8.8.2013

Jornal Oficial da União Europeia

C 229/1

PROJETO DE REGULAMENTO (UE) N.o …/… DA COMISSÃO

de 17 de julho de 2013

relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 229/02

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 994/98 do Conselho, de 7 de maio de 1998, relativo à aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais (1),

Após publicação de um projeto do presente regulamento (2),

Após consulta do Comité Consultivo em matéria de auxílios estatais,

Considerando o seguinte:

(1)

O financiamento público que preenche os critérios enunciados no artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («Tratado») constitui um auxílio estatal e deve ser notificado à Comissão nos termos do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado. No entanto, em conformidade com o artigo 109.o do Tratado, o Conselho pode fixar as categorias de auxílios isentas dessa obrigação de notificação. Em conformidade com o artigo 108.o, n.o 4, do Tratado, a Comissão pode adotar regulamentos relativos a estas categorias de auxílios estatais. Por força do Regulamento (CE) n.o 994/98, o Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 109.o do Tratado, que os auxílios de minimis poderiam constituir uma dessas categorias. Nessa base, considera-se que os auxílios de minimis, concedidos a uma mesma empresa durante um dado período e que não excedem um certo montante fixo, não preenchem todos os critérios estabelecidos no artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, pelo que não são sujeitos ao procedimento de notificação.

(2)

A Comissão clarificou, em numerosas decisões, a noção de auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado. A Comissão enunciou igualmente a sua política no que respeita a um limite máximo de minimis abaixo do qual se pode considerar não ser aplicável o artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, inicialmente na sua comunicação relativa aos auxílios de minimis (3) e posteriormente no Regulamento (CE) n.o 69/2001 da Comissão (4) e no Regulamento (CE) n.o 1998/2006 da Comissão (5). À luz da experiência adquirida na aplicação do Regulamento (CE) n.o 1998/2006, afigura-se oportuno rever algumas das condições estabelecidas nesse regulamento 1998/2006 e proceder à sua substituição.

(3)

É conveniente manter o limite máximo de 200 000 EUR para o montante de auxílio de minimis que uma empresa única pode receber por Estado-Membro durante um período de três anos. Este limite máximo continua a ser necessário para garantir que quaisquer medidas abrangidas pelo presente regulamento não têm qualquer efeito sobre o comércio entre Estados-Membros e/ou não falseiam ou ameaçam falsear a concorrência.

(4)

Para efeitos da aplicação das regras de concorrência estabelecidas no Tratado, entende-se por empresa qualquer entidade que desenvolva uma atividade económica, independentemente do seu estatuto legal e da forma como é financiada (6). O Tribunal de Justiça estabeleceu que todas as entidades jurídicas controladas pela mesma entidade (numa base jurídica ou de facto) devem ser consideradas uma empresa única (7). Por motivos de segurança jurídica e a fim de reduzir os encargos administrativos, o presente regulamento deve estabelecer uma lista exaustiva de critérios claros para determinar quando duas ou mais entidades devem ser consideradas como uma empresa única. De entre os critérios bem estabelecidos para determinar o que se entende por «empresas associadas» na definição de PME que figura no anexo I do Regulamento (CE) n.o 800/2008 (8), a Comissão selecionou os critérios que são adequados para efeitos do presente regulamento. Esses critérios já são conhecidos das autoridades públicas e, dado o âmbito de aplicação do presente regulamento, devem ser aplicáveis tanto às PME como às grandes empresas.

(5)

A fim de ter em conta a reduzida dimensão média das empresas ativas no setor do transporte rodoviário de mercadorias, convém fixar o limite máximo de 100 000 EUR para empresas que efetuam o transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem. A prestação de um serviço integrado em que o transporte efetivo constitui apenas um elemento, como serviços de mudanças, serviços postais ou de mensagens ou serviços de recolha e tratamento de resíduos, não deve ser considerada como um serviço de transporte. Tendo em conta a sobrecapacidade no setor do transporte rodoviário de mercadorias e os objetivos da política de transportes em matéria de congestionamento rodoviário e transporte de mercadorias, o auxílio à aquisição de veículos de transporte rodoviário de mercadorias por empresas que efetuam o transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem deve ser excluído do âmbito de aplicação do presente regulamento. Tendo em vista o desenvolvimento do setor dos transportes rodoviários de passageiros, já não se justifica aplicar um limite máximo inferior a este setor.

(6)

Tendo em conta as regras especiais aplicáveis aos setores da produção primária de produtos agrícolas, da pesca e da aquicultura e o risco de que montantes de auxílio inferiores ao limite máximo previsto no presente regulamento possam, não obstante, preencher os critérios estabelecidos no artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, o presente regulamento não deve ser aplicável a esses setores.

(7)

Tendo em conta as semelhanças entre a transformação e comercialização de produtos agrícolas e de produtos não agrícolas, o presente regulamento deve aplicar-se à transformação e comercialização de produtos agrícolas, desde que se encontrem reunidas determinadas condições. As atividades na exploração agrícola necessárias para a preparação dos produtos para a primeira venda, como a colheita, ceifa e debulha de cereais ou o acondicionamento de ovos, ou a primeira venda a revendedores ou transformadores não devem ser consideradas, neste contexto, como transformação e comercialização. O Tribunal de Justiça estabeleceu (9) que, a partir do momento em que a União tenha adotado uma regulamentação que institui uma organização comum de mercado num determinado setor da agricultura, os Estados-Membros devem abster-se de adotar qualquer medida suscetível de prejudicar a sua aplicação ou de nela introduzir exceções. Por esta razão, o presente regulamento não deve aplicar-se aos auxílios cujo montante é definido com base no preço ou na quantidade dos produtos adquiridos ou colocados no mercado. Também não deve ser aplicado ao apoio subordinado à condição de ser partilhado com os produtores primários.

(8)

O presente regulamento não deve aplicar-se aos auxílios à exportação nem aos auxílios de minimis que favoreçam a produção nacional em detrimento de produtos importados. Não deve, em especial, aplicar-se aos auxílios que financiem a criação e o funcionamento de uma rede de distribuição noutros Estados-Membros ou em países terceiros. Os auxílios destinados a cobrir os custos da participação em feiras comerciais ou os custos de estudos ou serviços de consultoria necessários ao lançamento de um produto novo ou já existente num novo mercado não constituem, em princípio, auxílios à exportação.

(9)

O presente regulamento não deve aplicar-se às empresas em dificuldade, pois não é adequado conceder apoio financeiro a empresas em dificuldade fora de um plano de reestruturação. Além disso, é difícil determinar o equivalente-subvenção bruto dos auxílios concedidos a empresas deste tipo. A fim de garantir a segurança jurídica, convém estabelecer critérios claros que não exijam uma apreciação de todas as características especiais da situação de uma empresa para determinar se uma empresa é considerada em dificuldade para efeitos do presente regulamento.

(10)

O período de três anos a ter em conta para efeitos do presente regulamento deve ser apreciado em termos de base móvel, ou seja, para cada nova concessão de um auxílio de minimis é necessário ter em conta o montante total de auxílios de minimis concedidos durante o exercício financeiro em causa, bem como durante os dois exercícios financeiros anteriores.

(11)

Sempre que as empresas exercerem atividades em setores excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento, bem como noutros setores ou atividades, o presente regulamento deve aplicar-se a esses outros setores ou atividades, desde que os Estados-Membros assegurem, através de meios adequados como a separação das atividades ou a distinção dos custos, que as atividades nos setores excluídos não beneficiam do auxílio de minimis. O mesmo princípio deve aplicar-se sempre que as empresas operem em setores em que são aplicáveis limites máximos de minimis inferiores. Se não for possível assegurar que as atividades exercidas nos setores em que são aplicáveis limites máximos de minimis inferiores beneficiam de auxílios de minimis apenas até esses limites máximos inferiores, deve ser aplicado o limite máximo mais baixo a todas as atividades da empresa.

(12)	O presente regulamento deve estabelecer regras que asseguram que não é possível evadir as intensidades máximas de auxílio estabelecidas em regulamentos específicos ou em decisões da Comissão. Deve prever igualmente regras de cumulação claras e fáceis de aplicar.

(13)

O presente regulamento não exclui a possibilidade de uma medida poder ser considerada como não sendo um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, com base noutros critérios para além dos previstos no presente regulamento, por exemplo, devido ao facto de a medida ser conforme ao princípio do operador numa economia de mercado ou de a medida não envolver a transferência de recursos estatais.

(14)

Para efeitos da transparência, tratamento equitativo e controlo efetivo, o presente regulamento só deve aplicar-se aos auxílios de minimis relativamente aos quais é possível calcular com precisão, ex ante, o seu equivalente-subvenção bruto, sem qualquer necessidade de proceder a uma apreciação de risco («auxílio transparente»). Este cálculo pode realizar-se com exatidão, por exemplo, no caso das subvenções, bonificações de juros, isenções fiscais sujeitas a limites ou outros atos que prevejam um limite máximo que garante que o limite máximo aplicável não é ultrapassado. O facto de prever um limite máximo significa que, enquanto o montante preciso do auxílio não for ou ainda não for conhecido, o Estado-Membro tem de assumir que esse montante é igual ao limite máximo, a fim de assegurar que várias medidas de auxílio em conjunto não excedem o limite máximo estabelecido no presente regulamento e que se aplicam as regras em matéria de cumulação.

(15)

Para efeitos de transparência, igualdade de tratamento e correta aplicação do limite máximo de minimis, todos os Estados-Membros devem aplicar o mesmo método de cálculo. A fim de facilitar esse cálculo, é conveniente que o montante dos auxílios concedidos sob uma forma distinta da subvenção pecuniária seja convertido no seu equivalente-subvenção bruto. O cálculo do equivalente-subvenção bruto dos tipos de auxílio transparentes que não sejam subvenções e dos auxílios a desembolsar em diversas prestações implica a utilização das taxas de juro prevalecentes no mercado no momento da concessão do auxílio. Com vista a uma aplicação uniforme, transparente e simples das regras em matéria de auxílios estatais, as taxas de mercado aplicáveis para efeitos do presente regulamento devem ser as taxas de referência, tal como definidas na Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização (10).

(16)

Os auxílios que consistem em empréstimos devem ser considerados auxílios de minimis transparentes, desde que o equivalente-subvenção bruto tenha sido calculado com base nas taxas de juro de mercado prevalecentes no momento da concessão do auxílio. A fim de simplificar o tratamento dos pequenos empréstimos de curta duração, o presente regulamento deve prever uma regra clara que seja fácil de aplicar e que tenha em conta tanto o montante do empréstimo como a sua duração. Com base na experiência da Comissão, os empréstimos garantidos por garantias reais que cubram, pelo menos, 50 % do empréstimo e que não excedam 1 000 000 EUR e uma duração de cinco anos ou 500 000 EUR e uma duração de dez anos podem ser considerados como tendo um equivalente-subvenção bruto igual ao limite máximo de minimis.

(17)

Os auxílios que consistem em injeções de capital não devem ser considerados auxílios de minimis transparentes, salvo se o montante total da injeção de capital público for inferior ao limite máximo de minimis. Os auxílios que consistem em medidas de financiamento de risco que assumem a forma de investimentos de capital ou quase-capital, tal como referido nas (novas orientações relativas ao financiamento do risco), não devem ser considerados auxílios de minimis transparentes, salvo se a medida em causa fornecer, a cada empresa visada, um montante de capital não superior ao limite máximo de minimis.

(18)

Os auxílios que consistem em garantias devem ser considerados transparentes se o equivalente-subvenção bruto tiver sido calculado com base nos prémios de limiar de segurança estabelecidos na comunicação da Comissão para o tipo de empresa em causa. Por exemplo, para as pequenas e médias empresas, a Comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob forma de garantias (11) estabelece níveis de prémios anuais acima dos quais uma garantia estatal seria considerada não constituir um auxílio. A fim de simplificar o tratamento das garantias de curta duração que garantem até 80 % de um empréstimo relativamente pequeno, o presente regulamento deve prever uma regra clara que seja fácil de aplicar e tenha em conta tanto o montante do empréstimo subjacente como a duração da garantia. Esta regra não deve aplicar-se às garantias que acompanham transações subjacentes que não constituem um empréstimo, como as garantias sobre operações de capital. Sempre que a garantia não exceder 80 % do empréstimo subjacente, o montante garantido não exceder 1 500 000 EUR e a duração da garantia não exceder cinco anos, a garantia pode ser considerada como tendo um equivalente-subvenção bruto igual ao limite máximo de minimis. O mesmo se aplica no caso de a garantia não exceder 80 % do empréstimo subjacente, o montante garantido não excede 750 000 EUR e a duração da garantia não excede dez anos.

(19)

Sempre que o empréstimo ou a garantia se destinar a um montante mais pequeno ou a uma duração mais curta do que o indicado nos considerandos 16 e 18, o equivalente-subvenção bruto deve ser calculado multiplicando por 200 000 EUR o rácio montante efetivo/montante máximo, indicado nos considerandos 16 e 18, multiplicado pelo rácio duração efetiva/duração de cinco anos. Assim, por exemplo, um empréstimo de 500 000 EUR por 2,5 anos seria considerado um equivalente-subvenção bruto de 50 000 EUR.

(20)

Na sequência de notificação por um Estado-Membro, a Comissão pode determinar se uma medida, que não consista numa subvenção, empréstimo, garantia, injeção de capital ou medida de financiamento de risco que assume a forma de um investimento de capital ou quase-capital, conduz a um equivalente-subvenção bruto que não excede o limite máximo de minimis, podendo, por conseguinte, ser abrangida pelo âmbito de aplicação do presente regulamento.

(21)

A Comissão tem o dever de assegurar a observância das regras em matéria de auxílios estatais e, em conformidade com o princípio da cooperação estabelecido no artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, os Estados-Membros devem facilitar o cumprimento dessa tarefa, criando as ferramentas necessárias para assegurar que o montante total do auxílio de minimis concedido a uma empresa única no âmbito da regra de minimis não excede o limite máximo global autorizado.

(22)	Antes de conceder qualquer auxílio de minimis, os Estados-Membros devem verificar, para o seu Estado-Membro, que o limite máximo de minimis não será ultrapassado pelo novo auxílio de minimis e que são cumpridas todas as outras condições do presente regulamento.

(23)

A fim de garantir que os Estados-Membros dispõem de dados exatos, fiáveis e completos para assegurar que, ao conceder um novo auxílio de minimis, o limite máximo aplicável no que respeita à empresa em causa não é excedido, os Estados-Membros devem ser obrigados a criar um registo central de auxílios de minimis que contenha informações sobre todos os auxílios de minimis concedidos em conformidade com o presente regulamento por qualquer autoridade nesse Estado-Membro. Os Estados-Membros devem ser livres na conceção do seu registo e na decisão sobre o mecanismo adequado para o estabelecer em conformidade com a sua estrutura constitucional e administrativa, desde que assegurem que o registo permite a todas as autoridades públicas no Estado-Membro verificar o montante do auxílio de minimis recebido por cada empresa. Os Estados-Membros devem dispor de tempo suficiente para estabelecer um tal registo.

(24)

Enquanto um Estado-Membro não dispuser de um registo central que cubra um período de três anos, o Estado-Membro deve informar a empresa em causa do montante do auxílio de minimis concedido e do seu caráter de minimis, fazendo referência expressa ao presente regulamento. Além disso, antes de conceder esse auxílio, o Estado-Membro em causa deve obter da empresa uma declaração relativa à existência de outros auxílios de minimis abrangidos pelo presente regulamento ou por outros regulamentos de minimis durante o exercício financeiro em causa e os dois exercícios financeiros anteriores.

(25)

A fim de permitir à Comissão controlar a aplicação do presente regulamento e identificar as potenciais distorções da concorrência, os Estados-Membros devem ser obrigados a fornecer as informações de base sobre os montantes concedidos em conformidade com o presente regulamento numa base anual. Se o Estado-Membro tiver informado a Comissão de que todos os dados exigidos nos relatórios são colocados à disposição do público, a Estado-Membro não deve ser obrigado a apresentar um relatório à Comissão.

(26)

À luz da experiência da Comissão e, em especial, da frequência com que é necessário normalmente rever a política em matéria de auxílios estatais, o período de aplicação do presente regulamento deve ser limitado. No caso de a vigência do presente regulamento chegar ao seu termo sem ter sido prorrogada, os Estados-Membros devem dispor de um período de adaptação de seis meses em relação aos regimes de auxílios de minimis que eram abrangidos pelo presente regulamento,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

1. O presente regulamento é aplicável aos auxílios concedidos a empresas de todos os setores, com exceção dos:

a)	auxílios concedidos a empresas que desenvolvem atividades nos setores da pesca e da aquicultura, abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho (12);

b)	auxílios concedidos a empresas que desenvolvem atividades de produção primária de produtos agrícolas;

auxílios concedidos a empresas que desenvolvem atividades de transformação e comercialização de produtos agrícolas, nos seguintes casos:

i)	sempre que o montante do auxílio seja fixado com base no preço ou na quantidade dos produtos adquiridos junto de produtores primários ou colocados no mercado pelas empresas em causa,

ii)	sempre que o auxílio esteja subordinado à condição de ser total ou parcialmente repercutido nos produtores primários;

auxílios concedidos a atividades relacionadas com a exportação para países terceiros ou Estados-Membros, nomeadamente os auxílios concedidos diretamente em função das quantidades exportadas, da criação e funcionamento de uma rede de distribuição ou de outras despesas correntes atinentes às atividades de exportação;

e)	auxílios subordinados à utilização de produtos nacionais em detrimento de produtos importados;

f)	auxílios concedidos a empresas em dificuldade, tal como definido no artigo 2.o, alínea e).

2. Sempre que uma empresa exercer atividades nos setores referidos nas alíneas a), b) ou c) do n.o 1, bem como em setores abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, este último é apenas aplicável aos auxílios concedidos em relação a esses setores ou atividades, desde que os Estados-Membros assegurem, através de meios adequados como a separação das atividades ou a distinção dos custos, que as atividades nos setores excluídos não beneficiam do auxílio de minimis concedido em conformidade com o presente regulamento.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

«produtos agrícolas», os produtos enumerados no anexo I do Tratado, com exceção dos produtos da pesca e da aquicultura enumerados no anexo I do Regulamento (UE) n.o [ainda não adotado; ver proposta da Comissão COM(2011) 416] que estabelece a organização comum de mercado no setor dos produtos da pesca e da aquicultura;

b)	«transformação de produtos agrícolas», qualquer operação efetuada num produto agrícola que resulte num produto que é igualmente um produto agrícola, com exceção das atividades nas explorações agrícolas necessárias para a preparação de um produto animal ou vegetal para a primeira venda;

«comercialização de produtos agrícolas», a detenção ou a exposição com vista à venda, colocação à venda, entrega ou qualquer outra forma de colocação no mercado, exceto a primeira venda de um produtor primário a revendedores ou transformadores e qualquer atividade de preparação de um produto para essa primeira venda. A venda por um produtor primário aos consumidores finais será considerada comercialização quando efetuada em instalações específicas reservadas a tal fim;

«empresa única», todas as entidades que mantêm, entre si, pelo menos uma das seguintes relações:

i)	uma entidade detém a maioria dos direitos de voto dos acionistas ou sócios de outra entidade;

ii)	uma entidade tem o direito de nomear ou exonerar a maioria dos membros do órgão de administração, de direção ou de controlo de outra entidade;

iii)	uma entidade tem o direito de exercer influência dominante sobre outra entidade por força de um contrato com ela celebrado ou por força de uma cláusula dos estatutos desta última entidade;

iv)	uma entidade acionista ou associada de outra entidade controla sozinha, por força de um acordo celebrado com outros acionistas ou sócios dessa outra entidade, a maioria dos direitos de voto dos acionistas ou sócios desta última.

As entidades que mantenham uma das relações acima descritas por intermédio de uma ou várias outras entidades são igualmente consideradas como uma empresa única.

«empresa em dificuldade», uma empresa que reúne pelo menos uma das seguintes condições:

se se tratar de uma sociedade de responsabilidade limitada, quando mais de metade do seu capital social tiver desaparecido devido a perdas acumuladas; tal é o caso quando a dedução das perdas acumuladas das reservas (e todos os outros elementos geralmente considerados como uma parte dos fundos próprios da empresa) conduz a um resultado negativo que excede metade do capital social subscrito;

ii)	se se tratar de uma sociedade em que pelo menos alguns sócios têm responsabilidade ilimitada relativamente às dívidas da empresa, quando mais de metade do seu capital, tal como indicado na contabilidade da sociedade, tiver desaparecido devido às perdas acumuladas;

iii)	a empresa é objeto de um processo coletivo de insolvência ou preenche, de acordo com o respetivo direito nacional, os critérios para ser submetida a um processo coletivo de insolvência a pedido dos seus credores;

iv)	o rácio dívida contabilística/fundos próprios da empresa é superior a 7,5;

v)	o rácio resultados antes de juros e impostos (EBIT)/cobertura de juros da empresa foi inferior a 1,0 nos últimos dois anos;

vi)	a empresa beneficia de uma notação equivalente a CCC+ («capacidade de pagamento dependente da manutenção de condições favoráveis») ou inferior, atribuída pelo menos por uma agência de notação de risco registada em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1060/2009 (13).

Para efeitos da alínea e) do primeiro parágrafo, uma PME que existe há menos de três anos não será considerada como estando em dificuldade, a menos que satisfaça a condição estabelecida na subalínea iii) dessa alínea.

Artigo 3.o

Auxílio de minimis

1. Considera-se que as medidas de auxílio não preenchem todos os critérios estabelecidos no artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, pelo que estão isentas da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, se reunirem as condições estabelecidas nos n.os 2 a 8 do presente artigo e nos artigo 4.o e 5.o

2. O montante total do auxílio de minimis concedido por um Estado-Membro a uma empresa única, tal como definida no artigo 2.o, alínea d), não deve exceder 200 000 EUR durante um período de três exercícios financeiros.

O montante total do auxílio de minimis concedido por um Estado-Membro a uma empresa única, tal como definida no artigo 2.o, alínea d), que efetua o transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem não deve exceder 100 000 EUR durante um período de três exercícios financeiros. O auxílio de minimis não deve ser utilizado para a aquisição de veículos de transporte rodoviário de mercadorias.

3. Se uma empresa efetuar operações de transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem bem como outras atividades às quais se aplica o limite máximo de 200 000 EUR, o limite máximo de 200 000 EUR deve ser aplicável à empresa, desde que os Estados-Membros assegurem, através de meios adequados como a separação das atividades ou a distinção dos custos, que as atividades no setor do transporte rodoviário de mercadorias não beneficiam de um auxílio superior a 100 000 EUR e que nenhum auxílio de minimis é utilizado para a aquisição de veículos de transporte rodoviário de mercadorias.

4. O auxílio de minimis é concedido no momento em que o direito legal de receber o auxílio é conferido à empresa ao abrigo do regime jurídico nacional aplicável.

5. Os limites máximos estabelecidos no n.o 2 são aplicáveis qualquer que seja a forma dos auxílios de minimis ou o seu objetivo e independentemente de os auxílios concedidos pelo Estado-Membro serem financiados, no todo ou em parte, por recursos da União. O período de três anos financeiros deve ser determinado com base nos exercícios financeiros utilizados pela empresa no Estado-Membro em causa.

6. Os limites máximos fixados no n.o 2 devem ser expressos em termos de subvenção pecuniária. Todos os valores utilizados devem ser montantes brutos, isto é, antes da dedução de impostos ou outros encargos. Sempre que um auxílio for concedido sob uma forma distinta da subvenção, o montante do auxílio será o seu equivalente-subvenção bruto.

O valor dos auxílios desembolsáveis em várias prestações deve ser o seu valor descontado reportado ao momento da concessão. A taxa de juro a utilizar para efeitos de desconto deve ser a taxa de referência aplicável no momento da concessão do auxílio.

7. Sempre que o limite máximo de minimis previsto no n.o 2 for excedido mediante a concessão de novos auxílios de minimis, nenhum desses novos auxílios pode beneficiar do presente regulamento.

8. No caso de concentrações ou aquisições, todos os anteriores auxílios de minimis concedidos a qualquer uma das empresas em processo de concentração devem ser tidos em conta ao determinar se qualquer novo auxílio de minimis concedido à nova empresa ou à empresa adquirente excede o limite máximo, sem pôr em causa o auxílio de minimis concedido legalmente antes da concentração ou aquisição.

Se uma empresa se dividir em duas ou mais empresas distintas, um auxílio de minimis concedido antes da divisão deve ser imputado à empresa que dele beneficiou, que, em princípio, é a empresa que adquiriu as atividades para as quais o auxílio de minimis foi utilizado. Se uma tal imputação não for possível, o auxílio de minimis deve ser imputado proporcionalmente com base no valor contabilístico do capital próprio das novas empresas.

Artigo 4.o

Cálculo do equivalente-subvenção bruto

1. O presente regulamento aplica-se exclusivamente aos auxílios relativamente aos quais é possível calcular com precisão, ex ante, o equivalente-subvenção bruto do auxílio, sem qualquer necessidade de proceder a uma apreciação de risco («auxílios transparentes»). Em especial, as medidas de auxílio referidas nos n.os 2 a 6 são consideradas como auxílios transparentes.

2. Os auxílios que consistem em empréstimos devem ser considerados auxílios de minimis transparentes, se:

o empréstimo é garantido por uma garantia real que cobre, pelo menos, 50 % do empréstimo e o empréstimo não excede 1 000 000 EUR (ou 500 000 EUR para empresas que efetuam o transporte rodoviário de mercadorias) e uma duração de cinco anos ou 500 000 EUR (ou 250 000 EUR para empresas que efetuam o transporte rodoviário de mercadorias) e uma duração de dez anos. Se o empréstimo for inferior a esses montantes e/ou for concedido por um período inferior, respetivamente, a cinco ou dez anos, o equivalente-subvenção bruto desse empréstimo deve ser calculado como uma proporção correspondente do limite máximo aplicável previsto no artigo 3.o, n.o 2; ou

b)	o equivalente-subvenção bruto foi calculado com base na taxa de referência aplicável no momento da concessão.

3. Os auxílios que consistem em injeções de capital só devem ser considerados auxílios de minimis transparentes se o montante total da injeção de capital público for inferior ao limite máximo de minimis.

4. Os auxílios que consistem em medidas de financiamento de risco que assumem a forma de investimentos de capital ou quase-capital só devem ser considerados auxílios de minimis transparentes se a medida em causa fornecer, a cada empresa visada, um montante de capital não superior ao limite máximo de minimis.

5. Os auxílios que consistem em garantias devem ser considerados auxílios de minimis transparentes, se:

a garantia não excede 80 % do empréstimo subjacente e ou o montante garantido não excede 1 500 000 EUR (ou 750 000 EUR para empresas que efetuam o transporte rodoviário de mercadorias) e a duração da garantia não excede cinco anos ou o montante garantido não excede 750 000 EUR (ou 375 000 EUR para empresas que efetuam o transporte rodoviário de mercadorias) e a duração da garantia não excede dez anos. Se o montante garantido for inferior a esses montantes e/ou for concedido por um período inferior, respetivamente, a cinco ou dez anos, o equivalente-subvenção bruto dessa garantia deve ser calculado como uma proporção correspondente do limite máximo aplicável previsto no artigo 3.o, n.o 2; ou

b)	o equivalente-subvenção bruto foi calculado com base nos prémios de limiar de segurança estabelecidos numa comunicação da Comissão (14); ou

antes de ser implementada, a metodologia destinada a calcular o equivalente-subvenção bruto das garantias tinha sido aceite na sequência da sua notificação à Comissão ao abrigo de qualquer regulamento adotado pela Comissão no domínio dos auxílios estatais aplicável na altura, e a metodologia aprovada aborda expressamente o tipo de garantias e o tipo de transações subjacentes em causa no contexto da aplicação do presente regulamento.

6. Os auxílios que consistem noutros instrumentos devem ser considerados auxílios de minimis transparentes, se o instrumento prever um limite que garante que o limite máximo aplicável não é excedido.

Artigo 5.o

Cumulação

1. Os auxílios de minimis concedidos em conformidade com o presente regulamento podem ser cumulados com os auxílios de minimis concedidos em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 360/2012 da Comissão (15), até aos limites máximos previstos nesses regulamento. Podem ser cumulados com auxílios de minimis em conformidade com outros regulamentos de minimis até ao limite máximo previsto no artigo 3.o, n.o 2.

2. Os auxílios de minimis não devem ser cumulados com auxílios estatais em relação aos mesmos custos elegíveis ou com o auxílio estatal para a mesma medida de financiamento de risco, se dessa cumulação resultar uma intensidade de auxílio superior à fixada, em função das circunstâncias específicas de cada caso, por um regulamento de isenção por categoria ou uma decisão adotada pela Comissão.

Artigo 6.o

Monitorização e relatórios

1. Os Estados-Membros devem criar um registo central de auxílios de minimis até 31 de Dezembro de 2015. O registo central deve conter informações sobre cada beneficiário [nomeadamente se é uma pequena, média ou grande empresa e o setor económico (código NACE a nível de divisão (16)) da sua atividade principal], a data de concessão e o equivalente-subvenção bruto de cada medida de auxílio de minimis concedida em conformidade com o presente regulamento, por qualquer autoridade nesse Estado-Membro. O registo deve incluir todas as medidas de minimis concedidas em conformidade com o presente regulamento a partir de 1 de janeiro de 2016.

2. O n.o 3 é aplicável enquanto o Estado-Membro não dispuser de um registo central que cubra um período de três anos.

3. Sempre que tencionarem conceder auxílios de minimis a uma empresa em conformidade com o presente regulamento, os Estados-Membros devem informar essa empresa por escrito do montante potencial do auxílio expresso em equivalente-subvenção bruto e do seu caráter de minimis, fazendo referência expressa ao presente regulamento e citando o seu título e referência de publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Sempre que um auxílio de minimis for concedido em conformidade com o presente regulamento a diversas empresas com base num regime e a essas empresas forem concedidos diferentes montantes de auxílio individual ao abrigo desse regime, o Estado-Membro em causa pode optar por dar cumprimento a esta obrigação informando as empresas de um montante fixo correspondente ao montante máximo de auxílio a conceder ao abrigo desse regime. Nesse caso, o montante fixo deve ser utilizado para determinar se o limite máximo previsto no artigo 3.o, n.o 2, é respeitado. Antes da concessão do auxílio, o Estado-Membro deve obter da empresa em causa uma declaração escrita ou em formato eletrónico relativa à existência de qualquer outro auxílio de minimis recebido a que se aplica o presente regulamento ou outros regulamentos de minimis durante os dois exercícios financeiros anteriores e o exercício financeiro atual.

4. Um Estado-Membro só pode conceder novos auxílios de minimis em conformidade com o presente regulamento depois de ter verificado que, na sequência de tal concessão, o montante total de auxílios de minimis concedidos à empresa em causa não atinge um nível que ultrapasse os limites máximos estabelecidos no artigo 3.o, n.o 2, e que são respeitadas todas as condições previstas nos artigos 1.o a 5.o

5. Os Estados-Membros devem registar e compilar todas as informações relativas à aplicação do presente regulamento. Esses registos devem conter todas as informações necessárias para comprovar que as condições estabelecidas no presente regulamento foram respeitadas. No que se refere aos auxílios de minimis individuais, os registos devem ser conservados por um período de 10 exercícios financeiros subsequente à data de concessão do auxílio. Devem ser conservados registos relativos a qualquer regime de auxílios de minimis por um período de 10 anos a contar da data em que foi concedido o último auxílio individual ao abrigo de tal regime. Mediante pedido escrito da Comissão, os Estados-Membros devem transmitir-lhe, no prazo de 20 dias úteis ou num prazo mais longo eventualmente indicado nesse pedido, todas as informações que a Comissão entenda necessárias para apreciar o respeito das condições estabelecidas no presente regulamento e, em especial, o montante total de auxílios de minimis, concedidos em conformidade com o presente regulamento e outros regulamentos de minimis, que tenham sido recebidos por uma determinada empresa.

6. Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão um relatório sobre a aplicação do presente regulamento numa base anual. Os relatórios devem incluir:

a)	o montante total dos auxílios de minimis concedidos no Estado-Membro em causa em conformidade com o presente regulamento durante o ano civil anterior, repartido por setor económico e dimensão da empresa (pequena, média ou grande empresa) dos beneficiários;

b)	o número total de beneficiários dos auxílios de minimis concedidos no Estado-Membro em causa em conformidade com o presente regulamento durante o ano civil anterior, repartido por setor económico e dimensão da empresa (pequena, média ou grande empresa) dos beneficiários;

c)	quaisquer outras informações referentes à aplicação do presente regulamento exigidas pela Comissão e especificadas, em tempo oportuno, antes de o relatório ser apresentado.

O primeiro relatório deve ser apresentado até 30 de junho de 2017 e abranger o ano civil de 2016. Se todos os dados exigidos nos relatórios forem disponibilizados publicamente pelo Estado-Membro, este não deve ser obrigado a apresentar um relatório à Comissão. A Comissão deve publicar, cada ano, uma síntese das informações contidas nos relatórios anuais, incluindo o montante total dos auxílios de minimis concedidos por cada Estado-Membro em conformidade com o presente regulamento.

Artigo 7.o

Disposições transitórias

1. Deve considerar-se que todos os auxílios de minimis individuais concedidos entre 2 de fevereiro de 2001 e 30 de junho de 2007 e que satisfazem as condições previstas no Regulamento (CE) n.o 69/2001 não preenchem todos os critérios enunciados no artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, pelo que estão isentos da exigência de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado.

2. Deve considerar-se que todos os auxílios de minimis individuais concedidos entre 1 de janeiro de 2007 e 30 de junho de 2014 e que satisfazem as condições previstas no Regulamento (CE) n.o 1998/2006 não preenchem todos os critérios enunciados no artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, pelo que estão isentos da exigência de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado.

3. No termo da vigência do presente regulamento, os auxílios de minimis que preencham as condições nele previstas podem ser validamente aplicados por um período adicional de seis meses.

Artigo 8.o

Entrada em vigor e período de vigência

O presente regulamento entra em vigor em 1 de janeiro de 2014 e é aplicável de 1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2020.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de julho de 2013.

Pela Comissão

O Presidente

[…] […]

(1) JO L 142 de 14.5.1998, p. 1.

(2) JO C 229 de 8.8.2013, p. 1.

(3) JO C 68 de 6.3.1996, p. 9.

(4) Regulamento (CE) n.o 69/2001 da Comissão, de 12 de janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis (JO L 10 de 13.1.2001, p. 30).

(5) Regulamento (CE) n.o 1998/2006 da Comissão, de 15 de dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios de minimis (JO L 379 de 28.12.2006, p. 5).

(6) Processo C-222/04 Ministero dell’Economica e delle Finanze/Cassa di Risparmio di Firenze SpA et al., Coletânea 2006, p. I-289.

(7) Processo C-382/99 Países Baixos/Comissão, Coletânea 2002, p. I-5163.

(8) Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, de 6 de agosto de 2008, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (JO L 214 de 9.8.2008, p. 3).

(9) Processo C-456/00 França/Comissão, Coletânea 2002, p. I-11949.

(10) JO C 14 de 19.1.2008, p. 6.

(11) JO C 155 de 20.6.2008, p. 10.

(12) Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, de 17 de dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no setor dos produtos da pesca e da aquicultura (JO L 17 de 21.1.2000, p. 22).

(13) Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às agências de notação de risco (JO L 302 de 17.11.2009, p. 1).

(14) Atualmente a Comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob forma de garantias (JO C 155 de 20.6.2008, p. 10).

(15) Regulamento (UE) n.o 360/2012 da Comissão, de 25 de abril de 2012, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis concedidos a empresas que prestam serviços de interesse económico geral (JO L 114 de 26.4.2012, p. 8).

(16) Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 1, alínea b), e o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que estabelece a nomenclatura estatística das atividades económicas NACE Revisão 2 e que altera o Regulamento (CEE) n.o 3037/90 do Conselho, assim como certos regulamentos CE relativos a domínios estatísticos específicos (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 393 de 30.12.2006, p. 1).

8.8.2013

Jornal Oficial da União Europeia

C 229/12

Informações comunicadas pelos Estados da EFTA relativas aos auxílios estatais concedidos ao abrigo do ato referido no ponto 1j do anexo XV do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)]

2013/C 229/06

PARTE I

N.o de auxílio

GBER 8/13/REG

Estado da EFTA

Noruega

Região

Todas as regiões da Noruega

Estatuto de região assistida

Entidade que concede o auxílio

Nome

Innovation Norway

Endereço

PO Box 448 Sentrum

0104 Oslo

NORWAY

Página web

http://www.innovationnorway.no

Título da medida de auxílio

Mecanismo financeiro da Noruega 2009-2014.

Programa de Inovação a favor da indústria verde NORUEGA

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Prop. 1 S (2012-2013) «Ministério dos Negócios Estrangeiros» páginas 85-95

http://www.regjeringen.no/nb/dep/ud/dok/regpubl/prop/2012-2013/prop-1-s-20122013.html?id=703276

Ligação web ao texto integral da medida de auxílio

http://www.norwaygrants-greeninnovation.no

Tipo de auxílio

Regime

Sim

Auxílio ad hoc

n.d.

Duração

Regime

De 12.3.2013 a 30.4.2016

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Todos os setores económicos

Tipo de beneficiário

PME

Sim

Grandes empresas

Sim

Micro empresas

Sim

ONG

Sim

Orçamento

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

Montante total (2013-2016) 21 768 200 EUR

Instrumento de auxílio (Artigo 5.o)

Subvenções

Sim

PARTE II

Objetivos gerais (lista)	Objetivos (lista)		Intensidade máxima de auxílio em % ou montante máximo do auxílio em coroas norueguesas	PME — majorações em %
Auxílios com finalidade regional a favor do investimento e do emprego (Artigo 13.o)	Regime		A intensidade de auxílio em equivalente-subvenção bruto não deve exceder o limiar dos auxílios com finalidade regional em vigor, no momento da concessão do auxílio, na região assistida em causa.	20 % para as pequenas empresas 10 % para as médias empresas
Auxílios ao investimento e ao emprego a favor das PME (Artigo 15.o)			20 % para as pequenas empresas 10 % para as médias empresas
Auxílios a favor do ambiente (Artigos 17.o a 25.o)	Auxílios ao investimento que permitem às empresas superar as normas comunitárias em matéria de proteção do ambiente ou, na sua ausência, aumentar o nível de proteção do ambiente (art. 18.o) Queira apresentar uma referência específica à norma relevante		35 %	20 % para as pequenas empresas 10 % para as médias empresas
	Auxílios à aquisição de novos veículos de transporte que superem as normas comunitárias ou, na sua ausência, que melhorem o nível de proteção do ambiente (Artigo 19.o)		35 %	20 % para as pequenas empresas 10 % para as médias empresas
	Auxílios à adaptação antecipada a futuras normas comunitárias a favor das PME (Artigo 20.o)		15 % para as pequenas empresas e de 10 % para as médias empresas, se a execução e conclusão se verificar mais de três anos antes da data de entrada em vigor da norma (10 % para as pequenas empresas se a execução e conclusão se verificar menos de três anos)
	Auxílios ao investimento a favor de medidas de poupança de energia (Artigo 21.o)		60 %	20 % para as pequenas empresas 10 % para as médias empresas
	Auxílios ao investimento no domínio do ambiente a favor da co-geração de elevada eficiência (Artigo 22.o)		45 %	20 % para as pequenas empresas 10 % para as médias empresas
	Auxílios ao investimento no domínio do ambiente a favor da promoção da energia produzida a partir de fontes renováveis (Artigo 23.o)		45 %	20 % para as pequenas empresas 10 % para as médias empresas
	Auxílios a favor de estudos ambientais (Artigo 24.o)		50 %	20 % para as pequenas empresas 10 % para as médias empresas
Auxílios em matéria de consultoria a favor de PME e auxílios à participação de PME em feiras (Artigos 26.o a 27.o)	Auxílios em matéria de consultoria a favor das PME (Artigo 26.o)		50 %
	Auxílios à participação de PME em feiras (Artigo 27.o)		50 %
Auxílios à investigação, desenvolvimento e inovação (artigos 30.o a 37.o)	Auxílios a projetos de investigação e desenvolvimento (art. 31.o)	Investigação fundamental (Artigo 31.o, n.o 2, alínea a))	100 %
		Investigação industrial (Artigo 31.o, n.o 2, alínea b))	50 %	10 % para as médias empresas 20 % para as pequenas empresas Pode ser acrescentado um prémio de 15 pontos percentuais, até uma intensidade máxima de auxílio de 80 %, se, as condições do artigo 31.o, n.o 4, alínea b), forem satisfeitas.
		Desenvolvimento experimental (Artigo 31.o, n.o 2, alínea c))	25 %	10 % para as médias empresas 20 % para as pequenas empresas Pode ser acrescentado um prémio de 15 pontos percentuais, até uma intensidade máxima de auxílio de 80 %, se, as condições do artigo 31.o, n.o 4, alínea b), forem satisfeitas.
	Auxílio para estudos de viabilidade técnica (Artigo 32.o)		75 % (investigação industrial) e 50 % (desenvolvimento experimental) para as PME 65 % (investigação industrial) e 40 % (desenvolvimento experimental) para as grandes empresas
	Auxílios destinados a cobrir as despesas de direitos de propriedade industrial das PME (Artigo 33.o)		Intensidade de auxílio não pode exceder a do auxílio a favor do projeto de investigação e desenvolvimento (Artigo 31.o, n.os 3 e 4)
	Auxílios a jovens empresas inovadoras (Artigo 35.o)		1 milhão de EUR
	Auxílios para serviços de consultoria em inovação e para serviços de apoio à inovação (Artigo 36.o)		200 000 de EUR por beneficiário num período de três anos
	Auxílios para a contratação de pessoal altamente qualificado (Artigo 37.o)
Auxílios à formação (Artigos 38.o a 39.o)	Formação específica (Artigo 38.o, n.o 1)		25 %	10 % para as médias empresas 20 % para as pequenas empresas
	Formação geral (Artigo 38.o, n.o 2)		60 %	10 % para as médias empresas 20 % para as pequenas empresas

8.8.2013

Jornal Oficial da União Europeia

C 229/18

Convite para apresentar observações, nos termos do artigo 1.o, n.o 2, da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, em matéria de auxílios estatais sobre o financiamento do centro de conferências e sala de concertos Harpa

2013/C 229/09

Pela Decisão n.o 128/13/COL, de 20 de março de 2013, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, o Órgão de Fiscalização da EFTA deu início a um procedimento nos termos do artigo 1.o, n.o 2, da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça. As autoridades islandesas foram informadas através do envio de uma cópia da decisão.

Mediante a presente comunicação, o Órgão de Fiscalização da EFTA convida os Estados da EFTA, os Estados-Membros da UE e as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre a medida em causa no prazo de um mês a contar da data de publicação da presente comunicação, enviando-as para o seguinte endereço:

Órgão de Fiscalização da EFTA

Registo

Rue Belliard/Belliardstraat 35

1040 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

As observações serão comunicadas às autoridades islandesas. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

SÍNTESE

Procedimento

Em setembro de 2011, o Órgão de Fiscalização da EFTA (a seguir denominado Órgão de Fiscalização) recebeu uma denúncia relativa à alegada concessão de uma subvenção por parte do Estado islandês e da cidade de Reiquiavique aos serviços de conferência e serviços de restaurante/restauração do centro de conferências e sala de concertos Harpa (a seguir denominado Harpa). O Órgão de Fiscalização enviou posteriormente dois pedidos de informações, aos quais as autoridades islandesas responderam.

Descrição da medida

Em 2004, o Estado islandês e a cidade de Reiquiavique iniciaram uma Parceria Público-Privada relativamente à construção, conceção e funcionamento de um centro de conferências e sala de concertos com 28 000 metros quadrados. Em 12 de janeiro de 2007, após ter sido selecionada a proposta mais favorável, começou a construção do centro de conferências e sala de concertos Harpa. Devido ao colapso financeiro da Islândia, a construção do Harpa foi suspensa em 2008. Pouco depois, o Presidente da Câmara de Reiquiavique e o Ministro da Educação chegaram a um acordo que implicava que o Estado e a cidade continuariam a construção do projeto sem o parceiro privado. O edifício foi oficialmente inaugurado em 20 de agosto de 2011.

O Harpa foi construído para acolher vários serviços e iniciativas. Tanto a Orquestra Sinfónica da Islândia como a Ópera Islandesa celebraram contratos de longo prazo para a utilização de certas instalações do Harpa. Além disso, o Harpa acolhe conferências, existindo quatro salas de conferências de diferentes dimensões. O Harpa alberga igualmente muitos outros eventos artísticos, como concertos de pop e de rock, tanto de artistas islandeses como de artistas estrangeiros. Outras atividades do Harpa, como a restauração, os restaurantes, uma loja de música e uma loja de mobiliário, são exploradas por empresas privadas que alugam as instalações do Harpa. Estas instalações são alugadas a operadores privados em condições de mercado e foram sujeitas a concursos públicos, em que foram aceites as propostas mais favoráveis.

O Harpa é propriedade do Estado islandês (54 %) e da cidade de Reiquiavique (46 %), que concede contribuições anuais significativas em conformidade com a participação no projeto. Desde a sua inauguração, o Harpa tem funcionado com um défice anual considerável, que tem sido coberto através dos orçamentos do Estado islandês e da cidade de Reiquiavique.

Observações das autoridades islandesas

Segundo as autoridades islandesas, o financiamento do Harpa não implica qualquer auxílio estatal, uma vez que se asseguraram devidamente de que existiam contas separadas para as diferentes atividades do centro de conferências e da sala de concertos. Em apoio a esta alegação, as autoridades islandesas apresentaram relatórios elaborados por duas empresas de contabilidade relativos à separação das contas das empresas participantes no funcionamento do Harpa. As autoridades islandesas apresentaram igualmente uma análise dos preços em que comparavam as tarifas de instalações de conferência comparáveis em Reiquiavique, baseando-se na sua dimensão e capacidade. Além disso, as autoridades islandesas alegam que a atividade ligada às conferências contribui de forma positiva para o desenvolvimento de outras atividades no Harpa e que, sem o centro de conferências, os custos que outras atividades teriam que suportar seriam consideravelmente mais elevados.

A existência de auxílios estatais

Vantagens decorrentes de recursos estatais concedidos a uma empresa

Uma vez que o Estado islandês e a cidade de Reiquiavique, em conjunto, cobrem o défice anual do funcionamento do Harpa, contribuindo anualmente com um certo montante proveniente dos seus orçamentos, estão envolvidos recursos estatais na aceção do artigo 61.o do Acordo EEE.

O Órgão de Fiscalização considera que tanto a construção como a exploração de uma infraestrutura constituem em si mesmas uma atividade económica, se essa infraestrutura for ou vier a ser utilizada para fornecer bens ou prestar serviços no mercado (1). Algumas das atividades que se realizam no Harpa, nomeadamente conferências, representações teatrais, concertos de música popular, etc., podem atrair um número significativo de clientes, entrando em concorrência com outros centros de conferências, teatros ou locais musicais privados. Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização é de opinião, a título preliminar, que as empresas que participam na exploração do Harpa, na medida em que se dedicam a atividades comerciais, podem ser consideradas empresas.

Além disso, o Órgão de Fiscalização considera que o financiamento público da construção do Harpa constituiria uma vantagem económica e, por conseguinte, um auxílio, uma vez que é certo que o projeto não teria sido realizado sem esse financiamento. Por outro lado, é conferida uma vantagem às empresas implicadas no funcionamento do Harpa sob a forma de lucros não recebidos, quando o Estado e a cidade não exigem um retorno do seu investimento no centro de conferências e sala de concertos, na medida em que essas empresas realizam atividades comerciais, tais como a organização de conferências ou outros eventos artísticos. A apreciação preliminar do Órgão de Fiscalização revela que não se pode excluir, em nenhum nível (construção, exploração e utilização), a existência de uma vantagem económica seletiva.

Distorção da concorrência e efeito no comércio entre as Partes Contratantes

Como o mercado da organização de eventos internacionais, como conferências e eventos, está aberto à concorrência entre os fornecedores de instalações e os organizadores de eventos que, de um modo geral, exercem atividades que são objeto de comércio entre os Estados do EEE, pode presumir-se a existência de um efeito sobre as trocas comerciais. Neste caso, o efeito sobre as trocas comerciais entre certos Estados do EEE vizinhos é ainda mais suscetível de ocorrer devido à natureza do setor das conferências (2). Por conseguinte o Órgão de Fiscalização considera, a título preliminar, que a medida ameaça falsear a concorrência e afeta as trocas comerciais no EEE.

Compatibilidade do auxílio

Nos termos do artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE, tal como interpretado pelo Órgão de Fiscalização e desenvolvido pela Comissão Europeia ao abrigo do ex-artigo 87.o, n.o 3, alínea d), do TCE, agora artigo 107.o, n.o 3, alínea d), do TFUE, os auxílios destinados a promover a cultura e a conservação do património podem ser considerados compatíveis com o funcionamento do acordo EEE, quando não alterem as condições das trocas comerciais e da concorrência no EEE num sentido contrário ao interesse comum. As autoridades islandesas declararam que o principal objetivo da medida em questão consistia em promover a cultura através da construção de uma sala de concertos que pudesse acolher a Orquestra Sinfónica da Islândia e a Ópera Islandesa. O Órgão de Fiscalização aceitou que, dado o seu objetivo cultural, a construção e a exploração de instalações para a Orquestra Sinfónica e para a Ópera pudessem ser consideradas auxílios para promover a cultura.

O Órgão de Fiscalização admite que uma infraestrutura como o Harpa possa igualmente ser utilizado para acolher várias atividades comerciais como restaurantes, cafés, lojas, conferências e concertos populares. Contudo, a fim de não falsear a concorrência, devem ser criadas salvaguardas para garantir que não existem subsídios cruzados entre as atividades comerciais e as atividades culturais subvencionadas. O Órgão de Fiscalização não consegue aperceber-se de que as autoridades islandesas tenham criado as necessárias salvaguardas para garantir que essas subvenções cruzadas não ocorram. Por conseguinte, na sequência da sua avaliação preliminar, o Órgão de Fiscalização tem dúvidas quanto a saber se a construção e a exploração do Harpa podem ser consideradas compatíveis nos termos do artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE.

Conclusão

À luz do que precede, o Órgão de Fiscalização decidiu dar início ao procedimento formal de investigação, nos termos do artigo 1.o, n.o 2, da Parte I do Protocolo n.o 3 ao Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, no que diz respeito ao financiamento do centro de conferências e sala de concertos Harpa. Convidam-se as partes interessadas a apresentarem as suas observações no prazo de um mês a contar da data de publicação da presente comunicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Em conformidade com o artigo 14.o do Protocolo n.o 3, todos os auxílios ilegais podem ser objeto de recuperação junto dos seus beneficiários.

EFTA SURVEILLANCE AUTHORITY DECISION

No 128/13/COL

of 20 March 2013

to initiate the formal investigation procedure into potential State aid involved in the financing of the Harpa Concert Hall and Conference Centre

(Iceland)

THE EFTA SURVEILLANCE AUTHORITY (‘THE AUTHORITY’),

HAVING REGARD to:

The Agreement on the European Economic Area (‘the EEA Agreement’), in particular to Article 61 and Protocol 26,

The Agreement between the EFTA States on the establishment of a Surveillance Authority and a Court of Justice (‘the Surveillance and Court Agreement’), in particular to Article 24,

Protocol 3 to the Surveillance and Court Agreement (‘Protocol 3’), in particular to Article 1 of Part I and Article 4(4) and Articles 6 and 13 of Part II,

Whereas:

I. FACTS

1. Procedure

(1)

On 19 September 2011, the Authority received a complaint, dated 13 September 2011 (Event No 608967), concerning the alleged subsidising by the Icelandic State and the City of Reykjavík (‘the City’) of conference services and restaurant/catering services in the Harpa Concert Hall and Conference Centre (‘Harpa’) (3).

(2)	By letter dated 14 October 2011, the Authority requested additional information from the Icelandic authorities (Event No 609736). By a letter dated 30 November 2011 (Event No 617042), the Icelandic authorities replied to the request and provided the Authority with the relevant information.

(3)

The case was the subject of discussions between the Authority and the Icelandic authorities as well as the lawyer representing the holding company responsible for Harpa’s operations, at the package meeting in Reykjavík on 5 June 2012. Shortly after the meeting, the Authority sent a follow up letter, dated 9 July 2012 (Event No 637627), to the Icelandic authorities inviting them to provide information on certain outstanding issues.

(4)

By letter dated 21 August 2012 (Event No 644771), the Icelandic authorities submitted additional information. By letter dated 27 September 2012 (Event No 648320), the Icelandic authorities submitted a memorandum concerning the separation of accounts as well as a statement from the accounting firm PWC.

(5)	Finally, the Icelandic authorities submitted information by e-mail dated 11 February 2013 (Event No 662444) and by letter dated 7 March 2013 (Event No 665434).

2. The complaint

(6)

The complainant has alleged that unlawful State aid is being provided by the Icelandic State and the City to the companies involved in the operation of Harpa. The complainant referred to the State budget for the year 2011 where the Ministry of Finance allocated ISK 419 400 000 to the operation of Harpa and additional ISK 44 200 000 for building costs and maintenance. The Municipality’s budget foresaw a substantial allocation of funds to the Harpa project for the year 2011 amounting to a total of ISK 391 526 000. Furthermore, the Municipality contributed a substantial amount to the project in the years 2009-2010.

(7)

The complainant claims that the contribution from both the Icelandic Government and the City is partly being used to subsidise the conference service and the restaurant/catering services in the music hall and conference centre. The contributions in question are fairly high and according to the complainant, there is no transparency in how they are being used. The complainant maintains that this State aid affects the market for the conference business in the European Economic Area (‘EEA’) as a whole and is not limited to competitors on the Icelandic market. It therefore constitutes an infringement of Article 61 of the EEA Agreement.

(8)

The complainant provided the Authority with extracts from the Icelandic State budget for the year 2011 as well as an extract from the City’s budget for the same year. Furthermore, the complainant provided a purchase agreement for Harpa and general information on the conference market in Iceland. However, the complainant noted that due to the lack of transparency it was difficult to gather detailed information on the obligations of the Icelandic State and the City to contribute funds to the companies involved in the operation of Harpa as well as information on Harpa’s business model and on the separation of accounts.

3. Harpa Concert Hall and Conference Centre

3.1. Background

(9)

In 1999, the Mayor of Reykjavík along with representatives of the Icelandic Government announced that a concert and conference centre would be constructed in the centre of Reykjavík. In late 2002, the Icelandic State and the City signed an agreement regarding the project and the following year the company Austurhöfn-TR ehf. was founded with the purpose of overseeing the project.

(10)

In 2004, the Icelandic State and the City initiated a public-private partnership (‘PPP’) bid concerning the construction, design and operation of the concert hall and conference centre. There were four companies that bid for the contract. In 2005, the evaluation committee of Austurhöfn-TR ehf. concluded that the offer from Portus ehf. was the most favourable one and subsequently the Icelandic State and the City entered into a contract with Portus ehf. for the construction and operation of a concert and conference centre (4). The construction of Harpa began on 12 January 2007.

(11)

Due to the financial collapse in Iceland in October 2008, the construction of Harpa was put on hold. However, shortly after the collapse, the Mayor of Reykjavík and the Minister for Education reached an agreement which entailed that the State and the City would continue with the construction of Harpa without the private partner. After an amended and restated project agreement was concluded, the construction project continued (hereinafter referred to as ‘the project agreement’) (5). On 20 August 2011, Harpa was formally opened. The building is 28 000 square meters and is located at Austurbakki 2, 101 Reykjavík.

(12)

Harpa is meant to accommodate various services and operations. Both the Icelandic Symphony Orchestra and the Icelandic Opera have entered into long-term contracts for the use of certain facilities within Harpa. Moreover, Harpa accommodates conferences and there are four conference halls of different sizes. Harpa also houses various other events such as pop and rock concerts with both Icelandic and foreign artists.

(13)

Other activities in Harpa such as catering, restaurants, a music shop and a furniture shop are operated by private companies who rent the facilities. According to the Icelandic authorities, these facilities are leased on market terms and were subject to public tenders, where the most favourable offers were accepted.

3.2. The ownership and corporate structure of Harpa

(14)

Harpa Concert Hall and Conference Centre is owned by the Icelandic State (54 %) and Reykjavík City (46 %) and therefore constitutes a public undertaking. The entire Harpa project has been overseen by Austurhöfn-TR ehf. which is a limited liability company, established by the Ministry of Finance on behalf of the Icelandic State and the City in order to take over the construction and running of the Harpa project (6).

(15)

Until recently there were several limited liability companies involved in Harpa's operations, namely: Portus ehf., which was responsible for Harpa real estate and operations, and Situs ehf., which was responsible for other buildings planned in the same area. Portus had two subsidiaries: Totus ehf., which owned the real estate itself, and Ago ehf., which was responsible for all operations in Harpa and leased the property from Totus. Situs also had two subsidies: Hospes ehf., which would have owned and operated a hotel which is to be constructed in the area, and Custos ehf., which was to own and operate any other buildings in the area.

(16)

However, in order to minimise operational costs and increase efficiency, the board of Austurhöfn-TR ehf. decided in December 2012 to simplify the operational structure of Harpa by merging most of the limited liability companies involved in its operations into one company. The State and the City therefore founded the company Harpa — tónlistar- og ráðstefnuhús ehf. which is to oversee all of Harpa's operations. Simplifying the infrastructure of Harpa is a part of a long-term plan to make Harpa’s operations sustainable.

(17)	The following chart explains in broad terms the organisational structure of Harpa after the changes to its corporate structure entered into effect (7):

3.3. The financing of Harpa’s operations

(18)

As previously noted, Harpa is fully owned by the Icelandic State and the City through Austurhöfn-TR ehf. The obligations of the State and the City are regulated by Article 13 of the project agreement from 2006 (8). The annual payments of the State and the City are covered by their respective budgets. According to the State budget for 2011, the annual State contribution was expected to amount to ISK 424,4 million. For the year 2012, the expected amount to be contributed by the State was ISK 553,6 million. In the year 2013, there is expected to be an increase in the public funding of Harpa as the City and the State have approved an additional ISK 160 million contribution. All public contributions to Harpa are borne in accordance with the participation in the project, i.e. the State pays 54 % and the City 46 %. The contributions are also indexed with the consumer price index.

(19)

In addition to the contribution provided for in the State and the City’s budgets, the Government and the City have undertaken an obligation to grant a short-term loan for the operation of Harpa until long-term financing necessary to fully cover the cost of the project is completed. As from 2013, the total amount of the loan was ISK 794 million with an interest rate of 5 % and a 200 bp premium. The Icelandic authorities have however announced their intention to convert the loan into share capital in the companies operating Harpa (9).

(20)

The State and the City allocate funds on a monthly basis in order pay off loan obligations in connection with Harpa. Since the project is meant to be self-sustainable, the profits must cover all operational costs. The funds from the owners are therefore, according to the Icelandic authorities, only meant to cover outstanding loans (10).

(21)	According to the project agreement, there is to be a financial separation between the different companies involved in the operation of Harpa and between the different operations and activities:

(22)

13.11.1

The private partner will at all times ensure that there is financial separation between the real estate company, the operation company, Hringur and the private partner. Each entity shall be managed and operated separately with regards to finances.

(23)

13.11.2

The private partner will at all times ensure that there is sufficient financial separation, i.e. separation in book-keeping, between the paid for work and other operations and activities within the CC. The private partner shall at all times during the term be able to demonstrate, upon request from the client, that such financial separation exists.

(24)

The operations of Harpa are divided into several categories: 1. the Icelandic Symphony Orchestra; 2. the Icelandic Opera; 3. other art events; 4. conference department; 5. operations; 6. ticket sales; 7. operating of facilities; 8. management cost. All these cost categories now fall under Harpa — tónlistar- og ráðstefnuhús ehf. and the revenue and costs attributed to each of these categories are included in the budget under the relevant category. Common operational costs such as salary, housing (heating and electricity) and administrative costs are divided among the categories according to a cost allocation model (11).

(25)

According to the projected annual account of Austurhöfn-TR ehf. for the year 2012, the company was expected to sustain a significant operating loss corresponding to a total negative EBITDA of ISK 406,5 million. The conference part of Harpa's operation was run at a negative EBITDA of ISK 120 million in 2012 and the same goes for ‘other art events’ (negative EBITDA of ISK 131 million). The projected annual accounts and earning analysis for the year 2013 also foresee a considerable operating loss, a total negative EBITDA of around ISK 348 million, with both the conference activities and ‘other art events’ operating at a loss (12).

(26)

As previously noted, the operation in Harpa is now overseen by a single company, Harpa — tónlistar- og ráðstefnuhús ehf., which is devoted to making the Harpa project as profitable as possible. According to the Icelandic authorities, the overall aim is to make the operations gradually sustainable. Nevertheless, Harpa has since its opening been operated with an annual deficit that has been covered over the budgets of the Icelandic State and Reykjavík City (13). According to projections submitted by the Icelandic authorities, the conference activities in Harpa are expected to become gradually sustainable and by the year 2016 the authorities project that Harpa’s conference operations will run at a positive EBITDA of ISK 3,5 million (14). However, by the year 2016 the ‘other art events’ are still expected to run at a negative EBITDA of around ISK 93 million.

4. Comments by the Icelandic authorities

(27)	The Icelandic authorities argue that the financing of the companies involved in the operation of Harpa does not involve State aid since they have properly ensured that the companies keep separate accounts for the different activities within the concert hall and the conference centre.

(28)

The Icelandic authorities have claimed that revenues from conference and concert activities have been accounted for separately from other activities, while costs had not been accounted for separately up until now. The Icelandic authorities have acknowledged the need for accounting for conference activities separately from concert activities, as well as costs associated with these activities, and they aimed at having such a separation functional in January 2012.

(29)

Furthermore, the Icelandic authorities claim that there is now a sufficient separation of accounts. In order to validate this claim, they have put forward statements from two accounting firms, PWC and KPMG. According to PWC, the separation of accounts for the companies involved in the operation of Harpa is sufficient. The profits are attributed to the relevant operational category and the common operational costs are divided between all operational categories. According to the report from KPMG, the property management team of Harpa has divided the building’s square meters based on function and usage and the related costs are allocated accordingly.

(30)

With regard to the conference operations, according to the Icelandic authorities, Harpa — tónlistar- og ráðstefnuhús ehf. is not itself active on the conference market. The company however leases conference rooms either to one-off conference organisers or to specialised conference businesses. Furthermore, the Icelandic authorities have noted that that there are no competing conference centres in Iceland capable of hosting large-scale conferences like Harpa. According to the Icelandic authorities, the conference business positively contributes to other activities in Harpa. If Harpa — tónlistar- og ráðstefnuhús ehf. would not operate the conference business, the costs other activities would have to carry would be considerably higher. In order to show that the conference aspect of Harpa is not being subsidised, the Icelandic authorities submitted a pricing analysis from KPMG where they compared the prices of comparable conference facilities, based on size and capacity. According to KPMG’s analysis, the price for a full day, the price per guest and the price per square meter are on average much higher for the facilities in Harpa than for comparable facilities offered in competing conference facilities.

(31)	Lastly, the Icelandic authorities maintain that the financial contributions from the State and the City are fully allocated for payment of outstanding loans and are not used in order to subsidise the conference hosting aspect.

II. ASSESSMENT

1. The presence of State aid within the meaning of Article 61(1) of the EEA Agreement

(32)	Article 61(1) of the EEA Agreement reads as follows:

(33)

‘Save as otherwise provided in this Agreement, any aid granted by EC Member States, EFTA States or through State resources in any form whatsoever which distorts or threatens to distort competition by favouring certain undertakings or the production of certain goods shall, in so far as it affects trade between contracting parties, be incompatible with the functioning of this Agreement.’

(34)	In the following chapters the financing of the companies involved in the operation of Harpa Concert Hall and Conference Centre will be assessed with respect to these criteria.

1.1. State resources

(35)	According to Article 61(1) of the EEA Agreement, a measure must be granted by the State or through State resources in order to constitute State aid.

(36)

At the outset, the Authority notes that both local and regional authorities are considered to be equivalent to the State (15). Consequently, the state for the purpose of Article 61(1) covers all bodies of the State administration, from the central government to the City level or the lowest administrative level as well as public undertakings and bodies. Furthermore, municipal resources are considered to be State resources within the meaning of Article 61 of the EEA Agreement (16).

(37)

Since the Icelandic State and the City of Reykjavík cover jointly the annual deficit of the companies involved in the operation of Harpa by annually contributing a certain amount from their budgets, State resources are involved. Furthermore, the converting of loans into share capital also entails a transfer of State resources since the State and the City would forgo their entitlement to receive a full repayment of the outstanding loans. Therefore, the first criterion of Article 61(1) of the EEA Agreement is fulfilled.

1.2. Undertaking

(38)

In order to constitute State aid within the meaning of Article 61 of the EEA Agreement, the measure must confer an advantage upon an undertaking. Undertakings are entities engaged in an economic activity, regardless of their legal status and the way in which they are financed (17). Economic activities are activities consisting of offering goods or services on a market (18). Conversely, entities that are not commercially active in the sense that they are not offering goods and services on a given market do not constitute undertakings.

(39)

The Authority is of the opinion that both the construction and operation of an infrastructure constitute an economic activity in itself (and are thus subject to State aid rules) if that infrastructure is, or will be used, to provide goods or services on the market (19). In this case, the conference hall and concert centre is intended for e.g. hosting conferences as well as music, culture and ‘other art events’ on a commercial basis, i.e. for the provision of services on the market. This view has been confirmed by the Court of Justice of the European Union in the Leipzig/Halle case (20). Consequently, in infrastructure cases, aid may be granted at several levels: construction, operation and use of the facilities (21).

(40)

As previously noted, Harpa Concert Hall and Conference Centre hosts concerts by the Icelandic Symphony Orchestra, the Icelandic Opera, various other art events as well as conferences. In the view of the Icelandic authorities, only the conference aspect of Harpa’s operation constitutes an economic activity. All other activities should therefore be classified as non-economic. However, the Authority has certain doubts in this regard.

(41)

Some of the activities taking place in Harpa, notably conferences, theatre performances, popular music concerts etc., can attract significant numbers of customers while they are in competition with private conference centres, theatres or other music venues. Therefore, the Authority takes the view that the Harpa Concert Hall and Conference Centre and the companies involved in its operation, in so far as they engage in commercial activities, qualify as an undertaking (22). The companies involved in the operation of Harpa must be regarded as vehicles for pursuing the common interest of its owners, that is to support cultural activities in Iceland.

1.3. Advantage

(42)	In order to constitute State aid within the meaning of Article 6l of the EEA Agreement, the measure must confer an economic advantage on the recipient.

(43)

Regarding the financing of the construction of Harpa, State aid can only be excluded if it is in conformity with the market economy investor principle (‘MEIP’) (23). According to the Icelandic authorities, the State and the City had initially hoped that a private investor would finance the realisation of the project. However, due to the financial crisis, it became impossible to carry out the project without public funding. The direct grant by the State and the City is thus claimed to be necessary, as without it there were not enough funds to finance the project. The Authority therefore considers, at this stage, that the public financing of the construction of Harpa would constitute an economic advantage and thus aid, since the project would admittedly not have been realised in the absence of public funding and the participation by the State and the City was essential to the Harpa project as a whole.

(44)

It follows from the Authority’s decisional practice that when an entity carries out both commercial and non-commercial activities, a cost-accounting system that ensures that the commercial activities are not financed through State resources allocated to the non-profit making activities must be in place (24). This principle is also laid down in the Transparency Directive (25). The Directive does not apply directly to the case at hand. However, the Authority is of the opinion that the principles of operating economic activities on commercial terms with separate accounts, and a clear establishment of the cost accounting principles according to which separate accounts are maintained, still apply.

(45)

As described in Section I.3 above, the operations of Harpa are divided into several categories, e.g. hosting the Icelandic Symphony Orchestra and the Icelandic Opera as well as other art events and conferences, which can be divided into economic and non-economic activities (i.e. cultural activities). The Icelandic authorities have however not properly ensured, through either amending the organisational structure of Harpa or by other administrative action, that there is a clear and consistent separation of the accounts for the different activities of the concert hall and conference centre. Simply dividing the losses associated with the operation of the building and common administrative costs between the different activities of Harpa, both the economic and non-economic, based on estimated usage and other criteria cannot be seen as a clear separation of accounts under EEA law. This situation therefore may lead to cross-subsidisation between non-economic and economic activities.

(46)

Additionally, an advantage is conferred on the companies involved in the operation of Harpa in the form of foregone profits when the State and the City do not require a return on their investment in the concert hall and conference centre, in so far as those companies engage in commercial activities, such as the hosting of conferences or ‘other art events’. Any business owner or investor will normally require a return on its investment in a commercial undertaking. Such a requirement effectively represents an expense for the undertaking. If a State- and municipally-owned undertaking is not required to generate a normal rate of return for its owner this effectively means that the undertaking benefits from an advantage whenever the owner foregoes that profit (26).

(47)

The Authority considers that the announced conversion of loans, in the amount of ISK 904 million, could also constitute an advantage, should the conversion not be concluded on market terms. However, since the Authority has not received a detailed description of the loan conversion agreement it is not in the position to assess whether an advantage is present or not.

(48)	The preliminary assessment of the Authority thus shows that an economic advantage cannot be excluded at any level (construction, operation and use).

1.4. Selectivity

(49)	In order to constitute State aid within the meaning of Article 6l of the EEA Agreement, the measure must be selective.

(50)

The Icelandic authorities provide funding to the companies involved in the operation of Harpa. The funding is used to cover the losses stemming from the different activities within Harpa, including economic activities such as the hosting of conferences. This system of compensation, under which cross-subsidisation may occur, is not available to other companies that are active on the conference market in Iceland or elsewhere.

(51)	In light of the above, it is the Authority’s preliminary view that the companies involved in the operation of Harpa receive a selective economic advantage compared to their competitors on the market.

1.5. Distortion of competition and effect on trade between contracting parties

(52)	The measure must be liable to distort competition and affect trade between the contracting parties to the EEA Agreement to be considered State aid within the meaning of Article 61(1) of the EEA Agreement.

(53)

According to settled case law, the mere fact that a measure strengthens the position of an undertaking compared with other undertakings competing in intra-EEA trade is considered to be sufficient in order to conclude that the measure is likely to affect trade between contracting parties and distort competition between undertakings established in other EEA States (27). The State resources allocated to the companies involved in the operation of Harpa, in order to cover their losses, constitute an advantage that strengthens Harpa’s position compared to that of other undertakings competing in the same market.

(54)

As the market for organising international events is open to competition between venue providers and event organisers, which generally engage in activities which are subject to trade between EEA States, the effect on trade can be assumed. In this case, the effect on trade between certain neighbouring EEA States is even more likely due to the nature of the conference industry. Moreover, the General Court has recently, in its Order concerning the Ahoy complex in the Netherlands, held that there was no reason to limit the market to the territory of that Member State (28).

(55)	Therefore, in the preliminary view of the Authority, the measure threatens to distort competition and affect trade within the EEA.

1.6. Conclusion with regard to the presence of State aid

(56)

With reference to the above considerations the Authority cannot, at this stage and based on its preliminary assessment, exclude that the measure under assessment includes elements of State aid within the meaning of Article 61(1) of the EEA Agreement. Under the conditions referred to above, it is thus necessary to consider whether the measure can be found to be compatible with the internal market.

2. Compatibility assessment

(57)	The Icelandic authorities have not put forward any arguments demonstrating that the State aid involved in the financing of the companies involved in the operation of Harpa could be considered as compatible State aid.

(58)

Support measures caught by Article 61(1) of the EEA Agreement are generally incompatible with the functioning of the EEA Agreement, unless they qualify for a derogation under Article 61(2) or (3) or Article 59(2) of the EEA Agreement and are necessary, proportional and do not cause undue distortion of competition.

(59)

The derogation in Article 61(2) is not applicable to the aid in question, which is not designed to achieve any of the aims listed in this provision. Further, the aid under assessment in this case cannot be considered to qualify as public service compensation within the meaning of Article 59(2) of the EEA Agreement.

(60)	The EEA Agreement does not include a provision corresponding to Article 107(3)(d) of the Treaty on the Functioning of the European Union. The Authority nevertheless acknowledges that State aid measures may be approved on cultural grounds on the basis of Article 61(3)(c) of the EEA Agreement (29).

(61)

On the basis of Article 61(3)(c) of the EEA Agreement, aid to promote culture and heritage conservation may be considered compatible with the functioning of the EEA Agreement, where such aid does not affect trading conditions and competition in the EEA to the extent that is considered to be contrary to the common interest. The Authority must therefore assess whether granting aid to the various activities in Harpa can be justified as aid to promote culture on the grounds of Article 61(3)(c) of the EEA Agreement.

(62)

It should be noted that the principles laid down in Article 61(3)(c) of the EEA Agreement have been applied to cases somewhat similar to the case at stake (30). The Icelandic authorities have stated that the primary objective of the measure in question was to promote culture through the construction of a concert hall that could house both the Icelandic Symphony Orchestra and the Icelandic Opera. Similar multipurpose cultural centres already exist in most other European cities. Harpa is to be Iceland’s national concert hall, providing a necessary cultural infrastructure that was missing in Iceland and it will act as the focal point for the development and advancement of those performance arts in Iceland. The concert centre will therefore contribute to the development of cultural knowledge and bring access to cultural educational and recreational values to the public (31).

(63)

In view of the above, the Authority considers that, given its cultural purpose, the construction and operation of a Symphony and Opera facility would qualify as aid to promote culture within the meaning of Article 61(3)(c) of the EEA Agreement. However, the Authority has doubts as to whether aid granted to subsidise conference and other art events, on a commercial basis, can be justified under Article 61(3)(c) and this aid must therefore be assessed separately.

(64)

Concerning necessity, proportionality and whether the measure is likely to distort competition, the Authority has the following observations. As previously noted the main reason for constructing Harpa was the apparent need for a suitable concert hall to accommodate both the Icelandic Symphony Orchestra and the Icelandic Opera. Given the scale of the project it is understandable that an infrastructure such as Harpa would also be used to house various commercial activities such as restaurants, coffee shops, stores, conferences and popular concerts. However, in order not to distort competition, safeguards must be put in place to ensure that there is no cross subsidisation between the commercial activities and the heavily subsidised cultural activities. This can be achieved by either tendering out facilities for the commercial activities, thereby ensuring that the economic operator pays market price for the facilities and does not benefit from cross subsidisation, or by sufficiently separating the economic activities from the non-commercial activities by establishing a separate legal entity or a sufficient system of cost allocation and separate accounts that ensures a reasonable return on investment. The Icelandic authorities have already taken the former approach with regard to the restaurants, catering services and shops within Harpa. The same approach has however not been taken with regard to the hosting of conference and ‘other art events’ which are currently overseen by a company owned by the State and the City, Harpa — tónlistar- og ráðstefnuhús ehf., and run at a considerable negative EBITDA. The Authority therefore cannot see that the Icelandic authorities have put the necessary safeguards in place to ensure that cross subsidisation does not occur between the cultural and the purely commercial activities within Harpa.

(65)	Consequently, following its preliminary assessment, the Authority has doubts whether the proposed project could be deemed compatible under Article 61(3)(c) of the EEA Agreement, at this stage at all three levels of possible aid (construction, operation and use) in accordance with the above.

(66)	At this stage, the Authority has not carried out an assessment with respect to other possible derogations, under which the measure could be found compatible with the functioning of the EEA Agreement. In this respect, the Icelandic authorities have not brought forward any further specific arguments.

3. Procedural requirements

(67)

Pursuant to Article 1(3) of Part I of Protocol 3, ‘[t]he EFTA Surveillance Authority shall be informed, in sufficient time to enable it to submit its comments, of any plans to grant or alter aid. […] The State concerned shall not put its proposed measures into effect until th[e] procedure has resulted in a final decision.’

(68)

The Icelandic authorities did not notify the aid measures to the Authority. Moreover, the Icelandic authorities have, by constructing and operating Harpa, put those measures into effect before the Authority has adopted a final decision. The Authority therefore concludes that the Icelandic authorities have not respected their obligations pursuant to Article 1(3) of Part I of Protocol 3. The granting of any aid involved is therefore unlawful.

4. Opening of the formal investigation procedure

(69)

Based on the information submitted by the complainant and the Icelandic authorities, the Authority, after carrying out the preliminarily assessment, is of the opinion that the financing of the companies involved in the operation of the Harpa Concert Hall and Conference Centre — within the context of the project as outlined above — might constitute State aid within the meaning of Article 61(1) of the EEA Agreement. Furthermore, as outlined above, the Authority has doubts as regards the compatibility of the potential State aid with the functioning of the EEA Agreement.

(70)	Given these doubts and the impact of potential State aid on the investments of private operators it appears necessary that the Authority opens the formal investigation procedure.

(71)

Consequently, and in accordance with Article 4(4) of Part II of Protocol 3, the Authority is obliged to initiate the formal investigation procedure provided for in Article 1(2) of Part I of Protocol 3. The decision to open a formal investigation procedure is without prejudice to the final decision of the Authority, which may conclude that the measures in question are compatible with the functioning of the EEA Agreement or that they do not constitute aid.

(72)	The opening of the procedure will also enable interested third parties to comment on the questions raised and on the impact of the Harpa project on relevant markets.

(73)

In light of the foregoing considerations, the Authority, acting under the procedure laid down in Article 1(2) of Part I of Protocol 3, hereby invites the Icelandic authorities to submit their comments and to provide all documents, information and data needed for the assessment of the compatibility of the measures within one month from the date of receipt of this Decision.

(74)	The Authority must remind the Icelandic authorities that, according to Article 14 of Part II of Protocol 3, any incompatible aid unlawfully granted already to the beneficiaries will have to be recovered, unless (exceptionally) this recovery would be contrary to a general principle of EEA law.

(75)

Attention is drawn to the fact that the Authority will inform interested parties by publishing this letter and a meaningful summary of it in the Official Journal of the European Union. It will also inform interested parties, by publication of a notice in the EEA Supplement to the Official Journal of the European. All interested parties will be invited to submit their comments within one month of the date of such publication,

HAS ADOPTED THIS DECISION:

Article 1

The financing and operation of the Harpa Concert Hall and Conference Centre constitutes State aid within the meaning of Article 61(1) of the EEA Agreement. The Authority has doubts as regards the compatibility of the State aid with the functioning of the EEA Agreement.

Article 2

The formal investigation procedure provided for in Article 1(2) of Part I of Protocol 3 is initiated regarding the aid referred to in Article 1.

Article 3

The Icelandic authorities are invited, pursuant to Article 6(1) of Part II of Protocol 3, to submit their comments on the opening of the formal investigation procedure within one month from the notification of this Decision.

Article 4

The Icelandic authorities are requested to provide, within one month from notification of this Decision, all documents, information and data needed for assessment of the measures under the State aid rules of the EEA Agreement.

Article 5

This Decision is addressed to Iceland.

Article 6

Only the English language version of this Decision is authentic.

Done at Brussels, 20 March 2013.

For the EFTA Surveillance Authority

Oda Helen SLETNES

President

Sabine MONAUNI-TÖMÖRDY

College Member

(1) Ver a decisão da Comissão no processo SA.33618 (Suécia) Financiamento do complexo polivalente em Uppsala (JO C 152 de 30.5.2012, p. 18), n.o 19.

(2) Ver processo T-90/09 Mojo Concerts BV e Amsterdam Music Dome Exploitatie BV/Comissão Europeia, Despacho do Tribunal Geral de 26 janeiro 2012, n.o 45, publicado no JO C 89 de 24.3.2012, p. 22.

(3) For the purposes of this Decision, ‘Harpa’ will refer to the building itself and its facilities.

(4) Project agreement between Austurhofn-TR ehf. and Eignarhaldsfelagid Portus ehf, signed on 9 March 2006.

(5) Amended and restated project agreement between Austurhofn-TR ehf. and Eignarhaldsfelagid Portus ehf, signed on 19 January 2010.

(6) Further information on Austurhöfn-TR ehf. can be found on their website: http://www.austurhofn.is/

(7) Information available online at: http://en.harpa.is/media/english/skipur-1.jpg

(8) As amended and restated in 2010.

(9) The Icelandic authorities have not yet outlined the particulars of this arrangement.

(10) See memorandum issued by the Director of Harpa, dated 24 September 2012 (Event No 648320).

(11) See report by KPMG, dated 7 February 2013 (Event No 662444).

(12) Ibid.

(13) According to the Icelandic authorities, Harpa’s losses mostly stem from high real estate taxes.

(14) The key factor in this revenue growth is the expected increase in the conference business.

(15) See Article 2 of Commission Directive 2006/111/EC on the transparency of financial relations between Member States and public undertakings (OJ L 318, 17.11.2006, p. 17), incorporated at point 1a of Annex XV to the EEA Agreement.

(16) See the Authority’s Decision No 55/05/COL, Section II.3, p. 19 with further references, published in OJ L 324, 23.11.2006, p. 11 and EEA Supplement No 56, 23.11.2006, p. 1.

(17) Case C-41/90 Höfner and Elser v Macroton [1991] ECR I-1979, paragraphs 21-23 and Case E-5/07 Private Barnehagers Landsforbund v EFTA Surveillance Authority [2008] Ct. Rep. 61, paragraph 78.

(18) Case C-222/04 Ministero dell’Economica e delle Finanze v Cassa di Risparmio di Firenze SpA [2006] ECR I-289, paragraph 108.

(19) See the Commission Decision in Case SA.33618 (Sweden) Financing of the Uppsala arena (OJ C 152, 30.5.2012, p. 18), paragraph 19.

(20) Case C-288/11 P Mitteldeutsche Flughafen and Flughafen Leipzig-Halle v The European Commission, 19 December 2012, paragraphs 40-43, not yet published.

(21) See the Commission Decision in Case SA.33728 (Denmark) Financing of a new multiarena in Copenhagen (OJ C 152, 30.5.2012, p. 6), paragraph 24.

(22) See the Commission Decision in Case N 293/08 (Hungary) Cultural aid for multifunctional community cultural centres, museums, public libraries (OJ C 66, 20.3.2009, p. 22), paragraph 19.

(23) See the Commission Decision in Case SA.33728 (Denmark) Financing of a new multiarena in Copenhagen (OJ C 152, 30.5.2012, p. 6), paragraph 25.

(24) ESA Decision No 142/03/COL regarding reorganisation and transfer of public funds to the Work Research Institute (OJ C 248, 16.10.2003, p. 6, EEA Supplement No 52, 16.10.2003, p. 3), ESA Decision No 343/09/COL on the property transactions engaged in by the Municipality of Time concerning property numbers 1/152, 1/301, 1/630, 4/165, 2/70, 2/32 (OJ L 123, 12.5.2011, p. 72, EEA Supplement No 27, 12.5.2011, p. 1).

(25) Commission Directive 2006/111/EC of 16 November 2006 on the transparency of financial relations between Member States and public undertakings as well as on financial transparency within certain undertakings (OJ L 318, 17.11.2006, p. 17), incorporated at point 1a of Annex XV to the EEA Agreement.

(26) Case C-234/84 Belgium v Commission [1986] ECR I-2263, paragraph 14.

(27) Case E-6/98 The Government of Norway v EFTA Surveillance Authority [1999] Report of the EFTA Court p. 76, paragraph 59; Case 730/79 Philip Morris v Commission [1980] ECR 2671, paragraph 11.

(28) Case T-90/09 Mojo Concerts BV and Amsterdam Music Dome Exploitatie BV v The European Commission, Order of the General Court of 26 January 2012, paragraph 45, published in OJ C 89, 24.3.2012, p. 36.

(29) See for example paragraph 7 (with further references) of the Authority’s Guidelines on State aid to cinematographic and other audiovisual work, available at the Authority’s webpage at: http://www.eftasurv.int/state-aid/legal-framework/state-aid-guidelines/

(30) See Commission Decision in Case N 122/10 (Hungary) State aid to Danube Cultural Palace (OJ C 147, 18.5.2011, p. 3) and Commission Decision in Case N 293/08 (Hungary) Cultural aid for multifunctional community cultural centres, museums, public libraries (OJ C 66, 20.3.2009, p. 22).

(31) See Commission Decision in Case SA.33241 (Cyprus) State support to the Cyprus Cultural Centre (OJ C 377, 23.12.2011, p. 11), paragraphs 36-39.

8.8.2013

Jornal Oficial da União Europeia

C 229/31

Convite para apresentação de observações, nos termos do artigo 1.o, n.o 2, da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, em matéria de auxílios estatais, sobre um potencial auxílio estatal à Nasjonal digital læringsarena (NDLA)

2013/C 229/10

Pela Decisão n.o 136/13/COL, de 27 de março de 2013, publicada a seguir ao presente resumo na língua que faz fé, o Órgão de Fiscalização da EFTA deu início a um procedimento nos termos do artigo 1.o, n.o 2, da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça. As autoridades norueguesas foram informadas mediante cópia da decisão.

O Órgão de Fiscalização da EFTA convida os Estados da EFTA, os Estados-Membros da UE e as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre a medida em causa no prazo de um mês a contar da data de publicação da presente comunicação, enviando-as para o seguinte endereço:

Órgão de Fiscalização da EFTA

Registo

Rue Belliard/Belliardstraat 35

1040 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

As observações serão comunicadas às autoridades norueguesas. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

RESUMO

Contexto

Na Noruega, o ensino é obrigatório para todas as crianças com idades compreendidas entre 6 e 16 anos e é ministrado no quadro de um sistema de escolas públicas gratuitas. Em 2006, as autoridades norueguesas decidiram, a título da «iniciativa para a promoção dos conhecimentos» (Kunnskapsløftet), que todas as escolas norueguesas deviam acentuar a capacidade de aprendizagem de determinadas matérias através das tecnologias da informação e da comunicação. Neste contexto, alteraram a lei sobre o ensino e obrigaram as autoridades municipais a fornecer gratuitamente aos alunos o material de aprendizagem necessário em formato digital e em suporte papel.

Em maio de 2006, o governo norueguês afetou 50 milhões de NOK ao desenvolvimento e à utilização desses recursos de aprendizagem digitais. Em junho de 2006, o Ministério da Educação convidou as autoridades municipais a solicitarem conjuntamente os fundos disponíveis. Em agosto de 2006, os responsáveis pelo ensino de 18 dos 19 municípios decidiram cooperar entre si e criar para o efeito o NDLA ao abrigo do artigo 27.o da lei relativa às autarquias locais.

Os municípios participantes introduziram seguidamente um pedido de fundos ao Ministério da Educação, que concedeu 30,5 milhões de NOK para o projeto, desde que a entidade jurídica responsável garanta o respeito da obrigação dos municípios no quadro da iniciativa, que a entidade não exerça atividades económicas e que a aquisição do material de aprendizagem digital e dos serviços do desenvolvimento seja executado em conformidade com as regras aplicáveis aos contratos públicos.

Seguidamente, as autoridades dos municípios atribuíram 21,1 milhões de NOK (2008), 34,7 milhões de NOK (2009), 58,8 milhões de NOK (2010) e 57,7 milhões de NOK (2011) ao projeto. Estes fundos provinham em parte dos recursos orçamentais municipais tradicionalmente consagrados às atividades escolares e em parte dos fundos suplementares já mencionados concedidos pelo Ministério da Educação aos municípios no quadro deste projeto.

Decisão e acórdão do Tribunal

Em 12 de outubro de 2011, o Órgão de Fiscalização adotou a Decisão n.o 311/11/COL, através da qual decidia que a medida não constituía um auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE (a seguir denominada a «Decisão»). Em 9 de janeiro de 2012, o requerente apresentou um recurso contra a decisão que foi anulada, em 11 de dezembro de 2012, pelo Tribunal da EFTA (1).

Apreciação da medida

A existência de auxílios estatais

Na sequência do acórdão, o Órgão de Fiscalização coloca-se a questão de saber se o NDLA exerce ou não uma atividade económica. Em especial, gostaria de possuir mais informações entre o momento em que a iniciativa passou da fase de projeto à fase de criação oficial do NDLA como órgão responsável pela cooperação entre os municípios ao abrigo do artigo 27.o da lei relativa às autarquias locais.

Além disso, o Órgão de Fiscalização necessita de informações suplementares sobre os efeitos da alteração do estatuto jurídico no processo de decisão. O Órgão de Fiscalização gostaria nomeadamente de saber em que medida o NDLA pode alargar o seu âmbito de atividades sem o consentimento dos municípios participantes ou mesmo contra a sua vontade, e se a situação atual diverge da que precedeu a criação oficial deste organismo.

Além disso, o Órgão de Fiscalização analisará mais em pormenor o financiamento do NDLA, tanto no momento em que se encontrava ainda na fase do projeto como após a sua entrada oficial em vigor.

Do mesmo modo, o Órgão de Fiscalização deve determinar com maior precisão a maneira como são definidos, no quadro dos procedimentos de adjudicação dos contratos públicos, os parâmetros para a aquisição de bens e o recrutamento de pessoal para o NDLA.

Por último, o Órgão de Fiscalização gostaria de obter informações complementares sobre os efeitos da medida na concorrência e nas trocas comerciais.

Compatibilidade do auxílio

Com base nas informações de que dispõe, o Órgão de Fiscalização não pode, nesta fase, chegar a uma conclusão quanto à compatibilidade da medida. O Órgão de Fiscalização necessita, por conseguinte, de informações suplementares relativamente a esse aspeto.

Conclusão

Tendo em conta o que precede, o Órgão de Fiscalização decidiu dar início ao procedimento formal de investigação em conformidade com o artigo 1.o, n.o 2, da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça. Convidam-se as partes interessadas a apresentarem as suas observações no prazo de um mês a contar da data de publicação da presente comunicação no Jornal Oficial da União Europeia.

EFTA SURVEILLANCE AUTHORITY DECISION

No 136/13/COL

of 27 March 2013

opening the formal investigation procedure into potential aid to the Nasjonal digital læringsarena (NDLA)

(Norway)

THE EFTA SURVEILLANCE AUTHORITY (‘THE AUTHORITY’)

HAVING REGARD to:

The Agreement on the European Economic Area (‘the EEA Agreement’), in particular to Articles 61 to 63 and Protocol 26,

The Agreement between the EFTA States on the Establishment of a Surveillance Authority and a Court of Justice (‘SCA’), in particular to Article 24,

Protocol 3 to the SCA (‘Protocol 3’), in particular to Article 1 of Part I and Articles 4(4) and 6 of Part II,

Whereas:

I. FACTS

1. Procedure

(1)

By letter dated 15 April 2010 Den Norske Forleggerforening, the Norwegian Publishers Association (‘NPA’), sent a complaint alleging that illegal State aid has been granted to the Nasjonal digital læringsarena (‘NDLA’). The letter was received and registered by the Authority on 16 April 2010 (Event No 553723). Following a telephone conference on 15 July 2011 the complainant provided additional information by email on the same day (Event No 608593).

(2)

By letter dated 2 July 2010 (Event No 558201), the Authority requested additional information from the Norwegian authorities. By letter dated 9 August 2010 (Event No 566179), the Norwegian authorities requested an extension of the time limit for sending a response. The request for an extension was granted by the Authority by letter dated 12 August 2010 (Event No 566397). By letter dated 9 September 2010 (Event No 568942), the Norwegian authorities replied to the information request. In addition, discussions between the Authority and the Norwegian authorities regarding the case took place at a meeting in Norway on 13-14 October 2010. Additional information from the Norwegian authorities was sent to the Authority by letter dated 1 December 2010 (Event No 579405).

(3)

The Authority considered that further information was necessary and sent another request for information by letter dated 4 February 2011 (Event No 574762). The Norwegian authorities replied to the information request by letter dated 7 March 2011 (Event No 589528). Upon request the Norwegian authorities provided further clarifications by emails 2 May 2011 (Event No 596402) and 12 August 2011 (Event No 608596).

(4)

On 12 October 2011 the Authority adopted Decision No 311/11/COL deciding that the measure did not constitute State aid within the meaning of Article 61(1) EEA (hereafter: the Decision). On 9 January 2012 the applicant brought an action against the decision and by its judgment dated 11 December 2012 the EFTA Court annulled the decision (hereafter: the Judgment) (2).

2. The complaint

(5)

The complainant is the Norwegian Publishers Association, which represents i.a. companies which are or could be active in the development and distribution of digital learning material. The complaint concerns the Norwegian government’s and the county municipalities granting of funds as well as the transfer of a content management system to the NDLA. The NDLA is an entity which has been founded as an inter-county cooperation body by 18 Norwegian municipalities (3) in order to develop or purchase digital learning material with a view to publishing the material on the internet free of charge.

(6)

The complainant submits that the NDLA has four main areas of activity: firstly, the NDLA develops and supplies learning resources for the upper secondary school; secondly, the NDLA procures learning resources from third party suppliers; thirdly, the NDLA ensures the quality of learning resources; and fourthly, the NDLA develops and manages the content management system which operates the website through which the digital learning material is published (these activities are hereafter also referred to as ‘purchase, development and supply of digital learning materials’).

(7)

The complainant submits that the granting of funds to the NDLA for the purchase, development and supply of digital learning material constitutes illegal State aid to the NDLA. In that regard the complainant emphasises that — in his view — the NDLA is not an integrated part of the public administration but rather an undertaking within the meaning of State aid rules. The complainant recalls that according to established case law an undertaking is an entity which is engaged in economic activities. The complainant suggests that according to the ECJ case law an economic activity is an activity, which could, at least in principle, be carried out by a private undertaking in order to make profits. Then, the complainant argues that any entity, which carries out an activity which could be carried out to make profits, is engaged in an economic activity. The complainant further submits that there was a market for digital learning material prior to the activities of the NDLA and that the NDLA competes at present with private undertakings offering digital learning resources. The complainant claims that on this basis the development and supply of digital learning resources constitutes an economic activity. The complainant further suggests that the other activities of the NDLA are closely linked to the development and supply of digital learning resources and are therefore also to be considered as economic in nature.

(8)

Furthermore, the complainant argues that the funds offered by the Ministry of Education and from the county municipalities to the NDLA for the purchase of digital learning material from third party suppliers also constitute State aid. Finally, the complainant submits that the fact that the State also made its content management system available to the NDLA free of charge — according to the complainant — also amounts to State aid.

(9)	The complainant notes that the measure has not been notified. He continues to argue that Article 59(2) EEA is not applicable and concludes that — in the absence of a notification — the Norwegian State has granted State aid contrary to State aid rules.

3. Background

3.1. The educational system in Norway

(10)	Education in Norway is mandatory for all children aged from 6 to 16 and is provided through a system of free public schools. This system is divided into a compulsory elementary school (age 6 to 13), a compulsory lower secondary school (age 13 to 16), and the upper secondary school (age 16 to 19).

(11)

In 2006 the Norwegian authorities decided in the course of the ‘Knowledge Promotion Initiative’ (Kunnskapsløftet) that all Norwegian schools were to emphasise certain basic skills in all subjects. One of these skills is the ability to learn a given subject by using information and communication technology. This requirement was introduced in the national curricula for pupils in the 10-year compulsory school (i.e. school for grades 1 to 9) and for pupils in the first year of upper secondary education (i.e. school for grades 10 to 12) and apprenticeships. Under the Norwegian Education Act (4) the county municipalities are responsible for meeting these requirements. Furthermore, in 2007 the Norwegian authorities amended the Education Act and obliged the county municipalities to provide the pupils with the necessary printed and digital learning materials free of charge.

(12)

It should be noted that until that time, pupils in Norwegian upper secondary school (grades 10 to 12) had to purchase their learning material themselves based on the choice of learning material designated by the schools in compliance with the national curricula (5). Under the new Education Act, county municipalities are obliged to provide all learning material, i.e. digital learning material as well as physical learning material such as books, to pupils free of charge (6).

(13)

The obligation of providing digital and physical learning material for free constitutes a considerable financial burden for the Norwegian county municipalities. In view of these additional costs, the Norwegian government decided already in 2006 to provide additional funds. The provision of these funds is laid down in a revised State budget which was adopted in May 2006:

‘The Government aims to introduce free teaching material for secondary education. At the same time, it is desirable to encourage the use of digital learning materials in secondary education. As part of the efforts to bring down the cost for each student through increased access to and use of digital teaching aids, the Government proposes to allocate NOK 50 million as a commitment to the development and use of digital learning resources.

Counties are invited to apply for funding for the development and use of digital learning resources. Applications from counties may include one, several, or all secondary schools in the county, and may include one or more subjects. The objective of the grant is to encourage the development and use of digital learning resources, and to help reduce students' expenses for teaching aids.

The funds can be used for the provision or for local development of digital learning resources. The funds shall not be used for the preparation of digital infrastructure for learning. The intention is to give priority to applications that involve inter-county cooperation.’ (7)

(14)

In June 2006 the Ministry of Education submitted an invitation to the county municipalities to jointly apply for the available funds of NOK 50 million. The letter describes the objectives and the concept of the initiative as follows:

‘The Ministry of Education has the following objectives for the initiative:

—	To increase access to and use of digital learning materials in secondary education.

—	To develop secondary schools and school owners’ competence as developers and/or purchasers of digital learning materials.

—	To Increase the volume and diversity of digital teaching materials aimed at secondary schools.

—	Over time to reduce students' expenses for teaching aids.

[…]

The funds can be used to purchase digital learning resources and to locally develop digital learning resources.’ (8)

(15)

In August 2006 the heads of education of the 19 Norwegian county municipalities met to discuss the possibility of a joint application for the funds in question based on the requested inter-county cooperation. While the municipality of Oslo decided not to participate in a cooperative project, the other 18 municipalities decided to enter into the inter-county cooperation and to set up the NDLA to manage the process. Each of these municipalities subsequently adopted the following resolution:

‘The County Council passes a resolution for the following counties, Akershus, Aust-Agder, Buskerud, Finnmark, Hedmark, Hordaland, Nordland, Nord-Trondelag, More og Romsdal, Oppland, Rogaland, Sogn og Fjordane, Sor-Trondelag, Telemark, Troms, Vest-College, Vesold and Østfold, to establish an inter-county cooperation body, the NDLA, with its own Board in accordance with §27 of the Local Government Act. The purpose of this collaboration is to facilitate the purchase, development, deployment and organisation of digital learning resources for all subjects in upper secondary education. The result shall be free digital learning material that facilitates active learning and sharing…’ (9)

(16)

Subsequently, an application for the State funds was submitted to the Ministry of Education, which in April 2007 granted the funds under a number of conditions:

‘The Ministry requests further that the counties jointly identify a responsible legal entity that will take care of the counties’ responsibility for digital learning resources under this initiative. Such an entity can be e.g. a corporation, an inter (county) municipal corporation or a host (county) municipality but it cannot itself engage in economic activity.

[…]

The Ministry expects that the purchase of digital learning materials and development services are performed in accordance with the regulations for public procurement. The development of digital learning resources by county employees is to be regarded as an activity for its own account, provided that the counties do not gain any profits from this activity. The development by people who are not county employees must be regarded as the purchase of services and should be evaluated based on the rules and regulations for public procurement in the usual way.’ (10)

(17)	Following the approval of the funds the Ministry of Education transferred over a period of three years NOK 30,5 million (NOK 17 million in 2007, NOK 9 million in 2008 and NOK 4,5 million in 2009) to the participating municipalities for the NDLA project.

(18)

Besides, following the amendment of the Education Act in 2007, the county municipalities were compensated for the obligations to provide (physical and digital) learning material through an increase in the county municipal grant scheme. This compensation was based on the estimated costs of providing learning materials in all subjects. The compensation amounted to NOK 287 million in 2007, NOK 211 million in 2008, NOK 347 million in 2009 and NOK 308 million in 2010.

(19)	The participating municipalities decided to use part of these funds for the NDLA project. The county municipalities allocated NOK 21,1 million (2008), NOK 34,7 million (2009), NOK 58,8 million (2010) and NOK 57,7 million (2011) to the project.

(20)	The EFTA Court emphasised that it is apparent from the case file that the NDLA was active as an ad hoc cooperation before it was formally established as an inter-county cooperation body pursuant Article 27 of the Norwegian Local Government Act (11).

(21)	There are currently two other projects concerning digital learning in Norway. Firstly, the municipality of Oslo has applied for a similar grant for its own project (Real Digital). Secondly, the Ministry of Education itself is working on a similar project (Utdanning).

(22)

The municipality of Oslo does not participate in the NDLA project and has submitted an application for funding for its own project called Real Digital. The Norwegian government accepted the application from Oslo and granted NOK 13,5 million to the municipality of Oslo over a period of two years (NOK 8 million in 2007 and NOK 5,5 million in 2008). It should be noted that the funds provided to the municipality of Oslo are not subject to the complaint at hand.

(23)

The Ministry of Education has decided to provide its own system for access to digital learning material. In that regard the Ministry can both develop digital learning material and/or acquire such learning material from third party suppliers. The Ministry acknowledges that there might be areas where the activities of the Ministry of Education might overlap with the activities of the NDLA. In its letter stating the conditions of the grant the Ministry of Education reserved itself the right to reallocate funds originally earmarked for the NDLA to the Ministry’s own project. The relevant funds provided to the Ministry of Education are not subject to the complaint at hand.

3.2. National legal basis for the measure

(24)

The legal basis for the funds paid by the Ministry of Education to the NDLA is the State budget resolution of the Stortinget in combination with the delegation of competence to the Ministry of Education to approve applications for grants. The legal basis for the grants from the county municipalities to the NDLA is budget resolution of the participating county municipalities.

3.3. Recipient

(25)

The NDLA is organised as an inter-county cooperation body under Article 27 of the Local Government Act. This provision stipulates that municipalities or county municipalities may join forces to solve mutual tasks. The cooperation should take place through a board appointed by the relevant municipal or county municipal boards. The board may be empowered to adopt decisions concerning the operation and organisation of the inter municipal cooperation. Moreover, the provision stipulates that the articles of association of such cooperation shall determine the appointment and representation in the board, the area of activities, whether the participating municipalities shall make financial contributions, whether the board may enter into loan agreements or in other ways make the participating municipalities liable for financial obligations and, finally, how such cooperation shall be abolished.

(26)

Participation in such cooperation is only open for municipalities and county municipalities. Neither the State nor other State entities or private parties can participate. The cooperation must be sincere in the sense that the law prohibits that the competence to govern the cooperation is delegated to one municipality. This is so since municipal tasks and obligations shall remain the responsibility of each municipality (12).

3.4. Amount

(27)	As indicated above, so far the county municipalities have transferred NOK 21,1 million in 2008, NOK 34,7 million in 2009 and NOK 61,6 million in 2010 to the NDLA project. In 2010 the county municipalities allocated NOK 58,8 million to the project and in 2011 this amount was NOK 56,9 million.

3.5. Duration

(28)	The NDLA project is not subject to a limited duration.

4. The Decision

(29)	On 12 October 2011 the Authority adopted Decision No 311/11/COL holding that the measure did not constitute State aid within the meaning of Article 61(1) EEA. The Authority found that the NDLA was not to be considered as an undertaking because it did not carry out an economic activity.

(30)

In that regard the Authority, firstly, noted that, according to established case law and decision practice, in setting up and maintaining the national education system the State fulfils its duties towards its own population in the social, cultural and educational fields (13). The Authority observed that the purchase, development and supply of learning material is inextricably linked to the provision of teaching content and is thus an inherent part of the actual teaching itself. In that regard it noted that the learning material forms both the basis and the framework for teaching and that the development of learning material is closely linked to the curriculum which is also established by the public authorities.

(31)

Secondly, the Authority pointed out that, for a service to be considered as non-economic, it must be provided based on the principle of national solidarity, which means that the activity must be funded by the public purse and not through remuneration. In other words, there should be no connection between the actual costs of the service provided and the fee paid by those benefiting from the activity (14). In that regard the Authority concluded that this requirement was fulfilled because the NDLA is entirely funded by the State and distributes the developed or purchased learning material free of any charge.

(32)

Thirdly, the Authority noted that in cases in which the activity in question is carried out by entities other than the State itself, the recipient of the funds (public or private) must be subject to the control of the State to the extent that the recipient merely applies the law and cannot influence the statutory conditions of the service (i.e. the amount of the contributions, the use of assets and the fixing of the level of benefits) (15). In that regard the Authority noted that the participating municipalities have established the NDLA as an inter-county cooperation body in accordance with Article 27 of the local government act, referred to above. In view of the above, the Authority concluded in its Decision that the NDLA did not carry out an economic activity. Consequently, the NDLA did not act as an undertaking and the funds which the county municipalities transferred to it did not constitute State aid.

5. Judgment in Case E-1/12

(33)	On 11 December 2012 the EFTA Court annulled Decision No 311/11/COL. The EFTA Court concluded that the Authority did not carry out a sufficient examination into several issues and should have opened the formal investigation procedure.

(34)

Firstly, the EFTA Court noted that the NDLA was active as an ad hoc cooperation before it was formally established as an inter-county cooperation body pursuant to Article 27 of the Norwegian Local Government Act. According to the EFTA Court it remains unclear how this change in the legal and organisational status may have changed the decision-making process and the source of funding (16).

(35)

Secondly, the EFTA Court stated that it remains unclear whether the legislation imposes the obligation to provide the services free of charge on the counties or on the NDLA (17). According to the EFTA Court this circumstance raises serious difficulties with regard to the application of the principle of solidarity.

(36)

Thirdly, the EFTA Court stated that there are aspects related to the autonomy of the NDLA which remain unclear. First, the EFTA Court noted that it is unclear, how the decisions to expand the NDLA’s activities were taken and by whom (18). Furthermore, the EFTA Court pointed out that Article 8 of the Articles of Association of the NDLA states that ‘the board (of the NDLA) has the competence to impose financial obligations on the participants (19).’ Moreover, it follows from the judgment that the annulled decision lacked information as regards the autonomy of the the NDLA to set the parameters for the public procurement procedure through which it purchases goods on the market and hires staff (20).

II. ASSESSMENT

1. The presence of State aid

(37)

According to Article 61(1) EEA ‘[s]ave as otherwise provided in this Agreement, any aid granted by EC Member States, EFTA States or through State resources in any form whatsoever which distorts or threatens to distort competition by favouring certain undertakings or the production of certain goods shall, in so far as it affects trade between Contracting Parties, be incompatible with the functioning of this Agreement.’

1.1. State resources

(38)

A measure is financed by the State or through State resources, if it results in a burden on the budget of a public authority or on a public or private undertaking provided that the measure is imputable to the State (21). In the case at hand the financing of the project results in a burden on the budget of the counties and of the Ministry of Education and Research. Consequently, the measure is financed by the State within the meaning of Article 61(1) of the EEA.

1.2. Advantage to an undertaking

(39)

As mentioned above, the Authority concluded in its previous decision that the county municipalities’ provision of free, and in this case digital learning material for pupils in the national elementary and secondary school system to be a part of the State's fulfilment of its duty in the educational field and hence a non-economic activity provided under the principle of solidarity as such material is fully funded by the State.

(40)	However, in its judgment the EFTA Court addressed several aspects relating not to the nature of the activity as such but rather to organisational aspects of the NDLA, its financing and autonomy, which should have led the Authority to open a formal investigation procedure.

(41)

The EFTA Court noted that the Articles of Association of the NDLA foresaw that the formalised cooperation would enter into force on 1 July 2009 (22). At the same time, the EFTA Court noted that the county municipalities resolutions of August 2006 foresaw that the inter-county cooperation would enter into force on 1 January 2010 (23). In view of the above and taking into account that the NDLA was already active as an ad hoc cooperation before it was formally established, the EFTA Court found that the Authority should have investigated the effects of the organisational changes and legal status of the NDLA may have affected its decision making process and the sources of its funding and how it may have changed over time (24).

(42)

The Authority’s Decision described the project phase of the NDLA; the Authority thus acknowledges that the information in the case file does indeed suggest that the NDLA entered into force on 1 July 2009 and thus six months earlier than originally foreseen in the resolutions which the county-municipalities had adopted several years earlier.

(43)

The complainant has not alleged that the NDLA in its project phase, i.e. before its entry into force as a inter municipal cooperation under Article 27 of the local government act, did engage in any other activities than what it has done after its formal establishment Nevertheless, the EFTA Court points out that the lack of information about how the county municipalities organised their cooperation to comply with their obligations to provide learning material in the NDLA project phase may have an impact on the classification of the activities as non-economic. For that reason the Court emphasised that the Authority should have carried out an investigation on the effects of the change in legal status on the decision making process in the NDLA (25).

(44)	In that regard it is the Authority’s understanding that prior to the formal establishment the project was managed by the ‘forum for the county municipalities Heads of Education’ (hereafter: FFU) (26), which appointed board members to carry out delegated tasks in the project phase.

(45)

After the NDLA had been formally established and according to §7(2) of the Articles of Association the forum of the counties’ Heads of Education became the Supervisory Board which remains responsible for the overall management. The forum of the counties’ Heads of Education appoints the Management Board management board. According to §7(1) of the Articles of Association the Management Board is composed of five members with one member of the FFU and at least one representative of the training regions (i.e. Northern Region, South Western Region and Eastern Region. According to §8 of the Articles of Association, the task of the Management Board is to ensure that the NDLA is able to perform its duties under §2 of the Articles of Association, namely to ensure that (1) that digital educational materials are available to users free of charge, (2) that secondary school is characterised by collaboration and sharing (3) that students and teacher actively participate in teaching and learning, (4) that academic institutions and networks across the country are a driving force in the development of excellent digital learning material and (5) that the market provides content and services for students and teachers needs. Furthermore, the Management Board has the authority to incur financial obligations on the participants in that regard. However, §7(2) of the Articles of Association explicitly states that the Management Board only exercises its authority on the basis of delegation decisions of the Supervisory Board and that the Supervisory Board may instruct the Management Board and overrule its decisions.

(46)

The Authority requests the Norwegian government and any interested third parties to explain whether they consider the NDLA to be an undertaking within the meaning of Article 61(1) EEA. In particular they are asked to explain in more detail how the counties cooperated in the NDLA project phase and, in particular, to clarify at what time the NDLA entered into force and whether this entry into force of the municipal cooperation affected the decision making process and the sources of the NDLA’s funding. Moreover, the Norwegian authorities are invited to elaborate on the nature, practice and use of inter municipal cooperation under Article 27 of the local government act, including whether such cooperation is considered separate legal entities or not under Norwegian law.

(47)

The Authority moreover requests the Norwegian authorities to explain to what extent the change in legal status effected the decision making process, in particular, to what extent the NDLA can expand the scope of its activities without the consent of the participating municipalities or even against their will, and if the present situation differs from the situation prior to the formal establishment of the NDLA on 1 July 2009 (27). The Authority also invites the Norwegian authorities to explain in more detail the funding of the NDLA, both in its project phase and after the formal entry into force up to and including 2012 (28).

(48)

The EFTA Court also found that it was unclear from the Decision whether the obligation to provide digital learning material free of charge falls upon the county municipalities or upon the NDLA (29). The EFTA Court noted that in the annulled Decision, the Authority ‘refers to the Norwegian legislation and states that it obliged the counties to provide the pupils with the necessary printed and digital learning materials free of charge’ (emphasis added) (30). The EFTA Court further noted that in the assessment on the autonomy of the NDLA, the annulled decision states that the NDLA cannot decide on charging fees to the end consumer ‘… since the legal framework obliges the NDLA to provide its services free of charge’ (emphasis added) (31). The judgment also refers to that the Authority at the oral hearing explained that it is the counties which bear the statutory obligation to offer this service free of charge and that they had decided to offer this service jointly through the NDLA (32).

(49)

In the view of that the EFTA Court considered the above mentioned statements in the decision to represent an implicit contradiction (as it was not clear who was the client of the NDLA), the Authority notes that the notion of ‘legal framework’ is wider than that of ‘legislation’. The reference to the legal framework encompasses not only the statutory obligation in national law (such as the Education Act), but also resolutions (such as the resolutions passed by the county municipalities in August 2006), as well as administrative acts (such as the April 2007 award of funding by the Ministry of Education) and the Articles of Association of the NDLA. The Authority does therefore not consider the above mentioned statements to contain any implicit contradiction.

(50)

However, based on the EFTA Court’s judgment the Authority invites the Norwegian authorities to explain in more details how the obligation to provide free learning material has been imposed on the county municipalities in the Public Education Act, and how the county municipalities involved in the NDLA have fulfilled this obligation through the NDLA cooperation as set out in the Articles of Association.

(51)	Finally, the Court found that the decision did not contain sufficient information on the possibility of the NDLA to set the parameters for the public procurement procedures through which it purchases goods and hires staff (33).

(52)	The Authority therefore invites the Norwegian authorities to provide more detail on how the parameters for the public procurement procedures through which the NDLA purchases goods and hires staff are set.

(53)	Consequently the Authority expresses doubts as to whether the NDLA, wholly or partly, before or after its formal entry into force, may be considered as an undertaking under the EEA State aid rules.

1.3. Selectivity

(54)

It is established case law that a measure is selective if it derogates from the common regime inasmuch as it differentiates between economic operators who are otherwise in the same legal and factual situation (34). In that regard the Authority notes that if the NDLA were to be considered as an undertaking, the funding of it would be selective since other operators would not benefit from a similar funding.

1.4. Effect on competition and trade

(55)

It is established case law that a measure distorts or threatens to distort competition in a way that affects trade between Contracting Parties if it strengthens the position of the recipient compared with other companies (35) and if the recipient is active in a sector, in which trade between Contracting Parties takes place (36). In that regard the Norwegian authorities noted that the relevant geographic market for provision of learning materials made to fit the national Norwegian curricula should to a great extent be limited to Norway, so that the effects on cross-border trade are not significant. The Authority cannot at this stage and based on the information at hand conclude on the effects of the measure on competition and trade. The Authority therefore invites Norway to provide further information in that regard.

2. Compatibility

(56)

The Norwegian authorities submitted that if one were to view the funding of the NDLA as State aid, then it would qualify as a compensation for a service of general economic interest under Article 59(2) EEA. However, based on the information at hand the Authority cannot at this stage conclude on the compatibility of the measure. The Authority therefore invites Norway to provide further information in that regard.

3. Conclusion

(57)

Based on the information submitted by the complainant and by the Norwegian authorities, and taking into account the judgment of the EFTA Court, the Authority has doubts as to whether the grants to the NDLA constitute State aid within the meaning of Article 61(1) EEA. Furthermore, the Authority has doubts regarding the compatibility of the measure with the functioning of the EEA Agreement.

(58)

Given these doubts and the impact of potential State aid on the investments of private operators it appears necessary that the Authority opens the formal investigation procedure. Consequently, and in accordance with Article 4(4) of Part II of Protocol 3, the Authority is obliged to initiate the formal investigation procedure provided for in Article 1(2) of Part I of Protocol 3.

(59)	The decision to open a formal investigation procedure is without prejudice to the final decision of the Authority, which may conclude that the measures in question are compatible with the functioning of the EEA Agreement or that they do not constitute State aid.

(60)	The opening of the procedure will also enable interested third parties to comment on the questions raised and on the impact of the measure on the relevant markets.

(61)

In light of the foregoing considerations, the Authority, acting under the procedure laid down in Article 1(2) of Part I of Protocol 3, hereby invites the Norwegian authorities to submit their comments and to provide all documents, information and data needed for the assessment of the compatibility of the measures within one month from the date of receipt of this Decision.

(62)	Further, the Authority invites the Norwegian authorities to forward a copy of this Decision to the potential recipients of the aid immediately.

(63)

The Authority would like to remind the Norwegian authorities that, according to Article 14 of Part II of Protocol 3, any incompatible aid unlawfully put at the disposal of the beneficiaries will have to be recovered, unless this recovery would be contrary to a general principle of EEA law. Moreover, according to Article 15 Part II of Protocol 3, the powers of the Authority to order the recovery of aid are subject to a limitation period of 10 years. This period begins on the day on which the unlawful aid is awarded. Any action taken by the Authority with regard to this unlawful aid shall interrupt the limitation period.

(64)

Attention is drawn to the fact that the Authority will inform interested parties by publishing this letter and a meaningful summary of it in the EEA Supplement of the Official Journal of the European Union. It will also inform interested parties, by publication of a notice in the EEA Supplement to the Official Journal of the European. All interested parties will be invited to submit their comments within one month of the date of such publication,

HAS ADOPTED THIS DECISION:

Article 1

The formal investigation procedure, provided for in Article 1(2) of part I of Protocol 3 is initiated regarding the potential State aid to the NDLA.

Article 2

The Norwegian authorities are invited, pursuant to Article 6(1) of Part II of Protocol 3, to submit their comments on the opening of the formal investigation procedure within one month of the notification of this Decision.

Article 3

The Norwegian authorities are requested to provide within one month from notification of this Decision, all documents, information and data needed for assessment of the nature and compatibility of the aid measure.

Article 4

This Decision is addressed to the Kingdom of Norway.

Article 5

Only the English version of this Decision is authentic.

Done at Brussels, 27 March 2013.

For the EFTA Surveillance Authority

Oda Helen SLETNES

President

Sabine MONAUNI-TÖMÖRDY

College Member

(1) Processo E-1/12 Den norske Forleggerforening (ainda não publicada).

(2) See footnote 1.

(3) Norway is divided into 19 municipalities, all of which participate in the NDLA project with the exception of the county municipality of Oslo. Participants are therefore the municipalities of Akershus, Aust-Agder, Buskerud, Finnmark, Hedmark, Hordaland, Nordland, Nord-Trøndelag, Møre og Romsdal, Oppland, Rogaland, Sogn og Fjordane, Sør-Trøndelag, Telemark, Troms, Vest-Agder, Vestfold and Østfold.

(4) Act of 17 July 1998 No 61 relating to Primary and Secondary Education and Training (The Education Act).

(5) As the national curricula set out the objectives for the learning outcome of all classes, the content of the learning material must respect the objectives of the national curricula.

(6) Sections 3-l and 4A-3 of the Education Act states that the county municipality is responsible for providing pupils with the necessary printed and digital teaching material as well as digital equipment free of charge.

(7) Translation made by the Authority.

(8) See footnote 7.

(9) See footnote 7.

(10) See footnote 7.

(11) Case E-1/12 Den norske Forleggerforening, para. 117 (not yet published).

(12) NOU 1996:5 pkt. 8.1.2.

(13) Case 263/86 Humbel [1988] ECR 5383, para. 18; Case E-05/7 Private Barnehagers Landsforbund [2008] EFTA Ct. Rep. 64, para. 82; Commission decision No 118/2000 France — Aide aux clubs sportifs professionels, OJ C 333, 28.11.2001, p. 6.

(14) Joined Cases C-264/01, C-306/01 and C-355/01 AOK Bundesverband and Others [2004] ECR I-2493, para. 47; Case C-160/91 Poucet [1993] ECR I-637, paras. 11 and 12.

(15) Case C-160/91 Poucet [1993] ECR I-637, para. 15 and 18; Joined Cases C-264/01, C-306/01 and C-355/01 AOK Bundesverband and Others [2004] ECR I-2493, paras. 46-57; Case C-218/00 Cisal die Battistello Venanzi [2002] ECR I-691, para. 31-46. These cases concern health and social insurances. However, the fact that the Commission explicitly refers to these cases in the context of professional services indicates that the assessment can be generally applied (see Commission Communication ‘Report on Competition in Professional Services’ of 9.2.2004 (COM(2004) 83 final, Fn. 22).

(16) See footnote 11.

(17) Case E-1/12 Den norske Forleggerforening, para. 123 (not yet published).

(18) Case E-1/12 Den norske Forleggerforening, para. 127 (not yet published).

(19) Case E-1/12 Den norske Forleggerforening, paras. 128-130 (not yet published).

(20) Case E-1/12 Den norske Forleggerforening, para. 131 (not yet published).

(21) Case C-482/99 France v Commission (Stardust) [2002] ECR I-4397, para. 52.

(22) Case E-1/12 Den norske Forleggerforening, para. 115 (not yet published).

(23) The EFTA Court refers to the submission from Norway dated 9 September 2010, p. 3.

(24) See footnote 11.

(25) See footnote 11.

(26) The Norwegian wording is: ‘Forum for fylkesutdanningssjefer’.

(27) See footnote 11.

(28) See footnote 11.

(29) Case E-1/12 Den norske Forleggerforening, paras. 121-123 (not yet published).

(30) The EFTA Court seems to refer to para. 12 and footnote 4 of the annulled decision according to which ‘Section 3-1 and 4A-3 of the Education Act states that the county municipality is responsible for providing pupils with the necessary printed and digital teaching material as well as digital equipment free of charge.’

(31) The EFTA Court refers to para. 45 of the annulled decision in para. 121 of the Judgment.

(32) See footnote 17.

(33) See footnote 20.

(34) Case C-143/99 Adria-Wien Pipeline [2001] ECR I-8365, para. 41; Cases C-106/09 P and C-107/09 P Commission and Spain v Gibraltar and UK (Gibraltar corporate tax) [2011] not yet published, para. 36.

(35) Case 730/79 Philip Morris Holland BV v Commission, [2005] ECR, 2671, para. 11.

(36) Case 102/87, France v Commission (SEB), [1988], 4067, Case C-310/99, Italian Republic v Commission, [2002] EC R I-289, para. 85, Case C-280/00, Altmark Trans GmbH and Regierungspräsidium Magdeburg v Nahverkehrsgesellschaft Altmark GmbH (Altmark), [2003] ECR, I-7747, para. 77; Case T-55/99, Confederación Espanola de Tranporte de Mercancias (CETM) v Commission, [2000] ECR II-3207, para. 86.

8.8.2013

Jornal Oficial da União Europeia

C 229/43

Publicação de um pedido de registo em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

2013/C 229/11

A presente publicação confere direito de oposição ao pedido nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

DOCUMENTO ÚNICO

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2)

«ANTEP BAKLAVASI»/«GAZİANTEP BAKLAVASI»

N.o CE: TR-PGI-0005-0781-10.07.2009

IGP ( X ) DOP ( )

1. Nome

«Antep Baklavası»/«Gaziantep Baklavası»

2. Estado-Membro ou país terceiro

Turquia

3. Descrição do produto agrícola ou género alimentício

3.1. Tipo de produto

Classe 2.4.

Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

3.2. Descrição do produto correspondente à denominação indicada no ponto 1

O «Antep Baklavası»/«Gaziantep Baklavası» é um bolo feito de massa folhada de folhas finas, recheado com creme de semolina e pistácio de Antep e adoçado com xarope.

Dependendo do tipo comercial (seco ou fresco), as percentagens médias de matérias-primas de base são as seguintes (com cerca de 3 % de tolerância):

	Normal (fresco)	Seco
Massa	25 %	30 %
Pistácio de Antep (Antep fıstığı)	10-11 %	10-11 %
Creme de semolina	12-13 %	—
Manteiga	15-20 %	20-25 %
Xarope	35-36 %	35-36 %

A diferença entre o baklava fresco e o seco é que o primeiro não inclui creme de semolina.

Características do «Antep Baklavası»/«Gaziantep Baklavası»:

Aroma: a pistácio de Antep (Antep fıstığı) e manteiga.

Cor: a superfície do «Antep Baklavası»/«Gaziantep Baklavası» é dourada e a base é verde-escuro, por causa do pistácio de Antep (Antep fıstığı).

Textura: a parte de cima é levemente estaladiça, por causa das folhas de massa; a base é xaroposa.

Forma: o produto é cortado antes de ser cozido. As peças podem ter vários formatos, mas são geralmente em forma de pequenos retângulos, diamantes, triângulos (amuletos) ou quadrados, ou mesmo longas fatias triangulares e arredondadas.

3.3. Matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

Ingredientes do «Antep Baklavası»/«Gaziantep Baklavası»:

—

Pistácio de Antep (Antep fıstığı): a utilização pistácio de Antep é obrigatória para o «Antep Baklavası»/«Gaziantep Baklavası». Originário da província de Gaziantep, o pistácio de Antep é um produto agrícola registado na Turquia, de cor verde-escuro e de aroma denso. De acordo com as especificações do produto, existem cinco tipos deste pistácio longo, de forma oval ou circular e cor verde-escuro. Tem um teor proteico entre 21,77 % e 23,77 % e um teor de gorduras entre 56,27 % e 59,89 %. Pode ser triturado em bocados grandes ou pequenos.

—	Manteiga: 99,9 % de manteiga pura feita a partir de leite, sem sal nem aditivos.

—	Creme de semolina (utilizado apenas no produto «normal», fresco): ferve-se o leite a 105-108 °C e adiciona-se a sêmola (100 g de sêmola para 1 kg de leite). A mistura é aquecida a 100 °C até à solidificação, deixando-se depois a arrefecer.

—	Farinha: de trigo duro.

—	Amido: amido de trigo.

—	Xarope: feito com açúcar ou adoçante (para diabéticos). Adiciona-se cerca de 350-360 g de xarope a 1 kg de mistura de baklava. Não se deve utilizar mel.

—	Ovos: 3 ovos para 1 kg de farinha (para a preparação da massa).

—	Sal: 10 g de sal grosso para 1 kg de farinha (para a preparação da massa).

3.4. Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal)

—

3.5. Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

Preparação da massa, elaboração do baklava e cozedura.

3.6. Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc.

O «Antep Baklavası»/«Gaziantep Baklavası» pode ser comercializado a peso ou em porções em tabuleiros ou embalagens. Se embalado, podem ser utilizadas caixas de cartão, mas estas devem ser revestidas com papel de alumínio ou outro material impermeável. Pode constar na caixa uma nota com a seguinte sugestão de preparação: «Isıtarak servis yapınız» («aquecer antes de servir»).

3.7. Regras específicas relativas à rotulagem

Se o «Antep Baklavası»/«Gaziantep Baklavası» for vendido seco, deve aparecer a indicação «kuru» («seco») na embalagem.

Os rótulos com as indicações «IGP» e «Antep Baklavası» ou «Gaziantep Baklavası» devem ser apostos na face visível da embalagem, juntamente com o seguinte logótipo:

4. Delimitação concisa da área geográfica

A área de produção abrange toda a província de Gaziantep, no sudeste da Anatólia. A província faz fronteira com a Síria a sul, Birecik e Halfeti a leste, Adiyaman a nordeste, Kahramanmaras a norte, Osmaniye a oeste e Hatay a sudoeste.

5. Relação com a área geográfica

5.1. Especificidade da área geográfica

A província de Gaziantep é o centro do cultivo de pistácio na Turquia. Na Turquia, os pistácios são denominados «antep fıstığı» («pistácios de Antep»), já que a cidade de Gaziantep deu o nome à palavra turca para «pistácio».

Desde há séculos que se preparam e consomem produtos à base de pistácio de Antep na província de Gaziantep.

Experiência dos artesãos:

Preparar a massa do baklava e tendê-la, polvilhar amido entre as folhas de massa e dispô-las no tabuleiro, espalhar o creme e o pistácio de Antep, cortar o baklava em fatias iguais, pincelá-lo com manteiga, cozê-lo e adicionar o xarope — tudo isto são operações que exigem uma grande habilidade. O «Antep Baklavası»/«Gaziantep Baklavası» deve ser preparado e cozido por artesãos que tenham adquirido estas competências na área geográfica de Gaziantep.

5.2. Especificidade do produto

O «Antep Baklavası»/«Gaziantep Baklavası» distingue-se de outros baklava pela sua cor dourada brilhante, textura, estrutura e base verde-escuro. A principal diferença, porém, reside no sabor e aroma dos pistácios de Antep e da manteiga.

A preparação do «Antep Baklavası»/«Gaziantep Baklavası» exige uma grande habilidade.

O «Antep Baklavası»/«Gaziantep Baklavası» deve a sua reputação à combinação da riqueza dos ingredientes com o método de fabrico artesanal utilizado por artesãos experientes. Antes de se provar o baklava, predomina o cheiro a manteiga. Um baklava bem confecionado deve derreter-se imediatamente na boca. Estas são as características específicas mais importantes do «Antep Baklavası»/«Gaziantep Baklavası».

5.3. Relação causal entre a área geográfica e a qualidade ou características do produto (para as DOP) ou uma determinada qualidade, a reputação ou outras características do produto (para as IGP)

O «Antep Baklavası»/«Gaziantep Baklavası» de Gaziantep goza de reconhecimento desde do século XIX graças ao seu método de produção característico, às características especiais dos seus ingredientes e ao método de fabrico artesanal dos artesãos experientes. Desde a década de 1870, várias famílias produzem de forma tradicional o «Antep Baklavası»/«Gaziantep Baklavası».

A matéria-prima mais importante é o pistácio de Antep (Antep fıstığı), um produto agrícola registado na Turquia. O seu sabor e aroma densos são preservados no produto final e a sua cor verde-escuro é visível na base do baklava.

O «Antep Baklavası»/«Gaziantep Baklavası» é referido em livros sobre Gaziantep ou a cozinha turca, bem como nas brochuras do Ministério da Cultura e do Turismo da Turquia acerca de Gaziantep.

Gaziantep Folklorundan Notlar («Notas sobre o Folclore de Gaziantep»), livro escrito em 1959 por Cemil Cahit Güzelbey, um investigador de Gaziantep, refere (p. 86) que os «pistácios são utilizados pelos produtores de baklava». O livro conta ainda a história (p. 87) de uma deslocação do ministro da Saúde a Gaziantep. Ao jantar, após lhe serem servidos sopa com pistácio, arroz com pistácio, baklava com pistácio e ainda gelado de pistácio, graceja: «Posso pedir um copo de água sem pistácio?».

A edição de 2001 do guia de viagens Frommer’s Turkey (Lynn A. Levine, 2001; John Wiley & Sons) afirma que «Gaziantep deve a sua fama ao seu maravilhoso baklava. É imperdível uma ronda de degustação pelas mais de 500 confeitarias de baklava da cidade, especialmente durante a colheita do pistácio, em setembro».

De igual modo, o livro Cooking the Turkish Way (Kari Cornell, 2004) refere (p. 14) que «Gaziantep, cidade do leste da Anatólia, é conhecida pelos seus pistácios e pelo seu baklava doce e suculento».

Referência à publicação do caderno de especificações

[Artigo 5.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 (3)]

A atual administração da Turquia iniciou o procedimento nacional de oposição com a publicação da proposta de reconhecimento da IGP «Antep Baklavası»/«Gaziantep Baklavası» no Jornal Oficial da República da Turquia n.o 26505, de 27 de abril de 2007.

O texto integral do caderno de especificações pode ser consultado no sítio Web do Instituto das Patentes da Turquia:

http://www.turkpatent.gov.tr/portal/default_en.jsp?sayfa=172 (clicar em «Antep Baklavası»/«Gaziantep Baklavası»).

(1) JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

(2) Substituído pelo Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

(3) Ver nota de pé-de-página 2.

		ISSN 1977-1010 doi:10.3000/19771010.C_2013.229.por
Jornal Oficial da União Europeia		C 229

Edição em língua portuguesa	Comunicações e Informações	56.o ano 8 de Agosto de 2013

Número de informação	Índice	Página
	II Comunicações
	COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA
	Comissão Europeia
2013/C 229/01	Convite à apresentação de observações sobre o projeto de regulamento da Comissão relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis	1

2013/C 229/02	Projeto de Regulamento (UE) n.o …/… da Comissão, de 17 de julho de 2013, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis ( 1 )	1

	Moeda	Taxas de câmbio
USD	dólar dos Estados Unidos	1,3305
JPY	iene	129,21
DKK	coroa dinamarquesa	7,4571
GBP	libra esterlina	0,85955
SEK	coroa sueca	8,7261
CHF	franco suíço	1,2321
ISK	coroa islandesa
NOK	coroa norueguesa	7,8995
BGN	lev	1,9558
CZK	coroa checa	25,978
HUF	forint	299,52
LTL	litas	3,4528
LVL	lats	0,7025
PLN	zlóti	4,2170
RON	leu romeno	4,4330
TRY	lira turca	2,5713
AUD	dólar australiano	1,4878
CAD	dólar canadiano	1,3868
HKD	dólar de Hong Kong	10,3197
NZD	dólar neozelandês	1,6826
SGD	dólar singapurense	1,6868
KRW	won sul-coreano	1 486,17
ZAR	rand	13,2109
CNY	iuane	8,1416
HRK	kuna	7,4975
IDR	rupia indonésia	13 683,68
MYR	ringgit	4,3301
PHP	peso filipino	58,258
RUB	rublo	43,9480
THB	baht	41,831
BRL	real	3,0641
MXN	peso mexicano	16,8685
INR	rupia indiana	81,4960

Data e hora do encerramento	4.7.2013
Duração	4.7.2013-31.12.2013
Estado-Membro	Portugal
Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais	BFT/AE45WM
Espécie	Atum-rabilho (Thunnus thynnus)
Zona	Oceano Atlântico, a leste de 45.° W, e Mediterrâneo
Tipo(s) de navios de pesca	—
Número de referência	16/TQ40

Data e hora do encerramento	4.7.2013
Duração	4.7.2013-31.12.2013
Estado-Membro	Reino Unido
Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais	SAN/2A3A4. e zonas de gestão SAN/123_1, _2, _3, _4, _6
Espécie	Galeotas e capturas acessórias associadas (Ammodytes spp.)
Zona	Águas da UE das zonas IIa, IIIa, IV e águas da UE das zonas de gestão da galeota 1, 2, 3, 4 e 6 (com exclusão das águas situadas na zona das 6 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base do Reino Unido em Shetland, Fair Isle e Foula)
Tipo(s) de navios de pesca	—
Número de referência	17/TQ40

	IV Informações
	INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA
	Comissão Europeia
2013/C 229/03	Taxas de câmbio do euro	10

	INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS
2013/C 229/04	Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca	11

2013/C 229/05	Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca	11

	INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU
	Órgão de Fiscalização da EFTA
2013/C 229/06	Informações comunicadas pelos Estados da EFTA relativas aos auxílios estatais concedidos ao abrigo do ato referido no ponto 1j do anexo XV do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)]	12

2013/C 229/07	Inexistência de auxílios estatais na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE	16

2013/C 229/08	Inexistência de auxílios estatais na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE	17

2013/C 229/09	Convite para apresentar observações, nos termos do artigo 1.o, n.o 2, da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, em matéria de auxílios estatais sobre o financiamento do centro de conferências e sala de concertos Harpa	18

2013/C 229/10	Convite para apresentação de observações, nos termos do artigo 1.o, n.o 2, da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, em matéria de auxílios estatais, sobre um potencial auxílio estatal à Nasjonal digital læringsarena (NDLA)	31

	V Avisos
	OUTROS ATOS
	Comissão Europeia
2013/C 229/11	Publicação de um pedido de registo em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios	43

Data de adoção da decisão	:	10 de abril de 2013
Número do auxílio	:	70521
Número da decisão	:	145/13/COL
Estado da EFTA	:	Islândia
Denominação (e/ou nome do beneficiário)	:	Alegados auxílios estatais a favor da Landsbankinn através da renúncia a uma rendibilidade prevista dos fundos públicos
Base jurídica	:	Artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE
Tipo de auxílio	:	Nenhum auxílio
Setores económicos	:	Serviços financeiros