8.9.2014   

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Jornal Oficial da União Europeia

C 303/1

8.9.2014   

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C 303/2

8.9.2014   

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C 303/2

8.9.2014   

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C 303/3

8.9.2014   

PT

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C 303/3

8.9.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 303/3

1)

A Decisão 2013/448/UE (1) é inválida e viola o artigo 10.o-A, n.o 5, da Diretiva 2003/87/CE (2) na parte em que exclui da base do cálculo na aceção do artigo 10.o-A, n.o 5, segundo parágrafo, alíneas a) e b), as emissões associadas a gases residuais emitidos por instalações abrangidas pelo âmbito de aplicação do anexo I da Diretiva 2003/87/CE, e o calor utilizado por instalações abrangidas pelo âmbito de aplicação do anexo I da Diretiva 2003/87/CE emitidos por instalações de cogeração, para os quais os artigos 10.o-A, n.o 1, e 10.o-A, n.o 4, da Diretiva 2003/87/CE e a Decisão 2011/278/UE (3) permitem que sejam atribuídas licenças a título gratuito?

2)

A Decisão 2013/448/UE é inválida e viola, individualmente ou em conjugação com o artigo 10.o-A, n.o 5, da Diretiva 2003/87/CE, o artigo 3.o alíneas e) e u) da Diretiva 2003/87/CE, na medida em que prevê que as emissões de CO2 associadas a gases residuais — emitidas por instalações abrangidas pelo âmbito de aplicação do anexo I da Diretiva 2009/87/CE — e a calor, utilizado em instalações abrangidas pelo âmbito de aplicação do anexo I da Diretiva 2003/87/CE e procedentes de instalações de cogeração, são consideradas emissões de «produtores de eletricidade»?

3)

A Decisão 2013/448/UE é inválida e viola os objetivos da Diretiva 2003/87/CE na medida em que cria um desequilíbrio ao excluir as emissões associadas à combustão de gases residuais e ao calor produzido pela cogeração da base do cálculo prevista no artigo 10.o-A, n.o 5, [segundo parágrafo], alíneas a) e b), ao passo que para estas a emissão de licenças a título gratuito é feita nos termos do artigo 10.o-A, n.os 1 e 4, da Diretiva 2003/87/CE e nos termos da Decisão 2011/278/UE?

4)

A Decisão 2011/278/UE é inválida e viola o artigo 290.o TFUE e o artigo 10.o-A, n.o 5, da Diretiva 2003/87/CE na medida em que o artigo 15.o, n.o 3, desta decisão altera as alíneas a) e b), segundo parágrafo, do artigo 10.o-A, n.o 5, da Diretiva 2003/87/CE ao substituir a expressão «instalações não abrangidas pelo n.o 3» pela expressão «instalações que não são produtoras de eletricidade»?

5)

A Decisão 2013/448/UE é inválida e viola o artigo 23.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE na medida em que esta decisão não foi adotada com base no procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE do Conselho e no artigo 12.o do Regulamento 182/2011/UE?

6)

O artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia deve ser interpretado no sentido de que se opõe à retenção de licenças a título gratuito devido ao cálculo ilegal de um fator de correção transetorial?

7)

O artigo 10.o-A, n.o 5, da Diretiva 2003/87/CE, individualmente ou em conjugação com o artigo 15.o, n.o 3, da Decisão 2011/278/UE, deve ser interpretado no sentido de que impede a aplicação de uma disposição nacional que prevê a aplicação do fator de correção transetorial uniforme calculado ilegalmente, conforme previsto no artigo 4.o da Decisão 2013/448/UE e no seu anexo II, à atribuição de licenças a título gratuito num Estado-Membro?

8)

A Decisão 2013/448/UE é inválida e viola o artigo 10.o-A, n.o 5, da Diretiva 2003/87/CE, na medida em que só inclui emissões de instalações que faziam parte do sistema comunitário desde 2008, com o resultado de que exclui as emissões associadas a atividades que faziam parte do sistema comunitário a partir de 2008 (na versão alterada do anexo I da Diretiva 2003/87/CE), se essas atividades tinham lugar em instalações que já faziam parte do sistema comunitário antes de 2008?

9)

A Decisão 2013/448/UE é inválida e viola o artigo 10.o-A, n.o 5, da Diretiva 2003/87/CE na medida em que só inclui emissões de instalações que faziam parte do sistema comunitário desde 2013, com o resultado de que exclui as emissões associadas a atividades que faziam parte do sistema comunitário a partir de 2013 (na versão alterada do anexo I da Diretiva 2003/87/CE), se essas atividades tinham lugar em instalações que já faziam parte do sistema comunitário antes de 2013?

8.9.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 303/5

1)

A Decisão 2013/448/UE (1) é inválida e viola o artigo 10.o-A, n.o 5, da Diretiva 2003/87/CE (2) na parte em que exclui da base do cálculo na aceção do artigo 10.o-A, n.o 5, segundo parágrafo, alíneas a) e b), as emissões associadas a gases residuais emitidos por instalações abrangidas pelo âmbito de aplicação do anexo I da Diretiva 2003/87/CE, e o calor utilizado por instalações abrangidas pelo âmbito de aplicação do anexo I da Diretiva 2003/87/CE emitidos por instalações de cogeração, para os quais os artigos 10.o-A, n.o 1, e 10.o-A, n.o 4, da Diretiva 2003/87/CE e a Decisão 2011/278/UE (3) permitem que sejam atribuídas licenças a título gratuito?

2)

A Decisão 2013/448/UE é inválida e viola, individualmente ou em conjugação com o artigo 10.o-A, n.o 5, da Diretiva 2003/87/CE, o artigo 3.o alíneas e) e u) da Diretiva 2003/87/CE, na medida em que prevê que as emissões de CO2 associadas a gases residuais — emitidas por instalações abrangidas pelo âmbito de aplicação do anexo I da Diretiva 2009/87/CE — e a calor, utilizado em instalações abrangidas pelo âmbito de aplicação do anexo I da Diretiva 2003/87/CE e procedentes de instalações de cogeração, são consideradas emissões de «produtores de eletricidade»?

3)

A Decisão 2013/448/UE é inválida e viola os objetivos da Diretiva 2003/87/CE na medida em que cria um desequilíbrio ao excluir as emissões associadas à combustão de gases residuais e ao calor produzido pela cogeração da base do cálculo prevista no artigo 10.o-A, n.o 5, [segundo parágrafo], alíneas a) e b), ao passo que para estas a emissão de licenças a título gratuito é feita nos termos do artigo 10.o-A, n.os 1 e 4, da Diretiva 2003/87/CE e nos termos da Decisão 2011/278/UE?

4)

A Decisão 2011/278/UE é inválida e viola o artigo 290.o TFUE e o artigo 10.o-A, n.o 5, da Diretiva 2003/87/CE na medida em que o artigo 15.o, n.o 3, desta decisão altera as alíneas a) e b), segundo parágrafo, do artigo 10.o-A, n.o 5, da Diretiva 2003/87/CE ao substituir a expressão «instalações não abrangidas pelo n.o 3» pela expressão «instalações que não são produtoras de eletricidade»?

5)

A Decisão 2013/448/UE é inválida e viola o artigo 23.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE na medida em que esta decisão não foi adotada com base no procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE do Conselho e no artigo 12.o do Regulamento 182/2011/UE?

6)

O artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia deve ser interpretado no sentido de que se opõe à retenção de licenças a título gratuito devido ao cálculo ilegal de um fator de correção transetorial?

7)

O artigo 10.o-A, n.o 5, da Diretiva 2003/87/CE, individualmente ou em conjugação com o artigo 15.o, n.o 3, da Decisão 2011/278/UE, deve ser interpretado no sentido de que impede a aplicação de uma disposição nacional que prevê a aplicação do fator de correção transetorial uniforme calculado ilegalmente, conforme previsto no artigo 4.o da Decisão 2013/448/UE e no seu anexo II, à atribuição de licenças a título gratuito num Estado-Membro?

8)

A Decisão 2013/448/UE é inválida e viola o artigo 10.o-A, n.o 5, da Diretiva 2003/87/CE, na medida em que só inclui emissões de instalações que faziam parte do sistema comunitário desde 2008, com o resultado de que exclui as emissões associadas a atividades que faziam parte do sistema comunitário a partir de 2008 (na versão alterada do anexo I da Diretiva 2003/87/CE), se essas atividades tinham lugar em instalações que já faziam parte do sistema comunitário antes de 2008?

9)

A Decisão 2013/448/UE é inválida e viola o artigo 10.o-A, n.o 5, da Diretiva 2003/87/CE na medida em que só inclui emissões de instalações que faziam parte do sistema comunitário desde 2013, com o resultado de que exclui as emissões associadas a atividades que faziam parte do sistema comunitário a partir de 2013 (na versão alterada do anexo I da Diretiva 2003/87/CE), se essas atividades tinham lugar em instalações que já faziam parte do sistema comunitário antes de 2013?

8.9.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 303/6

—

Primeira questão: é contrária ao disposto na Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977 (1), relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, a cobrança do IVA que incide sobre a importação de bens reexportados como mercadorias não comunitárias, mas relativamente aos quais se constituiu uma dívida aduaneira, por violação do artigo 204.o do Código Aduaneiro Comunitário (2) — no caso vertente, por incumprimento atempado da obrigação de registar, na contabilidade de existências prevista para o efeito, a saída da mercadoria do entreposto aduaneiro, o mais tardar até ao momento dessa saída?

Em caso de resposta negativa à primeira questão:

—

Segunda questão: o disposto na Sexta Diretiva 77/388/CEE impõe, nestes casos, a cobrança de IVA relativamente às mercadorias, ou os Estados-Membros têm, para o efeito, uma margem de decisão?

e

—

Terceira questão: o detentor de um entreposto aduaneiro, que armazena no seu entreposto um bem oriundo de um Estado terceiro, no contexto de uma prestação de serviços e sem que possa dispor desse bem, é devedor do IVA que incide sobre as importações de bens, resultante do incumprimento das obrigações que lhe incumbem por força do artigo 10.o, n.o 3, segundo parágrafo, da Sexta Diretiva 77/388/CEE, conjugado com o artigo 204.o, n.o 1, do Código Aduaneiro Comunitário, mesmo nos casos em que esse bem não seja utilizado para os fins das suas próprias operações tributáveis, na aceção do artigo 17.o, n.o 2, alínea a), da Sexta Diretiva 77/388/CEE?

8.9.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 303/7

—

Deve o IVA que incide sobre a importação de bens reexportados como mercadorias não comunitárias sujeitas a fiscalização aduaneira, mas relativamente aos quais se constituiu uma dívida aduaneira por violação do artigo 204.o do Código Aduaneiro Comunitário (1) — no caso vertente, incumprimento, no prazo estabelecido, do regime de trânsito comunitário externo, através da apresentação dos bens na estância aduaneira competente antes da respetiva colocação em país terceiro –, ser considerado não legalmente devido, na aceção do artigo 236.o, n.o 1, do Código Aduaneiro Comunitário, conjugado com o disposto na Diretiva 2006/112/CE (2), em todo o caso quando se considera devedor do imposto aquele a quem incumbia a obrigação incumprida, sem poder dispor dos bens?

8.9.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 303/8

1)

Pode o direito da União aplicável, em especial o artigo 1.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 98/59/CE do Conselho de 20 de julho de 1998 relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos coletivos (1), ser interpretado no sentido de que se opõe às normas ou práticas legais nacionais que, no cálculo do número de trabalhadores previsto nessa disposição, não tomam em consideração um membro da direção de uma sociedade de capitais, mesmo que este exerça a sua atividade sob direção e controlo de outro órgão desta sociedade, receba em contrapartida uma remuneração e não detenha quaisquer ações na sociedade?

2)

Pode o direito da União aplicável, em especial o artigo 1.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 98/59/CE do Conselho de 20 de julho de 1998 relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos coletivos, ser interpretado no sentido de que esta obriga a que, no cálculo do número de trabalhadores aí previsto, estejam igualmente incluídas as pessoas que, não recebendo remuneração da entidade empregadora, sejam porém financeiramente apoiadas e reconhecidas pelas autoridades públicas responsáveis pela promoção do emprego, e que, na prática, trabalhem para adquirir ou aprofundar conhecimentos ou para concluir uma formação profissional («estagiário»), ou é deixada ao critério dos Estados-Membros a fixação de normas ou práticas legais nacionais a esse respeito?

8.9.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 303/8

8.9.2014   

PT

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C 303/9

1)

Um agricultor que, apesar de não ter celebrado qualquer acordo contratual a este respeito com o titular da variedade vegetal, utilizou material de propagação de uma variedade protegida, obtido por cultivo, fica, desde logo, obrigado ao pagamento de uma indemnização adequada, nos termos do artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2100/94 (1) do Conselho de 27 de julho de 1994, relativo ao regime comunitário de proteção das variedades vegetais e — caso tenha agido intencionalmente ou com negligência — à indemnização de quaisquer danos suplementares resultantes da violação dos direitos de proteção das variedades vegetais quando, à data da utilização efetiva do material de colheita para fins de multiplicação, ainda não tiver cumprido a obrigação de pagamento de uma remuneração equitativa (taxa de cultivo) que lhe incumbe nos termos do artigo 14.o, n.o 3, quarto travessão, do referido Regulamento, em conjugação com os artigos 5.o e seguintes do Regulamento (CE) n.o 1768/95 (2) da Comissão, de 24 de julho de 1995, que estabelece as regras de aplicação relativas à exceção agrícola prevista no n.o 3 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2100/94?

2)

Caso se deva responder à primeira questão prejudicial que o agricultor ainda pode cumprir a sua obrigação de pagamento de uma taxa de cultivo adequada após a utilização efetiva do material de colheita para fins de multiplicação: as disposições referidas devem ser interpretadas no sentido de que definem um prazo durante o qual o agricultor que utilizou o material de propagação de uma variedade protegida, obtido por cultivo, deve cumprir a sua obrigação de pagamento de uma taxa de cultivo adequada para que o cultivo possa ser considerado «legítimo» nos termos do artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2100/94, em conjugação com o artigo 14.o do referido regulamento?

8.9.2014   

PT

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C 303/10

1)

Deve o Regulamento (CE) n.o 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho [de 12 de dezembro de 2006], que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento (a seguir, Regulamento n.o 1896/2006) (1) ser interpretado no sentido de que o demandado pode apresentar um pedido de reapreciação, pelo tribunal, da injunção de pagamento europeia, nos termos do artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1896/2006, quando a injunção lhe foi validamente notificada, mas esta tenha sido emitida, com base nas informações fornecidas no formulário de requerimento, por um tribunal não competente?

2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: pode falar-se de circunstâncias excecionais, na aceção do artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1896/2006, em conformidade com o considerando 25 da Comunicação n.o 2004/0055 da Comissão Europeia, de 7 de fevereiro de 2006, quando a injunção de pagamento europeia foi emitida com base em informações fornecidas no formulário de requerimento que posteriormente se revelaram incorretas, especialmente se a competência do tribunal depende dessas informações?

8.9.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 303/10

1)

Devem os artigos 4.o, n.o 1 e 5.o da Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e que altera a Diretiva 93/12/CEE do Conselho (1), ser interpretados no sentido de que, para além dos requisitos de qualidade previstos na legislação nacional adotada com base na referida diretiva, outra legislação nacional não pode impor aos fornecedores de combustível requisitos de qualidade constantes numa norma nacional e que são adicionais aos previstos na diretiva?

2)

Deve o artigo 1.o, n.os 6 e 11, da Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas [e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação] (2), ser interpretado no sentido de que, caso esteja em vigor um regulamento técnico (no caso em apreço uma decisão ministerial adotada no âmbito de uma habilitação legislativa), a aplicação de uma norma nacional adotada no mesmo âmbito só pode ser voluntária, ou seja, que a lei não pode estabelecer a aplicação obrigatória da mesma?

3)

Cumpre o critério de colocação à disposição do público da norma nacional previsto no [artigo 1.o,] n.o 6, da Diretiva 98/34/CE uma norma que, no momento em que segundo a autoridade administrativa devia ser aplicada, não está disponível na língua nacional?

8.9.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 303/11

1)

Deve considerar-se que a quantia da coima aplicada nos termos do artigo 5.o-A da Lei XLVIII de 2007, de execução do Regulamento (CE) n.o 1889/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da Comunidade (1) (a seguir, «Lei nacional de execução»), respeita a exigência prevista no artigo 9.o, n.o 1, do referido regulamento, segundo a qual as sanções estabelecidas no direito nacional devem ser efetivas, dissuasivas e, simultaneamente, proporcionadas [OMISSIS] à infração jurídica cometida e ao objetivo prosseguido?

2)

O artigo 5.o-A da Lei nacional de execução, em consequência da quantia das coimas que estabelece, não viola a proibição de restrições [OMISSIS] dissimuladas à livre circulação de capitais prevista no Tratado da União Europeia e no artigo 65.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia?

8.9.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 303/12

1)

O Direito da União Europeia opõe-se a que, na repercussão, sem qualquer acréscimo, por uma empresa privada fornecedora de infraestruturas de distribuição de gás natural a uma empresa adquirente dos seus serviços, dos montantes de Taxas de Ocupação do Subsolo, pagas aos municípios em que existem tubagens que integram essas infraestruturas, seja liquidado IVA?

2)

Sendo as Taxas de Ocupação do Subsolo liquidadas por autarquias locais, no exercício dos seus poderes de autoridade, sem liquidação de IVA, o Direito da União Europeia opõe-se a que, na repercussão dos montantes dessas taxas pagos por uma empresa privada fornecedora de infraestruturas de distribuição de gás natural a uma empresa adquirente dos seus serviços seja liquidado IVA?

8.9.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 303/12

1)

Como deve ser interpretado o conceito de ocorrência constante do considerando 14 [do Regulamento n.o 261/2004 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91]?

2)

Atendendo ao n.o 22 do acórdão Wallentin (2), as circunstâncias extraordinárias na aceção do referido considerando 14 não coincidem com as circunstâncias referidas na enumeração exemplificativa constante do segundo período do considerando 14 e que são consideradas eventos pelo Tribunal de Justiça no n.o 22 daquele acórdão. É verdade que os eventos, na aceção do referido n.o 22, não correspondem à ocorrência a que se refere o considerando 14?

3)

O que deve entender-se por circunstâncias extraordinárias que, conforme decorre do n.o 23 do referido acórdão Wallentin, estão conexas com «falhas inesperadas para a segurança do voo», na aceção do referido considerando 14, quando, atendendo ao n.o 22 desse acórdão, essas falhas inesperadas para a segurança do voo não constituem em si mesmas circunstâncias extraordinárias, mas apenas são suscetíveis de as produzir?

4)

Conforme decorre do n.o 23 do acórdão Wallentin, pode considerar-se que um problema técnico constitui uma «falha inesperada para a segurança do voo» e, por conseguinte, é um «evento», na aceção do n.o 22 do acórdão Wallentin; as circunstâncias que rodeiam esse evento só podem ser qualificadas de extraordinárias se estiverem relacionadas com um evento que, segundo o n.o 23 do acórdão Wallentin, não é inerente ao exercício normal da atividade da transportadora aérea em causa e escapa ao controlo efetivo desta última, devido à sua natureza ou à sua origem; de acordo com o n.o 24 desse acórdão, a resolução de um problema técnico imputável a uma falha na manutenção de um aparelho deve ser considerada inerente ao exercício normal da atividade da transportadora aérea; por conseguinte, tais problemas técnicos não podem constituir circunstâncias extraordinárias, de acordo com o n.o 25 do acórdão Wallentin. Parece resultar destas considerações que um problema técnico que constitua uma «falha inesperada para a segurança do voo» é simultaneamente um evento que pode estar conexo com circunstâncias extraordinárias e até constituir, ele próprio, uma circunstância extraordinária. Como devem ser interpretados os n.os 22 a 25 do acórdão Wallentin, de modo a acabar com esta contradição aparente?

5)

A expressão «inerente ao exercício normal da atividade de uma transportadora aérea» é, na jurisprudência dos tribunais de primeira instância, frequentemente interpretada no sentido de que está «relacionada com o exercício normal da atividade da transportadora aérea» — interpretação que corresponde ao termo neerlandês inherent [inerente, em português] (mas não ao texto autêntico do acórdão) — pelo que, por exemplo, colisões com pássaros ou nuvens de cinza não são considerados eventos, na aceção do n.o 23 do acórdão Wallentin. Outra jurisprudência coloca a ênfase na expressão «e que, devido à sua natureza ou à sua origem, escape ao controlo efetivo desta última», constante igualmente do n.o 23 do acórdão Wallentin. Deve a expressão «inerente a» ser interpretada no sentido de que só cabem nesse conceito as ocorrências sobre as quais a transportadora aérea tem efetivo controlo?

6)

Como deve ler-se o n.o 26 do acórdão Wallentin, isto é, como deve o mesmo ser interpretado, à luz das respostas do Tribunal de Justiça às questões 4 e 5?

7)

8)

Uma transportadora aérea operadora apenas pode invocar circunstâncias extraordinárias se puder provar que o cancelamento/atraso se ficou a dever a circunstâncias extraordinárias que não poderiam ter sido evitadas, mesmo que tivessem sido tomadas todas as medidas razoáveis. É correto concluir que essas medidas razoáveis têm por objeto as medidas a tomar para evitar que ocorram circunstâncias extraordinárias, e não as medidas a tomar para tentar limitar a 3 horas o atraso referido no artigo 5.o, n.o 1, alínea c), ponto iii), do Regulamento n.o 261/2004, em conjugação com os n.os 57 a 61 do acórdão Sturgeon (3) (C-402/07)?

9)

Em princípio, há dois tipos de medidas adequadas para limitar a um máximo de 3 horas os atrasos resultantes de problemas técnicos: a saber, por um lado o armazenamento de peças sobressalentes em diversas partes do mundo, logo, não apenas na base da transportadora aérea, e por outro o reencaminhamento dos passageiros do voo atrasado. Podem as transportadoras aéreas, para determinar o volume do stock que mantêm e os locais onde os mantêm, basear-se naquilo que é habitual no meio dos transportes aéreos, mesmo no caso das companhias que apenas estão parcialmente abrangidas pelo Regulamento n.o 261/2004?

10)

Deve o juiz, na resposta à questão de saber se foram tomadas todas as medidas razoáveis para limitar o atraso que resulta dos problemas técnicos que influenciam a segurança do voo, ter em consideração circunstâncias que agravam as consequências de um atraso, como a circunstância de, como sucede no caso em apreço, a aeronave com problemas técnicos ter de parar em diversos aeroportos antes de poder regressar à base, o que pode resultar na acumulação de tempo perdido?

8.9.2014   

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C 303/14

1)

Anular o segundo ponto do dispositivo do acórdão impugnado, nos termos do qual é negado provimento ao recurso quanto ao restante;

2)

Remeter o processo ao Tribunal Geral para uma análise mais aprofundada no que respeita à legislação aplicável;

3)

Condenar o recorrido nas despesas do processo no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça.

8.9.2014   

PT

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C 303/15

1)

Deve o n.o 2 do artigo 1.o da Decisão [2011/5/CE] (1) da Comissão Europeia de 28 de outubro de 2009, relativa à amortização para efeitos fiscais da diferença relativamente ao valor do património (financial goodwill), em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras (Processo C-45/07, ex NN 51/07, ex CP 9/07, aplicada pela Espanha), ser interpretado no sentido de se considerar aplicável a confiança legítima, nele reconhecida e nos termos em que a delimita, à dedução da amortização para efeitos fiscais do goodwill financeiro (financial goodwill) do artigo 12.o, n.o 5, do TRLIS, relativamente às aquisições indiretas de participações em sociedades não residentes efetuadas através da aquisição direta de uma sociedade holding não residente?

2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, deve a Decisão C (2013) 4399 final de 17 de julho de 2013, no processo de auxílio estatal SA.35550 (13/C) (ex 13/NN, ex 12/CP) — amortização para efeitos fiscais da diferença relativamente ao goodwill financeiro (financial goodwill), em caso de aquisição de participações em entidades não residentes, mediante a qual é decidida a abertura do procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE por violação do próprio artigo 108.o do TFUE e do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (2) do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (atual artigo 108.o TFUE), ser considerada nula?

8.9.2014   

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C 303/16

8.9.2014   

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C 303/16

1)

Devem o artigo 2.o, n.o 1, o artigo 4.o, n.os 1 e 2, o artigo 5.o, n.o 1, e o artigo 10.o, n.os 1 e 2, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (1) (a seguir: Sexta Diretiva), ser interpretados no sentido de que atos praticados em circunstâncias como as descritas no processo pendente no tribunal nacional, nas quais nem o sujeito passivo nem a autoridade tributária estão em condições de determinar a identidade do fornecedor efetivo de bens, constituem uma entrega de bens?

2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: Devem o artigo 17.o, n.o 2, alínea a), o artigo 18.o, n.o 1, alínea a) e o artigo 22.o, n.o 3, da Sexta Diretiva ser interpretados no sentido de que se opõem a disposições nacionais segundo as quais — em circunstâncias como as descritas no processo pendente no tribunal nacional — o sujeito passivo não pode deduzir o imposto pago a montante em virtude de a fatura ter sido emitida por uma pessoa que não é a que efetivamente realizou a entrega dos bens e não ser possível determinar a identidade do fornecedor efetivo dos bens e obrigá-lo a pagar o imposto ou designar a pessoa que, por ter emitido a fatura, é obrigada a pagá-lo, nos termos do artigo 21.o, n.o 1, alínea c), da Sexta Diretiva?

8.9.2014   

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C 303/17

8.9.2014   

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C 303/18

1)

Deve o Regulamento n.o 261/2004 (1), tendo em conta o considerando 15, ser interpretado no sentido de que a superveniência de uma circunstância extraordinária, que leva as transportadoras aéreas, após a superveniência da mesma, a desviarem intencionalmente voos e a recuperarem, em primeiro lugar, os voos imediatamente afetados por essa circunstância extraordinária, pode justificar um atraso na aceção do artigo 5.o do regulamento e exonerar a transportadora aérea, ao abrigo do artigo 5.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 261/2004, da sua obrigação de indemnização do passageiro cujo voo só se realizou após a referida circunstância ter sido sanada e todos os voos atrasados terem sido recuperados?

2)

Deve o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/2004 ser interpretado no sentido de que a transportadora aérea, que realiza voos em modelo rotativo, tomou todas as medidas razoáveis e está, por conseguinte, exonerada da sua obrigação de indemnização, quando os passageiros, cujo voo já sofreu um atraso considerável causado diretamente por uma circunstância extraordinária, foram transportados com preferência em aparelhos que, em princípio, são utilizados de modo alternativo em modelo rotativo?

3)

Deve, tendo em conta o considerando 15, partir-se do princípio de que as circunstâncias extraordinárias apenas se produzem em relação à aeronave diretamente afetada pela greve que, por sua vez, pode afetar um ou mais voos dessa aeronave, ou são tais circunstâncias extensivas a outras aeronaves?

4)

Pode a companhia aérea, no âmbito das medidas razoáveis do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/2004, utilizar as aeronaves não afetadas a fim de minimizar as consequências da greve em relação aos passageiros diretamente afetados e, deste modo, repartir as consequências de uma greve por várias aeronaves e passageiros?

8.9.2014   

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C 303/18

1)

O facto de recair sobre um Estado-Membro a obrigação de reparação decorrente de uma violação do direito da União impede, quando da apreciação de uma ação de indemnização intentada com esse fundamento, que as regras relativas a essa responsabilidade sejam aplicadas ao órgão do Estado-Membro que efetivamente cometeu a violação em questão?

2)

Em caso de resposta negativa à primeira questão, o artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 561/2006 (1) impede a adoção por um Estado-Membro de disposições de direito nacional que, em caso de infração às obrigações previstas pelo referido regulamento, estabelecem uma sanção aplicável à empresa de transportes ou, em sua substituição, igualmente ao condutor do veículo que efetivamente cometeu a infração em questão?

3)

Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, pode considerar-se que viola manifestamente o direito da União uma decisão de um órgão jurisdicional nacional proferida em contencioso administrativo que, em vez de assentar no artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento n.o 561/2006, assenta em disposições de direito interno contrárias a esta disposição?

8.9.2014   

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C 303/19

8.9.2014   

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C 303/20

—

anular o acórdão do Tribunal Geral de 20 de março de 2014, proferido no processo T-46/10, ou

—

a título subsidiário, anular ou reduzir substancialmente o montante da coima aplicada à recorrente, ou

—

remeter o processo ao Tribunal Geral para reapreciação, e

—

em todo o caso, condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas efetuadas pela recorrente nos processos no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça.

8.9.2014   

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C 303/21

1)

Deve, nos termos do artigo 2.o, n.o 2, alínea i), da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (1), considerar-se excluída do âmbito de aplicação desta diretiva toda a atividade profissional de um limpa-chaminés porque os limpa-chaminés também exercem funções como bombeiros (vistoria para prevenção de incêndios, peritagens no âmbito de procedimentos de construção etc.)?

Em caso de resposta negativa à primeira questão:

2)

Um regime de direito nacional que, por regra, restringe a licença para o exercício da atividade de limpa-chaminés a um determinado «setor de limpeza» é compatível com os artigos 10.o, n.o 4 e 15.o, n.os 1, 2, alínea a), e n.o 3 da Diretiva 2006/123/CE?

8.9.2014   

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C 303/21

1)

Deve o artigo 263.o, quarto parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ser interpretado no sentido de que os operadores de instalações incluídas, a partir de 2013, no regime do comércio de licenças de emissão da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO 2003 L 275), com exceção dos operadores de instalações referidas no artigo 10.o-A, n.o 3, dessa diretiva e dos novos operadores, poderiam ter pedido, sem dúvida alguma, ao Tribunal Geral a anulação da Decisão da Comissão, de 5 de setembro de 2013, relativa às medidas nacionais de execução para a atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2013/448/UE, JO 2013 L 240), na parte em que esta determina o fator de correção transetorial uniforme?

2)

É a Decisão 2013/448/UE inválida, na parte em que determina o fator de correção transetorial uniforme, pelo facto de não ter sido adotada segundo o procedimento de regulamentação com controlo referido no artigo 10.o-A, n.o 1, da Diretiva 2003/87/CE?

3)

O artigo 15.o da Decisão 2011/278/UE da Comissão, de 27 de abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2011 L 130), viola o artigo 10.o-A, n.o 5, da Diretiva 2003/87/CE, pelo facto de não permitir a inclusão das emissões dos produtores de eletricidade na determinação do fator de correção transetorial uniforme? Em caso afirmativo, quais são as consequências desse facto para a Decisão 2013/448/UE?

4)

É a Decisão 2013/448/UE inválida, na parte em que determina o fator de correção transetorial uniforme, pelo facto de também se basear em dados que foram apresentados em execução do artigo 9.o-A, n.o 2, da Diretiva 2003/87/CE, sem que tivessem sido adotadas as disposições referidas nesse artigo, a aprovar nos termos do n.o 1 do artigo 14.o?

5)

A Decisão 2013/448/UE, na parte em que determina o fator de correção transetorial uniforme, viola em especial o artigo 296.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ou o artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (1), pelo facto de só mencionar parcialmente as quantidades de emissões e de licenças de emissões determinantes para o cálculo do fator de correção?

6)

A Decisão 2013/448/UE, na parte em que determina o fator de correção transetorial uniforme, viola em especial o artigo 296.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ou o artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, pelo facto de este fator de correção ser determinado através de dados de que os operadores das instalações incluídas no comércio de licenças de emissão não podiam ter tido conhecimento?

8.9.2014   

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C 303/22

8.9.2014   

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C 303/23

1)

Devem os artigos 45.o e 49.o TFUE, bem como a Diretiva 2005/36, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (1), ser interpretados no sentido de que se aplicam numa situação em que um cidadão de nacionalidade belga, que reside na Bélgica e não exerceu qualquer atividade profissional noutro Estado-Membro, se prevalece de um diploma concedido por uma universidade francesa, a saber, um «master» em Direito, Economia e Gestão, para fins profissionais, na vertente de Direito Privado, especialidade de jurista-linguista, emitido em 22 de novembro de 2010 pela Universidade francesa de Poitiers, em apoio do seu pedido de participação num concurso de recrutamento de referendários junto da Cour de cassation belga?

2)

A função de referendário junto da Cour de cassation belga, para cuja nomeação o artigo 259.o duodecies do Código de Processo Civil exige a posse de um diploma de doutor ou de licenciado em Direito, é uma função regulamentada na aceção do artigo 3.o da referida Diretiva 2005/36, de 7 de setembro de 2005?

3)

A função de referendário junto da Cour de cassation, cujas missões estão definidas pelo artigo 135.o bis do Código de Processo Civil, é um emprego na administração pública na aceção do artigo 45.o, n.o 4, TFUE, estando, portanto, a aplicação dos artigos 45.o e 49.o TFUE, bem como da Diretiva 2005/36, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, excluída pelo artigo 45.o, n.o 4, TFUE, já referido?

4)

No caso de os artigos 45.o e 49.o TFUE, bem como a Diretiva 2005/36, de 7 de setembro de 2005, serem aplicáveis no presente processo, devem essas normas ser interpretadas no sentido de que se opõem a que o júri de recrutamento de referendários junto da Cour de cassation subordine a participação nesse concurso à posse de um diploma de doutor ou de licenciado em Direito concedido por uma universidade belga, ou ao reconhecimento, pela Comunidade francesa, competente em matéria de ensino, da equivalência académica do «master» concedido ao recorrente pela universidade francesa de Poitiers a um grau de doutor, de licenciado ou de «master» em Direito concedido por uma universidade belga?

5)

No caso de os artigos 45.o e 49.o TFUE, bem como a Diretiva 2005/36, de 7 de setembro de 2005, serem aplicáveis no presente processo, devem essas normas ser interpretadas no sentido de que impõem que o júri de recrutamento de referendários junto da Cour de cassation compare as qualificações do recorrente resultantes dos seus diplomas e da sua experiência profissional com as qualificações conferidas pelo grau de doutor ou licenciado em Direito concedido por uma universidade belga, e, se for caso disso, lhe aplique uma medida de compensação mencionada no artigo 14.o da Diretiva 2005/36?

8.9.2014   

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C 303/24

1)

A não aplicação direta do Regulamento (CE) n.o 805/2004 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que cria o título executivo europeu para créditos não contestados, constitui uma violação do artigo 288.o (versão consolidada) do Tratado de 25 de março de 1957 relativo ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo facto de:

2)

Em caso de resposta negativa, uma vez que um regulamento (CE) tem efeito direto, o que se deve entender por «revisão da decisão», na aceção do artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento n.o 805/2004 […]? Deve ser previsto um procedimento de revisão de uma decisão a certificar como Título Executivo Europeu apenas para o caso de a citação, ou notificação do requerimento que dá início à instância ou ato equivalente, ter sido efetuada por um dos meios referidos no artigo 14.o do Regulamento n.o 805/2004 […], ou seja, sem prova de receção pelo devedor? O direito nacional belga, através do direito de deduzir oposição a uma sentença proferida à revelia, previsto nos artigos 1047.o e seguintes do Código de Processo Civil belga, e o direito de interpor recurso de uma decisão judicial, previsto nos artigos 1050.o e seguintes do Código de Processo Civil belga, não oferece garantias suficientes para que seja[m] cumprido[s] o[s] requisito[s] do «procedimento de revisão [da decisão a certificar como Título Executivo Europeu]» previsto no artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento n.o 805/2004 […]?

3)

O artigo 50.o do Código de Processo Civil belga, que permite prorrogar os prazos previstos nos artigos 860.o, n.o 2, 55.o e 1048.o do Código de Processo Civil belga em casos de força maior ou circunstâncias excecionais sem que haja culpa das partes[,] oferece proteção suficiente, na aceção do artigo 19.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 805/2004 […]?

4)

A certificação como Título Executivo Europeu de créditos não contestados é uma decisão judicial cuja prolação deve ser pedida no requerimento que dá início à instância? Em caso afirmativo, deve o juiz nacional certificar a decisão como Título Executivo Europeu e deve o secretário do tribunal emitir a certidão de certificação?

Em caso de resposta negativa: pode caber ao secretário certificar a decisão como Título Executivo Europeu?

5)

Se a certificação como Título Executivo Europeu para créditos não contestados não for uma decisão judicial, pode o requerente — que não tenha pedido a certificação como Título Executivo Europeu no requerimento que dá início à instância –, requerer a posteriori, após o transitado em julgado da decisão, ao secretário do tribunal que certifique essa decisão como Título Executivo Europeu?

8.9.2014   

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C 303/25

1)

Constitui transporte de animais não efetuado no âmbito de atividades económicas, na aceção do artigo 1.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1/2005 (1), o transporte efetuado por uma associação de proteção de animais reconhecida de utilidade pública e destinada a entregar a terceiros cães abandonados, mediante o pagamento de determinada quantia («contribuição de proteção») que

2)

Constitui uma empresa que procede ao comércio intracomunitário na aceção do artigo 12.o da Diretiva 90/425/CEE (2) uma associação de proteção de animais reconhecida de utilidade pública que introduz cães abandonados na Alemanha e os entrega a terceiros, mediante o pagamento de determinada quantia («contribuição de proteção») que

8.9.2014   

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C 303/26

1)

Qual o sentido do conceito de «processos de fabrico», constante do artigo 27.o, n.o 2, alínea d), da Diretiva 92/83 CEE (1) do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas, e abrange este conceito a limpeza e/ou a desinfeção como processos para atingir determinados graus de limpeza, que são exigidos pelas boas práticas de fabrico de medicamentos?

2)

O artigo 27.o, n.o 2, alínea d), da Diretiva 92/83 permite que, após os Estados-Membros terem regulado por lei a isenção do álcool do imposto especial de consumo harmonizado na condição de que o álcool seja utilizado num processo de fabrico e que o produto final não contenha álcool, seja introduzida uma norma, nos termos da qual se entende, para efeitos de aplicação desta isenção, que o álcool utilizado para limpeza não é incluído no processo de fabrico?

3)

Os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima permitem que seja introduzida com efeito imediato (isto é, sem um período de tempo razoável para que os operadores económicos possam adaptar o seu comportamento), uma ficção como a constante do artigo 22.o, n.o 7, ZADS, que limita o reembolso do imposto especial sobre o consumo relativo ao álcool utilizado como meio de limpeza, quando a isenção foi introduzida discricionariamente pelo Estado Membro?

8.9.2014   

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C 303/27

1)

Pode considerar-se que por força do disposto no artigo 4.o, n.o 1, alíneas 2) (Serviços e atividades de investimento) e 17) (Instrumento financeiro), e no Anexo I, Secção C, alínea 4) (contratos de futuros relativos a divisas, instrumentos derivados), da Diretiva [2004/39/CE] (1), constitui um instrumento financeiro a proposta ao cliente uma operação (de taxa de câmbio) que, sob a forma jurídica de um contrato de empréstimo em divisas, consiste numa compra e venda à vista no momento da tradição e em futuros, no momento do reembolso, o qual é executado através da conversão para florins húngaros de um montante registado, expresso em divisas, e que expõe o crédito do cliente aos efeitos e riscos (risco cambial) do mercado de capitais?

2)

Pode considerar-se que, por força do artigo 4.o, n.o 1, alínea 6) (Negociação por conta própria), e do Anexo I, Secção A, alínea 3) (Negociação por conta própria), da Diretiva 2004/39/CE, constitui um serviço ou atividade de investimento a realização de uma atividade de negociação por conta própria a respeito do instrumento financeiro descrito na primeira questão?

3)

Deve a entidade financeira proceder à verificação de adequação imposta pelo artigo 19.o, n.os 4 e 5, da diretiva, tendo em conta que a operação de futuros relativa a divisas — que constitui um serviço de investimento relativo a instrumentos financeiros derivados — foi proposta como parte de outro produto financeiro (ou seja, um contrato de mútuo) e que o instrumento derivado constitui por si só um instrumento financeiro complexo? Pode considerar-se que não é aplicável o artigo 19.o, n.o 9, da diretiva pelo facto de os riscos assumidos pelo cliente a respeito do crédito e do instrumento financeiro serem fundamentalmente diferentes, uma vez que é indispensável a avaliação da adequação, na medida em que a operação envolve um instrumento derivado?

4)

A inobservância do artigo 19.o, n.os 4 e 5, da diretiva implica a declaração de nulidade do contrato de mútuo celebrado entre o banco e o cliente?

8.9.2014   

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C 303/28

1)

Devem as ações de terceiros que atuem sob a sua própria responsabilidade e a quem foram delegadas as tarefas de uma transportadora aérea operadora ser consideradas como uma circunstância extraordinária, na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1)?

2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, é determinante para a apreciação quem (companhia aérea, operador aeroportuário, etc.) delegou as tarefas ao terceiro?

8.9.2014   

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C 303/28

—

Declarar que, ao exigir dos candidatos aos lugares nos serviços locais estabelecidos nas regiões de língua francesa ou de língua alemã, de cujos diplomas ou certificados não resulta se completaram os seus estudos na língua em questão, de obterem o certificado emitido pelo SELOR, depois de terem realizado um exame organizado por esse organismo, como único meio de prova dos conhecimentos linguísticos para aceder a esses lugares, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 45.o TFUE e do Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União (1);

—

Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.

8.9.2014   

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C 303/29

1)

Devem o princípio da flexibilidade e da possibilidade de alteração [considerandos] 20 e 27 do Regulamento (CE) n.o 796/2004 (1), e [considerandos] 18, 23 e 26 do Regulamento (CE) n.o 1122/2009 (2) ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional nos termos da qual, no caso de cultivo de uma espécie vegetal rara, deve ser junto ao pedido de pagamento o certificado relativo ao vegetal raro, tendo em conta a prática administrativa segundo a qual apenas era permitido o pedido de certificado antes do pedido de pagamento entre 2 e 15 de abril de 2010, apenas era permitido juntá-lo simultaneamente com apresentação do pedido único e a legislação não permitia regularizar a insuficiência do pedido que consiste na falta de certificado?

2)

Este regime é compatível com a obrigação de um Estado-Membro de não comprometer os objetivos da Política Agrícola Comum ou é possível afirmar que a efetividade do exercício do direito ao apoio dos agricultores que cultivam vegetais raros resultante do direito da União se tornou impossível, ou excessivamente difícil e imprevisível, no ano de 2010 com a alteração da legislação [alteração do artigo 43.o, n.o 6, do Regulamento do Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural n.o 61/2009 (de 14 de maio), introduzida na legislação pelo Regulamento do Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural n.o 31/2010 (de 30 de março)]?

3)

É contrária aos [considerandos] 57 do Regulamento (CE) n.o 796/2004 ou 75 do Regulamento (CE) n.o 1122/2009 e, em especial, ao princípio da proporcionalidade a prática administrativa que, em caso de falta do certificado relativo ao vegetal raro, sem ter em conta a intencionalidade, a negligência nem as circunstâncias, impõe uma sanção por sobredeclaração no que respeita à totalidade do pedido, apesar de o pedido de pagamento cumprir, de resto, em relação a toda a parcela de terreno, os requisitos para a concessão do apoio e o agricultor cultivar o vegetal declarado na superfície declarada?

4)

São aplicáveis as causas de isenção previstas nos [considerandos] 67 ou 71 do Regulamento (CE) n.o 796/2004 ou no [considerando] 75 do Regulamento (CE) n.o 1122/2009 quando o agricultor alegue uma prática administrativa contrária ou inadequada como circunstâncias excecionais e pretenda demonstrar que a prática do organismo administrativo foi, total ou parcialmente, responsável pelo seu erro?

5)

É possível considerar a declaração aceite da situação de força maior apresentada pelo agricultor relativamente à perda total do cultivo (sementeira) como informação correta a que fazem referência os [considerandos] 67 do Regulamento (CE) n.o 796/2004 e 93 do Regulamento (CE) n.o 1122/2009, que dispensa o agricultor de apresentar o certificado relativo ao vegetal raro e, como consequência, pressupõe a isenção das sanções respeitantes à totalidade do pedido?

8.9.2014   

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C 303/30

8.9.2014   

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C 303/31

1)

O artigo 13.o, A), n.o 1, alíneas b) e c), da Sexta Diretiva IVA (1) opõe-se a que um transporte de colheitas e de órgãos, para efeitos de análises médicas ou de assistência médica ou terapêutica, efetuado por um terceiro independente cujas prestações são incluídas no reembolso efetuado pela segurança social a favor de clínicas e de laboratórios, seja isento de IVA a título de prestações estreitamente conexas com prestações de natureza médica, isto é, que têm por finalidade diagnosticar, tratar e, na medida do possível, curar doenças ou anomalias de saúde?

2)

Uma atividade de transporte de colheitas e de órgãos, para efeitos de análises médicas ou de assistência médica ou terapêutica, exercida por um terceiro independente cujas prestações são incluídas no reembolso efetuado pela segurança social a favor de clínicas e de laboratórios com vista à realização de análises médicas, pode beneficiar da isenção do imposto em conformidade com o artigo 13.o, A), n.o 1, alíneas b) e c), da Sexta Diretiva IVA?

3)

Deve o conceito de outros estabelecimentos da mesma natureza devidamente reconhecidos, referido no artigo 13.o, A), n.o 1, alínea b), da Sexta Diretiva, ser interpretado no sentido de que inclui as sociedades privadas cujas prestações consistem no transporte de colheitas humanas para efeitos de análise indispensável para alcançar as finalidades terapêuticas prosseguidas pelos estabelecimentos hospitalares e de assistência médica?

8.9.2014   

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C 303/32

1)

É suspensa a execução da decisão AFA-C-0000004274-77-09/F da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), de 24 de janeiro de 2014, na medida em que faculta a um terceiro, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, o acesso a uma versão do relatório sobre a segurança química e da análise das soluções de substituição da substância ftalato de bis(2-etilhexilo) (DEHP) mais pormenorizada do que a versão com as ocultações indicadas no pedido de medidas provisórias e constantes dos anexos A.4.5 e A.4.6 desse pedido, com exceção, por um lado, das informações relativas à classificação e à rotulagem das substâncias e, por outro, dos dados respeitantes específica e exclusivamente à Arkema France, Grupa Azoty Zakłady Azotowe Kędzierzyn S. A. e à Vinyloop Ferrara S.p.A.

2)

Ordena-se à ECHA que não divulgue:

3)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

8.9.2014   

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C 303/33

—

Anular integralmente a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 6 de março de 2014 no processo R 1601/2013-1;

—

Condenar o demandado e a outra parte no procedimento no IHMI nas despesas.

8.9.2014   

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C 303/33

—

Anular a decisão impugnada, na medida em que a mesma considera existir uma infração abrangendo o período de 1 de outubro de 2001 a 28 de janeiro de 2009;

—

Anular ou reduzir o montante da coima aplicada; e

—

Condenar a Comissão nas despesas.

1.

Primeiro e segundo fundamentos, segundo os quais a Comissão errou ao concluir que a recorrente participou na infração que abrangeu o período de 1 de outubro de 2001 a 28 de janeiro de 2009.

2.

Terceiro e quarto fundamentos, segundo os quais a aplicação pela Comissão do n.o 18 das Orientações para o cálculo do montante das coimas (1) viola os princípios da proporcionalidade e da igual proteção por i) beneficiar desproporcionalmente os produtores europeus de cabos elétricos e ii) por não reconhecer diferenças significativas na participação dos diferentes produtores na infração.

3.

Quinto fundamento, segundo o qual a Comissão errou ao atribuir à recorrente vendas efetuadas pelos seus acionistas com o objetivo de determinar a coima a aplicar.

4.

Sexto fundamento, segundo o qual a Comissão aumentou erradamente a proporção do valor das vendas a ter em conta baseando-se na quota combinada de mercado das partes.

5.

Sétimo fundamento, segundo o qual a Comissão errou ao não aplicar a redução a título de circunstâncias atenuantes.

6.

Oitavo fundamento, pelo qual a recorrente pede que o Tribunal Geral se baseie na sua jurisdição plena e reduza significativamente a coima.

8.9.2014   

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C 303/34

—

anular a decisão da recorrida que nega o acesso a documentos solicitados pela recorrente ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, notificada à recorrente em 3 de abril de 2014, na carta sob a referência SG.B.4/LR/rc — sg.dsg2.b.4(2014) 1028887;

—

condenar a Comissão nas despesas da recorrente nos termos do artigo 87.o do Regulamento de Processo do Tribunal General, incluindo as despesas efetuadas por eventuais intervenientes.

1.

Primeiro fundamento, relativo à inaplicabilidade do artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 1049/2001 (1) e à falta de fundamentação. A recorrente sustenta que a Comissão interpretou e aplicou erradamente a exceção ao acesso aos documentos do artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, visto que os documentos solicitados devem ser distinguidos do processo de decisão da Comissão. A recorrente acrescenta que a Comissão não fundamentou a aplicabilidade do artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo.

2.

Segundo fundamento, a título subsidiário, relativo à aplicação errada do artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 1049/2001 e à falta de fundamentação. A recorrente sustenta que, mesmo que o artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, fosse aplicável, a Comissão não demonstrou que a divulgação dos documentos solicitados teria prejudicado o processo de decisão e não forneceu uma explicação específica a este respeito.

3.

Terceiro fundamento, a título subsidiário, relativo à aplicação errada do critério do interesse público superior do artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 1049/2001 e à falta de fundamentação. A recorrente sustenta que, mesmo que o artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, fosse aplicável, a Comissão interpretou e aplicou erradamente a ponderação do interesse público superior e não demonstrou que não havia um interesse público superior favorável à divulgação dos documentos solicitados. A recorrente acrescenta que a Comissão não fundamentou de forma suficiente este ponto.

8.9.2014   

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C 303/35

—

anular a decisão da recorrida que nega o acesso a documentos solicitados pela recorrente ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 o do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, notificada à recorrente em 1 de abril de 2014, na carta sob a referência SG.B.4/LR/rc sg.dsg2.b.4(2014) 1029188;

—

condenar a Comissão nas despesas da recorrente nos termos do artigo 87.o do Regulamento de Processo do Tribunal General, incluindo as despesas efetuadas por eventuais intervenientes.

8.9.2014   

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C 303/36

—

Anular, nos termos do artigo 264.o TFUE, os artigos 1.o, n.o 2, 2.o, alínea b) e — na parte em que se aplica às recorrentes — 3.o da decisão da recorrida de 2 de abril de 2014 no processo AT.39610 — Cabos elétricos;

—

Subsidiariamente, nos termos do artigo 261.o TFUE e do artigo 31.o do Regulamento n.o 1/2003, reduzir, para o montante que o Tribunal Geral julgar adequado, a coima aplicada às recorrentes pelo artigo 2.o, alínea b), da decisão da recorrida de 2 de abril de 2014 no processo AT.39610 — Cabos elétricos;

—

Em todo o caso, nos termos do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, condenar a recorrida nas despesas das recorrentes.

1.

Primeiro fundamento: violação dos direitos de defesa e do direito a um processo equitativo, devido à recusa do acesso ao processo e à notificação, em inglês, do pedido de informações suplementares e da comunicação de objeções

2.

Segundo fundamento: incompetência da recorrida em matéria de infrações cometidas por Estados terceiros sem impacto no EEE

3.

Terceiro fundamento: violação do princípio da presunção de inocência, através da inversão e alargamento do ónus da prova no âmbito da infração uniforme e repetida e/ou única e continuada

4.

Quarto fundamento: violação do dever de investigação e de fundamentar, devido ao apuramento incorreto de factos e à falsificação de provas

5.

Quinto fundamento: violação do direito material devido à aplicação errada do artigo 101.o TFUE e/ou do artigo 53.o do Acordo EEE

– A recorrida violou o artigo 101.o TFUE e/ou o artigo 53.o do Acordo EEE, na medida em que imputou às recorrentes, quanto à figura jurídica da infração uniforme e repetida e/ou única e continuada, acordos de outras empresas participantes, nos quais as recorrentes, objetivamente, não podiam ter participado.

6.

Sexto fundamento: desvio de poder, devido à quantificação errada da coima

8.9.2014   

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C 303/38

—

anular o artigo 1.o, n.o 9, alínea a) da decisão, na medida em que declara que no período entre 18 de fevereiro de 1999 e 30 de setembro de 2001 a Furukawa infringiu o 101.o TFUE e o artigo 53.o do acordo EEE. A título subsidiário, anular o artigo 1.o, n.o 9, alínea a) da decisão, na medida em que declara que a infração da Furukawa começou em 18 de fevereiro de 1999 e/ou que o envolvimento direto da Furukawa na infração continuou após 11 de junho de 2001;

—

anular o artigo 2.o, alínea n) da decisão e/ou reduzir substancialmente a coima:

—

se o Tribunal de Justiça tiver que proferir uma decisão no âmbito de uma ação proposta pela VISCAS Corporation, reduzindo a coima fixada no artigo 2.o, alínea p) da decisão por violações cometidas pela VISCAS Corporation — pela qual a Furukawa é solidariamente responsável — declarar que a Furukawa tem direito a uma redução equivalente do montante da coima pela qual é solidariamente responsável; e

—

condenar a Comissão nas despesas da recorrente neste processo.

1.

Primeiro fundamento, relativo à alegação de que a Comissão violou o artigo 101.o TFUE e o artigo 53.o, do acordo EEE e/ou Regulamento n.o 1/2003 (1) ao qualificar erradamente a conduta que teve lugar no período entre 18 de fevereiro de 1999 e 30 de setembro de 2001. A recorrente alega que:

2.

Segundo fundamento, a título subsidiário, relativo à alegação de que a Comissão não provou que a recorrente continuou a participar na infração após 11 de junho de 2001 ou que «continuou» a estar envolvida na infração através da VISCAS Corporation após 30 de setembro de 2001.

3.

Terceiro fundamento, a título subsidiário, relativo à alegação de que a Comissão não provou o nível de envolvimento da recorrente na infração.

4.

Quarto fundamento, relativo à alegação de que a coima imposta à recorrente relativamente ao período anterior a 1 de outubro de 2001 está prescrita.

5.

Quinto fundamento, a título subsidiário, relativo à alegação de que a Comissão cometeu erros no cálculo da coima imposta à recorrente ao:

6.

Sexto fundamento, relativo ao pedido ao Tribunal de Justiça, de estender à recorrente o benefício de qualquer redução da coima que o Tribunal de Justiça possa conceder à VISCAS Corporation, em qualquer ação proposta pela VISCAS Corporation tendo por objeto a anulação ou alteração da coima que lhe foi imposta na decisão impugnada.

7.

Sétimo fundamento, relativo à alegação de que a coima é, em todas as circunstâncias, manifestamente desproporcional, excessiva e inapropriada e que o Tribunal devia, pois, exercer o seu poder de plena jurisdição, nos termos do artigo 261.o TFUE e do artigo 31.o do Regulamento n.o 1/2003, revendo o montante da coima e, reduzi-lo substancialmente.

8.9.2014   

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C 303/39

—

anular parcialmente o artigo 1.o, da decisão que declara que as recorrentes participaram numa infração única e continuada no setor dos cabos elétricos subterrâneos e/ou submarinos de (extra) alta voltagem, na medida em que essa declaração abrange todos os projetos com necessidade de cabos elétricos subterrâneos de 110 kV e de voltagem superior (e não apenas aos projetos que necessitem de cabos elétricos subterrâneos de 220 kV e de voltagem superior);

—

anular parcialmente o artigo 1.o, da decisão que declara que as recorrentes participaram numa infração única e continuada no setor dos cabos elétricos subterrâneos e/ou submarinos de (extra) alta voltagem, na medida em que essa declaração abrange todos os acessórios ligados a projetos com necessidade de cabos elétricos subterrâneos de 110 kV e de voltagem superior (e não apenas aos acessórios ligados a projetos que necessitem de cabos elétricos subterrâneos de 220 kV e de voltagem superior);

—

anular parcialmente o artigo 1.o da decisão, na medida em que declara que a participação das recorrentes na infração começou em 1 de abril de 2000;

—

condenar a Comissão nas despesas.

1.

Primeiro fundamento, relativo à alegação de que a Comissão não fez a prova que lhe incumbia e cometeu um erro manifesto de apreciação, ao declarar que a infração dizia respeito a todos os projetos com necessidade de cabos elétricos subterrâneos de 110 kV e de voltagem superior, enquanto o processo da Comissão claramente mostrava claramente que nem todos os projetos com voltagem inferior a 220 kV constituíam objeto da infração.

2.

Segundo fundamento, relativo à alegação de que a Comissão não provou a participação das recorrentes nessa infração, que abrange todos os projetos de cabos subterrâneos de 110 kV e de voltagem superior.

3.

Terceiro fundamento, relativo a à alegação de que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação ao englobar na infração todos os acessórios de cabos de energia subterrâneos, relativos a projetos de cabos subterrâneos de 110 kV e de voltagem superior, quando a prova presente no processo da Comissão demonstrava que a infração abrangia apenas os acessórios de cabos de energia relativos a projetos de 200 kV e de voltagem superior.

4.

Quarto fundamento, relativo à alegação de que a Comissão cometeu um erro de direito ao declarar que as recorrentes participaram na violação desde 1 de abril de 2000.

5.

Quinto fundamento, relativo à alegação de que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação e violou o princípio da presunção de inocência ao declarar que a participação das recorrentes na infração começou na data mais cedo possível.

6.

Sexto fundamento, relativo à alegação de que a decisão impugnada não é fundamentada, contrariamente ao que exige o artigo 296.o TFUE.

8.9.2014   

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C 303/40

—

Anular a decisão na medida em que considera as recorrentes responsáveis por uma única infração continuada incluindo a configuração europeia e configuração A/R, ou, subsidiariamente, reduzir substancialmente a coima;

—

Subsidiariamente, anular o artigo 1.o, n.o 8, alíneas a) a c), da decisão na medida em que considera as recorrentes responsáveis por uma infração no período entre 26 de julho de 2006 e 10 de abril de 2008;

—

Ainda mais subsidiariamente, anular o artigo 2.o, alínea (m) da decisão da Comissão e reduzir o montante da coima aplicada às recorrentes tendo em conta o envolvimento substancialmente limitado das recorrentes no período entre 26 de julho de 2006 e 10 de abril de 2008; e

—

Anular a decisão na sua totalidade na medida em que se baseia de forma decisiva em provas ilegalmente recolhidas nas instalações da Nexans SA e da Nexans France;

—

Condenar a Comissão a pagar as despesas.

1.

Primeiro fundamento, alegando que a Comissão não provou a existência de uma infração complexa única e continuada que envolvesse um acordo entre produtores asiáticos e europeus para se excluírem dos respetivos territórios nacionais e um acordo entre empresas europeias para a atribuição de projetos na área económica europeia (AEE).

2.

Segundo fundamento, alegando que a Comissão cometeu erros de facto e de direito na aplicação do artigo 101.o TFUE, na medida em que a decisão impugnada não provou de acordo com os padrões legais requeridos o envolvimento das recorrentes durante a duração total da infração.

3.

Terceiro fundamento, alegando que a Comissão cometeu erros de direito e de avaliação ao calcular a coima aplicada às recorrentes, pois a coima aplicada não reflete a gravidade da infração e o papel substancialmente reduzido das recorrentes durante uma parte significativa do período em causa.

4.

Quarto fundamento, alegando a violação de um requisito processual essencial e dos direitos de defesa uma vez que a decisão impugnada se baseia de forma decisiva em provas que a Comissão recolheu ilegalmente durante inspeções às instalações da Nexans.

8.9.2014   

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C 303/41

—

Reduzir a coima que lhe foi aplicada pelo artigo 2.o, alínea o), da decisão relativa à sua participação direta no cartel entre 18 de fevereiro de 1999 e 30 de setembro de 2001;

—

Anular o artigo 2.o, alínea p), da decisão, na medida em que considera a Fujikura conjunta e solidariamente responsável pela coima aplicada à Viscas entre 1 de janeiro de 2005 e 28 de janeiro de 2009;

—

Condenar a Comissão no pagamento das despesas.

1.

Com o primeiro fundamento, alega que a Comissão cometeu um erro ao incluir as vendas independentes das sociedades-mãe da Viscas em 2004 no valor nas vendas usado na determinação do montante de base da coima. A recorrente defende que só participou no alegado cartel até 30 de setembro de 2001 e que as suas vendas independentes em 2004 não fazem parte do cartel.

2.

Com o segundo fundamento, alega que a Comissão violou o princípio da proporcionalidade, ao não tomar suficientemente em consideração o peso limitado das empresas japonesas no cartel quando fixou o montante de base da coima. A recorrente alega que, uma vez que estava sujeita a significativos obstáculos de entrada na Europa, de natureza técnica e comercial, o seu compromisso em não competir no Espaço Económico Europeu (EEA) era irrelevante para a eficácia dos acordos celebrados pelos produtores europeus, destinados à repartição de clientela no EEE. A Comissão devia, por isso, ter diferenciado mais claramente o coeficiente de gravidade usado para as coimas aplicadas à recorrente (ou outros produtores asiáticos) e aos produtores europeus.

3.

Com o terceiro fundamento, alega que a Comissão cometeu um erro ao imputar à recorrente a responsabilidade como sociedade-mãe pela coima aplicada à Viscas a partir de 1 de janeiro de 2005. A recorrente alega que, quando a Viscas passou a ser um empreendimento conjunto («joint venture») em janeiro de 2005, os vínculos jurídicos (por exemplo, os relatórios de empresa), organizacionais (por exemplo, o destacamento de membros do conselho de administração) e económicos (por exemplo, garantias de mútuos) entre a Viscas e a recorrente tornaram-se demasiado fracos para que a Comissão pudesse concluir que a recorrente continuava a exercer uma influência determinante sobre a Viscas durante o período correspondente à infração, entre janeiro de 2005 e janeiro de 2009.

8.9.2014   

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C 303/42

—

anular a decisão MS/sd[IPOL-COM-PETI D (2014) 14486] da Comissão das Petições do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2014, de arquivar a petição apresentada no processo Castelo Lónyay de Rusovce (Eslováquia);

—

condenar a Comissão das Petições do Parlamento Europeu a analisar a petição e a adotar todas as medidas legalmente exigidas;

—

condenar o Parlamento Europeu nas despesas.

8.9.2014   

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C 303/43

—

Anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 307/2014 do Conselho, de 24 de março de 2014, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 875/2013, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de certas preparações ou conservas de milho doce em grão originárias da Tailândia, na sequência de um reexame intercalar nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009;

—

Ordenar ao Conselho que corrija o Regulamento de Execução (UE) n.o 875/2013, à luz da anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 307/2014 do Conselho;

—

Condenar o Conselho no pagamento das despesas.

1.

Com o primeiro fundamento, alega que as instituições cometeram um erro manifesto de apreciação e violaram o artigo 2.o, n.os 3 e 4, do Regulamento n.o 1225/2009 (1) do Conselho, ao não terem apreciado devidamente se as vendas da River Kwai International Food Industry no mercado interno foram feitas no decurso de operações comerciais normais e se, por conseguinte, essas vendas devem servir de base de cálculo do valor normal.

2.

Com o segundo fundamento, alega que as instituições violaram o artigo 2.o, n.o 10, do Regulamento n.o 1225/2009 do Conselho, por não terem efetuado uma comparação equitativa entre o preço de exportação e o valor normal da River Kwai International Food Industry.

3.

Com o terceiro fundamento, alega que as instituições violaram o artigo 11.o, n.o 3 do Regulamento n.o 1225/2009 do Conselho, ao não terem apreciado adequadamente a alegada mudança na margem de dumping da River Kwai International Food Industry e por não terem apreciado adequadamente a natureza duradoura dessa alegada mudança.

4.

Com o quarto fundamento, alega que as instituições violaram o artigo 19.o, n.o 2, e o artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1225/2009 do Conselho, por não terem disponibilizado à recorrente um resumo útil da prova com base na qual pretendiam alterar a margem de dumping da River Kwai International Food Industry e por não terem disponibilizado à recorrente as considerações com base nas quais pretendiam alterar o direito antidumping da River Kwai International Food Industry.

8.9.2014   

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C 303/44

—

anular a Decisão de Execução da Comissão no processo C (2014) 2093 na medida em que a Diretiva 2004/17/CE continua a aplicar-se à adjudicação de contratos para a prestação dos serviços postais não referidos no artigo 1.o da decisão de execução, relativamente aos quais a recorrente pediu a isenção nos termos do artigo 30.o, n.o 6, da Diretiva 2004/17/CE;

—

subsidiariamente, caso o Tribunal Geral entenda que não é admissível nem possível a impugnação parcial da decisão controvertida, anular a decisão de execução na sua globalidade;

—

condenar a recorrida nas despesas do processo.

8.9.2014   

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C 303/45

—

anular a Decisão de Execução 2014/216/PESC de 14 de abril de 2014, que dá execução à Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO L 111, p. 91), e o Regulamento de Execução (UE) n.o 381/2014 do Conselho, de 14 de abril de 2014, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO L 111, p. 33) na medida em que o nome do recorrente foi inscrito na lista de pessoas, entidades e organismos aos quais se aplicam e as medidas restritivas;

—

condenar o Conselho nas despesas do presente processo.

8.9.2014   

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C 303/46

—

Condenar por acórdão interlocutório a União Europeia a indemnizar, nos termos do artigo 340.o, n.o 2 TFUE, a totalidade dos prejuízos materiais sofridos por todos os demandantes no período compreendido entre 1 de janeiro de 2012 e o momento em que os demandantes começaram a exercer funções de agentes públicos de execução croatas, em conformidade com o disposto no artigo 36.o, n.o 1 e no Anexo VII, n.o 1 do Ato de Adesão, que vincula juridicamente todos os 28 Estados signatários do Tratado de Adesão da República da Croácia à União Europeia, bem como a Comissão desde 9 de dezembro de 2011, em consequência de a Comissão Europeia não ter cumprido o seu dever de acompanhamento (monitoring), nos termos do artigo 36.o, n.os 1 e 2 do Ato de adesão, com vista a assegurar que a República da Croácia assegura o início das funções dos agentes públicos de execução croatas a partir de 1 de janeiro de 2012, obrigação assumida durante as negociações relativas à adesão da República da Croácia à União Europeia no capítulo 23, «Justiça e direitos fundamentais», prevista no Anexo VII, n.o 1 do Ato de Adesão «Compromissos específicos assumidos pela República da Croácia nas negociações de adesão», que dispõe: «1. Continuar a garantir a implementação efetiva da sua estratégia para a reforma do sistema judicial e o respetivo plano de ação».

—

Suspender as deliberações quanto ao montante da totalidade dos prejuízos materiais cuja indemnização os demandantes pretendem obter da União Europeia com a presente ação até que a decisão interlocutória referida no primeiro travessão transite em julgado.

—

Condenar, após o transito em julgado da decisão interlocutória referida no primeiro travessão, o encerramento da fase oral e a produção de prova relativas à determinação da totalidade do prejuízo material cuja indemnização os demandantes pretendem com a presente ação, a União Europeia a indemnizar cada um dos demandantes pelo prejuízo material sofrido em consequência da omissão ilegal da Comissão, especificada no primeiro travessão, ou seja, a totalidade do referido dano emergente (damnum emergens) e a totalidade do lucro cessante (lucrum cessans) dos demandantes, sofridos durante o período compreendido entre 1 de janeiro de 2012 e o dia em que o Tribunal Geral apresente aos Ministérios das Finanças e da Justiça da República da Croácia os correspondentes pedidos, num total de 6 00  000,00 euros por cada ano civil e para cada um dos demandantes, acrescidos de juros de mora à taxa anual de 12 %, calculados assim:

—

Condenar, após o trânsito em julgado da decisão interlocutória referida no primeiro travessão, após o encerramento da fase oral e a produção de prova adequada relativa ao montantes deste pedido, a Comissão a pagar a cada um dos demandantes as despesas relativas ao presente processo.

8.9.2014   

PT

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C 303/47

—

Anular a decisão da Quinta Câmara de Recurso de 30 de abril de 2014 nos processos R 240/2013-5 e R 303/2013-5 na medida em que diz respeito ao processo R 240/2013-5; e

—

Condenar o recorrido no pagamento das próprias despesas e nas efetuadas pela recorrente.

8.9.2014   

PT

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C 303/48

—

Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 29 de abril de 2014, no processo R 2324/2013-1;

—

Condenar o IHMI nas despesas.

—

violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

—

violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009.

8.9.2014   

PT

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C 303/49

—

anular a decisão recorrida ao abrigo do artigo 263.o TFUE, na medida em que declara a existência de um auxílio de Estado e ordena a sua recuperação junto dos investidores dos AIE;

—

subsidiariamente, julgar procedentes os pedidos deduzidos e declarar sem efeito a ordem de recuperação dos alegados auxílios do artigo 4.1, in fine, da decisão, por violar os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, uma vez que a recuperação dos auxílios não podia em nenhum caso ser exigida antes da publicação no JOUE da Decisão de início do procedimento, de 21 de setembro de 2011; além disso, admitir a existência de proteção da confiança legítima relativamente aos AIE que cumprissem os requisitos objetivos para aplicação dos benefícios fiscais controvertidos antes da publicação da Decisão de 2006 no JOUE;

—

anular parcialmente o artigo 2 da decisão e declarar contrária ao direito a metodologia de determinação da alegada vantagem a reembolsar pelos investidores proposta nos n.os 263 e 269 da decisão, que deveria incluir uma séries de deduções que não foram tomadas em consideração;

—

declarar a anulação parcial do artigo 4.1 da decisão, na medida em que a Comissão ultrapassou claramente as suas competências ao declarar no artigo 4.1 da decisão a nulidade das cláusulas contratuais que previam a indemnização dos investidores no caso de as vantagens fiscais do sistema espanhol de «Arrendamiento Financiero» serem declaradas constitutivas de um auxílio de Estado ilegal, e

—

condenar a Comissão Europeia nas despesas.

8.9.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 303/49

—

Anular a decisão ao abrigo do artigo 263.o TFUE na medida em que declara a existência de um auxílio de Estado e ordena a respetiva recuperação dos investidores;

—

A título subsidiário, anular os artigos 1.o, 2.o e 4.o, n.o 1 da decisão na medida em que identificam os investidores como beneficiários que devem reembolsar o alegado auxílio;

—

A título subsidiário, declare sem efeito a ordem de recuperação do auxílio dos investidores do artigo 4.o, n.o 1 in fine, por violar os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, uma vez que não se pode ordenar a recuperação numa data anterior à publicação da Decisão Inicial;

—

A título subsidiário, anular o artigo 2.o da decisão e declarar ilegal a metodologia de determinação da alegada vantagem a reembolsar pelos investidores proposta nos n.os 263 e 167, que deve ajustar-se tomando em consideração determinadas deduções;

—

Declarar a inexistência, ou em alternativa, a anulação parcial do artigo 4.o, n.o 1 da decisão, relativa à proibição de «transferir o encargo da recuperação para outras pessoas», na medida que isso leve a uma pronúncia quanto à proibição ou alegada nulidade das cláusulas contratuais de repetição contra terceiros dos montantes que devam reembolsar ao Estado espanhol; e

—

Condenar a Comissão nas despesas.

8.9.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 303/50

—

anular integralmente a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 27 de março de 2014, proferida no processo R 1230/2013-1;

—

condenar o recorrido nas despesas do processo.

8.9.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 303/51

—

anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 5 de maio de 2014, proferida no processo R 1522/2013-4;

—

condenar o recorrido e a outra parte no processo, caso venha a intervir, nas despesas.

8.9.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 303/52

—

Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 9 de abril de 2014, no processo R 1523/2013-1;

—

Condenar o recorrido nas despesas do processo, incluindo as despesas incorridas ao longo do processo.

8.9.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 303/52

—

Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 5 de maio de 2014 no processo R 1777/2013-4;

—

Condenar o recorrido no pagamento das despesas.

8.9.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 303/53

—

Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 29 de abril de 2014 no processo R 1326/2013-1;

—

Condenar o IHMI nas despesas.

8.9.2014   

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C 303/54

—

anular o indeferimento parcial do pedido de registo da marca comunitária n.o 1 1 6 24  483, de 13 de agosto de 2013, e a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 5 de maio de 2014, proferida no processo R 1940/2013-4;

—

ordenar que a marca comunitária n.o 1 1 6 24  483 seja (igualmente) registada para os seguintes serviços:

—

condenar o recorrido nas despesas do processo R 1940/2013-4, bem como nas despesas do presente processo.

—

violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

—

violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), c) e d), do Regulamento n.o 207/2009;

—

violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento n.o 207/2009.

8.9.2014   

PT

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C 303/55

—

anular a Decisão 2011/137/PESC e a Decisão 2011/178/PESC;

—

condenar o Conselho nas despesas.

1.

Primeiro fundamento, relativo à incompetência do Conselho para inscrever o recorrente na lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas, uma vez que o seu nome não se encontra mencionado nas resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas 1970 (2011) e 1973 (2011).

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação, na medida em que o Conselho se limitou a basear-se nas resoluções acima referidas, sem considerar a situação pessoal do recorrente.

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa do recorrente e do princípio da presunção da inocência, devido à falta de processo contraditório.

4.

Quarto fundamento, relativo à violação de direitos fundamentais, na medida em que, ao aplicar medidas restritivas ao recorrente, o Conselho restringiu ilegalmente a sua liberdade de circular e o seu direito de propriedade.

8.9.2014   

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C 303/55

—

anular o artigo 1.o da Decisão 2014/222/PESC do Conselho, de 16 de abril de 2014, na parte em que lhe diz respeito, e excluí-la do seu anexo;

—

anular o artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 397/2014 do Conselho, de 16 de abril de 2014, na parte em que lhe diz respeito, e excluí-la do seu anexo;

—

condenar o Conselho nas despesas.

1.

Primeiro fundamento, relativo ao erro manifesto na apreciação dos factos em que se baseiam as disposições impugnadas, uma vez que carecem de um verdadeiro fundamento factual e probatório.

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação, uma vez que as normas impugnadas padecem, relativamente à NDC, de uma fundamentação desprovida de fundamentos reais, imprecisa, não específica e genérica, o que impede uma articulação adequada da defesa.

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do direito a uma tutela jurisdicional efetiva, no que respeita à fundamentação das disposições, à falta de prova dos fundamentos alegados e aos direitos de defesa e de propriedade, uma vez que foram violados o dever de fundamentação e a obrigação de apresentar provas verdadeiras, o que afeta os restantes direitos.

4.

Quarto fundamento, relativo ao desvio de poder, uma vez que existem indícios objetivos, precisos e coerentes que permitem sustentar que o Conselho, abusando da sua posição e de modo fraudulento, pretendeu alcançar fins diferentes dos alegados ao adotar as medidas sancionatórias.

5.

Quinto fundamento, relativo à interpretação incorreta das normas jurídicas aplicadas, uma vez que são interpretadas e aplicadas de forma incorreta e extensiva, o que é inadmissível quando se trata de disposições sancionatórias.

6.

Sexto fundamento, relativo à violação do direito de propriedade, na medida em que este foi limitado sem motivos reais e sem respeito pelo princípio da proporcionalidade.

7.

Sétimo fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento, uma vez que a posição concorrencial da recorrente foi prejudicada sem que existam motivos para tal.

8.9.2014   

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C 303/56

—

anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 21 de maio de 2014, no processo R 917/2013-4;

—

condenar o recorrido nas despesas do processo.

8.9.2014   

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C 303/57

8.9.2014   

PT

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C 303/58

8.9.2014   

PT

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C 303/58