ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2013.176.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 176

European flag  

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

56.o ano
21 de Junho de 2013


Número de informação

Índice

Página

 

II   Comunicações

 

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

 

Comissão Europeia

2013/C 176/01

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções ( 1 )

1

2013/C 176/02

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções ( 1 )

6

 

III   Atos preparatórios

 

Banco Central Europeu

2013/C 176/03

Parecer do Banco Central Europeu, de 23 de maio de 2013, sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo euros destinadas aos valores faciais e às especificações técnicas das moedas em a circulação (CON/2013/35)

11

 

IV   Informações

 

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

 

Comissão Europeia

2013/C 176/04

Taxas de câmbio do euro

12

 

V   Avisos

 

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

 

Parlamento Europeu

2013/C 176/05

Convite à apresentação de propostas IX-2014/01 — Concessão de subvenções a partidos políticos a nível europeu

13

2013/C 176/06

Convite à apresentação de propostas IX-2014/02 — Concessão de subvenções às fundações políticas a nível europeu

18

 

Comissão Europeia

2013/C 176/07

Hercule II — Convite à apresentação de propostas — Assistência técnica para a luta contra a fraude na UE — Apoio aos inquéritos

22

2013/C 176/08

Hercule II — Convite à apresentação de propostas — Assistência técnica para a luta contra a fraude na UE Cigarros

24

 

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

 

Comissão Europeia

2013/C 176/09

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6887 — Snam/GICSI/TIGF) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado ( 1 )

26

 


 

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

PT

 


II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

21.6.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 176/1


Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 176/01

Data de adoção da decisão

17.10.2012

Número de referência do auxílio estatal

SA.34501 (12/N)

Estado-Membro

Alemanha

Região

Dahme-Spreewald

N.o 3, alínea c), do artigo 107.o

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Ausbau des Binnenhafens Königs Wusterhausen/Wildau

Base jurídica

Landeshaushaltsordnung (LHO) mit den dazugehörigen Verwaltungsvorschriften (VV-LHO) in der Fassung der Bekanntmachung vom 21. April 1999

Tipo de auxílio

auxílio ad hoc

Lutra GmbH

Objetivo

Desenvolvimento regional, Proteção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 2,63 EUR (em milhões)

Intensidade

75 %

Duração

até 31.10.2013

Setores económicos

Transportes de mercadorias por vias navegáveis interiores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

InvestitionsBank des Landes Brandenburg (ILB)

Steinstraße 104-106

14480 Potsdam

DEUTSCHLAND

Outras informações

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

Data de adoção da decisão

27.9.2012

Número de referência do auxílio estatal

SA.35276 (12/N)

Estado-Membro

Alemanha

Região

Brandenburg

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Förderrichtlinie des Ministeriums für Wirtschaft zur Gewährung von Zuwendungen zur Konsolidierung und Standortsicherung für kleine und mittlere Unternehmen im Land Brandenburg (Konsolidierungs- und Standortsicherungsprogramm)

Base jurídica

Haushaltsordnung des Landes Brandenburg (Landeshaushaltsordnung — LHO) mit den dazugehörigen Verwaltungsvorschriften (VV-LHO)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objetivo

Recuperação de empresas em dificuldade, Reestruturação de empresas em dificuldade

Forma do auxílio

Empréstimos em condições preferenciais

Orçamento

 

Orçamento global: 2 EUR (em milhões)

 

Orçamento anual: 1,50 EUR (em milhões)

Intensidade

100 %

Duração

10.10.2012-31.12.2013

Setores económicos

Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

InvestitionsBank des Landes Brandenburg

Steinstraße 104-106

14480 Potsdam

DEUTSCHLAND

Outras informações

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

Data de adoção da decisão

6.5.2013

Número de referência do auxílio estatal

SA.36207 (13/N)

Estado-Membro

Bélgica

Região

Reg.Bruxelles-Cap./Brussels Hfdst.Gew.

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Régime de soutien au transport intermodal par voie d'eau dans la Région de Bruxelles-Capitale

Steun aan het intermodaal vervoer per binnenvaart binnen het Brussels Hoofdstedelijk Gewest

Base jurídica

 

Contrat de Gestion entre la Région de Bruxelles-Capitale et le Port de Bruxelles 2013-2017

 

Beheerscontract tussen het Brussels Hoofdstedelijk Gewest en de Haven van Brussel 2013-2017

 

Budget/Begroting 2013 Port de Bruxelles

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objetivo

Desenvolvimento sectorial, Proteção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

 

Orçamento global: 1,53 EUR (em milhões)

 

Orçamento anual: 0,51 EUR (em milhões)

Intensidade

50 %

Duração

22.4.2013-31.12.2015

Setores económicos

Transportes de mercadorias por vias navegáveis interiores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Port de Bruxelles/Haven van Brussel

Redersplein 6

1000 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Outras informações

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

Data de adoção da decisão

6.5.2013

Número de referência do auxílio estatal

SA.36406 (13/N)

Estado-Membro

Espanha

Região

Pais Vasco

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Promoción del euskera en los medios de comunicación — Prórroga

Base jurídica

Orden de la Consejera de Cultura, por la que se regula la concesión de subvenciones destinadas a la consolidación, desarrollo y normalización de los medios de comunicación en euskera (convocatoria Hedabideak 2012)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Print media TV and radio broadcasters

Objetivo

Cultura

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

 

Orçamento global: 19 500 000 EUR (em milhões)

 

Orçamento anual: 4 875 000 EUR (em milhões)

Intensidade

65 %

Duração

até 31.12.2016

Setores económicos

Informação e comunicação

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Blanca Urgell

Donostia Kalea, 1

Vitoria-Gasteiz

ESPAÑA

Outras informações

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

Data de adoção da decisão

6.5.2013

Número de referência do auxílio estatal

SA.36408 (13/N)

Estado-Membro

Espanha

Região

Pais Vasco

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Promoción del euskera en las tecnologías de la información y la comunicación — Prórroga

Base jurídica

Orden de la Consejera de Cultura por la que se regula la concesión de subvenciones para la promoción, difusión y/o normalización del euskera en el ámbito de las tecnologías de la información y la comunicación en el año 2012 (Convocatoria IKT)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objetivo

Cultura

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

 

Orçamento global: 3 230 000 EUR (em milhões)

 

Orçamento anual: 807 500 EUR (em milhões)

Intensidade

60 %

Duração

até 31.12.2016

Setores económicos

Informação e comunicação

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Blanca Urgell

Donostia-San Sebastian, 1

Vitoria-Gasteiz

ESPAÑA

Outras informações

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm


21.6.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 176/6


Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 176/02

Data de adoção da decisão

30.5.2013

Número de referência do auxílio estatal

SA.35814 (12/N)

Estado-Membro

Eslováquia

Região

Bratislavský

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Madách-Posonium, spol. s. r. o.

Devätinova 54

821 06 Bratislava

Base jurídica

Zákon č. 523/2004 Z. z. o rozpočtových pravidlách verejnej správy a o zmene a doplnení niektorých zákonov v znení neskorších predpisov

Zákon č. 231/1999 Z. z. o štátnej pomoci v znení neskorších predpisov

Zákon č. 524/2010 Z. z. z 8. decembra 2010 o poskytovaní dotácií v pôsobnosti Úradu vlády Slovenskej republiky v znení zákona č. 287/2012 Z. z., ktorým sa mení a dopĺňa zákon č. 575/2001 Z. z. o organizácii činnosti vlády a organizácii ústrednej štátnej správy v znení neskorších predpisov a ktorým sa menia a dopĺňajú niektoré zákony

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Madách-Posonium, spol. s. r. o.

Objetivo

Cultura

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 0,10 EUR (em milhões)

Intensidade

53,22 %

Duração

Setores económicos

Edição de livros e periódicos e outras atividades de edição

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Úrad vlády Slovenskej republiky

Námestie slobody 1

813 70 Bratislava

SLOVENSKO/SLOVAKIA

Outras informações

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

Data de adoção da decisão

30.5.2013

Número de referência do auxílio estatal

SA.35815 (12/N)

Estado-Membro

Eslováquia

Região

Trnavský kraj

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Lilium Aurum, s. r. o.

Galantská cesta 658/2F

929 01 Dunajská Streda

Base jurídica

Zákon č. 523/2004 Z. z. o rozpočtových pravidlách verejnej správy a o zmene a doplnení niektorých zákonov v znení neskorších predpisov

Zákon č. 231/1999 Z. z. o štátnej pomoci v znení neskorších predpisov

Zákon č. 524/2010 Z. z. z 8. decembra 2010 o poskytovaní dotácií v pôsobnosti Úradu vlády Slovenskej republiky v znení zákona č. 287/2012 Z. z., ktorým sa mení a dopĺňa zákon č. 575/2001 Z. z. o organizácii činnosti vlády a organizácii ústrednej štátnej správy v znení neskorších predpisov a ktorým sa menia a dopĺňajú niektoré zákony

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Lilium Aurum, s. r. o.

Objetivo

Cultura

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 0,06 EUR (em milhões)

Intensidade

47,35 %

Duração

Setores económicos

Edição de livros e periódicos e outras atividades de edição

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Úrad vlády SR

Námestie slobody 1

813 70 Bratislava

SLOVENSKO/SLOVAKIA

Outras informações

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

Data de adoção da decisão

30.5.2013

Número de referência do auxílio estatal

SA.35816 (12/N)

Estado-Membro

Eslováquia

Região

Bratislavský

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Petit Press, a. s.

Lazaretská 12

811 08 Bratislava

Base jurídica

Zákon č. 523/2004 Z. z. o rozpočtových pravidlách verejnej správy a o zmene a doplnení niektorých zákonov v znení neskorších predpisov

Zákon č. 231/1999 Z. z. o štátnej pomoci v znení neskorších predpisov

Zákon č. 524/2010 Z. z. z 8. decembra 2010 o poskytovaní dotácií v pôsobnosti Úradu vlády Slovenskej republiky v znení zákona č. 287/2012 Z. z., ktorým sa mení a dopĺňa zákon č. 575/2001 Z. z. o organizácii činnosti vlády a organizácii ústrednej štátnej správy v znení neskorších predpisov a ktorým sa menia a dopĺňajú niektoré zákony

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Petit Press, a. s.

Objetivo

Cultura

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 0,08 EUR (em milhões)

Intensidade

14,05 %

Duração

Setores económicos

Edição de livros e periódicos e outras atividades de edição

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Úrad vlády SR

Námestie slobody 1

813 70 Bratislava

SLOVENSKO/SLOVAKIA

Outras informações

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

Data de adoção da decisão

30.5.2013

Número de referência do auxílio estatal

SA.35817 (12/N)

Estado-Membro

Eslováquia

Região

Bratislavský

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

MPhilms s. r. o.

Horná 5

831 52 Bratislava

Base jurídica

Zákon č. 523/2004 Z. z. o rozpočtových pravidlách verejnej správy a o zmene a doplnení niektorých zákonov v znení neskorších predpisov

Zákon č. 231/1999 Z. z. o štátnej pomoci v znení neskorších predpisov

Zákon č. 524/2010 Z. z. z 8. decembra 2010 o poskytovaní dotácií v pôsobnosti Úradu vlády Slovenskej republiky v znení zákona č. 287/2012 Z. z., ktorým sa mení a dopĺňa zákon č. 575/2001 Z. z. o organizácii činnosti vlády a organizácii ústrednej štátnej správy v znení neskorších predpisov a ktorým sa menia a dopĺňajú niektoré zákony

Tipo de auxílio

Auxílio individual

MPhilms s. r. o.

Objetivo

Cultura

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 0,01 EUR (em milhões)

Intensidade

46,20 %

Duração

Setores económicos

Atividades de produção de filmes, de vídeo e de programas de televisão

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Úrad vlády Slovenskej republiky

Námestie slobody 1

813 70 Bratislava

SLOVENSKO/SLOVAKIA

Outras informações

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

Data de adoção da decisão

27.2.2013

Número de referência do auxílio estatal

SA.36024 (13/N)

Estado-Membro

Bélgica

Região

Reg. Bruxelles-Cap./Brussels Hfdst. Gew., Vlaams Gewest

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

CultuurInvest

Base jurídica

Beslissing van de Vlaamse regering betreffende de oprichting van CultuurInvest d.d. 31 maart 2006

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objetivo

Cultura, Capital de risco, PME

Forma do auxílio

Fornecimento de capital de risco

Orçamento

Orçamento global: 10 EUR (em milhões)

Intensidade

50 %

Duração

até 31.12.2016

Setores económicos

Atividades criativas, artísticas e de espectáculos

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Vlaams Gewest

Martelaarsplein 19

1000 Brussel

BELGIË

Outras informações

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm


III Atos preparatórios

Banco Central Europeu

21.6.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 176/11


PARECER DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 23 de maio de 2013

sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo euros destinadas aos valores faciais e às especificações técnicas das moedas em a circulação

(CON/2013/35)

2013/C 176/03

Introdução e base jurídica

Em 16 de maio de 2013 o Banco Central Europeu (BCE) recebeu do Conselho da União Europeia um pedido de parecer sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo aos valores faciais e às especificações técnicas das moedas em euros destinadas a circulação (1) (a seguir «regulamento proposto»).

A competência do BCE para emitir parecer resulta do disposto no artigo 127.o, n.o 4, no artigo 128.o, n.o 2 do, no artigo 133.o e ainda no artigo 282.o, n.o 5 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, uma vez que o regulamento proposto se refere às denominações e especificações técnicas das moedas de euro. O presente parecer foi aprovado pelo Conselho do BCE nos termos do artigo 17.o-5, primeiro período, do regulamento interno do BCE.

Objetivo e conteúdo

O regulamento proposto reproduz largamente o conteúdo do Regulamento (CE) n.o 975/98 do Conselho, de 3 de maio de 1998, relativo aos valores faciais e às especificações técnicas das moedas em euros destinadas a circulação (2), e incorpora as recomendações constantes do Parecer CON/2011/18 do BCE (3) quanto à alteração do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 975/98 do Conselho e do anexo I, e também quanto à supressão do considerando 13.

As alterações propostas visam, em particular, substituir todos os valores relativos à espessura de moedas constantes da tabela que figura no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 975/98 pelos valores da espessura real das moedas de euro. Estes valores são bem conhecidos e são utilizados como referência na produção das mesmas pelas casas da moeda.

Observações gerais

O BCE acolhe favoravelmente a iniciativa da Comissão de reformular o Regulamento (CE) n.o 975/98, uma vez que o regulamento proposto considera e incorpora as recomendações anteriores do BCE relativamente às especificações técnicas das moedas de euro.

Feito em Frankfurt am Main, em 23 de maio de 2013.

O Presidente do BCE

Mario DRAGHI


(1)  COM(2013) 184 final.

(2)  JO L 139 de 11.5.1998, p. 6.

(3)  Parecer CON/2011/18, de 4 de março de 2011, sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo aos valores faciais e às especificações técnicas das moedas em euros destinadas a circulação, (JO C 114 de 12.4.2011, p. 1). Todos os pareceres do BCE estão publicados no sítio web do BCE em http://www.ecb.europa.eu


IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

21.6.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 176/12


Taxas de câmbio do euro (1)

20 de junho de 2013

2013/C 176/04

1 euro =


 

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,3200

JPY

iene

129,26

DKK

coroa dinamarquesa

7,4588

GBP

libra esterlina

0,85450

SEK

coroa sueca

8,6724

CHF

franco suíço

1,2319

ISK

coroa islandesa

 

NOK

coroa norueguesa

7,8500

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,806

HUF

forint

298,80

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7014

PLN

zlóti

4,3183

RON

leu romeno

4,5260

TRY

lira turca

2,5324

AUD

dólar australiano

1,4323

CAD

dólar canadiano

1,3651

HKD

dólar de Hong Kong

10,2375

NZD

dólar neozelandês

1,6927

SGD

dólar singapurense

1,6813

KRW

won sul-coreano

1 523,98

ZAR

rand

13,4884

CNY

iuane

8,0892

HRK

kuna

7,4860

IDR

rupia indonésia

13 100,18

MYR

ringgit

4,2288

PHP

peso filipino

57,796

RUB

rublo

42,9600

THB

baht

41,078

BRL

real

2,9514

MXN

peso mexicano

17,5380

INR

rupia indiana

78,7840


(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.


V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Parlamento Europeu

21.6.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 176/13


Convite à apresentação de propostas IX-2014/01 — «Concessão de subvenções a partidos políticos a nível europeu»

2013/C 176/05

Nos termos do artigo 10.o, n.o 4, do Tratado da União Europeia, os partidos políticos ao nível europeu contribuem para a criação de uma consciência europeia e exprimem a vontade política dos cidadãos da União. Além disso, o artigo 224.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estipula que o Parlamento Europeu e o Conselho, por meio de regulamentos adotados de acordo com o processo legislativo ordinário, definem o estatuto dos partidos políticos ao nível europeu a que se refere o artigo 10.o, n.o 4, do Tratado da União Europeia, nomeadamente as regras relativas ao seu financiamento.

Neste contexto, o Parlamento irá lançar um convite à apresentação de propostas para a concessão de subvenções a partidos políticos a nível europeu.

1.   Ato de base

Regulamento (CE) n.o 2004/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003 (a seguir designado «Regulamento (CE) n.o 2004/2003», relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu (1).

Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 29 de março de 2004, que define as normas de aplicação do Regulamento (CE) n.o 2004/2003 (a seguir designada «Decisão da Mesa de 29 de março de 2004») (2).

Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (a seguir designado «Regulamento Financeiro») (3).

Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições aplicáveis ao orçamento geral da União (a seguir designado «Normas de Execução») (4).

2.   Objetivo

Nos termos do artigo 2.o da Decisão da Mesa de 29 de março de 2004, «O Parlamento Europeu publicará anualmente, antes do final do primeiro semestre, um convite à apresentação de propostas para concessão da subvenção destinada a financiar os partidos e as fundações».

O presente convite à apresentação de propostas diz respeito aos pedidos de subvenções relativos ao exercício orçamental de 2014 e cobre o período de atividade compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2014. O objetivo da subvenção é apoiar o programa anual de trabalho do beneficiário.

3.   Admissibilidade

Só serão tomados em consideração os pedidos apresentados por escrito através do preenchimento do formulário de pedido de subvenção constante do anexo 1 da Decisão da Mesa de 29 de março de 2004 e dirigidos ao Presidente do Parlamento Europeu dentro do prazo.

4.   Critérios e documentos comprovativos

4.1.   Critérios de elegibilidade

Para poder beneficiar de uma subvenção, um partido político a nível europeu deve preencher as condições estabelecidas no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2004/2003, a saber:

a)

Ter personalidade jurídica no Estado-Membro onde se encontra sediado;

b)

Ser representado, pelo menos em um quarto dos Estados-Membros, por membros do Parlamento Europeu, dos parlamentos nacionais ou dos parlamentos ou assembleias regionais, ou ter recebido, em pelo menos um quarto dos Estados-Membros, pelo menos três por cento dos votos expressos em cada um desses Estados-Membros nas últimas eleições para o Parlamento Europeu;

c)

Respeitar, sobretudo no seu programa e pela sua ação, os princípios em que se funda a União Europeia, ou seja, os princípios da liberdade, da democracia, do respeito dos direitos humanos, das liberdades fundamentais e do Estado de Direito;

d)

Ter participado nas eleições para o Parlamento Europeu ou ter manifestado a intenção de o fazer.

Para efeitos da aplicação das disposições do Regulamento (CE) n.o 2004/2003, um membro do Parlamento Europeu não pode ser membro de mais de um partido político a nível europeu [artigo 10.o, n.o 1, último parágrafo do Regulamento (CE) n.o 2004/2003].

Tendo em conta o acima exposto, os partidos políticos são informados de que o Parlamento Europeu aplica as disposições previstas no artigo 3.o, n.o 1, alínea b) e, nesse sentido, um deputado ao Parlamento Europeu só pode ser membro do partido político a nível europeu em que está inscrito o partido nacional do deputado.

4.2.   Critérios de exclusão

Os candidatos devem ainda certificar que não se encontram numa das situações previstas no artigo 106.o, n.o 1, e no artigo 107.o do Regulamento Financeiro.

4.3.   Critérios de seleção

Os candidatos devem fazer prova de que possuem a viabilidade jurídica e financeira necessária para realizar o programa de trabalho indicado no pedido de financiamento, e que possuem as capacidades técnicas e de gestão necessárias para levar a bom termo o programa de trabalho a subvencionar.

4.4.   Critérios de concessão

Nos termos do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 2004/2003, as dotações disponíveis do exercício 2014 serão repartidas da seguinte forma entre os partidos políticos a nível europeu que tenham obtido uma decisão positiva para o seu pedido de financiamento, com base nos critérios de elegibilidade, de exclusão e de seleção:

a)

15 % são repartidos em partes iguais;

b)

85 % são repartidos pelos partidos políticos que tenham elegido deputados para o Parlamento Europeu, proporcionalmente ao número de deputados eleitos.

4.5.   Documentos comprovativos

Para a avaliação dos critérios acima mencionados, os candidatos devem fornecer os seguintes documentos comprovativos:

a)

Original da carta de acompanhamento indicando o montante da subvenção requerida;

b)

Formulário do pedido que figura no anexo 1 da Decisão da Mesa de 29 de março de 2004, devidamente preenchido e assinado (incluindo a declaração solene, por escrito);

c)

Estatuto do partido político, incluindo uma lista das entidades afiliadas nos termos do artigo 122.o do Regulamento Financeiro;

d)

Certificado de registo oficial;

e)

Prova recente da existência do partido político;

f)

Lista dos diretores/membros do conselho de administração (apelidos e nomes, títulos ou funções no partido requerente);

g)

Documentos que certifiquem que o candidato cumpre as condições estabelecidas no artigo 3.o. n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 2004/2003;

h)

Documentos que certifiquem que o candidato cumpre as condições estabelecidas no artigo 3.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 2004/2003 (5);

i)

Programa do partido político;

j)

Demonstração financeira exaustiva relativa a 2012 certificada por um organismo externo de auditoria de contas (6);

k)

Orçamento provisório de funcionamento para o período em questão (de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2014) que indique as despesas elegíveis para financiamento a título do orçamento da União.

No que diz respeito às alíneas (c), (d), (f), (h), (i), o candidato poderá apresentar uma declaração sob compromisso de honra de que a informação prestada anteriormente permanece válida.

5.   Financiamento através do orçamento da UE

As dotações para o exercício de 2014 constantes da rubrica 402 do orçamento da União Europeia «Contribuição a favor dos partidos políticos europeus» estão estimadas num total de 27 794 200 EUR. Estão sujeitas à aprovação da autoridade orçamental.

O montante máximo pago ao beneficiário pelo Parlamento Europeu não ultrapassará 85 % dos custos de funcionamento elegíveis dos partidos políticos a nível europeu. O ónus da prova incumbe ao partido político em causa.

O financiamento assumirá a forma de uma subvenção de funcionamento conforme previsto no Regulamento Financeiro e nas Normas de Execução. As modalidades de pagamento da subvenção e as obrigações relativas à sua utilização são definidas numa decisão de subvenção, cujo modelo figura no anexo 2-A da Decisão da Mesa de 29 de março de 2004.

6.   Procedimento e data-limite para a apresentação de propostas

6.1.   Data-limite e apresentação de pedidos

A data-limite para o envio dos pedidos é fixada em 30 de setembro de 2013. Os pedidos enviados após esta data não serão tidos em consideração.

Os pedidos devem:

a)

Ser redigidos no formulário de pedido de financiamento (anexo 1 da Decisão da Mesa de 29 de março de 2004);

b)

Estar imperativamente assinados pelo proponente ou pelo seu representante devidamente habilitado;

c)

Ser apresentados em dois envelopes. Ambos os invólucros serão fechados. O envelope interior deverá conter, além da indicação do serviço destinatário tal como consta do convite à apresentação de propostas, a seguinte indicação:

«APPEL À PROPOSITIONS SUBVENTIONS 2014 AUX PARTIS POLITIQUES AU NIVEAU EUROPÉEN

À NE PAS OUVRIR PAR LE SERVICE DU COURRIER NI PAR AUCUNE PERSONNE NON HABILITÉE»

Se forem utilizados envelopes autocolantes, devem os mesmos ser fechados com fita adesiva, sobre a qual será aposta a assinatura do remetente. Considera-se assinatura do remetente não só a sua rubrica manuscrita, mas também o carimbo do seu organismo. No envelope exterior deverá igualmente figurar o endereço do remetente.

O envelope deve ser enviado para o seguinte endereço:

European Parliament

Mail Service

KAD 00D008

2929 Luxembourg

LUXEMBOURG

O endereço do envelope interior deve ser o seguinte:

President of the European Parliament

Attn. Mr Roger VANHAEREN, Director-General of Finance

SCH 05B031

2929 Luxembourg

LUXEMBOURG

d)

Ser expedidos, o mais tardar, na data-limite fixada para o convite à apresentação de propostas por carta registada, fazendo fé o carimbo dos correios, ou por serviços de correio expresso, fazendo fé a data do recibo de depósito.

6.2.   Procedimento e calendário indicativos

São aplicáveis os seguintes procedimentos e prazos para efeitos de concessão de subvenções aos partidos políticos a nível europeu:

a)

Envio do pedido ao Parlamento Europeu (o mais tardar até 30 de setembro de 2013);

b)

Análise e seleção pelos serviços do Parlamento Europeu. Só os pedidos considerados admissíveis serão examinados em função dos critérios de elegibilidade, de exclusão e de seleção referidos no convite à apresentação de propostas;

c)

Aprovação da decisão de concessão da subvenção pela Mesa do Parlamento Europeu (em princípio, o mais tardar, até 1 de janeiro de 2014, conforme estipulado no artigo 4.o da Decisão da Mesa de 29 de março de 2004);

d)

Notificação das decisões de subvenção

e)

Pagamento de um adiantamento de 80 % (no prazo de 15 dias após a decisão de concessão da subvenção).

6.3.   Informação adicional

Encontram-se disponíveis no sítio Internet do Parlamento Europeu os seguintes textos:

http://www.europarl.europa.eu/tenders/invitations.htm

a)

Regulamento (CE) n.o 2004/2003;

b)

Decisão da Mesa de 29 de março de 2004.

c)

Formulário de pedido de subvenção (anexo 1 da Decisão da Mesa de 29 de março de 2004).

Qualquer questão relativa ao presente convite à apresentação de propostas para a concessão de subvenções deve ser enviada por correio eletrónico, mencionando a referência de publicação, para o seguinte endereço: fin.part.fond.pol@europarl.europa.eu

6.4.   Tratamento de dados pessoais

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), o tratamento dos dados pessoais que constam do pedido de financiamento e respetivos anexos será efetuado de acordo com os princípios da lealdade, da licitude e da proporcionalidade à finalidade explícita e legítima do projeto em causa. Para efeitos de tratamento do pedido e salvaguarda dos interesses financeiros das Comunidades, os dados pessoais podem ser tratados pelos serviços e organismos competentes do Parlamento Europeu e transferidos para os serviços de auditoria interna, para o Tribunal de Contas Europeu, para a instância especializada em matéria de irregularidades financeiras ou para o Organismo Europeu de Luta Antifraude («OLAF»).

Os nomes dos membros e representantes do partido político europeu comunicados juntamente com o pedido de financiamento, para efeitos da observância do critério da representatividade previsto no artigo 3.o, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 2004/2003, podem ser publicados pelo Parlamento Europeu e publicamente divulgados nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu (8). Os partidos políticos devem anexar ao seu pedido uma declaração assinada pelos membros ou representantes visados do partido, atestando que lhes foi transmitida esta informação e que não se opõem à divulgação pública do seu nome.

Qualquer pessoa visada pode interpor um recurso junto da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (edps@edps.europa.eu).


(1)  JO L 297 de 15.11.2003, p. 1.

(2)  JO C 155 de 12.6.2004, p. 1.

(3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(4)  JO L 362 de 31.12.2012, p. 1.

(5)  Incluindo as listas de membros eleitos a que se referem o artigo 3.o, n.o 1, alínea b), primeiro parágrafo e o artigo 10.o, n.o 1, alínea b).

(6)  Exceto se o partido político a nível europeu tiver sido criado durante o ano em curso.

(7)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(8)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).


21.6.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 176/18


Convite à apresentação de propostas IX-2014/02 — «Concessão de subvenções às fundações políticas a nível europeu»

2013/C 176/06

Nos termos do artigo 10.o, n.o 4, do Tratado da União Europeia, os partidos políticos ao nível europeu contribuem para a criação de uma consciência europeia e exprimem a vontade política dos cidadãos da União. Além disso, o artigo 224.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estipula que o Parlamento Europeu e o Conselho, por meio de regulamentos adotados de acordo com o processo legislativo ordinário, definem o estatuto dos partidos políticos ao nível europeu a que se refere o artigo 10.o, n.o 4, do Tratado da União Europeia, nomeadamente as regras relativas ao seu financiamento.

O Regulamento (CE) n.o 2004/2003, na sua versão revista de 2007, reconhece o papel das fundações políticas a nível europeu, que, associadas aos partidos políticos a nível europeu, «podem apoiar através das suas atividades os objetivos dos partidos políticos a nível europeu, nomeadamente contribuindo para o debate sobre questões de política europeia e de integração europeia, inclusive agindo como catalisadoras de novas ideias, de análises e de opções políticas». Este regulamento prevê, em particular, uma subvenção de funcionamento anual do Parlamento Europeu às fundações políticas que apresentem o respetivo pedido e que respeitem as condições fixadas pelo referido regulamento.

Neste contexto, o Parlamento irá lançar um convite à apresentação de propostas para a concessão de subvenções a fundações políticas a nível europeu.

1.   Ato de base

Regulamento (CE) n.o 2004/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003 (a seguir designado «Regulamento (CE) n.o 2004/2003»), relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu (1).

Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 29 de março de 2004, que define as normas de aplicação do Regulamento (CE) n.o 2004/2003 (a seguir designada «Decisão da Mesa de 29 de março de 2004») (2).

Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (a seguir designado «Regulamento Financeiro») (3).

Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições aplicáveis ao orçamento geral da União (a seguir designado «Normas de Execução») (4).

2.   Objetivo

Nos termos do artigo 2.o da Decisão da Mesa de 29 de março de 2004, “O Parlamento Europeu publicará anualmente, antes do final do primeiro semestre, um convite à apresentação de propostas para concessão da subvenção destinada a financiar os partidos e as fundações”.

O presente convite à apresentação de propostas diz respeito aos pedidos de subvenções relativos ao exercício orçamental de 2014 e cobre o período de atividade compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2014. O objetivo da subvenção é apoiar o programa anual de trabalho do beneficiário.

3.   Admissibilidade

Só serão tomados em consideração os pedidos apresentados por escrito através do preenchimento do formulário de pedido de subvenção constante do anexo I da Decisão da Mesa de 29 de março de 2004 e dirigidos ao Presidente do Parlamento Europeu dentro do prazo.

4.   Critérios e documentos comprovativos

4.1.   Critérios de elegibilidade

A fim de poder beneficiar de uma subvenção, uma fundação política a nível europeu deve preencher as condições estabelecidas no artigo 3.o, n.o 2 do Regulamento (CE) n.o 2004/2003, a saber:

a)

Estar associada a um dos partidos políticos a nível europeu reconhecidos nos termos do presente regulamento, como certificado pelo partido em questão;

b)

Ter personalidade jurídica no Estado-Membro onde se encontra sediada. Esta personalidade jurídica deve ser separada da personalidade jurídica do partido político a nível europeu a que a fundação está associada;

c)

Respeitar, sobretudo no seu programa e pela sua ação, os princípios em que se funda a União Europeia, ou seja, os princípios da liberdade, da democracia, do respeito dos direitos humanos, das liberdades fundamentais e do Estado de Direito;

d)

Não perseguir fins lucrativos;

e)

Ter um conselho de administração com uma composição geograficamente equilibrada.

Além disso, deve também preencher as condições estabelecidas no artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2004/2003: «No âmbito do presente regulamento, cabe aos partidos políticos e às fundações a nível europeu definir o regime específico da sua relação, em conformidade com o direito interno, incluindo um grau de separação adequado entre a gestão quotidiana e as estruturas dirigentes da fundação política a nível europeu, por um lado, e o partido político a nível europeu a que está associada, por outro.»

4.2.   Critérios de exclusão

Os candidatos devem ainda certificar que não se encontram numa das situações previstas no artigo 106.o, n.o 1, e no artigo 107.o do Regulamento Financeiro.

4.3.   Critérios de seleção

Os candidatos devem fazer prova de que possuem a viabilidade jurídica e financeira necessária para realizar o programa de trabalho indicado no pedido de financiamento, e que possuem as capacidades técnicas e de gestão necessárias para levar a bom termo o programa de trabalho a subvencionar.

4.4.   Critérios de concessão

Nos termos do artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 2004/2003, as dotações disponíveis do exercício 2014 serão repartidas da seguinte forma entre as fundações políticas a nível europeu que tenham obtido uma decisão positiva para o seu pedido de financiamento, com base nos critérios de elegibilidade, de exclusão e de seleção:

a)

15 % são repartidos em partes iguais;

b)

85 % são repartidos pelas fundações associadas a partidos políticos a nível europeu que tenham elegido deputados para o Parlamento Europeu, proporcionalmente ao número de deputados eleitos.

4.5.   Documentos comprovativos

Para a avaliação dos critérios acima mencionados, os candidatos devem fornecer os seguintes documentos comprovativos:

a)

Original da carta de acompanhamento, de que consta o montante da subvenção requerida;

b)

Formulário do pedido que figura no anexo 1 da Decisão da Mesa de 29 de março de 2004, devidamente preenchido e assinado (incluindo a declaração solene, por escrito)

c)

Estatuto da fundação política;

d)

Certificado de registo oficial;

e)

Prova recente da existência da fundação política;

f)

Lista dos diretores/membros do conselho de administração (apelidos e nomes próprios, nacionalidade, títulos ou funções na fundação política);

g)

Programa da fundação política;

h)

Demonstração financeira exaustiva relativa a 2012 certificada por um organismo externo de auditoria de contas (5);

i)

Orçamento provisório de funcionamento para o período em questão (1 de janeiro a 31 de dezembro de 2014) que indique as despesas elegíveis para financiamento a cargo do orçamento comunitário;

j)

Documentos comprovativos de que o candidato cumpre as condições estabelecidas no artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2004/2003.

No que diz respeito às alíneas c), d), f), e g), a fundação política poderá apresentar uma declaração sob compromisso de honra de que a informação prestada anteriormente permanece válida.

5.   Financiamento através do orçamento da UE

As dotações para o exercício de 2014 constantes da rubrica 403 do orçamento da União Europeia «Contribuição a favor dos partidos políticos europeus» estão estimadas num total de 13 400 000 EUR. Estão sujeitas à aprovação da autoridade orçamental.

O montante máximo pago ao beneficiário pelo Parlamento Europeu não ultrapassará 85 % dos custos de funcionamento elegíveis das fundações políticas a nível europeu. O ónus da prova incumbe à fundação política em causa.

O financiamento assumirá a forma de uma subvenção de funcionamento conforme previsto no Regulamento Financeiro e nas Normas de Execução. As modalidades de pagamento da subvenção e as obrigações relativas à sua utilização são definidas na decisão de subvenção, cujo modelo figura no anexo 2b da Decisão da Mesa de 29 de março de 2004.

6.   Procedimento e data-limite para a apresentação de propostas

6.1.   Data-limite e apresentação de pedidos

A data-limite para o envio dos pedidos é fixada em 30 de setembro de 2013. Os pedidos enviados após esta data não serão tidos em consideração.

Os pedidos devem:

a)

Ser redigidos no formulário de pedido de financiamento (anexo 1 da Decisão da Mesa de 29 de março de 2004);

b)

Estar imperativamente assinados pelo proponente ou pelo seu representante devidamente habilitado;

c)

Ser apresentados em dois envelopes. Ambos os invólucros serão fechados. O envelope interior deverá conter, além da indicação do serviço destinatário tal como consta do convite à apresentação de propostas, a seguinte indicação:

«APPEL À PROPOSITIONS — SUBVENTIONS 2014 AUX FONDATIONS POLITIQUES AU NIVEAU EUROPÉEN

À NE PAS OUVRIR PAR LE SERVICE DU COURRIER NI PAR AUCUNE PERSONNE NON HABILITÉE»

Se forem utilizados envelopes autocolantes, devem os mesmos ser fechados com fita adesiva sobre a qual será aposta a assinatura do remetente. Considera-se assinatura do remetente não só a sua rubrica manuscrita, mas também o carimbo do seu organismo. No envelope exterior deverá igualmente figurar o endereço do remetente.

O envelope deve ser enviado para o seguinte endereço:

European Parliament

Mail Service

KAD 00D008

2929 Luxembourg

LUXEMBOURG

O endereço do envelope interior deve ser o seguinte:

President of the European Parliament

Attn. Mr Roger VANHAEREN, Director-General of Finance

SCH 05B031

2929 Luxembourg

LUXEMBOURG

d)

Ser enviados, o mais tardar, na data-limite fixada para o convite à apresentação de propostas por carta registada, fazendo fé o carimbo dos correios, ou por serviços de correio expresso, fazendo fé a data do recibo de depósito.

6.2.   Procedimento e calendário indicativos

São aplicáveis os seguintes procedimentos e prazos para efeitos de concessão de subvenções às fundações políticas a nível europeu:

a)

Envio do pedido ao Parlamento Europeu (o mais tardar até 30 de setembro de 2013);

b)

Análise e seleção pelos serviços do Parlamento Europeu. Só os pedidos admissíveis serão examinados em função dos critérios de elegibilidade, de exclusão e de seleção referidos no convite à apresentação de propostas.

c)

Aprovação da decisão de concessão de subvenção pela Mesa do Parlamento Europeu (em princípio, o mais tardar até 1 de janeiro de 2014, conforme estipulado no artigo 4.o da Decisão da Mesa de 29 de março de 2004) e comunicação do resultado aos candidatos;

d)

Notificação das decisões de subvenção

e)

Pagamento de um adiantamento de 80 % (no prazo de 15 dias após a decisão de concessão da subvenção).

6.3.   Informações complementares

Encontram-se disponíveis no sítio Internet do Parlamento Europeu os seguintes textos:

http://www.europarl.europa.eu/tenders/invitations.htm

a)

Regulamento (CE) n.o 2004/2003;

b)

Decisão da Mesa de 29 de março de 2004.

c)

Formulário de pedido de subvenção (anexo 1 da Decisão da Mesa de 29 de março de 2004).

Qualquer questão relativa ao presente convite à apresentação de propostas para a concessão de subvenções deve ser enviada por correio eletrónico, mencionando a referência de publicação, para o seguinte endereço: fin.part.fond.pol@europarl.europa.eu

6.4.   Tratamento de dados pessoais

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), o tratamento dos dados pessoais que constam do pedido de financiamento e respetivos anexos será efetuado segundo os princípios da lealdade, da licitude e da proporcionalidade à finalidade explícita e legítima do projeto em causa. Para efeitos de tratamento do pedido e salvaguarda dos interesses financeiros das Comunidades, os dados pessoais podem ser tratados pelos serviços e organismos competentes do Parlamento Europeu e transferidos para os serviços de auditoria interna, para o Tribunal de Contas Europeu, para a instância especializada em matéria de irregularidades financeiras ou para o Organismo Europeu de Luta Antifraude («OLAF»).

Qualquer pessoa visada pode interpor um recurso junto da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (edps@edps.europa.eu).


(1)  JO L 297 de 15.11.2003, p. 1.

(2)  JO C 155 de 12.6.2004, p. 1.

(3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(4)  JO L 362 de 31.12.2012, p. 1.

(5)  Exceto se a fundação candidata tiver sido criada durante o ano em curso.

(6)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.


Comissão Europeia

21.6.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 176/22


HERCULE II

Convite à apresentação de propostas

Assistência técnica para a luta contra a fraude na UE — «Apoio aos inquéritos»

2013/C 176/07

1.   Objetivos e descrição

O presente convite à apresentação de propostas tem por base a Decisão n.o 878/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2007, que estabelece um programa de ação comunitário para a promoção de ações no domínio da proteção dos interesses financeiros da Comunidade (programa «Hercule II») (1), 7. Este convite diz respeito às ações previstas no artigo 1.o-A, alínea a), da Decisão Hercule II, ou seja:

«Assistência técnica às autoridades nacionais, através da colocação à disposição de conhecimentos, equipamentos e instrumentos de tecnologias da informação (TI) específicos, que facilitem a cooperação transnacional e com o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), a fim de lutar contra a fraude, a corrupção e outras atividades ilícitas, bem como apoiar a elaboração e a aplicação de políticas de prevenção e de deteção de fraudes.»

A decisão de financiamento de 2013 (2) prevê a organização de dois convites à apresentação de propostas para o setor de atividade «Assistência técnica». O presente convite diz respeito à assistência técnica «Apoio aos inquéritos».

2.   Candidatos elegíveis

O presente convite destina-se a administrações nacionais ou regionais («candidatos») de um Estado-Membro ou de um país fora da União Europeia que promovam o reforço da ação desenvolvida pela Europa para proteger os interesses financeiros da União Europeia.

3.   Ações elegíveis

As ações elegíveis no domínio da assistência técnica «Apoio aos inquéritos» são as seguintes:

A compra de ferramentas e de métodos de investigação especificamente utilizados em operações previstas no âmbito de inquéritos que visem, nomeadamente, lutar contra a fraude e qualquer outra atividade ilegal lesiva dos interesses financeiros da União. Tal inclui a aquisição de novos equipamentos técnicos ou a modernização dos equipamentos técnicos existentes, bem como os custos de manutenção (3), designadamente de:

equipamentos técnicos de vigilância eletrónica e móvel;

equipamentos técnicos para a análise de elementos de prova digitais;

equipamentos técnicos para comunicações cifradas.

4.   Critérios de atribuição

Cada ação elegível proposta será avaliada em função dos seguintes critérios de atribuição:

1.

Coerência da ação com os objetivos da Comissão em matéria de luta contra a fraude e, em especial, de prevenção, deteção e análise dos movimentos de produtos ilícitos do tabaco na UE;

2.

Qualidade de outras medidas que acompanhem a compra e/ou a organização da ação destinada a melhorar a deteção de produtos ilícitos do tabaco;

3.

Qualidade e adequação técnicas da ação proposta para satisfazer as necessidades expressas pelo candidato à subvenção;

4.

Relação custo-eficácia: os custos da ação devem ser coerentes com os seus objetivos;

5.

Compatibilidade da ação com os trabalhos realizados ou previstos no âmbito das prioridades políticas da União Europeia em matéria de prevenção de fraudes contra o orçamento da UE (prevenção, análise de informações, métodos de cooperação, etc.);

6.

Compatibilidade da ação com projetos similares realizados noutros Estados-Membros e por outras autoridades nacionais com funções coercivas e aduaneiras;

7.

Possibilidade de utilizar os métodos e/ou resultados da ação para reforçar a cooperação e a eficácia da luta contra a fraude e o contrabando de cigarros («integração»).

Se várias ações tiverem mérito idêntico à luz dos critérios de atribuição, a prioridade do financiamento poderá ser dada, por ordem decrescente:

às autoridades com funções coercivas que não têm equipamento suficiente, ou consideradas subequipadas, para lutar contra o contrabando e a contrafação de cigarros;

às candidaturas que tornem possível uma repartição geográfica equilibrada;

aos candidatos que não receberam subvenções nos anos anteriores ou no âmbito de anteriores convites à apresentação de propostas para uma mesma ação ou ações similares.

5.   Orçamento

O orçamento indicativo disponível para o presente convite é de 3 500 000 EUR. A contribuição financeira assumirá a forma de uma subvenção. A contribuição financeira concedida não será superior a 50 % dos custos elegíveis.

A Comissão reserva-se o direito de não atribuir todos os fundos disponíveis.

6.   Informações complementares

As especificações técnicas e o formulário de candidatura podem ser descarregados a partir do seguinte endereço:

http://ec.europa.eu/anti_fraud/about-us/funding/techn-assist/index_en.htm

As questões e/ou os pedidos de informações adicionais relativos ao presente convite à apresentação de propostas devem ser enviados por correio eletrónico para:

OLAF-FMB-HERCULE-TA@ec.europa.eu

Caso sejam relevantes para outros candidatos, as perguntas e as suas respostas podem ser publicadas de forma anónima nas instruções de preenchimento do formulário de candidatura disponíveis no sítio Internet do OLAF.

7.   Data-limite para a apresentação das candidaturas

As candidaturas devem ser apresentadas até: sexta-feira, 12 de julho de 2013.


(1)  JO L 193 de 25.7.2007, p. 18.

(2)  C(2013) 612 final de 7 de fevereiro de 2013.

(3)  Os custos de manutenção não cobertos por uma garantia.


21.6.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 176/24


HERCULE II

Convite à apresentação de propostas

Assistência técnica para a luta contra a fraude na UE «Cigarros»

2013/C 176/08

1.   Objetivos e descrição

O presente convite à apresentação de propostas tem por base a Decisão n.o 878/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2007, que estabelece um programa de ação comunitário para a promoção de ações no domínio da proteção dos interesses financeiros da Comunidade (programa «Hercule II») (1). Este convite diz respeito às ações previstas no artigo 1.o-A, alínea a), da Decisão Hercule II, ou seja:

«Assistência técnica às autoridades nacionais, através da colocação à disposição de conhecimentos, equipamentos e instrumentos de tecnologias da informação (TI) específicos, que facilitem a cooperação transnacional e com o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), a fim de lutar contra a fraude, a corrupção e outras atividades ilícitas, bem como apoiar a elaboração e a aplicação de políticas de prevenção e de deteção de fraudes.»

A decisão de financiamento de 2013 (2) prevê a organização de dois convites à apresentação de propostas para o setor de atividade «Assistência técnica». O presente convite diz respeito à assistência técnica «Cigarros».

2.   Candidatos elegíveis

O presente convite destina-se a administrações nacionais ou regionais («candidatos») de um Estado-Membro ou de um país fora da União Europeia que promovam o reforço da ação europeia para proteger os interesses financeiros da União Europeia.

3.   Ações elegíveis

As ações elegíveis para a assistência técnica «Cigarros» são as seguintes:

a)

Apoio técnico e financeiro necessário para prestar assistência e intensificar as inspeções dos contentores e dos camiões nas fronteiras externas da UE. Esta rubrica compreende:

a compra de scanners fixos e móveis (de raios X), bem como os custos relacionados com a sua instalação e manutenção (3), utilizados pelos serviços aduaneiros para inspecionar os contentores, os camiões e os veículos que atravessam as fronteiras externas da UE, ou em trânsito no território de um Estado-Membro, tendo em vista controlar a presença de mercadorias ilícitas, em especial de cigarros e tabaco de contrabando ou de contrafação;

a formação do pessoal aduaneiro encarregado de fazer funcionar os scanners, bem como formação tendo em vista a interpretação correta das imagens geradas pelos scanners;

software e hardware necessários ao intercâmbio de imagens, geradas por diferentes tipos de scanners, no interior dos serviços aduaneiros da UE e entre estes;

b)

A compra, o treino, a alimentação e o alojamento de animais (nomeadamente cães farejadores, mas também abelhas, ratos ou porcos especialmente treinados), utilizados na deteção de mercadorias ilícitas, em especial de cigarros e de tabaco de contrabando ou de contrafação;

c)

O desenvolvimento, a implementação, a melhoria ou a atualização dos sistemas existentes de reconhecimento automático dos códigos dos contentores e de reconhecimento automático de matrículas. Tal inclui o desenvolvimento de software, bem como a aquisição e a instalação de hardware para os sistemas e a formação dos operadores.

4.   Critérios de atribuição

Cada ação elegível proposta será avaliada em função dos seguintes critérios de atribuição:

1.

Coerência da ação com os objetivos da Comissão em matéria de luta contra a fraude e, em especial, de prevenção, deteção e análise dos movimentos de produtos ilícitos do tabaco na UE;

2.

Qualidade de outras medidas que acompanhem a compra e/ou a organização da ação destinada a melhorar a deteção de produtos ilícitos do tabaco;

3.

Qualidade e adequação técnicas da ação proposta para satisfazer as necessidades expressas pelo candidato à subvenção;

4.

Relação custo-eficácia: os custos da ação devem ser coerentes com os seus objetivos;

5.

Compatibilidade da ação com os trabalhos realizados ou previstos no âmbito das prioridades políticas da União Europeia em matéria de prevenção de fraudes contra o orçamento da UE (prevenção, análise de informações, métodos de cooperação, etc.);

6.

Compatibilidade da ação com projetos similares realizados noutros Estados-Membros e por outras autoridades nacionais com funções coercivas e aduaneiras;

7.

Possibilidade de utilizar os métodos e/ou resultados da ação para reforçar a cooperação e a eficácia da luta contra a fraude e o contrabando de cigarros («integração»).

Se várias ações tiverem mérito idêntico à luz dos critérios de atribuição, a prioridade do financiamento poderá ser dada, por ordem decrescente:

às autoridades com funções coercivas que não têm equipamento suficiente, ou consideradas subequipadas, para lutar contra o contrabando e a contrafação de cigarros;

às candidaturas que tornem possível uma repartição geográfica equilibrada;

aos candidatos que não receberam subvenções nos anos anteriores ou no âmbito de anteriores convites à apresentação de propostas para uma mesma ação ou ações similares.

5.   Orçamento

O orçamento indicativo disponível para o presente convite é de 3 500 000 EUR. A contribuição financeira assumirá a forma de uma subvenção. A contribuição financeira concedida não será superior a 50 % dos custos elegíveis.

A Comissão reserva-se o direito de não atribuir todos os fundos disponíveis.

6.   Informações complementares

As especificações técnicas e o formulário de candidatura podem ser descarregados a partir do seguinte endereço: http://ec.europa.eu/anti_fraud/about-us/funding/techn-assist/index_en.htm

As questões e/ou os pedidos de informações adicionais relativos ao presente convite à apresentação de propostas devem ser enviados por correio eletrónico para:

OLAF-FMB-HERCULE-TA@ec.europa.eu

Caso sejam relevantes para outros candidatos, as perguntas e as suas respostas podem ser publicadas de forma anónima nas instruções de preenchimento do formulário de candidatura disponíveis no sítio Internet do OLAF.

7.   Data-limite para a apresentação das candidaturas

As candidaturas devem ser apresentadas até: sexta-feira, 12 de julho de 2013.


(1)  JO L 193 de 25.7.2007, p. 18.

(2)  C(2013) 612 final de 7 de fevereiro de 2013.

(3)  Os custos de manutenção não cobertos por uma garantia.


PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

21.6.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 176/26


Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.6887 — Snam/GICSI/TIGF)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 176/09

1.

Em 13 de junho de 2013, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual as empresas Snam SpA («Snam», Itália), controlada em última instância pela Cassa Depositi e Prestiti SpA («CDP», Itália), e Pacific Mezz (Luxembourg) Sarl («Pacific Mezz Luxembourg», Luxemburgo), controlada em última instância pela GIC Special Investments Pte Ltd («GICSI», Singapura), adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo conjunto da Transport et Infrastructure Gaz France SA («TIGF», França), mediante aquisição de ações.

2.

As atividades das empresas em causa são:

Snam: ativa no transporte, armazenagem e distribuição de gás natural, bem como num terminal de GNL, em Itália,

GICSI: ativa na gestão de uma carteira global de investimentos em participações privadas (private equity), capital de risco e fundos de infraestruturas, bem como de investimentos diretos em empresas privadas,

TIGF: ativa no transporte e armazenagem de gás natural no sudoeste de França.

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é suscetível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6887 — Snam/GICSI/TIGF, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË


(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias»).

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32 («Comunicação relativa ao procedimento simplificado»).