1.4.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 95/1

(1)

O artigo 14.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia (TUE) dispõe que o Parlamento Europeu exerce, juntamente com o Conselho, a função legislativa e a função orçamental, e que exerce funções de controlo político e funções consultivas nos termos dos Tratados.

(2)

O artigo 13.o, n.o 2, do TUE dispõe que cada instituição deve agir dentro dos limites das atribuições que lhe são conferidas pelos Tratados, de acordo com os procedimentos, condições e finalidades que estes estabelecem. A mesma disposição prevê que as instituições devem manter entre si uma cooperação leal. O artigo 295.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece que o Parlamento Europeu e o Conselho, nomeadamente, organizam as formas da sua cooperação e que, para o efeito, podem, respeitando os Tratados, celebrar acordos interinstitucionais que podem revestir caráter vinculativo.

(3)

Tanto os Tratados como, consoante o caso, outras disposições aplicáveis estabelecem que, no contexto de um processo legislativo especial ou nos termos de outros processos de decisão, o Conselho deve consultar ou obter a aprovação do Parlamento Europeu antes de adotar atos normativos. Os Tratados estabelecem também que, em certos casos, o Parlamento Europeu seja informado sobre o adiantamento ou os resultados de determinados processos ou seja associado à avaliação ou ao controlo de certas agências da União.

(4)

Em particular, o artigo 218.o, n.o 6, do TFUE estabelece que, exceto nos casos em que o acordo internacional incida exclusivamente sobre a Política Externa e de Segurança Comum, o Conselho adota a decisão de celebração dos acordos em causa após aprovação do Parlamento Europeu ou consulta deste último; todos os acordos internacionais que não incidam exclusivamente sobre a Política Externa e de Segurança Comum são, por conseguinte, abrangidos pelo presente Acordo Interinstitucional.

(5)

O artigo 218.o, n.o 10, do TFUE estabelece que o Parlamento Europeu é imediata e plenamente informado em todas as fases do processo; esta disposição aplica‐se também aos acordos que incidem sobre aPolítica Externa e de Segurança Comum.

(6)

Nos casos em que a aplicação dos Tratados e, consoante o caso, de outras disposições relevantes requeira o acesso do Parlamento Europeu a informações classificadas que se encontrem na posse do Conselho, o Parlamento Europeu e o Conselho deverão acordar nas normas adequadas de regulação desse acesso.

(7)

Caso o Conselho decida conceder ao Parlamento Europeu acesso a informações classificadas do domínio da Política Externa e de Segurança Comum que se encontrem na sua posse, deve para o efeito tomar decisões ad hoc nesse sentido ou, consoante o caso, recorrer ao Acordo Interinstitucional de 20 de novembro de 2002 entre o Parlamento Europeu e o Conselho sobre o acesso do Parlamento Europeu a informações sensíveis do Conselho no domínio da política de segurança e de defesa (1) (a seguir designado por «o Acordo Interinstitucional de 20 de novembro de 2002»).

(8)

A Declaração da Alta Representante sobre a responsabilidade política (2), feita aquando da adoção da Decisão 2010/427/UE do Conselho, de 26 de julho de 2010, que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Ação Externa (3), afirma que a Alta Representante procederá à revisão e, em caso de necessidade, proporá a adaptação das disposições em vigor sobre o acesso dos deputados ao Parlamento Europeu a documentos classificados e a informações na área da segurança e da defesa (isto é, o Acordo Interinstitucional de 20 de novembro de 2002).

(9)

Importa que o Parlamento Europeu seja associado aos princípios, normas e regras de proteção das informações classificadas que são necessários para proteger os interesses da União Europeia e dos Estados‐Membros. Além disso, o Parlamento Europeu poderá vir a fornecer informações classificadas ao Conselho.

(10)

Em 31 de março de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/292/UE relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (4) (a seguir designadas por «regras de segurança do Conselho»).

(11)

Em 6 de junho de 2011, a Mesa do Parlamento Europeu adotou uma decisão sobre as regras que regem o tratamento de informações confidenciais pelo Parlamento Europeu (5) (a seguir designadas por «regras de segurança do Parlamento Europeu»).

(12)

As regras de segurança das instituições, organismos, agências ou serviços da UE devem, no seu conjunto, formar no contexto da União Europeia um quadro geral global e coerente de proteção de informações classificadas e assegurar a equivalência dos princípios básicos e normas mínimas aplicáveis. Os princípios básicos e as normas mínimas estabelecidos nas regras de segurança do Parlamento Europeu e nas regras de segurança do Conselho deverão pois ser equivalentes.

(13)

O nível de proteção das informações classificadas assegurado pelas regras de segurança do Parlamento Europeu deverá ser equivalente ao que é assegurado pelas regras de segurança do Conselho.

(14)

Os serviços competentes do Secretariado do Parlamento Europeu e do Secretariado‐Geral do Conselho devem cooperar estreitamente para assegurar que sejam aplicados em ambas as instituições níveis de proteção equivalentes.

(15)

O presente Acordo não prejudica: as normas atuais nem futuras, relativas ao acesso a documentos, adotadas nos termos do artigo 15.o, n.o 3, do TFUE, as normas relativas à proteção de dados pessoais adotadas nos termos do artigo 16.o, n.o 2, do TFUE, as normas relativas ao direito de inquérito do Parlamento Europeu adotadas nos termos do artigo 226.o, terceiro parágrafo, do TFUE, nem as disposições aplicáveis relativas ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF),

a)

Propostas sujeitas a processo legislativo especial ou a outro processo de decisão nos termos do qual o Parlamento Europeu deva ser consultado ou ser chamado a dar a sua aprovação;

b)

Acordos internacionais sobre os quais o Parlamento Europeu deva ser consultado ou chamado a dar a sua aprovação nos termos do artigo 218.o, n.o 6, do TFUE;

c)

Diretrizes para a negociação dos acordos internacionais referidos na alínea b);

d)

Atividades, relatórios de avaliação ou outros documentos de que o Parlamento Europeu deva ser informado;

e)

Documentos relativos às atividades das agências da União em cuja avaliação ou controlo o Parlamento Europeu deva intervir.

a)

As «informações classificadas da UE» (ICUE), definidas nas regras de segurança do Parlamento Europeu e nas regras de segurança do Conselho, que ostentem uma das seguintes marcas de classificação de segurança:

b)

As informações classificadas fornecidas ao Conselho pelos Estados‐Membros que ostentem uma marca de classificação nacional equivalente a uma das marcas de classificação de segurança utilizadas para as ICUE, indicadas na alínea a);

c)

As informações classificadas fornecidas à União Europeia por Estados terceiros ou organizações internacionais que ostentem uma marca de classificação equivalente a uma das marcas de classificação de segurança utilizadas para as ICUE, indicadas na alínea a), de acordo com o previsto nos acordos relativos à segurança das informações ou nas disposições administrativas aplicáveis.

a)

Utilizadas para fins diferentes daqueles para que foram fornecidas;

b)

Divulgadas a pessoas a quem não tenha sido concedido acesso nos termos dos artigos 4.o e 5.o, ou facultadas ao público;

c)

Comunicadas a outras instituições, serviços, órgãos ou agências da União, a Estados‐Membros, a Estados terceiros ou a organizações internacionais sem o consentimento prévio do Conselho, expresso por escrito.

a)

Que possuam credenciação de segurança de acordo com as regras de segurança do Parlamento Europeu; ou

b)

Que tenham sido notificados por uma autoridade nacional competente de que estão devidamente autorizados por força das funções que exercem, ao abrigo das disposições legais e regulamentares nacionais.

a)

Tenham sido previamente designados como pessoas com necessidade de tomar conhecimento pelo órgão parlamentar ou titular do cargo competente determinado nos termos do artigo 5.o, n.o 4;

b)

Possuam credenciação de segurança para o nível necessário, de acordo com as regras de segurança do Parlamento Europeu, caso as informações estejam classificadas ao nível CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL, SECRET UE/EU SECRET ou TRÈS SECRET UE/EU TOP SECRET ou equivalente, e

c)

Tenham sido informados, a quem tenham sido fornecidas instruções escritas sobre a sua responsabilidade de proteger tais informações, bem como sobre os meios de assegurar a sua proteção, e que tenham assinado uma declaração pela qual acusem a receção das referidas instruções e se comprometam a cumpri‐las de acordo com as regras de segurança do Parlamento Europeu.

a)

O Presidente;

b)

A Conferência dos Presidentes;

c)

A Mesa;

d)

Os Presidentes da ou das comissões competentes;

e)

O relator ou relatores competentes.

a)

Que o acesso às informações pode ser concedido a uma ou mais das seguintes entidades:

b)

Quaisquer normas especiais de tratamento que se destinem a assegurar a proteção das informações em causa.

a)

São registadas para fins de segurança a fim de atestar o seu ciclo de vida e de assegurar permanentemente a sua rastreabilidade;

b)

São armazenadas numa zona de segurança que deve respeitar as normas mínimas de segurança física estabelecidas nas regras de segurança do Conselho e do Parlamento Europeu, que devem ser equivalentes; e

c)

Só podem ser consultadas pelos deputados, funcionários e outros agentes do Parlamento Europeu ao serviço dos grupos políticos referidos no artigo 4.o, n.o 4, e no artigo 5.o, n.o 4, numa sala de leitura segura nas instalações do Parlamento Europeu. Neste caso, devem respeitar‐se as seguintes condições:

—

os documentos são distribuídos no início da reunião e recolhidos no final;

—

os documentos não podem ser copiados seja por que meio for, nomeadamente fotocópia ou fotografia;

—

não podem ser tomadas notas;

—

não podem ser introduzidos na sala aparelhos de comunicação eletrónica; e

—

a ata da reunião não deve mencionar o teor dos debates que envolvam informações classificadas.

1.4.2014   

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Jornal Oficial da União Europeia

C 95/8

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32014M7158.

1.4.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 95/9

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/pt/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32013M7107.

1.4.2014   

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Jornal Oficial da União Europeia

C 95/10

1.4.2014   

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Jornal Oficial da União Europeia

C 95/11

1.

A Posição Comum 2002/402/PESC (1) convida a União a congelar os fundos e recursos económicos dos membros da organização Al-Qaida, bem como de outras pessoas, grupos, empresas e entidades a eles associados, tal como referidos na lista elaborada em conformidade com as Resoluções 1267(1999) e 1333(2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, regularmente atualizada pelo Comité das Nações Unidas criado nos termos da Resolução 1267(1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

—

a Al-Qaida;

—

as pessoas singulares ou coletivas, entidades, organismos e grupos a ela associados; e

—

as pessoas coletivas, entidades e organismos que sejam propriedade ou estejam sob o controlo destas pessoas, entidades, organismos e grupos associados, ou que de outro modo os apoiem.

a)

Participação no financiamento, organização, facilitação, preparação ou execução de atos ou atividades em associação com, em nome, por conta ou em apoio da rede Al-Qaida ou de qualquer célula, filial, emanação ou grupo dissidente;

b)

Fornecimento, venda ou transferência de armas ou material conexo para qualquer deles,

c)

Recrutamento para qualquer deles; ou

d)

Outro apoio a atos ou atividades de qualquer deles.

2.

O Comité das Nações Unidas decidiu, em 14 de março de 2014, acrescentar Malik Muhammad Ishaq à lista pertinente. Este pode apresentar, a qualquer momento, ao Provedor das Nações Unidas um pedido de reapreciação da decisão da sua inclusão na lista, acompanhado de documentação de apoio. Tal pedido deve ser enviado para o seguinte endereço:

Nações Unidas – Gabinete do Provedor

Sala TB-08041D

New York, NY 10017

Estados Unidos da América

Telefone. +12129632671

Fax +12129631300/3778

Endereço eletrónico: ombudsperson@un.org

3.

Na sequência da decisão das Nações Unidas referida no ponto 2, a Comissão adotou o Regulamento (UE) n.o 329/2014 (2), que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida (3). A alteração, efetuada nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 7.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 881/2002, acrescenta Malik Muhammad Ishaq à lista do anexo I desse regulamento («Anexo I»).

(1)

Congelamento de todos os fundos e recursos económicos pertencentes a essas pessoas, na sua posse ou por elas detidos e proibição (para todos) da colocação à sua disposição ou da utilização em seu benefício, direta ou indiretamente, de fundos ou recursos económicos (artigos 2.o e 2.o-A (4)); e

(2)

Proibição de prestar, vender, fornecer ou transferir, por via direta ou indireta, serviços de consultoria técnica, de assistência ou de formação relacionados com atividades militares às pessoas e entidades em causa (artigo 3.o).

4.

O artigo 7.o-A do Regulamento (CE) n.o 881/2002 (5) prevê um procedimento de revisão sempre que as pessoas incluídas na lista apresentem observações sobre os motivos da sua inclusão. As pessoas singulares e entidades acrescentadas ao anexo I pelo Regulamento (UE) n.o 329/2014 podem solicitar à Comissão que lhes comunique os motivos que justificam a sua inclusão na lista. Este pedido deve ser enviado para:

Comissão Europeia

«Medidas restritivas»

Rue de la Loi/Wetstraat, 200

1049 Bruxelles/ Brussel

Bélgica

5.

Chama-se igualmente a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de contestarem o Regulamento (UE) n.o 329/2014 perante o Tribunal Geral da União Europeia, nas condições previstas nos quarto e sexto parágrafos do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

6.

Para efeitos de boa administração, chama-se a atenção das pessoas singulares e entidades incluídas no anexo I para a possibilidade de apresentarem um pedido às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) pertinente(s), identificadas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 881/2002, no sentido de serem autorizadas a utilizar os fundos, outros ativos financeiros ou recursos económicos congelados para necessidades essenciais ou pagamentos específicos, nos termos do disposto no artigo 2.o-A desse regulamento.