4.10.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 299/1

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O CESE insta as instituições europeias e os governos nacionais a assumir um compromisso político renovado de colaborar com todos os parceiros relevantes (o Parlamento Europeu, o Comité das Regiões, o Comité Económico e Social Europeu, os parlamentos nacionais, os órgãos de poder regional e local, os parceiros sociais, a sociedade civil organizada, os conselhos económicos e sociais nacionais ou organismos similares, os municípios e todas as restantes formas de administração local) no âmbito da Estratégia Europa 2020.

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O CESE compromete-se a aproveitar o trabalho realizado com os conselhos económicos e sociais nacionais ou organismos similares e com os representantes nacionais da sociedade civil organizada, tornando-se o ponto de contacto europeu, e a dedicar-lhes uma plataforma para que possam prosseguir com o seu trabalho sobre a Estratégia Europa 2020.

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A longo prazo, o CESE considera que a União Europeia deverá desenvolver uma visão a longo prazo do objetivo final da participação das partes interessadas e esforçar-se para a aplicar gradualmente.

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A curto prazo, o CESE é de opinião que algumas pequenas alterações terão um impacto significativo no progresso alcançado. Em especial, é urgente que os Estados-Membros e a Comissão Europeia reconsiderem o calendário bem como as várias fases dos processos, para permitir uma responsabilidade partilhada e um envolvimento genuíno de todas as partes interessadas.

2.1

Em 18 de abril de 2012, a futura Presidência cipriota solicitou ao Comité Económico e Social Europeu que elaborasse um parecer sobre o reforço dos processos de participação e do papel das autarquias locais, das ONG e dos parceiros sociais na aplicação da Estratégia Europa 2020, no âmbito da sua intenção de fazer deste problema uma prioridade para a Presidência e para a reunião informal do Conselho (Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores), em julho de 2012.

Com o Semestre Europeu no seu terceiro ano de existência, é uma altura adequada para analisar os processos de participação no âmbito da Estratégia Europa 2020 e ver como poderão ser desenvolvidos.

2.2

O Comité de Pilotagem do CESE para a Estratégia Europa 2020 dedica-se a supervisionar o trabalho e a aproximar os conselhos económicos e sociais nacionais e organismos similares dos Estados-Membros para trocarem experiências sobre formas de melhorar os processos de participação no âmbito da Estratégia Europa 2020.

2.3

O papel desempenhado pelo CESE na aplicação da Estratégia Europa 2020 (1) é agora totalmente reconhecido e o Comité deseja partilhar as suas recomendações sobre formas de melhorar os processos de participação no âmbito da Estratégia Europa 2020 e do Semestre Europeu.

3.1

A União Europeia e a sua população enfrentam uma grave crise económica e financeira, que tem tido um grande impacto em toda a União e nos seus cidadãos. Muitos Estados-Membros têm passado por situações extremamente tensas e os valores elevados do desemprego continuam a constituir uma preocupação. Por esta razão, o CESE considera, como expressou em muitos dos seus pareceres nos últimos três anos, que a Estratégia Europa 2020 é mais importante do que nunca, pois oferece um programa exaustivo de reforma que visa garantir o crescimento sustentável e reforçar a capacidade de resistência da União Europeia.

3.2

A Estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo é «a» estratégia de crescimento por excelência, que define metas em domínios políticos fundamentais, tanto a nível nacional como da UE. Tem um âmbito de aplicação muito abrangente, tendo como ambição geral apoiar o crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, e favorecer os desenvolvimentos no domínio da inovação e I&D, alterações climáticas, energia, desemprego, política industrial e coesão social e territorial, combater os níveis de pobreza, os problemas da política de coesão e muito mais.

3.3

A governação da Estratégia Europa 2020 visa reunir e partilhar competências europeias e nacionais num sistema de vários níveis, contribuindo para reforçar a legitimidade de uma integração europeia mais aprofundada. Comparativamente com a Estratégia de Lisboa, a Estratégia Europa 2020 interligou iniciativas emblemáticas que concentram esforços e apoio em diversos domínios temáticos, prioridades, objetivos principais e um sistema de supervisão reforçado e rigoroso – com a opção de proceder a análises críticas dos desenvolvimentos (ou da falta deles) a nível nacional.

3.4

Comparativamente com a Estratégia de Lisboa, o mecanismo de apresentação de relatórios é diferente, não só por ser mais concentrado, mas porque está agora alinhado como os processos no âmbito dos novos e melhorados sistemas de governação económica, de modo que, por exemplo, o programa de estabilidade e convergência e os programas nacionais de reformas são entregues na Comissão Europeia ao mesmo tempo, permitindo uma perspetiva mais completa da situação em que se encontra cada Estado-Membro e que caminho se propõe seguir.

3.5

O primeiro destaque para uma alteração no processo surgiu no próprio documento da Estratégia Europa 2020, o qual tornou claro que «precisamos igualmente de assegurar um maior grau de apropriação» e que, para isso, «deve igualmente ser reforçada a contribuição dos intervenientes a nível nacional e regional e dos parceiros sociais». Foi assumido um compromisso específico de que o Comité Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões deverão ser associados mais estreitamente. Esta necessidade em relação aos processos de participação tem sido repetida em várias ocasiões, principalmente nas conclusões do Conselho Europeu de março de 2010 e nas orientações para a elaboração, aplicação e monitorização dos programas nacionais de reforma no âmbito da Estratégia Europa 2020, elaboradas pela Comissão Europeia, que reforçam que será importante associar estreitamente os parlamentos nacionais, os parceiros sociais, as regiões e outras partes interessadas na preparação dos programas nacionais de reformas, a fim de aumentar a apropriação da estratégia.

4.1

Ao cabo de três anos de Estratégia Europa 2020, é evidente que muitos Estados-Membros estão empenhados em envolver os parceiros sociais e a sociedade civil organizada no Semestre Europeu e envolveram estes parceiros nos seus processos nacionais. Contudo, a aplicação deste empenho é irregular, observando-se níveis de empenho variáveis e, mesmo quando este existe, verificam-se níveis diferentes de participação efetiva dos parceiros no processo. Embora muitos Estados-Membros informem e consultem os seus parceiros, o processo peca muitas vezes por falta de concentração e, do ponto de vista de quem participa, pode parecer desarticulado ou desprovido de uma estratégia global. O CESE e outras partes manifestaram preocupação, em particular relativamente aos prazos muito curtos, que muitas vezes não permitem um debate adequado com os parceiros sociais, as organizações da sociedade civil e os parlamentos regionais ou nacionais. Estas preocupações também não se sentem apenas a nível nacional, tendo muitas organizações a nível europeu questionado se será possível melhorar o processo e a governação do Semestre Europeu, bem como o seu acompanhamento no âmbito da Estratégia Europa 2020. O Parlamento Europeu apresentou recomendações políticas para uma melhor definição do seu papel e do que poderá ser o seu contributo (2), e o Comité das Regiões prepara-se para apresentar em breve as suas próprias orientações.

4.2

No CESE, a criação do Comité de Pilotagem para a Estratégia Europa 2020 permitiu uma concentração especial do nosso trabalho, fornecendo ao CESE um grupo com uma perspetiva geral, e não apenas parcial, sobre tudo o que é abrangido pela Estratégia Europa 2020 e respetivas propostas. Os representantes da Comissão e outros atores participam regularmente em reuniões do Comité de Pilotagem do CESE. Para reforçar a ligação com os níveis nacional e local, o Comité de Pilotagem convida periodicamente, em fases essenciais do Semestre Europeu, os conselhos económicos e sociais nacionais e organismos similares e organiza eventos sobre a Estratégia Europa 2020 a nível local, em cooperação com atores da sociedade civil nacionais. É, contudo, necessário intensificar e ampliar estas atividades.

4.3

O papel que o CESE tem desempenhado na aproximação dos conselhos económicos e sociais nacionais e organismos similares, embora não se concentre apenas no Semestre Europeu e na Estratégia Europa 2020, mostrou-se útil também para o desenvolvimento das análises e da compreensão de ambas as partes relativamente às situações verificadas em toda a União Europeia e para o reforço das propostas apresentadas pelo CESE e pelos conselhos.

5.1

É evidente que, para otimizar o impacto do Semestre Europeu, a melhoria e aumento dos processos de participação no âmbito da Estratégia Europa 2020 seriam benéficos para a própria estratégia e, em última análise, para o bem-estar dos cidadãos.

5.2

A União Europeia e os Estados-Membros referem muitas vezes a utilidade dos processos de participação e do envolvimento da sociedade civil organizada. Na realidade, os parceiros sociais e o público em geral já têm diversos processos e sistemas em curso, e convém clarificar a razão pela qual isso é tão importante e que benefícios se poderão retirar potencialmente de um sistema que funcione devidamente e garanta uma maior participação. O estreitamento proativo dos laços com os parceiros sociais e a sociedade civil organizada pode originar:

6.1

Analisando os processos utilizados atualmente, tanto a nível europeu como nacional, o CESE considera que há muito a fazer e que estes processos podem ser desenvolvidos para criar um sistema que proporcione efetivamente uma parceria sólida entre as instituições europeias, governos nacionais, parceiros sociais, organizações da sociedade civil, parlamentos nacionais e regionais e outros intervenientes. Muitas destas ações exigirão esforços concentrados e concertados, e não serão realizadas rapidamente. Contudo, o CESE é de opinião que este tipo de sistema deverá ser criado desenvolvendo gradualmente um processo de parceria estratégica e abrangente a vários níveis, mas, ao mesmo tempo, implementando rapidamente ações simples que possam produzir melhorias a curto prazo.

6.2

Acima de tudo, o CESE exorta todas as instituições europeias e governos nacionais a renovar o seu compromisso político de envolver, mais regular e sistematicamente, os parceiros sociais, as organizações da sociedade civil, os parlamentos nacionais, as autoridades locais e regionais e todos os restantes intervenientes, garantindo o envolvimento tão abrangente quanto possível nos processos de participação fortes, viáveis e sustentáveis no âmbito da Estratégia Europa 2020. O Tratado de Lisboa sublinha a necessidade de consultar a sociedade civil a nível europeu no processo de decisão. Se os Estados-Membros obtiverem uma maior apropriação e um maior envolvimento, tanto na Estratégia Europa 2020 como nos processos europeus, deverão aplicar o mesmo princípio, consultando os conselhos económicos e sociais e organismos similares tão frequentemente quanto possível.

7.1

Relativamente ao seu próprio papel, o CESE considera que é fundamental manter a sua concentração e envolvimento estratégico com todas as partes da Estratégia Europa 2020, de forma a manter a capacidade de identificar as possíveis sinergias criadas pela estratégia e pelas partes que a constituem.

7.2

O CESE está convicto de que o trabalho realizado pelo seu Comité de Pilotagem para a Estratégia Europa 2020 deveria prosseguir e ser desenvolvido. O Comité de Pilotagem deve manter o seu direcionamento para a estratégia e respetivas implicações para o público em geral, e deverá desenvolver a sua comunicação com os membros que não estão envolvidos no trabalho do Comité de Pilotagem de maneira a garantir que todos beneficiam dos dados e informações disponibilizados por ele.

7.3

O CESE considera que o trabalho que tem realizado gradualmente a coordenar o trabalho dos conselhos económicos e sociais nacionais e as ligações entre eles, quando existentes, teve um impacto muito positivo mas pode ser melhorado. Muitas destas organizações também têm um papel a desempenhar a nível nacional na Estratégia Europa 2020, tal como muitos dos seus membros. Quanto ao reforço do envolvimento na Estratégia Europa 2020, o CESE considera que se trata de um domínio em que uma ação simples e rápida poderá trazer vantagens significativas. O CESE está convicto de que se encontra numa posição privilegiada para se tornar no ponto de contacto europeu para os conselhos económicos e sociais nacionais e organismos similares, em especial para lhes prestar assistência no que se refere ao seu trabalho no âmbito da Estratégia Europa 2020. O CESE está disposto a assumir esse compromisso e a iniciar este processo de reforçar ainda mais os contactos e a cooperação envolvendo os conselhos económicos e sociais nacionais e organismos similares num evento centrado na Estratégia Europa 2020, o mais rapidamente possível.

8.1

O CESE apoia veementemente a intenção da Presidência cipriota de se concentrar em reforçar os processos de participação no âmbito do processo da Estratégia Europa 2020 e de dedicar parte da reunião informal do Conselho (Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores), em julho de 2012, a esta matéria. O CESE apoia amplamente esta ação, como um forte impulso para os Estados-Membros e a Comissão Europeia considerarem plenamente de que forma poderão, cada um, melhorar o que já fazem.

8.2

O CESE insta os Estados-Membros a clarificarem, a nível nacional, que agências governamentais são responsáveis por que medidas, no âmbito da Estratégia Europa 2020, e a relação entre as agências responsáveis pela coordenação ou o acompanhamento dos programas nacionais de reformas e as agências responsáveis pela aplicação efetiva. Mesmo uma clarificação simples destas questões em cada Estado-Membro permitirá aos intervenientes interagir com os organismos corretos e obter o melhor resultado.

8.3

O CESE acredita que a total transparência sobre as formas de participação utilizadas em cada Estado-Membro e as descrições dos processos e instrumentos que os governos tencionam utilizar mostrarão claramente a todos o que se está a decorrer, por quê e como.

8.4

O CESE considera que a Comissão Europeia e os Estados-Membros deverão rever com urgência o calendário das diferentes ações no âmbito do Semestre Europeu. O desafio mais persistente, apontado por quase todos os intervenientes nas estruturas existentes, é a falta de tempo para elaborar uma resposta ponderada ou para proceder a um debate adequado. Os Estados-Membros deverão analisar urgentemente os prazos que utilizam atualmente e de que forma poderão torná-los mais razoáveis.

8.5

O CESE encoraja vigorosamente os órgãos de poder local e regional a intensificarem a sua participação nos processos da Estratégia Europa 2020, não só no âmbito nacional mas também diretamente a nível europeu. A criação, pelo Comité das Regiões, da Plataforma de Acompanhamento da Estratégia Europa 2020 é um excelente avanço rumo a este objetivo. O CESE entende que os governos nacionais devem apoiar esta participação acrescida. Os pontos de vista dos órgãos de poder local e regional sobre a evolução a nível local e sobre as possíveis aplicações da Estratégia são uma parte essencial das iniciativas a tomar para que a Estratégia Europa 2020 realize todo o seu potencial.

9.1

O CESE considera que existem modelos muito úteis já a funcionar para a criação de estruturas robustas para o diálogo permanente. O CESE considera que o «Código de Boas Práticas para a Participação Civil no Processo de Decisão» lançado pelo Conselho da Europa (3) fornece um excelente enquadramento e conjunto de princípios para este trabalho, que podem ser aplicados à Estratégia Europa 2020. A utilização deste conjunto de princípios permitirá à União Europeia e aos Estados-Membros aumentarem progressivamente o nível de participação nos debates, passando de níveis de envolvimento relativamente baixos, centrados principalmente no fornecimento de informação, para consultas abertas e para um diálogo em desenvolvimento entre os participantes, até chegar à possibilidade de desenvolver uma parceria efetiva – os quatro passos principais da evolução dos processos de participação, conforme se descreve no Código. O CESE está convicto de que os processos no âmbito da Estratégia Europa 2020 deverão começar a avançar progressivamente ao longo desta escala de envolvimento. O Código fornece ainda diversos instrumentos utilíssimos que se podem aplicar aos processos da Estratégia Europa 2020.

9.2

A sociedade civil organizada nos Estados-Membros deverá participar ativamente em todo o Semestre Europeu. Um processo fundamental no domínio da conceção é a elaboração dos programas nacionais de reformas. O processo de elaboração dos Estados-Membros deverá basear-se num diálogo alargado e mais colaborante com os parceiros sociais e com a sociedade civil organizada. Estes intervenientes não só contribuem com conhecimentos para o estabelecimento de metas e a conceção dos programas e estratégias em domínios como o emprego, a educação e a inclusão social, como são atores essenciais na aplicação destas estratégias.

9.3

Outro passo fundamental no Semestre Europeu é a publicação e revisão das recomendações específicas por país. Os parceiros sociais europeus e a sociedade civil organizada devem ser informados e consultados relativamente às recomendações específicas por país para cada Estado-Membro. Neste contexto, é crucial definir um calendário que permita assegurar a participação da sociedade civil organizada na elaboração das futuras perspetivas para os ciclos seguintes numa fase inicial dos trabalhos.

9.4

Em pareceres anteriores, o CESE sugeriu a avaliação comparativa como forma de aferir os progressos efetuados na aplicação da Estratégia Europa 2020. Aí, os conselhos económicos e sociais nacionais analisam e definem os seus próprios critérios prioritários, usando estatísticas divulgadas no sítio Web do Eurostat. Alguns desses conselhos nacionais já praticam esta avaliação e outros deverão ser incentivados a adotar o mesmo processo. Através destas avaliações comparativas, as partes interessadas acompanham em permanência a aplicação das reformas, o que constitui um valioso contributo para a revisão dos programas nacionais de reformas.

9.5

Há que tomar medidas para dinamizar o debate sobre a aplicação da Estratégia Europa 2020 nos Estados-Membros, cabendo aos governos desenvolver processos mais eficazes de comunicação (feedback) do impacto de um diálogo social e civil reforçado sobre a estratégia. Aqui, a função da sociedade civil no acompanhamento pode assumir uma importância especial. A realização de conferências regulares nos Estados-Membros, envolvendo todas as partes interessadas pertinentes, seria útil, tal como audições públicas no Parlamento, para apresentação dos programas nacionais de reformas.

9.6

Existe uma contradição entre a crescente consciência das instituições europeias sobre a necessidade de consultar a sociedade civil organizada e as dificuldades que atualmente se apresentam à maioria dos conselhos económicos e sociais nacionais e organismos similares. Estas organizações são muitas vezes financiadas, na sua maioria, pelos orçamentos públicos. Em muitos Estados-Membros, houve cortes nos orçamentos. Esta situação leva os conselhos económicos e sociais nacionais ou organismos equivalentes a centrarem-se apenas nas prioridades nacionais e a reduzirem a sua participação a nível europeu. As instituições europeias deverão considerar de que forma poderão prestar apoio e assistência a estas organizações, pelo menos no que se refere ao seu contributo para o Semestre Europeu.

9.7

Dado que ter um ponto de contacto para o acompanhamento dos conselhos económicos e sociais nacionais e organismos similares se pode revestir de especial importância, a Comissão Europeia poderá ponderar atribuir ao CESE a responsabilidade e o apoio necessários para organizar uma conferência com todos os conselhos económicos e sociais nacionais ou organismos e instituições similares, pelo menos uma vez por ano, cuidadosamente calendarizada para encaixar no Semestre Europeu, para debater o Semestre Europeu, a Estratégia Europa 2020 e os seu contributo e melhores práticas neste domínio.

10.1

O CESE considera que os próprios intervenientes poderão igualmente renovar o seu empenho nos processos da Estratégia Europa 2020. Embora seja de opinião que a principal responsabilidade cabe aos Estados-Membros e que estes necessitam de rever os processos para envolver os parceiros, os próprios intervenientes podem aprender mais uns com os outros e ter mais confiança no envolvimento direto com as Instituições europeias, bem como com os governos nacionais. De igual modo, apesar da necessidade urgente de os governos reconsiderarem o calendário dos processos, os intervenientes devem melhorar a sua antecipação das fases do Semestre Europeu.

11.1

Na sua consulta ao CESE, a Presidência cipriota insistiu em particular na necessidade de um contributo para melhorar a participação da sociedade civil na execução e no seguimento de algumas políticas como as que se ocupam da exclusão e da pobreza. Na opinião do CESE, a participação das partes interessadas num diálogo estruturado e regular, quer a nível nacional quer europeu, é determinante para melhorar as possibilidades de encontrar soluções eficazes nestes âmbitos de ação.

11.2

É essencial cultivar a cooperação em parceria («stakeholder approach») e o diálogo estruturado com os atores da sociedade civil na definição das políticas, da sua execução e do seguimento dos trabalhos da Plataforma Europeia contra a Pobreza e a Exclusão Social. Neste âmbito, são muitas vezes os atores da sociedade civil os primeiros a identificar localmente novas tendências e novos desenvolvimentos sociais e a chamar a atenção para eles. Os seus esforços para colocar em evidência a perspetiva dos utilizadores e o trabalho preventivo, mas também o desenvolvimento e a prestação de serviços inovadores em prol destes grupos específicos, oferecem conhecimentos e experiências muito úteis para a estratégia de combate à pobreza e à exclusão. O CESE vê por bem sublinhar aqui a importância do papel estratégico desempenhado pela economia social e pelas ONG para reduzir a pobreza, promover a criação de novas oportunidades de emprego e desenvolver serviços capazes de satisfazer de forma criativa as necessidades da sociedade.

11.3

Neste contexto, é fundamental referir os chamados relatórios sociais nacionais («National Social Reports» – NSR), que completam os programas nacionais de reformas e serão apresentados pelo Comité da Proteção Social (CPS). Estes relatórios, assentes no método aberto de coordenação, fazem uma avaliação da dimensão social da Estratégia Europa 2020, identificam as reformas a realizar com mais urgência com base na estratégia de crescimento anual e apresentam propostas de medidas concretas a adotar. Importa encontrar uma maneira de envolver mais eficazmente as partes interessadas na elaboração dos relatórios sociais nacionais – um envolvimento que é neste momento insuficiente – e implicá-las mais consequentemente nos programas nacionais de reformas. É, além disso, indispensável reforçar o método aberto de coordenação no âmbito da proteção social a partir de estratégias nacionais integradas, para reforçar a sua ligação com a Plataforma Europeia contra a Pobreza e a Exclusão Social.

11.4

O evento organizado anualmente pela UE sobre o combate à pobreza e à exclusão social deverá ser acompanhado, a nível nacional, de uma audição sobre o mesmo tema com a participação do setor público, das pessoas que se encontram em situação de pobreza, das ONG, das organizações da economia social, dos parceiros sociais e de outros atores da sociedade civil, com o propósito de examinar conjuntamente os progressos e as lacunas nestes âmbitos de ação e apresentar propostas de reforma. Convinha que isso coincidisse com a fase de elaboração dos programas nacionais de reformas.

11.5

Também deverá ser programada com a devida antecedência a organização de reuniões de diálogo e consultas regulares sobre questões específicas, de modo a permitir às partes interessadas manifestarem o seu interesse. A cooperação em parceria deveria abarcar igualmente uma avaliação do impacto social da Análise Anual do Crescimento e dos progressos realizados neste contexto.

11.6

Os programas nacionais de reformas e a definição dos objetivos nacionais são componentes fundamentais da execução eficaz da Estratégia Europa 2020 e das políticas de combate à pobreza. É essencial garantir que os objetivos destas políticas fiquem bem definidos para incluírem grupos em risco de pobreza e de exclusão cumulativa, assegurando deste modo que as estratégias e as reformas contemplem realmente estes grupos. Neste caso, importa garantir o envolvimento e a parceria com atores da sociedade civil, pois muitas vezes só graças a eles é possível descobrir a tempo novos grupos de risco ou identificar uma tendência crescente dos riscos em grupos marginalizados.

4.10.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 299/6

1.1

O setor bancário, que representa em média 5 % do PIB da UE, deve ter como principal missão financiar a economia real, em particular as empresas inovadoras, financiar o crescimento das pequenas e médias empresas, que são o motor da economia europeia, e garantir as poupanças dos depositantes.

1.2

O CESE acolhe favoravelmente os esforços envidados pela Comissão Europeia e pelos Estados-Membros no sentido de reforçar o setor bancário e prevenir novas crises financeiras através da redução dos riscos e da atenuação dos seus efeitos.

1.3

O CESE entende que devem ser tiradas lições das crises económicas e financeiras recentes e que deve ser adotada uma nova abordagem que possibilite uma vigilância mais eficaz pelas autoridades nacionais, europeias e internacionais e uma responsabilização acrescida das instituições financeiras.

1.4

O CESE apoia as medidas que visam reforçar a estrutura do capital dos bancos e a sua capacidade de financiar a economia e adverte os dirigentes dos bancos contra a tentação da procura do lucro a muito curto prazo e contra as atividades de especulação que destabilizam os mercados.

A responsabilidade dos dirigentes dos bancos, das autoridades de controlo nacionais, europeias e dentro dos bancos deve ser definida de forma clara e melhorada para promover comportamentos éticos com base em normas transparentes.

1.5

O CESE chama a atenção para as dificuldades que resultam da acumulação de medidas regulamentares e os desafios que os 8 mil bancos europeus terão de enfrentar para financiarem a economia num contexto económico difícil na Europa devido à crise da dívida, cuja amplitude e consequências ainda não se conhecem completamente.

1.6

Os bancos europeus confrontam-se com a concorrência acrescida de bancos de países terceiros que não estão sujeitos, nos seus países de origem, aos mesmos constrangimentos legislativos e regulamentares que na Europa.

1.7

As medidas que visam reforçar a estrutura do capital preveem fundos próprios mais elevados e de melhor qualidade, uma melhor cobertura de riscos, a instauração de um rácio de alavancagem e uma nova abordagem para a liquidez. Estas medidas poderão ter impacto nas contas dos bancos e reduzir sensivelmente a sua rentabilidade.

1.8

Consequentemente, os bancos têm tendência a reduzir a sua dimensão para se tornarem mais sólidos, a orientar-se para atividades mais rentáveis e a limitar a oferta de serviços financeiros para melhor controlar a sua exposição a riscos.

Há quem defenda a necessidade de os bancos regressarem à sua atividade original: receber depósitos dos clientes, proteger os aforradores e financiar a economia real.

1.9

O CESE considera que se afigura desejável um regresso gradual à separação das atividades da banca comercial das da banca de financiamento e de investimento. A atual crise mundial demonstra que um sistema financeiro globalizado baseado numa liberalização ilimitada comporta riscos de derrapagem associados à má utilização desta liberdade pelos mercados:

1.10

As novas obrigações em matéria de fundos próprios, nomeadamente o aumento do rácio de fundos próprios de elevada qualidade para 9 % até 30 de junho de 2012 para os 60 bancos de caráter sistémico, e entre 2015 e final de 2018 para os restantes bancos, poderão ter repercussões prejudiciais para os bancos locais e os bancos cooperativos, que são geralmente mais recetivos às PME e microempresas. Os requisitos de fundos próprios não devem discriminar nenhum grupo de bancos.

1.11

Se os bancos tiverem dificuldade em mobilizar capital, será também mais difícil para as PME obterem os financiamentos necessários. Há que evitar a restrição do crédito e o aumento das despesas bancárias. O CESE apela à Comissão, à Autoridade Bancária Europeia e às autoridades nacionais de supervisão para que assegurem a adaptação dos amortecedores de capital dos bancos mais pequenos aos respetivos modelos empresariais.

1.12

Os requisitos prudenciais já estão a provocar uma redução e o encarecimento do crédito para as pequenas empresas, nomeadamente as empresas em fase de arranque (start-ups), as empresas inovadoras e as que apresentam mais riscos. A Europa não poderá atingir os objetivos da Estratégia Europa 2020, da Agenda Digital, de uma Europa ativa no domínio da computação em nuvem (Cloud Active), do Roteiro para a Energia 2050 ou do Small Business Act se o financiamento destinado às pequenas e médias empresas for reduzido com a aplicação das novas medidas prudenciais.

O CESE convida a Comissão a seguir de perto as evoluções do crédito e das despesas bancárias para as empresas e os particulares.

1.13

As medidas que visam aumentar a eficácia da vigilância dos mercados pelas autoridades nacionais, europeias e internacionais terão consequências profundas para a organização dos bancos e os controlos internos. Isso colocará maior responsabilidade sobre as autoridades de gestão, tornando obrigatório avaliar mais atentamente a rentabilidade dos fundos próprios e gerir melhor os riscos. Os bancos deverão elaborar as suas previsões de venda e as suas estratégias de desenvolvimento de produtos e de carteiras bancárias tendo em conta a sua rentabilidade e avaliando a capacidade de absorção dos seus fundos próprios. Tal implicará reorganizar as estruturas de modo a aumentar a importância e o emprego nos departamentos informáticos, de controlo e gestão dos riscos em detrimento de outros setores mais tradicionais.

1.14

Os bancos na UE empregam mais de 3 milhões de pessoas, trabalhando a maioria no setor da banca de retalho. Desde o início de 2011, mais de 150 mil postos de trabalho foram suprimidos e numerosas agências encerradas. Várias previsões apontam para a supressão de mais 100 mil postos de trabalho em 2012. O CESE solicita à Comissão que ajude a melhorar o diálogo social setorial e que desenvolva a concertação com os parceiros sociais no que respeita a iniciativas que afetam a evolução da profissão de bancário.

1.15

Quando da aplicação de novas regulamentações, o CESE deseja que sejam tidas em conta as diferenças entre os Estados-Membros e, mais particularmente, em relação aos novos países da UE, cujos mercados de crédito ainda não utilizaram todo o seu potencial e onde a maior parte dos bancos pertence a grandes grupos bancários europeus e mundiais. Para melhorarem as suas contas e cumprirem as novas obrigações, estes grupos poderão ter a tentação de transferir fundos das suas filiais e limitar os seus investimentos, reduzindo consideravelmente o financiamento da economia desses países. Neste contexto, o CESE recorda o compromisso resultante da Iniciativa de Viena de não proceder a uma absorção de liquidez. Há que proteger determinados modelos originais, como os bancos cooperativos na Alemanha e na Polónia. Este setor conta com mais de 300 bancos só na Polónia e a reforma profunda que as novas regras implicam não poderá ser levada a cabo se não for previsto um período de transição.

1.16

É necessário reforçar as competências da Autoridade Bancária Europeia para acompanhar este movimento de harmonização. O CESE recorda que a liberdade de circulação de capitais é assegurada a nível europeu, enquanto a segurança dos depósitos e a solvência dos bancos são da competência das autoridades nacionais. O mercado do crédito difere de um Estado-Membro para outro. Nos países em que o crédito não está suficientemente desenvolvido, a recuperação demasiado rápida do nível de endividamento pode criar uma bolha especulativa. Se os requisitos prudenciais forem aplicados de modo uniforme a nível europeu, as autoridades nacionais não poderão intervir a tempo. No entanto, deve-se ter em conta a proposta formulada por vários responsáveis europeus de criar uma união bancária europeia para instaurar a esse nível uma supervisão dos bancos sistémicos e uma garantia dos depósitos em caso de falência.

1.17

A nível mundial, os bancos europeus correm o risco de se tornarem cada vez menos competitivos em relação aos seus concorrentes. Para os bancos que obtêm fundos próprios suplementares, a maioria do capital está disponível em fundos soberanos ou em bancos da Ásia e do Médio Oriente. Existe um perigo real de a estrutura de propriedade do sistema bancário europeu fugir ao controlo dos Estados-Membros da UE. Por este motivo, o CESE solicita às autoridades europeias que intensifiquem os esforços no sentido de se aplicarem os mesmos requisitos prudenciais a nível internacional, com o objetivo de chegar a uma verdadeira regulamentação a nível mundial.

1.18

As novas tecnologias de informação, nomeadamente os serviços bancários eletrónicos (e-banking), no domicílio (home-banking), as transações virtuais seguras (assinatura eletrónica) e a computação em nuvem (cloud computing), estão a revolucionar os serviços bancários tradicionais. Os bancos terão a seu cargo a difícil tarefa de financiar a economia real, enfrentando, ao mesmo tempo, custos de financiamento mais elevados devido à introdução de novas tecnologias, bem como uma rentabilidade reduzida. O CESE considera que convirá acompanhar e apoiar todos os intervenientes do setor bancário durante esta profunda transformação.

2.1

A crise financeira e as suas consequências para a economia levaram os governos e as autoridades financeiras a interrogarem-se sobre as causas profundas que justificam o colapso de um sistema que se julgava estabelecido, bem regulamentado e eficazmente controlado.

2.2

As primeiras medidas de natureza financeira e monetária (redução substancial das taxas de base, liquidez, ajudas do Estado) foram tomadas numa situação de urgência. As medidas de longo prazo tinham como objetivo reforçar a estrutura dos mercados e evitar futuras crises sistémicas, daí o seu caráter regulamentar, prudencial ou fiscal. Apesar de as organizações supranacionais – FMI, G20, Banco de Pagamentos Internacionais (BPI), Comissão – terem adotado uma atitude aberta à cooperação, esta foi marcada por pontos de vista divergentes.

2.3

Desde a crise de 2008, mais de 50 medidas legislativas foram adotadas pela UE. Das reformas propostas, 99 % foram apresentadas no final de 2011, com entrada em vigor prevista para 2013, excetuando o rácio de capital próprio de base (nível 1 – tier one), que deverá ser cumprido até 30 de junho de 2012 pelos 60 bancos considerados sistémicos. Para os restantes bancos, essas reformas devem entrar em vigor entre 2015 e 2018.

2.4

O Acordo de Basileia III, publicado em novembro de 2010, exige que os bancos detenham mais fundos próprios de melhor qualidade para resistirem a crises futuras, em particular,

O Acordo de Basileia III estabelece um rácio de alavancagem mínimo de 3 % e dois rácios obrigatórios de liquidez: o rácio de liquidez a curto prazo, que exige que os bancos disponham de ativos líquidos de elevada qualidade para cobrir as suas necessidades de liquidez durante um período de 30 dias, e o rácio de liquidez a longo prazo, equivalente a um montante mínimo de financiamento estável superior às necessidades de liquidez durante um período de um ano.

2.4.1

A Comissão Europeia apresentou propostas para transpor o Acordo de Basileia III para uma Diretiva sobre os Requisitos de Fundos Próprios IV, em julho de 2011, a fim de reforçar o setor bancário europeu encorajando os bancos a continuarem a financiar o crescimento da economia. No entanto, a Comissão não tomou nenhuma iniciativa concreta no sentido de incentivar o crédito.

2.5

As propostas têm por objetivo incitar os bancos a deterem mais fundos próprios para resistirem a crises e propor um novo dispositivo às autoridades de vigilância que lhes permita vigiar os bancos e intervir sempre que forem detetados riscos.

2.6

A Diretiva sobre os Requisitos de Fundos Próprios IV abrange domínios regidos pela diretiva em vigor relativa aos requisitos de fundos próprios, mas deverá ser transposta de forma adaptada em cada um dos Estados-Membros.

2.7

Não obstante os atrasos e as insuficiências das normas adotadas, o progresso rumo a uma nova regulamentação é uma realidade. Ainda assim, persistem algumas questões:

3.1

Atualmente, os bancos europeus têm de fazer face a bruscas alterações regulamentares e conjunturais, que suscitam receio quanto à sua capacidade de cumprir a tarefa de financiar a economia numa situação económica deteriorada pela crise da dívida, que atinge mais particularmente a zona euro.

3.2

Com a aplicação das disposições do Acordo de Basileia III, os bancos são obrigados a reforçar os seus fundos próprios, a respeitar os rácios de liquidez a longo prazo (RLLP) muito elevados e a criar fundos prudenciais.

3.3

Os testes de resistência a que foram submetidos em duas fases não eliminaram as dúvidas quanto ao impacto do incumprimento de pagamento por um ou vários países da zona euro.

3.4

Um clima de desconfiança instalou-se na comunidade financeira internacional, provocando problemas de liquidez no mercado interbancário e levando os bancos a orientar-se para investimentos mais seguros.

3.5

Neste contexto, o BCE interveio em duas ocasiões e ofereceu globalmente uma capacidade de financiamento de um bilião de euros ao setor bancário a uma taxa de 1 % para uma maturidade de 3 anos. Esta medida foi essencial para restaurar a confiança no mercado interbancário e manter o volume de crédito na economia. No entanto, uma parte importante destes fundos foi redepositada no BCE e outra parte consagrada à aquisição de dívidas públicas. O CESE considera que o BCE deve criar um mecanismo que permita conhecer a utilização desses fundos.

3.6

A recapitalização dos bancos, que a Autoridade Bancária Europeia estima em mais de 100 mil milhões de euros, é uma necessidade cada vez mais premente.

3.7

A concessão de crédito às empresas, em particular às PME, às coletividades e aos particulares, é cada vez mais rigorosa. Além disso, os riscos associados são examinados minuciosamente pelos bancos, pelo que as despesas deste financiamento aumentam. Em simultâneo, a alternativa de financiamento das empresas pelos mercados financeiros revela-se ainda mais difícil. Esta situação, aliada a políticas de austeridade, alimenta previsões de crescimento reduzido ou nulo para o ano de 2012 em toda a União Europeia, salvo raras exceções.

4.1

Neste contexto, há que recordar a crise do crédito hipotecário de alto risco (subprimes). Os sinais premonitórios do desencadeamento da crise deste crédito deveriam ter alertado as autoridades de controlo. Ninguém duvidava da rentabilidade de um investimento que trazia benefícios aos bancos e seus clientes. No entanto, o Organismo Federal de Garantia de Depósitos Bancários (FDIC – Federal Deposit Insurance Corporation) já tinha advertido para o perigo desses produtos. Contudo, o FED (Fundo de Reserva Federal) não tomou nenhuma medida entre 2002 e 2006.

4.2

A falência do banco Lehman Brothers podia ter sido evitada se as autoridades de controlo se tivessem apercebido a tempo dos graves problemas de liquidez que afetavam esta instituição. O perigo que representava o crédito hipotecário concedido a 100 % do valor de garantia e revendido em «pacotes» por intermediários financeiros escapou ao controlo. Para evitar crises futuras, há que instaurar medidas de responsabilidade pessoal dos dirigentes das instituições financeiras pela falta de vigilância adequada.

4.3

Se é verdade que a crise foi provocada por produtos demasiado complexos, ditos «tóxicos», também é verdade que as autoridades de controlo poderiam ter proibido a sua criação, ou mesmo a sua circulação, com base nas regras existentes.

As novas regras não poderão constituir um garante absoluto contra a ocorrência de uma nova crise, se as autoridades de controlo não dispuserem de meios suficientes para exercerem a sua missão e se os controlos internos continuarem a ser ineficazes.

4.4

Face à liberalização dos mercados financeiros, os governos devem respeitar os seus compromissos de cooperação a nível internacional para evitar a existência de zonas com diferentes regulamentações.

4.5

Uma nova regulamentação deverá basear-se nos seguintes princípios:

4.6

A atividade das instituições de supervisão deve ser objeto de uma avaliação periódica por um organismo independente composto por peritos isentos de outras responsabilidades profissionais no setor financeiro. Esta avaliação deve focar-se principalmente no impacto das suas decisões na gestão dos bancos.

5.1

Os bancos estão atualmente sujeitos a uma forte pressão porque se veem obrigados a redefinir o seu modelo empresarial na sequência das novas regulamentações. A combinação de regras e de uma conjuntura financeira e económica difícil geraram os seguintes efeitos:

5.2

Todos estes fatores têm como consequências:

5.3

As novas regras aplicam-se indistintamente a grandes e pequenas instituições bancárias. Podem revelar-se inadequadas em alguns países, como os novos Estados-Membros da Europa Central e Oriental, que apresentam uma elevada taxa de crescimento.

5.4

O mercado do crédito difere de um Estado-Membro para outro. Nos países em que o crédito não está suficientemente desenvolvido, a recuperação demasiado rápida do nível de endividamento pode criar uma bolha especulativa. Se os requisitos prudenciais forem aplicados a nível europeu, as autoridades nacionais não poderão intervir suficientemente rápido. É necessário reforçar as competências da Autoridade Bancária Europeia para acompanhar este movimento de harmonização.

5.5

Há que ter em conta determinados modelos originais, como os bancos cooperativos, que funcionam de forma eficiente e autónoma. A reforma que as novas regras implicam não poderá ser realizada se não for previsto um período de transição. Os bancos cooperativos são um componente essencial do desenvolvimento local, atuando no interesse dos seus sócios que são, ao mesmo tempo, clientes depositantes e mutuários: são, nomeadamente, PME, agricultores, autarquias e numerosos atores locais.

5.6

Os grandes bancos procurarão investimentos com risco limitado e que proporcionam os maiores benefícios. Acresce a isto os receios de uma fiscalidade mais pesada e de perdas na dívida soberana de determinados passivos.

5.7

O processo de consolidação irá provavelmente acelerar-se: as caixas económicas e os bancos cooperativos podem contar com fontes de financiamento «autónomas», mas os bancos que participam no mercado para se refinanciarem serão obrigados a fundir-se, com consequências negativas para as PME e os consumidores. Alguns bancos foram adquiridos e revendidos depois de desmantelada a sua rede local ou regional. Houve uma grande concentração bancária a nível nacional das caixas económicas e nos setores cooperativo e mutualista.

5.8

A perda de rentabilidade dos bancos devido, entre outros fatores, a um custo de financiamento mais elevado e os princípios muito restritivos que regem a gestão da liquidez podem aumentar as despesas bancárias e as taxas de juro aplicadas a investimentos a prazo ou a contas particulares dos clientes.

5.9

No contexto nas novas regulamentações, os bancos aceleram a sua restruturação e recorrem a novas tecnologias (serviços bancários em linha, balcões virtuais, utilização de telemóveis inteligentes).

5.10

A evolução dos canais de distribuição conduzirá, com o tempo, a um estreitamento das redes de agências e a uma contração do emprego. A aplicação da Diretiva sobre os Requisitos de Fundos Próprios IV provocará o aumento do emprego nos bancos ao nível dos departamentos de informática e de gestão do risco, em detrimento de outras atividades bancárias. É necessário desenvolver um diálogo social de qualidade a todos os níveis sobre as questões de emprego e de formação para dominar as evoluções em curso.

6.1

O Parlamento Europeu adotou o princípio de um imposto sobre as transações financeiras e a Comissão está a estudar a sua aplicação. Não há um consenso entre os Estados-Membros e a atitude das autoridades americanas é negativa. A reduzida taxa proposta não deve constituir uma carga insuportável para os bancos nem prejudicar a competitividade a nível mundial. Como salientado em dois pareceres anteriores do CESE (1), o objetivo deste imposto é tanto fornecer novas receitas fiscais, nomeadamente para financiar as ajudas ao desenvolvimento, como alterar o comportamento dos bancos a fim de privilegiar o financiamento da economia a médio e longo prazo, e não operações especulativas a um prazo muito curto.

6.2

A separação entre as atividades da banca de retalho e as da banca de financiamento e investimento é objeto de um estudo encetado por iniciativa do comissário Michel Barnier, que põe em causa o modelo da banca universal. O debate diz respeito a uma separação total, a uma limitação das atividades de banco de investimento ou à proibição de os bancos investirem por conta própria. Alguns peritos contestam esta ideia, defendendo que os bancos universais asseguram a profundidade e a liquidez dos mercados, bem como um melhor financiamento da economia.

6.3

O desenvolvimento da esfera financeira e do setor bancário alterou-se ao longo dos últimos trinta anos: a abertura dos mercados conduziu à globalização das finanças que contribuiu, por sua vez, para o desenvolvimento e a multiplicação dos paraísos fiscais e regulamentares. A concorrência acrescida a nível mundial favoreceu o surgimento de novas instituições financeiras, de novos produtos e serviços.

6.4

Os grandes grupos bancários mostraram as fraquezas e os limites de um crescimento que impossibilita uma boa governação. Terão a tendência de reduzir a sua dimensão para se tornarem mais sólidos, com uma flutuação de benefícios menos marcada e mais previsível, sem bónus extravagantes. Irão concentrar as suas atividades na sua tarefa de base, ou seja, receber os depósitos e distribuir créditos, reduzindo os outros serviços, limitando a sua expansão internacional e concentrando as suas atividades nos mercados em forte crescimento, o que restringirá a sua rentabilidade.

6.5

Graças às novas regras, a atribuição de prémios e as práticas de remuneração dos quadros de gestão será submetida a uma maior responsabilização e a controlos mais rigorosos.

6.6

O controlo bancário alargado a todas as formas de empresas financeiras permitirá controlar a atividade das instituições parabancárias (de tipo «sombra»).

6.7

Há que instaurar regras vinculativas de acesso à profissão de bancário para permitir uma seleção de pessoal com competências que ofereçam mais garantias aos clientes e aos investidores.

6.8

Quando terminadas as ajudas dos Estados e internacionais, consequência das crises financeiras, o setor no seu conjunto irá sem dúvida evoluir em função da conjuntura e do desenvolvimento das novas tecnologias, mas seguirá sobretudo as estratégias próprias de cada empresa bem gerida. Os bancos terão a seu cargo a difícil tarefa de manterem a sua credibilidade enquanto entidades financiadoras da economia real, tendo de fazer face a custos de financiamento mais elevados e a uma rentabilidade reduzida.

4.10.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 299/12

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acelerar o desenvolvimento do conhecimento, a transferência de tecnologias e a sua utilização prática;

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manter a liderança industrial da UE em tecnologias baixas em carbono;

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fomentar a ciência para fazer evoluir as tecnologias energéticas com vista à consecução dos objetivos relativos à energia e ao clima para 2020;

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contribuir para a transição a nível mundial para uma economia com baixos níveis de carbono até 2050.

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As PTE reúnem todas as partes interessadas: centros de investigação e universidades, indústria (grandes agentes e PME), produtores de vegetais, organização sem fins lucrativos e comerciais, associações, autoridades públicas e sindicatos.

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Na plataforma, há uma identificação clara dos «papéis» e da hierarquia no setor. As partes interessadas partilham uma visão comum, um roteiro e um plano de implementação.

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As PTE beneficiam de um contributo e apoio firmes da parte da indústria, um dos pilares fundamentais da economia da UE. As PTE são orientadas para a indústria, o que assegura a pertinência industrial das suas iniciativas. O contributo das PTE abrange não só as necessidades tecnológicas e de investigação, mas também a transferência de tecnologia.

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As PTE têm uma estrutura de gestão simples e são flexíveis, mobilizando as «forças» e partilhando os recursos.

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Os setores industriais relacionados com as PTE ocupam uma posição essencial na cadeia de valor: muitas inovações dependem de processos básicos (indústria manufatora, transformadora, silvicultura e robótica, por exemplo) e materiais (químicos e aços). Como tal, as inovações relacionadas com processos e materiais têm um efeito catalisador na inovação da UE.

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As PTE estão já a enfrentar desafios societais. Estas plataformas abrangem uma área que tem um grande impacto na sociedade em termos de crescimento e de postos de trabalho de valor acrescentado. As PTE respondem a questões políticas essenciais (bioeconomia, matérias-primas e eficiência dos recursos, por exemplo).

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Algumas PTE dispõem de plataformas tecnológicas nacionais e regionais em todos os países da UE.

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A educação é um elemento estratégico das plataformas.

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A partir das PTE existentes, estão já operacionais alguns instrumentos de implementação (por exemplo, parcerias público-privado, agrupamentos, etc.).

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As PTE devem ser pensadas estrategicamente e deve evitar-se que se tornem um grupo de pressão restrito e que percam a sua perspetiva. As PTE poderão ser afetadas pela duplicação ou fragmentação excessiva de atividades.

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Em alguns casos, os «grandes agentes» dominam a ação das PTE.

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Não é fácil reconhecer e atribuir às PTE aplicações finais e produtos inovadores:

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É necessário envidar mais esforços para criar uma perspetiva multissetorial para harmonizar os interesses das partes interessadas e a sua interação.

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As PTE devem melhorar a sua comunicação e a disseminação dos resultados.

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As PTE são essenciais para impulsionar a «política industrial» da UE. As PTN e PTR relacionadas têm uma estrutura idêntica à das PTE a nível dos Estados-Membros, melhorando a coordenação e eficácia das plataformas. A coordenação e harmonização dos programas de I&I europeus, nacionais e regionais devem ser melhoradas em cooperação com as PTE.

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O papel das PTE de criadoras de soluções para os desafios societais ganhará visibilidade graças à estratégia reforçada que consiste em abordar a inovação para além da investigação.

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Foram definidas prioridades específicas para encorajar a inovação nos âmbitos público e privado: Recursos e eficiência energética na indústria de transformação (SPIRE), parcerias público-privadas de indústrias de base biológica, parcerias de inovação europeias no domínio da água, matérias-primas ou cidades inteligentes (em conjunto com o Plano SET e o EMIRI).

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As PTE solicitaram à Comissão um aumento do recurso a ações de apoio à coordenação para promover a cooperação na cadeia de valor e melhorar os esforços de simplificação. A melhoria da cooperação internacional, atraindo o melhor conhecimento global para a comercialização e exploração na UE, poderá ser um contributo de peso para o trabalho das PTE.

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As PTE devem interligar os instrumentos de inovação sustentados pela procura para complementar iniciativas de investigação, com vista a acelerar a absorção no mercado.

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As PTE podem sensibilizar para a importância dos vários processos de manufatura industrial para preservar a prosperidade e o bem-estar na Europa.

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É oportuno manter na esfera das PTE um ensino, aprendizagem e formação orientados para os indivíduos.

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As PTE afirmam que existe falta de recursos financeiros para gerir as plataformas.

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As PTE poderão ser afetadas pelo declínio da indústria da UE. As indústrias da UE estão a perder a sua posição de liderança a nível mundial; são afetadas, na UE, por um nível geralmente baixo de assunção de risco e por falta de reconhecimento do empreendedorismo, em comparação com outras partes do mundo.

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Uma implementação mais eficaz do processo de simplificação do quadro regulamentar da UE (incluindo a participação em projetos da UE), um incremento dos esforços para a redução da fragmentação e da concorrência entre as iniciativas institucionais, uma melhoria da coordenação das políticas bem como da visibilidade no futuro a nível institucional, poderão melhorar a eficácia das PTE.

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Os processos de manufatura e as atividades de investigação e de inovação ligadas a esta atividade estão a perder a sua atratividade social para o grande público e, em especial, para os jovens. Tal é também uma consequência da deslocalização das atividades transformadoras para fora da UE.

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reforçar a posição da UE no âmbito científico;

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reforçar a liderança industrial na inovação, o que inclui grandes investimentos em tecnologias-chave, maior acesso a capital e apoio às PME;

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ajudar a responder às grandes preocupações partilhadas por todos os europeus sobre questões relacionadas com as alterações climáticas, o desenvolvimento dos transportes e da mobilidade sustentáveis.

4.10.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 299/17

1.1

O mundo está sujeito a rápidas transformações geopolíticas. A posição dominante do mundo ocidental está a ser posta em causa, do ponto de vista tanto económico como político. Enquanto os orçamentos da defesa em toda a União Europeia estão a sofrer cortes, a despesa com a defesa está a aumentar em países como a China, a Índia, o Brasil e a Rússia, entre outros. Assim, o CESE apela ao Conselho e à Comissão para que procedam a uma avaliação global dos aspetos determinantes da posição e do papel da UE no mundo, a fim de permitir uma atualização convincente das políticas europeias em matéria de assuntos externos, segurança e defesa.

1.2

A política de defesa é determinada pelos interesses estratégicos dos países, pelas ameaças sentidas por cada um e pelos seus objetivos políticos, que, na Europa, são definidos essencialmente em termos nacionais. Abordagens obsoletas contribuem claramente para a fragmentação, as lacunas, a sobrecapacidade e a falta de interoperabilidade das capacidades de defesa europeias. Há argumentos de peso a favor de uma melhoria da situação. É uma questão de vontade política. Aliás, esta ideia foi defendida de forma convincente já em 1986 (1). Hoje em dia, a situação é muito mais premente em termos políticos, económicos e de defesa. O CESE insta o Conselho a trabalhar seriamente numa política de defesa global da UE.

1.3

A política de defesa e segurança deveria aumentar a autoconfiança da UE e dos Estados-Membros, bem como inspirar confiança na sociedade, no público em geral, em soldados adequadamente equipados, nas empresas e nos trabalhadores do setor. Os cidadãos da UE têm direito a proteção adequada. São cada vez mais necessários armamentos europeus adequados que se adaptem às necessidades do futuro. Para tal, as atuais ações isoladas dos Estados-Membros não são de todo suficientes, para além de implicarem um desperdício do dinheiro dos contribuintes.

1.4

Na linha das políticas e atuais práticas dos EUA e de outros atores mundiais (emergentes), e tendo em conta a responsabilidade exclusiva dos governos de protegerem os cidadãos e de garantirem a segurança, o CESE sublinha a necessidade de definir os interesses estratégicos europeus no quadro da política comum de segurança e defesa (2). Afinal, o triângulo formado pelos assuntos externos e segurança, a defesa e a capacidade industrial é indivisível e apoia a posição da Europa no mundo, os seus interesses económicos e políticos, bem como os seus valores (direitos humanos, democracia). O Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) deve estar diretamente envolvido.

1.5

O CESE chama a atenção para a necessidade de mudar radicalmente a mentalidade e as políticas para que a Europa consiga manter um bom nível de segurança e um setor da defesa forte, criando uma massa crítica com vista à eficácia e a uma boa relação custo-eficiência. Essas mudanças deverão dar origem a um futuro estável e previsível para as forças armadas, que seja digno do peso económico e tecnológico da Europa. Dadas as grandes disparidades entre os Estados-Membros, a responsabilidade primordial neste contexto cabe aos principais Estados-Membros produtores.

1.6

Na opinião do CESE, há fortes argumentos a favor do reforço do planeamento e da coordenação empenhada a nível europeu, a saber:

1.7

Para além das ações da Agência Europeia de Defesa (AED) e do Pacote «Defesa» de 2007 (3), o CESE apela para uma política industrial europeia bem concebida para o setor da defesa, tendo em conta as características específicas deste setor em termos de requisitos governamentais e fundos públicos. No âmbito da Estratégia Europa 2020, esta política industrial deve basear-se nas competências partilhadas a nível nacional e da UE – tendo a AED e a Comissão como parceiros de pleno direito –, em consultas realizadas junto do setor da defesa e de outras partes interessadas, nomeadamente os parceiros sociais, bem como na necessidade de um diálogo social bem estruturado.

1.8

As políticas e o financiamento da UE devem estabelecer uma ligação entre o nível da UE e os investimentos nacionais, a fim de reduzir a fragmentação e a duplicação das despesas públicas, reforçando a qualidade e a interoperabilidade.

1.9

Uma I&D de ponta é crucial para o desenvolvimento de armamento «de nova geração», que é altamente necessário. Uma I&D desse tipo nunca é um domínio que diga exclusivamente respeito à indústria. A principal responsabilidade cabe aos governos. Por isso mesmo, está muito vulnerável aos atuais cortes orçamentais. O Conselho e as partes interessadas devem identificar com urgência e lançar quanto antes programas de investigação que permitam ajudar a indústria europeia a resolver situações indesejáveis de dependência de outras partes. A tecnologia «de aplicação dupla» é uma necessidade. O programa de I&D da UE deve prestar apoio e garantir uma cooperação transfronteiras eficaz no domínio da I&D.

1.10

Há que planear tanto quanto possível o reforço da base tecnológica e industrial da defesa europeia. Para o efeito, são necessárias medidas adequadas a nível da UE (4).

1.11

É necessária uma coordenação mais estreita entre a Comissão, a AED e outras partes interessadas pertinentes da UE. O compromisso renovado do Presidente José Manuel Durão Barroso (5), do Vice-Presidente Antonio Tajani e do Comissário Michel Barnier, bem como a criação do Grupo de Missão para a Defesa (Task Force on Defence) são muito oportunos. O CESE acolhe também favoravelmente a resolução do PE de dezembro passado sobre a defesa europeia, orientada para o futuro, bem como o amplo leque de questões levantadas (6).

1.12

Dentro do mesmo espírito e tendo em vista dar mais força à iniciativa da Comissão Europeia de criar um Grupo de Missão para a Defesa, o CESE insta a Comissão a equacionar publicamente estas questões. A Comissão deveria igualmente considerar avançar elementos de resposta atendendo ao facto de se constatarem disparidades de capacidades industriais e tecnológicas nos Estados-Membros, bem como diferenças ao nível do investimento na investigação e na defesa em geral.

2.1

O artigo 42.o do Tratado da União Europeia afirma que «a política comum de segurança e defesa faz parte integrante da política externa e de segurança comum». O artigo 42.o, n.o 3, acrescenta que os Estados-Membros colocam à disposição da União capacidades militares para a execução dessa política. A Agência Europeia de Defesa (AED) trabalha desde 2005 para reforçar a base tecnológica e industrial do setor da defesa e fornecer melhor equipamento para os soldados. Todavia, os progressos têm sido muito limitados.

2.2

Neste momento, a plena realização do mercado interno e uma coordenação financeira eficaz são grandes prioridades, e ambos os objetivos recebem um importante apoio da Estratégia Europa 2020. Este salto em frente deveria inspirar também novos avanços na defesa europeia.

2.3

No entanto, o setor da defesa não tem tido uma evolução semelhante. O pacto militar celebrado em 1998 entre a França e o Reino Unido pareceu assinalar uma mudança de mentalidade e um novo começo. Também a criação da Companhia Europeia de Aeronáutica, Defesa e Espaço, em 2003, refletiu esse espírito de maior cooperação no domínio da defesa. No entanto, estas iniciativas não foram consolidadas posteriormente. É revelador que os países signatários da Carta de Intenções (grupo de países com uma grande capacidade de produção, ou seja, França, Alemanha, Reino Unido, Itália, Espanha e Suécia) não tenham apresentado nenhuma proposta viável de racionalização ou consolidação, ao contrário das intenções expressas anteriormente.

2.4

A estagnação levou à adoção de abordagens nacionais e a uma concentração na produção nacional. Verifica-se uma certa renacionalização. As empresas industriais sedeadas na Europa estão a concentrar-se nos mercados de exportação. Não existe uma abordagem estratégica comum, nem entre governos nem entre parceiros industriais.

2.5

Entretanto, há novos desafios que afetarão cada vez mais os potenciais mercados. Um enorme desafio é o desenvolvimento de armamento nas economias emergentes. A China, a Rússia, a Índia e o Brasil (os países BRIC), seguidos de outros países mais pequenos, estão a seguir essa via. Prevê-se que, até 2015, o orçamento de defesa da China aumente dos atuais 120 mil milhões de euros para 250 mil milhões. A Rússia anunciou um enorme aumento do seu orçamento de defesa até 2015. Os Estados Unidos gastam mais do dobro do orçamento total europeu, ou seja, 450 mil milhões de euros contra 204 mil milhões em 2007, e o orçamento europeu continua a diminuir. O orçamento europeu para I&D representa, no máximo, 20 % do orçamento americano. Do orçamento de defesa europeu, 50 % é gasto em mão-de-obra, contra 25 % nos Estados Unidos. A Europa tem mais pessoas nas forças armadas, mas estas estão muito menos equipadas. As condições mundiais nunca voltarão a ser o que eram. O tempo não está do nosso lado.

2.6

Ao longo das últimas décadas, vários estudos defenderam a adaptação do setor da defesa ao mercado mundial. Todos eles apontaram deficiências de longa data, pois os mercados da defesa revelam-se muito imperfeitos, continuando a maioria dos países a apoiar a sua «própria» indústria nacional. As tentativas de melhorar os mercados, como o Pacote «Defesa» da UE de 2007, procuraram superar algumas das deficiências dos mercados e harmonizar práticas nacionais divergentes.

2.7

Os problemas em causa são complexos, em parte devido aos longos períodos de tempo que decorrem entre a fase de conceção e a colocação dos produtos em funcionamento. Por isso, o CESE entende que uma abordagem ampla, que abarque uma perspetiva tecnológica, económica e social, seria a melhor forma de analisar esta questão, em vez de nos concentrarmos exclusivamente na perspetiva da defesa.

2.8

Uma questão crucial é a divergência de abordagens estratégicas entre países detentores de uma indústria de armamento considerável, especialmente no que diz respeito à definição de «interesse essencial da segurança nacional» e à relação entre a segurança nacional e os mercados de exportação. Alguns países mais pequenos têm uma indústria razoavelmente bem desenvolvida, ao passo que outros não têm praticamente qualquer instalação de produção. É óbvio que as abordagens dos países diferem segundo as suas necessidades e potencial, o que resulta numa fragmentação e numa visão heterogénea do setor da defesa. Intervenções como a que se realizou na Líbia deixam bem patentes as crescentes disparidades entre os sistemas de armamento existentes. As repercussões devem ser claramente reconhecidas e avaliadas.

2.9

Esta evolução afeta igualmente o investimento e o emprego. O setor da defesa depende enormemente da tecnologia. Emprega diretamente 600 000 pessoas qualificadas e, indiretamente, outros dois milhões. Têm-se sentido pressões preocupantes para efetuar ainda mais cortes orçamentais. Muitas vezes, as instalações de produção estão muito concentradas geograficamente, o que, por um lado, pode levar à emergência de centros de excelência mas, por outro, pode fazer com que uma determinada zona de produção seja muito afetada pelos cortes orçamentais. Estas zonas serão muito prejudicadas se as reorganizações e os cortes não ocorrerem de forma planeada e estruturada.

2.10

Naturalmente, os níveis de emprego atuais são também uma importante fonte de preocupação para os governos. Esta consideração, por sua vez, pode entravar o desenvolvimento de uma visão comum, que é necessária para resolver adequadamente as repercussões sociais de um setor da defesa em declínio, incluindo a perda de conhecimentos e os seus efeitos para o capital humano. Por outro lado, uma visão comum beneficiará uma criação de emprego equilibrada e evitará o risco de os investigadores e os quadros técnicos e científicos altamente especializados emigrarem para países terceiros, situação essa que contraria os objetivos que a UE pretende alcançar com a Estratégia Europa 2020.

2.11

As abordagens da UE e o quadro intergovernamental podem e devem funcionar na mesma perspetiva. Enquanto prevalecer a soberania nacional, qualquer quadro comum terá resultados limitados, trazendo poucas melhorias no que toca à sobrecapacidade, à duplicação de esforços e à fragmentação. São evidentes as contradições entre, por um lado, a filosofia da soberania nacional e, por outro, as necessidades financeiras, tecnológicas, económicas e sociais.

2.12

Assim, é preocupante que o objetivo de unir e partilhar recursos, ou seja, a organização de uma interdependência europeia, não seja apresentado em termos de uma estratégia comum. Apesar do reconhecimento geral de que o contexto internacional mudou, a pressão externa parece não ser ainda suficientemente forte para promover abordagens e soluções comuns. Curiosamente, porém, os países europeus continuam dispostos a manter a sua dependência em relação aos Estados Unidos no que toca à aquisição de material de defesa, em vez de adquirirem produtos europeus.

2.13

Se a Europa pretende manter um setor de segurança e defesa forte, capaz de desenvolver e produzir sistemas de vanguarda e, desse modo, garantir a sua própria segurança, será necessária uma mudança radical das mentalidades e das políticas. Continuar a adiar a tomada de decisões conduziria mais rapidamente a uma redução das capacidades para níveis a partir dos quais a UE dificilmente conseguiria emergir para assumir uma posição cimeira em domínios essenciais. Tal seria ainda mais dificultado pelos cortes nas despesas de I&D, pois afetariam diretamente toda uma geração de investigadores e de trabalhadores qualificados. Se a Europa não for bem-sucedida, algumas indústrias poderão desaparecer, perder-se-ão empregos e desaparecerão conhecimentos especializados, deixando a Europa à mercê de terceiros. É necessário gerar um sentido de urgência e de iniciativa entre todos os que se preocupam com a Europa e com a segurança da União.

3.1

O Tratado da União Europeia sublinha, acertadamente, a ligação indissociável entre as políticas externa, de segurança e de defesa. Uma política externa eficaz tem de assentar em capacidades de defesa convincentes. Por seu turno, devem ser concebidas e desenvolvidas capacidades de defesa adequadas, à luz das ameaças sentidas e dos objetivos acordados, num contexto internacional muito complexo e frágil.

3.2

O principal fator é a posição e o papel da UE no mundo de amanhã, levando em conta as realidades geopolíticas em rápida transformação, em que se verifica a emergência de um número cada vez maior de atores a nível mundial. Nessa perspetiva, o CESE entende ter chegado o momento de empreender um esforço concertado na Europa. A experiência passada e recente prova que, se continuarmos com as abordagens tradicionais, corremos o risco de relegar para segundo plano a Europa e os Estados-Membros.

3.3

O CESE reclama um futuro estável e previsível para as forças armadas europeias, que seja digno do peso económico e tecnológico da Europa. O enorme período de tempo que decorre entre a conceção dos sistemas e a sua entrada em funcionamento confirma a necessidade de tomar decisões já a partir deste ano.

3.4

De um ponto de vista social e político, o CESE destaca quatro aspetos importantes relativamente à necessidade de criar capacidades de defesa eficazes na Europa:

3.5

Está em curso um debate sobre o futuro da política comum de segurança e defesa, embora esse debate raramente seja colocado nestes termos. Muitas questões, como a utilização de agrupamentos táticos, a controvérsia quanto à criação de um quartel-general único, o financiamento das ações da UE ao abrigo desta política, a procura de contribuições para essas missões e os apelos à revisão da Estratégia de Segurança da UE, representam, no fundo, um debate sobre a política comum de segurança e defesa, ainda que não adquiram essa designação. Abordar essas questões nesta perspetiva seria um passo em frente. Além disso, todas as deliberações sobre estes assuntos importantes devem ter também em consideração as implicações das decisões (ou da falta de decisões) para o setor. Esta abordagem demonstrará também que existe uma forte ligação entre as capacidades industriais e a aplicação de uma política comum de segurança e defesa. A responsabilidade principal cabe aos governos.

3.6

A relação transatlântica e a OTAN têm uma importância crucial. Durante muito tempo, os americanos criticaram severamente a forma como os europeus encaram as suas obrigações em termos de defesa no âmbito da Aliança. Dos dois lados do Atlântico levantam-se vozes que reclamam continuamente a criação de um «pilar europeu» na OTAN, mas, até agora, o que se tem verificado é o contrário.

3.7

A falta de um «pilar europeu» adequado tem raízes políticas profundas. Continua a ser insuficiente a vontade política na Europa de definir interesses «estratégicos» ou capacidades militares comuns fundamentais. Por outro lado, os Estados Unidos e outros países utilizam o conceito de atividades estratégicas, abrangendo toda a investigação e as indústrias que contribuem para a segurança global dos seus cidadãos, seja ela civil ou militar.

3.8

Neste contexto, o CESE entende que a criação de um «pilar europeu» permitiria eliminar a excessiva dependência das capacidades militares europeias em relação aos Estados Unidos e substituí-la por uma relação mais equilibrada. A par do debate altamente necessário sobre interesses estratégicos europeus comuns, que é da exclusiva responsabilidade dos governos, será necessário iniciar quanto antes um planeamento metódico, através da cooperação entre as instituições europeias, os Estados-Membros e as indústrias da defesa, bem como uma revisão progressiva do hábito dos Estados-Membros de comprarem automaticamente os produtos colocados no mercado pelos Estados Unidos.

3.9

Melhorar as condições para uma cooperação industrial com as indústrias dos Estados Unidos em circunstâncias mais equitativas será benéfico tanto do ponto de vista industrial como financeiro.

4.1

Há uma relação estreita entre a política externa e a política de defesa/segurança, por um lado, e as indústrias da defesa, por outro. Apesar das privatizações, os governos estão amplamente envolvidos no setor da defesa enquanto consumidores, reguladores e emissores de licenças de exportação.

4.2

As indústrias da defesa dispõem de amplo espaço de manobra nos mercados de exportação. Isto deve-se, em parte, à privatização, mas também ao incentivo dos governos: a crise económica está a transformar alguns ministros da Defesa em assumidos promotores estatais da exportação. De qualquer forma, a crise está a obrigar o setor da defesa a pensar nas exportações como uma característica central dos seus modelos empresariais. O ano de 2011 foi, em média, muito lucrativo para as empresas europeias, que têm também bastante êxito no desenvolvimento da produção «de aplicação dupla».

4.3

Atores de peso mundial, como a China, a Índia e o Brasil, têm as suas próprias ambições em matéria de política externa, que se traduzem por orçamentos de defesa cada vez maiores. Atualmente, esse aumento representa potenciais oportunidades para as exportações europeias, mas até quando? A indústria ainda apresenta resultados razoáveis, mas o seu desempenho baseia-se, em grande medida, em investimentos realizados há cerca de 20 a 25 anos. Um maior declínio ou uma estagnação do investimento neste preciso momento teriam já consequências irreversíveis para o futuro próximo.

4.4

Além disso, realisticamente, espera-se que as potências emergentes comecem a reforçar as suas indústrias de forma independente das indústrias ocidentais e que, subsequentemente, enquanto futuros concorrentes da Europa nos mercados dos países terceiros, venham a bloquear cada vez mais as importações por parte dos países ocidentais ou a impor condições a essas importações.

4.5

Atualmente, não existem novos programas de grande envergadura na Europa em fase de arranque, o que afetará sem dúvida o volume de exportações no futuro. Além disso, há já algum tempo que nenhum dos grandes países emergentes solicita um volume significativo de transferências de tecnologia e de produção para o seu país.

4.6

É bastante provável que os contratos de exportação para uma única aquisição sirvam simplesmente para copiar a tecnologia das indústrias ocidentais. Nestes casos, como alternativa ao bloqueio das importações, poder-se-ia criar instalações de produção (e desenvolvimento) nos países em causa. Neste momento, só se pode especular sobre se essa iniciativa afetaria as instalações europeias e as oportunidades de emprego na UE. A longo prazo, é provável que a posição da indústria europeia seja debilitada pelos países emergentes de grande dimensão. O reforço da tecnologia e da produção nesses países também afetará os (potenciais) mercados de exportação europeus noutros países terceiros. A concorrência tornar-se-á mais feroz, tanto em termos de produtos como de preços.

4.7

Dada a longa duração dos processos de desenvolvimento e produção, bem como os investimentos tecnológicos e a inovação contínua, a Europa requer uma coordenação bem orientada para garantir um setor da defesa atualizado e autónomo. Enquanto a dimensão dos mercados for essencialmente definida pelas fronteiras nacionais, ela estará quase automaticamente abaixo da massa crítica, mesmo nos Estados-Membros de grande dimensão. A exportação para os países terceiros poderá aliviar esta situação até certo ponto, mas o futuro é incerto e as condições do mercado são, frequentemente, muito pouco estáveis.

4.8

O contínuo declínio dos orçamentos, que, nas atuais circunstâncias, implica restrições consideráveis, deveria funcionar como um sinal de alarme, uma vez que afeta os orçamentos de investimento e contratação pública, especialmente quando os custos de operação e de manutenção se mantêm ao mesmo nível ou aumentam como resultado de operações militares em curso (Afeganistão, Líbia, operações de combate à pirataria, para referir apenas algumas).

4.9

Como resultado, são adiados ou até cancelados investimentos essenciais para a indústria, a fim de garantir a manutenção e renovação das capacidades de produção e desenvolvimento. Além disso, em épocas difíceis, a própria indústria estará menos preparada para investir nessa manutenção ou em novas atividades. Só trabalhando em conjunto, de forma coerente, será possível garantir os investimentos necessários.

4.10

O CESE advoga uma política industrial europeia bem concebida para o setor da defesa, desde a conceção dos sistemas até à fase operacional. Trata-se de uma questão de política industrial específica. Este é, por natureza, um mercado público: a I&D necessita de financiamento para além do capital de arranque, devido à ausência de margens de lucro nas fases iniciais e a requisitos governamentais específicos. É necessário identificar as principais capacidades industriais europeias, bem como as políticas de investimento necessárias para promover uma produção europeia robusta. Uma vez que não há um único país com recursos suficientes para financiar armamentos de «nova geração», é necessário combinar os objetivos e recursos nacionais e europeus, tanto em termos financeiros como industriais. A governação deve basear-se em competências europeias e nacionais partilhadas, segundo a Estratégia Europa 2020 acordada. Esta abordagem constitui igualmente um quadro eficaz para otimizar a coordenação entre instituições europeias, bem como na Comissão, que ainda funciona muito abaixo do seu potencial. Neste contexto, o grupo de missão que iniciará em breve as suas atividades, funcionando como plataforma – e reunindo a Comissão, a Agência Europeia de Defesa e o Serviço Europeu para a Ação Externa – para debater prioridades, capacidades e lacunas, poderá prestar um apoio valioso.

4.11

A I&D é uma questão fulcral. O setor da defesa representa uma atividade industrial altamente tecnológica e que requer elevados níveis de conhecimento, o que também é necessário para o pleno desenvolvimento de protótipos. A I&D quase nunca é um domínio que diga exclusivamente respeito à indústria. Os ciclos de vida do desenvolvimento de produtos e dos sistemas são demasiado longos e o impacto financeiro é demasiado oneroso para que o setor possa acarretar por si só todos os riscos financeiros. O passado demonstra que todos os programas bem-sucedidos são executados em conjunto pelos governos e pela indústria.

4.12

Em todo o mundo, os governos são responsáveis por uma percentagem muito elevada de I&D para a defesa, seja através de apoios diretos, seja indiretamente com a aquisição de produtos. Dada a natureza dos produtos, não é surpreendente que as indústrias do setor da defesa, em geral, evitem níveis excessivos de risco financeiro. A I&D no domínio da defesa está particularmente vulnerável aos cortes governamentais.

4.13

Consequentemente, para além da consolidação industrial, é necessário que os Estados-Membros, a Comissão e a indústria cheguem a acordo quanto aos níveis suficientes de financiamento e à união de recursos para a investigação, a tecnologia e o desenvolvimento. O investimento na defesa requer um elevado nível de financiamento para projetos de I&D e tecnológicos. Além disso, importa garantir o acesso a tecnologias críticas. Se as tecnologias críticas para o desenvolvimento e a produção deixarem de estar acessíveis devido a restrições às exportações impostas por terceiros, tal formará enormes entraves ao cumprimento dos objetivos no domínio da segurança europeia.

4.14

A I&D empreendida à margem das organizações da defesa representa um papel cada vez mais importante graças aos avanços alcançados na ciência e tecnologia independentes em muitos domínios. Muitas vezes, só nas últimas fases de desenvolvimento é que a aplicação final do produto determina se a I&D pode ser definida como I&D para a defesa ou para fins civis. A I&D «de aplicação dupla» assume uma importância cada vez maior na defesa, por exemplo, na área das tecnologias da informação. Assim, é de crucial importância que a base industrial e tecnológica de defesa europeia estimule a I&D «de aplicação dupla», em especial visto que esta permite o financiamento proveniente de fontes externas ao domínio da defesa.

4.15

Os níveis de financiamento público da UE para a I&D devem ser acordados entre os Estados-Membros. O financiamento pode ser efetuado através do 8.o Programa-Quadro ou de um fundo separado, de preferência por via de pacotes dedicados a domínios de investigação avançada, como por exemplo a nanotecnologia e a inteligência artificial. Dada a relação entre o setor da defesa e o setor público, há que prever procedimentos especiais.

4.16

A Agência Europeia de Defesa e a Comissão deverão desempenhar um papel de destaque, conforme previsto no Quadro Europeu de Cooperação, também para evitar interferências políticas no quotidiano. A AED deve ter a oportunidade de desempenhar o seu papel na íntegra, nos termos do Tratado de Lisboa (7).

4.17

Uma mão-de-obra adequada e dotada de competências atualizadas é essencial para qualquer programa industrial e de I&D no domínio da defesa (8). Este é outro motivo de peso para que se crie um quadro estável para a I&D e a indústria, em vez de se proceder a reestruturações descoordenadas. Importa ter presente que a mão-de-obra do setor da defesa é o alicerce sobre o qual se constrói o futuro das capacidades de defesa. A consulta da indústria, dos institutos de I&D e de ensino superior, das organizações militares e dos sindicatos interessados, bem como a comunicação com estes intervenientes, deverá ajudar a garantir que a reestruturação em curso e a produção de armamento orientada para o futuro na Europa serão conduzidas devidamente.

4.18

As restrições orçamentais tornam necessário combater a duplicação de esforços e a ineficácia. Uma consolidação controlada não significa necessariamente gerar grandes empresas. Significa atingir massa crítica e qualidade suficientes, segundo normas internacionais, de forma a garantir uma posição competitiva nos mercados domésticos e de países terceiros. É cada vez mais necessário que o planeamento dos projetos seja coordenado a nível europeu, pelos governos, pelos atores pertinentes da UE e pela indústria.

4.19

É um facto que há diferenças na dimensão e na capacidade de produção das indústrias. Os Estados-Membros divergem consideravelmente em termos de peso industrial. Qualquer acordo entre os países participantes deve, nomeadamente, assegurar que as indústrias dos países que não pertencem ao grupo dos signatários da Carta de Intenções (isto é, o grupo dos maiores produtores) sejam associadas a projetos pertinentes. Esta abordagem não só é vantajosa do ponto de vista político mas promove também uma relação frutuosa entre as empresas de maior e menor dimensão, bem como institutos de investigação. Enquanto fornecedoras, as PME devem contribuir eficazmente para cadeias de especialização inteligentes.

4.20

Convém dar particular atenção à vulnerabilidade sentida por alguns países da Europa central em virtude da sua posição geográfica exposta. Tendo em conta que os cidadãos destes países se devem sentir bem protegidos e que convém aproveitar plenamente os conhecimentos técnicos específicos no domínio da defesa, o CESE sublinha a necessidade de integrar adequadamente os conhecimentos e as competências disponíveis em países da Europa central nos projetos de defesa atuais e futuros.

4.21

Um mercado integrado europeu para produtos de defesa constituiria um mercado interno mais estável. Para além de combinar os mercados nacionais existentes, um mercado europeu encorajaria a harmonização, ou mesmo a normalização, dos requisitos e das regras de contratação pública entre os vários Estados-Membros. Uma maior harmonização ou normalização também melhoraria as condições financeiras e económicas, reforçando a competitividade das empresas europeias num mercado global.

4.22

Um mercado europeu da defesa teria uma massa crítica. Assim, o CESE assinala os efeitos nefastos que poderão ocorrer se os Estados-Membros continuarem a comprar produtos no mercado estrangeiro, especialmente nos Estados Unidos. Em primeiro lugar, esta prática compromete as vantagens que um mercado europeu teria para a indústria, gerando um aumento dos preços dos produtos de defesa para os clientes europeus se a indústria for impedida de os vender em mercados de países terceiros, onde a concorrência (estatal) se tornará cada vez mais feroz. Em segundo lugar, os países europeus que adquirem os produtos do mercado americano custeiam as despesas americanas em tecnologia, que estão incluídas no custo desses produtos.

4.23

Dadas as perspetivas financeiras e de política internacional, é indispensável proceder a um debate europeu fundamental e tirar daí conclusões operacionais. Se nem todos os Estados-Membros estiverem dispostos a participar num quadro comum, deverá prevalecer o princípio da «cooperação reforçada». Uma maior integração e uma atitude positiva em relação à aquisição de produtos europeus será a única forma de se conseguir uma dimensão de mercado comparável ao dos Estados Unidos. Sem um mercado doméstico eficaz, há boas razões para duvidar que a indústria europeia tenha qualquer hipótese de competir a nível mundial.

5.1

O panorama industrial entre as várias forças armadas – terrestres, navais, aéreas – difere muito de país para país. Em certos domínios, já não há nenhum país que possa ser considerado capaz de desenvolver por si só novas gerações de armamento.

5.2

No setor terrestre, apenas um número limitado de grandes empresas de integração de sistemas tem capacidade para desenvolver e produzir tanques de combate pesados e veículos militares mais leves. Os principais produtores europeus encontram-se em França, na Alemanha e no Reino Unido. Há um vasto leque de fabricantes de subsistemas e fornecedores de terceiro grau, verificando-se uma sub-representação da Europa Central.

5.3

Muitos países desenvolvem a sua «própria» indústria naval e constroem embarcações que variam muito de país para país em termos de tamanho e complexidade. As nações signatárias da Carta de Intenções e os Países Baixos encontram-se na dianteira, nomeadamente no âmbito da conceção e de instalações complexas de investigação naval, que diferem bastante do desenvolvimento da construção naval civil. Também aqui existe uma vasta gama de fabricantes de subsistemas e fornecedores de terceiro grau.

5.4

Só alguns países desenvolvem e produzem aviões militares. A indústria está concentrada num pequeno número de empresas, maioritariamente multinacionais, que operam a nível europeu e para além deste: essencialmente a Companhia Europeia de Aeronáutica, Defesa e Espaço, a BAE Systems, a Dassault e a Saab Aircraft. A investigação avançada no domínio da aeronáutica está limitada a alguns países.

5.5

O setor da eletrónica, nomeadamente a área de Comando, Controlo e Comunicações, assume uma importância cada vez maior na defesa, com grandes operadores industriais, como a Thales, a BAE Systems e a Finmeccanica. Para os maiores grupos industriais europeus no domínio da eletrónica, ou seja, a Philips e a Siemens, a defesa não é tão importante. Para eles, o volume de produção em massa de componentes eletrónicos, como circuitos integrados para a defesa, com uma boa relação custo-benefício é, de qualquer maneira, demasiado pequeno. Contudo, o envolvimento destes grandes grupos industriais salienta a importância da aplicação dupla neste domínio.

5.6

No que respeita a munições e explosivos, o número de indústrias tem vindo a decair gradualmente nas últimas décadas, em parte devido a restrições ambientais. Por motivos de segurança pública, essas indústrias são obrigadas a deslocalizar ou simplesmente encerrar as instalações de produção mais antigas.

5.7

O acesso a tecnologias críticas é essencial e deve ser apoiado no âmbito de uma política comum de segurança e defesa. O mesmo se aplica a determinados materiais, como fibras de carbono ou materiais para componentes eletrónicos.

5.8

O Pacote «Defesa» de 2007, adotado em 2009, pode prestar um apoio significativo. Os Estados-Membros deveriam ter transposto as diretivas durante o verão de 2011. É ainda demasiado cedo para uma manifestação positiva ou cética em relação às suas repercussões na criação de um mercado interno. O processo não está concluído e ainda se aguarda a concretização do objetivo da transferência intercomunitária de produtos de defesa, bem como de conceitos como os interesses essenciais de segurança nacional.

5.9

O artigo 346.o do TFUE estabelece uma derrogação em relação à legislação da UE sobre contratos públicos, a fim de proteger os interesses essenciais de segurança nacional. Esta formulação abrangente pode impedir o devido desenvolvimento do mercado, em particular em cadeias de abastecimento desejáveis. O CESE defende uma interpretação mais específica do artigo 346.o que preveja oportunidades suficientes para soluções europeias e cadeias de abastecimento europeias eficientes, promovendo a garantia do abastecimento, as especialidades disponíveis nos Estados-Membros e uma boa relação custo-benefício.

5.10

A segurança nacional da informação gera problemas semelhantes aos mencionados no ponto 5.9 e deve ser igualmente revista. Esta é também uma questão importante e sensível no caso da participação de indústrias europeias em projetos de defesa nos EUA.

5.11

O esquema de partilha e união de recursos deve ser orientado para o futuro, incluindo programas de formação comuns. Condição essencial é que se passe da palavra à planificação concreta e a uma abordagem bem orientada com etapas claramente definidas. Contudo, enquanto não houver um consenso em relação às doutrinas de defesa, será muito difícil concretizar de maneira viável este objetivo de partilha e união de recursos.

4.10.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 299/24

—

incluir os homens nos debates e a comunicação;

—

abolir os estereótipos de género, em particular na educação e no percurso de carreira;

—

promover estudos académicos que possam levar ao arranque de novas empresas pelas mulheres;

—

garantir um acesso justo a financiamento e recursos em termos equitativos; e

—

melhorar a proteção social para os trabalhadores independentes.

—

a Rede Europeia de Mentores para Empresárias, inaugurada durante um evento da Presidência polaca, em 15 de novembro de 2011. Esta rede é uma das medidas propostas na revisão de 2011 da Lei das Pequenas Empresas e pretende reforçar e complementar as ações para promover, apoiar e encorajar o empreendedorismo feminino;

—

a Rede europeia para a promoção do espírito empresarial feminino (WES);

—

o Portal para as Mulheres Empresárias (6).

—

eliminar a discriminação ilícita e o assédio em razão do sexo;

—

promover a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens.

5.1.3.1

Criar um gabinete de mulheres europeias proprietárias de empresas na Comissão Europeia e nos ministérios competentes dos Estados-Membros. De preferência sem ser nos ministérios responsáveis pela igualdade de oportunidades, a fim de distinguir claramente entre as atividades empresariais económicas e as responsabilidades de igualdade de géneros. Deverá dispor de um mandato sério, com metas e recursos. A DG Empresas e Indústria tem, atualmente, 1 membro do pessoal em cada 900 dedicado unicamente ao empreendedorismo feminino na Europa!

5.1.3.2

Nomear um diretor responsável pelas empresas femininas/representante ou alto representante na Comissão Europeia e nos ministérios que se ocupam das empresas nos Estados-Membros, mas com um papel transversal de sensibilização para os benefícios económicos que se obtêm ao encorajar mais mulheres a criar e desenvolver empresas. Estes gabinetes devem ser temporários (4 a 10 anos, dependendo da economia e da estrutura de financiamento) e devem ter um mandato muito claro, com objetivos específicos e responsabilização. O diretor responsável pelas empresas femininas/representante ou alto representante poderá ser também responsável por promover as vertentes da indústria e académicas que levam a um aumento do empreendedorismo feminino, como, por exemplo, a investigação, a ciência, a alta tecnologia, as vendas diretas e o desenvolvimento de TIC e tecnologias em linha.

5.1.3.3

Recolher dados essenciais que permitam aferir e quantificar a atribuição de recursos para mulheres empresárias – uma causa importante da discriminação das mulheres no mundo empresarial, especialmente nas fases de arranque. Apoiar a atualização anual das políticas e da investigação sobre as empresas femininas nas regiões europeias. Melhorar a recolha e o acesso a dados repartidos por género nos serviços governamentais e nas agências. É essencial que a DG Empresas e Indústria e os ministérios de desenvolvimento económico nos Estados-Membros realizem uma avaliação do impacto nos géneros, recolhendo dados relevantes como o número de mulheres empresárias, o número de empresas pertencentes a mulheres, o número de empregados nessas empresas e a atribuição de recursos a essas empresas e empresárias. É importante reconhecer que países como a Austrália, o Canadá e os Estados Unidos conseguiram aumentar os níveis de empreendedorismo feminino através da recolha e da análise desses dados.

5.1.3.4

Aplicar a legislação vigente no âmbito da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens. Dados recentes mostram que o desemprego das mulheres atingiu o nível mais elevado em 23 anos em toda a Europa. Verifica-se ainda um nível recorde de jovens que não estão ativos economicamente, incluindo muitas mulheres licenciadas. A disparidade salarial entre mulheres e homens existe e há uma representação feminina insuficiente nos processos decisórios em toda a Europa. É essencial que a UE e os Estados-Membros cumpram a sua obrigação em matéria de igualdade entre os géneros, repartindo a informação por género, em especial na recolha de dados e na atribuição de recursos.

5.2.1.1

Que todas as atividades relacionadas com a promoção do empreendedorismo feminino e das empresas pertencentes a mulheres tragam vantagens sociais e económicas para todos, devendo os homens ser incentivados a participar neste debate e reconhecer que a promoção da atividade empresarial das mulheres proporciona um valor acrescentado. As comunicações, redes e formação relevantes deverão incluir os dois géneros e a proteção social deverá garantir também igualdade de tratamento para todos na sociedade.

5.2.1.2

Garantir o acesso ao empreendedorismo a todos, assegurando que a educação a todos os níveis elimina os estereótipos de género dos empresários e gerindo a linguagem e a terminologia usada para descrever os empresários. Ao mesmo tempo, garantir que o apoio atualmente prestado aos empresários pelas universidades e demais estabelecimentos de ensino é atrativo e útil para as jovens, eliminando a disparidade entre o número de homens e mulheres jovens que criam empresas.

5.2.1.3

Promover percursos de carreira tradicionais e não tradicionais para mulheres de todas as idades, de forma neutra em termos de género. A Europa tem muitas mulheres licenciadas altamente qualificadas, muitas das quais atualmente desempregadas devido à crise, que podem não ter considerado como opção terem a sua própria empresa.

5.2.1.4

Criar centros dedicados às empresas de mulheres, que disponibilizem informações empresariais essenciais, redes, partilha de conhecimento, formação e mentoria. Há países da UE onde estes não existem e, muitas vezes, têm falta de recursos nas associações empresariais e nas câmaras de comércio da União Europeia. Contudo, estes centros, que aplicam os recursos conscienciosamente, podem ser muito eficazes na promoção do empreendedorismo feminino. Encontramos muitos exemplos de boas práticas na Alemanha.

5.2.1.5

Garantir apoio e acesso a informações, fundos e recursos no domínio da investigação, ciência e tecnologia a mulheres que possam querer criar a sua própria empresa ou desenvolver a sua investigação ou inovações.

5.2.1.6

Que as instituições financeiras revejam a divulgação de informações sobre empréstimos relativamente ao género. Há estudos que revelam que o nível de empréstimos a mulheres é baixo e muitas vezes com taxas de juros muito mais altas que para os homens (15).

5.2.1.7

Rever os esquemas de segurança social para todos os empresários, mas em especial os aspetos práticos dos esquemas para as mulheres empresárias durante a gravidez e a maternidade. Plano de ação da Comissão: a agenda europeia para o espírito empresarial (16) chama a atenção para a necessidade de melhorar os esquemas de segurança social, mas não avança o suficiente com propostas relevantes.

5.2.1.8

Desenvolver e aplicar a nível da UE uma convenção sobre a radiodifusão pública, para incentivar os organismos de radiodifusão dos Estados-Membros a empenhar-se em definir metas sobre cobertura mediática equilibrada em termos de género no que se refere ao empreendedorismo – Tirar as mulheres das «páginas femininas» e colocá-las nas páginas empresariais! Há estudos que indicam que a cobertura mediática pode influenciar significativa e efetivamente as perceções e as atitudes para com as mulheres empresárias. Uma maior cobertura mediática de empresárias de sucesso, enquanto modelos a seguir, terá um impacto mensurável sobre as atitudes sociais em relação ao empreendedorismo feminino.

4.10.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 299/29

1.1

As potencialidades das mulheres que trabalham e ou desenvolvem uma atividade empresarial nas zonas rurais e agrícolas devem ser analisadas, recenseadas e valorizadas em todas as políticas da UE, e não penalizadas por algumas delas, sendo esta uma condição necessária para que as mulheres possam ser agentes de desenvolvimento e de inovação e ajudar todo este setor a sair da crise.

1.2

Importa assegurar igualdade de tratamento e de oportunidades e ações de promoção das condições das mulheres em toda a legislação e nos programas da UE, mediante uma integração eficaz da dimensão do género, simplificando os procedimentos de acesso aos recursos e verificando periodicamente os resultados.

1.3

As mulheres devem participar nos planos de desenvolvimento a nível territorial e regional, o que pressupõe capacitá-las para participar e exprimir necessidades, experiências e projetos (reforço das capacidades).

1.4

A interação das universidades e centros de investigação com as mulheres em causa deve ter por objetivo, nomeadamente, analisar potencialidades e necessidades, fornecer instrumentos formativos e tecnológicos para apoiar o desenvolvimento de empresas dirigidas por mulheres e melhorar a qualidade do trabalho e de vida das mulheres na agricultura.

1.5

As TIC (1) são fundamentais para desenvolver e melhorar a atividade da mulher na agricultura, desde que sejam eficazes, bem repartidas pelo território, acessíveis e pouco dispendiosas (banda larga). As TIC também podem gerar trabalho para os técnicos deste domínio.

1.6

A criação de redes de mulheres, facilitada por TIC eficazes, permite forjar contactos, fomentar a participação, tecer relações e trocar boas práticas com outras mulheres na UE e em países terceiros, o que beneficia a cooperação internacional e o comércio.

1.7

A formação deve ser orientada para as necessidades e as potencialidades destas mulheres, às quais podem ser confiadas formas inovadoras de divulgação dos conhecimentos (grupos de discussão e autoformação, páginas de jornais, ações de informação em estabelecimentos escolares, etc.).

1.8

Para que as mulheres se possam organizar e participar, desenvolvendo as suas potencialidades, são necessários serviços de apoio eficientes, acessíveis e flexíveis que as libertem das tarefas de prestação de cuidados. Isto inclui domínios como a saúde, os transportes, o crédito, a distribuição, o marketing, a assistência a pessoas idosas e a crianças, e ainda setores no âmbito da assistência social às mulheres que não beneficiam de tais serviços. Também neste caso, os serviços de apoio geram emprego.

1.9

Todos os Estados-Membros da UE deveriam diligenciar no sentido do reconhecimento jurídico das cônjuges auxiliares nas tarefas agrícolas para que possam beneficiar de proteção social e assistência na saúde. Seria conveniente que, na UE, se definisse um quadro regulamentar para uma cotitularização, eventualmente através de um estatuto específico da mulher no mundo agrorrural.

1.10

As mulheres podem contribuir para a sustentabilidade da agricultura e do território se possuírem os conhecimentos e a tecnologia necessários para o efeito (tecnologias verdes, gestão e utilização eficaz dos recursos, produção de energias limpas). Para criar este tipo de empresas inovadoras e sustentáveis, cabe prever um procedimento acelerado que facilite o acesso simplificado aos recursos (em particular no âmbito do 2.o pilar da PAC).

1.11

As mulheres podem ser o motor da revitalização do artesanato, dos produtos tradicionais de qualidade e biológicos, inclusive mediante uma interação mais estreita entre produtoras e consumidoras, que importa estudar e valorizar (como no caso das cadeias curtas de abastecimento).

1.12

A reforma da PAC e as políticas de desenvolvimento rural devem contribuir para promover o trabalho e a atividade das mulheres, nomeadamente por meio de programas temáticos reservados às mulheres (2.o pilar).

1.13

Os Estados-Membros, as regiões, as autarquias e os parceiros sociais são corresponsáveis pela promoção do potencial das mulheres que vivem num meio rural e agrícola ao garantir uma moldura legal e a aplicação de um quadro jurídico adequado que garanta o princípio de igualdade e de representação de homens e de mulheres, inclusivamente nas suas estruturas internas. Exemplos positivos existentes em determinados Estados-Membros devem servir de estímulo para que – tal como solicita o Parlamento Europeu – as mulheres estejam devidamente representadas em todos os órgãos políticos, económicos e sociais do setor agrícola e das zonas rurais.

2.1

Subestima-se o potencial das mulheres na agricultura e nas zonas rurais – as únicas referências às mulheres no relatório de 2010 sobre a PAC (2) aparecem apenas nas estatísticas do Eurostat, enquanto o relatório de 2010 sobre o desenvolvimento só de fugida se refere às disparidades entre homens e mulheres nas taxas de participação no mercado de trabalho (76 % para os homens e 62 % para as mulheres (3)). Mesmo a interessante decisão do Conselho de 20 de fevereiro de 2006 relativa às orientações estratégicas comunitárias de desenvolvimento rural (4) só refere as mulheres em relação à necessidade de encorajar o seu acesso ao trabalho.

2.2

O Parlamento Europeu, em contrapartida, na sua resolução de 2011 sobre o papel das mulheres na agricultura e nas zonas rurais (5), enumera com precisão os principais desafios que as mulheres enfrentam e aponta algumas pistas estratégicas para as apoiar nesta importante realidade social e económica. O CESE subscreve a análise e as conclusões do PE, remetendo igualmente para uma série de pareceres que emitiu (6).

2.3

O CESE aprecia a proposta de regulamento da Comissão que estabelece disposições comuns relativas aos fundos estruturais e os documentos de trabalho dos serviços da Comissão (7) que a acompanham, bem como a comunicação referente à parceria europeia de inovação «Produtividade e Sustentabilidade no Setor Agrícola» (8). Estes documentos contêm elementos interessantes que permitem antever uma maior atenção às questões de género, por parte das instituições, esperando-se que deles resultem decisões apropriadas por parte do Conselho.

2.4

O CESE regozija-se com as atividades de organizações de mulheres agricultoras e redes equiparáveis numa série de Estados-Membros, sendo algumas autónomas e outras integradas em associações de agricultores. Há também organizações de jovens agricultores que se empenham de forma notável na igualdade entre homens e mulheres. Assim, muitas mulheres obtêm qualificações e são incentivadas a assumir um maior envolvimento empresarial, social, profissional e político. Além disso, têm uma importante quota-parte nos progressos alcançados até hoje, nomeadamente no que toca à proteção social das famílias de agricultores. Em algumas associações de agricultores, que têm sido tradicionalmente dominadas por homens, as mulheres exercem hoje em dia uma grande influência (9). Situações como esta deveriam servir de exemplo em todos os Estados-Membros.»

2.5

O presente parecer propõe-se identificar, em paralelo aos documentos citados, alguns critérios e medidas aptas a ajudar as mulheres a explorar o seu potencial enquanto trabalhadoras e empreendedoras, assumindo um papel inovador em prol de um desenvolvimento sustentável e de empregos de qualidade. Recensear as potencialidades e as necessidades do trabalho e do empreendedorismo femininos no contexto agrícola e rural pode melhorar e otimizar a produção, conferir-lhe uma dimensão estratégica, diversificá-la e contribuir para uma maior coerência entre a PAC e as políticas de desenvolvimento rural e de coesão territorial.

3.1

As sucessivas reformas da PAC esbateram as fronteiras conceptuais entre economia agrícola, economia rural e gestão/valorização do território, o que alargou o campo (10) de análise dos problemas enfrentados pelas mulheres e tornou ainda mais evidente a necessidade de dados precisos, discriminados e qualitativos, aprofundando os esforços já realizados pelo Eurostat. A resolução do PE de 2011 considera que há 26,7 milhões de pessoas «que trabalham na agricultura», 42 % das quais (ou seja, 11,2 milhões) são mulheres, englobando o conjunto das atividades agrícolas e rurais em cujo âmbito realizam qualquer trabalho (embora, frequentemente, não seja o único nem o principal). Em contrapartida, o Eurostat mede o emprego agrícola com base nas unidades de trabalho anuais (UTA), o que reduz para 11,1 milhões o número total de homens e mulheres que em 2010 realizavam qualquer tipo de atividade no setor agrícola (atividades agrícolas, florestais, cinegéticas e de pesca) e, consequentemente, o das mulheres para cerca de 4,7 milhões (11).

3.2

Esta referência a métodos estatísticos serve para ilustrar que o que está em causa não é uma questão quantitativa mas o caráter estratégico do setor agrorrural na sua interação com os territórios urbanos e periurbanos e o seu desenvolvimento sustentável (ambiental e social). Há, por isso, que encarar a realidade das mulheres na agricultura e nas zonas rurais sob um duplo prisma: o alto nível das normas de produção da agricultura europeia e o potencial que as mulheres representam e que pode ser explorado com recursos limitados mercê de uma gestão eficaz e orientada. Importa ter em mente que se está a atravessar um momento de graves crises que criam dificuldades – mas também oportunidades – para as mulheres que vivem e trabalham na agricultura e nas zonas rurais.

4.1

Dados recentes sobre a situação agrorrural indicam que, após uma quebra da produção e do emprego causada pelo abrandamento do consumo e das exportações, o setor voltou a crescer, registando-se um aumento das receitas. O mercado interno, em particular, denota uma certa predileção pela qualidade e a sustentabilidade. Em várias regiões, a aquisição de produtos locais (a chamada distribuição a «quilómetro zero» ou de fileira curta (12)) e/ou biológicos obtém a preferência dos consumidores.

4.2

No atinente ao emprego, perderam-se cerca de 900 mil postos de trabalho na agricultura entre 2007 e 2008, enquanto em 2008 e 2009 o saldo foi de menos 200 mil unidades de trabalho anuais (13). A evolução negativa do emprego poderia, por isso, estabilizar-se em valores que refletem uma diminuição natural no número de trabalhadores devido aos processos de racionalização das empresas, com uma redução da mão de obra não qualificada em benefício da mais qualificada.

4.3

Não obstante estes motivos de otimismo, ainda não saímos da crise e as condições das mulheres também não melhoraram – grande parte das produções agrícolas continua a utilizar informalmente a mão de obra feminina, que se encontra já numa posição de forte desvantagem quer no tocante ao trabalho a tempo inteiro (26 % das mulheres contra 52 % dos homens) quer no tocante ao trabalho a tempo parcial (9,7 % dos homens contra 11,8 % das mulheres) (14). Para além destes dados, há ainda o domínio do trabalho sazonal (que representa uma enorme percentagem de trabalhadores face a uma redução percentual de trabalhadores com contrato sem termo), trabalho informal e ilegal, isto é, uma vasta realidade «invisível» ou problemática não quantificada, sobre a qual é preciso agir fomentando medidas que levem à regularização do trabalho subterrâneo e, na medida do possível, estabilizem o trabalho feminino.

4.3.1

A situação das mulheres migrantes (tanto intracomunitárias como extracomunitárias) é muito preocupante, sendo-lhes amiúde negados os direitos mais elementares, começando pelo pagamento de salários com atraso ou com abatimentos injustificados e sem qualquer fundamento. A situação piorou desde o início da crise e não pode ser justificada pelas dificuldades na concessão de crédito às pequenas empresas agrícolas e de transformação; são muitos os casos de trabalhadoras obrigadas a regressar ao seu país de origem sem terem sido pagas ou que ficaram à mercê de exploradores, criminosos e traficantes de mão de obra que, infelizmente, em alguns países da UE ainda não são puníveis penalmente.

4.3.2

A dispersão territorial e a dimensão reduzida de muitas explorações agrícolas contribuem para dificultar o controlo do cumprimento das relações laborais. Contudo, uma gestão atenta por parte das administrações locais, a par dos parceiros sociais e das organizações da sociedade civil, pode constituir o ponto de partida para combater irregularidades e criminalidade, garantindo os direitos e a segurança de todos.

5.1

A dimensão qualitativa da produção agrícola é um aspeto importante do trabalho das mulheres quer enquanto produtoras, cônjuges auxiliares ou transmissoras de tradições, de criatividade e de práticas genuínas. Para valorizar esta realidade, há que tomar decisões concertadas a nível territorial.

5.2

O desenvolvimento e a aplicação de técnicas de produção avançadas, a investigação e a formação devem assentar na interação entre os centros de investigação e as universidades, por um lado, e as zonas agrícolas e rurais, por outro, levando em conta nos seus estudos as necessidades das mulheres e a análise das suas potencialidades.

5.3

Tende-se, com frequência, a julgar que a solução para todo e qualquer problema relacionado com a melhoria da qualidade e a promoção da competitividade passa pela realização de formações. Há o risco de proliferação quantitativa, não qualitativa, e orientada da oferta de formação, que muitas vezes não responde adequadamente às necessidades concretas da economia e dos atores sociais em causa, nem se integra em estratégias participadas de desenvolvimento sustentável. Para se desenvolver, o setor agrorrural precisa de trabalhadoras e de empresárias bem preparadas, mas, por si só, a formação não assegura automaticamente a requalificação do trabalho, da atividade e da vida, quando faltam estruturas e serviços e não se criam postos de trabalho sustentáveis e de qualidade.

6.1

Qualquer intervenção em matéria de formação, de prestação de serviços ou de racionalização deve assentar numa análise das condições concretas e da disponibilidade das mulheres que vivem e trabalham no setor agrorrural. Isto implica um estudo atento do território, das potencialidades e das expectativas das pessoas, que deverá ser realizado com a participação ativa das mulheres interessadas. A participação é uma dinâmica que responsabiliza tanto os poderes nacionais, regionais e locais como também as organizações socioprofissionais. É possível aumentar o potencial global de um território se as potencialidades das mulheres que lá vivem puderem desabrochar. Com programas bem direcionados e eficazes em prol da inovação, do empreendedorismo e do trabalho feminino, é possível criar postos de trabalho (em particular para os jovens), travando e, por vezes, invertendo mesmo a tendência para o despovoamento das zonas rurais.

6.1.1

Universidades e territórios devem interagir na análise destas potencialidades, cabendo envolver os centros de investigação na conceção e na avaliação dos planos de desenvolvimento. Tal implica garantir ligações eficazes entre as universidades e as mulheres, recorrendo a TIC avançadas e acessíveis, para realizar estudos aprofundados e experimentá-los no terreno (15).

6.1.2

Os planos de desenvolvimento territorial devem incluir ações específicas de formação dirigidas às trabalhadoras, às cônjuges auxiliares de agricultores e às empresárias, valorizando a sua capacidade de adaptação, de inovação e de transmissão de conhecimentos e de comportamentos. As mulheres que recebem formação deveriam ser incentivadas a partilhá-la com outras através de instrumentos formais (cooperativas, estruturas de participação nas decisões dos órgãos de poder local, grupos de ação no âmbito do desenvolvimento rural, etc.) e informais (grupos de discussão e autoformação, ações em estabelecimentos escolares, transmissões radiofónicas e televisivas, rubricas em jornais, empresas sociais, etc.). O estímulo não passa unicamente por recursos financeiros mas igualmente por tempo disponível proporcionado às mulheres graças à existência de serviços adequados no território (licenças com vencimento, estruturas de assistência à infância, transportes eficientes e gratuitos (16), substituições temporárias para assistência à família, creches no meio rural, etc.

6.2

Uma cobertura de Internet eficiente, rápida (banda larga) e pouco dispendiosa é uma condição prévia, tendo em conta que na UE há países em que menos de 60 % dos agregados familiares têm ligação à Internet. Uma utilização mais alargada das TIC também pode facilitar a formação à distância e a comunicação entre partes distantes do território, e constitui um incentivo para comunicar com mulheres do setor agrorrural de outros países, suscitando inclusivamente o interesse para a aprendizagem de línguas e o intercâmbio de experiências.

6.2.1

Além disso, as TIC favorecem a constituição de redes de empresárias, de cônjuges de agricultores e de trabalhadoras que, estimuladas pela presença de migrantes extracomunitárias, comuniquem e interajam com mulheres de países terceiros. Deste modo poderá nascer um intercâmbio profícuo de experiências, uma melhor cooperação para o desenvolvimento e até mesmo uma maior integração comercial, além de que representa um contributo para superar o desafio alimentar à escala planetária.

6.3

A saúde das mulheres no contexto agrorrural é uma prioridade. Serviços de saúde eficazes – incluindo de telemedicina e de telediagnóstico – e postos médicos de qualidade deverão controlar a saúde, a segurança e as doenças profissionais nos locais de trabalho, o que também poderá criar postos de trabalho para pessoal especializado. Estes serviços (em particular, no âmbito da saúde genésica e da prevenção ginecológica) deveriam ser gratuitos – em todo o caso, os custos deveriam ser sempre em função dos rendimentos e dos encargos familiares. Um aspeto crucial é a presença de muitas mulheres idosas. Em alguns países com forte vocação agrorrural, a esperança de vida das mulheres é significativamente superior à dos homens, pelo que a população feminina é maioritária na faixa etária dos indivíduos com mais de 60 anos (17). Para estas mulheres, é indispensável que haja serviços médicos, de assistência e de acompanhamento, inclusive para não obrigar as mais jovens a assumir encargos familiares adicionais.

6.4

A condição das cônjuges que participam nas tarefas agrícolas continua a ser alvo de tratamento muito diferente consoante os países. Não são reconhecidas formalmente como trabalhadoras, apesar do trabalho intenso que desempenham no setor, e, em alguns Estados-Membros, continuam a não usufruir de proteção social em matéria de saúde e de pensões de reforma (excetuando a cobertura universal prevista pelo Estado-providência). São necessários instrumentos que lhes garantam algum tipo de cobertura mediante, por exemplo, fundos de pensões específicos promovidos pelos parceiros sociais ou pelas coletividades territoriais. Seria conveniente que se definisse um quadro regulamentar da cotitularização, eventualmente através de um estatuto europeu específico da mulher no mundo agrorrural.

6.5

A utilização racional da energia e a eliminação de resíduos são domínios em que as mulheres assumem um papel fulcral enquanto administradoras da economia familiar. A recolha seletiva de resíduos e a existência de estruturas adequadas de compostagem e de transformação (biomassa) são compatíveis com os objetivos de poupança energética e com ciclos virtuosos de uma produção agrícola e biológica efetivamente autossuficiente do ponto de vista energético. Há que facilitar o acesso às novas tecnologias verdes para a produção e a utilização eficiente de recursos e criar incentivos específicos nesse âmbito para as empresas e as atividades geridas por mulheres.

6.6

Em muitos países, a iniciativa de grupos de mulheres traduziu-se em experiências positivas de agroturismo cooperativo, com ótimos resultados de gestão. Face ao interesse crescente por este tipo de turismo, conviria ligar em rede estas atividades e divulgar as melhores práticas do setor.

6.7

Para contribuir para o desenvolvimento sustentável e a atividade das mulheres (amiúde exercida em pequenas parcelas), a distribuição tem de ser de grande qualidade, eficaz e flexível – cooperativas locais de distribuição poderiam favorecer, a baixo custo, a venda de produtos típicos de qualidade a preços mais acessíveis. Os eventos especificamente vocacionados para a promoção destes produtos revelaram-se também de grande utilidade.

6.8

É importante valorizar as produções artesanais e tradicionais que se estão a perder. Ações orientadas de informação e de marketing podem contribuir para manter ou criar atividades e postos de trabalho, combatendo o êxodo rural e a deterioração da qualidade decorrente das importações em massa. Por conseguinte, é indispensável uma interação eficaz de serviços, tecnologias e transportes adequados que liguem as zonas rurais e agrícolas aos mercados urbanos (18).

6.9

É necessário melhorar o acesso ao crédito para criar empresas e cooperativas agrícolas e artesanais, responsabilizando os bancos tradicionais (em particular, as caixas agrícolas e as caixas de poupança locais) e promovendo programas de microcrédito dirigidos prioritariamente às mulheres.

7.1

Enquanto se aguarda a aprovação da proposta de regulamento com as disposições comuns dos fundos estruturais (19), recorde-se que o Regulamento FEADER salienta a necessidade de utilizar os recursos do fundo para promover a igualdade de género e prevê a informação e a participação de organismos empenhados na consecução deste objetivo (20). Poder-se-ia reforçar o novo regulamento comum introduzindo um procedimento acelerado (fast track) para as mulheres que criam empresas agrorrurais ou artesanais inovadoras e sustentáveis. Isto aumentaria o peso e a capacidade propositiva das organizações da sociedade civil envolvidas na parceria mencionada no artigo 6.o do regulamento citado.

7.2

Relativamente à proposta de regulamento comum dos fundos, já objeto de um parecer do CESE (21), reitera-se a forte preocupação pelo impacto potencial dos condicionalismos macroeconómicos (artigo 21.o) nos projetos para o desenvolvimento de iniciativas em prol das mulheres. O CESE solicita que, através de uma disposição específica, se evite prejudicar direta ou indiretamente os indivíduos mais frágeis, entre os quais figuram as mulheres.

7.3

O CESE espera que a Comissão, sem deixar de prosseguir o trabalho já empreendido nas propostas citadas, reaja mais prontamente à mudança e às exigências das mulheres, evitando sobretudo tornar mais rígidos, em termos de conteúdo e de métodos, os programas de promoção da condição feminina no meio agrorrural.

7.4

Uma participação mais forte e eficaz das mulheres no desenvolvimento agrorrural deve sistematicamente fazer parte integrante dos programas europeus de investigação e desenvolvimento, de formação (Fundo Social Europeu e não só) e de mobilidade dos trabalhadores, para além, naturalmente, da aplicação da política de coesão económica, social e territorial.

7.5

As normas, programas e projetos relativos à aplicação do 2.o pilar da PAC deveriam ser objeto de controlos periódicos no âmbito da monitorização desta política, a fim de assegurar a sua eficácia na consecução do objetivo da igualdade de oportunidades e a utilização apropriada dos recursos.

7.6

Haverá que prever igualmente subprogramas temáticos para as mulheres no quadro de políticas de desenvolvimento rural, devendo valorizar-se e divulgar-se convenientemente as experiências empreendidas pelo Programa Leader.

7.7

Para desenvolver programas que incluam nas suas prioridades a exploração do potencial das mulheres, o território – na sua aceção física, administrativa e sociológica – deve ser o principal protagonista de uma dinâmica participativa. As organizações de parceiros sociais e da sociedade civil deverão partilhar uma responsabilidade direta pelas decisões e respetiva aplicação. Para o efeito, terão também de se mostrar capazes de representar concreta e eficazmente as necessidades das mulheres e sabê-las integrar a todos os níveis das organizações, velando pelo reforço das suas capacidades específicas.

7.7.1

O CESE convida todas as organizações nele representadas a terem em grande atenção as mulheres que trabalham e vivem no meio rural e agrícola, a serem porta-vozes das suas necessidades e aspirações e a integrá-las sistematicamente nas diferentes estruturas de parceria horizontal e vertical.

4.10.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 299/34

1.1

Consciente do interesse comum numa aproximação entre a UE e a República da Moldávia, e na sequência da sua missão de março de 2012, o CESE decidiu apresentar, no presente parecer, as seguintes recomendações com vista a:

1.2

Nas suas recomendações à Comissão e ao Parlamento Europeu, o Comité defende que se chegue a um acordo de comércio livre equilibrado que garanta o envolvimento das organizações da sociedade civil em todas as fases do processo. Para se conseguir este tipo de acordo é preciso articular a ação da Comissão com a do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE). O Comité preconiza que:

1.3

Ao dirigir as suas recomendações às autoridades públicas moldavas, o Comité incentiva o governo e o parlamento:

1.4

Ao dirigir as suas recomendações às organizações da sociedade civil da Moldávia, o Comité deseja desenvolver as suas relações com a sociedade civil deste país no quadro da Parceria Oriental. Submete à sociedade civil as propostas que se seguem e que estaria disposto a apresentar na Moldávia por ocasião de uma conferência com vista a concretizar o eixo relativo ao contacto com os povos da parceria. Para além da criação de um conselho económico, social e ambiental, o CESE recomenda aos parceiros sociais e aos parceiros da sociedade civil o seguinte:

2.1

A sociedade civil moldava já está envolvida numa política de aproximação à UE através de uma série de mecanismos. O CNP – órgão consultivo criado em janeiro de 2011 e composto de 30 membros – trabalha com o governo, havendo outra instância consultiva que funciona junto do parlamento. A Convenção Nacional para a Integração Europeia, fundada em novembro de 2010, reúne diversas organizações que visam apresentar propostas e dar informações sobre o processo de integração europeia, permitindo assim um diálogo direto e aberto com as partes interessadas. Além disso, surgiram várias plataformas temáticas de organizações da sociedade civil a nível nacional.

2.2

Diversas organizações moldavas participam em vários grupos do fórum da sociedade civil da Parceria Oriental – democracia, direitos humanos, boa governação e estabilidade, recomendações gerais, ambiente, energia e alterações climáticas, contactos interpessoais. O CESE advoga a criação de um quinto grupo de trabalho sobre o diálogo social que se dedique igualmente, de um modo mais geral, às questões económicas e sociais (3).

2.3

Os parceiros sociais têm um papel fundamental na aproximação entre a UE e a Moldávia. A independência das organizações sindicais, reconhecida pela Constituição, está enquadrada por uma lei de julho de 2000 que garante a liberdade sindical, a negociação coletiva e a proteção dos seus haveres. O panorama sindical mudou bastante nos últimos anos: os dois sindicatos existentes (CSRM e Solidaritate) fundiram-se numa central sindical única (a Confederação Nacional dos Sindicatos da Moldávia), que, depois da adesão à Confederação Sindical Internacional, começou a participar nas atividades e reuniões internacionais. Poderia também solicitar a obtenção de um estatuto de observador junto da Confederação Europeia dos Sindicatos.

2.3.1

A organização patronal mais representativa é a Confederação Nacional dos Empregadores da Moldávia, fundada em 1996 e composta por 32 membros, que se declara como organização apolítica e independente. A Agência Nacional para a Ocupação da Força de Trabalho gere o projeto Mobility Partnership [Parceria para a Mobilidade] entre a UE e a Moldávia, para que a integração do mercado de trabalho da Moldávia se processe com fluidez. As organizações patronais participam nesta integração aplicando as decisões do projeto a nível local e regional.

2.3.2

Por conseguinte, seria útil reforçar as células de informação sobre as questões relativas ao acordo de comércio livre global e aprofundado junto dos parceiros sociais, trabalhando em colaboração com homólogos europeus ou dos Estados-Membros.

2.4

A situação de certas categorias da população especialmente nas zonas rurais continua a ser frágil. A deterioração da situação social atinge sobretudo as mulheres: desemprego elevado, escassa qualificação, salários mais baixos, emprego sazonal, prestações sociais inferiores. As mulheres têm direitos semelhantes aos homens, mas são mais vulneráveis no mercado de trabalho, além de que representam apenas 14 % dos empresários moldavos. A população rural continua a ser a categoria mais representada entre as pessoas que vivem abaixo da linha da pobreza (4), e o peso da população rural pobre acentuou-se em 2009. A situação das crianças expostas a diversos flagelos – sem domicílio fixo, trabalho infantil, tráficos, prostituição – é preocupante. O fenómeno dos «órfãos sociais», isto é, crianças entregues pelas próprias famílias a orfanatos, devido à situação de pobreza, mantém-se a um nível elevado.

2.5

O funcionamento dos meios de comunicação social melhorou nos últimos anos. No final de outubro de 2010, o Conselho de Coordenação do Audiovisual adotou, com a ajuda da UE e do Conselho da Europa, uma nova metodologia para acompanhar a cobertura mediática política. Além disso, foram criados dois novos canais de televisão em 2010 (Jurnal TV e Publika TV) e quatro novas estações de rádio (Radio Sport, Aquarelle FM, Publika FM, Prime FM). A formação de jornalistas em assuntos europeus deveria ser uma prioridade. Os progressos no domínio da liberdade de expressão vão fazer com que seja possível informar melhor os cidadãos, o mundo dos negócios e, em particular os agricultores, acerca dos desafios da aproximação.

2.6

Apesar de avanços inegáveis, a sociedade civil enfrenta graves problemas de organização. Subsistem desigualdades territoriais: o setor não governamental atua nos grandes centros – Quichinau, Balti, Cahul e Ungheni – mas é pouco ativo numa grande parte do território do país. Em contrapartida, os sindicatos têm uma melhor cobertura territorial. Por causa da cissão que subsiste, a cooperação entre as duas margens do Dniester é ainda bastante limitada. Além disso, as ONG dependem fortemente de alguns doadores externos, o que pode comprometer a sua independência e sustentabilidade. Finalmente, ainda que sejam de qualidade, as redes de peritos assentam num círculo demasiado restrito de especialistas, já que a lista de grandes ONG não evoluiu nada nos últimos anos.

3.1

A preparação de um acordo deste tipo entre a União Europeia e a Moldávia abrange bens, serviços e investimentos, mas, por ser global e aprofundado, leva à transposição e à aplicação efetiva do acervo comunitário em matéria de comércio. Pressupõe um acompanhamento apropriado e grandes reformas. A economia moldava sofre de falta de competitividade devido a vários fatores: infraestruturas de transporte (em especial rodoviárias) fracas, mercado interno de reduzida dimensão, ambiente pouco inovador, instabilidade crónica das políticas, difícil acesso aos financiamentos e corrupção. As exportações já não estão exclusivamente viradas para mercados pós-soviéticos. A reorientação do comércio externo para a Europa é uma realidade, já que cerca de metade das exportações tem como destino esta área geográfica. Isto deve-se ao aumento da parte dos têxteis nas exportações (de 10 % em 1999 para 22,7 % em 2008) (5), devido ao baixo custo da mão de obra qualificada.

3.2

Está a decorrer um estudo de impacto sobre desenvolvimento sustentável concomitantemente com o início das negociações e, até setembro de 2012, deverá proporcionar elementos sobre os efeitos positivos e negativos de uma tal abertura comercial (6). No caderno de encargos dos consultores (7), o CESE deverá ser consultado sobre os desafios desta negociação e os contributos para a consulta pública. O Comité deverá, além disso, prestar especial atenção ao documento de «posicionamento» que a Comissão elaborará no seguimento deste estudo de impacto e ficará atento às medidas de acompanhamento.

3.3

Os riscos ligados ao acordo são circunscritos no atinente à UE; dizem essencialmente respeito às normas sanitárias e fitossanitárias e garantia de investimentos. A indispensável melhoria do ambiente dos negócios para atrair investimentos europeus passa por uma luta mais intensa contra a corrupção. O índice de perceção da corrupção de 2011 coloca a Moldávia no 112.o lugar a nível mundial, com a classificação de 2,9 num máximo de 10 (8). As instituições em causa são o Centro de Luta contra os Crimes Económicos e a Corrupção e o Serviço do Procurador Especial Anticorrupção. A legislação em vigor é adequada mas a execução da política anticorrupção continua a ser deficiente. São de lamentar a falta de financiamento da vida política, a atitude predominantemente fatalista dos cidadãos e o escasso envolvimento da sociedade civil nestas questões. A luta contra a corrupção faz parte das principais prioridades dos doadores internacionais (Conselho da Europa, UE, SIDA, Banco Mundial, PNUD, USAID, etc.). Diversas coligações de ONG tornaram-se também ativas neste setor (Centro para a Análise e a Prevenção da Corrupção, Transparency International Moldova, Aliança Anticorrupção e ainda o Centro de Jornalismo de Investigação). A alternância política ainda não deu resultados palpáveis neste domínio.

3.4

O ACLGA terá numerosas repercussões no domínio social. Neste contexto, o CESE realça a importância do diálogo social para o desenvolvimento do país. Recomenda a adoção do protocolo de reclamações coletivas da Carta Social do Conselho Europa, a melhoria da inspeção do trabalho e a criação de tribunais do trabalho. As autoridades moldavas colaboram com a OIT sobre a questão do trabalho ilegal, tendo em vista a aproximação aos padrões europeus, e participam no Ano Europeu do Envelhecimento Ativo e da Solidariedade entre Gerações em 2012. Convém também melhorar o acolhimento dos migrantes que regressam à Moldávia e promover os direitos dos moldavos no estrangeiro. A formação e a requalificação da mão de obra fazem igualmente parte das intervenções prioritárias.

3.5

Na Moldávia, o setor agrícola e agroalimentar é essencial para a negociação do acordo. A agricultura deste país tem ainda de progredir em termos de certificação de origem, controlo da conformidade com as normas sanitárias e fitossanitárias e observância das regras da concorrência para poder exportar para mercados europeus e garantir a sua segurança alimentar. Até à data, as normas foram adotadas mas a sua aplicação é um processo longo e oneroso, em especial em relação às produções animais (em 2008, o único produto animal exportável foi o mel). Dado que o alinhamento com as normas europeias acarreta custos elevados para os pequenos produtores, as autoridades devem conduzir uma política de reformas institucionais e de ajuda aos setores agroalimentar e vinícola. Serão apreciados, neste contexto, projetos financiados pelo dispositivo «Ajuda ao comércio» da Comissão Europeia.

3.6

As indústrias, durante muito tempo em declínio, parecem poder tirar proveito de preços competitivos, sobretudo pela proximidade dos mercados europeus, como revela a rápida progressão do setor têxtil. Esta indústria ligeira pode implantar-se em todo o território, particularmente nas regiões mais pobres do Sul. A indústria automóvel registou um forte impulso no norte do país graças a investidores alemães. A participação da Moldávia na estratégia para a região do Danúbio e a modernização das grandes instalações industriais (designadamente as localizadas na margem direita do Dniester) seriam um trunfo para o desenvolvimento.

3.7

Para ser global e aprofundado, o acordo de comércio livre com a UE deve alicerçar-se na capacidade da Moldávia de incorporar o acervo comunitário. Esta exigência implicará um acompanhamento financeiro adequado. A experiência dos alargamentos ao mercado interno demonstrou cabalmente o papel determinante dos fundos estruturais para a coesão social e territorial. O Comité recomenda, portanto, que sejam adotadas medidas de acompanhamento de valor equivalente para limitar os riscos de aprofundamento das desigualdades sociais ou das disparidades territoriais. Nesta ótica, o comité de acompanhamento do acordo seguirá com especial atenção a execução do programa para a agricultura e o desenvolvimento rural (ENPARD).

3.8

O balanço ecológico da Moldávia causa grandes preocupações para o futuro (solo, água, energia), que devem ser tidas em conta na negociação do acordo. A herança soviética neste domínio é particularmente pesada, sobretudo no atinente à gestão dos resíduos tóxicos. As secas que se fizeram sentir nos últimos anos revelam que a economia moldava é vulnerável à degradação do ambiente e do clima. Além disso, mais de metade dos lençóis freáticos está poluída, quando precisamente as águas subterrâneas cobrem dois terços das necessidades de água potável da população. A política ambiental é caracterizada essencialmente pela escassez de meios que lhe são atribuídos, não obstante compromissos internacionais como os do BEI. Além disso, há uma grande falta de sensibilização dos agentes económicos, ainda pouco conscientes do que está em jogo no domínio dos transportes ou da construção. A Moldávia, que aderiu à Comunidade Europeia da Energia, é igualmente muito dependente de importações de energias fósseis e a sua eficiência energética continua a ser bastante fraca. O CESE preconiza que se apoiem as organizações de defesa do ambiente em matéria de economia de energia, utilização racional dos recursos e gestão dos resíduos.

3.9

O estudo de impacto deve prestar especial atenção à situação da Transnístria para avaliar, à luz do referido acordo de comércio livre, as possíveis consequências do mesmo para a segurança das fronteiras e respetivos impactos económicos e sociais. Este acordo poderia contribuir para esbater os conflitos internos e garantir a integridade territorial.

4.1

Para que sociedade civil avance para mais diálogo e consulta, o CESE recomenda a criação de um conselho económico, social e ambiental à semelhança do que sucede noutros países da região. O estudo das várias experiências europeias permitirá à Moldávia encontrar uma via própria.

4.2

O projeto de um CESAM responderá à necessidade de estruturação da sociedade civil e consolidará a sua influência e pertinência. A atual proliferação de estruturas ad hoc fornece um quadro flexível e experimental, mas a sua permanência é incerta e frágil o seu funcionamento. A justaposição das posições dos parceiros sociais e dos movimentos associativos ou ONG faz com que a visibilidade dessas posições no debate público seja menor.

4.3

O CESAM daria um contributo interessante para lograr consensos quanto às opções de sociedade, permitindo que o modelo de desenvolvimento tome em consideração os diferentes interesses. Um trabalho em comum escorado na concertação deve construir-se em torno dos três pilares do desenvolvimento sustentável. É igualmente um passo importante no sentido de uma estratégia viável de reintegração da Transnístria.

4.4

Um CESAM permite garantir a independência das análises, pondo-as ao abrigo de questiúnculas partidárias e sobre a origem dos recursos, ao mesmo tempo que possibilita o confronto de pontos de vista. Convirá também abordar questões de luta contra a discriminação em razão de sexo, origem ou religião.

4.5

Um CESAM da Moldávia responderá à necessidade de avaliar as políticas públicas relacionadas com a adoção do acervo comunitário. Esse órgão poderia acolher o comité de acompanhamento do acordo comercial em relação com o Comité Económico e Social Europeu.

4.10.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 299/39

4.10.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 299/45

3.2.1

Inversão da «pirâmide de produção», com uma abordagem transnacional de cooperação cuja massa crítica garanta a escala e o alcance necessários. Partindo do produtor individual ou familiar, devem promover-se as associações e as cooperativas de base - elementos dinamizadores da economia rural – integrando-as em estruturas maiores – redes regionais e polos competitivos – que aproximem os agricultores de segmentos dos circuitos de comercialização com maior valor agregado. Esta estruturação cooperativa permitirá maximizar os rendimentos e assegurar a diversidade da procura, encurtando os circuitos de comercialização entre os nós de produção e de consumo (8). A integração cooperativa (9) garante igualmente uma maior rastreabilidade ao longo de todo o processo, no domínio da qualidade e no da formação de preços, o que implica, por sua vez, otimização de recursos e maior eficiência.

3.2.2

Retorno social cooperativo. Os benefícios gerados através da rede de cooperativas revertem para as próprias cooperativas, o que aumenta as possibilidades de melhorarem a sua posição no mercado, conduz a uma maior empregabilidade e ao acesso a recursos básicos mais universal e em condições mais favoráveis para os produtores e os consumidores e favorece a realização de sinergias no novo ambiente de relações comerciais.

3.2.3

Concentração da procura  (10). Com as cooperativas de consumidores e a promoção de redes de consumidores que reagrupam a procura dos cidadãos pretende-se um acesso mais fácil aos produtos de qualidade a preços mais vantajosos. O contacto direto com os produtores constrói-se progressivamente a partir dos mercados locais e de proximidade até ao aperfeiçoamento de operações comerciais virtuais na internet. Esta abordagem coincide com as metas estabelecidas pelas principais organizações de agricultores e de cooperativas agroalimentares da União Europeia: «O objetivo é promover/apoiar as iniciativas dos agricultores que vendem os seus produtos diretamente aos consumidores finais (por exemplo, venda direta na exploração agrícola, através de cooperativas agrícolas, nos mercados locais mediante plataformas coletivas ou empresas controladas pelos produtores)» (11).

3.2.4

Modelo circular  (12) de mercado baseado em circuitos de comercialização mais curtos. Para contrariar o peso excessivo dos atores que não adicionam valor à cadeia de comercialização de produtos agroalimentares, há que promover a escolha de canais de comercialização que aproximem o mais possível as unidades de produção das unidades de consumo, entendendo estas, respetivamente, como os produtores primários e os consumidores finais (13). Assim, facilita-se o aparecimento de «circuitos de mercado» que permitem um ajuste perfeito de meios e custos entre as necessidades da população e os recursos produtivos, evitando excedentes ou défices que podem artificialmente fazer flutuar os preços. Isto levará a um funcionamento mais justo, transparente e equilibrado da cadeia de abastecimento de alimentos e ajudará a eliminar muitas práticas abusivas e desleais que comprometem a concorrência justa.

3.2.5

Novas tecnologias  (14). A inovação tecnológica é a pedra angular sobre a qual assenta o conceito de um mercado mais cooperativo, tanto no desenvolvimento de técnicas inovadoras de produção agroalimentar, bem como nas infraestruturas logísticas necessárias para otimizar a eficiência dos processos de comunicação na implementação de redes inteligentes de produção, distribuição e consumo (como formas de organização que têm um alto nível de auto-organização e flexibilidade evolutiva e possuem a capacidade de aprender a agir para alcançar os objetivos). O caráter viral, a interoperabilidade e a interligação destas redes num ambiente digital permitirá substituir os intermediários inúteis. Por conseguinte, as novas tecnologias devem ser as ferramentas para configurar um processo que leve a uma maior eficiência coletiva, aplicando a inovação nas cadeias alimentares e o seu valor de transformação.

3.3.1

Adoção de medidas no âmbito das políticas da UE. Importa promover, mediante a reforma do quadro legal e de uma política de incentivos adequada, medidas para apoiar o fomento de cooperativas através de agências de desenvolvimento, crédito financeiro, etc., medidas de integração e internacionalização cooperativa, medidas de coesão e inovação social e medidas de reforço das parcerias entre as instituições públicas e as pequenas e médias empresas, cooperativas, associações de consumidores e outros organismos.

3.3.2

Contratos públicos cooperativos  (15). Os avanços realizados nos últimos anos no âmbito dos contratos públicos ecológicos e, mais recentemente, na adoção de critérios éticos nos processos de contratação da administração pública têm um grande impacto na projeção social e económica das ações que visam a sustentabilidade e a cooperação. A função exemplar que envolve a compra pública e o volume elevado que comporta uma tal aquisição constituem sem dúvida um instrumento de promoção essencial para alcançar os objetivos propostos. Estimular a circulação dos fluxos de mercado entre as administrações públicas e as redes de cooperativas pode ser decisivo para um novo modelo de produção e consumo sustentável.

3.3.3

Marcas de qualidade  (16). As marcas de qualidade são instrumentos indiretos de promoção que comprovam a origem, as características e os atributos dos produtos comercializados, com destaque, neste caso, para o valor acrescentado do elemento social que acompanha a produção cooperativa («marca cooperativa»). Esta imagem de marca oferece visibilidade e permite ao associativismo agrário passar de uma orientação de produção para uma orientação de mercado.

3.3.4

Transparência e informação aos consumidores  (17). Relacionada com campanhas de sensibilização e consciencialização do público sobre a tomada de decisões de compra no âmbito de um mercado cooperativo, a transparência, especialmente em relação à qualidade e rastreabilidade, é um fator de equilíbrio na cadeia de valor que resulta no aumento da simetria da informação e na ação coordenada entre produção e consumo - necessários para a eficácia de um modelo baseado na sustentabilidade – relacionando temporal e espacialmente a oferta e a procura na integração dos respetivos processos de comercialização. Há igualmente que dar prioridade aos reagrupamentos de consumidores, assim como às redes que levam à concentração adequada da procura final de produtos agroalimentares.

3.3.5

Educação e formação para o empreendedorismo social e o cooperativismo  (18). Embora seja claramente um instrumento pró-ativo, cujo efeito não se observa imediatamente, é, no entanto, fundamental para a consolidação das mudanças efetuadas no mercado. O conhecimento e a assimilação de princípios cooperativos nas escolas não só cria uma atitude precoce favorável a este modelo cooperativo e à cooperação como uma fonte de confiança, mas permite igualmente difundir estas práticas junto dos pais, incutindo-lhes padrões de consumo sintonizados com as ações propostas. Neste sentido, tem um significado especial promover o empreendedorismo entre os jovens de modo a incentivá-los e motivá-los para a criação e o desenvolvimento de cooperativas, seja na fase de produção, de comercialização ou de consumo. Para tudo isso contribui, sem dúvida, o conhecimento, a troca e a divulgação de boas práticas cooperativas.

3.3.6

Tratamento fiscal diferenciado  (19). É necessária uma tributação mais justa, a fim de orientar o consumo para uma utilização eficiente dos recursos (20), tendo mais em conta o conteúdo de cada produto em termos socioambientais e de valor social acrescido com base na fórmula cooperativa. Em qualquer quadro fiscal específico, os incentivos fiscais e as ajudas compensatórias são alguns dos instrumentos mais diretos e que têm maior potencial para alcançar os objetivos visados. Conforme demonstra a experiência anterior em vários Estados-Membros, a adoção de um tratamento fiscal diferenciado promove a autonomia e a independência financeira mas, à semelhança de algumas das iniciativas acima propostas, requer uma análise prévia do seu impacto.

3.3.7

Implementação tecnológica. O progresso tecnológico e o acesso universal constituem o melhor impulso para atingir os objetivos delineados. Nesse sentido, cabe destacar as seguintes iniciativas: a investigação e inovação aplicadas à produção agroalimentar, a criação de novos espaços e canais de comercialização e, por último, o aumento da certificação de qualidade, através da atribuição de pontos adicionais de acordo com o valor nutritivo, a segurança do abastecimento e outros benefícios públicos e, ao invés, nomeadamente através da dedução de pontos em função das externalidades negativas sociais e ambientais de modo que se possam validar critérios como a saúde e a segurança alimentar, a pegada ecológica ou o impacto social, e, além disso, sejam avaliados pelos consumidores quanto ao preço e aos custos de produção e distribuição. A implementação deste instrumento de certificação requer o contributo de elementos, como a telefonia inteligente, as aplicações informáticas específicas e as redes sociais.

3.4.1

económico: o acesso seguro e estável dos produtos dos agricultores aos mercados, o financiamento sustentável, os investimentos socialmente responsáveis, a dinamização do mercado, a defesa da concorrência, a proteção dos direitos e dos interesses dos consumidores, etc.;

3.4.2

social: o ordenamento do território, o desenvolvimento rural e a inclusão social, o património cultural e a identidade local e regional, a soberania e a segurança alimentar, a não sobreprodução de alimentos e o acesso aos mesmos, a rastreabilidade social dos produtos, a não deslocalização das empresas, a garantia de salários justos, a melhoria das condições de trabalho, a responsabilidade social e o consumo responsável, a saúde da comunidade e os estilos de vida saudáveis, a participação direta dos cidadãos nas decisões das instituições que os representam, etc.;

3.4.3

ambiental: a poupança de energia, a conservação dos ecossistemas, as pegadas ecológicas, a agroecologia, a utilização racional e responsável de matérias-primas e de recursos naturais, o ciclo de vida de produtos agroalimentares, a criação de emprego «verde» como estratégia de difusão do mercado, etc.

4.10.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 299/49

—

defende a necessidade de um quadro jurídico harmonizado na UE que se aplique a todo o setor da aviação e evite práticas de subvenção não controladas, garantindo a igualdade de condições para todos os intervenientes no mercado, incluindo a nível local;

—

concorda que, em princípio, os investimentos privados não podem ser considerados ajudas estatais. Ao mesmo tempo, um interveniente do setor público pode atuar como investidor privado se o investimento se justificar do ponto de vista comercial;

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recomenda que as ajudas estatais para investimentos em infraestruturas de aeroportos e as ajudas ao arranque das companhias aéreas só sejam concedidas em casos rigorosamente definidos e sejam limitadas em função do período de tempo e da intensidade;

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subscreve a necessidade de os aeroportos e companhias aéreas terem acesso a todas as informações sobre as ajudas, bem como sobre as condições de obtenção das mesmas;

—

apela a que se estimule mais o diálogo social e que se evite o dumping social no setor;

—

sublinha a importância da aplicação adequada das orientações: é fundamental garantir o cumprimento;

—

apela a uma política de longo prazo em matéria de desenvolvimento dos aeroportos regionais. As orientações sobre a aviação só poderão ser aplicadas com sucesso se houver acordo sobre prioridades de ação claras para o desenvolvimento dos aeroportos regionais.

—

necessidade de simplificar e aumentar a transparência das orientações;

—

apoio a um maior controlo do cumprimento das normas sobre ajudas estatais concedidas aos aeroportos e às companhias aéreas;

—

introdução de uma nova categoria de regras para evitar distorções da concorrência entre aeroportos situados na mesma zona de atração;

—

mais clareza e previsibilidade das normas sobre ajudas ao investimento (definição clara dos parâmetros financeiros).

—

não deve haver distorções da concorrência;

—

deve-se melhorar o desenvolvimento e a acessibilidade das regiões, reforçando o transporte aéreo regional;

—

deve-se evitar a duplicação de aeroportos não rentáveis;

—

deve-se evitar a criação e a manutenção de excesso de capacidade.

4.10.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 299/54

1.1

O CESE pretende sublinhar, antes de mais, que a empresa é, por definição, o ator principal das estratégias de adaptação dos operadores nos mercados, estando, por isso, no centro dos processos de reestruturação.

1.2

O Comité salienta a importância do papel que a Comissão Consultiva das Mutações Industriais desempenhou e continua a desempenhar, em matéria de reestruturações industriais, como palco de diálogo construtivo e de elaboração de ideias e de propostas dirigidas à Comissão, ao Conselho e ao Parlamento Europeu.

1.3

O CESE salienta que as reestruturações tendem a ser processos complexos. Antecipar a mudança significa preparar as empresas e os trabalhadores para enfrentarem os novos desafios, minimizando o impacto social das mutações, maximizando as oportunidades de êxito, gerando um clima de confiança recíproca e envolvendo com determinação os parceiros sociais e a sociedade civil organizada.

1.4

Os trabalhadores e as empresas da UE enfrentam, nomeadamente:

1.5

O CESE considera, por isso, que a apresentação do Livro Verde é oportuna e pertinente, mas espera que às reflexões e debates no seu âmbito se sigam ações concretas e eficazes, com uma abordagem integrada a todos os níveis de produção, consumo e serviços. Isto requer uma interação e intercâmbio de informações entre os vários níveis da cadeia de produção e de distribuição, a par do intercâmbio de boas práticas na matéria e de um calendário com prazos bem definidos para a aplicação de orientações, normas e quadros de referência, com base em regras europeias e em valores comuns e partilhados.

1.6

O CESE reputa fundamental, nos processos de antecipação e de reestruturação, valorizar o papel dos parceiros sociais, da sociedade civil organizada e dos consumidores a nível europeu, nacional, regional, local e empresarial, assegurando a participação dos responsáveis territoriais e das redes de conhecimentos e de competências.

1.7

Para o CESE, o diálogo social, a negociação e a participação não são apenas valores fundamentais do modelo social europeu mas também instrumentos que escoram com sucesso e favorecem a coesão social, os empregos de qualidade, a criação de postos de trabalho e o reforço da inovação e da competitividade das economias europeias.

1.8

No entender do CESE, há que nortear as políticas estruturais e de coesão da UE, bem como as de inovação e de investigação, para o apoio proativo de mecanismos de antecipação e de acompanhamento das reestruturações, a fim de as transformar em sistemas vencedores para os trabalhadores e para as empresas.

1.9

O CESE reputa essencial uma maior participação dos parceiros económicos e sociais nos órgãos de controlo dos fundos estruturais com vista a garantir o sucesso da política estrutural europeia.

1.10

O CESE recomenda que as medidas de política estrutural estejam estreitamente inter-relacionadas e coordenadas com as de apoio à investigação e à inovação, fomentando, através de investimentos e de políticas industriais, a transição para uma economia europeia hipocarbónica.

1.11

Os programas de educação e de formação profissional e contínua da UE deveriam, segundo o CESE, constituir instrumentos privilegiados dos poderes públicos e das empresas para antecipar de maneira proativa as mutações, em concomitância com os esforços contínuos dos atores económicos, particularmente das PME e dos trabalhadores.

1.12

O CESE recomenda que se opere a nível europeu uma coordenação mais estreita entre as políticas e os serviços da Comissão, as agências e os numerosos observatórios, com vista a apoiar de forma inequívoca e coerente as decisões das empresas em reestruturação. Em particular, as PME e as microempresas, que têm dificuldades evidentes em antecipar as reestruturações, deveriam poder beneficiar de mecanismos adequados de apoio e de orientação.

1.13

O CESE destaca a necessidade de os auxílios estatais de apoio ao emprego nas empresas afetadas pelos problemas relacionados com a globalização assentarem em condições que garantam a liberdade e a lealdade da concorrência.

1.14

O CESE apela, por último, a que se reforce a política europeia de apoio ao desenvolvimento de exercícios participados de previsão a nível territorial e setorial, a fim de realizar visões comuns e partilhadas, graças também a uma maior valorização do território, de modo a gerar mais e melhor trabalho em empresas sãs e competitivas.

1.15

Tendo em conta a evolução demográfica da Europa, o CESE reputa especialmente importante uma política ativa em matéria de envelhecimento e da chamada «economia grisalha» («silver economy»), adaptando a produção e os serviços a estas novas oportunidades.

2.1

O relançamento da economia europeia levará algum tempo, sendo necessário recuperar da recessão mais grave que abalou a Europa nas últimas décadas. A crise está a exercer uma forte pressão nas finanças públicas nacionais e nos governos, obrigando a racionalizações, reestruturações e despedimentos nas empresas na economia real com repercussões dramáticas no desemprego.

2.2

As reestruturações implicam processos complexos que assumem formas pluridimensionais e pressupõem mudanças de estratégia empresarial do ponto de vista da organização, da forma, das dimensões e das atividades das empresas.

2.2.1

É sobretudo a nível setorial que importa definir objetivos económicos e operacionais múltiplos relacionados com a situação dos mercados mundiais e dos setores em que operam as empresas.

2.3

Este processo deverá refletir-se concretamente – tendo em devida conta os interesses e comportamentos dos consumidores – na antecipação das possibilidades de emprego nos setores emergentes, prestando uma atenção particular às PME, que são as mais gravemente afetadas pela atual crise.

2.4

Antecipar a mudança significa preparar as empresas e os trabalhadores para fazer face a evoluções futuras, mas também prever as restruturações necessárias para enfrentar tais reptos, minimizando o impacto social da mudança, garantindo estabilidade e reduzindo custos, no respeito do ambiente e do desenvolvimento sustentável – a este respeito, as plataformas tecnológicas europeias e os estudos por elas realizados podem fornecer perspetivas concretas tanto para os trabalhadores como para as empresas.

2.5

Nas duas últimas décadas, assistiu-se a uma aceleração dos fenómenos de reposicionamento dos mercados, de deslocalização, de reorganização e/ou encerramento de unidades de produção, de fusão, aquisição e/ou externalização da atividade. Porém, nos últimos quatro anos, acentuou-se na Europa a urgência de reforçar as capacidades de antecipação de tais processos, face à celeridade da mudança e à premência das reestruturações, que o agravamento da crise económica e financeira e dos mercados tornou necessárias. Inclusivamente fenómenos como o crescimento em flecha do setor do comércio em linha e das vendas transfronteiriças exercem influência nos mercados dos diferentes países.

2.6

A crise económica e financeira não só acelerou os processos de reestruturação a vários níveis mas também levou a medidas de austeridade e de redução da despesa pública, resultando em perdas significativas de postos de trabalho no setor público e, em muitos países, destruindo inclusive os sistemas de amortecedores sociais para os trabalhadores, as comunidades locais e as empresas.

2.7

Em termos de reestruturações, a Comissão tem por objetivo ajudar a reforçar e a difundir a cultura da antecipação e da inovação ao nível da sua aplicação. A União e os Estados-Membros têm uma responsabilidade partilhada no que toca à realização dos objetivos constantes do artigo 3.o do Tratado da União Europeia (artigo 145.o do TFUE).

2.8

Já na sua comunicação de 2005 sobre a reestruturação e o emprego a Comissão reconhecia os problemas associados aos custos sociais da reestruturação, não só para os próprios trabalhadores, sujeitos a uma insegurança crescente em termos de condições de trabalho, mas também para os vários setores da economia.

2.9

Se as reestruturações são essencialmente objeto de regulamentações nacionais e regionais, a União detém fortes responsabilidades ao nível da sua gestão, controlo e aceleração, visto que lhe cabe velar pelo correto funcionamento do quadro legislativo europeu – tanto em termos de informação e de consulta como da proteção dos trabalhadores (1) – e desempenhar um papel ativo com base, fundamentalmente, na Estratégia Europa 2020 e nas obrigações definidas no Tratado.

2.10

Para poder responder com êxito aos desafios da crise económica e financeira, da globalização, das alterações climáticas, das tendências demográficas e das desigualdades crescentes decorrentes dos custos sociais dos programas de austeridade, a UE precisa de desenvolver e de reforçar estratégias proativas em matéria de antecipação e de gestão das reestruturações, com base num quadro comum de valores e de práticas que seja consonante com os grandes objetivos sociais e económicos do Tratado.

2.11

No âmbito das Orientações Integradas «Europa 2020» (adotado pelo Conselho em 22 de abril de 2010), a União e os Estados-Membros deveriam, por conseguinte, executar reformas em prol de um «crescimento inteligente» norteado pelo conhecimento e a inovação, levando em conta as necessidades e os comportamentos dos consumidores, com vista a:

2.12

O apoio à reestruturação das empresas e dos setores passa pelo estabelecimento de sistemas de alerta (ver Observatório Europeu da Reestruturação (European Restructuring Monitor – ERM) precoce nas empresas, enquanto pré-requisito para uma planificação eficaz de processos de reestruturação aprovados por todas as partes envolvidas, a fim de permitir aos trabalhadores a reciclagem profissional adequada e de assegurar o desenvolvimento de redes setoriais e intersetoriais capazes de gerir a mudança de modo integrado, com a ajuda de orientações profissionais que garantam níveis elevados de empregabilidade.

2.13

Em 18 de abril de 2012, a Comissão apresentou em Estrasburgo o seu novo pacote relativo ao emprego (sobre o qual o CESE terá oportunidade de se pronunciar), em que insta os Estados-Membros a reforçarem as políticas nacionais de emprego e antecipa a vontade de reforçar a coordenação e o acompanhamento das políticas de emprego.

3.1

A Comissão lançou um debate público sobre a reestruturação das empresas e a antecipação da mudança com o objetivo de «identificar práticas e políticas bem sucedidas» neste domínio.

3.2

O Livro Verde formula diversas questões no atinente às lições a tirar da crise, aos possíveis ajustamentos no plano económico e industrial, à capacidade de adaptação das empresas e dos trabalhadores, ao papel das administrações regionais e locais, ao papel da formação profissional na gestão dos recursos humanos e no diálogo entre atores económicos e sociais.

4.1

Segundo o CESE, o Livro Verde deve ser encarado como uma continuação da comunicação de 2005 sobre a reestruturação e o emprego, que visava definir o papel da UE em matéria de antecipação e de gestão das reestruturações, a fim de fomentar o emprego.

4.2

No entender do CESE, a comunicação de 2005 traduziu-se no desenvolvimento positivo de várias ações à escala europeia para promover uma abordagem europeia de antecipação e de reestruturação, incluindo numerosas conferências temáticas de alto nível e seminários de peritos («Fórum da Reestruturação»), iniciativas no âmbito do FSE, vários estudos comparativos e a elaboração de instrumentários e de orientações, de que o documento de trabalho dos serviços da Comissão «Restructuring Europe 2011» [Reestruturação na Europa 2011], que acompanha o Livro Verde, é um exemplo evidente.

4.3

O CESE nota com apreensão que o Livro Verde não contém propostas de ação inscritas num calendário com prazos curtos e bem definidos, em resposta à gravidade da crise atual, assentando antes numa série de questões em aberto, sem indicação de prazos nem de modalidades de aplicação. Em contrapartida, as medidas referidas noutros instrumentos, nomeadamente no pacote relativo ao emprego – lançado em maio de 2012 e sobre o qual o CESE terá oportunidade de se pronunciar – afiguram-se mais incisivas.

4.4

A empresa é, por definição, o ator principal das estratégias de adaptação e de posicionamento nos mercados das suas próprias unidades operacionais, estando, por isso, no centro dos processos de reestruturação decorrentes das respetivas estratégias operacionais sem, no entanto, poder prescindir dos elementos seguintes:

4.5

A nível europeu, o CESE remete para o que já afirmou no passado, nomeadamente que, para realizar uma estratégia de desenvolvimento (2), «é necessário que os parceiros sociais da sociedade civil organizada no seu todo se esforcem por criar um território socialmente responsável (TSR), no qual possam ser aplicadas diversas estratégias coordenadas entre si»:

4.6

No entender do CESE, há que orientar as políticas estruturais e de coesão da UE, bem como as de inovação e de investigação, para o apoio proativo de mecanismos de antecipação e de acompanhamento das reestruturações, a fim de as transformar em sistemas vencedores para os trabalhadores e para as empresas. Os fundos estruturais – em particular o Fundo Social Europeu, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização – podem desempenhar um papel preponderante em prol da empregabilidade dos trabalhadores e da minimização das consequências sociais dos despedimentos.

4.7

O CESE reputa essencial uma maior participação dos parceiros económicos e sociais e dos atores da sociedade civil organizada nos órgãos de parceria e de controlo dos fundos estruturais, e sublinha que as competências específicas das partes interessadas estabelecidas no território são uma premissa fundamental para garantir o êxito da política estrutural europeia.

4.8

Em particular, o CESE considera importante a integração das políticas de reestruturação com as políticas industriais de transição para uma economia europeia hipocarbónica, no respeito dos imperativos climáticos e ambientais, de molde a gerar novos postos de trabalho e novas profissões «verdes», como o CESE teve oportunidade de salientar em pareceres anteriores (4).

4.8.1

No atinente à designação de 2012 como Ano Europeu do Envelhecimento Ativo, o CESE destaca a importância de desenvolver competências profissionais no âmbito dos serviços das ONG, da economia social e das empresas, a fim de promover um envelhecimento saudável, ativo e digno, e de criar produtos e serviços que respondam às exigências desta categoria de consumidores (5).

4.9

Os programas europeus de educação e formação profissional e de formação contínua deveriam constituir, segundo o CESE, instrumentos privilegiados para antecipar proativamente a mudança, a par dos esforços contínuos das empresas e dos trabalhadores: como refere a Business Europe, «72 % das empresas da UE destacaram a necessidade de formar o seu próprio pessoal de modo sistemático e 32 % dos trabalhadores da UE participaram em 2010 em cursos de formação financiados pelos próprios empregadores».

4.10

Os pacotes nacionais de estímulo e as propostas até agora adotadas não são adequados em termos de resposta social à crise. Não têm na devida consideração a necessidade de criar postos de trabalho e de tomar medidas para impulsionar a procura (por exemplo, incentivos fiscais mais coordenados a nível europeu e políticas salariais).

4.10.1

Os auxílios estatais e os financiamentos previstos pelos fundos estruturais para apoiar o emprego nas empresas a braços com problemas associados à mundialização e ao crédito, devem obedecer a determinadas condições, nomeadamente: assegurar que não criam obstáculos à livre concorrência; comprometer-se sobretudo a manter os níveis de emprego; e respeitar os contratos coletivos Tenha-se em atenção, por exemplo, o desenvolvimento de modelos de «trabalhadores independentes sem assalariados a cargo», nos Países Baixos, que funcionam extremamente bem, permitindo aos desempregados disponibilizar as suas competências especializadas e criar os seus próprios empregos.

4.11

No entender do CESE, há que lograr a nível europeu uma coordenação mais estreita entre as políticas e os serviços da Comissão, com vista a apoiar de modo inequívoco e coerente as decisões das empresas em reestruturação.

4.12

O CESE reputa essencial a valorização do papel dos parceiros sociais e da sociedade civil organizada a todos os níveis. Com efeito, o diálogo social, a negociação e a participação não são apenas valores fundamentais do modelo social europeu – que o CESE sempre perfilhou – mas também instrumentos que escoram com sucesso e favorecem a coesão social, os empregos de qualidade, a criação de postos de trabalho e o reforço da inovação e da competitividade das economias europeias.

4.13

Neste contexto, o Comité salienta o papel desempenhado pela Comissão Consultiva das Mutações Industriais (CCMI), enquanto local privilegiado de diálogo construtivo e de formulação de ideias e propostas graças a uma experiência adquirida com êxito desde o Tratado da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA).

4.14

Como revelam inúmeros estudos e análises de boas práticas a nível europeu e nacional, uma relação de confiança entre os parceiros sociais e um diálogo social eficaz são pressupostos de base para antecipar e gerir a mudança da melhor forma.

4.15

O CESE considera, em particular, que o diálogo, a concertação e a negociação são condições essenciais em matéria de reformas e de modalidades de flexigurança. Por um lado, cabe operar condições-quadro que permitam às empresas – tendo em conta a diversidade das situações nacionais – uma adaptação rápida e flexível às inovações, aos mercados e às solicitações dos utilizadores/consumidores. Por outro, é indispensável apoiar e facilitar a adaptabilidade e o crescimento profissional dos trabalhadores.

4.16

Ademais, como já sublinhado pelo CESE, a flexigurança só pode funcionar se os trabalhadores tiverem uma boa formação profissional, pois, com efeito, a criação de novos postos de trabalho está estreitamente ligada às novas competências. O CESE defende, além disso, que as medidas destinadas a melhorar a componente da «segurança» (no sentido mais lato) – com empregos estáveis – devem constituir atualmente a prioridade absoluta.

4.17

O CESE reputa importante que os poderes públicos, as instituições de ensino e de formação e as empresas unam forças para melhorar a oferta laboral e formativa, desenvolvendo novos perfis e competências profissionais polivalentes, e apoiando formas de aprendizagem ao longo da vida ativa.

4.18

A este respeito, o CESE sublinha a importância fundamental de assegurar mecanismos de acesso à educação e à formação contínua, destinados a responder às necessidades dos novos perfis profissionais e das novas qualificações, especialmente para os jovens, de harmonia com as perspetivas avançadas na Agenda para Novas Competências e Empregos, sobre a qual o CESE já se pronunciou (CESE 1172/2011) (6).

4.19

O CESE reconhece a relevância de uma cooperação reforçada entre os diferentes atores a nível local, visto ser sobretudo a esse nível que a existência de um bom diálogo social num clima de confiança e de uma atitude positiva face à mudança constituem fatores importantes para prevenir ou evitar repercussões sociais negativas.

4.20

Segundo o CESE, importa ter em particular atenção as pequenas e médias empresas, que deverão poder beneficiar de medidas apropriadas por parte das autoridades públicas e privadas, nomeadamente, organizações patronais e profissionais, câmaras de comércio, indústria e artesanato, entre outras instituições, sobretudo a nível local e regional, com canais privilegiados de acesso ao crédito e à formação, bem como de intervenções adequadas em prol da simplificação burocrática e administrativa.

4.21

Posteriores consultas e definições de uma política de previsão e de reestruturação deverão basear-se nos resultados de mais de sete anos de análises aprofundadas, estudos e relatórios efetuados a nível europeu.

4.22

Se no passado a atenção incidia claramente nos estudos e no intercâmbio de boas práticas (7) e de experiências inovadoras, no futuro caberá à UE centrar-se mais em ações concretas, nomeadamente em matéria de desenvolvimento e de crescimento, fomentando a implementação de orientações comuns, normas e quadros de referência assentes em regras e valores europeus comuns.

4.23

Por último, mas não menos importante, o CESE salienta a importância do aspeto humano – as pessoas e as famílias vítimas das reestruturações dos setores e das empresas enfrentam amiúde dramas humanos que nem sempre são tidos na devida consideração. Cumpre prever medidas de acompanhamento psicológico e social, para além da retoma necessária dos investimentos e da recuperação do crescimento e de um desenvolvimento sustentável do emprego.

4.10.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 299/60

—

com algumas formas de obrigações de estabilidade, a obrigação de disciplina orçamental reduzir-se-á ou desaparecerá por completo, uma vez que os Estados-Membros da zona do euro mutualizariam o risco de crédito em relação a parte ou à totalidade da sua dívida pública, o que pode acarretar um risco moral resultante da eventual partilha por todos os participantes do risco de crédito decorrente da falta de disciplina orçamental a nível individual;

—

como a emissão de obrigações de estabilidade pode diminuir a disciplina de mercado, será necessário alterar substancialmente o quadro de governação económica da zona do euro, o que terá implicações para a soberania orçamental;

—

para serem aceites pelos investidores, as obrigações de estabilidade deverão apresentar uma elevada qualidade de crédito;

—

uma elevada qualidade creditícia será também importante para garantir a aceitação das obrigações de estabilidade por todos os Estados-Membros da área do euro;

a notação de crédito das obrigações de estabilidade dependerá principalmente da qualidade de crédito dos Estados-Membros participantes e da estrutura de garantias subjacente.

3.2.1.1

Abordagem n.o 1: Substituição integral das emissões nacionais pela emissão de obrigações de estabilidade, com garantias solidárias

Esta abordagem prevê que o financiamento dos Estados da zona do euro será totalmente coberto pela emissão de obrigações de estabilidade, acabando-se com as emissões nacionais. A notação de risco dos Estados-Membros mais importantes da zona do euro seria muito provavelmente decisiva para determinar a notação das obrigações de estabilidade, o que leva a pensar que uma obrigação de estabilidade emitida hoje poderia ter uma notação de risco elevada. Esta fórmula será a que permite obter mais vantagens da emissão de obrigações de estabilidade, mas ao mesmo tempo, é a que apresenta maiores probabilidades de ocorrência de risco moral. Seria necessário um quadro muito sólido destinado a assegurar a disciplina orçamental, a competitividade económica e a redução dos desequilíbrios macroeconómicos ao nível nacional.

3.2.1.2

Abordagem n.o 2: Substituição parcial das emissões nacionais pela emissão de obrigações de estabilidade, com garantias solidárias

No quadro desta abordagem, a emissão de obrigações de estabilidade terá na base garantias solidárias, mas substituirá apenas uma parte limitada das emissões nacionais.

A parte da emissão que não seja em obrigações de estabilidade continuará sujeita às respetivas garantias nacionais. Assim, o mercado das obrigações soberanas da zona do euro terá duas componentes: as obrigações de estabilidade e as obrigações do Tesouro. Uma questão central nesta abordagem serão os critérios específicos para determinar as respetivas percentagens da emissão de obrigações de estabilidade e da emissão de obrigações nacionais.

3.2.1.3

Abordagem n.o 3: Substituição parcial das emissões nacionais pela emissão de obrigações de estabilidade, com garantias conjuntas, mas não solidárias

Nos termos desta abordagem, as obrigações de estabilidade substituirão, mais uma vez, apenas parcialmente as emissões nacionais e assentarão em garantias proporcionais (pro-rata) dos Estados-Membros da zona do euro. Esta abordagem difere da abordagem n.o 2 na medida em que os Estados-Membros manterão a responsabilidade pela respetiva quota de emissão de obrigações de estabilidade assim como pelas suas emissões nacionais.

4.10.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 299/72

1.1

O Comité Económico e Social Europeu (CESE) reitera o seu apoio à política espacial europeia e, em particular, aos grandes projetos europeus Galileo e GMES, pois considera-os estratégicos para o desenvolvimento económico e científico europeu. Em todas os pareceres que elaborou (1), o Comité aprovou a necessidade de dar mais atenção e consagrar mais recursos às atividades espaciais, setor em que a UE deve continuar a manter uma posição de relevo.

1.2

O CESE manifesta clara oposição à proposta da Comissão ao relegar a um fundo específico as verbas necessárias para o desenvolvimento e a conclusão do programa GMES.

1.3

O Comité realça que é necessário e urgente garantir continuidade a um programa que está a entrar na sua fase operacional, sob pena de este fracassar. Toda e qualquer proposta de novos mecanismos de financiamento, de gestão e de governação diferentes dos habituais e consolidados a nível da UE é inoportuna, injustificada e altamente arriscada. Criar novas organizações e modelos de financiamento exige, na verdade, fases extenuantes e incertas de negociação e estudo que durarão certamente vários anos, o que parece incompatível com a entrada em funcionamento de um programa como o GMES e inútil visto haver na Comissão Europeia e noutras agências todos as competências e atribuições necessárias à realização do programa.

1.4

O Comité solicita que o financiamento do programa tenha lugar dentro do quadro financeiro plurianual de 2014-2020e que a gestão seja feita de forma a ter em conta as capacidades atualmente existentes na Europa e evitar tanto a fragmentação dos órgãos de gestão como a criação de novas entidades que não estão aptas a gerir um programa que foi desenvolvido durante a última década. Esta recomendação já havia sido formulada em parecer anterior (2).

1.5

A comunicação sobre os pormenores de execução da proposta de acordo intergovernamental para as operações do GMES (3) apresentada durante a discussão do presente parecer em nada modifica as conclusões que aqui se expõem. Pelo contrário, fortalece-as, permitindo que o Comité chame mais uma vez a atenção para o alto risco associado à introdução tardia de um modelo de gestão e de financiamento novo e não testado fora do quadro financeiro plurianual e dos canais de gestão próprios e consolidados da UE.

1.6

O Comité manifesta uma grande preocupação com o risco concreto de o programa GMES poder enfrentar sérias dificuldades, frustrando o investimento já realizado de mais de 3 200 milhões de euros. À luz das discussões entre os Estados-Membros, esse risco parece quase certo.

1.7

O Comité observa que, a menos de um ano da data prevista para a entrada em funcionamento (lançamento previsto em 2013 dos satélites A das séries 1, 2 e 3), a redefinição de uma matriz complexa de financiamento e de governação para o GMES, como descrito na comunicação em apreço, parece muito arriscada e injustificada à luz da importância estratégica do programa para a UE.

1.8

A comunicação não contém uma análise de viabilidade que permita ajuizar da exequibilidade em termos de eficácia e eficiência. A justificação da necessidade de um novo esquema também não é clara.

1.9

O Comité observa que os dois programas emblemáticos do Plano Espacial Europeu – Galileo e GMES – são objeto de tratamento diferente, porquanto o primeiro está incluído no quadro financeiro plurianual (QFP) ao passo que o segundo está excluído.

1.10

No que diz respeito à governação, causa surpresa o papel marginal que, neste complexo sistema, cabe à nossa Agência Espacial Europeia (ESA), que até agora concebeu, administrou e assegurou a exploração de grande parte dos sistemas de satélites europeus, além de ter fornecido, em parceria com a Comissão Europeia, a quase totalidade do seu financiamento. A sua substituição por organismos novos ou com pouco experiência de gestão de sistemas de satélites e dos dados recolhidos não parece estar devidamente fundamentada.

1.11

O Comité considera que, a menos de um ano da entrada em vigor do modelo de financiamento do programa GMES, redefinir de forma tão radical as competências do programa, como se propõe na comunicação, é um risco altíssimo para a operacionalidade do sistema.

1.12

O Comité regista a incerteza e a imprecisão da governação proposta pela Comissão. As dificuldades do modelo proposto são evidentes pois que a coordenação técnica é confiada a organismos que não estão familiarizados com atividades espaciais nem possuem uma cultura de trabalho conjunto com outras agências. Além disso, mais de 80 % das atividades previstas para o programa GMES dizem respeito a atividades espaciais. O Comité insta a Comissão a rever o modelo proposto e a manter uma gestão unificada, continuando a confiar à ESA a responsabilidade técnica do programa sob a supervisão e o controlo da Comissão, como inicialmente previsto.

2.1

A comunicação de 30 de novembro de 2011 em apreço expõe a solução encontrada pela Comissão Europeia para financiamento, fora do quadro financeiro plurianual 2014-2020 (4), da fase operacional do programa estratégico de observação da Terra e segurança GMES, como até agora foi definido e desenvolvido até à sua fase de implementação final. Descreve igualmente o modelo de governação proposto. É, portanto, uma declaração de importância fundamental para o programa GMES.

2.2

A ulterior comunicação respeitante a alguns pormenores de execução da proposta de acordo intergovernamental para as operações do GMES (5), publicada durante a elaboração do presente parecer, não altera as observações ou as conclusões sobre o referido documento. Na verdade, a comunicação é uma adenda que detalha os aspetos financeiros do fundo proposto e institui um novo organismo – o Conselho do GMES – que duplica as competências até agora exercidas em matéria de gestão dos programas espaciais europeus, criando conflitos de competência e duplicação de estruturas de decisão na Europa.

2.3

O Programa de Monitorização Global do Ambiente e Segurança (GMES) é, juntamente com o Galileo, um dos dois programas emblemáticos da União Europeia no domínio espacial. Tem um papel fundamental na observação da Terra, ao fornecer os meios para compreender e monitorizar as mudanças climáticas, garantir a proteção e a segurança civis, o desenvolvimento sustentável e a gestão de crises.

2.4

A não inclusão do financiamento do programa estratégico GMES na proposta de quadro financeiro plurianual 2014-2020 suscitou profunda preocupação devido ao risco real de a Europa perder um programa estratégico que até agora custou uma década de trabalho e um investimento de mais de 3 mil milhões de euros.

2.5

Na análise que fez em dezembro de 2011 (6), o Comité já manifestou a sua grande preocupação acerca do futuro deste programa devido à ausência de continuidade do financiamento.

2.6

Na sua resolução sobre o futuro do GMES (7) de fevereiro de 2012, o Parlamento Europeu referiu que o financiamento do programa GMES fora do quadro financeiro plurianual (QFP) com o financiamento da estrutura de governação proposta pela Comissão não é uma opção viável.

2.7

O segmento espacial do GMES é baseado em três constelações de satélites (Sentinel 1, 2 e 3) e respetivos instrumentos (Sentinel 4 e 5) instalados noutros satélites. Os primeiros satélites das três constelações serão lançados em 2013. Por isso, é urgente definir o quadro financeiro que garanta o financiamento das operações já iminentes.

2.8

Na ausência de uma proposta, por ocasião da conferência de imprensa de 9 de janeiro de 2012, o diretor-geral da ESA reafirmou que, na falta de decisão sobre o financiamento das operações do GMES, a ESA tenciona não efetuar os lançamentos previstos (8).

2.9

A Comissão Europeia propõe, por meio desta comunicação, disponibilizar as verbas necessárias para construir e pôr em funcionamento toda a infraestrutura completa, através da criação de um novo fundo especificamente para o GMES, para cuja constituição será necessário o acordo dos Estados-Membros reunidos no Conselho.

2.10

Os Estados-Membros deveriam contribuir para este fundo com base nos respetivos rendimentos nacionais brutos (RNB). A comunicação propõe um modelo de acordo, que vem especificado na comunicação ulterior (9).

2.11

A proposta de governação contida na comunicação, que não é menos importante do que a financeira, enumera uma série de agentes encarregados dos vários aspetos e setores em torno dos quais o GMES se articula.

2.12

A introdução de um esquema novo e complexo de financiamento e de um novo organismo de gestão de um programa espacial (o Conselho GMES) não parece justificar-se e é tardio, a um ano do lançamento dos primeiros satélites.

3.1

O programa GMES para a monitorização global da Terra e a segurança e o programa Galileo para a navegação por satélite são os grandes programas estratégicos da União Europeia, através dos quais ela pretende manter a sua independência e primazia no setor espacial espaço.

3.2

Manter uma liderança forte e independente no domínio espaço é um elemento estratégico para o futuro da Europa devido às numerosas e importantes repercussões económicas, tecnológicas, geopolíticas e culturais, no sentido mais amplo, das atividades desenvolvidas neste campo.

3.3

O GMES é um programa estratégico da União Europeia criado pelo Regulamento (UE) n.o 911/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho.