12.11.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 327/1

1.1

O presente parecer exploratório do CESE tem por objetivo elucidar sobre o contributo específico que as empresas públicas podem dar à competitividade da UE. Visa também identificar os desafios particulares que as políticas e as instituições europeias terão de enfrentar nesta matéria.

1.2

O parecer inscreve-se no quadro dos Tratados, que reservam um amplo poder discricionário aos Estados-Membros quanto à definição, organização e financiamento dos seus serviços de interesse geral. Além disso, de acordo com os Tratados, compete aos Estados-Membros escolher a forma e o estatuto (privado, público ou parceria público-privada) das empresas responsáveis pela execução das suas missões de serviço público (1).

1.3

Como instrumento de intervenção, as autoridades públicas podem decidir recorrer a empresas públicas segundo uma análise caso a caso, em função do setor, das missões e objetivos definidos, bem como das orientações a promover a longo prazo.

1.4

Na aceção da Diretiva 80/723/CEE da Comissão, de 25 de junho de 1980, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas, entende-se por «empresa pública»: «qualquer empresa em que os poderes públicos possam exercer, direta ou indiretamente, uma influência dominante em consequência da propriedade, da participação financeira ou das regras que a disciplinem.

Presume-se a existência de influência dominante quando os poderes públicos, direta ou indiretamente, relativamente à empresa:

1.5

Todos os países europeus criaram ao longo da sua história empresas públicas, seja diretamente, seja através da nacionalização ou municipalização de empresas privadas. As razões para a criação dessas empresas são múltiplas:

1.6

A medição da eficácia, da eficiência e, se necessário, da necessidade de reforma das empresas públicas não se pode limitar aos indicadores habituais de rentabilidade das atividades económicas, mas deverá ter em conta o conjunto dos objetivos e missões que lhes foram atribuídos pelas autoridades públicas.

1.7

Segundo a definição europeia oficial, a competitividade consiste na capacidade para melhorar de forma sustentável o nível de vida dos cidadãos e lhes assegurar um elevado nível de emprego e coesão social.

1.8

Todos os anos, a UE vem a perder terreno em matéria de produtividade. Este abrandamento é sinónimo de deterioração da competitividade. Entre os índices que revelam este recuo encontram-se o défice de inovação e a falta de investimentos em infraestruturas, tecnologias e capital humano.

1.9

A competitividade da União Europeia e a sua atratividade dependem, portanto, dos investimentos feitos em infraestruturas, na educação e na formação, na investigação e no desenvolvimento, na saúde e na proteção social, na defesa do ambiente, etc. Como instrumento de intervenção, as autoridades públicas podem recorrer a empresas públicas para levar a cabo atividades nestes domínios.

1.10

Contudo, o Estado e as autoridades públicas regionais ou locais não são virtuosos por natureza, pelo que também há deficiências nas empresas públicas que podem ter as seguintes causas:

1.11

A empresa pública pode ser o resultado de uma estratégia defensiva ou ofensiva da autoridade pública competente:

1.12

Tal implica que a autoridade pública assuma as suas responsabilidades em matéria de definição das orientações estratégicas, reservando um elevado nível de autonomia de gestão aos gestores da empresa. No entanto, cabe à autoridade pública velar pela organização de um verdadeiro controlo e de uma regulamentação pública genuína, o que requer uma governação das empresas públicas assente na participação de todas as partes interessadas e dos representantes dos trabalhadores nas empresas.

1.13

No atinente aos serviços de interesse económico geral para os quais os Estados-Membros criam empresas públicas, estas propõem atividades de natureza industrial e comercial, frequentemente em concorrência direta com as de outras empresas.

1.14

Entre as empresas públicas que evoluem num ambiente liberalizado e concorrencial, há que referir, em primeiro lugar, as indústrias de redes (eletricidade, gás, comunicações eletrónicas, transportes, serviços postais), cuja acessibilidade e prestação contínua, num bom nível de qualidade e a preços comportáveis, são indispensáveis não só para os cidadãos, mas também para uma grande parte das empresas privadas. Por conseguinte, desempenham um papel fundamental na economia nacional e na competitividade global dos Estados-Membros. Tal aplica-se igualmente a outros setores, como o audiovisual, a habitação, os cuidados de saúde e a assistência social, nos quais as deficiências do mercado de uma forma ou de outra não permitem aos cidadãos fazer valer os seus direitos fundamentais.

2.1

Na sua carta de consulta, a futura Presidência lituana solicita, em particular, que se coloque a tónica na melhoria da eficácia das empresas públicas e na sua importância para a competitividade nacional. Pede igualmente que se analise a situação atual e as boas (ou más) práticas a nível da UE e apela à instauração de uma reforma estrutural sobre a avaliação da eficácia deste tipo de empresas no contexto da coordenação da política económica e do seu impacto no mercado interno.

2.2

Ainda que a legislação da UE só diga respeito a alguns domínios específicos de atividades das empresas públicas (auxílios estatais e serviços de interesse económico geral), a futura Presidência lituana propõe que as iniciativas a nível europeu relativas à reforma das empresas públicas se limitem a medidas não legislativas e não procurem determinar objetivos relativos ao novo quadro legislativo. A eventual privatização das empresas públicas deve continuar a ser da responsabilidade exclusiva dos Estados-Membros.

2.3

Por último, a futura Presidência lituana lamenta que, até à data, não tenha havido, nas iniciativas e documentos existentes ou previstos da Comissão Europeia, qualquer debate geral sobre a reforma das empresas públicas, a sua gestão, a melhoria da sua eficácia e o seu contributo para a competitividade e para a consecução dos objetivos da Estratégia Europa 2020. Até ao momento, a Comissão e o Parlamento Europeu concentraram-se apenas em dois aspetos: o respeito das regras em matéria de auxílios estatais e as regras relativas ao fornecimento de serviços de interesse económico geral.

3.1

O CESE não pode senão apoiar o pedido da futura Presidência lituana para que se analisem a situação atual e as boas (ou más) práticas e se instaure uma reforma estrutural sobre a avaliação da eficácia deste tipo de empresas no contexto da coordenação da política económica e do seu impacto no mercado interno.

3.2

Resulta dos Tratados uma obrigação reforçada por parte da União e dos Estados-Membros de zelar pelo funcionamento dos serviços de interesse económico geral, nomeadamente através do desenvolvimento de uma dinâmica progressiva de avaliação do desempenho destes serviços. Enquanto não for esse o caso, as avaliações do desempenho não conseguirão responder às necessidades dos cidadãos e da economia a nível nacional e europeu.

3.3

Tal avaliação deverá servir para aumentar a eficácia e a eficiência dos serviços de interesse económico geral e a sua adaptação às evoluções das necessidades dos cidadãos e das empresas. Além disso, deverá facultar às autoridades públicas os elementos que lhe permitam fazer as escolhas mais acertadas. Acresce que a avaliação será essencial para alcançar uma arbitragem harmoniosa entre os interesses do mercado e o interesse geral, bem como entre os objetivos económicos, sociais e ambientais.

3.4

No seu parecer sobre uma «Avaliação independente dos serviços de interesse geral» (2), o CESE apresentou propostas concretas para definir a nível europeu as modalidades de intercâmbio, cotejo, comparação e coordenação. Por conseguinte, cabe à União impulsionar a dinâmica desta avaliação independente no respeito do princípio de subsidiariedade e dos princípios enunciados no protocolo anexo ao Tratado Reformador através da elaboração, em diálogo com os representantes das partes interessadas, de um método harmonizado à escala europeia baseado em indicadores comuns e do estabelecimento dos meios necessários ao seu funcionamento.

3.5

No quadro das suas reflexões sobre a forma como as empresas públicas poderão contribuir para a recuperação económica e a competitividade da União, o CESE pronunciou-se em diversos pareceres sobre a questão dos serviços de interesse económico geral na Europa.

3.6

Existe desde 8 de outubro de 2001 um estatuto da sociedade europeia. Aplicável desde 8 de outubro de 2004, este estatuto permite às empresas que operam em vários Estados-Membros constituir uma única sociedade de direito europeu e aplicar, assim, as mesmas normas, nomeadamente, um sistema único de gestão e publicação da informação financeira. As sociedades que adotam este estatuto evitam os requisitos das legislações nacionais de cada Estado-Membro onde tenham constituído uma filial, reduzindo assim os seus encargos administrativos.

3.7

Neste contexto, haverá que examinar a possibilidade de criar um «estatuto da empresa pública europeia», conforme proposto pela Comissão Europeia em 2011 a propósito do programa Galileo (3) que é atualmente uma «empresa pública europeia de facto».

3.8

Poder-se-ia prever, em particular, a constituição de empresas públicas europeias para as grandes redes transeuropeias de energia e transportes – definidas como política comum nos Tratados – em cooperação com as empresas nacionais ou locais nestes setores, a fim de aplicar as novas disposições e competências constantes do Tratado de Lisboa, particularmente em matéria de política energética da UE (artigo 194.o do TFUE).

3.9

No seu parecer sobre o Livro Verde para uma rede europeia de energia segura, sustentável e competitiva  (4), o CESE preconizou que se realizassem estudos sobre a oportunidade e viabilidade de um serviço de interesse geral europeu no domínio da energia ao serviço dos cidadãos, com uma abordagem comum em matéria de preços, fiscalidade, regras financeiras de segurança, de continuidade, de desenvolvimento económico e de preservação do ambiente.

3.10

Nesse Livro Verde, a Comissão defende a ideia de um operador de redes europeias de transporte do gás através da criação progressiva de uma empresa independente para gerir uma rede unificada de transporte de gás em toda a UE.

3.11

Tais serviços europeus, independentemente do estatuto do prestador (público, privado, parceria público-privada), poderão conferir valor acrescentado a domínios essenciais e multinacionais ou transnacionais, como a segurança do aprovisionamento energético, a segurança dos recursos hídricos, a preservação da biodiversidade, a manutenção da qualidade do ar, a segurança interna e externa, etc., sempre que possam ser prestados mais eficazmente ao nível europeu do que ao nível nacional ou local.

3.12

Neste contexto, o CESE pronuncia-se a favor de parcerias públicas (União e Estados-Membros) e privadas para aumentar a segurança de aprovisionamento de energia e para se chegar a uma gestão integrada das redes interconectadas de energia (gás, eletricidade, petróleo), bem como o desenvolvimento de redes eólicas instaladas no mar e a conexão dos parques eólicos à rede em terra, o que poderia reduzir significativamente os custos de exploração e de investimento e incitar ao investimento em novos projetos de redes (5).

3.13

No âmbito das competências de cada Estado-Membro, por exemplo, em matéria de combinação energética, as questões sociais e societais colocadas pela gestão e utilização dos recursos naturais, da energia nuclear, das alterações climáticas, da gestão sustentável e da segurança transvazam as fronteiras tradicionais dos Estados e encontrarão respostas mais satisfatórias numa conceção europeia de interesse geral e de serviços adequados.

3.14

Poder-se-ia também colocar a questão das atividades económicas das agências de execução europeias.

3.15

Existem atualmente seis agências (6) que, no período de 2007 a 2013, têm a seu cargo a gestão de programas no valor de 28 mil milhões de euros. A maioria destes programas diz respeito a domínios em que a UE tem competência para apoiar os Estados-Membros.

3.16

Por um lado, é possível encarar estas agências de execução como uma forma de subcontratação de determinadas funções da Comissão e questionar até que ponto elas são realmente independentes; por outro, é também verdade que as suas missões e responsabilidades as levam a intervir diretamente nas atividades económicas e sociais. Estaremos assim tão afastados das definições exaustivas dos conceitos de «atividade económica» e «empresa» acordadas pelo Tribunal de Justiça da União Europeia?

12.11.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 327/5

1.1

O CESE congratula-se com os esforços envidados pelos vários governos da Sérvia durante a última década para reformar a economia e as instituições do país. Encara o processo de adesão da Sérvia à UE como uma oportunidade para consolidar e aplicar eficazmente as reformas realizadas. Sublinha a importância da participação da sociedade civil no processo de adaptação da legislação sérvia ao acervo da UE. Insta o Governo da Sérvia e as instituições da UE a reforçarem o apoio que concedem às organizações da sociedade civil e a implicá-las nas próximas etapas de adesão à UE.

1.2

O CESE regozija-se com a decisão do Conselho Europeu de abrir negociações de adesão com a Sérvia a partir de janeiro de 2014. O CESE felicita Belgrado e Pristina pela assinatura do primeiro acordo sobre os princípios que governam a normalização das relações (Bruxelas, 19 de abril de 2013) e pela adoção, em maio, do seu plano de execução. Apela a ambas as partes para que apliquem o acordo, contando com a assistência da UE. O CESE frisa que as organizações da sociedade civil têm de ser implicadas na fase de aplicação, já que o seu contributo poderá ser decisivo para a reconciliação.

1.3

O CESE apela às autoridades públicas da Sérvia para que realizem mais audições públicas e consultas às organizações da sociedade civil durante as fases iniciais de definição das políticas e também durante a fase de aplicação. O CESE realça a importância de as envolver em domínios fundamentais do processo de reforma, como o Estado de direito, a cooperação e reconciliação regional, o desenvolvimento socioeconómico, o ambiente, a agricultura, os direitos das minorias e a luta contra a discriminação.

1.4

O CESE recomenda que o governo preste particular atenção à luta contra o tráfico de seres humanos, à corrupção e à criminalidade organizada. Insiste ainda em que a segurança dos defensores dos direitos humanos e dos ativistas da sociedade civil envolvidos na luta contra a criminalidade organizada deve ser encarada como uma necessidade e assegurada pelo governo.

1.5

O CESE assinala que, não obstante os progressos significativos na promoção de uma sociedade mais inclusiva, ainda há muito a fazer para construir uma sociedade que assegure a igualdade de tratamento a todos os cidadãos, independentemente do seu género, orientação sexual, origem ou religião. O CESE solicita ao governo que atue quanto antes na aplicação da estratégia antidiscriminação adotada em junho de 2013. Recomenda que a Comissão utilize os seus relatórios anuais para monitorizar, em cooperação estreita com as organizações da sociedade civil, a execução desta estratégia.

1.6

O CESE congratula-se com o facto de o Órgão de Coordenação para o Processo de Adesão à UE presidido pelo primeiro-ministro incluir no grupo de peritos um representante do Gabinete para a Cooperação com a Sociedade Civil. O CESE congratula-se igualmente com a participação das organizações da sociedade civil, incluindo representantes dos parceiros sociais, no conselho para a integração europeia, presidido pelo primeiro-ministro. Estes são exemplos de boas práticas que devem ser promovidas, a fim de inserir a participação das organizações da sociedade civil, incluindo representantes dos parceiros sociais, na equipa que conduzirá as negociações da futura adesão da Sérvia. Contudo, importa assegurar a realização frequente de amplas consultas às organizações da sociedade civil, a fim de identificar as principais opiniões e recomendações comuns. É importante que peritos de organizações da sociedade civil sejam convidados a integrar vários subgrupos de especialistas no âmbito do grupo de peritos do Órgão de Coordenação.

1.7

O CESE apela à Comissão Europeia para que utilize o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II) no apoio ao reforço das capacidades das organizações da sociedade civil (incluindo parceiros sociais) e aumente especificamente o apoio às parcerias tanto entre as organizações da sociedade civil como entre as organizações da sociedade civil e as autoridades públicas. Também se deveria aumentar e afetar mais fundos ao abrigo do Instrumento para a Sociedade Civil destinados a apoiar projetos realizados por parceiros sociais. O reforço da capacidade das organizações da sociedade civil visando a sua participação genuína no processo de integração europeia deve continuar a ser uma área prioritária e poderá ser alcançado através da promoção de processos simplificados na seleção e execução de projetos, do recurso a subvenções institucionais e sua reafetação. É desejável não só apoio financeiro, mas também apoio a mecanismos que melhorem o diálogo entre a sociedade civil e as autoridades públicas.

1.8

O CESE insta a delegação da UE na Sérvia a continuar a reorientar as subvenções inicialmente afetadas às organizações de maior dimensão para as organizações da sociedade civil mais pequenas, a fim de facultar o acesso de um conjunto mais amplo de organizações da sociedade civil a este financiamento.

1.9

Há que aumentar a transparência das despesas públicas enquanto ação-chave na estratégia de desenvolvimento da sociedade civil. Ao mesmo tempo, cumpre melhorar os mecanismos de planeamento e afetação de cofinanciamento a projetos da UE executados pela sociedade civil e aumentar as verbas do cofinanciamento.

1.10

O CESE insta o Governo sérvio a envidar mais esforços no sentido de aplicar um quadro institucional e legislativo que conduza ao desenvolvimento e à sustentabilidade da sociedade civil. O CESE recomenda que se pondere a possibilidade de introduzir uma «lei da percentagem» (percentage law) que permita aos cidadãos afetar parte dos seus impostos sobre o rendimento a organizações da sociedade civil com o objetivo de promover a filantropia individual (com base no modelo existente nos países da Europa Central e de Leste) e de oferecer incentivos fiscais em prol da filantropia individual e empresarial.

1.11

O CESE recomenda que se reveja a lei sobre a contratação pública recentemente adotada, que criou obstáculos à participação de organizações da sociedade civil em concursos públicos. A lei introduz garantias financeiras obrigatórias que as organizações da sociedade civil não têm capacidade de fornecer, o que poderá impedi-las de participar nos concursos públicos, não só no domínio dos serviços sociais, mas também no domínio dos serviços de saúde e educação.

1.12

O CESE apela ao Governo sérvio para que defina uma estratégia global de combate e limitação da economia paralela. Uma estratégia desta natureza melhoraria a situação financeira do país e evitaria a concorrência desleal, criando assim uma conjuntura económica mais favorável e garantindo maior respeito pelos direitos sociais dos trabalhadores. Tal contribuiria igualmente para restaurar a confiança nas instituições e promoveria o conceito de Estado de direito.

1.13

O CESE salienta a importância do diálogo social e insta todas as partes interessadas a tirarem o máximo partido das instituições existentes, em especial do Conselho Social e Económico (CSE). Solicita ao governo que promova o CSE e que procure consultá-lo mais sistematicamente sobre todas as políticas que sejam do interesse legítimo dos empregadores e trabalhadores. O CESE considera que, por natureza, o diálogo social deve decorrer de modo regular e estruturado e não de modo ad hoc, e que deve ser igualmente mais eficaz e orientado para os resultados.

1.14

O CESE solicita que a promoção do diálogo social seja incluída nas principais prioridades das instituições da UE na sua relação com a Sérvia e seja, por conseguinte, integrada em todos os programas da CE existentes no país. Tal implicaria um maior envolvimento do CSE da Sérvia, que deve ser também formalmente implicado e consultado em cada etapa das negociações de adesão, devendo igualmente participar na monitorização da aplicação do futuro Acordo de Estabilização e de Associação entre a UE e a Sérvia. O CSE deve poder emitir observações e pareceres, que deverão ser tidos em conta pelas instituições da UE quando da avaliação dos progressos da Sérvia tendo em vista a sua adesão à UE.

1.15

O CESE considera que o diálogo social deve ser mais promovido a nível regional e local, a partir das estruturas regionais do CSE. O diálogo social também deve estar presente de forma mais sistemática a nível setorial, particularmente no setor privado. A celebração – e o cumprimento – de convenções coletivas setoriais sempre que possível estabilizariam as relações laborais na Sérvia. Os órgãos de poder local e regional devem ser constantemente sensibilizados para as vantagens e a importância do diálogo social.

1.16

O CESE assinala que foi criado um grupo de trabalho tripartido para rever a legislação laboral, incluindo a lei sobre a greve, o processo de registo de sindicatos e a lei sobre a representatividade dos parceiros sociais. O CESE apela à Organização Internacional do Trabalho (OIT) e à CE para que apoiem este trabalho em curso, a fim de alinhar plenamente a legislação e as práticas sérvias com as normas internacionais e europeias.

1.17

O CESE considera que o reforço da capacidade de participação ativa dos parceiros sociais no diálogo social deve ser incluído nas prioridades dos programas de assistência da UE. É necessária assistência para desenvolver a sua capacidade de participar de forma eficaz em todas as questões económicas, sociais e jurídicas, incluindo as que decorrem das negociações de adesão à UE. Cumpre reforçar as suas estruturas organizacionais, bem como a sua comunicação e capacidade internas para assistir aos seus membros.

1.18

O CESE assinala que os direitos fundamentais dos trabalhadores ainda são frequentemente violados na Sérvia e que os mecanismos de prevenção e aplicação de sanções nestes casos não são suficientemente eficazes. O CESE apela ao Governo sérvio para que reveja o funcionamento da agência responsável pela resolução pacífica de conflitos laborais. O CESE propõe que se pondere a possibilidade de estabelecer órgãos jurisdicionais especializados em conflitos laborais. Além disso, o CESE solicita à CE que inclua nos seus relatórios anuais um capítulo sobre os direitos dos sindicatos e os direitos fundamentais dos trabalhadores, a ser elaborado em cooperação estreita com os sindicatos nacionais e europeus e a OIT.

1.19

As mulheres empresárias da Sérvia desempenham um papel importante na região dos Balcãs e dispõem de redes eficazes. Está a ser desenvolvida uma abordagem regional coerente para desenvolver o empreendedorismo das mulheres a nível local. O CESE recomenda que se aumente o apoio dos níveis europeu, nacional e regional com o objetivo de acelerar significativamente o surgimento de benefícios económicos e sociais. Além disso, há que reconhecer o imperativo económico e social de apoiar o empreendedorismo feminino na Sérvia.

1.20

O CESE recomenda que seja criado um Comité Consultivo Misto UE-Sérvia entre o CESE e as organizações da sociedade civil sérvia. A sua criação deverá acontecer após a abertura formal das negociações sobre a adesão da Sérvia à UE. Este comité permitirá às organizações da sociedade civil de ambas as partes prosseguirem um diálogo mais aprofundado e facultarem contributos às autoridades políticas sobre os vários capítulos das negociações de adesão.

2.1

Na última década, a Sérvia tem empreendido grandes esforços para reformar as suas instituições, o seu quadro jurídico e as suas regulamentações económicas, a fim de cumprir as normas internacionais e europeias e promover uma economia de mercado aberta e eficiente.

2.2

Em 2008, a assinatura do Acordo de Estabilização e de Associação entre a Sérvia e a UE demonstrou claramente a vontade do Governo sérvio de aderir à UE e deu um novo impulso ao processo de reforma. Em 2010, entrou em vigor o Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas, que faz parte do Acordo de Estabilização e de Associação.

2.3

O novo governo, que tomou posse em 2012, confirmou o empenho da Sérvia na adesão à UE. O executivo tomou as medidas práticas necessárias para prosseguir as reformas realizadas até então, centrando as suas atenções, em particular, na luta contra a corrupção, na consolidação do Estado de direito, na proteção dos direitos das minorias e na retoma económica. Realizou igualmente esforços para melhorar a cooperação regional.

2.4

Em dezembro de 2012, o Conselho solicitou à Comissão Europeia que elaborasse, até à primavera de 2013, um relatório sobre os progressos alcançados por Belgrado no seu diálogo com Pristina e nas reformas realizadas com vista à adesão à UE. Com base nesse relatório, que formulou uma avaliação positiva, o Conselho Europeu decidirá em 28 de junho de 2013 se estão reunidas as condições necessárias para iniciar as negociações com a Sérvia para a sua adesão à UE.

2.5

Em 19 de abril de 2013, na décima ronda de negociações lideradas pela UE, Belgrado e Pristina chegaram por fim a acordo sobre o futuro do norte do Kosovo controlado pela Sérvia com a assinatura do primeiro acordo sobre os princípios que governam a normalização das relações. Em maio, ambas as partes adotaram um plano de execução e criaram um comité de execução, que contará com a assistência da UE.

3.1

A Sérvia ainda é um país em transição. Ocorreram várias privatizações, mas as empresas públicas ainda representam grande parte da economia e carecem, em muitos casos, de reestruturação. O desemprego aumentou de modo significativo (24 % da mão de obra em 2012). Os jovens tentam emigrar e a população envelhece. Grande parte da população ainda trabalha no setor agrícola e vive em zonas rurais, onde a falta de investimento impede um desenvolvimento efetivo. A economia informal generalizou-se, comprometendo a economia no seu todo, enfraquecendo o orçamento de Estado e privando os trabalhadores de proteção social. A corrupção, por vezes associada à criminalidade organizada, prejudica não só o desenvolvimento económico, mas também a consolidação das instituições. Além disso, o sistema judiciário precisa urgentemente de reforma, para assegurar o devido respeito pelos direitos dos indivíduos e organizações.

3.2

No seu parecer sobre as «Relações UE-Sérvia – O papel da sociedade civil» (29 de maio de 2008), o CESE salientou estes problemas de natureza diversa e deu igualmente destaque aos esforços empreendidos pelas autoridades públicas para pôr em marcha as reformas necessárias. Introduziram-se muitas regulamentações, criaram-se novas instituições com o objetivo, em particular, de organizar o diálogo com os parceiros sociais e outras organizações da sociedade civil, e os direitos das minorias são hoje oficialmente reconhecidos. O processo ainda não está concluído e o principal problema consiste em traduzir na prática todas as alterações introduzidas no quadro institucional e jurídico.

3.3

A Sérvia ratificou 77 tratados e convenções do Conselho da Europa, incluindo os mais importantes, como as convenções para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, para a Proteção das Minorias Nacionais, para a Prevenção da Tortura e para a Proteção das Crianças, bem como o Programa de Ação contra a Corrupção e a Carta Social Europeia. Foram assinadas oito convenções adicionais que ainda aguardam ratificação, nomeadamente a Convenção para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e à Violência Doméstica. A nível internacional, a Sérvia ratificou 75 convenções da OIT, das quais 73 já se encontram em vigor.

3.4

Conforme realçado pelo Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa (1), muitas destas convenções requerem ainda esforços adicionais tendo em vista a sua aplicação efetiva. O comissário salientou o problema das pessoas desaparecidas e deslocadas à força durante a guerra, a discriminação desenfreada dos ciganos, a violência contra as mulheres e a homofobia generalizada.

3.5

Embora o governo tenha adotado uma estratégia para os meios de comunicação social em outubro de 2011, os jornalistas ainda são vítimas de atos de violência e ameaças. A interferência económica e política nos meios de comunicação social também é uma realidade que compromete a independência dos meios de comunicação social e a capacidade dos jornalistas de fazerem o seu trabalho. Além disso, os sindicalistas ainda são alvo de assédios e despedimentos por pertencerem a organizações sindicais.

3.6

O CESE considera que uma maior consolidação do processo de reforma, a revisão do sistema judiciário e o controlo do cumprimento dos direitos civis, sociais e humanos constituem nitidamente áreas prioritárias para a Sérvia. As relações da UE com este país devem focar claramente estes aspetos. Trata-se igualmente de temas fundamentais para as organizações da sociedade civil, pelo que a sua participação ativa deverá ser encorajada de todas as maneiras possíveis.

4.1

A liberdade de reunião e de associação está consagrada constitucionalmente e é, em geral, respeitada. No entanto, a liberdade de associação é alvo de ameaças crescentes por grupos nacionalistas violentos.

4.2

A sociedade civil sérvia atua predominantemente nas cidades e não está representada de forma equilibrada em todas as regiões. Nas zonas rurais, a sociedade civil é muito reduzida e as suas capacidades não estão suficientemente desenvolvidas. É necessário apoio adicional para encorajar os movimentos de associação, reforçar capacidades e prestar assistência na criação de redes de organizações da sociedade civil presentes nas zonas rurais e/ou nas pequenas cidades.

4.3

Deve prestar-se particular atenção à agricultura, ao desenvolvimento de grupos de interesse no setor agrícola e à participação de representantes deste setor no diálogo social. A agricultura continua a desempenhar um papel crucial na Sérvia: emprega cerca de um quarto da população ativa e é igualmente um setor económico crucial. O setor e a política agrícolas terão grande relevância no futuro processo de adesão à UE. Simultaneamente, também a adaptação à legislação da UE representará um desafio particular para o setor agrícola da Sérvia.

4.4

Grupos de interesse bem organizados e estruturados poderiam não só promover os interesses agrícolas, mas sobretudo prestar um apoio útil ao futuro processo de integração, nomeadamente do ponto de vista do enquadramento e da aplicação de programas de apoio específicos para a agricultura, as zonas rurais e os seus habitantes.

4.5

Há várias parcerias e coligações ativas entre organizações da sociedade civil, mas os respetivos recursos e apoio são demasiado limitados para que elas se possam tornar mais ativas e influentes. No atinente às parcerias entre organizações da sociedade civil e autoridades públicas, os mecanismos já estabelecidos das redes SECO (2) (rede de organizações setoriais da sociedade civil da Sérvia) e KOCD (3) (rede de contacto de organizações da sociedade civil da Sérvia) podem tornar-se exemplos de boas práticas, se os seus contributos forem tidos em conta e lhes for concedido financiamento e apoio de forma contínua e sistemática.

4.6

Entre os obstáculos mais significativos à sustentabilidade das organizações da sociedade civil estão um apoio público que não é suficiente nem se baseia em prioridades bem definidas, um mecenato das empresas pouco desenvolvido, a falta de doações individuais, a retirada de doadores internacionais, a fraca cooperação com os órgãos de poder local e a fraca responsabilização dos políticos em geral. Dever-se-á reunir esforços e apoio para desenvolver as bases das organizações da sociedade civil. Por um lado, uma composição pouco numerosa prejudica a imagem e o reconhecimento destas organizações e, por outro, o acesso a financiamento público ainda não está devidamente regulamentado a todos os níveis. A capacidade destas organizações de influenciar a agenda social e política é geralmente fraca, à exceção de uma dúzia de organizações fortes, a maior parte das quais com sede em Belgrado.

4.7

O CESE saúda os esforços envidados para melhorar o quadro jurídico relativo às associações e fundações, nomeadamente a adoção da lei relativa às associações (outubro de 2009), da lei relativa às dotações e fundações (novembro de 2010), da lei sobre o voluntariado (maio de 2010) e a simplificação dos processos contabilísticos para as pequenas associações e fundações (ainda não adotada). Adotaram-se ainda outras leis importantes que ainda não foram aplicadas, como a lei sobre a proteção social (2011). O CESE apoia o desenvolvimento de um quadro, conforme previsto por lei, que assegure às organizações da sociedade civil o acesso equitativo a recursos públicos destinados a apoiar a prestação de serviços sociais.

4.8

O CESE congratula-se com a alteração do artigo 41.o do regulamento do governo sobre audições públicas que estabelece os critérios para a realização de audições públicas obrigatórias, tornando-as agora a regra em vez da exceção e prevendo calendários razoáveis para a sua duração. O CESE salienta a necessidade de assegurar que o mecanismo é devidamente aplicado. Deve ser dada prioridade à sensibilização das autoridades públicas para os benefícios da cooperação com as organizações da sociedade civil, tanto nas fases iniciais de definição das políticas públicas como nas fases posteriores de aplicação. Além disso, dever-se-á definir procedimentos para a nomeação de representantes de organizações da sociedade civil junto dos diversos órgãos públicos a nível nacional e local, que tenham em conta as boas práticas de países vizinhos e as propostas das organizações da sociedade civil.

4.9

O Gabinete para a Cooperação com a Sociedade Civil tornou-se operacional em 2011. O programa de trabalhos para 2013-2014 inclui os seguintes objetivos-chave:

4.10

O CESE acolhe favoravelmente os esforços envidados pelo Gabinete para a Cooperação com a Sociedade Civil no sentido de tornar mais transparente o financiamento das organizações da sociedade civil proveniente do orçamento de Estado, designadamente a publicação de um relatório de síntese anual sobre os fundos afetados às associações e outras organizações da sociedade civil a partir do orçamento de Estado da República da Sérvia. No entanto, há que conceder mais poderes ao Gabinete para aumentar a taxa de resposta de todos os níveis de governo, a fim de assegurar a recolha e a publicação anual dos dados. Contudo, o CESE acolhe favoravelmente o apoio concedido pela delegação da UE ao Gabinete para a Cooperação com a Sociedade Civil através do programa de assistência técnica que teve início em dezembro de 2012 e tem uma duração de três anos (4).

4.11

Os dados de 2011 revelam que, não obstante o facto de as organizações da sociedade civil necessitarem urgentemente de financiamento, as verbas afetadas ao cofinanciamento de programas e projetos e a sua aplicação efetiva foram limitadas, incluindo quando estava assegurado o apoio de doadores.

5.1

O diálogo social é essencial para o desenvolvimento económico e para assegurar a coesão social necessária na Sérvia. Foi assinada uma Convenção Coletiva Geral em 2008. Em abril de 2011, o Conselho Social e Económico (CSE) da República da Sérvia adotou um novo Acordo Socioeconómico, assinado pelos dirigentes dos parceiros sociais e pelo primeiro-ministro, que atribui grandes responsabilidades a ambas as partes. O acordo declara que o diálogo social é um pré-requisito para alcançar objetivos de desenvolvimento que interessam a todas as partes, ultrapassar de forma eficaz os problemas associados à crise económica e assegurar o progresso económico e social na Sérvia. Em 2012, o CSE assinou um acordo sobre o salário mínimo. A nível setorial, foram assinadas quatro convenções coletivas setoriais em 2011 e 2012 relativas aos domínios da agricultura, construção e indústrias química e metalúrgica. O Ministério do Trabalho alargou estas convenções coletivas a todos os empregadores estatais. Tais convenções aplicam-se igualmente à maior parte do setor público, abrangendo trabalhadores no domínio da saúde, nos governos locais e nacional, nos setores da cultura e educação e na polícia.

5.2

O CSE foi legalmente estabelecido em 2005 e constitui a plataforma institucional para as negociações tripartidas. Além disso, existem atualmente a nível local 18 conselhos sociais e económicos, embora menos de metade esteja plenamente operacional, sobretudo devido à falta de empenho dos órgãos de poder regional. Cabe ainda ao CSE enfrentar uma série de problemas que prejudicam as suas atividades, entre os quais os mais sérios se prendem com a falta de recursos financeiros e humanos. Logrou, ainda assim, criar grupos de trabalho permanentes para lidar com questões económicas, a legislação, as convenções coletivas e a higiene e segurança no trabalho. Atualmente, os representantes dos parceiros sociais participam regularmente nas reuniões do CSE, enquanto o governo se faz representar com frequência por funcionários. A sua participação tem aumentado desde o restabelecimento do CSE em setembro de 2012. O próprio primeiro-ministro é agora membro do CSE, embora persistam problemas na organização das reuniões.

5.3

Todavia, se é verdade que o diálogo social conseguiu produzir resultados, também importa reconhecer que é necessário consolidá-lo e expandi-lo. Os parceiros sociais têm pouca força, em particular no setor privado. As convenções coletivas, quando existem, não são forçosamente aplicadas e existem muitos domínios que muito simplesmente não são abrangidos pelo diálogo social. A nível nacional, as consultas ao CSE sobre temas da sua competência não ocorrem de modo sistemático ou são puramente formais, sendo as suas recomendações, por demasiadas vezes, descuradas pelo governo. Uma exceção positiva é o Ministério do Trabalho, que solicita o parecer do CSE sobre todas as propostas de legislação e de estratégias. Além disso, propôs recentemente a criação de um grupo de trabalho tripartido para elaborar propostas de alteração à legislação laboral. Também se registaram melhorias na legislação sobre educação, tendo o Ministério da Educação e da Ciência solicitado o parecer do CSE sobre três propostas legislativas. Apesar destes sinais mais positivos, o CSE continua a ser ignorado no âmbito da definição de políticas e medidas económicas gerais que têm, todavia, impacto direto nas atividades das empresas e dos trabalhadores.

5.4

Foi estabelecida em 2005 uma agência responsável pela resolução pacífica de conflitos laborais para lidar com conflitos laborais individuais e coletivos. A sua atividade centra-se principalmente na resolução de casos individuais e os seus conciliadores podem tomar decisões vinculativas, dispondo dos mesmos meios jurídicos que um tribunal. Na prática, porém, a agência não consegue, aparentemente, afirmar-se como alternativa e a maioria dos conflitos é apresentada aos órgãos jurisdicionais, que estão claramente sobrecarregados. Na resolução de litígios coletivos, a agência desempenha o papel de mediador e não pode impor uma resolução às partes em litígio, embora empreenda esforços no sentido de ambas as partes aceitarem voluntariamente uma resolução pacífica.

5.5

Em 2013, o governo deverá assinar um programa para um emprego digno (Decent Work Programme) com a OIT. Este programa, apoiado por financiamento e programas da UE, deverá ajudar a rever vários aspetos da legislação e processos em matéria de proteção social para os adaptar plenamente às normas internacionais e reforçar as capacidades dos parceiros sociais, a fim de que estes possam contribuir eficazmente para o diálogo social.

5.6

É crucial que os parceiros sociais sejam mais bem integrados nas políticas económica, social e de emprego do governo, tendo nomeadamente em vista as negociações de adesão à UE. Devem ser igualmente implicados nos preparativos visando a elegibilidade da Sérvia a financiamento do Fundo Social Europeu e de outros fundos da UE. Só nessa altura será possível que os parceiros sociais da Sérvia cumpram eficazmente o seu futuro papel nos fóruns de democracia participativa a nível da UE.

6.1

A Associação de Empregadores da Sérvia é o principal grupo de interesses dos empregadores. Representa os empresários sérvios no CSE, mas o facto de a maior parte das empresas que exerce atividade na Sérvia e outras organizações, como a Associação dos Pequenos e Médios Empresários, não serem membros do CSE enfraquece a sua legitimidade enquanto participante no diálogo social.

6.2

No passado, a Câmara de Comércio e Indústria da Sérvia – a maior associação empresarial do país – não foi incluída no trabalho do CSE, uma vez que era obrigatório pertencer a este órgão. No entanto, em 1 de janeiro de 2013, a Sérvia adotou um sistema de inscrição voluntária e a Câmara está fortemente empenhada em contribuir para o diálogo social, particularmente em áreas como a formação profissional, a promoção do comércio externo e o desenvolvimento regional. A Câmara de Comércio e Indústria defende que a posição da Associação de Empregadores da Sérvia seja reforçada no CSE, desde que aquela demonstre capacidade de expressar o amplo leque de interesses dos empregadores, através de um processo de consulta eficiente que envolva todas as associações de empregadores.

6.3

Tendo em conta a elevada taxa de desemprego, os empregadores devem exercer maior influência no desenvolvimento de um ambiente empresarial positivo. Devem promover o empreendedorismo e acelerar o processo de criação de empresas, em particular, de pequenas e médias empresas, que são a maior fonte de novos postos de trabalho na Europa. Os maiores obstáculos à melhoria do ambiente empresarial incluem, entre outros aspetos, a falta de transparência e previsibilidade do quadro legislativo, um sistema fiscal não atrativo (incluindo imposições parafiscais), o acesso a financiamento, os processos de registo de empresas e os encargos administrativos ligados ao comércio externo. A opinião geral do círculo empresarial da Sérvia é que as empresas não estão suficientemente envolvidas no processo legislativo e nas avaliações do seu impacto, em particular no atinente às repercussões nas PME.

6.4

Os sindicatos estão fragmentados e a sua atuação é fraca. Grande parte deles pertence às duas principais confederações da Sérvia, designadamente a Confederação dos Sindicatos Autónomos da Sérvia (SSSS) e a Confederação dos Sindicatos «Independência» (Nezavisnost). Existem ainda mais duas confederações, nomeadamente a Associação dos Sindicatos Livres e Independentes (ASNS) e a Confederação dos Sindicatos Livres (KSSS), que reclamam o seu papel representativo. Este papel deve ser examinado à luz da nova lei sobre representatividade, que está a ser debatida. Além disso, de acordo com o Ministério do Trabalho, existem cerca de duas mil organizações sindicais em empresas que não pertencem a uma confederação nacional. Todas as organizações de trabalhadores de relevo precisam de ser implicadas de forma mais estreita nos processos de decisão relativos a parcerias sociais, representando os interesses dos trabalhadores. O papel dos sindicatos na Sérvia é essencial para reforçar o diálogo social.

6.5

As dificuldades de transição e a crise económica acentuaram a fragmentação e enfraqueceram os sindicatos. Os pesados processos de registo de sindicatos, bem como a oposição e os assédios exercidos, por vezes, por vários gestores que se mostram reticentes em relação ao diálogo social a nível das empresas prejudicam o desenvolvimento natural da representação dos trabalhadores e comprometem o diálogo social. Todavia, é de louvar a cooperação eficaz que, apesar deste contexto, emergiu nos últimos anos entre as duas confederações mais representativas, nomeadamente a SSSS e a Nezavisnost.

12.11.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 327/11

1.1

Um dos elementos mais importantes de uma estratégia para voltar a colocar a Europa na via do crescimento sustentável é a garantia de uma disponibilização adequada de financiamento a longo prazo a um custo razoável. O documento consultivo da Comissão sobre esta questão é bem-vindo e oportuno.

1.2

O CESE congratula-se com o facto de o Livro Verde incidir sobre o investimento produtivo e a constituição de capital corpóreo e incorpóreo de longa duração, mas insta a Comissão a dedicar mais atenção à necessidade de financiar um investimento de capital que seja mais «socialmente útil».

1.3

É provável que, no futuro, os bancos passem a desempenhar um papel menos proeminente enquanto fornecedores de financiamento a longo prazo, podendo então surgir oportunidades para outros intermediários, como os bancos de desenvolvimento nacionais e multilaterais, investidores institucionais, fundos soberanos e, crucialmente, mercados de obrigações. No entanto, é importante não criar obstáculos que impeçam os bancos de cumprir o seu papel de fornecedores de financiamento a longo prazo e aplicar um quadro jurídico que evite o desvio dos fluxos de financiamento e capital para fora do setor regulamentado.

1.4

O CESE regozija-se com a recente recapitalização do BEI, pois tal reforçará a sua capacidade de mobilizar financiamentos adicionais para o investimento privado e desempenhar um papel anticíclico mais forte no financiamento do investimento e na concessão de crédito às PME. Embora uma injeção de capital no valor de 10 mil milhões de euros seja significativa, o CESE considera que não é suficiente face às necessidades nas atuais circunstâncias.

1.5

Do mesmo modo, a introdução de obrigações para o financiamento de projetos no âmbito da Estratégia Europa 2020, embora na fase-piloto, é também um desenvolvimento positivo. Essas obrigações foram desenvolvidas conjuntamente pela Comissão e pelo BEI. Há que ponderar igualmente a realização de projetos comuns similares com fundos soberanos.

1.6

Se as obrigações para o financiamento de projetos conseguirem expandir o mercado do financiamento de obrigações, importará promover esse tipo de iniciativas após a conclusão e avaliação da fase-piloto.

1.7

O Livro Verde analisa o papel das poupanças na disponibilização de financiamento do investimento a longo prazo. Enquanto alguns Estados-Membros adotaram regimes de poupança especiais para mobilizar poupanças a mais longo prazo, afetando-as a investimentos sociais mais alargados, poderá ser pertinente ponderar a criação de um instrumento de poupança a nível da UE ou da área do euro, eventualmente com taxas de juro favoráveis.

1.8

Vários Estados-Membros têm sido relativamente bem-sucedidos no incentivo à poupança associada a regimes de pensões ou de outro tipo, utilizando o sistema fiscal de forma astuta. Os cidadãos tendem a mostrar relutância perante a perspetiva de pagar impostos sobre o rendimento auferido e, posteriormente, impostos adicionais sobre as poupanças a longo prazo provenientes desse rendimento líquido. No contexto de investimentos socialmente responsáveis, deveria ser possível criar e comercializar produtos de poupança pessoal adequados, sujeitos a um imposto reduzido ou nulo, com limites anuais apropriados, de forma a encorajar um maior planeamento financeiro a longo prazo.

1.9

A visão de curto prazo no sistema financeiro, que tem sido um grande obstáculo à disponibilização de investimentos adequados a longo prazo, está estreitamente ligada ao governo das sociedades. Alterar os incentivos para promover um desempenho a longo prazo não é um desafio fácil. O CESE acolhe favoravelmente as propostas da Comissão no que toca ao reforço dos direitos de voto e dividendos dos investidores a longo prazo e às alterações à diretiva relativa aos direitos dos acionistas. Além disso, há que ponderar uma utilização coordenada de benefícios fiscais sobre as mais-valias de capital, a fim de incentivar uma participação a longo prazo dos gestores de fundos.

1.10

No que diz respeito ao capital de risco, o Livro Verde contém algumas propostas interessantes. O CESE já propôs no passado que o papel do FEI fosse alargado para além da concessão de empréstimos, de modo a incluir a disponibilização de capital de risco. Era esta a visão inicial dos seus fundadores em 1994. Se o Fundo Europeu de Investimento (FEI) fosse devidamente recapitalizado, tal como o BEI, poderia tornar-se um dos principais fornecedores de financiamento de capital de risco para as PME.

1.11

Por fim, visto que os governos nacionais e regionais já estão em vias de promover a sobrevivência e o crescimento a longo prazo das PME através dos seus organismos de desenvolvimento regional, reputa-se pertinente que esses organismos assumam um papel no funcionamento de tais plataformas de negociação das PME. Esse papel pode ir desde uma avaliação da solvabilidade das PME clientes à concessão de garantias limitadas a investidores institucionais.

1.12

O CESE gostaria de ver uma tónica mais acentuada no investimento socialmente responsável e propõe a criação de um observatório para monitorizar as condições de investimento a longo prazo.

2.1

A principal motivação da Comissão Europeia para a elaboração do Livro Verde em apreço é a necessidade de voltar a colocar a UE na via de um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. A Europa enfrenta grandes necessidades de investimento a longo prazo e em grande escala como base para o crescimento sustentável. Alcançar este objetivo é deveras complicado, devido ao atual clima de aversão ao risco nas famílias e nas empresas e à necessidade de uma consolidação fiscal por parte de muitos governos, o que, em conjunto, está a restringir a disponibilização de um financiamento do investimento a longo prazo.

2.2

As falhas nos canais tradicionais de intermediação financeira são, atualmente, um problema. Os bancos têm sido a principal fonte de financiamento do investimento na UE, mas muitos deles estão agora essencialmente empenhados na desalavancagem e, por conseguinte, não são capazes de cumprir a sua função habitual. O Livro Verde vai além da questão da crise atual, procurando soluções para a disponibilização do necessário financiamento do investimento a longo prazo.

2.3

A Comissão coloca a tónica no investimento produtivo e na constituição de capital corpóreo e incorpóreo de longa duração, que tende a ser menos pró-cíclico do que o capital de curta duração, e define financiamento a longo prazo como o processo pelo qual o sistema financeiro paga investimentos que envolvem projetos de longa duração.

2.4

A Europa adotou um programa de reformas do setor financeiro, com vista a obter maior estabilidade e confiança nos mercados financeiros. A estabilidade no sistema financeiro é uma condição necessária para encorajar o investimento a longo prazo, mas não é suficiente. A Comissão identifica alguns domínios adicionais em que é necessário agir, nomeadamente:

3.1.1

Bancos comerciais. A análise da Comissão sobre os desafios que se impõem para garantir um financiamento adequado a longo prazo na Europa está fundamentalmente correta. A preponderância tradicional dos bancos enquanto principais fornecedores de financiamento a longo prazo tem vindo a mudar e os bancos poderão desempenhar um papel menos proeminente no futuro. Não existem dúvidas em relação a uma potencial incoerência entre algumas novas regulamentações bancárias e os objetivos do Livro Verde de estimular o investimento a longo prazo. O Livro Verde apenas assinala que os efeitos das reformas financeiras recentes e a realizar provavelmente no futuro poderão reduzir o grau de atividade dos bancos na cadeia de intermediação. Deveria alcançar-se um melhor equilíbrio entre os requisitos prudenciais de Basileia III e os incentivos para os bancos continuarem a disponibilizar financiamento de investimento a longo prazo. Em todo o caso, é provável que surjam novas oportunidades para outros tipos de intermediários, como os bancos de desenvolvimento nacionais e multilaterais, investidores institucionais, mercados de obrigações e fundos soberanos.

3.1.2

Bancos de desenvolvimento nacionais e multilaterais. Estas instituições desempenham um papel importante na partilha dos riscos com investidores e operadores privados para desenvolver projetos importantes e, assim, evitar deficiências do mercado. Têm também um papel anticíclico devido às suas ações estratégicas a mais longo prazo. O BEI e o FEI desempenharam papéis cada vez mais proeminentes na partilha dos riscos e a recente recapitalização do BEI, embora desadequada, na opinião do CESE, reforçará indubitavelmente a sua capacidade de mobilizar financiamentos adicionais para o investimento privado. O CESE exorta o BEI a envidar mais esforços para promover projetos transfronteiriços de grande envergadura que enfrentem obstáculos particulares em termos de financiamento.

3.1.3

O CESE congratula-se com a introdução de obrigações para o financiamento de projetos no âmbito da Estratégia Europa 2020, que estão atualmente a ser utilizadas numa série de parcerias público-privadas (PPP) com projetos de investimento em infraestruturas nos domínios da energia, dos transportes e das TIC (1). A Comissão aborda o potencial papel dos fundos soberanos no financiamento de investimento a longo prazo. Tal como acontece no caso das obrigações para o financiamento de projetos, desenvolvidas conjuntamente pela Comissão e pelo BEI, poderá ser pertinente desenvolver uma iniciativa conjunta com fundos soberanos, aumentando a disponibilidade de financiamento do investimento a longo prazo.

3.1.4

No atinente aos investidores institucionais, o Livro Verde aponta para o potencial desfasamento entre a necessidade de uma regulamentação eficaz do risco do capital nas empresas de seguros e a necessidade de incentivar essas empresas a financiar investimentos a longo prazo. Estão em curso debates entre a Comissão e as autoridades europeias de seguros sobre esta questão. A Comissão tenciona apresentar propostas sobre fundos de investimento a longo prazo (FILP), a fim de estimular a criação de diversos mecanismos para congregar os riscos associados aos vários tipos de investidores institucionais. Esta proposta é louvável sob muitos aspetos. Embora os fundos de pensões possam assumir um papel mais proeminente no investimento a longo prazo, eles deparam-se com uma série de obstáculos institucionais, regulamentares e políticos. Em particular, existe a preocupação de que os decisores políticos tentem mandatá-los para financiar determinados tipos de projetos que não sejam do interesse dos seus membros. Os fundos de pensões devem ser consultados sobre a forma de minimizar ou superar esses obstáculos. A criação de uma união bancária poderá ser útil neste contexto.

3.1.4.1

No que diz respeito à maior participação de investidores institucionais na disponibilização de financiamento a longo prazo, poderá ser igualmente pertinente a aplicação de incentivos no âmbito do imposto sobre o rendimento das sociedades. Um sistema de benefícios escalonados para projetos de infraestruturas de grande envergadura poderia levar a uma maior participação de investidores institucionais.

3.2.1

O Livro Verde observa que, para alargar e aprofundar a disponibilidade de financiamento a longo prazo, alguns mercados de capitais na Europa têm de evoluir e amadurecer. Os mercados obrigacionistas na UE estão menos desenvolvidos do que nos EUA e são considerados inacessíveis para a maioria das PME e empresas de média capitalização. Até mesmo a introdução de obrigações para o financiamento de projetos foi recebida com cautela pelas agências de notação, o que realça a luta que se avizinha para aumentar a capacidade do mercado obrigacionista. Se as obrigações para o financiamento de projetos, que podem criar 4,6 mil milhões de euros para novos projetos de infraestruturas, conseguirem expandir o mercado do financiamento de obrigações, importará promover esse tipo de iniciativa após a conclusão e avaliação da fase-piloto.

3.3.1

É efetuada uma análise exaustiva dos fatores que influenciam a poupança a longo prazo no financiamento. No que toca à oferta, embora alguns Estados-Membros tenham envidado esforços para estimular a disponibilização de poupanças a longo prazo, há ainda muito por fazer. O Livro Verde propõe a eventual criação de veículos de poupança a nível da UE para mobilizar poupanças a mais longo prazo, afetando-as a objetivos sociais mais alargados. Esta ideia pode ter vantagens em termos da expansão de infraestruturas transfronteiriças. Poderá igualmente estimular uma maior mobilidade dos trabalhadores e um melhor planeamento da reforma em todo o mercado único. Poderá ser necessário disponibilizar novos produtos de poupança a taxas de juro favoráveis ou escalonadas para incentivar poupanças a longo prazo.

3.3.2

Tributação. Analisa-se com algum pormenor a relação entre a tributação, as poupanças a longo prazo e o investimento a longo prazo. A forma como o imposto sobre as sociedades trata o investimento tende a favorecer a dívida em detrimento do financiamento através de capitais próprios. Na busca de reformas adequadas para encorajar uma maior utilização do financiamento com capitais próprios para investimentos a longo prazo, poderá ser pertinente ponderar o recurso a um sistema de benefícios escalonados. Tais sistemas são amplamente utilizados na tributação de mais-valias e poderiam ser configurados para compensar alguns dos atuais benefícios fiscais do financiamento da dívida.

3.3.3

Relativamente à poupança a longo prazo e ao sistema fiscal, a Comissão assinala a importância de garantir uma disponibilização adequada e estável das poupanças e dos incentivos necessários para produzir essa disponibilização. Vários Estados-Membros têm sido relativamente bem-sucedidos no incentivo à poupança associada a regimes de pensões ou de outro tipo, utilizando o sistema fiscal de forma astuta. Os cidadãos tendem a mostrar relutância perante a perspetiva de pagar impostos sobre o rendimento auferido e, posteriormente, impostos adicionais sobre as poupanças a longo prazo provenientes desse rendimento líquido. Deveria ser possível criar e comercializar produtos de poupança pessoal adequados, sujeitos a um imposto reduzido ou nulo, com limites anuais apropriados, de forma a encorajar um maior planeamento financeiro a longo prazo.

3.3.4

O recurso a benefícios fiscais para atingir os resultados desejáveis de investimento a longo prazo tem as suas desvantagens, pois é preciso lidar com questões graves, como a inércia e a arbitragem. Não obstante, o recurso a benefícios fiscais no âmbito de uma perspetiva coerente e sólida de planeamento a longo prazo é necessário para estimular e concretizar os níveis de investimento pretendidos.

3.3.5

Governo das sociedades. A questão da visão de curto prazo, no cerne da disponibilização de investimento a longo prazo, está estreitamente ligada ao governo das sociedades. Até ao momento, muitos dos incentivos para gestores de fundos, responsáveis pelos bancos de investimento e dirigentes de empresas tenderam a ser de curto prazo. Não será fácil mudar estes incentivos para estimular níveis mais elevados de desempenho a longo prazo. O Livro Verde contém uma série de propostas interessantes, nomeadamente o reforço dos direitos de voto e dividendos dos investidores a longo prazo e alterações à diretiva relativa aos direitos dos acionistas. Uma utilização mais proativa de benefícios fiscais sobre as mais-valias de capital poderá ser, eventualmente, uma forma de encorajar uma participação a longo prazo por parte de gestores de fundos.

3.4.1

O Livro Verde indica as dificuldades crescentes que as PME enfrentam em muitos Estados-Membros no acesso ao financiamento para sobreviver e crescer. À parte os efeitos da desalavancagem dos bancos, as PME deparam-se com um conjunto fragmentado e algo desconexo de fontes de financiamento alternativas. Em grande medida, os bancos locais perderam ou afrouxaram as ligações com as suas regiões. As relações entre os bancos e as PME enfraqueceram e têm de ser reconstruídas ou reforçadas. Foram adotadas várias iniciativas para disponibilizar fontes de financiamento não bancárias para as PME, incluindo o acesso a alguns fundos de capital de risco e a utilização de financiamento de ativos, financiamento da cadeia de abastecimento (2) e financiamento coletivo. Ainda é necessário fazer muito mais. Os setores dos seguros e dos fundos de pensões estão dispostos a assumir um papel mais proeminente, mas necessitam dos incentivos adequados. A Comissão deve ter agora em conta esses incentivos. Caso venham a ser adotadas medidas que facilitem o acesso das PME a financiamento de longo prazo, haverá que assegurar que estas possam beneficiar de tais medidas como inicialmente previsto, sem que os bancos exijam condições adicionais excessivas, sempre que essas medidas sejam executadas por intermédio dos canais bancários.

3.4.2

Capital de risco. A Comissão propõe uma abordagem baseada em «fundos de fundos» para criar uma massa crítica de financiamento de capital de risco. Além disso, o fundo de garantia proposto para investidores institucionais poderia expandir o mercado. O CESE já propôs no passado que o papel do FEI fosse alargado para além da concessão de empréstimos, de modo a incluir a disponibilização de capital de risco (3). Era esta a visão inicial dos seus fundadores em 1994. Se o FEI fosse recapitalizado, tal como o BEI, poderia tornar-se um dos principais fornecedores de financiamento de capital de risco para as PME.

3.4.2.1

A par da expansão do financiamento de capital de risco para as PME, há a expansão das plataformas de negociação existentes ou a criação de novas plataformas para o financiamento dos capitais próprios das PME. O Livro Verde contém uma série de propostas úteis sobre esta matéria. Visto que os governos nacionais e regionais já estão em vias de promover a sobrevivência e o crescimento a longo prazo das PME através dos seus organismos de desenvolvimento regional, reputa-se pertinente que esses organismos assumam um papel no funcionamento de tais plataformas de negociação das PME. Esse papel pode ir desde uma avaliação da solvabilidade das PME clientes à concessão de garantias limitadas a investidores institucionais.

3.4.3

O CESE gostaria que o Livro Verde tivesse apoiado mais o investimento em fundos socialmente responsáveis através da criação de regulamentação fiscal e financeira adequada, bem como da própria adjudicação de contratos públicos. A este respeito, talvez seja pertinente a criação de um observatório europeu para o investimento a longo prazo. Este organismo, com uma participação ativa na sociedade civil organizada, poderia monitorizar a evolução da oferta e da procura do investimento e das poupanças a longo prazo e ajudar a garantir uma prestação adequada de informações relevantes que permitam aos agentes económicos tomarem boas decisões de investimento a longo prazo.

12.11.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 327/15

1.1

O Comité Económico e Social Europeu (CESE) considera fundamental adotar uma abordagem comum na gestão dos riscos aduaneiros e segurança do circuito de abastecimento, a fim de garantir uma aplicação uniforme e não discriminatória da legislação europeia por todas as autoridades envolvidas em todo o território da União Aduaneira, área que é da competência exclusiva da União Europeia, nos termos do artigo 3.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

1.2

O CESE apoia firmemente as propostas da Comissão destinadas a aumentar a eficácia e a eficiência da gestão dos riscos inerentes à circulação de mercadorias através das fronteiras da UE, mediante uma estratégia comum, assente em sistemas informáticos adaptados a uma gestão dos riscos na UE.

1.3

O CESE manifesta grande preocupação pelo facto de a União Aduaneira – lançada com o Tratado de Roma em 1957 e concretizada em 1968 como política comum para garantir um espaço comercial único em que pessoas e mercadorias circulam livremente e assente num sistema de balcão único para os trâmites aduaneiros de todos os operadores comerciais sem discriminação de tratamento em toda a UE – continuar ainda sujeita a orientações e aplicações divergentes, que prejudicam uma gestão eficiente e eficaz dos riscos aduaneiros, retardando deste modo os fluxos de trocas comerciais e a livre circulação de mercadorias na UE.

1.4

O CESE considera fundamental melhorar as capacidades aduaneiras em todos os pontos do território europeu, a fim de assegurar um nível elevado da gestão dos riscos em toda a União Aduaneira, no que respeita à implementação uniforme das definições, classificações, recolha e transmissão da informação à base de dados da União, segundo critérios comuns claros, verificados e monitorizados através de um sistema único de garantia da qualidade, com aplicação de sanções aos infratores.

1.5

O CESE recomenda o desenvolvimento de normas técnicas e regulamentares comuns para uma aplicação homogénea de uma gestão dos riscos de qualidade nas fronteiras externas da União, a par de um esforço comunitário de formação de qualidade dos profissionais envolvidos, que tenha também em conta as várias obrigações inerentes a realidades nacionais diversas.

1.6

O CESE insiste em que se garanta a plena interoperabilidade das várias bases de dados presentes no sistema europeu de fiscalização do mercado, com base numa estratégia comum e forte apoio dos programas da UE para o desenvolvimento tecnológico, a fim de assegurar o intercâmbio de informações entre as várias autoridades, nos diversos níveis e em tempo real, e reforçar a luta contra eventuais riscos de dumping sanitário, ambiental e social.

1.7

O CESE defende o reforço das ações da UE para desenvolver recursos humanos qualificados e aumentar as capacidades de gestão, assegurando nomeadamente um melhor equilíbrio na repartição das tarefas de controlo e constituindo uma força de intervenção aduaneira comum que garanta, quando solicitada, uma reação célere em situações de crise.

1.8

Segundo o CESE, é indispensável reforçar a parceria entre as autoridades aduaneiras, os transportadores e os operadores económicos autorizados, cujo estatuto e benefícios devem ser reforçados, para assegurar a melhor cooperação possível na gestão dos riscos, mediante a transmissão dos dados através de uma plataforma única, sem duplicações burocráticas desnecessárias.

1.9

O CESE defende um sistema de governação renovado que abranja todas as autoridades nacionais e da União, as agências e os sistemas de alerta e de informação, a fim de assegurar uma cooperação mais estruturada e sistemática entre as alfândegas e as outras autoridades que operam no mercado interno.

1.10

O CESE pede que o pacote de ações, definidas no plano plurianual para a fiscalização do mercado, seja aplicado de forma coerente e coordenada, para evitar a duplicação dos controlos, divergências nos critérios aplicados, a multiplicação de pedidos relativos aos mesmos dados, abordagens divergentes por parte das várias autoridades de controlo e de fiscalização do mercado e uma interoperabilidade insuficiente.

2.1

A União Aduaneira releva de uma competência exclusiva da União Europeia, nos termos do artigo 3.o do TFUE.

2.2

Em 2004, o CESE já havia sublinhado a necessidade de uma «nova orientação da abordagem estratégica para as políticas dos serviços aduaneiros que recentemente começou a colocar uma tónica adicional e justificada nos reptos da aplicação das políticas aduaneiras comuns em várias das novas fronteiras externas da UE criadas pelo alargamento. O CESE congratula-se ainda com o novo quadro que resultou das preocupações manifestadas a respeito dos procedimentos de segurança, em particular na sequência dos acontecimentos de 11 de setembro de 2001 nos EUA, com vista a proteger os cidadãos da União» (1).

2.3

Perante os graves problemas de funcionamento que a União Aduaneira tem de enfrentar, devido às divergências na aplicação da legislação da União, que podem comprometer a sua eficácia global, à ineficiência, ao desperdício e à falta de coordenação entre as necessidades e os recursos disponíveis, o CESE solicitou «que seja prosseguida uma política aduaneira única, baseada em procedimentos uniformes, atualizados, transparentes, eficazes e simplificados, suscetíveis de contribuir para a competitividade económica da UE, a nível global» (2).

2.4

A União Aduaneira é o braço operacional de grande parte das medidas de política comercial da UE e aplica inúmeros acordos internacionais relacionados com os fluxos comerciais da UE, desenvolvendo através das administrações dos Estados-Membros, importantes processos horizontais de gestão informática, gestão dos operadores comerciais e «gestão dos riscos, incluindo a identificação, a avaliação, a análise e a mitigação de inúmeros tipos e níveis diferentes de riscos associados ao comércio internacional de mercadorias» (3).

2.5

A adoção de uma abordagem comum para a gestão integrada dos riscos, nos pontos de entrada e de saída, terá por objetivo:

3.1

Como indicado no relatório da Comissão sobre o estado da União Aduaneira, publicado em finais de 2012, «as alfândegas são a única autoridade pública sobre as quais recai uma responsabilidade total pelo controlo de todas as mercadorias que atravessam as fronteiras externas da UE, as quais, a partir do momento em que são colocadas em livre prática pelas alfândegas em algum ponto da UE, podem circular livremente em todo o seu território aduaneiro» (4).

3.2

Graças a esta posição única, as autoridades aduaneiras da UE são antes de mais responsáveis pela supervisão do comércio internacional da União e contribuem para a aplicação da vertente externa do mercado interno, da política comercial comum e das outras políticas comuns relacionadas com o comércio e a segurança do circuito de abastecimento global.

3.3

O CESE frisou que «uma união aduaneira eficiente é uma condição sine qua non do processo de integração europeia, para assegurar uma livre circulação de mercadorias (…), em que os consumidores e o ambiente gozem da máxima proteção e se lute eficazmente contra a fraude e a contrafação (…), em todo o território da União» (5) e recomendou uma política aduaneira única, baseada em procedimentos uniformes, atualizados, transparentes, eficazes e simplificados.

3.4

Embora assente numa legislação e numa política comuns, o funcionamento operacional da União Aduaneira é complexo, sendo hoje assegurado por 27 administrações diferentes na UE, o que requer uma combinação de fatores humanos, técnicos e financeiros a vários níveis, quer na aplicação das operações de desalfandegamento e de controlo, quer na gestão e tratamento dos dados e dos operadores económicos e ainda na gestão dos diversos níveis de risco associados ao comércio internacional de mercadorias e à segurança do circuito de abastecimento.

3.5

O CESE salienta que os Estados-Membros devem continuar a ter margem de manobra quando se trata de aplicar a legislação aduaneira, para poderem continuar a ter em conta a dimensão dos fluxos comerciais em causa. A este propósito, o CESE verifica que os Estados-Membros multiplicaram os dispositivos para agilizar os intercâmbios: desmaterialização das formalidades, processos simplificados, introdução do estatuto de operador autorizado.

3.6

Qualquer harmonização deve basear-se em «boas práticas» e não num nível médio europeu.

3.7

Se se pretende racionalizar os custos, orientar os trabalhos para a procura de resultados, inclusivamente em termos de receitas no que se refere ao aspeto financeiro, e obter progressos concretos, convém, na opinião do CESE, adotar nos controlos uma «metodologia sistémica» (systems-based approach), assente numa avaliação dos riscos, em vez de optar por uma metodologia baseada em operações individuais.

4.1

Num contexto de constante aumento do número de fluxos comerciais e de novos modelos cada vez mais complexos e marcados por ritmos cada vez mais rápidos, o funcionamento operacional da União Aduaneira vê-se sujeito a pressões crescentes, com um aumento rápido das tarefas a executar e das expectativas por parte dos interessados. A modernização das funções operacionais num setor aduaneiro informatizado pressupõe:

4.2

Para desenvolver estratégias comuns eficazes de análise, de controlo e de gestão dos riscos, é indispensável uma mudança cultural em todas as administrações envolvidas, que devem adotar objetivos estratégicos e metodologias comuns, no quadro de uma gestão dos riscos em conjunto com outras agências e parceiros internacionais, nomeadamente no domínio da segurança, da saúde e do ambiente.

4.3

Para assegurar uma gestão eficaz dos riscos, é necessário, em particular, uma cooperação mais estreita entre as autoridades aduaneiras e as autoridades de fiscalização do mercado, a nível nacional e da UE, sem a qual a definição de critérios de risco comuns e de perfis de risco específicos ficaria seriamente comprometida.

4.4

A introdução de uma abordagem comum para a gestão dos riscos, nos pontos de entrada e de saída, deve ter em conta que, atualmente, mais de 60 atos jurídicos (6) delegam a responsabilidade de controlo nas alfândegas, ao passo que as autoridades de fiscalização são responsáveis por uma cadeia de processos interdependentes que vão desde as inspeções às amostragens, aos ensaios laboratoriais, à interpretação de resultados, à avaliação dos riscos e às intervenções de correção e de sanção destinadas a melhorar a segurança dos produtos que circulam no mercado, como previsto no Ato para o Mercado Único I (7) e II (8).

4.5

Os métodos de avaliação dos riscos devem poder assentar numa plataforma sistémica comum, designadamente através de grupos de cooperação administrativa, entre as autoridades aduaneiras e as autoridades de fiscalização do mercado nos vários níveis, e beneficiar da experiência acumulada pelas diversas bases de dados relativas aos vários setores.

4.6

As autoridades aduaneiras e as autoridades de fiscalização do mercado devem partilhar recursos e competências para «aplicar métodos que favoreçam as PME» (9), designadamente através da aplicação das diretrizes por parte de ambas as autoridades e do reforço da coordenação e da cooperação, dos intercâmbios de informação e das atividades comuns, a fim de assegurar um tratamento direcionado das remessas que comportam um elevado risco para a segurança.

5.1

A parceria entre as autoridades aduaneiras, os operadores comerciais e os transportadores é fundamental para garantir a integridade do circuito de abastecimento, no interesse dos cidadãos, das empresas e das administrações públicas.

5.2

Esta parceria deve assentar em mecanismos fortes de confiança recíproca, incluindo:

5.3

A Convenção de Quioto (revista) para a simplificação dos controlos aduaneiros da Organização Mundial das Alfândegas (10) já prevê a limitação dos controlos intrusivos, tal como as negociações da OMC sobre a facilitação das trocas comerciais (11), não obstante a tentação de tornar os controlos mais sistemáticos, especialmente após os acontecimentos de 11 de setembro de 2001.

5.4

Cumpre resolver a fragmentação dos fluxos de informação, ultrapassar as dificuldades ligadas às diferenças nas capacidades de gestão dos riscos entre os Estados-Membros e garantir a uniformidade dos sistemas eletrónicos de análise e gestão do risco. Para tal, importa desenvolver uma cultura comum europeia de gestão dos riscos e da segurança de abastecimento.

6.1

Os programas plurianuais de I&D da União Europeia, em particular o sétimo programa-quadro, o IDABC (12) e o ISA (13) para a interoperabilidade das administrações públicas, lançaram as bases para o desenvolvimento de vários projetos comuns em matéria de gestão dos riscos, graças a novos instrumentos que permitem contornar processos e domínios nacionais das infraestruturas e aplicações informáticas que variam consideravelmente de um Estado-Membro para outro.

6.2

É essencial que a UE coordene os esforços no domínio da inovação e da I&D, da gestão dos riscos e da segurança do circuito de abastecimento, a fim de garantir a rápida difusão e comercialização das tecnologias. Muito concretamente, os projetos de demonstração (proof-of-concept) e as linhas-piloto de fabrico são condições indispensáveis para a difusão das tecnologias à escala industrial. As parcerias público-privadas poderão financiar estas iniciativas através dos fundos estruturais ou no âmbito do programa Horizonte 2020 e de outros programas da UE.

7.1

O CESE teve a oportunidade de salientar recentemente a necessidade de «uma cooperação mais estreita entre as administrações aduaneiras, as autoridades de fiscalização do mercado, os serviços da Comissão e as agências europeias, a fim de se lograr um maior controlo da qualidade dos bens que atravessam as fronteiras» (14), insistindo na necessidade de prestar informação adequada e ministrar formação conjunta.

7.2

Segundo a Comissão, «a nível da UE, há que reunir as capacidades e os recursos dos Estados-Membros para alcançar mais eficazmente os objetivos comuns em matéria de gestão dos riscos em todos os pontos das fronteiras externas», mas também através da «implementação, em tempo real, de um sistema eletrónico de análise dos riscos», reforçando as capacidades a nível da União.

7.3

Na opinião do CESE, a cooperação e a coordenação da gestão dos riscos é um dos pontos nevrálgicos da proposta da Comissão, não só a coordenação sistémica entre as autoridades dos Estados-Membros, mas também dentro da própria União, entre as várias direções-gerais e agências operacionais.

8.1

O CESE congratula-se com a iniciativa da Comissão de assegurar a eficácia e a eficiência da gestão dos riscos e da circulação de mercadorias através das fronteiras da UE, mediante uma estratégia comum, em vários níveis, para identificar o tipo e o nível de risco, bem como o conjunto de respostas possíveis, num quadro europeu, de coordenação entre as várias agências, com base numa abordagem uniforme e critérios partilhados predefinidos.

8.2

O CESE está convicto de que é necessário centralizar o processo de desalfandegamento eletrónico, dotando a Comissão de sistemas informáticos adaptados a uma gestão dos riscos na UE, assente numa rede de bases de dados interoperacionais e no uso sistemático de métodos de trabalho estandardizados, que protejam os trabalhadores, os consumidores e as empresas dos riscos de dumping sanitário, ambiental e social.

8.3

No entender do CESE, é fundamental reforçar as capacidades aduaneiras, de modo que em qualquer ponto do território europeu seja possível assegurar um nível equivalente de gestão dos riscos, segundo critérios comuns claros, verificados e monitorizados por um sistema único de garantia da qualidade, com a aplicação de sanções aos infratores.

8.4

O CESE considera óbvio que este tema seja focado no âmbito do plano plurianual para a fiscalização do mercado, que define 20 ações  (15) específicas a realizar até 2015, com respeito especialmente:

8.5

O CESE considera que a gestão dos controlos aduaneiros e a fiscalização do mercado não podem ser tratadas em separado, pelo que se deve procurar estabelecer em conjunto uma abordagem comum ao nível europeu, a par de uma plena interoperabilidade dos instrumentos de análise, recolha e elaboração dos dados em rede pelas várias autoridades envolvidas.

8.6

O CESE preconiza um sistema para apoiar o reforço das capacidades dos Estados-Membros em matéria de gestão dos riscos, a fim de garantir normas de qualidade homogéneas não só através de um mecanismo da UE de verificação, controlo, monitorização e de aplicação de sanções, mas também de um maior esforço comunitário de formação de qualidade dos profissionais envolvidos, necessário nas áreas em que as obrigações e os custos são mais elevados como é o caso nas fronteiras do espaço Schengen.

8.7

Neste contexto, o CESE defende o reforço das ações da UE para desenvolver recursos humanos qualificados e melhorar as capacidades de gestão, também graças à constituição de uma força de intervenção aduaneira comum que garanta uma reação célere em situações de crise.

8.8

Para assegurar a existência de normas comuns claras e coerentes no mercado único, com um nível de segurança equivalente, o CESE insiste numa cooperação mais estreita e na partilha de informações, de acordo com normas comuns severas, entre as administrações aduaneiras, as autoridades de fiscalização do mercado, os serviços da Comissão e as agências europeias, para um maior controlo da qualidade dos bens que atravessam as fronteiras.

8.9

O CESE faz suas as conclusões do Conselho sobre os progressos realizados na execução da estratégia para a evolução da União Aduaneira (16) no domínio da melhoria da governação da União Aduaneira, da capacidade da União Aduaneira para medir o seu impacto, promover a aplicação uniforme da legislação, reforçar a cooperação com outros organismos e, sobretudo, «adotar uma abordagem mais abrangente da cadeia de abastecimento internacional», facilitando o comércio e «trazendo benefícios reais e palpáveis aos operadores económicos autorizados».

12.11.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 327/20

1.1

O Comité Económico e Social Europeu subscreve a abordagem holística do plano de ação e já emitiu o seu parecer sobre muitas das 11 ações propostas que, no entanto, ainda precisam de prazos e apoios vários – inclusivamente económicos – para serem aplicadas.

1.2

O CESE considera haver um risco de algumas ações permanecerem letra-morta ou não serem plenamente aplicáveis por não atenderem às repercussões da crise económica no setor, em especial nos países mais afetados pelas medidas de austeridade.

1.3

Recomenda que, na implementação do plano, se considere e valorize a diversidade, que muitas vezes se manifesta nas formas assumidas pelas PME e as microempresas.

1.4

O CESE acolhe favoravelmente a proposta de instituir um grupo permanente para a competitividade do setor retalhista e espera que os parceiros sociais europeus, bem como os representantes das organizações de consumidores e das PME o possam integrar.

1.5

O CESE recomenda que os consumidores tenham acesso a informações não só relevantes e verdadeiras mas efetivamente inteligíveis, apresentadas de uma forma sintética e de fácil compreensão (nem técnica nem jurídica).

1.6

Recomenda-se que os Estados-Membros sejam instados a definir que formas de comércio retalhista se poderão incluir no âmbito dos interesses gerais (sociais e culturais) a que se refere a Diretiva Serviços.

1.7

O CESE solicita que se encorajem as empresas a integrar o comércio em linha e o comércio fora de linha, que ainda hoje em dia continuam amiúde a excluir-se mutuamente, visando assim ultrapassar os problemas relacionados com os horários e os dias de abertura/fecho das lojas.

1.8

A excessiva concentração da distribuição comercial coloca vários problemas, entre os quais uma dificuldade objetiva em lograr uma verdadeira concorrência.

1.9

O CESE recomenda que o abuso da utilização do preço de transferência, que permite fixar os preços das transações no seio do mesmo grupo com base em parâmetros de avaliação que dependem das exigências de tributação do próprio grupo, em vez de se reportarem às condições normais do mercado, seja enfrentado a nível europeu, como proposto já num parecer anterior (1).

1.10

O CESE recomenda que se continue a trabalhar em prol da sustentabilidade do comércio e da redução dos resíduos, inclusivamente favorecendo a difusão do sistema de venda a granel, que reduz as embalagens poluentes.

1.11

A Comissão deve perseguir ativamente a inovação e a mudança, com todos os instrumentos de que dispõe, pois a concorrência é uma condição para a mudança, e não o seu catalisador.

1.12

O CESE é de opinião que é fundamental adequar as qualificações profissionais requeridas e as competências dos trabalhadores, e considera que o compromisso das empresas não se pode limitar apenas aos conteúdos da formação, devendo passar também por investimentos orientados.

1.13

Com base na experiência do Conselho Europeu de Competências Setoriais no domínio do comércio, o CESE exorta os Estados-Membros a constituírem organismos bilaterais entre os parceiros sociais para o desenvolvimento da formação profissional (adequação das qualificações profissionais, planos de formação, financiamentos, levantamento das necessidades formativas, realização e feedback da formação).

1.14

O CESE apoia a iniciativa da Comissão de encetar um diálogo com todas as partes interessadas a fim de definir, a nível da UE, medidas eficazes para combater a economia informal e o trabalho não declarado e clandestino. Espera que os Estados-Membros deem mostras de uma vontade política forte, podendo a Comissão coordenar esforços através de uma parceria reforçada.

2.1

Com vista a realizar o mercado interno da distribuição comercial, no âmbito da Estratégia Europa 2020, o plano de ação propõe um roteiro com 5 prioridades e 11 ações a realizar até 2014. A Comissão assegurará o seu acompanhamento e, em 2015, apresentará um relatório sobre os progressos alcançados.

2.2

Na UE, a distribuição comercial tem um papel essencial para estimular o crescimento, a criação de postos de trabalho e modelos de consumo inovadores e mais sustentáveis. O setor representa 11 % do PIB e quase 15 % do emprego, o que equivale a cerca de 36 milhões de indivíduos empregados em mais de 6 milhões de empresas (correspondendo a 29 % de todas as empresas), entre as quais se destaca uma percentagem muito elevada de PME e microempresas.

2.3

O plano salienta que a distribuição comercial está cada vez mais integrada com os outros setores económicos e que e a distinção entre eles é cada vez menos evidente. Assinala que continuam a existir obstáculos que dificultam a criação de um mercado interno da distribuição comercial eficiente, competitivo e integrado. Por conseguinte, é necessário melhorar a competitividade e a produtividade do setor e reforçar os seus resultados económicos, sociais e ambientais, tendo em conta a diversidade em geral e a situação das PME e das microempresas em particular.

2.4

O CESE observa que, apesar do processo de modernização de que o setor tem sido alvo nos últimos 20 anos, muitas PME comerciais estão atualmente a desaparecer, não só por razões que se prendem com a maior concorrência de preços e com a diminuição das margens de lucro mas também devido à crise económica, que provocou uma queda forte do consumo e uma menor propensão para a compra.

2.5

A crise financeira, o aumento dos preços das matérias-primas, o envelhecimento da população, a exigência de maior sustentabilidade e a inovação tecnológica (por exemplo, pagamentos eletrónicos, terminais de faturação automática – «self-checkout») estão a alterar profundamente os processos e modelos de negócio, tanto na grande distribuição organizada como nas PME.

2.6

O CESE acolhe favoravelmente a proposta de instituir um grupo permanente para a competitividade do setor retalhista (Estados-Membros, partes interessadas e PME) com o objetivo de colocar no centro do debate político europeu os problemas do setor, identificar as vias de desenvolvimento, acompanhar os progressos realizados e formular recomendações. Solicita ainda que façam parte deste grupo os parceiros sociais europeus do setor (UNI-Europa comércio e Eurocommerce), que desde finais da década de 80 têm vindo a promover um diálogo social construtivo, bem como representantes da sociedade civil, em particular as organizações de consumidores e as PME.

2.7

O CESE recomenda à Comissão e aos Estados-Membros que estimulem e favoreçam todas as formas equitativas e equilibradas de colaboração e associação comercial entre as atividades comerciais independentes, e entre as grandes empresas de distribuição e os independentes, com base em contratos com garantias claras e equilibradas.

3.1

Os direitos só podem ser considerados como tal na medida em que sejam exercidos, o que implica conhecê-los. Informação não equivale a conhecimento, que é o primeiro direito dos consumidores para poderem orientar livremente o seu consumo numa ótica de bem-estar e de interesse individual e coletivo. Hoje em dia, muitas decisões de compra são acompanhadas por um volume objetivamente vasto de informações disponíveis.

3.2

Atualmente, um dos principais problemas do setor reside no marketing da grande distribuição, que se centra quase exclusivamente no preço de venda ao consumidor em detrimento da relação qualidade-preço. Em muitos Estados-Membros, o resultado é uma diminuição da qualidade dos produtos alimentares, também devido à substituição de ingredientes naturais por substitutos. Este fenómeno reduz as possibilidades de escolha dos consumidores, que muitas vezes estariam dispostos a pagar mais por um produto de qualidade, mas não conseguem encontrá-lo na oferta.

3.3

O conhecimento das características dos produtos permite aos cidadãos efetuarem compras informadas, fomentando melhorias ao nível da oferta em termos de qualidade, diversidade e serviço. Porém, o facto de haver mais informação disponível não equivale a haver um maior conhecimento, sucedendo frequentemente o contrário: perante o excesso de informação, o consumidor opta muitas vezes por não a ler, por falta de tempo e devido à linguagem demasiado técnica e pouco compreensível.

3.4

Além de definir orientações sobre boas práticas e códigos de conduta (ação 1) (2), a Comissão deveria prever instrumentos eficazes e vinculativos para que os produtores e distribuidores tornem facilmente acessível aos consumidores informação sobre todas as características dos seus produtos, serviços e preços que são essenciais para outros fins sociais, ambientais, territoriais e económicos. Além disso, todas as informações necessárias devem ser disponibilizadas em linguagem concisa e facilmente compreensível. Desta forma, os consumidores poderão decidir livremente se dão primazia a uma ou a outra dessas características, não se baseando apenas nos aspetos comerciais.

3.5

O sistema da oferta produz muitos conhecimentos úteis para o consumidor fazer a sua escolha, mas centra-se principalmente nos aspetos do produto relacionados com a compra e a utilização imediata, privilegiando a satisfação inicial em detrimento da vida posterior do produto (grau de reciclabilidade da embalagem, duração do desempenho, disponibilidade de assistência técnica e peças, valor no momento de eventual revenda como usado, serviços pós-venda).

3.6

Além de propor metodologias para avaliar e comunicar o impacto global dos produtos e organizações (ação 2) (3), seria conveniente que a Comissão assumisse a função de completar os conhecimentos com que os consumidores fazem as suas escolhas de compra (4). Para isso, a implementação da ação deveria fornecer indicações claras sobre:

3.7

Por esta razão, o CESE propõe aplicar esta ação de modo eficaz e realista, tanto para una maior proteção dos consumidores, como para que as empresas, em especial as PME, a saibam aplicar na prática.

4.1

A Diretiva Serviços, ao proibir que se exija o cumprimento de alguns requisitos, exclui da proibição os «requisitos em matéria de programação, que não sejam de natureza económica mas razões imperiosas de interesse geral», pelo que, desse modo, «não afeta a liberdade de os Estados-Membros definirem, em conformidade com a legislação comunitária, o que entendem por serviços de interesse económico geral». Entre as «razões imperiosas de interesse geral», a diretiva refere expressamente a «conservação do património histórico e artístico nacional; objetivos de política social e de política cultural».

4.2

Existem formas de comércio retalhista que constituem expressões características da cultura e do estilo de vida de um território. Estas formas – e só estas – devem poder competir num sistema de empresas similares, que procure continuamente melhorar a qualidade e a eficiência em benefício dos consumidores. Expor esses estabelecimentos comerciais ao risco de abuso do poder por parte de grandes organizações permitiria realizar a curto prazo os princípios do mercado livre, mas contribuiria para destruir todo um património cultural e estilos de vida dificilmente recuperáveis, o que também debilitaria economicamente a comunidade e o território.

4.3

A concorrência levou os estabelecimentos retalhistas a melhorar a qualidade dos seus serviços e a eficiência da sua produção. É essencial que a Comissão distinga entre uma concorrência sã entre empresas similares, que obriga à procura da melhoria constante da qualidade e da eficiência em benefício dos consumidores, e outras formas de conflito económico e comercial entre empresas.

4.4

Assim, é importante que num território exista uma concorrência sã entre as empresas do setor, independentemente da sua dimensão, não numa ótica de abuso de poder mas de estímulo recíproco num círculo virtuoso. Isto significa melhores serviços, maior variedade, estruturas mais cómodas, preços mais vantajosos e identidade da comunidade local.

4.5

Quando as grandes cadeias conseguem esmagar o comércio tradicional graças à sua força económica, importa reconhecer que isso constitui uma perda, pois destrói todo um património cultural e estilos de vida, bem como o tecido local e territorial económico e social próprio desse território e dessa comunidade, cujo valor ultrapassa a mera conveniência de variedade e preços para o consumidor.

4.6

No que se refere às ações 3 e 4, a Comissão, nos termos da Diretiva Serviços, deve incentivar os Estados-Membros a avaliar possibilidades e formas de o comércio retalhista realizar os objetivos de política social e de política cultural. Por esta razão, deve estimular a inclusão do comércio retalhista tradicional e independente local nos interesses gerais, sempre que este assuma formas que sejam a expressão do território e a interpretação das suas características. Contudo, importa precisamente evitar que interesses particulares associados ao território se dissimulem sob a forma de interesses gerais da coletividade, como o ambiente e o urbanismo. Para isso, a Comissão deverá indicar muito claramente quais são os interesses gerais admissíveis de um território, pedindo inclusivamente a cada região/território que defina uma lista com os três interesses prioritários que cumpre respeitar na avaliação dos novos estabelecimentos comerciais.

4.7

O comércio retalhista em linha não pode substituir o «de pedra e cal», mas os dois modelos devem encontrar formas de integração, sobretudo porque o comércio retalhista desempenha uma função social essencial, que não se limita só ao fornecimento de mercadorias e à prestação de serviços ao menor custo.

4.8

O CESE solicita à Comissão que estimule, em articulação com os Estados-Membros e em colaboração com as organizações de PME, a formação das PME em matéria de integração das várias formas de comércio complementares ao comércio tradicional.

4.9

As potencialidades de desenvolvimento do comércio em linha não se podem prever, pois dependem da forma como os mercados e as instituições o regulamentarem. A Comissão deverá iniciar e facilitar qualquer ação que tenha por objetivo valorizar os serviços não mercantis, ou seja, não diretamente ligados a uma compra específica, prestados pelo comércio retalhista fora de linha.

4.10

Atualmente, as lojas prestam ao cliente muitos serviços gratuitos (por exemplo, as montras – window shopping), cujo custo é coberto pelas margens de lucro. Por esta razão, os produtores muitas vezes inibem a compra em linha, impondo ao cliente a compra fora de linha. No entanto, cada vez mais consumidores optam por um processo de compra misto, em linha (comparação de produtos e de preços) e fora de linha (tocar com as próprias mãos ou experimentar). O CESE recomenda que se ultrapasse esta concorrência entre a compra em linha e fora de linha, favorecendo a integração e a valorização dos serviços prestados pelo comércio tradicional, uma vez que a compra efetuada fisicamente gera relações sociais e reais que não se podem transformar em relações digitais. É necessário integrar, não substituir.

4.11

O CESE assinala que nos Estados-Membros há legislações diferentes em matéria de horários de abertura e de fecho dos estabelecimentos comerciais e sobre o trabalho dominical e noturno. Além disso, essas legislações são também objeto de controvérsia em muitos Estados-Membros, devido à concorrência entre os estabelecimentos independentes, as PME e as microempresas e às repercussões para o pessoal. O CESE convida a Comissão a encontrar uma forma de superar este obstáculo à realização do mercado único e do modelo social europeu, inclusivamente através da integração do comércio em linha e fora de linha.

5.1

O CESE considera que o setor da distribuição é um dos mais concentrados. Com efeito, em todos os Estados-Membros o mercado é controlado por três a cinco empresas, muitas vezes multinacionais, o que cria um grande problema no domínio da concorrência, pois o setor tornou-se demasiado potente no que se refere aos fornecedores, que são muito mais numerosos.

6.1

O CESE apoia a ação 6, destinada a apoiar os distribuidores retalhistas na adoção de medidas para reduzir os resíduos alimentares (6) e acolhe favoravelmente a decisão de adotar em 2013 uma comunicação sobre a alimentação sustentável.

6.2

O CESE apoia a ação 7 da Comissão, que visa «tornar as cadeias de abastecimento mais respeitadoras do ambiente e sustentáveis» através de todo o tipo de medidas que permitam reduzir o consumo de energia e a produção de substâncias poluentes. Relativamente a estas substâncias, uma das práticas que o CESE sugere que se promovam é um modelo de distribuição de produtos de grande consumo com base em sistemas de venda a granel como alternativa aos produtos embalados. Para aplicar concretamente esta ação, que visa reduzir a produção de embalagens destinadas a serem eliminadas, o CESE solicita à Comissão que consulte todas as partes envolvidas.

6.3

Esta prática utiliza-se atualmente em contextos limitados e para muito poucos produtos, mas pode ser amplamente alargada:

6.4

Este modelo utiliza-se atualmente em poucas situações, por exemplo para a venda de leite fresco, ao passo que os combustíveis para os transportes, por exemplo, já são distribuídos em vasta escala com o modelo de granel. O produto em si não é propriamente ecológico, mas a sua distribuição não produz um grama de plástico nem grandes quantidades de resíduos.

6.5

Este modelo implicará mudanças nas estruturas dos pontos de venda, que se deverão dotar de tubagens de abastecimento desde o armazém até às prateleiras, ou, pelo menos, de sistemas de recarga dos distribuidores. Em todo o caso, as prateleiras deixariam de ser um suporte estático e indiferenciado.

6.6

Para ter possibilidades concretas de difusão, esta alteração de modelo deverá ser promovida pelos grandes distribuidores, que distribuem a maior parte dos produtos de consumo, pois teriam a capacidade e os recursos necessários para fazer avançar este processo de grande transformação. Neste contexto, também as PME deveriam desempenhar um papel-chave.

6.7

A Comissão poderia contribuir para a implementação desta mudança, declarando os valores sociais e ambientais do mesmo e utilizando todos os instrumentos - inclusivamente económicos e financeiros - de que dispõe para promover e facilitar iniciativas e projetos concretos.

7.1

A recuperação da economia real passa também pela inovação (ação 8) que o setor possa desenvolver e é fundamental que as PME tenham um acesso maior e mais facilitado ao crédito bancário, para lançar projetos e atividades inovadores.

7.2

Ao contrário do que se fez nos Estados Unidos, é essencial que os investimentos empresariais na inovação se conjuguem com a proteção dos trabalhadores e a qualidade do emprego.

7.3

A Comissão parece esperar que estas mudanças resultem do aumento da «competitividade do setor retalhista», cuja promoção seria o único objeto das ações propostas na comunicação. Todavia, embora a ausência de concorrência constitua um obstáculo à mudança, a concorrência em si também não garante essa mudança.

7.4

A Comissão, ao avaliar as empresas comerciais como «multiplicadores de inovação», reconhece que as PME do comércio retalhista, pelo facto de estarem em contacto mais direto com os consumidores, apercebem-se melhor das novas exigências e, consequentemente – também por serem mais flexíveis que as grandes empresas – conseguem melhor adaptar a oferta à procura variável e multiforme.

7.5

No entanto, algumas mudanças de sistema ou de modelo requerem uma capacidade de conceção e – sobretudo – uma força negocial que fazem das grandes empresas atores incontornáveis. A Comissão deve envidar todos os esforços para incluir nos processos de inovação e de mudança todas as empresas, pequenas, médias e grandes.

7.6

O CESE acolhe favoravelmente a proposta de criar uma base de dados que reúna todas as normas europeias e nacionais sobre rotulagem de géneros alimentícios (ação 9) (7).

7.7

O CESE apoia a Comissão nos seus esforços para assegurar uma melhor integração do mercado dos pagamentos por cartão, por Internet e por telemóvel (ação 10) (8) e solicita uma aceleração da sua divulgação.

8.1

A adequação das qualificações profissionais é fundamental para um crescimento qualitativo do emprego (9) no setor, que muitas vezes representa a primeira oportunidade de inserção ou reinserção no mercado de trabalho e amiúde não é considerado um setor atrativo e interessante para o investimento da própria vida profissional.

8.2

Para aumentar a competitividade e a produtividade do comércio retalhista é fundamental haver uma correlação mais estreita entre as qualificações exigidas e as competências dos trabalhadores (ação 11), que devem poder dispor de condições para melhorar o seu desempenho profissional, tendo também em conta o aumento dos níveis de automatização.

8.3

A Comissão pretende reforçar a cooperação com os parceiros sociais através da melhoria das políticas de formação e requalificação, também no quadro de um Conselho Europeu de Competências Setoriais.

8.4

Apesar das intervenções em matéria de inovação tecnológica, a produtividade do setor continua a ser bastante baixa e as PME têm dificuldade em investir nas novas tecnologias, na inovação e na formação profissional dos seus empregados.

8.5

No entanto, o plano de ação não pode deixar de ter em conta que, no mercado interno, o setor sofre os efeitos do dumping social e da concorrência desleal entre as empresas comerciais, independentemente da sua dimensão, devido ao facto de os sistemas de relações industriais e os sistemas de negociação coletiva diferirem de um país para outro, o que gera uma diversidade de modelos de desenvolvimento e de políticas de investimento.

8.6

Ao fazer referência apenas à adequação entre as qualificações requeridas e as competências disponíveis, a análise revela-se redutora, sem considerar também todos os problemas que atualmente impedem a criação efetiva de um mercado interno europeu, integrado e competitivo do setor, relacionados com as condições de trabalho, a organização do trabalho, os salários baixos, a flexibilidade, o trabalho precário e a elevada presença de trabalhadores independentes fictícios.

8.7

A comunicação propõe investimentos em formação que seriam da responsabilidade dos governos, dos indivíduos e do sistema de ensino, instando as empresas a desempenharem um papel importante na fase de elaboração dos novos programas de ensino e de formação, bem como de estágios de aprendizagem. O CESE considera que a participação das empresas não se deverá limitar à identificação das necessidades de formação, mas também se devia prever uma participação proativa, através de investimentos específicos para a aquisição das qualificações requeridas (10).

8.8

Estes investimentos públicos e privados, integrados entre si, ajudariam não só os jovens a entrar no mercado de trabalho como também as categorias de trabalhadores que têm mais dificuldades de reinserção (desempregados de longa duração, trabalhadores idosos, imigrantes e pessoas com deficiência). Importa prestar especial atenção ao emprego das mulheres, que estão mais expostas ao risco de exclusão do mercado de trabalho devido aos processos de reestruturação e têm mais dificuldades em conciliar a vida privada com o horário de trabalho.

8.9

A adequação das qualificações e o reforço das parcerias escolas/empresas e da formação ligada a estágios práticos só poderá dar os resultados pretendidos, em termos de mobilidade dos trabalhadores e de crescimento da produtividade do setor, se, ao mesmo tempo, se reconhecerem a nível europeu os diplomas, os estágios, os programas de aprendizagem profissional e as competências adquiridas.

8.10

Apesar dos importantes esforços realizados a nível nacional, o trabalho clandestino e não declarado continua a representar um grave problema que gera uma situação de concorrência desleal entre empresas no que respeita ao custo da mão de obra. Os trabalhadores que se movimentam na economia informal ficam excluídos não só da cobertura de saúde e social, como também da possibilidade de aceder a formação e a estágios com evidentes repercussões negativas em termos de possibilidades de adquisição de competências e qualificações.

8.11

Consequentemente, é positiva a iniciativa da Comissão de encetar um diálogo com todas as partes interessadas, a fim de avaliar o impacto da economia informal nas condições de trabalho e definir, a nível da UE, medidas eficazes para combater esse fenómeno. O CESE considera que esta iniciativa será tão mais eficaz quanto maior for a vontade política dos Estados-Membros neste sentido, podendo a Comissão coordenar esforços através de uma parceria reforçada.

8.12

O CESE considera essencial que as medidas para combater o trabalho não declarado e informal sejam objeto de um debate permanente entre os parceiros sociais do setor no âmbito do diálogo social europeu (11).

12.11.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 327/26

1.1

O CESE toma nota da publicação pela Comissão Europeia do Livro Verde em apreço que reflete uma mudança positiva e significativa na abordagem da Comissão às práticas comerciais desleais.

1.2

O CESE considera que a utilização destas práticas comerciais não é apenas «desleal» ou «não ética», mas também incompatível com os princípios jurídicos fundamentais e contrária aos interesses da oferta e da procura. Dado que se trata, de facto, de abuso de uma posição de mercado significativamente mais forte, recomendamos a utilização do termo «práticas comerciais abusivas», utilizado habitualmente, por exemplo, em francês e inglês.

1.3

O Comité considera que a atual expansão e gravidade das práticas comerciais desleais são sobretudo o resultado direto das fusões e aquisições que ocorreram nas últimas décadas.

1.4

Na opinião do Comité, os resultados apresentados até agora pelo Fórum de Alto Nível sobre a Melhoria do Funcionamento da Cadeia de Abastecimento Alimentar são pouco claros e as abordagens propostas são insuficientes para resolver o problema das práticas desleais. Exorta, por conseguinte, a Comissão Europeia a propor novas iniciativas.

1.5

Embora o CESE não tenha dúvidas de que se pode recorrer a práticas desleais em qualquer tipo de relação contratual, está convencido de que este assunto é particularmente grave quando se trata de transações entre supermercados, por um lado, e as PME agroalimentares, por outro. Existem formas e níveis de abuso neste contexto que não ocorrem noutros setores.

1.6

O CESE congratula-se, em particular, pelo facto de a Comissão exprimir dúvidas no Livro Verde sobre a existência de uma verdadeira liberdade contratual quando as relações são muito desiguais, concordando assim com o ponto de vista do CESE.

1.7

O Comité considera que o Livro Verde da Comissão descreve com grande exatidão a natureza e os principais tipos de práticas comerciais desleais. No entanto, acredita firmemente que a Comissão deve fornecer uma definição uniforme de práticas comerciais desleais semelhante à já estabelecida na Diretiva 2005/29/CE, uma vez que as práticas referidas no Livro Verde têm alguma semelhança com as «práticas comerciais enganosas» (1).

1.8

Estas práticas são ainda mais importantes num «clima de medo» em que a parte mais fraca teme que a parte mais forte decida mudar de fornecedor, como acontece, por exemplo, quando os grandes retalhistas pressionam de forma desleal os seus fornecedores e/ou exigem preços demasiado elevados aos retalhistas e, consequentemente, aos consumidores.

1.9

Na opinião do CESE, as consequências de práticas comerciais desleais não se restringem às relações entre as empresas, nem afetam apenas as partes contratantes mais fracas. Os consumidores também são vítimas, assim como os interesses económicos nacionais – um facto não destacado de forma suficiente no Livro Verde.

1.10

O CESE considera que a legislação para limitar as práticas comerciais desleais, adotada em vários Estados-Membros, reflete o facto de a situação atual ser inaceitável. Apesar de esta legislação, por vários motivos, não ter produzido resultados satisfatórios, seria errado afirmar que nada se conseguiu alcançar. Entre os êxitos alcançados, destaca-se a maior transparência na partilha dos lucros e a cessação das práticas chantagistas mais escandalosas.

1.11

Embora o CESE não tenha nenhum motivo para acreditar que a adoção desta legislação pelos Estados-Membros seja prejudicial à livre circulação de mercadorias na UE, poderão ocorrer algumas restrições. Nenhuma destas leis, no entanto, tem características protecionistas e todas se aplicam de forma idêntica às empresas nacionais e às de outros Estados-Membros.

1.12

O CESE recomenda que qualquer reflexão ulterior sobre a forma de resolver o problema das práticas comerciais desleais deve partir do pressuposto da falta de liberdade contratual em algumas relações comerciais.

1.13

O CESE preconiza que em futuras propostas para regulamentar as relações comerciais desiguais se tome em conta o «fator de receio». Há que assegurar o equilíbrio indispensável entre as partes contratantes para que estas possam manter uma relação equitativa. Por este motivo, o objetivo principal da regulamentação das práticas comerciais desleais não deve ser exclusivamente a proteção da parte contratante mais fraca, mas também o interesse económico nacional. Isto significa, por exemplo, que os fornecedores de alimentos afetados não terão de ter uma participação ativa nos procedimentos administrativos e jurídicos.

1.14

O CESE insta a Comissão Europeia a propor legislação que proíba as práticas comerciais desleais. Isto deve basear-se numa lista indicativa das práticas mais frequentemente utilizadas pela parte contratante mais forte para transferir as suas despesas normais e os seus riscos para a parte mais fraca.

1.15

O CESE insta a Comissão Europeia a colaborar com as autoridades nacionais da concorrência na realização de uma revisão radical, com base na experiência concreta das últimas décadas, das atuais – e claramente obsoletas – regras da concorrência, de modo a promover uma concorrência leal também fundada na troca equitativa de informações pertinentes neste setor, a fim de ter em conta todas as posições dominantes reais.

2.1

O Livro Verde faz uma distinção entre cadeias de fornecedores e cadeias de abastecimento alimentar e não alimentar, o que é inteiramente justificado, uma vez que as primeiras têm as suas próprias características específicas em relação às outras.

2.2

Nas últimas duas décadas, registou-se uma consolidação substancial entre as empresas pertencentes a cadeias de fornecedores e a cadeias de abastecimento, o que levou à criação de verdadeiros oligopólios. No que diz respeito às cadeias de fornecedores e de abastecimento alimentar, isto constata-se particularmente no setor do comércio a retalho, um pouco menos na indústria de transformação e muito menos na produção primária de produtos agrícolas. Isto originou grandes desequilíbrios na cadeia de abastecimento alimentar, uma vez que os oligopólios têm um poder enorme de negociação nas relações com os seus parceiros comerciais, que estão muito mais fragmentados.

2.3

O CESE está convencido de que os desequilíbrios estruturais daí decorrentes levam à utilização de práticas comerciais desleais em alguns casos e que estas práticas são, muitas vezes, não apenas contrárias à lealdade, à honestidade e à ética, mas também aos princípios fundamentais do direito.

2.4

O Livro Verde está errado quando afirma que as práticas comerciais desleais foram debatidas pela primeira vez a nível da UE apenas em 2009. Foi nesse ano que estas práticas apareceram pela primeira vez na agenda oficial da Comissão Europeia, mas já em 2005 o Comité Económico e Social Europeu emitira um importante parecer (2) em que – numa época em que a questão das práticas comerciais desleais ainda era tabu - destacou e criticou uma série de aspetos negativos do comportamento das cadeias da grande distribuição. É também de mencionar o papel importante da declaração escrita sobre a necessidade de investigar e corrigir os abusos de poder dos grandes supermercados instalados na União Europeia  (3), de 2007, em que se instou diretamente a Comissão Europeia a tomar as medidas necessárias para sanar a situação.

2.5

Na opinião do CESE, o Fórum de Alto Nível sobre a Melhoria do Funcionamento da Cadeia de Abastecimento Alimentar apresentou até agora resultados algo inconclusivos, uma vez que o quadro proposto para a implementação de boas práticas não levou a um acordo sobre a forma de combater as práticas comerciais desleais, uma questão que três comissários europeus, entre outros, lamentaram (4).

2.6

O relatório da Rede Europeia da Concorrência (REC) confirma que a utilização de práticas comerciais desleais é uma realidade, especialmente no setor alimentar. Esta constatação está em linha com a convicção do CESE de que o abuso de uma posição económica mais forte dos supermercados nas suas relações com as PME de produtores e transformadores de alimentos é um problema mais grave do que em outras relações contratuais. O facto de há anos serem apenas os fornecedores de alimentos às cadeias da grande distribuição a reclamar, e mais ninguém, é mais uma prova disso.

2.7

O CESE regista a declaração da Comissão de que as práticas comerciais desleais são prejudiciais para a economia da UE, enquanto tal, e não apenas para as relações contratuais entre duas empresas.

3.1.1

Até ao momento, ninguém questionou oficialmente a existência de liberdade contratual nas relações comerciais - nem mesmo entre os supermercados e as PME de produtores de alimentos. Até há pouco, essa liberdade era um dos principais argumentos, não só dos supermercados, mas também das autoridades públicas, contra a regulamentação das práticas comerciais desleais, que supostamente teria limitado essa liberdade. O CESE considera muito importante o Livro Verde ter abandonado esta posição e reconhecer explicitamente que não existe verdadeira liberdade contratual quando há uma acentuada desigualdade de poder económico entre as duas partes contratantes.

3.1.2

Para o Comité Económico e Social Europeu, este reconhecimento da falta de liberdade contratual é uma condição fundamental para procurar, de forma eficaz, soluções abrangentes para os problemas resultantes dos desequilíbrios existentes na rede de fornecimento e de abastecimento, sobretudo no setor alimentar.

3.1.3

Nesta secção do Livro Verde, a Comissão Europeia descreve muito bem a essência e os principais tipos de práticas comerciais desleais. Nas relações entre os supermercados e os fornecedores de alimentos, em particular, a parte mais fraca não tem realmente outra alternativa, uma vez que são muito poucos os grandes clientes no mercado e que, ainda mais importante, todos eles tratam os fornecedores de forma muito semelhante.

3.1.4

Vários exemplos de práticas comerciais desleais mencionadas no Livro Verde revelam que alguns compradores não hesitam em utilizar todos os meios necessários para obter vantagens adicionais e totalmente injustificadas em detrimento da outra parte. Um exemplo disto é o pagamento de serviços fictícios ou serviços não solicitados que não têm nenhum valor para a outra parte.

3.1.5

Estas são as respostas do CESE para as perguntas colocadas nesta secção do Livro Verde:

3.2.1

O CESE saúda o facto de a Comissão Europeia se basear em informações de uma série de autoridades nacionais da concorrência ao redigir o Livro Verde. Além das mencionadas no documento, recomendamos, em particular, a cooperação com as autoridades francesas e checas, que têm experiência direta na implementação das suas legislações nacionais nesta matéria. Nas suas inspeções, as autoridades antimonopólio têm o direito de examinar os documentos de contabilidade (contratos, faturas, extratos bancários, etc.) que podem comprovar diretamente o recurso a práticas comerciais desleais.

3.2.2

Estes exemplos fornecidos pelas autoridades da concorrência do Reino Unido, de Espanha e da Irlanda mostram que não é correto definir muitas das práticas utilizadas simplesmente como «não éticas», uma vez que ultrapassam claramente os limites da legalidade (especialmente quando implicam «assédio moral e intimidação»).

3.3.1

O impacto negativo da utilização destas práticas contra a parte mais fraca é incontestável e desencoraja o investimento e a inovação no setor produtivo. Na opinião do CESE, o impacto nos consumidores não é, contudo, suficientemente assinalado, uma vez que este se traduz em muito mais do que apenas impedir a inovação. No entanto, esta secção ignora completamente os riscos para os interesses económicos nacionais, que são referidos em capítulos anteriores do Livro Verde. Estes riscos são mais evidentes nos países da Europa Central e Oriental, onde os supermercados estão inteiramente nas mãos de empresas de outros Estados-Membros. Dado que os produtores nacionais – na sua grande maioria PME – são incapazes de cumprir condições comerciais muitas vezes baseadas em chantagem, todo o setor agroalimentar da região está em colapso e os países que eram tradicionalmente autossuficientes na produção de alimentos perderam grande parte da sua segurança alimentar. A produção nacional é, assim, muitas vezes substituída por importações de qualidade muito duvidosa.

3.3.2

Estas são as respostas do CESE para as perguntas desta secção do Livro Verde:

4.1

Surgem dois aspetos na análise dos quadros jurídicos em vigor a nível dos Estados-Membros e a nível da UE. Em primeiro lugar, a utilização de práticas comerciais desleais por alguns operadores económicos fortes é agora do conhecimento público e um facto incontestável, tendo as autoridades competentes em vários Estados-Membros concluído que a situação atual exige regulamentação.

4.2

O atual alcance das práticas comerciais desleais, especialmente nas relações entre as cadeias da grande distribuição e os produtores de alimentos, é revelador, sobretudo, da obsolescência da legislação em matéria de concorrência. Algumas formas de práticas comerciais desleais evidenciam a grave distorção no domínio da concorrência e a existência de posições verdadeiramente dominantes a que a legislação atual sobre os monopólios não consegue fazer face.

4.3

Além da revisão da legislação em matéria de concorrência, o CESE considera inteiramente legítimo proibir a nível da UE a utilização de algumas práticas comerciais desleais bem definidas e, assim, criar a necessária harmonização de um contexto jurídico muito heterogéneo. Deve, porém, existir uma ligação lógica entre a regulamentação das práticas comerciais desleais e a revisão da legislação em matéria de monopólios, de forma a sancionar apenas os responsáveis por contratos que incluam tais práticas - ou seja, as partes com uma posição dominante.

4.4

Para ser eficaz, esta regulamentação harmonizada deve ter em conta a ameaça de retirar da sua lista os produtos da parte mais fraca e, por conseguinte, a incapacidade desta última de se queixar – especialmente quando se trata de PME que fornecem os supermercados. A legislação deve ser concebida de modo a ir mais longe do que a simples resolução dos problemas nas relações entre empresas.

4.5

Estas são as respostas do CESE às perguntas colocadas nesta secção do Livro Verde que ainda não foram respondidas:

5.1.1

O CESE concorda com a perspetiva da Comissão Europeia de que os mecanismos atualmente aplicados a nível nacional contra as práticas comerciais desleais são geralmente inadequados. Isto deve-se principalmente ao facto de os referidos mecanismos não levarem em conta o clima de medo decorrente da ausência de uma verdadeira liberdade contratual e a ameaça de retirar das suas listas os produtos da parte contratante mais fraca. Até agora, foi em França que se encontrou a melhor solução para estes problemas, onde a autoridade de supervisão pode agir com base em informações não oficiais e por iniciativa própria. A abolição das práticas comerciais desleais baseia-se também na proteção do interesse económico nacional e não na proteção da parte contratante mais fraca.

5.1.2

Alguns Estados-Membros têm legislação para combater a utilização de práticas contratuais desleais, outros não. Além disso, existem diferenças bastante significativas entre as diversas legislações. Não há dúvida de que estes dois factos constituem um obstáculo ao comércio transfronteiras (pergunta 16).

5.1.3

Na opinião do CESE, a única abordagem comum sensata para reduzir o impacto negativo das discrepâncias nas diversas legislações aplicáveis seria a adoção de legislação de harmonização destinada a combater a utilização de práticas comerciais desleais (pergunta 17).

5.2.1

O CESE concorda com a Comissão sobre o facto de não existir atualmente nenhum mecanismo específico a nível da UE para lutar contra as práticas comerciais desleais. O Comité está igualmente convencido da necessidade – se se quiser superar o «fator de receio» – de dar às autoridades nacionais competentes poderes para agir por iniciativa própria, receber denúncias anónimas ou não oficiais e impor sanções (pergunta 18).

6.1

O CESE concorda que as práticas comerciais desleais são utilizadas ao longo da cadeia de abastecimento alimentar e não alimentar, mas está convencido – como supra referido – de que a situação é pior nas relações entre os supermercados e as PME produtoras.

6.2

No que diz respeito à inclusão nas listas, não é de facto claro para o aspirante a fornecedor qual a razão para o pagamento da taxa que tem de pagar. Na grande maioria dos casos, mesmo o pagamento desta taxa - que é uma condição preliminar e necessária de qualquer forma de relação comercial - não dá ao fornecedor qualquer garantia de que o comprador vai realmente adquirir a mercadoria em questão e que não o retirará da sua lista, sem qualquer justificação.

6.3

Os descontos impostos aos fornecedores fazem habitualmente parte das atuais práticas das cadeias de grande distribuição. O CESE é de opinião que as vantagens gerais daí decorrentes são, no mínimo, duvidosas. Por um lado, estes descontos impostos aos fornecedores são um símbolo do abuso de uma verdadeira posição dominante, uma vez que escondem muitas vezes serviços não solicitados e fictícios, por outro, criam uma significativa falta de transparência quanto à distribuição dos lucros. A existência destes descontos torna muito difícil para os fornecedores (e para um observador externo) determinar quanto lhes foi efetivamente pago pelas mercadorias fornecidas. De facto, o pedido de fornecimento de mercadoria pressupõe a aceitação dos serviços oferecidos pelo comprador. Na opinião do CESE, as taxas pelos serviços efetivos e justificados prestados pelo comprador ao fornecedor devem ser incluídas no preço de compra dos produtos alimentares.

6.4

Estas são as respostas do CESE às perguntas nesta secção do Livro Verde que ainda não foram respondidas:

12.11.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 327/33

1.1

O CESE apoia o objetivo da Comissão de tratar a regulamentação inteligente como uma das principais prioridades da sua agenda. A regulamentação é uma necessidade mas deve ser corretamente elaborada para que atinja os objetivos da UE, com custos mínimos. O CESE acolhe favoravelmente os esforços empreendidos pela Comissão Europeia ao longo do ano para promover a elaboração e aplicação de melhores instrumentos de regulamentação, incluindo avaliações do impacto (AI) e participação das partes interessadas.

1.2

Por conseguinte, o Comité:

2.1

A Comissão publicou, em novembro de 2011, um relatório intitulado «Minimising regulatory burden for SMEs – Adapting EU regulation to the needs of micro-enterprises» [Minimização da carga regulamentar para as PME – Ajustamento da regulamentação da UE às necessidades das microempresas] (1), onde define medidas específicas para estas empresas. Esse relatório refletiu o princípio da «prioridade às PME» (Think Small First) definido no Small Business Act (SBA) (2), que apela a que se tenha em consideração o impacto dos atos legislativos sobre as PME no momento da sua elaboração e se simplifique o quadro regulamentar existente. A Comissão manifestou a sua vontade de abordar a questão dos encargos para as PME também através do novo programa para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT) (3), lançado em dezembro de 2012.

2.2

A comunicação da Comissão ao Conselho Europeu da primavera intitulado «Regulamentação inteligente – Responder às necessidades das pequenas e médias empresas» (4), adotado em 7 de março de 2013, avalia todas as medidas levadas a cabo pela Comissão desde 2011 no que diz respeito aos encargos imputados às PME. O relatório analisa os progressos realizados nos seguintes domínios:

3.1.1

O CESE sempre apoiou e encorajou iniciativas para uma melhor regulamentação, conforme tem indicado claramente em variados pareceres (5). O Comité reconhece que, se é verdade que a regulamentação inteligente é necessária para todas as empresas, a burocracia representa um peso excessivo para as pequenas e microempresas. Por conseguinte, a aplicação do princípio da «prioridade às PME» tem de ser uma orientação prioritária na elaboração de nova legislação e ao longo do processo de decisão.

3.1.2

As PME diferem em termos de dimensão, domínio de atividade, objetivos, financiamento, gestão, geografia e estatuto jurídico (6). Por isso, os decisores políticos têm de ter em conta estas variações ao elaborar regulamentação pertinente e lembrar-se que, embora os regulamentos individuais possam não parecer especialmente onerosos, a acumulação de normas e legislações pode, designadamente, desencorajar uma micro ou pequena empresa a desenvolver novas ideias, expandir mercados existentes ou empregar mais trabalhadores.

3.1.3

Consequentemente, muitas PME, especialmente microempresas e pequenas empresas, veem a legislação como um entrave ao desenvolvimento empresarial, e não como forma de facilitar o crescimento. O CESE é de opinião de que uma regulamentação mais inteligente a nível da UE não terá grandes efeitos se não se identificar claramente as empresas que a ajudar e as isenções (se as houver) que essas empresas poderão reclamar ou que lhes poderão ser concedidas. Por conseguinte, o CESE insta vigorosamente a Comissão a aplicar plenamente o teste SME em todas as avaliações de impacto levadas a cabo nas diferentes DG. O Comité considera que o teste SME deve incluir os custos potenciais e benefícios das propostas no que se refere à dimensão da empresa, distinguindo claramente micro, pequenas e médias empresas. Não sendo realizado adequadamente, o teste SME receberia um parecer negativo do Comité das Avaliações de Impacto.

3.2.1

Assim, o CESE reconhece que as avaliações do impacto (7) são fundamentais para a elaboração de políticas europeias para as PME e insiste para que a Comissão elabore avaliações rigorosas, ajustadas aos objetivos e lógicas. O Comité lembra a Comissão da necessidade de respeitar os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. As avaliações do impacto devem também analisar os custos. Os custos acrescidos suportados pelas empresas como resultado da regulamentação tornam economicamente inviáveis certas atividades que seriam lucrativas se não houvesse regulamentação. Consequentemente, algumas empresas marginais serão forçadas a abandonar o mercado, reduzindo assim o potencial da atividade económica do setor privado. O CESE convida a Comissão a publicar anualmente uma declaração, verificada por entidades independentes, dos custos líquidos totais que as propostas de regulamentação imporiam às empresas. Esta publicação deve também relatar importantes alterações às propostas políticas introduzidas na sequência das avaliações do impacto.

3.2.2

O CESE reconhece que as avaliações do impacto são documentos técnicos, mas ainda assim, podem tornar-se extremamente opacos devido à sua extensão e à linguagem que empregam, especialmente se as pequenas empresas também participarem. O Comité recomenda que sejam mais fáceis de consultar (8), através do recurso a um modelo único e à inclusão de um resumo claro que chame a atenção para as principais questões tratadas e que foque cada um dos subgrupos de PME.

3.2.3

O CESE apela a uma análise independente e transparente dos projetos de avaliação do impacto por parte dos interessados, incluindo as organizações de empresas representantes das micro, pequenas e médias empresas, para que estes documentos tenham uma qualidade elevada e sejam redigidos segundo as normas (9).

3.2.4

As avaliações do impacto devem aferir, em detalhe, de que forma e em que medida é adequado recorrer a medidas e modelos especiais (como isenções, regimes simplificados, etc.) para reduzir os encargos regulamentares para as PME. O CESE acolhe favoravelmente uma aferição mais frequente das PME mas recorda a necessidade de avaliar exaustiva e separadamente o impacto da legislação nos três subgrupos diferentes e, só então, examinar em que medida é possível isentar as microempresas dos novos regulamentos ou adotar regimes mais ligeiros.

3.2.5

O CESE assinala que a Comissão parece estar a abandonar os seus planos de dispensar generalizadamente as microempresas das regras da UE ao concluir a avaliação do impacto. O Comité concorda com esta medida e sublinha que a legislação inteligente deve ser modulada, adequada ao tipo e à dimensão da empresa e evitar uma complexidade desnecessária. Se estes parâmetros forem respeitados, os empresários poderão reagir facilmente, criando procedimentos internos adequados para cumprir os objetivos da legislação inteligente.

3.2.6

As micro e pequenas empresas reconhecem que estão mais próximas dos seus clientes do que as grandes empresas multinacionais. Reconhecem igualmente haver uma procura crescente dos clientes por empresas locais que funcionem eticamente e se preocupem com o ambiente local. Por conseguinte, o CESE lembra a Comissão de que é essencial que as empresas cumpram as normas e regulamentos que regem a qualidade das empresas e dos seus produtos e serviços, para que possam ser bem-sucedidas e manter a sua competitividade em vários mercados. Isentar as microempresas dos regulamentos que protegem os consumidores e o ambiente, por exemplo, pode, no fim de contas, prejudicá-las (10).

3.2.7

O Comité considera que, para além do que ficou dito, as avaliações de impacto devem também ter por objetivo aferir com precisão o possível efeito de dominó de medidas destinadas a reduzir a carga administrativa mediante uma modificação da regulamentação relativa às PME. De facto, essas medidas poderiam ter efeitos secundários capazes de alterar os equilíbrios sociais e as relações com a administração pública (trabalho não declarado, conhecimento de dados fiscais, cotizações sociais, qualificações exigidas e natureza do contrato de trabalho, etc.).

Uma regulamentação inteligente adaptada às PME deve, por natureza, garantir que os efeitos externos que lhe estão associados sejam nulos ou, pelo menos, não negativos. Para tal, o CESE recorda à Comissão que a regulamentação inteligente não deve pôr em causa os direitos dos trabalhadores (11) nem reduzir o seu nível básico de proteção, especialmente em termos de higiene e segurança no trabalho.

3.3.1

O CESE acolhe favoravelmente a criação de um painel anual de avaliação das PME, que permita seguir medidas específicas ao longo do processo decisório. O Comité aguarda a sua implementação e respetivos resultados.

3.3.2

O CESE entende que a Comissão Europeia deveria monitorizar constantemente o painel de avaliação das PME através de um serviço de coordenação centralizado e em cooperação estreita com as diversas instituições e órgãos da UE, estando os Estados-Membros e as organizações de PME igualmente convidados a participar no exercício.

3.4.1

O CESE acolhe favoravelmente que se faculte às partes interessadas um roteiro sobre as possíveis iniciativas da Comissão no âmbito dos trabalhos preparatórios e consultivos planeados. As consultas aos interessados devem ser amplamente publicitadas, para que estes possam responder atempadamente. Devem, no entanto, basear-se não na quantidade mas na qualidade e ser fundamentadas por dados empíricos obtidos através de entrevistas com empresários, trabalhadores e organizações de empresas, de visitas ou da observação direta das micro e pequenas empresas. O CESE lembra a Comissão de que os roteiros devem incluir sempre uma primeira estimativa preliminar dos custos previstos, para que os interessados possam proceder a uma verificação de qualidade dos possíveis impactos. Lembra ainda que a consulta exaustiva dos interessados é essencial para recolher dados de qualidade e para elaborar propostas de legislação inteligente.

3.4.2

Após uma consulta, muitas associações empresariais e os respetivos membros interrogam-se se os seus esforços para ajudar a identificar potenciais problemas e possíveis soluções valem de facto a pena. O CESE defende que alguns destes intervenientes devem, após um procedimento oficial, participar no Comité de Avaliação Independente na qualidade de peritos externos para dedicar uma atenção adicional às propostas da Comissão, com vista a garantir que os diversos conceitos em causa são devidamente compreendidos.

3.4.3

O CESE constatou um aumento relativo do número de atos delegados aprovados pelos legisladores nos últimos anos. Muitas das decisões tomadas por via de atos delegados têm um impacto significativo nas PME. Por conseguinte, o Comité considera que o âmbito de aplicação da consulta deve ser alargado a fim de abranger alguns daqueles atos que podem ter um impacto económico, ambiental e/ou social substancial num setor específico ou em partes interessadas importantes.

3.4.4

O CESE apela a que, no processo de elaboração de legislação, seja levado a cabo um «diálogo com as PME», genuíno e estruturado, que inclua vários intervenientes. Esta parceria deverá assegurar a participação de todas as PME e respetivas organizações, nomeadamente associações de pequenas empresas que defendam os princípios da «prioridade às PME» e «só uma vez» (only once) do SBA (12) de modo a fomentar objetivos de eficiência.

3.4.5

O CESE apoia, em princípio, a Rede Europeia de Empresas (Enterprise Europe Network (EEN)). Lamenta que o seu potencial ainda não tenha sido concretizado uma vez que muitas PME europeias parecem desconhecer a sua existência. Os serviços oferecidos pela Rede Europeia de Empresas devem basear-se nas verdadeiras necessidades e carências das PME e atuar em estreita cooperação com as organizações de PME.

O Comité é de opinião que as organizações que acolhem esta rede devem ser apoiadas no sentido de disponibilizarem mais recursos para as necessidades das PME na sua relação com a administração pública. Entende também que este apoio se deve orientar especialmente para as empresas mais pequenas que devem ser diretamente consultadas pelo seu centro local da Rede Europeia de Empresas sempre que se confrontem com dificuldades ao nível da regulamentação. Todos os serviços da Comissão deverão ter em conta os resultados dos encontros pessoais e os contributos das organizações que representam as PME, a fim de pôr em prática o princípio da «prioridade às PME».

3.4.6

O CESE congratula-se com o prolongamento do mandato do grupo de alto nível de peritos independentes sobre os encargos administrativos (13) (o Grupo Stoiber). O CESE gostaria particularmente que este grupo desempenhasse um novo papel chave ajudando a Comissão na elaboração, acompanhamento e implementação de políticas relativas às micro e pequenas empresas, em estreita cooperação com organizações de PME e sindicatos.

3.4.7

O CESE regista os resultados da consulta sobre os 10 piores exemplos de burocracia que afetam as PME (14) e apela à Comissão para que reaja o mais rapidamente possível publicando propostas específicas de simplificação.

3.5.1

O CESE é a favor de um balanço de qualidade da regulamentação ao nível das políticas para as PME (15) (o denominado programa REFIT). O CESE aguarda com expectativa os resultados das avaliações piloto (16) e insta a Comissão a prever outros balanços de qualidade no quadro de seu programa de 2014 em áreas que o CESE considera fundamentais para o crescimento e o emprego. Solicita-se à Comissão que publique no seu sítio Web todos os balanços de qualidade realizados e planeados.

3.5.2

O CESE também propõe um balanço de qualidade exaustivo da legislação da UE aplicável às empresas que operam fora das fronteiras externas da UE. O CESE considera que esta legislação impõe encargos elevados e que o balanço de qualidade representaria um contributo significativo para a agenda da UE em matéria de regulamentação inteligente, crescimento e comércio.

3.5.3

O CESE solicita à Comissão que utilize o programa REFIT para identificar e propor que os regulamentos em vigor e as propostas pendentes que já não são aplicáveis sejam retirados tão rapidamente quanto possível e prossiga a consolidação da legislação existente no contexto dos seus esforços de simplificação. Recomenda que todos os objetivos de redução sejam mensuráveis, almejando a concretização de mudanças tangíveis e positivas para as empresas.

3.5.4

O CESE considera que deve ser feita uma melhor seleção de instrumentos jurídicos, incluindo mecanismos de autorregulação e corregulação (17).

3.6.1

O CESE assinala que a regulamentação inteligente é uma responsabilidade partilhada por todos os que participam na elaboração de políticas da UE, seja a nível europeu ou dos Estados-Membros.

3.6.2

A nível europeu:

3.6.3

Ao nível dos Estados-Membros:

12.11.2013   

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C 327/38

1.1

O CESE reconhece a importância de a Europa se dotar de um sistema autónomo de vigilância do espaço destinado a proteger as suas próprias infraestruturas espaciais e os lançamentos, e congratula-se com a iniciativa da Comissão que, pela primeira vez, aborda este tema e propõe soluções com vista a encetar um processo de colaboração e integração na União Europeia.

1.2

O CESE subscreve a ideia da Comissão de que os Estados-Membros submetam propostas operacionais à sua aprovação, desde que possuam um evidente interesse europeu em termos da qualidade e quantidade das informações previstas, visando partilhar os conhecimentos ao nível das metodologias e da capacidade de análise dos dados.

1.3

O CESE está ciente da dificuldade em encontrar soluções consensuais entre os Estados-Membros e considera que a proposta da Comissão constitui um importante primeiro passo rumo a metas mais ambiciosas de trabalho conjunto. A presença de fortes interesses militares neste programa torna muito complexa a criação de uma infraestrutura comum que o CESE espera que se concretize com a maior brevidade, precisamente na sequência desta iniciativa. Em todo o caso, é oportuno lançar as bases desta colaboração entre entidades civis e militares, na qual deveriam intervir também a AEE, a Agência Europeia de Defesa e a direção de gestão das crises e planificação.

1.4

O CESE reputa prioritário que, durante os sete anos correspondentes ao estabelecimento do serviço, os financiamentos previstos para as atividades de vigilância e localização no espaço (Space Surveillance and Tracking – SST) se destinem a criar um embrião de uma capacidade europeia independente, para a qual se poderia transferir parte da capacidade atualmente existente nos departamentos de defesa dos Estados-Membros. Isso poderia ser conseguido utilizando os telescópios óticos já em uso na Europa (nas Canárias) e construindo pelo menos um radar europeu de classe idêntica àquela de que dispõem os serviços de defesa. Tais medidas dariam a impressão de se tratar de um investimento duradouro que permitiria a transferência de novas capacidades e competências para o âmbito civil, a fim de melhorar a qualidade de vida dos cidadãos europeus.

1.5

O CESE entende que, relativamente aos sete anos previstos para a realização do programa, convém definir, mercê de disposições específicas, o nível de serviço esperado dos parceiros nacionais em termos da quantidade de dados a fornecer, assim como a respetiva tipologia, frequência, qualidade e disponibilidade, a fim de dispor dos instrumentos necessários para avaliar o serviço, como é o caso com os programas de investigação do Sétimo Programa-Quadro, no âmbito dos quais estes parâmetros foram claramente definidos e acordados.

1.6

O CESE recomenda que se mantenham abertos os critérios de acesso ao programa, explicitando-os com maior clareza no texto do artigo, n.o 1, alínea a). É crucial que sejam elegíveis para participação no programa não só os países que já possuem uma capacidade independente (por exemplo, a França, a Alemanha e o Reino Unido) mas todos os que estejam em condições de disponibilizar competências para o tratamento de dados. Há, por conseguinte, que rever o texto proposto nesse sentido.

1.7

O CESE faz notar que o conjunto de atividades de vigilância conhecido como Conhecimento da Situação no Espaço (Space Situational Awareness – SSA), para além das atividades SST, abrange igualmente o seguimento dos fenómenos meteorológicos espaciais (Space Weather, relativo à atividade magnética solar) e a monitorização de objetos próximos da Terra (Near Earth Objects – NEO).

1.8

Em particular, tendo em conta que o perigo decorrente da atividade solar para as infraestruturas espaciais é, no mínimo, reconhecidamente igual – se não muito superior – ao impacto de fenómenos particularmente intensos, o CESE considera que estes dois aspetos, como originalmente previsto na definição do SSA, deverão ser acompanhados em paralelo e convida, por isso, a Comissão a definir um quadro completo e integrado dos múltiplos aspetos de defesa das infraestruturas espaciais, em particular com a AEE, que já está ativamente empenhada num programa de proteção das radiações solares. Nas conclusões da conferência sobre o espaço e a segurança realizada em Madrid em 10 e 11 de março de 2011 (mencionadas na avaliação de impacto), faz-se referência expressa ao reforço da cooperação neste domínio entre todas as partes interessadas, com destaque para a UE, a AEE e os Estados-Membros.

1.9

O CESE concorda com a proposta da Comissão de reforçar a cooperação com os EUA e os Estados interessados num projeto comum de proteção das infraestruturas espaciais, destinado a evitar colisões perigosas e por vezes catastróficas, inclusive com materiais minúsculos capazes de danificar irremediavelmente satélites dispendiosos e indispensáveis para as atividades humanas.

2.1

A comunicação em apreço propõe o estabelecimento de um novo programa europeu de vigilância do espaço e de localização de objetos na órbita terrestre, designado SST (Space Surveillance and Tracking).

2.2

A criação deste programa visa dar resposta à necessidade de proteger as infraestruturas espaciais europeias, em particular as correspondentes aos programas Galileo e Copernicus/GMES, bem como os lançamentos europeus, dos riscos associados ao perigo de colisão com detritos espaciais.

2.3

A comunicação define igualmente o enquadramento jurídico do programa e o seu esquema de financiamento para o período de 2014-2020.

2.4

A comunicação inclui em anexo um relatório (1), em que se debatem em particular cinco esquemas de financiamento e gestão do programa, indicando as respetivas características, custos e benefícios.

2.5

O texto legislativo propriamente dito é antecedido de uma exposição de motivos que ilustra o contexto da proposta.

2.6

A contribuição indicativa global da União para a execução do programa de apoio SST é de 70 milhões de euros para o período de 2014-2020.

2.7

Esse montante cobriria o contributo para o funcionamento dos sensores que os Estados-Membros participantes já possuem – regra geral, nas suas estruturas militares – e de um serviço de alerta baseado nos dados fornecidos pelos Estados-Membros participantes e prestado pelo Centro de Satélites da União Europeia (CSUE).

2.8

A participação no programa é facultativa, exigindo-se aos Estados-Membros participantes que disponham de sensores (telescópios, radares) já operacionais e dos recursos técnicos e humanos adequados ou de competências pertinentes em matéria de tratamento de dados.

2.9

Segundo a síntese da avaliação de impacto que acompanha a proposta, o custo mínimo associado à colisão de detritos com os satélites operacionais europeus seria de 140 milhões de euros por ano na Europa, estimando-se que ascendesse aos 210 milhões de euros devido ao aumento previsto de 50 % nos serviços ligados ao setor dos satélites nos próximos anos. Estes números constituem uma estimativa muito conservadora que não leva em conta as perdas «em terra», ou seja, o prejuízo económico causado pela interrupção de serviços que dependem dos dados fornecidos por via satélite.

2.10

É importante notar que a quase totalidade destes danos não deriva tanto da destruição física dos satélites quanto da diminuição da sua vida operacional em resultado das manobras efetuadas com vista a evitar colisões.

2.11

Embora vários Estados-Membros disponham já do seu próprio sistema de vigilância, a Comissão entende que a intervenção da UE é necessária para agregar o investimento exigido para financiar o projeto, criar mecanismos de governação, definir uma política em matéria de tratamento de dados e assegurar que as capacidades existentes e futuras são levadas a cabo de forma coordenada.

2.12

Até ao momento, a rede de vigilância espacial norte-americana (Space Surveillance Network – SSN), gerida pelo Departamento de Defesa dos EUA, constitui a referência para todos os serviços de alerta. Neste contexto, reputa-se insuficiente a cooperação entre a UE e os EUA, pois assenta na disponibilização gratuita de dados de origem norte-americana que pecam por inexatidão e que, de qualquer forma, estão sujeitos a uma gestão que a UE não pode controlar.

2.13

A criação deste serviço iria, por conseguinte, ao encontro da estratégia de não-dependência da Europa em domínios considerados críticos, particularmente no tocante ao acesso ao espaço.

2.14

Calcula-se que atualmente 65 % dos sensores para satélites de órbita terrestre de baixa altitude (LEO) na Europa sejam total ou parcialmente geridos por instituições ligadas à defesa (2).

2.15

Entende-se que a Agência Espacial Europeia (AEE) não é a agência adequada para implementar um programa deste cariz, na medida em que não está equipada para tratar dados confidenciais como os provenientes dos sensores geridos pelas estruturas militares.

2.16

A entidade europeia que se deveria ocupar das funções operacionais ligadas à coordenação seria o Centro de Satélites da União Europeia (CSUE), uma agência da União estabelecida pela Ação Comum do Conselho, de 20 de julho de 2001, que presta serviços e produtos de informação e imagens geoespaciais com diferentes níveis de classificação para os utilizadores civis e militares. O CSUE poderia facilitar o fornecimento dos serviços SST e participará (em colaboração com os Estados-Membros participantes) na criação e no funcionamento do serviço SST, um dos objetivos do programa de apoio SST. Todavia, no momento atual, o estatuto desta entidade não prevê a possibilidade de intervir no domínio do SST.

2.17

Estima-se que a gestão do programa exija um quadro de efetivos de 50 pessoas (incluindo recursos humanos disponibilizados pelos Estados-Membros participantes, pelo CSUE e pela Comissão).

3.1

O CESE é de opinião que a proposta não prevê a criação de instrumentos e competências suficientes a nível europeu para a recolha e análise de dados. Por conseguinte, ao fim do período de cinco anos de financiamento deste programa, a Europa estaria numa situação idêntica à dos cinco anos anteriores e, presume-se, teria de renovar esta convenção para assegurar a continuidade do fornecimento de dados por parte das estruturas de defesa dos Estados-Membros participantes.

3.2

No quadro do financiamento proposto de 70 milhões de euros, não se definem requisitos em matéria de disponibilidade, qualidade e pertinência dos dados que as estruturas nacionais deverão fornecer, pelo que é difícil estabelecer critérios de avaliação do serviço prestado. Tal só será possível quando a Comissão tiver publicado os atos de execução que deverão ser elaborados.

3.3

No entender dos Estados-Membros, a AEE não fornece garantias suficientes para o tratamento de dados sensíveis, pelo que o organismo designado para o efeito seria o CSUE. Note-se, todavia, que, ao nível dos Estados-Membros, os países que possuem um serviço de vigilância e localização (como o Reino Unido, a França e a Alemanha) o realizam num quadro de colaboração entre agências espaciais e de defesa, o que faz pensar que, em termos práticos, esse tipo de cooperação entre agências espaciais e de defesa é, na verdade, eficiente. O motivo da exclusão da AEE de um serviço deste teor não é, por isso, evidente, mais a mais considerando que já há um serviço mundial de alerta e gestão de catástrofe – a Carta Internacional para o Espaço e Grandes Catástrofes (International Charter on Space and Major Disasters) – que prevê a participação da AEE.

3.4

O programa SST é um dos três elementos do programa de preparação SSA, gerido pela AEE em modo pré-operacional desde 2009, os outros dois sendo a meteorologia espacial (Space Weather) e os objetos próximos da Terra (Near-Earth Objects).

3.5

O programa preparatório da AEE em matéria de SSA foi financiado com um orçamento de 55 milhões de euros. A relação entre estes dois programas não é clara. Acima de tudo, não se compreende de que modo se prevê apoiar este serviço de SST com um serviço análogo responsável por gerar e gerir alertas relativos aos riscos decorrentes da atividade solar.

3.6

É útil comparar a severidade dos danos causados por colisões com detritos com a dos danos resultantes da atividade geomagnética solar. Segundo um estudo da NOAA (Administração Nacional Oceanográfica e Atmosférica dos EUA) (3), os prejuízos económicos decorrentes da influência das tempestades solares nas infraestruturas de satélite seriam consideráveis. Em 2003, a intensa atividade solar destruiu o ADEOS-2, um satélite japonês de 640 milhões de dólares. Em 1997, uma tempestade magnética causou a perda do satélite de telecomunicações Telstar, no valor de 270 milhões de dólares, enquanto em 1989 uma outra tempestade magnética provocou um apagão durante nove horas no Canadá, com danos avaliados em 6 mil milhões de dólares.

3.7

Estima-se que uma forte tempestade solar como a que ocorreu em 1859 causaria hoje em dia, só em relação aos danos provocados nos satélites em órbita geostacionária, prejuízos na ordem dos 30 mil milhões de dólares, enquanto as perturbações geradas na rede de eletricidade elevariam esse valor para 1-2 biliões de dólares, para além de que seriam necessários entre 4 e 10 anos para o sistema tornar a ficar plenamente operacional (4).

3.8

O nível de risco resultante da atividade solar é no mínimo idêntico ao associado à colisão de detritos. Entende-se, por conseguinte, que se impõe uma abordagem conjunta destes dois tipos de risco, como aliás preconizado na conferência de Madrid de março de 2011. A comunicação não esclarece, todavia, a quem caberá implementar um serviço operacional relativo aos alertas ligados à atividade solar.

3.9

O CESE entende que a proposta deveria tomar em conta a proteção das infraestruturas espaciais europeias, incluindo também uma atividade complementar de acompanhamento da meteorologia espacial e indicando os prazos de aplicação e integração dos dois sistemas.

4.1

De acordo com o artigo 5.o, n.o 2, em lugar de desenvolver novas capacidades, reutilizar-se-ão simplesmente as já existentes nos Estados-Membros. Contudo, no ponto 2 da exposição de motivos, afirma-se explicitamente que os recursos existentes são insuficientes. Não há, portanto, indicações mais detalhadas sobre o tipo de sistema que se pretende implementar, inclusive no atinente às cinco opções referidas no relatório (avaliação de impacto) em anexo.

4.2

As características técnicas deste sistema não são definidas de modo explícito – embora se apresentem os seus objetivos, remetem-se para um futuro debate entre os Estados-Membros as questões associadas à sua organização.

4.3

Relação entre a utilização para fins militares e civis. O sistema foi concebido como um sistema civil, mas a maior parte das informações é de origem militar. Não há requisitos ou protocolos explícitos que obriguem a parte militar a fornecer esse tipo de informações à parte civil. Neste domínio, o documento em apreço também remete para uma futura definição do problema.

4.4

Relação entre os Estados-Membros e a UE. A proposta refere que todos os sensores são e deverão continuar a ser propriedade dos diferentes Estados-Membros. Parecer não haver requisitos explícitos que garantam um nível mínimo de fluxo de dados e informações.

4.5

Definição do serviço. A proposta não o refere expressamente, pelo que não é possível avaliar a adequação do serviço aos projetos constantes do programa.

4.6

Na resolução de 26 de setembro de 2008, «Levar para diante a Política Espacial Europeia», o Conselho chamou a atenção para a necessidade de «desenvolver uma capacidade que permita dar resposta às necessidades dos utilizadores europeus em termos de perceção situacional global do ambiente espacial».

4.7

É importante prosseguir o desenvolvimento tanto do programa SST como dos programas SSA em curso.

4.8

Os «indicadores de resultados e de impacto» referidos no ponto 1.4.4 da ficha financeira são tautológicos, fornecendo poucos elementos, de um ponto de vista operacional, que permitam avaliar a posteriori a eficácia do programa.

4.9

Para além da definição da governação, o modelo operacional do sistema não está bem delineado.

A participação dos Estados-Membros não é obrigatória. O que constitui a base mínima para que o serviço possa funcionar?

12.11.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 327/42

1.1

O quadro normativo de proteção supranacional em vigor é claramente insuficiente dado o incontestável valor económico das marcas e o seu impacto positivo no funcionamento do mercado interno. Não obstante, a proposta de diretiva significa um avanço em relação à situação atual que se caracteriza por divergências normativas entre a marca comunitária e as marcas nacionais.

1.2

Por conseguinte, o Comité defende um reforço da proteção dos direitos de propriedade intelectual inerentes ao uso legítimo de uma marca comercial, apoiando, dentro do possível, o registo comunitário das marcas, e insta a Comissão Europeia a assistir o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI) nas suas funções de supervisão do respeito destes direitos.

1.3

Nesse sentido, o direito da União confere ao titular de uma marca tanto o direito de uso exclusivo («ius utendi»), com fins lucrativos, como a possibilidade de impedir que a sua exploração seja comprometida por atos de terceiros mediante a imitação ou a apropriação indevida de sinais distintivos («ius prohibendi»). O Comité solicita que sejam tomadas medidas preventivas e de reparação perante a pirataria que afeta a competitividade das empresas europeias.

1.4

Contudo, o quadro normativo da UE em vigor não regula com precisão os termos em que o titular de uma marca pode tomar as medidas adequadas para impedir atos desta natureza.

1.5

Em geral, todo este processo de harmonização deveria resultar, nos próximos anos, numa uniformização do direito das marcas, adotando-se um código das marcas da União que prevê-se, em particular, a criação de um procedimento flexível, uniforme e económico que facilite aos interessados o recurso ao registo voluntário da marca comercial, pondo deste modo fim às divergências legislativas.

1.6

O CESE deveria desempenhar um papel ativo no processo legislativo de adoção de todos os atos de propriedade intelectual. Por isso, lamenta que a proposta de alteração ao regulamento sobre a marca comunitária não lhe seja submetida para consulta.

1.7

O CESE espera que, no futuro, exista um mecanismo que garanta uma proteção uniforme das marcas para as empresas e os consumidores.

2.1

A nível internacional, o direito das marcas rege-se pela Convenção para a Proteção da Propriedade Industrial, assinada em Paris em 20 de março de 1883, revista, pela última vez, em Estocolmo em 14 de julho de 1967 e alterada em 28 de setembro de 1979 (1) (adiante designada «Convenção de Paris»).

2.2

Nos termos do artigo 19.o da Convenção de Paris, os Estados Partes reservam-se o direito de, separadamente, celebrar entre si acordos particulares para a proteção da propriedade industrial.

2.3

Esta disposição foi utilizada como fundamento para a adoção do Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional de Produtos e Serviços para efeitos do Registo de Marcas, adotado na conferência diplomática de Nice em 15 de junho de 1957, revisto, pela última vez, em Genebra em 13 de maio de 1977 e alterado em 28 de setembro de 1979 (2). A Classificação de Nice é revista de cinco em cinco anos por um comité de peritos.

2.4

Segundo a base de dados da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), dos Estados-Membros da União, apenas a República de Chipre e a República de Malta não são Partes no Acordo de Nice, embora ambos os países utilizem a Classificação de Nice.

2.5

A proteção das marcas é essencialmente territorial, o que se deve ao facto de a marca ser um direito de propriedade que protege um sinal num determinado território.

2.5.1

A nível do Direito primário da União, a proteção da propriedade intelectual está consagrada na Carta Europeia dos Direitos Fundamentais, designadamente no seu artigo 17.o, n.o 2.

2.5.2

Também o artigo 118.o do TFUE dispõe que «no âmbito do estabelecimento ou do funcionamento do mercado interno, o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, estabelecem as medidas relativas à criação de títulos europeus, a fim de assegurar uma proteção uniforme dos direitos de propriedade intelectual na União, e à instituição de regimes de autorização, de coordenação e de controlo centralizados ao nível da União».

2.6

Na União Europeia coexiste a proteção da marca nacional e da marca comunitária. O titular de uma marca nacional pode exercer os direitos derivados dessa marca no território do Estado-Membro ao abrigo de cuja legislação a marca é protegida. O titular de uma marca comunitária pode fazer o mesmo no território dos vinte e oito Estados-Membros uma vez que a marca produz efeitos em todo o território da União Europeia.

2.7

As legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas foram parcialmente harmonizadas pela Diretiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, codificada pela Diretiva 2008/95/CE.

2.8

Em paralelo e relativamente aos sistemas nacionais de marcas, o Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de dezembro de 1993, sobre a marca comunitária, codificado pelo Regulamento (CE) n.o 207/2009, estabeleceu um sistema autónomo para o registo de direitos unitários com efeitos idênticos em toda a UE. Neste contexto, foi decidido que o Instituto de Harmonização no Mercado Interno seria responsável pelo registo e administração das marcas comunitárias.

2.9

Nos últimos anos, a Comissão lançou uma série de debates públicos sobre a propriedade intelectual, nos quais o CESE participou, e, em 2011, anunciou a revisão do sistema de marcas na Europa com vista à modernização do mesmo, tanto a nível da UE como a nível nacional, tornando-o mais eficiente e coerente.

2.10

O Conselho, na sua Resolução de 25 de setembro de 2008 sobre um plano europeu global de combate à contrafação e à pirataria, solicitou a revisão do Regulamento (CE) n.o 1383/2003 do Conselho, de 22 de julho de 2003, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual e a medidas contra mercadorias que violem esses direitos (3). O CESE espera que sejam introduzidas melhorias no quadro jurídico para reforçar a tutela dos direitos de propriedade intelectual pelas autoridades aduaneiras e assegurar a adequada segurança jurídica.

2.11

O sistema europeu de marcas baseia-se no princípio da coexistência e complementaridade entre a proteção das marcas a nível nacional e europeu.

2.12

Enquanto o regulamento sobre a marca europeia prevê um sistema abrangente em que todas as questões de direito substantivo e adjetivo são reguladas, o atual nível de aproximação legislativa previsto na diretiva limita-se a determinadas disposições de direito substantivo, razão pela qual a proposta pretende que as normas substantivas sejam razoavelmente semelhantes e que pelo menos as normas processuais principais sejam compatíveis.

2.13

O objetivo da proposta é promover a inovação e o crescimento económico, tornando os sistemas de marcas de toda a UE mais acessíveis e eficientes para as empresas através da redução dos custos e da complexidade e do aumento da celeridade, da previsibilidade e da segurança jurídica.

2.14

Esta iniciativa de reformulação tem os seguintes objetivos concretos:

2.15

A proposta de diretiva visa, por um lado, atualizar e aperfeiçoar as disposições em vigor:

2.16

Por outro lado, a proposta promove uma maior aproximação do direito substantivo mediante a proteção das indicações geográficas e denominações tradicionais; a proteção de marcas que gozam de prestígio; o tratamento das marcas como objetos de propriedade, uma vez que podem ser objeto de cessão de direitos reais; e a regulação das marcas coletivas.

2.17

Relativamente ao alinhamento das principais normas processuais, a proposta abrange a designação e classificação de produtos e serviços; a apreciação oficiosa; as taxas; o procedimento de oposição; a falta de utilização como defesa num procedimento de oposição; o procedimento de extinção ou declaração de nulidade; e a falta de utilização como defesa num procedimento de declaração de nulidade.

2.18

A proposta visa também facilitar a cooperação entre os institutos. Como complemento do quadro normativo da cooperação proposto no contexto da revisão do regulamento, o artigo 52.o estabelece uma base legal para facilitar a cooperação entre o IHMI e os institutos da propriedade industrial dos Estados-Membros.

3.1

O CESE acolhe favoravelmente a proposta de diretiva da Comissão Europeia que surge oportunamente numa altura em que a conjuntura económica geral se caracteriza pela falta de competitividade e por uma desaceleração económica na Europa.

3.1.1

Nesse sentido, a marca contribui, por um lado, para a criação de valor empresarial e para a fidelização do cliente e, por outro, para a proteção do consumidor.

3.1.2

Este último aspeto reveste-se de grande importância por vários motivos:

3.2

A proposta de diretiva melhorará significativamente o atual quadro normativo das legislações dos Estados-Membros, nomeadamente em três aspetos:

3.3

Também introduz, à luz da evolução económica, algumas novidades importantes, tais como a definição de marca, permitindo uma identificação diferente da gráfica e uma identificação mais precisa da marca ao admitir a possibilidade de registar marcas passíveis de serem representadas através de meios tecnológicos que oferecem garantias satisfatórias.

3.4

Outro aspeto positivo é a intenção de promover uma maior aproximação do direito substantivo, prevendo uma proteção das indicações geográficas e denominações tradicionais; a proteção das marcas que gozam de prestígio e o tratamento das marcas como objetos de propriedade, como a cessão e os aspetos vitais da exploração comercial. A introdução na proposta de diretiva das figuras das marcas coletivas e das marcas de garantia é da maior importância tanto para as empresas como para os consumidores.

3.5

Por último, o CESE acolhe favoravelmente o alinhamento das principais normas processuais através do qual são estabelecidas normas comuns para a designação e classificação dos produtos e serviços, seguindo os princípios definidos pelo Tribunal de Justiça, bem como para a apreciação oficiosa, o exame da oposição e os procedimentos de extinção ou declaração de nulidade.

3.6

Além disso, o Comité valoriza positivamente a vasta publicitação e consequente participação dos setores interessados da sociedade civil no processo de elaboração da proposta de diretiva.

3.7

Não obstante, o Comité tem uma objeção a fazer ao objeto e ao conteúdo da proposta ora em análise, sem prejuízo das disposições que possam ser previstas pela proposta de alteração do Regulamento (CE) n.o 207/2009 em vigor, que estabeleceu um sistema autónomo para o registo de direitos unitários, e que constitui um pacote legislativo juntamente com a proposta de diretiva.

3.8

Nesse sentido, o Comité estranha não ter sido chamado a emitir parecer sobre a proposta COM(2013) 161 final de 27.3.2013 que altera o referido regulamento sobre a marca comunitária.

3.9

Tratando-se de um ato que afeta diretamente o funcionamento do mercado interno (artigo 118.o do TFUE) e que produz efeitos ao nível da defesa dos consumidores (artigo 169.o do TFUE), uma interpretação contextual e coerente das disposições dos Tratados que conferem expressamente ao Comité competência consultiva nestes domínios torna incontornável a sua participação no procedimento legislativo de adoção do referido ato.

3.10

Nesse sentido, o direito da União confere ao titular de uma marca tanto o direito de uso exclusivo («ius utendi»), com fins lucrativos, como a possibilidade de impedir que a sua exploração seja comprometida por atos de terceiros mediante a imitação ou a apropriação indevida de sinais distintivos («ius prohibendi»), como disposto no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009.

3.11

Contudo, o quadro normativo da UE em vigor não regula com precisão os termos em que o titular de uma marca pode tomar as medidas adequadas para impedir atos desta natureza.

3.11.1

Se bem que a proposta de diretiva alargue consideravelmente o número de casos que permitem ao titular de uma marca proibir a sua utilização por terceiros (artigo 10.o), criando inclusivamente uma nova disposição sobre esta matéria, nomeadamente a infração aos direitos do titular mediante a apresentação, a embalagem ou outros meios (artigo 11.o), a sua utilização indevida por um agente ou representante da pessoa que é titular da marca (artigo 13.o), a determinação exata do alcance do direito é deixada à apreciação do juiz competente, caso haja sido intentada ação em tribunal pelo interessado.

3.11.2

Assim, cabe a cada órgão jurisdicional apreciar se existe ou não risco de confusão ou de apropriação indevida da marca protegida por um terceiro e, caso isso se confirme, determinar também o ressarcimento devido ao titular em função da ação interposta.

3.11.3

Por conseguinte, a proposta de diretiva não oferece uma proteção uniforme dos direitos de exploração do titular de uma marca nem dos direitos dos consumidores no caso de serem lesados pelo uso indevido ou fraudulento de uma marca comercial.

3.12

O caráter de complementaridade entre o sistema supranacional e os sistemas internos de proteção dos direitos do titular de uma marca, constitui, portanto, um claro risco para os objetivos da proposta de diretiva que visam uma proteção o mais eficiente e expedita possível.

3.12.1

Assim, por exemplo, não é garantida a supressão das divergências internas derivadas da incorreta transposição da Diretiva 2004/48/CE relativa ao respeito da propriedade intelectual, nomeadamente as disposições em matéria de segurança de ação de:

3.12.2

Esta insegurança jurídica é ainda maior no caso de ocorrer violação dos direitos do titular de uma marca em vários Estados-Membros.

3.13

Tanto mais que a própria proposta de diretiva prevê casos que aumentam ainda mais a complexidade da proteção.

3.13.1

Assim, por exemplo, o n.o 3 do artigo 4.o (motivos de recusa ou de nulidade) dispõe que «as marcas podem ser declaradas nulas se o pedido de registo for feito de má-fé pelo requerente» e que «qualquer Estado-Membro pode também estabelecer que essa marca não seja registada».

3.14

Uma vez que, de acordo com o IHMI, o conceito de má-fé não abarca a ausência de intenção de utilização, surge então a questão de saber que autoridade estabelecerá critérios uniformes para que as entidades competentes possam avaliar da existência de outras causas que pressuponham uma atuação de má-fé;

3.15

Esta lacuna normativa é paradoxal quando comparada com o disposto no artigo 10.o, n.o 5, da proposta de diretiva, que reforça a possibilidade de o titular de uma marca registada impedir terceiros de introduzir produtos provenientes de territórios não pertencentes à União Aduaneira, mesmo que não sejam aí colocados em livre circulação. Por conseguinte, a proposta não segue aqui a atual jurisprudência do Tribunal de Justiça sobre mercadorias em trânsito (processos C-446/09 e C-495/09, Philips/Nokia) e invalida qualquer presunção ou prova de boa-fé com que os terceiros em causa poderiam atuar (4).

3.16

Por outro lado, a prevenção e repressão deste tipo de práticas comerciais ilícitas seriam nitidamente reforçadas se, na proposta de diretiva, fosse estabelecida uma base jurídica específica para habilitar a Comissão Europeia a intensificar a sua ação através da cooperação com as autoridades de países terceiros cujas empresas as levam a cabo de forma generalizada e sistemática.

3.17

Acresce que a disposição do artigo 45.o, n.o 1, segundo a qual «os Estados-Membros devem estabelecer um procedimento administrativo eficiente e expedito para a oposição ao registo de um pedido de marca pelos motivos previstos no artigo 5.o junto dos respetivos institutos», também não é suficiente. Importa concretizar mais a natureza deste procedimento e delimitar normativamente o prazo razoável dentro do qual as autoridades nacionais competentes devem atuar, por uma questão de coerência com o disposto no artigo 41.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da UE (direito a uma boa administração).

3.18

De igual modo, por razões de eficácia e previsibilidade inerentes a uma proteção supranacional dos titulares de direitos de marca, há que rever o conteúdo de outras disposições da proposta de diretiva, tais como as dos artigos 44.o e 52.o. Em relação ao artigo 44.o, que estabelece o pagamento de uma taxa (genérica) adicional por cada classe de produtos e serviços para além da primeira classe, que deve ser incluída na taxa de pedido de registo inicial, deveria ser determinado um tipo máximo para essas taxas.

3.19

Por outro lado, em relação ao artigo 52.o, que prevê a cooperação entre os Estados-Membros e o IHMI no intuito de promover a convergência de práticas e de instrumentos e de obter resultados coerentes no que se refere ao exame e ao registo de marcas, dever-se-ia incluir uma disposição específica que, em conformidade com o disposto no artigo 291.o, n.o 2, do TFUE, conferisse à Comissão competências de execução para a adoção de um «código de conduta» vinculativo.

3.20

A cooperação administrativa entre o IHMI e os respetivos institutos nacionais deve ser considerada matéria de interesse comum, nos termos do artigo 197.o do TFUE. Neste contexto, seria particularmente interessante facilitar o intercâmbio de informações e de funcionários e apoiar programas de formação, suportados por dotações orçamentais públicas para o efeito.

3.21

Em geral, todo este processo de harmonização deveria culminar, nos próximos anos, numa uniformização do direito das marcas graças à adoção de um código das marcas da União prevendo entre outras medidas, a criação de um procedimento flexível, uniforme e económico que proporcione aos interessados a possibilidade de optar pelo registo voluntário da marca comercial.

12.11.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 327/47

1.1

O Comité acolhe favoravelmente as propostas da Comissão sobre as modificações das diretivas contabilísticas, tanto em matéria de divulgação de informações não financeiras, como de representação da diversidade nos órgãos de governo. Estas modificações limitadas contribuem para melhorar o quadro da UE do governo das sociedades (1).

1.2

O Comité recomenda ao Parlamento Europeu e ao Conselho que tenham em conta o equilíbrio obtido com estas modificações, que reforçam a transparência em matéria ambiental, social, societal e de governo. A proposta da Comissão constitui um mecanismo flexível e apropriado para melhorar a comunicação aos acionistas, investidores, trabalhadores e outras partes interessadas. Esta proposta dirige-se apenas às grandes sociedades, a fim de evitar impor exigências suplementares às empresas de pequena dimensão.

2.1

O Comité reconhece que a conjugação equilibrada dos elementos que se seguem permite fornecer informações não financeiras aos acionistas em assembleia-geral e informar as partes interessadas das grandes sociedades. Este conjunto responde aos objetivos de transparência e coerência mencionados.

2.2

Dado este equilíbrio, o Comité considera o momento presente oportuno para a adoção da proposta de diretiva que modifica as diretivas contabilísticas:

2.3

O Comité congratula-se por estas modificações das diretivas contabilísticas abrirem novas perspetivas, na medida em que elas:

2.4

O Comité chama a atenção do Parlamento Europeu e do Conselho para as seguintes recomendações:

2.5

O Comité aprova a proposta de modificação da Quarta Diretiva no que se refere à obrigação de fornecer informações sobre a política de diversidade levada a cabo pela empresa no âmbito dos seus órgãos de governo.

2.6

Sublinha que os conselhos de administração ou supervisão não são os únicos afetados e que poderia ser útil alargar a política de diversidade às comissões consultivas, nomeadamente à comissão de auditoria.

2.7

Recorda que as ambições relativas à posição das mulheres nos conselhos de administração não foram concretizadas na maioria dos Estados-Membros (5).

2.8

Considera conveniente integrar, nos critérios de diversidade, a participação de administradores assalariados provenientes do mundo laboral, em particular do conselho de empresa europeu, mandatados pelas organizações sindicais.

2.9

Por último, o Comité recomenda à Comissão que enquadre esta revisão mediante uma disposição de não regressão relativamente às legislações nacionais em vigor e que avalie o impacto destas alterações das diretivas contabilísticas nas práticas de comunicação de informações não financeiras das empresas, num prazo de cinco anos após a entrada em vigor da diretiva.

3.1

Esta proposta de modificação das diretivas contabilísticas dá seguimento aos esforços iniciados com o Livro Verde de 2011 sobre a responsabilidade social das empresas (6), completado pela comunicação de 2006 (7), e responde aos compromissos assumidos no programa de ação da comunicação de 2011 (8). Esta modificação é necessária, pois os resultados do estudo de impacto mostraram os limites da eficácia das informações não financeiras divulgadas pelas empresas e amplamente completadas pelos contributos da consulta pública. As informações divergem em qualidade. As empresas são também em número insuficiente.

3.2

O reforço da transparência das sociedades em matéria social e ambiental foi anunciado em abril de 2011 na Comunicação da Comissão - Ato para o Mercado Único.

3.3

Em 2005, no parecer sobre os instrumentos de informação e de avaliação (9), o Comité examinara a Quarta Diretiva relativa às contas anuais, que contém uma disposição para as informações não financeiras que oferece a possibilidade às empresas de divulgarem certas informações sobre os aspetos sociais e ambientais das suas atividades. Em 2012, o Comité apoiou o objetivo da Comissão de aumentar a diversidade nos órgãos de governo das sociedades. No parecer de 2012 (10) sobre a comunicação relativa à responsabilidade social das empresas, o Comité recordou a sua posição em prol da obrigatoriedade de um relatório não financeiro.

3.4

O Reino Unido foi o primeiro Estado-Membro a integrar no governo das sociedades, a partir de 1992, um código (o chamado Código Cadbury) (11) que introduziu o método «conformar-se ou explicar-se». Com variações, este método foi adotado por outros países, nomeadamente a Alemanha e a Dinamarca. A flexibilidade do método permite, em certos domínios sensíveis, exercer um direito de retenção de informação sobre, por exemplo, a luta contra a corrupção, cuja eficácia pode exigir uma certa discrição ou mesmo confidencialidade.

3.5

Vários Estados-Membros, incluindo França, Países Baixos, Reino Unido, Suécia e Espanha, adotaram legislação ao longo da última década que visa instituir um quadro nacional de apresentação de relatórios na perspetiva da harmonização das normas europeias.

3.6

Um acordo europeu sobre a transparência das indústrias extrativas, celebrado sob a égide da Presidência irlandesa, revê a diretiva contabilística. Agora, a diretiva impõe a transparência (país por país e projeto por projeto) de todos os fluxos financeiros transferidos pelas empresas europeias das indústrias extrativas e silvícolas para os Estados onde operam.

3.7

O Parlamento Europeu, na sua resolução de fevereiro de 2013 (12), reconheceu a importância de as empresas divulgarem informação sobre a sustentabilidade, nomeadamente no que respeita aos fatores sociais e ambientais, com o objetivo de identificar os riscos para essa mesma sustentabilidade e de aumentar a confiança dos investidores e dos consumidores. O PE solicitou à Comissão a elaboração de uma proposta legislativa sobre a divulgação de informações não financeiras pelas empresas.

3.8

Num contexto de crise em que a opinião pública europeia insta as empresas a um maior compromisso ético, as práticas de responsabilidade social das empresas são reconhecidas como um fator que pode contribuir para a política comercial da União Europeia, para a sua política de desenvolvimento e para a aplicação da Estratégia Europa 2020. Favorecem o diálogo social e o diálogo civil (diálogo societal) e devem permitir igualmente apreender melhor as realidades em toda a cadeia de subcontratação. Acontecimentos como a tragédia do edifício Rana Plaza, no Bangladeche, recordam a necessidade de prestar atenção à responsabilidade das empresas comitentes.

12.11.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 327/52

1.1

Os cidadãos estão no centro da integração europeia. O Relatório sobre a Cidadania da UE salienta que a cidadania confere novos direitos e oportunidades aos cidadãos. Chama a atenção para o facto de que o exercício do direito de residência num Estado-Membro está estreitamente associado ao direito de circular e de residir livremente no território da UE: a possibilidade de circular entre os Estados-Membros da UE, por períodos mais ou menos longos, para trabalhar, estudar ou receber formação, viajar por motivos profissionais ou simplesmente para fazer compras no estrangeiro (1).

1.2

O Relatório de 2013 sobre a Cidadania da UE apresenta doze novas ações em seis áreas para continuar a suprimir os obstáculos que impedem aos cidadãos o pleno exercício dos direitos que a UE lhes confere, incluindo o direito de circular livremente de um Estado-Membro para outro. São elas (2):

1.3

O Comité Económico e Social Europeu (CESE) saúda a proposta da Comissão de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à promoção da livre circulação dos cidadãos e das empresas através da simplificação da aceitação de certos documentos públicos na União Europeia e que altera o Regulamento (UE) n.o 1024/2012, COM(2013) 228 final, 2013/0119 (COD).

1.4

Esta proposta está em sintonia com o Relatório sobre a Cidadania da UE, uma vez que introduz medidas que facilitarão a possibilidade de os cidadãos europeus gozarem efetivamente do essencial dos direitos que a cidadania da UE lhes confere.

1.5

Embora o Tratado de Lisboa e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia reforcem os direitos dos cidadãos da UE, definidos no Tratado de Maastricht, incluindo o direito de circular e residir livremente no território da UE, os procedimentos administrativos ligados ao exercício deste direito carecem da devida reforma. Com efeito, a apresentação de uma apostila – uma formalidade baseada na Convenção da Haia de 1961 relativa à apostila, que teve como objetivo facilitar a circulação internacional de documentos públicos num mundo sem tecnologia – não reflete o facto de não haver fronteiras internas na UE e que, em vez de facilitar, complica o direito que assiste aos cidadãos da UE de circular livremente no território da União.

1.6

A simplificação da aceitação de certos documentos públicos na União Europeia, tal como é apresentada na proposta, é uma medida importante que resultará num quadro jurídico mais coeso e que facilitará o exercício do direito à livre circulação dentro da UE:

A simplificação destes documentos públicos facilitará, sem dúvida, a promoção da livre circulação dos cidadãos e das empresas, na medida em que reforçará o comércio no mercado interno e tornará mais acessível a obtenção desses documentos pelos cidadãos de cada Estado-Membro.

1.7

A introdução de um quadro simplificado para a aceitação de certos documentos públicos até ao nível da administração pública local deve ser vista como um instrumento político importante, uma vez que também:

1.8

O CESE lamenta que só agora, passados 20 anos após o lançamento da cidadania da UE e 42 anos após a Convenção de Haia, se proponha um conjunto de reformas destinadas a facilitar aos cidadãos e às empresas o exercício do direito que lhes assiste de circular dentro da UE. Efetivamente, a UE não acompanhou o progresso tecnológico que permite reduzir ou eliminar os obstáculos que se deparam aos cidadãos e às empresas no exercício do seu direito de circular livremente. O CESE sublinha que o Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI) é um veículo importante que devia ser explorado mais intensamente no que respeita a permitir aos cidadãos da UE exercerem os seus direitos fundamentais.

1.9

Assim, o CESE conclui que as recomendações políticas apresentadas pela Comissão quanto a:

1.10

Recomendações do CESE:

2.1

O Programa de Estocolmo de 2009 intitulado «Uma Europa aberta e segura que sirva e proteja os cidadãos» (6) sublinhou a importância de fazer da cidadania da União uma realidade e colocar os cidadãos no centro das políticas da UE no domínio da justiça. O Plano de ação correspondente (7) confirmou esse objetivo e declarou que o correto funcionamento de um espaço judiciário europeu «deve ser colocado ao serviço dos cidadãos e das empresas para apoiar a atividade económica no mercado único (…)». A Comissão Europeia respondeu confirmando o seu empenhamento em facilitar a livre circulação de documentos públicos na UE no seu relatório de 2010 sobre a cidadania, tendo apresentado, em dezembro de 2010, uma visão concreta ao público no seu Livro Verde intitulado «Reduzir os trâmites administrativos para os cidadãos: Promover a livre circulação dos documentos públicos e o reconhecimento dos efeitos dos atos de registo civil» (8).

2.2

Paralelamente, foi introduzido um Ato para o Mercado Único (9) visando reforçar a confiança dos cidadãos no mercado interno e mobilizar todo o potencial deste mercado como motor de crescimento na economia da UE. Tal exigiu, por exemplo, a eliminação de obstáculos desproporcionados que impedem os cidadãos e as empresas da União de aproveitarem as liberdades inerentes ao mercado interno. Favorecer a mobilidade dos cidadãos e das empresas dentro da UE é uma das pedras angulares do Ato para o Mercado Único II (10).

2.3

O plano de ação da Comissão intitulado «Direito das sociedades europeu e governo das sociedades» (11) centra-se no apoio às empresas europeias, particularmente no reforço da segurança jurídica para as operações transnacionais. A Agenda Digital para Europa (12) faz referência à proposta legislativa relativa à identificação eletrónica e às assinaturas eletrónicas (13), que inclui a introdução de um quadro regulamentar para os procedimentos administrativos comuns relacionados com a identificação eletrónica dos cidadãos e das empresas.

2.4

O recente Plano de ação «Empreendedorismo 2020» (14) sublinha que reduzir os encargos regulamentares desnecessários ou excessivos continua a ser uma prioridade na agenda política da Comissão. O Plano de ação refere que a burocracia deve, sempre que possível, ser eliminada ou reduzida para todas as empresas, especialmente para as microempresas. Por conseguinte, reduzir a burocracia, simplificar os procedimentos de utilização e de aceitação além-fronteiras dos documentos públicos entre os Estados-Membros, bem como harmonizar as regras conexas contribui para todas as iniciativas destinadas a fomentar a criação de uma Europa dos cidadãos e o bom funcionamento do mercado único para as empresas da UE.

2.5

O Relatório sobre a Cidadania da UE salienta que a cidadania da UE confere novos direitos e oportunidades aos cidadãos. Chama a atenção para o facto de que o exercício do direito de residência num Estado-Membro está estreitamente associado ao direito de circular e de residir livremente no território da UE: a possibilidade de circular entre os Estados-Membros da UE, por períodos mais ou menos longos, para trabalhar, estudar ou receber formação, viajar por motivos profissionais ou simplesmente para fazer compras no estrangeiro. O Relatório de 2013 sobre a Cidadania da UE apresenta doze novas ações em seis áreas para continuar a suprimir os obstáculos que impedem aos cidadãos o pleno exercício dos direitos que a UE lhes confere, incluindo o direito de circular livremente de um Estado-Membro para outro tanto para viagens de lazer como para viagens de negócios. São elas (15):

2.6

Embora o Tratado de Lisboa e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia reforcem os direitos dos cidadãos da UE, definidos no Tratado de Maastricht, incluindo o direito de circular e residir livremente no território da UE, os procedimentos administrativos ligados ao exercício deste direito carecem da devida reforma. Com efeito, na UE, o quadro jurídico permanece fragmentado pelo facto de os Estados-Membros continuarem a aplicar formalidades administrativas, como a apostila para certificar a autenticidade de cópias e traduções, uma formalidade baseada na Convenção de Haia de 1961 relativa à apostila, que teve como objetivo facilitar a circulação internacional de documentos públicos. Trata-se de uma formalidade que não reflete o facto de não haver fronteiras internas na União Europeia e que, em vez de facilitar, complica o direito que assiste aos cidadãos da UE de circular livremente no território da União.

2.7

Atualmente, por exemplo, os cidadãos que vão viver, trabalhar ou estudar para outro Estado-Membro têm de investir muito tempo e dinheiro para autenticar os documentos públicos do seu Estado-Membro de origem. É reconhecido que as empresas e os cidadãos beneficiarão, sem dúvida, de um quadro regulamentar coerente e transparente para determinados documentos públicos indispensáveis à circulação de bens, serviços e pessoas dentro da UE e do mercado único.

2.8

A UE não acompanhou o progresso tecnológico que permite reduzir ou eliminar os obstáculos que se deparam aos cidadãos e às empresas no exercício do seu direito de circular livremente. O CESE compreende que o Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI), uma aplicação baseada na Internet que permite às autoridades nacionais, regionais e locais comunicarem com rapidez e simplicidade com as autoridades homólogas de outros países, é uma plataforma de tecnologia da informação adequada, que facilitará a cooperação administrativa, uma vez posta em prática a proposta. O IMI é também um importante repositório de modelos dos documentos públicos nacionais mais utilizados na UE, incluindo a respetiva tradução em todas as línguas oficiais da União, que visa ajudar as autoridades, cujos conhecimentos linguísticos são insuficientes, a avaliarem a exatidão ou a qualidade das traduções dos documentos públicos que lhes são apresentados (16).

2.9

O CESE lamenta que só agora, 20 anos após o lançamento da cidadania da UE e 42 anos após a Convenção de Haia, se proponha um conjunto de reformas destinadas a facilitar aos cidadãos e às empresas o exercício do direito que lhes assiste de circular dentro da UE.

3.1.1

O CESE concorda que a definição de «documentos públicos», tal como referida no artigo 3.o, n.o 1, da proposta de regulamento, abrange os principais documentos públicos relacionados com os direitos conferidos pela cidadania da UE aos cidadãos e às empresas da UE.

3.1.2

O CESE frisa, contudo, que os documentos públicos identificados na proposta devem ser os primeiros de uma série de outros documentos públicos que deveriam ser objeto de simplificação, com o objetivo de reforçar a mobilidade dentro da UE, promover as atividades transfronteiriças e melhorar o funcionamento do mercado único da UE.

3.1.3

O CESE sublinha que os futuros procedimentos de simplificação devem ter por objeto documentos públicos pertinentes, como sejam os relacionados com a mobilidade de trabalhadores dentro da UE (fundamental para o desenvolvimento empresarial e comercial transfronteiriço) ou de pessoas com deficiência, na medida em que não figurem já noutras diretivas da UE. Esses documentos públicos podem incluir, por exemplo, certificados de habilitações académicas e documentos públicos da segurança social emitidos por entidades nacionais.

3.2.1

O CESE chama a atenção para o facto de que a atual exigência de apresentação de uma apostila é determinada por procedimentos internacionais, não refletindo, portanto, a evolução da UE como um mercado único. Aproximadamente 12,5 milhões de cidadãos da UE vivem fora dos países de origem e mais de 380 mil microempresas e pequenas e médias empresas da UE, envolvidas em atividades transfronteiriças de subcontratação, deparam-se permanentemente com barreiras e burocracias desnecessárias para se deslocarem de um Estado-Membro para outro ou desenvolverem atividades empresariais transfronteiras. Esta situação não corresponde a uma UE sem fronteiras.

3.2.2

Por conseguinte, o CESE subscreve a proposta da Comissão de dispensar os documentos públicos das obrigações jurídicas e administrativas impostas pelos Estados-Membros, considerando que esta deve ser a primeira fase de um programa contínuo de simplificação dos documentos públicos.