ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.CE2013.239.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 239E

European flag  

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

56.o ano
20 de Agosto de 2013


Número de informação

Índice

Página

 

I   Resoluções, recomendações e pareceres

 

RESOLUÇÕES

 

Parlamento Europeu
SESSÃO 2012-2013
Sessão de 2 de fevereiro de 2012
A Acta desta sessão foi publicada no JO C 114 E de 19.4.2012.
TEXTOS APROVADOS

 

Quinta-feira, 2 de fevereiro de 2012

2013/C 239E/01

A política externa da UE relativa aos BRICS e a outras potências emergentes: objetivos e estratégias
Resolução do Parlamento Europeu, de 2 de fevereiro de 2012, sobre a política externa da UE relativa aos BRICS e outras potências emergentes: objetivos e estratégias (2011/2111(INI))

1

2013/C 239E/02

Política coerente em relação aos regimes contra os quais a UE aplica medidas restritivas
Recomendação do Parlamento Europeu, de 2 de fevereiro de 2012, que contém uma proposta de recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho referente a uma política coerente em relação aos regimes, contra os quais a UE aplica medidas restritivas, quando os seus dirigentes detêm interesses pessoais e comerciais no interior das fronteiras da UE (2011/2187(INI))

11

2013/C 239E/03

Transferência transfronteiriça das sedes sociais
Resolução do Parlamento Europeu, de 2 de fevereiro de 2012, com recomendações à Comissão sobre uma 14.a diretiva relativa ao direito das sociedades sobre a transferência transfronteiriça das sedes sociais (2011/2046(INI))

18

ANEXO

21

2013/C 239E/04

Controlo orçamental da ajuda humanitária da UE
Resolução do Parlamento Europeu, de 2 fevereiro de 2012, sobre o controlo orçamental da ajuda humanitária da UE gerida pela ECHO 2011/2073(INI)

23

2013/C 239E/05

Rumo a uma abordagem europeia coerente sobre a ação coletiva
Resolução do Parlamento Europeu, de 2 de fevereiro de 2012, sobre "Rumo a uma abordagem europeia coerente sobre a ação coletiva" (2011/2089(INI))

32

2013/C 239E/06

Lista de alegações nutricionais
Resolução do Parlamento Europeu, de 2 de fevereiro de 2012, sobre o projeto de regulamento da Comissão que altera o Regulamento (CE) n.o 1924/2006 no que se refere à lista de alegações nutricionais

39

2013/C 239E/07

Conclusões do Conselho Europeu informal de 30 de janeiro de 2012
Resolução do Parlamento Europeu, de 2 de fevereiro de 2012, sobre o Conselho Europeu de 30 de janeiro de 2012

41

2013/C 239E/08

O Irão e o seu programa nuclear
Resolução do Parlamento Europeu, de 2 de fevereiro de 2012, sobre o Irão e o seu programa nuclear

43

2013/C 239E/09

A dimensão europeia do desporto
Resolução do Parlamento Europeu, de 2 de fevereiro de 2012, sobre a dimensão europeia do desporto (2011/2087(INI))

46

2013/C 239E/10

Aplicação da directiva relativa aos resíduos
Resolução do Parlamento Europeu, de 2 de fevereiro de 2012, sobre as questões levantadas pelos peticionários relacionadas com a aplicação da directiva relativa aos resíduos e directivas conexas nos Estados-Membros da União Europeia (2011/2038(INI))

60

2013/C 239E/11

Programa Daphne
Resolução do Parlamento Europeu, de 2 de fevereiro de 2012, sobre o programa Daphne: progressos alcançados e perspetivas futuras (2011/2273(INI))

69

2013/C 239E/12

Situação das mulheres nos conflitos armados
Resolução do Parlamento Europeu, de 2 de fevereiro de 2012, sobre a situação das mulheres nos conflitos armados (2011/2198(INI))

74

2013/C 239E/13

Cooperação para o desenvolvimento da UE para atingir o objetivo do acesso universal à energia em 2030
Resolução do Parlamento Europeu, de 2 de fevereiro de 2012, sobre a cooperação para o desenvolvimento da UE para atingir o objetivo do acesso universal à energia até 2030 (2011/2112(INI))

83

2013/C 239E/14

Relatório Anual sobre Fiscalidade
Resolução do Parlamento Europeu, de 2 de fevereiro de 2012, sobre o Relatório Anual sobre Fiscalidade (2011/2271(INI))

89

2013/C 239E/15

Política de Concorrência da UE
Resolução do Parlamento Europeu, de 2 de fevereiro de 2012, sobre o Relatório Anual sobre a Política de Concorrência da UE (2011/2094(INI))

97

Legenda dos símbolos utilizados

*

processo de consulta

**I

processo de cooperação, primeira leitura

**II

processo de cooperação, segunda leitura

***

processo de parecer conforme

***I

processo de co-decisão, primeira leitura

***II

processo de co-decisão, segunda leitura

***III

processo de co-decisão, terceira leitura

(O processo indicado funda-se na base jurídica proposta pela Comissão)

Alterações políticas: o texto novo ou alterado é assinalado em itálico e a negrito; as supressões são indicadas pelo símbolo ▐.

Correcções e adaptações técnicas efectuadas pelos serviços: o texto novo ou alterado é assinalado em itálico sem negrito; as supressões são indicadas pelo símbolo ║.

PT

 


I Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Parlamento Europeu SESSÃO 2012-2013 Sessão de 2 de fevereiro de 2012 A Acta desta sessão foi publicada no JO C 114 E de 19.4.2012. TEXTOS APROVADOS

Quinta-feira, 2 de fevereiro de 2012

20.8.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 239/1


Quinta-feira, 2 de fevereiro de 2012
A política externa da UE relativa aos BRICS e a outras potências emergentes: objetivos e estratégias

P7_TA(2012)0017

Resolução do Parlamento Europeu, de 2 de fevereiro de 2012, sobre a política externa da UE relativa aos BRICS e outras potências emergentes: objetivos e estratégias (2011/2111(INI))

2013/C 239 E/01

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o artigo 21.o do Tratado da União Europeia, nomeadamente a alínea h), que prevê que a União defina e prossiga políticas comuns e ações e diligencie no sentido de assegurar um elevado grau de cooperação em todos os domínios das relações internacionais, a fim de promover um sistema internacional baseado numa cooperação multilateral reforçada e uma boa governação ao nível mundial,

Tendo em conta a Decisão do Conselho 2010/427/UE, de 26 de julho de 2010, que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Ação Externa (1),

Tendo em conta a sua Resolução de 10 de março de 2010 sobre o relatório anual do Conselho ao Parlamento Europeu sobre os principais aspetos e as opções fundamentais da política externa e de segurança comum (PESC) em 2008, apresentado ao Parlamento Europeu nos termos do ponto 43 da Secção G da Parte II do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 (2),

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 16 de setembro de 2010 no que respeita às relações da UE com os seus parceiros estratégicos,

Tendo em conta a sua resolução de 5 de abril de 2011 sobre fluxos migratórios decorrentes da instabilidade: âmbito e papel da política externa da UE (3),

Tendo em conta a sua recomendação ao Conselho, de 8 de junho de 2011, referente à 66a Sessão da Assembleia-Geral das Nações Unidas (4),

Tendo em conta a sua resolução de 13 de setembro de 2011 sobre uma estratégia eficaz para a Europa no domínio das matérias-primas (5),

Tendo em conta a sua resolução de 7 de julho de 2011 sobre políticas externas da UE a favor da democratização (6),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre o Quadro Financeiro 2014-2020, intitulada "Um orçamento para a Europa 21020" (COM(2011)0500),

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A7-0010/2012),

A.

Considerando que a crescente importância política e económica do Brasil, da Rússia, da Índia, da China e da África do Sul (os BRICS) implica uma relevância acrescida destes países em termos de política externa;

B.

Considerando que os BRICS e outras economias emergentes poderiam adquirir uma relevância cada vez maior em termos de política externa na cena mundial, caso apresentassem maior consolidação do crescimento das suas economias;

C.

Considerando que, segundo as previsões, sete países emergentes (Brasil, Rússia, Índia, China, Indonésia, México e Turquia) deverão possuir maiores economias do que, coletivamente, os países do G7 (EUA, Japão, Canadá, Reino Unido, Alemanha, França e Itália) em 2050; considerando que, em termos de Produto Interno Bruto, a China deverá tornar-se, antes de 2020, a maior economia mundial; considerando que a Índia se pode tornar a economia mundial de mais rápido crescimento antes de 2050; considerando que, em 2050, a China, os EUA e a Índia poderão representar, em conjunto, 50% da economia mundial; considerando que a UE pode possuir uma escala comparável, em termos gerais, a qualquer desses países, desde que atue como entidade política individual e robusta; considerando que essa escala comparável é fundamental para manter o equilíbrio político e poder continuar a promover os valores universais no sistema multipolar nascente da governação global; considerando que tal deveria ser realizado no quadro de uma abordagem de política externa visando promover a parceria, a cooperação e a governação partilhada baseada em valores comuns;

D.

Considerando que, com o processo de consolidação de potências fortes em termos económicos e de política externa como os BRICS, surgiu um sistema multipolar em que a liderança mundial é cada vez mais partilhada entre diversos países e blocos regionais de países; considerando que este sistema multipolar implica uma passagem progressiva do poder económico global para os BRICS e outras economias emergentes e pode ainda acarretar uma passagem de liderança e de dinâmica, em termos de política externa, das potências estabelecidas para as potências emergentes; considerando que a crise económica atual acelerou a transição para um sistema multipolar; considerando que a emergência de novos protagonistas globais pode revelar-se uma oportunidade preciosa para uma parceria construtiva entre as potências consolidadas e emergentes e para uma ação concertada sobre as questões e os desafios globais;

E.

Considerando que os desafios transnacionais – como, por exemplo, as alterações climáticas, as questões reguladoras mundiais, o acesso às matérias-primas e às terras raras, o terrorismo, a luta contra os movimentos radicais sem Estado, o desenvolvimento sustentável, a estabilidade e a segurança políticas globais – exigem uma abordagem inclusiva e regulamentada baseada na parceria, nos valores comuns, no consenso, na consulta e na cooperação constantes com os novos poderes emergentes, que, se forem verdadeiramente partilhados, há que encontrar soluções eficazes para os desafios transnacionais; considerando que a UE pode e deve tomar a iniciativa neste domínio;

F.

Considerando que, sem um novo sistema de governação mundial inclusivo, baseado numa estreita consulta e cooperação com os BRICS e outras economias emergentes, existirão poucos incentivos para a cooperação internacional e uma atuação concertada nas grandes questões mundiais com o risco potencial de (i) fragmentação política e económica e emergência de agendas mundiais rivais e áreas regionais distintas, (ii) desmoronamento de estruturas económicas e fluxos de investimento mundiais e (iii) criação de blocos de influência regionais com coordenação internacional muito reduzida e sem possibilidade de soluções concertadas para os desafios transnacionais;

G.

Considerando que as enormes dimensões demográficas dos BRICS e de outras potências emergentes, comparadas com as demografias em declínio no Ocidente, conferirão mais autoridade a esses países nos fóruns internacionais, já que os BRICS e as outras potências emergentes poderão exigir maior representatividade da vasta maioria da população mundial; considerando que isso implica a necessidade de proceder a uma reforma do sistema de governação mundial e da estrutura de governação das organizações internacionais, de forma que se tornem mais representativas do novo contexto económico e político e continuem a desempenhar um papel central na construção dos processos de consenso mundial e de tomada de decisão;

H.

Considerando que, tendo em conta a atual crise económica e as limitações orçamentais da UE e dos EUA, existe uma necessidade urgente de partilha de recursos com outras potências emergentes, a fim de garantir uma arquitetura mundial coerente e eficiente da segurança e da estabilidade e uma intervenção eficaz em áreas sensíveis com base em objetivos comuns e estratégias e esforços coordenados;

I.

Considerando que uma transição bem sucedida para uma economia de rendimento médio pode, em determinadas circunstâncias, promover uma política externa mais moderada e orientada para a estabilidade; considerando, todavia, que, em alguns dos BRICS e noutras potências emergentes, a consolidação do poder económico e político nem sempre deu lugar a essa transição;

J.

Considerando que, apesar do notável crescimento económico recente na maioria dos países BRIC, estes mesmos países são também os que apresentam a maior concentração mundial de pobreza; considerando que esta situação demonstra que, na grande maioria dos casos, na ausência de crescimento a favor das camadas mais pobres e sem a criação de redes de segurança, o rápido crescimento económico pode conduzir a um agravamento das desigualdades;

K.

Considerando que os BRICS e as atuais economias emergentes não constituem nem integram um grupo formal de países criado para desempenhar um papel específico nos assuntos internacionais, e que a União Europeia deve, por isso, desenvolver uma relação com cada um desses países, tomando nota das suas singularidades e dos seus objetivos específicos em matéria de política externa; considerando que a UE deve investir em parcerias estratégicas com todos os BRICS e outras economias emergentes, à medida que eles vão desempenhando um papel crescente na cena internacional, particularmente em organizações internacionais como as Nações Unidas, tendo em vista objetivos comuns, nomeadamente a paz e a segurança mundial, o papel do direito a nível nacional ou internacional, a promoção dos direitos humanos, a democracia, o desenvolvimento sustentável e a regulação financeira global;

L.

Considerando que os BRICS e outras economias emergentes precisam de uma política externa estável e de um ambiente igualmente estável a nível da política reguladora e pública, que possa apoiar o interesse e o investimento nas suas economias e sociedades; considerando que os BRICS e outras economias emergentes precisam de investir e ser apoiados na consolidação da estabilidade democrática, política, económica e social;

M.

Considerando que a UE deve desempenhar um papel crucial na transição mundial de poderes, como promotor de parcerias e da governação inclusiva, mas que precisa de atuar rapidamente se pretende manter o seu efeito de alavanca (para não ser estrategicamente ultrapassada); considerando que isso implicará alterações estratégicas tanto dentro da União Europeia como relativamente à sua política externa, nomeadamente a introdução de uma maior coerência política;

N.

Considerando que, no final da sua terceira cimeira, em 14 de abril de 2011, os dirigentes dos BRICS emitiram uma declaração conjunta, apelando a uma maior cooperação internacional e a um reforço da governação mundial, e manifestando o seu apoio à diplomacia multilateral com as Nações Unidas e o G20; considerando que os cinco países BRICS têm estado presentes, em simultâneo, no Conselho de Segurança das Nações Unidas durante o ano de 2011; considerando que os BRICS apelaram a uma mudança nas estruturas de governação das instituições financeiras internacionais e na ONU a fim de refletir as alterações na economia mundial e de gerir melhor os atuais desafios mundiais;

O.

Considerando que os BRICS revelam divergências consideráveis nos seus sistemas políticos e económicos, nas suas tendências demográficas e sociais, e nas suas perspetivas relativas à política externa;

P.

Considerando que as conclusões do Conselho Europeu de 16 de setembro de 2010 frisaram que, em cumprimento do Tratado de Lisboa e de acordo com a Estratégia Europeia de Segurança, a União Europeia e os seus Estados-Membros devem agir mais estrategicamente com vista a mostrar a nível internacional o verdadeiro peso da Europa, e que as parcerias estratégicas da UE com protagonistas-chave a nível mundial devem proporcionar um instrumento útil para a perseguição dos objetivos e dos interesses europeus;

Q.

Considerando que os atuais acordos de comércio entre a UE e os BRICS são mutuamente vantajosos não só em termos económicos, mas também políticos, para ambas as partes;

R.

Considerando que a UE deve desempenhar um papel proactivo na construção de um sistema inclusivo e representativo das Nações Unidas assente na parceria, que possa contribuir efetivamente para uma governação e soluções globais, para a paz e a segurança, para a democracia, os direitos humanos e uma ordem internacional baseada no primado do direito; considerando que, nos termos do artigo 21.o do TUE, a UE se compromete oficialmente a promover um multilateralismo eficaz no âmbito de uma ONU forte;

S.

Considerando que, ao longo dos anos, a UE desenvolveu com os BRICS parcerias estratégicas bilaterais baseadas em valores e interesses partilhados com o objetivo de intensificar as relações e desenvolver a cooperação a todos os níveis; considerando que essas parcerias estratégicas se revelaram muitas vezes inadequadas no que respeita, nomeadamente, à promoção da democracia, ao reforço do Estado de direito e à definição de uma abordagem comum com vista à resolução de conflitos;

T.

Considerando que é necessário e urgente procurar vias de reforço da cooperação no seio do sistema das Nações Unidas e no seio dos grupos de países líderes (G-7, G-20), bem como melhorar a forma como o seu trabalho é coordenado;

U.

Considerando que o Grupo dos 20 (G-20), cujos países membros correspondem a 88% do PIB e a 65% da população mundiais, se tornou um fórum importante de cooperação a nível mundial, mas que o problema da sua representatividade tem de ser resolvido e que o seu papel exato na arquitetura multilateral tem de ser definido;

1.

Realça que a crise económica atual demonstrou a interdependência existente entre as potências consolidadas e os BRICS e outros países emergentes; aponta para a ligação profunda e recíproca entre o crescimento económico estável das economias desenvolvidas e o crescimento económico estável das economias emergentes; destaca a natureza positiva dessa interdependência e o caráter mutuamente benéfico dos laços políticos e económicos entre as economias desenvolvidas e as economias emergentes; entende que a UE e os seus Estados-Membros devem conferir prioridade a um maior diálogo e entendimento políticos, também numa base individual, com os BRICS e outros países emergentes, num espírito de parceria e com o objetivo último de conseguir um novo sistema de governação inclusivo; considera, além disso, que reuniões regulares de alto nível entre a UE e os diferentes BRICS facultariam uma oportunidade valiosa para estabelecer relações de confiança, conciliar posições e incentivar os países BRICS a assumirem maior responsabilidade no novo sistema de governação mundial, com base na responsabilidade partilhada, em abordagens comuns e em ações mais estreitamente coordenadas; é de opinião que o instrumento das parcerias estratégicas poderia proporcionar sinergias frutuosas com vista ao cumprimento destes objetivos;

2.

Entende que as relações entre, por um lado, as potências estabelecidas e, por outro, os BRICS e outras potências emergentes, mantêm uma dimensão económica relevante, mas são essencialmente políticas, pelo que deveriam ser enquadradas politicamente, pois todos os países em questão partilham um interesse em assegurar um sistema eficaz de governação mundial e em enfrentar conjuntamente, num espírito de cooperação e consulta, bem como de convergência de posições políticas, os riscos para a estabilidade e a segurança mundiais que possam ameaçar o crescimento económico mundial sustentável e o seu potencial para o futuro; apela, por conseguinte, a um reforço da cooperação entre a UE e os BRICS, incluindo sob a forma de parcerias com cada um dos países BRIC, em todas as matérias de interesse internacional;

3.

Salienta que, apesar de os BRICS poderem assumir posições semelhantes em termos de política externa, são grandes as diferenças entre eles em termos políticos, económicos e sociais; realça, em particular, que os seus sistemas políticos variam entre regimes fortemente autoritários e democracias estáveis e credíveis; insta a UE, a este respeito, a intensificar relações e a desenvolver sinergias, nomeadamente, com os BRICS que partilham e respeitam genuinamente os valores democráticos e tentam assegurar uma economia social de mercado;

4.

Entende que, com o surgimento de novas potências a nível económico e de política externa, a UE não verá a sua influência reduzida, tendo antes um papel importante a desempenhar na promoção de um entendimento comum sobre as opções políticas e devendo dar provas de liderança na resolução dos problemas mundiais; considera que a UE e os seus parceiros transatlânticos se devem centrar na consecução das economias de escala necessárias e desenvolver esforços concertados que lhes permitam interagir com as potências emergentes de forma construtiva e eficaz, tanto a nível bilateral como a nível multilateral, e num espírito de verdadeira parceria e boa cooperação; salienta a necessidade de desenvolver um sistema de governação mundial inclusivo, baseado na cooperação e coordenação com os BRICS e outros países emergentes, consoante os casos, em benefício de todos; salienta ainda o papel fundamental da UE e dos seus parceiros transatlânticos na promoção de um sistema de governação mundial inclusivo; salienta que a UE deve agir de uma forma mais estratégica com vista a mostrar internacionalmente o verdadeiro peso da Europa, nomeadamente gerindo as implicações da interdependência, incentivando reformas da governação mundial e mobilizando a ação coletiva em domínios como o Estado de direito, o ambiente sustentável, a segurança regional e através de uma interação construtiva com os BRICS e outras potências emergentes;

5.

Congratula-se com o conceito de parcerias estratégicas bilaterais e insta o Conselho e o SEAE a operacionalizá-lo; considera as parcerias estratégicas uma ferramenta prometedora e potencialmente transformadora para a organização e o progresso das relações da União Europeia com os atores-chave na cena mundial, incluindo os BRICS e outras potências emergentes; recomenda que este instrumento seja utilizado pela UE com vista à execução de ambas as agendas, multilateral e bilateral, e ao desenvolvimento de ligações pertinentes entre ambas; salienta que a coerência interna é vital para que a UE atue e seja vista como interlocutor estratégico genuíno com os BRICS e outras potências emergentes;

6.

Observa que, no passado, os BRICS pareceram coordenar as suas posições em matéria de política externa no Conselho de Segurança das Nações Unidas em determinadas ocasiões, mais precisamente no início das crises líbia e síria e, ainda, adiando a votação sobre o papel da UE na Assembleia-Geral das Nações Unidas e adotando posições coincidentes sobre a Costa do Marfim e o Sudão; salienta, neste contexto, que os BRICS podem parecer contestar o atual sistema de governação internacional, mas o diálogo democrático, o empenho político, incluindo numa base individual, e uma verdadeira parceria podem criar sinergias positivas e facilitar um novo regime inclusivo de governação mundial; entende que a UE deve ter devidamente em consideração o novo peso, em termos políticos e económicos, dos BRICS e outras potências emergentes, pois tal poderá contribuir para uma reforma harmoniosa da governação mundial assente numa plataforma de convergência, sem quaisquer efeitos destabilizadores;

7.

Observa que os BRICS têm demonstrado capacidade de integração regional e, consequentemente, a capacidade de participar em sistemas de governação multipolares; entende que isso demonstra ainda o potencial interesse dos BRICS em contribuir para a governação mundial; é, pois, de opinião que os BRICS e outros países emergentes estão em processo de definição do seu rumo estratégico em termos de política externa, tornando-se assim parceiros de potências consolidadas e apoiantes de um sistema de governação mundial assente em valores universais, parceria e inclusão;

8.

Entende que, à luz dos seus interesses políticos e económicos e da sua escala, papel regional e aspirações, os BRICS poderão tentar agir como um grupo em termos de política externa, mas reconhece que as dimensões individuais também são relevantes; considera, este respeito, que, para além de colocar o enfoque nos BRICS como um grupo de Estados potencialmente coeso em termos de política externa, a UE deve fazer incidir sobre eles a sua atenção país a país, mantendo simultaneamente uma abordagem sistémica e coordenada; a este respeito, é de opinião que uma abordagem desse tipo capacitará a UE para desenvolver economias de escala através de parcerias com BRICS a nível individual, maximizar os seus interesses e o seu papel nas diversas regiões e contribuir para a consolidação de uma ordem multipolar com um equilíbrio político e económico entre economias consolidadas e emergentes com base num sistema inclusivo assente no diálogo, na parceria e em parcerias bilaterais ou multilaterais;

9.

Entende ainda que as divergências consideráveis nos sistemas políticos e económicos, nas tendências demográficas e sociais e nas perspetivas dos BRICS em matéria de política externa devem enformar e refletir-se numa política da UE com diversas nuances relativamente a esses países, com vista a criar sinergias com cada um dos BRICS e dos outros países emergentes e a desencorajar a criação ou consolidação de grupos de Estados potencialmente coesos e alternativos em termos de política externa; exorta, neste contexto, a UE e os seus Estados-Membros a desincentivar a consolidação de blocos e a concorrência estratégica entre blocos, respetivamente de potências consolidadas e emergentes; argumenta que, a fim de promover a ação coletiva internacional e a reforma da governação mundial, a UE deve incentivar uma série diversificada de interações bilaterais, multilaterais e não estatais, e tirar proveito de coligações baseadas em questões que atravessem a divisória que separa o mundo consolidado do mundo emergente;

10.

Acredita que a UE deve definir a sua posição no que se refere a uma relação mais próxima com os BRIC, mesmo tendo em conta que a visão da UE e desses países relativamente a compromissos vinculativos e regimes institucionalizados pode não ser necessariamente sempre a mesma; acredita igualmente que o apoio dos países BRIC relativamente a um multilateralismo eficaz pode ser obtido em troca de uma representação mais forte nas instituições internacionais de relevo; insiste em que os desafios colocados pelo crescimento dos BRIC devem ser encarados como uma oportunidade e não como um problema;

11.

Considera que as relações com os países BRICS devem ser construídas com base em diálogos bilaterais que tenham por objetivo e fomentem o reforço da democratização e a consolidação do Estado de direito, a boa governação, a convergência regulamentar, a coordenação de posições comuns em fóruns internacionais e a intensificação das relações com a UE;

12.

Sublinha a importância do Brasil como potência de vanguarda do processo de integração regional do MERCOSUL; saúda o Plano de Ação Conjunto 2012-2014 da Parceria Estratégica renovada entre a UE e o Brasil e os compromissos mútuos assumidos nas áreas da promoção da democracia e das reformas do sistema de governação multilateral; exorta ambas as partes a honrarem os seus compromissos e a contribuírem para a reforma da arquitetura financeira mundial; recorda a oferta da Presidente Rousseff no que respeita ao apoio à UE para superar a crise da dívida soberana e reconhece a interligação entre ambos; expressa o seu apoio a uma conclusão equilibrada e justa da Agenda de Desenvolvimento de Doha e do Acordo de Associação UE-MERCOSUL, que será o acordo de associação mais importante jamais assinado pela UE, abrangendo 750 milhões de pessoas e comércio no valor de 125 mil milhões de dólares por ano; toma nota do pedido do Brasil no sentido de uma total liberalização dos vistos e pede à Comissão que apresente uma proposta a este respeito;

13.

Destaca o papel indispensável da parceria estratégica UE-Rússia na manutenção da paz e da segurança na Europa, no reforço do comércio e do desenvolvimento económico, na preservação da segurança energética e na resposta aos desafios transnacionais; considera que, a longo prazo, a ascensão de potências asiáticas é suscetível de facilitar a continuação do alinhamento de interesses e uma cooperação estratégica mais estreita entre a UE e a Rússia; entende que essa cooperação é vital para o progresso em questões de importância mundial, como a proliferação nuclear, o terrorismo, as alterações climáticas ou a migração ilegal;

14.

Destaca a importância e o potencial da parceria estratégica UE-Índia; considera que, na atual crise económica mundial, questões como a crise social, as alterações climáticas, os fluxos migratórios e a segurança mundial devem ser tratadas no âmbito de uma parceria mais abrangente entre a Índia e a UE; observa também que as negociações em curso relativas ao acordo de comércio livre estão a reforçar as relações entre a UE e a Índia; considera, porém, que esta relação não deve limitar-se às questões comerciais; acolheria com agrado o restabelecimento de um grupo homólogo da Delegação do Parlamento Europeu para as relações com a Índia, no seguimento da experiência do Grupo de Amizade Índia-Europa, que existiu no Parlamento indiano antes das eleições de 2009;

15.

Sublinha a importância da China como grande potência económica e destaca o papel essencial que desempenha no relançamento económico mundial; recorda, a este respeito, a necessidade de a China cumprir as obrigações que acordou no âmbito da OMC dez anos após a sua adesão; insta, além disso, a União Europeia e respetivos Estados-Membros e a China a responderem a desafios comuns e ameaças à paz e segurança internacionais, em particular a melhoria da cooperação relativamente a uma solução diplomática para a crise nuclear do Irão; exorta ambas as partes a fomentarem um comércio mais equilibrado entre elas, nomeadamente intensificando esforços para a conclusão das negociações relativas a um novo acordo de parceria e cooperação, a fim de que esse enquadramento concretize o potencial da parceria estratégica UE-China;

16.

Sublinha a natureza estratégica das relações UE-África do Sul; saúda o resultado positivo da quarta cimeira UE-África, de setembro de 2011, nomeadamente a convergência de opiniões sobre a situação na Líbia; exorta a UE e a África do Sul a concluírem, o mais rapidamente possível, negociações sobre um novo Acordo de Parceria Económica; argumenta que a África do Sul, dados o seu historial de transição bem sucedida e pacífica para a democracia e o seu papel enquanto potência regional, pode constituir uma força de grande importância na promoção da democracia e da boa governação, promovendo a integração económica regional e apoiando a reconciliação nacional em todo o continente africano, e um parceiro fundamental para a UE nestes esforços; frisa a importância de uma cooperação estreita entre a UE e a África do Sul em matéria de alterações climáticas, desenvolvimento sustentável e reformas de instituições internacionais;

17.

Entende que, perante a relevância crescente dos BRICS e outras potências emergentes e o sistema multipolar de governação global que se perspetiva, o G20 poderá revelar-se um fórum útil e particularmente apropriado para a criação de consensos e para um processo decisório que seja inclusivo, assente numa base de parceria e capaz de fomentar convergências, incluindo a convergência regulamentar; considera que, apesar da relevância crescente do G20, o G7 poderá desempenhar um papel fundamental como fórum consultivo, coordenador e criador de consensos para as potências estabelecidas, tendo em vista o diálogo com os BRICS e outras potências emergentes, e antes das cimeiras do G20; considera que a existência do G8 também deveria ser aproveitada num esforço de conciliação de posições com a Rússia com vista a responder a desafios comuns de uma forma coordenada e eficaz; apoia a dimensão parlamentar do G20 e entende que deveria ser consolidada e envolvida nos processos decisórios no sentido de assegurar um diálogo e controlo democráticos reforçados; apoia também a criação de um fórum consultivo G20 paralelo que reúna organizações não-governamentais e destacados representantes da sociedade civil e do mundo empresarial dos Estados do G20;

18.

Entende que a atual crise da dívida soberana será um teste importante para o G-20 enquanto fórum efetivo para um diálogo político estratégico e capaz de promover um sistema de governação económica e financeira verdadeiramente global que reflita a interdependência entre as economias desenvolvidas e as economias emergentes, lance as bases para a eliminação dos desequilíbrios sistémicos que podem ser particularmente prejudiciais tanto para as economias desenvolvidas como, numa perspetiva a longo prazo, para as economias emergentes, e promova a solidariedade nas instâncias financeiras internacionais como o Fundo Monetário Internacional;

19.

Convida a UE a reforçar o diálogo político e a cooperação com os BRIC a fim de fazer avançar a reforma das instituições de governação financeira e económica global, ou seja, as instituições de Bretton Woods, com o objetivo de assegurar uma representação mais ampla de todos os países membros que reflita a evolução do peso económico;

20.

Considera que as potências consolidadas devem apoiar organizações regionais que incluam os BRICS e outros países emergentes, como a ASEAN ou o MERCOSUL, incluindo os seus processos de desenvolvimento institucional e de desenvolvimento de capacidades, e assegurar uma presença diplomática de alto nível nas reuniões dessas organizações;

21.

Observa que, dada a crescente relevância regional e mundial da China, da Índia e de outros países emergentes da Ásia, tanto os Estados Unidos da América como a UE poderão voltar, progressivamente, a sua atenção, investimento político e recursos para o Pacífico e considerar a zona do Atlântico Norte e a cooperação mútua como de menor importância estratégica; observa ainda que a Ásia deverá desempenhar um papel mais importante na agenda da política externa da UE e dos seus Estados-Membros; exorta a uma maior coordenação das políticas dos EUA e da UE em relação à China, à Índia e a outros países emergentes da Ásia a fim de evitar uma dissociação dessas políticas; é sua convicção que só através da coordenação dos seus esforços poderão os EUA e a UE atingir as sinergias políticas necessárias para iniciarem um diálogo positivo, construtivo e eficaz com os BRICS e outros países emergentes; entende que, sem prejuízo do G7, cimeiras regulares UE-EUA propiciariam a oportunidade de identificar objetivos comuns e coordenar estratégias sobre questões de importância mundial, incluindo a governação económica, para se chegar a uma abordagem comum em relação às potências emergentes; recorda que as relações transatlânticas são da máxima importância, tanto em termos económicos como em termos políticos, e destaca a forte relação económica mútua entre os Estados Unidos da América e a UE; considera que o Conselho Económico Transatlântico e o Diálogo Transatlântico entre Legisladores podem também oferecer uma oportunidade de diálogo e de levantamento da situação e incluir, desse modo, uma reflexão sobre um envolvimento estratégico por parte da UE e dos EUA com os BRICS e outros países emergentes relevantes e sobre a maneira de fomentar a convergência regulamentar com esses países; recorda a necessidade de criar um Conselho Político Transatlântico, órgão ad-hoc para consultas de alto nível e coordenação sistemáticas em matéria de política externa e de segurança entre a UE e os EUA;

22.

Sublinha que, para questões de alcance mundial ou relacionadas com a governação mundial, a UE, de preferência aos Estados-Membros, deve ser o interlocutor das potências consolidadas, dos BRICS e de outros países emergentes; entende que, com vista à consecução de uma posição política coerente relativamente aos BRICS e a outras potências emergentes, é de importância fundamental que os Estados-Membros desenvolvam as suas relações bilaterais com a máxima transparência e tendo presente o impacto potencial dessas relações nas políticas e posições da UE; entende que a UE deve envidar esforços para atingir maior coesão e crescimento políticos e económicos a fim de manter uma influência política e um papel fundamental no sistema multipolar que se perspetiva e ser vista pelos BRICS e pelos novos países emergentes como um congénere valioso necessário;

23.

Realça a importância de a coordenação global da política externa da UE relativa aos BRICS e outras potências emergentes dever ser assegurada pela Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança/Vice-Presidente da Comissão, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 4, e o artigo 21.o, n.o 3, do TUE; entende que a UE deve procurar, sob a coordenação da Alta Representante, uma melhor ligação entre a política externa e de segurança e as políticas sectoriais da UE, como o desenvolvimento, a segurança energética, o comércio, o acesso às matérias-primas e terras raras, as alterações climáticas e a migração, tendo em vista explorar sinergias e assegurar uma abordagem coerente e sistémica da política externa que vise o respeito universal do Estado de direito, dos direitos humanos e da governação democrática; considera que o conceito de "parceiros estratégicos" da UE devia ser modernizado e mais bem apetrechado no sentido de refletir esses objetivos fundamentais; aponta para as conclusões da 17.a COP à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (UNFCCC) e sublinha a permanente necessidade de um esforço coerente e coordenado com os BRICS para se chegar a um acordo progressivo;

24.

É seu entender que uma abordagem coerente da política externa a nível da UE implica uma coordenação acrescida entre o Presidente do Conselho Europeu, a Alta Representante, o Conselho, o Parlamento e a Comissão sobre questões relacionadas com as agendas do G7, G8 e G20;

25.

Observa que a UE deve ter a capacidade de adaptar e reformar as suas estruturas de governação interna de forma a assegurar um processo decisório capaz de refletir a sua pluralidade e de criar consensos; realça a importância de uma abordagem coerente da política externa a nível da UE em relação aos BRICS e outros países emergentes se refletir no Funcionamento do SEAE; entende que o SEAE deve rever e fortalecer as parcerias estratégicas com cada um dos países BRICS, em estreita consulta com o Parlamento, explorando as suas especificidades e o potencial para sinergias e cooperação com a UE; exorta e o SEAE a elaborar mecanismos de coordenação horizontais e verticais que permitam que a política externa da União beneficie de sinergias institucionais da UE e da densidade e profundidade dos laços bilaterais dos Estados-Membros com parceiros estratégicos, incluindo os BRICS e outras potências emergentes; é seu entender que, relativamente aos BRICS, além da sua organização segundo linhas de orientação geográficas e temáticas, o SEAE deveria criar um mecanismo de coordenação ad hoc para assegurar que todas as políticas relacionadas com os BRICS sejam compatíveis de um ponto de vista sistémico e que as linhas políticas adotadas se reflitam no diálogo da UE com potências consolidadas como os EUA, o Canadá e o Japão; entende que as delegações da UE nos países BRICS e outras potências emergentes relevantes devem estabelecer uma ligação mais estreita entre si a fim de assegurar um acompanhamento e análise constantes das relações entre os BRICS e respetivas sensibilidades, permitindo assim uma abordagem mais sistémica; entende, a este respeito, que as delegações da UE nos países BRICS deveriam analisar as posições desses países sobre a governação e os desafios globais, bem como sobre as relações com outros países BRICS; entende que a UE deve envidar mais esforços e canalizar os seus recursos para a condução do processo de reforma de um sistema de governação mundial e de organizações internacionais de modo a assegurar um processo mais inclusivo de criação de consensos e tomada de decisão a nível mundial, nomeadamente a reforma do Conselho de Segurança da ONU e do multilateralismo financeiro global;

26.

Acredita que um "multilateralismo eficaz" e uma maior coordenação nas instâncias multilaterais para encontrar resposta para as questões de governação global devem estar no cerne de uma parceria reforçada com os BRIC; recomenda, em particular, que a UE prossiga os seus esforços para levar estes países a seguir essa via;

27.

Entende que o Parlamento deve participar nas cimeiras bilaterais entre a UE e os seus parceiros estratégicos;

28.

Entende que o pessoal das delegações da UE nos países BRICS deve incluir agentes de ligação do Parlamento de forma a fomentar um maior entendimento da dimensão parlamentar nacional em cada um desses países, promover uma cooperação e diálogo mais estreitos entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais numa base bilateral e fomentar uma responsabilidade mais democrática dos processos decisórios em fóruns internacionais como o G8 e o G20; entende que, além das delegações existentes para as relações com a Rússia, Índia, China e África do Sul, respetivamente, poderia considerar-se também a criação de uma delegação para as relações com o Brasil;

29.

Entende que, de modo a assegurar um efetivo controlo democrático da elaboração de políticas da UE em relação aos BRICS e outros países emergentes, e para facilitar um diálogo interparlamentar reforçado com esses países, o pessoal do Parlamento deve desenvolver competências especializadas e assim dispor de ferramentas de análise e capacidade de acompanhamento apropriadas e poder apoiar os deputados na promoção de um diálogo eficaz; mais entende que deve ser criado um sistema de intercâmbios de pessoal entre o Parlamento e o SEAE, a fim de maximizar sinergias, diálogo interinstitucional e cooperação e promover o intercâmbio de conhecimentos especializados;

30.

Frisa que qualquer aprofundamento das relações e reforço da cooperação política com os BRICS a nível governamental deve ser acompanhado por um diálogo sustentado entre as organizações da sociedade civil; insta, neste contexto, o SEAE e as delegações da UE a criarem um enquadramento que facilite e intensifique contactos interpessoais e intercâmbios culturais e académicos com base em programas existentes e em programas ad hoc, tendo em vista melhorar a compreensão mútua e desenvolver ações e iniciativas comuns;

31.

Insiste na necessidade de melhorar o diálogo político com os BRIC sobre o respeito dos direitos humanos e das normas sociais e ambientais; recorda, neste contexto, que a observância das normas laborais fundamentais e a aplicação da Agenda para o Trabalho Digno da OIT são indispensáveis para a consecução dos ODM, dado que, ao garantir a estabilidade social e política e melhorar o nível de qualificações da mão de obra de um país, têm um impacto positivo na economia do país em causa;

32.

Congratula-se com a Comunicação da Comissão atrás mencionada, "Um orçamento para a Europa 2020", que apresenta uma proposta para a conceção de instrumentos e programas financeiros ao abrigo do próximo Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020; salienta que o novo instrumento de parceria destinado a apoiar os interesses políticos e económicos da UE no resto do mundo, incluindo atividades não-APD, deve ser um instrumento de política externa; entende que tal instrumento de parceria pode ajudar a consolidar laços políticos mais fortes e, por consequência, laços económicos mais fortes com alguns países, e congratula-se com a promoção da convergência regulamentar como um dos seus objetivos; mais entende que o Instrumento de Parceria deve compreender linhas de financiamento para diplomacia pública com vista a consolidar as relações de países individualmente considerados com a UE e a promover influência, parceria e fidelidade; considera, porém, que devem ser previstos recursos adicionais de apoio à democratização, à consolidação do Estado de direito, a uma melhor educação e à redução das assimetrias sociais; entende que a nova conceção dos instrumentos e programas financeiros deve atribuir um relevo especial a linhas de financiamento ad hoc de apoio às potências emergentes e potencialmente emergentes na consolidação das estruturas democráticas e no desenvolvimento da boa governação e do primado do direito, de organizações da sociedade civil, de sistemas educativos de qualidade e da inclusão social progressiva; congratula-se com a proposta da Comissão de incluir o princípio da condicionalidade em todos os programas e instrumentos da UE e entende que esta é a chave para obter maior influência na promoção dos direitos humanos, da democracia e da boa governação enquanto valores universais;

33.

Convida os países BRIC a assumir, na política internacional para o desenvolvimento, um papel que seja proporcional à sua quota-parte no PIB mundial;

34.

Insta a UE e os Estados-Membros a apoiarem as iniciativas de cooperação Sul-Sul e a participarem em projetos de cooperação triangulares em que os BRIC participem;

35.

Considera que é extremamente importante estimular uma maior cooperação da UE com os BRICS e outras economias emergentes no sistema de governação mundial e nas organizações internacionais; entende que a UE e os EUA devem entabular um diálogo estratégico com os BRICS sobre as opções de reforma das organizações internacionais; considera que se deve prosseguir a nível da UE uma reflexão sobre a maneira de maximizar o papel, a voz e os direitos de voto da UE em fóruns internacionais e de conseguir uma coordenação mais racionalizada entre os Estados-Membros da UE nesses fóruns e, com isso, uma posição mais coesa tendo em vista um diálogo, uma parceria e uma cooperação positivos com os BRICS;

36.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Presidente do Conselho Europeu, ao Presidente da Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Presidência polaca do Conselho da União Europeia, à Comissão e ao Departamento de Estado dos Estados Unidos da América.


(1)  JO L 201 de 3.8.2010, p. 30.

(2)  JO C 349 E de 22.12.2010, p. 51.

(3)  Textos Aprovados, P7_TA(2011)0121.

(4)  Textos Aprovados, P7_TA(2011)0255.

(5)  Textos Aprovados, P7_TA(2011)0364.

(6)  Textos Aprovados, P7_TA(2011)0334.


20.8.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 239/11


Quinta-feira, 2 de fevereiro de 2012
Política coerente em relação aos regimes contra os quais a UE aplica medidas restritivas

P7_TA(2012)0018

Recomendação do Parlamento Europeu, de 2 de fevereiro de 2012, que contém uma proposta de recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho referente a uma política coerente em relação aos regimes, contra os quais a UE aplica medidas restritivas, quando os seus dirigentes detêm interesses pessoais e comerciais no interior das fronteiras da UE (2011/2187(INI))

2013/C 239 E/02

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta de recomendação ao Conselho de Graham Watson, em nome do Grupo ALDE, referente a uma política coerente em relação aos regimes autoritários, contra os quais a UE aplica medidas restritivas, quando os seus dirigentes detêm interesses pessoais e comerciais no interior das fronteiras da UE (B7-0235/2011),

Tendo em conta a Carta das Nações Unidas, nomeadamente os seus artigos 1.o e 25.o e, no Capítulo VII, os seus artigos 39.o e 41.o,

Tendo em conta as convenções das Nações Unidas sobre direitos humanos e os seus protocolos facultativos,

Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e os seus dois protocolos facultativos,

Tendo em conta a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (Convenção Europeia de Proteção dos Direitos do Homem),

Tendo em conta a Resolução 1674 do Conselho de Segurança da ONU, de 28 de abril de 2006, que reafirma as disposições do Documento Final da Cimeira Mundial de 2005 sobre a responsabilidade de proteger as populações contra o genocídio, os crimes de guerra, a depuração étnica e os crimes contra a humanidade,

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

Tendo em conta a Estratégia Europeia de Segurança intitulada "Uma Europa segura num mundo melhor", aprovada pelo Conselho Europeu em 12 de dezembro de 2003,

Tendo em conta as Resoluções 1267 (1999), sobre a situação no Afeganistão, e 1371 (2001), sobre a situação na Antiga República Jugoslava da Macedónia do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU),

Tendo em conta os artigos 21.o, n.o 2, 22.o e 36.o do Tratado da União Europeia (TUE),

Tendo em conta o artigo 215.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão-Quadro 2003/577/JAI do Conselho de 22 de julho de 2003 relativa à execução na União Europeia das decisões de congelamento de bens ou de provas (1),

Tendo em conta o documento do Conselho intitulado «Criação de uma formação "Sanções" do Grupo dos Conselheiros das Relações Externas (RELEX/Sanções)», de 22 de janeiro de 2004 (5603/2004),

Tendo em conta o documento do Conselho intitulado "Princípios básicos relativos à imposição de medidas restritivas (sanções)", de 7 de junho de 2004 (10198/1/2004),

Tendo em conta o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no processo Yusuf e Al Barakaat International Foundation v. Conselho e Comissão (Coletânea 11-3533 (2005)),

Tendo em conta a Decisão-Quadro 2006/783/JAI do Conselho, de 6 de outubro de 2006, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda (2),

Tendo em conta o documento do Conselho intitulado "Melhores Práticas da UE para a implementação eficaz de medidas restritivas", de 9 de julho de 2007 (11679/2007),

Tendo em conta o documento do Conselho intitulado "Aplicação da Posição Comum 2001/931/PESC", de 21 de julho de 2007 (10826/1/2007),

Tendo em conta o documento do Conselho intitulado "Atualização das Melhores Práticas da UE para a implementação eficaz de medidas restritivas", de 24 de abril de 2008 (08666/1/2008),

Tendo em conta a Posição Comum 2009/67/PESC do Conselho de 26 de janeiro de 2009 que atualiza a Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo e que revoga a Posição Comum 2008/586/PESC (3),

Tendo em conta o documento do Conselho intitulado "Diretrizes para a aplicação e avaliação de medidas restritivas (sanções) no âmbito da política externa e de segurança comum da UE", com a última redação que lhe foi dada em 15 de dezembro de 2009 (17464/2009),

Tendo em conta a sua Resolução de 4 de setembro de 2008 sobre a avaliação das sanções comunitárias enquanto parte das ações e políticas da União Europeia no domínio dos Direitos Humanos (4),

Tendo em conta a Diretiva 2005/60/CE relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (5),

Tendo em conta os recursos de política externa dos Estados-membros,

Tendo em conta o n.o 3 do artigo 121.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A7-0007/2012),

Observações gerais sobre a abordagem pela UE da questão dos dirigentes autoritários

A.

Considerando que o novo artigo 21.o do TUE, tal como é introduzido pelo ponto 24 do artigo 1.o do Tratado de Lisboa, reconhece que as ações da União assentam nos princípios da "democracia, do Estado de direito, da universalidade e indivisibilidade dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais, no respeito pela dignidade humana, nos princípios da igualdade e solidariedade e no respeito pelos princípios da Carta das Nações Unidas e do direito internacional";

B.

Considerando que as sanções são aplicadas no âmbito da prossecução dos objetivos da PESC estabelecidos no artigo 21.o do TUE, que incluem a promoção da paz e da segurança internacionais, do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, do Estado de Direito, da consolidação da democracia e da boa governação;

C.

Considerando que, no âmbito da PESC, as sanções ou medidas restritivas são consideradas medidas coercivas sem violência, tais como embargos de armas, sanções comerciais, sanções económicas/financeiras, congelamento de fundos, proibição de voos, restrições à admissão, sanções diplomáticas, boicote de eventos desportivos e culturais e suspensão da cooperação com um país terceiro;

D.

Considerando que a aplicação de sanções ou medidas restritivas é eficaz se fizer parte de uma estratégia coerente e global da União Europeia e dos seus Estados-Membros em matéria de direitos humanos;

E.

Considerando que há "sanções seletivas" em forma de sanções pessoais, medidas económicas seletivas e medidas diplomáticas, como a recusa de visto, a congelação de ativos, os embargos à exportação ou importação de produtos determinados, a proibição de voos, a proibição de investimentos ou a limitação dos contactos oficiais;

F.

Considerando que os desacordos entre Estados-Membros levam frequentemente a uma aplicação incoerente das medidas restritivas, o que prejudica a credibilidade da UE e tem um impacto negativo na eficácia dessas medidas;

G.

Considerando que a UE tem aplicado com frequência a sua política de sanções de forma pouco coerente, ao fazer distinção no tratamento aplicado aos países terceiros, mesmo no caso de a sua atuação em termos de democracia e direitos humanos ser semelhante, suscitando, deste modo, a crítica de que aplica uma "duplicidade de critérios";

H.

Considerando que os progressos da tecnologia da informação tornam cada vez mais irrelevantes as fronteiras nacionais, pelo que, num mundo globalizado, diminuem as possibilidades de isolar um país ou a sua elite;

I.

Considerando que, na maioria dos casos, os países objeto de sanções são também os que se têm mantido mais isolados da ordem internacional e cujas sociedades beneficiariam mais, em termos de mudança, de uma intensificação dos contactos internacionais, embora em alguns casos as medidas restritivas, em particular as dirigidas contra certos indivíduos, possam ter efeitos dissuasórios e psicológicos;

J.

Considerando que as decisões sobre sanções da UE somente devem ser tomadas após uma avaliação exaustiva da forma mais eficiente de conseguir mudanças democráticas no país; considerando que qualquer decisão deve ser acompanhada de uma justificação a este respeito;

K.

Considerando a atração que a União Europeia constitui para muitos dirigentes autoritários, e pessoas a eles associadas, enquanto fonte de investimento, bens imobiliários e bancários, serviços de saúde, e espaço onde estes gozam de possibilidades de viajar e de liberdade para gastar as suas riquezas, acumuladas frequentemente de maneira questionável;

L.

Considerando que a oportunidade de os dirigentes autoritários converterem o poder em riqueza pessoal, incluindo frequentemente por apropriação indevida ou controlo pessoal de ativos do Estado, lhes oferece o incentivo e reforça a sua capacidade de usurpar e de continuar no poder; considerando que são necessários mais estudos para minimizar qualquer relação entre a ajuda exterior para o desenvolvimento ou para outros fins e o enriquecimento de líderes autoritários e seu círculo íntimo de relações;

M.

Considerando que, sem ação concertada, é difícil obter informações precisas sobre os ativos detidos por dirigentes autoritários na UE e que a UE deve mostrar perseverança na busca de informação;

N.

Considerando que os dirigentes objeto de sanções serão afetados se sofrerem pessoalmente pressões sob a forma de restrições à sua capacidade de transferir fundos, às possibilidades de investir e de aceder aos seus bens financeiros, de restrições às possibilidades de viajar e ao acesso a determinados bens e serviços ou à representação diplomática;

O.

Considerando que a multiplicidade de agentes internacionais e regionais requer um diálogo e mecanismos formais e informais de consulta entre esses atores;

P.

Considerando que um aspeto essencial de uma política eficaz em matéria de regimes autoritários é o equilíbrio entre a diplomacia coerciva, incluindo medidas restritivas, a comunicação clara e as opções construtivas sem uso da força, dando os recursos de política externa da UE e dos Estados-Membros preferência a um diálogo crítico e progressivo em detrimento do isolamento;

Q.

Considerando que o processo de fiscalização, mediante o qual é possível alargar, relaxar ou levantar as sanções como resposta a mudanças nas ações dos líderes sancionados, é crucial para que sejam eficazes as medidas restritivas e deve ser levado a cabo com rigor e sentido estratégico;

R.

Considerando que todas as medidas restritivas devem respeitar os direitos humanos, o direito humanitário internacional, o direito a um processo justo, a proporcionalidade e o direito de recurso efetivo e não devem penalizar de modo algum os grupos de população mais vulneráveis dos países afetados por essas medidas;

1.

Dirige as seguintes recomendações ao Conselho:

Desenvolver definições mais claras

a)

elaborar critérios claros relativos à aplicação das sanções, aos objetivos dessas medidas, à forma das sanções a aplicar, às diretrizes para a sua avaliação periódica e ao processo de fiscalização a seguir em consulta com o Parlamento Europeu; que se elaborem os critérios de maneira que reforcem a coerência e a credibilidade das sanções da UE mas permitam uma flexibilidade suficiente no plano operacional, de modo que a UE possa usar o instrumento como um elemento efetivo na sua ação externa;

b)

definir de forma clara e explícita quais são as pessoas objeto de sanção no caso dos Estados falhados ou de atores não estatais, tendo em conta que as estruturas são muitas vezes obscuras;

c)

inserir as sanções num contexto político abrangente, estabelecendo objetivos específicos a curto e a longo prazo com vista a um processo de democratização sustentável;

d)

reconhecer que as sanções não são um fim em si mesmas e acompanhar a sua aplicação com parâmetros de referência claros e realizáveis para o levantamento das sanções;

e)

apoiar sistematicamente o trabalho do Tribunal Penal Internacional, assegurando que os procedimentos e decisões deste órgão jurisdicional sejam devidamente considerados na política de sanções da UE;

f)

exortar os Estados-Membros da UE a aplicarem o princípio de jurisdição universal para a luta contra a impunidade e os crimes cometidos contra a humanidade com o objetivo de melhorar o sistema de justiça penal internacional;

Criar uma política de sanções eficaz

g)

velar por maximizar a colaboração e a sinergia entre os 27 Estados-Membros da UE instando-os a falarem a uma só voz de forma unificada e coerente quando se trata da condenação dos regimes autoritários através de uma abordagem única e integrada da UE;

h)

reconhecer que as sanções não coordenadas a nível internacional poderão ser ineficazes e contraprodutivas para os objetivos declarados, podem minar a transparência, a credibilidade e a coerência da política europeia de sanções e podem reforçar o regime visado ou reduzir a margem de negociação e de credibilidade da UE com o Estado em questão; garantir uma melhor coordenação e uma melhor troca de informação entre os Estados membros mediante procedimentos claros;

i)

aplicar os atuais regimes de sanções com rigor e coerência, tentando evitar a aplicação de padrões duplos e incluindo no seu âmbito de aplicação os casos de violação das liberdades fundamentais e especialmente da liberdade religiosa e da liberdade de expressão; garantir que os países pertencentes ao Espaço Económico Europeu e os países candidatos à adesão à União Europeia apliquem também as medidas restritivas e troquem com a União a informação pertinente;

j)

dirigir sanções ou medidas restritivas que visem os objetivos prosseguidos e sejam proporcionais aos mesmos, destinadas a influenciar apenas as elites responsáveis de regimes repressivos ou criminosos e os atores não estatais responsáveis de Estados falhados, minimizando, na medida do possível, o impacto adverso nas populações civis, nomeadamente os mais vulneráveis;

k)

velar por que a ajuda externa para o desenvolvimento ou para outros fins não se converta num incentivo para o enriquecimento de líderes autoritários e o seu círculo íntimo de relações;

l)

garantir que, sempre que possível, a política de sanções seja acompanhada de apoio à sociedade civil do país em questão; melhorar a qualidade e a transparência da fase de presentação de relatórios, de modo que se possa quantificar com precisão a assistência prestada e o seu contributo real para a satisfação das necessidades da sociedade civil avaliadas com exatidão;

m)

assegurar que não há duplicidade de critérios ao decidir medidas restritivas ou sanções e que estas serão aplicadas independentemente de interesses políticos, económicos e de segurança;

n)

velar por que as medidas restritivas que limitam as atividades comerciais de empresas europeias em países objeto de sanções não beneficiem os competidores de países terceiros;

o)

assegurar a associação estreita dos Estados-Membros, dos Chefes de Missão e das Delegações da UE ao processo de conceção, execução, monitorização e avaliação das medidas restritivas e das suas consequências no terreno recolhendo elementos para a avaliação de impacto, tornando essencial a presença da UE no terreno; assegurar que as informações pertinentes sejam transmitidas sem demora ao Parlamento Europeu;

p)

velar por que, nos países objeto de medidas restritivas, os principais atores que militam pela democracia e pelos direitos humanos participem estreitamente na conceção, aplicação e avaliação das medidas restritivas;

q)

incumbir as estruturas existentes no seio do Serviço Europeu para a Ação Externa e da Comissão de uma análise exaustiva da situação da estrutura económica e societal do país em questão antes e depois da adoção de sanções, examinando por conseguinte os efeitos diretos e indiretos de todas as medidas concretas nos âmbitos políticos e socioeconómicos da sociedade em questão, e tendo em conta o impacto sofrido pelas elites empresariais, os grupos da sociedade civil, a oposição política e mesmo os elementos de orientação reformista do governo;

r)

velar por que a formação RELEX/ Sanções exerça o seu mandato, conduzindo investigação sobre a adoção de sanções, avaliando as sanções existentes e desenvolvendo as melhores práticas em matéria de aplicação e execução de medidas restritivas, e informe regularmente o Conselho e o Parlamento Europeu sobre as suas conclusões;

s)

incumbir os serviços jurídicos da UE e outros serviços pertinentes de aconselharem o Conselho sobre as precauções necessárias para impedir a evasão às sanções pelos indivíduos constantes das listas;

t)

velar por que o Serviço Europeu para a Ação Externa e a Comissão adote uma abordagem mais integrada que partilhe a competência e os conhecimentos em matéria de preparação, execução e fiscalização das sanções;

u)

exortar o Conselho e a Comissão a que destinem tempo e recursos suficientes, recorrendo a peritos dos países e a pessoal especializado em direitos humanos para as análises que precedem a conceção das sanções e para a avaliação da sua eficácia;

v)

convidar a Comissão e os Estados-Membros a coordenarem a execução de embargos de armas, os quais são da competência dos Estados-Membros;

w)

exortar a Comissão e os Estados-Membros a informar anualmente sobre a aplicação de sanções e sobre a sua eficácia;

x)

exortar a França e o Reino Unido e todos os membros não permanentes do CSNU pertencentes à UE a utilizarem suficiente persuasão para garantir a execução rigorosa e total das resoluções do CSNU;

y)

considerar, quando adequado, a possibilidade de ativar as cláusulas sobre os "elementos essenciais" dos acordos internacionais que permitem à UE impor sanções por violação dos direitos humanos e dos princípios democráticos e aplicar uma política externa europeia coerente a fim de apoiar medidas contra regimes autoritários;

Adesão a uma política coerente no interior das fronteiras da UE

z)

exortar os Estados-Membros da UE a revelarem que pessoas constantes da lista de sanções possuem bens físicos e financeiros no interior das respetivas fronteiras, bem como o valor aproximado dos ativos e sua localização; exortar os Estados-Membros da UE a colaborarem no intercâmbio de informações pertinentes, por exemplo através dos gabinetes de recuperação de bens existentes, bem como da Rede Camden Interserviços de Recuperação de Bens (rede CARIN); intensificar a cooperação entre Estados-Membros da UE na identificação e confiscação desses ativos;

a-A)

convidar todos os Estados-Membros da UE a garantirem a aplicação rigorosa das sanções financeiras ou medidas restritivas visadas, tais como:

o alargamento do âmbito de aplicação da Diretiva 2005/60/CE relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para o branqueamento de capitais e para o financiamento do terrorismo para tornar obrigatória a sua aplicação em todos os casos de tentativa de abertura de contas ou depósito de fundos por ditadores sancionados ou pessoas individuais e coletivas ou entidades a elas associadas, dado que esses fundos provêm do crime, do roubo e do desvio de fundos; examinar opções para um mecanismo preventivo destinado a reduzir a afluência às instituições financeiras da UE de fundos públicos ou ativos obtidos por apropriação indevida;

a recusa de empréstimos, o reforço de medidas tendo em vista o reembolso de empréstimos e o congelamento de depósitos), a fim de assegurar, na prática, que essas medidas impeçam totalmente as pessoas e entidades designadas de terem acesso a todos os serviços financeiros sob a jurisdição da UE;

a-B)

garantir que as medidas restritivas económicas e financeiras, incluindo as sanções financeiras seletivas, sejam aplicadas por todas as pessoas e entidades que operam na União, incluindo os nacionais de países terceiros, bem como pelos cidadãos ou entidades da União que operam fora das fronteiras da União mas estão registados ou estabelecidos em conformidade com a legislação de um Estado-Membro da União;

a-C)

garantir que os dirigentes objeto de sanções e as pessoas singulares e coletivas e entidades a eles claramente associadas sejam estritamente proibidos de possuir ativos e propriedades na UE;

a-D)

convidar os Estados-Membros da UE a proibirem que escolas, universidades, laboratórios de ideias e outras instituições académicas aceitem financiamentos, subvenções ou donativos de dirigentes objeto de sanções e de pessoas singulares e coletivas a eles associadas e estabeleçam a transparência no que respeita ao seu financiamento privado;

a-E)

exortar os Estados-Membros da UE a proibirem que as associações desportivas (incluindo os clubes de futebol) e as organizações de solidariedade aceitem financiamentos, subvenções ou donativos de líderes objeto de sanções e das pessoas singulares e coletivas a eles associadas;

a-F)

convidar a UE e os seus Estados-Membros a cumprirem rigorosamente as proibições de viagem na UE para outros fins que não humanitários impostas a pessoas objeto de sanção;

a-G)

exortar os Estados-Membros a investigar ativamente e, se necessário, a processar as pessoas ou entidades jurídicas europeias que tenham prestado assistência a líderes objeto de sanções e às pessoas a eles associadas para evitar ou iludir sanções impostas legalmente;

Sensibilização

a-H)

velar por que a UE obtenha apoio internacional e coligações para as suas políticas, sobretudo junto de atores influentes na região em questão e organizações internacionais, e que associe plenamente o Parlamento Europeu a este processo;

a-I)

velar por que a UE reforce a legitimidade e crie um amplo consenso público e político para as suas políticas, incluindo as medidas restritivas e as sanções, a nível da UE e a nível internacional, especialmente nos países dos regimes objeto das sanções, e associe plenamente o Parlamento Europeu ao processo;

a-J)

exortar a UE a que, na ausência de sanções ou medidas restritivas do Conselho de Segurança da ONU, coopere com os outros Estados que aplicam sanções, partilhe informação e coordene as suas ações a fim de garantir o maior efeito possível à escala internacional e de maximizar a eficácia da aplicação das sanções comunitárias;

a-K)

velar por que a AR/VP, os Chefes de Missão da UE e o Serviço Europeu para a Ação Externa comuniquem expressamente aos dirigentes objeto das sanções o que é exigido deles, e definam objetivos precisos e exequíveis a fim de incentivar mudanças positivas e prestar assistência técnica apropriada;

a-L)

exortar os Estados-Membros a partilharem informação sobre indivíduos constantes destas listas, dentro dos limites das possibilidades oferecidas pela lei, com outros Estados, organismos pertinentes da UE e organizações internacionais;

a-M)

velar por que os Estados-Membros garantam um grau razoável de acesso público a informação sobre as medidas nacionais relativas às medidas restritivas aplicadas;

a-N)

velar por que o Conselho consulte plenamente o Parlamento Europeu ao processo de revisão das sanções e procure obter o contributo do Parlamento Europeu para as orientações políticas e para o enquadramento da política de sanções mais vasta da UE;

a-O)

recordar que a diplomacia coerciva também deve ser combinada com medidas positivas tais como a ajuda ao desenvolvimento, a cooperação económica sustentável e o apoio à sociedade civil;

a-P)

acompanhar as sanções e a sua avaliação com medidas baseadas na cooperação e no diálogo com as organizações da sociedade civil e os povos dos países visados, com o objetivo de desenvolver ou consolidar a cultura da democracia e dos direitos humanos no país em questão;

a-Q)

assumir o compromisso de mobilizar os fundos congelados e confiscados a fim de, o mais depressa possível, os repatriar para os respetivos países em benefício da população;

*

* *

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação ao Conselho e, para conhecimento, à Comissão e ao SEAE.


(1)  JO L 196 de 2.8.2003, p. 45.

(2)  JO L 328 de 24.11.2006, p. 59.

(3)  JO L 23 de 27.1.2009, p. 37.

(4)  JO C 295 E de 4.12.2009, p. 49.

(5)  JO L 309 de 25.11.2005, p.15


20.8.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 239/18


Quinta-feira, 2 de fevereiro de 2012
Transferência transfronteiriça das sedes sociais

P7_TA(2012)0019

Resolução do Parlamento Europeu, de 2 de fevereiro de 2012, com recomendações à Comissão sobre uma 14.a diretiva relativa ao direito das sociedades sobre a transferência transfronteiriça das sedes sociais (2011/2046(INI))

2013/C 239 E/03

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o artigo 225.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta os artigos 50.o e 54.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 21 de maio de 2003, intitulada "Modernizar o direito das sociedades e reforçar o governo das sociedades na União Europeia – Uma estratégia para o futuro" (COM(2003)0284),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de março de 2010, intitulada "Europa 2020 – Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo" (COM(2010)2020),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 27 de outubro de 2010, intitulada "Um Ato para o Mercado Único – Para uma economia social de mercado altamente competitiva – 50 propostas para, juntos, melhor trabalhar, empreender e fazer comércio", COM(2010)0608,

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de abril de 2011, intitulada "Ato para o Mercado Único – Doze alavancas para estimular o crescimento e reforçar a confiança mútua – Juntos para um novo crescimento" (COM(2011)0206),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2157/2001 do Conselho, de 8 de outubro de 2001, relativo ao estatuto da sociedade europeia (SE) (1),

Tendo em conta a Diretiva 2001/86/CE do Conselho, de 8 de outubro de 2001, que completa o estatuto da sociedade europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores (2),

Tendo em conta a Diretiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada (3),

Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça nos processos Daily Mail  (4), Centros  (5), Überseering  (6), Inspire Art  (7), SEVIC Systems  (8), Cadbury Schweppes  (9) e Cartesio  (10),

Tendo em conta a sua Resolução, de 4 de julho de 2006, sobre desenvolvimentos recentes e perspetivas do direito das sociedades (11),

Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de outubro de 2007, sobre a Sociedade Privada Europeia e a Décima Quarta Diretiva relativa ao direito das sociedades sobre a transferência da sede social (12),

Tendo em conta a sua Resolução, de 19 de fevereiro de 2009, sobre a aplicação da Diretiva 2002/14/CE, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia (13),

Tendo em conta a sua Resolução, de 10 de março de 2009, que contém recomendações à Comissão sobre a transferência transfronteiriça de sedes de empresas (14),

Tendo em conta a sua Resolução, de 23 de novembro de 2010, sobre os aspetos do Direito Civil, do Direito Comercial, do Direito da Família e do Direito Internacional Privado do Plano de Ação de aplicação do Programa de Estocolmo (15),

Tendo em conta os artigos 42.o e 48.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0008/2012),

A.

Considerando que os artigos 49.o e 54.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia garantem a liberdade de estabelecimento a todas as sociedades; considerando que a migração transfronteiras de empresas é um dos elementos fundamentais na realização do mercado interno; considerando a falta de uniformidade da legislação em matéria de transferência e de modalidades de transferência de sede, estatutária ou real, de uma sociedade de direito nacional existente, de um Estado-Membro para outro, no âmbito do mercado único, bem como o risco ligado ao emprego, as dificuldades administrativas, os custos gerados, as implicações sociais e a ausência de segurança jurídica;

B.

Considerando que a maioria dos participantes na consulta pública encerrada em 15 de abril de 2004 se manifestaram a favor da adoção de uma diretiva relativa ao Direito das sociedades no que toca à transferência transfronteiriça das sedes das sociedades;

C.

Considerando que, dadas as disparidades entre as exigências impostas pelos Estados-Membros para a transferência das sociedades, o acórdão do Tribunal de Justiça no processo Cartesio confirma a necessidade de um regime harmonizado para reger a transferência transfronteiriça das sedes das sociedades;

D.

Considerando que o Tribunal de Justiça, no acórdão proferido no âmbito do processo Cartesio, não esclareceu suficientemente a matéria relativa à transferência da sede de uma empresa, ao contrário das expectativas da Comissão expressas na sua avaliação de impacto de 2007 (16);

E.

Considerando que compete aos legisladores e não ao Tribunal de Justiça estabelecer, com base no Tratado, as medidas relevantes para a concretização da liberdade de transferência de sede por parte de uma empresa;

F.

Considerando que, em consequência da posição da Comissão, expressa na sua avaliação de impacto de 2007, segundo a qual "a opção 'não agir' parece mais proporcional, já que não é necessária qualquer outra ação da UE" (17), a mobilidade das empresas continua a deparar-se com elevados encargos administrativos e com custos sociais e fiscais;

G.

Considerando que a avaliação de impacto efetuada em 2007 pela Comissão não abrange as consequências para as políticas sociais e de emprego, à exceção da participação dos trabalhadores;

H.

Considerando a necessidade de proibir a utilização abusiva de sociedades que apenas dispõem de um endereço postal ou de sociedades de fachada com vista a escapar às obrigações jurídicas, sociais e fiscais que lhes incumbem;

I.

Considerando que a transferência transfronteiriça da sede deverá ocorrer em condições de neutralidade fiscal;

J.

Considerando que, em caso de transferência da sede, deve ser mantida inalterada a personalidade jurídica da empresa em causa, tendo em vista o seu bom funcionamento;

K.

Considerando que a transferência não deverá afetar os direitos das partes interessadas (acionistas minoritários, trabalhadores e credores) existentes antes da transferência;

L.

Considerando que o processo de transferência deve ser regido por normas rigorosas em matéria de transparência e de informação às partes interessadas antes da realização da transferência;

M.

Considerando a extrema importância do direito dos trabalhadores a serem ouvidos aquando da transferência da sede de uma empresa;

N.

Considerando a necessidade de garantir a coerência entre as diferentes disposições legislativas em matéria de procedimentos de envolvimento dos trabalhadores constantes das diretivas em matéria de Direito das sociedades;

1.

Solicita à Comissão que apresente rapidamente, com base no artigo 50.o, n.o 1 e n.o 2, alínea g), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, uma proposta de diretiva relativa à transferência transfronteiriça das sedes das sociedades, tendo em conta as recomendações circunstanciadas constantes do anexo;

2.

Confirma que estas recomendações respeitam o princípio da subsidiariedade e os direitos fundamentais dos cidadãos;

3.

Entende que a proposta requerida não tem incidências financeiras;

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e as recomendações circunstanciadas constantes do anexo à Comissão, ao Conselho e aos Parlamentos e Governos dos Estados-Membros.


(1)  JO L 294 de 10.11.2001, p. 1.

(2)  JO L 294 de 10.11.2001, p. 22.

(3)  JO L 310 de 25.11.2005, p. 1.

(4)  Processo 81/87 Daily Mail [1988] Col. 5483.

(5)  Processo C 212/97 Centros [1999] Col. I-1459.

(6)  Processo C 208/00 Überseering [2002] Col. I-9919.

(7)  Processo C-167/01 Inspire Art [2003] Col. I-10155.

(8)  Processo C- 411/03 SEVIC Systems [2005] Col. I-10805.

(9)  Processo C- 196/04 Cadbury Schweppes [2006] Col. I-7995.

(10)  Processo C- 210/06 Cartesio [2008] Col. I-9641.

(11)  JO C 303 E de 13.12.2006, p. 114.

(12)  JO C 263 E de 16.10.2008, p. 671.

(13)  JO C 76 E de 25.3.2010, p. 11.

(14)  JO C 87 E de 1.4.2010, p. 5.

(15)  Textos Aprovados, P7_TA(2010)0426.

(16)  Documento de trabalho dos serviços da Comissão: Avaliação de Impacto da Diretiva relativa à transferência transfronteiriça da sede, SEC (2007)1707, ponto 3.5.2, pp. 24-25.

(17)  Documento de trabalho dos serviços da Comissão: Avaliação de Impacto da Diretiva relativa à transferência transfronteiriça da sede, SEC (2007)1707, ponto 6.2.4, p. 39.


Quinta-feira, 2 de fevereiro de 2012
ANEXO

RECOMENDAÇÕES DETALHADAS QUANTO AO CONTEÚDO DA PROPOSTA REQUERIDA

Recomendação 1 (âmbito de aplicação da diretiva a adotar)

A diretiva deve aplicar-se às sociedades de responsabilidade limitada, na aceção do artigo 2.o, n.o1, da Diretiva 2005/56/CE.

O âmbito de aplicação da diretiva deve dar uma resposta adequada à questão da separação entre a sede social e a sede administrativa de uma empresa.

Recomendação 2 (repercussões da transferência transfronteiriça)

A diretiva deverá permitir que as sociedades exerçam o seu direito de estabelecimento ao transferirem-se para um Estado-Membro de acolhimento sem perderem a sua personalidade jurídica, convertendo-se numa sociedade regulada pela lei do Estado-Membro de acolhimento sem terem de proceder à sua liquidação.

Além disso, a transferência não contornará condições legais, sociais e fiscais.

A transferência deverá produzir efeitos na data do registo no Estado-Membro de acolhimento. A partir dessa data, a sociedade deverá ser regida pela legislação daquele Estado.

A transferência não deverá afetar as relações jurídicas da sociedade com terceiros.

A transferência deverá ser neutra do ponto de vista fiscal, nos termos da Diretiva 90/434/CEE (1).

Recomendação 3 (normas em matéria de transparência e de informação antes da decisão de transferência)

O órgão de administração ou de direção de uma sociedade cuja transferência esteja prevista deve elaborar um relatório e um plano de transferência. Antes de a administração tomar uma decisão sobre o relatório e o plano de transferência, os representantes dos trabalhadores ou, se não houver representantes, os próprios trabalhadores, devem ser informados e consultados sobre a proposta de transferência, na aceção do artigo 4.o da Diretiva 2002/14/CE (2).

O relatório deve ser submetido aos acionistas e aos representantes dos trabalhadores ou, se não houver representantes, aos próprios trabalhadores.

O relatório deverá descrever e justificar os aspetos económicos, legais e sociais da transferência e explicar quais as suas consequências para os acionistas, os credores e os trabalhadores, que podem analisar o relatório durante um determinado período, não podendo este ser inferior a um mês nem superior a três meses antes da data da reunião de acionistas destinada à aprovação da transferência.

O plano de transferência deve incluir:

a)

a forma jurídica, a designação e a sede da sociedade no Estado-Membro de origem;

b)

a forma jurídica, a designação e a sede da sociedade no Estado-Membro de acolhimento;

c)

os estatutos previstos para a sociedade no Estado-Membro de acolhimento;

d)

o calendário previsto para a transferência;

e)

a data a partir da qual as transações da sociedade que pretende transferir a sua sede serão consideradas, para efeitos contabilísticos, como tendo lugar no Estado-Membro de acolhimento;

f)

informações detalhadas sobre a transferência da administração central ou principal local de atividade;

g)

os direitos garantidos aos acionistas, trabalhadores e credores da sociedade ou as medidas relevantes propostas, bem como o endereço onde todas essas informações podem ser obtidas gratuitamente;

h)

se a sociedade for gerida com base num regime de participação dos trabalhadores e se a legislação nacional dos Estados-Membros de acolhimento não impuser esse tipo de regime, informações sobre os procedimentos que determinam as modalidades de participação dos trabalhadores.

O relatório e o plano de transferência serão apresentados aos acionistas e aos representantes dos trabalhadores da sociedade para apreciação num prazo adequado antes da data da assembleia-geral de acionistas.

O plano de transferência deverá ser publicado, nos termos da Diretiva 2009/101/CE (3).

Recomendação 4 (decisão de transferência tomada pela assembleia-geral de acionistas)

A assembleia-geral de acionistas deve aprovar a proposta de transferência em conformidade com as disposições aprovadas e pela maioria exigida para alterar os estatutos nos termos da legislação aplicável à sociedade no Estado-Membro de origem.

Se a sociedade for gerida com base no regime de participação dos trabalhadores, a assembleia de acionistas pode subordinar a conclusão da transferência à sua aprovação expressa do regime de participação dos trabalhadores.

Os Estados-Membros devem poder adotar disposições destinadas a assegurar uma proteção adequada dos sócios minoritários que se tenham pronunciado contra a transferência, por exemplo, através do direito de abandonarem a posição que detêm na empresa, nos termos da legislação aplicável no seu Estado-Membro de origem.

Recomendação 5 (verificação da legalidade da transferência)

O Estado-Membro de origem deve verificar, nos termos da sua legislação, a legalidade do procedimento de transferência.

A autoridade competente designada pelo Estado-Membro de origem deve emitir um certificado que declare que foram concluídos todos os atos e as formalidades exigidos antes da transferência.

O certificado, uma cópia dos estatutos previstos para a sociedade no Estado-Membro de acolhimento e uma cópia da proposta de transferência devem ser apresentados num prazo adequado ao organismo responsável pelo registo no Estado-Membro de acolhimento. Estes documentos devem ser de molde a permitir o registo da sociedade no Estado-Membro de acolhimento. A autoridade responsável pelo registo no Estado-Membro de acolhimento deve verificar se estão preenchidas as condições materiais e formais para a transferência, incluindo os requisitos estabelecidos no Estado-Membro de acolhimento para a constituição de tal sociedade.

A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento deve notificar imediatamente o registo à autoridade homóloga do Estado-Membro de origem. Na sequência dessa notificação, a autoridade do Estado-Membro de origem deve suprimir a sociedade do registo.

Tendo em vista a proteção de terceiros, cumpre publicar tanto a inscrição no registo do Estado-Membro de acolhimento como a supressão do registo no Estado-Membro de origem.

Recomendação 6 (medidas de proteção)

Uma sociedade que tenha sido sujeita a procedimentos de cessação de atividade, liquidação, insolvência ou suspensão de pagamentos ou outros procedimentos similares não será autorizada a realizar uma transferência transfronteiriça da sua sede.

Para efeitos de processos judiciais ou administrativos em curso que tenham sido iniciados antes da transferência da sede, a sociedade deve ser considerada como tendo a sua sede no Estado-Membro de origem. Os credores existentes devem ter direito a um depósito de segurança.

Recomendação 7 (direitos dos trabalhadores)

Os direitos de participação dos trabalhadores devem ser preservados no âmbito da transferência. A participação dos trabalhadores deve ser regida pela legislação do Estado-Membro de acolhimento.

No entanto, a legislação do Estado-Membro de acolhimento não é aplicável, caso:

a)

não preveja um nível de participação pelo menos idêntico ao praticado na sociedade no Estado-Membro de origem, ou

b)

não dê aos trabalhadores dos estabelecimentos da sociedade situados noutros Estados-Membros a mesma possibilidade de exercer os direitos de participação de que os trabalhadores beneficiavam antes da transferência.

Além disso, as disposições legislativas sobre os direitos dos trabalhadores deveriam estar conformes com o acervo da União.


(1)  Diretiva 90/434/CEE do Conselho, de 23 de julho de 1990, relativa ao regime fiscal aplicável às fusões, cisões, entradas de ativos e permutas de ações entre sociedades de Estados-membros diferentes (JO L 225 de 20.8.1990, p. 1).

(2)  Diretiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia (JO L 80 de 23.3.2002, p. 29).

(3)  Diretiva 2009/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, tendente a coordenar as garantias que, para proteção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados–Membros às sociedades, na aceção do segundo parágrafo do artigo 48.o do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (JO L 258 de 1.10.2009, p. 11).


20.8.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 239/23


Quinta-feira, 2 de fevereiro de 2012
Controlo orçamental da ajuda humanitária da UE

P7_TA(2012)0020

Resolução do Parlamento Europeu, de 2 fevereiro de 2012, sobre o controlo orçamental da ajuda humanitária da UE gerida pela ECHO 2011/2073(INI)

2013/C 239 E/04

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o artigo 214.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) respeitante à ajuda humanitária,

Tendo em conta o Regulamento Financeiro (1) e as respetivas Normas de Execução (2);

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1257/96 do Conselho, de 20 de junho de 1996, relativo à ajuda humanitária (3),

Tendo em conta as Resoluções anteriores, respetivamente, de 27 de setembro de 2011, intitulada "Reforçar a capacidade de resposta europeia a situações de catástrofe: papel da proteção civil e da ajuda humanitária" (4), de 19 de janeiro de 2011, sobre a situação no Haiti um ano após o sismo: ajuda humanitária e reconstrução (5), de 10 de fevereiro de 2010, sobre o recente sismo no Haiti (6), de 29 de novembro de 2007, sobre o Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária, e de 18 de janeiro de 2011, sobre a implementação do Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária: avaliação intercalar do seu plano de ação e perspetivas futuras (7);

Tendo em conta as suas Resoluções, respetivamente, de 5 maio de 2010, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008 (8), e de 10 de maio de 2011, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009 (9),

Tendo em conta os Relatórios anuais do Tribunal de Contas relativos à execução do orçamento relativo ao exercício de 2008 (10), e à execução do orçamento relativo ao exercício de 2009 (11), acompanhados das respostas das instituições;

Tendo em conta os Relatórios especiais do Tribunal de Contas Europeu no 3/2006 relativo à ajuda humanitária prestada pela Comissão Europeia em resposta ao Tsunami, n.o 6/2008 relativo à Ajuda à Recuperação concedida pela Comissão Europeia no seguimento do Maremoto e do Furacão Mitch, n.o 15/2009 sobre a assistência comunitária executada através das organizações das Nações Unidas: processo decisório e controlo, e n.o 3/2011 sobre a eficiência e eficácia das contribuições da UE canalizadas através de organizações das Nações Unidas em países afetados por conflitos,

Tendo em conta os relatórios anuais e os relatórios anuais de atividade para os exercícios de 2009 e de 2010, da Direção-Geral da Ajuda Humanitária e da Proteção Civil (DG ECHO) e os seus anexos,

Tendo em conta o Relatório anual sobre a política de ajuda humanitária e sua execução em 2009 (COM(2010)0138) e o documento de trabalho dos serviços da Comissão que o acompanha (SEC(2011)0398),

Tendo em conta o Relatório anual sobre as políticas de ajuda humanitária e de proteção civil da União Europeia e sua aplicação em 2010 (COM(2011)0343), assim como o documento de trabalho dos serviços da Comissão que o acompanha (SEC(2011)0709),

Tendo em conta o Acordo Quadro Financeiro e Administrativo (AQFA) concluído entre a Comissão Europeia e as Nações Unidas,

Tendo em conta o Acordo Quadro de Parceria entre a Comissão e organizações humanitárias (AQP),

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A7-0444/2011),

A.

Considerando que a quantidade, a frequência, o âmbito e a gravidade dos desastres humanitários aumentaram dramaticamente, afetando um maior número de regiões no mundo;

B.

Considerando que o papel de liderança a nível mundial da UE enquanto agente no âmbito da ajuda humanitária e o aumento em quantidade e frequência das intervenções dentro e fora da UE, em conjugação com os atuais condicionalismos de ordem orçamental, realçam a importância de uma boa gestão financeira, baseada nos princípios da economia, da eficiência e da eficácia;

C.

Considerando que as enormes catástrofes no Haiti e no Paquistão demonstraram, uma vez mais, a necessidade de melhorar, em termos de eficiência, rapidez e coordenação, os instrumentos de que a UE dispõe para reagir a catástrofes;

Eficiência e eficácia do sistema ECHO de controlo, acompanhamento e supervisão

1.

Constata a determinação da DG ECHO e as medidas tomadas para melhorar a eficiência e a eficácia da ajuda humanitária da UE;

2.

Recorda o parecer do TCE, tal como indicado nos seus relatórios anuais e que abrange o controlo geral ex-ante, os sistemas de acompanhamento e de supervisão, a atividade de auditoria ex-post e as funções de auditoria interna da DG ECHO são, de uma forma geral, considerados eficazes; frisa, contudo, que há margem para melhorias em todos estes elementos;

Os parceiros no âmbito do Acordo Quadro de Parceria (AQP): as ONG

3.

Nota que as relações entre a ECHO e as ONG suas parceiras são regidas AQP, enquanto que o método utilizado para a execução orçamental é a gestão centralizada direta;

4.

Congratula-se com o reforço da flexibilidade e da eficiência permitido pelo AQP de 2008, em comparação com o AQP de 2005, incluindo uma abordagem mais orientada para os resultados, a introdução de mecanismos de controlo A e P, uma maior simplificação e uma menor ambiguidade decorrente da introdução de orientações; solicita que a Comissão continue a aperfeiçoar as medidas destinadas a melhorar a eficiência da cooperação com os parceiros no AQP pós 2012; frisa que a melhoria da eficiência da cooperação e a redução dos encargos administrativos excessivos para parceiros do AQP são importantes, ao mesmo tempo que garantem um nível elevado de responsabilização e de transparência;

5.

Solicita que a Comissão melhore os métodos e as práticas de avaliação que permitem verificar se um potencial parceiro cumpre ou não os critérios estabelecidos no AQP; recorda que a experiência obtida até à conclusão AQP de 2008 demonstra que a avaliação inicial favorável aos parceiros sob o mecanismo de controlo P, baseada na fiabilidade dos respetivos sistemas internos de controlo e na solidez financeira, foi excessivamente otimista; faz notar que, uma vez obtido este estatuto com base numa avaliação inicial, os parceiros sob o mecanismo de controlo P são sujeitos com menor frequência a auditorias dos sistemas de controlo interno e são autorizados a usar os seus próprios procedimentos aplicáveis a contratos públicos e as suas ações não são sujeitas a limites contratuais de financiamento; lembra que, na sequência da avaliação efetuada ao abrigo do AQP de 2008, muitos dos referidos parceiros foram despromovidos para o estatuto de parceiros A, ou seja, passaram a estar sob o mecanismo de controlo A;

6.

Solicita que a Comissão assegure que as fragilidades identificadas durante as auditorias regulares aos sistemas dos parceiros sejam por estes tratadas em tempo oportuno e, em caso contrário, que serão tomadas as medidas necessárias; recorda que os auditores externos devem continuar a trabalhar na melhoria da qualidade das suas recomendações aos parceiros, tendo em conta as respetivas estruturas específicas, a fim de garantir a sua aceitação e viabilidade; realça que a documentação sobre as avaliações das propostas de ações de assistência humanitária deve ser mais simplificada e normalizada, a fim de permitir a realização de uma comparação global;

7.

Acredita que graças aos mecanismos de auditoria e de acompanhamento existentes, há uma maior responsabilização no que respeita à avaliação da eficiência e da eficácia dos parceiros no âmbito do acordo quadro de parceria do que em relação aos parceiros que operam no âmbito da ONU; realça, contudo, que uma organização internacional como a ONU não pode ser comparada com os parceiros do AQP;

Organizações internacionais, ONU

8.

Constata que as relações entre a ECHO e os seus parceiros da ONU regem-se pelo Acordo Quadro Financeiro e Administrativo (AQFA), enquanto que as relações com os organismos da Cruz Vermelha e com a Organização Internacional para as Migrações são regidas pelo AQP para as Organizações Internacionais (OI); recorda que em ambos os casos a gestão conjunta tem sido o método de execução orçamental aplicado;

9.

Salienta que as condições e a aplicação do controlo e do acompanhamento dos fundos da UE submetidos a uma gestão conjunta têm revelado fragilidades graves; insta a Comissão a estabelecer um acordo, designadamente com as agências da ONU, sobre as medidas requeridas para permitir ter por base o trabalho de auditoria desenvolvido pelos organismos da ONU, bem como a reforçar e a aumentar as garantias resultantes dos controlos existentes, em particular das verificações;

10.

Recorda que a revisão do Regulamento Financeiro que está em curso sugere que os fundos da UE canalizados através da ONU e das organizações internacionais devem ser geridos em conformidade com as regras relativas à gestão indireta;

11.

Salienta que os requisitos de controlo aplicáveis à gestão indireta dos fundos da UE têm que ser tão rigorosos como os utilizados na gestão conjunta; insiste em que seja estabelecido o mesmo nível de responsabilização na gestão indireta dos fundos da UE feita pelos parceiros da ECHO, que o indicado no n.o 5 do artigo 57.o da proposta da Comissão relativa ao Regulamento Financeiro; realça que é essencial o acesso aos relatórios de auditoria aos parceiros da ECHO para verificar a boa gestão financeira das ações financiadas pelo orçamento da UE;

12.

Insiste que as conclusões da auditoria devem ser postas à disposição da autoridade de quitação em tempo oportuno, sem prejuízo dos poderes e das competências do Tribunal de Contas Europeu e do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF);

13.

Lamenta o caráter geral dos relatórios da ONU, nos quais é prestada informação insuficiente sobre resultados; salienta que os relatórios da ONU são, no entanto, uma fonte essencial de informação para assegurar a responsabilização e a transparência, devido à existência do princípio de auditoria única da ONU e ao facto de o âmbito do controlo da Comissão ser limitado a verificações e ao acompanhamento;

14.

Solicita que a Comissão garanta que os relatórios da ONU contenham informação suficiente relativamente aos resultados dos projetos analisados no período de tempo a que se refere o relatório; sublinha que os indicadores de resultados e de impacto mensuráveis devem ser parte integrante dos critérios para a elaboração do relatório; lamenta o facto de mais de 70% das respostas da ECHO aos questionários do Tribunal de Contas Europeu, relativamente ao Relatório Especial 15/2009, indicarem que os relatórios da ONU estavam atrasados e solicita à Comissão que indique qual é a situação mais recente a este respeito;

15.

Salienta que existem divergências entre a Comissão e os signatários do Acordo Quadro Financeiro e Administrativo no que respeita à interpretação da cláusula de verificação do referido Acordo, e em particular sobre a questão da realização dos controlos; congratula-se com a aprovação, em julho de 2009, de um mandato-tipo aplicável às verificações, enquanto meio para fornecer orientações e clarificações relativas ao funcionamento da cláusula de verificação; recorda que, de acordo com as mais recentes informações do Setor de Auditoria Externa da ECHO e do Tribunal de Contas Europeu no contexto do seu exercício anual de DAS, o mandato-tipo acordado e a cláusula de verificação podem ainda ter clarificações suplementares;

16.

Constata que o Setor de Auditoria Externa quase não beneficiou do aumento do volume de pessoal na sede da DG ECHO em 2010 (de 247 para 289 elementos);

17.

Lamenta as dificuldades encontradas pelo Tribunal de Contas Europeu para ter acesso à informação sobre as ações desenvolvidas pelos parceiros da ONU; recorda que, nos termos da cláusula de verificação do Acordo Quadro Financeiro e Administrativo, a UE e, por conseguinte, o Tribunal de Contas Europeu, podem efetuar controlos financeiros no local e a ONU deve facultar todas as informações financeiras relevantes; salienta que a ONU devem possibilitar o acesso necessário à informação pelo Tribunal de Contas Europeu e assim cumprirem a cláusula de verificação do Acordo Quadro Financeiro e Administrativo;

18.

Congratula-se com os resultados positivos dos debates com o Programa Alimentar Mundial das Nações Unidas (PAM) e o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), em virtude dos quais estes organismos alteraram as suas regras, a fim de disponibilizar à DG ECHO os respetivos relatórios de auditoria interna; solicita que a DG ECHO efetue, sem demora, negociações semelhantes com outros organismos da ONU, de forma a assegurar um acesso fácil e sem burocracia aos respetivos relatórios de auditoria interna; exorta a Comissão a informar, de seis em seis meses, as comissões competentes do Parlamento sobre a evolução das negociações; frisa que os relatórios de auditoria interna devem ser disponibilizados à Comissão por via eletrónica e não apenas nas instalações das respetivas agências relevantes da ONU;

19.

Recorda que os debates com o Programa Alimentar Mundial começaram em 2010, com o objetivo de estabelecer uma metodologia comum aplicável às auditorias que o Programa viesse a realizar relativamente a projetos financiados pela UE; solicita que a Comissão complete com sucesso este objetivo e inicie negociações semelhantes com outros parceiros da ONU;

20.

Acolhe com agrado os esforços que está a realizar o Grupo de Trabalho sobre a responsabilização e a auditoria da ajuda ligada a catástrofes, criado no âmbito da Organização Internacional das Instituições Superiores de Auditoria (INTOSAI) e dirigido por um membro do Tribunal de Contas Europeu; lembra que os dois principais objetivos são os seguintes: (i) estabelecer orientações e boas práticas no domínio da auditoria, com vista a chegar, em última instância, a um conceito de modelo de relatório único e integrado e (ii) estabelecer orientações e boas práticas no domínio da auditoria relacionada com a ajuda em casos de catástrofe;

21.

Considera que este é um passo importante para dar resposta aos desafios da transparência e da responsabilização no domínio da cooperação com a ONU e com outras organizações internacionais; encoraja o Grupo de Trabalho a cumprir o seu mandato no período de tempo definido;

22.

Realça que, desde o conhecimento dos casos de má utilização dos fundos da ONU destinados a atividades humanitárias e ao desenvolvimento pelo Governo da Coreia do Norte, no final de 2006, tem havido uma ampla crítica à falta de transparência, de responsabilização, de eficiência e de eficácia da gestão dos fundos pela ONU; lamenta que a reforma da ONU no que respeita a transparência e a responsabilização ainda não tenha feito progressos significativos; frisa que os Estados-Membros da UE precisam de demonstrar uma maior vontade política, determinação e coerência, a fim de fazerem avançar a reforma e assegurarem uma maior responsabilização; solicita que a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança assuma esta matéria como uma prioridade e desempenhe um papel facilitador;

Eficiência e eficácia na aplicação da ajuda humanitária da UE gerida pela DG ECHO

23.

Reconhece o benefício da procura de novas modalidades de prestação de financiamento pela DG ECHO, juntamente com os seus parceiros; apela simultaneamente a que se respeite a diversidade dos agentes no quadro do financiamento e da implementação de programas humanitários europeus – Nações Unidas, Movimento Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, ONG –, uma vez que as catástrofes assumem frequentemente um caráter transnacional e requerem reações multilaterais e coordenadas; encoraja o trabalho de reforço das capacidades dos agentes locais que está a ser feito e o aumento da capacidade de avaliação e reação rápidas no terreno através dos serviços da DG ECHO e dos peritos presentes no terreno;

24.

Salienta que a avaliação exata e coerente das necessidades é um pré-requisito para a aplicação eficaz da ajuda humanitária; reconhece que, graças à avaliação global das necessidades e à avaliação das crises esquecidas, a ajuda humanitária gerida pela ECHO cumpre o critério essencial de se basear estritamente nas necessidades; frisa a necessidade de a Comissão prosseguir os seus esforços em lançar o debate sobre a criação de uma avaliação das necessidades mais coordenada e coerente; acolhe favoravelmente o diálogo entre a Comissão e a ONU a este respeito;

Parceiros no âmbito do PQA

25.

Chama a atenção para o trabalho de qualidade dos parceiros da DG ECHO, conseguido graças a um método de seleção eficaz – em particular através do PQA – e à elaboração de normas e práticas destinadas ao campo humanitário; sublinha também que o controlo efetivo da utilização dos fundos no quadro de auditorias efetuadas aos parceiros por gabinetes privados é essencial e contribui para a legitimação do setor humanitário; contudo, a fim de manter a diversidade dos parceiros e garantir o acesso das pequenas e médias ONG aos fundos, assinala a complexidade dos procedimentos administrativos de acesso e os encargos administrativos excessivos, muito elevados para as ONG, bem como as dificuldades encontradas face às auditorias devido à falta de recursos humanos, e defende uma adaptação dos instrumentos utilizados às lógicas do setor humanitário e às necessidades locais, a fim de que a assistência humanitária seja orientada de forma adequada e de que a coordenação da ação das várias organizações de socorro presentes no terreno tenha início numa fase precoce;

26.

Saúda os esforços feitos pela DG ECHO a fim de promover a utilização de abordagens inovadoras como a “cash-based approach”, e em especial as transferências incondicionais que têm por alvo os grupos mais vulneráveis; constata que essas abordagens, utilizando os mercados locais, podem ser mais eficazes e não implicam necessariamente um risco fiduciário mais elevado que a assistência em espécie; encoraja assim a DG ECHO a continuar a desenvolver as “cash-based approaches” e a incitar os seus parceiros a utilizá-las;

27.

Recorda as conclusões alcançadas na sequência de três ciclos de auditorias efetuadas na sede do Setor de Auditoria Externa da DG ECHO sobre a natureza e a solidez das relações financeiras entre a DG ECHO e os seus parceiros, no sentido em que, de forma geral, os fundos disponibilizados pela Comissão têm sido utilizados com um cuidado razoável e em conformidade com as regras e regulamentos em vigor;

28.

Constata que a maior parte das recomendações resultantes das auditorias efetuadas na sede do Serviço de Auditoria Externa dizem respeito às regras relativas aos contratos públicos aplicadas pelos parceiros; chama a atenção para uma das principais conclusões das auditorias efetuadas na sede, segundo a qual nem todos os parceiros do AQP (tanto sob o mecanismo de controlo A, como sob o mecanismo de controlo P) aplicam procedimentos no local que estejam em plena conformidade com os princípios estabelecidos no Anexo IV do AQP de 2008; constata que existem problemas relacionados com a disponibilização de dossiês completos dos contratos públicos e com o estabelecimento de procedimentos de contratos público mais sólidos e bem documentados;

29.

Verifica que as questões seguintes devem ser resolvidas pelos parceiros do AQP, a saber: criação de mecanismos de controlo interno adequados, melhoria dos seus sistemas de afetação de custos tornando-os mais transparentes, melhoria das fragilidades dos sistemas contabilísticos e do seu compromisso de gestão segundo padrões de qualidade, criação de um procedimento de gestão do risco para toda a organização e sensibilização para os perigos da fraude e da corrupção;

30.

Constata que os parceiros da ECHO podem subcontratar parceiros executivos para concretizarem atividades de apoio a ações humanitárias; lamenta a ausência de procedimentos adequados, de supervisão e de uma gestão adequada dos parceiros no âmbito do AQP, relativamente aos seus parceiros executivos; solicita assim que, a Comissão resolva esta questão, tendo em conta o risco a que podem dar lugar, em caso de fraude, a falta de acesso a documentos de base e o facto de a ECHO não ter mecanismos que lhe permitam identificar os parceiros executivos subcontratados;

31.

Considera que a associação genuína e constante dos beneficiários na planificação e gestão da ajuda é uma das condições prévias fundamentais para a alta qualidade e para a prontidão da resposta humanitária, em particular no caso de crises de longa duração; salienta que, em muitos casos, não são aplicados quaisquer mecanismos formais que permitam conhecer as queixas e as reações dos beneficiários relativamente ao parceiro em causa ou normas claras acerca da proteção dos autores de denúncias; frisa que esta é uma medida importante para melhorar a eficácia e a responsabilização, bem como para evitar a potencial má utilização dos instrumentos de ajuda; solicita que a DG ECHO crie os referidos mecanismos sem demora;

32.

Recorda a recomendação do Setor de Auditorias Externas, segundo a qual existe a necessidade de um melhor acompanhamento da distribuição e pós-distribuição por pessoal não envolvido no processo em si, para examinar se a avaliação das necessidades identificou todos os requisitos e se estes requisitos foram preenchidos; insta a Comissão a aplicar os ensinamentos retirados destas atividades de acompanhamento;

Parceiros da ONU

33.

Recorda o parecer do TCE, constante no seu Relatório especial n.o 15/2009, de que os requisitos estratégicos e jurídicos para a seleção de um parceiro, de forma objetiva e transparente, estão insuficientemente transpostos em critérios práticos para sustentar uma tomada de decisões no caso de parceiros da ONU; insta a Comissão a efetuar e documentar, de forma sistemática, avaliações formais que comparem os sistemas de prestação de ajuda por parte de parceiros da ONU com os outros parceiros;

34.

Observa que, além do seu contributo para os custos indiretos (até 7% do orçamento para uma atividade), ou seja, despesas que não se encontram diretamente relacionadas com a execução de um projeto específico, a Comissão financia uma série de custos relacionados diretamente (custos diretos) com o projeto, incluindo as despesas de apoio com serviços locais, pessoal e transporte, diretamente relacionadas com as atividades; salienta que o nível das despesas de apoio, tais como transporte, armazenagem e manuseamento (por exemplo, no apoio alimentar), é significativo; reconhece que a razão para tal pode ser específica de cada país, dependendo das condições, mas salienta que também se pode dever à necessidade de racionalizar as operações a fim de as tornar mais rentáveis; sugere que a Comissão avalie o nível das despesas de apoio com base numa variação normal ou valor de referência para o tipo de projeto em questão, a fim de determinar se é razoável;

Questões diversas

35.

Realça que, juntamente com critérios fundamentais, como experiência e especialização, desempenho anterior, coordenação, diálogo e rapidez, a rentabilidade deve ser também um critério importante para a seleção de parceiros; congratula-se pelo facto de a ECHO trabalhar, neste momento, no desenvolvimento de um sistema de informações comparativas dos custos ("Cost Observed for Results" ou custos observados à luz dos resultados) com base em custos unitários comparáveis; realça a importância de utilizar a informação fornecida por este instrumento para analisar a rentabilidade das propostas de projeto;

36.

Chama a atenção para os frequentes reforços orçamentais de que a DG ECHO necessitou, quer através da utilização de fundos da Reserva para Ajudas de Emergência ou de transferências de outras rubricas orçamentais da Ajuda Externa do FED; considera que os reforços orçamentais constituem uma questão orçamental; realça a necessidade de elaborar um orçamento realista, afetando montantes adequados às catástrofes naturais ou às ações humanitárias, com base na experiência comprovada de despesas de anos anteriores;

37.

Sublinha que a União Europeia deve reforçar a sua capacidade de reação face às grandes catástrofes naturais; recorda, nesta perspetiva, que o Parlamento Europeu defende há já muitos anos um orçamento humanitário mais realista a fim de evitar o subfinanciamento crónico das rubricas orçamentais em causa e de poder garantir alguma flexibilidade financeira ao longo de todo o exercício, bem como de manter um equilíbrio coerente entre o financiamento de ações destinadas a prevenir as catástrofes humanitárias e de ações destinadas a responder rapidamente às situações de emergência, quer naturais quer de origem humana;

38.

Congratula-se com a recente Comunicação da Comissão Europeia sobre o Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020, que prevê um aumento do orçamento do Instrumento de Ajuda Humanitária, ou seja 6,4 mil milhões de euros para o período em causa (isto é, uma média anual de 915 milhões de euros contra 813 milhões de euros para 2007-2013); constata igualmente com satisfação um aumento para um máximo de 2,5 mil milhões de euros da Reserva para Ajudas de Emergência para o mesmo período e a proposta de transferir os fundos não utilizados da reserva para o ano seguinte, e solicita à Comissão que esses fundos sejam principalmente destinados a necessidades humanitárias urgentes;

39.

Solicita que o orçamento da UE apoie medidas destinadas a antecipar catástrofes, preparar-se para as mesmas, preveni-las e reagir mais rapidamente, bem como medidas para assegurar maior flexibilidade no lançamento de ações de desenvolvimento para sair das situações de crise; lamenta que os progressos concretos no domínio da interligação entre a ajuda de emergência, a reabilitação e o desenvolvimento permaneçam limitados, apesar da multiplicação dos compromissos políticos durante os últimos anos;

40.

Solicita portanto que sejam empregues mais meios e que estes sejam mais bem geridos a fim de assegurar a continuidade da ajuda na fase de transição entre a urgência e o desenvolvimento, e que a reflexão se oriente para uma maior flexibilidade e complementaridade dos dispositivos financeiros existentes, em particular no quadro dos documentos de estratégia por país e região do FED e do ICD; apela a um apoio especial às crianças, às mulheres grávidas e às mães de filhos pequenos, proporcionando-lhes alimentos, roupas, meios de evacuação e de transporte, bem como equipamentos médicos, a fim de evitar gravidezes indesejadas e doenças sexualmente transmissíveis, ações prioritárias ao abrigo dos mecanismos financeiros existentes;

41.

Recomenda que o objetivo primordial desta fase transitória, orientada para a reabilitação entre a ajuda de emergência e o desenvolvimento, seja o reforço das capacidades das instituições locais e uma forte participação das ONG e das associações locais nas fases de planeamento e execução, a fim de facilitar e estabelecer uma base de programas de desenvolvimento humano de elevada qualidade e eficazes;

42.

Considera que existe uma visibilidade satisfatória das ações financiadas pela ECHO; reconhece o valor de medidas que assegurem a visibilidade em termos de responsabilização e que ajudem a reduzir o risco de duplo financiamento; realça que isto não se deve tornar um meio de promoção da imagem das agências humanitárias, nem transformar-se numa competição entre pessoas pela visibilidade, em vez de dar resposta às necessidades reais dos beneficiários;

43.

Considera que o papel cada vez maior atribuído a consórcios tem um efeito potencialmente positivo em termos de ampliação da resposta humanitária e melhor coordenação; insta a Comissão a fornecer uma orientação mais clara que garanta transparência e assegure que os consórcios não afetam, negativamente, a diversidade da comunidade de ONG, com particular referência às organizações de pequena e média dimensão;

Necessidade de sustentabilidade, coerência e complementaridade

44.

Salienta a importância da interligação entre ajuda de emergência, reabilitação e desenvolvimento (IERD) de modo a reforçar as ligações entre as ações de emergência, recuperação e desenvolvimento e assegurar uma transição suave da ajuda humanitária para a ajuda ao desenvolvimento; realça que permanece ainda muito por fazer para melhorar a coordenação, eficiência, eficácia e consistência da IERD;

45.

Regozija-se pelo facto de a DG ECHO promover a redução do risco de catástrofes (RRC) através do programa DIPECHO e como parte integrante das ações humanitárias;

46.

Insta a DG ECHO a centrar-se mais estreitamente na sustentabilidade das ações humanitárias; exorta a DG ECHO e outros serviços pertinentes da Comissão a colocarem maior ênfase na RRC e na preparação para catástrofes, a reforçarem a resistência das populações em risco através do desenvolvimento de capacidades, formação, sensibilização e criação de sistemas eficientes de alerta rápido em países expostos a catástrofes e em crise, permitindo-lhes reagir adequadamente;

47.

Considera que a sensibilidade e o conhecimento culturais representam um fator fundamental na prestação de uma ajuda humanitária eficaz; realça, por exemplo, que os produtos entregues durante as ações humanitárias devem ser adequados e aceitáveis para a população local;

48.

Insta a DG ECHO a ponderar, cuidadosamente, os eventuais efeitos negativos da ajuda humanitária; sublinha que, por exemplo, um excesso de apoio alimentar pode desencorajar a produção alimentar local e ter um efeito negativo nos mercados locais, colocando assim em risco a segurança alimentar a longo prazo;

49.

Exorta a Comissão a assegurar melhor coerência e complementaridade entre a ajuda humanitária e a ajuda ao desenvolvimento, tanto a nível político como na prática;

50.

Considera que a grave crise alimentar atual no Corno de África representa também uma trágica consequência de uma falta de coerência e complementaridade da ajuda internacional humanitária e ao desenvolvimento; sublinha que, ao contrário das catástrofes naturais, esta tem sido uma crise de evolução lenta que culminou num desastre humanitário; recorda que, infelizmente, a seca e a escassez de alimentos assumiram um caráter crónico no Corno de África; lamenta o facto de, apesar desta realidade e da vasta quantidade de assistência ao desenvolvimento que fluiu para aquela região nas últimas décadas, não existirem resultados visíveis em termos de reforço da autossuficiência dos agricultores locais, assegurando assim a sustentabilidade;

Haiti e Paquistão

51.

Lamenta que 2010 venha a ser recordado como o ano de duas imensas catástrofes: o terramoto devastador no Haiti, seguido de uma epidemia de cólera e as inundações sem precedentes no Paquistão;

52.

Observa que, em 2010, a ECHO afetou 122 milhões de euros ao Haiti e 150 milhões de euros ao Paquistão, e que a assistência humanitária afetada ao Paquistão pelo ECHO constituiu a maior intervenção jamais efetuada no espaço de um ano;

53.

Reconhece que a dimensão das catástrofes e as dificuldades inerentes, incluindo o acesso físico e as preocupações com a segurança, tornaram as condições extremamente complexas; sublinha que ambas as catástrofes trouxeram à luz do dia problemas semelhantes;

54.

Sublinha que uma coordenação internacional eficaz é uma condição prévia fundamental para uma assistência humanitária eficiente e efetiva; reconhece o valor acrescentado de operar – e a necessidade de o fazer – ao abrigo do Gabinete de Coordenação das Questões Humanitárias (OCHA) da ONU durante as ações de ajuda humanitária;

55.

Observa que a Comissão concede um apoio significativo ao OCHA; deplora o facto de a experiência no Haiti e no Paquistão ter evidenciado a insuficiência atual da capacidade de coordenação do OCHA; realça que a capacidade do OCHA de cumprir o seu papel de coordenação foi prejudicada por capacidades reduzidas, avaliação inadequada das necessidades e ferramentas eletrónicas apenas parcialmente funcionais para o processamento da informação;

56.

Observa que a Comissão concedeu um apoio significativo à ONU nos seus esforços para desenvolver e aplicar o sistema de cluster; realça que ambas as catástrofes revelaram que permanece ainda muito por fazer para melhorar a sua eficácia, eficiência e coordenação, e para reforçar a apropriação e responsabilização;

57.

Sublinha que a Comissão não entregou ao relator do Parlamento o documento final e os relatórios financeiros dos parceiros da ECHO sobre a execução das ações humanitárias na sequência das catástrofes no Haiti e no Paquistão em 2010, alegando que incluíam informação sensível sobre os parceiros da ECHO; realça que o Parlamento deve ter acesso a esses relatórios ou, pelo menos, aos dados fundamentais sobre a eficiência e eficácia da execução das ações para poder ajuizar da sua boa gestão financeira;

58.

Salienta que a Comissão do Controlo Orçamental enviará uma delegação ao Haiti, tendo em conta os problemas comunicados relativamente à ajuda atribuída a este país;

59.

Insta a Comissão a levantar as questões relacionadas com a ONU junto dos organismos relevantes desta última;

*

* *

60.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.


(1)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(2)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.

(3)  JO L 163 de 2.7.1996, p. 1

(4)  Textos Aprovados, P7_TA(2011)0404.

(5)  Textos Aprovados, P7_TA(2011)0018.

(6)  JO C 341 E de 16.12.2010, p. 5.

(7)  Textos Aprovados P7_TA(2011)0005.

(8)  JO L 252 de 25.9.2010, p. 1.

(9)  JO L 250 de 27.9.2011, p. 1.

(10)  JO C 269 de 10.11.2009, p. 1.

(11)  JO C 303 de 9.11.2010, p. 1.


20.8.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 239/32


Quinta-feira, 2 de fevereiro de 2012
Rumo a uma abordagem europeia coerente sobre a ação coletiva

P7_TA(2012)0021

Resolução do Parlamento Europeu, de 2 de fevereiro de 2012, sobre "Rumo a uma abordagem europeia coerente sobre a ação coletiva" (2011/2089(INI))

2013/C 239 E/05

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 4 de fevereiro de 2011, intitulado "Rumo a uma abordagem europeia coerente do recurso coletivo" (SEC(2011)0173)",

Tendo em conta o projeto de documento de orientação intitulado “Quantifying harm in actions for damages based on breaches of Article 101 or 102 of the Treaty on the Functioning of the European Union”, publicado pela Comissão em junho de 2011,

Tendo em conta a Diretiva 2009/22/CE, relativa às ações inibitórias em matéria de proteção dos interesses dos consumidores (1),

Tendo em conta o documento de consulta da Comissão para o debate acerca do acompanhamento do Livre Verde sobre a tutela coletiva dos consumidores, publicado em 2009,

Tendo em conta a sua resolução, de 26 de março de 2009, sobre o Livro Branco intitulado “Ações de indemnização por incumprimento das regras comunitárias no domínio antitrust” (2),

Tendo em conta o Livro Verde da Comissão, de 27 de novembro de 2008, sobre a tutela coletiva dos consumidores (COM(2008)0794),

Tendo em conta a sua resolução, de 20 de janeiro de 2011, sobre um relatório sobre a política de concorrência 2009 (3),

Tendo em conta o Livro Branco da Comissão, de 2 de abril de 2008, sobre ações de indemnização por incumprimento das regras comunitárias no domínio antitrust (COM(2008)0165),

Tendo em conta o Relatório Monti, de 9 de maio de 2010, intitulado "Uma nova estratégia para o Mercado Único",

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de março de 2007, intitulada “Estratégia comunitária em matéria de Política dos Consumidores para 2007-2013: Responsabilizar o consumidor, melhorar o seu bem-estar e protegê-lo de forma eficaz” (COM(2007)0099),

Tendo em conta a sua resolução, de 25 de outubro de 2011, sobre modos alternativos de resolução de litígios em matéria civil, comercial e de direito de família (4),

Tendo em conta a sua resolução, de 13 de setembro de 2011, sobre a aplicação da diretiva sobre mediação nos Estados-Membros, o seu impacto sobre a mediação e o seu acompanhamento pelos tribunais (5),

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A7-0012/2012),

A.

Considerando que, no Espaço Europeu de Justiça, os cidadãos e as sociedades devem gozar não só de direitos, mas também da possibilidade de os fazer valer efetiva e eficazmente;

B.

Considerando que a legislação recentemente adotada pela UE visa permitir às partes em situações de litígio transfronteiriço fazer valer os seus direitos de modo efetivo (6) ou procurar uma resolução extrajudicial mediante a mediação (7);

C.

Considerando que os benefícios do método alternativo de resolução de litígios são incontestáveis e que todos os cidadãos da UE devem ter um acesso equitativo à justiça;

D.

Considerando que, de acordo com o Flash Eurobarometer intitulado "Consumer attitudes towards cross-border trade and consumer protection" de março de 2011, 79% dos consumidores europeus afirmam que estariam mais dispostos a defender os seus direitos em tribunal se pudessem associar-se a uma ação coletiva;

E.

Considerando que os consumidores afetados por uma infração, que desejem levar o caso a tribunal a fim de obterem reparação numa base individual, se deparam frequentemente com importantes obstáculos em termos de eficácia e acessibilidade, devido, por vezes, aos elevados custos dos litígios, a potenciais custos psicológicos, à complexidade e morosidade dos procedimentos e à falta de informação sobre as vias de recurso disponíveis;

F.

Considerando que, quando um grupo de cidadãos é vítima da mesma infração, as ações judiciais individuais podem não constituir um meio eficaz para impedir práticas ilícitas ou para obter uma indemnização, especialmente se os prejuízos individuais forem reduzidos em comparação com os custos de contencioso;

G.

Considerando que, em alguns Estados-Membros, o desempenho global dos instrumentos existentes a nível da UE tendo em vista a reparação dos consumidores e a aplicação da legislação não é satisfatório ou que esses instrumentos não são suficientemente conhecidos, razão pela qual a sua utilização é reduzida;

H.

Considerando que a integração dos mercados europeus e o consequente aumento das atividades transfronteiriças põem em evidência a necessidade de uma abordagem coerente a nível da UE para tratar os casos em que os consumidores ficam desprotegidos devido ao facto de os procedimentos de ação coletiva de indemnização que foram introduzidos numa série de Estados-Membros não oferecerem soluções transfronteiriças;

I.

Considerando que as autoridades nacionais e europeias desempenham um papel fundamental na aplicação da legislação da UE e que a aplicação por particulares só deve complementar, mas não substituir a aplicação pelos poderes públicos;

J.

Considerando que a ação dos poderes públicos mediante a cessação de infrações e a aplicação de multas não permite por si só compensar os consumidores pelos danos sofridos;

K.

Considerando que a reunião dos pedidos num único procedimento de ação coletiva, ou a possibilidade de esse pedido ser apresentado por uma entidade representativa ou um organismo que atue no interesse público, pode simplificar o processo e reduzir os custos para as partes envolvidas;

L.

Considerando que um eventual sistema de ação coletiva pode complementar judiciosamente a proteção jurídica individual, mas que não deve excluí-la;

M.

Considerando que a Comissão deve respeitar os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade em qualquer proposta que não se inscreva na esfera de competência exclusiva da União;

1.

Acolhe favoravelmente a consulta horizontal supra mencionada e destaca que as vítimas de atos ilícitos, quer se trate de cidadãos, quer de sociedades, devem poder reclamar uma indemnização pelas perdas ou danos sofridos, sobretudo no caso de danos difusos ou esporádicos de baixo valor, em que o risco de incorrer em despesas pode ser desproporcionado em relação aos danos sofridos;

2.

Regista as diligências empreendidas pelo Supremo Tribunal de Justiça dos Estados Unidos para restringir a litigância frívola, bem como a utilização abusiva do sistema norte-americano de ações coletivas ("class action") (8), e assinala que a Europa deve abster-se de instituir um sistema de ação coletiva idêntico ao sistema em vigor nos EUA ou outro sistema que não respeite as tradições jurídicas europeias;

3.

Congratula-se com os esforços envidados pelos Estados-Membros para reforçar os direitos das vítimas de comportamentos ilícitos, mediante a adoção de legislação tendente a facilitar a reparação dos danos sofridos, mas evitando uma cultura de contencioso abusiva; reconhece, no entanto, que os mecanismos nacionais em matéria de ações coletivas divergem amplamente, sobretudo no que diz respeito ao seu âmbito de aplicação e características processuais, o que pode comprometer o gozo de direitos por parte dos cidadãos;

4.

Congratula-se com o empenho da Comissão em prol de uma abordagem europeia coerente do recurso coletivo e solicita à Comissão que, na sua avaliação de impacto, demonstre, de acordo com o princípio de subsidiariedade, que é necessário tomar medidas a nível da UE de modo a melhorar o quadro regulamentar vigente na União, permitindo, deste modo, compensar as vítimas de uma infração à legislação em vigor na UE pelos danos sofridos e contribuindo, por conseguinte, para reforçar a confiança dos consumidores e para o funcionamento harmonioso do mercado interno;

5.

Assinala que a ação judicial coletiva, ao evitar processos paralelos que tenham por objeto reclamações similares, apresenta eventuais vantagens em termos de redução de custos e de um aumento da certeza jurídica para os requerentes, os requeridos e o sistema judicial;

6.

Considera, no que diz respeito ao setor da concorrência, que a ação pública é essencial para a aplicação das disposições dos Tratados, para alcançar plenamente os objetivos da UE e para assegurar a aplicação do direito da UE em matéria de concorrência por parte da Comissão e das autoridades nacionais competentes no domínio da concorrência;

7.

Recorda que, atualmente, apenas os Estados-Membros legislam sobre as regras nacionais aplicáveis à quantificação do montante das indemnizações que podem ser pagas; salienta, além disso, que o cumprimento da legislação nacional não pode obstar a uma aplicação uniforme da legislação da EU;

8.

Insta a Comissão a avaliar exaustivamente a base jurídica apropriada para a adoção de medidas no domínio da ação coletiva;

9.

Regista que, segundo as informações disponíveis até ao momento, nomeadamente um estudo levado a efeito para a DG SANCO em 2008 intitulado "Avaliação da eficiência e eficácia dos mecanismos de ação coletiva na UE", nenhum dos mecanismos de ação coletiva em vigor na UE gerou consequências económicas desproporcionadas;

Legislação em vigor na UE e recurso à ação inibitória

10.

Assinala que existem já determinados mecanismos de tutela para casos individuais a nível da UE, como a Diretiva 2008/52/CE relativa a certos aspetos da mediação em matéria civil e comercial e o Regulamento (CE) n.o 805/2004 que cria o título executivo europeu para créditos não contestados, e considera que, em particular, o Regulamento (CE) n.o 861/2007, que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante, garante acesso à justiça ao simplificar o procedimento aplicável em casos de litígios transfronteiriços e ao reduzir os custos quando se reclamam quantias inferiores a 2 000 euros; contudo, esta legislação não é vocacionada para garantir um acesso efetivo à justiça quando um elevado número de vítimas sofre o mesmo prejuízo;

11.

Entende que a ação inibitória desempenha igualmente um importante papel na salvaguarda dos direitos conferidos pela legislação da UE aos cidadãos e às sociedades e sustenta que os mecanismos estabelecidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 2006/2004, relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor (9), e da Diretiva 2009/22/CE, relativa às ações inibitórias em matéria de proteção dos interesses dos consumidores, podem ser consideravelmente aperfeiçoados de molde a fomentar a cooperação e o recurso à ação inibitória em situações transfronteiriças;

12.

Considera que a necessidade de melhorar a eficácia da ação inibitória é particularmente assinalável no setor do ambiente; insta a Comissão a explorar formar de alargar o recurso à ação inibitória neste setor;

13.

Considera que a ação inibitória deve centrar-se tanto na proteção do interesse individual como do interesse público, e apela à assunção de uma atitude de prudência quando esteja em causa ampliar o acesso das organizações à justiça, uma vez que aquelas não devem beneficiar de um acesso mais fácil do que as pessoas singulares;

14.

Insta, por conseguinte, a Comissão a reforçar e a incrementar a eficácia dos instrumentos existentes, nomeadamente a Diretiva n.o 98/27/CE relativa às ações inibitórias em matéria de proteção dos interesses dos consumidores e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor, a fim de garantir a adequada aplicação pública dos direitos dos consumidores na UE; sublinha, contudo, que nem a Diretiva 98/27/CE nem o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 preveem o ressarcimento dos consumidores por prejuízos sofridos;

Quadro jurídico horizontal juridicamente vinculativo e salvaguardas

15.

Considera que o acesso à justiça através da ação coletiva se insere no âmbito do direito processual e teme que as iniciativas descoordenadas da UE no domínio da ação coletiva possam dar azo a uma fragmentação do direito processual dos Estados-Membros e das legislações nacionais em matéria de reparação de danos que debilite o acesso à justiça na UE, em vez de o reforçar; solicita que, caso, após um exame circunstanciado, se considere necessário e preferível adotar um sistema de ação coletiva a nível da União, as propostas sobre a matéria assumam a forma de um quadro jurídico horizontal que inclua um conjunto de princípios comuns, proporcione um acesso uniforme à justiça mediante o recurso ao referido sistema na UE e contemple, de modo especifico mas não exclusivo, as violações dos direitos dos consumidores;

16.

Sublinha a necessidade de se ter em devida conta as tradições jurídicas e os ordenamentos jurídicos de cada Estado-Membro e de se reforçar a coordenação das boas práticas entre os Estados-Membros; considera ainda que o trabalho exploratório sobre um sistema de meios eficazes de recurso a nível da UE para os consumidores e as PME não deve dar azo a atrasos na adoção do quadro horizontal;

17.

Frisa que esse quadro horizontal juridicamente vinculativo deve cobrir os aspetos fundamentais da obtenção de reparação coletiva; realça, além disso, que, nomeadamente, as questões processuais e de direito internacional privado devem aplicar-se a todas as ações coletivas, em geral, independentemente do setor visado, ao passo que um número limitado de normas no âmbito da defesa do consumidor e do direito da concorrência, como seja o potencial efeito vinculativo das decisões adotadas pelas autoridades nacionais da concorrência, pode ser estabelecido, por exemplo, em artigos ou capítulos separados do próprio instrumento horizontal ou em instrumentos jurídicos separados paralelamente ou na sequência da adoção do instrumento horizontal;

18.

Considera que o dano ou a perda individual sofrida é fundamental no momento de decidir intentar uma ação, uma vez que se impõe a sua comparação com os custos potenciais de um processo judicial; recorda, por conseguinte, à Comissão ser necessário um quadro horizontal de ação coletiva que seja uma ferramenta eficaz e económica para todas as partes e considera que o Regulamento (CE) n.o 861/2007, que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante, poderia servir de referência para as normas processuais nacionais dos Estados-Membros para efeitos de ação coletiva quando o montante da reclamação não exceda o âmbito de aplicação do regulamento;

19.

Considera que a ação coletiva ao abrigo de um quadro horizontal seria portadora de maiores benefícios nos casos em que o requerido e as vítimas representadas não tenham o seu domicílio no mesmo Estado-Membro (dimensão transfronteiriça) e os direitos alegadamente lesados sejam garantidos pela legislação da UE (infração da legislação da UE); insta a novo exame sobre o modo de melhorar a ação coletiva nos casos em que as infrações da legislação nacional tenham amplas implicações transfronteiriças;

20.

Reitera que, no quadro do instrumento jurídico, cumpre criar salvaguardas para evitar reclamações improcedentes e a utilização abusiva da ação coletiva, de modo a garantir a equidade do processo, e destaca que essas salvaguardas devem incluir, inter alia, os seguintes aspetos:

Legitimidade para agir

é necessária a existência de um grupo claramente identificado para que uma ação representativa seja admissível, devendo a identificação dos membros do grupo ter tido lugar antes da apresentação do pedido;

a abordagem europeia em sede de ação coletiva tem de assentar no princípio de ”opt-in”, segundo o qual as vítimas são claramente identificadas e apenas participam no processo quando tenham indicado expressamente ser seu desejo fazê-lo, no intuito de evitar abusos potenciais; destaca a necessidade de respeitar os sistemas nacionais existentes em conformidade com o princípio da subsidiariedade; insta a Comissão a ponderar um sistema que forneça informações relevantes a todas as potenciais vítimas envolvidas, aumente a representatividade das ações coletivas, permita ao maior número de vítimas exigir a reparação dos danos sofridos e assegure aos cidadãos da UE um acesso simples, não dispendioso e efetivo à justiça, evitando, simultaneamente, o contencioso excessivo e subsequentes ações individuais ou coletivas que tenham por objeto a mesma infração; convida os Estados-Membros a introduzirem mecanismos eficazes que garantam a informação do maior número possível de vítimas e a consciencialização dos direitos e obrigações que lhes assistem, especialmente quando estão domiciliadas em vários Estados-Membros, evitando prejudicar indevidamente a reputação da parte em causa, a fim de respeitar o princípio da presunção de inocência;

há que rejeitar um sistema de ação coletiva em que as vítimas não são identificadas antes de a sentença ser proferida, por ser contrário aos ordenamentos jurídicos de muitos Estados-Membros e por violar os direitos das vítimas suscetíveis de participar no processo sem o seu conhecimento e para as quais, contudo, a decisão judicial produziria efeitos vinculativos;

os Estados-Membros devem assegurar que os juízes ou outros órgãos semelhantes mantêm poderes descricionários através de um controlo preliminar de admissibilidade de qualquer eventual ação coletiva para confirmar o cumprimento dos critérios de qualificação e que se pode avançar com a ação;

os Estados-Membros devem designar organizações legitimadas para intentar ações representativas, sendo necessários critérios europeus que definam claramente essas entidades legitimadas; esses critérios podem basear-se no artigo 3.o da Diretiva 2009/22/CE, relativa às ações inibitórias em matéria de proteção dos interesses dos consumidores, mas necessitam de ser mais amplamente especificados, a fim de evitar a litigância abusiva e assegurar o acesso à justiça; os referidos critérios devem abranger, inter alia, os recursos financeiros e humanos das organizações legitimadas;

as vítimas devem, em todos os casos, dispor da opção de reclamar uma indemnização individual perante um tribunal competente;

Indemnização integral por danos reais

o quadro horizontal só deve incluir as indemnizações por danos reais causados e as indemnizações punitivas devem ser proibidas; por força do conceito de compensação, a indemnização concedida deverá ser repartida entre as vítimas proporcionalmente ao prejuízo que cada uma delas tenha sofrido; os honorários condicionados pelo resultado do litígio ("contingency fees") são, de um modo geral, desconhecidos na Europa e não devem fazer parte do quadro horizontal obrigatório;

Acesso aos elementos de prova

os requerentes coletivos não devem ter acesso a uma posição mais favorável do que os requerentes individuais no que respeita ao acesso a elementos de prova do requerido, devendo cada um deles fornecer os elementos probatórios em apoio da denúncia por si formulada; a obrigação de transmitir documentos aos requerentes é, regra geral, desconhecida na Europa e não pode fazer parte do quadro horizontal;

Princípio “quem perde paga”

não há ação judicial sem risco financeiro, cabendo aos Estados-Membros determinar as suas próprias normas em matéria de imputação dos custos, de acordo com as quais a parte vencida suporta as custas da outra parte a fim de prevenir a proliferação de ações improcedentes num instrumento de ação coletiva pan-europeu;

Impossibilidade de financiamento por terceiros

a Comissão não deve estabelecer condições ou orientações sobre o financiamento dos pedidos de indemnização, já que os regimes jurídicos dos Estados-Membros não contemplam, regra geral, o recurso ao financiamento por terceiros, por exemplo, em troca de uma parte da indemnização que venha a ser obtida; tal não impede que os Estados-Membros estabeleçam condições ou orientações sobre o financiamento dos pedidos de indemnização;

21.

Propõe, caso a Comissão apresente uma proposta de quadro horizontal aplicável à ação coletiva, a adoção de um princípio de ação de acompanhamento, sempre que adequado, segundo o qual o exercício privado de direitos a título de ação coletiva apenas possa ter lugar se tiver havido previamente uma decisão em que a Comissão ou uma autoridade nacional da concorrência declare verificada a infração; observa que o estabelecimento do princípio de ação de acompanhamento não prejudica a possibilidade de prever ações autónomas e de seguimento;

22.

Insta a Comissão a explorar formas de sensibilizar o público para os mecanismos de ação coletiva disponíveis e de facilitar a cooperação entre entidades habilitadas a mover ações coletivas; insiste, neste contexto, no papel determinante que as organizações de consumidores e os centros europeus de consumidores (CEC) podem desempenhar para transmitir a informação ao maior número de vítimas de uma infração à legislação em vigor na UE;

23.

Destaca que muitas das infrações ao direito da União detetadas pela Comissão no âmbito das medidas da UE em sede de proteção dos consumidores requerem um reforço das ações inibitórias (10), reconhecendo, simultaneamente, que estas não são suficientes quando as vítimas sofreram um dano e têm direito a ser indemnizadas; solicita à Comissão que indique em que legislação da UE se torna difícil obter reparação por danos ou perdas sofridos;

24.

Considera que cumpre identificar essa legislação, por forma a detetar as áreas em que o quadro horizontal viabilize indemnizações coletivas por incumprimento dessa mesma legislação, bem como por infração ao direito da concorrência vigente na UE; insta a que a legislação relevante da UE conste de um anexo ao instrumento horizontal;

Sistemas alternativos de resolução de litígios (ADR)

25.

Observa que os mecanismos de resolução alternativa de litígios (RAL) dependem frequentemente da vontade de cooperação do comerciante e considera que a existência de um sistema eficiente de recurso judicial atuaria como um forte incentivo à consecução, pelas partes, de um acordo extrajudicial, suscetível de resolver um considerável número de contenciosos; incentiva à criação de mecanismos de resolução alternativa de litígios (RAL) à escala europeia, no intuito de permitir a resolução rápida e económica de litígios, enquanto opção mais atraente do que uma ação judicial, e sugere que os juízes que levam a efeito a verificação prévia da admissibilidade de uma ação coletiva tenham igualmente poderes para impor às partes a obrigação jurídica de tentarem, primeiramente, lograr uma resolução consensual coletiva da controvérsia antes de procederem à propositura de uma ação coletiva; considera que os critérios definidos pelo Tribunal de Justiça (11) devem constituir o ponto de partida para o estabelecimento desses poderes; realça, porém, que estes mecanismos devem, como o nome indica, continuar a constituir uma mera alternativa às ações judiciais, não uma condição prévia;

Foro competente e legislação aplicável

26.

Salienta que o próprio quadro horizontal deve prever normas que previnam uma “corrida” aos tribunais, sem, todavia, comprometer o acesso à justiça, e que o Regulamento ‘Bruxelas I’ deve ser considerado como ponto de partida para a determinação dos tribunais competentes;

27.

Insta a um novo exame sobre o modo de alterar as normas de conflitos de leis; entende que uma solução poderia consistir na aplicação da legislação em vigor no lugar em que a maioria das vítimas tem o seu domicílio, tendo em conta que estas podem, a título individual, decidir não participar numa ação coletiva de tipo ‘opt-in’ e reclamar reparação individualmente, em conformidade com as normas gerais do direito internacional privado consagradas nos Regulamentos Bruxelas I, Roma I e Roma II;

28.

Salienta que, na sequência do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no processo C-360/09, Pfleiderer, a Comissão deve assegurar que a ação coletiva não compromete a eficácia do sistema de não aplicação ou de redução de coimas da política de concorrência, nem o processo de reparação;

Processo legislativo ordinário

29.

Insiste na participação do Parlamento Europeu, no quadro do processo legislativo ordinário, em todas as iniciativas legislativas em sede de ação coletiva e salienta que as propostas devem assentar numa avaliação de impacto pormenorizada;

*

* *

30.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e aos parceiros sociais a nível da UE.


(1)  JO L 110 de 1.5.2009, p. 30.

(2)  JO C 117 E de 6.5.2010, p. 161.

(3)  Textos Aprovados, P7_TA(2011)0023.

(4)  Textos Aprovados, P7_TA(2011)0449.

(5)  Textos Aprovados, P7_TA(2011)0361.

(6)  Por exemplo, o Regulamento (CE) n. o 861/2007, que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante (JO L 199 de 31.7.2007, p. 1); Regulamento (CE) n.o 1896/2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento (JO L 399 de 30.12.2006, p. 1); Regulamento (CE) n.o 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o título executivo europeu para créditos não contestados (JO L 143 de 30.4.2004, p. 15).

(7)  Diretiva 2008/52/CE relativa a certos aspetos da mediação em matéria civil e comercial (JO L136, de 24.5.2008, p. 3).

(8)  Wal-Mart Stores Inc. v. Dukes et al. 564 U. S. xxx (2011).

(9)  JO L 364, de 9.12.2004, p. 1.

(10)  Cf. estudo sobre os problemas enfrentados pelos consumidores na obtenção de reparação por violação da legislação em matéria de defesa do consumidor e sobre as consequências económicas de tais problemas (estudo de problema), 26 de agosto de 2008, Parte I: Relatório principal, p. 21 e seguintes.

(11)  Acórdão de 18 de março de 2010 nos processos apensos C-317/08, C-318/08, C-319/08 e C-320/08, Alassini, ainda não publicado na Coletânea.


20.8.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 239/39


Quinta-feira, 2 de fevereiro de 2012
Lista de alegações nutricionais

P7_TA(2012)0022

Resolução do Parlamento Europeu, de 2 de fevereiro de 2012, sobre o projeto de regulamento da Comissão que altera o Regulamento (CE) n.o 1924/2006 no que se refere à lista de alegações nutricionais

2013/C 239 E/06

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (1),

Tendo em conta o projeto de regulamento da Comissão que altera o Regulamento (CE) n.o 1924/2006 no que se refere à lista de alegações nutricionais,

Tendo em conta o parecer que o Comité a que se refere o artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 emitiu em 13 de outubro de 2011,

Tendo em conta as diretrizes da Comissão sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, aprovado pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal em 14 de dezembro de 2007 (2),

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios (3),

Tendo em conta o n.o 3, alínea b), do artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (4),

Tendo em conta o n.o 2 e o n.o 4, alínea b), do artigo 88.o do seu Regimento,

A.

Considerando que, em conformidade com o disposto no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, as alegações nutricionais e de saúde não devem ser falsas, ambíguas ou enganosas;

B.

Considerando que, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, só é permitida a utilização de alegações nutricionais e de saúde se for plausível que o consumidor médio compreenda os efeitos benéficos expressos na alegação;

C.

Considerando que, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, as alegações nutricionais comparativas devem comparar a composição do alimento em questão com uma gama de alimentos da mesma categoria, incluindo alimentos de outras marcas;

D.

Considerando que, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 1169/2011, a informação sobre os géneros alimentícios não deve induzir em erro o consumidor no que respeita à natureza, propriedades e características do género alimentício;

E.

Considerando que, à luz dos princípios subjacentes à seleção das alegações nutricionais sobre os alimentos permitidas, acima referidas, a nova alegação nutricional proposta pela Comissão "agora contém X % menos de [nome do nutriente]", a incluir no anexo ao Regulamento (CE) n.o 1924/2006, contraria a finalidade e o teor do ato jurídico de base na medida em que é ambígua, enganosa e confusa para o consumidor médio;

F.

Considerando que a alegação recentemente introduzida "agora contém X % menos de [nome do nutriente]" viola o princípio das alegações comparativas, estabelecido no n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006; que permite a comparação dos valores nutricionais de um produto com uma versão anterior desse mesmo produto, independentemente do nível de partida do nutriente em causa, o qual poderia ser excessivamente elevado em comparação com outros produtos no mercado; que os produtos que não foram reformulados, mas que apresentam um teor de um determinado nutriente inferior ao do produto reformulado de uma outra marca, não poderão ostentar uma alegação nutricional, o que, inevitavelmente, induzirá os consumidores em erro;

G.

Considerando que a alegação "agora contém X % menos de [nome do nutriente]" pode gerar uma concorrência desleal relativamente a alegações existentes, como sejam "teor de [nome do nutriente] reduzido" e "fraco/light"; que, no referente a esta última alegação, é necessária uma redução de, no mínimo, 10 % (no caso dos micronutrientes), 25 % (no caso do sódio) ou 30 % (no caso dos açúcares/gorduras) em relação a produtos similares; que o consumidor pode presumir que a declaração quantificada na alegação "agora contém X % menos de [nome do nutriente]" significa uma redução maior do que a contida na alegação "teor de [nome do nutriente] reduzido" ou "fraco/light", ainda que os requisitos aplicáveis a estas alegações sejam muito mais estritos do que os aplicáveis à alegação "agora contém X % menos de [nome do nutriente]", que requer uma redução mínima de apenas 15 %;

H.

Considerando que a alegação "agora contém X % menos de [nome do nutriente]" pode dissuadir os produtores de reformularem os seus produtos de modo mais substancial a fim de satisfazer os requisitos aplicáveis às alegações "teor de [nome do nutriente] reduzido" ou "light", dado ser mais fácil reduzir um nutriente em 15 % do que em 30 %;

I.

Considerando que, no considerando 4 do projeto de medidas, a Comissão reconhece claramente que "Quando há redução de açúcares, os consumidores esperam uma redução do valor energético"; que, no tocante à alteração proposta à alegação "teor de gorduras/açúcares reduzido", prevista no ponto 2 do anexo ao projeto de medidas, a Comissão permite igualmente que tais alegações sejam formuladas mesmo que o valor energético do produto objeto da alegação seja "igual" ao de um produto semelhante;

1.

Opõe-se à adoção do projeto de regulamento da Comissão que altera o Regulamento (CE) n.o 1924/2006 no que se refere à lista de alegações nutricionais;

2.

Considera que o projeto de regulamento da Comissão não é compatível com a finalidade e o teor do ato de base;

3.

Convida a Comissão a apresentar à Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar um projeto alterado de medidas;

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.


(1)  JO L 404 de 30.12.2006, p. 9.

(2)  http://ec.europa.eu/food/food/labellingnutrition/claims/guidance_claim_14-12-07.pdf

(3)  JO L 304 de 22.11.2011, p. 18.

(4)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.


20.8.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 239/41


Quinta-feira, 2 de fevereiro de 2012
Conclusões do Conselho Europeu informal de 30 de janeiro de 2012

P7_TA(2012)0023

Resolução do Parlamento Europeu, de 2 de fevereiro de 2012, sobre o Conselho Europeu de 30 de janeiro de 2012

2013/C 239 E/07

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 30 de janeiro de 2012,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 9 e 10 dezembro 2011,

Tendo em conta a declaração dos Chefes de Estado e de Governo da zona euro de 9 de dezembro de 2011,

Tendo em conta a posição do Governo do Reino Unido,

Tendo em conta o pacote de seis propostas ("six-pack") e as duas propostas da Comissão sobre o reforço da supervisão económica e orçamental (1),

Tendo em conta a declaração proferida pelo Presidente da Comissão na sua sessão de 18 de janeiro de 2012,

Tendo em conta o resultado das negociações levadas a cabo no grupo de trabalho ad hoc sobre o euro e no Eurogrupo,

Tendo em conta a necessidade de preservar a unidade entre as partes contratantes pertencentes e não pertencentes à área do euro,

Tendo em conta a proposta apresentada em nome do Parlamento pelos seus representantes no grupo de trabalho ad hoc,

Tendo em conta a sua resolução de 18 de janeiro de 2012 sobre as conclusões do Conselho Europeu de 8 e 9 de dezembro de 2011 sobre um projeto de acordo internacional relativo a uma união de estabilidade orçamental (2),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 110.o do seu Regimento,

1.

Reafirma a sua resolução de 18 de janeiro de 2012, tomando nota do texto final do Acordo sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária e reiterando a sua opinião de que teria sido preferível chegar a um acordo no âmbito do direito da UE; lamenta que não tenha sido possível um acordo de todos os Estados-Membros devido à objeção do Primeiro-Ministro do Reino Unido;

2.

Observa, contudo, que praticamente todos os elementos contidos no novo Acordo podem ser alcançados, e em larga medida foram já alcançados, no âmbito do quadro jurídico em vigor na UE e através do direito derivado, com exceção da regra de ouro, da votação por maioria qualificada inversa e da intervenção do Tribunal de Justiça;

3.

Entende que o texto final melhora em vários pontos o texto inicial, tendo sido incorporadas algumas alterações propostas pelo Parlamento, em particular:

o compromisso no sentido da plena aplicação do método comunitário;

a estabilidade, a coordenação e a governação serão implementadas através do direito derivado, com a plena participação do Parlamento Europeu;

uma maior coerência, se bem que incompleta, entre o "six pack" e o novo Tratado;

o reconhecimento do direitos das partes contratantes cuja moeda não é o euro a participar nas partes das cimeiras sobre o euro que tratem da competitividade, da arquitetura global da área do euro e das regras fundamentais que à mesma se aplicarão no futuro;

a cooperação entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais está prevista numa base definida de comum acordo e em conformidade com o Tratado;

a inserção de uma referência aos objetivos do desenvolvimento sustentável, do emprego, da competitividade e da coesão social;

o compromisso de incorporar o conteúdo do acordo no quadro jurídico da UE no prazo de cinco anos;

4.

Reconhece que a estabilidade orçamental é uma componente importante para a resolução da crise atual; insiste, contudo, em que o relançamento económico exige medidas de reforço da solidariedade e de promoção do crescimento sustentável e do emprego; saúda o facto de o Conselho Europeu já reconhecer esse aspeto, mas insiste na necessidade de medidas concretas e de grande envergadura;

5.

Reitera o seu apelo ao rápido estabelecimento de um fundo de resgate com base na proposta feita pelo conselho alemão de peritos económicos; solicita que a legislação necessária para a criação de um fundo de resgate seja integrada, de preferência, no processo legislativo em curso sobre o pacote de duas propostas; lamenta que tal ainda não tenha sido iniciado; insta a Comissão a apresentar medidas enérgicas para promover o crescimento e o emprego;

6.

Solicita que, na sequência da série de medidas destinadas a garantir a estabilidade orçamental, se proceda agora à criação de obrigações-projeto, um roteiro de obrigações a favor da estabilidade e à introdução de um imposto sobre as transações financeiras a nível europeu para o qual a Comissão já apresentou uma proposta;

7.

Assinala, além disso, que ainda faltam no acordo alguns elementos importantes:

que se evite a duplicidade de normas entre as disposições do acordo e as do Tratado de Lisboa que fazem parte do acervo comunitário;

que todas as partes contratantes no acordo, atuais e futuros membros da zona euro, gozem do mesmo direito de participar plenamente em todas as cimeiras sobre o euro;

8.

Lamenta que o texto final não reflita o pedido do Parlamento de que o seu Presidente participe plenamente nas reuniões informais das cimeiras sobre o euro; insiste em que o presidente eleito das cimeiras sobre o euro deve enviar um convite permanente com vista à plena participação;

9.

Insiste em que as partes contratantes devem honrar integralmente o seu compromisso de integrar, o mais tardar no prazo de cinco anos, o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação, Governação nos Tratados da União e solicita que, nesta ocasião, sejam colmatadas as restantes lacunas do Tratado de Lisboa;

10.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução aos Chefes de Estado e de Governo, ao Presidente do Conselho Europeu, ao Presidente do Eurogrupo, aos parlamentos nacionais, à Comissão e ao Banco Central Europeu.


(1)  Regulamento relativo ao reforço da supervisão económica e orçamental dos Estados-Membros (COM(2011)0819) e Regulamento que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais (COM(2011)0821).

(2)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0002.


20.8.2013   

PT

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CE 239/43


Quinta-feira, 2 de fevereiro de 2012
O Irão e o seu programa nuclear

P7_TA(2012)0024

Resolução do Parlamento Europeu, de 2 de fevereiro de 2012, sobre o Irão e o seu programa nuclear

2013/C 239 E/08

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Irão,

Tendo em conta a declaração de 22 de janeiro de 2011 proferida pela Alta Representante da UE, Catherine Ashton, em nome dos países E3+3, na sequência das conversações com o Irão realizadas em Istambul, em 21 e 22 de janeiro de 2011,

Tendo em conta a carta endereçada em 21 de outubro de 2011 pela Alta Representante da UE ao Secretário do Conselho Supremo da Segurança Nacional da República Islâmica do Irão, Saeed Jalili,

Tendo em conta o relatório do Diretor-Geral da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA), de 8 de novembro de 2011, sobre a aplicação do Acordo de Salvaguardas TNP e as disposições pertinentes das resoluções do Conselho de Segurança sobre a República Islâmica do Irão,

Tendo em conta a resolução do Conselho de Governadores da AIEA, de 18 de novembro de 2011,

Tendo em conta a declaração da Alta Representante da UE, de 18 de novembro de 2011, sobre a resolução do Conselho de Governadores da AIEA,

Tendo em conta a declaração da Alta Representante da UE, de 29 de novembro de 2011, sobre o ataque e a pilhagem da embaixada do Reino Unido em Teerão,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 9 de dezembro de 2011,

Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre o Irão, de 14 de novembro de 2011, 1 de dezembro de 2011 e 23 de janeiro de 2012,

Tendo em conta o compromisso assumido pelo Irão relativamente ao Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares (TNP) e a necessidade de os Estados partes no referido Tratado cumprirem plenamente as suas obrigações, e recordando o direito que assiste aos Estados partes, em conformidade com os artigos I e II do referido Tratado, de desenvolverem a investigação, a produção e a utilização de energia nuclear para fins pacíficos, sem discriminação,

Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Externos ao Conselho sobre uma política coerente em relação aos regimes contra os quais a UE aplica medidas restritivas, quando os seus dirigentes detêm interesses pessoais e comerciais no interior das fronteiras da UE,

Tendo em conta o n.o 4 do artigo 110.o do seu Regimento,

A.

Considerando que o Irão, ao ratificar o TNP, se comprometeu a renunciar à aquisição de armas nucleares e está juridicamente obrigado a declarar toda a sua atividade nuclear, incluindo o material nuclear, e a submetê-la às garantias da AIEA;

B.

Considerando que o Irão ainda não cumpriu as suas obrigações no âmbito de todas as resoluções pertinentes do CSNU, nomeadamente a mais recente, a Resolução 1929 (2010), e todos os requisitos do Conselho de Governadores da AIEA, que determinam o acesso pleno e incondicional desta Agência a todas as instalações, equipamentos, pessoas e documentos, o que permitiria averiguar de forma adequada os objetivos nucleares do Irão e à AIEA cumprir o seu papel de entidade de supervisão nuclear,

C.

Considerando que o relatório da AIEA de novembro de 2011 expressa sérias preocupações quanto às eventuais dimensões militares do programa nuclear do Irão, porquanto algumas atividades relevantes para o fabrico de um dispositivo nuclear explosivo podem estar ainda em curso;

D.

Considerando que, em 27 de dezembro de 2011, o Vice-Presidente iraniano Reza Rahimi ameaçou utilizar força militar para encerrar o estreito de Ormuz se fossem impostas sanções às exportações de petróleo do Irão; que se verificou o envio de novas forças navais europeias e norte-americanas para combater esta ameaça e que existe um estado de alerta máximo na região;

E.

Considerando que, em violação das obrigações que lhe são impostas pelo TNP, o Irão construiu clandestinamente uma instalação de enriquecimento em Fordow, nas proximidades de Qom, tendo apenas informado a AIEA da sua existência muito tempo após o início da construção; que uma tal abordagem secretista compromete ainda mais a confiança nas garantias iranianas quanto ao caráter puramente civil do seu programa nuclear;

F.

Considerando que, em 5 de janeiro de 2012, o ministro dos Negócios Estrangeiros turco Ahmet Davutglu transmitiu um convite da Alta Representante da UE ao Irão no sentido de reiniciar conversações sobre a questão nuclear com os países E3+3; que, durante a visita do ministro dos Negócios Estrangeiros turco, o ministro dos Negócios Estrangeiros iraniano Ali Akbar Salehi declarou que o Irão estava pronto a reiniciar as conversações;

G.

Considerando que os Ministros dos Negócios Estrangeiros da UE aprovaram medidas restritivas suplementares contra o Irão no setor da energia, incluindo um embargo faseado às importações de petróleo bruto do Irão para a UE, no setor financeiro, incluindo contra o Banco Central do Irão, e no setor dos transportes, bem como novas restrições às exportações, nomeadamente à exportação de ouro e de bens e tecnologia sensíveis de dupla utilização, e a designação de novas pessoas e entidades que ficarão sujeitas a medidas restritivas, incluindo várias entidades controladas pelo Corpo dos Guardas da Revolução Islâmica (IRGC);

H.

Considerando que o Conselho reafirmou mais uma vez o seu empenho em encontrar uma solução diplomática para a questão nuclear iraniana em conformidade com a dupla abordagem;

I.

Considerando que o Conselho reafirmou que o objetivo da UE continua a ser a obtenção de um acordo global e duradouro que instaure a confiança da comunidade internacional no caráter exclusivamente pacífico do programa nuclear iraniano e que respeite simultaneamente o legítimo direito do Irão à utilização pacífica da energia nuclear no quadro do TNP;

1.

Reafirma que os riscos de proliferação relacionados com o programa nuclear iraniano permanecem uma fonte de profunda preocupação para a UE e manifesta séria apreensão pela declaração do relatório da AIEA segundo a qual informação fiável indica que o Irão tem desenvolvido atividades relacionadas com o fabrico de um engenho explosivo nuclear;

2.

Lamenta profundamente a aceleração das atividades iranianas de enriquecimento de urânio que constitui uma violação de seis resoluções do CSNU e de onze resoluções do Conselho da AIEA, traduzida no recente arranque das atividades iranianas de enriquecimento de urânio até um nível de 20% nas instalações subterrâneas de Fordow, perto de Qom;

3.

Reitera o seu apelo ao Irão para que ponha imediatamente cobro ao desenvolvimento de tecnologia de enriquecimento, muito para além das necessidades de assegurar o aprovisionamento seguro de combustível para fins civis e ignorando as preocupações internacionais relativas a intenções militares clandestinas;

4.

Apoia as medidas restritivas suplementares adotadas pelo Conselho contra o Irão nos setores energético e financeiro, bem como as sanções suplementares contra pessoas e entidades, incluindo várias entidades controladas pela Corpo dos Guardas da Revolução Islâmica (IRGC); reconhece que as sanções e medidas diplomáticas poderiam contribuir para conduzir o Governo do Irão a aceitar e respeitar as resoluções das Nações Unidas, de forma a prevenir uma nova escalada da situação; observa que as sanções não constituem um fim em si mesmas e que, até ao momento, as sanções da UE contra o Irão não atingiram os objetivos almejados;

5.

Reitera a posição há muito defendida pela UE de que as questões pendentes com o Irão no que diz respeito ao seu programa nuclear devem ser resolvidas de forma pacífica e de que não existe uma solução militar para o conflito;

6.

Observa que será exercido um embargo faseado às exportações de petróleo bruto iraniano para a UE e que os contratos já concluídos ainda poderão ser executados até 1 de julho de 2012; apela ao Conselho para que adote as medidas necessárias a fim de compensar as consequências do embargo para os diferentes Estados-Membros da UE;

7.

Solicita que as sanções ou medidas restritivas visem os objetivos prosseguidos, sejam proporcionais aos mesmos e se destinem a influenciar principalmente as elites responsáveis de regimes repressivos ou criminosos e os atores não estatais responsáveis de Estados em deliquescência, minimizando, tanto quanto possível, o impacto negativo nas populações civis, nomeadamente nos grupos mais vulneráveis;

8.

Apoia o empenho do Conselho na procura de uma solução diplomática para a questão nuclear iraniana de acordo com a abordagem dupla e o objetivo da UE de atingir um acordo global e a longo prazo; apela às autoridades iranianas para que respondam positivamente à proposta de negociações de fundo apresentada na carta da Alta Representante da UE, de 21 de outubro de 2011, demonstrando de forma clara a sua disponibilidade para tomar medidas de criação de confiança e, sem condições prévias, entabular conversações consequentes para enfrentar com seriedade as preocupações existentes sobre a questão nuclear;

9.

Renova o seu apelo aos dirigentes iranianos para que cumpram as obrigações daquele país ao abrigo do TNP; insta o Parlamento e o Governo iranianos a ratificarem e aplicarem o Protocolo Adicional e a implementarem integralmente as disposições do Acordo Geral de Salvaguardas;

10.

Aplaude o facto de o Irão ter aceitado receber uma delegação de alto nível da AIEA para efeitos de inspeção, chefiada pelo Diretor-Geral Adjunto Herman Nackaerts, entre 29 e 31 de janeiro de 2012;

11.

Exorta o Irão a cooperar plenamente com a AIEA em todas as questões pendentes, em particular as que suscitam preocupações quanto às eventuais dimensões militares do programa nuclear iraniano, incluindo mediante a viabilização do acesso pleno e incondicional a todas as instalações, equipamento, pessoas e documentos solicitados pela AIEA, e a não se opor à nomeação de inspetores; realça a importância de assegurar que a AIEA disponha de todos os recursos e autoridade necessários para o cumprimento do seu trabalho no Irão;

12.

Apoia os esforços da AIEA para acompanhar o desenvolvimento do programa nuclear iraniano, a fim de proporcionar à comunidade internacional uma visão exata da situação;

13.

Reconhece que o diálogo e a cooperação com a Turquia podem constituir um fator importante para a conclusão de um acordo;

14.

Condena, veementemente, a ameaça iraniana de um encerramento militar do estreito de Ormuz; exorta as autoridades iranianas a não bloquearem o referido estreito; é de opinião que esse ato poderia conduzir a um conflito regional e provocar uma retaliação por parte da comunidade internacional;

15.

Lamenta a recusa persistente da China e da Rússia de apoiarem as sanções contra o Irão no seio do Conselho de Segurança das Nações Unidas; apela à Rússia para que cesse o seu apoio ao desenvolvimento nuclear do Irão até que este país tenha cumprido plenamente as suas obrigações ao abrigo das resoluções pertinentes das Nações Unidas;

16.

Condena, veementemente, o ataque à embaixada do Reino Unido em Teerão, em 29 de novembro de 2011; apela ao Governo iraniano para que cumpra as suas obrigações internacionais, incluindo a Convenção de Viena, em matéria de proteção de diplomatas e embaixadas;

17.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros da UE, ao Governo e Parlamento da Turquia, ao Governo e Parlamento da República Popular da China, ao Governo e Parlamento da Federação da Rússia, ao Diretor-Geral da AIEA, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Gabinete do Líder Supremo e ao Governo e Parlamento da República Islâmica do Irão.


20.8.2013   

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CE 239/46


Quinta-feira, 2 de fevereiro de 2012
A dimensão europeia do desporto

P7_TA(2012)0025

Resolução do Parlamento Europeu, de 2 de fevereiro de 2012, sobre a dimensão europeia do desporto (2011/2087(INI))

2013/C 239 E/09

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 18 de janeiro de 2011, intitulada «Desenvolver a Dimensão Europeia do Desporto» (COM (2011)0012),

Tendo em conta o Livro Branco da Comissão sobre o Desporto (COM (2007)0391),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Luta contra a corrupção na UE» (COM(2011)0308),

Tendo em conta as duas convenções do Conselho da Europa, nomeadamente, a Convenção sobre a violência e os excessos dos espectadores por ocasião das manifestações desportivas, de 19 de agosto de 1985, e a Convenção contra o Doping, de 19 de agosto de 1990,

Tendo em conta a sua resolução, de 5 de junho de 2003, sobre as mulheres e o desporto (1),

Tendo em conta a sua resolução, de 22 de abril de 2004, sobre o respeito dos direitos de trabalho fundamentais na produção de artigos de desporto para os Jogos Olímpicos (2),

Tendo em conta a sua Resolução de 14 de abril de 2005 sobre a dopagem no desporto (3),

Tendo em conta a sua declaração, de 14 de março de 2006, sobre o combate ao racismo no futebol (4),

Tendo em conta a sua resolução, de 15 de março de 2006, sobre a prostituição forçada no âmbito de eventos desportivos internacionais (5),

Tendo em conta a sua Resolução, de 29 de março de 2007, sobre o futuro do futebol profissional na Europa (6),

Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de novembro de 2007, sobre o papel do desporto na educação (7),

Tendo em conta a sua Resolução, de 8 de maio de 2008, intitulada «Livro Branco sobre o Desporto» (8),

Tendo em conta a sua Resolução, de 19 de fevereiro de 2009, sobre a economia social (9),

Tendo em conta a sua Resolução, de 10 de março de 2009, sobre a integridade dos jogos de apostas em linha (10),

Tendo em conta a sua Resolução, de 5 de julho de 2011, sobre o Quinto Relatório sobre Coesão da Comissão Europeia e a estratégia para a política de coesão após 2013 (11),

Tendo em conta a sua Declaração de 16 de dezembro de 2010, sobre um apoio reforçado da União Europeia aos desportos de base (12),

Tendo em conta a Decisão do Conselho 2010/37/CE, de 27 de novembro de 2009, relativa ao Ano Europeu das Actividades de Voluntariado que promovam uma Cidadania Activa (2011),

Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 18 de novembro de 2010, sobre o papel do desporto como fonte e motor de uma inclusão social activa (13),

Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 17 de junho de 2010, sobre a nova estratégia europeia para o emprego e o crescimento,

Tendo em conta a Resolução do Conselho, de 1 de junho de 2011, sobre um Plano de Trabalho da União Europeia para o Desporto (2011-2014) (14),

Tendo em conta a Declaração de Punta del Este, de dezembro de 1999, e a Mesa Redonda da UNESCO sobre jogos e desportos tradicionais (TSG) (15), que abordam o reconhecimento dos jogos e desportos tradicionais como parte do património imaterial e símbolo de diversidade cultural,

Tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e do Tribunal Geral, bem como as decisões da Comissão em matéria de desporto,

Tendo em conta a Carta Europeia dos Direitos da Mulher no Desporto (“Jump in Olympia. Strong(er) Women through Sport”),

Tendo em conta o conjunto de medidas a tomar para pôr termo à descriminação dos LGBT no desporto,

Tendo em conta os artigos 6.o, 19.o e 165.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (16), de 11 e 12 de outubro de 2011, e o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 26 e 27 de outubro de 2011, intitulados «Desenvolver a Dimensão Europeia do Desporto» (17),

Tendo em conta o Relatório da Comissão da Cultura e da Educação e os Pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, da Comissão dos Assuntos Jurídicos, da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, da Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade dos Géneros (A7-0385/2011),

A.

Considerando que o desporto contribui para a realização dos objectivos estratégicos da União Europeia, que põe em evidência valores pedagógicos e culturais fundamentais e que é um vector de integração, na medida em que afecta todos os cidadãos, independentemente do seu sexo, origem étnica, religião, idade, nacionalidade, condição social e orientação sexual;

B.

Considerando que a natureza específica do desporto deve ter precedência na jurisprudência do TJE e nas decisões da Comissão em matéria de desporto;

C.

Considerando que todas as partes interessadas, incluindo os decisores políticos, devem ter em conta a especificidade do desporto, as suas estruturas baseadas no voluntariado e a sua função social e educativa;

D.

Considerando que a especificidade do desporto decorre do conjunto dos aspectos individuais e essenciais do desporto, que o distinguem de todos os outros sectores de actividade, incluindo as actividades económicas; que deve, porém, ser sujeito à legislação da União Europeia, sempre que apropriado e necessário e numa base casuística;

E.

Considerando que a acção da UE no domínio do desporto deve ter sempre em conta a especificidade do desporto no que respeita aos seus aspectos sociais, educativos e culturais;

F.

Considerando que o desporto constitui competência da UE ao abrigo do Tratado de Lisboa, que visa promover a lealdade e a abertura nas competições desportivas, a cooperação entre os organismos responsáveis pelo desporto, protegendo a integridade física e moral dos desportistas, e melhorando os benefícios do desporto tanto em termos de saúde, como do ponto de vista social, cultural e económico, e requer um adequado apoio político e financeiro;

G.

Considerando o contributo significativo do desporto para a formação de valores positivos como o «fair play», o respeito e a inclusão social;

H.

Considerando que milhares de milhões de pessoas em todo o mundo praticam desportos inventados, codificados e difundidos na Europa e tendo ainda em conta que o Movimento Olímpico moderno foi criado em França pelo Barão Pierre De Coubertin;

I.

Considerando que a política do desporto da UE deve ser desenvolvida para atender e apoiar as metas e os objectivos dos desportos profissionais e amadores;

J.

Considerando que o apoio e a promoção do desporto para pessoas com deficiência mental ou física deve ser uma prioridade da UE dado o seu papel importante no sentido de garantir a inclusão social, a saúde pública e o voluntariado além fronteiras;

K.

Considerando que o voluntariado é a pedra angular da maior parte do desporto amador na Europa;

L.

Considerando que 35 milhões de amadores apoiam o desenvolvimento do desporto de massas e a disseminação dos ideais desportivos, como o fazem também os clubes e as associações desportivos sem fins lucrativos;

M.

Considerando que o desporto é uma factor fundamental para a saúde na sociedade moderna e que, graças ao seu papel na educação formal e não formal, constitui um elemento essencial de uma educação de elevada qualidade e contribui para a realização pessoal dos idosos;

N.

Considerando que a promoção das actividades físicas e desportivas contribui para uma poupança importante de despesa pública em matéria de saúde;

O.

Considerando que um factor fundamental de motivação para a participação dos cidadãos no desporto e na actividade física é melhorar a saúde e o bem-estar;

P.

Considerando que as práticas associadas à dopagem transgridem os valores do desporto e expõem os desportistas a perigos graves, causando danos graves e permanentes à saúde;

Q.

Considerando que o desporto de alto nível glorifica alguns dos seus valores mais fundamentais, prolongando-os no seio da sociedade, junto da qual promove a prática desportiva;

R.

Considerando a precariedade da situação em que se encontram numerosos atletas de alto nível após a conclusão da sua carreira desportiva;

S.

Considerando que é fundamental preparar os atletas para a sua reconversão profissional, permitindo-lhes beneficiar de um ensino geral ou de uma formação profissional paralelamente à sua formação desportiva;

T.

Considerando que cumpre garantir a salvaguarda e protecção dos direitos fundamentais dos desportistas;

U.

Considerando que a violência, verbal e física, e uma conduta discriminatória são susceptíveis de ocorrer durante competições desportivas;

V.

Considerando que a prática de desporto entre as mulheres não é suficientemente valorizada e que as mulheres estão sub-representadas nos órgãos de decisão das organizações desportivas;

W.

Considerando que as actividades desportivas requerem instalações, equipamentos e aparelhos específicos e adequados e que as escolas também devem dispor de instalações adequadas para promover a educação física,

X.

Considerando que o desporto desempenha um importante papel na economia europeia, na medida em que emprega, directa ou indirectamente, 15 milhões de pessoas, isto é, 5,4 % da população activa, e representa um valor acrescentado anual de cerca de 407 mil milhões de euros, ou 3,65 % do PIB da Europa, e que um sector desportivo economicamente florescente contribui, assim, para a consecução dos objectivos da Estratégia Europa 2020;

Y.

Considerando que a violação dos direitos de propriedade intelectual das organizações desportivas e a crescente pirataria digital, em especial a retransmissão não autorizada de eventos desportivos em directo, constituem uma ameaça para a economia do sector desportivo na sua globalidade;

Z.

Considerando que o desporto não funciona como um sector típico da economia devido à interdependência entre adversários e ao equilíbrio competitivo necessário para preservar a incerteza dos resultados;

AA.

Considerando que o desporto não se comporta como uma actividade económica habitual devido às suas características específicas e às suas estruturas organizativas baseadas em federações, que não funcionam como empresas, e que o interesse desportivo deverá ser distinto do interesse comercial;

AB.

Considerando que o Diálogo Social Europeu pode desempenhar um papel importante, devendo por isso ser incentivado;

AC.

Considerando que o desporto desempenha um papel importante e proporciona alegria a muitos cidadãos, sejam eles participantes, adeptos ou espectadores;

AD.

Considerando que os grandes eventos e a prática desportiva constituem ocasiões extraordinárias para explorar o potencial de desenvolvimento do turismo na Europa, que pode ser um veículo difusor dos valores e princípios ligados ao desporto;

AE.

Considerando que o modelo desportivo europeu se baseia numa federação por disciplina desportiva e que os mecanismos de solidariedade desportiva e financeira, como o princípio da promoção e despromoção e das competições abertas que envolvem tanto clubes como equipas nacionais, estão organizados numa base autónoma, democrática e territorial no quadro de uma estrutura piramidal, sendo o resultado de uma longa tradição democrática;

AF.

Considerando que a transparência e a responsabilidade democrática em clubes desportivos podem ser melhoradas através do envolvimento dos adeptos na propriedade e na estrutura directiva dos seus clubes;

AG.

Considerando que as organizações desportivas tradicionais e populares desempenham um papel fundamental no fortalecimento da cultura, na promoção da inclusão social e no desenvolvimento das comunidades;

AH.

Considerando que as equipas nacionais desempenham um papel essencial, que as competições internacionais continuam a ser uma referência e que convém combater as naturalizações de conveniência;

AI.

Considerando que a natureza própria das competições entre equipas nacionais implica que as federações e os clubes desportivos possam valorizar a formação dos desportistas nacionais;

AJ.

Considerando que o desporto profissional e o desporto de base são vulneráveis e são gravemente afectados pela instabilidade financeira e que incumbe às federações relevantes incentivar os clubes a adoptarem uma cultura de planeamento e investimento razoável;

AK.

Considerando que as transferências internacionais podem representar um perigo para os jovens atletas, uma vez que o fracasso desportivo, a desagregação familiar e a marginalização social são algumas das consequências eventualmente ocorrentes quando os jovens atletas saem de casa demasiado cedo;

AL.

Considerando que as federações desportivas não dispõem de meios estruturais e jurídicos para agirem eficazmente contra a manipulação dos resultados dos jogos;

AM.

Considerando que, devido à sua especificidade, os serviços de jogo estão excluídos do âmbito de aplicação da Directiva “Serviços” (2006/123/CE), bem como da nova Directiva relativa aos Direitos dos Consumidores (2011/83/UE), aprovada pelo Parlamento Europeu;

AN.

Considerando que o financiamento do desporto amador só está garantido se os titulares de licenças nacionais de jogo a dinheiro, que pagam impostos e financiam outros projectos de interesse geral nos Estados-Membros, forem obrigados por lei a pagar taxas de "interesse público" e forem eficazmente protegidos contra a concorrência ilegal;

AO.

Considerando que a regulamentação relativa aos agentes dos jogadores requer uma acção concertada entre as entidades reguladoras do desporto e as autoridades públicas, para que seja possível impor sanções eficazes aos agentes e/ou intermediários que infrinjam as regras;

AP.

Considerando que o desporto pode desempenhar um papel em diversos domínios das relações externas da União Europeia, nomeadamente através da diplomacia;

Papel social do desporto

1.

Insta a Comissão a propor um orçamento específico e ambicioso para a política desportiva no âmbito do futuro QFP, tendo em conta os benefícios do desporto em termos de saúde pública, mas também do ponto de vista social, cultural e económico;

2.

Exorta os Estados-Membros a garantirem que o desporto passe a integrar os currículos de todos os tipos de escolas e salienta a importância de encorajar a participação nos desportos a todos os níveis de ensino, desde a mais tenra idade, incluindo escolas, universidades e comunidades locais, que devem ser encorajadas a dispor de instalações desportivas dotadas de equipamento adequado;

3.

Insta os Estados-Membros a estabelecerem directrizes claras para integrar o desporto e a actividade física em todos os níveis de ensino em todos os Estados-Membros;

4.

Salienta a importância da educação pelo desporto, bem como o potencial do desporto para ajudar os jovens socialmente vulneráveis a regressarem ao bom caminho, e exorta os Estados-Membros, as federações nacionais, as ligas e os clubes a desenvolverem e apoiarem iniciativas nesse sentido;

5.

Exorta os Estados-Membros a promoverem e apoiarem a cooperação das escolas e dos clubes desportivos; considera, neste contexto, que a Comissão, enquanto organismo coordenador no desporto, deve recolher exemplos de práticas de excelência dos Estados-Membros e torná-las disponíveis a todos os interessados, em toda a Europa, numa base de dados central;

6.

Recomenda à Comissão que incentive as pessoas idosas à prática desportiva, na medida em que esta contribui para promover a interacção social e de níveis elevados de saúde;

7.

Salienta que o desporto é, em todas as idades, uma importante área de grande potencial para aumentar o nível de saúde geral dos Europeus e exorta, por conseguinte, a EU e os Estados-Membros a facilitarem a prática desportiva e a promoverem um estilo de vida saudável, explorando, para o efeito, as oportunidades propiciadas pelo desporto, reduzindo, assim, as despesas com os cuidados de saúde;

8.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem com mais firmeza o papel dos profissionais de saúde na promoção da prática desportiva e a examinarem a forma como as companhias que comercializam seguros de doença poderiam oferecer incentivos à prática de actividades desportivas;

9.

Sublinha a importância de tornar a prática do desporto disponível a todos os cidadãos em muitos contextos diferentes, seja na escola, no trabalho, como actividade recreativa ou através de clubes e associações;

10.

Reconhece o trabalho realizado pelas organizações que oferecem actividades desportivas para pessoas portadoras de deficiência mental ou física em toda a UE; exorta a Comissão, os Estados-Membros e as organizações desportivas a promoverem e desenvolverem, mediante financiamento apropriado, actividades e competições desportivas destinadas às pessoas portadoras de deficiência, nomeadamente, disponibilizando e propiciando-lhes igual acesso ao desporto e às instalações desportivas gratuitas e adaptadas às suas necessidades;

11.

Salienta a enorme força socialmente integradora do desporto em muitos domínios, incluindo o empenhamento cívico e a concepção da democracia, a promoção da saúde, o desenvolvimento urbano, a integração social, o mercado de trabalho, o emprego, a formação de competências e a educação;

12.

Incentiva os Estados-Membros e as instituições comunitárias a aumentarem os seus subsídios às organizações que trabalham em prol da integração, através do desporto, de pessoas em risco de exclusão social ou que promovem a prática desportiva entre pessoas com deficiência física ou mental;

13.

Incentiva os Estados-Membros a incluírem permanentemente o desporto nos programas e serviços, visando uma real integração de todos os grupos em risco de discriminação e exorta as organizações desportivas a adoptarem adequados programas de formação dos profissionais e voluntários, a fim de precaver e combater todas as formas de discriminação ou racismo;

14.

Assinala a função exemplar do desporto para a sociedade e insta as entidades reguladoras do desporto a assumirem um papel de vanguarda no combate à discriminação institucional

15.

Recorda que no desporto não deve existir qualquer discriminação de género e insiste no alargamento da aplicação da Carta Olímpica a todos os eventos desportivos, em particular os europeus;

16.

Convida o Conselho, a Comissão, os Estados-Membros e as autoridades desportivas nacionais a empenharem-se no combate à homofobia e à transfobia, e a aplicarem correctamente a legislação e as políticas de luta contra a discriminação, sobretudo de atletas lésbicas e de atletas bissexuais, gays e transexuais;

17.

Exorta os Estados-Membros a colocarem maior ênfase na importância de uma educação física de qualidade para ambos os géneros e propõe que desenvolvam as estratégias necessárias para abordar esta questão;

18.

Salienta que a composição dos órgãos de decisão das organizações desportivas deve reflectir a composição das suas Assembleias Gerais, bem como o equilíbrio de género entre os jogadores titulares de licença, proporcionando, assim, a igualdade de acesso de homens e mulheres às funções administrativas, mesmo a nível transnacional;

19.

Incentiva a Comissão e os Estados-Membros a reconhecerem a importância do desporto como meio de promoção da paz, do crescimento económico, do diálogo intercultural, da saúde pública, da integração e da emancipação das mulheres;

20.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que exortem o Comité Olímpico Internacional a impor a sua própria regra na Carta Olímpica, que proíba todas as manifestações ou propaganda de natureza política, religiosa ou racista nos eventos desportivos e, ao mesmo tempo, a assegurar que não seja exercida pressão política sobre as mulheres para violação desta regra e que os países não a possam contornar, não se fazendo representar por mulheres nas competições;

21.

Exorta as organizações desportivas a incentivarem ainda mais a participação das mulheres no desporto e nos órgãos directivos das organizações desportivas, garantindo, para o efeito, a igualdade de acesso às actividades desportivas, essencialmente por parte de meninas e mulheres oriundas de meios desfavorecidos, promovendo, para o efeito, a participação das mulheres nos desportos e conferindo aos desportos e resultados femininos e masculinos igual proeminência e visibilidade; incentiva os Estados-Membros a desenvolverem medidas que permitam às mulheres atletas conciliarem a vida familiar com a vida desportiva profissional, e a promoverem a igualdade de género nas políticas públicas no sector desportivo; exorta a Comissão a encorajar o intercâmbio de informações e boas práticas em matéria de igualdade de oportunidades para ambos os géneros no desporto;

22.

Convida a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem as organizações europeias que promovem e implementam as recomendações da Carta Europeia dos Direitos da Mulher no Desporto;

23.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a incluírem a dimensão de género em todas as suas actividades relacionadas com o desporto, dando particular atenção ao acesso das mulheres imigrantes e pertencentes a minorias étnicas ao desporto, ao acesso das mulheres a postos de decisão no sector do desporto e à cobertura mediática das mulheres no desporto, e a assegurarem que as políticas e a legislação no domínio do desporto se baseiem na igualdade entre os sexos;

24.

Convida a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem e incentivarem a realização de investigações europeias sobre a especificidade da actividade desportiva feminina, sobre as razões do abandono do desporto por parte de mulheres e raparigas e sobre a persistência das desigualdades no acesso das mulheres à prática desportiva;

25.

Incentiva a criação de redes de mulheres no campo do desporto para promover a troca de boas práticas e informações;

26.

Sublinha que a proibição, imposta a raparigas imigrantes pelos respectivos pais, de participarem em actividades desportivas e na natação na escola não pode não ser tolerada e desculpada por razões culturais ou religiosas;

27.

Salienta que, embora muitas raparigas pratiquem desporto na infância, deixam de o praticar na adolescência; remete, neste contexto, para os estudos que demonstram que as raparigas estão sujeitas a pressão, explícitas ou subtis, dos seus pares e famílias para se tornarem "femininas" ou assumirem responsabilidades que impedem uma participação permanente; encoraja os Estados-Membros e as autoridades desportivas nacionais a desenvolverem estratégias, de modo que tanto os programas como os treinadores ajudem sobretudo as meninas que têm interesse no desporto a desenvolverem a sua identidade de atleta;

28.

Insiste na necessidade de lutar contra o doping, respeitando, embora, os direitos fundamentais dos atletas, nomeadamente entre os atletas mais jovens, mediante campanhas de prevenção e informação; exorta os Estados-Membros a tratarem o tráfico de substâncias dopantes ilegais no mundo desportivo da mesma forma que o tráfico de drogas ilícitas e a adoptarem legislação nacional nesse sentido, procurando melhorara a coordenação europeia neste domínio; apela à Agência Mundial Anti-Doping para que crie um sistema de administração da localização fácil de utilizar, em conformidade com o direito da EU, e salienta a necessidade de estatísticas sobre o recurso ao doping e a falta de comparência aos controlos, a fim de estabelecer uma abordagem específica de combate ao doping;

29.

Entende que a adesão da UE à Convenção contra o Doping do Conselho da Europa constitui um passo necessário para a coordenação de uma aplicação mais uniforme do código da AMA nos Estados-Membros;

30.

É a favor de uma maior harmonização da legislação, de modo a alcançar uma cooperação efectiva por parte da polícia e do poder judicial na luta contra a dopagem e outros tipos de manipulação de eventos desportivos;

31.

Exorta os Estados-Membros a abordarem a questão da dependência do jogo e da protecção dos menores contra os riscos do jogo;

32.

É favorável à formulação de regras claras sobre a protecção dos menores no desporto de competição, bem como ao desenvolvimento de novas medidas vitais de protecção, em consulta com as federações;

33.

Salienta a fundamental importância da formação dual, que inclui o desporto e a carreira, para os jovens desportistas; exorta, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros, em cooperação com todos os actores relevantes, a elaborarem directrizes, de forma a garantir que os jovens desportistas prossigam a escolaridade normal e ou estudos profissionais para além da sua formação desportiva, tendo em conta as práticas de excelência existentes em cada um dos Estados-Membros; incentiva, a este respeito, os Estados-Membros a terem em conta a experiência relevante de antigos atletas profissionais que pretendam enveredar pela carreira de treinador, a estabelecerem carreiras concebidas para os atletas de alto nível que decidam seguir estudos superiores e pôr a sua experiência ao serviço do desporto em geral;

34.

Insta os Estados-Membros a desenvolverem programas educativos estruturados para facilitar a combinação de educação e formação para os atletas profissionais;

35.

Propõe a criação e incorporação de um quadro de qualificações e formação de treinadores no Quadro Europeu de Qualificações e nos Programas de Aprendizagem ao longo da Vida, com o objectivo de promover uma sociedade baseada no conhecimento e no desenvolvimento da excelência no treino desportivo, tanto a nível amador como profissional;

36.

Destaca o papel dos treinadores no desenvolvimento e na educação dos jovens, não apenas nas suas capacidades desportivas, mas também nas suas competências de vida; observa que os treinadores podem orientar os jovens para um estilo de vida saudável;

37.

Insta os Estados-Membros, em estreita concertação com as federações relevantes, a recusarem o acesso aos estádios aos adeptos que tenham evidenciado um comportamento violento ou discriminatório, e a criarem uma abordagem coordenada no plano da instituição e aplicação de sanções a esses adeptos, a cooperarem estreitamente, visando garantir que as proibições de acesso aos estádios se mantenham em vigor por ocasião de desafios internacionais nos Estados-Membros que não aqueles em que foram impostas e a criarem, na observância dos direitos e da liberdade individuais, uma base de dados europeia que permita o intercâmbio de informações, bem como a reforçarem a cooperação através de um sistema de alerta precoce para os desafios de alto risco;

38.

É favorável a que os Estados-Membros elaborem, em concertação com as federações desportivas europeias, normas mínimas de segurança para os estádios e tomem todas as medidas adequadas para assegurar a melhor segurança possível de jogadores e adeptos;

39.

Salienta que, sempre que a prática de desportos se realizar em ambiente natural, deve ser assegurado um equilíbrio entre os benefícios sociais e a saúde dos ambientes em que aqueles são praticados;

40.

Assinala o potencial dos eventos desportivos para o turismo a nível local e nacional e exorta os Estados-Membros a contribuírem para o desenvolvimento deste ramo de actividade económica e comercial;

Dimensão económica do desporto

41.

É favorável ao reconhecimento da natureza específica do desporto no domínio do mercado interno e no direito da concorrência e, por isso, reitera o seu apelo à Comissão para que adopte orientações sobre a aplicação da legislação da UE ao desporto, a fim de rectificar as muitas incertezas jurídicas;

42.

Assinala que o mecenato constitui uma importantíssima tábua de salvação financeira e oferece muitas possibilidades no desporto, no respeito dos princípios do «fair play» financeiro;

43.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a concederem um estatuto elevado às actividades de voluntariado no desporto; reitera a importância do voluntariado no desporto e salienta a necessidade de estabelecer um quadro de reconhecimento social e de garantir aos voluntários uma formação adequada, é favorável ao intercâmbio de informações e práticas de excelência entre os Estados-Membros, para promover o voluntariado no desporto, bem como à exploração da exequibilidade de um quadro legal e fiscal que seja adequado às actividades das associações desportivas;

44.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que procedam à criação de um sistema de reconhecimento dos certificados obtidos pelos voluntários e das qualificações exigidas para o exercício das profissões regulamentadas no sector do desporto;

45.

Salienta que é de particular importância o reconhecimento mútuo de cursos e da formação especializada num quadro europeu unificado para os profissionais que trabalham no domínio do desporto como especialistas (árbitros, treinadores), uma vez que contribui a longo prazo para aumentar a competitividade, o que, por sua vez, permitirá evitar grandes perdas de receitas;

46.

Incentiva os Estados-Membros a assegurarem aos desportistas o acesso a estudos superiores e a garantirem um reconhecimento harmonizado das suas qualificações desportivas e educativas, a fim de potenciar a sua mobilidade profissional;

47.

Solicita ainda aos Estados-Membros que melhorem as estruturas para os antigos desportistas que regressam ao mercado de trabalho e que promovam a sua integração numa carreira após a saída do desporto profissional;

48.

Exorta os Estados-Membros a debruçarem-se sobre modalidades tendentes a reduzir os encargos financeiros dos desportistas profissionais com rendimentos mais baixos, cujas carreiras são breves e flutuantes; Reitera que os desportistas profissionais, designados atletas, cujos rendimentos provêm maioritariamente do desporto, devem gozar dos direitos de segurança social de que os trabalhadores beneficiam;

49.

Considera que o diálogo social no desporto constitui um instrumento adequado para criar o equilíbrio entre os direitos fundamentais e os direitos laborais dos desportistas, em combinação com a natureza específica do desporto;

50.

Considera que a dimensão económica em constante evolução do sector do desporto requer a introdução imediata de melhorias em questões relacionadas com o desporto em áreas cruciais como a livre circulação de trabalhadores e os serviços, a liberdade de estabelecimento, o reconhecimento das qualificações profissionais, os direitos de propriedade intelectual e as normas em matéria de auxílios estatais, por forma a garantir que o sector do desporto retire pleno proveito dos benefícios que o mercado interno oferece;

51.

Salienta a fundamental importância da exploração comercial dos direitos audiovisuais para as competições desportivas, numa base centralizada, exclusiva e territorial, tendo em vista garantir a equidade na repartição das receitas entre desporto de elite e desporto de massas;

52.

Entende que os eventos desportivos que considerados de grande importância para a sociedade devem ser acessíveis a um público tão vasto quanto possível; exorta os Estados-Membros que ainda assim não tenham procedido a tomarem medidas para garantir que os organismos de radiodifusão televisiva sob a sua jurisdição não transmitam esses eventos em regime de exclusividade;

53.

Reconhece o direito dos jornalistas a terem acesso a eventos desportivos organizados de grande interesse para o público e a relatá-los, a fim de garantir o direito do público a obter e receber notícias e informações independentes sobre eventos desportivos;

54.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que protejam os direitos de propriedade intelectual no tocante aos conteúdos desportivos, tendo em devida conta o direito do público à informação;

55.

Considera que as apostas desportivas constituem uma forma de exploração comercial das competições e solicita à Comissão e aos Estados-Membros que as protejam de actividades não autorizadas, de operadores não licenciados e de suspeitas de manipulação dos resultados dos jogos, reconhecendo, nomeadamente, os direitos de propriedade intelectual dos organizadores sobre as suas competições, garantindo uma contribuição significativa dos operadores de apostas desportivas para o financiamento do desporto de massas e desporto de base e protegendo a integridade das competições, com uma ênfase na educação dos atletas; considera, no entanto, que esses direitos de propriedade não devem prejudicar o direito a resumos de transmissões, estabelecido na Directiva 2007/65/CE (Directiva «Serviços de Comunicação Audiovisuais»);

56.

Reitera o seu pedido à Comissão para que defina linhas directrizes relativas aos auxílios estatais, especificando que tipo de apoio público é legítimo para a realização das missões sociais, culturais e educativos do desporto;

57.

Exorta os Estados-Membros a lutarem eficazmente contra a corrupção e a promoverem a ética no desporto; considera, por conseguinte, essencial que cada país adopte regras estritas de supervisão financeira dos clubes desportivos;

58.

Incentiva as associações desportivas a cooperarem com os organismos responsáveis pela aplicação da lei, nomeadamente através da partilha de informações, a bem de uma adequada e eficaz abordagem ao combate à manipulação dos resultados dos jogos e outras fraudes no desporto;

59.

Convida a Comissão a propor medidas concretas, a fim de salvaguardar o financiamento do desporto através dos fundos gerados pelas lotarias;

60.

Considera extremamente oportuna a introdução pela Comissão de contas satélite no sector do desporto, pois permitem que as actividades relacionadas com o desporto sejam avaliadas a nível nacional, de acordo com normas uniformes, o que permite detectar anomalias e juntar valor acrescentado à economia europeia e ao mercado único;

61.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a tomarem medidas práticas para promover o intercâmbio de boas práticas e uma cooperação mais estreita no que diz respeito aos aspectos técnicos e à investigação do domínio do desporto;

62.

Considera fundamental o papel das autoridades locais e regionais no desenvolvimento da dimensão europeia do desporto, uma vez que as suas competências institucionais incluem a prestação de serviços ao público no domínio do desporto e a afectação de fundos a actividades desportivas e instalações necessárias à prática de desporto;

63.

Insiste em que o desporto de base beneficie do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo Social Europeu, o que deverá permitir o investimento nas infra-estruturas desportivas, e exorta a Comissão e os Estados-Membros a dotarem a União de um programa orçamental específico no domínio do desporto, como é agora possível nos termos do artigo 165.o do TFUE;

Organização do desporto

64.

Observa que, na Europa, as estruturas desportivas assentam nos princípios da nacionalidade e da territorialidade;

65.

Reitera o seu apego ao modelo desportivo europeu, no qual as federações desempenham um papel central e cuja base é constituída por actores diversos, incluindo adeptos, jogadores, clubes, ligas, associações e voluntários, que desempenham um papel fundamental no apoio a toda a estrutura desportiva;

66.

Apela a uma redução dos entraves ao voluntariado no desporto em toda a UE;

67.

Salienta a importância do papel desempenhado pelas entidades locais na promoção social do desporto para todos e convida estas entidades a participarem activamente nos fóruns europeus de debate e diálogo europeus dirigidos ao mundo do desporto;

68.

Recorda que a boa governação no desporto é uma condição para a autonomia e auto-regulação das organizações desportivas, na observância dos princípios da transparência, da responsabilidade e da democracia, e salienta a necessidade de uma política de tolerância zero no que diz respeito à corrupção no desporto; salienta a necessidade de uma adequada representação, no processo decisório, de todas as partes interessadas;

69.

Exorta os Estados-Membros e as entidades reguladoras do desporto a incentivarem activamente o papel social e democrático dos adeptos desportivos que apoiem os princípios do «fair play», promovendo, para o efeito, o seu envolvimento na propriedade e nas estruturas directivas dos seus clubes desportivos e na sua qualidade de importantes partes interessadas nas entidades reguladoras do desporto;

70.

Sustenta que os clubes desportivos devem ceder os jogadores convocados para as selecções nacionais, reconhecendo, simultaneamente, o seu contributo para o êxito dos grandes torneios nacionais por equipas, que poderiam incluir mecanismos seguradores, e assinala que uma abordagem única não é aplicável a todos os desportos;

71.

Salienta que a formação dos jogadores a nível local e o investimento na educação desportiva são necessários para o desenvolvimento sustentável do movimento desportivo na Europa e para a difusão da sua influência positiva nos indivíduos e na sociedade; Considera, por conseguinte, necessário garantir que o desporto de alto nível não afecte o desenvolvimento dos jovens desportistas, do desporto amador e do papel essencial das organizações operantes no âmbito do desporto de base; salienta a necessidade de equivalência e reconhecimento dos diplomas e qualificações no desporto;

72.

Reitera o seu empenho na regra relativa aos jogadores formandos nas escolas dos clubes e considera que a mesma poderia ser um modelo para as outras ligas profissionais da Europa; apoia novos esforços das entidades reguladoras do desporto no sentido de estimular a formação de jovens jogadores locais, nos limites da legislação da EU, reforçando, assim, o equilíbrio competitivo nas competições, bem como o saudável desenvolvimento do modelo desportivo europeu;

73.

Considera que o desenvolvimento de novos talentos constitui uma das actividades essenciais de um clube desportivo e que uma excessiva dependência da transferência de jogadores pode subverter os valores desportivos;

74.

Destaca a importância dos subsídios de formação, na medida em que constituem um mecanismo de protecção eficaz dos centros de formação e um retorno justo do investimento;

75.

Considera que a profissão dos agentes desportivos deve ser uma actividade profissional regulamentada e estar sujeita a uma adequada qualificação oficial e que os agentes desportivos devem ter a sua residência fiscal no território da União Europeia, a bem da transparência; exorta a Comissão a elaborar e implementar, em cooperação com as federações desportivas, os sindicatos dos jogadores e as associações de agentes, um sistema europeu de licenciamento e registo, acompanhado de um código de conduta e de um mecanismo de sanções;

76.

Propõe a criação, pelas federações desportivas, de um registo europeu não público de agentes desportivos, em que os agentes fariam figurar os nomes dos jogadores por si representados, a fim proteger os atletas, nomeadamente os de idade inferior a 18 anos, de modo a limitar o risco de conflitos de interesses; entende que o pagamento dos montantes devidos aos agentes pela transferência de jogadores deve ter lugar em prestações ao longo do período de duração do contrato celebrado pelo desportista em resultado da transferência, sendo que o pagamento do montante integral deve ser subordinado ao cumprimento do contrato;

77.

Exorta os Estados-Membros a complementarem as disposições regulamentares existentes em matéria de agentes/intermediários de jogadores com as devidas sanções dissuasivas, e a aplicarem rigorosamente tais sanções;

78.

Exorta as entidades reguladoras do desporto a melhorarem a transparência no que se refere às actividades dos agentes dos jogadores e a cooperarem com as autoridades dos Estados-Membros com vista a erradicar as práticas de corrupção;

79.

Congratula-se com o estudo encomendado pela Comissão sobre o impacto económico e jurídico das transferências de jogadores; considera, além disso, que as iniciativas tomadas pelas federações desportivas com vista a introduzir uma maior transparência nas transferências internacionais devem ser apoiadas;

80.

Entende que os sistemas aplicados pelas entidades reguladoras do desporto para aumentar a transparência das transferências internacionais de jogadores constituem um passo na direcção certa, pois respeitam o princípio da boa governação e visam assegurar a integridade das competições desportivas;

81.

Manifesta o seu claro apoio aos sistemas de licenças e ao “fair play” financeiro, na medida em que estes incentivam os clubes a competir de acordo com a sua capacidade financeira real;

82.

Considera que estas medidas estão a ajudar a melhorar a governação e a restabelecer a estabilidade financeira e a sustentabilidade a longo prazo dos clubes, e contribuem para a justiça financeira nas competições europeias; solicita, por isso, à Comissão Europeia que reconheça a compatibilidade dessas regras com o direito comunitário;

83.

Saúda os esforços das federações desportivas no sentido de proibir a propriedade múltipla de clubes desportivos envolvidos na mesma competição; entende que deve ser interdito a qualquer operador de apostas deter o controlo de uma entidade que organize ou participe em competições, assim como deve ser interdito a qualquer entidade que organize ou participe em competições deter o controlo de um operador que propõe apostas sobre os eventos que organiza ou em que participa;

84.

Insta os Estados-Membros a tomarem todas as medidas necessárias para impedir e punir actividades ilegais que afectem a integridade do desporto e a passar a tipificar essas actividades como infracção penal, nomeadamente as relacionadas com apostas, ou seja, as que envolvem a manipulação intencional e fraudulenta dos resultados de uma competição ou de uma das suas fases, a fim de obter uma vantagem não resultante unicamente da prática desportiva normal ou da incerteza que lhe é inerente;

85.

Insta as federações desportivas a colaborarem estreitamente com os Estados-Membros, a fim de proteger a integridade do desporto;

86.

Apela à Comissão Europeia para que combata a opacidade das transferências e a manipulação de resultados, tal como anunciado na sua estratégia de luta contra a corrupção na UE, estabelecendo regras mínimas relativas à definição de infracções penais neste domínio;

87.

Manifesta a sua profunda preocupação face às graves actividades ilegais ocorrentes no desporto, como o branqueamento de capitais, e exorta os Estados-Membros a intensificarem a sua cooperação para resolver estes problemas e assegurar uma maior transparência nas transacções financeiras conduzidas como parte das transferências de jogadores e das actividades dos agentes;

88.

Sustenta que é essencial desenvolver instrumentos para incentivar a cooperação entre as autoridades públicas, as autoridades desportivas e os operadores de jogos de apostas no respeitante aos casos de fraude desportiva, bem como prever eventualmente a cooperação com a Europol e a Eurojust;

89.

Reconhece a legitimidade das jurisdições desportivas para a resolução de litígios no domínio do desporto, na medida em que respeitem os direitos fundamentais dos cidadãos a um julgamento independente; exorta o Tribunal Arbitral do Desporto (TAS) a ter em conta as disposições regulamentares da EU, em caso de resolução de litígios desportivos ocorrentes na UE;

90.

Solicita à Comissão que apresente, até 2012, uma proposta destinada a proporcionar uma melhor compreensão das necessidades específicas do sector desportivo e a adoptar medidas práticas com vista a dar-lhes resposta, no total respeito pelo disposto no artigo 165.o do TFUE;

Cooperação com países terceiros e organizações internacionais

91.

Convida a Comissão e os Estados-Membros a cooperarem com os países terceiros em questões como as transferências internacionais de jogadores, a exploração de jogadores menores, a pirataria relativa à manipulação dos resultados e as apostas ilegais; sublinha também a importância de reforçar a cooperação internacional para o desenvolvimento do desporto nos países em desenvolvimento;

92.

Aguarda com expectativa os resultados dos sistemas destinados a monitorizar a transparência e o “fair play” financeiro, bem como a combater a corrupção e o tráfico de seres humanos; assinala a necessidade de o sistema ser conforme com o direito da UE e com as normas em matéria de protecção de dados; exorta os organismos de tutela do desporto a estabelecerem ligações entre o sistema de regulação das transferências e outros sistemas de combate à corrupção, visando uma monitorização mais eficaz para lutar contra a viciação de resultados;

93.

Salienta a necessidade de abordar a questão dos operadores de jogos de apostas não autorizados estabelecidos na UE e em países terceiros, porquanto estes são capazes de evitar os sistemas de controlo da fraude no desporto;

94.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem, em todas as acções de cooperação com países terceiros, o respeito global pelas regras e regulamentos olímpicos;

95.

Solicita aos clubes que zelem pelo cumprimento da legislação em matéria de imigração, sempre que assinarem um contrato com jovens oriundos de países terceiros, e que garantam que todos os termos desse contrato cumpram a legislação em vigor; apela a que os jovens atletas possam regressar ao seu país de origem em condições satisfatórias, se assim o desejarem, nomeadamente caso as suas carreiras não sejam bem sucedidas; salienta, a este propósito, que é essencial para fazer cumprir efectivamente a legislação pertinente;

96.

Insiste na necessidade de reforçar a protecção dos menores no contexto das transferências internacionais; entende que as transferências internacionais são potencialmente perigosas para os jovens atletas que se encontram extremamente vulneráveis devido ao facto de terem deixado precocemente as suas famílias e os seus países, devendo, portanto, ser objecto de uma atenção permanente por parte das organizações desportivas;

97.

Exorta a Comissão e o Serviço Europeu de Acção Externa a promoverem, pesem embora as regras ou obrigações socialmente impostas às mulheres por factores culturais, tradicionais, históricos ou religiosos, a liberdade absoluta que assiste os homens e as mulheres de exercerem qualquer tipo de desporto;

Identidade europeia através do desporto

98.

Exorta a Comissão a expandir os programas existentes de promoção do desporto como instrumento da sua política de desenvolvimento e a lançar novas iniciativas neste domínio;

99.

Exorta a Comissão:

a organizar anualmente uma «Dia Europeu do Desporto» que promova o papel social e cultural do desporto amador e profissional e os benefícios do desporto em termos de saúde pública;

a apoiar a nomeação anual de uma «capital europeia do desporto» sob a liderança da ACES (Associação das Capitais Europeias do Desporto), com o apoio financeiro e controlo necessários;

a apoiar os desportos locais, tradicionais e autóctones, que fazem parte da rica diversidade histórica e cultural da UE, simbolizando o lema «Unidos na Diversidade», através da sensibilização para esses jogos, nomeadamente através da promoção de um mapa europeu e festivais europeus;

a criar um programa de mobilidade e medidas relevantes para os jovens atletas amadores e treinadores, para que possam aprender novos métodos de treino, estabelecer práticas de excelência e desenvolver valores europeus através do desporto, nomeadamente o «fair play», o respeito e a inclusão social e encorajar o diálogo intercultural;

a ajudar a viabilizar um programa de mobilidade para o intercâmbio de treinadores desportivos;

a laborar com os Estados-Membros e as organizações desportivas para proteger a integridade fundamental do desporto de base;

a apoiar o trabalho dos Estados-Membros na recolha de dados e na investigação, com vista ao intercâmbio de práticas de excelência;

100.

Propõe que a bandeira europeia seja erguida em grandes eventos desportivos internacionais organizados no território da UE e que as federações desportivas considerem a ideia de a mesma constar dos equipamentos dos atletas dos Estados-Membros, em conjunto com as bandeiras nacionais; assinala que a decisão de recorrer ou não a esta opção deve ser totalmente voluntária e caber aos Estados-Membros e às organizações desportivas;

*

* *

101.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e às federações desportivas europeias, internacionais e nacionais.


(1)  JO C 68 E de 18.3.2004, p. 605.

(2)  JO C 104 E de 30.4.2004, p. 1067.

(3)  JO C 33 E de 9.2.2006, p. 590.

(4)  JO C 291 E de 30.11.2006, p. 143.

(5)  JO C 291 E de 30.11.2006, p. 292.

(6)  JO C 27 E de 31.1.2008, p. 232.

(7)  JO C 282 E de 6.11.2008, p. 131.

(8)  JO C 271 E de 12.11.2009, p. 51.

(9)  JO C 76 E de 25.3.2010, p. 16.

(10)  JO C 87 E de 1.4.2010, p. 30.

(11)  Textos Aprovados, P7_TA(2011)0316.

(12)  Textos Aprovados, P7_TA(2010)0498.

(13)  JO C 326 de 3.12.2010, p. 5.

(14)  JO C 162 de 1.6.2011, p. 1.

(15)  Almaty, Kazakhstan, 5-6 de Novembro de 2006.

(16)  CdR 66/2011 fin.

(17)  CESE 1594/2011 – SOC /413.


20.8.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 239/60


Quinta-feira, 2 de fevereiro de 2012
Aplicação da directiva relativa aos resíduos

P7_TA(2012)0026

Resolução do Parlamento Europeu, de 2 de fevereiro de 2012, sobre as questões levantadas pelos peticionários relacionadas com a aplicação da directiva relativa aos resíduos e directivas conexas nos Estados-Membros da União Europeia (2011/2038(INI))

2013/C 239 E/10

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o direito de petição consagrado no artigo 227.o do TFUE;

Tendo em conta as petições recebidas e constantes do anexo do relatório da Comissão das Petições (A7-0335/2011);

Tendo em conta a Directiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de novembro de 2008 relativa aos resíduos e que revoga certas directivas (1);

Tendo em conta a Directiva 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à protecção do ambiente através do direito penal (2);

Tendo em conta a Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros (3);

Tendo em conta a Directiva 2000/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de dezembro de 2000, relativa à incineração de resíduos (4);

Tendo em conta a Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente(AAE) (5);

Tendo em conta a Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 de janeiro de 2003 relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Directiva 90/313/CEE do Conselho (6);

Tendo em conta a Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Directivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho (7);

Tendo em conta a Convenção de acesso à informação, participação do público no processo de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente (Aarhus, Dinamarca, 25 de junho de 1998);

Tendo em conta o estudo especializado "A gestão dos resíduos na Europa: principais problemas e boas práticas", de julho de 2011;

Tendo em conta n.o 2 do artigo 202.o do seu Regimento;

Tendo em conta o relatório da Comissão das Petições (A7-0335/2011);

A.

Considerando que, no período 2004-2010, a Comissão das Petições recebeu e declarou admissíveis 114 petições sobre presumíveis incumprimentos deste quadro regulamentar por parte dos seguintes Estados-Membros: Itália, Grécia, França, Espanha, Irlanda (mais de 10 petições cada), Bulgária, Reino Unido, Polónia, Roménia, Alemanha (3-10 petições cada), Áustria, Hungria, Lituânia, Malta, Portugal e Eslováquia (1 petição cada);

B.

Considerando que a Comissão das Petições preparou cinco relatórios sobre visitas de investigação realizadas à Irlanda (8) , Fos-sur-Mer (9) (França), ao aterro de Path Head (10) (Reino Unido), à Campânia (11) (Itália) e a Huelva (12) (Espanha), relacionadas com petições relativas a resíduos;

C.

Considerando que as petições relativas a questões ambientais constituem o principal grupo de petições recebidas e as relativas aos resíduos representam um subgrupo importante, e que o problema dos resíduos afecta muito directamente os cidadãos de toda a UE, particularmente no que respeita ao procedimento de autorização de novas instalações de gestão de resíduos ou à exploração das existentes, a que se segue a preocupação com a gestão dos resíduos em geral;

D.

Considerando que a grande maioria das petições relativas a resíduos se referem às instalações de gestão de resíduos, de modo que 40 % das mesmas se referem ao procedimento de autorização de novas instalações previstas e outros 40 % se referem à exploração das existentes, das quais 75 % se referem a aterros e 25 % a instalações de incineração, enquanto que o resto das petições levanta problemas de gestão dos resíduos em geral;

E.

Considerando que os números mais recentes do Eurostat (2009) revelam que os cidadãos da UE produzem em média 513 kg de resíduos anuais, que muitos dos novos Estados-Membros estão muito longe da média e que os países mais industrializados se situam na dianteira;

F.

Considerando que os países que produzem maior quantidade de resíduos registam as taxas mais altas de reciclagem, compostagem e incineração de resíduos para produzir energia, tendo chegado, ou estando prestes a chegar, a zero deposições em aterros, enquanto que, pelo contrário, os Estados-Membros que produzem menos resíduos ocupam as primeiras posições na deposição em aterros e registam taxas muito menores de reciclagem e mesmo de incineração;

G.

Considerando que algumas incineradoras sofrem da falta de infra-estruturas adequadas à separação e tratamento dos resíduos; que não parece haver limites claros para o tipo de resíduos incinerados, pelo que persistem as preocupações sobre o destino das cinzas tóxicas resultantes da incineração,

H.

Considerando que a Directiva 2008/98/CE relativa aos resíduos (Directiva-quadro resíduos (DQR)) estabelece medidas destinadas a proteger o meio ambiente e a saúde humana mediante a prevenção ou a redução dos impactos adversos da produção e gestão dos resíduos, a redução dos impactos globais da utilização dos recursos e o aumento da eficácia dessa utilização, medidas que comportam benefícios para os cidadãos da UE em termos de saúde e bem-estar e estabelecem simultaneamente um método ambientalmente sustentável de eliminação dos resíduos;

I.

Considerando que a Directiva 2008/99/CE relativa à protecção do ambiente através do direito penal define um número mínimo de delitos graves relacionados com o ambiente e exige que os Estados-Membos prevejam sanções penais mais dissuasoras para este tipo de delito quando cometido dolosamente ou com negligência grave;

J.

Considerando que uma estratégia de gestão de resíduos conforme com a DQR deve garantir que todos os resíduos sejam recolhidos e dirigidos para uma rede de instalações de tratamento para a sua valorização e eliminação última e incluir medidas para reduzir a produção de resíduos na origem;

K.

Considerando que em algumas regiões, nomeadamente em Fos-sur-Mer (França -2008), Path Head (Reino Unido - 2009), Huelva (Espanha - 2009) e Campania (Itália - 2011), têm sido mínimos os progressos na redução de resíduos e na reciclagem de resíduos domésticos e que os resíduos domésticos e de outros tipos continuam a ser transportados para aterros de forma indiscriminada, em alguns casos até, ao que tudo indica, misturados com diferentes tipos de resíduos industriais;

L.

Considerando que o prazo de transposição da DQR expirava em Dezembro de 2010, mas que só seis Estados-Membros o cumpriram, e que a Comissão vai adoptar medidas activas para garantir que os restantes completem a transposição e iniciem a sua aplicação urgentemente;

M.

Considerando que os resíduos domésticos devem ser geridos segundo a hierarquia dos resíduos, que se baseia na prevenção, redução, reutilização, reciclagem, valorização (por exemplo, energética) e eliminação, nos termos do artigo 4.o da DQR);

N.

Considerando que um dos objectivos emblemáticos da Estratégia Europa 2020 é o de conseguir que a Europa utilize eficazmente os recursos, e que a DQR introduziu um objectivo de reciclagem de 50 % dos resíduos urbanos que todos os Estados-Membros deverão cumprir em 2020, reconhecendo que o desenvolvimento da UE no sentido de uma economia circular e verde que utilize os resíduos como um recurso é um elemento importante do objectivo de utilização eficaz dos recursos;

O.

Considerando que há várias razões por que não existem planos de gestão de resíduos conformes com a DQR; que entre elas figuram a falta de implementação e aplicação, de pessoal devidamente formado a nível local e regional e de coordenação a nível nacional; a insuficiência de controlos à escala da UE, a não afectação de recursos adequados e a falta de um sistema de sanções, negligenciando assim as oportunidades de uma boa gestão dos resíduos para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e outros impactos ambientais e para reduzir a dependência da Europa de matérias-primas importadas;

P.

Considerando que um factor importante, mas frequentemente esquecido, consiste no facto de a indústria de reciclagem oferecer um potencial de emprego que vai até meio milhão de postos de trabalho, dado que alguns tipos de resíduos constituem um recurso produtivo que pode contribuir para melhorar a sustentabilidade ambiental e contribuir para se avançar em direcção a uma economia verde;

Q.

Considerando que a gestão dos resíduos biológicos na UE está a dar os primeiros passos e que é necessário que os instrumentos legislativos actuais sejam desenvolvidos e as técnicas sejam mais eficientes;

R.

Considerando que o cumprimento dos objectivos da UE de recolha, reciclagem e redução da deposição em aterros deve continuar a ser prioritário;

S.

Considerando que os Estados-Membros são os principais responsáveis — a nível nacional, regional e local — por aplicar a legislação da UE, e considerando que a UE é responsável perante os cidadãos por velar pela aplicação da política de resíduos, mas não dispõe dos meios adequados para fazer cumprir a legislação;

T.

Considerando que, de acordo com a Convenção de Aarhus, os cidadãos têm o direito de ser informados acerca da situação no seu próprio território e que é dever das autoridades prestar informações e motivar os cidadãos a desenvolver uma atitude e um comportamento responsáveis; que, nos termos da Directiva 2003/35/CE os Estados-Membros devem assegurar que seja dada ao público a oportunidade efectiva de participar suficientemente cedo na preparação e na alteração ou revisão dos planos ou dos programas cuja elaboração é exigida;

U.

Considerando que, através do processo de petição, os cidadãos expressam a sua sensação de que as autoridades públicas não controlam a situação, que nem sempre estão dispostas a fazer os esforços necessários para contribuir para as soluções, que a relação de confiança foi quebrada e que existe uma tendência para a confrontação aberta e para uma paralisia que leva à inacção;

V.

Considerando que um estudo (13) realizado recentemente por encomenda da Comissão visando apurar a viabilidade de criar uma Agência Europeia de Gestão de Resíduos revelou que muitos Estados-Membros carecem da capacidade necessária para preparar planos de gestão de resíduos, bem como para realizar inspecções, controlos e outras actuações destinadas a aplicar devidamente a legislação em matéria de resíduos;

W.

Considerando que o estudo detectou também a existência de um elevado grau de incumprimento, deposição e transporte ilegal de resíduos, elevado número de queixas de cidadãos e processos por infracção no TJUE, em resumo, um desempenho insuficiente na protecção da saúde pública e do ambiente, objectivo primordial da legislação da UE em matéria de resíduos;

X.

Considerando que a eliminação ilegal de resíduos se tornou também parte das actividades do crime organizado, o que suscita questões acerca do papel das autoridades responsáveis e, no que respeita aos resíduos industriais, de conivência de indústria;

Y.

Considerando que os procedimentos de monitorização e controlo estabelecidos para assegurar que os resíduos domésticos não sejam contaminados por resíduos tóxicos são por vezes deficientes ou inexistentes, levando à contaminação dos aterros e das instalações de incineração; considerando que é preciso sublinhar que é absolutamente proibido eliminar resíduos tóxicos por incineração em instalações concebidas para queimar resíduos domésticos;

Z.

Considerando que a análise aprofundada das petições confirma que a legislação necessária para estabelecer um sistema de gestão de resíduos funcional e ambientalmente são já existe em grande medida e que os principais problemas são de aplicação e controlo da aplicação, estando 95 % das petições relacionadas com incumprimentos aos níveis locais ou regionais de governo;

AA.

Considerando que um dos factores cruciais que explicam esta situação é a falta de consciencialização, de capacidade administrativa e de recursos económicos e outros a nível local;

AB.

Considerando que a Comissão intensificou os apoios – com 4 100 milhões de euros em 2005/2006 – ao reforço da aplicação e do controlo do cumprimento, a nível nacional, do acervo da UE no domínio dos resíduos; considerando contudo que, no final de 2009, os casos de infracção relacionados com os resíduos constituíam 20 % de todas as infracções ambientais;

AC.

Considerando que a má gestão dos resíduos tem um custo elevado e que um sistema regional capaz de completar todo o ciclo criaria economias substanciais;

AD.

Considerando que, embora a aplicação da legislação em matéria de resíduos na UE seja da responsabilidade das autoridades públicas, as empresas privadas e multinacionais gerem 60 % dos resíduos domésticos e 75 % dos resíduos produzidos pelas empresas, com uma facturação anual de 75 000 milhões de euros (14),

AE.

Considerando que a criação de novos aterros e instalações de incineração se rege pelo anexo I.9 da Directiva (15) relativa à avaliação de impacto ambiental (AIA) e requer uma AIA em virtude do artigo 4.o, n.o 1, ou pelo menos uma análise nos termos do artigo 4.o, n.o 2 se o aterro for abrangido pelo anexo II, n.o 11, alínea b);

AF.

Considerando que as autorizações de aterros se regem pelo anexo II da Directiva AIA se puderem "vir a ter efeitos significativos no ambiente" e estão sujeitas a critérios de limiares estabelecidos pelos Estados-Membros;

AG.

Considerando que o artigo 6.o, n.o 4, da Directiva AIA estabelece que "Ao público em causa deve ser dada a oportunidade efectiva de participar suficientemente cedo nos processos de tomada de decisão no domínio do ambiente a que se refere o n.o 2 do artigo 2.o, devendo ter, para esse efeito, o direito de apresentar as suas observações e opiniões, quando estão ainda abertas todas as opções, à autoridade ou autoridades competentes antes de ser tomada a decisão sobre o pedido de aprovação";

AH.

Considerando que as Directivas da UE e a Convenção de Aarhus se referem especificamente ao acesso à informação e à participação do público na tomada de decisões em assuntos ambientais;

AI.

Considerando que muitas petições afirmam que o procedimento de autorização das instalações de gestão de resíduos não se ajusta plenamente à legislação da UE, especialmente no que respeita à AIA e à consulta pública;

AJ.

Considerando que, se as licenças cumprirem os parâmetros estabelecidos na directiva e tiver sido realizada a AIA, a Comissão não tem poderes para interferir nas decisões tomadas pelas autoridades nacionais; considerando, não obstante, que alguns Estados-Membros não realizaram uma AIA minuciosa antes de conceder autorização para a abertura ou ampliação de aterros ou para a construção de instalações de incineração;

AK.

Considerando que as acções judiciais só podem efectivamente ser iniciadas depois de os Estados-Membros aprovarem os projectos; considerando que os cidadãos têm dificuldade em compreender que a UE não pode intervir de modo efectivo enquanto o processo não estiver totalmente concluído e o projecto não tiver sido aprovado pelos Estados-Membros;

AL.

Considerando que as questões levantadas pelos cidadãos durante o processo de consulta pública e a avaliação do impacto ambiental sobre os locais previstos para a criação de novos aterros se referem com frequência a presumíveis violações de zonas protegidas, como no caso do aterro no parque nacional do Vesúvio, ou a receios do impacto negativo sobre a saúde e o bem-estar;

AM.

Considerando que os locais previstos para novos aterros são contestados por, segundo os peticionários, invadirem zonas de proteção ambiental e cultural, conforme ilustrado por petições referentes a um plano de criação de um novo aterro no Parque Nacional do Vesúvio, é da opinião de que a criação de aterros em áreas pertencentes à rede Natura 2000 deve ser considerada incompatível com o direito ambiental da UE;

AN.

Considerando que a Directiva relativa à deposição de resíduos em aterros estabelece os parâmetros para a concessão de autorizações de exploração e para os procedimentos comuns de monitorização durante as fases de exploração e manutenção posterior e considerando que os aterros encerrados antes da transposição da Directiva não estão sujeitos a estas disposições; considerando que os critérios enumerados na directiva se referem à localização, controlo das águas e gestão dos lixiviados, protecção do solo e das águas, controlo dos gases, perturbações e perigos, estabilidade e barreiras;

AO.

Considerando que a Comissão das Petições recebeu várias petições, nomeadamente uma que deu origem a uma missão de inquérito a Path Head (Reino Unido), que tinha por objecto aterros sanitários a menos de 100 metros de distância das habitações mais próximas e onde a população sofre com odores nauseabundos, aumento da poluição atmosférica e propagação de insectos nocivos perto das suas casas; considerando todavia que, dado que no Direito da UE não foram estabelecidos critérios mais precisos sobre a proximidade dos aterros relativamente a habitações, escolas e hospitais, a definição dos requisitos precisos para proteger a saúde humana e o meio ambiente estão sujeitos ao princípio de subsidiariedade consagrado nos Tratados;

AP.

Considerando que as petições relativas a aterros expressam frequentemente inquietação perante a possível poluição das águas subterrâneas, pois é possível que os aterros antigos não disponham de um revestimento que impeça a infiltração nos aquíferos ou que os revestimentos pareçam estragados e criem a suspeita de infiltração ou que se encontrem em terrenos geologicamente instáveis e demasiado próximos das reservas de água subterrânea e potável;

AQ.

Considerando que a Comissão informa que, desde 2001, foram iniciados 177 procedimentos por infracção da Directiva relativa à deposição de resíduos em aterros e que num inventário recente foram identificados no mínimo 619 aterros ilegais no território da EU;

AR.

Considerando que as petições e denúncias à Comissão atestam a presença de um grande número de aterros ilegais que operam sem autorização, embora não seja conhecido o número exacto por falta de uma supervisão adequada;

AS.

Considerando que se recorda que o aterro deve ser uma solução de último recurso; considerando que as autoridades públicas de alguns Estados-Membros que se atrasaram em matéria de prevenção, reciclagem e reutilização dos resíduos podem ver-se pressionadas para ampliar os aterros já existentes, mesmo se não conformes, ou abrir aterros novos a curto prazo como forma de eliminar resíduos;

AT.

Considerando que o uso de instalações de incineração, que ocupa um nível baixo na hierarquia de resíduos, está muito consolidado e aceite pelos cidadãos em alguns países que se considera que alcançaram um alto nível de cumprimento da DQR e que recuperam energia a partir desse processo, e considerando que os países que até agora não recorriam à incineração poderiam optar por fazê-lo a fim de recuperar os atrasos acumulados;

AU.

Considerando que tal só pode fazer-se sob condição de que se mantenha um rigoroso controlo e respeito da legislação pertinente da UE e tendo em conta que estas medidas podem provocar reticências compreensíveis entre a população mais imediatamente afectada na sua proximidade, preocupada com os efeitos na sua saúde;

AV.

Considerando que importa salientar que a tecnologia mais recente reduziu significativamente as emissões das incineradoras; considerando que em determinados Estados-Membros, em especial aqueles com elevadas taxas de incineração de resíduos, as populações locais parecem demonstrar um nível de aceitação mais elevado, possivelmente reconhecendo o papel das incineradoras na produção de calor ou energia, e também devido à transparência e acessibilidade da informação relativa ao seu funcionamento;

AW.

Considerando que as licenças para a instalação de incineradoras encontram o mesmo tipo de resistência que os aterros sanitários, recaindo neste caso a tónica sobre receios de poluição atmosférica e sobre o impacto negativo na saúde pública e/ou em zonas de protecção ambiental;

AX.

Considerando que é frequente as autoridades públicas escolherem zonas que já registam elevados índices de poluição atmosférica para a instalação de incineradoras; considerando que não devem ignorar-se os efeitos cumulativos para a saúde dos habitantes da zona; e considerando que, muitas vezes, é descurada a exploração de alternativas de eliminação dos resíduos e a produção de energia através da metanização;

AY.

Considerando que a concentração, como primeira escolha, na incineração para a produção de energia representa, não obstante, uma forma mais perdulária de gestão dos resíduos que a prevenção, a reciclagem e a reutilização, razão por que deverá ser dada prioridade a estas, em conformidade com a hierarquia de resíduos da DQR;

AZ.

Considerando que o cumprimento das metas de reciclagem e prevenção estabelecidas juridicamente exige a participação activa da sociedade civil, a melhoria da qualidade da participação das partes interessadas e uma maior sensibilização do público, isto através de campanhas mediáticas de sensibilização do público;

BA.

Considerando que todos os relatórios das missões de inquérito da Comissão das Petições relativas a resíduos mencionam a pouca ou nenhuma comunicação entre os cidadãos e as autoridades, o que também pode em alguns casos levar a situações de tensão e a manifestações de cidadãos frequentemente relatadas pela imprensa;

BB.

Considerando que a população mundial está a aumentar e que, por conseguinte, se espera que o consumo total aumente significativamente, o que cria maior pressão para a gestão de resíduos; considerando que a solução deste problema exigiria, entre outras coisas, uma maior consciencialização e a implementação do princípio da hierarquia dos resíduos;

BC.

Considerando que a Comissão das Petições não tem competências preventivas ou judiciais, mas pode defender os interesses dos cidadãos, nomeadamente quando surgirem problemas na aplicação do direito da UE, colaborando com as autoridades competentes para encontrar soluções ou explicações para as questões colocadas nas petições;

1.

Insta os Estados-Membros a transpor a DQR sem demora e a garantir o pleno cumprimento de todos os seus requisitos, em particular mediante o estabelecimento e a aplicação de exaustivos planos de gestão de resíduos incluindo a conversão atempada de todos os objectivos definidos no quadro da legislação europeia;

2.

Solicita à Comissão que controle cuidadosamente a transposição, pelos Estados-Membros, da diretiva relativa à proteção do ambiente através do direito penal, a fim de garantir que a mesma se efetue com prontidão e eficácia; apela à Comissão para que atente no papel desempenhado por todas as formas de crime organizado relativamente a delitos ambientais;

3.

Tendo em consideração que os resíduos e a poluição constituem uma séria ameaça para a saúde humana e a integridade do ambiente, insta os Estados-Membros a agilizar a introdução de uma estratégia avançada de gestão de resíduos conforme com a DQR;

4.

Insta as autoridades públicas a reconhecer que são necessários grandes investimentos para estabelecer estratégias, infra-estruturas e instalações correctas de gestão de resíduos na maioria dos Estados-Membros, e crê que deveria considerar-se a hipótese de destinar uma parte adequada dos recursos dos Fundos de Coesão para este fim ou solicitar financiamento directo ao Banco Europeu de Investimentos;

5.

Considera que é necessário reforçar a capacidade de inspecção e controlo in situ a nível dos Estados-Membros e da UE a fim de garantir um maior cumprimento da legislação em matéria de resíduos e, portanto, insta os Estados-Membros a reforçar a sua capacidade de inspecção, monitorização e outras actuações em todas as fases da cadeia de gestão de resíduos para controlar melhor o cumprimento da legislação em matéria de resíduos e convida a Comissão a prever procedimentos específicos que permitam a plena e efectiva aplicação do princípio da subsidiariedade em caso de incumprimento grave por parte dos Estados-Membros;

6.

Solicita à Comissão que sejam proporcionadas mais orientações específicas às autoridades competentes de modo a facilitar-lhes a correcta aplicação do acervo em matéria de resíduos, mas assinala que os recursos disponíveis à escala europeia são actualmente inadequados; considera portanto que deveriam ser adoptadas medidas financeiras e administrativas complementares para oferecer melhores orientações e formação aos funcionários que trabalham no sector dos resíduos;

7.

Insta a Comissão a identificar e a concentrar-se nas deficiências mais sistémicas dos Estados-Membros na aplicação das Directivas relativas aos resíduos, como as redes inadequadas de instalações de gestão de resíduos, a excessiva dependência de aterros, a crescente produção per capita de resíduos ou as reduzidas taxas de reciclagem;

8.

Crê que não é judicioso criar uma nova Agência da UE para a gestão de resíduos e considera que a actual estrutura institucional da UE, que conta com a DG Ambiente da Comissão e com a Agência Europeia do Ambiente como centro de excelência e conhecimento, é mais eficaz em função dos custos, embora estas entidades devam ser reforçadas para que desenvolvam uma maior actividade de supervisão e controlo do cumprimento;

9.

Crê que a actual Agência Europeia do Ambiente poderia colaborar neste processo e desempenhar um papel mais construtivo na informação sobre as estratégias de gestão de resíduos dos Estados-Membros e na detecção de deficiências, avaliando o grau de cumprimento da legislação da UE pelos planos de gestão de resíduos estabelecidos pelos Estados-Membros;

10.

Considera que estreitando a cooperação entre as autoridades de nível local, regional e nacional se poderiam obter resultados positivos para identificar modelos de boas práticas; observa que o Comité das Regiões, a Europol, a Rede Europeia para a Implementação e Execução da Legislação Ambiental, a Municipal Waste Europe e a FEAD (a Federação europeia que representa a indústria de gestão de resíduos) poderiam desempenhar um papel mais construtivo para organizar este tipo de intercâmbios e ajudar assim a criar confiança entre a população afectada pela aplicação da política de resíduos, de importância essencial;

11.

Insta os Estados-Membros que enfrentam crises manifestas em matéria de resíduos a considerar o facto de que uma estratégia de gestão de resíduos mais eficiente oferece oportunidades para a criação de emprego e o aumento de receitas, garantindo simultaneamente a sustentabilidade ambiental através da reutilização, reciclagem e valorização energética dos resíduos;

12.

Relembra que a hierarquia do ciclo dos resíduos é um elemento fundamental da Directiva 2008/98/CE e, de acordo com a Directiva, deverá constituir a base para toda a gestão dos resíduos; nota que também os argumentos económicos são favoráveis a que sigamos a hierarquia dos resíduos e nos concentremos primeiramente na prevenção, depois na reutilização e reciclagem antes da incineração para a obtenção de energia, e que os aterros esbanjadores e insustentáveis deverão ser evitados na medida do possível;

13.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a promover, neste contexto, uma maior sensibilização ambiental entre a população sobre as vantagens de uma gestão eficiente dos resíduos, nomeadamente informando-a sobre os méritos da triagem selectiva, sobre os custos reais da recolha de resíduos domésticos e, em contraponto, sobre o retorno financeiro da valorização desses resíduos;

14.

Crê que uma cooperação mais estreita entre as autoridades dos Estados-Membros e a Comissão das Petições quando esta última trata os problemas directos dos cidadãos a nível local ofereceria uma excelente oportunidade para facilitar o diálogo entre as autoridades competentes e as comunidades locais sobre as prioridades da aplicação das estratégias de resíduos e, em alguns casos, poderia constituir uma solução eficaz para resolver conflitos locais;

15.

Propõe que se acorde uma norma comum da UE que atribua cores às categorias de resíduos para a respectiva classificação e reciclagem, a fim de facilitar e melhorar a participação dos cidadãos no processo de gestão dos resíduos e a sua compreensão do mesmo, e considera que esta norma poderia ajudar os Estados-Membros nos seus esforços visando aumentar de forma rápida e significativa as taxas de reciclagem;

16.

Propugna um diálogo atempado e eficaz entre as autoridades competentes locais e regionais e os cidadãos a nível local nas fases de planificação prévias à tomada de decisões sobre a construção de instalações de tratamento de resíduos, estando simultaneamente consciente de que a atitude NIMBY ("not in my backyard" – não no meu quintal) é a este propósito um grande desafio;

17.

Insiste na importância fundamental da plena e correcta aplicação da Directiva de avaliação de impacto ambiental e na adequada coordenação dos procedimentos de autorização exigidos pela legislação em matéria de ambiente;

18.

Insta os Estados-Membros a velar pela realização de uma completa avaliação de impacto ambiental antes de ser tomada qualquer decisão de estabelecer ou construir uma nova instalação de resíduos, em particular uma incineradora ou instalação de metanização ou – como último recurso – um novo aterro; crê que estas avaliações deveriam ser obrigatórias;

19.

Compreende que, em alguns casos, são necessárias decisões urgentes para gerir crises agudas de resíduos, ou para evitar o desenvolvimento de crises, mas insiste em que, mesmo nestes casos, deve ser garantido o máximo respeito da legislação vigente na UE, especialmente quando estão em jogo a saúde e o bem-estar a longo prazo das comunidades locais;

20.

Está convicto de que tem de ser melhorado o diálogo entre as autoridades públicas, os operadores do sector privado e a população afectada, e de que os cidadãos devem ter melhor acesso a informação objectiva, com mecanismos mais eficazes de revisão administrativa e judicial sempre que necessários;

21.

Insta a Comissão a apoiar e reforçar a rede de parcerias público/privadas para projectos de campanhas de consciencialização; solicita que seja apoiada a campanha "Clean up the World", tendo mais de 400 deputados ao Parlamento Europeu assinado uma declaração escrita de apoio ao evento, que se espera conte com o apoio de milhões de voluntários no próximo ano;

22.

Entende que os peticionários devem ser incentivados a utilizar todos estes mecanismos, que podem ser mais eficazes e adequados do que medidas a nível da UE, em especial quando estão em causa instalações de resíduos específicas;

23.

Insta a Comissão a propor critérios mais claros e específicos para a localização de aterros relativamente às habitações, escolas ou centros de saúde locais, para que existam garantias mais sólidas contra os riscos potenciais para a saúde humana e o meio ambiente, tendo em conta que há muitas variáveis e considerações locais que é preciso tomar em consideração com o máximo respeito pelo princípio de subsidiariedade;

24.

Recomenda às autoridades dos Estados-Membros que trabalhem conjuntamente, em especial quando planificarem instalações de tratamento de resíduos em zonas fronteiriças, e se certifiquem de que são realizadas avaliações de impacto transfronteiriço que tenham em conta informação de importância para todos os cidadãos e partes interessadas;

25.

Incentiva a Comissão a reconhecer plenamente a relação entre uma legislação ambiental eficaz que regule o património histórico e a conservação e promoção da biodiversidade – como a Directiva-Quadro relativa à água e as Directivas relativas aos habitats e aves selvagens – e as Directivas AIA e de avaliação ambiental estratégica e a legislação relativa à gestão de resíduos;

26.

Anima a Comissão a garantir, quando for a autoridade competente, o cumprimento dos requisitos processuais acolhidos no direito da UE (avaliação de impacto ambiental, consulta pública), incluindo os requisitos estabelecidos nas Directivas relativas à protecção da natureza e do património histórico;

27.

Considera que só deveriam ser utilizados aterros acreditados oficialmente, que sejam compatíveis com a Directiva da UE sobre aterros e na posse de autorizações devidamente estabelecidas, e que a sua localização deve estar claramente indicada e registada, devendo todos os outros aterros e depósitos ser declarados ilegais, encerrados efectivamente, securizados e reabilitados, e as suas imediações alvo de inspecções para detectar quaisquer possíveis consequências negativas;

28.

Considera que é necessária uma definição pública e clara dos critérios de aceitação dos resíduos, bem como o estabelecimento de um sistema eficaz de seguimento de resíduos, especialmente dos perigosos, que assegure que só se transportam e se eliminam os resíduos adequados em aterros ou incineradoras; crê que deveriam ter lugar em todos os Estados-Membros procedimentos periódicos de colheita de amostras e realização de análises sem aviso prévio;

29.

Considera que há que dar mais ênfase à recuperação de resíduos orgânicos, especialmente em regiões essencialmente agrícolas, algo a que parece ter sido dada até agora pouca atenção;

30.

Insta a que se estabeleçam critérios comuns para a medição dos valores-chave de emissão das incineradoras e que as medições estejam on line em tempo real para consulta pública, a fim de criar confiança nas comunidades locais e estabelecer também um sistema de alerta eficaz para o caso de ocorrerem anomalias;

31.

Recorda aos Estados-Membros que, mesmo quando as questões surgem a nível de governo local ou regional, lhes cabe a responsabilidade de controlar e supervisionar eficazmente o cumprimento de todas as normas e autorizações da UE e incita-os a assegurar pessoal adequado e competente para desempenhar esta função, que incluirá frequentes inspecções in situ;

32.

Assinala ser urgente fazer face à questão do depósito ilegal e a céu aberto de resíduos mistos e não identificados e exorta à aplicação de controlos rigorosos de gestão; recorda às autoridades competentes que, em plena observância da Directiva IPPC (2008/1/CE, revista pela Directiva 2010/75/UE), lhes cumpre estabelecer um controlo rigoroso do tratamento de tipos específicos de resíduos industriais, independentemente da sua origem, e insta a Comissão a tudo fazer no quadro das suas competências para verificar que as autoridades competentes controlam efectivamente a recolha, triagem e tratamento correctos dos resíduos, por exemplo através de inspecções sistemáticas, e ainda zelar por que as mesmas apresentem um plano credível;

33.

Insta todos os Estados-Membros a adoptar medidas para fomentar uma maior aceitação por parte da população residente nas proximidades das instalações de gestão de resíduos existentes ou projectadas, demonstrando que as autoridades competentes respeitam as normas correctamente e com plena transparência;

34.

Recomenda a imposição de sanções e multas adequadas e dissuasivas aos aterros ilegais de resíduos, especialmente de resíduos tóxicos e perigosos, em parte para compensar os danos ambientais causados, em conformidade com o princípio do poluidor/pagador; considera que o despejo ilegal e voluntário na natureza de resíduos químicos ou radioactivos altamente contaminados deve ser passível de condenações muito pesadas proporcionais aos riscos criados para as pessoas e para o ambiente;

35.

Reclama medidas eficazes para combater qualquer infiltração da gestão de resíduos por parte do crime organizado, e contra quaisquer conexões entre o crime organizado e a indústria ou as autoridades públicas;

36.

Recomenda que, se forem atribuídos fundos públicos a empresas privadas para a gestão do processamento de resíduos, as autoridades locais e/ou nacionais realizem uma supervisão financeira eficaz da utilização desses fundos para garantir o cumprimento das normas da UE;

37.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.


(1)  JO L 312 de 22.11.2008, p. 3.

(2)  JO L 328 de 6.12.2008, p. 28.

(3)  JO L 182 de 16.7.1999, p. 1.

(4)  JO L 332 de 28.12.2000, p. 91.

(5)  JO L 197 de 21.7.2001, p. 30.

(6)  JO L 41 de 14.2.2003, p. 26.

(7)  JO L 156 de 25.6.2003, p. 17.

(8)  DT 682330.

(9)  DT 745784.

(10)  DT 778722.

(11)  DT 833560 + B7-0073/2011.

(12)  DT 820406.

(13)  Study on the feasibility of the establishment of a Waste Implementation Agency (Estudo de viabilidade da criação de uma Agência de Gestão de Resíduos), relatório final revisto, 7 de dezembro de 2009.

(14)  FEAD ‘Brussels Declaration’, de 15 de fevereiro de 2011.

(15)  85/337/CEE.


20.8.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 239/69


Quinta-feira, 2 de fevereiro de 2012
Programa Daphne

P7_TA(2012)0027

Resolução do Parlamento Europeu, de 2 de fevereiro de 2012, sobre o programa Daphne: progressos alcançados e perspetivas futuras (2011/2273(INI))

2013/C 239 E/11

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

Tendo em conta as conclusões do Conselho EPSCO, de 8 de março de 2010, sobre a violência,

Tendo em conta a Estratégia da Comissão para a igualdade entre homens e mulheres 2010-2015, apresentada em 21 de setembro de 2010 (COM(2010)0491),

Tendo em conta o plano de ação para a implementação das prioridades políticas fixadas no programa de Estocolmo em matéria de justiça, liberdade e segurança para o período de 2010-2014, apresentado em 20 de abril de 2010 (COM(2010)0171),

Tendo em conta a sua resolução, de 5 de abril de 2011, sobre prioridades e definição de um novo quadro político comunitário em matéria de combate à violência contra as mulheres (1),

Tendo em conta a Decisão n.o 779/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, que estabelece para o período de 2007 a 2013 um programa específico de prevenção e de combate à violência contra as crianças, os jovens e as mulheres e de proteção das vítimas e dos grupos de risco (programa Daphne III) no âmbito do programa geral "Direitos Fundamentais e Justiça" (2),

Tendo em conta a Decisão n.o 803/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que adota um programa de ação comunitário (2004-2008) de prevenção e de combate à violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres e de proteção das vítimas e dos grupos de risco (programa Daphne II) (3),

Tendo em conta a Decisão n.o 293/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de janeiro de 2000, que adota um programa de ação comunitário (programa Daphne) (2000-2003) relativo a medidas preventivas de combate à violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres (4),

Tendo em conta o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 11 de maio de 2011, sobre a avaliação intercalar do programa Daphne III (2007-2013) (COM(2011)0254),

Tendo em conta as decisões da Comissão sobre a adoção dos programas anuais de trabalho para o programa Daphne III,

Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria, para o período de 2014 a 2020, o Programa Direitos e Cidadania (COM(2011)0758),

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A7-0006/2012),

A.

Considerando que o programa Daphne tem sido, desde o seu lançamento em 1997, um verdadeiro êxito, tanto em termos de popularidade junto das pessoas implicadas (beneficiários, autoridades públicas e universitárias, ONG), como em termos de eficácia dos projetos que foram financiados pelo programa;

B.

Considerando que o programa Daphne é o único programa deste género que visa combater a violência contra as mulheres, as crianças e os adolescentes à escala da União Europeia; que, por conseguinte, a prossecução do financiamento do programa Daphne é fundamental para manter as medidas atualmente em vigor e para introduzir novas medidas que sejam eficazes no combate a todas as formas de violência contra as crianças, os jovens e as mulheres;

C.

Considerando que a prevenção e o combate à violência contra as mulheres, as crianças e os jovens continuam a ser tão prementes hoje como em 1997, ano em que a iniciativa Daphne foi adotada; que, desde a sua criação, o programa pôs em evidência novas formas de violência, como a violência nos jardins de infância, os maus tratos infligidos a idosos e as agressões sexuais entre adolescentes;

D.

Considerando que o Parlamento Europeu assinalou em numerosas resoluções a insuficiência do financiamento do programa Daphne e manifestou a sua intenção de garantir que o mesmo seja adequadamente financiado para fazer face às necessidades reais do combate a todas as formas de violência contra as mulheres, as crianças e os jovens;

E.

Considerando que o programa Daphne é um instrumento extremamente importante para aumentar a visibilidade do problema da violência contra as mulheres e para dar às organizações de mulheres e outras partes interessadas a possibilidade de desenvolverem o seu trabalho e de realizarem ações concretas neste domínio;

F.

Considerando que novas formas de violência têm surgido mais recentemente com a crescente utilização das redes sociais em linha;

G.

Considerando que, nas condições atuais de crise económica e de rigor orçamental, as mulheres têm menos meios para se protegerem, a si e aos seus filhos, da violência e que é ainda mais importante evitar o impacto financeiro direto que a violência contra as mulheres e as crianças tem no sistema judicial e nos serviços sociais e de saúde; que, além disso, existe o risco de o financiamento dos programas nacionais e das ONG que atendem às necessidades das vítimas de violência ser reduzido;

H.

Considerando que a Comissão sublinha, na sua estratégia para a igualdade entre homens e mulheres 2010-2015, que a violência em razão do género é um dos principais problemas a resolver para que haja uma verdadeira igualdade entre os sexos;

I.

Considerando que, para aproximar o nível dos direitos das mulheres nos países candidatos das normas em vigor na UE, é importante incluir esses países no âmbito de aplicação do programa Daphne III;

J.

Considerando que a violência contra as mulheres é resultado das persistentes desigualdades entre homens e mulheres e é um fenómeno estrutural ligado à repartição desigual do poder entre as mulheres e os homens nas nossas sociedades; que, contudo, é possível reduzir consideravelmente a sua incidência, conjugando ações específicas contra os estereótipos de género nos domínios da educação e da igualdade de género e nos meios de comunicação social, e combater essa violência através da sensibilização para este fenómeno no domínio da saúde, nos serviços de polícia e no sistema judicial;

K.

Considerando que a violência contra as mulheres, as crianças e os jovens engloba todo o tipo de violações dos direitos humanos, como o abuso sexual, a violação, a violência doméstica, a agressão e o assédio sexual, a prostituição, o tráfico de seres humanos, a violação dos direitos sexuais e reprodutivos da mulher, a violência contra as mulheres e os jovens no trabalho, a violência contra as mulheres, as crianças e os jovens em situações de conflito, a violência contra as mulheres, as crianças e os jovens em prisões ou instituições de cuidados de saúde, e diversas práticas tradicionais nocivas como a mutilação genital; que qualquer destes abusos pode deixar marcas psicológicas profundas, causar danos à integridade física e mental das mulheres, das crianças e dos jovens, chegando mesmo, em alguns casos, a resultar na sua morte;

L.

Considerando que o combate à violência contra as mulheres não figura entre os objetivos estabelecidos na proposta da Comissão relativa ao novo programa "Direitos e Cidadania" para o período de financiamento 2014-2020, no qual se fundem o programa Daphne III, as secções "Igualdade entre homens e mulheres" e "Não discriminação" do programa PROGRESS e o programa "Direitos Fundamentais e Cidadania"; que isso pode prejudicar a visibilidade e a coerência do programa Daphne e comprometer o seu sucesso; que o orçamento proposto para o novo programa é inferior aos dos programas atuais; que a proposta não garante a previsibilidade do financiamento dos seus objetivos;

M.

Considerando que não existe uma recolha regular de dados comparáveis sobre os diferentes tipos de violência perpetrados contra as mulheres na União Europeia, o que torna difícil determinar a dimensão real do problema e encontrar soluções adequadas; que é extremamente difícil recolher dados fiáveis, já que mulheres e homens se mostram relutantes, por receio ou vergonha, em relatar as suas experiências;

N.

Considerando que os custos da violência conjugal para a sociedades são extremamente elevados; que só para a violência conjugal esses custos foram estimados, no quadro de um projeto Daphne, em 16 mil milhões de euros por ano para a União Europeia, incluindo os custos médicos diretos (urgências, hospitalizações, cuidados ambulatórios, medicamentos), os custos das atividades judiciárias e policiais, os custos sociais (alojamento e ajudas diversas) e os custos económicos (perdas de produção) (5);

O.

Considerando que diversos estudos sobre a violência em razão do género estimam que, na Europa, entre um quinto e um quarto da população feminina foi vítima de atos de violência física pelo menos uma vez durante a sua vida adulta e que mais de um décimo foi vítima de violência sexual com uso da força; que os estudos revelam também que 26% das crianças e dos jovens denunciam casos de violência física na infância;

P.

Considerando que a exclusão social e a marginalização tornam as mulheres e as crianças de etnia cigana extremamente vulneráveis à violência; que, ao longo dos últimos anos, o programa Daphne permitiu apoiar com êxito muitas iniciativas destinadas a pôr em evidência a ligação entre exclusão social, pobreza e violência;

Q.

Considerando que a violência em razão do género é um problema estrutural e generalizado em toda a Europa e no mundo e um fenómeno que afeta tanto as vítimas como os seus agressores, independentemente da idade, instrução, nível de rendimentos ou posição social, e está ligada à repartição desigual do poder entre as mulheres e os homens na nossa sociedade;

R.

Considerando que as mulheres na União Europeia não são protegidas a um nível equivalente contra a violência masculina, devido às diferentes políticas e legislações em vigor nos vários Estados-Membros;

S.

Considerando que a base jurídica do programa Daphne é o artigo 168.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativo à saúde pública, mas que, com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a União Europeia passou a dispor de competências alargadas;

1.

Tomou conhecimento, com grande interesse, dos sucessos, da popularidade e de algumas dificuldades do programa, apresentados no "Relatório de avaliação intercalar do Programa Daphne III para 2007-2013" e nos estudos preliminares utilizados para a sua elaboração (6), e relatados pelos beneficiários das subvenções Daphne;

2.

Assinala que o programa Daphne será integrado, a partir de 2014, no programa "Direitos e Cidadania", mas considera essencial a manutenção dos objetivos do programa, nomeadamente o combate à violência contra as mulheres, entre os objetivos do novo programa "Direitos e Cidadania" para o período 2014-2020, e insiste na necessidade de o seu financiamento ser mantido a um nível comparável ao do programa anterior e de a sua visibilidade no programa de nova geração permanecer elevada, tendo em conta os seus êxitos e a sua popularidade;

3.

Lamenta que o combate à violência perpetrada contra crianças, adolescentes e mulheres não seja mencionado explicitamente no artigo 4.o ("Objetivos Específicos") da Comunicação da Comissão (COM(2011)0758) sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria, para o período de 2014 a 2020, o Programa Direitos e Cidadania;

4.

Saúda o facto de a dotação financeira global prevista para o conjunto do programa "Direitos e Cidadania" ter sido mantida quase intacta; considera que uma repartição anual equilibrada do financiamento permitiria garantir a continuidade em termos de objetivos e ações;

5.

Solicita igualmente aos Estados-Membros e às partes interessadas que, em colaboração com a Comissão, contribuam para a divulgação de informações sobre os programas da União Europeia e as possibilidades de financiamento que estes oferecem, em particular entre as ONG, a nível local e nos Estados-Membros em que existe uma fraca participação no programa;

6.

Convida a Comissão a encontrar soluções para o número reduzido de problemas destacados no relatório intercalar supracitado, nomeadamente no que respeita:

à não sobreposição com outros programas comunitários, a fim de evitar o risco de os temas do programa Daphne perderem o seu estatuto prioritário,

à melhoria da transparência dos programas e da divulgação dos seus resultados,

ao equilíbrio na repartição dos programas entre os diferentes Estados-Membros;

à simplificação das formalidades administrativas e dos procedimentos de candidatura, bem como à redução do intervalo de tempo entre a publicação dos convites à apresentação de projetos e a celebração dos contratos, aspetos que impediram muitas pequenas ONG de propor projetos Daphne,

ao reforço da eficácia das subvenções de funcionamento concedidas às organizações europeias capazes de consolidar as parcerias multidisciplinares de nível europeu constituídas para efeitos de concessão de subvenções; ao reforço da capacidade das ONG para definir e influenciar a política aos níveis nacional e europeu, em particular das ONG mais pequenas estabelecidas nos países da Europa Central e Oriental;

7.

Convida a Comissão, a fim de reforçar o impacto do programa, a conferir uma atenção muito particular às mulheres, às crianças e aos jovens que, devido à exclusão social e à marginalização, estão particularmente expostos ao risco de violência;

8.

Convida a Comissão a alargar aos países candidatos o âmbito de elegibilidade aos fundos do programa Daphne III;

9.

Solicita igualmente aos Estados-Membros e às partes interessadas que contribuam para este objetivo de melhorar a repartição dos programas entre os Estados-Membros;

10.

Convida a Comissão a canalizar mais fundos para projetos que visem sensibilizar, em particular os jovens, para as novas formas de violência ligadas à utilização crescente das redes sociais em linha (ameaças, pressões psicológicas, assédio moral, pornografia infantil na Internet), que são mais insidiosas e não menos perigosas para a integridade física e psicológica do que outras formas de violência;

11.

Solicita aos Estados-Membros que procedam regularmente à recolha de dados sobre a violência perpetrada contra as mulheres, a fim de melhor esclarecer a extensão do problema;

12.

Salienta o valor acrescentado do programa Daphne para a UE, na medida em que permite que diferentes organizações dos Estados-Membros cooperem para prevenir e reduzir a violência e beneficiar do intercâmbio de conhecimentos e de boas práticas; salienta igualmente que os projetos financiados no âmbito do programa Daphne III permitiram criar associações e estruturas estáveis que continuarão a apoiar grupos específicos a longo prazo e motivaram alterações nas políticas a nível nacional e da UE;

13.

Salienta a necessidade de prestar uma atenção particular aos projetos que visem erradicar os crimes "de honra" e a mutilação genital feminina;

14.

Convida a Comissão a autorizar o financiamento de projetos nacionais nos quais participem pequenas organizações sem fins lucrativos, e solicita que, no futuro, um elevado número de pequenas ONG possa participar plenamente em parceiras de associações e contar com o apoia destas, pois desempenham um papel fundamental na identificação de problemas mal conhecidos, novos ou tabu, e na forma inovadora de os abordar, bem como na proteção e no apoio às vítimas;

15.

Reconhece a importância das ações previstas no programa Daphne III no sentido de prevenir e combater a violência contra as mulheres, reiterando, no entanto, a necessidade de adotar medidas legislativas a nível europeu para erradicar a violência em razão do género;

16.

Convida a Comissão a traduzir a página Internet do recurso em linha "Toolkit" em todas as línguas da União Europeia e a mantê-la atualizada, destacando os resultados e as recomendações decorrentes dos projetos realizados no âmbito do programa Daphne, para que possa ser utilizada como base de dados por todas as partes interessadas; solicita à Comissão que crie, no seu sítio Internet, páginas de fácil consulta dedicadas exclusivamente ao programa Daphne e, a partir de 2014, aos projetos do programa "Direitos e Cidadania" destinados a combater a violência perpetrada contra mulheres, crianças e adolescentes;

17.

Recorda o compromisso assumido pela Comissão no seu Plano de Ação de aplicação do Programa de Estocolmo no sentido de apresentar em 2011-2012 uma comunicação sobre uma estratégia para combater a violência contra as mulheres, a violência doméstica e a mutilação genital feminina, que deverá ser seguida por um plano de ação da UE (7);

18.

Solicita à Comissão que, quando promover o programa " Direitos e Cidadania", possibilite a identificação de projetos relacionados com os objetivos do programa Daphne, dado tratar-se de um nome amplamente conhecido, de modo a manter a maior visibilidade possível do programa;

19.

Sugere à Comissão que alargue o papel da equipa Daphne da DG Justiça para além das suas funções administrativas e de controlo financeiro, de modo a que tenha um papel de maior comunicação;

20.

Sugere à Comissão que tire proveito dos resultados dos projetos, a fim de influenciar as políticas europeias e nacionais de prevenção e combate à violência contra as mulheres, as crianças e os jovens;

21.

Convida a Comissão a prestar uma particular atenção às candidaturas a projetos que visem a promoção da igualdade de género desde a idade mais precoce, assim como a prevenção e educação, de forma a promover uma mudança de atitudes e combater os estereótipos;

22.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.


(1)  Textos Aprovados, P7_TA(2011)0127.

(2)  JO L 173 de 3.7.2007, p. 19.

(3)  JO L 143 de 30.4.2004, p. 1.

(4)  JO L 34 de 9.2.2000, p. 1.

(5)  Projecto Daphne 2006 "IPV EU Cost" JLS/DAP/06-1/073/WY "Estimation du coût des violences conjugales en Europe" Maïté Albagly, Sandrine Baffert, Claude Mugnier, Marc Nectoux, Bertrand Thellot.

(6)  COM(2011)0254, Relatório de avaliação intercalar do Programa «Daphne III» para 2007 – 2013.

(7)  COM(2010)0171, Realização de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça para os cidadãos europeus - Plano de Ação de aplicação do Programa de Estocolmo, p. 13.


20.8.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 239/74


Quinta-feira, 2 de fevereiro de 2012
Situação das mulheres nos conflitos armados

P7_TA(2012)0028

Resolução do Parlamento Europeu, de 2 de fevereiro de 2012, sobre a situação das mulheres nos conflitos armados (2011/2198(INI))

2013/C 239 E/12

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas, de 10 de Dezembro de 1948, bem como a Declaração de Viena e o Programa de Acção adoptados na sequência da Conferência Mundial sobre os Direitos do Homem realizada em 25 de Junho de 1993, nomeadamente, os seus pontos I 28-29 e II 38 sobre a violação sistemática, a escravidão sexual e a gravidez forçada em situações de conflito armado,

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidades sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), de 18 de Dezembro de 1979, e a Declaração das Nações Unidas sobre a Eliminação da Violência contra as Mulheres, de 20 de Dezembro de 1993 (1),

Tendo em conta as Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas 1325 (2000) e 1820 (2008) sobre as mulheres, a paz e a segurança em situações de conflito armado, a Resolução 1888 (2009) sobre a violência sexual contra as mulheres e crianças em situações de conflito armado, a Resolução 1889 (2009) destinada a reforçar a aplicação e o controlo da Resolução 1325 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, bem como a Resolução 1960 (2010) que introduz um mecanismo para a compilação de dados e a elaboração de uma lista dos autores de violência sexual nos conflitos armados,

Tendo em conta a nomeação, em Março de 2010, de uma Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para a violência sexual em conflitos armados,

Tendo em conta a Declaração de Pequim e a Plataforma de Acção adoptadas na IV Conferência Mundial das Nações Unidas sobre as Mulheres, realizada em 15 de Setembro de 1995, e os posteriores documentos finais adoptados nas sessões especiais das Nações Unidas “Pequim +5” (2000), "Pequim +10" (2005) e "Pequim +15" (2010),

Tendo em conta a Resolução 54/134 da Assembleia-Geral das Nações Unidas, de 7 de Fevereiro de 2000, que declara o dia 25 de Novembro "Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres",

Tendo em conta o Pacto Europeu para a Igualdade entre Homens e Mulheres (2011-2020) aprovado pelo Conselho Europeu em Março de 2011 (2),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada "Estratégia para a Igualdade entre Homens e Mulheres – 2010-2015" (COM(2010)0491),

Tendo em conta o Plano de Acção do Conselho da UE sobre a Igualdade dos Géneros na Cooperação para o Desenvolvimento (SEC(2010)0265), que deve garantir a integração da dimensão de género nos trabalhos da UE com países parceiros a todos os níveis,

Tendo em conta o Relatório de 2011 sobre os indicadores da UE para uma abordagem global da aplicação pela UE das Resoluções 1325 e 1820 do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as mulheres, a paz e a segurança (3),

Tendo em conta os indicadores de 2010 para uma abordagem global da aplicação pela UE das Resoluções 1325 e 1820 do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as mulheres, a paz e a segurança,

Tendo em conta a abordagem global da aplicação pela UE das Resoluções 1325 e 1820 do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as mulheres, a paz e a segurança (4) e o documento operacional sobre a "Aplicação da Resolução 1325 do CSNU, reforçada pela Resolução 1820 do CSNU no contexto da PESD", ambos adoptados em Dezembro de 2008,

Tendo em conta as orientações da UE relativas à violência contra as mulheres e as jovens e a sua discriminação,

Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 13 de Novembro de 2006, sobre a promoção da igualdade dos géneros e a integração desta vertente na gestão de crises,

Tendo em conta as Normas Genéricas de Conduta do Conselho, de 2005, aplicáveis às operações da PESD (5),

Tendo em conta o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, aprovado em 17 de Julho de 1998, nomeadamente os seus artigos 7.o e 8.o, que definem a violação, a escravidão sexual, a prostituição forçada, a gravidez forçada e a esterilização forçada, bem como quaisquer outras formas de violência sexual, como crimes contra a humanidade e crimes de guerra,

Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de Novembro de 2010, sobre o décimo aniversário da Resolução 1325 (2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as Mulheres, a Paz e a Segurança (6),

Tendo em conta a sua Resolução, de 7 de Maio de 2009, sobre a integração da dimensão do género nas relações externas da UE e na consolidação da paz/construção do Estado (7),

Tendo em conta a sua Resolução, de 1 de Junho de 2006, sobre a situação das mulheres nos conflitos armados e o seu papel na reconstrução e no processo democrático nos países em situação pós-conflito (8),

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A7-0429/2011),

A.

Considerando os escassos progressos realizados nos últimos 10 anos desde a aprovação da Resolução 1325 do CSNU; considerando que, em alguns casos, foram fixadas quotas para a participação de mulheres nos governos e que se registou um aumento do número de mulheres em instituições representativas; considerando que, desde então, existe uma maior consciencialização relativamente às diferenças entre os géneros em situações de conflito armado; considerando que, não obstante os esforços envidados, a participação das mulheres em negociações de paz continua, salvo poucas excepções, a ser inferior a 10% das pessoas oficialmente implicadas nessas negociações (9);

B.

Considerando que se criou o cargo de Representante Especial das Nações Unidas para a Violência Sexual nos Conflitos Armados, que actualmente é ocupado por Margot Wallström,

C.

Considerando que a violência sexual sob a forma de violações em massa, tráfico de seres humanos e outras formas de abuso sexual de mulheres e crianças é ainda utilizada - o que é inaceitável - como táctica de guerra em regiões em conflito armado em todo o mundo; considerando que o vazio de poder que se instala nas zonas pós-conflito pode conduzir à deterioração dos direitos das mulheres e das raparigas, conforme se verificou na Líbia e no Egipto;

D.

Considerando que os efeitos da violência sexual em tempo de guerra, tanto físicos (riscos de esterilidade, incontinência e doenças transmitidas sexualmente) como psicológicos, são devastadores para as vítimas, uma vez que estas são frequentemente estigmatizadas, rejeitadas, maltratadas e consideradas como tendo sido desonradas e, em muitos casos, excluídas das respectivas comunidades, podendo mesmo, por vezes, ser assassinadas;

E.

Considerando que as famílias das vítimas são igualmente atingidas de uma forma particularmente dura, vendo a violência sexual como uma humilhação; considerando que as crianças resultantes de uma violação podem ser rejeitadas; considerando que esta rejeição pode ser brutal, podendo os bebés ser abandonados após o nascimento ou até mortos;

F.

Considerando que a Declaração de Viena, aprovada em 25 de Junho de 1993 pela Conferência Mundial das Nações Unidas sobre os direitos humanos, reafirma que "os direitos humanos das mulheres e das raparigas e crianças de sexo feminino constituem uma parte inalienável, integral e indivisível dos direitos humanos universais";

G.

Alarmado pelo facto de, na maior parte dos casos, os autores de actos de violência sexual ficarem impunes, conforme ficou patente no exemplo da Colômbia, onde, numa situação de conflito armado, a violência sexual contra as mulheres é uma prática sistemática e oculta que goza quase de total impunidade e considerando que esta forma de violência deve ser considerada um crime de guerra;

H.

Reconhecendo o facto de que as mulheres que integram o exército e/ou que trabalham em organizações civis implicadas na manutenção da paz têm um papel importante enquanto modelos de referência e mediadoras interculturais que, a nível local, incentivam a promoção das mulheres e contribuem para combater estereótipos entre os homens locais, e que também comunicam melhor com as mulheres locais;

I.

Considerando que, na maioria dos países, as acções relativas às questões de género não são vistas como uma prioridade absoluta, dado que as questões de género são consideradas como uma questão subsidiária e que as práticas culturais, religiosas e socioeconómicas são utilizadas como pretexto para obstaculizar o progresso no domínio da igualdade de género e dos direitos das mulheres,

J.

Considerando que é necessário colocar uma maior ênfase nas questões de género logo desde o início da programação das missões civis e de segurança; considerando que as missões de manutenção da paz demonstraram que são fundamentais para a introdução da perspectiva do género na prevenção, desmobilização e reconstrução pós-conflito,

K.

Considerando que a História demonstrou que a guerra é uma actividade fundamentalmente dominada pelos homens, pelo que há razões para acreditar que as competências específicas das mulheres em termos de diálogo e de não-violência poderiam contribuir, de forma muito positiva, para a prevenção e a gestão pacífica de conflitos;

L.

Considerando que a importância da participação das mulheres e da perspectiva do género é reforçada pelo facto que, quanto mais mulheres participarem nos processos de resolução de conflitos e de consolidação de paz e em negociações de paz, maior será o número de sectores de reconstrução e consolidação da paz: infra-estruturas de mercado, estradas rurais, clínicas, escolas e creches acessíveis, entre outros;

M.

Considerando que, em 2010, foram adoptados 17 indicadores para uma abordagem global (10) e que os esforços envidados para apresentar, em 2011, o primeiro relatório de acompanhamento com base nestes indicadores (11) foram coroados de êxito; considerando que são necessários relatórios globais de acompanhamento da UE baseados numa metodologia clara e em indicadores adequados;

N.

Considerando que os planos de acção nacionais relativos às mulheres, à paz e à segurança são fundamentais e que devem basear-se em normas mínimas europeias uniformes no que respeita aos seus objectivos e à sua aplicação e supervisão em toda a UE;

O.

Considerando que a Comissão decidiu, em 31 de Agosto de 2011, consagrar mais 300 milhões de euros à paz e à segurança em África; considerando que, em 2011, pelo menos 12 países africanos, com uma população total avaliada em 386,6 milhões de pessoas, serão considerados como regiões actualmente em conflito;

P.

Considerando que, nas situações pós-conflito em que estão a ser levadas a cabo acções de reconstrução e de reintegração, os mecanismos e compromissos institucionais em matéria de igualdade de género constituem as primeiras etapas eficazes na via da protecção e da promoção dos direitos das mulheres; considerando que o envolvimento de todos os actores relevantes, como sejam os governos e os representantes políticos, a sociedade civil e representantes do mundo académico, e a participação directa de organizações, grupos e redes de mulheres – que deveriam receber apoio político, financeiro e jurídico para o desenvolvimento de programas que incluam os elementos mais vulneráveis da população, como os migrantes, os deslocados internos e as mulheres refugiadas e retornadas – constituem uma condição prévia essencial para a consolidação da paz e para lograr um desenvolvimento sustentável, assim como para a instauração de uma sociedade democrática respeitadora dos direitos das mulheres e da igualdade de géneros;

Q.

Considerando que as causas subjacentes à vulnerabilidade das mulheres em situações de conflito residem frequentemente no facto de o seu acesso, nomeadamente, à educação e ao mercado de trabalho ser limitado, pelo que a participação das mulheres, numa base equitativa, para a economia é uma condição prévia necessária para combater a violência baseada no género em situações de conflito armado; considerando que a participação das mulheres na governação, tanto na mesa de negociações como em papéis activos no âmbito de processos de transição pacífica, continua a ser limitada, não obstante continue a ser uma prioridade absoluta e um elemento fundamental para se lograr a igualdade dos géneros;

Mulheres que lideram processos de paz e de segurança

1.

Insta ao apoio da UE para que os processos de paz sejam condicionados pela participação de mulheres nas equipas internacionais que conduzem negociações de paz; apela a que se realizem progressos tendo em vista a inclusão permanente de mulheres dirigentes, de organizações locais de defesa dos direitos das mulheres e/ou de grupos da sociedade civil na mesa de negociações ao longo de todo o processo de paz;

2.

Realça a importância do diálogo político para a promoção das mulheres e insta as delegações da UE a incluírem as questões atinentes às mulheres, à paz e à segurança no seu diálogo político e sobre os direitos humanos com o governo do país de acolhimento; exorta a Comissão, o Serviço Europeu de Acção Externa (SEAE) e os Estados-Membros a promoverem e apoiarem de forma activa a emancipação das mulheres mediante a participação destas nas suas relações com países e organizações que não façam parte da UE;

3.

Congratula-se com o Plano de Acção da UE sobre a Igualdade de Género e a Emancipação das Mulheres no âmbito do Desenvolvimento e insta a Alta Representante da UE a tomar todas as medidas necessárias para proporcionar uma formação adequada e eficaz do pessoal que integra delegações da UE no tocante a uma abordagem sensível das questões de género em contextos de manutenção da paz, prevenção de conflitos e consolidação da paz; convida a Comissão e os Estados-Membros a garantirem uma assistência técnica e financeira adequada ao apoio a programas que permitam a plena participação das mulheres na condução de negociações de paz e lhes confiram autonomia na sociedade civil no seu conjunto;

4.

Insta a UE e os Estados-Membros a promoverem activamente o reforço do número de mulheres implicadas em operações militares e civis de manutenção da paz, nomeadamente em posições dirigentes, e, para o efeito, apela ao seguinte:

à realização de campanhas nacionais de promoção da carreira militar e policial como opção viável tanto para as mulheres como para os homens, tendo em vista a dissipação de eventuais estereótipos; estas campanhas devem incluir sessões de informação e jornadas abertas e proporcionar informações objectivas sobre as possibilidades de formação e de emprego nas forças armadas;

à revisão da política de promoções das forças armadas, com o objectivo de examinar se as mulheres foram prejudicadas aquando das promoções não obstante, independentemente do seu género, serem iguais aos seus colegas masculinos;

à inclusão, nas forças armadas, de políticas favoráveis às mulheres, nomeadamente a possibilidade de concessão de uma licença de maternidade;

à promoção de modelos de referência - mulheres que deram provas da sua coragem e que com a sua acção lograram mudanças;

à inclusão de mais mulheres, nomeadamente em operações civis, em posições de alto nível e nas interacções com as comunidades locais;

à formação circunstanciada dos homens e das mulheres envolvidos em interacções civis sobre aspectos relacionados com questões de género, a protecção, as necessidades específicas e os direitos humanos das mulheres e crianças em situações de conflito, bem como sobre a cultura e tradições dos países de acolhimento, a fim de melhorar a protecção dos que nelas participam e para não haver diferenças na formação das mulheres e dos homens;

5.

Apela ao financiamento adequado da UE, nomeadamente no quadro do Instrumento de Estabilidade, do apoio da participação efectiva das mulheres nas instituições representativas a nível nacional e local e a todos os níveis do processo decisório no contexto da resolução de conflitos, de negociações de paz, da consolidação da paz e do planeamento pós-conflito, assim como do seu contributo para estas instituições;

6.

Salienta a necessidade de definir um código de conduta para o pessoal da UE envolvido em missões militares e civis que deixe claro que a exploração sexual constitui um comportamento criminoso que não é justificável e exige a estrita aplicação desse código de conduta, nomeadamente aplicando sanções administrativas e penais severas aos casos de violência sexual perpetrada por pessoal de instituições humanitárias, representantes de instituições internacionais, forças de manutenção da paz e diplomatas; solicita uma tolerância zero para a exploração sexual de crianças e mulheres nos conflitos armados e, para o efeito, congratula-se com as recentes investigações realizadas pelas Nações Unidas sobre os alegados actos de exploração sexual implicando forças de manutenção da paz das Nações Unidas aquando da sua intervenção na Costa do Marfim;

Consequências dos conflitos armados para as mulheres

7.

Condena fortemente o facto de se continuar a utilizar a violência sexual contra as mulheres como arma de guerra, equiparando-a a um crime de guerra; salienta que este fenómeno deve ser abordado através de programas de apoio às vítimas e insta à mobilização de liderança política para a apresentação de um conjunto coordenado de medidas destinadas a prevenir e reduzir o recurso à violência sexual; realça, a este respeito, a terrível situação que se continua a viver no Congo; recorda que, de 30 de Julho a 4 de Agosto de 2010, foram perpetradas violações colectivas na região mineira situada no Leste do Congo, que em 2009 foram assinaladas pelo menos 8 300 violações no Leste do Congo e que pelo menos 1 244 mulheres declararam ter sido violadas no primeiro trimestre de 2010, o que perfaz uma média de 14 violações por dia; assinala que esta situação se manteve inalterada em 2011; exorta as missões da UE na República Democrática do Congo – EUPOL RD Congo e EUSEC RD Congo – a fazerem da luta contra a violência sexual e da participação das mulheres as principais prioridades no contexto do esforço de reforma do sector da segurança do Congo;

8.

Sublinha que, dado que a violência sexual, cujas vítimas são sobretudo mulheres e crianças, é particularmente agravada, entre outras coisas, pelas diferenças entre géneros, a propagação da violência - tanto em geral como devido à militarização da sociedade em particular - e a ruptura da estrutura social, conviria conceder uma atenção especial à prevenção destes crimes de guerra e mobilizar recursos para o efeito;

9.

Exorta os Estados-Membros a apoiarem a introdução de medidas susceptíveis de limitar os efeitos adversos dos conflitos armados na vida das famílias;

10.

Apela a uma maior cooperação com as organizações de mulheres locais com vista a criar um sistema de alerta rápido e, eventualmente, a permitir-lhes evitar ou reduzir a ocorrência de abusos;

11.

Solicita à Comissão que apoie os agrupamentos locais da sociedade civil, em particular as associações de mulheres e outras cuja actividade seja sensível às questões do género, através de financiamentos acessíveis e do desenvolvimento de capacidades de modo a que estejam em condições de desempenhar o seu papel de guardiãs, em especial no contexto de Estados inadimplentes;

12.

Manifesta-se chocado pelo facto de os autores de actos de violência sexual continuarem a ficar impunes; apela veementemente ao fim da impunidade dos autores de actos de violência sexual; insta as autoridades nacionais a que façam cumprir a legislação relativa à impunidade e apela ao reforço do sistema de justiça ministrando formação aos magistrados e procuradores em matéria de investigação e à punição de casos de violência sexual; insta, por conseguinte, a que seja dada uma grande visibilidade e publicidade aos processos judiciais como forma de divulgar que esse tipo de prática não é tolerável;

13.

Apela a que a questão da impunidade seja considerada um factor essencial nas negociações de paz, uma vez que não deve existir paz sem justiça, devendo os autores ser julgados e sofrer as consequências penais das suas acções; salienta que a impunidade não é negociável; lamenta que os processos judiciais contra os autores de violência contra as mulheres nos conflitos armados sejam frequentemente demasiado morosos, causando ainda mais sofrimento às vítimas e, portanto, solicita que seja feita justiça fiável e equitativa em prazos razoáveis e no respeito da dignidade das mulheres vítimas de guerra;

14.

Realça que a educação desempenha um papel essencial, não apenas na emancipação das mulheres e raparigas, mas também para combater os estereótipos e fazer evoluir a mentalidade das pessoas; solicita a criação e/ou o reforço de campanhas de sensibilização como parte de programas educativos, trazendo, assim, para primeiro plano o respeito da dignidade das mulheres;

15.

Solicita que as forças armadas instalem clínicas destinadas às mulheres vítimas de violência sexual ou psicológica nas zonas em guerra;

16.

Exige que as mulheres vítimas de sevícias e de violência durante conflitos possam apresentar queixa junto de órgãos jurisdicionais internacionais, em condições compatíveis com a sua dignidade e sob a protecção desses órgãos jurisdicionais contra as agressões físicas e os traumas decorrentes do facto de serem interrogadas em situações desprovidas de qualquer consideração pelos choques emocionais; exige que, nesses casos, as mulheres em questão obtenham uma compensação, tanto a nível civil como penal, e que sejam criados programas de assistência que as ajudem a lograr a sua reinserção económica, social e psicológica;

17.

Solicita à UE e aos Estados-Membros que apoiem eficazmente a aplicação das orientações da UE relativas à violência contra as mulheres e as jovens, através de medidas específicas, nomeadamente:

a criação de um sistema eficaz de controlo de todos os procedimentos legais e do seu seguimento relacionados com casos deste tipo de violência;

a adopção de medidas, estratégias e programas que se concentrem não apenas nos aspectos da protecção e do procedimento penal mas, sobretudo, da prevenção;

programas gratuitos de prestação de aconselhamento sanitário e psicológico às vítimas de violência na sua língua materna e em conformidade com a sua cultura e costumes, sempre que possível por parte de médicas;

programas que ofereçam cursos no domínio da saúde e material pedagógico de fácil acesso, nomeadamente em matéria de saúde reprodutiva e sexual, destinados às mulheres e aos homens e campanhas de sensibilização adaptadas às culturas da população a que se destinam;

medidas específicas a adoptar para garantir um acesso equitativo por parte das mulheres em situações de conflito aos sistemas de saúde públicos (12), em especial aos cuidados de saúde primários, incluindo a protecção da mãe e da criança, tal como definido pela Organização Mundial da Saúde (13), e aos cuidados de saúde ginecológica e obstétrica;

desenvolvimento de programas de protecção de testemunhas a fim de proteger as vítimas e de as incentivar, sob garantia de protecção, a comparecerem e testemunharem contra os seus agressores;

18.

Realça a importância fulcral de garantir que as mulheres participem, em circunstâncias equitativas, nos processos que têm por objectivo a reforma da justiça ou nos processos de justiça de carácter transnacional, de forma a que possam defender eficazmente a aplicação da igualdade de direitos nos sistemas judiciais nacionais;

19.

Solicita à Comissão, ao SEAE e às delegações do Parlamento que encontrem formas de promover a assinatura, a ratificação e a aplicação do Estatuto de Roma de 1998 (no que respeita ao Tribunal Penal Internacional) nos países em desenvolvimento que ainda não o fizeram, como passo indispensável para proteger os direitos sexuais das mulheres em tempos de guerra e para evitar a impunidade dos autores deste tipo de delito;

20.

Condena a tomada de reféns e solicita uma punição mais severa para a utilização de escudos humanos durante conflitos;

21.

Solicita que, nas prisões, as mulheres sejam alojadas separadamente dos homens, nomeadamente para evitar abusos sexuais;

22.

Sublinha a importância de se ter direito a conhecer o destino de familiares desaparecidos e insta as partes implicadas em conflitos armados a adoptarem todas as medidas possíveis para que seja conhecido o paradeiro das pessoas dadas como desaparecidas;

23.

Exorta à adopção de disposições específicas que proporcionem uma protecção adicional das mulheres contra violações, a prostituição forçada e quaisquer outras formas de atentado ao pudor, bem como uma ajuda especial às mulheres grávidas e às mães de crianças de tenra idade no respeitante ao fornecimento de alimentos e roupa, à evacuação, ao transporte e acesso a serviços médicos, a fim de evitar gravidezes não desejadas e doenças sexualmente transmissíveis, como acções prioritárias no contexto do Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento para o período de 2014-2020;

24.

Solicita à Comissão que examine a possibilidade de criar unidades de resposta rápida compostas por pessoal qualificado (como médicos, psicólogos, sociólogos e conselheiros jurídicos) tendo em vista a prestação de assistência imediata in situ às vítimas de crimes relacionados com o género;

25.

Congratula-se com a aprovação da Resolução 1960 do Conselho de Segurança das Nações Unidas que requer informações circunstanciadas sobre os alegados autores de actos de violência sexual durante conflitos armados; insta os Estados-Membros a redobrarem os seus esforços na aplicação da Resolução 1960;

26.

Apela a que se analise a possibilidade de compensar de forma adequada as vítimas, não esquecendo igualmente as repercussões a nível psicológico para as famílias e os filhos das vítimas, em conformidade com a legislação internacional e nacional aplicável;

27.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a concederem autonomia às mulheres no que respeita aos seus direitos e ao acesso à terra, a heranças, a créditos e a poupanças em situações pós-conflito, designadamente nos países em que os direitos das mulheres à propriedade não são juridicamente executáveis ou socialmente reconhecidos;

28.

Destaca a necessidade de complementar a imagem das mulheres como vítimas vulneráveis com uma imagem das mulheres como um grupo altamente diferenciado de actores sociais que possui recursos e capacidades preciosos e que tem as suas próprias prioridades; assinala que as mulheres influenciam o curso dos acontecimentos e que devem participar na configuração do processo de desenvolvimento; considera que as mulheres que foram vítimas de guerra devem deixar de ser encaradas apenas como vítimas de guerra, mas antes como agentes de estabilização e de resolução de conflitos; salienta que as mulheres, em termos gerais, só poderão desempenhar esse papel quando se encontrarem representadas, em condições de igualdade, no processo decisório a nível político e económico;

29.

Salienta que a compreensibilidade por parte do público do papel das mulheres nas sociedades pós-guerra e dos seus contributos para a reconstrução pós-guerra deve ir além do discurso universalista da "experiência das mulheres com a guerra" e que cumpre reconhecer a especificidade e a diversidade das experiências vividas pelas mulheres;

Recomendações

30.

Apela à criação do cargo de Representante Especial da UE para as Mulheres, a Paz e a Segurança, no âmbito do SEAE, visando a integração da perspectiva do género e uma cooperação mais eficaz com os seus homólogos das Nações Unidas; insta a que todas as políticas, grupos de trabalho e unidades/pontos de contacto da UE que lidam com questões atinentes ao género e à segurança sejam coordenados por esse Representante Especial da UE, e associados ao mesmo, como forma de garantir a coerência e a eficácia, assim como a aplicação sistemática, coerente e global das estratégias a adoptar e das medidas a tomar;

31.

Insta a que o grupo de trabalho informal "Mulheres, Paz e Segurança" seja apoiado e reconhecido;

32.

Insta a que seja consagrada uma atenção especial à integração da perspectiva do género no contexto da investigação sobre a paz, da prevenção e resolução de conflitos, das operações de manutenção de paz e da reabilitação e reconstrução pós-conflito, bem como à integração da perspectiva do género nos programas de estratégia nacionais;

33.

Encoraja vigorosamente o SEAE, a Comissão e os Estados-Membros a incorporarem as questões ligadas ao desenvolvimento - em particular as relativas ao reconhecimento do direito de as mães receberem protecção e apoio e de cuidarem e educarem os seus filhos, bem como à saúde e à segurança económica das mulheres, prestando particular atenção à questão dos direitos de propriedade, designadamente em relação à propriedade de terras e ao cultivo de terras - nas suas acções que afectem as mulheres nas regiões em conflito;

34.

Congratula-se com a decisão da UE de adoptar uma lista de 17 indicadores de aplicação para avaliar o seu desempenho em matéria de questões de género em países frágeis e em situação de conflito e pós-conflito; sublinha que é necessário melhorar estes indicadores, que devem igualmente incluir avaliações qualitativas; solicita à Comissão e ao SEAE que tomem em consideração as conclusões destes processos de avaliação ao longo das fases de programação e de aplicação;

35.

Solicita que, ao abrigo do artigo 9.o da Decisão 2010/427/UE do Conselho, de 26 de Julho de 2010, o SEAE assegure que a programação, a aplicação e a monitorização das iniciativas nacionais que visam promover a dimensão do género em situações de pré-conflito, conflito e pós-conflito, são geridas ao nível das delegações de molde a melhor identificar as especificidades de cada contexto e a eventual existência de uma dimensão regional;

36.

Solicita aos Estados-Membros que aprovem, apliquem e monitorizem os planos de acção nacionais sobre as mulheres, a paz e a segurança; reitera o seu pedido à UE e aos Estados-Membros para que, nos seus planos e estratégias, prevejam um conjunto de normas mínimas que incluam objectivos realistas com indicadores específicos, parâmetros de referência, prazos e um orçamento definido, bem como um mecanismo eficaz de monitorização; salienta a importância da participação das ONG na criação, aplicação e monitorização dos planos de acção;

37.

Insta a UE a assegurar um recrutamento equilibrado nas missões e operações e a promover a inclusão de mais mulheres em posições dirigentes, nomeadamente como chefes de delegações enviadas pela UE para países terceiros e chefes de missões da UE;

38.

Realça o facto de a Comissão ter exortado a UE a conceder apoio a países terceiros no cumprimento e respeito dos compromissos assumidos a nível internacional, como os decorrentes da Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, do Programa de Acção do Cairo, da Plataforma de Acção de Pequim e da Declaração do Milénio das Nações Unidas;

39.

Apoia firmemente a inclusão de conselheiros para as questões de género ou de pontos de contacto para este assunto nas missões levada a cabo no âmbito da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD) e nas delegações da UE e solicita à Alta Representante/Vice-Presidente que evite a duplicação de funções e lhes atribua os recursos e a autoridade adequados;

40.

Realça a importância das campanhas de sensibilização para combater estereótipos, a discriminação (baseada no género, na cultura ou na religião) e a violência doméstica, bem como a sua importância para a igualdade dos géneros em geral; observa que estas campanhas devem ser complementadas com a promoção de uma imagem positiva das mulheres através de modelos de referência femininos no contexto dos meios de comunicação social, da publicidade e dos materiais educativos e na internet;

41.

Solicita a instauração de procedimentos públicos de denúncia no âmbito das missões da PCSD, os quais fomentariam, nomeadamente, a denúncia de actos de violência sexual e de violência com base no género; convida a VP/HR a incluir, na avaliação semestral das missões da PCSD, informações pormenorizadas sobre as mulheres, a paz e a segurança; recorda que as missões da PCSD constituem uma das ferramentas mais importantes de que a UE dispõe para demonstrar o seu compromisso para com os objectivos consagrados nas Resoluções 1820 e 1325 do CSNU nos países e nas regiões afectados por crises;

42.

Apela a que se preveja um orçamento específico para a avaliação e monitorização dos dados recolhidos com base nos indicadores desenvolvidos a nível da UE; solicita que sejam criadas rubricas orçamentais específicas para peritos em matéria de géneros e projectos e actividades no âmbito das missões da PCSD relativos às mulheres, à paz e à segurança;

43.

Insta a autoridade orçamental da UE a reforçar os recursos financeiros atribuídos à promoção da igualdade dos géneros e dos direitos das mulheres nos futuros instrumentos de financiamento do desenvolvimento para 2014-2020;

44.

Insta a Alta Representante da UE e a Comissão a adoptarem as medidas necessárias para melhorar a complementaridade e a mobilização atempada de todos os instrumentos financeiros da acção externa da UE, nomeadamente o Fundo Europeu de Desenvolvimento, o Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento, o Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria, o Instrumento de Assistência de Pré Adesão, Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos e o Instrumento de Estabilidade, para evitar uma resposta fragmentada por parte da UE à situação das mulheres nos conflitos armados;

45.

Solicita o apoio específico do Instituto Europeu para a Igualdade de Género (IEIG) em matéria de recolha, processamento e divulgação de práticas eficazes de integração da dimensão do género na aplicação dos indicadores de Pequim no domínio das mulheres e dos conflitos armados;

46.

Realça o importante papel desempenhado pela Parceria CE/ONU sobre a igualdade de género para o desenvolvimento e a paz, cujo objectivo consiste em identificar abordagens que permitam integrar a igualdade dos géneros e os direitos humanos das mulheres nas novas modalidades de ajuda, apoiar os esforços dos parceiros nacionais para darem cumprimento às obrigações que assumiram a nível internacional no domínio da igualdade dos géneros e complementarem o seu compromisso para com a igualdade dos géneros com de dotações financeiras adequadas nos programas e orçamentos de desenvolvimento nacionais; realça que este projecto se centra especificamente no papel das mulheres em situações de conflito e pós-conflito e, em especial, na correcta aplicação da Resolução 1325 do Conselho de Segurança das Nações Unidas;

47.

Insta a União, quando oferecer ajudas para a reconstrução após um conflito, a concentrar-se na criação de escolas tendo em vista a melhoria da formação dos rapazes e das raparigas;

48.

Congratula-se com as várias iniciativas de criação de indicadores de alerta rápido relacionados com o género e de vigilância de conflitos, como os da ONU Mulheres, do Conselho da Europa, da Fundação Suíça para a Paz, do "International Alert" e do "Forum on Early Warning and Early Response" (Fórum de Alerta Precoce e Resposta Rápida);

49.

Salienta a importância de colocar as mulheres no centro das políticas de fornecimento de água, sanitárias e de higiene nas zonas em conflito e em situação de pós-conflito e realça, por conseguinte, a importância de que se reveste a melhoria do acesso a água potável limpa, a condições sanitárias adequadas e à água para fins produtivos;

*

* *

50.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos dos Estados-Membros.


(1)  A/RES/48/104.

(2)  Conclusões do Conselho de 7 de Março de 2011.

(3)  Documento do Conselho 09990/2011, de 11 de Maio de 2011.

(4)  Documento do Conselho 15671/1/2008, de 1 de Dezembro de 2008.

(5)  Documento do Conselho 08373/3/2005, de 18 de Maio de 2005.

(6)  Textos Aprovados, P7_TA(2010)0439.

(7)  JO C 212 E de 5.8.2010, p. 32.

(8)  JO C 298 E de 8.12.2006, p. 287.

(9)  Ten-year Impact Study on Implementation of UN Security Council Resolution 1325 (2000) on Women, Peace and Security in Peacekeeping, Final Report to the United Nations Department of Peacekeeping Operations Department of Field Support, 2010.

(10)  Documento do Conselho 11948/2010, de 14 de Julho de 2010.

(11)  Documento do Conselho 09990/2011, de 11 de Maio de 2011.

(12)  Tal como definido no artigo 25.o da Declaração Universal dos Direitos Humanos e na Carta Social Europeia (revista) do Conselho da Europa, Parte I, princípio 11.

(13)  56.a Assembleia Mundial da Saúde, A56/27, ponto 14.18 do projecto de ordem de trabalhos, 24 de Abril de 2003, Conferência Internacional sobre os Cuidados de Saúde Primários, Alma-Ata: 25.o aniversário, Relatório do Secretariado.


20.8.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 239/83


Quinta-feira, 2 de fevereiro de 2012
Cooperação para o desenvolvimento da UE para atingir o objetivo do acesso universal à energia em 2030

P7_TA(2012)0029

Resolução do Parlamento Europeu, de 2 de fevereiro de 2012, sobre a cooperação para o desenvolvimento da UE para atingir o objetivo do acesso universal à energia até 2030 (2011/2112(INI))

2013/C 239 E/13

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a declaração de 2012 "Ano Internacional da Energia Sustentável para Todos" pela Assembleia-Geral das Nações Unidas, visando assinalar a importância do acesso à energia para o desenvolvimento económico sustentável e a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) (1),

Tendo em conta o lançamento de uma iniciativa sobre energia sustentável para todos pelo Secretário-Geral das Nações Unidas, Ban Ki-moon (2),

Tendo em conta a criação de um Grupo Consultivo sobre Alterações Climáticas (CCAC) pelo Secretário-Geral das Nações Unidas, Ban Ki-moon, e as suas recomendações de 28 de abril de 2010, em que se identificam como prioridades o objetivo internacional do acesso universal a serviços energéticos modernos até 2030 e a redução da intensidade energética ao nível mundial em 40 % até 2030 (3),

Tendo em conta o "World Energy Outlook" de 2011 da Agência Internacional da Energia (AIE), que sublinha que 1,3 mil milhões de pessoas em todo o mundo não têm acesso à eletricidade e cerca de 2,7 mil milhões de pessoas não dispõem de instalações de cozinha sem fumo,

Tendo em conta a conferência internacional de alto nível sobre "Energia para todos – Acesso ao financiamento pelos mais pobres", realizada em Oslo, Noruega, de 10 a 11 de outubro de 2011, bem como o lançamento da Iniciativa Energia+, uma parceria internacional em matéria de energia e clima,

Tendo em conta as conclusões do Conselho da União Europeia, de 19 de maio de 2009, sobre o acesso, a nível local, a fontes de energia sustentáveis nos países em desenvolvimento, nas quais se recorda que "o acesso a fontes de energia sustentáveis e a serviços de energia modernos é um requisito básico para o crescimento económico e o desenvolvimento social, bem como para a realização dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM)" e que "uma focalização na energia sustentável consolidará os progressos no sentido dos ODM e contribuirá para tratar a crise mundial e para atenuar as alterações climáticas",

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 17 de julho de 2002, sobre a cooperação energética com os países em desenvolvimento (COM(2002)0408),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 26 de outubro de 2004, sobre o desenvolvimento futuro da iniciativa da UE para a energia e as modalidades de criação de um instrumento para os países ACP no domínio da energia (COM(2004)0711),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 13 de outubro de 2011, intitulada "Aumentar o impacto da política de desenvolvimento da UE: uma Agenda para a Mudança" (COM(2011)0637),

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento (A7-0442/2011),

A.

Considerando que, em todo o mundo, cerca de 1,3 mil milhões de pessoas, 84 % das quais residentes em áreas rurais, não têm acesso à eletricidade; que 2,7 mil milhões de pessoas não dispõem de instalações de cozinha sem fumo (4), situação que origina fumos interiores que são responsáveis por mais de 1,4 milhões de mortes prematuras por ano, constituindo a segunda maior causa de mortes prematuras em todo o mundo, depois do VIH/SIDA (5); considerando que a atual falta de acesso a serviços energéticos modernos em muitos países pobres está na origem de desigualdade de género e prejudica particularmente as mulheres e as crianças;

B.

Considerando que o acesso à energia é fundamental para a concretização de alguns dos direitos consagrados no Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais de 1966 e noutros instrumentos jurídicos internacionais em matéria de direitos humanos e de ambiente,

C.

Considerando que os ODM só poderão ser alcançados se forem efetuados progressos consideráveis em matéria de melhoria do acesso à energia, os quais exigem um investimento anual estimado de 48 mil milhões de dólares até 2030, o que equivale a cerca de 3 % do investimento mundial em infraestruturas de energia previsto até 2030 e implicaria um ligeiro aumento de 0,7 % das emissões de CO2 até 2030 (6);

D.

Considerando que as fontes de energia renováveis, em especial as pequenas soluções descentralizadas, possuem um enorme potencial em termos de fornecimento de serviços energéticos a preços comportáveis às populações pobres, nomeadamente nas áreas rurais dos países em desenvolvimento; considerando que estes países estão situados em áreas com acesso a abundantes fontes de energia renováveis, em especial a energia eólica e solar; considerando que subsistem numerosos desafios para assegurar a sua expansão nos países em desenvolvimentos, incluindo o financiamento, o reforço de capacidades, a transferência de tecnologias e a reforma da governação;

E.

Considerando que a utilização de tecnologias de energias renováveis é fundamental para que os países em desenvolvimento possam reduzir a sua dependência das importações de combustíveis fósseis e a volatilidade dos preços que lhes está associada; considerando que os projetos de larga escala no domínio das energias renováveis (como a hidroelétrica ou as culturas energéticas) podem também acarretar graves consequências sociais e ambientais para as populações locais, nomeadamente a nível do abastecimento de água ou da segurança alimentar; considerando que uma avaliação minuciosa dos impactos ambientais das tecnologias de energias renováveis constitui, portanto, uma importante condição prévia para a obtenção de financiamento dos doadores;

F.

Considerando que o acesso universal a serviços energéticos modernos sustentáveis implica o acesso a todos os tipos de serviços energéticos (não apenas a eletricidade) necessários e desejáveis, designadamente para iluminação, preparação dos alimentos, aquecimento da água, aquecimento de ambientes, refrigeração, acesso à informação e aos meios de comunicação, bem como para a utilização da energia para fins produtivos e de criação de rendimento;

G.

Considerando que apenas 8 % dos 409 mil milhões de dólares atribuídos sob a forma de subvenções aos combustíveis fósseis nos países em desenvolvimento em 2010 abrangeram os 20 % da população com menores rendimentos (7);

H.

Considerando que os resultados do Índice de Desenvolvimento Energético e do Índice de Desenvolvimento Humano estão fortemente correlacionados em termos de esperança de vida, nível de ensino, PIB per capita e outros indicadores de nível de vida;

I.

Considerando que cerca de 70 % dos habitantes da África Subsariana não têm acesso à eletricidade; que o crescimento demográfico superou a taxa de eletrificação e o número de pessoas sem acesso à eletricidade aumentou;

J.

Considerando que, particularmente no caso dos PMD, apenas uma pequena percentagem da população tem acesso à rede elétrica; que não se prevê que este acesso abranja toda a população num futuro próximo, o que faz das soluções descentralizadas, tais como as soluções energéticas de pequena escala, não ligadas à rede e mini-redes, a única forma viável de proporcionar o acesso universal à energia nos próximos anos;

K.

Considerando que o respeito pelo Estado de direito e uma governação forte são fatores essenciais para atrair o investimento privado necessário para a plena concretização do acesso universal à energia;

L.

Considerando que as mais recentes comunicações da Comissão sobre o tema da energia no âmbito da cooperação para o desenvolvimento foram publicadas em 2002 e 2004;

1.

Sublinha que, apesar de nenhum dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio estar especificamente relacionado com a energia, o acesso universal a serviços energéticos modernos e sustentáveis (a seguir designado "acesso universal à energia") constitui uma condição necessária para a consecução desses objetivos; considera, por isso, que a energia deve passar a ocupar o primeiro plano no debate sobre a luta contra a pobreza, assegurando ao mesmo tempo a compatibilidade do acesso acrescido a serviços energéticos modernos com o desenvolvimento sustentável; exorta a Comissão a publicar uma comunicação sobre a cooperação para o desenvolvimento para promover o acesso universal à energia em 2012, ano consagrado a este tema pelas Nações Unidas;

2.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que subscrevam e se comprometam a apoiar o objetivo internacional, estabelecido pelas Nações Unidas, do acesso universal à energia até 2030, e que alinhem as suas políticas e cooperação para o desenvolvimento com tal objetivo;

3.

Salienta que a maximização da utilização de recursos de energia renováveis representa a via ideal que a comunidade internacional deve seguir para a consecução do acesso universal a serviços energéticos modernos, combatendo ao mesmo tempo as alterações climáticas; exorta a Comissão a elaborar um plano de ação com vista a integrar o objetivo do acesso universal à energia nas políticas pertinentes da UE, bem como em todos os setores das políticas para o desenvolvimento, tais como a agricultura, a indústria, o comércio, a saúde e a água, e a assegurar a coerência das políticas e dos setores entre si com vista à consecução do objetivo do acesso universal à energia;

4.

Saúda a referência feita à energia como um ponto focal da "Agenda para a Mudança" e espera que a Comissão aja em conformidade; exorta a Comissão a não subordinar o acesso à energia às outras questões fulcrais da segurança energética e das alterações climáticas e a não o confundir com estas;

5.

Insta à criação de um programa específico em matéria de energia e desenvolvimento, com particular incidência na questão do acesso universal à energia, no âmbito da cooperação para o desenvolvimento da UE;

6.

Observa que a experiência demonstrou que, muitas vezes, as metas relacionadas com a capacidade de geração de energia centralizada e com a extensão da rede não conseguiram melhorar os serviços energéticos para as populações pobres; sublinha, por conseguinte, a importância de as soluções descentralizadas renováveis, nomeadamente as soluções de pequena escala, não ligadas à rede e de mini-redes, abrangerem todos os setores das populações dos países em desenvolvimento, em especial as populações mais pobres e em áreas rurais; insta a UE a direcionar os seus esforços, quer financeiros quer técnicos, para tais soluções de pequena escala para a pobreza energética em áreas remotas;

7.

Verifica que muitos países em desenvolvimento têm um enorme potencial de energias renováveis que lhes permitiria garantir um aprovisionamento energético sustentável e reduzir a dependência dos combustíveis fósseis, diminuindo assim a sua vulnerabilidade à flutuação dos preços da energia;

8.

Realça que a Facilidade para a Energia é, ao nível internacional, um dos escassíssimos mecanismos financeiros para o financiamento de soluções energéticas renováveis de pequena escala e insta a Comissão a prosseguir e alargar o financiamento deste tipo de projetos no próximo período de financiamento, a partir de 2014;

9.

Exorta a Comissão a avaliar o impacto dos investimentos ao abrigo da Facilidade para a Energia em matéria do melhor acesso aos serviços básicos de energia para as pessoas em situação de pobreza, bem como a melhorar adequadamente a eficácia e a eficiência do instrumento que venha a substituir a Facilidade para a Energia no novo período de financiamento, a partir de 2013;

10.

Salienta que, quando implementada corretamente, a utilização de fontes renováveis para fornecimento de serviços energéticos pode oferecer uma solução económica nos países em desenvolvimento com benefícios para a saúde, o ambiente e o desenvolvimento local; salienta, contudo, a necessidade de ter em consideração o impacto ambiental da utilização de fontes de energia renováveis para melhorar o acesso universal à energia, especialmente no caso da energia hidroelétrica, da biomassa ou dos biocombustíveis;

11.

Insta a UE a elaborar diretrizes claras sobre critérios de sustentabilidade ambiental para o financiamento de projetos no domínio das energias renováveis; insta a Comissão a estabelecer como condição prioritária para o apoio a novos projetos no domínio da energia a utilização de energias renováveis descentralizadas ou de energia sustentável com baixas emissões de carbono/elevada eficiência energética;

12.

Salienta o papel que as empresas privadas devem desempenhar para que os países em desenvolvimento possam alcançar os ODM, dedicando particular atenção ao acesso universal à energia; salienta ainda a importância do apoio ao desenvolvimento de recursos financeiros e de competências tecnológicas adequadas para mercados de baixos rendimentos, nomeadamente através de uma maior participação das empresas privadas em parcerias institucionais nacionais e internacionais;

13.

Incentiva a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem, através da cooperação para o desenvolvimento e da Facilidade para a Energia, a transferência de tecnologias, nomeadamente no plano dos conhecimentos técnicos, da informação e das boas práticas, adequadas ao fornecimento de serviços energéticos modernos aos mais pobres, entre os países parceiros do Sul e entre a Europa e os países do Sul, dedicados ao desenvolvimento de capacidades, incluindo a geminação, o intercâmbio de pessoal e a formação prática, a fim de avaliarem e integrarem opções tecnológicas; neste contexto, incentiva igualmente a transferência de tecnologias de eficiência energética que permita o uso mais produtivo possível da energia, por forma a maximizar os serviços energéticos que uma determinada quantidade de energia pode oferecer;

14.

Solicita que se preste especial atenção às utilizações produtivas da energia no desenvolvimento e no financiamento de projetos/programas, como um mecanismo fundamental para a promoção socioeconómica e a criação de rendimentos;

15.

Salienta a necessidade de parcerias eficazes entre o setor público, o setor privado, as comunidades e os governos locais para expandir o acesso a serviços energéticos sustentáveis; exorta a Comissão a recorrer, sempre que possível, a uma abordagem de mercado às soluções energéticas novas/inovadoras, nomeadamente promovendo a produção local, facilitando a sua introdução no mercado ou disponibilizando informações sobre o mercado, com vista a assegurar a apropriação e a sustentabilidade ao nível local; em particular, solicita à Comissão que promova o reforço de capacidades de governação para permitir a replicabilidade de projetos de serviços de energia de pequena escala através da promoção das PME;

16.

Está convicto de que o investimento privado e a sua participação são fundamentais para a consecução plena do acesso universal à energia; convida, por isso, a Comissão a promover o Estado de direito em todas as suas ações de ajuda, em especial nos países menos desenvolvidos;

17.

Solicita às delegações da UE que forneçam informações sobre impostos, subvenções e requisitos regulamentares nos países em desenvolvimento para as empresas europeias que pretendam investir no setor da energia;

18.

Solicita à Comissão Europeia que facilite a partilha de boas práticas no que diz respeito aos incentivos mais eficazes para facilitar a expansão de infraestruturas energéticas nos países em desenvolvimento;

19.

Incentiva ao apoio à elaboração e à promoção de políticas e quadros jurídicos adequados, bem como de normas técnicas que reforcem a capacidade local e criem confiança nos investidores do setor privado, incluindo no que respeita à mobilização de fontes de investimento locais;

20.

Sublinha o papel central dos fundos públicos dos países parceiros, das instituições financeiras internacionais e da APD na mobilização do investimento privado necessário; sublinha igualmente que a ajuda da UE destinada a melhorar o acesso à energia deve apoiar as economias locais, os empregos ecológicos e a redução da pobreza e não deve estar associada à participação de empresas da UE nem deve ser utilizada para as subsidiar;

21.

Reconhece que o setor público por si só não conseguirá suprir todas as necessidades de financiamento para expandir o acesso à energia; salienta, a este respeito, a importância dos investidores privados e das reformas orientadas para o mercado no setor da energia, sublinha, no entanto, que uma maior focalização na utilização de parcerias público-privadas e na atração de fundos de instituições financeiras privadas pode diminuir seriamente a atratividade financeira dos projetos locais no domínio das energias renováveis, uma vez que esses projetos são menos suscetíveis de financiamento bancário do que os grandes projetos com ligação à rede, que servem frequentemente grandes indústrias; salienta, por conseguinte, que a responsabilidade final pela garantia do acesso aos serviços universais, em particular no que diz respeito à energia de baixo custo para os mais pobres e para as populações de áreas remotas, continua a caber ao Estado;

22.

Destaca que existem várias formas de os governos dos países parceiros alargarem o acesso universal à energia através de legislação, regulamentação, contratos ou licenciamento mediante a imposição de obrigações de serviço universal adaptadas às necessidades e possibilidades de cada país, nomeadamente:

objetivos de cobertura definidos nos contratos de concessão e licenciamento,

tratamento diferenciado dos consumidores, com base nas suas capacidades financeiras,

subvenções ou fundos destinados a categorias especiais de consumidores e a áreas rurais remotas,

revisão de subvenções, taxas e impostos contraproducentes, por exemplo com vista a favorecer as energias renováveis descentralizadas em vez das energias fósseis, de forma a melhorar o acesso à energia e a eficiência energética,

liberalização da entrada dos operadores em áreas sem cobertura,

incentivos fiscais para facilitar a expansão das infraestruturas,

medidas destinadas a assegurar uma utilização tão eficiente quanto possível da energia disponível;

23.

Exorta os países em desenvolvimento a empenharem-se firmemente no cumprimento do objetivo do acesso universal à energia e recomenda a prestação de maior assistência aos Ministérios da Energia dos países em desenvolvimento de forma a que possam apoiar, ao longo do novo período de financiamento, o acesso universal à energia, incluindo a elaboração de estratégias energéticas sustentáveis e uma melhor cooperação regional em matéria de energia;

24.

Destaca a importância da participação transparente e democrática da sociedade civil, das autoridades locais e das autoridades reguladoras no setor da energia, para que possam supervisionar o fornecimento do acesso universal à energia, bem como para assegurar a boa governação, a concorrência leal e o combate à corrupção;

25.

Insta os Parlamentos nacionais dos países em desenvolvimento e as ONG a desempenhar o papel que lhes cabe na garantia e controlo da transparência, dos processos democráticos e de um ambiente jurídico estável;

26.

Nota com preocupação que a Parceria África-União Europeia no setor da energia (PAUE) e o seu subprograma no domínio das energias renováveis parecem estar focalizados principalmente em grandes projetos e interconectores e atribuir menor importância às soluções locais no domínio da energia; exorta a UE a abster-se de desenvolver uma abordagem descendente no desenvolvimento de infraestruturas energéticas, tendo em conta que as infraestruturas em larga escala podem não se adaptar à estrutura económica e social do país e não conseguir fornecer acesso à energia para as populações pobres, para as quais as fontes de energia locais de escala mais reduzida são habitualmente mais adequadas;

27.

Incentiva a UE a dialogar com os governos parceiros e a sociedade civil nos países em desenvolvimento com vista a assegurar que as políticas energéticas nacionais e as estratégias para a redução da pobreza tenham em devida conta o acesso universal à energia;

28.

Apela a que o diálogo com os países parceiros e os organismos regionais contemple especificamente as vantagens da inclusão da criação de serviços energéticos para a preparação dos alimentos nos planos de desenvolvimento nacionais e regionais e a que os países parceiros e os organismos regionais sejam incitados a participar no diálogo com as autoridades locais e os agentes privados relevantes em matéria de energia para uso doméstico (preparação dos alimentos), com vista a determinar a melhor forma de assegurar uma melhoria significativa da situação e reduzir o número de mortes provocadas por doenças respiratórias; incentiva a utilização de dispositivos mais eficientes para cozinhar, dado que a tradicional queima de grandes quantidades de biomassa ao ar livre tem impactos negativos na saúde, sobretudo no caso das mulheres e das crianças, bem como a nível da desflorestação;

29.

Solicita à Comissão que elabore anualmente um relatório sobre os progressos realizados na consecução do objetivo do acesso universal à energia, com base em indicadores fiáveis e pré-estabelecidos, bem como sobre o contributo para esse fim da cooperação para o desenvolvimento da UE;

30.

Defende que o apoio da Comissão e dos Estados-Membros ao desenvolvimento dos serviços energéticos deve ter por base uma avaliação do custo financeiro relativo e do funcionamento de todas as opções, tendo em conta os contributos para os ODM e os objetivos de desenvolvimento nacionais, bem como os custos e benefícios relativos dos sistemas de energia centralizados e descentralizados;

31.

Salienta a importância de integrar os ODM – em particular os relacionados com a pobreza, uma vez que o acesso a serviços energéticos a preços comportáveis apenas é realizável se o número de pessoas que vivem com 1 dólar norte-americano por dia for reduzido até 2015 – nas estratégias energéticas nacionais dos países em desenvolvimento;

32.

Insta a Comissão a analisar e utilizar adequadamente as fontes potenciais de financiamento relacionadas com as alterações climáticas e o mercado do carbono para o investimento no acesso sustentável e universal dos mais pobres à energia de baixas emissões de carbono;

33.

Exorta a Comissão a apoiar novas abordagens baseadas em resultados no setor da energia, nomeadamente o financiamento com base em resultados, o pagamento contra a apresentação de resultados e a ajudas baseada nos resultados, abordagens essas atualmente em experimentação por outros doadores, e sublinha, consequentemente, a maior importância das ajudas condicionadas pela procura (baseadas nos pedidos dos parceiros), comparativamente com as ajudas condicionadas pela oferta (baseadas na disponibilidade de recursos do doador);

34.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que reconheçam que o consumo de energia pelos mais pobres não contribui, nem se prevê que venha a contribuir num futuro próximo, de forma significativa para as emissões de gases com efeito de estufa (1,3 % das emissões mundiais até 2030, segundo a AIE) e que, para que os mais pobres alcancem um nível de vida minimamente aceitável, o seu consumo per capita de serviços energéticos modernos deve aumentar sem ser limitado pelas medidas demasiado rigorosas de mitigação das alterações climáticas;

35.

Observa com preocupação que o Banco Mundial e o BEI continuam focalizados nas grandes infraestruturas hidroelétricas; recorda que a experiência demonstrou que esses projetos não aumentam necessariamente o acesso das populações pobres, mas que a melhor maneira de atingir este objetivo é através de unidades mini ou micro-hidroelétricas para satisfazer a procura local, evitando assim os inconvenientes que os projetos de maiores dimensões comportam para o ambiente;

36.

Lamenta a falta de sensibilidade e capacidade bancária no que diz respeito aos projetos de pequena escala no domínio da energia por parte do BEI, das instituições financeiras europeias para o desenvolvimento e das instituições financeiras internacionais e exige que estas entidades concentrem o seu compromisso para com o setor da energia no acesso universal à energia, apoiando também projetos de pequena escala e não ligados à rede, em particular nas áreas rurais, e integrando obrigações de serviço universal no tocante ao acesso universal à energia nos seus projetos e subvenções no domínio da energia;

37.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a não financiarem ou de qualquer outra forma incentivarem a utilização da energia nuclear nos países em desenvolvimento, devido às sérias preocupações de segurança e sustentabilidade nesse domínio;

38.

Congratula-se com o trabalho da Iniciativa da União Europeia para a Energia (IEE), da sua Facilidade para o Diálogo de Parceria (IEE - FDP) e da Parceria África-União Europeia no setor da energia, bem como com a Iniciativa Energia+ e insta a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem a sua participação e o seu empenho em tais iniciativas, promovendo consequentemente a coordenação internacional das ajudas no domínio da energia;

39.

É de opinião de que a Cimeira do Rio+20 a realizar em junho de 2012 constitui uma oportunidade para propor objetivos concretos para a erradicação da pobreza energética e um roteiro sobre a forma de os concretizar como uma estratégia global para tornar a economia mais ecológica; exorta a Comissão e os Estados-Membros a incluírem o tema do acesso universal à energia no processo Rio+20;

40.

Apela à inclusão do tema do acesso universal à energia nos ODM após 2015, ainda por definir;

41.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, ao SEAE e ao Conselho de Ministros ACP-UE.


(1)  65.a sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas: Resolução 65/151, relativa ao Ano Internacional da Energia Sustentável para Todos, aprovada pela Assembleia Geral em Nova Iorque, em 21 de Janeiro de 2011.

(2)  Secretário-Geral das Nações Unidas, Ban Ki-moon, "My priorities as Secretary-General".

(3)  Secretário-Geral das Nações Unidas, Ban Ki-moon, "My priorities as Secretary-General".

(4)  "Energia para todos – Acesso ao financiamento pelos mais pobres", excerto especial preliminar do World Energy Outlook 2010, apresentado pela primeira vez na Conferência "Energia para Todos" realizada em Oslo, na Noruega, em outubro de 2011; OCDE/AIE, Outuro de 2011 (http://www.iea.org/papers/2011/weo2011_energy_for_all.pdf), página 3.

(5)  Ibid, página 28.

(6)  Ibid, página 27.

(7)  Ibid, página 40.


20.8.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 239/89


Quinta-feira, 2 de fevereiro de 2012
Relatório Anual sobre Fiscalidade

P7_TA(2012)0030

Resolução do Parlamento Europeu, de 2 de fevereiro de 2012, sobre o Relatório Anual sobre Fiscalidade (2011/2271(INI))

2013/C 239 E/14

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a Comunicação da Comissão Europeia intitulada "Dupla tributação no mercado único" (COM(2011)0712) e a proposta (reformulação) de diretiva do Conselho relativa ao pagamentos de juros e royalties (COM(2011)0714),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada "Eliminar os obstáculos fiscais transfronteiras em benefício dos cidadãos da UE" (COM(2010)0769),

Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão (SEC(2010)1576) que acompanha a Comunicação da Comissão intitulada "Eliminar os obstáculos fiscais transfronteiras em benefício dos cidadãos da UE",

Tendo em conta o documento da Comissão sobre as respostas recebidas durante o processo de consulta sobre as convenções em matéria de dupla tributação e o mercado interno, que inclui exemplos concretos de casos de dupla tributação (1),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada "Conclusão do primeiro semestre europeu para a coordenação das políticas económicas: Orientações para as políticas nacionais em 2011" (COM(2011)0400),

Tendo em conta a carta conjunta endereçada em 17 de agosto de 2011 por Nicolas Sarkozy, Presidente da República Francesa, e Angela Merkel, Chanceler da Alemanha, a Herman Van Rompuy, Presidente do Conselho Europeu,

Tendo em conta a publicação da OCDE "Corporate Loss Utilisation through Aggressive Tax Planning" (A utilização dos prejuízos das empresas através de um planeamento fiscal agressivo), de 2011 (2),

Tendo em conta o documento informativo "How effective and legitimate is the European Semester? Increasing the role of the European Parliament" (Até que ponto é eficaz e legítimo o Semestre Europeu? Aumentar o papel do Parlamento Europeu) (3),

Tendo em conta a publicação da Comissão Europeia intitulada "Taxation Trends in the EU" (Tendências fiscais na UE), edição de 2011 (4),

Tendo em conta a publicação da OCDE intitulada "Consumption Tax Trends 2010" (Tendências dos impostos sobre o consumo em 2010) (5),

Tendo em conta o Relatório Mario Monti sobre uma nova estratégia para o Mercado Único, de 2010,

Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado "Impacto económico da Recomendação da Comissão relativa aos procedimentos de isenção e redução da taxa de retenção na fonte e das propostas do Grupo FISCO" (SEC(2009)1371),

Tendo em conta a Recomendação da Comissão 2009/784/CE relativa aos procedimentos de isenção e redução da taxa de retenção na fonte,

Tendo em conta o Relatório de Alain Lamassoure sobre o cidadão e a aplicação do direito comunitário, de 8 de junho de 2008 (6),

Tendo em conta o sua resolução de 2 de setembro de 2008, sobre uma estratégia coordenada para melhorar a luta contra a fraude fiscal (7),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 10 de dezembro de 2007, intitulada "A aplicação de medidas antiabuso na área da tributação direta – na UE e em relação a países terceiros" (COM(2007)0785),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 31 de maio de 2006, intitulada "A necessidade de desenvolver uma estratégia coordenada tendo em vista melhorar a luta contra a fraude fiscal" (COM(2006)0254),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 19 de dezembro de 2006, intitulada "Tributação à saída e a necessidade de coordenação das políticas fiscais dos Estados-Membros" (COM(2006)0825),

Tendo em conta o relatório dos Consultores EuresChannel intitulado "Report on several obstacles to mobility of EU citizens in cross-border regions" (Relatório obre os diversos obstáculos à mobilidade dos cidadãos da UE nas regiões transfronteiriças), de 2002 (8),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 23 de maio de 2001, intitulada "Política fiscal da União Europeia - prioridades para os próximos anos" (COM(2001)0260),

Tendo em conta a proposta de resolução B7-0531/2011, apresentada nos termos do artigo 120.o do Regimento pela Deputada Muscardini e outros,

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0014/2012),

A.

Considerando que o mercado único da UE, com mobilidade de pessoas, serviços, bens e capitais, não está a funcionar plenamente e que continua a haver áreas que requerem melhorias;

B.

Considerando que os cidadãos da UE, bem como as empresas que operam a nível transfronteiriço estão a enfrentar obstáculos fiscais que criam barreiras consideráveis ao crescimento e ao emprego no mercado único, e considerando que essas barreiras têm que ser eliminadas para garantir uma Europa mais competitiva, geradora de crescimento e de emprego;

C.

Considerando que, em alguns Estados-Membros, os custos administrativos causados pelos sistemas fiscais às médias empresas são desnecessariamente onerosos e elevados;

D.

Considerando que a atual crise económica e financeira conduziu a um aumento significativo da dívida pública na Europa; considerando que a dívida pública e privada excessiva nos Estados-Membros desencadeou a atual crise financeira; que, neste contexto, os estabilizadores automáticos do Estado-Providência são mais relevantes do que nunca para garantir o crescimento e a coesão social;

E.

Considerando que uma tributação eficaz reveste importância fundamental para que as autoridades públicas, sobretudo na Europa, possam cumprir as suas funções e obrigações e responder às expectativas dos cidadãos; considerando que, embora os Estados com défices elevados tenham agora a necessidade de aplicar medidas para aumentar os seus impostos, essas medidas não devem prejudicar o crescimento;

F.

Considerando que é necessária uma consolidação orçamental eficaz, para além de uma distribuição mais justa e mais orientada da carga fiscal, para recuperar a credibilidade orçamental, e que a redução da dívida exige tanto a contenção das despesas como o aumento dos impostos, devendo ser dada prioridade às alterações fiscais orientadas para o crescimento; considerando que serão assim criados os alicerces para um crescimento a longo prazo;

Considerações gerais

Evitar a dupla não tributação, a fraude fiscal e os paraísos fiscais e aumentar a transparência fiscal

1.

Recorda que as principais funções dos sistemas fiscais consistem em financiar serviços públicos, como educação, cuidados de saúde, infra-estruturas e transportes públicos, proteger os bens públicos, incentivando, nomeadamente, a produção e o consumo de produtos ecológicos, e reduzir as desigualdades sociais assegurando uma distribuição mais equitativa dos rendimentos e da riqueza;

2.

Assinala que a fiscalidade continua a ser uma questão de soberania nacional (e local em alguns casos), devendo, por isso, ser respeitadas as diferentes estruturas dos sistemas fiscais dos Estados-Membros; nota que seria necessário proceder a alterações nos Tratados para que a tomada de decisões sobre políticas fiscais fosse transferida do nível nacional para o nível da UE; nota, por conseguinte, que um aumento do controlo dos procedimentos orçamentais pela Comissão deveria refletir-se num maior controlo democrático do Parlamento Europeu;

3.

Observa que o aperfeiçoamento do mercado interno e, eventualmente, um determinado nível de harmonização poderiam ser fatores decisivos para estimular o crescimento e a criação de emprego; observa que as políticas fiscais devem ter por objetivo promover a competitividade europeia e reduzir os custos para as empresas europeias, nomeadamente para as pequenas e médias empresas;

4.

Constata uma falta de coordenação das políticas fiscais na UE, a qual pode acarretar custos e encargos administrativos consideráveis para os cidadãos e as empresas com atividades transfronteiriças na UE;

5.

Exorta os Estados-Membros a tornarem os seus sistemas fiscais mais consentâneos com os interesses do crescimento, melhorando, para o efeito, a conceção fiscal e implementando a transição para impostos geradores de menos distorções, salvaguardando, simultaneamente, o objetivo de mercado social;

6.

Salienta que todos podem colher ensinamentos proveitosos dos exemplos dos Estados-Membros em que a fiscalidade e a cobrança de impostos revelaram bons resultados;

7.

Assinala a necessidade de simplificar os regimes de IVA, a fim de eliminar a dupla tributação e a burocracia para os empregadores;

8.

Salienta que um baixo nível de impostos é essencial, não só para o bem-estar social das famílias e agregados familiares, mas também para a competitividade e a criação de emprego; salienta a necessidade de uma despesa pública controlada e eficaz e de finanças públicas estáveis;

9.

Salienta que as propostas da Comissão relativas à fiscalidade devem contribuir para a competitividade europeia, eliminando, para o efeito, distorções da concorrência decorrentes dos vários sistemas fiscais existentes; salienta igualmente que as propostas da Comissão não podem contribuir para criar maiores cargas fiscais;

10.

Observa que os Estados-Membros com défices elevados ou que sofreram o maior declínio a nível do crescimento do PIB deverão analisar atentamente as causas profundas dos seus défices e aumentar a receita fiscal através de impostos eficazes e justos, reduzir a despesa, combater a fraude fiscal e aumentar a poupança pública; salienta que as reformas fiscais devem dar prioridade ao preenchimento de lacunas e ao alargamento da base coletável, sem prejudicar a capacidade dos Estados-Membros de cobrarem receitas;

11.

É seu entender que o federalismo fiscal pode ser um bom instrumento para lograr a autorresponsabilidade na gestão fiscal a nível regional, pelo que o mesmo comporta uma maior eficiência económica;

12.

Regista as recentes iniciativas da Comissão no domínio da fiscalidade, nomeadamente as relativas à matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades, ao imposto sobre as transações financeiras, ao futuro sistema de IVA europeu, bem como no domínio da energia;

13.

Acolhe favoravelmente a introdução do Semestre Europeu, como um possível gerador de receitas para os Estados-Membros, através do intercâmbio de práticas de excelência visando uma via fiscal mais coordenada e sustentável;

14.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que continuem a cooperar no que respeita às respetivas políticas fiscais de luta contra a dupla tributação, a fraude fiscal e a evasão fiscal, a fim de aumentar a transparência e reduzir as lacunas e a incerteza para as empresas e para os cidadãos no que se refere à cobrança de impostos, sobretudo quando se trate dos procedimentos administrativos relativos à apresentação dos pedidos de reembolso de impostos; considera, por conseguinte, que a Comissão e o Conselho devem adotar uma iniciativa comum enérgica sobre as jurisdições em que vigora o sigilo, o que será preferível a meros acordos bilaterais entre Estados-Membros e as referidas jurisdições;

15.

Defende que os Estados-Membros devem procurar reduzir os custos no cumprimento das obrigações fiscais por parte das PME, sempre que possível, simplificando os procedimentos e reduzindo os encargos burocráticos; observa que a matéria coletável do imposto sobre o rendimento das sociedades varia nos diferentes Estados-Membros, o que pode, na prática, funcionar como barreira comercial transfronteiriça ao crescimento e ao emprego; apoia a proposta da Comissão relativa à introdução de uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS) na EU;

16.

Salienta que a MCCCIS reforçaria o crescimento e geraria mais emprego na Europa, ao reduzir os custos administrativos e a burocracia a que estão sujeitas as empresas, nomeadamente, as pequenas empresas que operam em vários Estados-Membros;

17.

Solicita à Comissão que adote rapidamente as propostas existentes e apresente propostas consentâneas com as propostas do Parlamento Europeu relativas à tributação da poupança, aos impostos verdes e sobre o consumo, à prevenção da fraude fiscal, à boa governação e à dupla tributação;

18.

Salienta que a atual crise económica e financeira conduziu a um aumento significativo da dívida pública na Europa e que a redução desta enorme dívida pública requer tanto restrições da despesa como aumentos fiscais;

19.

Salienta que os Estados-Membros que sofreram o maior declínio a nível do crescimento do PIB foram os que mais tiveram de aumentar os seus impostos, enquanto que, de um modo geral, os Estados-Membros que conseguiram reduzir os impostos foram os que puderam evitar um crescimento negativo do PIB inferior a 4 % (9);

20.

Exorta os Estados-Membros a tornarem os seus sistemas fiscais mais consentâneos com o crescimento, melhorando a sua conceção fiscal e implementando a transição para impostos menos geradores de distorções, salvaguardando, simultaneamente, o objetivo de equidade social;

21.

Conclui que uma coordenação das políticas fiscais poderia ser uma importante componente de uma estratégia de consolidação orçamental a nível da UE e melhorar a eficácia das novas políticas fiscais dos Estados-Membros;

Eliminar os obstáculos fiscais transfronteiras em benefício dos cidadãos da UE

22.

Nota que a eliminação dos obstáculos fiscais pode desempenhar um papel importante, contribuindo para restaurar a confiança dos cidadãos e aumentar a sua capacidade para trabalhar, reformar-se, fazer compras e, juntamente com as empresas, investir na UE;

23.

Congratula-se com o facto de a Comunicação intitulada "Eliminar os obstáculos fiscais transfronteiras em benefício dos cidadãos da UE" identificar as principais queixas dos cidadãos da UE relativas aos obstáculos fiscais transfronteiras, e aguarda com expectativa as propostas da Comissão sobre esta matéria;

24.

Congratula-se com o facto de a Comissão tencionar intensificar os seus esforços no sentido de assegurar que todos os cidadãos da UE tenham acesso à informação e ao aconselhamento de que necessitam em matéria de regras fiscais na UE;

25.

Observa que os Estados-Membros concordaram quanto à necessidade de os cidadãos terem um melhor acesso à informação fiscal;

26.

Salienta a importância de garantir que os cidadãos não sejam confrontados com obstáculos fiscais no exercício das liberdades do mercado interno,

27.

Exorta a Comissão a partilhar informação sobre boas práticas nos Estados-Membros da UE e nos países da OCDE relativamente à informação destinada aos cidadãos e às empresas, e exorta a Comissão a desenvolver ferramentas eficazes para facilitar e incentivar o intercâmbio de boas práticas no domínio da fiscalidade, incluindo a criação de projetos-piloto, a fim de fomentar a competitividade a longo prazo; salienta ainda que a Comissão deve velar por que o Eurostat proceda à recolha e verificação de dados estatísticos sobre a evasão fiscal na UE;

28.

Reconhece que determinados Estados-Membros instituíram procedimentos simplificados de reembolso dos impostos, ao abrigo de acordos sobre a dupla tributação, e que alguns Estados-Membros criaram sítios na Internet destinados a não-residentes e a contribuintes estrangeiros com informações e formulários em várias línguas;

29.

Insta os Estados-Membros a apoiarem o projeto da Comissão para melhorar a coordenação e a cooperação com as administrações fiscais dos Estados-Membros e entre estas sobre soluções adequadas para evitar a dupla tributação e outros obstáculos fiscais transfronteiras;

30.

Observa que a dupla tributação constitui um entrave às atividades e investimentos transfronteiras e que são necessárias soluções coordenadas para resolver este problema;

31.

Solicita à Comissão que proponha formas de simplificar o cumprimento das obrigações fiscais num contexto transfronteiras;

32.

Congratula-se com a consulta pública da Comissão relativa aos impostos sobre os pagamentos transfronteiras de dividendos a investidores de carteira e individuais na UE, no quadro do combate aos obstáculos fiscais transfronteiras existentes na UE, e aguarda com expectativa as futuras propostas da Comissão sobre esta matéria;

33.

Convida a Comissão e os Estados-Membros a encontrarem formas de eliminar os obstáculos fiscais ao trabalho transfronteiriço e à mobilidade transnacional, tão rapidamente quanto possível, por forma a que os objetivos da Estratégia UE 2020 – nomeadamente, aumento do crescimento económico e do emprego – possam ser atingidos quanto antes;

34.

Insta a Comissão a proceder ao tratamento, de forma mais ativa, das queixas apresentadas e a assegurar uma maior transparência e mais informação aos cidadãos acerca dos resultados das queixas sobre a legislação fiscal dos Estados-Membros e dos processos por infração no domínio fiscal, bem como sobre o respetivo seguimento;

35.

Solicita à Comissão que prossiga o seu trabalho de aconselhamento dos cidadãos nos serviços "Europe Direct" e "A sua Europa" e desenvolva o portal "Europe Direct" para permitir aos cidadãos dispor de informações das autoridades fiscais dos 27 Estados-Membros; salienta a necessidade de a informação ser fornecida num formato de fácil consulta;

36.

Exorta a Comissão a reforçar a cooperação administrativa entre Estados-Membros no domínio da dupla tributação, centrando mais projetos e recursos do programa Fiscalis na resolução de problemas concretos dos contribuintes;

Eliminar a discriminação e a dupla tributação dos cidadãos e das empresas na UE

37.

Salienta a importância de resolver problemas como a dupla tributação das empresas e dos indivíduos, a incompatibilidade entre os diferentes sistemas fiscais e a falta de acesso à informação sobre as normas fiscais nacionais;

38.

Realça que o estabelecimento de um ambiente fiscal claro, transparente e estável no mercado único é do interesse das empresas e dos cidadãos, na medida em que a falta de transparência no domínio das normas fiscais constitui um obstáculo às atividades e aos investimentos transfronteiras na UE;

39.

Assinala que a dupla tributação reduz a competitividade das empresas afetadas e compromete o mercado único no seu todo;

40.

Congratula-se com a Comunicação da Comissão intitulada "Dupla tributação no mercado único", que estabelece uma estratégia da UE e soluções para problemas relacionados com a dupla tributação transfronteiras;

41.

Considera que o Tratado da UE obriga os Estados-Membros a resolver a questão da dupla tributação, em conformidade com previsto no artigo 4.o n.o 3, e no artigo 26.o do TFUE relativos ao mercado interno;

42.

Conclui que os tratados bilaterais sobre fiscalidade estabelecidos entre os Estados-Membros não resolvem todos os problemas de discriminação e de dupla tributação que afetam os cidadãos e as empresas;

43.

Felicita a ideia da Comissão de criar um grupo de trabalho sobre os problemas da dupla tributação com a participação das autoridades fiscais dos Estados-Membros e, quando apropriado, das associações de consumidores; convida a Comissão a reforçar o Grupo de Trabalho da UE sobre Tributação das Empresas, o Fórum Conjunto da UE em matéria de Preços de Transferência, e a dialogar com a comunidade empresarial e defender os direitos dos consumidores;

44.

Solicita à Comissão que crie um novo fórum sobre o IVA, semelhante ao Fórum Conjunto da UE em matéria de Preços de Transferência, junto do qual as empresas possam apresentar questões relacionadas com o IVA aplicado às empresas, bem como diferendos entre os Estados-Membros;

45.

Exorta os Estados-Membros a melhorarem os procedimentos que permitem às pequenas e médias empresas reclamar mais rapidamente o reembolso do IVA, reduzindo assim, o período de reembolso;

46.

Convida a Comissão a propor um mecanismo vinculativo para a resolução de diferendos, como sugerido no Relatório Monti, que abranja a dupla tributação que afeta os indivíduos e as empresas;

47.

Considera que os obstáculos administrativos e a insegurança jurídica dificultam a livre circulação dos cidadãos da UE que, no âmbito do mercado único, pretenderem utilizar os respetivos automóveis; solicita, por conseguinte, que os Estados-Membros eliminem a dupla tributação relativamente ao registo automóvel;

48.

Convida os Estados-Membros a modernizarem e a atualizarem as regras aplicáveis às compensações transfronteiras das empresas e a simplificarem e a modernizarem as regras da faturação eletrónica, tendo, em última instância, em vista a criação de um "modelo de faturação digital europeu" único;

Evitar a dupla não tributação e a fraude fiscal e aumentar a transparência fiscal

49.

Observa que a evasão fiscal e a falta de transparência ameaçam as receitas dos Estados e custam milhares de milhões de euros;

50.

Considera que é necessário alcançar um bom equilíbrio entre o interesse público de combater o abuso, evitando restrições desproporcionadas na atividade transfronteiras da UE, e uma melhor coordenação na aplicação de medidas antiabuso a países terceiros; lamenta que alguns Estados-Membros tenham concluído acordos com países terceiros que permitem a continuação da evasão fiscal e do sigilo fiscal;

51.

Insta os Estados-Membros a

criarem e a aplicarem sistemas fiscais eficazes que impeçam a erosão indevida da sua matéria coletável por motivos de não-tributação involuntária e de abuso;

aplicarem medidas antiabuso a expedientes puramente artificiais cuja finalidade seja contornar a legislação nacional ou as disposições da União transpostas para o ordenamento jurídico nacional;

continuarem a partilhar informação sobre os regimes agressivos de planeamento fiscal relativos aos prejuízos das empresas, a respetiva deteção e estratégias de resposta, e a avaliar e posteriormente publicar informações sobre a eficácia das medidas aplicadas;

ponderarem a introdução de programas de cumprimento de obrigações das empresas e a introdução ou revisão de iniciativas de divulgação que incidam sobre os regimes agressivos de planeamento fiscal;

concluírem a revisão da Diretiva relativa à tributação da poupança para reforçar o intercâmbio automático de informações, que se encontra há algum tempo bloqueada no Conselho, a fim de garantir uma tributação justa e adequada das poupanças na UE; salienta que todas as jurisdições afetadas devem implementar uma cooperação administrativa que não viole os direitos processuais do contribuinte e o seu direito à vida privada, propondo um intercâmbio automático de informação alargado às empresas e grupos de empresas e não apenas limitado aos indivíduos;

notificarem e tornarem públicas as decisões fiscais das autoridades nacionais para as empresas com atividades transfronteiras;

concederem incentivos fiscais às PME, nomeadamente reduções e isenções fiscais, a fim de incentivar o empreendedorismo, a inovação e a criação de emprego;

promoverem reformas que limitem a margem de evasão fiscal, estabelecendo, para o efeito, mecanismos eficazes de cobrança de receitas que minimizem a relação entre o contribuinte e as autoridades fiscais e maximizem a utilização de tecnologias modernas e incidam na governação digital no plano do registo e acompanhamento da atividade económica;

52.

Convida a Comissão a:

identificar as áreas nas quais seja possível introduzir melhorias na legislação da UE e na cooperação administrativa entre os Estados-Membros, a fim de reduzir a fraude fiscal;

disponibilizar mais recursos orçamentais e humanos à DG TAXUD para o desenvolvimento das políticas e propostas da UE relativas à dupla não tributação, à evasão e à fraude fiscais;

combater a concorrência fiscal prejudicial e a dupla não tributação das grandes empresas que desviam artificialmente os seus lucros para minimizarem a base coletável efetiva; notificar e tornar públicas as decisões fiscais das autoridades nacionais para as empresas com atividades transfronteiras;

fazer face à fraude fiscal de forma mais rigorosa mediante a instauração de processos penais;

53.

Insta os Estados-Membros a conferir máxima prioridade à luta contra o recurso aos paraísos fiscais para fins ilícitos e solicita à Comissão que, em cooperação com o Parlamento Europeu – tendo em conta, numa primeira fase, a definição da OCDE e a lista de paraísos fiscais e de jurisdições em que vigora o sigilo, – estabeleça uma definição e uma lista da UE; solicita que seja acordada uma definição única europeia, enquanto se aguarda um acordo sobre uma definição a nível global;

54.

Reconhece que o Fórum Mundial da OCDE sobre a transparência e o intercâmbio de informações para fins fiscais é a principal instância internacional de luta contra a fraude fiscal, pelo que apoia fortemente o seu trabalho; regista as suas deficiências enquanto fórum de baixos denominadores comuns; regista igualmente as iniciativas razoáveis aos níveis nacional, europeu e mundial que visam uma solução exequível para este persistente problema;

55.

Insta a Comissão a uma mais célere ação em matéria de evasão e fraude fiscais;

56.

Exorta os Estados-Membros a concluírem acordos antifraude e de intercâmbio de informações em matéria fiscal com Andorra, Mónaco e São Marino, assim como um novo acordo com a Suíça, e a atualizarem-nos com regularidade;

57.

Conclui que a falta de cooperação e de coordenação entre os sistemas fiscais dos Estados-Membros pode dar lugar a uma não tributação não deliberada e conduzir à evasão, ao abuso e à fraude fiscais;

58.

Convida a Comissão a analisar a vertente fiscal da aplicação do Semestre Europeu e a publicar um relatório em 2012;

59.

Exorta a que o Tribunal de Contas Europeu e o OLAF sejam dotados de adequados recursos orçamentais e humanos, para que desenvolvam mecanismos eficazes de controlo e supervisão dos procedimentos orçamentais a nível da UE;

60.

Exorta a Comissão a identificar e conferir prioridade às medidas dos Programas de Estabilidade e de Convergência dos Estados-Membros e dos Programas Nacionais de Reforma que tenham implicações orçamentais;

*

* *

61.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos Parlamentos nacionais.


(1)  http://ec.europa.eu/taxation_customs/resources/documents/common/consultations/tax/summary_report_consultation_double_tax_conventions_en.pdf/

(2)  http://www.oecd.org/document/61/0,3746,en_2649_33767_48570813_1_1_1_1,00.html

(3)  http://www.bruegel.org/publications/publication-detail/publication/599-how-effective-and-legitimate-is-the-european-semester-increasing-the-role-of-the-european-parliament/

(4)  http://ec.europa.eu/taxation_customs/taxation/gen_info/economic_analysis/tax_structures/index_en.htm

(5)  http://www.oecd-ilibrary.org/taxation/consumption-tax-trends2010_ctt-2010-en

(6)  http://www.alainlamassoure.eu/liens/817.pdf

(7)  JO C 295 E de 4.12.2009, p. 13.

(8)  http://www.eureschannel.org/en/dossiers/WEBrapport_obst_E.pdf

(9)  Publicação da Comissão intitulada "Taxation Trends in the EU" (Tendências fiscais na UE), edição de 2011.


20.8.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 239/97


Quinta-feira, 2 de fevereiro de 2012
Política de Concorrência da UE

P7_TA(2012)0031

Resolução do Parlamento Europeu, de 2 de fevereiro de 2012, sobre o Relatório Anual sobre a Política de Concorrência da UE (2011/2094(INI))

2013/C 239 E/15

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o Relatório da Comissão sobre a Política de Concorrência 2010 (COM(2011)0328 final) e o documento de trabalho dos serviços da Comissão que o acompanha (SEC(2011)0690),

Tendo em conta o Regulamento (CE) do Conselho n.o 1/2003, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) no 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (Regulamento das concentrações comunitárias) (2),

Tendo em conta as Orientações da Comissão para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2, alínea a), do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (3) (orientações em matéria de coimas),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de Outubro de 2008, intitulada "Aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas adoptadas em relação às instituições financeiras no contexto da actual crise financeira global" (4) (Comunicação relativa aos bancos),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 5 de Dezembro de 2008, intitulada "A recapitalização das instituições financeiras na actual crise financeira: limitação do auxílio ao mínimo necessário e salvaguardas contra distorções indevidas da concorrência" (5) (Comunicação relativa à recapitalização),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2009, relativa ao tratamento dos activos depreciados no sector bancário da Comunidade (6) (Comunicação relativa aos activos depreciados),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 23 de Julho de 2009, sobre o regresso à viabilidade e avaliação, em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais, das medidas de reestruturação tomadas no sector financeiro no contexto da actual crise (7) (Comunicação relativa à Reestruturação),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 17 de Dezembro de 2008, intitulada "Quadro comunitário temporário relativo às medidas de auxílio estatal destinadas a apoiar o acesso ao financiamento durante a actual crise financeira e económica" (8) (o quadro temporário original),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 1 de Dezembro de 2010, intitulada "Quadro temporário da União relativo às medidas de auxílio estatal destinadas a apoiar o acesso ao financiamento durante a actual crise financeira e económica" (9) (o novo Quadro Temporário, que substitui o que findou em 31 de Dezembro de 2010),

Tendo em conta o estudo encomendado pelo Parlamento, de Junho de 2011, intitulado "Auxílios estatais – regras de crise para o sector financeiro e a economia real", encomendado pelo Parlamento (10),

Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 5 de Outubro de 2011, intitulado "Impacto das medidas temporárias dos auxílios estatais adoptadas no contexto da crise financeira e económica" (SEC(2011)1126);

Tendo em conta o projecto de regulamento da Comissão que altera o Regulamento (CE) n.o 794/2004 relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE no que respeita à simplificação das obrigações de notificação dos Estados-Membros,

Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado "Consulta Pública: Rumo a uma abordagem europeia coerente sobre a acção colectiva" (SEC(2011)0173),

Tendo em conta o documento da DG Concorrência intitulado "Boas práticas no âmbito dos processos relativos aos artigos 101.o e 102.o do TFUE" (11),

Tendo em conta o documento da DG Concorrência intitulado "Orientações em matéria de procedimentos dos auditores nos processos relativos aos artigos 101.o e 102.o do TFUE" (12),

Tendo em conta o documento da DG Concorrência intitulado "Boas práticas na apresentação de evidência económica e de recolha de dados nos processos relativos à aplicação dos artigos 101.o e 102.o do TFUE e nos processos de concentração" (13),

Tendo em conta o Acordo-quadro de 20 de outubro de 2010 sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia (14) (adiante designado por "Acordo-quadro"), nomeadamente os seus pontos 12 (15) e 16 (16),

Tendo em conta as suas resoluções de 25 de Abril de 2007 sobre o Livro Verde intitulado “Acções de indemnização devido à violação das regras comunitárias no domínio antitrust (17), de 26 de Março de 2009, sobre o Livro Branco referente às acções de indemnização por incumprimento das regras comunitárias no domínio antitrust  (18), bem como o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, de 20 de Outubro de 2011, sobre o documento “Rumo a uma abordagem europeia coerente sobre a acção colectiva”,

Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de Novembro de 2011, sobre a reforma das regras da UE em matéria de auxílios estatais aplicáveis aos serviços de interesse económico geral (19),

Tendo em conta as suas resoluções de 22 de Fevereiro de 2005 sobre o XXXIII Relatório sobre a Política de Concorrência – 2003 (20), de 4 de Abril de 2006 sobre o relatório da Comissão sobre a política de concorrência 2004 (21), de 19 de Junho de 2007 sobre o relatório sobre a política de concorrência 2005 (22), de 10 de Março de 2009 sobre os relatórios sobre a Política de Concorrência 2006 e 2007 (23), de 9 de Março de 2010 sobre o relatório sobre a Política de Concorrência 2008 (24) e de 20 de Janeiro de 2011 sobre o relatório sobre a Política de Concorrência 2009 (25),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o Relatório da Comissão em matéria de política de concorrência 2010 (INT/594 - CESE 1461/2011),

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e os pareceres da Comissão do Mercado Interno e da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0424/2011),

A.

Considerando que a crise financeira e económica que eclodiu no Outono de 2008 ainda não foi superada; que as turbulências financeiras e os receios de uma recessão se agudizaram novamente nos últimos meses;

B.

Considerando que a Comissão respondeu à erupção da crise de uma forma rápida e razoável, adoptando regras especiais relativas aos auxílios estatais e utilizando a política de concorrência como um instrumento de gestão da crise; considerando que este era e, continua a ser, um regime temporário, não obstante o seu horizonte temporal tenha ultrapassado as previsões iniciais;

C.

Considerando que, entre 1 de Outubro de 2008 e 1 de Outubro de 2010, a Comissão tomou mais de 200 decisões sobre auxílios estatais para o sector financeiro; que, em 2009, o montante nominal de auxílios ao sector financeiro utilizado pelos Estados-Membros ascendia a 1 107 mil milhões de euros (9,3 % do PIB da UE); considerando que o volume máximo das medidas adoptadas pela Comissão desde o início da crise até 1 de Outubro de 2010 (incluindo regimes e intervenções ad hoc) ascendeu a 4 588 900 milhões de euros.

D.

Considerando que a Comissão introduziu um requisito aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2011, de apresentação de um plano de reestruturação para todos os beneficiários de medidas de recapitalização ou de apoio a activos depreciados, independentemente de o banco ser considerado fundamentalmente sólido ou em dificuldade;

E.

Considerando que os avultados auxílios estatais concedidos durante a crise sob a forma de, por exemplo, regimes de garantia, planos de recapitalização e ajudas complementares à liquidez para o financiamento dos bancos contribuíram para graves desequilíbrios nas finanças públicas; considerando que se desconhece ainda a dimensão do impacto que estes auxílios estatais e as garantias prestadas aos bancos possam ter no futuro, se algumas dessas garantias forem realmente mobilizadas;

F.

Considerando que o proteccionismo e a não aplicação das regras da concorrência só iriam aprofundar e prolongar a crise; que a política de concorrência é um instrumento fundamental, que faz com que a UE disponha de um mercado interno dinâmico, eficaz e inovador e que seja competitiva à escala mundial;

G.

Considerando que, não obstante todos os esforços para fazer face à crise económica, os cartéis continuam a ser a ameaça mais séria à concorrência, ao bem-estar dos consumidores e ao bom funcionamento dos mercados e, consequentemente, não podem ser aceites mesmo durante uma crise económica;

Relatório da Comissão sobre a política de concorrência 2010

1.

Congratula-se com o Relatório da Comissão sobre a política de concorrência 2010; realça, por ocasião do 40.o aniversário deste relatório, que a política de concorrência da UE trouxe muitos benefícios em termos de bem-estar do consumidor e continua a ser um instrumento essencial para a supressão dos entraves à livre circulação de mercadorias, dos serviços, das pessoas e dos capitais; sublinha que a política de concorrência continua a ser um instrumento essencial para preservar o mercado único e proteger os interesses dos consumidores; salienta que algumas regras precisam de ser actualizadas para enfrentar os novos desafios;

2.

Faz notar que o efeito combinado de princípios rígidos e procedimentos flexíveis faz com que a política de concorrência seja um factor construtivo e estabilizador no sistema financeiro da UE e na economia real, em geral;

Recomendações relativas à política de concorrência

3.

Entende que uma maior transparência dos preços é essencial para estimular a concorrência no mercado único e propiciar uma verdadeira escolha aos consumidores;

4.

Congratula-se com o actual intercâmbio entre a Comissão e as associações de consumidores no domínio do Direito da concorrência europeu e encoraja a Comissão a promover estes intercâmbios, inclusivamente a nível de outros intervenientes, se apropriado;

Controlo dos auxílios estatais

5.

Congratula-se com o documento de trabalho dos serviços da Comissão destinado a avaliar o impacto das medidas temporárias dos auxílios estatais adoptadas no contexto da crise financeira e económica; regista a análise da Comissão, de acordo com a qual, globalmente, os auxílios estatais se têm revelado eficazes na redução da instabilidade financeira, melhorando o funcionamento dos mercados financeiros e amortecendo os efeitos da crise na economia real; interroga-se, porém, quanto à sustentabilidade de uma análise tão optimista;

6.

Salienta que o regime temporário aplicável aos auxílios estatais foi positivo enquanto reacção inicial à crise, mas não pode ser prolongado indevidamente; realça a necessidade de se pôr termo às medidas e isenções temporárias o mais rapidamente possível e assim que a situação económica o permitir;

7.

Salienta que é necessário um novo sistema permanente de regulação para a aplicação das regras relativas aos auxílios estatais para colmatar as lacunas encontradas no ordenamento jurídico anterior à crise, em especial no que se refere ao sector financeiro, bem como para corrigir as distorções geradas pela crise financeira e económica;

8.

Regista o anúncio de orientações específicas em matéria de resgate e reestruturação destinadas ao sector bancário; recomenda à Comissão que tenha em conta o impacto, em termos de distorção da concorrência, do apoio à liquidez fornecido pelos bancos centrais durante a fase de resgate, e que preveja a reestruturação ordenada dos bancos, com a participação dos accionistas e dos titulares de obrigações, antes da injecção de capital público;

9.

Insta a Comissão a vincular a extensão do auxílio estatal temporário ao sector bancário para além de 2011 a condições reforçadas e mais rigorosas associadas à redução da composição e da dimensão do balanço, incluindo uma tónica adequada no crédito a retalho e restrições mais severas no que respeita aos bónus, à distribuição de dividendos e a outros factores cruciais; considera que essas condições devem ser explícitas e objecto de avaliação e de um resumo ex post por parte da Comissão;

10.

Regista as medidas adoptadas até à data pela Comissão para reduzir o balanço de determinadas entidades “demasiado grandes ou interligadas para falir” que tenham beneficiado de auxílios estatais durante a crise; considera que, para o efeito, são necessárias medidas adicionais;

11.

Salienta, no entanto, que a consolidação em curso do sector bancário permitiu, na realidade, um aumento da quota de mercado por parte de algumas das principais entidades financeiras e, por conseguinte, insta a Comissão a manter uma estreita vigilância do sector, a fim de reforçar a concorrência nos mercados bancários europeus, nomeadamente através da imposição de planos de reestruturação que prevejam uma separação das actividades bancárias nos casos em que os depósitos a retalho permitem que estas entidades financiem actividades de investimentos bancários mais arriscadas;

12.

Observa que, durante a crise, o BCE efectuou várias injecções de liquidez atípicas; toma nota avaliação da Comissão, segundo a qual este tipo de medida não constitui, em rigor, um auxílio estatal, tal como referido pela Comissão no seu estudo; salienta, contudo, que a acção política a nível da UE tem de ser coordenada e que a Comissão deve ter em conta os efeitos do apoio do BCE ou de outros bancos centrais e de outras intervenções públicas na avaliação dos auxílios estatais concedidos aos bancos que também são os beneficiários do o apoio do BCE ou de outros bancos centrais;

13.

Faz notar que os efeitos do apoio do BCE e outras de intervenções públicas recebidas pelos bancos durante a crise não foram incluídos na avaliação de compatibilidade da Comissão; solicita à Comissão que avalie essas operações numa base ex post;

14.

Insta a Comissão a apresentar, sem demora, a proposta legislativa prevista que visa abordar, num verdadeiro quadro europeu, a resolução da crise dos bancos em dificuldades, garantindo um quadro regulamentar comum e um conjunto de comum de instrumentos de intervenção e de incentivos, reduzindo ao mínimo a participação dos contribuintes, nomeadamente através da criação de fundos de resolução do sector harmonizados e auto-financiados (com uma abordagem assente no risco);

15.

Salienta que os auxílios estatais devem ser atribuídos de molde a não distorcer a concorrência ou a favorecer empresas já estabelecidas em prejuízo de empresas emergentes;

16.

Considera que os auxílios estatais devem apoiar os nichos de inovação e investigação fomentando, assim, o espírito empresarial;

17.

Insta a Comissão a zelar por que a simplificação prevista das normas aplicáveis aos auxílios estatais aos SIEG não conduza a um menor controlo das compensações excessivas;

18.

Regista o intuito da Comissão de introduzir uma regra de minimis relativamente aos auxílios estatais que se destinam aos SIEG; salienta que são necessários critérios claros e inequívocos para determinar os serviços que podem ser incluídos nesta regra;

19.

Insiste em que qualquer proposta com vista a isentar outros domínios dos SIEG da obrigação de notificação deve assentar em provas de que essa isenção se justifica e é necessária e que não falseia indevidamente a concorrência;

20.

Sublinha a importância de fomentar a concorrência em todos os sectores, e não só no sector de serviços, que representa 70% da economia europeia; salienta, além disso, ainda o direito de criação de novas empresas e serviços;

Antitrust

21.

Propõe, caso a Comissão apresente uma proposta de quadro horizontal aplicável à ação coletiva, que, sempre que adequado, seja adotado um princípio aplicável à ação de acompanhamento, segundo o qual o exercício privado de direitos a título de ação coletiva apenas possa ter lugar se tiver havido previamente uma decisão em que a Comissão ou uma autoridade nacional da concorrência declare verificada a infração; observa que o estabelecimento do princípio de ação de acompanhamento não prejudica, de um modo geral, a possibilidade de prever ações autónomas e de seguimento;

22.

Observa que os mecanismos de resolução alternativa de litígios (RAL) dependem frequentemente da vontade de cooperação do comerciante e entende que a existência de um sistema eficiente de recurso judicial atuaria como um forte incentivo à consecução, pelas partes, de acordos extrajudiciais, o que é suscetível obviar à necessidade de um considerável número de processos, reduzindo, assim, o número de litígios; incentiva a criação de regimes de RAL a nível europeu, de molde a fazer da resolução célere e pouco dispendiosa de diferendos uma opção mais atraente do que os processos judiciais; realça, porém, que estes mecanismos devem, como o nome indica, continuar a constituir uma mera alternativa às ações judiciais, e não uma condição prévia para as mesmas;

23.

Salienta que, na sequência dos acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça nos processos C-360/09, Pfleiderer, e 437/08, CDC Hydrogen Peroxide, a Comissão deve assegurar que a ação coletiva não compromete a eficácia do sistema de não aplicação ou de redução de coimas da política de concorrência, nem o processo de reparação;

24.

Considera que há que ter em devida conta as questões específicas que se coloquem no domínio da concorrência e que qualquer instrumento aplicável à ação coletiva deve ter plena e adequadamente em consideração a natureza específica do setor antitrust;

25.

Reitera que, no respeitante à ação coletiva na política de concorrência, cumpre introduzir salvaguardas para evitar um sistema de "class action" (processo em grupo) envolvendo reivindicações frívolas e litigância excessiva e para garantir a igualdade entre as partes nas ações judiciais; destaca que essas salvaguardas devem incluir, inter alia, os seguintes aspetos; destaca que essas salvaguardas devem incluir, inter alia, os seguintes aspetos:

o grupo de requerentes deve ser claramente identificado antes da apresentação da queixa (procedimento de opt-in);

as autoridades públicas, como os provedores de justiça ou os procuradores, bem como os organismos representativos podem intentar uma ação em nome de um grupo de requerentes claramente identificado;

os critérios utilizados para definir os organismos representativos que podem intentar ações representativas devem ser estabelecidos a nível da UE;

um sistema de “class-action” será rejeitado, se for suscetível de fomentar a litigância excessiva, se puder ser contrário à Constituição de alguns Estados-Membros e se puder violar os direitos das vítimas suscetíveis de participarem no processo sem o seu conhecimento, mas para as quais a decisão judicial produziria efeitos vinculativos;

a)

ações privadas autorizadas:

os requerentes devem, em todos os casos, ser livres de optar por reclamar uma indemnização individual perante um tribunal competente;

os requerentes coletivos não podem estar em melhor situação do que os requerentes individuais

b)

indemnização por prejuízos menores e vagos:

as vítimas de prejuízos menores e vagos devem dispor dos meios adequados para aceder à justiça através de ações coletivas e obter uma indemnização justa;

c)

indemnização apenas por danos reais:

a indemnização apenas pode ser concedida pelos danos reais: importa proibir as indemnizações punitivas e o enriquecimento injusto;

cada requerente deve fornecer os elementos probatórios em apoio da denúncia por si formulada;

a indemnização concedida deve ser repartida pelos requerentes proporcionalmente ao prejuízo que cada uma delas tenha sofrido;

de um modo geral, na Europa, desconhecem-se honorários condicionados pelo resultado do litígio, devendo os mesmos ser rejeitados;

d)

Princípio “quem perde paga”:

uma ação não pode ser intentada se o requerente se encontrar indefeso por não dispor de meios financeiros; além disso, as custas processuais e, por conseguinte, os riscos inerentes à ação legal devem ser suportadas pela parte vencida; compete aos Estados-Membros estabelecer as regras de repartição dos custos neste contexto;

e)

impossibilidade de financiamento por terceiros:

o processo não deve ser pré-financiado por terceiros, nomeadamente em troca da aceitação pelos requerentes da cedência a terceiros de possíveis direitos subsequentes a compensação;

26.

Salienta que qualquer quadro transversal deve garantir duas premissas fundamentais:

os Estados-Membros não aplicarão aos casos de ação coletiva por incumprimento da legislação da União Europeia condições mais restritivas do que as que se aplicam aos casos por incumprimento da legislação nacional;

nenhum dos princípios estabelecidos no quadro transversal impedirá a adoção de novas medidas destinadas a assegurar a plena eficácia da legislação da EU;

27.

Congratula-se com o instrumento legislativo anunciado pela Comissão no seu Programa de Trabalho para 2012 aplicável às ações por violação da legislação antitrust; salienta que esse instrumento deverá ter em conta as anteriores resoluções do Parlamento sobre o assunto e ser adotado no âmbito do processo legislativo ordinário;

28.

Pensa que a política em matéria de coimas é um importante instrumento de prevenção e dissuasão;

29.

Realça que os comportamentos são motivados não apenas pelas sanções, mas também pelo incitamento à observância; é favorável a uma abordagem que constitua uma de medida preventiva eficaz, fomentando, simultaneamente, o cumprimento