ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2013.139.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 139

European flag  

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

56.o ano
17 de Maio de 2013


Número de informação

Índice

Página

 

I   Resoluções, recomendações e pareceres

 

RESOLUÇÕES

 

Comité das Regiões

 

100.a reunião plenária de 11 e 12 de abril de 2013

2013/C 139/01

Resolução do Comité das Regiões sobre a Futura abordagem global para erradicar a pobreza e dar ao mundo um futuro sustentável

1

 

PARECERES

 

Comité das Regiões

 

100.a reunião plenária de 11 e 12 de abril de 2013

2013/C 139/02

Parecer do Comité das Regiões sobre Sinergias entre investimento privado e financiamento público a nível local e regional

4

2013/C 139/03

Parecer do Comité das Regiões sobre Reforçar a indústria europeia em prol do crescimento e da recuperação económica

11

2013/C 139/04

Parecer do Comité das Regiões sobre Orientações da UE relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade

17

2013/C 139/05

Parecer do Comité das Regiões sobre Apoio da UE a mudanças sustentáveis nas sociedades em transição

22

2013/C 139/06

Parecer do Comité das Regiões sobre Estratégia de alargamento e principais desafios para 2012-2013

27

2013/C 139/07

Parecer do Comité das Regiões sobre Explorar plenamente o potencial da computação em nuvem na Europa

35

2013/C 139/08

Parecer do Comité das Regiões sobre A descentralização na União Europeia e o papel da autonomia local e regional na elaboração e execução das políticas da UE

39

2013/C 139/09

Parecer do Comité das Regiões sobre Reforçar e centrar a cooperação internacional no domínio da investigação e da inovação

46

2013/C 139/10

Parecer do Comité das Regiões sobre Repensar a educação

51

 

III   Atos preparatórios

 

COMITÉ DAS REGIÕES

 

100.a reunião plenária de 11 e 12 de abril de 2013

2013/C 139/11

Parecer do Comité das Regiões sobre o Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas

59

PT

 


I Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Comité das Regiões

100.a reunião plenária de 11 e 12 de abril de 2013

17.5.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 139/1


Resolução do Comité das Regiões sobre a «Futura abordagem global para erradicar a pobreza e dar ao mundo um futuro sustentável»

2013/C 139/01

O COMITÉ DAS REGIÕES

1.

acolhe favoravelmente a Comunicação – Uma Vida Digna para Todos: Erradicar a pobreza e dar ao mundo um futuro sustentável e apoia plenamente o objetivo de criar um quadro abrangente para uma futura política de desenvolvimento global que inclua o desenvolvimento socioeconómico e a sustentabilidade ambiental e que foque também a justiça, a igualdade e a equidade, bem como a paz e a segurança;

2.

assinala os benefícios de um padrão de desenvolvimento sustentável, que oferece inúmeras oportunidades para fomentar o crescimento, criar novos empregos, tornar a economia ecológica, melhorar os serviços de desenvolvimento humano, aumentar a prosperidade, reduzir a exclusão social e conservar o ambiente mais limpo e mais seguro;

3.

considera que, não obstante os consideráveis progressos na consecução dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio, ainda há muito a fazer; recorda que mesmo num momento de recessão económica 85 % dos cidadãos da UE entendem que a Europa deve continuar a ajudar os países em desenvolvimento (1); insta a que os esforços para alcançar os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio até 2015 não esmoreçam e apoia, simultaneamente, o processo conexo no sentido de fixar objetivos de desenvolvimento sustentável globais; reitera o seu apoio à consagração de 2015 como Ano Europeu do Desenvolvimento a fim de garantir o seguimento dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio;

4.

compartilha a opinião de que a Declaração do Milénio permanece fundamental, tendo comprovado que os problemas podem ser resolvidos se os esforços forem concentrados e coordenados nos níveis adequados; considera que é crucial envolver todos os intervenientes fundamentais, em particular os órgãos de poder infranacional tanto dos países em desenvolvimento como dos países doadores, na elaboração e aplicação das políticas e dos programas necessários para melhorar os seus resultados e contribuir para o desenvolvimento sustentável e o crescimento inclusivo;

5.

concorda, por conseguinte, que o futuro quadro deve assentar nos aspetos positivos dos objetivos e das metas existentes e continuar centrado na eliminação das várias dimensões da pobreza extrema, não devendo, porém, negligenciar as lacunas dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio nem as mudanças fundamentais que ocorreram no mundo na última década, nomeadamente a importância crescente de:

(i)

novos intervenientes, como países emergentes, setor privado, fundações, organizações da sociedade civil e, especialmente, órgãos de poder infranacional (2),

(ii)

desafios globais cada vez maiores, incluindo a segurança, a degradação ambiental, as alterações climáticas e as necessidades energéticas;

6.

concorda que os objetivos a fixar no futuro devem ser em número limitado e aplicáveis em todo o mundo e garantir uma apropriação em todos os níveis de governo. Salienta que estes objetivos devem igualmente ser simples, claros e mensuráveis, para que a maior parte dos cidadãos os possa compreender;

7.

observa, contudo, que a natureza dos desafios em matéria de pobreza varia consideravelmente nos diferentes países, pelo que está convicto de que a adoção de objetivos comuns e partilhados não exclui a necessidade de políticas e recursos específicos que respeitem o contexto específico de uma zona, de um país, de uma região ou de uma área infranacional;

8.

entende que as disparidades e desigualdades sociais que se fazemsentir em muitos países em desenvolvimento, devido à falta de democracia e de responsabilidade política, assim como à corrupção generalizada, são uma das grandes razões para que os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio não tenham sido, em parte, realizados. A instabilidade e a insegurança em alguns países prejudicam a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio; apela, portanto, à UE para que promova ativamente os seus valores fundamentais, a saber, a democracia, os direitos humanos e os princípios do primado do Direito, através da sua política de desenvolvimento e reafirma o importante papel que os órgãos de poder infranacional desempenham ao identificar e abordar as deficiências na aplicação dos direitos humanos, na promoção da democracia e na luta contra a corrupção;

9.

sublinha a necessidade de implementar uma parceria global para o desenvolvimento, que envolva todas as partes, esteja centrada nas pessoas e recorra a uma abordagem ascendente, participativa e inclusiva; exorta a UE a dar o exemplo adotando uma posição coerente e comum que traduza o contributo e a participação de todos os níveis de governo;

10.

realça que os órgãos de poder infranacional que prestam aos cidadãos muitos dos serviços indispensáveis à realização dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio, como o sistema de saúde, saneamento, educação, sistemas de transportes e de energia e a gestão de resíduos e da água, pelo que influenciam fortemente os resultados do quadro futuro;

11.

reitera, a fim de alcançar a paz e segurança, que a diplomacia moderna não pode limitar-se apenas aos governos nacionais e que dada a necessidade de diálogo, cooperação e coordenação a diplomacia das cidades tem um papel essencial e cada vez mais importante a desempenhar. Com este instrumento, os órgãos de poder local podem fomentar a coesão social, promover a sustentabilidade ambiental, prevenir crises, resolver conflitos e reconstruir e reabilitar as zonas afetadas por conflitos;

12.

expressa a sua preocupação pelo facto de a União Europeia, de acordo com dados da OCDE publicados recentemente, ter reduzido, em 2012, a sua ajuda global ao desenvolvimento (em 2,3 mil milhões de euros ou seja 4,3 % em comparação com o ano anterior). Apesar de a UE ainda ser o maior doador no mundo, e de a crise económica em alguns Estados-Membros ser, em parte, responsável por esta redução da ajuda, o CR insta a UE e os Estados-Membros a continuarem a envidar esforços para que a UE cumpra o seu compromisso para com as Nações Unidas de, até 2015, consagrar 0,7 % do rendimento nacional bruto à ajuda (com os recentes cortes, a percentagem é de 0,43 % e apenas alguns Estados-Membros atingem a meta de 0,7 %);

13.

recorda que os órgãos de poder infranacional adotam cada vez mais uma política autónoma ativa de cooperação para o desenvolvimento e que, ainda que o seu contributo global ultrapasse bastante a sua contribuição financeira, alguns destes órgãos já fixaram como objetivo atribuir 0,7 % dos seus recursos às ações de cooperação com os países em desenvolvimento, enquanto outros até estabeleceram mecanismos financeiros próprios que permitem responder a necessidades específicas;

14.

congratula-se com o facto de o papel dos órgãos de poder local, que consiste em fazer a ligação entre os cidadãos e o governo e assegurar uma ampla base e uma apropriação democrática das agendas para o desenvolvimento dos países, ter sido reconhecido a nível internacional na Declaração de Busan e, mais recentemente, nas conclusões da Conferência Rio+20, em que estes órgãos são descritos como responsáveis pela elaboração de estratégias e como decisores e executores de políticas de desenvolvimento sustentável;

15.

reitera a mensagem já expressa no seu parecer sobre o «Contributo dos órgãos de poder local e regional da UE para a Conferência das Nações Unidas sobre o desenvolvimento sustentável 2012 (Rio+20)» (CdR 187/2011), em que preconiza a prossecução e a revitalização dos trabalhos da Agenda 21. A Agenda 21 Local, iniciada na sequência da Conferência do Rio de 1992, é um bom exemplo de um processo de base que produziu resultados bons e duradouros sob a forma de medidas concretas, de uma maior sensibilização e de uma participação reforçada dos atores sociais em questões de sustentabilidade;

16.

recorda o seu contributo ativo para a Conferência Rio+20, assumindo a liderança nos esforços para a Cimeira do Rio e enquanto elemento da delegação da UE, ilustrando o que pode ser alcançado através de iniciativas como o Pacto de Autarcas e as Capitais Verdes da Europa; chama a atenção para o Memorando de Entendimento que celebrou com o Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA) nesta ocasião a fim de criar mais sinergias entre os diferentes níveis e melhorar a aplicação da Declaração do Rio+20; neste contexto, continuará a participar na qualidade de observador na delegação da UE às Conferências das Partes pertinentes;

17.

reitera a sua ambição de que os órgãos de poder infranacional sejam plenamente reconhecidos enquanto atores governamentais a par dos governos nacionais e das instâncias da ONU no quadro institucional para o desenvolvimento sustentável; insta a que se crie, neste contexto, uma comissão permanente de órgãos de poder infranacional e governos locais no âmbito do PNUA ou do Fórum Político de Alto Nível (FPAN) intergovernamental para o desenvolvimento sustentável;

18.

recorda que, em reconhecimento deste papel e a fim de reforçar a eficácia da ajuda para o desenvolvimento, a Comissão Europeia apelou em 2008, pela primeira vez, ao estabelecimento de uma abordagem global aos órgãos de poder local enquanto agentes do desenvolvimento a nível nacional, europeu e global; congratula-se com os esforços envidados pela Comissão ao nível da UE a este respeito, incluindo a sua intenção de atualizar esta mudança estratégica da sua relação com os referidos órgãos de poder através de uma comunicação específica sobre o papel dos órgãos de poder local no desenvolvimento, a apresentar na primavera de 2013;

19.

apela a que as estratégias futuras, em particular na UE, tenham em conta o potencial da cooperação descentralizada multilateral, incluindo instrumentos como o Portal da Cooperação Descentralizada, onde se faz uma listagem de atividades e boas práticas e se permite o intercâmbio de informações a fim de fazer corresponder competências e capacidades com necessidades, e as jornadas da cooperação descentralizada para o diálogo político, para além de assembleias específicas de representantes políticos para os países vizinhos, como a ARLEM para o Mediterrâneo e a CORLEAP para o Leste;

20.

compromete-se a apoiar continuamente os esforços no sentido de melhorar a promoção e a integração de iniciativas europeias como o Pacto de Autarcas e as Capitais Verdes da Europa e de mecanismos semelhantes noutras partes do mundo, bem como de programas globais como a recente iniciativa para Cidades Eficientes em termos de Recursos do PNUA ou a parceria lançada recentemente entre a UE e a China para uma urbanização sustentável e a Agenda Local 21 ao nível mundial e, em particular, nas suas relações com os países vizinhos e do alargamento da UE;

21.

saúda o reconhecimento pela Comissão Europeia do objetivo de «transição para cidades mais sustentáveis e com maior capacidade de resistência» enquanto forças motrizes do crescimento sustentável e inclusivo; recomenda que os futuros objetivos de desenvolvimento sustentável incluam uma meta específica para a sustentabilidade das cidades; exorta a UE a continuar o seu trabalho sobre a questão fulcral da vida urbana sustentável e a apoiar as cidades e os órgãos de poder infranacional nos seus esforços para se adaptarem às alterações climáticas e desenvolverem a sua resistência e capacidade de prevenção e de resposta a catástrofes com base nas competências e nos recursos necessários, pois são eles que estão na linha da frente para responder a catástrofes naturais ou provocadas pelo Homem;

22.

incumbe o seu presidente de apresentar a presente resolução ao presidente do Parlamento Europeu, ao presidente do Conselho Europeu, ao presidente da Comissão Europeia, à Presidência irlandesa do Conselho da União Europeia e à futura Presidência lituana do Conselho.

Bruxelas, 12 de abril de 2013

O Presidente do Comité das Regiões

Ramón Luis VALCÁRCEL SISO


(1)  Eurobarómetro especial 392, outubro de 2012.

(2)  A presente resolução emprega a designação de «órgãos de poder infranacional» tal como utilizada no contexto das Nações Unidas (em que o termo «região» se refere antes a regiões do mundo). No contexto da UE, trata-se de «órgãos de poder local e regional».


PARECERES

Comité das Regiões

100.a reunião plenária de 11 e 12 de abril de 2013

17.5.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 139/4


Parecer do Comité das Regiões sobre «Sinergias entre investimento privado e financiamento público a nível local e regional»

2013/C 139/02

O COMITÉ DAS REGIÕES

concorda em que a combinação de subvenções com IFI proporciona possivelmente uma abordagem inovadora que permitirá reduzir os custos globais e os riscos de projetos/investimentos; solicita aos órgãos de poder local e regional que pensem em formas imaginativas de utilizar esses instrumentos para otimizar o apoio no terreno a investimentos cruciais;

destaca o papel fundamental desempenhado pelo BEI, a instituição de financiamento a longo prazo da UE, no apoio às PPP na UE e na disponibilização de competências e conhecimentos para o desenvolvimento e a aplicação de uma série de IFI a nível da UE, em cooperação com a Comissão Europeia;

congratula-se com o aumento do capital na ordem dos 10 mil milhões, decidido em 2012, o que permitirá ao BEI disponibilizar até 60 mil milhões de crédito adicional;

regozija-se com os novos «empréstimos-quadro» e «empréstimos para programas estruturais», introduzidos pelo BEI. Estes instrumentos podem revelar-se cruciais para o financiamento dos órgãos de poder local e regional, pois permitem financiar uma carteira de investimentos, ultrapassando assim o obstáculo da dimensão dos projetos;

reconhece que surgiram problemas na aceitação dos IFI no âmbito do programa dos fundos estruturais e identifica uma série de fatores que explicam essas dificuldades na aceitação, designadamente a falta de consciência e compreensão das oportunidades, a necessidade de mudar a cultura das autoridades de gestão para que se passe das subvenções aos instrumentos financeiros e as preocupações em torno da complexidade do quadro regulamentar, incluindo a legislação relativa aos auxílios estatais;

acolhe favoravelmente o alargamento do alcance dos IFI para o período 2014-2020 a todos os tipos de projetos, a todos os objetivos temáticos e prioridades de investimento abrangidas pelos Acordos de Parceria e Programas Operacionais e a todos os fundos do QEC;

salienta o interesse crescente dos órgãos de poder local e regional em desenvolver fundos multirregionais no âmbito das estratégias macrorregionais com o BEI;

solicita a prorrogação da iniciativa «obrigações para financiamento de projetos» até 2020 e o alargamento do seu âmbito de aplicação de forma a incluir outros setores para além das redes transeuropeias, após a realização de uma avaliação da fase-piloto;

recomenda à Comissão Europeia que clarifique a aplicabilidade das regras relativas aos auxílios estatais para os IFI.

Relator

Rhodri Glyn THOMAS (UK-AE), Membro da Assembleia Nacional do País de Gales

Texto de referência

I.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

Introdução

1.

afirma que, não obstante uma crescente tendência otimista para acreditar que o pior da crise da zona euro já passou, persistem ainda grandes desafios e obstáculos ao estímulo da recuperação económica em toda a UE, particularmente em termos da disponibilidade de financiamento público e privado para apoiar investimentos cruciais;

2.

advoga que a UE tem um papel fundamental a desempenhar no que toca a contribuir para restaurar a confiança na economia, criando condições gerais para ajudar a mobilizar os limitados recursos públicos e privados disponíveis a fim de incentivar investimentos cruciais a nível local e regional, bem como para colmatar o atual défice de disponibilidade de financiamento e crédito às PME, sem o qual as aspirações de cumprir a Estratégia Europa 2020 e o Pacto para o Crescimento e o Emprego serão malogradas;

3.

reitera, tal como no parecer do Comité das Regiões sobre o tema «Reforçar as sinergias entre os orçamentos da UE e os orçamentos nacionais e infranacionais» (1), adotado em 31 de janeiro de 2013, o papel central e as responsabilidades dos órgãos de poder local e regional no esforço de retoma da UE, dado que estes são responsáveis por uma parte substancial das despesas públicas na Europa (16,7 % do PIB e 34 % de todos os gastos públicos em 2011 e equivalendo a dois terços dos investimentos diretos em 2011 (2)), muitas das quais se centram em domínios prioritários fundamentais que estão no centro da Estratégia Europa 2020 (como os assuntos económicos, a educação, o ambiente, a habitação e equipamentos para a comunidade);

4.

salienta o crescente interesse nas parcerias público-privadas para o financiamento de projetos (PPP) (3) e nos instrumentos financeiros inovadores (IFI) (4) e a sua crescente importância como mecanismos potencialmente promotores de investimentos cruciais;

5.

congratula-se, por conseguinte, com o papel desempenhado pela Comissão Europeia ao promover o recurso a PPP e IFI, proporcionando um quadro político que apoia e incentiva a utilização desses instrumentos e mobilizando o orçamento da UE no sentido de aumentar o financiamento «público» disponível a nível dos órgãos de poder local e regional;

6.

realça o papel central do Banco Europeu de Investimento (BEI) e do crescente setor bancário público de toda a UE no apoio a um ambiente propício ao investimento que seja coerente, abrangente e «norteado pelas políticas»;

7.

constata que o orçamento da UE, apesar de relativamente modesto, e o BEI desempenham um papel fundamental de alavanca para estimular os investimentos em todo o território da UE, em particular (mas não exclusivamente) através dos fundos do Quadro Estratégico Comum (QEC) que estão disponíveis e se aplicam ao nível territorial (em muitos casos pelos órgãos de poder local e regional) e que geram um importante efeito multiplicador na economia;

8.

assinala a ambição da Comissão Europeia de duplicar potencialmente o efeito de alavanca dos investimentos dos fundos estruturais no período 2014-2020, para 4,2 euros por cada euro investido pela UE. Segundo as primeiras indicações, a quota do FEDER assumida pelos IFI poderá aumentar de 5 % para 15 %;

9.

acolhe favoravelmente a continuação de uma abordagem de «fundo renovável» para os fundos do QEC, pois tem potencial para criar um «legado» a nível territorial; solicita que se ponderem possibilidades de desenvolver eficazmente uma abordagem de «fundo renovável» para os IFI no âmbito de programas geridos centralmente e apoiados pelo orçamento da UE (por exemplo, COSME e Horizonte 2020);

10.

regozija-se com o facto de o Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 e respetivas propostas conferirem uma maior prioridade política aos IFI; encoraja os órgãos de poder local e regional (e os Estados-Membros) a otimizarem este quadro regulamentar de apoio, particularmente reforçando e clarificando as regras relativas aos fundos do QEC aplicados através de gestão partilhada a nível territorial;

11.

concorda com o relatório especial elaborado pelo CEPS a pedido do Parlamento Europeu (5), segundo o qual os IFI não devem ser encarados como uma panaceia para todos os tipos de intervenção a nível local e regional, salientando que eles só são adequados para projetos com retornos financeiros potencialmente lucrativos e que não devem ser vistos como substitutos das subvenções, mas antes como uma forma de reforçar o alcance do orçamento da UE;

12.

concorda também em que a combinação de subvenções com IFI proporciona possivelmente uma abordagem inovadora que permitirá reduzir os custos globais e os riscos de projetos/investimentos; solicita aos órgãos de poder local e regional que pensem em formas imaginativas de utilizar esses instrumentos para otimizar o apoio no terreno a investimentos cruciais;

Argumentos, motivos e benefícios das PPP/IFI

13.

afirma que a argumentação a favor das PPP e dos IFI assenta sobre uma série de fatores que vão além do papel fundamental que essas abordagens poderão desempenhar no apoio à recuperação da economia da UE. A principal lógica na base das PPP consiste no seu potencial para obter benefícios partilhados e alcançar metas e objetivos comuns de uma maneira que não seria possível nem desejável sem a convergência entre interesses públicos e privados. O raciocínio por trás dos IFI prende-se com a prestação de um apoio mais estruturado, criando programas com regras e objetivos estabelecidos, que se podem destinar a beneficiários ou grupos específicos (p. ex., às PME através do microfinanciamento, a projetos de I&D, a programas de desenvolvimento urbano);

14.

faz notar que as deficiências do mercado representam um forte argumento a favor da intervenção pública, como forma de mitigar os riscos, incentivando o empenho do setor privado e permitindo a realização de investimentos que de outra forma não aconteceriam. Este raciocínio é evidente, por exemplo, nos IFI que se destinam a conceder às PME acesso ao microfinanciamento;

15.

defende veementemente, contudo, que as deficiências do mercado não são necessariamente a (única) justificação para essas intervenções, que também poderão ser motivadas por um objetivo político mais amplo, como a concentração em metas a longo prazo, em vez de lucros a curto prazo, e em objetivos ambientais (p. ex. energia limpa) ou sociais (redução da pobreza, combate à exclusão social); por outro lado, esses investimentos podem conduzir, por sua vez, a novos mercados e atividades económicas (como o desenvolvimento do setor das energias renováveis, a reabilitação urbana, etc.)

16.

apela à Comissão Europeia para que, no quadro legislativo e regulamentar que rege as PPP/IFI, confira maior clareza a este argumento a favor da intervenção pública, bem como à aplicação das regras relativas aos auxílios estatais e da legislação relativa aos contratos públicos, que podem constituir obstáculos à participação dos órgãos de poder local e regional nessas atividades. Existindo uma explicação clara da política de intervenção pública, as regras da concorrência da UE não deverão impedir ou desincentivar a realização de tais intervenções;

17.

sublinha que o setor público tem a obrigação democrática de prestar contas perante o público e, em princípio, adota uma visão a longo prazo da viabilidade dos investimentos e vela pelo respeito dos objetivos e valores públicos, reduzindo o grau de risco ao proporcionar um ambiente relativamente seguro para o investimento do setor privado; por seu lado, os parceiros do setor privado trazem novos financiamentos, uma perspetiva comercial e conhecimentos especializados, bem como competências inovadoras e empreendedoras;

18.

assinala que, para os investidores privados, incluindo os fundos de pensões, um dos potenciais fatores apelativos para o investimento em PPP/IFI, particularmente no atual clima económico de elevada incerteza nos mercados financeiros, é que a participação do setor público pode reduzir a perceção de risco do investimento. Além disso, o envolvimento do BEI e dos fundos da UE pode reduzir ainda mais a perceção de risco, pois implica que a qualidade dos investimentos programados foi sujeita a verificação externa;

19.

solicita à Comissão Europeia que continue a explorar o potencial de iniciativas a nível da UE destinadas a mobilizar investimentos dos fundos de pensões para que apoiem o plano de recuperação da UE;

20.

afirma que, na sequência dos investimentos financeiros irresponsáveis que levaram à crise financeira em 2008 e dado ímpeto dos últimos 3 a 4 anos para reformar o setor dos serviços financeiros na Europa, é claramente reconhecida a necessidade de centrar as atenções em investimentos a longo prazo e sustentáveis e de evitar os abusos e excessos cometidos no passado;

21.

destaca, por isso, a necessidade fulcral de se defender e respeitar os objetivos e interesses do público nas parcerias público-privadas; assinala, porém, que não é possível formar uma parceria público-privada sem investidores privados e que as regras que regem as PPP e os IFI têm de ser desenvolvidas de forma a incentivar a participação de parceiros privados;

22.

observa que existe uma forte tendência para a aplicação de novos modelos de propriedade, a fim de realizar investimentos norteados pelas políticas e em benefício dos cidadãos a nível local e regional, respeitando simultaneamente a necessidade de rentabilizar os custos e alcançar viabilidade e sustentabilidade a longo prazo, em vez de maximizar a qualquer custo o lucro a curto prazo. Esta nova tendência assenta numa forte tradição de instituições bancárias públicas na UE, que representam mais de 20 % do setor bancário da União (por exemplo, a KfW e a rede de bancos regionais na Alemanha, a Caisse des Dépôts em França e a Cassa Depositi e Prestiti em Itália) (6);

23.

assinala, neste contexto, a emergência do modelo escandinavo caracterizado por agências de financiamento dos órgãos de poder local e regional: BNV (Países Baixos), KommuneKredit (Dinamarca), Kommunalbank (Noruega), Kommuninvest (Suécia), Municipality Finance (Finlândia). Apesar de diferirem bastante em termos do grau de participação do respetivo governo central e, por conseguinte, do grau de controlo exercido e do nível de risco assumido (7) por esse governo, estes mecanismos constituem uma interessante via alternativa para o financiamento dos investimentos dos órgãos de poder local e regional, inclusivamente em parceria com o setor privado: por exemplo, na Finlândia, o Estado detém 16 % do Municipality Finance, os fundos de pensões públicos da Finlândia detêm 31 % e os municípios 52 %. No País de Gales, tem sido cada vez mais debatida a possibilidade de se criar um banco público de investimento (Wales Investment Bank).

Papel do Banco Europeu de Investimento

24.

destaca o papel fundamental desempenhado pelo BEI, a instituição de financiamento a longo prazo da UE (e a maior instituição multilateral do mundo para a contração e concessão de empréstimos, que trabalha com mais de 150 países fora da UE), no apoio às PPP na UE e na disponibilização de competências e conhecimentos para o desenvolvimento e a aplicação de uma série de IFI a nível da UE, em cooperação com a Comissão Europeia (nomeadamente, os programas JEREMIE, JESSICA, ELENA e o Mecanismo de Financiamento com Partilha de Riscos (MFPR), para além de instrumentos de apoio técnico como JASPERS e JASMINE);

25.

realça o valor que o BEI tem por empregar uma abordagem baseada no investimento, por ser flexível e adaptar o apoio e os empréstimos a cada pacote específico e por ser capaz de disponibilizar aconselhamento profissional e conhecimentos técnicos às autoridades públicas e de oferecer boas condições aos clientes, graças à sua notação AAA nos mercados financeiros internacionais;

26.

destaca o vasto leque de instrumentos de apoio e tipos de intervenção de que o BEI dispõe, nomeadamente empréstimos diretos a projetos (superiores a 25 milhões de euros), empréstimos intermediados por bancos locais, capital de risco, planos de microfinanciamento, etc.; salienta que a sua abordagem ao investimento é norteada pelas políticas, centrando-se nas prioridades globais da UE, como sejam o desenvolvimento das PME, o nivelamento dos desequilíbrios económicos e sociais, o investimento no ambiente natural ou urbano, a economia do conhecimento, o apoio às redes transeuropeias e o abastecimento energético sustentável na UE;

27.

faz notar que, embora mais de 90 % das suas atividades se centrem na Europa, o BEI desempenha um papel importante na aplicação dos aspetos financeiros da política externa e da política de desenvolvimento da UE, que o Comité das Regiões considera positivo;

28.

salienta a importância crescente do financiamento pelo BEI desde finais da década de 1990, que se tornou evidente pelo aumento da concessão de empréstimos na última década e, em particular, durante a crise financeira dos últimos 4 a 5 anos;

29.

observa que a concessão de empréstimos aumentou de 10 mil milhões de ECU em 1998 para 45 mil milhões de euros em meados da década de 2000, registando uma subida para 79 mil milhões de euros em 2011 (o máximo atingido) para compensar a queda do investimento privado durante a crise. No final de 2011, o valor total dos empréstimos em curso por liquidar aumentara em mais de um terço para 395 mil milhões de euros; o BEI desempenhou um papel crucial ao disponibilizar capital em toda a UE e ao apoiar investimentos em alguns países da zona euro em dificuldades, nomeadamente, a Grécia, Portugal e Espanha;

30.

congratula-se com o aumento do capital na ordem dos 10 mil milhões, decidido em 2012, o que permitirá ao BEI disponibilizar até 60 mil milhões de crédito adicional;

31.

destaca a mais-valia de ter um tal benefício à disposição da UE, capaz de responder com flexibilidade e celeridade às circunstâncias em transição e de se adaptar e desenvolver novos programas de apoio consoante as necessidades; reitera a importância de, no atual clima económico, dispor de uma instituição da UE que realize investimentos norteados pelas políticas, com o fito de cumprir os objetivos essenciais da UE, numa perspetiva destinada a evitar as perdas e não a maximizar o lucro;

32.

felicita a Comissão Europeia e o BEI por desenvolverem um conjunto de IFI no período 2007-2013 e por seguirem firmemente o princípio de que o financiamento da UE assume uma função inequívoca e um valor acrescentado através destes IFI, complementando e indo mais além dos instrumentos tradicionais baseados em subvenções; assinala que, no final de 2011, tinham sido desenvolvidos 592 IFI em todos em todos os Estados-Membros, à exceção da Irlanda e do Luxemburgo;

33.

regozija-se com os novos «empréstimos-quadro» e «empréstimos para programas estruturais», introduzidos pelo BEI. Estes instrumentos podem revelar-se cruciais para o financiamento dos órgãos de poder local e regional, pois permitem financiar uma carteira de investimentos, ultrapassando assim o obstáculo da dimensão dos projetos (geralmente, o montante mínimo de empréstimo é 25 milhões de euros);

34.

apela à Comissão Europeia para que pondere a possibilidade de alargar esta abordagem ao orçamento da UE, com instrumentos financeiros que permitam «titularizar» um conjunto de pequenos projetos (nomeadamente para emitir obrigações para financiamento de projetos, como acordado pelo Conselho nas suas conclusões de junho de 2012, incluindo um projeto-piloto no atual quadro financeiro, assim como uma referência ao Mecanismo Interligar a Europa como exemplo de um domínio em que tais projetos poderiam ser executados no período de 2014-2020);

35.

acolhe favoravelmente as medidas adotadas para garantir uma relação sólida e estreita entre o BEI e o Comité das Regiões, tendo em conta o papel cada vez mais importante do BEI no apoio aos investimentos económicos a nível local e regional;

Estrangulamentos no recurso às parcerias público-privadas e aos instrumentos financeiros inovadores

36.

reconhece que, durante o período 2007-2013, surgiram problemas na aceitação dos IFI no âmbito do programa dos fundos estruturais, o que foi demonstrado no relatório de avaliação externa sobre os avanços no financiamento e na aplicação de instrumentos de engenharia financeira cofinanciados pelos fundos estruturais, realizado para a Comissão Europeia;

37.

identifica uma série de fatores que explicam essas dificuldades na aceitação, designadamente a falta de consciência e compreensão das oportunidades, a necessidade de mudar a cultura das autoridades de gestão para que se passe das subvenções aos instrumentos financeiros, incluindo também mudanças na abordagem ao risco, a complexidade aparente dos instrumentos e métodos de participação e as preocupações em torno da complexidade do quadro regulamentar, incluindo a legislação relativa aos auxílios estatais;

38.

constata as preocupações específicas das administrações municipais e urbanas relativamente ao desenvolvimento de instrumentos JESSICA no período de programação 2007-2013, baseadas nas tensões entre as autoridades de gestão dos programas e as autoridades municipais; congratula-se, por conseguinte, com a maior clareza e o maior alcance das propostas de regulamento para 2014-2020 no tocante à programação infrarregional e aos «investimentos territoriais integrados», o que deverá melhorar a capacidade de os municípios e as áreas urbanas desenvolverem programas JESSICA no futuro;

39.

assinala algumas opiniões, manifestadas na fase de recolha de dados, segundo as quais o BEI deve assumir, no âmbito da sua carteira de investimentos, um papel mais forte no apoio a projetos ou iniciativas «mais arriscados»;

40.

destaca a importância de apoiar as tecnologias novas e emergentes, incluindo prioridades políticas como o desenvolvimento de tecnologias facilitadoras essenciais na UE (por exemplo, o setor da fotónica, entre outros); solicita à Comissão Europeia e ao BEI que garantam que, no período 2014-2020, as PPP e os IFI darão prioridade suficiente a tecnologias novas e emergentes, como parte integrante de uma perspetiva de investimento a longo prazo para a Europa;

Simplificação, enquadramento e reforço dos instrumentos a nível da UE (incluindo os fundos do QEC)

41.

faz notar que, no período 2007-2013, se desenvolveu uma ampla diversidade de instrumentos temáticos de forma confusa e casual, à medida que várias direções-gerais foram procurando introduzir novos métodos de financiamento;

42.

saúda os esforços da Comissão Europeia em racionalizar e simplificar os IFI disponíveis para o período 2014-2020;

43.

acolhe favoravelmente o alargamento (8) do alcance dos IFI para o período 2014-2020 (conforme estabelecido nos artigos 32.o-40.o da Proposta de regulamento relativo às disposições comuns) a todos os tipos de projetos, a todos os objetivos temáticos e prioridades de investimento abrangidas pelos Acordos de Parceria e Programas Operacionais e a todos os fundos do QEC; aguarda com expectativa uma aplicação sólida generalizada dessas disposições, incluindo o desenvolvimento rural e os programas marítimos;

44.

congratula-se, em particular, com o fim da proibição de financiar um projeto com fundos provenientes de mais de uma fonte e com a possibilidade de combinar vários instrumentos financeiros, o que deverá contribuir para facilitar o financiamento de projetos locais e regionais;

45.

acolhe favoravelmente a proposta de fundir o apoio às PME inovadoras no âmbito do COSME (9) com o MFPR no âmbito do programa Horizonte 2020, resultando num potencial de alavanca para investimentos em I&D estimado em mais de 100 mil milhões de euros no período 2014-2020, o que representa cerca de 10 % da margem para alcançar os 3 % do PIB fixados pela Estratégia Europa 2020;

46.

identifica a necessidade de uma maior consciencialização a nível local e regional das potenciais oportunidades de apoio do BEI e solicita aos órgãos de poder local e regional (incluindo as autoridades de gestão dos programas do QEC) que assumam um papel proativo no contacto com o BEI. Simultaneamente, apela à Comissão Europeia e ao BEI para que realizem atividades de sensibilização com o intuito de promover as oportunidades disponíveis, sejam elas novas ou já existentes anteriormente;

47.

sugere, para tal, a organização de uma série de conferências em conjunto com o Comité das Regiões em 2013 e 2014, eventualmente no contexto da Semana Europeia das Regiões e dos Municípios (Open Days); reitera a importância de envolver nesses eventos organizações como a Associação Europeia dos Bancos Públicos, a KfW e o setor bancário comercial, bem como organizações de redes empresariais;

48.

observa que uma preocupação comum dos beneficiários, em especial do ponto de vista das PME (nomeadamente microempresas), é conseguir orientar-se por entre a complexa variedade de instrumentos de apoio aos investimentos;

49.

faz notar que, para a maior parte das PME, o seu banco local é o ponto de contacto para aconselhamento e financiamento, o que significa que os instrumentos financeiros de empréstimo (incluindo os apoiados pelo BEI e pelo orçamento da UE) têm de encontrar uma via eficaz para chegar às empresas; apela para uma aplicação mais rigorosa do princípio de «pensar primeiro em pequena escala» no desenvolvimento dos IFI;

50.

assinala que, nos países com uma forte infraestrutura bancária pública e com uma cultura de investimento norteada pelas políticas (p. ex. a Alemanha), é mais evidente a interligação entre a evolução das políticas da UE, os novos instrumentos e a sua integração no conjunto de serviços prestados às PME a nível local e regional;

51.

apela, por isso, aos Estados-Membros e aos órgãos de poder local e regional, em particular no contexto das reformas em curso das estruturas de governação económica da UE, que levem a cabo uma avaliação mais sistemática da forma como as estruturas financeiras/bancárias a nível europeu, nacional e infranacional podem colaborar mais eficazmente entre si para concentrar os apoios nas PME e nos intervenientes criativos/inovadores de valor acrescentado para a economia da UE;

52.

salienta o interesse crescente dos órgãos de poder local e regional em desenvolver fundos multirregionais no âmbito das estratégias macrorregionais com o BEI (p. ex. nos países nórdicos). Essa convergência de fundos, em vez da aplicação isolada de fundos regionais separados, pode aumentar a repartição dos riscos, o efeito de alavanca e o efeito multiplicador dos fundos em questão;

Iniciativa de obrigações para financiamento de projetos

53.

congratula-se com o papel participativo do BEI na iniciativa «obrigações para financiamento de projetos», destinada a ajudar os promotores de projetos privados a emitir obrigações para financiar projetos de infraestruturas e atrair financiamento do mercado de capitais através de investidores institucionais, incluindo os fundos de pensões;

54.

solicita a prorrogação da iniciativa «obrigações para financiamento de projetos» até 2020 e o alargamento do seu âmbito de aplicação de forma a incluir outros setores para além das redes transeuropeias, após a realização de uma avaliação da fase-piloto (tal como requerido pelo Parlamento Europeu);

55.

solicita que se partilhem as melhores práticas a nível da UE, com vista a salientar a possibilidade de os órgãos de poder local e regional se submeterem a avaliações das agências de notação, a fim de reduzirem o seu estatuto de risco quando procuram atrair financiamento privado;

56.

reitera o pedido formulado em pareceres anteriores do Comité das Regiões para que a Comissão Europeia explore a possibilidade de facilitar o desenvolvimento de «empréstimos obrigacionistas cidadãos» e de «empréstimos obrigacionistas sociais» (já em uso no Reino Unido e nos EUA) como instrumentos financeiros inovadores adicionais em prol dos objetivos da UE;

57.

saúda a integração de avaliações ex ante a fim de justificar o raciocínio da intervenção do setor público para projetos que recorrem a esses instrumentos financeiros;

58.

recomenda à Comissão Europeia que clarifique a aplicabilidade das regras relativas aos auxílios estatais para os IFI, por exemplo desenvolvendo modelos normalizados, prontos a usar, para tratar essas questões; além disso, tanto a Comissão Europeia como o BEI poderiam reforçar a sua assistência técnica aos órgãos de poder local e regional relativamente a estes assuntos;

Subsidiariedade e proporcionalidade

59.

observa que as considerações de subsidiariedade e proporcionalidade não são muito pertinentes para o presente parecer, visto não se tratar de uma resposta a uma proposta legislativa ou política da Comissão Europeia;

60.

destaca, no entanto, a importância de assegurar que as intervenções a nível da UE são efetuadas com base nos princípios de adicionalidade/valor acrescentado e congratula-se com o facto de este princípio estar consagrado no novo Regulamento Financeiro da UE no atinente às regras aplicáveis aos instrumentos financeiros.

Bruxelas, 11 de abril de 2013

O Presidente do Comité das Regiões

Ramón Luis VALCÁRCEL SISO


(1)  CdR 1778/2012 fin.

(2)  Dexia Crédit Local e CMRE (2012), Finanças públicas a nível local e regional na União Europeia, julho de 2012.

(3)  O termo PPP é utilizado em todo o parecer para referir projetos de investimento conjunto que envolvem parceiros e financiamentos públicos e privados, e entende-se no contexto de uma abordagem baseada em «projetos» e em investimentos pontuais de um consórcio público-privado.

(4)  O termo IFI é utilizado em todo o parecer para referir programas ou instrumentos criados para apoiar um conjunto de projetos/ações individuais, aplicados através de um «fundo de participação» em vez de um projeto pontual (por exemplo: JEREMIE ou JESSICA). Dá-se preferência ao termo «instrumentos financeiros inovadores» em detrimento de «instrumentos de engenharia financeira», que também é amplamente utilizado na literatura académica e da UE neste domínio.

(5)  Relatório Especial do CEPS n.o 68, de outubro de 2012, p. 1.

(6)  Instituições financeiras públicas na Europa, março de 2011, Associação Europeia dos Bancos Públicos (EAPB).

(7)  Na Noruega, o governo central detém e supervisiona o Kummunalbank a 100 %. Quanto ao banco BNV nos Países Baixos, o Estado detém 50 % e os órgãos de poder local e regional são detentores dos restantes 50 %.

(8)  Ver artigos 32.o-40.o da Proposta de regulamento relativo às disposições comuns, respeitantes aos 5 fundos abrangidos pelo Quadro Estratégico Comum, ou seja, FEDER, FSE, FC, FEADER e FEAMP.

(9)  Anteriormente, inseria-se no âmbito do Programa para a Competitividade e a Inovação (PCI) com dois IFI: o Mecanismo a favor das PME Inovadoras e de Elevado Crescimento (MIC) e o Mecanismo de Garantia às PME.


17.5.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 139/11


Parecer do Comité das Regiões sobre «Reforçar a indústria europeia em prol do crescimento e da recuperação económica»

2013/C 139/03

O COMITÉ DAS REGIÕES

sublinha que deve tratar-se a política industrial como um dos pilares da construção da União Europeia, considerando-a uma verdadeira prioridade política que beneficie do mesmo nível de empenhamento político dispensado à coesão, às infraestruturas ou à agricultura;

considera que a Comissão Europeia deve explorar todas as potencialidades oferecidas pelo Tratado de Lisboa em matéria de política industrial definidas no artigo 173.o do TFUE;

apoia a proposta do Parlamento Europeu de constituir um grupo de pilotagem que reagrupe as competências aos níveis europeu, nacional, regional e local, bem como os recursos atualmente dispersos a todos os níveis e em todos os setores;

assinala que numerosos órgãos de poder local e regional já colocaram a inovação económica, social e ambiental no centro da sua estratégia de desenvolvimento. De facto, têm redes e possuem experiência que lhes permite desenvolver os ecossistemas de inovação indispensáveis para o desenvolvimento das PME;

propõe a emissão de obrigações para financiamento de projetos (project bonds) que permitam financiar as PME e aumentar os fundos de investimento regionais previstos para as PME e as empresas de média dimensão, de modo a consolidar a indústria europeia de capital de risco apoiada pelos territórios;

sugere que os padrões regionais de inovação evoluam para padrões regionais de inovação e desenvolvimento industrial.

Relator:

Claude GEWERC (FR-PSE), presidente do Conselho Regional da Picardia

Text o de referência:

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Reforçar a indústria europeia em prol do crescimento e da recuperação económica»

COM(2012) 582 final.

I.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

1.

Acolhe com agrado a comunicação da Comissão que reconhece claramente a importância do imperativo industrial.

Observações na generalidade

2.

Ao concentrar 80 % das exportações e das despesas de investigação e desenvolvimento do setor privado, a indústria continua a ser a ponta de lança da Europa no contexto da globalização e a manter um poderoso efeito de alavanca sobre toda a economia, designadamente em termos de emprego (35 milhões de trabalhadores) e de impacto no setor dos serviços.

3.

Contudo, o período recente caracterizou-se pelo abrandamento das capacidades de produção a nível da Europa, pelo aprofundamento das desigualdades dentro da União e pelo avolumar das preocupações em relação às deslocalizações e à competitividade das empresas europeias.

4.

A União Europeia construiu-se em torno da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. A atual crise económica e financeira reforça a ideia de que a prosperidade e a perenidade da União dependem da sua capacidade de manter uma base manufatureira sólida através da promoção de um novo modelo industrial, baseado na inovação e no aumento do investimento em novas tecnologias, que a polariza e reafirma a sua posição na economia mundial. A Europa – berço da revolução industrial – dispõe, para o efeito, de trunfos económicos, culturais, científicos e políticos indispensáveis para a renovação industrial, isto é, um vasto mercado de mais de 500 milhões de habitantes, trabalhadores qualificados, a segunda moeda mundial, empresas pujantes presentes em quase todos os setores e um quadro político estável.

5.

Esta situação constitui um argumento para fazer da política industrial um dos pilares da construção da União Europeia, considerando-a uma verdadeira prioridade política que beneficie do mesmo nível de empenhamento político dispensado à coesão, às infraestruturas ou à agricultura.

6.

Trata-se de uma vontade cada vez mais proclamada mas nem sempre partilhada pelos Estados, como demonstram os cortes desproporcionados propostos pelo Conselho Europeu no âmbito das negociações sobre o próximo quadro financeiro plurianual em setores particularmente suscetíveis de promover o crescimento, como a investigação e a inovação (Horizonte 2020) e as infraestruturas transeuropeias (Mecanismo Interligar a Europa).

7.

Considera que a Comissão Europeia deve explorar todas as potencialidades oferecidas pelo Tratado de Lisboa em matéria de política industrial definidas no artigo 173.o do TFUE, nomeadamente a possibilidade de «tomar quaisquer iniciativas necessárias para promover […] [a] coordenação [dos Estados-Membros em matéria de política industrial], nomeadamente iniciativas para definir orientações e indicadores, organizar o intercâmbio das melhores práticas e preparar os elementos necessários à vigilância e à avaliação periódicas».

8.

Apoia, por conseguinte, a proposta do Parlamento Europeu de constituir um grupo de pilotagem que reagrupe as competências aos níveis europeu, nacional, regional e local, bem como os recursos atualmente dispersos a todos os níveis e em todos os setores.

9.

A Comissão entende que, para reforçar o setor industrial de modo a que a sua participação no PIB europeu atinja os 20 %, é preciso concentrar a ação em seis eixos prioritários: tecnologias de fabrico avançadas, tecnologias facilitadoras essenciais, bioprodutos, uma política industrial, construção e matérias-primas sustentáveis, veículos limpos e redes inteligentes. A comunicação está dividida em quatro capítulos.

O Comité das Regiões

10.

concorda com o diagnóstico de urgência industrial feito pela Comissão, que a levou a completar as suas propostas de médio e longo prazos com outras que produzam efeitos mais imediatos;

11.

verifica, contudo, que as dificuldades que atingem a indústria em muitos Estados-Membros têm causas estruturais que exigem profundas mudanças na conceção, na gestão e no financiamento da própria política industrial, que conviria acelerar e destinar-lhes recursos institucionais e financeiros à altura do desafio;

12.

está igualmente convicto de que a criação de condições gerais mais favoráveis à indústria e os investimentos quer nas empresas quer no seu ambiente de trabalho são indispensáveis para melhorar a competitividade e assegurar o crescimento sustentável. Com efeito, o principal desafio para a competitividade das empresas europeias passa pelo aumento da produtividade através da eficácia da gestão sustentável dos recursos, nomeadamente os humanos, graças à formação contínua, à inovação, à internacionalização e à partilha das responsabilidades e dos ganhos com os trabalhadores e não tanto por uma abordagem centrada exclusivamente no custo do trabalho;

13.

à semelhança da Comissão, constata os efeitos da crise financeira no financiamento da economia real, mas entende que não são algumas medidas avulsas que podem enfrentar um desequilíbrio sistémico;

14.

gostaria de sublinhar a importância que as competências têm para desenvolver e modernizar a indústria europeia;

15.

insiste em que urge mobilizar esforços em torno da dimensão humana, social e territorial das mutações industriais;

16.

observa que a extensão do mercado interno não resultou até agora num fortalecimento da base industrial da União, e estranha que a paridade monetária não seja mencionada nas condições de acesso ao mercado;

17.

concorda que se deva fomentar o empreendedorismo, mas sublinha que é igualmente importante promover e reconhecer as profissões ligadas à indústria;

18.

solicita à Comissão que melhore a sua capacidade de análise, bem como os instrumentos de apoio às empresas, estudando a possibilidade de criar, à semelhança do que foi aceite para as indústrias agroalimentares, uma nova categoria de empresa mediana, entre a PME e a grande empresa, para empresas com 250 a 750 trabalhadores e cujo volume de negócios não ultrapasse os 200 milhões de euros. Esta categoria de empresa poderia beneficiar de taxas de apoio adaptadas, superiores às das grandes empresas e inferiores às das PME;

19.

lamenta que a dimensão territorial da política industrial só acidentalmente seja mencionada quando é precisamente nos territórios que vivem e se formam os nossos concidadãos, se inventam novos modos de vida, se implantam as infraestruturas e as plataformas de intercâmbio, se forjam as redes de cooperação e se constrói a confiança inerente às relações interpessoais;

20.

apoia os pilares de uma política industrial reforçada, ou seja o investimento na inovação, melhores condições de acesso ao mercado, ao capital, ao capital humano e às competências.

A.   FACILITAR O INVESTIMENTO EM NOVAS TECNOLOGIAS E NA INOVAÇÃO

21.

Numerosos órgãos de poder local e regional já colocaram a inovação económica, social e ambiental no centro da sua estratégia de desenvolvimento. De facto, têm redes e possuem experiência que lhes permite desenvolver os ecossistemas de inovação indispensáveis para o desenvolvimento das PME.

22.

As tecnologias avançadas em prol de uma produção limpa, como as matérias-primas sustentáveis, estão naturalmente ligadas a uma abordagem em termos de ecologia industrial propícia à reciclagem das matérias-primas e ao controlo da energia.

23.

O setor da construção e das matérias-primas sustentáveis está também enraizado numa realidade local enquanto demonstrador e destinatário do investimento público.

24.

O futuro dos veículos elétricos e híbridos também pode ser assegurado graças a uma nova abordagem da mobilidade, uma nova forma de intermodalidade que se cristaliza, em particular, em torno das estações de caminho-de-ferro. Para além destas, é possível imaginar outras formas de utilização de veículos elétricos. Trata-se, nomeadamente, de dar novas respostas às deslocações em meio urbano e suburbano;

25.

É claramente um tema para o qual poderiam convergir uma abordagem setorial e uma abordagem de coesão, uma relação estreita entre ordenamento sustentável do território e desenvolvimento industrial.

26.

Solicita à Comissão que antecipe a data de publicação do plano de ação europeu para a indústria siderúrgica, presentemente previsto para junho de 2013.

27.

Além disso, quer se trate de economia digital ou de respostas ao envelhecimento da população, os nossos territórios são naturalmente espaços de experimentação e de convergência de iniciativas públicas e privadas.

28.

Em todas estas áreas, a força da Europa reside na sua cultura urbana de «convivência» e de complexidade, o que representa um desafio fundamental do desenvolvimento económico nos próximos anos a nível mundial.

O Comité das Regiões

29.

concorda com a estratégia de especialização inteligente territorializada proposta pela Comissão salientando que esta diz respeito a todos os setores industriais, cujas mutações devem ser acompanhadas em todo o território da União Europeia;

30.

vinca a necessidade de promover projetos de engenharia que envolvam os parceiros públicos e privados a nível local para que possam contribuir eficazmente para as grandes opções estratégicas da União Europeia;

31.

sublinha a importância de esta abordagem ser posta em prática numa lógica de cooperação entre todos os Estados-Membros, de modo a facilitar a emergência de uma Europa da inovação alicerçada nos territórios;

32.

reitera a sua proposta de pactos territoriais que deem a oportunidade de organizar diferentes níveis de cooperação relacionados ao projeto; sugere que esta abordagem seja tratada num único documento de programação que faça convergir ao nível dos territórios as políticas nacionais e locais com políticas setoriais e de coesão da União Europeia;

33.

solicita que os investimentos relacionados com esses documentos únicos de programação possam ser objeto de um envelope específico de empréstimo do Banco Europeu de Investimento com vista à criação de novos ecossistemas territoriais de inovação económica e social, medida esta que pode ser um meio muito propício para fomentar soluções inovadoras, fornecer demonstradores às empresas, favorecer a constituição de consórcios sobre temas que requeiram uma nova parceria entre as empresas. Enquanto parcerias público-privadas, estes ecossistemas deveriam ter em vista o duplo objetivo de melhorar a competitividade das empresas e a eficácia do serviço público e, por conseguinte, racionalizar a despesa pública.

B.   ACESSO AOS MERCADOS

34.

A Comissão faz da melhoria do acesso ao mercado de bens uma das principais alavancas da política industrial. As suas propostas dizem respeito tanto à expansão dos mercados na área da segurança e da defesa e dos fármacos, como a temas relacionados com as normas, a propriedade industrial e o empreendedorismo.

O Comité das Regiões

35.

partilha a importância que a Comissão atribui à elaboração de normas europeias aplicadas pela União Europeia e defendidas no mercado mundial, de modo que as inovações realizadas pelas empresas europeias em matéria de proteção do ambiente, por exemplo, não as penalize mas, ao invés, se imponham progressivamente em todo o mercado global. Espera que a União disponha de meios para negociar e fazer cumprir essas normas em matéria de ambiente, segurança industrial, prevenção de riscos no trabalho e condições sociais e laborais mínimas, de forma que os produtos europeus possam competir em igualdade de condições no mercado mundial;

36.

também não pode deixar de subscrever a vontade da Comissão de ver resolvidas as disparidades fiscais e sociais que põem os territórios europeus a competirem uns com os outros sem que tal gere dinâmicas de criação de novas riquezas na União Europeia;

37.

considera que as áreas estratégicas que a Comissão visa, e bem, são de molde a transformar radicalmente os modos de consumo – organização da produção, clivagens indústrias-serviços, setores e ramos de atividade, tal como hoje existem e, em última análise, uma forma de colocar no mercado os nossos produtos industriais através de sistemas em rede. Portanto, preparar as nossas empresas para este novo paradigma é um grande desafio que passa por uma maior cooperação, pela criação de consórcios e, nalguns casos, por parcerias público-privadas. Estas iniciativas de adaptação às novas solicitações que, em parte, contribuímos para suscitar devem ser antecipadas e acompanhadas, para que nos possamos afirmar no mercado interno e no mercado mundial. A Europa deve dotar-se de uma engenharia comercial que esteja à altura das suas capacidades tecnológicas;

38.

estima que esta «engenharia» de colocação no mercado deve ser uma das dimensões de plataformas territoriais mutualizadas.

C.   ACESSO AO FINANCIAMENTO E AOS MERCADOS DE CAPITAIS

39.

Ainda que as situações divirjam de país para país, o recurso ao empréstimo nos mercados de capitais para financiar as empresas representa apenas 7 % do PIB na Europa contra 35 % nos Estados Unidos.

40.

Para a Comissão, isto é um ponto vulnerável que importa corrigir apoiando-se no setor público e, ao mesmo tempo, através de medidas que têm em vista facilitar o acesso aos mercados de capitais.

O Comité das Regiões

41.

considera que é necessária uma abordagem global da moeda e do financiamento. Na verdade, a indústria, cujos ciclos são mais longos e os rendimentos em geral pouco elevados, é pouco atrativa para os capitais que procuram rendimentos elevados e imediatos. Os investimentos que têm por único objetivo obter rapidamente o máximo rendimento podem prejudicar o desenvolvimento a longo prazo de uma empresa;

42.

portanto, solicita que o financiamento da indústria seja colocado no centro da arquitetura financeira e monetária da União;

43.

propõe a emissão de obrigações para financiamento de projetos (project bonds) que permitam financiar as PME e aumentar os fundos de investimento regionais previstos para as PME e as empresas de média dimensão, de modo a consolidar a indústria europeia de capital de risco apoiada pelos territórios;

44.

reitera o seu apelo à promoção e introdução de «obrigações cidadãs» para promover o desenvolvimento industrial local. Este tipo de obrigações poderia permitir que os projetos apoiados pela UE beneficiassem de financiamento adicional procedente de cidadãos particulares ou de outros fundos públicos que investiriam em troca de um retorno garantido e justo;

45.

exorta a Comissão a trabalhar sobre ferramentas financeiras aptas a promover a cooperação entre os setores da indústria e entre os Estados-Membros;

46.

reitera a sua oposição à proposta da Comissão de tornar incompatíveis com o mercado interno os auxílios regionais às empresas dos setores siderúrgico e das fibras sintéticas;

47.

considera que, no contexto de crise económica e social, o investimento público é essencial no quadro de uma estratégia global de crescimento. Apoia, neste contexto, a reforma geral do regime de auxílios estatais no sentido de mais simplicidade, flexibilidade, transparência. A nova orientação da política da Comissão Europeia em matéria de auxílios estatais deve basear-se numa abordagem mais económica, que tenha em conta o nível efetivo de risco de os auxílios estatais afetarem o comércio intracomunitário e de distorcerem de forma real a concorrência no mercado interno. Esta reorientação vai de par com a exigência de ter devidamente em conta a qualidade da despesa pública e, em especial, uma contabilização específica, nas normas europeias sobre supervisão macroeconómica, dos investimentos públicos no âmbito das infraestruturas ou da inovação no que respeita à despesa pública de funcionamento;

48.

propõe que se considere a criação de uma subcategoria no quadro dos acordos de Basileia II, com vista a obrigar as instituições bancárias a investir numa economia com baixos valores de carbono e a promover os investimentos destinados a acompanhar os avanços tecnológicos e os investimentos socialmente responsáveis;

D.   O PRINCIPAL PAPEL CABE ÀS PESSOAS

49.

A Comissão recorda a prioridade que deve ser dada à criação de emprego e nota que uma política industrial competitiva e eficaz deve contar com um mercado de trabalho dinâmico, sendo a mobilidade profissional uma variável de ajustamento essencial nesse processo.

50.

Sublinha que, em períodos de abrandamento económico, a flexibilidade interna pode ser uma maneira eficaz de manter o emprego e reduzir os custos de ajustamento.

51.

Observa, por último, que os países cujo mercado de trabalho melhor resistiu à crise têm uma prática de diálogo social forte. Apela, por isso, ao reforço da participação dos parceiros sociais na política industrial e apoia concretamente a proposta de diretiva do Parlamento Europeu no sentido de melhorar a informação e a consulta dos trabalhadores para a antecipação e gestão das reestruturações.

52.

Propõe investir nas competências e na formação profissional para acompanhar as mudanças estruturais e antecipar as necessidades em postos de trabalho e competências.

O Comité das Regiões

53.

está igualmente convicto de que a gestão das competências é, simultaneamente, uma necessidade absoluta para o êxito das mutações industriais na União e um instrumento político contracíclico;

54.

insiste nos obstáculos a vencer – desinteresse dos jovens pelas profissões do setor da indústria, insuficiência e inadequação às novas realidades da gestão e da evolução do ensino superior e da formação profissional, ausência de abordagem europeia e de local de debate sobre as perspetivas e a estratégia industriais, exame por comissões de peritos de questões que competem ao diálogo social e territorial;

55.

entende que as mutações não são acidentes, mas sim um dado fundamental da transição industrial com o qual a União Europeia está confrontada;

56.

propõe que a gestão previsional das competências e das mutações seja considerada uma componente essencial da estratégia industrial a todos os níveis;

57.

estima necessário reforçar as competências no domínio das tecnologias da informação e das línguas, a fim de aumentar o número de pequenas e médias empresas que exportam para países terceiros. Insta a Comissão a examinar mais atentamente a dimensão das lacunas das empresas mais pequenas dos Estados-Membros nesses domínios;

58.

reitera o papel do poder local na coordenação das dinâmicas emprego/formação, transição industrial;

59.

reitera, neste contexto, o seu apoio à manutenção do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, que pode ajudar os Estados-Membros e os órgãos de poder local e regional a controlar o impacto da crise e a implementar medidas ativas no mercado de trabalho destinadas aos trabalhadores afetados pelas reestruturações. Considera que, como complemento ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, seria útil prever um fundo de ajustamento às mutações para promover a evolução das competências e a transformação industrial. Numa primeira fase, poderia prever-se orientar uma parte das despesas no quadro dos fundos estruturais e do programa Horizonte 2020 para a adaptação às transformações. Sublinha, além disso, a necessidade de os atores sociais na empresa, os Estados e as regiões intervirem de forma proativa, o mais cedo possível, nas reestruturações para as evitar ou, pelo menos, para reduzir o seu impacto no emprego ou adaptar as medidas de transição impostas pelo excesso de capacidade e proceder em tempo útil aos necessários ajustamentos;

60.

sugere que a União Europeia organize eventos a nível local para sensibilizar os jovens da União para a importância da indústria;

E.   GOVERNAÇÃO

O Comité das Regiões

61.

comunga da vontade de melhorar a coordenação das políticas europeias e nacionais em benefício da indústria;

62.

insiste na necessidade de colocar o diálogo social e territorial no centro dessas dinâmicas a todos os níveis;

63.

solicita, para o efeito, a constituição de uma rede de recursos que permita alimentar o debate democrático sobre o futuro da indústria;

64.

aprova a participação das regiões na execução da estratégia de especialização inteligente;

65.

sugere que os padrões regionais de inovação evoluam para padrões regionais de inovação e desenvolvimento industrial.

Bruxelas, 11 de abril de 2013

O Presidente do Comité das Regiões

Ramón Luis VALCÁRCEL SISO


17.5.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 139/17


Parecer do Comité das Regiões sobre «Orientações da UE relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade»

2013/C 139/04

O COMITÉ DAS REGIÕES

concorda que estes auxílios estatais não devem evitar a saída do mercado de empresas sem perspetivas de futuro e, assim, produzir efeitos contrários aos princípios de uma «economia social de mercado altamente competitiva», que seriam prejudiciais tanto para a livre concorrência, como para os consumidores e os contribuintes. Podem, pelo contrário, revelar-se úteis se se destinarem a ajudar as empresas estruturalmente rentáveis a superar um período de instabilidade, a defender o emprego e os conhecimentos industriais ou a manter o tecido económico de um território;

propõe a introdução de limites mínimos para a notificação de auxílios estatais de emergência e à reestruturação de empresas;

solicita que se alargue o prazo máximo para as medidas de auxílios de emergência atualmente de seis meses;

declara-se favorável ao estabelecimento de contrapartidas específicas para as contribuições excecionais dos poderes públicos, incluindo a proibição de pagamento de dividendos durante o período de reestruturação;

sugere que se aplique aos auxílios estatais do nível nacional, regional e local, por analogia, a cláusula de sustentabilidade das operações, definida no artigo 57.o do atual Regulamento Geral dos Fundos Estruturais. Este artigo prevê o reembolso das ajudas se o investimento não for realizado no prazo de cinco anos ou três anos para as PME;

considera que o montante máximo para a concessão combinada de auxílios de emergência e à reestruturação a uma mesma empresa, fixado em 10 milhões de euros, em 2007, deve ser aumentado para 15 milhões de euros de modo a ter em conta a inflação e outros fatores pertinentes (por exemplo, o impacto no PIB e no desemprego).

Relator

Christophe ROUILLON (FR-PSE), presidente do município de Coulaines

Texto de referência

Comunicação da Comissão sobre as

Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (JO C 244 de 1.10.2004, p. 2)

I.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

Observações na generalidade

1.

salienta que a revisão das orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade se inscreve no âmbito da reforma geral da modernização da política da UE em matéria de auxílios estatais. Neste contexto, as observações feitas no seu parecer sobre a reforma geral (1) aplicam-se por analogia, ou seja, prioritariamente: maior simplificação das regras, melhoria da sua aplicação prática, aceleração ou agilização dos procedimentos e concentração em casos com um impacto significativo no mercado interno;

2.

destaca a importância destes auxílios estatais para os órgãos de poder local e regional, não só pelo que representam em termos de coesão territorial, económica e social, mas também porque os órgãos de poder local e regional são os principais prestadores deste tipo de ajudas;

3.

Por conseguinte, e apesar de as regras relativas aos auxílios estatais serem da competência exclusiva da União Europeia e de, por isso mesmo, não se aplicar o princípio da subsidiariedade, o envolvimento dos órgãos de poder local e regional na revisão destas orientações é útil, tendo em consideração as realidades económica e social, a legitimidade democrática e os princípios da governação a vários níveis;

4.

recorda que os órgãos de poder local e regional, porque são responsáveis pela política de emprego e de apoio às empresas em reestruturação, também participam ativamente nos esforços em matéria de educação, formação profissional, carreiras profissionais mais seguras, revitalização dos mercados de trabalho locais, que respondem às exigências de antecipação e acompanhamento das reestruturações;

5.

congratula-se com a decisão da Comissão Europeia de 28 de setembro de 2012 de prorrogar pela segunda vez as orientações de 2004 e realizar uma segunda consulta sobre a sua revisão na primavera de 2013, estas medidas vão permitir efetivamente repercutir os princípios da reforma geral dos auxílios estatais e envolver melhor todas as partes interessadas na revisão. De facto, a primeira consulta realizada num lapso de tempo muito curto, entre dezembro de 2010 e fevereiro de 2011 (2), apenas responderam 19 Estados-Membros, 9 organizações e nenhuma coletividade territorial. Solicita, por conseguinte, uma consulta formal ao Comité das Regiões, para poder participar na segunda consulta, na primavera de 2013, e assim apresentar uma posição concertada dos órgãos de poder local e regional europeus;

6.

considera também que a prorrogação das atuais orientações permitirá tirar lições do impacto da crise em matéria de política de auxílios estatais de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade. É surpreendente que, neste contexto, o relatório da Comissão sobre a atualização de 2012 do painel de avaliação dos auxílios estatais (3) não indique claramente a evolução do volume de auxílios estatais de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade e que a análise do impacto da crise sobre os auxílios estatais se limite às ajudas ao setor financeiro. Importa recordar que a Comissão distingue os auxílios estatais não relacionados com a crise, que ascenderam a 64,3 mil milhões de euros (0,5 % do PIB da UE) em 2011 e as ajudas para o setor financeiro, que atingiram no mesmo ano 714,7 mil milhões de euros (5,7 % do PIB da UE);

7.

considera, no entanto, que de qualquer das maneiras a possibilidade de intervenção pública a favor de empresas em dificuldade não se pode limitar a períodos de crise. As orientações sobre os auxílios estatais de emergência e à reestruturação de empresas demonstraram, desde 1994, a sua eficácia em diferentes contextos económicos, com o objetivo de definir um quadro europeu que permita, em condições bem precisas, proteger o emprego e a coesão económica, social e territorial. Os objetivos das orientações definidos em 1994 e reiterados em 1999 e 2004 mantêm toda a pertinência;

8.

reitera, por conseguinte, a sua oposição já manifestada em 2004 (4) ao objetivo de uma redução quantitativa e indiferenciada dos auxílios estatais em relação ao PIB (indicada no ponto 3 das atuais orientações);

9.

concorda que o financiamento deve ser consagrado especificamente à reforma estrutural, a fim de permitir o desenvolvimento de uma atividade empresarial inovadora e competitiva. Estes auxílios estatais não devem evitar a saída do mercado de empresas sem perspetivas de futuro eproduzir, assim efeitos contrários aos princípios de uma «economia social de mercado altamente competitiva», que seriam prejudiciais tanto para a livre concorrência, como para os consumidores e os contribuintes. Podem, pelo contrário, revelar-se úteis se se destinarem a ajudar as empresas estruturalmente rentáveis a superar um período de instabilidade, a defender o emprego e os conhecimentos industriais, a manter o tecido económico de um território, a assumir, se necessário, missões de serviço público ou manter uma estrutura de mercado concorrencial para evitar uma situação de monopólio ou oligopólio e permitir que as empresas com uma atividade estratégica para a União Europeia superem situações transitórias na competitividade mundial;

10.

considera que as regras aplicáveis aos auxílios estatais de emergência e para a reestruturação de empresas em dificuldade são uma ferramenta essencial da União Europeia para fazer face aos desafios da globalização. Reitera, neste contexto, o seu apoio à manutenção do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, que pode ajudar os Estados e as regiões a controlar o impacto da crise e a implementar medidas ativas no mercado de trabalho destinadas aos trabalhadores afetados pelas reestruturações;

11.

sublinha, no entanto, a necessidade de os atores sociais na empresa, os Estados e as regiões intervirem de forma proativa o mais cedo possível nas reestruturações para reduzir o seu impacto no emprego sempre que possível ou adaptar as medidas de transição impostas pelo excesso de capacidade e proceder aos necessários ajustamentos;

12.

solicita que a «Task Force interserviços» da Comissão Europeia intervenha nas reestruturações. A Comissão sublinhou a eficácia da Task Force nas questões relativas à indústria automóvel, tendo-se mostrado ativa na prestação de conselhos acerca da utilização de recursos, através de assistência técnica, redução dos tempos de espera, aconselhamento sobre a utilização mais eficaz dos recursos, acompanhamento e elaboração de relatórios;

13.

defende que seja dada uma base jurídica mais formal e sólida a este organismo (Task Force), para que possa realizar missões com legitimidade e eficácia;

14.

considera que esta Task Force pode ser o ponto de partida para criar uma plataforma de intercâmbio, coordenação e mesmo de negociação entre a Comissão Europeia e as partes interessadas, nomeadamente os parceiros sociais a vários níveis, a fim de poder tratar de forma razoável e realista as questões dos auxílios estatais;

15.

reitera, neste contexto, a necessidade de estabelecer novas formas de governação em sintonia com a evolução da política industrial;

16.

entende que se fosse introduzida a possibilidade de proceder a audições perante a Comissão Europeia, em que os interessados em auxílios estatais possam manifestar as suas preocupações em relação às reestruturações, também deveriam ser ouvidos os concorrentes suscetíveis de serem prejudicados pelos auxílios estatais;

17.

exorta a Comissão a criar uma base de dados acessível ao público em linha e com informação completa sobre todos os auxílios estatais a nível europeu, nacional e regional; esta iniciativa poderia aumentar a transparência na execução dos programas de auxílios e teria o duplo objetivo de reduzir os encargos administrativos e de aumentar a responsabilidade política pelos auxílios estatais;

Sobre as definições e o âmbito das orientações (parte 2)

18.

é a favor de manter a atual definição de empresa em dificuldade (pontos 10 e 11), uma vez que esta se tem revelado eficaz desde 2004 e permite priorizar os auxílios concedidos numa fase precoce das dificuldades e, por conseguinte, desembolsar montantes relativamente menores em comparação com os auxílios concedidos a empresas cuja viabilidade a médio prazo está comprometida;

19.

considera, contudo, que deve ser esclarecida a interação entre o dispositivo de auxílios estatais para os serviços económicos de interesse geral e as orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade. Com efeito, é lamentável que o «Enquadramento da União Europeia aplicável aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público» (2011) (5) estipule que «Os auxílios concedidos aos prestadores de SIEG em dificuldade serão apreciados à luz das orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade» (ponto 9). Na prática, tal significa que uma empresa em dificuldade que poderia ser viável recorrendo a compensações dos serviços económicos de interesse geral deverá submeter se, em virtude desta disposição, ao regime de auxílios estatais de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade, quando se trata de um regime pesado do ponto de vista administrativo e implica o recurso a auxílios estatais. Recomenda, assim, que seja introduzida uma alteração ao ponto 9 do «Enquadramento da União Europeia aplicável aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público»;

20.

opõe-se à ideia de restringir o âmbito de aplicação das orientações às empresas objeto de processos de insolvência formais, na medida em que salvar uma empresa insolvente comporta riscos jurídicos muito significativos, que um salvamento bem sucedido constitui, em especial para as PME, uma exceção e que, de qualquer das maneiras, é sempre mais eficaz resolver as dificuldades das empresas antes dos procedimentos coletivos;

21.

considera que a distinção entre as ajudas de emergência e as ajudas à reestruturação (pontos 15 e 16) pode ser mantida tal qual;

22.

propõe a introdução de limites mínimos para a notificação de auxílios estatais de emergência e à reestruturação de empresas, o que permitiria excluir a priori o exame das ajudas que não distorcem a concorrência e seria uma importante contribuição para reduzir a carga administrativa nos serviços da Comissão, dos Estados-Membros e dos órgãos de poder local e regional. Estes limites mínimos específicos aplicáveis aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação de empresas poderiam, por exemplo, ser fixados num montante de garantia de 200 000 euros para as PME e 500 000 euros para as outras empresas. Em alternativa, os auxílios de emergência e à reestruturação que se apliquem às PME poderiam ser incluídos no âmbito de aplicação do regulamento geral de isenção por categoria (RGIC). Esta medida permitiria aos poderes públicos dar uma resposta rápida às situações difíceis vividas pelas empresas que, devido à sua reduzida dimensão, têm poucos ou nenhuns efeitos na concorrência e nas trocas comerciais efetuadas no mercado interno;

Auxílios de emergência

23.

solicita que se alargue o prazo máximo para as medidas de auxílios de emergência atualmente de seis meses (ponto 25). Com efeito, a experiência mostra que este período é muitas vezes demasiado curto, dada a complexidade da elaboração de um plano de viabilidade, especialmente quando este plano passa pela recuperação da empresa. Além disso, importa ter em conta o período de análise dos planos de reestruturação por parte da Comissão, que pode durar vários meses, chegando por vezes a decorrer um ano entre a notificação do auxílio e a tomada de decisão da Comissão. Sugere, por conseguinte, que o prazo máximo para as medidas de auxílios de emergência seja alargado para seis meses, renovável uma vez por mais seis meses;

Contrapartidas

24.

considera que a Comissão deveria ter mais em conta os efeitos negativos das contrapartidas sob a forma de alienação de ativos. Na verdade, presentemente, a empresa que recebe os auxílios pode ver-se forçada a separar-se de ativos essenciais para o seu desenvolvimento posterior. Além disso, as contrapartidas podem ter um efeito negativo sobre a concorrência, quando levam a uma restrição da oferta no mercado pertinente. Solicita, por conseguinte, um exame caso a caso com base numa análise de mercado centrada nas distorções reais da concorrência; propõe que as contrapartidas sob a forma de alienação de ativos se concentrem em segmentos do mercado que registem sobrecapacidade;

25.

considera que as medidas compensatórias comportamentais que correspondam a escolhas estratégicas ou de gestão, como a proibição das despesas de expansão e as aquisições, a proibição da publicidade, etc. devem ser melhor avaliadas em relação às contrapartidas;

26.

declara-se favorável ao estabelecimento de contrapartidas específicas para as contribuições excecionais dos poderes públicos, incluindo a proibição de pagamento de dividendos durante o período de reestruturação. Não se trata apenas de um imperativo moral, mas também da necessidade de evitar um possível efeito de substituição da carga financeira da reestruturação do capital privado para o Estado;

27.

sugere que se aplique aos auxílios estatais do nível nacional, regional e local, por analogia, a cláusula de sustentabilidade das operações, definida no artigo 57.o do atual Regulamento Geral dos Fundos Estruturais. Este artigo prevê o reembolso das ajudas se o investimento não for realizado no prazo de cinco anos ou três anos para as PME. A empresa que tenha sido objeto de um processo de reembolso após uma deslocalização não pode beneficiar dos fundos estruturais no futuro;

28.

considera que deveria ser possível incluir as participações dos subcontratantes ou dos empregados da empresa no cálculo das contribuições próprias da empresa, na medida em que se distinguem claramente de qualquer forma de ajuda e comprovam a confiança dos intervenientes da empresa na viabilidade da sua empresa;

Contribuição da empresa

29.

argumenta que o princípio da contribuição da empresa é indispensável para a sua responsabilização. Considera, no entanto, que os limiares previstos atualmente (ponto 44) para as médias empresas (pelo menos 40 %) e os limiares para as grandes empresas (pelo menos 50 %) são dificilmente alcançáveis por parte de empresas em dificuldade e não têm em conta especificidades financeiras nos respetivos setores. Sugere, portanto, que a Comissão substitua os atuais limiares por margens que prevejam uma taxa mínima de 20 % para as médias empresas e de 30 % para grandes empresas, de modo que possam ter uma margem de apreciação adequada à situação da empresa em causa;

Montante máximo para a concessão combinada de auxílios de emergência e à reestruturação a uma mesma empresa

30.

considera que o montante máximo para a concessão combinada de auxílios de emergência e à reestruturação a uma mesma empresa, fixado em 10 milhões de euros, em 2007, deve ser aumentado para 15 milhões de euros de modo a ter em conta a inflação e outros fatores pertinentes (por exemplo, o impacto no PIB e no desemprego);

Análise contrafactual

31.

considera que a análise contrafactual conforme prevista no anexo das atuais orientações não parece estar adaptada à necessidade de prazos de resposta muito curtos. De facto, no período (demasiado curto) de preparação de montagem de um salvamento e/ou de reestruturação, a modelização científica dos diversos cenários possíveis não pode ser considerada prioritária em relação à procura de soluções rápidas por parte dos clientes, fornecedores, parceiros financeiros e empregados. Por conseguinte, propõe a supressão do anexo às orientações.

Bruxelas, 11 de abril de 2013

O Presidente do Comité das Regiões

Ramón Luis VALCÁRCEL SISO


(1)  CdR 1528/2012.

(2)  http://ec.europa.eu/competition/consultations/2010_restructuring_aid/index.html

(3)  COM(2012) 778 final de 21.12.2012.

(4)  CdR 518/2004 fin.

(5)  JO C 8 de 11.1.2012, p. 15-22.


17.5.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 139/22


Parecer do Comité das Regiões sobre «Apoio da UE a mudanças sustentáveis nas sociedades em transição»

2013/C 139/05

O COMITÉ DAS REGIÕES

partilha o ponto de vista da Comissão de que a UE deve mobilizar, de forma abrangente, direcionada e a longo prazo, apoio às reformas nos países em transição, a fim de estabilizar e produzir uma mudança real e sustentável, bem como estruturas democráticas duradouras;

faz notar que os órgãos de poder local e regional, à luz da ampla experiência que possuem na elaboração e aplicação de políticas de prestação de serviços públicos essenciais, devem desempenhar um papel fundamental no processo de mudanças sustentáveis nas sociedades em transição;

observa que os órgãos de poder local e regional nos países parceiros ainda têm de enfrentar obstáculos que dificultam a plena realização do seu potencial, como por exemplo, a falta de autonomia financeira e as possibilidades orçamentais limitadas, um baixo nível de desenvolvimento da democracia local, da transparência e da participação dos cidadãos, conhecimentos limitados em matéria da ajuda financeira disponibilizada aos órgãos de poder local e regional ao abrigo dos programas da UE, falta de capacidade para participar nos programas e projetos da UE;

destaca as oportunidades conferidas pelos instrumentos do Comité das Regiões para apoiar as políticas da UE nos países vizinhos, por exemplo, a plataforma de cooperação entre órgãos de poder local e regional sob a forma da Assembleia Regional e Local Euro-Mediterrânica (ARLEM) e a Conferência de Órgãos de Poder Local e Regional para a Parceria Oriental (CORLEAP);

recomenda que a participação nos programas TAIEX seja alargada aos órgãos de poder local e regional nos países interessados;

tenciona apoiar a formação dos órgãos de poder local e regional dos países em transição a fim de melhorar as capacidades locais. Para tal, entrará em contacto com a Fundação Europeia para a Formação e com outras partes interessadas;

observa que está a cooperar de forma estreita com a Comissão Europeia na elaboração do Atlas da Cooperação Descentralizada, organizando todos os anos uma conferência sobre este mesmo tema.

Relator

Maciej KOBYLIŃSKI (PL-PSE), presidente do município de Słupsk

Texto de referência

Comunicação conjunta ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Apoio da UE a mudanças sustentáveis nas sociedades em transição

JOIN(2012) 27 final

I.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

Observações na generalidade

1.

acolhe favoravelmente a comunicação conjunta da Comissão e do Alto Representante intitulada «Apoio da UE a mudanças sustentáveis nas sociedades em transição», que examina o apoio que existe atualmente e apresenta uma proposta para melhorar o apoio da UE aos países parceiros em transição, ou seja, os países que estão a atravessar grandes reformas políticas, sociais e económicas;

2.

partilha o ponto de vista da Comissão de que a UE deve mobilizar, de forma abrangente, direcionada e a longo prazo, apoio às reformas nos países em transição, a fim de estabilizar e produzir uma mudança real e sustentável, bem como estruturas democráticas duradouras. Isto é particularmente importante na medida em que os processos de transição nem sempre serão imediatamente bem-sucedidos, acarretando o risco, em caso de fracasso, de provocar crises e de ameaçar a estabilidade nacional ou de toda a região;

3.

salienta que os eventos que ocorrem nos países vizinhos da UE, como por exemplo as violentas revoltas sociais e as mudanças políticas que ocorreram nos países árabes em 2011, têm um impacto direto nos Estados-Membros da União. Neste contexto, os países vizinhos da UE que atravessam um período de transição requerem um olhar mais atento e, em especial, um empenho total dos países e das instituições da UE nos vários níveis;

4.

acolhe favoravelmente a abordagem individual e mais precisa dos instrumentos de apoio às sociedades em transição, dado que tem em conta as necessidades e circunstâncias específicas destas sociedades, bem como as suas particularidades políticas, económicas e culturais;

5.

salienta a necessidade de envolver os órgãos de poder local e regional nas ações de apoio a mudanças sustentáveis nas sociedades em transição;

6.

reitera a mensagem constante do seu parecer CdR 732/2012 de que a atribuição de responsabilidades aos atores locais e a promoção da democracia local pressupõem a confiança no sistema político e nos seus representantes. Uma estrutura descentralizada permite o aparecimento de instituições mais legítimas e eficazes, sendo esta a forma mais adequada de alcançar uma relação mais estreita entre os níveis de governo e os cidadãos. Processos de decisão baseados na transparência e respeitadores do princípio da subsidiariedade consolidam nos cidadãos a ideia de respeito dos princípios democráticos, o que é propício a uma sociedade pluralista e tolerante;

7.

chama a atenção para o facto de os parceiros não governamentais e as pessoas coletivas territoriais desempenharem um papel importante na aplicação eficaz das políticas de promoção da governação democrática, dos direitos humanos, do bem-estar económico e social, bem como da paz e estabilidade, de forma a contribuir para reformas sustentáveis no domínio social, económico, político e ambiental, bem como para a integração regional;

8.

salienta que os órgãos de poder local e regional têm um papel importante a desempenhar no processo de intercâmbio de experiências e de aproximação dos vários modelos de transição, pois dispõem de conhecimentos e experiência valiosos em domínios de importância para os países parceiros, incluindo no que respeita à implementação de projetos de cooperação transfronteiriça. Assim, os órgãos de poder local e regional devem ser reconhecidos como elementos fundamentais das políticas de alargamento, de vizinhança e de desenvolvimento;

9.

reitera as principais observações constantes do seu parecer sobre a «Revisão da política europeia de vizinhança» (CdR 198/2011) (1);

10.

congratula-se com a proposta para que a UE reforce o diálogo e a coordenação com os outros parceiros não governamentais, incluindo com os órgãos de poder local;

Apoio à criação de condições favoráveis ao êxito do processo de transição

11.

acolhe favoravelmente as observações que reconhecem o papel fundamental da sociedade civil e de um amplo apoio e empenho da sociedade nos processos de reforma, numa transição bem-sucedida e no diálogo político, em cuja organização os órgãos de poder local e regional e as organizações não governamentais têm uma importância significativa;

12.

faz notar que os órgãos de poder local e regional, à luz da ampla experiência que possuem na elaboração e aplicação de políticas de prestação de serviços públicos essenciais em áreas como a saúde pública, a educação, a gestão de resíduos e de recursos hídricos, o empreendedorismo local, os transportes e as infraestruturas, o ambiente e os recursos naturais e a agricultura, devem desempenhar um papel fundamental no processo de mudanças sustentáveis nas sociedades em transição;

13.

observa que os órgãos de poder local e regional, tal como as autoridades nacionais, também assumem uma grande parte da responsabilidade pelo desenvolvimento e proteção de uma democracia genuína, pela educação cívica, pela transparência e pelo respeito dos direitos humanos;

14.

reitera as recomendações que formulou, em 2011, na sua declaração e resolução (2) sobre os países vizinhos do sul (países da bacia do Mediterrâneo), nomeadamente, a importância de associar o nível local e regional às ações da UE na região, pois a construção da democracia e a transição democrática começam nas bases e não podem ser impostas do topo. O sentimento de responsabilidade local e o empenho nas atividades da comunidade local, dos municípios e governos locais até à sociedade civil, são fundamentais para manter a estabilidade democrática, fortemente enraizada na sociedade;

15.

recomenda que se atribua cada vez mais importância à questão de se alcançar uma boa governação e ao reforço da governação nos níveis infranacionais e nos vários níveis. Apresentou a governação a vários níveis como medida coordenada da UE, dos Estados-Membros e dos órgãos de poder local, assente na parceria e visando a elaboração e a aplicação das políticas da UE (3). Uma boa governação a vários níveis pode ser conseguida, incluindo nos países vizinhos da UE em transição, se os órgãos de poder local e regional destes países tiverem acesso direto a financiamento através de programas da UE;

16.

faz notar que os órgãos de poder local e regional dos países da Europa Central e Oriental membros da UE são, em muitos casos, exemplos da execução eficaz dos processos de transição sistémica, política, social e económica em geral. Os resultados destes países e também os problemas enfrentados por alguns deles podem servir de inspiração e ajudar a elaborar modelos adequados para a realização de reformas nos países em transição. Por esta razão, assinala a necessidade de considerar os órgãos de poder local e regional dos países que aderiram à União em 2004 e 2007 intervenientes importantes no processo de intercâmbio de experiências com os países parceiros;

17.

aponta a necessidade de os órgãos de poder local e regional participarem nos trabalhos a nível nacional e internacional de elaboração e aplicação das políticas de apoio a mudanças sustentáveis nas sociedades em transição;

18.

destaca a importância dos órgãos de poder local e regional no domínio das relações externas, pois este nível de poder desempenha e deve desempenhar um papel importante neste domínio;

19.

assinala as necessidades e os requisitos dos órgãos de poder local nos países em transição para os quais estes desejam chamar a atenção dos governos nacionais e das instituições europeias e internacionais; insta a Comissão Europeia a envolver os níveis de governo infranacionais nos debates com os governos nacionais dos países em transição;

20.

observa que os órgãos de poder local e regional nos países parceiros ainda têm de enfrentar obstáculos que dificultam a plena realização do seu potencial, como por exemplo, a falta de autonomia financeira e as possibilidades orçamentais limitadas, um baixo nível de desenvolvimento da democracia local, da transparência e da participação dos cidadãos, conhecimentos limitados em matéria da ajuda financeira disponibilizada aos órgãos de poder local e regional ao abrigo dos programas da UE, falta de capacidade para participar nos programas e projetos da UE. Naturalmente, estes fatores afetam os diferentes países em graus diversos. A redução destas barreiras requer apoio: reformas da administração pública, incluindo os órgãos de poder local e regional; maior participação dos cidadãos na elaboração das políticas e parcerias no nível local; intercâmbio de experiências e desenvolvimento da cooperação com os homólogos da UE em domínios de importância para o poder local e regional; reforço das capacidades para participar nos programas e projetos da UE;

21.

assinala que se a UE tenciona melhorar as capacidades administrativas nos países abrangidos pela política europeia de vizinhança, o que é uma questão fundamental para a maioria deles, os órgãos de poder local e regional têm de ser envolvidos nesta política. O desenvolvimento de capacidades e a formação dos órgãos de poder local e regional nos países em transição são fundamentais neste contexto, pois os políticos e os representantes das autarquias podem contribuir, graças a melhores competências e conhecimentos, para a formação de um governo eficaz, transparente e aberto;

22.

sublinha que, graças à cooperação com os órgãos de poder local e regional nos países abrangidos pelo processo de alargamento e pela política de vizinhança, o Comité tem a possibilidade de promover os objetivos desta política. Os grupos de trabalho e os comités consultivos mistos, a CORLEAP e a ARLEM assumem um papel fundamental nesta cooperação;

Instrumentos de apoio

23.

acolhe favoravelmente a intenção de melhorar o sistema de incentivos e restrições através da definição de condições mais precisas e eficazes;

24.

assinala que os incentivos e as condições para os países abrangidos pelo processo de alargamento e pela política de vizinhança, bem como a afetação de recursos e a concessão de apoio têm de estar estreitamente associados aos progressos realizados nas reformas, incluindo na descentralização e no envolvimento dos órgãos de poder local e regional na governação nos níveis adequados do processo de decisão;

25.

destaca as oportunidades conferidas pelos instrumentos do Comité das Regiões para apoiar as políticas da UE nos países vizinhos, por exemplo, a plataforma de cooperação entre órgãos de poder local e regional sob a forma da Assembleia Regional e Local Euro-Mediterrânica (ARLEM) e a Conferência de Órgãos de Poder Local e Regional para a Parceria Oriental (CORLEAP);

26.

chama a atenção para o facto de a ARLEM dar um importante contributo em muitos domínios para aprofundar a cooperação entre a UE e os países da bacia do Mediterrâneo, em particular no que se refere à questão do desenvolvimento urbano, da gestão dos recursos hídricos locais, das energias renováveis e das pequenas e médias empresas. A ARLEM ajudou a sensibilizar mais os cidadãos para a questão da cooperação mediterrânica, conferindo-lhe uma expressão concreta;

27.

aponta igualmente o potencial da CORLEAP, que conta entre as suas principais prioridades de ação a reforma da administração pública, a descentralização fiscal e a cooperação territorial, ou seja, questões de importância particular para os países em transição que atravessam um processo de construção de governos sustentáveis, eficazes e credíveis em todos os níveis;

28.

acolhe favoravelmente a ênfase dada à importância do Fundo de Apoio à Sociedade Civil enquanto elemento fundamental dos novos mecanismos estabelecidos para os países abrangidos pela política de vizinhança;

29.

chama a atenção para a necessidade de um apoio permanente da UE ao papel e à posição das associações nacionais de órgãos de poder local nos países parceiros enquanto representantes coletivos que dão voz ao poder local. A institucionalização e o reforço do potencial das associações de poder local e regional nos países em transição reforçam a democracia local e a governação a vários níveis;

30.

apela ao estabelecimento de pontos de contacto para os órgãos de poder local e regional nas delegações da UE nos países parceiros em que a necessidade de apoio seja mais premente;

31.

recorda que muitos órgãos de poder local e regional europeus já realizam desde há muitos anos projetos de cooperação descentralizada com os seus homólogos de países parceiros. A fim de simplificar esta cooperação e reunir num único local todos os projetos financiados pelos órgãos de poder local e regional da UE, mas também para dar a conhecer novos projetos, está em funcionamento, desde dezembro de 2011, um portal de cooperação descentralizada para o desenvolvimento, elaborado conjuntamente pela Comissão Europeia e pelo Comité das Regiões;

32.

indica que o estabelecimento de parcerias e os programas TAIEX são bons exemplos de instrumentos práticos e direcionados amplamente utilizados pela UE para estreitar os contactos com os países parceiros;

33.

recomenda que a participação nos programas TAIEX seja alargada aos órgãos de poder local e regional nos países interessados. O importante é expandir o estabelecimento de parcerias e de projetos TAIEX entre órgãos de poder local e regional na UE e nos países parceiros. Isto traduz-se na melhoria da governação nos países parceiros e na criação de um sentimento de que é importante uma estrutura de governação a vários níveis, tanto na UE como nos países abrangidos pela política europeia de vizinhança;

34.

tenciona apoiar a formação dos órgãos de poder local e regional dos países em transição a fim de melhorar as capacidades locais. Para tal, entrará em contacto com a Fundação Europeia para a Formação e com outras partes interessadas;

35.

examinará a possibilidade de envolver os países em transição em programas semelhantes ao instrumento consagrado à administração local, que é um programa TAIEX acessível atualmente aos países candidatos e potencialmente candidatos, destinado a promover os conhecimentos sobre a UE e os seus procedimentos;

Papel da cooperação nos níveis local e regional

36.

frisa a necessidade de redobrar esforços no sentido de envolver os órgãos de poder local e regional, tanto da UE como dos países parceiros, enquanto elemento do diálogo com estes países;

37.

salienta a necessidade de reconhecer o papel fundamental desempenhado pelos órgãos de poder local e regional, tanto da UE como dos países parceiros, na elaboração das políticas e estratégias de apoio a mudanças sustentáveis nas sociedades em transição;

38.

chama a atenção para a necessidade de apoiar todas as formas de intercâmbios entre os órgãos de poder local e regional da UE com os países parceiros: geminação de cidades, cooperação técnica e reforço das capacidades. Os países em transição devem ter acesso aos instrumentos da UE destinados a estabelecer parcerias duradouras entre órgãos de poder local e regional;

39.

frisa, em consonância com o seu parecer CdR 198/2011 (4), a importância e o valor específico dos contactos sociais entre os governos locais da UE e dos países vizinhos. O importante, neste contexto, é a participação do terceiro setor e de grupos de cidadãos a fim de completar a cooperação formal entre os órgãos de poder local e regional. Enquanto fator essencial da política de vizinhança, tal requer instrumentos específicos;

40.

sublinha que, graças à cooperação com os órgãos de poder local e regional nos países abrangidos pelo processo de alargamento e pela política de vizinhança (por exemplo, grupos de trabalho e comités consultivos mistos, CORLEAP, ARLEM), o Comité contribui de forma ativa para o apoio a mudanças sustentáveis nas sociedades em transição e ajuda a promover os objetivos da comunicação em apreço;

41.

observa que está a cooperar de forma estreita com a Comissão Europeia na elaboração do Atlas da Cooperação Descentralizada, organizando todos os anos uma conferência sobre este mesmo tema.

Bruxelas, 11 de abril de 2013

O Presidente do Comité das Regiões

Ramón Luis VALCÁRCEL SISO


(1)  Parecer do Comité das Regiões sobre a «Revisão da política europeia de vizinhança», adotado na reunião plenária de 14 e 15 de dezembro de 2011 (CIVEX-V-023).

(2)  Declaração da Presidência do Comité das Regiões, de 7 de março de 2011, sobre «A situação no sul do Mediterrâneo». Resolução do Comité das Regiões, de 12 de maio de 2011, sobre o tema «Gerir o impacto e as consequências das revoluções no Mediterrâneo».

(3)  «Livro Branco do Comité das Regiões sobre a governação a vários níveis», parecer de iniciativa do Comité das Regiões adotado na reunião plenária de 17 e 18 de junho de 2009 (CONST-IV-020).

(4)  Parecer do Comité das Regiões sobre a «Revisão da política europeia de vizinhança», adotado na reunião plenária de 14 e 15 de dezembro de 2011 (CIVEX-V-023).


17.5.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 139/27


Parecer do Comité das Regiões sobre «Estratégia de alargamento e principais desafios para 2012-2013»

2013/C 139/06

O COMITÉ DAS REGIÕES

realça que a política de alargamento visa evitar a fragmentação da Europa e contribuir para a unificação pacífica do continente. Do ponto de vista político, o alargamento contribuiu para dar resposta a grandes mudanças, tendo permitido consolidar a democracia, os direitos do Homem e a estabilidade em todo o continente. Do ponto de vista económico, o alargamento contribuiu para aumentar a prosperidade e a competitividade, permitindo que a União alargada respondesse melhor aos desafios da globalização;

assinala com veemência que uma das principais prioridades políticas do CR é assegurar o êxito do processo de alargamento. Para o Comité das Regiões, é fundamental o papel desempenhado pelos representantes locais e regionais no processo de alargamento;

procura auxiliar ativamente os órgãos de poder local e regional dos países do alargamento a prepararem-se para assumirem as suas futuras responsabilidades na União Europeia, a serem reconhecidos pelo papel que desempenham e a estabelecerem e desenvolverem contactos e cooperação com os seus homólogos na UE;

a UE deverá encorajar os países candidatos a assegurarem que os poderes delegados refletem o nível de responsabilidades a assumir quando for aplicado o acervo comunitário ao nível local e regional; simultaneamente, estas responsabilidades deverão ser apoiadas por meios financeiros proporcionais, sem os quais os órgãos de poder local e regional continuarão incapazes de implementar as reformas corretamente;

salienta, por isso, que estes países terão de continuar a desenvolver os seus modelos de governação;

sublinha a experiência muito positiva do instrumento consagrado à administração local (LAF), coordenado juntamente com a DG Alargamento, a unidade que gere o programa TAIEX (Assistência Técnica e Intercâmbio de Informações) da Comissão Europeia, que contribui para compreender melhor o que representa a UE para os níveis local e regional.

Relator

Luc VAN DEN BRANDE (PPE-BE), presidente do Gabinete de Ligação Flandres-Europa

Texto de referência

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho: Estratégia de Alargamento e Principais Desafios para 2012-2013

COM(2012) 600 final

I.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

Contexto político e importância do alargamento para os órgãos de poder local e regional e o CR

1.

salienta que o presente parecer deve ser visto no contexto do compromisso histórico assumido pelo CR no âmbito do processo de alargamento. Servirá para desenvolver a mensagem política do CR sobre a estratégia de alargamento da UE aos países dos Balcãs Ocidentais (Croácia, Montenegro, antiga República jugoslava da Macedónia, Sérvia, Albânia, Bósnia-Herzegovina e Kosovo (1)), à Turquia e à Islândia;

2.

realça que a política de alargamento visa evitar a fragmentação da Europa e contribuir para a unificação pacífica do continente. Do ponto de vista político, o alargamento contribuiu para dar resposta a grandes mudanças, tendo permitido consolidar a democracia, os direitos do Homem e a estabilidade em todo o continente. Do ponto de vista económico, o alargamento contribuiu para aumentar a prosperidade e a competitividade, permitindo que a União alargada respondesse melhor aos desafios da globalização;

3.

aponta para a necessidade de uma política descentralizada de informação e de comunicação sobre o processo de alargamento, sobretudo com o fito de reforçar o diálogo civil e político entre a União Europeia e os países do alargamento;

4.

assinala com veemência que uma das principais prioridades políticas do CR é assegurar o êxito do processo de alargamento. Para o Comité das Regiões, é fundamental o papel desempenhado pelos representantes locais e regionais no processo de alargamento;

5.

sublinha que a perspetiva da adesão à União desencadeia reformas políticas e económicas nos países candidatos e cria novas oportunidades para os cidadãos desses países, bem necessárias nestes tempos de crise;

6.

assinala que a política de alargamento tem de permanecer credível e deve ser apoiada pela opinião pública, tanto na União Europeia como nos países candidatos ou potenciais candidatos. Para criar laços duradouros entre os cidadãos e a UE, é crucial envolver os cidadãos, tanto dos países do alargamento como dos atuais Estados-Membros, no processo. O apoio à integração europeia nos países do alargamento é um recurso fundamental. As instituições europeias não devem tomar esse apoio por garantido mas tentar explorar este recurso com vista a reforçar a legitimidade, junto dos cidadãos, da UE como um todo;

7.

está consciente de que as reformas políticas e sociais atualmente em curso nos países do alargamento não podem ser introduzidas à força, mas devem ser realizadas no respeito da diversidade e no quadro de uma verdadeira descentralização;

8.

procura auxiliar ativamente os órgãos de poder local e regional dos países do alargamento a prepararem-se para assumirem as suas futuras responsabilidades na União Europeia, a serem reconhecidos pelo papel que desempenham e a estabelecerem e desenvolverem contactos e cooperação com os seus homólogos na UE;

9.

pretende, com a sua estratégia de relações externas, promover o diálogo político e a cooperação económica e/ou cultural entre os órgãos de poder local e regional dos países candidatos ou potenciais candidatos e os dos Estados-Membros. O Comité das Regiões constitui um ponto de encontro essencial e um fórum de grande utilidade para estes atores no âmbito da UE;

10.

constata que a Comissão Europeia, nos seus relatórios de acompanhamento, não dedica muita atenção a reformas que permitem criar um novo quadro jurídico para os órgãos de poder local e regional nesses países. A UE deverá encorajar os países candidatos a assegurarem que os poderes delegados refletem o nível de responsabilidades a assumir quando for aplicado o acervo comunitário ao nível local e regional; simultaneamente, estas responsabilidades deverão ser apoiadas por meios financeiros proporcionais, sem os quais os órgãos de poder local e regional continuarão incapazes de implementar as reformas corretamente;

11.

é de opinião que a integração de novos Estados-Membros na UE só poderá ser um êxito se estes tiverem a capacidade de aplicar o atual corpo legislativo da UE a todos os níveis da organização política e administrativa (e também da forma como essas disposições são aplicadas), tendo em mente que os municípios e as regiões têm um papel fundamental a desempenhar na administração dos programas e fundos da UE; considera, por isso, que o papel dos órgãos de poder local e regional não se deveria circunscrever à implementação de medidas e decisões adotadas ao nível nacional nem a manter meramente os cidadãos informados sobre o processo de alargamento;

12.

sublinha que a abordagem da governação a vários níveis, assente no princípio da subsidiariedade e que inclui a apropriação e a parceria entre todos os níveis de governo, é um elemento fundamental da integração europeia e, por isso, qualquer avaliação do processo de alargamento deverá analisar se o processo promove a governação a vários níveis. Tal aplica-se não só à futura política regional e de coesão, mas também à construção do mercado único, às futuras políticas ambientais em matéria de alterações climáticas e energia, à futura política agrícola comum, à política marítima comum, ao Programa de Estocolmo, à política de vizinhança e, não em última instância, à realização da Estratégia Europa 2020 e das sete iniciativas emblemáticas em parceria, mercê da implementação de pactos territoriais;

Observações na generalidade

13.

concorda com o facto de a Comissão Europeia, no âmbito da estratégia de alargamento 2012-2013, colocar uma tónica reforçada nos critérios de boa governação, a saber: o Estado de direito, um sistema judicial independente, uma administração pública eficiente, a luta contra a corrupção e o crime organizado, o desenvolvimento de uma sociedade civil e a liberdade de imprensa;

14.

acolhe favoravelmente a análise detalhada e a avaliação global da Comissão, mas desejaria ver sugestões mais claras sobre a forma de superar as lacunas na implementação do acervo;

15.

realça mais uma vez que é fundamental o papel dos representantes locais e regionais no processo de alargamento e incita, por conseguinte, os países do alargamento a prosseguir os seus esforços de descentralização e regionalização, o que torna mais fácil a política descentralizada de informação e comunicação, bem como o diálogo civil e político entre a União Europeia e os cidadãos dos países do alargamento;

16.

salienta, por isso, que estes países terão de continuar a desenvolver os seus modelos de governação, sobretudo aumentando as responsabilidades dos órgãos de poder local e regional e promovendo verdadeiras parcerias entre os vários níveis da governação, bem como entre os vários países e regiões;

17.

considera necessário reforçar as capacidades das instituições regionais e locais nos domínios legislativo, financeiro e administrativo, para que estas possam tirar o máximo partido da assistência de pré-adesão existente e estejam preparadas para aplicar o acervo comunitário de forma sustentável;

18.

lamenta que, não obstante as suas reiteradas recomendações, a Comissão não tenha ainda fornecido uma avaliação completa da aplicação dos princípios de governação a vários níveis no relatório sobre o alargamento; está ciente de que não há nenhum capítulo no acervo que trate da descentralização nos países que desejam aderir à UE, mas recomenda que se crie um conjunto de parâmetros a este respeito, que possam servir de orientação aos países que estejam a executar reformas;

19.

lastima também que o processo de alargamento não contenha uma dimensão social suficiente e solicita à Comissão que, a par das reformas económicas, dedique igualmente atenção às reformas sociais necessárias nos países candidatos;

20.

aconselha novamente a Comissão a tratar de forma aprofundada a situação da autonomia local e regional nos relatórios futuros sobre a estratégia de alargamento e, deste modo, a chamar mais a atenção dos países do alargamento para as respetivas necessidades de reforma em matéria de regionalização e descentralização e a promover a criação de níveis infranacionais autónomos;

21.

sublinha a experiência muito positiva do instrumento consagrado à administração local (LAF), coordenado juntamente com a DG Alargamento, a unidade que gere o programa TAIEX (Assistência Técnica e Intercâmbio de Informações) da Comissão Europeia, que contribui para compreender melhor o que representa a UE para os níveis local e regional;

22.

crê firmemente na necessidade de os Estados-Membros, os países candidatos e os demais países respeitarem o princípio da boa vizinhança e realça o papel e a importância de desenvolver a cooperação transfronteiriça e regional entre estes países;

23.

considera que a proteção das minorias e o respeito dos direitos humanos, que são parte integrante dos valores em que se alicerça a União Europeia, deverão continuar a ser elementos fundamentais do processo de adesão à UE;

24.

a este respeito, sublinha a importância da cooperação com o Conselho da Europa, nomeadamente com o seu Congresso dos Poderes Locais e Regionais, tendo por base todos os textos pertinentes, como a Carta Europeia de Autonomia Local;

Recomendações específicas por país

Croácia

25.

regozija-se com a adesão da Croácia à UE em 1 de julho de 2013, conforme estabelece o Tratado de Adesão;

26.

saúda o facto de as eleições parlamentares de dezembro de 2011 terem decorrido num ambiente pluralista e terem sido geridas com eficiência e transparência, mas salienta que são necessárias melhorias na manutenção das listas eleitorais com vista às eleições locais/autárquicas e à eleição dos deputados croatas para o Parlamento Europeu marcadas para a primavera de 2013;

27.

lembra a Croácia do compromisso que assumiu de resolver os problemas bilaterais e regionais pendentes, no espírito das boas relações de vizinhança, através da aplicação de acordos internacionais juridicamente vinculativos, incluindo o acordo sobre questões de sucessão;

28.

sublinha que a capacidade administrativa necessária para implementar e acompanhar a reforma da administração pública requer mais atenção, em particular ao nível local. É necessário redobrar esforços tendo em mira o papel das administrações locais e regionais na futura gestão dos fundos estruturais;

29.

congratula-se com o progresso alcançado no processo de descentralização, mas constata que esse processo é demasiado controlado pela administração central;

30.

solicita à Comissão que continue a acompanhar, avaliar e apoiar os progressos a nível infranacional e a evolução da descentralização, mesmo após a adesão da Croácia à UE;

31.

salienta que é preciso adotar medidas preventivas para combater a corrupção a nível local, especialmente nos procedimentos de contratação pública;

32.

realça que continua a haver desafios a superar no que respeita à diminuição das desigualdades regionais e em matéria de saúde e ao desenvolvimento rural inclusivo;

Islândia

33.

regozija-se com a estabilidade das instituições políticas islandesas e a elevada qualidade da autonomia local, que faz parte da grande tradição democrática do país. Este aspeto foi apoiado recentemente com uma nova lei de janeiro de 2012 que estabelece o reforço acrescido das consultas entre governo e autarquias;

34.

acolhe favoravelmente a adoção de várias medidas importantes com vista a um maior rigor das finanças do governo local à luz da crise económica de 2008, mas salienta que, não obstante esta evolução positiva, é preciso melhorar ainda mais a capacidade de formulação e coordenação da política económica aos níveis local e regional. A concessão de fundos pelo nível central ao nível local requer igualmente maior coordenação;

35.

regozija-se com o facto de a nova Constituição ter sido submetida a referendo em 20 de outubro de 2012 e ter sido aprovada por dois terços dos votos. A Constituição inclui pela primeira vez um capítulo sobre o governo local;

36.

considera positiva a criação de um comité consultivo misto com o CR, na sequência lógica da boa cooperação com a Associação de Poderes Locais da Islândia, e salienta, além disso, que continuará a apoiar o reforço da capacidade administrativa ao nível local, por exemplo, ao abrigo do instrumento consagrado à administração local (LAF);

37.

gostaria que as negociações de adesão da Islândia fossem concluídas atempadamente e o resultado posto à consideração do povo islandês para que este possa decidir, com base em informação exata, sobre o pacote de adesão final negociado entre a Islândia e a UE;

Antiga República jugoslava da Macedónia

38.

saúda o prosseguimento do processo de descentralização do governo, um elemento fundamental do Acordo-Quadro de Ohrid, bem como a adoção do programa de implementação da descentralização e da autonomia local para 2011-2014 e respetivo plano de ação;

39.

salienta que é necessário acelerar os progressos na realização dos objetivos de descentralização e que a sustentabilidade financeira dos municípios continua a ser o principal desafio. Embora a percentagem de IVA a favor dos municípios tenha aumentado para 4%, não é suficiente para cumprir devidamente as funções delegadas;

40.

realça que os mecanismos existentes para colmatar as consideráveis assimetrias na prestação de serviços públicos são limitados e que os municípios rurais e de menor dimensão são os mais desfavorecidos;

41.

mostra-se preocupado com a falta de capacidade administrativa e de gestão necessária para executar o acervo da UE, o que se torna evidente na execução e aplicação da legislação ambiental, tanto a nível nacional como local. No domínio da qualidade da água, foram poucos os progressos registados;

42.

assinala que se registaram progressos limitados no domínio da política regional e na coordenação dos instrumentos estruturais. A gestão do instrumento de assistência de pré-adesão (IPA) terá de ser melhorada para assegurar a plena absorção dos fundos da UE no momento adequado;

43.

salienta a importância de manter relações de boa vizinhança e de encontrar uma solução mutuamente aceitável quanto à questão da designação oficial do país;

44.

apela à cooperação entre os poderes públicos aos vários níveis da governação local e as organizações da sociedade civil, que devem ser reforçadas e tornar-se mais independentes de influências políticas;

45.

manifesta a sua apreensão sobre a polarização política e étnica na antiga República jugoslava da Macedónia, que poderá comprometer a estabilidade do país e o impulso necessário para as reformas políticas;

Turquia

46.

assinala que o período de consulta para a nova Constituição fomentou o debate com a sociedade civil local e os cidadãos no nível local, o que é louvável, mas mostra-se preocupado com o facto de a falta de transparência relativamente à questão de como estes debates contribuíram para o processo de elaboração e que partes foram publicadas na Internet ter feito com que os cidadãos turcos e os atores internacionais (incluindo o CR) só muito dificilmente conseguissem seguir os acontecimentos;

47.

lamenta a falta de progressos na atribuição de poderes às regiões e ao governo local e manifesta-se preocupado pelo facto de alguns relatórios darem conta de atos de intimidação ou processos judiciais movidos por motivos políticos contra governos locais ou presidentes eleitos de municípios. Os conselhos municipais (concebidos para encorajar a participação dos cidadãos no governo local) não foram eficazmente aproveitados na maioria dos municípios. Além disso, o facto de, em 2011, os poderes terem sido recentralizados por decreto em domínios tais como o ordenamento do território e a renovação urbana, é sinal de que o processo de descentralização não está a ser tratado com seriedade. Embora o Governo turco tenha gasto algum tempo a reformar a administração pública, fê-lo de uma forma nada propícia aos órgãos de poder local e regional, especialmente do sudeste do país;

48.

exprime a sua insatisfação com o facto de a Turquia não respeitar plenamente os compromissos decorrentes do protocolo adicional ao Acordo de Associação CE-Turquia e insta a Turquia a observar esses compromissos na íntegra e sem discriminações, salientando que qualquer novo atraso poderá ter repercussões adicionais para o processo de alargamento;

49.

congratula-se com a mudança de atitude do Conselho da UE no que respeita à possível abertura das negociações sobre o capítulo 22 dedicado à política regional e coordenação dos instrumentos estruturais, e espera que este sinal positivo se possa traduzir numa normalização do processo de adesão entre a Turquia e a União Europeia;

50.

lamenta o facto de, em todos os níveis estatais, haver carências consideráveis no atinente ao respeito da liberdade religiosa, aos direitos das mulheres, aos direitos das minorias – especialmente da minoria curda –, à igualdade entre homens e mulheres, bem como aos direitos elementares da liberdade de expressão e da liberdade de imprensa, o que ensombra a introdução de legislação com vista à realização de reformas;

51.

encoraja o diálogo encetado entre o Governo turco e os representantes curdos da Turquia;

52.

verifica com agrado a execução da agenda positiva em conformidade com o Quadro de Negociações e com as Conclusões pertinentes do Conselho da UE e do Conselho Europeu;

53.

manifesta o seu desagrado em relação à falta de qualquer empenho da Turquia e das outras partes no conflito em apresentar, de acordo com as Nações Unidas e as resoluções do respetivo Conselho de Segurança, bem como com os princípios e os valores que estão na base da UE, uma solução aceitável para a ocupação ilegítima da região do norte de Chipre; exorta a Turquia a apoiar de forma concreta as negociações sob os auspícios do secretário-geral das Nações Unidas e a tomar medidas com vista a uma resolução global do problema de Chipre, retirando as suas forças armadas de Chipre, resolvendo a questão dos colonos e restituindo aos seus habitantes legítimos a zona proibida de Famagusta, em aplicação da Resolução n.o 550, de 1984, do Conselho de Segurança das Nações Unidas;

54.

observa que, se por um lado é introduzida legislação com vista à realização de reformas, por outro lado, essas medidas são ensombradas pela violação dos direitos, nomeadamente, de liberdade de imprensa e liberdade de expressão;

55.

saúda a criação na Turquia de um serviço de provedoria independente, que deve ser implementado adequadamente;

56.

realça a necessidade de reforçar a transparência, a responsabilização e os mecanismos de participação ao nível local e incita a uma luta contínua contra a corrupção, sobretudo ao nível municipal;

57.

deseja sublinhar que a cooperação continuada a nível infranacional será benéfica tanto para a Turquia como para UE. Por conseguinte, reitera o seu empenho em transformar o Grupo de Trabalho do CR para a Turquia num comité consultivo misto;

Montenegro

58.

saúda a adoção da lei sobre o ordenamento territorial do Montenegro e a alteração à lei de autonomia local, que deverão aumentar a transparência, a eficiência e a responsabilização da administração ao nível local;

59.

salienta que o Montenegro terá de reforçar a sua capacidade administrativa nas estruturas IPA existentes e prepará-las devidamente para aumentar a capacidade de absorção dos fundos de pré-adesão;

60.

constata que um dos principais problemas se prende com a falta de pessoal qualificado a nível local, o que dificulta o cumprimento das responsabilidades delegadas no âmbito do processo de descentralização;

61.

lamenta que não se registem quaisquer progressos no âmbito da proteção social, que a absorção de refugiados, deslocados internos e minorias étnicas nas cidades continue a ser problemática e que os progressos no domínio da descentralização administrativa e orçamental dos serviços sociais continuem escassos;

62.

recomenda a intensificação dos esforços para prevenir e combater a corrupção nos domínios vulneráveis enunciados: autonomia local, ordenamento do território, contratos públicos, privatizações, educação e cuidados de saúde;

63.

acolhe favoravelmente a criação em 2012 de um Comité Consultivo Misto do Comité das Regiões com o Montenegro e faz votos de uma cooperação reciprocamente vantajosa com as autoridades infranacionais montenegrinas nos próximos anos;

Sérvia

64.

observa com satisfação que a Constituição da Sérvia garante o direito dos cidadãos à autonomia regional e local, mas lamenta, por outro lado, que exista uma grande discrepância entre os princípios consagrados na lei e a execução na prática;

65.

lamenta que as medidas do governo central (de redução das contribuições para as administrações locais) torne ainda mais difícil às administrações locais executar as suas funções;

66.

assinala que é necessário clarificar e implementar corretamente a legislação sobre as finanças municipais, para que o financiamento municipal seja previsível;

67.

lamenta que o Conselho Nacional de Descentralização continue inativo e que tenham sido insuficientes as consultas aos órgãos de poder local e regional no processo de decisão associado à elaboração de nova legislação ou de alterações a leis existentes com implicações para o nível local;

68.

salienta que é fraca a capacidade administrativa e de gestão ao nível local e que continua a haver diferenças consideráveis entre municípios. Lamenta que a Lei da Função Pública não seja aplicável aos funcionários das administrações locais;

69.

congratula-se com os progressos conseguidos no domínio da política regional e dos instrumentos estruturais. Constata que a Sérvia concluiu as fases preparatórias para a gestão descentralizada do IPA em quatro das suas componentes e assinala que é preciso continuar a assegurar a capacidade de implementação, especialmente para ser possível preparar uma sólida reserva de projetos futuros baseados em estratégias relevantes;

70.

saúda o importante papel desempenhado pela sociedade civil na vida social, económica e política do país e na promoção dos valores democráticos e frisa a importância desse papel, tanto a nível local como no âmbito do processo de decisão;

Albânia

71.

regozija-se com o progresso alcançado pela Albânia no cumprimento dos critérios políticos de adesão à UE; acolhe favoravelmente a melhoria do diálogo político entre o Governo e a oposição albaneses e destaca a importância crucial do bom desenrolar das eleições legislativas de 2013 para reforçar o correto funcionamento e a independência das instituições democráticas fundamentais; insta as autoridades albanesas a redobrarem os esforços para promover as reformas necessárias ao processo de pré-adesão, sobretudo no domínio dos direitos humanos, da igualdade entre homens e mulheres, da proteção das minorias e dos direitos de propriedade, da luta contra a corrupção e o crime organizado e da implementação de uma política de emigração construtiva;

72.

toma nota da análise da Comissão Europeia segundo a qual não houve qualquer progresso na reforma da administração territorial. A Lei sobre o Ordenamento Territorial de 2009 está a ser aplicada mas só muito lentamente. Dá a impressão de haver um hiato cada vez maior entre as regiões «no atinente ao potencial de desenvolvimento económico e social». Trata-se de algo que é preciso abordar urgentemente;

73.

constata que, em muitos casos, os pequenos núcleos administrativos locais não são economicamente viáveis. O processo de decisão local não é transparente e as organizações da sociedade civil e outras partes interessadas não são consultadas;

74.

realça que, no que toca ao financiamento, sobretudo à coleta fiscal, poucas melhorias foram registadas em 2011 para os órgãos de poder local; sublinha, ademais, ser necessário reforçar capacidades para que os órgãos de poder local e regional possam gerir receitas do orçamento, supervisionar os sistemas operacionais e controlar os fundos do IPA;

75.

mostra-se satisfeito com a nomeação de um provedor de justiça e solicita às autoridades albanesas que disponibilizem recursos suficientes a esta instituição;

76.

assinala que há sinais encorajadores de que as divisões políticas profundas que impediram as reformas políticas ao longo de vários anos parecem esbater-se; insta, por conseguinte, as duas associações que representam as autoridades infranacionais (a Associação Albanesa de Municípios e a Associação Albanesa de Comunas) a intensificar a sua cooperação em todas as matérias relevantes e a evitar comprometer a representação local e regional do país;

77.

sublinha que, embora sejam louváveis os pequenos progressos verificados na política regional e na coordenação dos instrumentos estruturais, ainda há muito a fazer neste domínio;

Bósnia-Herzegovina

78.

observa que a Bósnia-Herzegovina continua a ser um país com um «sistema internacional de governação e de segurança», o que significa que, de momento, se nem as instituições nacionais centrais têm plena capacidade de decisão no processo político e legislativo, muito menos os órgãos de poder local e regional;

79.

assinala que a situação política atual na Bósnia-Herzegovina tem um impacto negativo na capacidade do país para falar a uma só voz em questões relativas à UE. Além disso, verifica que, devido ao impasse político e institucional, a Bósnia-Herzegovina não consegue cumprir os seus compromissos em relação à autonomia local e regional, o que significa que «o funcionamento da autonomia local tem sido gravemente afetado» e que este facto está a «impedir toda e qualquer forma de descentralização no país». A crescente fragmentação do país e dos municípios por motivos étnicos reforça a falta de confiança nas administrações locais;

80.

lamenta que a complexidade do sistema de governação e o impasse institucional se traduzam numa falta de harmonização da legislação ao nível das entidades bósnias, o que prejudica a resolução de questões particularmente prementes, como a luta contra o tráfico de seres humanos;

81.

preconiza um mecanismo de coordenação entre os vários níveis de governação para a transposição, a execução e a aplicação da legislação europeia, permitindo ao país exprimir-se a uma só voz em questões relativas à UE e utilizar eficazmente os fundos do IPA;

82.

observa que o relatório da Comissão Europeia elogia a legislação das entidades por estar amplamente em consonância com a Carta Europeia da Autonomia Local, algo positivo que convém apontar. Importa, contudo, assinalar que a Bósnia-Herzegovina não assinou o Protocolo Adicional à Carta Europeia da Autonomia Local sobre o direito dos cidadãos a participarem em questões locais;

83.

apoia a descentralização do sistema judicial. Por outro lado, contudo, lamenta que pouco se tenha avançado no âmbito da reforma da administração pública em que, atualmente, parece ser um problema a escassa coordenação entre os vários níveis de administração e a falta de apoio público às reformas;

84.

saúda todas as iniciativas que visam melhorar a proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, especialmente a alteração à Constituição do cantão de Saraievo relativa ao acórdão de Sejdić e Finci da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, dando às minorias étnicas e etnicamente não declaradas a possibilidade de formarem o seu próprio grupo na assembleia e exorta todos os níveis de governo na Bósnia-Herzegovina a adotarem emendas semelhantes;

85.

regozija-se com o facto de as eleições locais de outubro de 2012 terem sido bem preparadas e terem decorrido de uma forma ordeira e em conformidade com as normas estabelecidas pelo Conselho da Europa e pela comunidade internacional para eleições democráticas, não obstante o processo eleitoral ao nível local se encontrar muito politizado;

86.

nota com agrado que o Instrumento para a Sociedade Civil, uma organização da UE criada em 2008 para apoiar as organizações da sociedade civil, continua a secundar o desenvolvimento da sociedade civil com um projeto intitulado «Reforçar a democracia local»;

Kosovo

87.

saúda os consideráveis avanços dos últimos anos no âmbito da descentralização e os esforços do Ministério da Administração do Governo Local no sentido de uma supervisão mais eficaz das estruturas de governo local, mas considera que se deve prosseguir com os esforços para colocar em prática a descentralização, nomeadamente o reforço da administração ao nível municipal;

88.

congratula-se com o facto de o Kosovo dispor de um avançado sistema de administração local, que permite aos cidadãos participar no processo de decisão a nível local. É disso demonstrativo o facto de os cidadãos do Kosovo estarem bastante satisfeitos com as suas administrações locais e com a forma como estas exercem as suas funções;

89.

insta o Kosovo a demonstrar claramente que adota medidas de luta contra a corrupção e o crime organizado;

90.

recomenda o recurso, a nível local, aos processos de planeamento baseados em factos para tratar de assuntos administrativos e processos orçamentais. As autarquias locais precisam de orientações à sua medida para reforçarem a sua capacidade administrativa;

91.

reconhece que os municípios recentemente criados com maioria sérvia enfrentam desafios específicos, dada a sua reduzida dimensão, e precisam de ser mais apoiados pelo governo central para garantir a sua sustentabilidade;

92.

apela a todas as partes envolvidas que encontrem soluções construtivas para os desafios específicos colocados pelo processo de descentralização no norte do Kosovo, que assegurem aos cidadãos serviços de qualidade;

93.

salienta que, ao abrigo de um Acordo de Estabilização e Associação, o Kosovo deveria respeitar e aplicar os princípios democráticos da governação mediante um executivo adequado e mais eficiente em todos os níveis da administração.

Bruxelas, 11 de abril de 2013

O Presidente do Comité das Regiões

Ramón Luis VALCÁRCEL SISO


(1)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto do Kosovo e está conforme com a Resolução n.o 1244/99 do Conselho de Segurança das Nações Unidas e o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.


17.5.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 139/35


Parecer do Comité das Regiões sobre «Explorar plenamente o potencial da computação em nuvem na Europa»

2013/C 139/07

O COMITÉ DAS REGIÕES

acolhe favoravelmente a comunicação da Comissão relativa à exploração do potencial da computação em nuvem e apraz-lhe que a Comissão seja favorável a soluções tecnológicas inovadoras. Subscreve a opinião de que as possibilidades da computação em nuvem vão para além do progresso tecnológico informático, na medida em que têm repercussões positivas no mercado laboral e podem melhorar a igualdade de oportunidades e criar emprego;

faz notar que um dos principais entraves à utilização da computação em nuvem no setor público e privado é a incerteza quanto à legislação e às normas a observar quando se opta por uma solução em nuvem: legislação nacional e europeia em matéria de proteção de dados pessoais, legislação social e sanitária, regras contabilísticas, etc. Ao mesmo tempo, há que ter em conta determinados problemas e riscos ligados à segurança dos dados;

é favorável às três ações-chave propostas pela Comissão, mas entende que convém completá-las com medidas concretas centradas no desenvolvimento dos conhecimentos dos utilizadores, já que é isso que permitirá aumentar a procura nos mercados e contribuir assim para o reforço da posição da Europa face à concorrência mundial, reduzir a assimetria entre os consumidores e os fornecedores de serviços no que diz respeito aos riscos e promover uma repartição mais equitativa entre eles das vantagens do desenvolvimento desta nova tecnologia. Estas medidas concretas também deveriam centrar-se na promoção da educação e da cultura informática;

reputaria oportuno que a Comissão adotasse medidas destinadas a assegurar a interligação e a interoperabilidade das nuvens já existentes ou em desenvolvimento a nível nacional, regional e, eventualmente, local, explorando possibilidades de normalização. A este propósito, cabe insistir muito particularmente na compatibilidade dos registos administrativos já mencionados.

Relator

Gábor BIHARY (HU-PSE), membro da Assembleia Geral de Budapeste

Texto de referência

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Explorar plenamente o potencial da computação em nuvem na Europa

COM(2012) 529 final

I.   OBSERVAÇÕES NA GENERALIDADE

O COMITÉ DAS REGIÕES

1.

acolhe favoravelmente a comunicação da Comissão relativa à exploração do potencial da computação em nuvem e apraz-lhe que a Comissão seja favorável a soluções tecnológicas inovadoras. Subscreve a opinião de que as possibilidades da computação em nuvem vão para além do progresso tecnológico informático, na medida em que têm repercussões positivas no mercado laboral e podem melhorar a igualdade de oportunidades e criar emprego;

2.

sublinha, de resto, a necessidade de ter em conta o impacto que o desenvolvimento desta nova tecnologia poderá ter nas regiões e nas classes sociais menos favorecidas e, assim, as suas possíveis consequências negativas para a coesão social e territorial. Um fator de risco eventual é, por exemplo, a assimetria entre intervenientes locais e mundiais no que diz respeito às vantagens de um acesso mais fácil aos mercados;

3.

faz notar que um dos principais entraves à utilização da computação em nuvem no setor público e privado é a incerteza quanto à legislação e às normas a observar quando se opta por uma solução em nuvem: legislação nacional e europeia em matéria de proteção de dados pessoais, legislação social e sanitária, regras contabilísticas, etc. Ao mesmo tempo, há que ter em conta determinados problemas e riscos ligados à segurança dos dados;

4.

lamenta que as abordagens no atinente ao setor público e a parceria proposta para promover a computação em nuvem não tenham na devida conta os órgãos de poder local e regional e respetivas atividades, muito embora as atividades de muitos deles possam proporcionar ensinamentos úteis e exemplos a seguir no domínio da estratégia; o facto de certos órgãos de poder local e regional contribuírem, enquanto prestadores de serviços, para a criação e o funcionamento da infraestrutura informática em nuvem tampouco é tido em consideração;

5.

sublinha que, para que a Europa logre alcançar avanços significativos em matéria de computação em nuvem, é crucial uma ação coordenada envolvendo todos os níveis de governação;

6.

assinala que, para que as empresas europeias sejam capazes de desempenhar o papel que lhes foi atribuído nò âmbito da realização da estratégia destinada a assegurar a liderança da Europa neste setor, é indispensável criar formas de apoio no contexto da concorrência mundial;

7.

realça a importância de ter em conta a dimensão da sustentabilidade no âmbito da aplicação da computação em nuvem, atendendo a que um melhor aproveitamento das capacidades das ferramentas informáticas permitirá uma exploração mais eficaz dos recursos. Todavia, considera que a estratégia também deverá focar os efeitos indiretos neste setor e, nomeadamente, o aumento da quota das energias renováveis na energia destinada à computação em nuvem;

8.

faz notar que, entre o reconhecimento da existência de uma «supernuvem» e uma realização e aplicação capazes de explorar plenamente o seu potencial, há ainda um longo caminho a percorrer, e que um dos instrumentos para o conseguir é melhorar os conhecimentos dos consumidores mediante o ensino e o desenvolvimento da cultura informática;

9.

lamenta que a comunicação não dê a atenção devida à relação entre a estratégia proposta e questões como a segurança efetiva dos dados, a regulamentação dos direitos de autor ou o desenvolvimento da acessibilidade e da portabilidade dos dados;

10.

sublinha que o ritmo do desenvolvimento da computação em nuvem poderá aumentar, uma vez adotadas as medidas necessárias à Agenda Digital. Apesar de os consumidores já estarem a utilizar serviços de computação em nuvem oferecidos por fornecedores segundo modelos comerciais solicitados pelos utilizadores finais, a experiência também tem demonstrado que quem utiliza as tecnologias sem prudência e sem dispor de uma bagagem adequada acaba por sofrer as consequências, precisamente devido à existência de lacunas na proteção de dados e aos conhecimentos insuficientes dos utilizadores;

11.

é favorável às três ações-chave propostas pela Comissão, mas entende que convém completá-las com medidas concretas centradas no desenvolvimento dos conhecimentos dos utilizadores, já que é isso que permitirá aumentar a procura nos mercados e contribuir assim para o reforço da posição da Europa face à concorrência mundial, reduzir a assimetria entre os consumidores e os fornecedores de serviços no que diz respeito aos riscos e promover uma repartição mais equitativa entre eles das vantagens do desenvolvimento desta nova tecnologia. Estas medidas concretas também deveriam centrar-se na promoção da educação e da cultura informática;

II.   OBSERVAÇÕES NA ESPECIALIDADE E PROPOSTAS

Pôr fim à selva de normas

12.

aprova a proposta da Comissão relativa ao processo de normalização, lamentando, contudo, que esta não assente num quadro regulamentar e organizacional apropriado;

13.

reputa importante completar o processo de normalização proposto mediante medidas concretas destinadas a permitir a identificação na nuvem, nomeadamente no que respeita à interligação dos registos das administrações públicas;

14.

está apreensivo pelo facto de a proposta da Comissão não ter em devida conta os serviços existentes no setor público e no mercado, assim como as estruturas e infraestruturas de serviços que eles permitiram implementar;

15.

recorda que uma das causas da falta de confiança na computação em nuvem é a ausência de regulamentação em matéria de portabilidade dos dados, que resulta em falhas de segurança;

16.

chama a atenção para a necessidade de definir mais concretamente, em matéria de normalização e de certificação, a quem e de que modo cabe autorizar os organismos de autorização, assim como determinar se as normas de certificação serão elaboradas ao nível dos Estados-Membros ou da União;

Estabelecer condições contratuais seguras e justas

17.

considera importante que a Comissão pretenda regular os contratos entre fornecedores dos serviços e utilizadores, velando, nomeadamente, por impor restrições aos prestadores de serviços, tendo em conta eventuais possibilidades de abuso de posição dominante;

18.

assinala que, se os utilizadores preferem aplicações assentes num procedimento único de adesão pela sua facilidade de utilização, não se poderá satisfazer tal preferência comprometendo a segurança, sobretudo quando se trata de transações financeiras. É imperativo regulamentar estas questões num futuro próximo;

19.

chama a atenção para a possibilidade de eliminar uma grande parte dos perigos do ciberespaço mediante um sistema de identificação eficaz que permita aos utilizadores determinar claramente a identidade dos atores do ciberespaço;

20.

salienta que, embora hoje em dia a nuvem ofereça excelentes possibilidades de divulgação da cultura audiovisual, a questão dos direitos de autor e da reprodução de conteúdos ainda está por resolver;

21.

acolhe favoravelmente o estabelecimento de orientações comuns em matéria de proteção de dados, visto que se trata de uma questão fundamental para a utilização da computação em nuvem. Porém, lamenta que a Comissão não tenha abordado os temas do pagamento e da faturação em linha. Com efeito, são questões inevitáveis no contexto da utilização da computação em nuvem para fins comerciais;

22.

reputa necessário definir mais detalhadamente os cenários que permitirão uma avaliação dos serviços acessíveis graças à computação em nuvem e integrar essa avaliação nos contratos de serviço;

Parceria europeia para a computação em nuvem, diálogo internacional

23.

acolhe favoravelmente a ideia de uma parceria europeia para a computação em nuvem;

24.

apoia o diálogo internacional em matéria de serviços assentes na computação em nuvem e considera importante frisar que, tendo em conta o desenvolvimento dinâmico do setor, se impõe uma harmonização global – tanto do ponto de vista jurídico como no plano tecnológico – das estratégias já desenvolvidas ou em desenvolvimento;

25.

alerta para os riscos existentes em matéria de proteção de dados pessoais quando os servidores de computação em nuvem se situam fora da UE;

26.

reputaria oportuno que a Comissão adotasse medidas destinadas a assegurar a interligação e a interoperabilidade das nuvens já existentes ou em desenvolvimento a nível nacional, regional e, eventualmente, local, explorando possibilidades de normalização. A este propósito, cabe insistir muito particularmente na compatibilidade dos registos administrativos já mencionados;

27.

considera importante o diálogo com os organismos de normalização que também sejam competentes em matéria de computação em nuvem, como, por exemplo, a Organização Internacional de Normalização (ISO) ou o Instituto Europeu de Normas de Telecomunicações (ETSI);

Desenvolvimento dos conhecimentos dos utilizadores

28.

regozija-se com a importância que a Comissão dá a adaptar os serviços públicos aos desafios do século XXI, chamando, no entanto, a atenção para a necessidade de tomar rapidamente medidas para colmatar o fosso digital;

29.

faz notar que só se poderá diminuir o fosso digital mediante um ensino direcionado. Com efeito, numa sociedade do conhecimento, o domínio da tecnologia constitui a base do conhecimento e da divulgação das novas tecnologias;

30.

crê que os cidadãos europeus do século XXI terão de ser capazes de se apropriarem e de utilizarem eficazmente as tecnologias ao seu dispor. Uma boa forma de o conseguir passaria, por exemplo, por tirar partido das possibilidades oferecidas pela Carta de Condução Informática Europeia;

31.

destaca que a computação em nuvem já oferece atualmente possibilidades técnicas de difundir em grande escala a aprendizagem em linha, sendo necessário resolver questões ligadas à regulamentação e aos direitos de autor para que se alcancem progressos neste domínio;

III.   OUTRAS OBSERVAÇÕES E PROPOSTAS

32.

reputa oportuno que a Comissão preste apoio ao setor ao setor público no quadro da definição dos princípios de adjudicação de contratos, mas assinala a importância de tal apoio não se cingir, nas regiões com atraso de desenvolvimento, à fase de conceção, devendo incluir também o financiamento necessário à utilização;

33.

salienta a impossibilidade de explorar o potencial da computação em nuvem sem desenvolver em paralelo o mercado único dos serviços de telecomunicações, o que requer medidas europeias no domínio da tarifação de serviços de intercâmbio de dados em itinerância;

34.

considera indispensável determinar os serviços administrativos que terão imprescindivelmente de ser incorporados na computação em nuvem europeia, por exemplo, no domínio da identificação.

Bruxelas, 11 de abril de 2013

O Presidente do Comité das Regiões

Ramón Luis VALCÁRCEL SISO


17.5.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 139/39


Parecer do Comité das Regiões sobre «A descentralização na União Europeia e o papel da autonomia local e regional na elaboração e execução das políticas da UE»

2013/C 139/08

O COMITÉ DAS REGIÕES

entende por descentralização todas as medidas ao nível político que reforçam o papel dos órgãos infranacionais nos processos de decisão nacional e europeia e conduzem à transferência de competências do nível central do Estado para os órgãos de poder local e regional;

está convicto de que um funcionamento adequado das administrações locais e regionais e uma descentralização eficaz devem assentar nos princípios da subsidiariedade, da proporcionalidade e da governação a vários níveis;

está convicto de que a subsidiariedade, enquanto princípio político e jurídico, é um motor fundamental da descentralização, ao garantir que as competências são exercidas ao nível que assegura uma aplicação mais eficiente;

observa que a crise económica e financeira serviu de catalisador de reformas e alterações, que levaram, em alguns países, a um processo de reestruturação territorial dos órgãos de poder local e regional, alterando também de forma considerável a organização institucional das estruturas de poder;

assinala que um processo de descentralização coerente só poderá ser bem sucedido, se a transferência de competências para as entidades infranacionais estiver associada à repartição adequada de recursos financeiros;

recomenda, tendo em conta que as regiões financiadas por recursos próprios lidam com os meios financeiros disponíveis de forma mais responsável e dispõem, por conseguinte, de um orçamento público sólido, que os Estados-Membros privilegiem sistemas de recursos próprios em detrimento de transferências orçamentais;

sublinha a relação positiva entre a descentralização e uma política regional europeia bem sucedida e sustentável;

reitera que as discussões sobre o futuro da Europa devem incluir os níveis regional e local, uma vez que a legitimidade da União Europeia assenta, em parte, nos níveis infranacionais

recomenda que se empreendam esforços conjuntos a todos os níveis de governação, no sentido de solucionar de forma sustentável a crise da dívida soberana na Europa, e solicita que os órgãos de poder local e regional participem em pé de igualdade na elaboração de programas de reforma nacionais e europeus.

Relator

Franz SCHAUSBERGER (AT-PPE), representante da Região de Salzburgo junto do Comité das Regiões

Texto de referência

I.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

Vantagens da descentralização

1.

entende por «descentralização» todas as medidas ao nível político que reforçam o papel dos órgãos infranacionais nos processos de decisão nacional e europeia e conduzem à transferência de competências do nível central do Estado para os órgãos de poder local e regional;

2.

reconhece que não existe uma obrigação forçando os Estados-Membros da UE a escolherem um determinado modelo para a sua estrutura institucional ou para a descentralização, transferência ou partilha de competências, mas assinala, ao mesmo tempo, que a UE afirma o seu respeito pela autonomia regional e/ou local, tal como assinalado no Tratado da UE (artigo 4.o, n.o 2);

3.

assinala que, em muitos domínios políticos, uma execução descentralizada é mais eficiente, tanto no que diz respeito ao cálculo dos custos, como em termos de qualidade dos serviços prestados e de proximidade dos cidadãos;

4.

sublinha a importância de os cidadãos europeus se identificarem com os seus municípios e regiões. Esta identificação desempenha um papel determinante, sobretudo enquanto contrapeso para a crescente internacionalização e consequente anonimização dos mercados laborais e das relações económicas;

5.

está convicto de que a descentralização e, consequentemente, os órgãos de poder local e regional contribuem de forma decisiva para reduzir as disparidades económicas e sociais patentes entre as regiões da Europa, combatendo assim as consequências negativas do êxodo rural das regiões pobres para as aglomerações urbanas, bem como a migração de um Estado Membro para outro que paralisa o mercado de trabalho;

6.

agradece os contributos valiosos e as opiniões dos peritos do Congresso de Poderes Locais e Regionais do Conselho da Europa (CPLRE), bem como os resultados da consulta a diversos grupos de interesses;

A responsabilidade central do CR na observância da descentralização

7.

reitera que, na qualidade de representante dos órgãos infranacionais (ou seja, do poder local e regional) no processo legislativo e decisório da UE, é responsável por monitorizar a aplicação do princípio da subsidiariedade e tem muito interesse em avaliar regularmente o estado da descentralização na UE e nos países do alargamento;

8.

lembra que, no seu parecer adotado recentemente sobre o tema «Construir uma cultura europeia da governação a vários níveis», que dava seguimento ao Livro Branco sobre o mesmo tema, manifestou a intenção de seguir atentamente o processo de descentralização nos Estados-Membros e nos países do alargamento;

9.

vê os seus esforços corroborados pelo facto de o Conselho dos Municípios e Regiões da Europa (CMRE) e o CPLRE levarem a cabo um trabalho criterioso e sistemático sobre o mesmo tema e tenciona utilizar os resultados de ambas as organizações nos seus trabalhos;

10.

recorda que o último parecer do Comité das Regiões sobre este tema data de 7 de julho de 2005 e que, entretanto, se processaram grandes alterações e desenvolvimentos institucionais, políticos e jurídicos no domínio da descentralização na UE;

Desenvolvimento da descentralização na Europa desde o último parecer de 2005

11.

realça que o Tratado de Lisboa de 2009 consolidou o princípio da subsidiariedade, integrou a identidade das regiões e dos municípios no Tratado e reforçou do papel do CR, o que incentivou vários Estados-Membros a planearem e executarem reformas institucionais destinadas a uma maior descentralização e/ou ao reforço do nível local e regional;

12.

assinala, por conseguinte, que, em geral, a descentralização se expandiu nos últimos anos na maioria dos Estados. Está, porém, seriamente preocupado com as tendências contrárias que se verificam em alguns Estados Membros, onde a autonomia financeira dos órgãos de poder local e regional ou o direito à autonomia administrativa a nível local foram sensivelmente reduzidos;

13.

indica, porém, que a crise financeira e económica desencadeada em 2009 e a crise da dívida soberana que se seguiu a partir de 2010 tiveram consequências negativas para o processo de consolidação da descentralização e que a relação entre os Estados nacionais e as instituições europeias se modificou, o que afetou também os níveis infranacionais;

14.

constata, a este respeito, com satisfação que, também por sua iniciativa, o conceito de governação a vários níveis foi introduzido no debate político europeu, o que pode vir a contrariar eventuais tendências negativas relativamente à descentralização;

15.

frisa que, nalguns dos Estados-Membros que aderiram à UE desde 2004, o processo de transformação no domínio da descentralização ainda não está concluído, e está, por isso, ciente de que, em especial, alguns destes Estados-Membros e os países da Parceria Oriental enfrentam desafios consideráveis antes de poderem alcançar um desenvolvimento social e económico próspero;

16.

assinala que os últimos alargamentos mostraram que uma participação deficiente dos órgãos de poder local e regional no processo de integração coloca os governos nacionais e as instituições europeias perante desafios e problemas significativos na execução das políticas da UE e na aplicação das reformas necessárias que afetam, em última análise, os cidadãos;

17.

constata com agrado que, desde a aprovação da Carta Europeia da Autonomia Local pelo Conselho da Europa em 1985, a esmagadora maioria dos membros do Conselho da Europa e todos os Estados-Membros da UE ratificaram esta Carta, a qual assegura e reforça a autonomia local na Europa, assente nos princípios da democracia, da proximidade dos cidadãos e da descentralização;

18.

saúda e apoia a iniciativa do Conselho da Europa no sentido de se adotar uma Carta Europeia da Democracia Regional e a apresentação do projeto de redação pelo Congresso em 2008, com o objetivo de expor os princípios fundamentais da democracia regional na Europa. Lamenta que esta iniciativa tenha sido bloqueada por numerosos membros do Conselho da Europa, mas reconhece que, em 2009, os ministros responsáveis pela Administração Local e Regional aprovaram, pelo menos, um quadro de referência para a democracia regional;

Descentralização e crise financeira

19.

observa com grande interesse que, na sequência da atual crise financeira e económica, a repartição de competências e, em especial, a questão da descentralização orçamental a nível nacional e europeu estão também mais presentes no debate público – partindo-se frequentemente do princípio errado de que a conduta dos níveis infranacionais é um dos fatores que impedem o cumprimento dos objetivos orçamentais dos Estados, apesar da responsabilidade destes na crise;

20.

está preocupado com o facto de a crise financeira desencadeada em 2009 se ter transformado numa crise da dívida soberana, a qual ameaça seriamente a economia real nas regiões e nos municípios e afeta também negativamente o tecido social nos Estados-Membros;

21.

está preocupado com a situação da autonomia local e regional em alguns países europeus, em razão das reformas levadas a cabo para a racionalização e sustentabilidade da administração local e regional. Em muitos Estados-Membros, os critérios de natureza económica que prevalecem no contexto atual de crise económica e financeira desvirtuaram os fundamentos democráticos da autonomia local e regional, com grande prejuízo para esta;

22.

opõe-se resolutamente a que a crise económica e da dívida soberana e as medidas de austeridade necessárias em toda a Europa sirvam de pretexto em alguns Estados-Membros para uma maior centralização das competências, para uma descentralização sem os recursos financeiros necessários, bem como para uma simplificação, redução ou mesmo supressão das estruturas infranacionais, o que conduz, em última instância, a um enfraquecimento da democracia regional e local;, uma tendência que se baseia na ideia errada de que a transferência dos serviços públicos para o nível central os tornará mais baratos;

23.

considera, ao invés, que as coletividades territoriais locais, sendo as esferas de poder mais próximas do cidadão, conhecem bem as necessidades no terreno e estão numa posição privilegiada para encontrar uma resposta adequada em períodos de crise;

24.

recusa categoricamente uma tal política, uma vez que é contrária ao princípio europeu da subsidiariedade, segundo o qual as decisões políticas e regulamentares devem ser tomadas ao nível mais adequado para alcançar os objetivos almejados, bem como ao nível mais próximo possível dos cidadãos;

25.

observa desenvolvimentos semelhantes em países que se preparam para aderir à UE, nomeadamente nos países abrangidos pela política europeia de vizinhança;

26.

constata que se estão frequentemente a invocar argumentos económicos relacionados com a crise financeira e da dívida soberana para defender a fusão de municípios como meio de poupança, sem que tal afirmação se fundamente sempre em estudos e análises adequados. Reconhece, contudo, que, em algumas regiões, a fusão de municípios pode ser um meio adequado, devido, por exemplo, à evolução demográfica;

27.

considera que, no âmbito destas considerações, não se pode ignorar a consequente eventual redução da proximidade com os cidadãos e da democracia local, pelo que se deverá dar prioridade às possibilidades de cooperação transfronteiriça e entre órgãos de poder local e regional como forma de economizar nos custos. A extinção de municípios através da sua fusão deve ser encarada com especial cuidado, podendo ser um meio adequado, devido, por exemplo, à evolução demográfica nas regiões. No que diz respeito à colaboração intermunicipal, observa com preocupação as tentativas da Comissão Europeia de dificultar a execução comum de tarefas no âmbito da cooperação municipal, através de requisitos que vão além da jurisprudência do Tribunal de Justiça;

28.

realça, neste contexto, a importância da geminação de municípios, das redes europeias das cidades e regiões e dos programas europeus bilaterais e multilaterais de cooperação territorial, bem como o papel positivo do Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial (AECT), que simplifica consideravelmente a cooperação entre regiões e municípios nos setores conexos como os serviços de interesse público, os transportes e a proteção do ambiente;

Situação atual da descentralização na Europa  (1)

29.

depreende de relatórios recentes que, dos 27 Estados-Membros da UE, três apresentam formalmente uma estrutura federal, um é semifederal e os restantes podem ser qualificados como Estados unitários com diferentes estruturas, alguns dos quais, não obstante a sua estrutura unitária formal, apresentam uma organização territorial heterogénea (sistema assimétrico); assinala que onze Estados-Membros dispõem de apenas um nível infranacional, enquanto nove dispõem de dois níveis e sete de três níveis;

30.

observa com grande interesse que a crise económica e financeira serviu em numerosos países de catalisador de reformas e alterações, que levaram, em alguns países, a um processo de reestruturação territorial dos órgãos de poder local e regional, alterando também parcialmente e de forma considerável a organização institucional das estruturas de poder, embora estas alterações nem sempre tenham ido no sentido de uma maior descentralização;

31.

remete para os trabalhos de análise que encomendou para «radiografar» a situação atual da descentralização e da repartição de competências nos Estados-Membros;

Princípios da organização da autonomia local e regional

32.

está convicto de que um funcionamento adequado das administrações locais e regionais e uma descentralização eficaz devem assentar nos princípios da subsidiariedade, da proporcionalidade e da governação a vários níveis;

33.

considera extremamente importante que a governação e a administração a nível local e regional sejam exercidas por órgãos democraticamente eleitos e plenamente representativos que sejam responsáveis perante os seus cidadãos. A consequente aproximação das ações políticas relativamente aos cidadãos ilustra o valor acrescentado da democracia local e regional, dado que uma boa governação e a transparência reforçam a legitimidade e a responsabilidade dos órgãos de poder local e regional, bem como a confiança que lhes é depositada;

34.

considera indispensável que as decisões sobre a introdução de reformas visando a descentralização de competências e de recursos financeiros correspondam às expectativas e necessidades concretas dos cidadãos, bem como dos órgãos de poder local e regional. Contudo, reconhece que também se pode recorrer ao instituto do referendo se a importância das medidas a introduzir o justificar e nos termos da Constituição do Estado Membro;

35.

constata com satisfação que a integração europeia contribuiu de forma decisiva para o processo de descentralização regional e local. No que diz respeito aos países do alargamento e aos países da Parceria Oriental, a descentralização que está a ser aplicada ou debatida nesses países pode dar um contributo essencial para que estes se adaptem mais fácil e rapidamente ao acervo da UE e possam, em última análise, cumprir melhor as obrigações decorrentes da adesão à UE;

36.

remete ainda para o reconhecimento indireto da democracia local e regional nos Tratados da UE (art. 10.o do TUE, art. 20.o, n.o 2, do TFUE e art. 40.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE), o que demonstra que a UE, apesar de ser essencialmente neutra relativamente à estrutura institucional dos Estados-Membros, encara a democracia local e regional como um dos alicerces da sua própria legitimidade;

37.

insta, neste contexto, todos os Estados-Membros da UE que ainda o não tenham previsto a integrarem os respetivos órgãos infranacionais num quadro jurídico adequado ao nível mais elevado (se possível, ao nível constitucional);

38.

indica que o seu objetivo não consiste na criação de entidades regionais puramente estatísticas, mas sim de níveis infranacionais com autonomia política e administrativa, uma vez que essas entidades poderão aplicar de forma consideravelmente melhor as medidas e os atos legislativos da UE;

39.

partilha da opinião do CPLRE, segundo a qual o número de entidades descentralizadas nos países europeus deve ter também em conta a dimensão geográfica de cada país, e chama a atenção para o Manifesto de Salerno adotado pela associação Arco Latino em 2012, que contém recomendações valiosas para o desenvolvimento futuro dos níveis de administração intermédios;

40.

defende que a descentralização – enquanto fator-chave para a promoção da diversidade cultural, no contexto do lema da UE «Unidade na diversidade», e para o reforço do sentimento de pertença dos órgãos de poder local às coletividades territoriais europeias – deve ser apoiada pelas instituições europeias;

41.

chama a atenção, neste contexto, para os benefícios determinantes de estruturas de governação e administração descentralizadas, como, por exemplo, uma melhor avaliação das necessidades e dos desejos dos cidadãos, a (co)elaboração de políticas, que podem contribuir para a promoção de um crescimento sustentável e competitivo, uma gestão económica sólida e investimentos a nível local e regional, o reforço da autonomia e da democracia local e regional;

42.

reitera que, de acordo com os princípios da boa governação e da iniciativa «Legislar Melhor», os órgãos de poder local e regional e os intervenientes responsáveis pela aplicação da política da UE a nível infranacional devem ser envolvidos o mais cedo possível de forma mais ativa e efetiva na conceção e aplicação das políticas e dos atos legislativos da UE;

43.

considera, a este respeito, que a aplicação eficaz do Acordo de Cooperação entre a Comissão Europeia e o CR é um meio adequado e indispensável para assegurar tal participação;

44.

por conseguinte, apela novamente aos Estados-Membros onde existam entidades regionais com competências legislativas para que criem os mecanismos necessários que permitam às suas entidades regionais colaborarem no processo de decisão da UE em questões que as afetem. Tal aplica-se não só aos parlamentos regionais, que deverão ser ativos no âmbito do mecanismo de alerta precoce em matéria de subsidiariedade, mas também aos governos regionais, que devem participar na definição das posições nacionais no Conselho ou na composição das delegações nacionais;

Governação a vários níveis e ligação entre uma autonomia regional e local efetiva e operacional e a aplicação correta do princípio da subsidiariedade

45.

lembra que a governação a vários níveis garante a cooperação entre todos os níveis de governação e de administração no exercício das competências e na tomada de decisões, e que a subsidiariedade e a governação a vários níveis são concomitantes com uma forte autonomia local e regional;

46.

lembra também que o Tratado de Lisboa realça expressamente, pela primeira vez, que o princípio de subsidiariedade se aplica a toda a escala de governação e administração da UE, nomeadamente, aos níveis europeu, nacional, regional e local. Os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade são pré-requisitos para que a governação a vários níveis funcione na prática;

47.

está convicto de que a subsidiariedade, enquanto princípio político e jurídico, é um motor fundamental da descentralização, ao garantir que as competências são exercidas ao nível que assegura uma aplicação mais eficiente;

48.

tenciona prosseguir a sua cooperação com o CPLRE do Conselho da Europa na monitorização da aplicação da Carta Europeia da Autonomia Local e do estado atual da democracia local e regional nos Estados-Membros da UE e nos países candidatos;

49.

reitera a sua intenção de elaborar uma Carta da União Europeia sobre a Governação a Vários Níveis e de prosseguir o trabalho já encetado nesse sentido (2);

Descentralização financeira

50.

constata com agrado que o recente relatório da Comissão Europeia sobre as finanças públicas na União Económica e Monetária (3) demonstra uma tendência crescente para a descentralização fiscal nos Estados-Membros da UE, com uma quota cada vez maior de despesas e receitas à escala local ou regional. O relatório salienta que os recursos próprios, provenientes de impostos ou taxas cobrados de forma autónoma a nível infranacional, são instrumentos de financiamento mais eficientes do que as transferências do governo central, mas que os impostos e taxas cobrados a nível infranacional são aplicados em menos de 50 % dos casos e não aumentaram desde 1995;

51.

assinala que um processo de descentralização coerente só poderá ser bem sucedido, se a transferência de competências para as entidades infranacionais estiver associada à repartição adequada de recursos financeiros, e recorda que tanto a Carta Europeia da Autonomia Local como o Quadro de Referência para a Democracia Regional do Conselho da Europa preveem obrigações e medidas nesse sentido para os Estados signatários;

52.

critica, neste contexto, os últimos desenvolvimentos em alguns Estados-Membros, nos quais a repartição das competências não está associada aos recursos financeiros correspondentes, nomeadamente as competências em matéria de cobrança de recursos financeiros, o que contribui para a ineficiência da autonomia regional e local, que é, por sua vez, usada como argumento para a aplicação de medidas de centralização;

53.

salienta que uma despesa descontrolada pelos órgãos infranacionais não resulta da descentralização per se, mas antes da aplicação inadequada de medidas de descentralização, que não são acompanhadas de uma descentralização fiscal;

54.

remete novamente para o relatório da Comissão Europeia sobre as finanças públicas na União Económica e Monetária, segundo o qual as regiões financiadas por recursos próprios lidam com os meios financeiros disponíveis de forma mais responsável e dispõem, por conseguinte, de um orçamento público sólido. Convida assim os Estados-Membros a substituírem tanto quanto possível as transferências orçamentais por um sistema de recursos próprios;

55.

constata com preocupação que numerosas regiões e municípios atravessam graves dificuldades financeiras devido a especulações financeiras de risco, e recomenda que se definam instrumentos e estratégias adequados para resolver estas situações;

56.

no tocante aos projetos cofinanciados pela UE que visam atingir objetivos como os da Estratégia Europa 2020, insta a Comissão Europeia a clarificar melhor o quadro legislativo, a fim de garantir um equilíbrio entre a exigência de cofinanciamento pelos orçamentos locais e regionais e o cálculo do seu défice público;

57.

sublinha a relação positiva entre a descentralização e uma política regional europeia bem sucedida e sustentável, e faz referência, neste contexto, a estudos que demonstram que a política de coesão produz melhores resultados em Estados-Membros com sistemas descentralizados;

58.

chama ao mesmo tempo a atenção para o facto de que, sobretudo nos Estados-Membros centralizados em que todas as regiões são elegíveis para o Objetivo n.o 1, se aplica a política de coesão de forma ineficiente, porque os órgãos de administração central muitas vezes não conhecem os problemas e desafios regionais decorrentes de projetos individuais, e defende, por isso, que no futuro a administração de cada fundo nos Estados-Membros conte com a participação dos níveis infranacionais;

Descentralização e tendências independentistas

59.

está convicto de que uma descentralização bem aplicada pode aumentar significativamente o nível de satisfação dos cidadãos nas regiões e nos municípios e reforçar a sua lealdade para com o Estado;

60.

por outro lado, está convencido de que recusar prolongadamente um diálogo sério entre os diversos níveis de governo e não tomar em consideração os desejos e as preocupações regionais em matéria de descentralização das competências e dos recursos financeiros necessários pode motivar reivindicações de autonomia e, em casos especiais, de independência. Nesse contexto, lembra que a aplicação e a aceitação coerentes e consequentes dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade ao nível europeu constituem o melhor enquadramento para levar em conta as preocupações legítimas dos diversos níveis de governo;

61.

observa com extrema atenção o aumento das tendências independentistas nos últimos tempos em regiões dos Estados-Membros da UE e de países candidatos, bem como as suas causas, que divergem muito do ponto de vista histórico, político e económico;

62.

recomenda, neste contexto, que se investiguem as causas destes movimentos, a fim de analisar e compreender as justificações e motivações, na tentativa de encontrar soluções coerentes e pacíficas para todas as partes afetadas;

63.

esclarece que, de acordo com o artigo 4.o, n.o 2, do TUE, o progresso de uma região na via da independência deve ser vista essencialmente como um assunto interno do Estado em causa;

64.

lembra que, no caso de uma região obter a independência e pretender integrar a UE, terá de apresentar uma candidatura oficial ao Conselho e continuar o processo de adesão ao abrigo do artigo 49.o do TUE, como qualquer outro país que deseje pertencer à UE;

Visões para o futuro da Europa

65.

participa com grande interesse nas discussões encetadas recentemente sobre as diferentes visões quanto ao futuro da Europa e espera que os níveis infranacionais sejam envolvidos desde o início neste debate, que para si representa um desafio importante no âmbito das suas próprias atividades;

66.

realça que uma visão para a Europa tem forçosamente de incluir os níveis regional e local, uma vez que a legitimidade da União Europeia assenta, em parte, nos níveis infranacionais;

67.

considera necessária a elaboração de uma convenção sobre este tema e formulará e apresentará as suas propostas para a configuração futura da UE, que deve ir no sentido de reservar ainda mais espaço nos novos Tratados para um reconhecimento maior da democracia local e regional;

68.

recomenda que se avalie até que ponto a descentralização acompanhada de uma verdadeira autonomia local e, se aplicável, regional pode ser um requisito para a adesão à UE;

Recomendações

69.

recomenda que se estabeleça um diálogo reforçado entre as instituições europeias e os órgãos de poder local e regional tendo em vista uma cooperação direta entre, por um lado, as regiões, as cidades e os municípios e, por outro, os órgãos da União Europeia;

70.

recomenda que se realizem sinergias a todos os níveis de governação, no sentido de solucionar de forma sustentável a crise da dívida soberana na Europa e solicita, assim, que os órgãos de poder local e regional participem em pé de igualdade na elaboração de programas de reforma nacionais e europeus;

71.

convida os Estados-Membros a realizarem toda e qualquer reorganização territorial ou futuras reformas da administração local de forma cuidada, refletida e planeada, no respeito da Carta Europeia da Autonomia Local e do Quadro de Referência para a Democracia Regional, que garante e reforça a autonomia local baseada nos princípios da democracia, proximidade e descentralização;

72.

solicita que se preste maior atenção aos exemplos de boas práticas nas regiões e nos municípios bem sucedidos, para fazer avançar o debate público sobre descentralização, sobretudo nos países de estrutura centralizada, e apresentar os exemplos que melhor ilustram as vantagens da descentralização;

73.

apela à Comissão Europeia para que apoie mais fortemente do que até à data programas específicos de formação para as administrações regionais e locais sobre a elaboração de projetos de financiamento adequados, e para que tenha mais em conta a necessidade de assegurar que a distribuição de ajudas da UE se rege por critérios objetivos e não por intenções políticas arbitrárias;

74.

apela novamente à Comissão Europeia para que introduza nos seus relatórios intercalares anuais um capítulo específico sobre a situação da autonomia regional e local nos países candidatos envolvidos;

75.

saúda o facto de o relatório anual da Comissão de 2012 sobre as finanças públicas na União Económica e Monetária incluir pela primeira vez um capítulo sobre a descentralização fiscal e a situação das finanças regionais e locais, bem como sobre as reformas em curso no domínio da descentralização fiscal nos Estados-Membros, e convida a Comissão Europeia a repetir todos os anos esta avaliação do acompanhamento das finanças públicas a nível infranacional;

76.

propõe que o estudo já referido sobre o estado da descentralização e a repartição de competências nos Estados-Membros seja complementado com avaliações suplementares sobre a relação entre, por um lado, a descentralização das competências e, por outro, a disponibilização de recursos financeiros através da descentralização fiscal, e sublinha a utilidade deste instrumento para a monitorização da aplicação correta do princípio da subsidiariedade.

Bruxelas, 12 de abril de 2013

O Presidente do Comité das Regiões

Ramón Luis VALCÁRCEL SISO


(1)  O presente capítulo inclui informações do relatório mais recente sobre as finanças públicas a nível infranacional na UE, elaborado pelo Conselho dos Municípios e Regiões da Europa (CMRE) e pela Dexia Crédit Local, bem como do relatório da Comissão Europeia sobre as finanças públicas na UEM.

(2)  Ver os pareceres CdR 89/2009 fin e CdR 273/2011 fin.

(3)  http://ec.europa.eu/economy_finance/publications/european_economy/2012/public-finances-in-emu-2012_en.htm (em inglês).


17.5.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 139/46


Parecer do Comité das Regiões sobre «Reforçar e centrar a cooperação internacional no domínio da investigação e da inovação»

2013/C 139/09

O COMITÉ DAS REGIÕES

salienta que os órgãos de poder local e regional têm um importante papel a desempenhar no âmbito do Espaço Europeu da Investigação (EEI). As regiões e os municípios reúnem, no seu território, os principais atores do triângulo da inovação, uma combinação de academias, universidades, investigadores e várias comunidades económicas e industriais ao longo das diferentes cadeias e redes de valor da inovação. São protagonistas essenciais do desenvolvimento das estratégias regionais de investigação e inovação e da criação de condições-quadro adequadas para ambientes inovadores;

aplaude a referência específica na comunicação às dimensões regional e internacional dos instrumentos no programa específico «Capacidades» do 7.o PQ (Sétimo Programa-Quadro) e apela a que, no próximo período de programação, haja mais visibilidade na colaboração internacional no domínio da investigação, tendo em conta a experiência positiva do programa «Regiões do Conhecimento» e associando-a às futuras iniciativas ERA-NET;

considera que a cooperação internacional deverá ter por base princípios comuns sobre a integridade da investigação, a dimensão de género, a responsabilidade social das empresas, a liberdade de acesso e a propriedade intelectual. Terá igualmente de ter em conta a dimensão climática e ambiental, que é um pressuposto do «desenvolvimento sustentável»;

salienta a importância regional e os benefícios (potenciais) consideráveis das infraestruturas de investigação, inclusivamente das infraestruturas eletrónicas. Estas criam as condições necessárias (recursos de computação e de comunicação de alto desempenho, instrumentos remotos e conjuntos de dados) para realizar uma colaboração de alto nível em matéria de investigação e inovação, independentemente do país e da sua localização geográfica;

Relator

Markku MARKKULA (FI-PPE), Membro do Conselho Municipal de Espoo

Texto de referência

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Reforçar e centrar a cooperação internacional no domínio da investigação e da inovação: Uma abordagem estratégica

COM(2012) 497 final

I.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

Relevância para os níveis local e regional e para o Comité das Regiões

1.

salienta que os órgãos de poder local e regional têm um importante papel a desempenhar no âmbito do Espaço Europeu da Investigação (EEI). As regiões e os municípios reúnem, no seu território, os principais atores do triângulo da inovação, uma combinação de academias, universidades, investigadores e várias comunidades económicas e industriais ao longo das diferentes cadeias e redes de valor da inovação. São protagonistas essenciais do desenvolvimento das estratégias regionais de investigação e inovação e da criação de condições-quadro adequadas para ambientes inovadores. Cabe-lhes um importante papel na criação de condições regionais favoráveis à inovação e à descoberta empresarial. Além disso, em muitos casos, as administrações locais e regionais têm poderes legislativos e gerem os recursos financeiros para a investigação, a inovação e a internacionalização;

2.

considera que os órgãos de poder local e regional são partes interessadas fundamentais na cooperação internacional e na coordenação das atividades de investigação e de inovação. As suas políticas têm um impacto considerável no desenvolvimento de infraestruturas de investigação e na criação de um clima propício à inovação (universidades, parques tecnológicos, viveiros de empresas, parques de ciência e condições favoráveis ao capital de risco), capaz de atrair cientistas e agentes da inovação e de criar as condições materiais e de funcionamento para um forte crescimento do capital intelectual.

Observações na generalidade

3.

reconhece que a comunicação respeita o princípio da subsidiariedade, uma vez que os objetivos das ações propostas não podem ser plenamente concretizados pelos Estados-Membros no quadro dos seus regimes constitucionais nacionais, o que significa que as ações ao nível da UE poderão trazer benefícios concretos. A fim de maximizar o impacto das atividades de investigação e inovação internacionais, evitando simultaneamente uma dispendiosa fragmentação de esforços, é necessário que a União complemente o caráter aberto do programa Horizonte 2020 com ações orientadas, a fim de assegurar uma escala e um alcance ideais;

4.

lembra que o conhecimento e a inovação assumem um caráter cada vez mais internacional nas redes de valor mundiais e reconhece a importância de combinar o pensar a nível mundial com o agir a nível local;

5.

recorda que a Estratégia Europa 2020 realça a importância da investigação e da inovação para se conseguir um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. A União da Inovação, enquanto componente da Estratégia Europa 2020, dá ênfase ao papel fundamental da cooperação internacional para realizar o potencial de inovação europeu;

6.

salienta que a cooperação internacional é um elemento essencial para a realização do EEI e dos seus cinco domínios principais;

7.

aplaude a referência específica na comunicação às dimensões regional e internacional dos instrumentos no programa específico «Capacidades» do 7.o PQ (Sétimo Programa-Quadro) e apela a que, no próximo período de programação, haja mais visibilidade na colaboração internacional no domínio da investigação, tendo em conta a experiência positiva do programa «Regiões do Conhecimento» e associando-a às futuras iniciativas ERA-NET;

8.

defende um orçamento ambicioso para o programa Horizonte 2020 e recorda que são necessárias sinergias com outros instrumentos financeiros que contemplam a internacionalização. Será essencial recorrer aos instrumentos desse programa que mais se adequam à cooperação com os países terceiros;

9.

saúda a grande diligência demonstrada pela Comissão Europeia na elaboração de um quadro claro, conciso e abrangente como base para uma abordagem mais estratégica propícia à cooperação internacional no domínio da investigação e da inovação na Europa;

10.

louva a síntese bem estruturada e concisa que a comunicação apresenta dos instrumentos e dos (potenciais) congéneres com vista à colaboração internacional no âmbito da investigação;

11.

sublinha que a cooperação internacional terá de ter sempre um valor acrescentado para a UE;

12.

considera que a cooperação internacional deverá ter por base princípios comuns sobre a integridade da investigação, a dimensão de género, a responsabilidade social das empresas, a liberdade de acesso e a propriedade intelectual. Terá igualmente de ter em conta a dimensão climática e ambiental, que é um pressuposto do «desenvolvimento sustentável»;

13.

identifica na comunicação três questões globais de relevância regional, nomeadamente a diplomacia científica, a especialização inteligente e as infraestruturas de investigação.

Necessidade de um valor acrescentado para a investigação, desenvolvimento e inovação (IDI)

14.

está persuadido de que a multiplicidade de iniciativas dos Estados-Membros e das regiões, sem coordenação com os demais Estados-Membros, pode ocasionalmente resultar em iniciativas que não estão interligadas a nível interno e não permitem atingir uma massa crítica suficiente. É, pois, de toda a conveniência estabelecer uma boa articulação entre os programas europeus de investigação e inovação, por um lado, e as estratégias de inovação nacionais e regionais, por outro;

15.

reconhece a necessidade de um maior alinhamento das atividades de cada um dos Estados-Membros no âmbito da cooperação internacional, podendo a cooperação com as regiões neste contexto criar um valor acrescentado adicional. É do interesse das regiões e dos municípios dar um apoio concreto ao EEI e contribuir, graças à sua função aglutinadora numa estrutura de «hélice tripla», para a criação de condições-quadro adequadas para atrair não só investimentos internacionais para a investigação como prestigiados investigadores estrangeiros;

16.

considera que, se a Europa deseja ter um papel de relevo na cena mundial, é indispensável que se concentre na busca de soluções inovadoras que contribuam para fazer face aos desafios enfrentados pela sociedade. O CR frisa, neste contexto, a importância de uma abordagem orientada para o mercado e determinada pela procura, bem como a função crucial das PME que convertem a investigação científica (internacional) em aplicações e zelam pela sua comercialização;

17.

realça o papel que os governos nacionais e os órgãos de poder local e regional da UE são chamados a desempenhar na sua missão de transformar a Europa numa grande realidade integrada, capaz de concorrer num mundo globalizado e de dialogar com países mais industrializados (como os EUA e o Japão), com novas economias emergentes (como os países BRIC), com países vizinhos e com países em desenvolvimento;

18.

insta a uma definição mais explícita de «região» na comunicação, uma vez que ela pode ser entendida quer como entidade supranacional quer como entidade infranacional;

19.

está convicto de que as regiões se encontram numa posição privilegiada para ligar as atividades de investigação e inovação a políticas horizontais e temáticas – para gerir o seu território, tratar questões relacionadas com o ambiente e a segurança, desenvolver planos e prestar serviços –, o que poderá gerar valor acrescentado em termos de novas ideias, abordagens e soluções tecnológicas inovadoras.

Globalização da indústria e da IDI: instrumentos e sua relevância regional

20.

reconhece que a concorrência mundial tem lugar não apenas entre países, mas também entre grandes sistemas regionais onde estão situados distritos industriais, aglomerações industriais centradas na investigação, redes de empresas e parques empresariais: a dimensão regional é chamada a concorrer e a cooperar à escala internacional com sistemas análogos noutras partes do mundo;

21.

considera o programa Horizonte 2020 uma oportunidade ideal para repensar o papel e o contributo que os governos regionais podem dar à construção de um sistema europeu capaz de fazer frente à concorrência mundial;

22.

frisa a necessidade de apoiar o conceito de governação a vários níveis para a cooperação internacional em matéria de IDI, em que as regiões e os órgãos de poder local poderão desempenhar um papel fundamental, em conjunto com os Estados-Membros e a União;

23.

salienta a importância das redes regionais para a colaboração inter-regional e internacional entre regiões e órgãos de poder local no âmbito da IDI. As redes regionais proporcionam aos atores locais o espaço para reunirem a necessária massa crítica de ideias, competências e meios financeiros indispensáveis para participarem em parcerias de IDI e se associarem a atividades internacionais de grande escala. As redes são poderosos instrumentos para congregar recursos, competências, conhecimentos e diferentes aptidões. Uma boa interligação entre os operadores da IDI e as partes interessadas cria ecossistemas propícios à cooperação internacional, uma vez que é cada vez mais necessário pensar a nível global e agir em função das realidades locais.

Fórum Estratégico para a Cooperação Internacional (FECI)

24.

reconhece o valor acrescentado do Fórum Estratégico para a Cooperação Internacional, que otimiza o uso dos recursos nacionais, europeus e mundiais e evita a duplicação de atividades;

25.

reconhece o esforço do FECI para disponibilizar uma sinopse bem estruturada das atividades de cooperação internacional realizadas pelos Estados-Membros como parte das suas próprias políticas e programas;

26.

lembra o contributo que os órgãos de poder local e regional podem dar ao FECI, quando têm competências institucionais e recursos para tomarem iniciativas e colocarem em prática a cooperação a nível internacional. Várias regiões da UE têm-se mostrado bastante ativas, através de acordos, representações no estrangeiro e atividades cofinanciadas. Os centros europeus empresariais e tecnológicos no estrangeiro são um exemplo de iniciativas fora da UE em que os atores regionais participam ativamente;

27.

considera que, uma vez que a cooperação entre regiões europeias e países fora da UE ocorre muitas vezes à margem da disponibilidade de financiamento europeu, para ser compatível e perseguir os mesmos objetivos, há que explorar uma estratégia de coordenação com o FECI;

28.

recorda que, do ponto de vista da subsidiariedade, os órgãos de poder local e regional são os atores mais próximos capazes de identificar investigadores e empresas inovadoras que – numa lógica da base para o topo – decidem se convém estarem presentes em determinados países ou regiões e cooperar com os intervenientes locais;

29.

está convicto da importância da coordenação a nível nacional, federal, regional e local em matéria de atividades internacionais, mas os Estados-Membros (ou as regiões que definem e aplicam políticas) devem continuar a ser os principais intervenientes responsáveis neste domínio; nos casos em que são identificadas prioridades comuns em relação a regiões ou países terceiros, o valor acrescentado das iniciativas europeias conjuntas coordenadas é evidente;

30.

considera que é importante adotar uma abordagem estratégica, com roteiros plurianuais, mas esta não deve ser demasiado rígida: é necessária flexibilidade para que os Estados-Membros ou regiões possam adaptar justificadamente as dotações dos meios nacionais, federais ou regionais.

Sistema de recolha de informação

31.

deseja ser mantido ao corrente, e se possível participar no sistema de recolha de informação, o qual pode servir de fonte de dados para as agendas estratégias conjuntas de investigação e inovação no quadro da especialização inteligente;

32.

observa que a especialização científica ao nível mundial e a sua qualidade oferecem oportunidades de cooperação internacional baseadas na complementaridade e louva os esforços patentes na comunicação no sentido de inventariar os pontos fortes e fracos ao nível supranacional;

33.

preconiza que este exercício de inventariação se estenda ao nível infranacional, tirando eventualmente partido dos sistemas de informação existentes. Assinala a importância de intercâmbios com os parceiros mundiais no âmbito da configuração e da utilização dos sistemas de informação, como, por exemplo, o sítio Web europeu ERA-WATCH e as bases de dados norte-americanas STAR METRICS, COMETS e ORCID;

34.

reconhece o potencial desses sistemas de informação na identificação das vantagens (tecnológicas) comparativas e o seu contributo para a definição de estratégias de especialização inteligente em termos de sinergias, complementaridades e parcerias. Uma tal informação poderá ser útil para ajudar as regiões interessadas em cooperar com regiões ou países terceiros na definição de estratégias de especialização inteligente;

35.

lembra que as redes europeias interligadas, que funcionam como uma comunidade ligada em rede e melhoram continuamente o seu desempenho graças à aprendizagem pela aferição a avaliações pelos pares, à aferição constante e à inventariação geográfica da inovação na Europa, podem prestar um valioso contributo.

Outras questões globais de relevância regional

36.

reconhece como positiva a ideia de centrar a atenção em temas relativamente aos quais a cooperação internacional marca a diferença, nomeadamente no âmbito das infraestruturas de investigação mundiais. A diplomacia científica e as especializações são outras questões pertinentes para as atividades internacionais da UE em matéria de investigação e inovação;

37.

recorda que os modelos colaborativos globais baseados na inovação aberta, na Internet e nas redes sociais em linha, nas aglomerações de empresas, nas atividades internacionais conjuntas, nas plataformas tecnológicas partilhadas, nos laboratórios vivos e nas ações de colaboração das comunidades são instrumentos fantásticos para a realização de atividades internacionais abertas e baseadas na colaboração.

Infraestruturas de investigação

38.

concorda que o desenvolvimento de infraestruturas de investigação estratégicas inclui, pela sua própria natureza, uma vertente de colaboração internacional; é essencial criar infraestruturas coerentes (físicas e imateriais) para fomentar o potencial de inovação dos territórios numa dimensão global;

39.

salienta a importância regional e os benefícios (potenciais) consideráveis das infraestruturas de investigação, inclusivamente das infraestruturas eletrónicas. Estas criam as condições necessárias (recursos de computação e de comunicação de alto desempenho, instrumentos remotos e conjuntos de dados) para realizar uma colaboração de alto nível em matéria de investigação e inovação, independentemente do país e da sua localização geográfica;

40.

assinala que as infraestruturas eletrónicas globais constituem um elemento essencial de um Espaço Europeu de Investigação aberto ao resto do mundo: podem contribuir para dar resposta aos desafios mundiais em matéria de investigação;

41.

recomenda a consulta das regiões e das autarquias para a elaboração do roteiro do Fórum Europeu de Estratégias para Infraestruturas de Investigação (ESFRI).

Diplomacia científica

42.

reconhece que a cooperação internacional em matéria de investigação e inovação é um importante instrumento de «persuasão» e um mecanismo para melhorar as relações com os países e regiões mais importantes;

43.

realça o papel da diplomacia científica, em particular, mas esta não se deve circunscrever necessariamente apenas à salvaguarda da dimensão local e regional da nova política europeia de vizinhança. As parcerias birregionais no domínio da ciência e da tecnologia com os países em desenvolvimento podem complementar as políticas e instrumentos externos da União mediante a constituição de parcerias para o desenvolvimento sustentável, capazes de fazer face aos desafios mundiais;

44.

recorda que a cooperação internacional no domínio da investigação e da inovação com os países industrializados e com as economias emergentes poderá criar oportunidades de negócio e uma abertura a novos mercados para os intervenientes empresariais, regionais e locais. A base de dados ERA-WATCH, com as suas informações por país referentes à internacionalização da cooperação no domínio da ciência e da tecnologia, pode ajudar as regiões a identificar temas para a cooperação em matéria de investigação e inovação, assim como regiões externas à UE com as quais a colaboração neste domínio poderia ser mutuamente benéfica.

Especialização

45.

assinala o potencial da especialização científica para criar oportunidades de cooperação internacional baseadas na complementaridade;

46.

salienta a importância crucial da dimensão internacional das estratégias de especialização inteligente (S3), enquanto motor de relevo para intensificar o investimento e as oportunidades, tanto para as regiões europeias como para os países terceiros;

Desafios societais globais

47.

reconhece a importância da colaboração a nível mundial no domínio da ciência e da inovação e que o programa Horizonte 2020 pode permitir dar uma resposta científica eficaz aos desafios globais;

48.

sublinha o importante contributo que as regiões podem dar para fazer face aos desafios colocados pela sociedade, através de políticas, de programas coordenados e de atividades conjuntas concebidas num quadro de sinergias com instrumentos nacionais e instrumentos externos da UE;

49.

relembra o papel das regiões e dos órgãos de poder local e regional enquanto atores fundamentais para ecossistemas de investigação e inovação eficientes e eficazes, onde as aglomerações de empresas e as melhores competências europeias (universidades locais, indústria, PME, agências de investigação/desenvolvimento regionais, etc.) podem ser os motores da inovação orientada para a procura e as oportunidades, resolvendo problemas do mundo real e respondendo aos grandes desafios colocados pela sociedade a nível internacional.

Bruxelas, 12 de abril de 2013

O Presidente do Comité das Regiões

Ramón Luis VALCÁRCEL SISO


17.5.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 139/51


Parecer do Comité das Regiões sobre «Repensar a educação»

2013/C 139/10

O COMITÉ DAS REGIÕES

secunda o apelo ao reforço dos esforços no desenvolvimento de competências transversais, e em especial das competências empresariais;

considera essencial construir pontes entre, por um lado, a aprendizagem informal e não formal, e, por outro, a educação formal. Muito frequentemente, o desenvolvimento curricular ao nível do ensino secundário privilegia a aquisição de informação e não o reforço da compreensão, a aprendizagem de competências-chave ou o desenvolvimento de aptidões de que os jovens precisarão para orientarem e lidarem com a sua vida;

considera vital reconhecer, no atual contexto económico, a importância de aliar investimento público e privado na educação e formação. Políticas plenamente inclusivas não são apenas importantes: são vitais;

sublinha que, no que diz respeito ao multilinguismo e à literacia mediática, a especificidade do ensino e as exigências em rápida mutação exigem investimentos em instrumentos de ensino, parcerias mais amplas e uma vigilância constante. As TIC libertaram um potencial enorme para melhorar os resultados da aprendizagem;

aplaude a intenção da Comissão de continuar a cooperar com as partes interessadas a fim de promover a estratégia proposta para «Repensar a educação» num esforço concertado de reforma e confirma o interesse do CR em continuar a trabalhar com a Comissão Europeia e outros parceiros nesse domínio.

Relatora

Fiona O'LOUGHLIN (IE-ALDE), membro da Junta do Condado de Kildare e da Autarquia Regional de «Mid-East»

Texto de referência

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Repensar a educação – Investir nas competências para melhores resultados socioeconómicos

COM(2012) 669 final

I.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

Contexto geral

1.

congratula-se com a Comunicação – Repensar a educação – Investir nas competências para melhores resultados socioeconómicos (1), que constitui um contributo oportuno e valioso para lançar o processo renovado de desenvolver sistemas de educação e formação modernos e eficazes;

2.

considera, no entanto, que o título «Repensar a educação», que merece um foco mais abrangente do que o enunciado na comunicação, deve incluir os objetivos de cidadania ativa, desenvolvimento pessoal e bem-estar, ainda que seja preciso melhorar as competências para a empregabilidade e o crescimento, também como meio de desenvolvimento de competências para responder aos desafios do século XXI, como as alterações climáticas, o envelhecimento da população ou a migração;

3.

sublinha o facto de o pacote «Repensar a educação» definir as prioridades políticas para os sistemas de ensino e formação – devendo ser considerada como parte integrante da educação dos jovens a forma como estes foram criados – para os próximos anos orientando os Estados-Membros para um novo enfoque:

—   na QUALIDADE: as competências necessárias para o trabalho;

—   na ACESSIBILIDADE: que reformas incrementarão a eficiência e o caráter inclusivo da educação e contribuirão para a aprendizagem ao longo da vida;

—   no FINANCIAMENTO: com que recursos e com quem devem as reformas ser levadas a cabo no atinente às medidas necessárias para desbloquear o potencial dos sistemas de educação e formação enquanto motores de crescimento e emprego para os jovens. Estão em linha com as recomendações específicas por país feitas aos Estados-Membros no Semestre Europeu;

4.

reconhece os esforços da Comissão no sentido de dar um sentido novo e mais adequado aos conceitos de educação para o desenvolvimento do espírito empresarial e de formação profissional, bem como o seu apelo para um investimento mais sustentável na educação e formação para responder aos desafios colocados pela economia mundial e pela mutação das exigências de competências, a fim de gerar crescimento e garantir emprego;

5.

salienta que a comunicação da Comissão apela efetivamente a uma mudança fundamental na educação, com maior enfoque nos «resultados da aprendizagem», designadamente nos conhecimentos, aptidões e competências adquiridos pelos estudantes. Sublinha o papel essencial da educação em termos de motivação e conteúdo, nomeadamente criando as condições para a educação contínua;

6.

considera que o tempo passado na escola é um mau indicador de aprendizagem. Conteúdos educativos interessantes e pertinentes, bem como ambientes e métodos de ensino motivadores e eficazes, são muito mais importantes do que o tempo passado na escola. Salienta, além disso, que as pessoas precisam de melhorar significativamente a sua capacidade de leitura e as matemáticas, incluindo conhecimentos financeiros básicos e cultura informática, bem como de desenvolver e reforçar as suas competências empresariais e o seu espírito de iniciativa. É necessário analisar e estudar a distribuição e a carga horária dos programas curriculares nos sistemas educativos europeus e otimizá-las do ponto de vista do rendimento académico real do aluno;

7.

subscreve a estratégia da OCDE em matéria de competências, publicada em 21 de maio de 2012, segundo a qual as competências se transformaram na moeda universal do século XXI. O valor desta «moeda» depende, todavia, das suas possibilidades de utilização e do seu potencial de desenvolvimento. Sem um investimento adequado nas competências, as pessoas ficam à margem da sociedade, o progresso tecnológico não se materializa em crescimento económico e os países deixam de estar em posição de competir numa sociedade cada vez mais globalizada e baseada no conhecimento. No entanto, o seu valor diminui à medida que as exigências do mercado de trabalho aumentam e os indivíduos perdem as competências que não utilizam ou não são capazes de adquirir novas competências no contexto do processo de aprendizagem ao longo da vida;

8.

chama a atenção para o facto de que as competências não se convertem automaticamente em emprego e crescimento. A estratégia da OCDE apela para a promoção da igualdade de oportunidades na educação. Ainda que a desigualdade esteja a aumentar em muitas áreas da vida, a educação e a formação podem ajudar a colmatar este fosso. Considera, por isso, que aumentar a igualdade no desenvolvimento das competências é socialmente equitativo e economicamente eficiente. Além disso, os estudos confirmaram há muito que a igualdade e a qualidade na educação não se excluem mutuamente, pelo contrário: os sistemas de educação com melhor desempenho nos países da OCDE são os que combinam qualidade e igualdade;

9.

frisa o valor da perspetiva sistémica facultada pelo presente parecer sobre a educação e a formação e assinala o seu contributo para realçar a importância de utilizar dados concretos e boas práticas na definição das ações propostas e das reformas necessárias para tornar estes sistemas mais eficientes, flexíveis e relevantes. Ao mesmo tempo, salienta a vasta missão da educação e da formação, o seu papel na garantia da inclusão social e a necessidade de apoio a todos os níveis – UE, nacional, local e regional;

Formação De Competências Para O Século XXI

10.

secunda o apelo ao reforço dos esforços no desenvolvimento de competências transversais, e em especial das competências empresariais. Embora reconheça a necessidade de satisfazer a elevada procura de competências relacionadas com a ciência, a tecnologia, a engenharia e a matemática («STEM»), a investigação e a inovação, considera que o primeiro passo tem de ser a aquisição por todos de competências fundamentais ou de base, incluindo a literacia digital e conhecimentos financeiros básicos. É imprescindível incluir nos programas curriculares dos sistemas educativos europeus a aprendizagem de capacidades de empreendedorismo, muitas delas estreitamente relacionadas com as competências emocionais;

11.

sublinha que o ensino a todos os níveis deve recorrer mais à aprendizagem em equipa, em grupo e em rede, porque apenas uma pequena parte da vida ativa envolve trabalhar sozinho e resolver problemas individualmente. Em todas as atividades, um bom espírito de equipa baseia-se sempre na compatibilidade e complementaridade dos conhecimentos, capacidades e personalidades de diferentes pessoas;

12.

concorda em que o ensino e a formação profissionais têm de ser uma parte valorizada e integrante do sistema de educação, em particular do sistema dual que envolve a aprendizagem no local de trabalho. Os países com sistemas duais altamente desenvolvidos obtêm geralmente melhores resultados no âmbito do emprego juvenil. No entanto, em mais de metade dos Estados-Membros, a taxa de alunos que participam no sistema de ensino e a formação profissionais encontra-se abaixo dos 50 %. Os Estados-Membros são, pois, convidados a promover a excelência do ensino e da formação profissionais, ajustando a oferta às necessidades dos mercados de trabalho locais, com um forte envolvimento das empresas. A qualificação em ciclos curtos, por exemplo, em áreas com escassez de competências pode colmatar a inadequação de qualificações e ter um impacto relevante no emprego. O CR salienta que devem ser tidas em conta as especificidades e necessidades de cada país e/ou região no desenvolvimento de sistemas duais de formação profissional de elevada qualidade. O CR propõe ainda que sejam criados programas-piloto para estimular os sistemas de educação nos Estados-Membros com sistemas de ensino duais pouco desenvolvidos, a fim de promover estágios e estabelecer uma ligação melhor entre a formação profissional e o mundo do trabalho;

13.

congratula-se por o Conselho (Educação) de 15 de fevereiro ter reconhecido devidamente a necessidade de uma estratégia para a formação sobre empreendedorismo aos níveis institucionais e espera que esta se materialize rapidamente em medidas concretas ao nível dos Estados-Membros;

14.

reconhece a importância de desenvolver e implementar sistemas de educação para o desenvolvimento do espírito empresarial na Europa. Considera que importa em especial resolver as disparidades e diferenças substanciais existentes no desenvolvimento de tais sistemas, conforme demonstrado pelo inquérito de 2008 sobre o empreendedorismo no ensino superior e corroborado no simpósio de alto nível realizado em Budapeste em 2011;

15.

sublinha que o acesso dos estudantes a este tipo de educação é variável e frequentemente determinado a nível institucional. Considera que os professores e educadores são divulgadores importantes, mas realça ao mesmo tempo a necessidade de, na medida das possibilidades do sistema escolar, combater a falta de conhecimento sobre o que significa a educação para o desenvolvimento do espírito empresarial e como pode ser levada a cabo. Considera, por conseguinte, que os Estados-Membros, em coordenação com os estabelecimentos de ensino superior e os órgãos competentes em matéria de apoio a empresas, deverão incorporar conteúdos sobre a educação para o empreendedorismo nos conteúdos educacionais do ensino básico, da formação profissional e do ensino superior;

16.

realça a importância do quadro europeu de competências-chave, que considera a educação em empreendedorismo muito importante. Por conseguinte, reputa necessário colocar uma ênfase especial na formação do corpo docente em competências empresariais. A aprendizagem informal entre empresários e estudantes também deve ser amplamente promovida;

17.

apela a que os sistemas de ensino e os fornecedores de formação locais e regionais ofereçam alternativas mais adaptadas (aprendizagem formal e não formal) para formar públicos-alvo específicos a fim de se tornarem empresários ou desenvolverem o seu próprio negócio. As boas práticas das Regiões Empreendedoras Europeias (REE) podem ser uma fonte útil de inspiração neste domínio. O Prémio da Região Empreendedora Europeia do Comité das Regiões é um bom exemplo de como as regiões podem desenvolver, a baixo custo, estratégias orientadas para o futuro com uma atenção especial no reforço das competências empresariais, em especial entre os jovens, contribuindo, dessa forma, para promover uma nova geração de empresários e mais emprego;

18.

observa que, apesar de o domínio de línguas estrangeiras ser um dos principais fatores de mobilidade profissional e de aprendizagem, bem como de empregabilidade no próprio país e a nível internacional, a comunicação conclui que «o resultado da aprendizagem de línguas estrangeiras na Europa é fraco»: apenas quatro estudantes em dez atingem o nível de «utilizador independente» na primeira língua estrangeira, que significa que se é capaz de manter um diálogo simples. Fracas competências linguísticas constituem, portanto, um grande obstáculo à livre circulação de trabalhadores e à competitividade internacional das empresas da UE. Este facto é particularmente problemático em zonas onde os nossos cidadãos europeus vivem próximo da fronteira com um país de língua diferente. Considera-se que a aprendizagem de línguas é muito mais eficaz em idade precoce, e ao mesmo tempo que fomentar a compreensão mútua e desenvolver um sentimento de cidadania europeia exigem que se estabeleçam contactos desde cedo;

19.

reconhece o progresso registado até à data, mas não pode deixar de constatar que os sistemas de educação e formação ainda dispõem de um potencial por explorar para poderem cumprir melhor o seu papel de promoção da coesão social e territorial e contribuir para a prosperidade da Europa, nomeadamente, aproveitando as novas possibilidades oferecidas pelas TIC, pelos recursos educativos abertos e pela inovação aberta;

20.

considera vital reconhecer, no atual contexto económico, a importância de aliar investimento público e privado na educação e formação. Sublinha, por outro lado, a necessidade de acautelar possíveis efeitos secundários não desejados que possam, por exemplo, prejudicar o acesso de grupos socialmente desfavorecidos à educação e à formação. Políticas plenamente inclusivas não são apenas importantes: são vitais;

21.

observa que a comunicação dá especial atenção ao combate ao desemprego dos jovens, e considera quatro áreas essenciais para tratar esta questão, nas quais os Estados-Membros devem intensificar os seus esforços:

conferir estatuto de classe mundial ao ensino básico e complementar e à formação profissional, a fim de elevar o nível de conhecimento académico necessário à aprendizagem ao longo da vida, assim como o nível de qualidade das qualificações profissionais;

promover a aprendizagem no local de trabalho, incluindo os estágios de aprendizagem de qualidade, os aprendizados e modelos de aprendizagem duais, a fim de ajudar na transição entre a aprendizagem e o trabalho;

promover parcerias entre instituições públicas e privadas (a fim de assegurar a ministração de qualificações e programas de ensino apropriados);

promover a mobilidade no que respeita à aprendizagem de todos os jovens, para que tenham as mesmas condições de acesso independentemente do local em que habitem;

22.

acolhe favoravelmente, neste contexto, o pacote relativo ao emprego dos jovens, de dezembro de 2012, que inclui a Garantia para a Juventude, bem como a proposta do Conselho Europeu de uma Iniciativa para o Emprego dos Jovens, com um orçamento de 6 mil milhões de euros (2014-2020) para as regiões com uma taxa de desemprego juvenil superior a 25 %. Solicita à Comissão Europeia e aos Estados-Membros que colaborem com as regiões para assegurar que a Iniciativa para o Emprego dos Jovens seja verdadeiramente complementar e adicional a medidas regionais e nacionais já existentes com vista a combater o desemprego dos jovens e que traga resultados concretos à Garantia para a Juventude;

23.

reitera, por conseguinte, o seu apelo ao Estados-Membros e, quando caso disso, aos governos regionais para que, apesar das pressões orçamentais, não hipotequem o futuro efetuando cortes em setores (como a educação e a formação) que são a base do crescimento futuro (2). O Semestre Europeu poderia servir para garantir que os cortes não atingem os setores que são essenciais para a implementação da Estratégia Europa 2020. Insiste no facto de que os Estados-Membros que se encontram atualmente sujeitos a pesadas restrições orçamentais não devem ser esquecidos;

Estimular a aprendizagem aberta e flexível

24.

considera essencial construir pontes entre, por um lado, a aprendizagem informal e não formal, e, por outro, a educação formal. Muito frequentemente, o desenvolvimento curricular ao nível do ensino secundário privilegia a aquisição de informação e não o reforço da compreensão, a aprendizagem de competências-chave ou o desenvolvimento de aptidões de que os jovens precisarão para orientarem e lidarem com a sua vida. Lembra que a elaboração e configuração de programas de ensino concretos, bem como a organização e o financiamento do sistema de educação, são da competência dos Estados-Membros;

25.

apela a que as seguintes competências-chave sejam consideradas centrais no exercício de repensar a educação e a formação: pensamento criativo, comunicação, processamento de informação, eficácia pessoal e trabalho em equipa. Estas competências-chave complementam e facilitam a aquisição das oito competências essenciais para a aprendizagem ao longo da vida (3);

26.

sublinha que os professores enfrentam exigências em rápida mutação que requerem um novo conjunto de competências para os professores, os formadores de professores e os responsáveis por estabelecimentos de ensino. Há uma necessidade urgente de envidar mais esforços para modernizar os métodos de ensino, assegurar que os professores estão a par dos progressos registados nas matérias que lecionam e identificar e promover excelência no ensino, respeitando ao mesmo tempo o facto de o desenvolvimento de um quadro de competências para o corpo docente ser da exclusiva competência dos Estados-Membros;

27.

salienta a importância de se desenvolver competências de base adequadas assegurando desde o início que os professores dão prioridade à aquisição dessas competências e procurando o envolvimento e o apoio ativo da comunidade local com o objetivo de viabilizar a integração social, por exemplo, dos grupos socialmente desfavorecidos ou provenientes de um contexto cultural/educacional diferente. Ao mesmo tempo, importa assegurar uma boa ligação entre a comunidade empresarial e, se necessário, cativar também o apoio psicopedagógico;

28.

sublinha que, no que diz respeito ao multilinguismo e à literacia mediática, a especificidade do ensino e as exigências em rápida mutação exigem investimentos em instrumentos de ensino, parcerias mais amplas e uma vigilância constante. As TIC libertaram um potencial enorme para melhorar os resultados da aprendizagem. Em alguns casos, vários instrumentos de ensino e de aprendizagem, tais como simuladores e jogos, poderão permitir obter resultados muito melhores do que o recurso ao ensino unicamente baseado na leitura e em material convencional. Apela assim aos órgãos de poder local e regional para que estabeleçam ligações e quadros de cooperação com os setores empresarial e académico locais, envolvam a comunidade local para identificar as necessidades locais e aumentar as possibilidades de emprego pós-estágio, e mobilizem os professores na via da educação contínua;

29.

reconhece que o processo em curso para o desenvolvimento de uma dimensão europeia no âmbito do desporto representa um contributo real para os objetivos estratégicos da UE, em especial para a concretização dos objetivos definidos na Estratégia Europa 2020, e para a abertura de novas oportunidades no que respeita à criação de emprego sustentável, especialmente para os jovens;

30.

destaca também a função social, societal e educacional do desporto como fator importante para melhorar a eficiência da aprendizagem e das capacidades mentais, o bem-estar físico dos indivíduos, melhorar a qualidade de vida geral das pessoas e fomentar uma integração harmoniosa da sociedade através de promoção dos valores da tolerância, competição leal e cooperação;

31.

alerta para o facto de que, embora os dados existentes confirmem claramente a necessidade de reorientar a educação para o desenvolvimento de competências transversais, a prática atual avança na direção oposta. Considera que os maiores obstáculos a ultrapassar são a utilização de testes normalizados na UE, o desenvolvimento e a introdução de métodos de ensino, simuladores de aprendizagem, «fábricas de aprendizagem» e equivalentes, se o objetivo é remodelar os sistemas de educação para favorecer o desenvolvimento de competências para o emprego. Há que resolver esta situação. O desenvolvimento e a aquisição de infraestruturas muitas vezes requerem grandes investimentos, mas os proveitos desses investimentos são bons se forem realizados de forma estruturada;

32.

acolhe favoravelmente o enfoque colocado nos resultados de aprendizagem. Realça a importância de se encontrar um equilíbrio entre a flexibilidade e a autonomia, que assegure a transferibilidade e o reconhecimento mútuo das qualificações nas regiões e nos países europeus. Aguarda, consequentemente, com interesse a implementação célere de um espaço europeu de competências e qualificações, mas assinala que, por exemplo, o Quadro Europeu de Qualificações não dá direito ao reconhecimento; neste contexto, adverte para uma possível confusão entre instrumentos de reconhecimento e de transparência, como consequência da ambição da Comissão de «assegurar que as competências e qualificações podem ser facilmente reconhecidas além-fronteiras»;

33.

reitera a sua firme convicção de que a UE precisa não só de aumentar a participação na educação e na formação, mas também de atrair uma faixa social mais alargada, incluindo os grupos desfavorecidos e vulneráveis (4), e de disponibilizar os recursos necessários para responder a este desafio;

Fomentar a colaboração

34.

destaca antes de mais a importância, para o processo de implementação, de uma estratégia sustentável e coordenada de forma horizontal, capaz de assegurar as sinergias necessárias entre todas as iniciativas emblemáticas pertinentes da Estratégia Europa 2020, com destaque para a Agenda para Novas Competências e Empregos, a Juventude em Movimento e a Agenda Digital para a Europa;

35.

recorda que os órgãos de poder local e regional têm dado um contributo assinalável para a concretização dos objetivos da Estratégia Europa 2020 e julga importante que os Programas Nacionais de Reformas sejam executados em parceria entre os diferentes níveis de governo, a fim de que a estratégia possa cumprir as suas promessas. Salienta que os órgãos de poder local e regional estão na posição ideal para contribuir de forma substancial para alcançar estes objetivos, ao facilitarem a criação de um ambiente favorável, para assegurar a melhor comunicação possível e divulgação de informação através das suas redes e para disponibilizar dados para planeamento estratégico e desenvolvimento futuro;

36.

frisa a importância de condições-quadro propícias, em particular para os grupos mais desfavorecidos e vulneráveis; recorda a necessidade de ações coerentes e a longo prazo, com a participação dos órgãos de poder local e regional, a fim de abranger também as escolas nas zonas mais desfavorecidas geográfica e socialmente para melhorar a qualidade do ensino e os resultados da aprendizagem e motivar os jovens;

37.

os órgãos de poder local e regional têm responsabilidades fundamentais no que respeita à política de educação e formação e desempenham um importante papel no âmbito das políticas de juventude e de emprego. No âmbito do desenvolvimento de competências transversais, é importante promover, no quadro do sistema de ensino, as atitudes e competências dos jovens para o trabalho por conta própria, através do desenvolvimento de qualidades pessoais como a criatividade, a responsabilidade, a assunção de riscos, a resolução de problemas e o trabalho em equipa;

38.

apoia uma abordagem dupla – prioridades por Estado-Membro mas simultaneamente coordenação e contributos ao nível da UE – como proposto na comunicação da Comissão. Ao mesmo tempo, realça a necessidade de ações e medidas adequadas e proporcionais a nível nacional, regional e europeu, no pleno respeito do princípio da subsidiariedade, nos domínios formal, informal e não formal, integrando as instituições de educação, as famílias e as comunidades em parcerias não só entre escolas e empresas, mas também com ONG e outros tipos de organizações da sociedade civil;

39.

destaca o papel vital dos órgãos de poder local e regional na educação e na formação e o seu valor acrescentado enquanto intervenientes e interface entre o universo da aprendizagem e o mundo do trabalho; vinca a importância de colmatar as disparidades entre as regiões, incluindo as periféricas e ultraperiféricas, e de promover as atividades das instituições de educação e formação regionais e periféricas. Sublinha que o governo regional, as instituições de educação e formação, outros estabelecimentos de ensino e as principais partes interessadas da economia e da sociedade devem colaborar de forma útil para concordarem a nível da região sobre objetivos, políticas e prioridades relativos ao desenvolvimento de capital humano. Devem ser reforçadas estruturas de incentivo para encorajar as instituições de educação e formação e o seu pessoal a realizarem atividades que beneficiem o desenvolvimento regional e local e as atividades empresariais;

40.

lembra que é a nível infranacional que se pode recolher a informação mais exata e atempada sobre os mercados de trabalho regionais e que os órgãos de poder local e regional podem desempenhar um papel significativo na identificação das inadequações de competências, fornecendo programas de requalificação e de formação profissional e incentivando o investimento como resposta à procura local;

41.

recorda que a probabilidade de êxito aumentará se estes quadros de cooperação forem concebidos como um círculo virtuoso em que a formação não é alheia às necessidades concretas das empresas ou dos comércios existentes. As instituições de formação colaboram de perto com o setor privado, criando sinergias e mecanismos de retorno da informação, e as competências melhoradas dos alunos/adultos que receberam formação são reinvestidas na regeneração do território. No que toca aos alunos jovens, a melhoria do grau de empreendedorismo a longo prazo pode ser conseguida através do desenvolvimento de uma «atitude empresarial»;

42.

entende que são as experiências criativas em colaboração a longo prazo que ajudarão os jovens a desenvolver uma grande série de competências essenciais para se tornarem empreendedores;

43.

reitera o seu apoio à elaboração de programas de formação profissional destinados a criar uma transição genuinamente aberta da formação profissional para o ensino universitário. É favorável a medidas de harmonização do ensino e da formação profissionais com as estratégias de desenvolvimento económico locais/regionais (nomeadamente para a especialização inteligente e o empreendedorismo entre os jovens) e ao desenvolvimento de parcerias entre o ensino, as empresas e a investigação;

44.

observa que em certos Estados-Membros a formação profissional tem uma conotação negativa e é vista como inferior ao ensino universitário. Este problema deve ser tido em conta em ações futuras. O sistema de ensino personalizado desenvolvido nos anos 90 em Poitiers é outro passo no bom sentido: as pessoas são tratadas como indivíduos e é criado um plano de ensino à sua medida e tendo em conta as suas necessidades específicas. Além disso, o desenvolvimento de planos de ensino para comunidades e equipas tem-se revelado cada vez mais importante. Salienta a importância de um curso superior para vingar no mercado de trabalho, mas entende que o ensino e a formação profissionais também devem ser reforçados e defende o envolvimento dos empregadores e das instituições do mercado de trabalho na conceção e execução dos programas. Em resumo, os formandos devem conseguir aperceber-se das vantagens da formação profissional em comparação com outros tipos de educação, tais como oportunidades para desenvolver em permanência as competências, de modo que essas formações não signifiquem apenas entraves ou a impossibilidade de aceder a oportunidades de progredir;

45.

apela a que estes esforços sejam envidados em conjunto com os órgãos de poder local e regional, porque é a esse nível que as tendências em matéria de qualificações e emprego são identificadas em primeiro lugar. Sublinha o empenho do CR em contribuir para a harmonização das políticas de ensino e formação profissionais com as estratégias de desenvolvimento económico regionais e locais, nomeadamente no que respeita à especialização inteligente;

46.

sublinha que o potencial da Europa para desenvolver uma plataforma tecnológica de apoio e serviços TIC nos setores público e privado deve ser plenamente explorado, incluindo no âmbito do ensino e da formação. As parcerias público-privadas apoiadas pela UE entre órgãos de poder local e regional e as PME que desenvolvem TIC para serviços públicos podem servir de base para desenvolver competências e conhecimento ao nível local em toda a UE. Deve destacar-se o potencial de se desenvolver mais profundamente este domínio através da criação de centros regionais para TIC, projetos de campus virtuais ou centros de formação multimédia;

47.

estima que a formação para o desenvolvimento de competências é um objetivo louvável, mas assinala que é preciso ter cuidado para evitar que o investimento em educação sirva apenas para reforçar a produtividade económica na Europa. O resultado indesejado desta abordagem poderá ser o enfraquecimento da saúde mental dos jovens, que passam a ser vistos como unidades «económicas» caracterizadas apenas pela sua capacidade de contribuírem economicamente para a sociedade. Neste contexto, há que apoiar sobretudo um investimento idêntico também na criatividade, nas aptidões para a vida, nas competências transversais, na educação cultural e nas competências cinestésicas dos jovens. Os benefícios públicos e privados da educação não são puramente económicos. Por exemplo, níveis mais elevados de formação estão associados a uma maior esperança de vida, taxas de participação eleitoral mais altas e a uma postura de apoio à igualdade de direitos para as minorias étnicas;

48.

considera que, em linha com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, as medidas ou ações concretas propostas ou adotadas a nível da UE devem centrar-se nos domínios em que existe uma forte dimensão europeia ou onde se incluem aspetos transnacionais que não podem ser adequadamente regulados apenas pelos Estados-Membros e/ou pelos órgãos de poder local e regional;

49.

salienta que a educação e a formação precisam de possibilidades de financiamento e de investimento inteligentes, eficientes e inovadoras a fim de poderem satisfazer melhor a procura, o aumento ou a substituição de postos de trabalho altamente qualificados no futuro, e insiste em que os órgãos locais democraticamente eleitos devem ser envolvidos na formulação de políticas e na execução dos programas. Considera que o recurso aos conhecimentos e à responsabilidade democrática locais melhora os mecanismos de governação com vista a parcerias entre as universidades, as empresas e a administração local, permitindo determinar as prioridades e as responsabilidades locais diretamente relacionadas com o princípio da subsidiariedade;

50.

chama a atenção para os benefícios de criar parcerias locais fortes adotando uma visão sistémica e integrando diferentes oportunidades de financiamento numa única estratégia local ou regional. Essa estratégia poderia ter em conta diferentes opções políticas para execução a nível local e regional:

coligir informação com vista a uma intervenção estratégica, a fim de identificar e de acompanhar em permanência a adaptabilidade, as necessidades e a qualidade da mão de obra local (p. ex., um observatório das competências);

cooperar com as empresas para elaborar cursos de formação profissional adaptados às necessidades do mercado e adequar a formação às condições da empresa;

cooperar com os intervenientes locais (do setor da educação e da formação), p. ex., para incentivar os centros locais de educação e formação e as agências de emprego locais a introduzir novas técnicas de aprendizagem no ensino em linha, a promover a literacia mediática e o multilinguismo e a prever oportunidades de emprego iguais para a população socialmente mais desfavorecida;

cooperar com o mundo empresarial e os vários setores da educação (desde o ensino básico até ao ensino superior) até se conseguir instaurar um processo contínuo de aprendizagem de línguas. A escolha das línguas lecionadas também pode ter por base as necessidades identificadas pelos órgãos de poder local e regional em concertação com os agentes económicos;

procurar apoios para lá da região através da cooperação com regiões com problemas semelhantes e do recurso a financiamento da UE.

Tais estratégias devem ancorar-se firmemente em três objetivos cimeiros relacionados com a educação e a formação: procura de excelência, assegurar o acesso universal e limitar a taxa de abandono escolar prematuro;

51.

apela ao envolvimento sistemático e contínuo dos intervenientes locais e regionais, incluindo as instituições de educação e formação, na plataforma de especialização inteligente e na elaboração de planos integrados de desenvolvimento local e regional;

52.

sublinha a importância fundamental de atividades locais e regionais e, ao mesmo tempo, acolheria muito favoravelmente propostas mais específicas da Comissão Europeia sobre como colmatar efetivamente a lacuna entre, por um lado, o potencial das TIC e os recursos de ensino aberto e, por outro, entre a educação e a formação existentes. Reconhece que os recursos educativos abertos podem representar um complemento vantajoso aos recursos convencionais. Fica por esclarecer de que modo é possível assegurar, de forma adequada, contínua e abrangente, a qualidade dos conteúdos dos recursos educativos abertos, de modo que a sua utilização na sala de aula traga um valor acrescentado;

53.

considera que deveria ser dada mais importância ao «papel específico que os órgãos de poder local e regional desempenham como empregadores, prestadores de serviços e reguladores na promoção do crescimento e da coesão e na coordenação de parcerias estratégicas entre instituições de educação, agências de empresas e empresas nas respetivas regiões». De facto, os órgãos de poder local e regional estão a intervir cada vez mais nas políticas educativas, mas não há intervenções de formato único que possam assegurar a melhoria do desempenho educativo. Mais especificamente, ainda que existam atualmente conhecimentos suficientes para orientar as decisões (qualidade dos docentes, independência institucional, inclusão e recursos, entre os mais importantes), as opções dos órgãos de poder local e regional dependem das suas características socioeconómicas, da sua autonomia face ao sistema nacional e do seu desempenho passado (e reputação) em matéria de educação e formação;

54.

recorda que são os órgãos de poder local e regional que estão em contacto direto com as realidades no terreno e que as compreendem melhor, pelo que estão bem colocados para contribuir para a elaboração de políticas e para a execução dos programas, no respeito do princípio da subsidiariedade;

55.

aplaude a intenção da Comissão de continuar a cooperar com as partes interessadas a fim de promover a estratégia proposta para «Repensar a educação» num esforço concertado de reforma e confirma o interesse do CR em continuar a trabalhar com a Comissão Europeia e outros parceiros nesse domínio. Esta cooperação deve abranger todos os domínios nos quais os órgãos de poder local e regional têm competências específicas, incluindo, mas não apenas, a harmonização das políticas de ensino e formação profissionais com as estratégias de desenvolvimento económico locais e regionais, como já referido na comunicação.

Bruxelas, 12 de abril de 2013

O Presidente do Comité das Regiões

Ramón Luis VALCÁRCEL SISO


(1)  COM(2012) 669 final.

(2)  CdR 290/2011.

(3)  Comunicação na língua materna; comunicação em línguas estrangeiras; competência matemática e competências básicas em ciências e tecnologia; competência digital; aprender a aprender; competências sociais e cívicas; espírito de iniciativa e espírito empresarial; sensibilidade e expressão culturais.

(4)  CdR 290/2011.


III Atos preparatórios

COMITÉ DAS REGIÕES

100.a reunião plenária de 11 e 12 de abril de 2013

17.5.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 139/59


Parecer do Comité das Regiões sobre o «Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas»

2013/C 139/11

O COMITÉ DAS REGIÕES:

insiste em que é indispensável uma estratégia a nível europeu em prol das pessoas mais carenciadas da União Europeia para alcançar o objetivo, estabelecido pela própria UE no âmbito da Estratégia Europa 2020, de resgatar pelo menos 20 milhões de pessoas da pobreza e da exclusão social até 2020;

reconhece a pertinência de dar outra base jurídica ao programa (artigo 174.o do TFUE), mas sugere que, a partir de 2014, se recorra a uma dupla base jurídica, escorando-se igualmente no artigo 39.o do TFUE, de modo a preservar a continuidade e o nexo com os objetivos da política agrícola comum;

saúda a intenção da Comissão Europeia de ir além do objetivo básico do atual programa europeu de auxílio aos mais carenciados e entende que a combinação da ajuda alimentar aos mais carenciados e de medidas para mitigar a condição de sem-abrigo e a pobreza infantil em coordenação com o Fundo Social Europeu (FSE) abre oportunidades de intervir de diferentes formas e de combater, em simultâneo, as causas das diversas deficiências ao nível da assistência de base;

congratula-se com o facto de a proposta da Comissão dar aos órgãos de poder local e regional a possibilidade de contribuir ativamente para a distribuição de auxílio às pessoas carenciadas;

rejeita o princípio de uma participação voluntária por parte dos Estados-Membros, visto que tal princípio poderia privar os órgãos de poder local e regional do acesso ao Fundo sem qualquer mecanismo de concertação participativo e democrático aos níveis europeu e nacional e sem ter em conta os desafios que o combate à pobreza e à exclusão implicam ao nível infranacional;

entende que o programa deve ser inteiramente financiado por fundos da UE no que se refere às regiões afetadas pela crise económica e às regiões da coesão como prova da coesão entre os cidadãos, as regiões e os povos da Europa;

sublinha que o nível de financiamento proposto é demasiado baixo, uma vez que as dotações atuais foram significativamente reduzidas (em 30 % na proposta da Comissão, e até 40 % na proposta do Conselho); apela, por isso, a que seja pelo menos mantido o nível de financiamento anterior;

Relator

Ossi MARTIKAINEN (FI-ALDE), presidente do Conselho Municipal de Lapinlahti

Texto de referência

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas –

COM(2012) 617 final

I.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

1.

insiste em que é indispensável uma estratégia a nível europeu em prol das pessoas mais carenciadas da União Europeia para alcançar o objetivo, estabelecido pela própria UE no âmbito da Estratégia Europa 2020, de resgatar pelo menos 20 milhões de pessoas da pobreza e da exclusão social até 2020. Esse objetivo é especialmente premente se se considerar que em 2011 119,6 milhões de pessoas estavam em risco de pobreza ou de exclusão social, isto é, mais 6 milhões do que em 2009. O desfasamento em relação aos objetivos da Estratégia Europa 2020, torna ainda menos compreensível a proposta do Conselho Europeu de 7 e 8 de fevereiro de 2013 de reduzir em mil milhões de euros a dotação destinada aos mais carenciados;

2.

reconhece a pertinência de dar outra base jurídica ao programa (artigo 174.o do TFUE), mas sugere que, a partir de 2014, se recorra a uma dupla base jurídica, escorando-se igualmente no artigo 39.o do TFUE, de modo a preservar a continuidade e o nexo com os objetivos da política agrícola comum;

3.

realça a importância do princípio da subsidiariedade na formulação de uma estratégia eficaz de auxílios às pessoas mais carenciadas;

4.

critica a falta de coerência entre a proposta da Comissão e a Estratégia Europa 2020, na medida em que a proposta não faz referência ao indicador do número de pessoas em risco de pobreza, que é precisamente um dos três indicadores utilizados na Estratégia Europa 2020 para avaliar o objetivo da UE em matéria de inclusão social e de redução da pobreza;

5.

julga importante e compreensível que a Comissão tenha 1) proposto uma nova base jurídica que permite evitar o conflito constatado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no que toca à compra no mercado dos géneros alimentícios a distribuir como ajuda e 2) apresentado um novo programa, com uma missão mais alargada, que cria um quadro para a continuação dos auxílios e, ao mesmo tempo, da sua melhoria com vista a resultados eficientes e duradouros;

6.

entende que a combinação da ajuda alimentar aos mais carenciados e de medidas para mitigar a condição de sem-abrigo e a pobreza infantil em coordenação com o Fundo Social Europeu (FSE) abre oportunidades de intervir de diferentes formas e de combater, em simultâneo, as causas das diversas deficiências ao nível da assistência de base;

7.

saúda a intenção da Comissão Europeia de ir além do objetivo básico do atual programa europeu de auxílio aos mais carenciados, mas receia que a extensão da lista dos aspetos da pobreza a que o novo fundo de auxílio terá de fazer face acabe por diluir o impacto final, tanto mais que, perante a posição do Conselho Europeu, os recurso financeiros poderão sofrer um corte de quase 30 % (3,5 mil milhões de euros para o programa de auxílio aos mais carenciados no período de 2007-2013 e 2,5 mil milhões no período de 2014-2020);

8.

recorda que os procedimentos administrativos do FSE se revelam muitas vezes morosos para os implicados e apela a que se evite uma regulamentação demasiado detalhada para o novo instrumento que se destina a suprir as necessidades básicas dos mais carenciados;

9.

considera, face à prolongada crise económica, que o novo Fundo de Auxílio às Pessoas mais Carenciadas não deveria ser financiado pelo FSE e sim dispor de um financiamento próprio a mais longo prazo com dotações da rubrica 2 do quadro financeiro plurianual;

10.

congratula-se com o facto de a proposta da Comissão dar aos órgãos de poder local e regional a possibilidade de contribuir ativamente para a distribuição de auxílio às pessoas carenciadas e entende que este contributo pode aligeirar os encargos e os procedimentos administrativos a nível nacional e da UE, uma vez que os órgãos de poder local e regional aplicam nas suas atividades regras de auditoria e procedimentos bem desenvolvidos baseados na legislação nacional e da UE;

11.

recorda que a estratégia da OMS intitulada «Saúde 21 - Saúde para todos no século XXI» insiste em que é urgente reduzir as desigualdades sociais e económicas para melhorar a saúde de toda a população e, ao mesmo tempo, pede que se tomem medidas destinadas especificamente aos mais carenciados e com problemas de saúde, se supra a penúria de serviços de saúde e se lute contra as desigualdades sanitárias e sociais (ponto II do preâmbulo da declaração «Saúde 21», adotada pela OMS na sua 51.a sessão);

12.

salienta que embora a nova versão do programa de ajuda alimentar às pessoas mais carenciadas seja combinada com outros instrumentos de integração e solidariedade, as suas origens e iniciativas anteriores como parte integrante da PAC eram inteiramente justificadas, já que o objetivo essencial da PAC é assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos cidadãos da UE (artigo 39.o, n.o 1, alínea e), do TFUE) e garantir a segurança dos abastecimentos (art. 39.o, n.o 1, alínea d), do TFUE);

13.

considera, por isso, que os novos programas também devem manter a possibilidade de usar excedentes agrícolas (reservas de intervenção), sejam eles quais forem. Todavia, o recurso a estes excedentes não deveria ser deduzido do envelope financeiro do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas;

14.

julga importante que a legislação proposta dê à Comissão, às autoridades nacionais e aos órgãos de poder local e regional um conjunto claro de regras e a possibilidade de enfrentar quaisquer deficiências, uma vez que está em jogo a legitimidade da UE e se trata de um setor de atividade particularmente sensível para os cidadãos. Há pontos de vista muito diferentes nos vários Estados-Membros e regiões em relação à necessidade, ao funcionamento e aos resultados deste setor;

15.

rejeita o princípio de uma participação voluntária por parte dos Estados-Membros, visto que tal princípio poderia privar os órgãos de poder local e regional do acesso ao Fundo sem qualquer mecanismo de concertação participativo e democrático aos níveis europeu e nacional e sem ter em conta os desafios que o combate à pobreza e à exclusão implicam ao nível infranacional;

16.

entende que o programa deve ser inteiramente financiado por fundos da UE no que se refere às regiões afetadas pela crise económica e às regiões da coesão;

17.

chama a atenção das instituições para o risco de o cofinanciamento levar à não adoção deste instrumento, embora a situação económica e social de muitas regiões o torne necessário;

18.

insta a Comissão, fazendo eco do seu parecer anterior, a continuar a examinar se as dotações afetadas a este fundo são suficientes e recorda que o anterior nível de financiamento (500 milhões de euros por ano) era já insuficiente; as necessidades de financiamento são agora ainda mais elevadas, por diferentes motivos, pelo que o nível proposto é demasiado baixo, uma vez que as dotações atuais foram significativamente reduzidas (em 30 % na proposta da Comissão, e até 40 % na proposta do Conselho); apela, por isso, a que seja pelo menos mantido o nível de financiamento anterior;

Justificações detalhadas e recomendações políticas do Comité

19.

reconhece que uma dieta suficiente, variada e saudável é um direito fundamental consagrado em muitas convenções e declarações internacionais de direitos humanos e que esse direito deve ser garantido a todos os cidadãos e residentes da UE a todos os níveis;

20.

realça que a malnutrição entre as pessoas mais carenciadas se deve a diversos fenómenos diferentes mas relacionados entre si:

evolução demográfica e mudanças a nível mundial nos mercados dos produtos agrícolas e nas políticas agrícolas e comerciais;

insuficiências do mercado interno dos produtos agrícolas e falta de transparência na cadeia de valor alimentar;

diminuição das superfícies agrícolas para produção de alimentos e seu uso excessivo para culturas energéticas;

certas medidas e obstáculos burocráticos da UE, que entravam a produção de produtos agrícolas para subsistência ou a sua comercialização em pequena escala;

mudanças estruturais em muitas zonas rurais;

impacto da crise económica no emprego e no poder de compra;

desemprego e consequente aumento da pobreza das famílias e crianças;

instabilidade nas regiões vizinhas da UE;

21.

entende que a resolução de problemas tão complexos e de tão longo alcance requer políticas e financiamento adequados da parte da UE;

22.

defende que a garantia de um regime alimentar adequado e variado para os cidadãos da UE deve continuar a ser uma função central da PAC; apela a que esta seja reformada a fim de que os preços do mercado sejam transparentes e de que a produção agrícola primária permaneça rentável em todas as regiões da UE;

23.

observa que a evolução dos mercados, as colheitas dos últimos anos e as alterações nos padrões de consumo podem ter levado a uma redução dos excedentes agrícolas, mas que estes podem continuar a ser acumulados no futuro e que a sua utilização para auxiliar as pessoas mais carenciadas é importante para a legitimidade da UE;

24.

frisa que o ponto 12 supra se justifica pelo facto de que a PAC, desde o seu lançamento, tem sido, e deve continuar a ser, um dos domínios políticos centrais da UE. Integrar a PAC na base jurídica do novo fundo (base jurídica dupla) asseguraria a continuidade dos auxílios a longo prazo para os mais carenciados, independentemente das restrições que os desafios atuais possam impor a longo prazo ao funcionamento das outras políticas da UE, como a política de coesão social;

25.

salienta que a situação socioeconómica das regiões da Europa varia também no interior dos Estados-Membros e considera que o fundo proposto é necessário para complementar as medidas dos Estados-Membros e dos órgãos de poder local e regional em prol da coesão europeia e da solidariedade; nessa continuidade, o fundo está firmemente assente nos valores comuns da UE e na ideia fundamental da integração europeia;

26.

destaca a importância de combinar os diferentes objetivos no âmbito do novo fundo, com vista a prevenir as causas da pobreza e da exclusão, dado que a condição de sem-abrigo, a malnutrição e a penúria social das famílias com crianças se agravam mutuamente. Recorda, porém, que os programas que precederam o novo fundo se centravam na nutrição, cuja escassez voltou claramente a ser um verdadeiro problema a longo prazo em muitas regiões. Assim, o Comité anima os Estados-Membros e as regiões a evidenciar a importância da ajuda alimentar na execução dos programas e, com base nisso, a ajudar os cidadãos a beneficiarem igualmente dos programas e medidas destinados a combater a condição de sem-abrigo e a exclusão social;

27.

salienta que os pontos 16-18 supra se baseiam no facto de que

nas regiões mais afetadas se justifica financiar o novo fundo para as pessoas mais carenciadas inteiramente a partir do orçamento da UE como prova da coesão entre os cidadãos, as regiões e os povos da Europa;

a proposta de cofinanciamento do fundo pode ser encarada de dois prismas diferentes. Por um lado, o cofinanciamento pode, em certos casos, aumentar a eficiência dos programas e tornar as autoridades nacionais e regionais mais empenhadas no seu êxito; por outro lado, pode diminuir o interesse em participar nos programas e levar, assim, a uma redução das oportunidades necessárias em muitas regiões. O CR salienta que, nas atuais circunstâncias económicas, o segundo caso é mais provável, pelo que exorta as instituições a ponderar novamente uma taxa de cofinanciamento de 85 %;

reduzir as dotações atuais em 30 a 40 % denota falta de visão a longo prazo, já que os relatórios de avaliação do anterior programa de ajuda alimentar às pessoas mais carenciadas e os contactos com as partes interessadas sugerem que são necessárias dotações de cerca de 680 milhões de euros por ano, o que significa que o financiamento adicional necessário é sensivelmente igual aos cortes previstos.

II.   RECOMENDAÇÕES DE ALTERAÇÃO

Alteração 1

Preâmbulo

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 175.o, n.o 3

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 175.o, n.o 3, e o seu artigo 39.o, n.o 1,

Justificação

Ver pontos 2 e 12 da primeira parte do parecer (Recomendação políticas).

Alteração 2

Considerando 7

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

A fim de estabelecer um enquadramento financeiro adequado, a Comissão deve, por meio de atos de execução, fixar uma repartição anual dos recursos por Estado-Membro, utilizando um método objetivo e transparente que traduza as disparidades em termos de pobreza e privação material.

A fim de estabelecer um enquadramento financeiro adequado, a Comissão deve, por meio de atos de execução, fixar uma repartição anual dos recursos por Estado-Membro, utilizando um método objetivo e transparente que traduza as disparidades em termos de pobreza e privação material, incluindo o limiar de pobreza relativa.

Justificação

A pobreza relativa é um indicador que a Estratégia Europa 2020 retoma e que o Eurostat utiliza e, por isso, convém utilizá-lo no âmbito do Fundo.

Alteração 3

Novo considerando após considerando 8

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

 

A fim de responder do modo mais eficaz e adequado às necessidades das pessoas mais carenciadas, e em conformidade com o Quadro Estratégico Comum, deveria aplicar-se o princípio da parceria em todas as fases do Fundo.

Alteração 4

Considerando 35

Texto proposto pela Comissão

Alteração proposta pelo CR

A frequência das auditorias às operações deve ser proporcional ao apoio da União ao abrigo do Fundo. Nomeadamente, o número de auditorias realizadas deve ser reduzido se o total das despesas elegíveis de uma operação não exceder 100 000 euros. No entanto, deve ser possível realizar auditorias a qualquer momento, caso existam indícios de irregularidade ou fraude, ou como parte de uma amostra de auditoria. Para que o nível de auditoria pela Comissão seja proporcional ao risco, a Comissão deve poder reduzir as auditorias aos programas operacionais caso não existam deficiências significativas ou quando a autoridade de auditoria seja fiável. Acresce que o âmbito das auditorias deve ter em conta o objetivo e as características das populações destinatárias das operações do Fundo.

A frequência das auditorias às operações deve ser proporcional ao apoio da União ao abrigo do Fundo. Nomeadamente, o número de auditorias realizadas deve ser reduzido se o total das despesas elegíveis de uma operação não exceder 100 000 euros. No entanto, deve ser possível realizar auditorias a qualquer momento, caso existam indícios de irregularidade ou fraude, ou como parte de uma amostra de auditoria. Para que o nível de auditoria pela Comissão seja proporcional ao risco, a Comissão deve poder reduzir as auditorias aos programas operacionais caso não existam deficiências significativas ou quando a autoridade de auditoria seja fiável. Acresce que o âmbito das auditorias deve ter em conta o objetivo e as características das populações destinatárias das operações do Fundo. Para a avaliação da necessidade das auditorias para as diferentes medidas importa ter em conta os procedimentos já comprovados e as competências em matéria de auditoria pública já aplicados pelas autoridades regionais e locais aos seus programas operacionais e às respetivas ações de apoio. Da mesma forma, importa examinar se as atividades levadas a cabo por organizações parceiras que executam medidas neste âmbito devem beneficiar de subsídios públicos e ficar abrangidas pelos correspondentes procedimentos de auditoria, e ter em conta a dimensão das atividades dessa organização e a sua experiência.

Alteração 5

Artigo 4.o, n.o 1

Texto proposto pela Comissão

Alteração proposta pelo CR

O Fundo deve apoiar os dispositivos nacionais que, através de organizações parceiras selecionadas pelos Estados-Membros, distribuem às pessoas mais carenciadas géneros alimentícios e bens essenciais para uso pessoal destinados a sem-abrigo e a crianças.

O Fundo deve apoiar os dispositivos nacionais que, com a participação ativa das autoridades regionais e locais e através de organizações parceiras selecionadas pelos Estados-Membros, distribuem às pessoas mais carenciadas géneros alimentícios saudáveis e o mais possível variados e bens essenciais para uso pessoal destinados a sem-abrigo e a crianças.

Alteração 6

Artigo 5.o, n.o 3

Texto proposto pela Comissão

Alteração proposta pelo CR

O apoio do Fundo deve processar-se em estreita cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros.

O apoio do Fundo deve processar-se repartir-se em estreita cooperação entre a Comissão, e os Estados-Membros, as autoridades regionais, locais e organizações parceiras pertinentes, a fim de maximizar o seu impacto.

Justificação

No anexo II (página iii), a avaliação de impacto que acompanha a proposta legislativa especifica os três sistemas diferentes de gestão do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas identificados nos Estados-Membros da UE, alguns dos quais implicam diretamente os órgãos de poder local e regional, bem como as organizações parceiras mais próximas dos destinatários.

Alteração 7

Artigo 5.o, n.o 6

Texto proposto pela Comissão

Alteração proposta pelo CR

De acordo com as responsabilidades respetivas, a Comissão e os Estados-Membros devem garantir a coordenação com o Fundo Social Europeu e com outros instrumentos e políticas da União.

De acordo com as responsabilidades respetivas, a Comissão e os Estados-Membros devem garantir a coordenação com o Fundo Social Europeu e com outros instrumentos e políticas da União, nomeadamente com as ações da UE em matéria de política da saúde, como, por exemplo, o terceiro programa plurianual de ação da UE no domínio da saúde para o período 2014-2020.

Justificação

No parecer CdR 67/2012 sobre o programa de ação da UE no domínio da saúde, o Comité das Regiões «sublinha que uma política de saúde sustentável deverá ter sempre em consideração também os fatores de promoção da saúde e de prevenção da doença, como a situação social, o estilo de vida, a cultura, a educação, os fatores ambientais e as condições sociais».

Alteração 8

Artigo 5.o, n.o 8

Texto proposto pela Comissão

Alteração proposta pelo CR

A Comissão e os Estados-Membros devem garantir a eficácia do Fundo, em especial através de atividades de monitorização, apresentação de relatórios e avaliação.

A Comissão e os Estados-Membros devem garantir a eficácia do Fundo, em especial através de atividades de monitorização, apresentação de relatórios e avaliação e da consulta intensiva e regular das autoridades regionais e locais e das organizações parceiras que aplicam na prática as medidas do Fundo no quadro das avaliações de impacto.

Alteração 9

Artigo 5.o – novo número após número 12

Texto proposto pela Comissão

Alteração proposta pelo CR

 

A Tipologia Europeia sobre Sem-Abrigo e Exclusão Habitacional (ETHOS) poderia ser um dos critérios para a afetação do Fundo.

Justificação

O modo como a condição de sem-abrigo e a exclusão habitacional são encaradas e abordadas difere de país para país na União Europeia. A tipologia ETHOS foi elaborada com base numa análise aprofundada das atuais definições nacionais e das realidades que as associações enfrentam no quotidiano.

Alteração 10

Artigo 5.o – novo número após o número 12

Texto proposto pela Comissão

Alteração proposta pelo CR

 

A Comissão, os Estados-Membros e as organizações parceiras devem contribuir para o combate ao desperdício alimentar em todas as etapas da cadeia de distribuição, incluindo no contexto da distribuição de alimentos e através da educação dos beneficiários nesse sentido.

Justificação

O desperdício alimentar deverá passar a constituir uma preocupação da União Europeia, como o preconizou o Parlamento Europeu na sua resolução de 19 de janeiro de 2012. Note-se que, segundo estimativas da Comissão, o desperdício alimentar ao longo da toda a cadeia é da ordem dos 190 kg por ano e por europeu. As ações com vista a contribuir para lutar contra o desperdício poderiam passar por, nomeadamente: esclarecer determinadas menções sanitárias que, em cumprimento da regulamentação comunitária, figuram nos produtos agrícolas e alimentares, como a data limite de consumo e a data limite de utilização ótima; rever a regulamentação europeia sobre as normas de comercialização dos produtos agrícolas (sobretudo no setor das frutas e produtos hortícolas), com o objetivo de favorecer a oferta de frutas e produtos hortícolas não calibrados; exigir da grande distribuição que faça doação dos géneros alimentícios não vendidos.

Alteração 11

Artigo 6.o, n.o 1

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Os recursos disponíveis para as autorizações orçamentais a título do Fundo para o período de 2014 a 2020, expressos em preços de 2011, ascendem a 2 500 000 000 euros, em conformidade com a repartição anual indicada no anexo II.

Os recursos disponíveis para as autorizações orçamentais a título do Fundo para o período de 2014 a 2020, expressos em preços de 2011, ascendem a 2 500 000 000 3 500 000 000 euros, em conformidade com a repartição anual indicada no anexo II.

Alteração 12

Artigo 6.o, n.o 3

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

A Comissão adotará uma decisão, por meio de atos de execução, relativamente à repartição anual dos recursos globais por Estado-Membro, em conformidade com o artigo 84.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o … (CPR), sem prejuízo do disposto no presente artigo, n.o 4, fazendo uso dos seguintes indicadores estabelecidos pelo Eurostat:

A Comissão adotará uma decisão, por meio de atos de execução, relativamente à repartição anual dos recursos globais por Estado-Membro, em conformidade com o artigo 84.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o … (CPR), sem prejuízo do disposto no presente artigo, n.o 4, fazendo uso dos seguintes indicadores estabelecidos pelo Eurostat:

 

a)

O limiar de pobreza relativa, ou seja, a percentagem da população que vive em agregados familiares que não dispõem de um rendimento equivalente a, pelo menos, 60 % do rendimento médio nacional;

a)

População em situação de privação material grave;

a b)

População em situação de privação material grave;

b)

População que vive em agregados com muito baixa intensidade de trabalho.

b c)

População que vive em agregados com muito baixa intensidade de trabalho.

Alteração 13

Novo artigo após artigo 11.o

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

 

Comité Nacional de Acompanhamento

1.

Os Estados-Membros devem criar um Comité Nacional de Acompanhamento para garantir uma aplicação eficaz do seu programa operacional.

2.

O Comité Nacional de Acompanhamento será composto pelas autoridades públicas locais e regionais e pelas organizações de combate à pobreza. Estabelecerá uma parceria com as organizações que representam os interesses das pessoas carenciadas e com as organizações envolvidas na distribuição de ajuda material a pessoas carenciadas.

Alteração 14

Artigo 15.o, novo número após número 3

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

 

4.

A Comissão realizará uma avaliação intercalar do Fundo antes de março de 2018 e apresentá-la-á ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité das Regiões.

Alteração 15

Artigo 17.o, n.o 3

Texto proposto pela Comissão

Alteração proposta pelo CR

Durante a execução de uma operação, os beneficiários e as organizações parceiras devem informar o público sobre o apoio ao abrigo do Fundo, colocando pelo menos um cartaz com informação sobre a operação (dimensão mínima A3), incluindo o apoio financeiro da União, num local visível ao público, em cada ponto de distribuição dos alimentos ou bens ou onde são dispensadas as medidas de acompanhamento, exceto se tal não for possível devido às circunstâncias da distribuição.

Os beneficiários e organizações parceiras que dispõem de sítios Web devem também fornecer uma breve descrição da operação, incluindo os seus objetivos e resultados e realçando o apoio financeiro da União.

Durante a execução de uma operação, os beneficiários e as organizações parceiras devem informar o público sobre o apoio ao abrigo do Fundo para a distribuição de alimentos e outros bens de uma forma consentânea com as suas práticas e condições de distribuição, como sejam cartazes ou folhetos que descrevam a atividade e o apoio recebido da União Europeia, bem como informação sobre como aceder a outras medidas de apoio com o mesmo objetivo, aplicando dispositivos que integram informação, orientação e processos de inserção sociolaboral a fim de eliminar a pobreza intergeracional, colocando pelo menos um cartaz com informação sobre a operação (dimensão mínima A3), incluindo o apoio financeiro da União, num local visível ao público, em cada ponto de distribuição dos alimentos ou bens ou onde são dispensadas as medidas de acompanhamento, exceto se tal não for possível devido às circunstâncias da distribuição.

Os beneficiários e organizações parceiras que dispõem de sítios Web devem também fornecer uma breve descrição da operação, incluindo os seus objetivos e resultados e realçando o apoio financeiro da União.

Justificação

A formulação inicial é melhorada, alargando a perspetiva geral da informação sobre qualquer tipo de medida de apoio ao objetivo perseguido, associando estas estruturas de serviço ao cidadão a outros dispositivos de melhoria das suas condições de vida. Pretende-se que a distribuição de bens e alimentos seja um espaço para a participação ativa das pessoas afetadas por esta situação nos recursos de promoção social e laboral.

Alteração 16

Artigo 21.o, n.o 3, primeiro parágrafo

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Os alimentos e os bens destinados aos sem-abrigo e às crianças podem ser adquiridos pelas próprias organizações parceiras.

Os alimentos e os bens destinados aos sem-abrigo e às crianças destinatários finais podem ser adquiridos pelas próprias organizações parceiras.

Justificação

O Fundo destina-se às pessoas mais carenciadas, categoria lata que não abrange apenas os sem-abrigo e as crianças mas também outras pessoas que necessitam de auxílio. O artigo 2.o, pontos 1 e 7, e os artigos 3.o e 21.o, n.o 4, entre outros, referem-se explicitamente às pessoas mais carenciadas. A presente proposta de alteração visa assim reforçar a coerência interna do regulamento.

Alteração 17

Artigo 24.o, n.o 1, alínea a)

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

a)

as despesas de aquisição de alimentos e bens essenciais para uso pessoal dos sem-abrigo ou de crianças;

a)

as despesas de aquisição de alimentos e bens essenciais para uso pessoal dos sem-abrigo ou de crianças destinatários finais;

Justificação

Ver justificação da alteração 16.

Alteração 18

Artigo 24.o, n.o 1, alínea b)

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

b)

Nos casos em que um organismo público adquire os alimentos e os bens essenciais para uso pessoal dos sem-abrigo ou das crianças e os fornece a organizações parceiras, as despesas do transporte desses alimentos ou bens para o armazém da organização parceira a uma taxa fixa de 1 % das despesas referidos na alínea a);

b)

Nos casos em que um organismo público adquire os alimentos e os bens essenciais para uso pessoal dos sem-abrigo ou das crianças destinatários finais e os fornece a organizações parceiras, as despesas do transporte desses alimentos ou bens para o armazém da organização parceira a uma taxa fixa de 1 % das despesas referidos na alínea a);

Justificação

Ver justificação da alteração 16.

Bruxelas, 11 de abril de 2013

O Presidente do Comité das Regiões

Ramón Luis VALCÁRCEL SISO