15.2.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 44/1

1.1

O CESE considera que, não obstante a situação extremamente instável e, de momento, indecisa na região mediterrânica, atualmente estão reunidas as condições para lançar um diálogo a vários níveis entre a Comissão, os Estados-Membros, os países que participam na Parceria Euro-Mediterrânica, os órgãos de poder local e regional e a sociedade civil, com vista à criação de uma estratégia macrorregional no Mediterrâneo, subdividida em duas vertentes, capaz de corresponder às atuais necessidades da região, reforçando a sua competitividade internacional (1).

1.2

O CESE reconhece que a região mediterrânica é uma zona particularmente extensa com características económicas, sociais, políticas e culturais distintas e constituída por países com estruturas e infraestruturas também muito diferentes (países membros da UE, países não membros da UE com estatuto de países candidatos, países não membros da UE que participam na Parceria Euro-Mediterrânica) e propõe, por isso, que sejam definidas duas políticas infrarregionais, uma para o Mediterrâneo Oriental e outra para o Mediterrâneo Ocidental, coordenadas entre si e com a estratégia macrorregional para o mar Jónico e o mar Adriático.

1.3

O CESE toma nota das decisões do Conselho e da posição concordante do Parlamento de que uma estratégia macrorregional não deve requerer nem recursos financeiros adicionais, nem uma nova regulamentação, nem um órgão de gestão suplementar (os três «não»), mas entende que ela deve receber financiamento sob a forma de fundos de assistência técnica e de dotações para a recolha de dados e a promoção dos projetos estruturais necessários.

1.4

O CESE entende que a utilização dos importantes recursos já disponibilizados pela UE para financiar as ações e os programas previstos ao abrigo dos fundos estruturais e dos instrumentos financeiros do BEI é suficiente e que estes recursos devem ser utilizados de forma transparente e flexível. Preconiza igualmente a criação de um banco euro-mediterrânico de investimento por intermédio do BEI, assim como uma política aberta às contribuições de diferentes instituições financeiras, como a Agência Francesa de Desenvolvimento, o Kreditanstalt für Wiederaufbau (KfW; instituto de crédito para a reconstrução), o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), o Banco Mundial, o Banco Africano de Desenvolvimento e o Banco Islâmico de Desenvolvimento.

1.5

O CESE julga prioritário reforçar a cooperação infrarregional mediante o aprofundamento das relações comerciais, turísticas e industriais entre os países do sul do Mediterrâneo.

1.6

O CESE entende que o Conselho deve tomar as decisões políticas necessárias para resolver quanto antes os problemas pendentes, a fim de que a União para o Mediterrâneo possa tornar-se numa instância de planificação e aplicação da nova política macrorregional.

1.7

O CESE entende que a adoção imediata da Estratégia para o mar Adriático e o mar Jónico pelo Conselho (Conclusões de 24 de junho de 2011) abrirá o caminho para a execução da estratégia macrorregional para o Mediterrâneo.

1.8

O CESE considera que Chipre e Malta terão um papel particularmente importante a desempenhar em qualquer nova estratégia elaborada pela UE, como o terão também todas as ilhas do Mediterrâneo, as quais se encontram numa situação particularmente difícil devido à escassez de possibilidades de ligação e de comunicações com os Estados-Membros continentais da UE.

1.9

O CESE destaca a enorme importância, para toda a zona mediterrânica no sentido lato, de promover a produção agrícola.

1.10

O CESE salienta a necessidade de reforçar as ligações marítimas e aéreas dos países mediterrânicos entre si e, de um modo mais geral, com o resto da UE.

1.11

O CESE entende que o presente parecer vem inaugurar o debate sobre a nova estratégia macrorregional para o Mediterrâneo e iniciar as consultas sobre os seus principais temas. O Comité continuará a trabalhar sobre esta questão particularmente importante através de novos pareceres, que examinarão de forma mais específica e aprofundada todos os temas descritos no presente parecer.

2.1

Ao assumir a Presidência do Conselho da UE no segundo semestre de 2012, Chipre definiu como prioridade a elaboração de um parecer sobre a «Estratégia macrorregional para o Mediterrâneo», subordinado ao tema mais específico «Quais as vantagens para os Estados-Membros insulares?».

2.2

A escolha do CESE baseou-se no papel que este desempenha na elaboração de pareceres consultivos que expressam e representam os pontos de vista de organizações da sociedade civil dos Estados-Membros, promovendo a democracia participativa na UE.

2.3

O tema selecionado vem na sequência do êxito da definição de soluções macrorregionais para a região do mar Báltico (2), bem como da elaboração de estratégias macrorregionais de desenvolvimento para a região do Danúbio, a região adriática e jónica e para o Atlântico, uma vez que o Mediterrâneo apresenta características específicas e, consequentemente, necessidades específicas.

2.4

O objetivo desta estratégia será a criação de políticas coordenadas que ajudarão os países da região a aprofundar as suas relações económicas e sociais e a colaborar a fim de fazer face a problemas comuns, permitindo que a sua região se torne competitiva a nível internacional, próspera, segura e ecologicamente sustentável. Ao mesmo tempo, a estratégia macrorregional permitirá coordenar todas as políticas, os objetivos e as ações das instituições europeias com os Estados-Membros, as regiões, os conselhos económicos e sociais locais e todos os intervenientes na região do Mediterrâneo, e em especial nos países insulares mediterrânicos de pequenas dimensões e isolados.

2.5

Espera-se igualmente que a estratégia venha resolver os problemas ligados à atual crise económica internacional e acelerar o ritmo do crescimento, da criação de perspetivas de emprego e da diminuição do desemprego.

2.6

Para isso, o parecer adota a definição da Comissão (3) de estratégia macrorregional, segundo a qual uma estratégia é «macrorregional» quando se destina a uma região composta de territórios de diferentes países ou regiões com elementos comuns, como sejam uma zona partilhada, marítima ou outra, ou enfrentem os mesmos desafios, nomeadamente problemas de desenvolvimento, problemas decorrentes das alterações climáticas, trocas económicas e culturais limitadas, etc. As estratégias macrorregionais são abordagens que, aproveitando os instrumentos, os programas e os financiamentos já disponíveis, os utilizam para concretizar os objetivos específicos da macrorregião e procuram integrar na sua planificação os recursos públicos e privados, para que as políticas mais alargadas sejam conjugadas com as fontes de financiamento existentes (europeias, nacionais, regionais). Além disso, permitem a coordenação dos recursos das regiões e dos vários Estados-Membros para a aplicação de uma «intergovernação» em sintonia, bem como para gerar vantagens mútuas para todas as partes.

2.7

A UE, consciente das condições políticas e sociais em evolução e particularmente instáveis nos países do sul do Mediterrâneo na sequência das revoluções, desenvolveu uma nova abordagem em relação a esses países intitulada «Parceria para a democracia e a prosperidade partilhada», a qual recompensará os países que efetuem progressos na aplicação das reformas necessárias cumprindo objetivos bem definidos e quantificáveis (4).

3.1

Observe-se que, atendendo ao elevado número de programas e de iniciativas já elaborados tanto para o Mediterrâneo em sentido lato (a Parceria Euro-Mediterrânica, igualmente conhecida como Processo de Barcelona), como para regiões mais específicas do Mediterrâneo, como a região adriática e jónica (cooperação territorial na bacia do Mediterrâneo através da Macrorregião Adriático-Jónica), a nova estratégia macrorregional deve abranger toda a bacia do Mediterrâneo, incluindo tanto Estados-Membros (Portugal, Espanha, França, Itália, Grécia, Chipre, Eslovénia, Malta) como países terceiros (Croácia, Montenegro, Albânia, Turquia, Líbano, Síria, territórios palestinianos, Jordânia, Israel, Egito, Líbia, Argélia, Tunísia e Marrocos).

3.2

Antes de definir o quadro das ações e das políticas, importa porém determinar os problemas enfrentados pela região:

3.2.1

Em primeiro lugar, o Mediterrâneo, e sobretudo o Mediterrâneo Oriental, reveste uma enorme importância histórica e abrange tanto países da UE como países terceiros que se encontram em diferentes fases de desenvolvimento. Devido a uma ocupação humana de longa data, à exploração económica e à intensa circulação de bens, pessoas e embarcações, a região do Mediterrâneo caracteriza-se pela intensidade dos seus fluxos comerciais e humanos, muito embora as relações económicas entre os países da região continuem a ser assaz limitadas, p. ex., não há ligações aéreas ou marítimas diretas entre os países do Mediterrâneo Oriental. Não é por acaso que muitos consideram que a cooperação euro-mediterrânica se limita infelizmente a uma cooperação entre os países do sul do Mediterrâneo e a UE, ou a uma cooperação bilateral com certos Estados-Membros.

3.2.2

Em segundo lugar, as disparidades económicas que persistem na região e os seus níveis diferentes de desenvolvimento e de prosperidade, assim como as tensões que frequentemente a agitam, sobretudo nos últimos anos, levaram a que a circulação das pessoas tenha assumido as proporções de uma migração económica permanente (legal ou ilegal) (5), com repercussões negativas tanto para os países de origem como para os países de acolhimento, com especial destaque para as deslocações de requerentes de asilo político.

3.2.3

Em terceiro lugar, a região do Mediterrâneo permanece um foco de instabilidade política e de conflitos armados, com efeitos indesejados em termos de perda de vidas humanas, danos materiais e impacto negativo nas trocas económicas e comerciais e no ambiente. Além disso, na sequência das revoluções árabes, é necessário elaborar sem demora uma estratégia que permita reforçar as relações económicas e sociais entre os países da região por intermédio de uma iniciativa da UE, iniciativa que deverá assentar num diálogo democrático com os Estados, mas também com a sociedade civil (6), e demonstrar que a UE está fundamentalmente do lado dos povos do sul do Mediterrâneo (7).

3.2.4

Em quarto lugar, a região é uma fonte de várias matérias-primas preciosas, com destaque para as reservas de energia do grande Médio Oriente e da África do Norte. Um aspeto importante é que foram descobertas recentemente novas reservas de gás natural, o que deverá significar novas fontes de aprovisionamento energético para a UE, numa base mais estável. Haverá contudo que garantir condições de segurança e que melhorar as vias de comunicação, marítimas, aéreas e outras, entre o Mediterrâneo e o resto do mundo, colocando a tónica na marinha mercante, que constitui uma atividade económica importante na região.

3.2.5

Em quinto lugar, a ocupação de há longa data da região, a sua exploração agrícola, as recentes secas repetidas, a pesca excessiva e a densidade do tráfego marítimo provocaram um nível de poluição que tem repercussões negativas para a vida marinha e para o litoral, com um impacto nefasto na atividade turística. As explorações agrícolas produzem géneros cada vez em menor quantidade e cada vez mais desvalorizados (8), a riqueza marinha foi sendo progressivamente exaurida e observa-se uma quebra da rentabilidade das capturas de peixe.

3.2.6

Em sexto lugar, uma característica comum a todos os países mediterrânicos é a importância que neles assumiu a indústria do turismo enquanto fonte de emprego e de crescimento, o que explica por que motivo a promoção da cooperação neste domínio entre os países da região deveria ser um elemento fundamental da estratégia para o desenvolvimento, com vista a solucionar problemas de monta, e antes de mais o da sazonalidade.

3.2.7

Em sétimo lugar, é notório que a utilização dos meios tecnológicos e de comunicação proporcionados pela Internet é reduzida, sobretudo na margem sul do Mediterrâneo, que há muito poucos esforços de investigação ou inovação, embora se trate de aspetos indispensáveis para uma economia moderna. Além disso, as interconexões entre os países mediterrânicos são muito limitadas.

3.3

Importa destacar que as relações económicas, políticas e sociais entre os países do norte de África se encontram a um nível de desenvolvimento particularmente baixo, de tal forma que a pretensa cooperação euro-mediterrânica não passa, na prática, de uma cooperação da UE apenas com determinados países. Ao mesmo tempo, as políticas e os programas da UE na região conheceram um êxito limitado, devido à ausência de parceiros locais eficazes e à corrupção (9), mas também a uma compreensão deficiente dos costumes, das tradições e das representações sociais locais. O Processo de Barcelona, em vigor desde 1995, teve resultados medíocres, e o programa MEDA e a União para o Mediterrâneo (UM) ainda não surtiram, quanto a eles, os efeitos almejados para a promoção adequada da cooperação entre a UE e os países da bacia do Mediterrâneo.

4.1

Tendo em mente os problemas acima elencados, os principais objetivos de um programa de política macrorregional para o Mediterrâneo podem ser definidos como se segue:

4.1.1

Alcançar um desenvolvimento sustentável graças ao reforço da competitividade das economias dos países da região, para enfrentar a atual crise económica internacional, criar oportunidades de emprego e combater o desemprego.

4.1.2

Aprofundar as relações entre os países do Mediterrâneo e utilizá-los como elo de comunicação entre a UE, o Médio Oriente e África, a fim de criar condições favoráveis à paz, à prosperidade e à coesão regional.

4.1.3

Definir uma política energética ambiciosa que sirva tanto os países da região como a UE, sobretudo quando esta deve diversificar os seus fornecedores de energia e reduzir a sua dependência em relação à Rússia.

4.1.4

Reforçar a livre circulação de bens, serviços, capitais e pessoas entre os países do Mediterrâneo que não são membros da UE.

4.1.5

Melhorar a rede de conexões para permitir um acesso rápido e sem entraves para bens, pessoas e serviços, com especial destaque para o transporte em segurança dos diversos recursos energéticos.

4.1.6

Promover o papel dos pequenos países insulares membros da UE na região mediterrânica (Chipre e Malta), através de iniciativas para melhorar as relações com os parceiros mediterrânicos, em particular alargando as ligações eletrónicas dos países da região com o resto do mundo.

4.1.7

Incentivar programas para a criação de novos postos de trabalho para os grupos que necessitem de uma atenção especial (mulheres (10) jovens, pessoas com deficiência, etc.).

4.2

A estratégia macrorregional para o Mediterrâneo (dividida em estratégias infrarregionais para o Mediterrâneo Oriental e o Mediterrâneo Ocidental) deve procurar transformar a região num espaço verdadeiramente inovador em termos de comércio, de turismo, de ideias, de inovação, de investigação e de atividades educativas, tornando-a numa região de paz para alcançar o desenvolvimento social sustentável e a prosperidade.

5.1

A análise precedente pode ajudar a identificar os elementos principais de uma estratégia para a região, organizados em seis pilares compatíveis com a Estratégia Europa 2020 (11), que são os seguintes:

5.1.1

O primeiro pilar diz respeito à cooperação e ao desenvolvimento económicos, em conjugação com os objetivos da sustentabilidade, através de intervenções significativas na economia, como por exemplo:

5.1.2

O segundo pilar tem a ver com a proteção do ambiente e o combate às alterações climáticas, a saber:

5.1.3

O terceiro pilar diz respeito aos transportes, com o objetivo de garantir ligações em segurança para o transporte aéreo e marítimo de pessoas e bens. Neste contexto, os objetivos a perseguir são:

5.1.4

O quarto pilar diz respeito à cooperação energética  (12), para os hidrocarbonetos, o gás natural, as energias renováveis e respetivo transporte em perfeita segurança dos países produtores para a UE e outros destinos. O objetivo a longo prazo de criar uma comunidade da energia entre a UE e o sul do Mediterrâneo é um projeto bastante ambicioso mas indispensável. Para isso, é necessário elaborar uma política energética a vários níveis para o Mediterrâneo que vise:

5.1.5

O quinto pilar refere-se à inovação e à competitividade. A estratégia deverá explorar as ocasiões proporcionadas pelas iniciativas da UE já em vigor nos domínios da investigação e da inovação, no intuito de reforçar a competitividade, contribuindo dessa forma para a prosperidade das populações dos países da região mediterrânica em sentido lato através de ações que consistam em:

5.1.6

O sexto pilar diz respeito à imigração e à mobilidade (13) e envolve a promoção de uma imigração legal e bem gerida, o respeito do direito internacional em matéria de asilo, a redução da imigração clandestina, o combate às redes criminosas de tráfico de seres humanos e, por fim, a proteção dos direitos do homem no âmbito do controlo fronteiriço. Implica nomeadamente:

6.1

A nova estratégia macrorregional para o Mediterrâneo, que se subdivide em duas vertentes infrarregionais, deve inscrever-se no quadro da Estratégia Europa 2020, dos programas existentes e das disposições financeiras da UE (14) e deve, além disso, utilizar iniciativas europeias, como o programa Interact, para oferecer assistência técnica e formação (15). Será, no entanto, indispensável criar uma nova infraestrutura de gestão e de reforço do funcionamento das instituições. A estratégia macrorregional deverá esboçar novas abordagens vantajosas para os países implicados, prevendo medidas pragmáticas e políticas passíveis de serem aplicadas com sucesso.

6.2

Para conceber a estratégia para o Mediterrâneo (Mediterrâneo Oriental e Mediterrâneo Ocidental), importa utilizar todos os meios à disposição e articular a estratégia com os aspetos da abordagem mediterrânica tratados no âmbito das relações externas. A estratégia articular-se-á em torno de uma coordenação mais eficaz entre as iniciativas e políticas da Comissão Europeia e as dos Estados-Membros, regiões, órgãos de poder local e regional e outros atores implicados.

6.3

Reconhecendo o papel particularmente importante do Mediterrâneo, a UE decidiu, na Cimeira de Paris para o Mediterrâneo, em 2008, melhorar de imediato a sua política de cooperação, através da criação de um mecanismo permanente intitulado União para o Mediterrâneo (16). Este dispositivo, que foi lançado em Barcelona e suscitou grandes esperanças, foi encarregado de realizar projetos concretos relativos à poluição marinha, à segurança no mar, à energia e ao desenvolvimento das relações económicas entre todos os países membros da Parceria Euro-Mediterrânica. Infelizmente, até ao momento, a União para o Mediterrâneo só produziu resultados particularmente dececionantes.

6.4

As macrorregiões não têm fronteiras definidas com rigor. Consequentemente, os temas a trabalhar deverão assentar em desafios identificados por comum acordo e em elementos comuns que permitam chegar a uma resolução. Deverão também coordenar-se com outras estratégias macrorregionais, definidas pela UE, aplicando um leque específico de políticas e iniciativas selecionadas pelos países participantes.

7.1

No quadro definido supra, a abordagem da estratégia macrorregional para o Mediterrâneo deveria, mais especificamente, abarcar os seguintes objetivos específicos:

7.1.1

Criação de um mecanismo adequado de coordenação e governação para executar a estratégia macrorregional, que seja capaz de coordenar os numerosos órgãos europeus e atores locais associados. Para tal, sugerem-se os seguintes elementos:

7.1.2

Execução da política de vizinhança da UE. Até ao momento, a abordagem das estratégias macrorregionais limitava-se a transpor as políticas internas da UE. No entanto, para conseguir realizar uma tal estratégia no Mediterrâneo, que implica vários países externos à UE, é necessário aplicar também aspetos de política externa, destacando naturalmente a política de boa vizinhança da UE.

7.1.3

Aplicação de novas políticas:

7.1.3.1

para educar e formar a mão de obra;

7.1.3.2

para melhorar as comunicações pela Internet e por via eletrónica, bem como para aperfeiçoar constantemente os serviços em linha na governação eletrónica;

7.1.3.3

para elaborar uma programação conjunta da investigação e inovação, para fins de desenvolvimento sustentável e de formação profissional;

7.1.3.4

para garantir a liberdade de trânsito marítimo e de circulação de bens, de pessoas e de energia, aplicando uma política de serviços de transporte seguros e acessíveis, criando novos corredores marítimos e melhorando a navegação comercial;

7.1.3.5

para assegurar possibilidades de ligação eficazes, por via marítima e aérea, entre todas as regiões do Mediterrâneo, bem como com o resto do mundo;

7.1.3.6

para enriquecer as relações comerciais e políticas, criando zonas de comércio livre com base nos acordos euro-mediterrânicos em vigor e na eliminação dos entraves às importações, graças a ações coordenadas como a convergência regulamentar;

7.1.3.7

para adotar disposições nos domínios da concorrência, dos concursos públicos, da proteção de investimentos e das questões sanitárias e fitossanitárias.

7.1.4

Os projetos de cooperação transfronteiriça e inter-regional podem ser financiados pelos recursos financeiros existentes (17), nomeadamente os fundos estruturais da UE, contribuições dos Estados-Membros e de outros países dadores (por exemplo, a Noruega e a Suíça) e o Banco Europeu de Investimento (BEI) (18) agindo por intermédio da FEMIP (19) (Facilidade Euro-Mediterrânica de Investimento e de Parceria), com recurso ao Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), mediante um acordo internacional, e a créditos concedidos à União para o Mediterrâneo, com a eventual participação dos órgãos de poder local e regional e dos atores privados e ONG.

7.1.5

A nova estratégia macrorregional deverá articular-se de forma funcional com outras políticas da UE, como a Estratégia Europa 2020, a política de coesão, a nova política comum da agricultura e das pescas, o mecanismo Interligar a Europa e as redes transeuropeias de transportes, telecomunicações e energia, o programa Horizonte 2020, a Agenda Digital, o Programa para a Competitividade das Empresas e PME (Cosme) e, sobretudo, a política marítima integrada e a política relativa ao Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA) (20).

8.1

É inegável que, até ao momento, não foi elaborada a nível da UE nenhuma estratégia global e permanente para ter em conta as necessidades específicas dos Estados-Membros insulares da UE – Chipre e Malta – que se deparam com problemas nos domínios dos transportes e da energia. A falta de acessibilidade nestes países é um obstáculo à concretização do mercado único.

8.2

Uma nova estratégia macrorregional para o Mediterrâneo definirá com precisão os modos de ligação para Chipre e Malta e permitirá criar condições propícias à utilização dos recursos europeus.

8.3

Chipre (no Mediterrâneo Oriental) e Malta (no Mediterrâneo Ocidental) devem desempenhar um papel concreto na aplicação e gestão da nova estratégia macrorregional, enquanto sede dos órgãos de governação que serão criados ou transferidos para a região.

9.1

Em colaboração com os conselhos económicos e sociais dos Estados-Membros do Mediterrâneo e instituições similares nos países da África do Norte (em que tais instituições existem) e em conjunto com as organizações representativas da sociedade civil, o CESE decidiu organizar uma assembleia euro-mediterrânica dos conselhos económicos e sociais, que deverá reunir-se dentro em breve.

9.2

O CESE dispõe da experiência e dos conhecimentos necessários para integrar os Fóruns para o Mediterrâneo, logo que estes sejam instituídos.

9.3

O CESE tenciona continuar a elaborar pareceres específicos para aprofundar e analisar a estratégia macrorregional para o Mediterrâneo.

—

www.interact-eu.net/about_us;

—

www.interact-eu.net/about_us/downloads/2544/INTERACT-factsheet_Mediterranean-lab_group_06.2010.pdf (que diz respeito especificamente ao polo Interact para o Mediterrâneo instalado em Valência).

15.2.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 44/9

1.1

A «insularidade energética», no sentido abrangente do termo, penaliza económica, social e ambientalmente as regiões e os países da Europa afetados, que são muitas vezes fortemente dependentes das energias fósseis importadas. Esta insularidade propicia o surgimento de divergências consideráveis entre os preços, que contribuem para criar disparidades ao nível da solidariedade e da homogeneidade do desenvolvimento dos territórios europeus.

1.2

O CESE apoia o objetivo de eliminar o fenómeno da insularidade energética fixado pelo Conselho Europeu em fevereiro de 2011. Nesse sentido, subscreve as iniciativas que permitem reforçar, em torno de eixos prioritários, as interligações energéticas entre os países da União. A interligação das ilhas energéticas às redes de países terceiros poderá ser prioritária quando essa opção for a mais pertinente para a segurança e a diversificação do seu abastecimento energético.

1.3

Nem todos os Estados-Membros afetados pela insularidade energética se encontram na mesma situação no que respeita à produção e às possibilidades de importação de energia. Para além de um desenvolvimento das interligações, necessário para todas as ilhas energéticas mas também para os outros Estados-Membros da UE, as soluções adotadas com base nas energias locais devem ser adaptadas a cada caso específico.

1.4

No que respeita, em especial, aos Estados bálticos e aos países da Europa Central e Oriental, o CESE apela a que se procure eliminar as disparidades entre a Rússia e a UE na interpretação dos princípios relativos aos mercados energéticos e ao abastecimento de energia e que estes sejam consagrados em acordos internacionais particularmente centrados no domínio da energia, por exemplo, um novo acordo de parceria e de cooperação. (Ver a resolução do Parlamento Europeu de 12 de setembro de 2012 sobre o Relatório Anual do Conselho ao Parlamento Europeu sobre a Política Externa e de Segurança Comum (12562/2011 – 2012/2050(INI)).

1.5

No atinente à comunidade da energia do Sudeste da Europa, o CESE insiste em que se inclua uma vertente de concertação e integração voltada para o exterior, bem como uma nova dimensão designada «ação da sociedade civil organizada».

1.6

Alguns países ou regiões insulares da Europa encontram-se claramente numa situação sui generis. Devido à sua posição geoestratégica, a República de Chipre poderia converter-se numa verdadeira plataforma (hub) energética, em matéria tanto de energias renováveis como de fluxos de gás. De uma maneira geral, a produção endógena de energia deve ser desenvolvida nas ilhas. Nesta perspetiva, as ilhas poderiam constituir bancos de ensaio privilegiados para demonstrar e validar novas tecnologias em matéria de energia. Poderiam ser aplicados critérios de avaliação tendo em conta as suas especificidades e necessidades quando da concessão de financiamentos da UE para as atividades de desenvolvimento e de demonstração. Este esforço coletivo poderia colmatar as lacunas destas regiões em matéria de energia decorrentes da falta de ligações adequadas ao resto da Europa.

1.7

O CESE recomenda a promoção em simultâneo do reforço das interligações, do desenvolvimento das energias renováveis endógenas, e da adoção de medidas em prol da eficiência energética e da otimização da procura de energia. Os critérios de avaliação aplicados aos programas da UE nestes domínios devem ter em conta o objetivo de redução da insularidade energética, nomeadamente na seleção de projetos de infraestruturas energéticas de interesse comum.

1.8

Em qualquer caso, se a UE – em concertação com os Estados-Membros, os empresários industriais e a sociedade civil dos territórios afetados – não lançar rapidamente iniciativas destinadas a eliminar progressivamente a insularidade energética, será consideravelmente mais difícil cumprir plenamente os objetivos da Estratégia Europa 2020 e retirar o máximo benefício dos esforços comuns já envidados em prol do crescimento e da competitividade da UE.

1.9

O CESE considera que, neste contexto, a precariedade energética não pode continuar a ser considerada um problema puramente nacional, ou mesmo local, do foro exclusivo da política social. Dado que algumas das principais causas desta precariedade ultrapassam o âmbito nacional, solicita que a política energética da UE se centre nos grandes desequilíbrios que para ela contribuem. Por conseguinte, as medidas políticas concretas devem doravante ser avaliadas em função do impacto previsto nos fatores suscetíveis de acentuar ou reduzir a precariedade energética.

1.10

O CESE observa que a existência de ilhas energéticas tem um custo para todos. Este custo deve ser avaliado e as soluções identificadas para a sua redução devem inscrever-se numa abordagem global: importa concluir a política europeia em matéria de energia e dotá-la de meios de ação adequados, tanto ao nível de interdependência dos Estados-Membros como das dificuldades que estes enfrentam. Para ter uma noção do impacto global deste fenómeno, o CESE insta a Comissão Europeia a realizar um estudo exaustivo sobre o custo da não-Europa da energia provocado pela existência destas «ilhas energéticas».

1.11

O CESE apela a uma avaliação transparente, global e precisa dos custos (inclusive dos custos externos) das energias fósseis e das energias renováveis, incluindo os custos indiretos relacionados com o reforço da rede, a capacidade de reserva (back-up) e o apoio necessário às tecnologias verdes. Esta avaliação é indispensável para orientar o mais adequadamente possível as opções de investimento e as decisões políticas, nomeadamente na perspetiva de um desenvolvimento significativo da produção de energias renováveis em determinadas ilhas energéticas, com vista à sua exportação para países da União Europeia ou para países terceiros.

2.1

O pedido da Presidência cipriota é mais um exemplo da necessidade de europeizar a política energética e de criar uma Comunidade Europeia da Energia, como preconizado pelo CESE (1). Ela requer uma coesão territorial reforçada e uma visão homogénea do desenvolvimento dos territórios europeus. O objetivo de melhorar a interligação das «ilhas energéticas» da UE inscreve-se assim nas orientações concretas suscetíveis de melhorar a cooperação no domínio da energia, propostas no parecer sobre o «Envolvimento da sociedade civil na criação de uma futura Comunidade Europeia da Energia» (2), de janeiro de 2012.

2.2

No contexto da consulta da Presidência cipriota e dos debates a nível europeu (ver especialmente o ponto 5 das conclusões do Conselho Europeu de 4 de fevereiro de 2011, EUCO 2/1/11 REV 1), o conceito de insularidade energética ou de «ilha energética» no presente parecer refere-se a um território insular ou continental com fontes de energia endógenas escassas ou inexistentes, precariamente ligado às redes de transporte de energia e, consequentemente, muitas vezes dependente de uma fonte ou de um fornecedor de energia externo. A diversidade dos balanços energéticos dos Estados-Membros revela grandes disparidades entre os vários países. Este conceito reveste-se assim de um caráter simultaneamente técnico e (geo)político (dependência de um fornecedor único).

2.3

A falta de interligações, a dependência de uma única fonte de energia ou de um único fornecedor, o afastamento dos locais de produção ou dos eixos de transporte de energia, o custo dos investimentos em relação à dimensão do mercado, a dificuldade de alterar as complexas tendências das políticas energéticas nacionais e as especificidades geográficas e climáticas são alguns dos elementos a ter em conta.

2.4

Segundo a definição do Eurostat, a União Europeia tem várias centenas de ilhas de dimensão e estatuto diferentes. Para além de quatro Estados-Membros – Chipre, República da Irlanda, Malta e Reino Unido –, mais de 286 ilhas são habitadas na Europa por mais de dez milhões de pessoas: no mar do Norte e no mar Báltico, e nas regiões ultraperiféricas (RUP) de três Estados-Membros: Canárias (Espanha), Madeira e Açores (Portugal), Reunião, Maiote, Guiana, Martinica, Guadalupe e São Martinho (França). As diferentes ilhas ligadas aos Estados-Membros, incluindo as RUP, não serão abordadas a título individual no presente parecer.

2.5

Existe um tipo de «insularidade energética» relacionada essencialmente com a História do século XX. A Península Ibérica permanece uma península energética, porque os regimes franquista e salazarista privilegiaram a autossuficiência na maioria das políticas de redes, como os transportes, sobretudo ferroviário, e a eletricidade, com muito poucas ligações exteriores, nomeadamente ao resto do continente europeu através de França. Esta situação não foi resolvida nos últimos vinte anos devido à forte oposição local aos diferentes projetos de reforço das redes que atravessam os Pirenéus. O problema está em fase de resolução: uma nova ligação elétrica de corrente contínua permitirá, em breve, estabelecer mais intercâmbios com o sudoeste mediterrânico. Mas, para além do reforço da interconexão elétrica França-Espanha (que aumentará, em 2014, a sua capacidade de trânsito de 1 400 para 2 800 MW), será sem dúvida necessário, nos próximos anos, prever outros eixos de intercâmbio de energia entre a Península Ibérica e o resto do continente europeu. Importa apoiar o objetivo de dispor de 4 000 MW de capacidade de intercâmbio até 2020, designadamente através de uma nova interligação elétrica na vertente atlântica. Este projeto deve inscrever-se na lista de projetos de interesse comum europeu que será aprovada no âmbito do Regulamento relativo às orientações para a rede transeuropeia de infraestruturas.

2.6

Também os Estados bálticos (Lituânia, Letónia e Estónia) são ilhas energéticas em relação à UE, dado que as suas redes dependem unicamente do antigo parceiro «exclusivo», a Rússia (e, em menor medida, da Bielorrússia). Esta é uma das prioridades da integração energética europeia; com efeito, é paradoxal que os três Estados bálticos sejam parte integrante da união política sem que tenham beneficiado, até ao momento, da integração e da solidariedade intraeuropeia em matéria de energia. Como aceitar que dependam de um país terceiro, que já é, aliás, membro da Organização Mundial do Comércio (OMC), mas que não respeita as normas europeias em matéria de acesso às redes, que não subscreveu a Carta da Energia e que não encoraja o reforço das interligações com os países da Europa Central e Oriental (PECO)? O CESE apela, consequentemente, à redução das disparidades entre os mercados energéticos russo e europeu e a um novo acordo de parceria e de cooperação, de ambicioso e abrangente, que inclua um capítulo específico consagrado à cooperação energética. (Ver a resolução do Parlamento Europeu de 12 de setembro de 2012 sobre o Relatório Anual do Conselho ao Parlamento Europeu sobre a Política Externa e de Segurança Comum (12562/2011 – 2012/2050(INI))).

2.7

O sudeste da Europa (a região dos Balcãs) é uma região de trânsito e os progressos de alguns Estados na via da adesão à UE (a Croácia, mas também, a Sérvia, o Montenegro e a antiga República jugoslava da Macedónia) têm de ser acelerados, sobretudo quando comparados com os países vizinhos membros da UE (Roménia, Bulgária, Grécia, Eslovénia, Áustria e, brevemente, a Croácia). A criação de uma comunidade da energia nesta região é sintomática de uma tomada de consciência e deve ser encorajada e enriquecida, nomeadamente consultando as organizações da sociedade civil da região de forma eficaz e transparente sobre a estratégia energética.

2.8

De uma maneira geral, todos os Estados-Membros se encontram numa relação de interdependência extremamente estreita entre si. Para alguns destes países, se bem que não da mesma forma que as «ilhas energéticas», o nível de dependência face aos países vizinhos, sobretudo na Europa Central e Oriental, em especial na Hungria, é extremamente elevado. O CESE considera que é, por conseguinte, indispensável levar a cabo uma política energética comum adequada a esta situação. Neste contexto, impõe-se uma reflexão geral da União em prol de uma melhor solidariedade no interior da UE. Este aspeto é, de resto, vincado no artigo 194.o do TFUE.

3.1

A insularidade energética abrange realidades muito diferentes, cujas consequências são, no entanto, quase idênticas independentemente da situação. As repercussões destas «insularidades» são quase sempre as seguintes:

3.2

A procura de energia é forte e está em crescimento nas ilhas energéticas e nos outros territórios da UE. Nestas condições, as consequências de um abastecimento potencialmente menos fiável e, em todo o caso, significativamente mais dispendioso penalizam gravemente a competitividade económica das ilhas energéticas. Alguns setores industriais, e consequentemente os postos de trabalho, poderão ser ameaçados, nos casos em que algumas atividades deixem de ser suficientemente rentáveis.

3.3

Da mesma forma, os elevados preços da energia oneram substancialmente os orçamentos dos agregados familiares. A precariedade energética foi durante muito tempo considerada um problema puramente nacional ou local. De facto, é ao nível nacional e local que se inserem as intervenções diretas para ajudar os indivíduos. Não obstante, algumas das principais causas da precariedade energética ultrapassam o âmbito nacional e as políticas da UE devem também contribuir para reduzir este fenómeno, intervindo para eliminar os grandes desequilíbrios,

3.4

A dependência, frequentemente muito acentuada, em relação aos combustíveis fósseis, nomeadamente ao petróleo, mantém além disso as emissões de CO2 a um nível elevado. Tendo em conta as normas ambientais (Diretiva relativa às emissões industriais) e no intuito geral de preservar a saúde humana, haverá que realizar investimentos significativos com vista a reduzir estas emissões. Tais custos devem ser igualmente integrados na fatura de energia das ilhas energéticas.

3.5

As consequências de uma situação de insularidade energética devem ser mais bem avaliadas, tanto em termos de crescimento, de competitividade e de desenvolvimento sustentável para os territórios afetados, como no que respeita à solidariedade, à coesão e às «receitas perdidas» para o resto da UE, devido à inexistência de um mercado da energia concluído e funcional em toda a União. O CESE salienta que a existência de ilhas energéticas tem um custo para todos. Este custo deve ser avaliado e as soluções identificadas para a sua redução devem inscrever-se numa abordagem global: importa concretizar a política europeia em matéria de energia e dotá-la de meios de ação adequados quer ao nível de interdependência dos Estados-Membros quer das dificuldades que estes enfrentam.

3.6

Para além de demonstrar os benefícios de uma integração europeia reforçada, o objetivo é promover o desenvolvimento industrial e, consequentemente, o emprego. A competitividade da indústria europeia depende de um grande número de fatores sobre os quais os poderes públicos têm pouca ou nenhuma influência. Assim, o desafio é evitar que a política energética (na qual a UE pode e deve intervir) se converta num fator que limite o crescimento e o emprego. O CESE insta, desde já, os Estados-Membros e a Comissão Europeia a não protelarem mais a aplicação das medidas já assinaladas, suscetíveis de reduzir os custos energéticos e de incrementar a segurança do abastecimento, entre as quais uma melhor coordenação das decisões nacionais em matéria de energia e uma planificação comum das infraestruturas e das redes, a criação de agrupamentos europeus de aquisição de energias fósseis e, caso seja necessário, mandatos europeus de negociação com os parceiros externos.

4.1

Neste momento, parecem privilegiar-se duas soluções: por um lado, a interligação crescente das ilhas energéticas ao mercado interno da energia (infraestruturas e organização do mercado), para reforçar a solidariedade efetiva e adequar a organização técnica da rede europeia aos objetivos políticos e legislativos da UE, e, por outro, promover fontes de energia alternativas, mais concretamente a produção local de energias renováveis. Tal implica demonstrar o potencial, se existir, e propor ações para o explorar plenamente de forma viável. Por último, impulsionar a eficiência energética e a gestão da procura através das redes inteligentes poderá contribuir para otimizar a procura de energia.

4.2

A Comissão Europeia empreendeu já uma importante reforma da política europeia de apoio às infraestruturas energéticas, em particular as interligações (cf. Mecanismo Interligar a Europa), sobre a qual o CESE se manifestou favoravelmente (3). Não obstante, poderia ser útil ir ainda mais além na planificação comum das infraestruturas, como preconiza o CESE no seu parecer sobre a Comunidade Europeia da Energia (4). No que respeita à eletricidade, o Conselho Europeu impôs aos Estados-Membros, em 2002, um objetivo de construção de interligações equivalente a 10 % da capacidade de produção instalada. Em algumas fronteiras elétricas europeias, que continuam congestionadas, ainda se está longe de alcançar essa percentagem.

4.3

Além disso, o impulso maciço das energias renováveis no mar do Norte e da energia solar e eólica no sul da Europa exigirá novas infraestruturas, mais «inteligentes», a integrar o melhor possível na grande rede europeia. Estes progressos nas redes inteligentes (smart grids) poderão permitir uma redução do consumo de 9 % e das emissões de CO2 de 9 % para 15 % até 2020. A criação de redes inteligentes e de dispositivos de gestão da procura poderá ser mais fácil e alcançar mais rapidamente melhores resultados nos mercados de dimensão mais reduzida. Acompanhado de medidas reforçadas em prol da eficiência energética, poderá contribuir significativamente para a otimização da procura de energia. Os investimentos a realizar, que são significativos, devem entender-se na perspetiva de um controlo total das ações nesta matéria, de uma redução do volume da fatura de energia num contexto de aumento dos preços e de uma diminuição da necessidade de investir nas capacidades de produção convencionais (redução do volume das margens de exploração) ou renováveis.

4.4

No total, a REORT-E calcula que, nos próximos dez anos, será necessário construir na Europa 52 300 km de novas linhas de muito alta tensão, através de um investimento global de 104 mil milhões de euros, envolvendo uma centena de projetos prioritários, 80 % dos quais resultarão do desenvolvimento das energias renováveis. O conceito de escala nas ilhas energéticas com potencial neste domínio torna a integração das energias renováveis ainda mais delicada se a dimensão da sua rede for reduzida. A capacidade de produção das instalações industriais de energia renovável (por oposição à produção descentralizada) poderá representar uma percentagem relativamente elevada da produção ou do consumo cujos efeitos, designadamente a intermitência do fornecimento, são mais difíceis de gerir.

4.5

O reforço das interligações é assim essencial para aumentar a segurança do abastecimento, mas também para permitir um melhor equilíbrio entre a produção e o consumo de energia numa rede alargada, num contexto de forte desenvolvimento das energias renováveis. Tal é igualmente válido para as capacidades convencionais que são chamadas a intervir em caso de paragem ou desaceleramento sensível da produção de energias renováveis.

4.6

O desenvolvimento das energias renováveis implica uma capacidade de reserva (back-up) flexível, adaptada e suscetível de funcionar com uma baixa carga de base (low baseload). O gás natural liquefeito (GNL) poderá constituir uma resposta à dependência de um fornecedor único de gás e aos preços elevados por ele impostos e, ao mesmo tempo, oferece uma solução mais flexível e menos dispendiosa que o petróleo, permitindo acompanhar o desenvolvimento das energias renováveis. Contudo, o desenvolvimento de GNL implica investimentos consideráveis nas infraestruturas portuárias e de armazenagem.

4.7

O CESE tem para si que o futuro do sistema energético europeu passa designadamente por interligações mais adequadas e pelo desenvolvimento das energias renováveis, e, particular para as ilhas energéticas, com vista a melhorar a segurança do abastecimento. A utilização das energias fósseis continuará a dominar, mas o aumento da produção de energia renovável tornará indispensável um reforço drástico da rede a nível nacional e europeu (ver parecer do CESE sobre o «Roteiro para a Energia 2050» e as «opções que não põem em causa o futuro») (5).

4.8

Contudo, esta necessidade não se concretizará eficazmente sem uma avaliação transparente, global e precisa dos custos. É necessário um conhecimento o mais objetivo possível dos custos – nomeadamente externos – das energias fósseis, bem como dos custos suplementares gerados pelas fontes de energias renováveis, para orientar o melhor possível as decisões de investimento e as decisões políticas. Os estudos referentes a estes custos indiretos são muito contraditórios, o que torna esta necessidade ainda mais premente.

4.9

No que se refere às energias renováveis, importa ter em conta tanto o montante dos investimentos nas novas capacidades de produção como os custos relacionados com o reforço da rede e com as eventuais subvenções. A respeito deste último ponto, poderá ser necessário prestar mais apoio aos territórios mais dependentes a nível energético e nos quais as energias renováveis tenham sido menos desenvolvidas até ao momento. Em qualquer dos casos, o ritmo do aumento da produção de energia verde deve ser compatível com o do reforço da rede. Importa igualmente determinar a capacidade de reserva (back-up) necessária por unidade de produção de energia renovável adicional. A reserva poderá, contudo, ser importada, mas, para tal, são necessárias interligações e uma cooperação regional e europeia eficazes. As disposições de apoio às energias renováveis deverão incluir este aspeto, de forma a otimizar o ritmo do seu desenvolvimento e o custo do apoio a suportar pelos contribuintes.

4.10

O conjunto destes custos, uma vez avaliados com precisão, deverá ser comparado com a fatura de energia relativa às energias fósseis importadas, integrando a totalidade dos custos, inclusive os custos políticos e ambientais. Este exercício é indispensável a fim de avaliar as repercussões positivas ou negativas na competitividade do território. É igualmente nesta perspetiva que se pode inscrever um forte desenvolvimento da produção de energias renováveis em determinadas ilhas energéticas, com vista à sua exportação para países da União Europeia ou para países terceiros.

4.11

O CESE recomenda que sejam incluídos prioritariamente nesta dinâmica de reforço das infraestruturas os Estados e as regiões afetados pela insularidade energética e considera que, na definição dos eixos prioritários identificados, se tenha em conta a maior dependência daqueles. A título de exemplo, o Plano de Interconexão do Mercado Energético do Báltico (Baltic Energy Market Interconnection Plan – BEMIP) poderia lançar as bases para uma melhor coordenação da política e da combinação das fontes de energia na região. Tal permitiria abrir o acesso às redes energéticas, nomeadamente da Lituânia, Letónia e Estónia.

4.12

Registaram-se recentemente progressos na cooperação entre a Lituânia e a Letónia. Há uma iniciativa emblemática neste domínio: a Lituânia construirá em Klaïpeda um terminal de gás liquefeito que alimentará o depósito de armazenagem de Incukalns, na Letónia. A Lituânia considera que este depósito de armazenagem poderá servir de «banco regional de gás». Neste contexto, o CESE insiste na sua proposta de partilhar os recursos de energias fósseis e, em especial, de criar agrupamentos europeus de aquisição de gás (6). A Lituânia, a Letónia e a Estónia estão a desenvolver e a implementar projetos de interligação de eletricidade (LitPol Link NordBalt e Estlink 2) com outros países da UE, designadamente a Polónia. Ao mesmo tempo, os três Estados bálticos estão a colaborar para uma integração plena no sistema energético europeu, combinando sistemas de centrais elétricas com as redes europeias continentais de eletricidade para modo síncrono (está em curso um estudo de viabilidade). Os Estados bálticos estão também a desenvolver em conjunto o projeto da central nuclear de Visaginas, que poderá contribuir para a segurança energética destes países e ser um elemento importante para a integração do sistema europeu de eletricidade.

4.12.1

A nova dimensão energética de Chipre (na sequência de importantes descobertas de gás nas suas águas territoriais) pode fazer deste país um agente regional importante. Um grande aumento dos seus meios de produção de energias renováveis, assim como uma forte participação nos projetos acima mencionados poderão permitir que este país se converta numa plataforma (hub) energética, orientada para uma melhor integração regional, bem como num agente da política de vizinhança no setor da energia. A escolha recente dos operadores por uma exploração futura das reservas de gás cipriotas deverá permitir uma melhor integração na União como uma política de vizinhança ativa.

4.13

Ademais, a dependência de um único fornecedor poderá reduzir-se através da execução do terceiro pacote energético. A questão da organização regional dos mercados é também essencial: a Lituânia e a Estónia participam no Nord Pool Spot, o mercado de eletricidade dos Estados bálticos e nórdicos, enquanto a Letónia prevê a sua adesão para o próximo ano. Além disso, o CESE encoraja os Estados bálticos a procurarem respostas comuns para as suas necessidades e a desenvolverem o diálogo regional no setor da energia.

4.14

Há que aumentar as interligações com os países terceiros vizinhos da UE que possam produzir e exportar energia para a UE, ou assegurar o seu trânsito no mesmo sentido, a partir de outros locais de produção. Isso aplica-se nomeadamente aos projetos energéticos da região mediterrânica (Plano Solar para o Mediterrâneo, Medgrid, vertente «energia» da União para o Mediterrâneo, Desertec, etc.) e requer a associação a estes projetos dos países (Chipre e Malta) ou regiões afetados (Creta, Sardenha, Córsega, Sicília, Baleares, etc.).

4.15

A comunidade da energia (do sudeste da Europa) deve incluir uma vertente dedicada à concertação e integração voltada para o exterior, bem como uma dimensão de «ação da sociedade civil organizada». Os comités consultivos mistos do CESE (ARJM, Montenegro e Croácia), bem como os CES e instituições similares desses países, têm um papel a desempenhar neste domínio.

4.16

Por outro lado, poderia impulsionar-se em maior medida a demonstração e o desenvolvimento das energias renováveis, nomeadamente no âmbito do Roteiro para a Energia 2050 e da recente comunicação sobre a integração das energias renováveis no mercado interno (COM(2012) 271 final).

4.17

São necessárias soluções e propostas concertadas ao nível da UE e na sua periferia, com a participação das seguintes entidades:

4.18

Apenas serão viáveis as soluções interestatais e interoperadores. As políticas energéticas, tanto em matéria de abastecimento como de construção de redes, investigação e desenvolvimento, etc., não podem ser levadas a cabo apenas por alguns Estados-Membros da UE que adotem uma política energética «autónoma», pois tal teria fortes repercussões nos outros países. É necessária uma coordenação reforçada da combinação das fontes de energia, designadamente entre os Estados e as regiões afetados pela insularidade energética e cuja política energética esteja sujeita a fortes limitações. Assim, esses Estados e regiões poderiam também liderar uma cooperação reforçada a nível europeu para além das considerações de «soberania energética».

4.19

Contudo, estas soluções – infraestruturas, produção de energias renováveis, coordenação reforçada das políticas energéticas entre Estados e regiões – devem fazer-se acompanhar de uma maior participação da sociedade civil no que respeita às suas implicações no contexto da combinação das fontes de energia, da organização dos mercados, dos preços, da competitividade, das preocupações ambientais e, inclusivamente, da aceitação social. Neste sentido, o CESE reitera a proposta de criação de um fórum de sociedade civil sobre questões energéticas, que formulou no âmbito dos seus trabalhos sobre a Comunidade Europeia da Energia (7).

15.2.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 44/16

1.1

O Comité Económico e Social Europeu (CESE) considera que, na União Europeia, os serviços sociais, de saúde e educativos prestados às pessoas constituem uma pedra angular do modelo social europeu. Esses serviços, que são interdependentes e reforçam a sua eficácia reciprocamente, formam um «triângulo de ouro» essencial para o bom funcionamento e a qualidade da sociedade.

1.2

O CESE entende que tais serviços desempenham, por um lado, um papel-chave para a integração do indivíduo na sociedade e, ao mesmo tempo, para a preservação da coesão social, garantindo assim uma efetiva participação democrática e a justiça social. Por outro lado, revestem-se de grande importância para alcançar os objetivos da Estratégia Europa 2020 no que respeita à sustentabilidade, à criação de emprego inteligente e ao reforço da coesão económica e social da União Europeia.

1.3

Para o CESE, é necessária uma maior consciencialização de que o envelhecimento da população e o aumento da procura de assistência – que resulta da falta de disponibilidade de familiares em condições de a prestar (devido, nomeadamente, ao incremento da participação das mulheres no mercado de trabalho) – tornam necessário planificar e programar melhor os requisitos e a formação dos trabalhadores do setor, assim como as prioridades em termos de dotação orçamental.

1.4

O CESE está consciente da competência dos Estados-Membros nesta matéria e do poder discricionário das autoridades nacionais, regionais e locais na prestação destes serviços, mas recorda que há igualmente uma importante competência partilhada entre os Estados-Membros e a UE neste domínio. Salienta que o Tratado de Lisboa introduziu inovações importantes no Protocolo relativo aos Serviços de Interesse Geral (SIG) anexo ao Tratado e considera necessário procurar a harmonização entre os Estados-Membros para superar as desigualdades existentes e assegurar a liberdade fundamental de estabelecimento (que respeite, no mínimo, as normas sociais regulamentares e convencionais do país de acolhimento) e de prestação de serviços.

1.5

Face à importância do setor em temos de contributo para o produto interno bruto da UE, às consideráveis perspetivas de emprego e de criação de novos postos de trabalho e de novas empresas, assim como à capacidade do setor de dar respostas inovadoras e de qualidade às reformas estruturais e às necessidades da sociedade europeia, assim como aos objetivos do Tratado de Lisboa neste âmbito, o CESE recomenda à Comissão, ao Conselho e ao Parlamento Europeu:

1.6

A nível da UE, o CESE considera que seria oportuno afetar de forma coordenada uma parte dos diversos fundos estruturais ao desenvolvimento das infraestruturas sociais e dos serviços de saúde mais carenciados, bem como às iniciativas locais em matéria de emprego no setor, assegurando, em especial, uma linha de financiamento para as zonas rurais. O mesmo se aplica aos programas Horizonte 2020 e Cultura e às ações de formação contínua para as novas tecnologias aplicadas à assistência social e aos cuidados de saúde. Importa também fomentar a investigação em matéria de otimização dos resultados dos serviços, assim como a documentação e o intercâmbio dos exemplos de sucesso.

1.7

O CESE considera que é importante desenvolver um diálogo social construtivo e bem articulado entre todos os níveis (local, nacional e europeu) para o setor dos serviços à pessoa. Este diálogo social deve desempenhar um papel crucial para:

A Comissão Europeia e os Estados-Membros devem apoiar de forma concreta e ativa a instauração e o desenvolvimento de um tal diálogo social, assim como a organização dos seus trabalhos. No início, este apoio pode assumir a forma de estudos sobre este setor, bem como de conferências a nível europeu destinadas aos parceiros sociais do setor.

2.1

O objetivo deste parecer é identificar as alterações nas atuais tendências e a evolução futura dos serviços sociais e de saúde prestados à pessoa, dos serviços educativos e de formação correspondentes, assim como, em especial, as perspetivas de criação de emprego de qualidade no setor.

2.2

Os serviços sociais e de saúde satisfazem as necessidades fundamentais do indivíduo. A indústria do setor apresenta-se sob diversas formas, que vão de instituições que prestam serviços médicos e psicossociais às que oferecem serviços de assistência social e de saúde e apoio à habitação, além de casas de saúde, centros de saúde mental e de assistência às crianças, aos idosos e às pessoas com deficiência.

2.3

Além disso, o setor caracteriza-se por importantes fluxos migratórios procedentes do exterior da União Europeia, assim como por uma forte tendência para recorrer ao trabalho não declarado, com uma série de consequências negativas tanto para o indivíduo como para a sociedade em geral.

2.4

Com o presente parecer, o CESE pretende contribuir para determinar o valor acrescentado que os serviços prestados às pessoas podem oferecer à Estratégia Europa 2020, com vista a identificar as necessidades em termos de recursos humanos qualificados e de novos perfis profissionais. Tal contribuirá para abrir perspetivas sociais inovadoras, assegurar novos e melhores postos de trabalho e para melhorar o bem-estar de todos os cidadãos graças a uma melhor integração resultante de uma sociedade mais coesa.

2.5

Na Europa, os serviços de saúde, sociais e educativos à pessoa constituem uma pedra angular do modelo social europeu. Esses serviços, que são interdependentes e que reforçam a sua eficácia reciprocamente, formam um «triângulo de ouro» indispensável para o bom funcionamento e a qualidade da sociedade.

2.6

O CESE defende este conceito de «triângulo de ouro» de serviços integrados que visam alcançar uma educação de qualidade, um sistema de saúde eficiente e uma plena integração social a fim de aumentar o nível de qualidade dos três tipos de serviços em termos de disponibilidade, acessibilidade universal, ênfase no indivíduo, universalidade, continuidade, elevada qualidade, clara orientação para os resultados, respeito pelos direitos fundamentais, participação e parceria, governação integrada, investimento em capital humano e em infraestruturas sociais, rendimento elevado, emprego qualificado e boas condições de trabalho, com perspetivas de carreira, solidariedade e coesão social.

2.7

É precisamente por estas características que o CESE considera que o «triângulo de ouro» dos serviços profissionais à pessoa deve merecer uma atenção prioritária para que seja possível concretizar os objetivos da Estratégia Europa 2020 em matéria de sustentabilidade, desenvolvimento económico, criação de emprego e coesão económica e social da União.

2.8

O parecer baseia-se em numerosas fontes de informação, desde estudos de alcance geral a análises de casos concretos de empresas. Importa sublinhar que as tendências demográficas e o envelhecimento ativo, assim como as consequências do envelhecimento da população para os sistemas de saúde e de previdência, são questões já abordadas pelo CESE em pareceres anteriores (1). Pela sua parte, o CESE está empenhado em definir um roteiro para uma série de iniciativas centradas nas problemáticas associadas ao envelhecimento da sociedade europeia, no contexto do Oitavo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento, assim como na participação dos idosos na sociedade (2).

2.9

Os serviços educativos à pessoa são tidos em conta neste parecer apenas na medida em que oferecem serviços de assistência social e de saúde de qualidade e atuais. Para mais informações sobre educação e formação contínua, ver os vários pareceres sobre este tema elaborados pelo CESE (3).

3.1

Em 2009, mais de 21,5 milhões de pessoas estavam empregadas, na UE, no setor da assistência social e de saúde e dos serviços educativos com ela relacionados, como mostram as estatísticas do Eurostat para a UE-27 (4). Contudo, estes postos de trabalho concentram-se maioritariamente nos antigos Estados-Membros, mais do que nos novos, e empregam maioritariamente mulheres, que representam 78 % dos trabalhadores do setor, e trabalhadores muito jovens (mais de 43 % têm menos de 40 anos). Entre 2000 e 2010, foram criados mais de 4 milhões de novos postos de trabalho no setor da assistência social e dos cuidados de saúde ao domicílio, contrastando claramente com a redução do emprego que tem vindo a afetar a União devido à crise económica. Assim, houve um aumento constante no período de 2008-2010, com cerca de 770 mil novos postos de trabalho (5).

3.2

Na UE, os cuidados de saúde constituem um dos setores mais importantes, representando cerca de 10 % do PIB e empregando um trabalhador em cada dez. Além disso, o setor dos serviços apresenta uma percentagem superior à média de trabalhadores com estudos superiores (6). O emprego neste setor está a aumentar com o envelhecimento da população (7), a crescente participação das mulheres no mercado de trabalho e o aumento da procura de cuidados de saúde. Consequentemente, é cada vez mais necessário criar definições harmonizadas e normas de formação a nível europeu, para assegurar uma mobilidade geográfica e dinâmicas profissionais com serviços de qualidade, eficazes e sustentáveis em todo o território.

3.3

Entre os perfis profissionais deste setor encontram-se os assistentes médico-sanitários, os enfermeiros, os trabalhadores do setor da juventude, os assistentes sociais e os médicos: segundo estudos recentes (8), em todos os ramos da medicina, não obstante os salários baixos e o reduzidíssimo reconhecimento do seu trabalho, os trabalhadores do setor da saúde são muito motivados e altamente responsáveis. Alguns estudos salientam ainda uma séria falta de pessoal e dificuldades crescentes em recrutar e manter quadros operacionais adequados e qualificados.

3.4

É necessária uma estratégia europeia no âmbito da Estratégia Europa 2020 (9) para assegurar um maior nível de inovação técnica e estrutural, reduzir os custos e promover um emprego de qualidade, melhorando o acesso aos cuidados de saúde, sobretudo em zonas desfavorecidas, assim como em determinados ramos da medicina caracterizados pela falta de pessoal a nível nacional, criando redes de centros médicos europeus de grande qualidade, dotados de pessoal qualificado e altamente motivado para que esteja disponível a todos os cidadãos da UE.

3.5

No que respeita aos níveis de remuneração do setor, estes são em geral inferiores à remuneração média nacional para outros postos de trabalho equivalentes: as mulheres – que representam a grande maioria da mão-de-obra, frequentemente imigrada – são geralmente mal remuneradas (10) e pouco valorizadas e têm contratos precários, apesar de disporem das competências técnicas necessárias, como se conclui de um estudo recente sobre os seguintes subsetores (11): cuidados de saúde, assistência à infância, assistência aos idosos e outras formas de assistência a pessoas não autónomas.

3.6

O setor apresenta ainda outras características específicas que o distinguem dos demais (12):

3.7

Por outro lado, como se assinalou a respeito dos serviços à pessoa, importa não esquecer as características específicas dos pequenos prestadores, que prestam serviços de interesse económico geral, serviços sociais e serviços sem fins lucrativos, cujas características e contributo específicos devem ser tidos devidamente em conta (13) no âmbito do diálogo social com os interlocutores sociais e a sociedade civil em geral.

3.8

A situação é particularmente preocupante nas zonas rurais e noutras zonas desfavorecidas, em que a falta de infraestruturas sociais, médicas e de ensino leva muitas vezes à partida de trabalhadores qualificados, com consequências para as iniciativas que visam a criação de empresas, a sua localização e o desenvolvimento de tais áreas: como tal, importa assegurar um desenvolvimento regional mais equilibrado e promover uma maior coesão territorial, especialmente em termos de assistência social, de cuidados de saúde e de apoio educativo personalizado para as creches e guarda de crianças (14).

3.9

Para promover uma melhor integração dos trabalhadores migrantes, é necessário prever medidas financeiras e organizacionais de apoio, incluindo cursos de língua, a melhoria da imagem do trabalho, o acolhimento e o alojamento, assim como formação profissional sobre práticas de assistência, tendo em conta a subsequente reintegração nos seus países de origem, para evitar a fuga de cérebros no setor da saúde (15).

3.10

Os custos do investimento no setor são, consequentemente, bastante elevados e muitas vezes controversos em termos de sustentabilidade, desde que a crise financeira colocou em evidência a necessidade de melhorar a relação custo-eficácia dos serviços sociais e e de saúde e que os Estados-Membros se veem forçados a encontrar o equilíbrio certo entre a exigência de prestar serviços de saúde de caráter universal e o respeito das limitações orçamentais. Contudo, atendendo aos resultados obtidos, é evidente que os investimentos neste setor de serviços são altamente produtivos e rentáveis: a mão-de-obra goza de melhor saúde, está mais bem integrada, mais qualificada e mais motivada e é mais estável.

3.11

O Tratado de Lisboa também introduziu inovações importantes no Protocolo relativo aos Serviços de Interesse Geral (SIG) anexo ao Tratado, «na medida em que abrange os SIG e introduz pela primeira vez, num tratado, a noção de “serviços de interesse geral não económicos”, por oposição aos “serviços de interesse económico geral”» (16). É inegável que os serviços prestados às pessoas têm caráter tanto «económico» como «não económico». O interesse económico geral desses serviços deve-se à sua importância para o bom funcionamento de todos os setores, desde o manufatureiro ao dos serviços, enquanto o aspeto não económico se refere à sua importância para a integração de todos os indivíduos e a coesão da sociedade.

3.12

Segundo o CESE, «o Protocolo não é uma mera declaração interpretativa dos Tratados e dos valores comuns da União no que diz respeito aos SIG, constituindo, sim, uma instrução de utilização para a União e os Estados-Membros». «As suas disposições colocam, indubitavelmente, no seu centro os utilizadores, bem como a resposta às suas necessidades e preferências e os seus direitos, retendo os princípios comuns de elevado nível de qualidade, de segurança e de acessibilidade de preços, a igualdade de tratamento e a promoção do acesso universal» (17).

3.13

Por conseguinte, importa assegurar sobretudo uma forte dimensão europeia para o setor, com um quadro da UE harmonizado e apoiado por uma estratégia europeia de intervenções estruturais. Ao mesmo tempo, o Comité reitera «o papel essencial e o amplo poder de apreciação das autoridades nacionais, regionais e locais para prestar, mandar executar e organizar serviços de interesse económico geral de uma forma que atenda tanto quanto possível às necessidades dos utilizadores» (18).

4.1

Segundo o Comité, o lançamento de uma estratégia europeia é fundamental para antecipar e gerir as atuais transformações da sociedade europeia e do seu modelo económico e social, o que requer a definição de prioridades estratégicas para a indústria europeia dos serviços à pessoa nos âmbitos social, da saúde e educativo, no que respeita a:

4.2

Os recursos humanos constituem o primeiro pilar fundamental do setor dos serviços prestados à pessoa, como demonstram os fundos afetados, no quadro da Estratégia Europa 2020, ao objetivo de manter os cidadãos da UE ativos, socialmente integrados e saudáveis durante mais tempo, o que terá um impacto positivo na produtividade e na competitividade. Este setor figura entre os primeiros da iniciativa no domínio dos mercados-piloto para a Europa e faz parte integrante da iniciativa emblemática «Agenda para novas qualificações e novos empregos».

4.2.1

Dada a relevância dos serviços em questão, a ação estratégica europeia em matéria de recursos humanos deveria centrar-se em:

Tais intervenções a nível europeu deveriam ser acompanhadas de medidas de supervisão contínua, baseada numa avaliação científica e rigorosa.

4.3

A introdução de tecnologias apropriadas no setor para apoiar tanto o prestador dos serviços como o beneficiário representa o segundo pilar desta estratégia: a inovação, tanto estrutural como metodológica e técnica, aplicada aos serviços prestados às pessoas nos âmbitos social e da saúde pode contribuir para a sustentabilidade, face à evolução demográfica em curso, e alcançar um crescimento inclusivo.

4.3.1

Importa recorrer às tecnologias da informação e comunicação para favorecer a autonomia, uma maior responsabilização e uma cultura da saúde pessoal, assim como a coordenação entre os serviços de saúde e sociais, para conceber serviços cada vez mais integrados que proporcionem ao indivíduo um conjunto coordenado de serviços de qualidade.

4.3.2

A saúde em linha, a literacia digital no domínio das tecnologias informáticas e a telemedicina representam um pilar fundamental dos esforços de inovação dos processos de assistência e de reabilitação, uma vez que permitem ao cidadão levar consigo, onde quer que vá, a sua própria história clínica e receber, consequentemente, cuidados de saúde o mais personalizados possível (19).

4.3.3

Para serem eficientes, os sistemas de serviços à pessoa necessitam de uma plataforma tecnológica avançada para partilharem, por um lado, as boas práticas entre utilizadores e prestadores de assistência de longa duração, por outro, as orientações que devem guiar o processo decisório e de controlo da qualidade a nível local, assim como para afinar o processo de planificação da assistência para melhorar os sistemas de repartição dos custos dos serviços sociais e dos serviços de saúde e paramédicos para a prestação dos serviços (20).

4.3.4

Importa saber tirar o maior benefício possível das tecnologias da informação aplicadas aos serviços à pessoa nos âmbitos social, da saúde e educativo, através da investigação e do desenvolvimento a nível nacional e da União, para otimizar novos perfis profissionais adaptados às diversas necessidades das crianças, das pessoas com incapacidade, dos idosos e dos doentes físicos e mentais.

4.4

Terceiro pilar: a criação de um espaço europeu de serviços integrados deve ser ponderada com muita atenção, com vista a superar as desigualdades existentes e garantir verdadeiramente a liberdade fundamental de estabelecimento (que respeite, no mínimo, as normas sociais regulamentares e convencionais do país de acolhimento) e prestação de serviços (sobretudo neste setor, de importância essencial para garantir a livre circulação dos serviços), através do reconhecimento recíproco, da cooperação administrativa e, caso necessário, da harmonização, para assegurar, em todo o território da UE, uma série de serviços responsáveis e centrados na pessoa. Para concretizar este objetivo, os Estados-Membros e a União Europeia deverão exercer as suas competências em conjunto.

4.4.1

O desafio de transformar a economia europeia numa economia inovadora e moderna baseada na plena realização da quarta liberdade (a livre circulação de serviços), assim como o desenvolvimento de uma «quinta liberdade» (a completa e livre circulação de conhecimentos), permitiria à Europa aproveitar plenamente o seu potencial criativo. Neste contexto, importa seguir de perto os resultados da aplicação da inovação aos serviços sociais e de saúde através da criação de um sistema europeu de avaliação a criar para tal fim.

4.4.2

Importa garantir um espaço europeu dos serviços solidário que assegure um acesso a serviços fundamentais de qualidade, no âmbito dos serviços à pessoa nos setores social, da saúde e educativo, em todo o território da UE, através, designadamente, de um «quadro voluntário europeu de qualidade dos serviços sociais nos diferentes Estados-Membros e em diversos setores» (21), envolvendo os utilizadores na definição e na avaliação da qualidade.

4.4.3

Um sistema de serviços integrados requer, para além de princípios harmonizados de qualidade, um reconhecimento mútuo das qualificações, o controlo da qualidade dos serviços e o lançamento de um diálogo social a diferentes níveis, próximo dos cidadãos, e com a participação de todos os interessados, para intensificar a cooperação.

4.5

As políticas de apoio, estruturas e infraestruturas representam o quarto pilar no qual se deve basear a estratégia europeia para o setor dos serviços à pessoa.

4.5.1

Um elemento essencial desse pilar é o aproveitamento focalizado, a par das ações previstas na Estratégia Europa 2020, dos programas e instrumentos estruturais da UE, em particular no que respeita ao Fundo Social Europeu, ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, assim como os programas Cultura e Horizonte 2014-2020 da UE.

4.5.2

Por outro lado, devem ser previstas na UE medidas para definir um quadro europeu que facilite e fomente prestações adequadas em termos de qualificações profissionais e qualidade dos serviços, documentação e intercâmbio de experiências positivas, assim como sistemas normalizados de controlo da qualidade e dos níveis de «satisfação do cliente» e de «custo-benefício» no setor, tanto no que respeita à profissionalização e às condições de trabalho e de carreira do prestador do serviço com às empresas públicas e privadas e da economia social que operam nos mesmos. O mesmo se aplica aos beneficiários dos serviços, às suas famílias e à economia social.

4.5.2.1

A este respeito, o voluntariado representa uma parte considerável do setor que cabe apoiar e incentivar, sobretudo pelo seu contributo de qualidade do ponto de vista «humano», social e afetivo, merecendo atenção particular medidas europeias de apoio ao intercâmbio de boas práticas de voluntariado no setor dos serviços à pessoa.

4.5.3

Há que ter em conta a relevância do esforço de investimento e, em especial, a necessidade de diversificar a cobertura financeira (impostos, diversas formas de contribuições para a segurança (proteção) social, seguros, solidariedade intergeracional, associações público-privadas), considerando que o custo da assistência e dos cuidados de saúde a longo prazo não é sustentável para a maior parte da população.

4.5.4

A nível da UE, o CESE considera que seria oportuno afetar uma parte dos fundos estruturais ao desenvolvimento das infraestruturas sociais e dos serviços de saúde e de assistência que deles necessitem e às iniciativas locais em matéria de emprego no setor. Deve haver, em especial, uma linha de financiamento para as zonas rurais e outras áreas desfavorecidas, através do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e da iniciativa Leader.

4.5.5

Importa rever, inclusivamente a nível da UE, as medidas de apoio às políticas familiares e orientadas para disposições mais flexíveis no trabalho aos que prestam assistência familiar.

5.1

O CESE está profundamente convicto de que em «domínios como os cuidados de saúde, as estruturas de acolhimento de crianças, de assistência a idosos ou a pessoas com deficiência, assim como a habitação social, estes serviços proporcionam uma rede de segurança decisiva para os cidadãos e promovem a coesão social» (22).

5.2

O Comité sublinha que os serviços de saúde, educativos e sociais à pessoa se revestem de um interesse geral – seja económico ou não económico – e desempenham um papel importante para a qualidade e o funcionamento da sociedade civil europeia, contribuindo para a proteção e a inclusão social e, de maneira considerável, para a produtividade e a competitividade da economia. Ao mesmo tempo, a procura de tais serviços está a aumentar e a capacidade de os financiar é cada vez mais limitada como resultado da crise económica e, a mais longo prazo, das tendências demográficas.

5.3

O Comité apoia vigorosamente os objetivos do Tratado de Lisboa em matéria de ensino, proteção social e saúde, que refletem a consciência social coletiva e o desejo de dar aos cidadãos um nível de vida ainda mais elevado e compatível com o potencial económico de todos os Estados-Membros.

5.4

Por conseguinte, o CESE considera que, nas circunstâncias atuais, um maior desenvolvimento destes setores implica:

15.2.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 44/23

1.1

O CESE está convicto de que uma verdadeira parceria que envolva todos os parceiros e partes interessadas da sociedade civil organizada (1) na preparação, execução e avaliação ex post dos programas e dos projetos realizados no âmbito da política de coesão da UE contribuirá diretamente para uma melhor qualidade e eficácia da sua aplicação. O princípio de parceria é um excelente exemplo de como se pode aplicar a boa governação a outras políticas da UE e, assim, concretizar eficazmente a Estratégia Europa 2020.

1.2

Após ter solicitado a elaboração de um código de boa conduta, o CESE apoia firmemente a iniciativa da Comissão e subscreve em grande medida as recomendações propostas. Aprecia o facto de o Parlamento Europeu (PE) e o Comité das Regiões (CR) terem apoiado o código, mas lembra que a parceria deve estabelecer-se em igualdade de condições para todos os parceiros públicos e privados.

1.3

No entanto, o CESE está profundamente dececionado com o facto de o Conselho ter suprimido nesta fase o projeto de código de conduta da proposta da Comissão e apela a uma ação conjunta com o Comité das Regiões para defender o dito código.

1.4

O CESE está profundamente preocupado com a crescente inquietação da sociedade civil organizada em relação à aplicação do princípio de parceria. Dos relatos de alguns Estados-Membros deduz-se uma tendência atual para a diluição deste princípio de parceria e uma diminuição da participação da sociedade civil organizada. A supressão do código de conduta das propostas da Comissão é também motivo de grande preocupação. Neste tempo de crise, é necessário um empenho ainda mais firme dos parceiros sociais e de outras organizações da sociedade civil.

1.5

Apesar de se tratar apenas de um documento de trabalho dos serviços da Comissão (SWD), este texto chegou no momento apropriado, uma vez que a programação dos fundos estruturais para 2014-2020 já se iniciou em vários Estados-Membros e regiões. A Comissão deverá divulgá-lo ativamente de modo a poder ser utilizado pelos parceiros pertinentes. O CESE exorta os seus membros a envolverem ativamente as respetivas organizações em projetos e programas da política de coesão da UE, com o apoio do código de conduta.

1.6

O CESE gostaria de destacar que os programas operacionais devem orientar-se para ações e medidas «favoráveis à parceria». A igualdade de tratamento e o pluralismo nas parcerias, as parcerias orientadas para programas específicos e o reforço das capacidades deviam ser as principais orientações.

1.7

O CESE é de opinião que os comités de acompanhamento devem ser completados por outros instrumentos de parceria. Neste contexto, o CESE reitera que, na alteração do Parlamento Europeu ao artigo 5.o do RDC, há que substituir os termos «cooperar com os parceiros» por «envolver os parceiros».

1.8

O CESE propõe um «controlo da parceria» gerido pelos próprios parceiros. Considera que a Comissão, em conjunto com as organizações das partes interessadas europeias, deve pôr em prática um sistema europeu de acompanhamento com base numa simples lista de verificação e em avaliações interpares. O CESE está muito interessado em participar ativamente neste processo.

1.9

A aplicação correta do princípio de parceria, como disposto no código de conduta, deve ser uma condição prévia para a assinatura pela Comissão dos contratos de parceria com os diversos Estados-Membros. Neste contexto, os recursos para os programas operacionais poderão ser aumentados de forma a incentivar o cumprimento desta condição.

2.1

O princípio de parceria tem vindo a ser implementado gradual e lentamente desde o seu lançamento em 1988. A sociedade civil organizada foi incluída no processo, nomeadamente os parceiros sociais. Os países onde a parceria é parte integrante das tomadas de decisão aceitaram mais facilmente este princípio, que se reforçou quando a Comissão passou a ter mais responsabilidade direta na política de coesão e quando se introduziram iniciativas da União como EQUAL e LEADER.

2.2

No entanto, em muitos casos, a parceria constituía apenas um processo formal. No período de programação para 2006-2013, não se promoveu ativamente a parceria, embora, ao mesmo tempo, a participação das partes interessadas se tornasse um dos pilares da implementação da Estratégia de Lisboa. A política de coesão da UE teve de enfrentar novos desafios quando 10 países aderiram à UE, em 2004, seguindo-se a Bulgária e a Roménia em 2007.

2.3

A Comissão detetou deficiências e os parceiros da sociedade civil criticaram os obstáculos ao processo. Em resposta à mudança das relações entre os Estados-Membros e a Comissão na gestão da política de coesão da UE, passou a dar-se mais importância à divulgação de boas práticas.

2.4

Em 2009, a Comissão solicitou ao CESE a elaboração de um parecer exploratório sobre a forma de promover a parceria nos fundos estruturais com base nas boas práticas. O parecer do CESE foi completado com uma publicação intitulada «A união faz a força», que apresentou exemplos concretos de boas práticas utilizadas nos Estados-Membros. A Comissão teve em conta a proposta do CESE de elaborar um código de boas práticas.

2.5

A atual situação mostra que a parceria com a sociedade civil organizada está a evoluir na maioria dos Estados-Membros. A Polónia pode, em alguns casos, servir de modelo no que diz respeito à evolução das boas práticas. A implementação de parcerias é certamente um desafio para os Estados-Membros mais recentes, como a Bulgária e a Roménia, a que se juntará brevemente a Croácia. Este é também o caso em alguns Estados-Membros que aderiram em 2004, bem como nos que são membros há mais tempo, como Portugal e a Grécia.

2.6

Há efetivamente uma preocupação crescente na sociedade civil organizada relativamente à aplicação do princípio de parceria. As expectativas ficam aquém do desejado. Dos relatos de alguns Estados-Membros deduz-se uma tendência atual para a diluição deste princípio de parceria, a diminuição da participação da sociedade civil organizada e a exclusão do código de conduta pelo Conselho. Em alguns países, iniciou-se a programação para o período de 2014-2020 sem que as partes interessadas privadas fossem realmente convidadas a participar no processo. Importa diminuir esta relutância política para poder aplicar corretamente o código de conduta europeu sobre parcerias (CCEP).

3.1

Segundo as propostas da Comissão para os fundos do QEC para o período de 2014-2020, os Estados-Membros terão a obrigação clara de organizar uma parceria com base num código de conduta europeu sobre parcerias (CCEP), que estabelecerá objetivos e critérios para a implementação das parcerias e facilitará a partilha de informações, experiências, resultados e boas práticas entre os Estados-Membros. O CCEP será adotado pela Comissão como um ato delegado num prazo de três meses após a adoção do regulamento que estabelece as disposições comuns (RDC).

3.2

O documento de trabalho da Comissão (SWD) é um primeiro passo para tornar o princípio de parceria efetivo. Em seis capítulos, enumera 18 orientações detalhadas. Estes seis títulos são os seguintes:

3.3

Importa assinalar que o CCEP proposto foi traduzido em todas as línguas da UE, o que facilitará a sua difusão e utilização.

4.1

O CESE abordou o princípio de parceria em 2010 (ECO/258 - relator Jan Olsson (2)), a pedido específico da Comissão Europeia, e analisou amplamente as propostas da CE sobre a parceria no seu parecer sobre o RDC (ECO/314 – relator: Ioannis VARDAKATSANIS).

4.2

O CESE propôs que um código de boas práticas assentasse numa série de orientações, quase todas levadas em conta no documento SWD da Comissão:

4.3

O CESE está firmemente convicto de que uma parceria que envolva todos os parceiros, na aceção do artigo 5.o, n.o 1, do regulamento que estabelece as disposições comuns, na preparação, execução e avaliação ex post dos projetos realizados no âmbito da política de coesão da UE contribuirá diretamente para o seu sucesso. Acolhe favoravelmente os progressos que as propostas da Comissão Europeia introduzem no artigo 5.o, que fazem da parceria um elemento obrigatório. Reitera que a participação deve ser efetiva em todas as fases da implementação dos fundos, incluindo os parceiros com direito de voto nos comités de acompanhamento.

4.4

O CESE apela a uma ação conjunta com o Comité das Regiões para defender o CCEP e insta a Comissão Europeia e o Parlamento Europeu a inverterem a exclusão pelo Conselho. Além disso, o CESE expressou firmemente a sua posição na reunião de ministros informal em Nicósia, em 6 de novembro de 2012.

5.1

O Conselho rejeitou a proposta da Comissão de um código de conduta, o que sem dúvida enfraquecerá na prática a implementação do princípio de parceria.

5.2

O Parlamento Europeu propôs uma alteração global sobre o código de conduta no artigo 5.o do RDC com base em nove especificações. O CESE apoia esta abordagem. A proposta de alteração é reproduzida infra  (3). No entanto, o CESE expressa preocupação por o PE estabelecer uma distinção entre parceiros públicos e privados, abrindo assim caminho a um tratamento desigual dos parceiros.

5.3

O CR apoia o CCEP e insta os órgãos territoriais interessados a organizarem parcerias. Destaca, entre outras coisas, que se devem ter em conta as condições específicas dos Estados-Membros, a importância da subsidiariedade e da proporcionalidade, e o processo de seleção de parceiros com base no pluralismo, de modo a poder também incluir grupos marginalizados. O CR levanta a questão dos direitos e das responsabilidades dos parceiros, distinguindo também entre parceiros públicos e privados.

6.1

A sociedade civil organizada europeia considera que a ausência de parcerias foi uma das principais causas do impacto limitado dos fundos estruturais no período de 2007-2013 em vários Estados-Membros.

6.2

Há que afirmar mais claramente que a sociedade civil organizada representa o interesse geral, juntamente com as autoridades públicas.

6.3

A sociedade civil organizada é, não raras vezes, excluída das parcerias reais e efetivas devido a obstáculos criados pelas regras de cofinanciamento, encargos administrativos, objetivos desadequados dos programas operacionais nacionais e falta de participação na monitorização dos fundos.

6.4

A sociedade civil organizada reconhece os esforços envidados pela Comissão Europeia para simplificar os procedimentos, mas considera-os insuficientes para permitir uma absorção oportuna e fácil dos fundos pelo setor privado em geral. Continua a existir um grau excessivo de complexidade e encargos administrativos. É preciso reduzir a burocracia. Devem levar-se em conta os seguintes aspetos:

6.5

A sociedade civil organizada sublinha a importância do reforço das capacidades dos parceiros e solicita que se inclua uma definição de reforço das capacidades. Esta definição deve ser entendida como uma melhoria da participação dos parceiros na preparação, implementação e monitorização dos fundos estruturais em todas as fases.

6.6

O Comité sublinha a necessidade de criar uma ampla parceria que represente um vasto leque de interesses diferentes. Há que estabelecer formas claras para determinar as responsabilidades e as funções destes parceiros diversos.

7.1

A aplicação efetiva do princípio de parceria é um processo contínuo. A proposta da Comissão é um primeiro passo na formalização e codificação deste princípio ao nível da UE. O CESE constata com satisfação que o PE e o CR apoiam um princípio de parceria efetivo. O princípio de parceria é de facto um excelente exemplo de como se pode aplicar a boa governação a outras políticas da UE e, assim, concretizar eficazmente a Estratégia Europa 2020.

7.2

O CESE está profundamente preocupado por o Conselho querer restringir o princípio de parceria, revertendo às regras mais restritivas atualmente em vigor para o período de programação para 2006-2013. Solicita, por conseguinte, à Comissão e ao Parlamento Europeu que ajudem a inverter esta tendência.

8.1

Uma vez que a programação dos fundos estruturais para 2014-2020 já se iniciou em vários Estados-Membros, é importante que as administrações públicas e a sociedade civil organizada utilizem o documento de trabalho SWD da Comissão. O CESE aprecia o facto de o código de conduta ter sido traduzido para todas as línguas da UE. A Comissão Europeia deverá divulgar ativamente as suas propostas nos Estados-Membros em cooperação com as administrações públicas e as organizações da sociedade civil.

8.2

O CESE considera que as propostas da Comissão não desenvolvem suficientemente a questão do acompanhamento. Cabe pôr em prática um sistema europeu de acompanhamento com base numa simples lista de verificação e em avaliações pelos pares, em conjunto com as organizações das partes interessadas europeias. O CESE está muito interessado em participar neste processo.

8.3

A lista de verificação deve basear-se em especificações mínimas relativas, em particular, à seleção, à participação nas diversas etapas e ao reforço das capacidades dos parceiros. Também importa avaliar a forma de resolver os conflitos de interesse. As especificações poderiam ser apoiadas por uma análise SWOT (centrada nas forças, fraquezas, oportunidades e ameaças) que permitiria realizar melhoramentos.

8.4

No âmbito deste sistema, as partes interessadas ou os parceiros privados deveriam realizar uma «controlo da parceria», com base na lista de verificação acima proposta. O CESE propõe uma simples grelha de avaliação, com três níveis: insuficiente, suficiente e excelente. Um tal controlo reforçaria a participação dos parceiros na avaliação como sugerido no documento SWD da Comissão.

8.5

O CESE reitera que a redação proposta pelo Parlamento Europeu para o artigo 5.o do RDC («cooperar com os parceiros») deverá ser substituída por «envolver os parceiros».

8.6

O CESE reitera a sua proposta de que as regiões que desejem partilhar as suas experiências e difundir boas práticas criem uma rede de «regiões de excelência no domínio da parceria».

8.7

As boas práticas ilustradas no folheto do CESE «A união faz a força» foram muito apreciadas. Poderá ser muito útil testar estes exemplos noutros países (mesmo se a parceria tiver de ser adaptada às circunstâncias nacionais). O CESE propõe que se atualize este folheto com uma versão revista, que inclua as lições tiradas das más práticas.

8.8

O CESE sublinha a importância de envolver os parceiros desde o início num diálogo estabelecido no âmbito de um programa de trabalho (plano de informação/consulta/participação) e de um roteiro preciso, como sugerido pelo CESE e apoiado pela Comissão. Este processo deve também ser definido no contrato de parceria. A aplicação correta do princípio de parceria, como disposto no código de conduta, deve ser uma condição prévia para a assinatura pela Comissão dos contratos de parceria com os diversos Estados-Membros. O CESE sugere que os recursos dos programas operacionais sejam utilizados para reforçar as capacidades dos parceiros de forma a incentivar o cumprimento desta condição.

8.9

A seleção dos parceiros deve realizar-se tendo em conta o princípio de «pluralismo nas parcerias». Além dos parceiros económicos e sociais e das organizações pertinentes da sociedade civil, há que incluir outras partes interessadas, como setores da sociedade inovadores, emergentes e marginalizados, que devem ter acesso à parceria e um papel a desempenhar no âmbito da mesma. O modelo de plataformas de coordenação é muito útil para estes setores. Do mesmo modo, também as microempresas mais pequenas (com o seu elevado potencial de emprego) e a economia social (no seguimento da Iniciativa de Empreendedorismo Social) devem ser envolvidas como parceiros económicos na parceria.

8.10

A proposta de concentração temática dos programas, bem como de outros instrumentos de seleção de programas (geografia, grupos, setores, etc.) contribuirão para uma parceria mais centrada e eficaz.

8.11

O trabalho nos comités de acompanhamento é muito formal e não cumpre as exigências de uma verdadeira parceria. Deve, por isso, ser completado com órgãos consultivos, grupos de trabalho e outros instrumentos de parceria para reforçar o processo de parceria.

8.12

É necessário reforçar as capacidades dos parceiros em todos os Estados-Membros, de modo a contribuírem substancialmente para o processo. Para tal, cabe recorrer à assistência técnica e aos fundos próprios dos Estados-Membros.

3a.

O Código de Conduta Europeu deve incluir, entre outras, as seguintes especificações:

15.2.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 44/28

1.1

O CESE insta o Conselho a retomar as negociações de adesão ao Protocolo Opcional à Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), a fim de garantir que os europeus com deficiência usufruam plenamente dos direitos nela consagrados.

1.2

O CESE exorta os presidentes do Conselho Europeu, da Comissão Europeia e do Parlamento Europeu a organizarem, em dezembro de 2013, um segundo debate sobre o «Estado da União em matéria de Deficiência», copresidido pelo Fórum Europeu das Pessoas com Deficiência, para rever a aplicação da CDPD.

1.3

O CESE frisa que a CDPD inclui obrigações que implicam mudanças legislativas e políticas ao nível da UE e dos Estados-Membros e que a situação financeira não pode ser usada como pretexto para protelar a tomada das medidas que se impõem em matéria de direitos das pessoas com deficiência.

1.4

O CESE apela à Comissão para que leve a cabo uma revisão exaustiva e participativa da aplicação da estratégia para a deficiência, como parte integrante da futura estratégia global da UE. Essa revisão deve incluir a revisão da legislação, das políticas e dos programas existentes, bem como o desenvolvimento de novas propostas.

1.5

Assim, o CESE pede à Comissão Europeia que elabore, através do seu secretariado-geral, um instrumento para avaliar o impacto da CDPD.

1.6

O CESE congratula-se com a criação pelo Conselho de uma estrutura independente destinada a promover, proteger e monitorizar a aplicação da CDPD, e solicita a adoção de um orçamento próprio que permita aos intervenientes no quadro desempenhar as suas funções em total independência do ponto de contacto.

1.7

O CESE aguarda com expectativa que a Comissão Europeia o consulte sobre uma proposta legislativa ambiciosa para um Ato Europeu da Acessibilidade, cujo âmbito de aplicação deve ser o mais vasto possível e incluir disposições que obriguem os fabricantes e os prestadores de serviços públicos e privados a assegurarem a total acessibilidade das pessoas com deficiência. A proposta deve ainda estabelecer uma definição clara e abrangente de acessibilidade.

1.8

O CESE acolhe favoravelmente o facto de a Agenda Digital incluir legislação sobre a acessibilidade dos sítios Web públicos e dos sítios Web que prestam serviços básicos aos cidadãos e aguarda com expectativa a apresentação de legislação arrojada em 2012.

1.9

O CESE insta o Conselho e o Parlamento Europeu a reforçarem ou manterem as disposições a favor das pessoas com deficiência nos regulamentos relativos aos fundos estruturais, ao Mecanismo Interligar a Europa (1) e à RTE-T, nos programas Horizonte 2020 (2) e «Direitos e Cidadania», bem como nos programas no âmbito da cooperação para o desenvolvimento e da ajuda humanitária, integrando medidas que garantam a participação das pessoas com deficiência através do financiamento e do reforço de capacidades.

1.10

O CESE solicita ao Serviço Europeu de Ação Externa, à Comissão Europeia e ao Conselho que assegurem a integração da CDPD nas relações internacionais e na cooperação internacional, bem como em acordos internacionais de comércio, nomeadamente garantindo uma coordenação entre as posições da UE e as dos Estados-Membros relativamente aos direitos das pessoas com deficiência dentro dos diversos órgãos das Nações Unidas.

1.11

O CESE exorta as instituições europeias a tomarem medidas adequadas para aplicar a CDPD internamente, revendo as suas práticas em termos de emprego, condições de trabalho, contratação, formação, acessibilidade das instalações, ambiente de trabalho e ferramentas de comunicação, bem como os requisitos das agências financiadas pela UE.

1.12

O CESE assinala o compromisso assumido por José Manuel Durão Barroso, em dezembro de 2011, de debater a aplicação da CDPD em reunião do colégio dos comissários e dos diretores-gerais, e pede para que este assunto conste da agenda anual.

1.13

O CESE congratula-se com a organização de um fórum de trabalho que reúne pontos de contacto governamentais, mecanismos de coordenação e mecanismos independentes da UE e dos Estados-Membros, incumbidos da aplicação da CDPD, bem como a sociedade civil, e mostra-se interessado em participar nas reuniões futuras.

1.14

O CESE aguarda com expectativa a oportunidade de contribuir com um parecer para o relatório da UE à Comissão das Nações Unidas para os Direitos das Pessoas com Deficiência, em 2013.

1.15

O CESE entende que deve tomar medidas adequadas para aplicar a CDPD internamente e cumprir as obrigações nela definidas, incentivando a contratação de pessoas com deficiência no Comité, garantindo um processo de recrutamento não discriminatório, melhorando a acessibilidade dos edifícios, dos sítios Web, das ferramentas em matéria de tecnologias da informação e comunicação (TIC) e dos documentos, proporcionando instalações adequadas aos funcionários e agentes, membros e peritos, organizando formação para o seu pessoal, incluindo através da elaboração de um panfleto sobre a CDPD, e integrando a questão da deficiência nas suas atividades.

1.16

O CESE salienta a necessidade de as instituições da UE aplicarem e acompanharem de forma sistemática a CDPD. Assim, compromete-se a criar um comité de pilotagem para a aplicação e supervisão da convenção, que convidará as instituições da UE a comunicarem os seus progressos na matéria e recolherá as reações de pessoas com deficiência através das suas organizações representativas, bem como da sociedade civil, a fim de obter um panorama independente sobre os progressos alcançados na aplicação da CDPD.

1.17

O CESE propõe que se organize uma reunião sobre a aplicação da CDPD, com a participação dos conselhos económicos e sociais nacionais, de organizações da sociedade civil e de instituições nacionais de direitos humanos.

1.18

O CESE apela aos parceiros sociais para que integrem a aplicação da CDPD nas negociações coletivas, com base em orientações decididas de comum acordo.

2.1

As pessoas com deficiência são aquelas que têm incapacidades prolongadas de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com diversas barreiras, podem obstar à sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

2.2

Há cerca de 80 milhões de pessoas com deficiência na Europa e, segundo dados do Eurostat, a probabilidade de estas estarem desempregadas é duas a três vezes superior à das pessoas sem deficiência. Apenas 20 % de pessoas portadoras de deficiências graves têm emprego, ao passo que são 68 % as pessoas sem deficiência que se encontram empregadas. As pessoas com deficiência têm menos 50 % de probabilidade de frequentarem o ensino superior do que as pessoas sem deficiência. Das pessoas com deficiência entre os 16 e 34 anos de idade, apenas 38 % em toda a Europa auferem um salário, enquanto essa percentagem se situa nos 64 % para as pessoas sem deficiência.

2.3

O CESE remete para os seus pareceres sobre a «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020: Compromisso renovado a favor de uma Europa sem barreiras» (3) e sobre o tema «Jovens com deficiência: emprego, integração e participação na sociedade» (4).

2.4

O CESE assinala que a CDPD e o respetivo Protocolo Opcional foram adotados em 13 de dezembro de 2006 na sede das Nações Unidas, em Nova Iorque, e abertos à assinatura em 30 de março de 2007, entrando em vigor em 3 de maio de 2008.

2.5

O CESE destaca que a CDPD recebeu vasto apoio internacional e já conta com 154 países signatários e 126 ratificações. O Protocolo Opcional foi assinado por 90 países e ratificado por 76 até ao momento. Os 27 Estados-Membros da UE são signatários da Convenção e 24 já a ratificaram.

2.6

O CESE sublinha que a CDPD é um instrumento fundamental para a defesa dos direitos humanos, abrangendo direitos civis, políticos, económicos, sociais e culturais. Reafirma que todas as pessoas com deficiência devem usufruir de plenos direitos humanos e liberdades fundamentais.

2.7

O CESE salienta que a CDPD abrange todas as pessoas com deficiência e reconhece explicitamente que a discriminação múltipla com base na deficiência e noutros fatores, como a etnicidade, o género ou o estatuto económico, é um problema considerável, que só pode ser resolvido através de uma abordagem multidisciplinar que tenha em conta as diferentes raízes desta complexa forma de discriminação.

2.8

O CESE salienta que a CDPD inclui disposições sobre a igualdade e a não discriminação, a acessibilidade, a liberdade de circulação e a nacionalidade, o acesso à justiça, o direito de não ser sujeito à violência, o direito a uma vida independente e em comunidade, o direito à vida em família, a mobilidade pessoal, a educação, o emprego, a saúde, a proteção social, a cooperação internacional, a proteção civil, entre outros, bem como a participação das pessoas com deficiência em processos de decisão, através de organizações suas representantes, e a inclusão das mulheres e das crianças com deficiência.

2.9

O CESE realça que a CDPD introduz uma mudança de paradigma, considerando as pessoas com deficiência não como «objetos» da caridade e do tratamento médico mas antes como «sujeitos» com direitos, capazes de os reivindicarem e de tomarem decisões nas suas vidas baseadas no consentimento livre e informado. Alguns dos principais temas da CDPD são: devolver a voz às pessoas com deficiência, aumentar as suas possibilidades de escolha e alargar as suas oportunidades de vida.

2.10

O CESE regozija-se com o facto de a convenção esclarecer e qualificar a forma como todas as categorias de direitos humanos se aplicam às pessoas com deficiência, independentemente do grau de apoio de que necessitam, e identificar os domínios em que é necessário proceder a mudanças para que seja possível exercer eficazmente e proteger os direitos das pessoas com deficiência.

2.11

O CESE reconhece que a CDPD é o primeiro tratado internacional sobre direitos humanos aberto à ratificação por parte de organizações regionais de integração, como a UE, e destaca a decisão do Conselho de 26 de novembro de 2009, ao abrigo da qual a Comunidade Europeia aderiu à CDPD (5) e que designa a Comissão como o ponto de contacto para assuntos relacionados com a sua aplicação.

2.12

O CESE realça que a decisão inclui uma lista dos domínios que se inscrevem nas competências exclusivas ou partilhadas da UE, que não é exaustiva e deverá aumentar no futuro. Os domínios de competência exclusiva incluem a compatibilidade dos auxílios estatais com o mercado comum e a pauta aduaneira comum. Os domínios de competência partilhada incluem medidas de combate à discriminação em razão de deficiência, a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais, a agricultura, os transportes ferroviários, rodoviários, marítimos e aéreos, a fiscalidade, o mercado interno, a igualdade de remuneração entre trabalhadores do sexo masculino e feminino por trabalho equivalente, a política relativa às redes transeuropeias e as estatísticas.

2.13

O CESE chama a atenção para o código de conduta celebrado pelo Conselho, os Estados-Membros e a Comissão (6), que define disposições entre essas três partes sobre vários aspetos da aplicação da CDPD e a representação em órgãos estabelecidos pela convenção, sobre os procedimentos para a elaboração do relatório da UE à Comissão das Nações Unidas para os Direitos das Pessoas com Deficiência e sobre o procedimento para a criação de uma estrutura de supervisão para um ou mais mecanismos independentes envolvendo a sociedade civil.

3.1

O CESE regozija-se pelo facto de a União Europeia ter passado a ser, pela primeira vez na sua História, parte signatária de uma convenção internacional sobre direitos humanos quando aderiu à CDPD em 23 de dezembro de 2010. Reconhece o papel de liderança assumido pela UE e os seus Estados-Membros, bem como pelo movimento europeu de defesa das pessoas com deficiência através do Fórum Europeu das Pessoas com Deficiência, na elaboração da CDPD. Considera que a UE tem a especial responsabilidade de intensificar esforços com vista à sua aplicação e supervisão e de ser um exemplo a seguir no mundo.

3.2

O CESE insta o Conselho a retomar as negociações de adesão ao Protocolo Opcional à CDPD, o que permitirá aos indivíduos e grupos apresentar queixas à Comissão das Nações Unidas para os Direitos das Pessoas com Deficiência quando se esgotarem todas as vias de recurso dentro da UE, tal como propôs a Comissão Europeia em 2008, evitando assim lacunas na proteção das pessoas com deficiência, e colmatando as existentes, sempre que ocorram violações dos seus direitos em domínios que se inscrevam na esfera de competências da UE.

3.3

O CESE insta a Comissão a ponderar a ratificação de outros tratados relativos aos direitos humanos, como a Convenção sobre os Direitos da Criança e a Convenção sobre a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres, incluindo os respetivos protocolos opcionais. Apela à UE para que participe nos debates atualmente em curso no grupo de trabalho aberto da ONU que está a ponderar a elaboração de um novo tratado temático das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas idosas. Insta também a que a atividade das instituições europeias seja perfeitamente coerente com a CDPD.

3.4

O CESE reconhece que, enquanto parte signatária da CDPD, a União Europeia deve cumprir todas as obrigações dispostas nesse documento, dentro do seu âmbito de competências, incluindo a obrigação de apresentar relatórios periódicos à Comissão das Nações Unidas para os Direitos das Pessoas com Deficiência.

3.5

O CESE salienta que os artigos 10.o e 19.o do TFUE e os artigos 21.o e 26.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia referem claramente a proteção dos direitos das pessoas com deficiência (7).

3.6

O CESE insta as instituições europeias a elaborar legislação, políticas e programas que apliquem na íntegra a CDPD em questões da competência exclusiva e partilhada da União, bem como a rever a legislação e as políticas existentes, com vista a assegurar a plena proteção de todas as pessoas com deficiência na União Europeia.

3.7

O CESE exorta os presidentes do Conselho Europeu, da Comissão Europeia e do Parlamento Europeu a organizarem, em cooperação com o Fórum Europeu das Pessoas com Deficiência, um segundo evento sobre o «Estado da União em matéria de Deficiência», em dezembro de 2013, que se centre na aplicação da CDPD (8).

3.8

O CESE acolhe favoravelmente a organização pelo Parlamento Europeu, juntamente com o Fórum Europeu das Pessoas com Deficiência, de um Parlamento Europeu de pessoas com deficiência, em dezembro de 2012, para que este contribua para o relatório da UE à Comissão das Nações Unidas para os Direitos das Pessoas com Deficiência.

3.9

O CESE apela às instituições europeias para que tomem medidas adequadas para aplicar internamente a CDPD. Tal inclui:

4.1

O CESE acolheu favoravelmente a Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020 na sua resolução de 21 de setembro de 2011, considerando-a um importante instrumento político para aplicar a CDPD na União Europeia. Ao mesmo tempo, instou a Comissão Europeia a assegurar que a legislação secundária existente e futura respeite a convenção e preveja a participação e o envolvimento de pessoas com deficiência (9).

4.2

O CESE reclama uma revisão exaustiva e participativa da aplicação da estratégia para a deficiência, que inclua a definição de novas metas e objetivos.

4.3

O CESE insta o Conselho e o Parlamento Europeu a integrarem a aplicação da CDPD no quadro financeiro plurianual da UE e a assegurarem-se de que não haja um único cêntimo gasto em projetos ou infraestruturas inacessíveis.

4.4

O CESE solicita que o Conselho e o Parlamento Europeu:

4.5

O CESE exorta a Comissão Europeia a criar um mecanismo que recompense a excelência no cumprimento da CDPD em projetos financiados pela UE relativos ao desenvolvimento de soluções acessíveis e à inclusão de pessoas com deficiência.

4.6

O CESE recorda as medidas relativas à deficiência incluídas na Estratégia Europa 2020, especialmente no âmbito do terceiro pilar sobre inclusão social, bem como na Agenda Digital, e solicita que a implementação da CDPD seja integrada em todas as iniciativas emblemáticas.

4.7

O CESE está apreensivo quanto aos efeitos negativos que as medidas de austeridade aplicadas em muitos Estados-Membros da UE estão a ter também nas pessoas com deficiência e suas famílias, agravando a exclusão social, a discriminação, a desigualdade e o desemprego. Salienta que a crise não pode ser utilizada para protelar a aplicação da CDPD.

4.8

O CESE insta o Conselho Europeu a adotar uma genuína estratégia de crescimento que preveja medidas a favor de grupos desfavorecidos como as pessoas com deficiência, incluindo medidas que estimulem as oportunidades de emprego, promovam serviços que reforcem a vida autónoma e a participação na comunidade, tendo em conta a situação das pessoas que adquirem uma deficiência na velhice, e que desenvolvam infraestruturas acessíveis.

4.9

O CESE exorta os Estados-Membros a adotarem medidas que assegurem o acesso das pessoas com deficiência ao mercado de trabalho, através de incentivos fiscais às empresas, de medidas que promovam o empreendedorismo, da possibilidade de entrar e sair do mercado de trabalho e do acesso em condições de igualdade à proteção social e aos direitos dos trabalhadores.

4.10

O CESE aguarda com expectativa que a Comissão Europeia o consulte sobre a proposta para um Ato Europeu da Acessibilidade ambicioso que seja o mais vasto possível e que preveja disposições que obriguem os fabricantes e os prestadores de serviços públicos e privados a assegurarem total acessibilidade e estabeleça uma definição clara e abrangente de acessibilidade, que contemple tanto os ambientes virtuais como físicos, que permita a interoperabilidade e a compatibilidade com tecnologias de assistência e que esteja associada às normas europeias.

4.11

O CESE insta o Conselho a prosseguir os trabalhos relativos à proposta de diretiva que implementa o princípio da igualdade de tratamento, independentemente do sexo, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual, e que alinhe a proposta com a CDPD. Tal implica incluir uma definição de deficiência e de discriminação por associação, proibir a discriminação no acesso aos serviços financeiros e de seguros, abordar o acesso à educação e separar claramente a noção de instalações adequadas, destinada a garantir o acesso individual, da noção de acessibilidade, que implica um dever de antecipação baseado nas necessidades de um grupo.

4.12

O CESE salienta que as necessidades das pessoas com deficiência devem ser integradas em todos os programas, estratégias e políticas a nível da UE que se dirigem às mulheres, às crianças e aos grupos vítima de discriminação, como as minorias étnicas ou religiosas, os gays e as lésbicas e os idosos.

4.13

O CESE sublinha a necessidade de garantir a máxima coerência entre a legislação e as políticas internas da UE, através da integração da CDPD nas relações externas da União e na ajuda humanitária e ao desenvolvimento, nomeadamente através da elaboração de orientações específicas.

4.14

O CESE insta, em particular, a UE a coordenar a sua posição com a dos Estados-Membros nos debates da ONU que influenciam os direitos das pessoas com deficiência, por exemplo, garantindo que a posição da UE em relação ao quadro pós-Objetivos de Desenvolvimento do Milénio leva em conta os direitos humanos das pessoas com deficiência e que estas pessoas são referidas no Exame Global Quadrienal.

4.15

O CESE solicita à UE que leve o seu compromisso para com a CDPD a outros fóruns multilaterais existentes, como as negociações atualmente em curso na Organização Mundial da Propriedade Intelectual sobre a reforma e a liberalização da legislação relativa à propriedade intelectual.

4.16

O CESE saúda o trabalho realizado, até à data, sobre o diálogo político, no âmbito da Nova Agenda Transatlântica entre os Estados Unidos e a UE, que incide sobre as reformas em matéria de deficiência. Dada a ratificação americana, prevista para breve, apela a um reforço do diálogo político transatlântico nesta matéria, para dar maior ímpeto ao processo de reformas a nível mundial.

4.17

O CESE exorta a Comissão Europeia a garantir que haja, em cada direção-geral, serviços pertinentes encarregados de integrar a aplicação da CDPD no processo de elaboração de políticas e de legislação.

4.18

O CESE apela ao secretariado-geral da Comissão para que desenvolva uma ferramenta para avaliar o impacto de todas as novas propostas legislativas nos direitos das pessoas com deficiência e para que inclua na formação e requalificação do pessoal um módulo sobre os direitos consagrados na CDPD.

4.19

O CESE salienta que, nos termos da alínea o) do preâmbulo e do artigo 4.o, n.o 3, da CDPD, as pessoas com deficiência devem ser envolvidas em todos os processos de decisão e de elaboração de políticas e programas que lhes digam respeito. Assim, insta as instituições da UE e os governos nacionais a criarem processos adequados.

5.1

O CESE assinala que o artigo 33.o, n.o 2, da CDPD vincula os Estados Partes a designar ou criar dentro de cada Estado uma estrutura que inclua um ou vários mecanismos independentes destinados a «promover, proteger e monitorizar» a implementação da convenção.

5.2

O CESE insta o Conselho a designar formalmente essa estrutura através de uma decisão.

5.3

O CESE assinala que, ao designar ou criar esse mecanismo, os Estados Partes devem levar em conta o Princípio de Paris relativo ao estatuto e funcionamento das instituições nacionais para a proteção e promoção dos direitos humanos.

5.4

O CESE reclama, em particular, que a estrutura criada seja independente do ponto de contacto e do mecanismo de coordenação designados na UE e que seja definido um mandato para cada interveniente neste quadro, bem como um orçamento que permita a esses intervenientes desempenharem as suas funções.

5.5

O CESE salienta a necessidade de definir regras claras para uma consulta estruturada dos participantes da estrutura, no âmbito das suas respetivas funções, especialmente quando se trata de elaborar legislação.

5.6

O CESE reconhece que, nos termos do artigo 33.o, n.o 3, da CDPD, a sociedade civil e, em especial as pessoas com deficiência e as organizações que as representam, devem ser envolvidas e participar plenamente no processo de supervisão, incluindo no ponto de contacto e no mecanismo de coordenação designados pelo Conselho para aplicar a convenção.

5.7

O CESE entende que, por ser a organização de cúpula europeia que representa os 80 milhões de cidadãos europeus com deficiência, o Fórum Europeu das Pessoas com Deficiência deve ser envolvido na supervisão, a nível europeu, da CDPD, bem como em todos os processos de decisão e de elaboração de políticas a nível da UE pertinentes para a vida das pessoas com deficiência.

5.8

O CESE está convicto de que a parceria é um instrumento adequado para o desenvolvimento económico e social sustentável e que se deve basear numa perspetiva de longo prazo, que preveja a participação efetiva da sociedade civil, incluindo também o reforço contínuo das capacidades de todos os parceiros, para além de prever recursos adequados para a sua participação (13).

5.9

O CESE insta a UE a incluir, no seu futuro financiamento do Programa Direitos e Cidadania, verbas de apoio à aplicação da CDPD, que devem também contemplar o reforço de capacidades e a atribuição de recursos suficientes às organizações representativas das pessoas com deficiência.

5.10

O CESE reconhece a importância de criar uma estrutura a nível da UE conforme à CDPD e que possa ver vista como um exemplo a seguir por países de fora da UE, especialmente os países que pertencem a organizações regionais.

5.11

O CESE salienta que a UE deve apresentar o seu primeiro relatório periódico à Comissão das Nações Unidas para os Direitos das Pessoas com Deficiência no início de 2013 e aguarda com expectativa que a Comissão Europeia o consulte quando da preparação deste documento, a par do vasto leque de partes interessadas, incluindo a sociedade civil e, em particular, o movimento de defesa das pessoas com deficiência.

5.12

O CESE acolhe favoravelmente todas as ações propostas pela Comissão Europeia e pelo Eurostat para melhorar e aumentar a recolha de dados e as estatísticas detalhadas e indicadores sobre a questão da deficiência, com vista a desenvolver políticas mais eficazes e a vigiar melhor a sua execução. Aguarda com expectativa a publicação dos dados do módulo específico sobre deficiência incluído no inquérito sobre a mão-de-obra de 2011 e encoraja a Comissão, o Eurostat, a Agência dos Direitos Fundamentais e os Estados-Membros a incluir sistematicamente perguntas sobre a questão da deficiência em todos os principais inquéritos, bem como a desenvolver estudos específicos e indicadores que permitam medir a interação entre as pessoas com deficiência e os obstáculos com que estas se deparam no quotidiano, bem como o impacto dos instrumentos políticos concebidos para eliminar esses obstáculos.

5.13

O CESE apela a que a UE e aos Estados-Membros desenvolvam campanhas de sensibilização sobre os direitos e obrigações consagrados na CDPD, destinadas às autoridades públicas a todos os níveis, às empresas privadas, à comunicação social e às universidades, centros de investigação, escolas e serviços sociais e de saúde.

5.14

O CESE insta os Estados-Membros a assegurarem a aplicação da CDPD nos diferentes níveis decisórios, integrando as disposições da convenção na legislação, nas políticas e nas decisões administrativas e elaborando planos de ação em matéria de deficiência que cumpram o disposto na convenção.

5.15

O CESE encoraja parcerias entre sindicatos, organizações de empregadores, organizações da economia social e organizações de pessoas com deficiência, com vista a promover o acesso ao emprego de pessoas com deficiência, em conformidade com a CDPD.

6.1

O CESE considera que deveria tomar medidas adequadas para aplicar internamente a CDPD e cumprir as suas obrigações. Tal inclui, concretamente:

6.2

O CESE salienta que os direitos das pessoas com deficiência devem ser um assunto transversal abordado em todos os seus pareceres que afetem a vida das pessoas com deficiência.

6.3

O CESE frisa que os direitos consagrados na CDPD devem ser integrados no trabalho de todas as secções do CESE, uma vez que estas abordam todos os domínios da atividade social, cultural e económica.

6.4

O CESE destaca, para tal, a necessidade de criar um comité de pilotagem sobre a aplicação e supervisão da CDPD, que convidará as diversas instituições da UE a apresentarem relatórios sobre os seus progressos na matéria e que recolherá os pontos de vista da sociedade civil – especialmente o Fórum Europeu das Pessoas com Deficiência, como organização representativa destas – para fazer eco desses pontos de vista na elaboração e apresentação do relatório da UE à Comissão das Nações Unidas para os Direitos das Pessoas com Deficiência. Através da participação destes diferentes setores, o comité de pilotagem apresentaria uma visão imparcial dos progressos alcançados na aplicação da convenção.

6.5

O CESE lembra a função que desempenha no reforço da legitimidade democrática da UE, destacando a democracia participativa e o papel das organizações da sociedade civil.

6.6

O CESE apela à criação de um órgão que estimule e coordene o diálogo entre as instituições e órgãos da UE, por um lado, e a sociedade civil, por outro, sobre a implementação da CDPD a nível europeu.

6.7

O CESE recomenda que a instituição contribua com um parecer para o relatório que a UE apresentará à Comissão das Nações Unidas para os Direitos das Pessoas com Deficiência.

15.2.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 44/36

1.1

A saúde mental constitui uma parte essencial da qualidade de vida e do bem-estar de todas as pessoas na UE. A OMS define saúde mental como «o estado de bem-estar no qual o indivíduo realiza as suas capacidades, pode fazer face ao stress normal da vida, trabalhar de forma produtiva e frutífera e contribuir para a comunidade em que se insere» (1). Para avaliar este estado não bastam dados económicos, como o PNB (Produto Nacional Bruto). A crise atual colocou muitos milhões de pessoas num estado de ansiedade existencial, de crise de identidade e no desemprego, aumentando o risco de suicídio. A estabilidade psicológica é mais importante para a felicidade de um grande número de pessoas do que as questões financeiras abstratas. No plano individual, a saúde mental é a condição para o indivíduo realizar o seu potencial intelectual e emocional. Socialmente, a saúde mental é um recurso para a coesão social, bem como para o bem-estar social e a prosperidade económica.

1.2

Esta iniciativa visa reforçar a saúde mental e sensibilizar o público em geral para esta matéria. Além das doenças ou perturbações mentais crónicas e agudas, incluem-se também os transtornos incapacitantes, que não são classificados como doenças mas que podem ter causas ou repercussões a nível físico. A temática da «saúde mental» envolve múltiplas facetas diferentes, marcadas por aspetos médicos e de política social mas também por situações de vida como, por ex., o meio laboral, a juventude, a idade avançada e a pobreza.

1.3

As perturbações podem ter diversas causas e consequências, como, por exemplo, traumatismos, traumas de infância, consumo de droga, excesso de trabalho, desemprego, perda da habitação ou exclusão – também em conjugação com a carga genética de cada indivíduo. Assim sendo, também são múltiplas as soluções e os domínios políticos pertinentes. As razões podem, muitas vezes, ser influenciadas, pelo que devem ser devidamente consideradas no âmbito de uma política e de uma economia inclusivas. A economia social, a sociedade civil bem como novas estratégias de empreendedorismo social podem desempenhar neste contexto um papel fundamental. A prevenção, a deteção precoce e o tratamento das doenças mentais devem ser abordados numa perspetiva pluridimensional (estratégias psicoterapêuticas, médicas e socioeconómicas). As perturbações e as doenças mentais devem ser, cada vez mais, incluídas na formação geral dos profissionais de saúde, dos educadores, dos professores e dos quadros dirigentes. A promoção da saúde na empresa, com financiamento público, e uma cultura empresarial inovadora podem apoiar as pessoas com perturbações, o que permite limitar o surgimento de problemas relacionados com o trabalho.

1.4

Neste domínio é fulcral reforçar as redes de cidadãos, voluntários, familiares e profissionais, bem como a participação dos interessados e das associações que os representam. A prevenção e a sensibilização são tarefas que incumbem a toda a sociedade. Muitas vezes, a ajuda em regime ambulatório de proximidade e a residência assistida podem evitar restrições da liberdade e terapias em meio hospitalar. Nestes casos, são especialmente importantes as recomendações e boas práticas europeias, nomeadamente as que visam reduzir adequadamente a psiquiatria hospitalar e o consumo de medicamentos, a fim de contribuir para criar centros de apoio e outras formas de ajuda alternativas. Os recursos obtidos deste modo para a ciência e a investigação poderiam ser mais fortemente orientados para a preservação da saúde mental. Mesmo para os Estados financeiramente mais frágeis, é possível fazer restruturações e definir novas prioridades.

1.5

Deve ser promovida em toda a UE a sensibilização do público em geral relativamente a este tema, incluindo junto de infantários e escolas, empresas, médicos e instituições de assistência. As campanhas antiestigmatização e o uso de uma linguagem não discriminatória nos meios de comunicação social podem reduzir a discriminação das pessoas com doenças de saúde mental. O estado de saúde também tem repercussões económicas significativas. Porém, estas são secundárias face às consequências mais graves a nível pessoal (2). Importaria questionar mais que estruturas e interesses sociais, políticos e económicos agravam os problemas existentes e de que forma se pode promover ativamente a inclusão através do desenvolvimento eficaz de estruturas de cuidados centradas nas pessoas e do apoio à família como primeiro local de aprendizagem na vida de uma pessoa. Os progressos claros da medicina, as ajudas profissionais e voluntárias, bem como os modelos empresariais de prevenção da saúde devem ser tidos em maior consideração e a sua promoção deve ser reforçada.

2.1

As doenças mais comuns na Europa são estados de ansiedade, depressões e dependências. Segundo estudos de 2010, 38 % dos europeus sofrem de doenças mentais (3). Em 2005, este número já atingia os 27 % (4). Por ano, registam-se 58 000 mortes por suicídio. Até 2020, a depressão será a segunda maior causa de doença nos países industrializados (5). Assim, entre 2006 e 2009, as baixas por doença mental das pessoas seguradas por uma grande caixa de seguro de doença na Alemanha (6) aumentaram 38 % entre as pessoas empregadas e 44 % entre os desempregados. A prescrição de medicamentos para o tratamento de doenças neurológicas aumentou 33 %, entre os quais se contam, por exemplo, os antidepressivos (7). Também na Grã-Bretanha, 44 % dos empregadores registam um aumento dos problemas de saúde mental e 40 % assinalam uma subida da taxa de absentismo laboral relacionado com o stress. (8)

2.2

A saúde mental e o bem-estar ainda não foram objeto de um Ano Europeu. Contudo, os preconceitos existentes em relação aos problemas de saúde mental e às deficiências psicossociais, bem como a estigmatização, por exemplo, na sociedade ou no trabalho, continuam a ser um problema atual. A Estratégia Europa 2020 prevê, no âmbito de um crescimento inclusivo e sustentável, também uma maior inclusão social deste grupo e programas de saúde específicos a nível da UE. Além disso, a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que foi ratificada pela UE e se constitui como o primeiro instrumento internacional em matéria de direitos humanos, estabelece um conjunto de direitos para as pessoas com deficiências psicossociais. Os direitos enunciados nesta convenção têm de ser respeitados e aplicados através de todas as políticas e atividades relevantes levadas a cabo pela UE. Dedicar um Ano Europeu à saúde mental e ao bem-estar seria, por conseguinte, uma forma de conceder a estes requisitos a atenção que merecem.

2.3

A saúde mental tem sido, desde meados da década de 90, objeto de alguns programas específicos no quadro da política de saúde europeia, que lhe conferem grande relevo (9). Em 2005, a Comissão deu início a uma consulta com base no Livro Verde para a Saúde Mental (10).

2.4

O CESE confirma o seu parecer  (11) sobre o Livro Verde e sublinha a importância social e pessoal da saúde mental como elemento essencial integrante do conceito de saúde. Para a União Europeia, que se considera uma comunidade de valores, a saúde mental constitui uma importante fonte de coesão social e da participação de todos. Isso também é exigido pela Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que, através das suas disposições em matéria de direitos humanos, tem uma visão holística do ser humano, como ente participativo.

2.5

A Comissão também aborda a temática em questão no âmbito da economia, da política de emprego e da política de saúde pública. Assegurar um elevado nível de proteção da saúde faz parte das tarefas transversais da UE: artigo 168.o do TFUE. Com um Ano Europeu da Saúde Mental, a UE cumpriria também o disposto no artigo 6.o do TFUE, nomeadamente «desenvolver ações destinadas a apoiar, coordenar ou completar a ação dos Estados-Membros [no sentido da] proteção e melhoria da saúde humana» na sua finalidade europeia.

2.6

A estratégia da UE no domínio da saúde mental visou, entre outros aspetos, promover o Pacto Europeu para a Saúde Mental e Bem-Estar, celebrado em 2008 (12). As conclusões do Conselho de junho de 2011 retomam igualmente este Pacto Europeu (13).

2.7

As conferências dedicadas a esta temática, organizadas no âmbito da estratégia europeia, não foram suficientemente focalizadas para sensibilizar um público mais geral e trazer o tema da saúde mental para o quotidiano dos cidadãos da UE. Isso poderia ser alcançado com um Ano Europeu dedicado a este tema. Assim, as instituições públicas a todos os níveis abordariam o assunto, tal como os intervenientes da sociedade civil, nos seus múltiplos papéis como especialistas, multiplicadores e empresas sociais. Acima de tudo, um ano europeu da saúde mental deve ser concebido em consonância com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. As pessoas que sofrem de doença ou perturbação mental devem ser reconhecidas perante a lei como personalidades jurídicas com capacidade jurídica, em condições de igualdade com as outras, em todos os aspetos da vida (cf. artigo 12.o da referida Convenção).

2.8

Com frequência, muitas pessoas com perturbações mentais não recebem o tratamento, a reabilitação e as ajudas à participação social adequados, do ponto de vista técnico e ético, embora a medicina e os serviços sociais já tenham realizado grandes progressos neste domínio. Muitas vezes, a saúde mental não é uma prioridade da política da saúde. Em especial quando a situação orçamental é difícil e em tempos de crise, em vez de se criarem estruturas de apoio, muitas vezes reduzem-se os serviços necessários e os meios terapêuticos ou aumenta-se o seu preço. Em vez disso, precisamente com a crise económica, importaria investir na participação, na formação e na economia social. Sobretudo em tempos de crise, o Estado não pode abandonar o setor dos serviços sociais.

As listas de espera e as longas distâncias são contraproducentes, principalmente no caso de problemas agudos. Seria conveniente privilegiar os serviços ambulatórios, os pontos de encontro, os serviços de aconselhamento e as possibilidades de tratamento, organizados na proximidade dos utentes, reduzindo ao mínimo indispensável os cuidados institucionalizados e as restrições da liberdade. A autonomia das pessoas em questão deve ser reforçada através de direitos legais a prestações e de abordagens que não substituam as decisões próprias mas apoiem a tomada de decisões, incluindo a identificação das necessidades de apoio e terapia, de modo a não restringir, em última análise, a sua capacidade jurídica. A classificação em categorias de doenças, a inclusão unilateral nos mecanismos da psiquiatria, a administração de psicofármacos e a coerção devem ser sistematicamente sujeitos a exames críticos e à aplicação das normas inerentes ao Estado de direito e aos direitos humanos. Em todos os tipos de instituições e residências, o conceito deve incluir a participação na sociedade, uma ocupação útil e uma estruturação do dia. Importa analisar, com maior acuidade, a influência dos psicofármacos sobre a capacidade de participação e sobre a morbilidade. O acesso ao apoio não deve ser condicionado por uma fragmentação das estruturas de ajuda nem por procedimentos de pedido burocráticos e longos. A intervenção em caso de crise e a prevenção do suicídio requerem serviços de fácil acesso e tecnicamente competentes. Há também que introduzir em toda a Europa números de emergência conhecidos por todos e outras possibilidades de intervenção tecnicamente adequadas.

2.9

Simultaneamente, não se deve perder de vista a interação mútua entre a situação socioeconómica, o desemprego e os problemas resultantes da doença. Além disso, há pessoas que precisam de recursos e de apoio para conseguirem viver bem com a doença mental. Ou seja, ao definir os temas do Ano Europeu, deve considerar-se a promoção das oportunidades de participação e o reforço do estatuto das pessoas doentes ou diminuídas mentais crónicas.

2.10

Os apoios para as pessoas com perturbações mentais devem ter em consideração as necessidades e orientações filosóficas, religiosas, pastorais e espirituais.

2.11

Os fatores sociais têm um papel não despiciendo na preservação da saúde mental. O trabalho, enquanto fonte de sentido e identidade, desempenha um papel essencial. Contudo, as condições diárias de vida e de trabalho já não são parcialmente determinadas por tradições culturais fiáveis e por decisões democráticas a nível local, mas por opções e estruturas económicas centralizadas. Assim, a política estrutural e económica devia ter também em conta a saúde mental das pessoas e os objetivos de zonas residenciais e condições de trabalho dignas e inclusivas.

2.12

Atualmente, as pessoas sentem que a sociedade de consumo, das múltiplas opções e dos meios de comunicação lhes proporciona novas oportunidades, mas também novos fatores de stress . Os sistemas de educação, por exemplo, não são muitas vezes capazes de dar resposta à necessidade urgente de uma formação ética, cognitiva e social de qualidade. No entanto, esta formação poderia promover a autonomia e o equilíbrio mental necessários. A desintegração das relações sociais está a aumentar e leva à perda de recursos externos como amigos, familiares e colegas. A mudança frequente de local de trabalho e, consequentemente, de local de residência, o desemprego, bem como a diminuição do caráter vinculativo das relações pessoais não contribuem para a criação de redes sociais nas imediações da residência. Assim, é especialmente importante a participação vinculativa dos interessados e das associações que os representam na criação das estruturas de apoio e de estruturas em rede.

2.13

Quando se perturba o equilíbrio entre a responsabilidade pessoal e a segurança social, aumenta o risco de doenças mentais. Isto aplica-se, por exemplo, aos incentivos ao trabalho para a ativação que, devido à falta de postos de trabalho ou à falta de oportunidades de ordem estrutural dos empresários, não podem produzir resultados. Da mesma forma, a perda da habitação e as perturbações mentais estão muitas vezes interligadas, pelo que os apoios se devem centrar nos dois problemas. Os pais em situação de emprego precário, e consequentemente também os filhos, sofrem de múltiplas formas, resultado da insegurança, da pobreza, das necessidades educativas, da falta de tempo e da pressão familiar. Por isso, a ajuda deve ser igualmente multifacetada e oferecer também, por exemplo, apoios educativos e férias familiares, com financiamento público. A elevada dívida pública e as dificuldades financeiras, bem como a redução da segurança social e a elevada taxa de desemprego aumentam o risco de depressões, de transtornos fóbico-ansiosos e perturbações obsessivo-compulsivas. Em onze Estados-Membros da UE, a taxa de suicídio subiu mais de 10 % no primeiro semestre de 2011. Investimentos adequados na área da segurança social e em serviços sociais contribuiriam significativamente para aliviar esta situação (14).

3.1.1

Descontinuidades nas relações laborais, reestruturações frequentes, exigências de acessibilidade permanente, trabalho sob enorme pressão de tempo, excesso de trabalho e exigências cada vez maiores de flexibilidade e mobilidade têm muitas vezes repercussões na saúde mental (15). Segundo as estatísticas recolhidas pelos Países Baixos sobre incapacitação, os problemas de saúde mental foram, em 2010, a principal causa para faltas por doença por longos períodos (aproximadamente 55 dias). No Reino Unido, o Órgão Executivo de Saúde e Segurança (HSE) (16) estima que em 2009-2010 houve uma perda de cerca de 9,8 milhões de dias de trabalho devido ao stress laboral, sendo que, em média, uma pessoa que sofre de stress no trabalho está 22,6 dias de baixa médica. Em 2010-2011, houve uma perda de 10,8 milhões de dias de trabalho (17). Quando se torna impossível conciliar a vida familiar, a prestação de cuidados a familiares, as atividades culturais e desportivas e os momentos de descontração com a vida profissional, surgem novos riscos. Em alguns Estados existe a possibilidade de reduzir o horário laboral e de solicitar uma licença para prestação de cuidados a familiares. Não raro, as empresas são confrontadas também com problemas que não derivam do contexto empresarial. Modelos empresariais exemplares nos domínios da prevenção da saúde, da inclusão, da introdução de regimes adequados de tempo parcial, da assistência no local de trabalho e da formação dos dirigentes e dos trabalhadores deveriam beneficiar mais de apoio público. As culturas empresariais inovadoras podem também melhorar a qualidade do trabalho e dos produtos. Uma gestão proativa do risco de stress, com base na investigação, eliminação e redução dos fatores de stress, deveria fazer parte de uma estratégia preventiva coerente, de acordo com as disposições do Tratado, da Diretiva-Quadro 89/391/CEE relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho e do acordo-quadro sobre stress no trabalho estabelecido entre os parceiros sociais europeus em 2004.

A insegurança relacionada com questões existenciais e laborais, bem como a existência de fortes constrangimentos estruturais no mercado de trabalho, representam riscos adicionais. É importante impor limites claros à busca desenfreada de melhores desempenhos profissionais associada a uma contínua deterioração das condições de trabalho. Muitas vezes, tem-se a ideia de que os perdedores no mercado de trabalho são os culpados da situação em que se encontram, quando isso não é verdade. À exigência do empregador para que o trabalhador seja razoavelmente flexível contrapõe-se o desejo do trabalhador de ter suficiente flexibilidade para conseguir manter um equilíbrio entre necessidades familiares, prestação de cuidados a familiares e vida pessoal (solicitude do empregador e «centragem na pessoa»). As pessoas com problemas de saúde mental têm um risco mais elevado de perder o emprego ou de não poderem trabalhar por motivos de doença. Neste contexto, os preconceitos sociais desempenham também um papel importante, resultando numa perda de mão de obra, de recursos gerais e de valor acrescentado.

3.1.1.1

O atual sistema de quotas para deficientes aplicado em alguns países, por exemplo, está longe de ser um instrumento suficiente. O que é preciso é uma política de integração laboral ousada para ajudar as muitas pessoas que se encontram excluídas da sociedade e em prol da sociedade.

3.1.2

Através de serviços paritários de aconselhamento e de mediação, financiados pelo erário público, seria possível abordar este tema de forma mais aberta. Deveria haver serviços ao nível das empresas, ou externos, que representassem os interesses de pessoas com deficiências e perturbações psíquicas no meio laboral. Além disso, os riscos poderiam ser limitados através das seguintes medidas: proteção adequada contra despedimentos, proteção legal no trabalho, subsídios de desemprego, gestão da saúde no local de trabalho, com financiamento público, planos de reingresso no trabalho e políticas ativas de mercado de trabalho e de família. Em benefício dos empregadores, sobretudo das PME, há que assegurar a competitividade, evitar a burocracia e garantir a fiabilidade das estruturas de apoio públicas. Os serviços de utilidade pública e as associações de solidariedade, bem como outras organizações da sociedade civil, podem desempenhar um papel importante no apoio político e prático às pessoas afetadas, às empresas e aos serviços de emprego (18).

3.2.1

É quase impossível recolher estatísticas exatas de doenças do foro psíquico entre crianças e jovens. Tal deve-se, entre outros aspetos, ao facto de ser muitas vezes difícil distinguir entre doente e pessoa com transtornos comportamentais ou entre pessoas que necessitam de aconselhamento, de educação ou de tratamento. Regra geral, é praticamente impossível fazer a distinção entre as várias necessidades, pois é ténue a fronteira entre elas. Por exemplo, a Ordem dos Psicoterapeutas da Alemanha aponta para uma prevalência anual entre 9,7 % (doentes mentais) e 21,9 % (pessoas com perturbações mentais) (19). No que respeita às depressões, verifica-se um aumento do risco das primeiras manifestações da doença em indivíduos cada vez mais jovens. Os peritos constatam um aumento do número de crianças e jovens com transtornos fóbico-ansiosos e de comportamento, havendo definitivamente um aumento do consumo de psicofármacos.

3.2.2

Ao mesmo tempo, os infantários e as escolas registam um aumento da percentagem de crianças e jovens que, por exemplo, abandonam precocemente a escola (14,4 % em toda a UE), que têm comportamentos desajustados, perturbações de concentração e reações agressivas. Muitas vezes, verifica-se uma combinação de problemas que estão associados a perturbações psíquicas, falta de capacidade para resistir a ofertas de consumo (20) e aos meios de comunicação, ciberdependência e outros problemas de dependência, bem como défices de desenvolvimento gerais, entre outros. O crescente consumo de antidepressivos, metilfenidatos e medicamentos similares já na infância ou na adolescência é alarmante. Posto isto, é urgente proceder à recolha de dados estatísticos à escala europeia e procurar alternativas.

3.2.3

A insegurança cada vez maior das crianças, dos jovens e dos pais é um problema que a psiquiatria infanto-juvenil, por si só, não pode resolver. A ajuda nos primeiros anos de vida e o apoio às famílias no seu papel fundamental são tão importantes como a existência de competências técnicas ao nível dos infantários, dos pediatras e das escolas. De nada serve definir uma perturbação comportamental como uma perturbação psíquica ou uma doença mental e recorrer unilateralmente a profissionais médicos para resolver problemas complexos de ordem pessoal e social (21). A individualização, os diferentes acessos à formação, o desemprego, a pobreza, a exclusão social, a vergonha pessoal e a sobrecarga dos pais, bem como sistemas educativos que se baseiam na concorrência crescente desde a infância e na limitação das oportunidades daqueles que não conseguem manter-se no topo desta competição, são possíveis fatores que qualquer abordagem preventiva deverá ter em conta. É, pois, necessário que haja uma responsabilidade conjunta de todas as forças sociais: um ambiente residencial vital, conceitos adequados sobre a formação dos jovens, escolas e infantários dotados de boas condições, uma oferta não comercial de atividades de tempos livres, grupos juvenis, associações e ofertas culturais, bem como uma rede densa de apoios profissionais interdisciplinares, como aconselhamento educativo e ofertas de formação não formal. Além disso, há que lutar de forma coerente contra o abuso de drogas, por um lado, através de medidas de deteção precoce, prevenção, aconselhamento e terapias, e, por outro, através do controlo dos meios de aquisição. A realização de investimentos neste domínio evita consequências nefastas imprevisíveis tanto a nível pessoal como social. Dever-se-á assegurar aos jovens e adultos jovens a garantia jurídica de inclusão na formação, no trabalho e em outras formas de ocupação úteis. Em todos estes domínios, os serviços de utilidade pública, as associações de solidariedade e a sociedade civil assumem um importante papel, quer no plano político quer no plano prático.

3.3.1

O aumento constante da esperança de vida é uma das explicações possíveis para o aumento do número de doenças do foro psíquico em geral. Nos idosos, aumenta a multimorbilidade de doenças somáticas, associada a um risco elevado de depressões. Do mesmo modo, determinadas doenças ligadas à idade, como a doença de Alzheimer e a doença de Parkinson, desencadeiam depressões como doença concomitante. Um ambiente residencial vital e participativo, serviços sociais acessíveis e em ambulatório, possibilidades de envolvimento voluntário ou participação adequada na vida profissional, e a respetiva orientação das instituições de assistência nesse sentido, são fatores essenciais para evitar o isolamento dos idosos e promover uma prevenção da saúde. Há que assegurar suficientes competências gerontopsiquiátricas por parte dos médicos, dos centros de dia e dos serviços de assistência. Os modelos de boas práticas, sobretudo no que diz respeito a pessoas com problemas de demência, devem receber mais atenção a nível europeu.

3.3.2

Regra geral, os idosos são acompanhados por médicos de clínica geral que nem sempre os encaminham para neuropsiquiatras. Mas, precisamente em caso de doença demencial e de depressão, a deteção precoce é fundamental e deve ser feita transversalmente: de um modo geral, nos lares de idosos não há um acompanhamento profissional psiquiátrico regular. O mesmo é válido para outras instituições que servem os idosos, como, por exemplo, os serviços de aconselhamento. Todas as pessoas necessitadas devem poder beneficiar dos progressos da medicina e, em especial, da gerontologia, bem como da disponibilidade de meios técnicos auxiliares.

3.3.3

Em termos gerais, as especificidades da psiquiatria infanto-juvenil e da gerontopsiquiatria devem ser tidas mais em conta nas especialidades de medicina geral, psiquiatria geral e psicoterapia.

4.1

No Ano Europeu da Saúde Mental, uma abordagem respeitadora dos direitos humanos assume a maior importância. Os serviços médicos e psicossociais devem apoiar as pessoas que deles necessitem e desenvolver as suas potencialidades de autoajuda no sentido da capacitação. Neste contexto, a dignidade e a subjetividade dos direitos das pessoas são dois aspetos que não podem ser negligenciados por quem acompanha indivíduos em situação de crise. Além disso, os profissionais que prestam diversos tipos de serviços precisam de desenvolver as suas capacidades, com vista a compreenderem melhor os problemas de saúde mental e as perturbações psicossociais.

4.2

Muitas vezes, as pessoas em situação de crise psíquica não querem assumir o problema devido à estigmatização social que lhes está associada. Para isso muito contribuem os meios de comunicação social. A imagem da doença, que é veiculada junto do público, é suscetível de provocar medos e atitudes de repúdio, incluindo a desconfiança em relação à oferta de terapêuticas adequadas. É, pois, urgente realizar campanhas em toda a Europa para combater os estigmas sociais, numa perspetiva a longo prazo centrada na prevenção. Nestas campanhas devem participar colaboradores de todas as áreas relevantes (justiça, polícia, entidades públicas, etc.) com o objetivo de melhorar os conhecimentos técnicos e desenvolver competências para lidar com doentes mentais. Também quando da organização e do financiamento da ajuda há que evitar ao máximo a estigmatização. Todas as pessoas deveriam ter acesso a uma oferta de serviços que as ajudem a desenvolver capacidades para viver o seu dia-a-dia. Um elemento central desta política deveria consistir na promoção de contactos e de intercâmbios entre indivíduos afetados por problemas de saúde mental e pessoas sem experiência no domínio da psiquiatria.

4.3

Também no meio laboral, convém evitar a criação de mundos à parte, nos quais as pessoas afetadas não têm direito de escolha nem veem respeitadas as suas vontades. Acima de tudo, deve ser a própria pessoa a decidir se pretende prestar trabalho apoiado numa instituição especializada ou num ambiente de trabalho tradicional. Pois, em muitos casos, uma ajuda à participação na vida profissional prestada ao nível da empresa aumenta as probabilidades de recuperação da capacidade de trabalho (o chamado «emprego apoiado») (23). Regra geral, a prestação de um trabalho é remunerada de acordo com as tabelas salariais das convenções coletivas acordadas entre os parceiros sociais. A atribuição de uma espécie de «mesada» para satisfazer as necessidades fundamentais não é adequada para pessoas com doenças ou perturbações mentais. Um modelo relativamente bem-sucedido de reinserção progressiva é o chamado «modelo de Hamburgo» (24).

4.4

Concretamente, na UE, constatam-se as seguintes violações dos direitos humanos de pessoas com perturbações mentais: restrições da liberdade desproporcionadas e tratamentos coercivos sem o consentimento informado do paciente, que, muitas vezes, não dispõe de vias de recurso. Importante é haver programas de desinstitucionalização, assistência em regime ambulatório de proximidade, acesso fácil ao apoio, protocolos de tratamento compatíveis com os direitos humanos e uma política antiestigmatização, também com a participação das pessoas afetadas que são as que melhor conhecem a sua situação.

4.5

Importa reexaminar a estratégia de saúde mental para a UE. O CESE defende, em primeiro lugar, a necessidade de avaliar o grau de exclusão das pessoas afetadas por problemas de saúde mental da sociedade em geral e do mercado de trabalho em particular. Neste contexto, dever-se-á também analisar a maneira de evitar a incapacidade para o trabalho ou a diminuição da capacidade de trabalho através de medidas preventivas e de cuidados adequados. Em segundo lugar, pergunta até que ponto a linguagem utilizada na medicina, nos meios de comunicação social e na sociedade dificulta ou impossibilita a inclusão.

4.6

Esta iniciativa pode ser uma oportunidade para sensibilizar mais o público para a problemática da saúde mental, trazendo o tema para o topo da agenda política e criando um ambiente favorável para promover ideias inovadoras em prol do bem-estar de todos.

4.7

A promoção do Ano Europeu da Saúde Mental passa pela participação não só do CESE mas também e sobretudo dos intervenientes pertinentes da sociedade civil, incluindo grupos e associações com experiência no domínio da psiquiatria e outras entidades na área da saúde, e também das direções-gerais da Comissão Europeia envolvidas, dos deputados do Parlamento Europeu e do Comité das Regiões. A nível nacional, é também fundamental envolver os respetivos ministérios e os membros dos parlamentos nacionais. Em todo o processo de elaboração de políticas neste setor terá de haver um maior envolvimento das pessoas afetadas.

4.8

Para que a iniciativa tenha também um impacto visível a nível nacional será necessário, para além do «plano de ação para a saúde mental», definir um referencial comum de medidas de saúde mental nos sistemas de saúde, na política social e em contextos específicos como a escola e o local de trabalho. As avaliações pelos pares (peer reviews) devem ser utilizadas como instrumento de aprendizagem mútua, à semelhança do Método Aberto de Coordenação (MAC). Estas medidas devem ter expressão em disposições jurídicas e em regulamentações financeiras, como o FSE, e nos direitos tanto das pessoas afetadas por doença como das empresas. Importa examinar se a criação de um observatório permanente seria útil para o acompanhamento do tema. Os relatórios da UE sobre saúde deveriam conter mais dados europeus sobre perturbações mentais e, em particular, sobre as formas de apoio, o número de internamentos em psiquiatria e o consumo de psicofármacos. Outro aspeto importante é obter o apoio permanente de potenciais parceiros nas diversas áreas sociais. É preciso que a iniciativa e o próprio Ano Europeu tenham um impacto a longo termo capaz de promover uma sensibilização duradoura e sustentável para o tema e produzir efeitos palpáveis para as partes interessadas.

15.2.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 44/44

1.1

Por agricultura social entende-se uma abordagem inovadora que associa dois conceitos: a agricultura multifuncional e os serviços sociais/cuidados de saúde a nível local. A agricultura social contribui, através da produção agrícola, para o bem-estar e a inclusão social de pessoas com necessidades especiais. A sua crescente importância levou o CESE a elaborar um parecer de iniciativa sobre este tema.

1.2

A agricultura social está generalizada em toda a Europa, sob formas que apresentam características comuns, mas também muitas diferenças em termos de abordagem, de relações com os outros setores e de financiamento.

1.3

É, no entanto, necessário dispor de uma definição de agricultura social a nível europeu, para determinar as atividades que dela fazem parte e para definir um quadro e critérios, incluindo critérios de qualidade, que as atividades devem satisfazer para poderem beneficiar de apoio ao abrigo de diferentes políticas. Não obstante, esta definição não deve ser demasiado restritiva, para evitar impor limites rígidos a uma realidade em constante evolução.

1.4

Não existe um quadro regulamentar para a agricultura social, nem a nível da União nem à escala nacional, o que significa que não há coordenação entre as diferentes políticas e/ou instituições em causa. Na opinião do CESE, as instituições da UE e as autoridades e entidades regionais e nacionais devem encorajar e apoiar a agricultura social, definindo um quadro regulamentar apropriado e favorável e aplicando as medidas descritas infra.

1.5

As estatísticas disponíveis neste domínio são raras e fragmentadas e, na opinião do CESE, seria útil lançar um programa de investigação estatística com a finalidade de quantificar e analisar de forma mais aprofundada a sua existência nos Estados-Membros e as diferentes formas de que se reveste. Esta base de dados poderia ser alargada para promover programas de investigação em cada Estado-Membro.

1.6

A agricultura social deve ser secundada por investigação interdisciplinar em diferentes domínios para validar resultados empíricos, analisar o seu impacto e benefícios sob diferentes prismas (social, económico, sanitário, pessoal, etc.) e garantir a difusão dos conhecimentos adquiridos no terreno. Neste sentido, importa promover e desenvolver o esforço de cooperação permitido a nível europeu pelo projeto SoFar e pelas ações COST no próximo programa-quadro Horizonte 2020 para o período de 2014-2020.

1.7

O CESE considera que é igualmente crucial criar e reforçar as redes de agricultura social para partilhar os conhecimentos adquiridos, trocar experiências e promover a sensibilização. Além disso, é aconselhável que haja uma representação comum dos interesses da agricultura social ao nível político e que se crie uma organização de cúpula a nível europeu. O intercâmbio entre os atores envolvidos e o papel das organizações da sociedade civil sairão assim reforçados.

1.8

Além disso, para assegurar um nível elevado de qualidade e de competências nas atividades de agricultura social, importa centrar a atenção na formação dos intervenientes, quer no que respeita aos prestadores de serviços, quer no que respeita as pessoas com necessidades especiais que beneficiam desses serviços.

1.9

O desenvolvimento da agricultura social em toda a Europa exige um ambiente propício, uma maior participação da sociedade civil e uma cooperação frutuosa entre as várias áreas políticas e as diferentes administrações (saúde/social/agricultura/emprego) a nível europeu, nacional, regional e local. Tal significa que os poderes públicos devem reconhecer a agricultura social e apoiá-la, orientando-a para que possa aceder de forma sustentável aos meios financeiros que cubram os diversos aspetos deste tipo de agricultura.

1.10

Da mesma forma, poderá ser útil que a Comissão Europeia crie uma estrutura permanente que associe todas as direções-gerais implicadas. Poderão ser criadas estruturas similares nos Estados-Membros. Além disso, a Comissão poderá encorajar a realização de um estudo comparativo dos sistemas de proteção social dos Estados-Membros e do seu custo, a fim de incrementar as economias que podem ser realizadas no quadro de projetos de agricultura social.

1.11

O CESE regozija-se pelo facto de as propostas da Comissão para 2014-2020 abrirem novas perspetivas para a agricultura social. Contudo, parece ainda ser necessário apoiá-la mais adequadamente durante o próximo período de programação. Neste sentido, a UE e os Estados-Membros devem coordenar o recurso às várias políticas relacionadas com a agricultura social. Na opinião do CESE, os Estados-Membros e as diferentes autoridades (nacionais e europeias) encarregues e responsáveis pela gestão dos fundos europeus devem reforçar a sua colaboração a fim de eliminar os obstáculos ao acesso aos fundos estruturais e de facilitar este acesso aos atores no terreno.

1.12

O Quadro Estratégico Comum permite combinar os diferentes fundos no âmbito de uma estratégia de financiamento múltiplo. Neste contexto, a Comissão deveria encorajar os Estados-Membros a mencionar a agricultura social na sua programação e a elaborar, com uma abordagem integrada, programas específicos que permitam a este setor beneficiar mais dos diferentes fundos estruturais. Outra possibilidade seria prever subprogramas temáticos consagrados à agricultura social ou continuar a apoiar os projetos LEADER desenvolvidos nesse âmbito.

2.1

A agricultura social desenvolveu-se um pouco por toda a parte na Europa desde o final do século XX como uma nova prática economicamente sustentável, e o número de experiências nesta área continua a crescer. Todas estas atividades estão agrupadas na chamada «agricultura social». Outros termos usados para designar essas atividades são: «Farming for health» [agricultura para a saúde], «Care Farming» [agricultura terapêutica], «Green care» [cuidados verdes] ou, ainda, «Green therapies» [terapias verdes]. Todos estes termos fazem referência a diferentes práticas ou atividades na área dos cuidados de saúde, da reinserção social, da formação e da reabilitação de pessoas desfavorecidas ou na área da formação de pessoas com necessidades especiais. Estas atividades permitem que as pessoas com dificuldades retomem o contacto com uma atividade de produção e com a natureza, contribuindo para o seu bem-estar, a melhoria da sua saúde e a inclusão social; facilitam a aprendizagem, aumentam a autoestima e, por essa razão, a participação na vida social.

A agricultura social é, neste sentido, uma abordagem inovadora que associa dois conceitos: a agricultura multifuncional e os serviços sociais/cuidados de saúde a nível local. Por um lado, está fortemente ligada à natureza multifuncional da agricultura e inscreve-se plenamente no conceito de desenvolvimento rural, dando aos agricultores a possibilidade de diversificar os seus rendimentos. Por outro lado, beneficia a sociedade na medida em que fornece serviços sociais e melhora os serviços existentes, favorecendo os habitantes das zonas rurais e tirando partido dos recursos agrícolas e rurais, em sentido lato.

2.2

Ainda que as práticas de agricultura social na Europa apresentem numerosas semelhanças, na medida em que estão estreitamente ligadas às atividades tradicionais da economia rural e têm lugar em explorações agrícolas (quintas biológicas, «alta intensidade de mão-de-obra», nível elevado de multifuncionalidade, abertura do território, grande diversificação e flexibilidade), existem também várias diferenças entre os países, dada a sua história, abordagens e orientações. Em suma, ainda que haja várias abordagens, pode-se falar de três principais, a saber:

2.3

As orientações são também diferentes: em Itália e em França, a agricultura social está mais próxima do setor social e dos cuidados, nos Países Baixos, do sistema de saúde, na Flandres, da agricultura, ao passo que na Alemanha, na Grã-Bretanha, na Irlanda e na Eslovénia se situa entre o setor social/sanitário e o setor da saúde.

2.4

As modalidades de financiamento variam de país para país:

No entanto, as modalidades de financiamento são, na prática, frequentemente mais diversificadas e mistas.

2.5

A agricultura social conhece uma grande variedade de formas. Pode tratar-se de explorações agrícolas privadas geridas por um empresário privado, ao qual a agricultura social permite diversificar as fontes de rendimento, mantendo ao mesmo tempo uma produção normal destinada ao mercado, ou pode tratar-se também de empresas ou cooperativas sociais, associações, fundações, ou seja, de organizações sem fins lucrativos. Noutros casos, a agricultura social, embora praticada em explorações agrícolas, é da responsabilidade de organismos públicos ou de agências do setor da saúde.

3.1

Definir a agricultura social não é tarefa fácil porque ela abarca um vasto leque de diferentes práticas. No entanto, é necessário dispor de uma definição de agricultura social a nível europeu, para determinar as atividades que dela fazem parte e para definir um quadro e critérios, incluindo critérios de qualidade, que as atividades devem satisfazer para poderem beneficiar de apoio ao abrigo de diferentes políticas. Não obstante, esta definição não deve ser demasiado restritiva, para evitar impor limites rígidos a uma realidade em constante evolução. Deve, pelo contrário, propor um quadro que mantenha a flexibilidade necessária para englobar as várias atividades e a abordagem ascendente da agricultura social.

3.2

As atividades que fazem parte da agricultura social, apesar de muito variadas, apresentam sempre dois elementos comuns: a) as atividades são realizadas numa exploração agrícola e b) são destinadas às pessoas com necessidades especiais, permanentes ou temporárias, incluindo no domínio pedagógico. Por conseguinte, a agricultura social contribui para o bem-estar e para a realização das pessoas, mas também para o desenvolvimento das regiões rurais e para uma melhor ligação entre a cidade e o campo.

3.3

Assim, a agricultura social pode ser definida, numa primeira fase, como um conjunto de atividades que utilizam os recursos agrícolas, quer vegetais, quer animais, para gerar prestações sociais nas zonas rurais ou periurbanas, tais como a reabilitação, a terapia, os empregos protegidos, a aprendizagem ao longo da vida e outras atividades que contribuam para a integração social (segundo a definição da ação COST 866 – Green Care in Agriculture – iniciativa sobre a Cooperação Europeia em Ciência e Tecnologia). Neste sentido, trata-se, nomeadamente, de criar, no contexto de uma exploração agrícola, condições que permitam fazer participar nas atividades quotidianas da exploração pessoas com necessidades especiais, com vista a assegurar o desenvolvimento e a promoção dessas pessoas e de melhorar o seu bem-estar.

3.4

Atualmente é possível distinguir na agricultura social quatro domínios principais:

4.1

Pelas suas atividades terapêuticas, de inserção profissional e de inclusão social, ou ainda mercê das suas atividades pedagógicas, a agricultura social presta inegavelmente serviços públicos de grande valor, contribuindo assim para o desenvolvimento sustentável. Além disso, graças à diversificação das atividades que gera e à dinâmica que lhe está subjacente, a agricultura social pode ter um impacto significativo no desenvolvimento local.

4.2

Muitas destas experiências vieram das bases, graças à criação de redes locais que contribuem para o desenvolvimento global dos territórios. É por estas razões que a agricultura social figura na publicação da OCDE intitulada «Le nouveau paradigme rural» [O novo paradigma rural] (2006) e vem explicitamente mencionada na secção «Examens de la politique rurale» [Análise da política rural] sobre os países da OCDE (Itália, por exemplo). A agricultura social foi igualmente tratada na conferência sobre desenvolvimento rural da OCDE, realizada no Quebeque, em 2009. A este respeito, as iniciativas em matéria de agricultura social são financiadas ao abrigo das políticas de desenvolvimento rural para 2007-2013 (eixos III e IV do programa LEADER) e das medidas do fundo social para a inclusão social.

4.3

A sociedade, a todos os níveis, está cada vez mais sensibilizada para as potencialidades da agricultura social, e as organizações agrícolas, as comunidades locais e as instituições sociais e de saúde começam a ver com outros olhos a agricultura social. No entanto, apenas alguns países adotaram regulamentação setorial, quer a nível nacional quer a nível regional (França, Itália, Países Baixos). Além disso, constata-se uma falta generalizada de articulação entre as diferentes políticas e/ou instituições associadas à agricultura social.

No entanto, os atores da agricultura social começam a organizar-se para partilharem as suas experiências e é essencial reconhecer o papel das redes espontâneas de agricultores sociais.

4.4

Nos últimos anos, a Comissão Europeia lançou algumas iniciativas para apoiar estas atividades, nomeadamente a ação COST 866 – Green Care in Agriculture e o projeto SoFar (iniciativa financiada pela Comissão Europeia ao abrigo do sexto programa-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico). Em dezembro de 2009 foi lançada, no âmbito da Rede Europeia de Desenvolvimento Rural, uma iniciativa temática envolvendo sete Estados-Membros para analisar as oportunidades e os obstáculos presentes nos planos de desenvolvimento rural nacionais ou regionais cofinanciados pelo FEADER. Um documento de síntese sobre a agricultura social foi proposto em 2008 pela Alemanha (Prof. Thomas VAN ELSEN), no âmbito do projeto SoFar, e atualizado em 2009.

5.1.1

Atendendo aos bens públicos que produz e ao seu contributo para o desenvolvimento sustentável, a agricultura social deveria ser incentivada e apoiada pelas instituições da UE e pelos governos nacionais. Isto pressupõe que se estabeleça, nos diferentes níveis, um quadro regulamentar apropriado e favorável, se reconheça o valor acrescentado da agricultura social e se melhore a gestão da agricultura social, num ambiente propício e de cooperação frutuosa entre as várias áreas políticas e as diferentes administrações (saúde/social/agricultura/emprego) a nível europeu, nacional, regional e local. Além disso, um apoio específico dos poderes públicos e uma aplicação integrada dos fundos estruturais que beneficiem a agricultura social seriam aconselháveis, tal como a promoção e o apoio à investigação interdisciplinar, ou ainda o reforço da comunicação e do intercâmbio de experiências.

5.1.2

Na aplicação do quadro regulamentar há que prestar atenção especial às questões relacionadas com a qualidade da agricultura social e definir critérios gerais, incluindo critérios de qualidade, que as ações devem satisfazer. Importa também implementar as medidas necessárias para assegurar um acompanhamento adequado das atividades de agricultura social.

5.1.3

Além disso, uma estrutura permanente criada pela Comissão Europeia com a participação de todas as direções-gerais implicadas pode ser útil para incentivar, acompanhar e coordenar o desenvolvimento da agricultura social na Europa. Poderão ser criadas estruturas similares nos Estados-Membros.

5.3.1

Há que promover e desenvolver a cooperação ao nível europeu, iniciada pelo SoFar e pela ação COST 866 – Green Care in Agriculture. De facto, a produção e o intercâmbio de conhecimentos científicos, profissionais e práticos através da Europa reveste-se de grande importância.

Para permitir uma análise mais aprofundada, a agricultura social precisa do apoio da investigação nas áreas da terapêutica e da medicina, bem como nos domínios do trabalho social na agricultura e na área da agricultura e formação. Esta investigação deve ser feita em estreita ligação com o trabalho de campo. Os resultados empíricos positivos obtidos a partir de terapias com plantas e animais devem ser validados por análises científicas rigorosas a fim de serem reconhecidos pelo mundo da medicina. As lições extraídas quanto à eficiência da integração das pessoas no ritmo diário e anual do trabalho agrícola devem ser documentadas e utilizadas para a evolução futura da agricultura social.

5.3.2

Uma investigação interdisciplinar que analise o impacto e os benefícios da agricultura social sob diferentes prismas (social, económico, sanitário e pessoal), assegure a transferência do saber obtido a partir das experiências e associe os atores no terreno pode gerar ideias inovadoras e incentivar o empenho na agricultura social. O apoio científico a projetos-piloto pode ajudar a desenvolver modelos baseados em empresas individuais ou cooperativas em regiões inteiras. Devem ser realizados estudos e investigações interdisciplinares para analisar o impacto da agricultura social, no que diz respeito, por um lado, à possível economia de custos para os sistemas de seguros de saúde e, por outro, à melhoria da saúde e do bem-estar dos beneficiários das prestações da agricultura social. Estas questões foram já objeto de análise e de estudo em alguns países, nomeadamente os Países Baixos.

5.3.3

Estas investigações poderiam realizar-se no âmbito do futuro programa-quadro Horizonte 2020 (2014-2020), dado que este leva em conta os aspetos sociais no âmbito da investigação e da inovação. É bastante aconselhável que o programa Horizonte 2020 coordene e apoie a agricultura social, uma vez que pode facilitar os encontros e intercâmbios entre investigadores de diversas áreas relacionadas com este tipo de agricultura.

5.5.1

Os projetos inovadores no setor da agricultura social desenvolvem-se muitas vezes de forma isolada, sem conhecimento de projetos similares ou troca de experiências entre eles. Ora, é essencial criar e reforçar as redes de agricultura social para trocar experiências, contribuir para dar a conhecer os diferentes projetos e valorizar as boas práticas. Um primeiro passo neste sentido foi realizado através da Rede Europeia de Desenvolvimento Rural. Este tipo de rede deve ser reforçado.

5.5.2

Haverá igualmente que fomentar a cooperação e a elaboração de publicações comuns, bem como uma presença na Internet.

5.5.3

Além disso, dever-se-á envidar esforços para que haja uma representação comum dos interesses da agricultura social a nível político e encorajar a criação de uma organização de cúpula a nível europeu. Essa organização, que incluiria a sociedade civil, poderá facilitar os intercâmbios entre os atores da agricultura social e apoiá-los técnica e administrativamente, promovendo, ao mesmo tempo, os interesses da agricultura social ao nível político. As organizações agrícolas desempenham um papel importante a este respeito.

5.5.4

Estas atividades podem ser programadas e aplicadas no quadro da nova política de desenvolvimento rural para 2014-2020 e basear-se, designadamente, na Rede Europeia de Desenvolvimento Rural e nas redes de desenvolvimento rural dos Estados-Membros, alargando assim a iniciativa temática sobre a agricultura social supra mencionada a outros Estados-Membros.

5.6.1

No âmbito da atual política de desenvolvimento rural, a agricultura social beneficiou de algum apoio, sobretudo ao abrigo dos eixos III (Diversificação) e IV (LEADER), bem como do eixo «Inclusão social» do FSE. O reconhecimento da agricultura social como elemento de desenvolvimento da economia rural dá-lhe a possibilidade de beneficiar de todas as ações promovidas e financiadas pelos fundos estruturais europeus (FEADER, FSE, FEDER) e, desta forma, ter acesso a novas fontes de financiamento.

5.6.2

Embora as propostas da Comissão para o próximo período de programação dos fundos estruturais abram uma ou outra nova perspetiva, porquanto a luta contra a pobreza, a inclusão social, bem como a diversificação das atividades agrícolas são mencionadas como objetivos explícitos desta política (e que podem ser idealmente combinados na agricultura social), é necessário vincar ainda mais o papel da agricultura social na futura programação e no contrato de parceria, de molde a dar-lhe maior apoio. Neste sentido, a UE e os Estados-Membros devem coordenar o recurso às várias políticas relacionadas com a agricultura social. Na opinião do CESE, os Estados-Membros e as diferentes autoridades (nacionais e europeias) encarregues e responsáveis pela gestão dos fundos europeus devem reforçar a sua colaboração a fim de eliminar os obstáculos ao acesso aos fundos estruturais e de facilitar este acesso aos atores no terreno.

5.6.3

O novo quadro de programação oferece à agricultura social a possibilidade de assegurar financiamento a partir de vários fundos e durante vários anos. Dado que o Quadro Estratégico Comum permite associar os diversos fundos no âmbito de uma estratégia de financiamento múltiplo, os Estados-Membros devem ser encorajados a incluir a agricultura social na sua programação e a elaborar programas específicos para que a agricultura possa beneficiar mais dos vários fundos estruturais. É efetivamente de importância crucial convencer as autoridades nacionais e locais a tirarem verdadeiramente partido de tais possibilidades de financiamento.

Dado o seu caráter multidimensional e multifuncional, a agricultura social e os atores nela envolvidos podem beneficiar muito de uma abordagem verdadeiramente integrada, que facilite e coordene melhor o recurso aos diferentes fundos, bem como os procedimentos e trâmites que lhe estão subjacentes.

5.6.4

Para tal, poderá ser útil instaurar uma política de comunicação destinada aos Estados-Membros, no âmbito do desenvolvimento rural, que cubra igualmente as atividades de seguimento e de elaboração de relatórios. Outra possibilidade será considerar um subprograma temático sob o ponto 8 ou reforçar os projetos LEADER que têm por objeto a agricultura social.

5.6.5

Finalmente, as diferentes direções-gerais devem reforçar a sua colaboração a fim de facultar o acesso da agricultura social a todos os fundos estruturais, eliminando as dificuldades que até agora têm impedido os agricultores de aceder às políticas regionais.

15.2.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 44/49

1.1

O presente parecer versa sobre as atividades de transporte ferroviário de passageiros. Foi elaborado à luz dos objetivos relativos aos serviços de interesse geral consagrados no artigo 14.o e no Protocolo n.o 26 do Tratado de Lisboa. Seguem as recomendações do Livro Branco sobre os transportes, no qual se reafirma a necessidade de cumprir os objetivos de redução dos gases com efeito de estufa e garantir uma mobilidade sustentável que respeite o ambiente.

1.2

Para além de avaliar em que medida foram cumpridos os objetivos de mobilidade cometidos aos operadores, bem assim os direitos e deveres das partes interessadas, o parecer pretende abordar a questão da acessibilidade dos cidadãos europeus aos serviços de interesse geral dos transportes ferroviários na União Europeia e da qualidade desses serviços.

1.3

Como a qualidade dos serviços de transporte ferroviário é uma condição necessária mas não suficiente para assegurar o desenvolvimento deste modo de transporte, o CESE considera que é preciso melhorar os resultados para aumentar a sua atratividade a partir de uma observação concreta das várias componentes.

1.4

O CESE pede que as dotações previstas para investimentos e a manutenção das infraestruturas sejam objeto de programação plurianual e de disposições que permitam garantir um fluxo constante de recursos. Devem ser igualmente consideradas as questões relativas ao ordenamento do território e à existência de infraestruturas e de fundos reais ou potenciais a mobilizar a curto e a médio prazo.

1.5

Exorta as instâncias europeias, nacionais e regionais a redefinirem as condições de financiamento das diversas componentes de infraestruturas, no respeito pelo princípio de subsidiariedade, e com o objetivo de reforçar a solidariedade entre os territórios. Recomenda, para o efeito, a reorientação dos fundos atribuídos aos transportes a título da política regional que constitui uma forte alavanca em termos de ordenamento do território.

1.6

Pede que seja confiado a um organismo independente a realização de um inquérito a nível europeu, baseado em elementos de avaliação concretos (pontualidade, regularidade, tarifação, limpeza, acessibilidade, etc.), acerca da satisfação dos utentes. A avaliação deverá ser feita através de um método definido por um comité de pilotagem em que participem todas as partes interessadas – utentes, autoridades organizadoras, operadores, trabalhadores – aptas a efetuar controlos.

1.7

Preocupa o CESE que a Comissão queira rever o Regulamento n.o 1370/2007/CE relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros, fruto de um consenso difícil a nível institucional. Faz notar que este regulamento dá os Estados-Membros muitas possibilidades de organização, no respeito dos princípios de proporcionalidade e de subsidiariedade, e que o equilíbrio criado merece ser avaliado à luz da experiência, como estabelece o artigo 8.o, n.o 2, do mesmo regulamento.

1.8

Atentas as disposições desse regulamento e as possibilidades de evolução, o CESE convida a Comissão Europeia a examinar as seguintes pistas suscetíveis de melhorar a situação, a saber:

1.9

O CESE insta ainda a Comissão Europeia e os Estados-Membros que examinem em conjunto as seguintes possibilidades de melhoria:

1.10

Por último, no respeito do princípio da subsidiariedade, o CESE solicita que os Estados-Membros examinem ainda as seguintes pistas:

2.1.1

Definir a avaliação do grau de satisfação dos utentes e encontrar uma posição comum a este respeito entre as partes envolvidas torna-se ainda mais difícil porque são as próprias empresas que dispõem dos elementos de análise, definem unilateralmente normas de qualidade e controlam as próprias atividades a partir dessas normas (art. 28.o do Regulamento n.o 1371/2007/CE. Citem-se, por exemplo, o respeito dos compromissos assumidos em termos de pontualidade, a regularidade do serviço, a limpeza, o acolhimento, a informação, as tarifas, etc.

2.1.2

Grande parte dos passageiros vítimas do mau funcionamento dos serviços ferroviários assinala e lamenta a multiplicação dos fatores de perturbação, a impossibilidade de prever o tráfego em tempo real e as carências de informação no caso de perturbação da circulação. A sensação que têm, em alguns Estados-Membros, é a de uma constante degradação dos serviços. Os operadores dos serviços ferroviários que reconhecem o direito a indemnização, ao abrigo do Regulamento n.o 1371/2007/CE, não facultam facilmente aos passageiros o acesso a medidas de compensação.

2.1.3

No que diz respeito aos serviços ferroviários sujeitos a obrigações de serviço público, que asseguram uma grande parte dos transportes quotidianos, foi amiúde necessária a intervenção das autoridades organizadoras dos transportes ou autoridades competentes para manter um nível de serviço adequado.

2.1.4

A multiplicação das ofertas de serviços realizados por operadores diferentes, sem ligação nem coerência na forma de os explorar, numa envolvente sujeita a reestruturações e em que falta estabilidade e clareza, deu origem a um funcionamento pautado pela capacidade de reação dos operadores locais, muitas vezes afastados dos circuitos de informação em tempo real, provocando uma série de disfuncionamentos e, por conseguinte, a insatisfação dos passageiros. À luz do atrás exposto, é necessário fazer um balanço da situação do setor em cada Estado-Membro, para que se identificar possíveis pistas de melhoria.

—

dificuldade em aceder à informação, sinalética deficiente ou desadequada;

—

tarifação incompreensível ou opaca;

—

impossibilidade de prever viagens com antecedência suficiente em relação à hora de partida, tendo em conta os prazos máximos de reserva;

—

problemas de sobrerreserva (overbooking);

—

condições de acolhimento inaceitáveis a bordo, nas estações e nos cais (congestionamento das salas de espera) ou desrespeito das normas de higiene (falta de sanitários);

—

más condições de acessibilidade para as pessoas portadores de deficiência nos cais, nas estações, nas instalações de serviço, a bordo; prazo para reserva de serviços especializados demasiado longo (48 horas), ou critérios de prestação de serviço demasiado rígidos (peso total);

—

insegurança nos comboios e nas estações;

—

atraso na chegada do material circulante, não consideração da mudança de cais nas correspondências;

—

partidas muito próximas de dois comboios de um mesmo cais quando há numerosos cais livres;

—

espaço insuficiente para bagagens;

—

não consideração dos transportes multimodais (dificuldade em levar bicicletas a bordo, má organização e gestão ou até mesmo ausência de correspondência com outros modos de transporte, falta de informação e de integração tarifária e dos serviços),

—

pouca pontualidade, falta de regularidade dos serviços, supressão de comboios sem aviso prévio;

—

deficiente assistência aos passageiros em caso de perturbações, indemnizações insuficientes ou recusadas;

—

supressão ou reorganização de serviços e trajetos sem uma análise prévia com os utilizadores, seus representantes, coletividades territoriais interessadas (por exemplo, supressão de comboios noturnos, mudança de horários e de frequência, etc.);

—

aumento da duração do percurso entre duas paragens;

—

más condições de acessibilidade aos circuitos de venda e de distribuição.

—

intempéries: não antecipadas por medidas técnicas que permitam fornecer um serviço de qualidade;

—

problemas de material: consequências de um controlo deficiente da vida útil do material, da sua duração, da luta contra a obsolescência, da falta de planificação e de programação dos recursos para manutenção;

—

problemas humanos: suicídios, associados ao acesso a instalações vulneráveis, cujas causas e consequências o CESE não focará no presente parecer.

—

elevado nível de segurança de passageiros e do material circulante,

—

profissionalismo do pessoal,

—

possibilidade de os caminhos-de-ferro contribuírem para o ordenamento e o desenvolvimento do território.

3.1

A Comissão respeitou o princípio da livre circulação dos cidadãos consagrado no Tratado e apoiou o princípio da mobilidade sustentável. Os caminhos-de-ferro são reconhecidos como um modo de transporte público de massas com um bom desempenho, adaptável às solicitações das autoridades competentes, respeitador do ambiente e utilizando infraestruturas que funcionam bem, estão bem conservadas e podem ser facilmente revitalizadas.

3.2

A UE definiu uma rede europeia de linhas internacionais, tendo já sido feitos ou prevendo-se investimentos avultados para a completar. Esta iniciativa da UE deve ser acompanhada por um esforço de convergência com os Estados-Membros em matéria de opções de investimento, para dar aos passageiros europeus a possibilidade de usufruírem de um transporte porta a porta sem transbordos excessivos.

3.3

No entanto, a análise da prestação de serviço a determinados territórios e da sua organização revela, no entanto, que foram tomadas decisões estratégicas arbitrárias que não refletiram a necessidade de pensar os transportes com um mínimo de transbordos, os quais tornam a utilização dos transportes públicos menos atraente.

3.4

Esta análise, que deve ser feita previamente a escolhas com forte implicações, está a ser cada vez mais integrada nas reflexões das autoridades competentes, as quais se veem confrontadas com problemas de financiamento crescentes devido à falta de clareza e de estabilidade a médio e a longo prazo.

3.5

Ora, os transportes têm um peso muito grande nos orçamentos públicos a nível nacional e regional. Os cidadãos, conscientes desta situação, sobretudo com a crise atual, reclamam transparência e informações credíveis. Recordam, uma vez, mais a falta de uma contraperitagem para os novos grandes projetos. Como o CESE salientou no seu parecer TEN/479, é fundamental o diálogo entre as autoridades competentes e a sociedade civil, nomeadamente no atinente aos investimentos nas infraestruturas de transporte.

4.1

O parecer vem na continuidade de trabalhos anteriores, a saber:

4.2

A vontade de criar uma rede europeia de transportes canalizou, naturalmente, a maior parte dos fundos europeus para as grandes linhas. Esta dinâmica implicou escolhas que privilegiaram a construção de linhas de alta velocidade, por vezes em detrimento da modernização de outros troços existentes, devido a restrições orçamentais. Os poderes públicos devem reforçar a oferta dos caminhos-de-ferro na oferta pública de transportes e mesmo transformá-lo, em certos casos, na coluna vertebral de um sistema multimodal coerente. Deste ponto de vista, é preciso que os fundos europeus convirjam para uma política coerente de mobilidade sustentável (afetação dos fundos da DG Regio destinados aos transportes).

4.3

O Comité exorta, portanto, a uma avaliação objetiva da situação atual dos transportes ferroviários em termos de vantagens e de inconvenientes. A Comissão deverá fazer esta avaliação de forma totalmente transparente, prestando as informações necessárias e convidando os cidadãos a exprimirem as suas expectativas sobre este assunto que os afeta na sua grande maioria (trajetos diários pendulares, deslocações profissionais ocasionais, visitas familiares, férias, etc.).

5.1

Neste período de crise e de contração das despesas públicas, uma política de relançamento assente numa estratégia de desenvolvimento sustentável teria efeitos benéficos no número e na qualidade de empregos criados, na realização das metas de transferência modal e na acessibilidade dos cidadãos europeus aos serviços de interesse geral no domínio dos transportes. O CESE recorda, pois, que é nesta estratégia global que as grandes obras ferroviárias se deverão enquadrar.

5.2

O CESE recorda que, se certas alterações nos horários ou nos comboios degradam o serviço prestado, isso pode levar os cidadãos a mudarem de residência ou de emprego. Esta mobilidade forçada não corresponde à mobilidade que os nossos concidadãos desejam. O CESE sublinha que esta evolução se traduz, em muitos casos, por uma transferência modal (automóvel ou avião) que contraria a política preconizada.

5.3

O CESE convida a Comissão a estudar e a preparar um programa europeu de reabilitação das redes ferroviárias e ou a apoiar futuros programas nos Estados-Membros. Um programa europeu que vise satisfazer as expectativas dos clientes das empresas ferroviárias inscrever-se-ia claramente nas estratégias europeias (Estratégia para o Desenvolvimento Sustentável, Horizonte 2020, etc.). O diálogo com a sociedade civil em torno da política de transportes seria muito apreciado pelos cidadãos. A reorientação dos fundos para transportes, atribuídos a título da política regional, seria um instrumento com forte efeito de alavanca nesta estratégia.

15.2.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 44/53

1.1

O direito à habitação é uma obrigação internacional dos Estados-Membros que a União Europeia deve ter em conta. Com efeito, este direito é reconhecido na Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas que estabelece que «toda a pessoa tem direito a um nível de vida suficiente para lhe assegurar e à sua família a saúde e o bem-estar, principalmente quanto à alimentação, ao vestuário, ao alojamento, à assistência médica e ainda quanto aos serviços sociais necessários […]». A Carta Social Europeia revista do Conselho da Europa dispõe que «com vista a assegurar o exercício efetivo do direito à habitação, as Partes comprometem-se a tomar medidas destinadas a favorecer o acesso à habitação de nível suficiente, prevenir e reduzir o estado de sem-abrigo, com vista à sua eliminação progressiva, tornar o preço da habitação acessível às pessoas que não disponham de recursos suficientes». O direito à habitação está consagrado em inúmeras constituições dos Estados-Membros e ou é objeto de leis específicas visando a sua aplicação efetiva.

1.2

A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia estipula que «a fim de lutar contra a exclusão social e a pobreza, a União reconhece e respeita o direito a uma assistência social e a uma ajuda à habitação destinadas a assegurar uma existência condigna a todos aqueles que não disponham de recursos suficientes, de acordo com o direito comunitário e com as legislações e práticas nacionais».

1.3

A aplicação destes direitos faz-se, na maioria dos Estados-Membros, por intermédio de um serviço de interesse económico geral (SIEG), em conformidade com o artigo 36.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, segundo o qual «a União respeita o acesso aos serviços de interesse económico geral, tal como previsto nas legislações e práticas nacionais, de acordo com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, a fim de promover a coesão social e territorial da União».

1.4

Nos termos do artigo 106.o, n.o 2 do TFUE e sempre que o acesso universal à habitação seja considerado serviço de interesse económico geral, as empresas encarregadas de fornecer esse serviço só são abrangidas pelas disposições da UE relativas à concorrência, bem como à proibição e ao controlo de auxílios estatais na medida em que a aplicação destas regras não constitua obstáculo ao cumprimento, de direito ou de facto, da missão particular que lhes foi confiada pelas autoridades nacionais, regionais ou locais. A decisão da Comissão de 20 de dezembro de 2011 (Decisão SIEG) limita a disponibilização de habitação social subvencionada a cidadãos desfavorecidos ou grupos socialmente menos favorecidos, que devido a condicionalismos de solvência não estejam em condições de obter uma habitação nas condições de mercado.

1.5

Segundo o Protocolo n.o 26 apenso ao Tratado de Lisboa, os principais responsáveis por disponibilizar, prestar, financiar e organizar os serviços de interesse económico geral são os Estados-Membros e suas autoridades nacionais, regionais e locais, os quais gozam de amplo poder de apreciação na matéria e de liberdade de escolha democrática.

1.6

Este mesmo protocolo impõe aos Estados-Membros, entre outras obrigações, assegurar um elevado nível de acessibilidade de preços e a promoção de um acesso universal aos seus serviços de interesse económico geral.

1.7

O exercício do direito à habitação condiciona o dos demais direitos fundamentais, como o direito à dignidade humana, à proteção da vida privada, do domicílio e da família, à água, à saúde, à energia, etc. Dispor de uma habitação digna é essencial para a realização pessoal e a integração na sociedade.

1.8

Para se tornar efetivo, o direito à habitação depende muitas vezes, e essencialmente, da existência de uma oferta adequada. O direito à habitação corresponde, com frequência, ao direito de acesso a uma habitação digna a preços comportáveis.

1.9

Para os poderes públicos, garantir o acesso à habitação não significa sempre ter de fornecer uma habitação a todas as pessoas que o solicitem. O Estado ou a autoridade pública responsável tem o dever político de melhorar o acesso à habitação de toda a população através das suas políticas e programas.

1.10

Os Estados-Membros intervêm de maneiras muito variadas e em graus muito diferentes no funcionamento dos seus mercados da habitação no âmbito da aplicação deste direito fundamental, para permitir que cada cidadão possa aceder a uma habitação digna a preços comportáveis. Uma participação adequada dos futuros moradores na construção das habitações sociais contribui tanto para os preços acessíveis deste tipo de habitação como para as perspetivas de emprego dos interessados.

1.11

Deste ponto de vista, a habitação constitui um bem (público ou sob tutela), para o qual os Estados-Membros definem, em função de escolhas políticas e de preferências coletivas que lhes são próprias, normas mínimas de habitabilidade e de conforto, regras específicas de urbanismo e de construção e taxas de esforço máximo. Alguns Estados-Membros regulam a evolução do preço da habitação, como na Alemanha, e outros criam, em alguns casos, mecanismos de ajuda social específicos ou auxílios fiscais que influenciam aquela que é a principal despesa que pesa no orçamento doméstico.

2.1

É forçoso constatar que, apesar destes mecanismos, o acesso a uma habitação digna deixou de ser financeiramente comportável para muitos cidadãos da União. Em 2010, 5,7 % da população europeia não dispunha de habitação (Fonte: Europe Information Service S.A), apesar de na Carta Social Europeia revista do Conselho da Europa se assumir o compromisso de reduzir o estado de sem-abrigo, com vista à sua eliminação progressiva, 17,86 % vivia em habitações superlotadas ou indignas e 10,1 % das famílias defrontava-se com um aumento do custo da habitação superior a 40 % do seu rendimento disponível.

2.2

Vários Estados-Membros optaram igualmente por definir e organizar uma oferta paralela de habitações ditas «habitações sociais» para completar a oferta presente espontaneamente no mercado privado. Estas habitações sociais são facultadas em condições específicas, sobretudo por operadores sem fins lucrativos criados especialmente para o efeito, mas também por investidores privados, pessoas singulares ou coletivas, mandatadas para o efeito e subvencionadas pelas autoridades públicas nacionais, regionais ou locais.

2.3

Todos os Estados-Membros, excetuando a Grécia, dispõem de um parque de habitação social. 25 milhões dos agregados familiares europeus ocupam, assim, uma habitação social, cujas condições de organização territorial, de acesso e de preço são definidas diretamente pelas autoridades públicas dos Estados-Membros.

2.4

Esta oferta paralela de habitações contribui para atenuar a amplitude dos ciclos no setor imobiliário e dos fenómenos de bolhas imobiliárias, dada a sua estabilidade e a regulação dos preços. Deste modo, os Estados-Membros que dispõem de um número considerável de habitações sociais conseguiram evitar os fenómenos de bolhas imobiliárias e as suas consequências macroeconómicas.

2.5

A habitação social é uma das possíveis respostas dos poderes públicos à incapacidade do mercado imobiliário de satisfazer todas as necessidades de habitação e de garantir o acesso à habitação digna e a um preço/renda acessível para todos. Associar, de forma adequada, os futuros utilizadores à construção de habitações sociais permite tornar o preço do alojamento mais acessível, melhorar a relação entre os residentes e o alojamento que lhes é fornecido e permitir-lhes assim adquirir ou reforçar hábitos de trabalho e competências suscetíveis de melhorar as suas perspetivas no mercado de trabalho.

2.6

A incapacidade do mercado em satisfazer todas as necessidades de habitação não afeta apenas as pessoas que estão pura e simplesmente excluídas do acesso a uma habitação, mas também as que ocupam habitações insalubres, desadequadas ou superlotadas e as que despendem a maior parte dos seus rendimentos com a renda ou a mensalidade do empréstimo.

2.7

As necessidades em matéria de habitação variam consideravelmente consoante os Estados-Membros e até dentro de um mesmo Estado-Membro, entre os países ocidentais e os países do leste, entre as zonas rurais e urbanas e, nas zonas urbanas, entre o centro das cidades e a periferia.

2.8

Nos Estados-Membros são aplicadas três conceções diferentes, a saber:

3.1

Tendo em conta que as únicas forças presentes no mercado são incapazes de assegurar aos cidadãos uma habitação digna, a habitação social pode ser abrangida, no direito da UE o, pela noção de serviço de interesse económico geral, sempre que seja considerado como tal pelo Estado-Membro competente, podendo, neste caso, beneficiar de subvenções ou de compensações públicas.

3.2

O Protocolo n.o 26 apenso ao Tratado de Lisboa confirma o papel essencial e o amplo poder de apreciação das autoridades nacionais, regionais e locais para prestar, mandar executar e organizar os serviços de interesse económico geral de uma forma que atenda tanto quanto possível às necessidades dos utilizadores. As habitações sociais estão sujeitas às obrigações de serviço público definidas pelos poderes públicos nacionais, regionais ou locais em termos, por exemplo, de programação, de preços, de condições de atribuição e de ocupação. Este mesmo protocolo impõe aos Estados-Membros, entre outras obrigações, assegurar um elevado nível de acessibilidade de preços, a igualdade de tratamento e a promoção de um acesso universal aos seus SIEG.

3.3

Caso seja considerada um serviço de interesse económico geral, a habitação social é regida pelo disposto nos artigos 14.o e 106.o, n.o 2, do TFUE, bem como no seu Protocolo n.o 26, que estabelece, nomeadamente, o princípio de preferências coletivas de natureza social e cultural e de satisfação de necessidades expressas localmente quanto à definição que os Estados-Membros fazem deste tipo de serviços. De acordo com estas disposições o cumprimento das missões conferidas à habitação social prevalece sobre as regras da concorrência e do mercado interno, dentro de certas condições definidas pela Decisão SIEG, como referido no ponto 3.6.

3.4

A aplicação destas disposições do TFUE levou a Comissão a isentar os Estados-Membros da obrigação de notificação prévia em matéria de auxílios estatais concedidos aos organismos de habitação social.

3.5

A classificação da habitação social como serviço de interesse económico geral pelos Estados-Membros só está sujeita a um controlo de erro manifesto pela Comissão Europeia, sob o controlo do Tribunal de Justiça da União Europeia.

3.6

Uma vez que o serviço público apresenta um caráter social, a Comissão Europeia considera que a habitação social deve ser definida como estando em ligação direta com as pessoas desfavorecidas ou com grupos socialmente menos favorecidos e não em função da diversidade das necessidades em matéria de habitação detetadas nos mercados locais de habitação. É esta interpretação que está na origem de conflitos permanentes entre a Comissão, alguns Estados-Membros, organismos de habitação social e representantes dos inquilinos deste tipo de habitação, que discordam desta posição da Comissão, ao passo que outras instâncias a apoiam.

4.1

A prática decisória da Comissão Europeia em matéria de controlo de erro manifesto de classificação da habitação social como serviço de interesse geral provocou alterações nas escolhas políticas de determinados Estados-Membros no âmbito da organização e do financiamento da habitação social e tem sido fonte de diferendos.

4.2

Nos Países Baixos, a aplicação desta prática decisória levou a excluir do acesso à habitação social mais de 400 000 famílias, consideradas pela Comissão Europeia demasiado ricas para aceder à habitação social, mas que, na prática, não tinham meios suficientes para aceder à habitação nas condições do mercado.

4.3

Na Suécia, a recusa em aplicar esta prática decisória levou as autoridades públicas a excluírem a habitação social do âmbito dos serviços de interesse económico geral, pondo assim em causa o seu financiamento sob a forma de compensações por serviço público, as únicas compatíveis com o princípio de proibição dos auxílios estatais sancionado pelo Tratado.

4.4

Em França, a Union nationale de la propriété immobilière [Associação Nacional de Proprietários de Imóveis] apresentou queixa à Comissão Europeia contra o Estado francês alegando nomeadamente que os níveis de rendimento para o acesso à habitação social são demasiado elevados e não permitem respeitar a prática decisória da Comissão.

4.5

As propostas de diretivas sobre contratos públicos e concessões implicam que a cooperação no âmbito de organismos de habitação social baseados no conceito de empresa social e de organismo de direito público são abrangidas pelas disposições destas diretivas e sujeitas a concurso público. Ao alargar a todas as entidades adjudicantes a jurisprudência relativa à cooperação entre autoridades públicas, a Comissão Europeia põe em causa as práticas de cooperação e de mutualização dos meios necessários à modernização, à boa gestão e ao reforço da implantação local da habitação social.

4.6

Estes exemplos concretos comprovam o impacto direto do direito da União Europeia nas condições de definição, organização e financiamento da habitação social por parte dos Estados-Membros e exigem a definição de um quadro jurídico favorável ao desenvolvimento da habitação social na União Europeia.

4.7

Pelas suas múltiplas dimensões e pela sua forte representatividade na União Europeia, a habitação social desempenha um papel fundamental na execução da Estratégia Europa 2020. Contribui ativamente para a consecução do objetivo que visa tornar a União numa economia inteligente, sustentável e inclusiva, pois ajuda a assegurar níveis elevados de emprego, de produtividade, de inclusão e coesão sociais e contribui ativamente para a luta contra a pobreza e as alterações climáticas, combatendo simultaneamente a pobreza energética.

4.8

Embora cada Estado-Membro deva fixar os seus próprios objetivos nacionais para cada um destes domínios, incluindo em matéria de desenvolvimento da oferta de habitação social, a Estratégia Europa 2020 pressupõe a adoção de ações concretas ao nível europeu, incluindo no domínio da habitação social.

5.1

A habitação social contribui ativamente para a realização de vários objetivos da Estratégia Europa 2020, tanto no âmbito da estratégia de crescimento como da atratividade dos territórios, dos investimentos gerados, dos empregos criados que não podem ser deslocalizados, da luta contra a pobreza e a exclusão social e do empenho na luta contra as alterações climáticas e a pobreza energética.

5.2

A União Europeia é o segundo produtor mundial de habitações sociais, a seguir à China, que fez da habitação social uma política de acompanhamento do crescimento económico e urbano e de atenuação dos fenómenos de bolhas imobiliárias no setor da habitação privada.

5.3

A habitação social pode perfeitamente candidatar-se aos fundos estruturais para o período de 2014-2020, em conformidade com as propostas da Comissão Europeia, nomeadamente em matéria de renovação térmica e de promoção das energias renováveis, de ações integradas de desenvolvimento sustentável urbano e de luta contra a exclusão, através do acesso das comunidades marginalizadas à habitação e a serviços sociais de qualidade a preços acessíveis.

5.4

A habitação social é uma resposta concreta e eficaz à vontade da vontade da Comissão e do Conselho de reforçar a governação económica da zona euro e, nomeadamente, de controlar as bolhas imobiliárias e os seus efeitos devastadores sobre os equilíbrios macroeconómicos e sociais. O desenvolvimento de uma oferta paralela de habitação social contribui para moderar a amplitude desses fenómenos, bem como dos ciclos dos mercados imobiliários.

5.5

Se, por razões orçamentais ou em virtude de uma interpretação demasiado restritiva da definição de pessoas desfavorecidas ou de grupos socialmente menos favorecidos, um Estado-Membro não for capaz de adaptar a oferta de habitação social às necessidades reais dos seus cidadãos, em conformidade com os seus compromissos internacionais em matéria de direito à habitação, o acesso universal à habitação digna e a um preço acessível só será possível à custa de uma forte ingerência dos poderes públicos no mercado privado.

6.1

A habitação social deve fazer face à nova situação climática e à necessidade de melhorar o desempenho energético do parque existente e a oferta de novas habitações. As políticas de investimento em matéria de energia praticadas pelos organismos de habitação social devem ser apoiadas publicamente, pois permitem não só lutar contra as alterações climáticas e a pobreza energética das famílias com baixos rendimentos, como também promover o emprego local e o desenvolvimento económico dos territórios. A política de coesão pode contribuir ativamente para esta dinâmica e funcionar como alavanca na mobilização de outros financiamentos complementares.

6.2

O envelhecimento da população constitui igualmente um grande desafio, pois implica que se tenha de adaptar o parque de habitação social às necessidades das pessoas idosas e dependentes e desenvolver novos serviços integrados que permitam a estas últimas continuar a viver em suas casas e aceder à habitação social.

6.3

A precariedade crescente das famílias que beneficiam de uma habitação e/ou das que a ela se candidatam reforça a exigência de uma maior heterogeneidade social e de uma maior qualidade da oferta de habitação social nos territórios, bem como de conceber abordagens integradas de desenvolvimento sustentável urbano que cubram as dimensões sociais, económicas, urbanas e ambientais promovidas pela proposta de regulamento FEDER da Comissão Europeia.

7.1

A União Europeia deve, antes de mais, assegurar um quadro jurídico propício ao desenvolvimento da habitação social nos Estados-Membros, tanto em termos de financiamento deste tipo de oferta, como de modalidades de definição e de funcionamento. Este quadro jurídico propício realiza-se em vários planos: controlo de erro manifesto de classificação como serviço de interesse económico geral, compatibilidade dos auxílios estatais atribuídos aos organismos de habitação social, aplicação das disposições em matéria de contratos públicos e de cooperação entre organismos de habitação social, mas também aplicação de taxas de IVA face à sua natureza de bem de primeira necessidade.

7.2

A Comissão Europeia deveria reconsiderar a sua prática decisória em matéria de controlo de erro manifesto de classificação da habitação social enquanto serviço de interesse económico geral uma vez que pode nem sempre estar adaptada às especificações do setor. Deve deixar aos Estados-Membros a responsabilidade de definir as condições de acesso e de preço das habitações sociais em consonância com as necessidades e as preferências locais e com as necessidades reais dos cidadãos mais desfavorecidos ou dos grupos socialmente menos favorecidos, em conformidade com o disposto no Protocolo (n.o 26) sobre os serviços de interesse económico geral.

7.3

O CESE congratula-se com a decisão da Comissão Europeia de renovar a isenção de notificação dos auxílios estatais sob a forma de compensação por serviço público concedida aos organismos de habitação social e de ter tido em conta determinadas especificidades, nomeadamente em matéria de duração do mandato e de investimento a longo prazo.

7.4

O CESE saúda a vontade expressa pela Comissão Europeia na comunicação sobre o empreendedorismo social de promover um ecossistema favorável ao desenvolvimento das empresas sociais na União Europeia, que inclui o acesso à habitação, e de fomentar a criação de fundos de investimento solidários. Sublinha a necessidade de se preservar o papel dos parceiros sociais nos Estados-Membros onde a cultura nacional os envolveu na gestão da habitação social.

7.5

A Comissão, o Parlamento e o Conselho devem incluir nas suas propostas de diretivas sobre contratos públicos e concessões a cooperação entre os organismos de habitação social enquanto organismos de direito público e empresas sociais, incluindo-a no âmbito da cooperação público-pública, tendo em conta a finalidade de interesse público destas entidades e as suas participações públicas ou privadas.

7.6

A Comissão Europeia deve reconsiderar as suas propostas sobre o futuro do sistema comum de IVA, mantendo a possibilidade de os Estados-Membros aplicarem uma taxa reduzida à construção e renovação da habitação social por prestadores de serviços tanto públicos como sociais ou privados enquanto bem de primeira necessidade de natureza local que não afeta o comércio entre os Estados-Membros nem o correto funcionamento do mercado interno.

7.7

A União Europeia deve igualmente apoiar os Estados-Membros no desenvolvimento e na modernização da oferta de habitação social, de modo a responder aos novos desafios demográficos, sociais e climáticos e, deste modo, contribuir ativamente para a consecução dos objetivos da Estratégia Europa 2020.

7.8

O CESE congratula-se a este respeito com a proposta da Comissão referente aos Regulamentos FEDER e FSE que visa tornar elegíveis para os fundos estruturais, no período de 2014-2020, os investimentos prioritários em matéria de renovação térmica das habitações sociais, de ações integradas de desenvolvimento sustentável urbano, de acesso a uma habitação social de qualidade e comportável para as comunidades marginalizadas, bem como de promoção das empresas sociais. O CESE recorda que o objetivo é poder propor uma habitação social de qualidade a todos os que dela necessitem.

7.9

O CESE entende que estas medidas são necessárias e devem secundar as disposições da proposta de diretiva sobre a eficiência energética da Comissão Europeia que obrigam os organismos de habitação social a renovarem anualmente, a nível térmico, 4 % do seu parque de habitações sociais. Esta obrigação deve fazer-se acompanhar das correspondentes medidas específicas de financiamento dos investimentos, principalmente através do FEDER, mas também da criação de um fundo de investimento a nível europeu.

7.10

O Parlamento e o Conselho devem adotar as propostas da Comissão sobre os Regulamentos FEDER e FSE que se inscrevem no quadro da aplicação da Estratégia Europa 2020 e que reconhecem, pela primeira vez, através de regulamentos dos fundos estruturais o papel prioritário da habitação nas políticas de investimento dos Estados-Membros, ao abrigo da política de coesão para 2014-2020.

7.11

A regulação dos mercados da habitação nos Estados-Membros é uma questão de extrema importância para a estabilidade da zona euro, tendo em conta o impacto macroeconómico e social dos fenómenos de bolhas imobiliárias. A habitação social contribui para a estabilização dos mercados da habitação e para a regulação dos ciclos no setor imobiliário.

7.12

O CESE congratula-se com a proposta da Comissão de criar uma supervisão macroeconómica reforçada para a zona euro, incluindo uma vertente relativa aos efeitos macroeconómicos das bolhas imobiliárias. Considera que esse mecanismo deve ser secundado por medidas destinadas a promover dispositivos de regulação inteligente dos mercados imobiliários nos Estados-Membros e a desenvolver uma oferta de habitação social e privada estabilizadora e moderadora dos ciclos no setor imobiliário que preze um urbanismo sustentável.

7.13

O CESE considera indispensável que se leve a cabo uma reflexão sobre uma reserva europeia de estabilização do financiamento da habitação social, que faz parte do modelo social europeu. Deve-se estudar a a hipótese de criar uma conta poupança popular europeia, com um teto máximo, para a habitação social. Esta conta poupança poderia ser aberta em linha, junto do BEI, que asseguraria a gestão dos fundos. Um procedimento deste tipo teria a dupla função de estabilizar o investimento na habitação social e de despertar um arreigado sentido de cidadania nos subscritores.