7.12.2013   

PT

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C 358/1

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32013M7038.

7.12.2013   

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C 358/1

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32013M7043.

7.12.2013   

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C 358/2

7.12.2013   

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C 358/3

(1)

Por decisão de 22 de abril de 2013 (2), o Conselho nomeou os membros efetivos e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho, para o período compreendido entre 22 de abril de 2013 e 28 de fevereiro de 2016, com exceção de determinados membros.

(2)

Os Governos da Croácia, da Hungria, de Portugal e do Reino Unido designaram pessoas para certos lugares vagos,

7.12.2013   

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C 358/5

(1)

Por decisões de 22 de novembro de 2010 (2), 7 de março de 2011 (3), 12 de julho de 2011 (4), 20 de setembro de 2011 (5) e 29 de outubro de 2012 (6), o Conselho nomeou os membros efetivos e os membros suplentes do Conselho de Direção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para o período compreendido entre 1 de dezembro de 2010 e 30 de novembro de 2013.

(2)

Deverão ser nomeados, por um período de três anos, os membros efetivos e os membros suplentes do referido Conselho de Direção que representam os Governos dos Estados-Membros, as organizações de trabalhadores e as organizações patronais.

(3)

Compete à Comissão nomear os seus próprios representantes no Conselho de Direção,

7.12.2013   

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C 358/9

7.12.2013   

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C 358/10

1.

Em 26 de setembro de 2012, a Comissão adotou duas propostas de regulamento: um Regulamento relativo aos dispositivos médicos («a proposta de regulamento DM») (1), e um Regulamento relativo aos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro («a proposta de regulamento DIV») (2). Estas propostas foram enviadas à AEPD para consulta em 2 de outubro de 2012.

2.

A AEPD congratula-se com o facto de ter sido consultada pela Comissão e recomenda que seja incluída uma referência à consulta nos preâmbulos dos regulamentos propostos.

3.

Os regulamentos propostos visam garantir a segurança dos dispositivos médicos («DM») (3) e dos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro («DIV») (4) e a sua livre circulação no mercado interno. Alteram e clarificam o âmbito da legislação atual para que tenha em conta os progressos científicos e tecnológicos. Os regulamentos propostos contêm quadros jurídicos para a utilização de uma base de dados eletrónica existente (base de dados Eudamed) (5) ao nível da UE, tendo em vista facilitar a coordenação entre as autoridades a fim de garantir respostas rápidas e coerentes a questões de segurança, aumentar a rastreabilidade dos dispositivos ao longo do circuito e clarificar as obrigações e responsabilidades dos fabricantes, importadores e distribuidores. Os regulamentos reforçam ainda os diferentes níveis de supervisão, através da clarificação e do reforço da posição e dos poderes das autoridades públicas em relação aos agentes económicos.

4.

Os regulamentos propostos afetarão os direitos das pessoas singulares relativamente ao tratamento dos seus dados pessoais. Entre outras questões, abordam o tratamento de dados sensíveis (dados clínicos), uma base de dados central a nível da UE que inclui dados pessoais, a fiscalização do mercado (6) e a conservação de registos.

5.

A AEPD congratula-se com o facto de a Comissão ter feito um esforço para garantir a correta aplicação das regras da UE em matéria de proteção dos dados pessoais nos regulamentos propostos. Contudo, a AEPD considera necessário proceder a alguns esclarecimentos, nomeadamente no que respeita aos dados sensíveis e em especial no que toca ao tratamento e à conservação desta categoria de dados pessoais na base de dados sugerida pelos regulamentos propostos. Com efeito, a AEPD identificou algumas ambiguidades e inconsistências na forma como os regulamentos propostos abordam a questão de saber se os dados pessoais poderão ser processados e quais seriam essas categorias de dados, em especial nos casos em que possam ser processados e conservados dados sensíveis.

40.

A AEPD congratula-se com o facto de os regulamentos propostos terem dedicado especial atenção à proteção de dados, mas identificou áreas em que é possível introduzir melhorias.

41.

A AEPD formula as seguintes recomendações:

7.12.2013   

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C 358/13

1.

Em 6 de dezembro de 2012, a Comissão adotou uma Comunicação intitulada «Plano de ação para a saúde em linha 2012-2020 — Cuidados de saúde inovadores para o século XXI» (a Comunicação) (1). Esta proposta foi enviada à AEPD para consulta em 7 de dezembro de 2012.

2.

Antes da adoção da Comunicação, a AEPD teve a oportunidade de apresentar observações informais à Comissão. A AEPD congratula-se com o facto de algumas das suas observações terem sido tomadas em consideração na Comunicação.

3.

A Comunicação estabelece um Plano de ação para a saúde em linha para 2012-2020. De acordo com este plano de ação, as tecnologias da informação e das comunicações (TIC) aplicadas à saúde e ao bem-estar podem melhorar a eficiência e a eficácia dos sistemas de saúde, reforçar o poder de intervenção de cada cidadão e estimular a inovação nos mercados da saúde e do bem-estar.

4.

O parecer da AEPD deve ser lido no contexto da crescente importância da saúde em linha numa sociedade da informação em evolução e do debate atualmente em curso no seio da UE sobre as políticas em matéria de saúde em linha. O parecer dedica especial atenção às implicações do direito fundamental à proteção de dados para as iniciativas no domínio da saúde em linha, tecendo igualmente algumas observações sobre as áreas para ação futura identificadas na Comunicação.

33.

A AEPD congratula-se com o facto de a Comunicação proposta ter conferido especial atenção à proteção de dados, mas identificou áreas em que é possível introduzir melhorias.

34.

A AEPD sublinha que, ao implementarem iniciativas no domínio da saúde em linha, as empresas, os Estados-Membros e a Comissão devem tomar devidamente em consideração os requisitos em matéria de proteção de dados. Mais concretamente:

7.12.2013   

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C 358/15

1.

Em 12 de dezembro de 2012, a Comissão adotou uma proposta de Regulamento que altera o Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho relativo aos processos de insolvência (a seguir «o Regulamento proposto») (1). Esta proposta foi enviada à AEPD para consulta em 13 de dezembro de 2012.

2.

A AEPD congratula-se com o facto de ter sido consultada pela Comissão e de ter sido incluída uma referência ao presente parecer no preâmbulo do instrumento jurídico proposto.

3.

Antes da adoção do Regulamento proposto, a AEPD teve a oportunidade de apresentar observações informais à Comissão.

4.

A AEPD lamenta que apenas algumas das suas observações tenham sido tomadas em consideração no Regulamento proposto. Embora exista agora um artigo dedicado à proteção de dados, as garantias nesta matéria não foram reforçadas em conformidade.

5.

O Regulamento proposto altera o Regulamento da Insolvência com o objetivo de dar resposta às deficiências identificadas na sua aplicação prática (2). Nele são abordadas, entre outras, questões relacionadas com o âmbito do Regulamento, a determinação do Estado-Membro competente para abrir o processo, a abertura do processo secundário e as normas sobre a publicidade das decisões de abertura e encerramento dos processos de insolvência.

6.

A Proposta contempla várias medidas relevantes para a proteção de dados, nomeadamente a publicação obrigatória das decisões de abertura ou encerramento de um processo, incentivando e organizando igualmente intercâmbios transfronteiriços de informações entre os intervenientes.

7.

As informações publicadas e/ou trocadas poderão identificar (diretamente ou indiretamente) devedores, credores e síndicos envolvidos no processo. Por conseguinte, é aplicável a legislação da UE em matéria de proteção de dados. Em especial, a Diretiva 95/46/CE será aplicável ao tratamento de dados pelos intervenientes nos Estados-Membros e pelas autoridades nacionais competentes, enquanto o Regulamento (CE) n.o 45/2001 será aplicável ao tratamento de dados pela Comissão através do Portal Europeu da Justiça.

8.

O Regulamento proposto poderá afetar os direitos das pessoas relacionados com o tratamento dos seus dados pessoais, na medida em que, entre outras questões, prevê a publicação de dados pessoais num registo acessível ao público na Internet a título gratuito, com interligação dos registos nacionais existentes e intercâmbio transfronteiriço de informações entre os intervenientes.

9.

Embora a AEPD se congratule com o esforço feito pela Comissão para garantir a correta aplicação das normas da UE em matéria de proteção de dados pessoais no Regulamento proposto, identificou algumas deficiências e incoerências no modo como o Regulamento proposto aborda questões relacionadas com dados pessoais.

54.

A AEPD congratula-se com o facto de o Regulamento proposto ter dedicado atenção especificamente à questão da proteção de dados, mas identificou áreas em que é possível introduzir melhorias.

55.

A AEPD recomenda que:

56.

A AEPD recomenda ainda que:

7.12.2013   

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C 358/17

1.

Em 18 de dezembro de 2012, a Comissão adotou uma Comunicação intitulada «A Agenda Digital para a Europa — Estimular digitalmente o crescimento europeu» (a seguir «a Comunicação») (1).

2.

Antes da adoção da Comunicação, a AEPD teve a oportunidade de apresentar observações informais à Comissão. A AEPD congratula-se com o facto de algumas das suas observações terem sido tomadas em consideração na Comunicação.

3.

Tendo em conta a importância desta matéria, a AEPD decidiu adotar o presente parecer por sua própria iniciativa.

4.

A Comunicação é apresentada pela Comissão no âmbito da Estratégia Europa 2020, complementando a Agenda Digital adotada em 19 de maio de 2010 (2). Esta nova Comunicação sobre a Agenda Digital tem por objetivo reforçar ainda mais a liderança digital da Europa e contribuir para a realização do Mercado Único Digital até 2015.

5.

A Comunicação identifica sete domínios-chave de intervenção onde a Comissão irá envidar esforços especiais para viabilizar e estimular o desenvolvimento da economia digital:

6.

A AEPD congratula-se com as intervenções propostas destinadas a estimular o recurso a novas tecnologias por parte de empresas e pessoas singulares. No entanto, sublinha que estas medidas devem ser acompanhadas por atividades adequadas para garantir o respeito da proteção de dados e da privacidade.

7.

Alguns dos principais desafios que se colocam à proteção de dados no contexto das intervenções da UE no domínio da Agenda Digital foram já destacados e analisados pela AEPD no seu parecer de 18 de março de 2010 em relação à Comunicação de 2010 sobre a Agenda Digital (4). A AEPD salientou, em especial, a necessidade de incorporar a privacidade desde a conceção e a privacidade por defeito na conceção de novas TIC. No presente parecer, a AEPD irá então concentrar-se na formulação de observações sobre as áreas para intervenções futuras identificadas na Comunicação.

26.

A AEPD congratula-se com o facto de a Comunicação ter dedicado alguma atenção às questões da privacidade e da proteção de dados. Porém, a AEPD sublinha que, ao implementarem iniciativas previstas na Agenda Digital, as empresas, os Estados-Membros e a Comissão devem tomar devidamente em consideração os requisitos em matéria de proteção de dados. Em especial:

7.12.2013   

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C 358/19

1.

Em 18 de dezembro de 2012, a Comissão adotou uma proposta de Regulamento relativo à comunicação de ocorrências na aviação civil, que altera o Regulamento (UE) n.o 996/2010 e revoga a Diretiva 2003/42/CE, o Regulamento (CE) n.o 1321/2007 da Comissão e o Regulamento (CE) n.o 1330/2007 da Comissão (a seguir «a Proposta») (1). Esta Proposta foi enviada à AEPD para consulta em 8 de janeiro de 2013.

2.

A AEPD congratula-se com o facto de ter sido consultada pela Comissão e de ter sido incluída uma referência ao presente parecer no preâmbulo da Proposta. Antes da adoção da Proposta, a AEPD teve a oportunidade de apresentar observações informais à Comissão.

3.

Os três instrumentos que deverão ser revogados pela Proposta organizam a comunicação de ocorrências da seguinte forma: a Diretiva 2003/42/CE (2) exige que cada Estado-Membro crie um sistema de comunicação obrigatória de ocorrências (a seguir «SCOO»). Nos termos desta diretiva, os profissionais do setor da aviação são obrigados a comunicar as ocorrências (3) registadas no decurso da sua atividade operacional diária através do sistema criado pela sua organização (4). Além disso, os Estados-Membros devem assegurar a recolha, o armazenamento, a proteção e o intercâmbio das informações sobre ocorrências. Esta legislação é completada por dois regulamentos de execução: o Regulamento (CE) n.o 1321/2007 da Comissão (5), que estabelece um Repositório Central Europeu (RCE), que reúne todas as informações sobre ocorrências na aviação civil recolhidas pelos Estados-Membros, e o Regulamento (CE) n.o 1330/2007 da Comissão (6), que estabelece regras sobre a divulgação das informações constantes do RCE.

4.

Tendo por base a Diretiva 2003/42/CE, a Proposta visa melhorar os atuais sistemas de comunicação de ocorrências na aviação civil, tanto a nível nacional como europeu. Entre outras alterações, propõe o seguinte:

5.

Decorre da Proposta que as ocorrências serão comunicadas pelos trabalhadores às respetivas organizações, que as irão então armazenar numa base de dados e comunicá-las às autoridades nacionais competentes designadas ou à Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA). Estas autoridades, juntamente com a AESA e a Comissão, irão transferir informações sobre ocorrências na aviação civil para o RCE, cuja gestão está a cargo da Comissão. Além disso, a Comissão irá proceder ao tratamento de dados relacionados com as partes interessadas que solicitem o acesso a informações armazenadas no RCE.

6.

A AEPD reconhece que a Proposta não tem por objetivo regular o tratamento de dados pessoais. No entanto, as informações que irão ser armazenadas, comunicadas e transferidas poderão respeitar a pessoas singulares direta ou indiretamente identificáveis, nomeadamente os autores da comunicação, terceiros envolvidos na ocorrência comunicada e partes interessadas que solicitem o acesso às informações (7). As informações comunicadas poderão envolver não apenas problemas técnicos, mas também, por exemplo, passageiros violentos, incapacitação da tripulação ou problemas de saúde (8).

7.

Por conseguinte, o presente parecer irá analisar os elementos da Proposta que dizem respeito ao tratamento de dados pessoais. Tem por base um parecer anterior da AEPD (9) sobre um dos regulamentos que é revogado pela Proposta (10).

46.

A AEPD congratula-se com a atenção dedicada à proteção de dados pessoais, especialmente através do compromisso de «desidentificar» uma parte significativa dos dados tratados no âmbito da comunicação de ocorrências. Porém, relembra que os dados objeto de tratamento continuarão a ser dados pessoais e, como tal, congratula-se com as referências à aplicabilidade da legislação da UE em matéria de proteção de dados. As medidas propostas correspondem, no máximo, a uma anonimização parcial.

47.

A AEPD recomenda a clarificação do âmbito da «desidentificação». Em especial, propõe a introdução das seguintes melhorias no texto:

48.

A AEPD aconselha que seja indicado na Proposta quem será o responsável pelo tratamento em relação a todas as bases de dados. Recomenda ainda a definição, nos anexos I e II e no artigo 5.o, n.o 6, de todas a categorias de dados que serão objeto de tratamento e a clarificação dos artigos 7.o, n.o 1, e 11.o, n.o 1 em conformidade. Se não for possível especificar todas as ocorrências e campos de dados que serão tratados em conformidade com os artigos 7.o, n.o 1, 5.o, n.os 3 e 6, e 11.o, n.o 1, estas disposições devem mencionar, pelo menos, que as informações adicionais não exigidas pela Proposta não devem conter categorias específicas de dados, na aceção do artigo 8.o da Diretiva 95/46/CE e do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 («dados sensíveis»).

49.

A AEPD recomenda igualmente que sejam especificados os períodos durante os quais os dados ficarão armazenados nas bases de dados, os direitos das pessoas em causa e as medidas de segurança a implementar.

50.

Em caso de transferências para organizações de países terceiros ou organizações internacionais, estas devem comprometer-se a respeitar garantias adequadas, que deverão ser estabelecidas num instrumento vinculativo. Estas garantias poderiam ter por base os princípios de proteção de dados constantes das cláusulas contratuais-tipo aplicáveis à transferência de dados pessoais para países terceiros adotadas pela Comissão e poderiam ser inseridas no anexo da Proposta.

51.

No que respeita ao tratamento de dados das partes interessadas que solicitam o acesso ao RCE, a AEPD recomenda que sejam especificadas, na Proposta, as medidas de proteção de dados que serão aplicadas ao tratamento de dados relacionados com terceiros (por ex., o período durante o qual os dados estarão armazenados após a concessão ou recusa de acesso e quem tem acesso a esses dados). Além disso, o formulário contido no anexo IV deve incluir, para além do aviso sobre o acesso a informações (12), um aviso sobre privacidade.

52.

Por último, deve ser justificada, no preâmbulo, a necessidade de proceder ao tratamento de dados sensíveis com base em qualquer um dos fundamentos estipulados no artigo 8.o, n.os 2 a 4, da Diretiva 95/46/CE e no artigo 10.o, n.os 2 a 4, do Regulamento (CE) n.o 45/2001. A AEPD recomenda igualmente a adoção de garantias adicionais em relação ao tratamento de categorias específicas de dados, tais como medidas de segurança mais rigorosas, a proibição de divulgar as categorias de dados conexas a terceiros que não estejam sujeitos à legislação da UE em matéria de proteção de dados e a restrição da sua divulgação a outras partes interessadas. Além disso, o tratamento destas categorias de dados pode ser sujeito a um controlo prévio por parte da AEPD e das autoridades nacionais responsáveis pela proteção de dados nos Estados-Membros da UE.

7.12.2013   

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C 358/22

1.

Em 29 de novembro de 2013, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual o Goldman Sachs Group, Inc. («Goldman Sachs»), o TPG LundyCO, L.P. («TPG») e o Barclays PLC («Barclays») adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo conjunto da Intertain Limited («Intertain»), mediante aquisição de ações.

2.

As atividades das empresas em causa são:

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão Europeia considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das Concentrações (2) , o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6927 — Goldman Sachs/TPG Lundy/Barclays/Intertain, para o seguinte endereço:

7.12.2013   

PT

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C 358/24

1.

Em 2 de dezembro de 2013, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual as empresas Allianz IARD SA («Allianz», França), pertencente ao grupo Allianz (Alemanha), Axa France IARD SA («Axa», França), pertencente ao grupo Axa (França), Covéa Risk SA («Covéa», França), pertencente ao grupo Covéa (França), Generali France Assurances SA («Generali», França), pertencente ao grupo Assicurazioni Generali (Itália) e a Chambre Syndicale des Courtiers d'Assurances («CSCA», França) adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo conjunto da empresa Netproassur SASU («Netproassur», França), mediante aquisição de ações numa sociedade recém-criada que constitui uma empresa comum.

2.

As atividades das empresas em causa são:

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é suscetível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6817 — Allianz/Axa/Covéa/Generali/CSCA/Netproassur, para o seguinte endereço: