Eurocontrol, na mais recente edição do seu relatório sobre os desafios do crescimento, de 2013, alertou para uma insuficiência da capacidade nos próximos 20 anos. No cenário mais provável, em 2035, 1,9 milhões de voos não serão operados devido a limitações da capacidade, ou seja, 12 % da procura. Na Europa, 20 aeroportos estarão altamente congestionados por mais de seis horas por dia, ao passo que atualmente isto ocorre em apenas três aeroportos.

4.2.1.

O aumento de capacidade não estará repartido de modo uniforme por todos os aeroportos europeus. O maior crescimento terá lugar na Europa Oriental, ao passo que o tráfego intraeuropeu e a quota de tráfego do noroeste da Europa diminuirão. O CESE toma nota desta tendência e considera que os aeroportos europeus devem estar à altura destes desafios.

5.1.

O CESE considera fundamental reforçar a competitividade e a atratividade da Europa como destino para o investimento no setor da aviação. A capacidade em terra tem uma importância fundamental neste domínio.

5.2.

O CESE está convicto de que o Céu Único Europeu já há muito deveria ter sido instaurado e é necessário para enfrentar o desafio da insuficiência de capacidade. A simples redução dos atrasos teria um efeito imediato na capacidade do sistema e dos aeroportos que comporta. O CESE concorda com o ACI quando este diz que a capacidade aeroportuária deve passar a ser um pilar fundamental do Céu Único Europeu e que os objetivos em matéria de capacidade em terra devem estar em conformidade com os desta iniciativa.

5.3.

O estudo sobre os desafios do crescimento do Eurocontrol propõe seis medidas que, em conjunto, poderão reduzir em 42 % os níveis de procura não satisfeita em 2035. Isto significa 8 00  000 voos ou 50 milhões de passageiros adicionais, que poderiam então ser operados. Estas soluções passam por:

5.3.1.

O CESE compreende que estas medidas estarão orientadas para a redução da procura não satisfeita, mas considera que isso pode não ser suficiente para satisfazer toda a procura futura. Além disso, nem todas estas medidas podem ser aplicadas a todos os aeroportos na União Europeia.

5.4.

O CESE considera igualmente que a adoção do pacote aeroportuário, como proposto pela Comissão Europeia, contribuiria também para um melhor uso dos recursos aeroportuários. O CESE apela para a obtenção de resultados ambiciosos no âmbito do trabalho em curso pelo Parlamento e o Conselho, em conformidade com o proposto no seu parecer sobre o «Pacote aeroportuário» (4).

5.5.

Em última instância, o CESE considera que a solução para o problema da capacidade aeroportuária insuficiente passa pelo desenvolvimento de novas capacidades, assim como a otimização da capacidade existente. Isto é difícil, uma vez que muitos aeroportos não dispõem já da possibilidade de investir em novas capacidades. O Eurocontrol afirma, na edição de 2013 do seu relatório «Challenges of Growth» (Desafios do crescimento) que «a falta de receitas, a dificuldade no acesso ao financiamento e a crescente resistência aos projetos de infraestruturas de transporte» levaram alguns aeroportos a rever os seus planos de expansão.

5.6.

O CESE recomenda vivamente uma avaliação do mérito dos investimentos em infraestruturas aeroportuárias até à data. Acolhe também favoravelmente o anúncio por parte do Tribunal de Contas Europeu de que está a estudar esta questão, e recomenda o uso de uma ampla amostra de controlo.

6.1.

Os aeroportos enfrentam vários desafios quando planeiam alargar as suas infraestruturas. Estes desafios ou obstáculos podem ser agrupados da seguinte forma:

6.1.1.

Os aeroportos são em geral muito cautelosos em relação a investimentos devido à recente crise económica. Por um lado, as receitas têm vindo a diminuir. Por outro lado, os aeroportos enfrentam um aumento dos custos relacionados com a segurança e a proteção (despesas de funcionamento). As recentes decisões melhoradas relativas aos auxílios estatais e às novas orientações nessa matéria fazem com que seja um maior desafio para os pequenos aeroportos permanecerem viáveis. O acesso ao financiamento para projetos de infraestruturas tornou-se num grande desafio para os aeroportos.

6.1.2.

Os aeroportos têm de satisfazer uma multiplicidade de requisitos impostos pela regulamentação. Os procedimentos administrativos são bastante complexos, especialmente quando se trata de questões ambientais e de segurança. O CESE não nega, de forma alguma, a importância dos requisitos ambientais, mas há que tratar estas questões de forma equilibrada. A Comissão Europeia efetuou já progressos importantes, por exemplo, com o Regulamento (UE) n.o 598/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos da União no âmbito de uma abordagem equilibrada. O setor europeu da aviação é um setor industrial especialmente talhado para o «crescimento verde». O CESE alerta a Comissão Europeia, em particular, para o risco inerente a resolver questões ambientais através de abordagens não integradas. Realça a importância de encontrar soluções integradas e globais. Neste sentido, uma primeira etapa útil seria que a Comissão Europeia encomendasse um projeto de larga escala destinado a definir e documentar as restrições ambientais existentes com impacto na capacidade dos aeroportos europeus.

6.1.3.

Um problema assaz recente é o dos crescentes desafios públicos, nomeadamente sob a forma de uma oposição cada vez maior da população a projetos de infraestrutura. Grandes projetos de alargamento de aeroportos centrais europeus foram suspensos, alguns deles por mais de uma década — por exemplo, um possível terceiro aeroporto em Paris; pistas adicionais nos aeroportos de Frankfurt e Munique; e o debate no Reino Unido/Londres sobre a melhor forma de aumentar a capacidade num ambiente de metrópole multimodal.

6.1.4.

A resistência do público resultante da poluição atmosférica, entre outros aspetos, é um problema crescente. Por outro lado, os aeroportos e as companhias aéreas gastam montantes avultados em medidas de atenuação do ruído. Por exemplo, o aeroporto de Viena lançou um programa de proteção do ruído que abrange 12  000 habitações. O custo total estimado será de cerca de 51 milhões de euros, dos quais 37 milhões provirão diretamente da Flughafen Wien AG. O orçamento dos aeroportos de Liège e Charleroi para a reaquisição ou o isolamento acústico de 20  816 habitações é de 444 milhões de euros. O aeroporto de Londres-Heathrow gastou 37 milhões de euros em medidas de atenuação do ruído no período entre 2007 e 2011.

6.1.5.

Os governos dos Estados-Membros devem identificar os desafios em matéria de capacidade e definir estratégias para os enfrentar. Nesse contexto, existe uma clara necessidade de uma liderança forte a nível europeu para coordenar estas estratégias nacionais sobre a capacidade e para fornecer orientações financeiras e apoio quando necessário. Deve haver critérios rigorosos para o financiamento pela União Europeia de equipamentos aeroportuários em terreno virgem. A UE deve limitar o financiamento desses projetos aos que sejam financeiramente viáveis ou que correspondam a obrigações de serviço público.

6.1.6.

O CESE observa que o debate sobre a capacidade tem também uma dimensão política. Está firmemente convicto de que a União Europeia, juntamente com os Estados-Membros e outros intervenientes, nomeadamente os parceiros sociais, tem de tomar uma decisão estratégica geral sobre os aeroportos que serão importantes para o sistema e deverão ser desenvolvidos nos próximos anos. O equilíbrio das prioridades da UE relativamente ao sistema de aeroportos centrais e ao sistema «ponto a ponto» deve ser avaliado e revisto, caso seja necessário. Mais do que nunca é necessária uma política europeia integrada, tendo em conta aspetos económicos, ambientais e sociais, bem como a criação de emprego.

6.1.7.

Além disso, várias DG da Comissão estão também a trabalhar sobre questões relacionadas: DG Mobilidade e Transportes, DG Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão, DG Concorrência, DG Justiça, etc. A sua competência depende do domínio de política específico, e existem várias ligações com diferentes áreas, como as relações internacionais, os auxílios estatais, a iniciativa «Céu único europeu» e a multimodalidade. Esta situação não é eficaz na procura de uma abordagem integrada e abrangente de toda a cadeia de valor para a aviação da UE, que é agora imperativa. É urgente que as atividades da Comissão no domínio da aviação, e em particular dos aeroportos, sejam mais bem integrados.

6.2.

Como qualquer processo de produção, a capacidade física de um aeroporto está sujeita a condicionantes, ou seja, a fatores que reduzem a capacidade real. No que diz respeito à capacidade das pistas, estes incluem:

6.2.1.

Para além disto, todos os fatores da capacidade aeroportuária são habitualmente afetados por procedimentos operacionais e por disposições regulamentares, como os procedimentos especiais de aproximação e partida ou os requisitos de conceção do espaço aéreo para dar resposta aos problemas associados ao ruído. A capacidade aeroportuária real é, normalmente, muito inferior à capacidade aeroportuária física. A «abordagem equilibrada» da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) fornece o método mais eficaz para resolver o problema do ruído nos aeroportos e junto deles, de uma forma ambientalmente sensível e economicamente responsável.

6.2.2.

Em geral, a Comissão apenas tem em conta a capacidade das pistas no seu trabalho sobre a capacidade aeroportuária. Tal como demonstrado acima, esta abordagem está incompleta, e o CESE incentiva a Comissão Europeia a ter também em consideração, nos seus trabalhos sobre este tema, outros motores decisivos da capacidade aeroportuária, como a capacidade do espaço aéreo nos aeroportos vizinhos. A interação entre os aeroportos e o espaço aéreo (ou prestadores de serviços de navegação aérea) é fundamental para enfrentar o problema do esgotamento da capacidade aeroportuária. No entanto, a forma como esta interação é gerida varia consideravelmente dentro da União Europeia, e até mesmo no interior de alguns Estados-Membros.

6.2.3.

É fundamental que os Estados-Membros tomem medidas relativas ao ordenamento e à gestão do território. Estes domínios são amiúde da competência dos órgãos de poder local ou regional, que devem apreciar o papel dos aeroportos nas redes nacionais e europeias, em particular no caso das zonas de aeroportos centrais, onde há uma forte pressão no sentido de utilizar os solos para outros fins. A União Europeia tem de acordar princípios comuns a este respeito e criar um quadro jurídico e de planeamento coerente, de forma a otimizar as decisões sobre novas capacidades.

6.3.

É necessário criar um mercado comum consolidado da aviação civil europeia. No entanto, o CESE adverte que os aeroportos centrais não devem ser favorecidos em detrimento dos aeroportos regionais. São ambos complementares e deverão manter-se partes integrantes daquilo que, no domínio das RTE-T, é designado por «rede de base» e por «rede global». Isso significa que o congestionamento é por vezes indissociável do crescimento.

6.4.

O CESE incentiva a Comissão a analisar o problema da capacidade do espaço aéreo europeu tanto da perspetiva da competitividade internacional — que é claramente um elemento essencial — como em termos do funcionamento harmonioso do mercado interno da União Europeia. Um aproveitamento mais eficiente e racional da capacidade regional poderá contribuir para reduzir a pressão dos aeroportos centrais com grande volume de tráfego. Neste contexto, as torres de controlo à distância do tráfego aéreo, atualmente em fase de teste (na Suécia, por exemplo), são um instrumento interessante para reduzir os custos operacionais nesses aeroportos regionais, mantendo, em simultâneo, os níveis mais elevados de segurança.

6.5.

A Comissão tem um papel crucial. No entanto, este não foi ainda definido em pormenor: para fazer mais do que monitorizar e insistir com todos os intervenientes para que sejam mais eficientes, a Comissão necessitaria, em primeiro lugar, de dados completos e fiáveis e de informação sobre o funcionamento dos aeroportos. De momento estes dados não estão disponíveis, assim como não existem critérios para definir um «aeroporto eficiente» ou dados oficiais sobre o financiamento público a nível europeu para os aeroportos.

14.7.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 230/24

Relator:

Carlos TRIAS PINTÓ

Correlator:

Petru Sorin DANDEA

1.1.

A maior lentidão da recuperação na Europa em relação ao resto do mundo é sintomática de um certo disfuncionamento que importa corrigir através de uma União Económica e Monetária (UEM) aprofundada. O presente parecer apoia o processo de aprofundamento da UEM, designadamente na área do euro, atendendo ao papel que desempenha a fiscalidade. Os progressos na coordenação da tributação direta foram e continuarão a ser difíceis de alcançar, uma vez que este domínio é da competência dos Estados-Membros e se encontra enraizado no sistema que cada um deles segue, há séculos, para financiar o que consideram ser as necessidades de despesa do Estado. Toda e qualquer alteração fiscal terá de traduzir-se num regime de tributação globalmente mais competitivo e sustentável.

1.2.

Para permitir o bom funcionamento da União Económica e Monetária, a nova legislatura deve lançar os alicerces e avançar progressivamente no sentido de uma união orçamental capaz de superar a grande diversidade de regras nacionais que dificulta a integração efetiva e a realização de um mercado único e, ainda, avançar rumo a um orçamento comum reforçado da área do euro.

1.3.

Em conjunto com o pilar monetário do BCE, deve existir efetivamente, a médio prazo, um «pilar orçamental comum» que assegure a estabilização macroeconómica na UEM, nomeadamente em caso de «choques assimétricos».

1.4.

Para colmatar as lacunas e deficiências da política fiscal, há que adotar medidas mais ambiciosas na área do euro tanto para reduzir e harmonizar os diversos regimes fiscais, alargar as bases tributáveis e harmonizar de forma mais estreita as taxas de tributação como para reforçar os instrumentos de cooperação e intercâmbio de informações que visam combater a fraude e a evasão fiscais.

1.5.

A nova legislatura deve cooperar estreitamente com a OCDE e o G20 para encontrar uma rápida solução para o problema global da erosão da base tributável e da transferência de lucros. A OCDE realizou progressos consideráveis na introdução de um modelo mundial para a tributação de empresas que visa cobrar o imposto onde estiver localizado o conteúdo económico. Deve ser essa a base para a tributação das empresas na UE.

1.6.

A fim de avançar no sentido de uma união orçamental mais aprofundada, é essencial prosseguir a supervisão orçamental no âmbito do «pacote de dois atos legislativos» («Two Pack») e criar rapidamente um fundo de recursos próprios na área do euro para inverter os desequilíbrios macroeconómicos (1).

1.7.

O Comité apoia plenamente a prossecução do processo do Semestre Europeu, que deve ser revisto por forma a assegurar a sua eficácia. As recomendações específicas por país poderiam ser um instrumento de transição para uma plataforma comum.

1.8.

O reduzido orçamento comum de apenas 1 % do PIB da UE deve ser aumentado, em especial na área do euro. As orientações políticas do presidente da Comissão, Jean-Claude Juncker, intituladas «Um novo começo para a Europa» instam a uma maior orientação do orçamento para o emprego, o crescimento e a competitividade. O CESE apoia esta abordagem e sublinha que é necessário utilizar a revisão do quadro financeiro plurianual, no final de 2016, para lançar as bases de um orçamento reforçado que permita o bom funcionamento da união monetária.

1.9.

A Comissão deve dar seguimento à sua comunicação — Rumo a uma União Económica e Monetária efetiva e aprofundada (2), de março de 2013, e introduzir um instrumento de convergência e competitividade destinado a acordos contratuais que permitam aos Estados-Membros realizarem reformas benéficas ao nível nacional e europeu, a fim de corrigir os desequilíbrios que não se consegue resolver sem assistência financeira. Este fundo deve dar lugar a uma capacidade orçamental com recursos próprios que possa prestar assistência temporária à luta contra choques regionais (3).

1.10.

O orçamento da área do euro deverá contribuir para um melhor funcionamento da união monetária, dar apoio orçamental para alcançar a plena união bancária e contrabalançar os choques assimétricos. Estas funções não estavam disponíveis quando a crise económica se instalou, agravando drasticamente as desigualdades que exigiam medidas orçamentais.

1.11.

Consciente da complexidade da questão, o CESE propõe uma série de medidas a aplicar de forma gradual, em conformidade com os objetivos definidos pelos Tratados europeus (4):

A curto prazo (6 a 18 meses):

A médio prazo (de 18 meses a 5 anos):

2.1.1.

Os 28 Estados-Membros da UE iniciaram um processo de integração, com compromissos e obrigações mais fortes na área do euro, seguindo a via da união monetária, agora reforçada com a evolução da união bancária e com o Tratado Intergovernamental sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária.

2.1.2.

A política fiscal abrange atualmente mais de 600 impostos diferentes. Estes geram a grande maioria das receitas, que representam no total (impostos e contribuições sociais) 39,4 % do PIB (13) dos Estados-Membros e 40,4 % na área do euro. É necessária uma maior coordenação das políticas fiscais dos Estados-Membros da área do euro, a fim de complementar a política monetária única do BCE.

2.1.3.

Progredir no sentido de uma união orçamental, no caso da área do euro, significaria poder contar com os seus próprios recursos e começar efetivamente a apoiar importantes reformas estruturais nas economias em dificuldade, bem como a aplicar políticas de redistribuição e de solidariedade que são essenciais para atenuar os choques assimétricos.

2.1.4.

Em comparação com outras economias avançadas, a UE, e a área do euro em particular, regista taxas de crescimento (PIB) e de emprego inferiores. A maior parte das teorias sobre a integração económica sugere modelos que abrangem a união monetária e orçamental. Contudo, o TFUE impõe a tomada de decisões em matéria fiscal por unanimidade, o que torna a adoção de atos legislativos muito mais difícil.

2.1.5.

A falta de eficácia macroeconómica da área do euro pode ser atribuída, em parte, ao desfasamento entre a política orçamental, altamente descentralizada e da competência dos Estados-Membros, e a política monetária, cada vez mais centralizada nos países da área do euro, sob a égide do BCE.

2.1.6.

As competências limitadas do BCE impedem-no de financiar os défices orçamentais com novas emissões monetárias. Tal poderá ser positivo para a estabilidade dos preços e o valor da moeda, mas não para o crescimento, o emprego e outros objetivos. Registaram-se poucos progressos na UE no que diz respeito à união orçamental desde a entrada em vigor da união monetária. Assim, torna-se difícil assegurar a mobilidade da mão de obra e do capital e responder à crise e aos choques assimétricos.

2.2.1.

A coordenação da política fiscal minimalista aplicada até agora mal consegue evitar a distorção da concorrência entre os Estados-Membros e atenuar o nivelamento por baixo devido à concorrência orçamental, que afeta principalmente as taxas nominais e efetivas dos impostos sobre o rendimento das sociedades e das pessoas singulares, o que seria positivo se fosse efetuado de forma concertada entre os Estados-Membros. Infelizmente, neste momento, trata-se de um jogo com um resultado negativo em que saem a ganhar os rendimentos do capital e os trabalhadores altamente móveis, ao passo que a grande maioria perde.

2.2.2.

Embora a integração orçamental requeira um sistema de transferências e uma autoridade, o orçamento da UE é limitado a 1 % do PIB. As transferências líquidas representam uma parte ínfima destes recursos, apesar dos objetivos estabelecidos pela Estratégia Europa 2020 e pelo Projeto Europa 2030.

2.2.3.

O roteiro para uma verdadeira União Económica e Monetária, elaborado em 2012 (14), propõe que se avance a médio prazo para uma união económica, monetária e orçamental, através, entre outras, de iniciativas mais específicas, apesar de, a curto prazo, se prever o reforço da governação orçamental e económica [«Six Pack» (pacote de seis atos legislativos), «Two Pack» (pacote de dois atos legislativos) e Pacto Orçamental], do Semestre Europeu e das suas recomendações e, por último, do Tratado Intergovernamental sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária, assinado por 25 países, fora do âmbito do TFUE. O sistema é unidirecional, rígido e ineficaz e não prevê a flexibilidade necessária para fazer face à situação económica imediata numa situação de crise e introduzir uma combinação de políticas na área do euro.

2.2.4.

Com efeito, é surpreendente que, até à data, apenas tenham sido lançadas medidas relativas à despesa e, ao mesmo tempo, se tenha negligenciado completamente as receitas de uma união orçamental.

2.2.5.

Para além da ausência de uma autoridade orçamental de supervisão, a troica agiu de forma politizada, impondo planos de austeridade aos países que necessitaram de assistência, tendo sido alvo de críticas do Parlamento Europeu (15) e do CESE pela sua falta de eficácia e transparência.

2.2.6.

O CESE apoia as orientações políticas do presidente da Comissão, Jean-Claude Juncker, intituladas «Um novo começo para a Europa», que instam a UE a substituir a «troica» por uma estrutura com maior legitimidade democrática e maior responsabilização, baseada em instituições da UE, com um melhor controlo parlamentar, tanto a nível da UE como a nível nacional.

2.2.7.

Entretanto, as políticas de desvalorização orçamental levadas a cabo em alguns dos países mais vulneráveis na área do euro acabaram por prejudicar o modelo social europeu (16) em vez de aumentar a competitividade, uma vez que a redução dos encargos sobre o fator de produção «trabalho» pouco contribuiu para melhorar o emprego, o crescimento e a situação da dívida, envolvendo, posteriormente, uma perda desnecessária de receitas fiscais. No entanto, em alguns Estados-Membros, a correção de alguns desequilíbrios parece começar a surtir efeitos positivos.

3.1.1.

As dificuldades em desenvolver a integração fiscal têm sido evidentes em dois domínios: as transações financeiras e as transações da economia digital. A Comissão deve dar uma resposta célere, em harmonia com as investigações da DG Concorrência, as recomendações do grupo de peritos da Comissão sobre fiscalidade da economia digital (17) e as primeiras propostas da OCDE (18) para uma abordagem internacional coordenada para combater a evasão fiscal por parte de empresas multinacionais, no âmbito do projeto da OCDE e do G20 sobre a erosão da base tributável e a transferência de lucros (projeto concebido para criar um conjunto único de regras fiscais internacionais para pôr fim à erosão da matéria coletável e à transferência artificial de lucros para outros países a fim de evitar o pagamento de impostos).

3.1.2.

O imposto sobre as transações financeiras a nível da UE ficou limitado a uma diretiva sobre a cooperação reforçada, em fevereiro de 2013, que apenas foi adotada por onze países da área do euro (19). Urge, por isso, alargar a sua aplicação, pelo menos, à área do euro (para superar a falta de progressos dos últimos meses).

3.1.3.

O CESE congratula-se com a proposta de revisão da Diretiva Tributação da Poupança (20), que visa melhorar a qualidade das informações e garantir uma maior eficácia da prevenção da evasão fiscal.

3.2.1.

A UE perde anualmente muito mais receitas fiscais do que os EUA e outros países menos afetados pela economia paralela, fraude fiscal ou laboral e evasão fiscal (21). A fim de evitar distorções, tais como os paraísos fiscais, há que simplificar, harmonizar e reforçar a homogeneidade entre países no tocante às suas extensas e complexas estruturas fiscais. O processo deveria iniciar-se na área do euro e ser coordenado pela Comissão e pelo Eurogrupo, através de um organismo europeu de simplificação, à semelhança do que já existe em alguns países (22).

3.2.2.

O CESE considera igualmente adequado fixar como prioridade a convergência das políticas fiscais no quadro do Semestre Europeu (aproveitando algumas recomendações específicas por país), por ser este o espaço de coordenação dos esforços no domínio das políticas económicas entre os Estados-Membros, a fim de alcançar os objetivos da Estratégia Europa 2020, com a ajuda das outras políticas.

3.2.3.

O CESE apela a um regime geral mais eficaz e equitativo, que oriente as reformas e a harmonização fiscais para a transparência e o alargamento das bases tributáveis, evitando a fraude e a evasão fiscais agressivas, por forma a ser possível reduzir as taxas e redistribuir os encargos.

3.2.4.

O CESE recomenda limitar o regime de isenções, em função da natureza de cada imposto, submetendo-o a uma análise rigorosa de custos e benefícios económicos e sociais, em harmonia com a doutrina internacional das despesas fiscais, consolidada desde 1968, e tendo em conta que, durante os últimos cinco anos de crise, os regimes fiscais e de prestações foram capazes de conter uma parte considerável do aumento das desigualdades de mercado na maioria dos Estados-Membros da UE, segundo estudos da Comissão (23).

3.2.5.

O CESE insta a UE a assumir um papel mais ativo, através de representantes da área do euro, nos debates sobre a coordenação do seu trabalho de harmonização e simplificação com a OCDE (24), o FMI (25) e o G20 (26), desde os preços de transferência, à fraude e à economia paralela e, sobretudo, a problemas de equidade na distribuição da carga fiscal.

3.2.6.

O CESE considera que o plano de ação BEPS (27) («base erosion and profit shifting» — erosão da base tributável e transferência de lucros) será fundamental para combater a evasão fiscal e o planeamento fiscal agressivo a nível mundial, pelo que insta o G20, a OCDE e todos os Estados-Membros a desenvolvê-lo, criando o embrião de uma agência europeia de compensação do IVA e contra a fraude fiscal, a fim de erradicar o problema da fraude carrossel (28) nas transações intra-UE, que causa mais danos do que a própria economia paralela.

3.2.7.

Por último, tendo em conta que as isenções e reduções fiscais resultam em taxas efetivas que são muito inferiores às nominais, elas devem ser coordenadas com objetivos europeus em matéria de emprego, investimento produtivo, competitividade das empresas e inclusão social, bem como com as políticas da União que formam o modelo social europeu.

3.3.1.

O CESE preconiza que se dê prioridade à harmonização dos impostos sobre as sociedades progredindo «no sentido de uma união (29) fiscal e orçamental coesa», de modo que não sejam as PME a pagar a taxa efetiva mais elevada. Além disso, o CESE condena vivamente as práticas de alguns Estados-Membros de concessão de benefícios fiscais especiais a determinadas empresas internacionais sem informar a opinião pública e, neste contexto, insta a Comissão Europeia a fazer todos os possíveis para pôr cobro à situação. Esta situação conduz a uma distorção da concorrência que é incompatível com o espírito do mercado único.

3.3.1.1.

Uma das primeiras e principais alavancas é a criação de uma «matéria coletável comum consolidada», posição defendida oficialmente pelo Comité em 2006 (30) e confirmada posteriormente (31). Já em 1992, o relatório Ruding identificou a necessidade de dispor de regras comuns para definir a matéria coletável, com taxas mínimas e máximas.

3.3.1.2.

No espírito do «sistema da serpente monetária», concebido para evitar as flutuações monetárias antes da introdução do euro, o Comité sugere que as autoridades responsáveis sejam incentivadas a cooperar no sentido de estabelecer um limite máximo e um limite mínimo para o imposto sobre as sociedades. Devem também ser eliminadas, de forma coordenada, as isenções que menos fomentam a criação de emprego e o aumento da produtividade.

3.3.2.

O CESE congratula-se com a proposta de diretiva sobre as sociedades-mãe e as sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes, uma das 34 medidas incluídas no Plano de ação para reforçar a luta contra a fraude e a evasão fiscais  (32), apresentado pela Comissão no final de 2012. No entanto, preferia que esta fosse implementada através de um regulamento.

3.3.3.

No que respeita ao comércio intra-UE de bens e serviços, tem havido mais progressos na harmonização do IVA e registou-se uma melhoria da harmonização das matérias coletáveis, mas persistem grandes disparidades nas taxas de tributação.

3.3.4.

Por último, dado o seu caráter estratégico, o CESE recomenda que se dê prioridade aos incentivos fiscais à investigação e ao desenvolvimento (33).

3.3.5.

Há que zelar por que nenhuma das medidas planeadas prejudique a competitividade das empresas europeias.

3.4.1.

As pessoas singulares estão sujeitas tanto à tributação direta como à indireta. Cabe recordar que os impostos indiretos são regressivos por natureza e, em especial, que a harmonização por cima da tributação indireta tem um caráter regressivo e pode afetar drasticamente os cidadãos com menores rendimentos, se não lhes forem atribuídos rendimentos de compensação.

3.4.2.

A harmonização da tributação direta das pessoas singulares limita-se a casos específicos, e a carga fiscal já não regista uma convergência.

3.4.3.

Pelo menos na área do euro, o número de disposições jurídicas relativas ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e ao custo das contribuições sociais deve ser revisto, a fim de evitar o dumping social, uniformizar a carga fiscal sobre o trabalho e, assim, facilitar a sua mobilidade (34). A progressividade dessa fiscalidade deve ser alargada aos rendimentos do capital e à riqueza gerada, tornando, mais uma vez, os impostos sobre os imóveis, as sucessões e as doações num instrumento de controlo. Além disso, estes tipos de impostos reduzem menos a procura do que os impostos sobre o trabalho.

3.4.4.

A necessidade de prestar maior atenção ao investimento em vez de ao consumo requer a harmonização e a criação de «serpentes de convergência», nomeadamente em matéria de tributação dos rendimentos da poupança (35), de tributação dos dividendos recebidos por pessoas singulares e de pensões profissionais transfronteiras.

3.4.5.

O CESE apoia os esforços envidados pela Comissão no sentido de tornar as estruturas fiscais mais favoráveis ao crescimento e analisar o papel que a fiscalidade pode desempenhar para satisfazer as necessidades de consolidação, no contexto do alargamento das bases tributárias como, por exemplo, a tributação da habitação. Por conseguinte, as recomendações da Comissão Europeia aos Estados-Membros no Semestre Europeu iam no sentido de utilizar mais os impostos periódicos sobre o património, para efeitos de consolidação ou como parte de uma mudança na fiscalidade, com menos impostos sobre o trabalho (36).

3.4.6.

Da mesma forma, o CESE propõe a adoção de medidas suplementares para harmonizar a tributação ambiental, tomando como base o relatório da Comissão «Um quadro para as políticas de clima e de energia em 2030».

3.4.7.

Os cidadãos ajudarão a combater o flagelo da fraude fiscal e laboral se receberem incentivos para tal. Há que reforçar instrumentos como os cheques-serviço ou as isenções e reduções fiscais para outros serviços de apoio às pessoas, uma vez que conciliam os objetivos de promoção do bem-estar social e de regularização da economia paralela.

3.4.8.

Por forma a combater a economia informal, o CESE propõe que se criem incentivos fiscais para a utilização de formas de pagamento, como os cartões ou os telemóveis, que deixam rasto e favorecem a inclusão financeira e digital, mediante reduções ou isenções fiscais harmonizadas para os indivíduos e empresas que reduzam a utilização de numerário.

3.4.9.

A colaboração dos cidadãos também pode ser melhorada através de incentivos económicos em caso de deteção de eventuais operações fraudulentas, uma prática habitual nos EUA.

3.5.1.

A grande diversidade de regimes fiscais facilita a fraude, a corrupção e a economia paralela. O CESE insta os Estados-Membros da área do euro a dotarem-se de mais competências nos quatro domínios principais da fiscalidade: tributação direta de pessoas singulares e coletivas (incluindo a tributação do capital dos rendimentos e dos imóveis, bem como outros impostos relacionados com a riqueza) e tributação indireta sob a forma de IVA e outros impostos especiais.

3.5.2.

Os progressos em matéria de governação orçamental implicam inevitavelmente uma transferência gradual de soberania pelos Estados-Membros. Assim, a cobrança de impostos poderia continuar a ser efetuada predominantemente pelos Estados, ao passo que o controlo, a inspeção e a distribuição das receitas seriam repartidos entre a União e os Estados-Membros. Para tal, o CESE propõe a criação de uma autoridade fiscal na UE, começando com a área do euro.

3.5.3.

Em conformidade com o princípio da subsidiariedade, há que respeitar os impostos locais, mas o CESE recomenda que se efetue um trabalho de simplificação, reduzindo, agrupando e harmonizando muitos deles.

3.6.1.

Uma política orçamental supranacional (37) seria um instrumento eficaz para realizar os objetivos dos Tratados, em especial as políticas de coesão e de desenvolvimento sustentável.

3.6.2.

O CESE defende um orçamento complementar de caráter federal, pelo menos para a área do euro, que permita cobrar impostos e assuma gradualmente as políticas que serão aplicadas de forma mais eficaz em comum: seguro de desemprego associado a políticas ativas do mercado de trabalho (38), investigação e desenvolvimento, defesa, mecanismo comum destinado a compensar os encargos com os juros da dívida (39), etc.

3.6.3.

Por último, o CESE apoia com firmeza as iniciativas da OCDE e do G20 em matéria de cooperação internacional no domínio fiscal e de luta contra a fraude fiscal e preconiza que o intercâmbio automático de informações no domínio fiscal se converta em norma internacional.

14.7.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 230/33

Relator:

Gonçalo LOBO XAVIER

Correlator:

Nicola KONSTANTINOU

1.1.

O setor europeu da embalagem depara-se com vários desafios. O papel fundamental que desempenha em diversos ramos coloca-o numa posição central no que diz respeito à competitividade da economia europeia. A Europa deve manter a liderança no setor e acompanhar as tendências no domínio das embalagens em matéria de sustentabilidade ambiental, segurança e marca. O CESE considera que esta liderança se deve basear em quatro pilares: eficiência na utilização de recursos; investigação, desenvolvimento e inovação; diálogo social; sustentabilidade e adaptação.

2.1.

A indústria da embalagem desempenha uma grande variedade de funções na nossa vida quotidiana: proteção (prevenção de rutura, deterioração e contaminação, aumento do período de conservação); promoção (ingredientes e características do produto, mensagens promocionais e marca); informação (identificação do produto, preparação e utilização, dados nutricionais e de conservação, avisos de segurança, informações de contacto, instruções de abertura, gestão do fim de vida); conveniência (preparação do produto, forma de servir, armazenagem e divisão em porções); utilização (indicações para os consumidores, retalhistas e unidades de transporte); tratamento (transporte do produtor ao retalhista, exposição no ponto de venda); e redução dos resíduos (transformação, reutilização de produtos derivados, energia para a armazenagem e o transporte).

2.2.

Dada a grande variedade que caracteriza o setor, a indústria da embalagem requer necessariamente uma abordagem abrangente e diversificada. Trata-se de um setor importante, que exige por isso uma atitude prudente que tenha em conta a sua diversidade, a necessidade de cumprimento das normas e da legislação e, obviamente, a competitividade.

2.3.

Apesar de algumas questões cruciais serem comuns à maior parte dos setores, há naturalmente subsetores que enfrentam problemas específicos. Tal deve-se ao facto de determinados produtos estarem sujeitos a diferentes requisitos, em particular no que diz respeito a normas e certificações.

2.4.

A utilização das embalagens para comunicar inovação e qualidade representa uma oportunidade para a Europa. Para o efeito, há várias medidas destinadas a identificar claramente a qualidade e a inovação dos produtos contidos numa determinada embalagem. Trata-se de um desafio permanente, crucial para diferenciar os produtos da UE dos produtos provenientes de outras partes do mundo.

2.5.

O CESE entende que há duas outras questões fundamentais para este debate: o aspeto logístico do setor da embalagem e o acesso às matérias-primas utilizadas pelo setor.

Tendo em conta estas duas questões, facilmente se percebe a magnitude dos desafios com que a indústria da embalagem europeia se confronta.

O principal objetivo do presente parecer consiste em transmitir às instituições europeias uma série de recomendações que o CESE e a CCMI consideram cruciais para relançar a economia europeia em geral e o setor da embalagem em particular. Como noutras áreas, a Europa deve dar o exemplo e apelar ao cumprimento de normas e legislação que ajudem verdadeiramente a economia e sejam aplicadas de forma sustentável para fomentar o mercado interno: as palavras de ordem devem ser a confiança e o cumprimento dos requisitos jurídicos, não a proteção.

2.6.

O caso específico dos materiais utilizados é uma questão importante que exige uma análise cuidadosa, a fim de respeitar o mercado aberto e assegurar a igualdade de condições para todos os intervenientes do mercado.

2.7.

O CESE considera que o estabelecimento de um diálogo coordenado e inclusivo entre as partes interessadas do setor assegurará a manutenção da sua sustentabilidade, permitindo que o mesmo proporcione emprego digno a longo prazo e esteja mais apto a enfrentar as mudanças e adaptar-se às necessidades dos consumidores e às exigências mais amplas da sociedade. A este respeito, as potencialidades que o diálogo social encerra para reforçar o setor não estão a ser plenamente aproveitadas, situação que urge resolver.

2.8.

Se o setor precisa de se adaptar à mudança e de se transformar para satisfazer as exigências do mercado, a única forma de alcançar soluções sustentáveis e equitativas é através de uma abordagem multicanais à participação das partes interessadas. A fim de abordar as questões relacionadas com o setor em termos de estrutura, competitividade e questões afins, como emprego, competências, adaptação e viabilidade futura do setor e respetiva mão de obra, a Comissão deve incentivar um diálogo social estruturado e organizado de forma adequada. Além disso, para fornecer uma plataforma para a manifestação dos interesses de um público mais vasto (ou seja, a sociedade e os consumidores, os trabalhadores, os empregadores, os governos, etc.), convém criar um canal de comunicação bidirecional entre os vários intervenientes e instituições. Desta forma, todas as partes interessadas podem participar no setor e no seu papel mais amplo e central na sociedade.

3.1.

O setor europeu da embalagem abrange uma vasta gama de atividades e, apesar de partilhar problemas semelhantes com outros setores, enfrenta uma série de desafios únicos e significativos, tanto no presente como a curto e médio prazo. No total, o setor da embalagem é composto por empresas de embalagens de vidro, metal, plástico, madeira e papel, que empregam no conjunto mais de 6,5 milhões de pessoas na Europa (3) (dados do Eurostat).

3.2.

O setor da embalagem representa não só uma vasta gama de produtos mas também uma variedade de processos distintos que são utilizados para criar produtos para mercados e usos específicos, cada qual exigindo ambientes diferentes, o que resulta numa multiplicidade de desafios e características.

A título de exemplo, a utilização de energia é um fator de custo importante para as empresas de embalagens de vidro. Além disso, uma vez que até 80 % dos resíduos das embalagens de vidro são reciclados, a reciclagem do vidro contribui de forma significativa para os objetivos da UE em matéria de redução de resíduos e de diminuição da pegada de carbono do território.

3.3.

A relação entre os materiais utilizados nas embalagens é um aspeto igualmente importante e o aumento dos custos de transporte no caso dos materiais, como o cartão canelado e os tubos para embalagens, teve um impacto negativo no setor da embalagem. Assim, o impacto dos custos da energia ao longo de toda a cadeia de abastecimento do setor — é de assinalar a distância que produtos como o material impresso percorrem antes de serem utilizados pelas empresas de embalagem — repercute-se no setor da embalagem.

3.4.

O metal pode ser reciclado indefinidamente sem redução na qualidade, o que confere um valor adicional ao contributo do setor para os objetivos da UE em matéria de reciclagem.

3.5.

O vidro de embalagem é utilizado para produzir garrafas, recipientes e outros produtos de embalagem e é o setor de maior dimensão na indústria do vidro da UE, representando cerca de 60 % da produção total de vidro e empregando 90 mil pessoas na UE (Eurostat). Na sua globalidade, o emprego no setor do vidro diminuiu devido ao aumento da automatização, à consolidação da indústria e à concorrência a baixo custo. As importações dos países exteriores à UE oferecem concorrência crescente e tem-se assistido a um aumento no número de instalações de produção em países que fazem fronteira com a UE ou se situam na sua proximidade, com custos de trabalho mais baixos e regulamentos menos rigorosos, o que cria um excesso de capacidade a curto prazo e exerce pressão sobre os preços.

A França, a Alemanha e a Itália são os maiores produtores da UE. O vidro é um material eficiente em termos de recursos e pode ser reciclado indefinidamente. A título de exemplo, o consumo de energia constitui um importante fator de custo para as empresas produtoras de embalagens de vidro, mas reveste-se de menor importância para outras empresas. Uma vez que até 80 % dos resíduos das embalagens de vidro são reciclados, a reciclagem do vidro contribui de forma significativa para os objetivos da UE em matéria de redução de resíduos e de diminuição da pegada de carbono do território. No entanto, devido aos materiais que utilizam e aos produtos fabricados, outros segmentos do setor dependem menos da energia.

3.6.

Se tivermos em conta a utilização do papel ou materiais semelhantes, a cadeia de abastecimento do setor torna-se mais complexa pelo facto de as empresas responsáveis pela produção de embalagens de papel e cartão — para produtos como cartão, cartão canelado, cartão para caixas e cartão de embalagem — tenderem a produzir elas próprias o papel, integrando um processo circular que envolve a produção da pasta de papel e a destintagem de materiais usados, bem como a utilização de produtos em bruto derivados da madeira.

3.7.

Por outro lado, a embalagem de plástico também tem características específicas: nem todos os subsetores da embalagem são representados por vários organismos setoriais. O subsetor das embalagens de plástico fornece mercados diferentes dos supramencionados, tendo nomeadamente por utilizadores finais fabricantes de automóveis, empresas de cosméticos, empresas que fabricam produtos para o setor da saúde e fabricantes de recipientes para alimentos pré-embalados. Todavia, há apenas uma única associação industrial para este subsetor. As embalagens de plástico também estão associadas a questões ambientais, como a produção de sacos de plástico para compras e as dificuldades associadas à sua eliminação e à decomposição dos seus componentes.

3.8.

Neste contexto, tal variedade de processos de produção gerou uma pletora de organismos de representação das empresas, o que em si cria obstáculos à cooperação entre elas e os representantes dos trabalhadores em questões importantes como a sustentabilidade ambiental e a gestão da mudança. A natureza segmentada dos subsetores da embalagem, como as embalagens de metal, reflete-se no vasto número de organismos de representação. Por exemplo, os produtores de alumínio são frequentemente as mesmas empresas que produzem embalagens de alumínio e possuem a sua própria organização (Associação Europeia do Alumínio). No entanto, os especialistas em embalagens de metal que produzem latas de bebidas (em aço e alumínio) também têm uma organização própria, sendo igualmente esse o caso das empresas de embalagem especializadas em produtos de aço.

3.9.

Dada a importância do setor em termos de contributo para o PIB e de emprego, estas questões setoriais específicas exigem uma atenção especial. No entanto, o setor da embalagem, por ser tão segmentado, satisfaz as necessidades das empresas a montante em todas as economias e vai muito além dos seus mercados tradicionais.

3.10.

As embalagens de produtos satisfazem uma série de necessidades e abrangem questões como a proteção do produto (prevenção de rutura, degradação e contaminação), informação promocional (identificação do produto, marca, preparação, utilização, informação nutricional e de segurança), informações sobre o tratamento (transporte e exposição em pontos de venda) e redução dos resíduos (transformação, energia para a armazenagem e o transporte). Além disso, e revestindo-se de importância no âmbito dos esforços de redução das emissões de carbono, a conceção das embalagens constitui um aspeto importante para a maximização do espaço disponível para o transporte de mercadorias. O papel da própria embalagem na redução dos resíduos tem adquirido relevância à medida que as empresas em linha, como a Amazon, se tornaram grandes utilizadoras de embalagens, cabendo abordar a questão da «parte responsável».

A Amazon, por exemplo, utiliza sistemas certificados de «embalagem de abertura fácil». Graças à eliminação do plástico e das cintas de embalagem, desde 2008 a Amazon alterou radicalmente o processamento de 2 00  000 produtos provenientes de 2  000 produtores, reduzindo desta forma o consumo de cartão em 5,4 milhões de metros quadrados, os materiais genéricos em 11  203,7 toneladas e o volume total de caixas em 4 10  000 metros cúbicos. Na realidade, a responsabilidade pelos resíduos das embalagens cabe, em última instância, ao consumidor, embora o produtor ou o utilizador intermédio deva demonstrar interesse pela quantidade de embalagem que acaba por se converter em resíduos.

3.11.

As questões que se apresentam a seguir requerem uma análise aprofundada, a fim de proporcionar uma compreensão global da situação atual e identificar possíveis soluções para garantir que o setor europeu da embalagem continua a ser competitivo e sustentável em termos ambientais e oferece um emprego digno aos milhares de trabalhadores que dele dependem.

3.12.

As mudanças na disponibilidade das matérias-primas influenciarão quer o preço quer a disponibilidade das embalagens acabadas e poderão perturbar gravemente as atividades do setor. Consequentemente, haveria que realizar uma análise dos fatores e das tendências em termos de matérias-primas, de modo que a indústria possa antecipar futuras mudanças e evitar as potenciais perturbações a elas associadas. O setor das embalagens de metal, por exemplo, encontra-se sob particular pressão devido ao aumento acentuado dos custos das matérias-primas e dos preços da energia.

3.13.

Em 2012, a Comissão lançou a Parceria Europeia de Inovação no domínio das Matérias-Primas, com o objetivo de fazer face aos desafios associados ao abastecimento de matérias-primas à base de madeira e minerais.

3.14.

A procura, sobretudo por parte da Ásia, conduziu ao aumento do preço das matérias-primas secundárias para as embalagens de papel, cujos produtores não podem simplesmente transferir esses custos adicionais para os seus clientes. A procura por parte da China contribuiu fortemente para o aumento do preço dos materiais reciclados para as embalagens de papel (o preço do papel recuperado quase duplicou desde 2006, ao passo que, no mesmo período, o preço do papel reciclado aumentou quase 50 %). É provável que estas tendências se mantenham no futuro próximo.

4.1.

De acordo com o Eurostat, as embalagens de metal (incluindo aço e alumínio) empregam, na indústria da embalagem, cerca de 60 mil pessoas na Europa de um total de 355 mil no âmbito da indústria do aço europeia, e a Metal Packaging for Europe estima que 80 mil pessoas trabalham na indústria do alumínio, número que ascende a 255 mil em toda a cadeia de valor do alumínio na Europa. No entanto, o setor sofreu e continua a sofrer uma perda de postos de trabalho em resultado da consolidação no setor e da concorrência estrangeira (4).

4.2.

O desafio para os empregadores e trabalhadores do setor na Europa consiste em assegurar que este mantém a sua vantagem concorrencial, utiliza plenamente as inovações tecnológicas e produz bens sustentáveis em termos ambientais e de elevada qualidade.

4.3.

A concorrência do estrangeiro continua a exercer uma pressão descendente nas condições de trabalho para os trabalhadores do setor — de quem dependemos para criar riqueza, utilizar tecnologias inovadoras e, fundamentalmente, manter o setor em funcionamento e garantir um futuro sustentável para as gerações futuras.

4.4.

O setor europeu da embalagem continua a sofrer de sobrecapacidade, o que agrava o impacto da concorrência estrangeira e tem repercussões negativas nos salários e nas condições de trabalho. A tendência decrescente no número de postos de trabalho no setor é ilustrativa do impacto da concorrência e da sobrecapacidade.

4.5.

O setor da embalagem tem potencial para oferecer amplos benefícios às economias da Europa devido à sua capacidade de reciclagem de materiais. Os materiais de embalagem são crescentemente reciclados ou são eles próprios produtos de materiais reciclados provenientes de outros setores da indústria transformadora. Os benefícios ambientais da reciclagem são óbvios e figuram regularmente nos documentos da Comissão. No entanto, o setor da embalagem pode melhorar as taxas de reciclagem dos Estados-Membros e, em simultâneo, tem potencial para fechar o circuito da economia circular, impedindo a exportação de resíduos duvidosos e vedando o acesso aos mercados europeus a importadores de embalagens não conformes com as melhores práticas ambientais (5). As empresas de embalagens de metal e alumínio, cujos produtos representam 16 % do volume total de produtos de alumínio na Europa, dependem tanto da extração das matérias-primas (bauxite) como da reciclagem de sucata metálica.

4.6.

A proteção do consumidor, através do fornecimento de informações essenciais sobre o produto ou do aconselhamento sobre a sua utilização, é também um aspeto importante e significativo do setor europeu da embalagem. Os consumidores esperam, com razão, que as embalagens protejam os produtos que adquirem e, no caso de alimentos e bebidas, que os conservem e previnam os riscos para a saúde associados a alimentos contaminados. Os retalhistas têm expectativas semelhantes para as embalagens dos produtos que vendem, esperando, além disso, que elas maximizem o período de conservação dos produtos.

4.7.

A futura configuração e a estrutura da indústria dependem, em maior ou menor medida, da inovação e do investimento na tecnologia: a impressão em 3D, por exemplo, representa uma oportunidade tanto para o setor como para os consumidores, mas o êxito da sua introdução e utilização no setor dependerá em larga medida da cooperação intrassetorial e das expectativas dos consumidores. A indústria deve tirar partido das tecnologias disponíveis e adaptar-se à situação através de um diálogo adequado.

4.8.

Estão a desenvolver-se em permanência boas práticas para a transformação do setor e a sua adaptação à mudança, mas a colaboração das instituições europeias é necessária para maximizar o seu potencial. A UE pode prestar assistência, em termos de apoio financeiro ou da criação de um fórum para promover o debate entre os parceiros sociais, e o setor deve colaborar com a UE neste processo.

4.9.

Só serão alcançadas soluções sustentáveis e viáveis se os parceiros sociais trabalharem em conjunto, sendo que o diálogo social a nível nacional e europeu oferece essa oportunidade. Por conseguinte, é essencial criar um Comité de Diálogo Social Setorial para o setor da embalagem, visando começar a abordar várias questões apresentadas no presente parecer.

14.7.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 230/39

Relator:

Ludvík JÍROVEC

Correlator:

Patrizio PESCI

1.1.

A fim de aproveitar ao máximo as vantagens dos produtos de madeira no âmbito do balanço de carbono e aumentar a competitividade do setor europeu da transformação da madeira (1) e a sua capacidade de impulsionar a inovação, o Comité Económico e Social Europeu formulou as seguintes recomendações.

1.2.

O CESE reconhece que as legislações nacionais e europeia têm um impacto significativo no setor da transformação da madeira. Assim sendo, convida os Estados-Membros a explorarem todas as oportunidades relacionadas com a utilização da madeira como material respeitador do ambiente, a fim de aumentar a competitividade deste setor, promover o emprego e apoiar os investimentos na investigação e na inovação.

1.3.

O CESE apela à Comissão Europeia para que elabore, com base em consultas às partes interessadas, orientações europeias sobre o fornecimento de madeira com o objetivo de aumentar o seu fornecimento e promover a utilização sustentável dos recursos lenhosos, incluindo princípios sobre a eficiência na utilização dos recursos. As recomendações constantes do documento «Good practice guidance on the sustainable mobilisation of wood in Europe» [Guia de boas práticas para a mobilização sustentável da madeira na Europa] (de 2010) devem ser tidas em conta e, se necessário, aprofundadas.

1.4.

O CESE reitera a importância de excluir as «paletes e a madeira recuperada de resíduos pós-consumo» da definição de «biomassa terciária».

1.5.

Conforme referiu no seu parecer sobre as «Oportunidades e desafios para um setor europeu do trabalho da madeira e do mobiliário mais competitivo», adotado em outubro de 2011 (2), e na linha dos princípios estabelecidos pela Comissão na sua Comunicação «Para uma economia circular: programa para acabar com os resíduos na Europa», o CESE salienta que a aplicação do princípio da utilização «em cascata» (utilização, reutilização, reciclagem, recuperação energética) — sempre que for económica e tecnicamente viável tendo em conta as especificidades nacionais e regionais — revela-se a melhor forma de contribuir para uma utilização da madeira mais eficiente do ponto de vista dos recursos. O CESE congratula-se com o facto de, na sequência do seu pedido para que fosse reconhecida a importância do princípio de utilização «em cascata» da madeira, este ter encontrado expressão em vários documentos da UE como, por exemplo, a Comunicação «Por um renascimento industrial europeu», a Comunicação «Nova estratégia florestal da UE» e o documento de trabalho dos serviços da Comissão «Blueprint for the EU forest-based industries (woodworking, furniture, pulp & paper manufacturing and converting, printing)» [Plano para as indústrias florestais da UE (transformação da madeira, mobiliário, fabricação e transformação de pasta e de papel e impressão)], que acompanha a Comunicação «Uma nova estratégia da UE para as florestas e o setor florestal». No entanto, o CESE não pode apoiar a ideia de regras juridicamente vinculativas, pelo que defende uma abordagem baseada no mercado aberto, bem como a liberdade dos intervenientes no mercado.

1.6.

As opções de gestão dos materiais de construção devem incluir medidas para evitar que materiais recicláveis, como a madeira, acabem nos aterros. O CESE exorta a Comissão Europeia e as partes interessadas a definirem orientações e recomendações sobre a recolha de resíduos de madeira e a desenvolverem soluções para o tratamento da madeira pós-consumo.

1.7.

O CESE insta a Comissão Europeia a introduzir uma norma que reflita devidamente as características acústicas de espaços fechados, dado que a madeira pode ter um papel essencial no isolamento acústico. De facto, a madeira tem a capacidade de isolar acusticamente divisões contra ruídos exteriores e de reduzir o tempo de reverberação. Importa explorar as oportunidades relacionadas com as aplicações deste material.

1.8.

O CESE convida os Estados-Membros e as partes interessadas a definirem planos de ação nacionais a fim de promover a utilização da madeira em edifícios e infraestruturas verdes. Os órgãos de poder local deveriam participar diretamente na execução dos respetivos planos de ação.

1.9.

Reconhecendo que os construtores civis e os arquitetos estão menos familiarizados com a madeira do que com outros materiais, o CESE convida os Estados-Membros a lançarem iniciativas no sentido de promover uma cultura de utilização da madeira. Além disso, os representantes do setor europeu da transformação da madeira e os parceiros sociais europeus devem definir uma campanha europeia coordenada para melhorar a imagem do setor.

2.1.

O setor europeu da transformação da madeira fatura anualmente cerca de 122 mil milhões de EUR, sendo o valor da produção superior a 115 mil milhões de EUR. Segundo o Eurostat, em 2012, o setor da transformação da madeira englobava mais de 3 11  000 empresas, das quais cerca de 1 26  000 desenvolviam também a sua atividade no setor do mobiliário. Dentro do setor da transformação da madeira em sentido estrito, aproximadamente 40  000 empresas exerciam a sua atividade na indústria da serração, enquanto os outros subsetores dos produtos da transformação da madeira contavam com cerca de 1 45  000 empresas. Apesar de ter havido melhorias, estes números podem não refletir a situação atual uma vez que as pequenas empresas não são necessariamente tidas em conta, dependendo do Estado-Membro que fornece as informações. Nos setores do mobiliário e dos elementos de construção, o número de pequenas empresas é considerável. Estima-se, pois, que, na realidade, o número de empresas ultrapasse os 3 75  000.

2.2.

Em 2012, o setor da transformação da madeira registou em toda a UE uma queda acentuada do número de postos de trabalho. Em média, a diminuição foi de 4,4 %, mas as percentagens variaram entre - 3,2 % na Alemanha e -  13,7 % em Espanha. A Croácia e a Dinamarca registaram os maiores aumentos no número de postos de trabalho, ao passo que Espanha (-  13,7 %), Chipre (-  13,1 %) e a Eslováquia (-  11,5 %) conheceram em 2012 as quedas mais acentuadas.

As políticas europeias e nacionais têm um impacto significativo na competitividade do setor da transformação da madeira. Como salientado no Relatório sobre a Competitividade Europeia de 2014, os custos da produção, do trabalho e das matérias-primas tendem a ser mais elevados na Europa do que em muitas outras regiões, aumentando assim o risco de deslocalização de uma vasta parte do setor. Por esta razão, a Europa deverá exigir que os produtos importados para o mercado da UE respeitem as mesmas normas sociais, ambientais e de segurança impostas aos produtos fabricados na Europa. O CESE salienta ainda o facto de o setor europeu da transformação da madeira continuar a registar um aumento substancial dos custos de produção, em particular no que toca às resinas e à energia. Os custos de energia na Europa são três vezes superiores aos dos EUA.

2.3.

O desenvolvimento das energias renováveis e os respetivos subsídios fazem escassear as matérias-primas da madeira e provocam um aumento dos preços. Estima-se que, em 2012, 182 milhões de m3 de madeira, o equivalente a cerca de 15 % do total da madeira produzida na região abrangida pela Comissão Económica para a Europa (CEE), tenham sido utilizados como madeira combustível. Segundo os dados do último inquérito realizado pela CEE/FAO sobre a obtenção de energia a partir da madeira, «Joint Wood Energy Enquiry (JWEE 2011)», a energia produzida a partir da madeira constitui a maior fatia das energias renováveis, representando 38,4 % de todas as energias renováveis. De acordo com o recente estudo europeu sobre a oferta e a procura de matérias-primas da madeira para as indústrias da transformação da madeira na UE, encomendado pela Comissão Europeia à Indufor (3), para se atingir até 2020 o objetivo fixado em matéria de energias renováveis, a quantidade de madeira utilizada para fins energéticos na UE teria de ser equivalente à totalidade da madeira abatida atualmente. Segundo o mesmo estudo, em 2016, verificar-se-á uma redução de 63 milhões de m3 de madeira em relação às necessidades previstas pelos Estados-Membros da UE nos respetivos planos de ação nacionais para as energias renováveis.

2.4.

Tendo em conta a nova Comunicação da Comissão sobre o quadro em matéria de energia e clima para 2030 e a exigência de aumentar a proporção da energia renovável para no mínimo 27 % até 2030, o CESE considera fundamental ponderar diferentes formas de melhorar a mobilização da madeira na UE — por exemplo, tendo em consideração as recomendações constantes do documento «Good practice guidance on the sustainable mobilisation of wood in Europe», publicado em 2010. É igualmente essencial identificar soluções para evitar distorções da concorrência entre os diversos utilizadores dos recursos de biomassa.

2.5.

Neste sentido, o CESE convida os Estados-Membros a avaliar a quantidade de biomassa lenhosa claramente disponível no país ou região para a produção de energia, bem como os volumes que a indústria do trabalho da madeira já utiliza como matéria-prima.

2.6.

Além disso, o CESE lamenta que em vários Estados-Membros continuem a vigorar disposições que limitam a utilização da madeira em edifícios de altura, bem como regulamentos discriminatórios de segurança contra incêndio. Em muitos países, os regulamentos de segurança contra incêndio constituem o principal obstáculo à utilização da madeira na construção de edifícios. Se bem que tenham sido acordadas normas europeias de segurança contra incêndios nos edifícios, trata-se de matéria que permanece da competência dos Estados-Membros. Estes regulamentos deveriam ser imediatamente abolidos por serem verdadeiros entraves de mercado que impedem a expansão dos produtos de madeira no setor da construção (4).

2.7.

Por último, o CESE lamenta que os setores europeus dos painéis à base de madeira e da serração tenham sido excluídos da lista dos setores considerados vulneráveis à fuga de carbono. Muito provavelmente, a exclusão destes setores da lista intensificará o processo já em curso de deslocalização da indústria transformadora para países terceiros. É essencial que estes setores voltem a fazer parte da lista a fim de limitar o impacto negativo da pressão concorrencial a que estão sujeitas todas as empresas devido ao aumento vertiginoso dos custos da madeira causado pela concorrência do setor da energia produzida a partir da biomassa. Entre 2008 e 2013, só no setor europeu dos painéis à base de madeira foram encerradas 51 fábricas, resultando numa perda de capacidade de 10  386 milhões de m3. Algumas destas fábricas encerradas foram desmanteladas e reinstaladas fora da União Europeia. A manutenção das indústrias de transformação dentro das fronteiras da UE deverá ser uma prioridade para todos os decisores políticos e, em particular, para a Comissão Europeia. Por esta razão, as direções-gerais pertinentes da Comissão Europeia são instadas a tomar medidas para assegurar a competitividade das indústrias europeias e evitar a deslocalização do setor da indústria transformadora.

2.8.

Uma medida eficaz para assegurar a competitividade da indústria europeia e evitar a deslocalização da produção poderia ser a introdução de um novo imposto sobre o carbono/energia, que poria termo à discriminação dos produtores europeus.

3.1.

O aquecimento global é uma preocupação política de peso. Efetivamente, o impacto negativo que tem na saúde humana e nos recursos naturais é muito significativo. As escolhas que fazemos sobre os materiais que usamos podem ter um efeito significativo nas emissões de dióxido de carbono, uma das principais causas do aquecimento global. A expressão «produtos verdes e/ou amigos do ambiente» tem vindo a conquistar uma aceitação cada vez maior entre os produtores e os consumidores. Ao mesmo tempo, são definidas políticas nacionais e europeias com vista a encorajar estes produtos. O CESE considera que as avaliações do ciclo de vida (5) são uma ferramenta de gestão ambiental adequada para o futuro.

3.2.

A Europa pode reduzir drasticamente as emissões de CO2 aumentando o efeito de sumidouro de carbono das florestas (através da melhoria da sua gestão) e promovendo a utilização de produtos de madeira fabricados de forma sustentável. Está cientificamente provado que a utilização de produtos de madeira no setor da construção e no dia-a-dia tem um efeito positivo no clima. A quantidade de carbono armazenada nas árvores e nos respetivos produtos de madeira depende da espécie arbórea, das condições de crescimento (ambiente), da idade da árvore e da densidade da área florestal circundante. Todavia, foi demonstrado que a substituição de um metro cúbico de madeira por outros materiais de construção resulta, em média, numa significativa poupança entre 0,75 e 1 tonelada de CO2. Acresce que 1 m3 de madeira absorve 0,9 toneladas de CO2.

3.3.

Um estudo recente realizado pela Universidade de Yale, intitulado «Carbon, fossil fuel and biodiversity mitigation with wood and forests» [Carbono, combustíveis fósseis e redução da biodiversidade com madeira e florestas] (6), revelou que uma maior utilização da madeira na construção de edifícios e pontes reduziria substancialmente as emissões globais de dióxido de carbono e o consumo de combustíveis fósseis. Segundo os investigadores, o aumento da utilização de produtos de madeira para o equivalente a 34 % teria efeitos positivos muito significativos. Através do armazenamento de CO2 na celulose e na lenhina dos produtos de madeira seria possível evitar entre 14 % e 31 % das emissões globais de CO2.

3.4.

O CESE exorta a Comissão Europeia a apoiar os Estados-Membros e o setor silvícola europeu na identificação e aplicação de medidas e, eventualmente, na concessão de incentivos para estimular a utilização de produtos de madeira abatida com ciclos de vida longos (7). Quanto mais tempo a madeira for utilizada e reutilizada tanto mais tempo armazena o dióxido de carbono. É possível reduzir os resíduos lenhosos (stricto senso) sobretudo porque todas as partes da madeira podem ser eficazmente utilizadas e reutilizadas e, no final, a madeira pode ser sempre queimada para recuperar a sua energia (8). Se a Europa quiser combater eficazmente as alterações climáticas, os Estados-Membros e as instituições europeias terão de incentivar a utilização de produtos de madeira e criar um contexto político favorável para maximizar o ciclo de vida da madeira.

4.1.

A construção e a operação de edifícios proporcionam benefícios ambientais significativos. Os edifícios são, no geral, responsáveis por 20 % da totalidade do consumo de água, 25 % a 40 % do consumo de energia e 30 % a 40 % das emissões de gases com efeito de estufa. A escolha dos produtos utilizados na construção ou renovação de edifícios tem um impacto significativo no ambiente. Como tal, o CESE reconhece o papel importante da madeira no desenvolvimento de edifícios sustentáveis e responsáveis do ponto de vista ambiental. As oportunidades relacionadas com a utilização da madeira na construção não estão a ser totalmente aproveitadas, o que afeta a competitividade das indústrias de transformação da madeira. O CESE pretende analisar formas de melhorar esta situação, sem que daí resultem efeitos negativos para outros materiais.

4.2.

Há muito que a madeira é reconhecida como um material respeitador do ambiente utilizado para uma vasta gama de produtos. Estudos de avaliação do ciclo de vida realizados em todo o mundo provaram que os produtos de madeira oferecem grandes vantagens ambientais. A madeira é um dos poucos materiais de construção renováveis a 100 %, além de armazenar CO2 e ser um isolante natural devido à sua estrutura celular, que contém bolsas de ar. É um material seguro, resistente e fiável mesmo em condições muito críticas, como furacões, terramotos e incêndios.

4.3.

As opções de gestão do final do ciclo de vida para os materiais de construção incluem operações como a reutilização, a reciclagem e a recuperação. Atualmente, boa parte dos resíduos da construção acaba nos aterros, sobrecarregando a capacidade destas unidades e dificultando a sua gestão. Os materiais como a madeira podem ser reciclados diretamente no mesmo produto para reutilização ou ser reconstituídos em outros produtos utilizáveis. O CESE salienta que a reciclagem exige um reprocessamento que, regra geral, não é economicamente viável, a não ser que se organize uma recolha eficaz nas proximidades da fonte da matéria. Posto isto, o CESE insta a Comissão e as partes interessadas a procederem à recolha de todas as boas práticas existentes a nível nacional, a fim de definirem orientações e recomendações sobre a recolha de resíduos de madeira e propor soluções para o tratamento da madeira pós-consumo. A redução e a reciclagem de materiais utilizados na construção e resultantes da demolição de edifícios podem também contribuir para reduzir os custos totais da construção e eliminação de resíduos.

4.4.

O setor da construção é o maior utilizador de produtos de madeira. Num país como a Finlândia, cerca de 70 % a 80 % dos produtos de madeira finlandeses são utilizados na construção. Nos últimos tempos, a construção de estruturas de madeira tem vindo a aumentar em vários países europeus, nomeadamente no Reino Unido, na Irlanda e em França. No entanto, o CESE reconhece que a utilização da madeira pode contribuir para o desenvolvimento da economia verde, pelo que deverá ser promovida.

4.5.

O CESE reconhece que os conhecimentos sobre as vantagens da utilização de madeira na construção são bastante limitados. Os arquitetos, mas muitas vezes também os utilizadores finais, revelam um conhecimento deficitário das propriedades da madeira. Este facto resulta, não raro, numa utilização limitada da madeira e, consequentemente, dá origem a problemas que afetam a imagem deste material. Além disso, a falta de trabalhadores qualificados na área da construção de estruturas de madeira para habitações é um obstáculo ao desenvolvimento deste método de construção em muitos países europeus.

4.6.

O CESE insta o setor europeu da transformação da madeira e os respetivos parceiros sociais a lançarem campanhas de informação coordenadas tendo em vista melhorar a imagem do setor. Os jovens devem ser encorajados a procurarem programas de ensino e formação que os preparem devidamente para uma carreira no setor da transformação da madeira.

5.1.

O CESE salienta que a maioria dos trabalhadores do setor da madeira recebe formação no posto de trabalho através de uma aprendizagem informal com trabalhadores mais experientes. Aprendem a executar tarefas e a operar máquinas em poucos meses, mas para se tornarem trabalhadores qualificados são precisos, não raro, dois ou mais anos. Uma outra forma de criar emprego é proporcionar aos trabalhadores formação e educação adaptadas às necessidades e à procura do mercado de trabalho. O CESE gostaria ainda de reiterar que os programas de investigação e inovação contribuirão para promover a criação de emprego e o crescimento em toda a UE. Encoraja, portanto, o setor da transformação da madeira a explorar as oportunidades oferecidas pelo Programa-Quadro Horizonte 2020.

5.2.

Os Estados-Membros deverão ser ambiciosos na implementação da recente Comunicação da Comissão sobre eficiência na utilização dos recursos no setor da construção, tendo em vista assegurar investimentos na renovação de edifícios e criar emprego.

5.3.

O CESE reconhece que o ruído em espaços públicos tem efeitos graves na saúde humana (10). A madeira não só é um material respeitador do ambiente, como também pode ser utilizada como material de isolamento e ter uma série de efeitos positivos tanto a nível social como da saúde. A madeira pode efetivamente ter um papel essencial no isolamento acústico enquanto material de absorção sonora. A madeira tem a capacidade de isolar acusticamente as divisões contra ruídos exteriores e de reduzir o tempo de reverberação. O CESE insta a Comissão Europeia a introduzir uma norma que reflita devidamente as características acústicas de espaços fechados. Uma vez que a madeira pode emitir som (quando diretamente percutida) e amplificar ou absorver as ondas de som geradas por outras fontes, haverá que explorar as oportunidades relacionadas com as aplicações da madeira. Também está cientificamente provado que a madeira tem um impacto positivo na qualidade e conforto do ar em recintos fechados.

5.4.

A nível nacional têm sido lançadas várias iniciativas para divulgar junto do público as oportunidades de utilização da madeira como material respeitador do ambiente, mas sem que haja uma verdadeira coordenação. O aumento do consumo de produtos de madeira está nitidamente relacionado com as campanhas de informação que devem ser realizadas a nível nacional. O principal objetivo das campanhas de informação sobre a madeira consiste em promover atitudes positivas — técnicas e culturais — em prol da utilização deste material.

5.5.

Como exemplo de uma boa prática interessante, o CESE gostaria de lembrar a iniciativa intitulada «WOODDAYS», lançada (11) em Milão, em 21 de março de 2014. Este evento, que se prolongou por dez dias, focou-se nas cidades em crescimento e numa densificação urbana inteligente e eficiente do ponto de vista dos recursos graças à madeira. O evento foi organizado para dar valor à madeira como material de construção, cujo potencial não tem sido reconhecido, num contexto em que a madeira para construção terá no futuro um papel significativo, no centro das nossas cidades. O evento decorrerá, também, em outras cidades europeias, nomeadamente em Bratislava, Liubliana e Bruxelas.

5.6.

O CESE gostaria de salientar que os grandes projetos de construção ecológica apresentam algumas diferenças no modo como utilizam os produtos de madeira. Enquanto alguns programas colocam mais a tónica no desempenho do que no material utilizado, outros impõem «restrições» à utilização da madeira como material aceitável (sem preverem «requisitos» deste tipo para outros produtos utilizados na construção). Incrementar a utilização de madeira também teria vários efeitos positivos na economia da UE. Assim sendo, o CESE recomenda que se definam objetivos vinculativos de utilização de madeira na construção, seguindo o exemplo da França.

6.1.

O aumento da utilização da madeira na construção e no dia-a-dia exige soluções e medidas para promover a mobilização deste material (incluindo soluções concebidas para recuperar mais madeira, produtos de madeira e resíduos de madeira industrial e pós-consumo para reutilização e reciclagem), bem como medidas para prolongar o ciclo de vida dos produtos de madeira.

6.2.

A existência de uma oferta sustentável e contínua de matéria-prima da madeira é fundamental para manter a competitividade do setor dos produtos de madeira. As recomendações constantes do documento «Good practice guidance on the sustainable mobilisation of wood in Europe» (de 2010) devem ser tidas em conta e, se necessário, aprofundadas.

6.3.

O abastecimento de madeira tem sofrido uma forte pressão nos últimos anos, em virtude principalmente das medidas tomadas a nível europeu e nacional para promover a utilização de fontes de energia renovável, que resultaram em parte na combustão da madeira. O CESE reitera a importância de excluir as «paletes e a madeira recuperada de resíduos pós-consumo» da definição de «biomassa terciária». Tais materiais constituem uma importante matéria-prima para alguns tipos de produtos fabricados pela indústria de painéis à base de madeira, sendo que, em alguns casos, a sua proporção pode atingir os 95 % (12).

6.4.

O CESE gostaria de salientar que a aplicação do princípio da utilização «em cascata» (utilização, reutilização, reciclagem, recuperação energética) — sempre que for económica e tecnicamente viável tendo em conta as especificidades nacionais e regionais e o equilíbrio entre a procura e a oferta de madeira — será a melhor forma de contribuir para que a madeira, uma matéria-prima natural, tenha uma utilização mais eficiente do ponto de vista dos recursos. No entanto, o CESE não pode apoiar a ideia de regras juridicamente vinculativas, pelo que defende uma abordagem baseada no mercado aberto, bem como a liberdade dos intervenientes no mercado. A utilização da madeira «em cascata» não só assegura uma utilização da matéria-prima economicamente eficiente, como também tem um significativo impacto positivo no clima devido à fixação contínua de carbono e ao efeito de substituição, antes da sua utilização como fonte de energia.

14.7.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 230/47

Relatora:

Anna Maria DARMANIN

1.1.

O CESE acolhe favoravelmente a comunicação da Comissão — O Filme Europeu na Era Digital: Uma Ponte entre a Diversidade Cultural e a Competitividade [COM(2014) 272 final], que judiciosamente apresenta alguns pontos para debate e reflexão sobre este setor deveras importante na Europa.

1.2.

O CESE salienta que é necessário alcançar um equilíbrio adequado entre o valor do setor audiovisual, em sentido empresarial e comercial, e o seu valor para a Europa a partir de uma perspetiva de património cultural. Pela sua natureza intrínseca, estes dois aspetos não podem ser tratados separadamente.

1.3.

Chegou o momento de debater abertamente um ou vários modelos comerciais novos e inovadores para o setor, com vista a aproveitar as oportunidades proporcionadas pelo mundo digital. O CESE incentiva, por conseguinte, o setor, a Comissão e também os governos nacionais a demonstrarem abertura e disponibilidade para debater e promover semelhantes modelos.

1.4.

O financiamento é uma questão que tem de ser estudada; importa perseguir a competitividade, mas não à custa da dimensão cultural do filme europeu. Ainda que o financiamento seja essencialmente da competência dos Estados-Membros, importa realizar um debate aberto sobre a abordagem a adotar a fim de o otimizar, e sobre as formas alternativas de financiamento. Estas incluem o financiamento público para atrair o financiamento privado, uma utilização mais racional dos recursos públicos e uma complementaridade entre o financiamento da UE e dos Estados-Membros, assim como o financiamento privado dos novos intervenientes, como os fornecedores de serviços internet e as empresas de telecomunicações.

1.5.

O roteiro do setor deve igualmente incluir o reforço do contexto criativo como prioridade-chave. A comunicação da Comissão deve refletir uma abordagem deste tipo, que tenha em conta o ambiente educativo, as condições de trabalho dos trabalhadores do setor, o desenvolvimento do talento criativo, a expressão criativa, a forma de acrescentar valor, assim como a questão da educação cinematográfica e da língua no cinema europeu.

1.6.

O CESE apoia a ideia de que o público deve estar no centro dos debates sobre o setor audiovisual, por ser não só quem dele usufrui, mas também quem muitas vezes molda as tendências e, por conseguinte, as faz evoluir.

1.7.

O CESE considera importante dar mais ênfase à recolha de dados a nível europeu, com vista a compreender melhor o setor.

1.8.

O CESE salienta que a comunicação da Comissão também deve destacar, na enumeração dos vários desafios que se colocam, a situação atual das condições de trabalho no setor, tendo em consideração os assalariados e os trabalhadores por conta própria e as PME, que estão sujeitos, sob diferentes formas, a condições de trabalho precárias, em parte resultantes das particularidades do próprio setor, mas também da falta de competitividade, que leva a que se procure reduzir os custos com a massa salarial.

1.9.

O CESE considera a educação cinematográfica um aspeto importante para levar mais europeus a conhecer e procurar filmes europeus. Por conseguinte, o CESE recomenda que a promoção da educação cinematográfica seja efetuada tanto a nível europeu como nacional,

1.10.

Em sua opinião, a acessibilidade é também um domínio em que devem ser feitos mais esforços, pelo que a investigação e inovação devem visar a eliminação de obstáculos como a língua e a deficiência.

1.11.

O Fórum do Filme Europeu proposto pela Comissão Europeia deve acolher todas as partes interessadas do setor audiovisual e constitui um instrumento importante para reunir todos os intervenientes deste setor por forma a dar resposta aos principais desafios por este enfrentados. O CESE apoia este fórum de consulta aguardado desde há muito e frisa que a participação equitativa de todas as partes interessadas no setor é essencial, inclusive os grupos mais reduzidos, bem como os representantes dos consumidores e dos trabalhadores.

1.12.

O Fórum dever-se-á centrar nos principais desafios e oportunidades da era digital, procurando traduzir as políticas e estratégias em ações concretas no setor.

1.13.

Além disso, o CESE salienta que, embora evolua rapidamente e possa ser visto como um desafio para o setor, o mundo digital (incluindo a perspetiva da comunicação por satélite, de acordo com os planos da UE para 2020) oferece múltiplas oportunidades para a indústria cinematográfica.

2.1.

A indústria cinematográfica na Europa, um dos instrumentos da nossa diversidade cultural, apresenta características muito específicas e é também muito criativa. Constitui uma mais-valia para o património cultural europeu, mas, ainda assim, enfrenta graves ameaças, devido a uma série de desafios.

2.2.

No passado, a Comissão publicou uma série de diretivas relativas a domínios específicos da indústria cinematográfica, como a propriedade intelectual. A comunicação em apreço é a primeira no passado recente que analisa o setor na sua totalidade.

2.3.

O documento da Comissão salienta os desafios específicos que o setor cinematográfico europeu enfrenta, nomeadamente:

2.4.

Por conseguinte, o documento da Comissão propõe-se identificar e analisar estes desafios como ponto de partida para o debate. Os domínios em causa são os seguintes:

3.1.

O CESE congratula-se com a iniciativa da Comissão de lançar as bases para um debate entre todas as partes interessadas e demais intervenientes no setor audiovisual europeu. A necessidade de realizar este diálogo há muito se faz sentir, não só para se poder tirar partido das vantagens oferecidas pelo mundo digital em transformação e pelas tecnologias emergentes, mas também para o reforço suplementar deste setor complexo e diverso.

3.2.

O CESE concorda com a Comissão quanto aos desafios específicos salientados no documento em apreço. No entanto, acrescenta outro desafio omitido na comunicação, nomeadamente o atual ambiente de trabalho dos assalariados, dos trabalhadores por conta própria e dos empresários do setor.

3.3.

O Comité concorda com os domínios que, segundo a comunicação, devem ser abordados. Todavia, gostaria de incluir os domínios seguintes, que considera igualmente necessário tratar:

3.4.

Além disso, o CESE salienta que, embora evolua rapidamente e possa ser visto como um desafio para o setor, o mundo digital oferece múltiplas oportunidades para a indústria cinematográfica. Tal inclui a perspetiva da comunicação por satélite, em conformidade com os planos da UE para 2020 relativos às infraestruturas de satélites, e o recurso aos satélites para uma distribuição cinematográfica mais flexível, respeitadora do ambiente e eficiente em termos de custos.

4.1.

O CESE partilha da ideia de que o financiamento público do setor não tem necessariamente de ser aumentado mas sim otimizado a fim de gerar valor acrescentado para a indústria. O financiamento público é da competência dos Estados-Membros e o financiamento da UE deve reforçar a eficácia do financiamento a nível local. Todavia, o financiamento público deve ser utilizado para atrair mais financiamento privado.

4.2.

O modelo de financiamento do setor audiovisual deve basear-se na concessão de apoios a diferentes tipos de produtos e na conjugação de subvenções diretas e financiamentos com efeito de alavanca que facilitem a entrada de investidores privados no mercado. O papel de alavanca do financiamento público é fundamental para uma utilização mais racional dos recursos públicos e para concentrar esforços nos produtos culturais.

4.3.

O CESE realça a necessidade de um justo equilíbrio entre a competitividade e a expressão criativa. O financiamento público deve, portanto, procurar um equilíbrio entre os dois aspetos em vez de visar exclusivamente um deles.

4.4.

Além das questões suscitadas pela Comissão enquanto base para o debate sobre o financiamento público, o CESE acrescenta o seguinte:

4.5.

A comunicação da Comissão faz referência aos investimentos privados como meio de financiar o setor. O CESE recomenda que os novos intervenientes no setor digital, como as empresas de telecomunicações e os fornecedores de conteúdos, contribuam para o financiamento da indústria.

4.6.

As iniciativas isoladas não são suficientes. Os governos e a UE têm de desenvolver uma infraestrutura financeira para o setor audiovisual que vise instituir e promover vários serviços financeiros e não financeiros, incluindo serviços de desenvolvimento das capacidades, destinados a toda a cadeia de produção da indústria: desenvolvimento, produção e distribuição.

4.7.

O CESE tem participado no debate sobre os direitos de propriedade intelectual, o mercado único digital e a Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual. O Comité apoia a ideia de explorar modelos comerciais inovadores, que façam sentido no contexto das mudanças tecnológicas em curso da era digital. Sublinha também a necessidade de coordenar melhor todas as atuais políticas para o setor.

4.8.

Importa explorar novos modelos comerciais e promover a tenacidade em adotar decisões ousadas. Todavia, o CESE salienta que, para tal, é necessária a participação aberta e abrangente de todas as partes interessadas no debate sobre a alteração dos modelos empresariais. Além disso, tal debate deve ser conduzido pelo próprio setor.

4.9.

O CESE está firmemente convicto de que este aspeto é crucial para o sucesso da indústria e, por conseguinte, insta todas as partes interessadas a demonstrarem abertura a esses novos modelos comerciais, não só para tirar pleno partido das vantagens da era digital, mas também tendo em vista a adaptação à rápida evolução dos padrões de comportamento dos consumidores.

4.10.

É necessária uma mudança cultural na mentalidade dos produtores e operadores de televisão. No futuro, os produtos destinados ao cinema e à televisão coexistirão com os produtos de comunicação multicanal. Produtores e operadores de televisão terão de desenvolver diferentes modelos empresariais para produtos de natureza diferente, e adaptar os seus orçamentos e estratégias de distribuição em função da natureza e do potencial comercial de cada produto. Ao mesmo tempo, os governos devem repensar o modelo de financiamento público em função de uma combinação mais equilibrada de apoios.

4.11.

O CESE aconselha prudência quanto à simples alteração das práticas comerciais atuais sem as analisar sob um prisma completamente inovador. Por exemplo, determinar simplesmente «janelas» de distribuição mais flexíveis pode não constituir necessariamente uma resposta às soluções empresariais que se impõem na era digital.

4.12.

O CESE afirma que a cooperação entre escolas de cinema é essencial para maior dinamização do setor. Além disso, destaca que as referidas instituições de ensino devem também participar nos debates realizados a nível europeu com as partes interessadas.

4.13.

Uma realidade que requer uma análise suplementar neste contexto é a dos desafios específicos das escolas de cinema, nomeadamente o facto de as tecnologias evoluírem tão rapidamente que, em muitos casos, as tecnologias utilizadas para formar os estudantes são obsoletas. Por este motivo, as escolas de cinema formam frequentemente profissionais pouco aptos a lidar com o ambiente tecnológico que encontram no setor.

4.14.

O CESE apoia a ideia de que os espetadores também devem ser uma importante força motriz do setor. Por conseguinte, insiste na necessidade de dispor de dados adequados, a nível europeu, e da participação das organizações de defesa dos consumidores nos debates com as partes interessadas, como no âmbito do Fórum do Filme Europeu.

4.15.

O CESE considera importante dar mais ênfase à recolha de dados a nível europeu, com vista a compreender melhor o setor. Esses dados devem incluir, não só, informações sobre os espetadores no setor, mas também sobre a utilização dos financiamentos provenientes dos vários níveis, sobre a competitividade do setor e sobre o ambiente e condições de trabalho.

4.16.

O CESE reconhece igualmente que é necessário desenvolver uma base de dados a nível nacional e da UE, que incluiria também os dados utilizados pelos intermediários financeiros para avaliar e gerir o risco de investimento.

4.17.

O CESE acredita firmemente que a questão do ambiente e condições de trabalho no setor deve ser objeto de debate e análise. Atualmente, a diversidade do setor é tal que, em muitos casos, a escassez de dados sobre este assunto leva a que o mesmo seja negligenciado.

4.18.

Infelizmente, o trabalho precário está a tornar-se cada vez mais generalizado no setor, em parte devido às especificidades da indústria (o facto, por exemplo, de a produção se concentrar num período de tempo curto), mas também devido à falta de competitividade, que leva a que se procure reduzir os custos com a massa salarial.

4.19.

Por este motivo, o CESE convida a Comissão a incluir este desafio nas prioridades da comunicação e nos temas a debater. Os representantes dos trabalhadores do setor cinematográfico têm de participar nos debates das partes interessadas e no Fórum do Filme Europeu.

4.20.

O CESE apoia a iniciativa da Comissão de criar o Fórum do Filme Europeu. Já é altura de o setor se reunir para debater as questões consideradas pertinentes para a competitividade da indústria na atual era digital.

4.21.

O CESE reputa essencial a participação equitativa de todas as partes interessadas no setor, inclusive os grupos de menor dimensão, os «menos poderosos» e os representantes dos consumidores e dos trabalhadores.

4.22.

Ainda que o setor da televisão não tenha sido tão profundamente afetado pela era digital como a indústria cinematográfica, a sua inclusão e debate num quadro mais alargado é importante, na medida em que constitui também uma parte significativa do setor audiovisual.

4.23.

O CESE considera a educação cinematográfica um aspeto importante para levar mais europeus a conhecer e procurar filmes europeus. Por conseguinte, o CESE recomenda que a promoção da educação cinematográfica seja efetuada tanto a nível europeu como nacional, o que beneficiaria, não só, a própria indústria, mas evidenciaria também um elemento importante da manifestação da diversidade cultural europeia. O CESE considera que, embora um modelo assente no estudo de filmes nas escolas possa não resultar, devem ser criados mecanismos de sensibilização e campanhas destinados a evidenciar os êxitos, a beleza e o caráter artístico do setor cinematográfico europeu.

4.24.

A língua pode ser considerada, em toda a Europa e no resto do mundo, um dos obstáculos à divulgação ao público. A língua é um obstáculo concreto, mas faz também parte da diversidade cultural. Além disso, o cinema é uma ferramenta poderosa para a aprendizagem de línguas estrangeiras. No entanto, o CESE considera que os fundos do Horizonte 2020 também devem ser canalizados para uma abordagem inovadora da dobragem, de forma economicamente eficiente, recorrendo a tecnologias de ponta e de futuro.

4.25.

Além disso, o CESE encoraja vivamente o setor audiovisual a fazer uso dos instrumentos disponíveis para garantir que o público com limitações ou deficiências visuais e/ou auditivas também pode usufruir dos produtos do setor. Os esforços de investigação devem ser dirigidos no sentido de tornar esses instrumentos de acessibilidade economicamente mais eficientes.

14.7.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 230/52

Relatora:

Mall HELLAM

1.1.

Nunca foi tão importante como agora reforçar a confiança mútua e assegurar que as sociedades civis da Rússia e da UE podem interagir livremente, dando o máximo apoio possível às organizações independentes da sociedade civil russa.

1.2.

Importa promover mais ativamente o Quadro Estratégico da UE para os Direitos Humanos e a Democracia e alargar a função política do Representante Especial da União Europeia para os Direitos Humanos. As questões ligadas à sociedade civil e aos direitos humanos devem fazer parte do diálogo bilateral e multilateral com a Rússia. Há que prosseguir o diálogo sobre direitos humanos e abri-lo, sempre que possível, à participação dos intervenientes da sociedade civil com conhecimentos específicos pertinentes. A Alta Representante da UE para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança deve reunir com a sociedade civil e as respetivas organizações sempre que visite a Rússia.

1.3.

A UE deve coordenar-se e falar a uma só voz sobre os desafios políticos e a repressão das organizações não-governamentais e dos meios de comunicação social na Rússia. O CESE encoraja a UE a acompanhar de perto e a pronunciar-se regularmente sobre vários aspetos da situação da sociedade civil na Rússia.

1.4.

No entanto, não se pode subestimar o potencial de uma abordagem bilateral como forma de melhorar o diálogo com a Rússia. A UE deve manter uma posição clara relativamente às sanções e à responsabilidade pela repressão da sociedade civil, mas será necessária muita flexibilidade para conseguir ultrapassar o atual ponto baixo nas relações entre a UE e a Rússia. Para relançar as relações, poderá ser eficaz empregar uma abordagem bilateral.

1.5.

Também poderá ser proveitoso, enquanto investimento estratégico, ponderar a inclusão da cooperação entre as sociedades civis da UE e da Rússia no futuro acordo de parceria e cooperação (1) e reservar uma rubrica orçamental específica para a plataforma de diálogo da sociedade civil independente da UE e da Rússia. Apesar das circunstâncias políticas extraordinárias, a UE deve continuar a empreender esforços baseados no poder persuasivo e inteligente (2), com vista a normalizar a situação e evitar a tendência (auto)isolacionista da Rússia. No que toca a este assunto, poderia ser útil consultar as recomendações de anteriores pareceres do CESE sobre a Dimensão Setentrional (3) (incluindo a política para o Ártico (4)), a Estratégia para a Região do Mar Báltico (5), a Sinergia do Mar Negro (6), a Parceria Oriental (7) e a Estratégia para a Região do Danúbio.

1.6.

A UE deve manter um registo correto dos processos democráticos e dos desafios para os participantes no diálogo. Importa reconhecer e remediar já a situação dos direitos e das liberdades, que se tem deteriorado rapidamente — como se tem verificado na Rússia nos últimos dois anos. As instituições e Estados-Membros da UE — em especial os que não têm participado — devem investir e apoiar programas de intercâmbio e programas de cooperação da sociedade civil com a Rússia, e apoiar as ONG temáticas e democráticas na Rússia, como por exemplo os defensores dos direitos humanos, os ambientalistas, as associações de defesa dos consumidores, vários parceiros sociais e outras organizações independentes que representam interesses profissionais. Deveria também tomar-se medidas adequadas para facilitar e liberalizar a emissão de vistos, tendo por base determinadas condições.

1.7.

A diversidade é essencial para a robustez da sociedade civil europeia: a UE deve dialogar com as mais diversas organizações temáticas e regionais da sociedade civil — apesar da situação de crescente monopolização e isolamento da Rússia, decorrente do retrocesso para comportamentos autoritários, ou especialmente devido a essa situação. O CESE exorta a um aumento dos contactos interpessoais, em especial o aumento dos intercâmbios de larga escala no domínio da educação e do diálogo intercultural, como forma de melhorar o entendimento mútuo e a confiança. É importante que novas plataformas e formatos de cooperação entre as organizações da sociedade civil da UE e da Rússia ganhem vitalidade e sejam bem sucedidas. O Fórum da Sociedade Civil UE-Rússia (semelhante ao Fórum da Sociedade Civil da Parceria Oriental) é uma das plataformas de desenvolvimento já existentes que pode ser vista como eficaz para este fim. A participação dos parceiros sociais também merece alguma atenção no âmbito desta plataforma ou de outra semelhante.

1.8.

A UE deve rever os procedimentos de prestação de auxílio financeiro às organizações não governamentais (ONG) através do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH). No contexto da atual campanha de repressão e perseguição, uma percentagem relativamente elevada de cofinanciamento representa um encargo enorme para muitas ONG russas e respetivos parceiros. Por conseguinte, é importante aumentar as oportunidades de financiamento e disponibilizar às ONG ou coligações de ONG russas um acesso seguro a essas fontes. Por exemplo, recomenda-se que o IEDDH aumente o orçamento afetado à Federação Russa (de 3 para 9 milhões de EUR por ano). Poderia inclusivamente analisar-se formatos de reafetação de verbas, com vista a facilitar a flexibilidade e a acessibilidade dos mecanismos de apoio.

1.9.

Outra oportunidade potencialmente frutífera seria abrir o Instrumento Europeu de Vizinhança a participantes russos, no âmbito de programas internacionais e multilaterais com homólogos dos países da UE e dos Estados da Parceria Oriental. O CESE recomenda ainda o alargamento do Instrumento de Parceria (IP), que atualmente reserva 10 milhões de EUR por ano à cooperação com a Rússia, por forma a permitir candidaturas de instituições da sociedade civil. Por fim, o âmbito do Fundo Europeu para a Democracia poderia ser alargado à Rússia e os programas de cooperação regional e transfronteiriça pertinentes deveriam aumentar o seu apoio à sociedade civil.

1.10.

As atuais políticas de financiamento da UE não devem cingir-se exclusivamente a projetos de assistência, já que o apoio institucional e a melhoria das competências profissionais também são essenciais para a sustentabilidade da sociedade civil em economias de transição como a Rússia. Para que a sociedade civil russa progrida, é muito importante reforçar as capacidades das suas organizações, incluindo os parceiros sociais, prestar apoio técnico e informático, bem como desenvolver competências de gestão junto da comunidade de ONG e promover a cooperação com homólogos da UE.

1.11.

O CESE apela à criação de um sistema de alerta e de tomada de medidas urgentes, aplicável a grupos ou indivíduos em situação de perigo ou de necessidade premente. Tal sistema deve incluir, por exemplo, melhor acesso ao asilo, emissão e prorrogação de vistos, concessão de bolsas, etc. É igualmente primordial prestar assistência e apoio aos ativistas da sociedade civil que já se viram forçados a sair da Rússia por razões políticas.

1.12.

O CESE solicita a intensificação dos intercâmbios e dos laços existentes entre os intervenientes da sociedade civil russa e ucraniana, através de uma liderança e apoio estruturais da UE. Deveria buscar-se oportunidades para envolver parceiros russos em projetos regionais de grande envergadura realizados nos países da Parceria Oriental, especialmente nos domínios da democracia, ambiente, saúde pública, transportes e eficiência energética, entre outros.

1.13.

A UE deve fomentar uma participação mais estruturada dos representantes da sociedade civil independente no diálogo governamental entre a UE e a Rússia, incluindo em temas importantes para ambos os lados, como a migração, as relações interculturais, as alterações climáticas, a segurança dos dados e da informação, entre outras. Deve também elaborar novos formatos, interativos e transparentes, para a participação dos cidadãos tanto na Europa como na Rússia. Um passo para alcançar este objetivo poderia ser uma reunião da Alta Representante da UE com os intervenientes da sociedade civil ativos fora da UE.

2.1.

O CESE e as organizações independentes da sociedade civil russa deveriam procurar formas de enriquecer o diálogo UE-Rússia sobre direitos humanos e encontrar novas vias para um diálogo continuado.

2.2.

Para reforçar a interação entre as sociedades civis europeia e russa, haverá que fazer o seguinte:

2.2.1.

ponderar o alargamento do Comité de Acompanhamento CESE-Rússia com vista a permitir que mais membros possam participar nos intercâmbios com os parceiros russos;

2.2.2.

reforçar a cooperação entre o CESE e o Fórum da Sociedade Civil UE-Rússia, a fim de acompanhar a evolução da sociedade civil russa e explorar formas de promover o diálogo entre as organizações independentes da sociedade civil da UE e da Rússia (incluindo organizações ambientalistas, de consumidores, agrícolas, sociais e outros grupos profissionais ou temáticos, etc.);

2.2.3.

criar e desenvolver contactos com um amplo leque de parceiros sociais independentes na Rússia (por exemplo, associações patronais e sindicatos);

2.2.4.

apoiar, desenvolver e dar prioridade aos esforços de promoção da cooperação e da sociedade civil na Rússia e na Ucrânia, bem como no resto do espaço da Parceria Oriental, incluindo no âmbito das relações laborais; ponderar a hipótese de o CESE assumir uma função especial na organização da cooperação entre a Rússia e a Ucrânia ao nível da sociedade civil;

2.2.5.

Dada a situação política, o CESE suspendeu os seminários conjuntos com a Câmara Civil da Federação Russa, mantendo, no entanto, contactos sobre determinados temas, para além de que estabelecerá contactos com o Gabinete do Provedor de Justiça russo e outras instituições e profissionais pertinentes.

3.1.

No início de março de 2014, a Federação da Rússia tomou medidas ativas para anexar a República Autónoma da Crimeia, na Ucrânia, e crê-se que, desde abril de 2014, tenha combatido indiretamente uma guerra no leste da Ucrânia, através do apoio crescente que presta aos separatistas pró-russos nas supostas Repúblicas Populares de Donetsk e de Luhansk, bem como através da incursão direta em território ucraniano. Esta situação constitui um teste ao atual sistema europeu de segurança, em vigor há décadas, e, de forma mais geral, aos acordos internacionais firmados após a Segunda Guerra Mundial. A partir do verão de 2014, a UE e os EUA impuseram uma série de sanções a indivíduos e empresas russos, como resposta à anexação da Crimeia e à crise no leste da Ucrânia. Em 21 de setembro de 2014, assistiu-se em Moscovo e noutras grandes cidades àquele que foi muito provavelmente o maior protesto contra a guerra desde há muitos anos (com uma participação estimada entre 25 e 50 mil pessoas).

3.2.

O presidente Vladimir Putin e o Governo russo passaram 2013 e 2014 a reforçar o seu poder e a marginalizar qualquer potencial fonte de oposição. Recentemente, o Governo russo tem aplicado uma série de leis repressivas em resposta aos protestos de grande escala ocorridos entre dezembro de 2011 e meados de 2012. Entre outras restrições, estas leis intensificaram o controlo sobre as ONG e a Internet, aumentaram significativamente as multas aplicáveis aos participantes de protestos de rua não autorizados e alargaram a definição jurídica de traição à pátria.

3.3.

A situação dos direitos humanos e da sociedade civil na Federação da Rússia está a deteriorar-se. As alterações à legislação relativa às organizações não comerciais (também conhecida como a «lei dos agentes estrangeiros»), juntamente com outras novidades legislativas, penalizam a promoção de causas cívicas, demonizam as ONG junto da opinião pública e, por conseguinte, impedem o desenvolvimento da sociedade civil. O número crescente de processos judiciais recentes contra organizações da sociedade civil é um aspeto preocupante. Com efeito, o ambiente social e político geral tem demonstrado cada vez mais hostilidade para com as ONG e as vozes independentes.

3.4.

Existem também outras disposições legislativas restritivas, como a proibição da propaganda sobre «relações sexuais não tradicionais» junto de menores, que estigmatizam e intensificam a discriminação e a violência homofóbica. Além disso, uma série de iniciativas legislativas e administrativas recentes desencadeou uma onda de repressão dos meios de comunicação social independentes na Rússia.

3.5.

Nas suas conclusões de 16 de julho de 2014, o Conselho Europeu «convida a Comissão a reavaliar os programas de cooperação UE-Rússia com vista a decidir, caso a caso, da suspensão da implementação dos programas de cooperação bilateral e regional da UE. Serão mantidos, porém, os projetos que digam exclusivamente respeito à cooperação transfronteiras e à sociedade civil». Na situação atual, é necessário ponderar de que forma as instituições da UE e a sociedade civil podem contribuir para melhorar as condições dos grupos da sociedade civil na Rússia e reforçar um verdadeiro diálogo civil e social.

4.1.

Nos últimos anos, os principais intervenientes a nível internacional — no âmbito das Nações Unidas, da UE, do Parlamento Europeu, do Conselho da Europa e da OSCE — partilharam as suas preocupações sobre o espaço cada vez mais reduzido da sociedade civil na Rússia.

4.2.

A sociedade civil russa — no sentido mais lato, incluindo todos os tipos de associações sem fins lucrativos — registou grandes mudanças desde o início da década de 90. Mais recentemente, às ONG juntaram-se várias coligações organizadas de forma pouco estruturada e grupos de cidadãos reunidos para trabalhar em projetos de solidariedade, educação, conhecimento dos direitos, etc., embora em comparação com o período da sua formação, há cerca de 20 anos, a comunidade da sociedade civil russa contemporânea se confronte com um clima desfavorável para iniciativas individuais e de ativismo social.

4.3.

Desde o regresso de Vladimir Putin ao Kremlin, em maio de 2012, foi aprovada uma série de leis repressivas e as autoridades adquiriram poderes muito amplos para restringir liberdades fundamentais. Para citar apenas alguns casos, a definição revista de traição da Rússia permite penalizar os grupos internacionais de defesa dos direitos humanos; foram impostas elevadas multas para a participação em comícios «não autorizados»; a lei que proíbe a «propaganda da homossexualidade» discrimina amplamente as pessoas LGBT; chefes de ONG tornaram-se, pessoalmente, passíveis de responsabilização penal pela inobservância das novas disposições da lei das ONG.

4.4.

No fundo, a sociedade civil na Rússia enfrenta um dilema existencial (8). Alguns observadores dos direitos humanos consideram que a dimensão da violenta repressão da sociedade civil «[não tem] precedentes na história do país desde o fim da União Soviética», e que até se intensificou à medida que a crise ucraniana evoluiu (9). Ao mesmo tempo, o Estado disponibilizou fundos importantes para os chamados «grupos de dimensão social», acrescentando esta linha de divisão dentro da comunidade de ONG.

4.5.

A perseguição de ativistas por razões políticas e a repressão de opositores e críticos do regime são uma constante. Importa assinalar que vários presos políticos foram amnistiados e libertados antes dos Jogos Olímpicos de Sochi, em 2014, (incluindo Mikhail Khodorkovsky e membros da banda punk«Pussy Riot»). No entanto, durante o mesmo período, várias dezenas de participantes na manifestação da praça Bolotnaya, em Moscovo, em 6 de maio de 2012, foram levados a tribunal e acusados de «organização de tumultos em massa» e uso de violência contra a polícia (10). A proporcionalidade e a pertinência das acusações foram continuamente postas em causa por instituições locais e internacionais de defesa dos direitos humanos.

4.6.

As alterações à legislação relativa às ONG (conhecida como a «lei dos agentes estrangeiros»), adotadas em novembro de 2012 (11), passaram a ser um dos elementos cruciais da repressão da sociedade civil na Rússia e marcaram o início de uma campanha para marginalizar as ONG russas.

4.7.

Assustadoramente, a lei relativa aos «agentes estrangeiros» e muitas leis repressivas adotadas subsequentemente na Rússia deram o mote errado para o desenvolvimento da sociedade civil na região (12). A simples noção de «agente estrangeiro» trouxe imediatamente à memória a retórica pesada e odiosa da era soviética — associando claramente as ONG a «espiões» («agentes»).

4.8.

De início, a nova lei obrigava todas as ONG que recebem financiamento estrangeiro e participam em chamadas «atividades políticas» («advocacy» em inglês) a registar-se como «agentes estrangeiros» junto das autoridades. Se não o fizessem, podiam ver as suas atividades suspensas sem ordem do tribunal. A aplicação da lei, em fevereiro de 2013, começou com uma campanha nacional de inspeções de mais de 1  000 ONG (13) (mais tarde, ao comentar críticas sobre esta matéria, Vladimir Putin reconheceu alguns «excessos» na aplicação da lei).

4.9.

Mais de 60 grupos da sociedade civil e de defesa dos direitos do Homem — muitos dos quais proeminentes — foram acusados de «infrações administrativas» e recorreram das acusações e multas resultantes das inspeções (com diferentes graus de êxito). A ONG «Golos», sediada em Moscovo, que constitui o grupo de observação eleitoral mais interventivo, foi suspensa, juntamente com algumas outras ONG. Com processos judiciais ainda em curso, 13 ONG apresentaram queixa ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Nenhuma ONG efetuou este registo voluntariamente (14).

4.10.

Em junho de 2014, a lei foi novamente alterada e o Ministério da Justiça passou a ter autoridade para designar as ONG como «agentes estrangeiros» a seu critério, contornando qualquer intervenção dos órgãos judiciais. Os nomes dos seis primeiros grupos foram publicados no sítio web do ministério quase imediatamente após a entrada em vigor da lei (15). Em 1 de outubro de 2014, foram incluídas nessa lista 15 ONG, muitas das quais lidam com litígios estratégicos e prestam apoio jurídico (16).

4.11.

Há muito poucas instituições estatais na Rússia que abordem questões relacionadas com a sociedade civil e os direitos humanos: o Gabinete do Provedor de Justiça, o Conselho Presidencial para a Sociedade Civil e — em certa medida — a Câmara Civil (17), que tem sido o parceiro do CESE para a organização de contactos formais com o lado russo (18). No entanto, a capacidade destas instituições é insuficiente para fazer face à recente evolução negativa da situação das ONG e dos grupos da sociedade civil na Rússia.

5.1.

A Comissão Tripartida é o organismo oficial russo para o trabalho e as relações laborais (com base no conceito da OIT). Esta comissão é composta por 30 representantes de cada uma de três partes: sindicatos de toda a Rússia, governo russo e associações de empregadores. Atualmente, a comissão funciona no âmbito do seu acordo geral para o período de 2014-2016 (19). Os acordos coletivos são negociados e assinados ao nível de uma entidade concreta.

5.2.

Tanto os empregadores como os sindicatos são representados na comissão por grandes associações. A União Russa de Industriais e Empresários (RSPP) (20) é uma grande associação de 361 empregadores das principais indústrias. Os representantes da RSPP têm assento, na Comissão Tripartida, do lado dos empregadores. A RSPP presta aos seus membros serviços de mediação de litígios e promove a cooperação empresarial com as empresas da UE. Os membros desta associação são responsáveis, no total, por cerca de 6 milhões de trabalhadores e a instituição assinou a Carta Social das Empresas Russas, para além de participar na Iniciativa «Pacto Global» e na («Global Reporting Initiative» [iniciativa mundial de prestação de informações sobre as empresas]. Entre as alianças de empresários contam-se a Câmara de Comércio e Indústria (21), a «Opora Rossii» (pequenas e médias empresas), etc.

5.3.

As organizações sindicais na Rússia atual nunca tiveram muita força como voz independente. Porém, existem vários exemplos encorajadores nessa frente — amiúde no setor da indústria automóvel.

5.4.

O operador dominante neste campo é a Federação dos Sindicatos Independentes da Rússia (FNPR), sucessora de um modelo semelhante de «união de sindicatos» que existiu durante o período soviético (VTsSPS). A Federação dos Sindicatos Independentes tem procurado fazer a ponte entre os sindicatos e as autoridades. Ao mesmo tempo, tem sido criticada pela sua posição claramente pró-governamental e generalizada falta de envolvimento em greves, ações de rua, etc. Outra aliança de sindicatos de relevo é a Confederação do Trabalho da Rússia (KTR) (22). Existem ainda outras, de menores dimensões, como a «Sotsprof», a União dos Sindicatos da Rússia (SPR), etc.

5.5.

Embora a Rússia seja signatária de todas as principais convenções da OIT, a observância dos direitos laborais e socioeconómicos na Rússia continua a ser uma fonte de preocupação, também partilhada pelo CESE.

5.6.

A liberdade de reunião enquanto direito laboral é um domínio muito problemático — segundo os ativistas, é quase impossível fazer greve sem infringir a lei (23). Além disso, a legislação russa não apresenta uma definição clara de discriminação — assim, os empregadores podem facilmente discriminar potenciais e atuais empregados com base no sexo, na idade e na filiação em sindicatos. Os grupos desfavorecidos de trabalhadores — como os prisioneiros ou as minorias — são particularmente vulneráveis e os ativistas sindicais carecem de proteção jurídica eficaz contra pressões e perseguições (24).

5.7.

O Centro para os Direitos Sociais e Laborais, o único grupo de reflexão temática da Rússia, registou 1  395 casos de protestos relacionados com situações laborais no período de 2007-2013, e este número tem crescido todos os anos (25).

6.1.

Na Rússia, a liberdade de informação e dos meios de comunicação está a ser alvo de ataque. Na sequência do restabelecimento da criminalização da difamação, foi adotado em 2014 um conjunto de novas leis destinadas a restringir a imprensa e a Internet. Vários órgãos de comunicação independentes (imprensa escrita, rádio, em linha) foram encerrados ou forçados a mudar de proprietário, de pessoal e de política editorial. Estas ações estão em clara contradição com a letra e o espírito das obrigações internacionais da Rússia.

6.2.

A lei relativa à informação e às tecnologias da informação (alterada em fevereiro de 2014) permite agora o bloqueio de sítios web a pedido do procurador-geral, se alegadamente incluírem conteúdos «extremistas» ou incitações a tumultos em massa ou manifestações não autorizadas.

6.3.

A legislação antiterrorismo foi alterada em maio, com novos regulamentos para os bloguistas que tenham mais de 3  000 visitas diárias. Estes têm agora de se registar na «Roskomnadzor» e subsequentemente terão de cumprir a legislação russa aplicável aos seus blogues (incluindo restrições durante as eleições, etc.). Podem também ser obrigados a divulgar o seu verdadeiro nome e outras informações e ser responsabilizados por observações de terceiros em reação aos seus artigos. A ausência de registo é punível com uma coima.

6.4.

A UE e a comunidade internacional estão seriamente preocupadas com outra iniciativa legislativa que sugere limitar o investimento estrangeiro em empresas do setor da comunicação social na Rússia a 20 %, a partir de janeiro de 2016.

14.7.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 230/59

Relator:

Gerd WOLF

1.1.

O Comité apoia expressamente o objetivo estabelecido pela Comissão, bem como as medidas propostas para o efeito. Contudo, a sua execução insere-se primordialmente na esfera de competências e funções dos Estados-Membros.

1.2.

Dado o insuficiente impulso da Comissão à política dos Estados-Membros nesta matéria, o Comité apela à boa vontade, à atitude construtiva e ao poder de decisão de todos os intervenientes, a fim de dar prioridade a esta tarefa urgente, embora difícil, e levá-la a bom porto com persistência e sem mecanismos burocráticos adicionais.

1.3.

No entender do Comité, as tarefas seguintes são prioritárias:

1.4.

Para explanações pormenorizadas, o Comité remete para os capítulos seguintes.

2.1.

A comunicação pretende aumentar de forma significativa o potencial de investigação e inovação (I&I) — o motor necessário para um crescimento renovado. Este objetivo deverá ser alcançado melhorando a qualidade dos investimentos necessários à consolidação orçamental, que devem ser realizados no âmbito das estratégias nacionais em prol do crescimento.

2.2.

Para tal, a Comissão propõe:

2.3.

A Comissão pretende ajudar os Estados-Membros e aproveitar a experiência adquirida com a iniciativa emblemática da União da Inovação (1) e o Espaço Europeu da Investigação.

2.4.

Para tal, é essencial reforçar o ecossistema de inovação no sentido mais lato e, para tanto, criar condições-quadro adequadas para as empresas europeias.

2.5.

É certo que se obtiveram progressos inequívocos desde o lançamento da União da Inovação. No entanto, são necessários novos esforços, a fim de:

2.6.

A Comissão convida o Conselho a tratar este tema com base na sua comunicação e respetivas propostas.

3.1.

Em estreita ligação com o processo histórico do Iluminismo (2), a investigação e a inovação trouxeram à humanidade, num curto espaço de tempo, o maior desenvolvimento em matéria de conhecimentos, saúde, competências técnicas e prosperidade que alguma vez se alcançou. Elas são a força motriz para o crescimento económico e o progresso social.

3.2.

Tal foi reconhecido também pelos países fora da Europa. Por isso, a concorrência mundial pelo conhecimento e pela inovação é cada vez mais intensa. Entretanto, desenvolvem-se, sobretudo na Ásia, importantes centros de ciência e tecnologia e reforçam-se com grande dinamismo as atividades de investigação e as capacidades de inovação.

3.3.

O Comité apoia expressamente o objetivo estabelecido na comunicação da Comissão, bem como as medidas propostas para o efeito, pois correspondem às recomendações que tem constantemente reiterado (3).

3.4.

Por conseguinte, é ainda mais importante tratar a questão da aplicação das medidas propostas e dos recursos disponíveis. Tal como a Comissão salientou, os problemas referidos e as tarefas a realizar são principalmente da competência dos Estados-Membros.

3.5.

Os recursos do programa Horizonte 2020 são o principal instrumento de que a Comissão dispõe para apoiar financeira e especificamente as políticas de investigação e inovação dos Estados-Membros. Tal como reiterado por diversas vezes pelo Comité, estes recursos só podem ter um efeito de alavanca limitado.

3.6.

O Comité apela, por conseguinte, à boa vontade, à atitude construtiva e ao poder de decisão de todos os intervenientes, a fim de dar prioridade a esta tarefa urgente e de a levar a bom porto de forma gradual, com persistência e sem mecanismos burocráticos adicionais.

3.7.

Para isso é necessário ajudar todos os Estados-Membros a progredirem. Mais concretamente, trata-se, em especial, de criar e reforçar capacidades de desenvolvimento e de investigação e centros de inovação modernos e de excelência em todos os Estados-Membros, em particular, nos menos avançados neste domínio, bem como de adaptar o ensino e os equipamentos universitários a este objetivo. A Europa precisa de universidades de craveira mundial, por isso deverá ser dada prioridade à promoção de universidades e centros de investigação enquanto fonte de pessoas e ideias inovadoras.

3.8.

Tal exige, sobretudo, que sejam levadas a cabo as reformas estruturais correspondentes (incluindo uma avaliação internacional da qualidade) e que os recursos dos fundos estruturais e do Fundo de Coesão da UE sejam direcionados e utilizados para esse fim. Tal deverá ser promovido e acompanhado pela Comissão, pois permitirá criar sinergias e reduzir a clivagem no domínio da inovação na Europa.

3.9.

Quando não existe um sistema moderno e eficaz de ciência e investigação, este terá de ser construído com base na partilha de experiências e de aprendizagem a partir de boas práticas. Isto significa que devem ser envolvidos prestadores de serviços excelentes e experientes, concedendo-lhes responsabilidade, liberdade e financiamento suficiente. Neste contexto, o conceito de «geminação de excelência» pode desempenhar um papel útil, em que os polos de excelência já existentes atuam como parceiros.

3.9.1.

O Comité adverte, todavia, para a uniformização excessiva e a consequente perda de competitividade sistémica, que é a semente necessária para futuras inovações. Por conseguinte, alerta igualmente para a formalização excessiva dos critérios de avaliação. Por outro lado, a «avaliação internacional pelos pares» é o melhor instrumento disponível e essencial para avaliar e preservar a qualidade exigida em termos de investigação e desenvolvimento em toda a Europa, apesar de eventuais insuficiências na avaliação de ideias revolucionárias.

3.10.

Verifica-se, por vezes, um lapso de tempo extremamente longo entre o investimento em I&I e o êxito das inovações resultantes, sendo, por isso, especialmente difícil prever e avaliar o nexo de causalidade.

3.11.

No entanto, há muito que é evidente que o desempenho económico e a prosperidade de um país, desde que não se devam principalmente à disponibilidade de matérias-primas, estão fortemente correlacionados com o seu investimento em I&I e a capacidade de inovação daí resultante.

3.12.

Neste contexto, a Europa necessita de um espaço de investigação comum, eficaz e aberto, com uma política de imigração orientada para atrair os melhores talentos de todo o mundo, e em que os sistemas nacionais de ciência cooperam de forma mais eficaz a nível europeu e se associam mais amplamente a redes externas de organismos internacionais de sucesso.

3.13.

Do mesmo modo, a Europa precisa de medidas políticas e de um clima social que promova, aceite e recompense a inovação e crie as condições para um forte espírito empresarial. Isto exige, entre outros, identificar, avaliar e, quando adequado, remover total ou parcialmente os obstáculos administrativos, económicos e sociais de forma a melhorar e reforçar o ecossistema de inovação.

3.14.

Tal exige uma política de investigação e inovação nos Estados-Membros da UE que interligue as atividades nacionais e as iniciativas europeias e internacionais e promova a colaboração entre os responsáveis políticos, a ciência, a economia e a sociedade civil, incluindo a nível europeu, estabelecendo também ligações com iniciativas locais e regionais.

3.15.

A par da investigação e inovação com financiamento público, são sobretudo as empresas que investem substancialmente na I&D que são bem-sucedidas no mercado com novos produtos, serviços e processos. Estas empresas, incluindo as da economia social, desempenham um papel fundamental para assegurar a posição da Europa nos mercados mundiais através da inovação e para criar e manter postos de trabalho neste continente.

3.16.

Infelizmente, o mesmo não se pode dizer de todas as grandes empresas. Uma das razões pode ser a aversão sistemática dos gestores a riscos de mercado associados às denominadas tecnologias revolucionárias (4). O avião não foi inventado e desenvolvido pela indústria naval ou ferroviária, nem as inovações desenvolvidas pela Microsoft e a Apple são obra das empresas de eletrónica, que anteriormente dominavam o mercado.

3.17.

É por este motivo que as novas ideias provêm muitas vezes de personalidades empreendedoras e de equipas interdisciplinares ou mesmo de atores exteriores ao domínio ou são comercializadas por estes. As PME, as empresas recém-criadas e as empresas do setor da economia social têm, assim, um papel particularmente importante a desempenhar, o que significa que promovê-las e defendê-las adequadamente deve constituir um pilar fundamental de toda a política de inovação eficaz.

3.18.

Tal como já foi explicado em detalhe no parecer sobre a União da Inovação (5), existe também um grande potencial para a inovação em todo o espetro das interações humanas e nas diversas formas das organizações, incluindo as empresas da economia social. Estas abrangem toda a gama de atividades científicas, económicas e sociais, como debatido nos outros capítulos. As inovações não resultam necessariamente de investigação e desenvolvimento sistemáticos, mas podem também provir do trabalho no terreno e da experiência aí adquirida. Estas incluem, nomeadamente:

O Comité reitera o seu apoio ao objetivo da Comissão de promover amplamente tais inovações (6).

4.1.

O Comité reitera que entre a investigação e a inovação existem fortes vínculos recíprocos, mas que esses domínios possuem características diferentes e se desenrolam em diferentes condições de trabalho (7). É necessário reconhecer a natureza específica dessas diferentes condições de trabalho, mas, ao mesmo tempo, interligá-las o melhor possível.

4.2.

No que diz respeito à utilização de fundos públicos, ou seja, de recursos financeiros provenientes dos impostos sobre os cidadãos e as empresas e canalizados por processos democráticos, o Comité clarificou recentemente (8) que qualquer ajuda da parte da Comissão (proveniente, portanto, de fundos públicos) deverá concentrar-se nas tarefas que tenham menos hipóteses de financiamento privado. Tipicamente, os motivos para tal poderão ser os seguintes:

4.3.

No que respeita à promoção da investigação e do desenvolvimento, o Comité resume a sua posição da seguinte forma. Essa promoção deve:

4.3.1.

O Comité reitera os seus apelos (10) no sentido de eliminar eficazmente os riscos e as desvantagens sociais dos investigadores causados pela mobilidade transnacional necessária e desejada e pela falta de postos de trabalho estáveis. Congratula-se, por conseguinte, com a recente iniciativa (Resaver) da Comissão (11) que visa facilitar a mobilidade dos investigadores na Europa mediante um novo regime de pensões pan-europeu. Tal permitirá aos investigadores deslocar-se de um Estado-Membro para outro sem terem de se preocupar com a proteção dos seus direitos de pensão. O Comité encara esta medida como um passo na direção certa, mas não tem capacidade para avaliar a abordagem escolhida.

4.3.2.

No presente parecer, o CESE não aborda os temas de investigação específicos, uma vez que estes foram analisados em pormenor no seu parecer sobre o programa Horizonte 2020. Reitera, a este respeito, que é necessário dar um impulso suficiente aos objetivos do programa dos Estados-Membros.

4.4.

No tocante à promoção das inovações, o Comité apresenta a sua posição da seguinte forma. Em geral, as inovações são geradas: