ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2011.363.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 363

European flag  

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

54.o ano
13 de Dezembro de 2011


Número de informação

Índice

Página

 

I   Resoluções, recomendações e pareceres

 

PARECERES

 

Autoridade Europeia para a Protecção de Dados

2011/C 363/01

Parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao controlo do respeito dos direitos de propriedade intelectual a cargo das autoridades aduaneiras

1

 

II   Comunicações

 

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

 

Comissão Europeia

2011/C 363/02

Comunicação da Comissão sobre as suspensões e os contingentes pautais autónomos

6

 

IV   Informações

 

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

 

Comissão Europeia

2011/C 363/03

Taxas de câmbio do euro

18

 

V   Avisos

 

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

 

Comissão Europeia

2011/C 363/04

Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

19

 

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

 

Comissão Europeia

2011/C 363/05

Auxílio estatal — Alemanha — Auxílio estatal SA.32009 (11/C) (ex 10/N) — LIP — Auxílio à BMW Leipzig — Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do TFUE ( 1 )

20

 

OUTROS ACTOS

 

Comissão Europeia

2011/C 363/06

Aviso de informação nos termos do artigo 10.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho — Países beneficiários do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação a partir de 1 de Janeiro de 2012

34

 

2011/C 363/07

Aviso ao leitor (ver verso da contracapa)

s3

 


 

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

PT

 


I Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Autoridade Europeia para a Protecção de Dados

13.12.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 363/1


Parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao controlo do respeito dos direitos de propriedade intelectual a cargo das autoridades aduaneiras

2011/C 363/01

A AUTORIDADE EUROPEIA PARA A PROTECÇÃO DE DADOS,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 16.o,

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente os artigos 7.o e 8.o,

Tendo em conta a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (2), nomeadamente o artigo 28.o, n.o 2,

ADOPTOU O SEGUINTE PARECER:

1.   INTRODUÇÃO

1.

Em 24 de Maio de 2011, a Comissão adoptou uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao controlo do respeito dos direitos de propriedade intelectual a cargo das autoridades aduaneiras (a seguir designada «a proposta»).

1.1.   Consulta da AEPD

2.

A Comissão transmitiu a proposta à AEPD em 27 de Maio de 2011. A AEPD interpreta esta comunicação como um pedido de consulta por parte das instituições e órgãos da União, nos termos artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 45/2001, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados [a seguir designado «Regulamento (CE) n.o 45/2001»]. Já anteriormente (3), antes da adopção da proposta, a Comissão havia dado à AEPD a oportunidade de formular observações informais sobre o projecto de proposta. A AEPD está satisfeita com o processo, que contribuiu para melhorar o texto, na perspectiva da protecção de dados, logo numa fase inicial. Algumas das observações tecidas pela AEPD foram tidas em conta na proposta. A AEPD congratula-se com a referência à presente consulta no preâmbulo da proposta.

3.

Não obstante, a AEPD gostaria de destacar alguns elementos que, na perspectiva da protecção de dados, poderiam ainda ser melhorados no texto.

1.2.   Contexto

4.

A proposta define as condições e os procedimentos para a intervenção das autoridades aduaneiras quando mercadorias suspeitas de violarem um direito de propriedade intelectual estejam ou devam ter estado sujeitas a controlo aduaneiro no território aduaneiro da União. A proposta visa melhorar o enquadramento jurídico estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1383/2003 (4), que irá substituir.

5.

Nomeadamente, estabelece o procedimento pelo qual os titulares de direitos podem solicitar a intervenção dos serviços aduaneiros de um Estado-Membro nesse Estado-Membro («pedido nacional») ou a intervenção dos serviços aduaneiros de mais de um Estado-Membro, no território dos respectivos Estados-Membros («pedido para a UE»). Neste contexto, entende-se por «intervenção» a suspensão da autorização de saída de mercadorias ou a organização da sua retenção pelas autoridades aduaneiras. A proposta estabelece ainda o processo pelo qual as autoridades aduaneiras competentes tomam uma decisão relativamente aos pedidos apresentados, as medidas que os serviços (ou estâncias) aduaneiros (5) devem tomar na sequência da decisão (a saber, suspensão da autorização de saída, retenção ou destruição das mercadorias) e os direitos e obrigações conexos.

6.

Neste contexto, os dados pessoais são tratados de diversas formas: quando o titular de direitos apresenta o seu pedido às autoridades aduaneiras (6) (artigo 6.o), quando o pedido é transmitido à Comissão (artigo 31.o), quando a decisão das autoridades aduaneiras é transmitida às diferentes estâncias aduaneiras competentes (artigo 13.o, n.o 1) e, no caso dos pedidos para a UE, às autoridades aduaneiras dos outros Estados-Membros (artigo 13.o, n.o 2).

7.

O tratamento de dados previsto pela proposta de regulamento não abrange apenas o tratamento dos dados pessoais dos titulares dos direitos no contexto da transmissão dos pedidos e decisões dos titulares dos direitos às autoridades aduaneiras, entre Estados-Membros e entre Estados-Membros e a Comissão. Por exemplo, nos termos ao artigo 18.o, n.o 3, mediante pedido do titular da decisão, as autoridades aduaneiras facultam-lhe os nomes e endereços do destinatário, do expedidor, do declarante ou do detentor das mercadorias (7), bem como outras informações relacionadas com as mercadorias. Por conseguinte, neste caso, há dados pessoais de outras pessoas (o expedidor, o destinatário e o detentor das mercadorias podem ser pessoas singulares ou colectivas) que são tratados e, mediante pedido, transmitidos pelas autoridades aduaneiras nacionais ao titular do direito.

8.

Embora o texto da proposta não o refira explicitamente, uma consulta do regulamento de execução em vigor, o Regulamento (CE) n.o 1891/2004 da Comissão (8) — do qual consta o modelo de formulário de pedido a utilizar pelos titulares de direitos —, revela que os procedimentos estabelecidos pela proposta incluem o tratamento de dados relativos a suspeitas de violação dos direitos por determinados indivíduos ou entidades (9). A AEPD sublinha que os dados relativos a suspeitas de infracção são considerados dados sensíveis, cujo tratamento está subordinado a salvaguardas especiais [artigo 8.o, n.o 5, da Directiva 95/46/CE e artigo 10.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 45/2001].

9.

Além disso, a Comissão está encarregada de registar os pedidos de intervenção dos titulares de direitos numa base de dados central (que se deverá chamar «COPIS»), que se encontra ainda em fase de preparação. A COPIS será uma plataforma centralizada de intercâmbio de informações sobre operações aduaneiras relacionadas com mercadorias que violem direitos de propriedade intelectual. Todos os intercâmbios de dados sobre decisões, os documentos de acompanhamento e as notificações entre as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros devem ser realizados através da base COPIS (artigo 31.o, n.o 3).

2.   ANÁLISE DA PROPOSTA

2.1.   Referência à Directiva 95/46/CE

10.

A AEPD congratula-se com o facto de o projecto de regulamento referir explicitamente (artigo 32.o e considerando 21), num artigo de aplicação geral, a necessidade de o tratamento de dados pessoais pela Comissão respeitar o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 e de o tratamento de dados pelas autoridades competentes dos Estados-Membros respeitar o disposto na Directiva 95/46/CE.

11.

O artigo 32.o reconhece ainda explicitamente o papel de supervisão da AEPD em relação ao tratamento de dados pela Comissão em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001. A Autoridade gostaria de chamar a atenção para uma referência incorrecta no artigo 32.o«[…] e sob a supervisão da entidade pública independente do Estado-Membro referido no artigo 28.o da referida directiva»: o texto deveria referir o artigo 28.o da Directiva 95/46/CE.

2.2.   Actos de execução

12.

Nos termos da proposta, a Comissão está habilitada a adoptar actos de execução para estabelecer o formulário de pedido a utilizar pelos titulares de direitos (artigo 6.o, n.o 3) (10). Contudo, do artigo já consta uma lista de informações a fornecer pelos requerentes, incluindo os seus dados pessoais. Quando determina o conteúdo essencial do pedido, o artigo 6.o, n.o 3 deveria igualmente requerer que as autoridades aduaneiras fornecessem aos requerentes e a outras eventuais pessoas em causa (por exemplo, expedidor, destinatário ou detentor das mercadorias) as informações previstas nas regras nacionais de execução do artigo 10.o da Directiva 95/46/CE. Paralelamente, o formulário de pedido deveria incluir as informações similares destinadas a tratamento pela Comissão (tendo em vista as operações de registo e tratamento na base COPIS) a fornecer à pessoa em causa nos termos do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001.

13.

Em consequência, a AEPD recomenda que o artigo 6.o, n.o 3, inclua igualmente, na lista de informações a fornecer pelo requerente, as informações a fornecer à pessoa em causa nos termos do artigo 10.o da Directiva 95/46/CE e do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001.

14.

Além disso, a AEPD pretende ser consultada quando a Comissão exercer as suas competências de execução, a fim de se certificar de que os novos modelos de formulários de pedido (nacional ou para a UE) são «compatíveis com a protecção de dados».

2.3.   Qualidade dos dados

15.

A AEPD congratula-se com o facto de o artigo 6.o, n.o 3, alínea l), exigir que os requerentes se comprometam a comunicar e actualizar quaisquer informações pertinentes para que as autoridades aduaneiras possam analisar e avaliar o risco de violação do direito ou dos direitos de propriedade intelectual em questão. Esta exigência dá aplicação a um dos princípios da qualidade de dados, segundo o qual os dados pessoais devem ser «exactos e, se necessário, actualizados» [Directiva 95/46/CE, artigo 6.o, alínea d)]. A AEPD congratula-se igualmente com o facto de o mesmo princípio ser aplicado no artigo 11.o, n.o 3, que prevê que o «titular da decisão» informe o serviço aduaneiro competente de que tomou a decisão sobre eventuais alterações das informações comunicadas no pedido.

16.

Os artigos 10.o e 11.o dizem respeito ao período de validade das decisões. Uma decisão das autoridades aduaneiras tem um período de validade limitado, durante o qual as autoridades aduaneiras devem intervir. Esse período pode ser alargado. A AEPD gostaria de sublinhar que os pedidos apresentados por titulares de direitos (e, principalmente, os dados pessoais deles constantes) não devem ser armazenados ou conservados pelas autoridades aduaneiras nacionais e na base de dados COPIS para além da data de caducidade da decisão. Estes princípios decorrem do artigo 4.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 45/2001 e do correspondente artigo 6.o, n.o 1, alínea e), da Directiva 95/46/CE (11).

17.

O regulamento de execução em vigor (12) estipula (artigo 3.o, n.o 3) que os formulários de pedido devem ser conservados pelas autoridades aduaneiras «durante, pelo menos, um ano após o termo da respectiva validade legal». Esta disposição não é, pois, inteiramente coerente com os princípios acima indicados.

18.

Em consequência, a AEPD sugere que seja inserida na proposta uma disposição que imponha um limite temporal ligado à duração do período de validade das decisões para a conservação de dados pessoais. Qualquer alargamento do período de conservação deve ser evitado ou, se justificado, deve observar os princípios da necessidade e da proporcionalidade em relação à finalidade, que deve ser clarificada. A inclusão na proposta de uma disposição que seja aplicável da mesma forma por todos os Estados-Membros e pela Comissão garantirá simplificação, segurança jurídica e eficácia, pois evitará interpretações contraditórias.

19.

A AEPD congratula-se com o facto de o artigo 19.o da proposta (Autorização do titular da decisão de deferimento do pedido para serem utilizadas determinadas informações) recordar claramente o princípio da limitação da finalidade, ao limitar a forma como o titular da decisão pode utilizar, nomeadamente, os dados pessoais do expedidor e do destinatário que lhe tenham sido facultados pelas autoridades aduaneiras nos termos do artigo 18.o, n.o 3 (13). Os dados apenas podem ser utilizados para intentar processos, a fim de determinar se houve violação de um direito de propriedade intelectual do titular da decisão, ou para procurar obter uma indemnização, nos casos em que as mercadorias forem destruídas, de acordo com o processo previsto no projecto de regulamento e com a legislação do Estado-Membro em que as mercadorias forem encontradas. Atento o facto de que os dados podem incluir informações sobre suspeitas de infracções, esta limitação constitui uma salvaguarda com o uso indevido de dados sensíveis. Esta disposição é ainda reforçada pelo artigo 15.o, que prevê medidas administrativas contra o titular de direitos em caso de utilização das informações para fins diferentes dos enunciados no artigo 19.o. A combinação destes dois artigos demonstra que a Comissão prestou particular atenção ao princípio da limitação da finalidade.

2.4.   Base de dados central

20.

A proposta refere (artigo 31.o, n.o 3) que todos os pedidos de intervenção, decisões de deferimento de pedidos de intervenção, decisões de alargamento do período de validade das decisões e decisões de suspensão de decisões de deferimento de pedidos de intervenção, incluindo dados pessoais, devem ser registados numa base de dados central da Comissão.

21.

A COPIS será, pois, uma nova base de dados destinada, essencialmente, a substituir o intercâmbio dos documentos pertinentes entre as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros por um sistema digital de registo e transferência. A base será gerida pela Comissão, mais concretamente pela Direcção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira.

22.

Até agora, a base jurídica para o intercâmbio de informação entre os Estados-Membros e a Comissão tem sido o Regulamento (CE) n.o 1383/2003 (14) e o Regulamento (CE) n.o 1891/2004 da Comissão (15) (regulamento de execução). O artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1383/2003 autoriza que os pedidos sejam apresentados aos Estados-Membros por via electrónica, mas não refere qualquer base de dados centralizada. O seu artigo 22.o estipula que os Estados-Membros devem comunicar à Comissão todas as informações úteis «relativas à execução do presente regulamento» e que a Comissão deve comunicar essas informações aos outros Estados-Membros. Por seu turno, o regulamento de execução indica, no seu considerando 9, que convém estabelecer as modalidades de troca de informações entre os Estados-Membros e a Comissão, de modo a que esta última possa acompanhar a aplicação efectiva do procedimento previsto no Regulamento (CE) n.o 1383/2003 e elaborar o relatório pertinente. O artigo 8.o esclarece que os Estados-Membros devem comunicar periodicamente à Comissão uma lista de todos os pedidos escritos e das medidas tomadas pelas autoridades aduaneiras no seguimento desses pedidos, incluindo os dados pessoais dos titulares dos direitos, o tipo de direitos e os produtos em causa.

23.

O texto da proposta (artigo 6.o, n.o 4) prevê — na definição do conteúdo do formulário de pedido — que, sempre que estejam disponíveis sistemas informatizados ou electrónicos, os pedidos sejam apresentados por via electrónica. Além disso, o artigo 31.o estipula que os serviços aduaneiros nacionais devem notificar os pedidos recebidos à Comissão, que os regista «numa base de dados central». Aparentemente, a base jurídica para a criação da base de dados COPIS está limitada às disposições combinadas dos artigos 6.o, n.o 4, e 31.o da proposta de regulamento.

24.

É, pois, com esta base jurídica que a Comissão está a preparar a estrutura e o conteúdo da COPIS. Ou seja, não foi até agora adoptada pelo processo legislativo ordinário qualquer outra disposição jurídica que determine a finalidade e as características da base de dados COPIS. Do ponto de vista da AEPD, este facto é muito preocupante. Com efeito, dados pessoais de indivíduos (nomes, endereços e outras informações de contacto, bem como informações relativas a suspeitas de infracção) vão ser objecto de intenso intercâmbio entre a Comissão e os Estados-Membros e vão ser armazenados na base de dados por um período de tempo indeterminado sem que exista um texto jurídico com base no qual qualquer indivíduo possa verificar a legalidade deste tratamento. Acresce que não estão explicitados os direitos de acesso e de gestão específicos relacionados com as diferentes operações de tratamento.

25.

Como a AEPD já salientou em anteriores ocasiões (16), a base jurídica de instrumentos que limitam o direito fundamental à protecção de dados pessoais, consagrado no artigo 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e na jurisprudência estabelecida com base no artigo 8.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e reconhecido no artigo 16.o do TFUE, deve ser estabelecida num instrumento jurídico baseado nos Tratados e que possa ser invocado perante um tribunal. Tal é necessário para conferir segurança jurídica às pessoas em causa, que devem poder contar com regras claras, susceptíveis de ser invocadas em tribunal.

26.

Em consequência, a AEPD insta a Comissão a clarificar a base jurídica da base de dados COPIS, introduzindo uma disposição mais pormenorizada num instrumento adoptado pelo processo legislativo ordinário, em conformidade com o TFUE. A disposição em causa deve satisfazer os requisitos do Regulamento (CE) n.o 45/2001 e, se for caso disso, da Directiva 95/46/CE. Nomeadamente, a disposição que estabelece a base de dados com o mecanismo de intercâmbio electrónico deve: i) identificar a finalidade das operações de tratamento dos dados e determinar as utilizações compatíveis; ii) identificar as entidades (autoridades aduaneiras, Comissão) que terão acesso a quais dados armazenados na base de dados e as entidades que poderão alterar esses dados; iii) garantir o direito de acesso e informação a todas as pessoas cujos dados possam estar armazenados e ser objecto de intercâmbio; e iv) definir e limitar o período de conservação de dados pessoais ao mínimo necessário para prossecução da finalidade identificada. A AEPD salienta ainda que o principal acto legislativo deve definir os seguintes elementos: a entidade que irá controlar e gerir a base de dados e a entidade encarregada de garantir a segurança do tratamento dos dados constantes da base de dados.

27.

A AEPD sugere que seja inserido na própria proposta um novo artigo que estabeleça claramente estes elementos principais. Em alternativa, o texto da proposta deve incluir uma disposição que preveja a adopção, pelo processo legislativo ordinário, de um acto legislativo distinto, cuja proposta deve ser apresentada pela Comissão.

28.

De qualquer forma, as medidas de execução a adoptar devem especificar as características funcionais e técnicas da base de dados.

29.

Além disso, embora a proposta não preveja, neste estádio, qualquer interoperabilidade com outras bases de dados geridas pela Comissão ou por outras autoridades, a AEPD sublinha que qualquer interoperabilidade ou intercâmbio deve, acima de tudo, respeitar o princípio da limitação da finalidade: os dados devem ser utilizados para os fins para que a base de dados foi criada, não podendo ser autorizado qualquer intercâmbio ou interligação com outra finalidade. A base de dados deve ainda ter uma base jurídica própria, alicerçada nos Tratados da União.

30.

A AEPD gostaria de participar no processo conducente à criação desta base de dados, a fim de apoiar e aconselhar a Comissão na concepção de um sistema adequado e «compatível com a protecção de dados». Em consequência, incentiva a Comissão a prever uma consulta da AEPD na fase preparatória em curso.

31.

Por último, a AEPD chama a atenção para o facto de, dado que a criação da base de dados implica o tratamento de categorias especiais de dados (sobre suspeitas de infracção), o tratamento desses dados poder ser subordinado a controlo prévio pela AEPD, ao abrigo do artigo 27.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 45/2001.

3.   CONCLUSÃO

32.

A AEPD congratula-se com a referência expressa na proposta à aplicabilidade da Directiva 95/46/CE e do Regulamento (CE) n.o 45/2001 às actividades de tratamento de dados pessoais ao abrigo do regulamento.

33.

A AEPD gostaria de destacar os seguintes pontos, que, na perspectiva da protecção de dados, poderiam ainda ser melhorados no texto:

O artigo 6.o, n.o 3, deveria referir o direito à informação da pessoa em causa;

A Comissão, no exercício das suas competências de execução nos termos do artigo 6.o, n.o 3, deveria consultar a AEPD para conceber um modelo de formulário de pedido «compatível com a protecção de dados»;

O texto deveria indicar um prazo para a conservação dos dados pessoais comunicados pelos titulares de direitos, tanto a nível nacional como ao nível da Comissão;

A AEPD insta a Comissão a identificar e clarificar a base jurídica para a criação da base de dados COPIS e coloca-se à disposição da Comissão, para a assistir na preparação da base de dados COPIS.

Feito em Bruxelas, em 12 de Outubro de 2011.

Giovanni BUTTARELLI

Autoridade Adjunta Europeia para a Protecção de Dados


(1)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31 (a seguir designada «Directiva 95/46/CE»).

(2)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(3)  Em Abril de 2011.

(4)  Regulamento (CE) n.o 1383/2003 do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual e a medidas contra mercadorias que violem esses direitos (JO L 196 de 2.8.2003, p. 7).

(5)  Os serviços aduaneiros são os serviços centrais que, em cada Estado-Membro, são competentes para receber os pedidos formais apresentados pelos titulares de direitos, enquanto as autoridades ou as estâncias aduaneiras são as entidades operacionais deles dependentes que procedem ao controlo aduaneiro das mercadorias que entram no território da União Europeia.

(6)  O formulário de pedido deve incluir, nomeadamente, os dados do requerente [artigo 6.o, n.o 3, alínea a)], os poderes das pessoas singulares ou colectivas que representam o requerente [artigo 6.o, n.o 3, alínea d)] e os nomes e endereços do(s) representante(s) do requerente encarregado(s) das questões jurídicas e técnicas [artigo 6.o, n.o 3, alínea j)].

(7)  O destinatário e o expedidor são as duas partes normalmente envolvidas num contrato de remessa: o expedidor entrega as mercadorias ao destinatário, que delas toma posse e as vende de acordo com as instruções do expedidor.

O «declarante» é a pessoa que faz uma declaração aduaneira em seu nome próprio ou a pessoa em nome da qual essa declaração é feita. O «detentor das mercadorias» é o proprietário das mercadorias ou o titular de um direito equivalente sobre as mesmas ou que sobre elas exerça um controlo físico.

(8)  Regulamento (CE) n.o 1891/2004 da Comissão, de 21 de Outubro de 2004, que fixa as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1383/2003 do Conselho relativo à intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual e a medidas contra mercadorias que violem esses direitos (JO L 328 de 30.10.2004, p. 16).

(9)  Ver Regulamento (CE) n.o 1891/2004, anexo I, ponto 9: «Junto informações específicas no que respeita ao tipo ou à natureza da fraude», incluindo documentos e/ou fotografias.

(10)  Presentemente, o Regulamento (CE) n.o 1891/2004 da Comissão, que fixa as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1383/2003 do Conselho, estabelece, nomeadamente, o modelo de formulário de pedido nacional e para a UE e contém instruções para o preenchimento do formulário [Regulamento (CE) n.o 1891/2004 da Comissão, de 21 de Outubro de 2004, que fixa as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1383/2003 do Conselho relativo à intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual e a medidas contra mercadorias que violem esses direitos (JO L 328 de 30.10.2004, p. 16)].

(11)  Os dados pessoais devem ser «conservados de forma a permitir a identificação das pessoas em causa apenas durante o período necessário para a prossecução das finalidades para que foram recolhidos ou para que são tratados posteriormente […]».

(12)  Ver nota de pé-de-página 8.

(13)  Esta disposição está em conformidade com o artigo 57.o (Parte III, Secção IV) do Acordo TRIPS, http://www.wto.org/english/tratop_e/trips_e/t_agm4_e.htm#2

(14)  Ver nota de pé-de-página 4.

(15)  Ver nota de pé-de-página 8.

(16)  Ver Parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados sobre a Decisão da Comissão, de 12 de Dezembro de 2007, relativa à protecção dos dados pessoais no âmbito do Sistema de Informação do Mercado Interno (2008/49/CE) (JO C 270 de 25.10.2008, p. 1).


II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

13.12.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 363/6


Comunicação da Comissão sobre as suspensões e os contingentes pautais autónomos

2011/C 363/02

1.   INTRODUÇÃO

1.1.

Por força do artigo 31.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), as suspensões e os contingentes pautais autónomos são aprovados pelo Conselho deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão. Em 1998, a Comissão publicou uma comunicação (1) na qual se definiram os princípios orientadores e procedimentos a seguir pela Comissão aquando da elaboração das suas propostas ao Conselho.

1.2.

Esta comunicação revista tem em consideração os objectivos previstos no programa de acção «Alfândega 2013» e as necessidades e observações transmitidas pelos Estados-Membros na sequência do seminário sobre suspensões e contingentes pautais autónomos realizado em Istambul em 23 e 24 de Setembro de 2010. A revisão restringe-se a uma dupla vertente: esclarece, por um lado, os princípios dos regimes de suspensões e contingentes pautais autónomos e, por outro, o procedimento que os Estados-Membros e os operadores devem seguir para solicitarem uma medida autónoma dessa natureza.

1.3.

Poderá vir a ser necessário efectuar alterações de fundo à presente comunicação na sequência do estudo sobre o impacto das suspensões e dos contingentes pautais autónomos na economia da UE, que a Comissão tenciona lançar no decurso de 2012. O estudo incluirá o impacto nas pequenas e médias empresas (PME).

1.4.

O objectivo da Comissão na determinação destes princípios orientadores é precisar a lógica económica subjacente à política da União neste sector. Este objectivo está também em conformidade com as regras de transparência definidas pela Comissão.

1.5.

A Comissão pretende seguir a política geral definida na presente comunicação e as respectivas disposições administrativas em relação às suspensões e aos contingentes pautais que produzam efeitos no segundo semestre de 2012.

2.   PANORÂMICA DA POLÍTICA — PRINCÍPIOS GERAIS

2.1.   Papel da pauta aduaneira comum

2.1.1.

O artigo 28.o do TFUE estipula que «a União compreende uma união aduaneira que abrange a totalidade do comércio de mercadorias e implica (…) a adopção de uma pauta aduaneira comum nas suas relações com países terceiros».

Desde 1968, a União tem vindo a aplicar a principal componente desta pauta aduaneira comum (2) como parte de um conjunto de medidas concebidas para fomentar a eficiência e a capacidade competitiva da sua indústria a nível internacional.

2.1.2.

Para além de fomentar o desenvolvimento da indústria na União, as taxas dos direitos instituídas nessa pauta têm igualmente como objectivo reforçar a capacidade de produção da indústria da União, permitindo assim aos produtores enfrentar numa posição mais favorável a concorrência dos fornecedores de países terceiros.

Consequentemente, salvo derrogações previstas nas disposições da União, todos os produtos introduzidos em livre prática devem pagar os direitos instituídos na pauta aduaneira. O pagamento desses direitos constitui, por conseguinte, a situação normal do comércio.

2.2.   Noção de suspensões e contingentes pautais

2.2.1.

As suspensões adoptadas com base no artigo 31.o do TFUE são uma excepção à situação normal do comércio, durante o prazo de validade da medida e em relação a uma quantidade ilimitada (suspensão pautal) ou a uma quantidade limitada (contingente pautal). Ambas as medidas permitem a dispensa total ou parcial do pagamento dos direitos aduaneiros de países terceiros aplicáveis às mercadorias importadas (os direitos anti-dumping, os direitos de compensação ou as taxas dos direitos específicas não são afectados por estas suspensões e estes contingentes pautais). A concessão de uma suspensão ou de um contingente não se aplica normalmente às mercadorias sujeitas a direitos anti-dumping ou direitos de compensação. As mercadorias sujeitas a medidas de proibição e de restrição das importações [por exemplo, a Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção (CITES)] não podem beneficiar de uma suspensão ou de um contingente pautal.

2.2.2.

As mercadorias importadas ao abrigo de regimes de suspensões ou contingentes pautais beneficiam da liberdade de circulação em toda a União; por conseguinte, uma vez concedida a suspensão ou o contingente, todos os operadores de todos os Estados-Membros podem beneficiar deles. Uma suspensão ou um contingente pautal concedidos em resposta a um pedido de um Estado-Membro podem ter consequências para todos os outros, pelo que deve haver uma estreita e intensa colaboração entre os Estados-Membros e a Comissão, a fim de que se tomem em consideração todos os interesses da União. Os contingentes pautais autónomos são geridos pela Comissão em estreita colaboração com os Estados-Membros numa base de dados central de contingentes pautais. Os contingentes pautais são atribuídos de acordo com o princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», em conformidade com o disposto nos artigos 308.o-A a 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário (3).

2.2.3.

O alargamento da União Europeia, o progresso técnico e as alterações das rotas internacionais de comércio tradicionais mudaram o contexto económico numa economia cada vez mais globalizada. É importante assegurar que as suspensões pautais permitam às empresas estabelecidas na União Europeia manter na íntegra os seus postos de trabalho e obter as partes necessárias para o fabrico de produtos sofisticados com um elevado valor acrescentado na UE, mesmo nos casos em que a actividade principal consiste na montagem de partes.

2.3.   Características das suspensões e dos contingentes pautais

2.3.1.

O artigo 31.o do TFUE estipula que os direitos da pauta aduaneira comum são fixados pelo Conselho, sob proposta da Comissão. As alterações ou suspensões desses direitos são igualmente abrangidas por esta disposição.

2.3.2.

As suspensões e os contingentes pautais devem ser objecto de revisão periódica e podem ser suprimidos a pedido de uma parte afectada. Em casos excepcionais, quando a continuação de uma suspensão pautal implica que a União necessita de um abastecimento constante de determinados produtos com direitos reduzidos ou nulos [por exemplo, um dado produto necessário não está disponível (suspensão pautal) ou não é suficiente (contingente pautal) para justificar os investimentos necessários para lançar uma produção da União], a Comissão pode propor uma alteração da pauta aduaneira comum. Neste contexto, a Comissão agirá por sua iniciativa ou a pedido dos Estados-Membros.

2.3.3.

Além disso, como as suspensões pautais são uma excepção à regra geral que constitui a pauta aduaneira comum, devem, como todas as excepções, ser coerentemente aplicadas.

2.3.4.

Para evitar a discriminação, as suspensões pautais devem estar abertas a todos os importadores da União e fornecedores de países terceiros. Por conseguinte, uma suspensão ou um contingente pautal não serão concedidos relativamente a:

i)

Mercadorias objecto de um contrato de exclusividade; ou

ii)

Mercadorias transaccionadas entre partes coligadas que tenham direitos exclusivos de propriedade intelectual sobre a sua produção; ou

iii)

Mercadorias cuja descrição contém designações específicas da empresa, como a designação da empresa, marcas, especificações, números dos artigos, etc.

2.4.   Função das suspensões e dos contingentes pautais autónomos

2.4.1.

A Comissão considera que os direitos aduaneiros têm uma função económica específica. As suspensões pautais autónomas que se destinam a anular total ou parcialmente as consequências destes direitos durante um dado período só podem ser concedidas caso os produtos não estejam disponíveis na União. Podem ser abertos contingentes pautais autónomos para mercadorias produzidas na União em quantidades insuficientes.

2.4.2.

Além disso, dado que os direitos aduaneiros contribuem para os recursos próprios da União, as razões económicas apresentadas devem ser avaliadas com base nos interesses gerais da União.

2.4.3.

Já no passado o regime de suspensões e contingentes pautais autónomos provou ser um instrumento político eficaz para apoiar a actividade económica na União Europeia, e o número cada vez maior de pedidos transmitidos à Comissão mostra bem a importância que terá no futuro. De momento, estas medidas reflectem entre 5 % e 6 % dos recursos próprios tradicionais inscritos no orçamento.

2.4.4.

Ao dar às empresas a possibilidade de se abastecerem a preços mais baixos durante um dado período, torna-se possível estimular a actividade económica na União, tornar essas empresas mais competitivas e, em particular, permitir-lhes a criação ou manutenção de emprego, a modernização das suas estruturas, etc. Em 2011, estão em vigor cerca de 1 500 suspensões e contingentes autónomos e, durante a recente recessão da economia da UE, a Comissão registou um aumento dos pedidos, o que mostra como esta política é importante para a indústria da União.

2.5.   Produtos abrangidos pelas suspensões pautais autónomas

2.5.1.

As suspensões têm como objectivo possibilitar às empresas da União abastecerem-se, com isenção de direitos, de matérias-primas, produtos semiacabados ou componentes não disponíveis nem produzidos na União, mas não de produtos «acabados».

2.5.2.

Sem prejuízo do disposto nos n.os 2.5.3 e 2.5.4, para efeitos da presente comunicação entende-se por «produtos acabados» as mercadorias que apresentam uma ou mais das seguintes características:

Estão aptas para venda ao utilizador final, para serem embaladas ou não na União para venda a retalho;

São produtos acabados desmontados;

Não vão ser submetidas a qualquer operação de complemento de fabrico ou de transformação substancial (4); ou

Já possuem as características essenciais de um produto completo ou acabado.

2.5.3.

É cada vez maior o número de empresas da União a optar pela montagem de produtos que requerem partes que são já altamente sofisticadas do ponto de vista técnico. Algumas das partes requeridas são utilizadas sem grandes alterações, podendo, por conseguinte, ser consideradas produtos «acabados». No entanto, e em alguns casos, as suspensões pautais poderão ser concedidas para produtos «acabados», utilizados como componentes do produto final, desde que o valor acrescentado de tal operação de montagem seja suficientemente elevado.

2.5.4.

Poder-se-ia considerar a possibilidade de conceder uma suspensão pautal no caso de equipamento ou material a ser utilizado no processo de produção, ainda que se considerem, de um modo geral, como produtos «acabados», desde que o equipamento e o material sejam específicos e necessários para o fabrico de produtos claramente identificados e as suspensões pautais não prejudiquem as empresas concorrentes da União.

2.6.   Produtos abrangidos pelos contingentes pautais autónomos

Todas as disposições previstas no n.o 2.5 aplicam-se igualmente aos contingentes pautais autónomos. Excluem-se do regime de contingentes pautais os produtos da pesca, uma vez que uma análise paralela com base na sua sensibilidade poderá dar azo a que sejam incluídos numa proposta adicional de regulamento do Conselho que abre e prevê a gestão de contingentes pautais autónomos comunitários para certos produtos da pesca, a apresentar pela Comissão.

2.7.   Beneficiários das suspensões e dos contingentes pautais autónomos

As suspensões e os contingentes pautais autónomos destinam-se a empresas que produzem na União. Quando está confinada a um fim específico, a utilização de um produto é controlada em conformidade com os procedimentos de controlo da utilização final (5).

Os interesses das pequenas e médias empresas serão objecto de especial atenção. Uma vez que as suspensões e os contingentes pautais autónomos podem facilitar a internacionalização das PME, serão adoptadas iniciativas com vista a sensibilizar as PME para este instrumento. Como já se referiu anteriormente, o impacto deste regime nas PME será abordado no âmbito de uma avaliação mais lata a realizar em 2012.

Neste ínterim, as suspensões pautais não devem abranger produtos cujo montante de direitos a cobrar é insignificante do ponto de vista económico.

2.8.   A união aduaneira com a Turquia

Os mesmos critérios aplicam-se aos produtos objecto das normas da união aduaneira com a Turquia (todos os produtos, com excepção dos produtos agrícolas e dos produtos abrangidos pelo Tratado CECA), dado que os direitos e obrigações da Turquia nesta matéria são idênticos aos dos Estados-Membros.

A Turquia pode igualmente apresentar pedidos de suspensões e contingentes pautais autónomos e os delegados turcos podem participar nas reuniões do Grupo «Economia Pautal», a fim de discutir os pedidos com os delegados de todos os Estados-Membros e a Comissão. A produção turca será tida em conta da mesma maneira que a produção da União quando se tomarem decisões relativas à aplicação de uma nova suspensão pautal ou ao cálculo dos volumes dos contingentes pautais adequados.

Os pedidos de suspensão pautal apresentados pela Turquia são examinados pela Comissão, após o que podem ser incluídos nas propostas apresentadas ao Conselho. O processo de tomada de decisão no que diz respeito aos contingentes pautais é diferente, porque estes não integram o regulamento do Conselho. Estes contingentes pautais baseados nos pedidos da Turquia só serão aplicáveis neste país.

3.   ORIENTAÇÕES GERAIS

Pelos motivos acima expostos, a Comissão pretende seguir, quando da elaboração de propostas ao Conselho e da adopção dos regulamentos, a seguinte linha de acção:

3.1.

O principal objectivo das suspensões e contingentes pautais autónomos é permitir que as empresas da União utilizem matérias-primas, produtos semiacabados ou componentes sem que seja necessário proceder ao pagamento dos direitos normais instituídos pela pauta aduaneira comum.

Todos os pedidos de suspensão pautal são primeiro apresentados aos delegados do Grupo «Economia Pautal», que analisam se estes são adequados. Os pedidos são subsequentemente objecto de discussões minuciosas em três reuniões do Grupo «Economia Pautal» e só depois desta análise dos motivos económicos que lhes estão subjacentes serão propostas medidas.

A Comissão apresenta as suas propostas (que, de seis em seis meses, actualizam parcialmente as listas dos produtos objecto de suspensões pautais ou as listas dos produtos que beneficiam de contingentes pautais), ao Conselho para efeitos de aplicação em 1 de Janeiro e em 1 de Julho, a fim de tomar em consideração novos pedidos e tendências técnicas ou económicas verificadas a nível dos produtos e dos mercados.

3.2.

Em princípio, salvo se os interesses da União a tal se opuserem, e no respeito das obrigações internacionais, não serão propostas medidas relativas a suspensões ou contingentes pautais nos seguintes casos:

Quando são produzidos em quantidades suficientes na União produtos idênticos, equivalentes ou de substituição. O mesmo se aplica aos casos em que, não havendo uma produção na União, a suspensão poderia resultar numa distorção da concorrência entre as empresas da União no que respeita aos produtos acabados em que devem ser incorporadas as mercadorias em questão ou aos produtos de um sector conexo;

Quando as mercadorias em questão são produtos acabados destinados à venda a consumidores finais sem serem objecto de transformação substancial e sem formarem parte integrante de um produto final maior para cujo funcionamento são necessários;

Quando as mercadorias importadas são objecto de um contrato de exclusividade que restringe a possibilidade de os importadores da União adquirirem esses produtos a fabricantes de países terceiros;

Quando as mercadorias são transaccionadas entre partes coligadas (6) que tenham direitos exclusivos de propriedade intelectual (por exemplo, designações comerciais, desenhos e modelos industriais e patentes) sobre as mesmas;

Quando for improvável que as vantagens da medida se repercutam nas empresas transformadoras ou produtoras da União em causa;

Quando outros procedimentos especiais estiverem à disposição dos produtores da União (por exemplo, aperfeiçoamento activo);

Quando o requerente pretende utilizar a mercadoria exclusivamente para fins comerciais;

Quando a suspensão ou o contingente pautal forem contrários a qualquer outra política da União (por exemplo: regimes preferenciais, acordos de comércio livre, medidas de defesa comercial, restrições quantitativas ou ambientais).

3.3.

Quando, embora exista uma produção da União de produtos idênticos, equivalentes ou de substituição do produto a importar, essa produção for insuficiente para satisfazer as necessidades de todas as empresas transformadoras ou de produção pertinentes, podem ser concedidos contingentes pautais (limitados às quantidades indisponíveis) ou suspensões pautais parciais.

Um pedido de contingente pautal pode ser apresentado enquanto tal ou na sequência da apreciação de um pedido de suspensão pautal. Neste contexto, serão tidas em conta, sempre que oportuno, as consequências negativas para qualquer capacidade de produção que possa ser disponibilizada na União.

3.4.

Tanto quanto possível, a equivalência entre produtos importados e produtos da União é avaliada com base em critérios objectivos, tendo em conta as características químicas, físicas e técnicas essenciais de cada produto, os fins a que se destinam e a sua utilização comercial e, em particular, o seu funcionamento e a sua disponibilidade presente ou futura no mercado da União.

As diferenças de preço entre os produtos a importar e os produtos da União não são tidas em conta nesta avaliação.

3.5.

Em conformidade com as disposições dos anexos da presente comunicação, os pedidos de suspensão pautal ou de contingente pautal devem ser apresentados pelos Estados-Membros em nome das empresas produtoras ou transformadoras da União, devidamente identificadas, que estão equipadas de forma adequada para utilizarem as mercadorias importadas nos seus processos de produção. Os requerentes devem indicar que se empenharam seriamente, em data recente, em obter, embora sem êxito, as mercadorias em causa ou produtos equivalentes ou de substituição de potenciais fornecedores da União. Os pedidos de contingentes pautais devem mencionar os nomes dos produtores da União.

Os requerentes devem igualmente prestar informações que permitam à Comissão analisar os seus pedidos com base nos critérios estabelecidos na presente comunicação. Por razões práticas, os pedidos não serão considerados quando o cálculo do montante de direitos aduaneiros a não cobrar for inferior a 15 000 EUR por ano. As empresas podem agrupar-se para atingir este limiar.

3.6.

Os saldos actuais dos contingentes pautais podem ser diariamente consultados na Internet no servidor Europa, entrar em: http://ec.europa.eu/taxation_customs/common/databases/index_en.htm e clicar em «quota».

Os anexos consolidados dos regulamentos relativos às suspensões e aos contingentes pautais, uma lista dos novos pedidos e os endereços das administrações responsáveis nos Estados-Membros serão igualmente disponibilizados no mesmo servidor.

4.   DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS

A experiência adquirida no domínio das suspensões pautais deixa transparecer que a melhor forma de gerir este sector é agrupar os pedidos de modo a assegurar que, uma vez aprovadas, as novas suspensões e os novos contingentes pautais, bem como as alterações entrem em vigor em 1 de Janeiro ou em 1 de Julho de cada ano. Este agrupamento por data facilita o tratamento destas medidas no âmbito da TARIC (Tarif intégré des Communautés européennes/integrated tariff of European Communities) e, consequentemente, a sua aplicação pelos Estados-Membros. Para o efeito, a Comissão envida todos os esforços no sentido de apresentar atempadamente as suas propostas de suspensões e contingentes pautais ao Conselho para que os regulamentos respectivos sejam publicados no Jornal Oficial da União Europeia antes da respectiva data de aplicação.

4.1.   Transmissão de novos pedidos

4.1.1.

Os pedidos são transmitidos aos serviços centrais dos Estados-Membros, cujos endereços podem ser consultados na seguinte página Internet: http://ec.europa.eu/taxation_customs/dds2/susp/faq/faqsusp.jsp?Lang=en#Who. Incumbe aos Estados-Membros assegurar que os pedidos preenchem as condições da presente comunicação e que a informação facultada é exacta em todos os aspectos pertinentes. Só os pedidos que preenchem as condições estabelecidas na presente comunicação são enviados à Comissão pelos Estados-Membros.

4.1.2.

Os pedidos devem ser transmitidos à Comissão em tempo útil tendo em conta o tempo necessário para a conclusão dos procedimentos de avaliação e de publicação de uma suspensão ou de um contingente pautal. Os prazos a respeitar são publicados no anexo V da presente comunicação.

4.1.3.

Os pedidos devem ser apresentados por via electrónica em formato de tratamento de texto, fazendo uso dos formulários constantes do anexo I. Para acelerar e tornar mais eficiente o tratamento dos pedidos a nível administrativo, recomenda-se que os pedidos redigidos na língua do requerente se façam acompanhar de uma versão nas línguas inglesa, francesa ou alemã (incluindo todos os anexos).

4.1.4.

Todos os pedidos devem ser acompanhados de uma declaração em como não são objecto de um contrato de exclusividade.

4.1.5.

Os pedidos de suspensão e contingentes pautais são examinados pela Comissão com consulta do Grupo «Economia Pautal». O grupo reúne-se, pelo menos três vezes por ronda (ver o calendário no anexo V da presente comunicação), para discutir os pedidos sob a égide da Comissão, de acordo com os requisitos e a natureza dos produtos a analisar.

4.1.6.

O procedimento descrito no n.o 3.3 da comunicação não isenta o requerente da obrigação de mencionar claramente qual o tipo de medida solicitado (ou seja, suspensão ou contingente pautal); no que diz respeito aos pedidos de contingentes, o volume previsto faz parte do pedido.

4.1.7.

A descrição do produto deve ser feita utilizando, sempre que adequado, as designações e as expressões da Nomenclatura Combinada ou da Organização Internacional de Normalização (ISO), das denominações comuns internacionais (INN) ou da União Internacional de Química Pura e Aplicada (IUPAC), do Inventário Aduaneiro Europeu das Substâncias Químicas (ECICS) ou ainda as designações do «Colour Index» (CI).

4.1.8.

As unidades de medida devem ser as da Nomenclatura Combinada e, caso não existam unidades suplementares, do Sistema Internacional de Unidades de Medida (SI). Se, para descrever as mercadorias objecto dos pedidos, forem necessários métodos de ensaio e normas, estes devem ser reconhecidos internacionalmente. Não se aceitam marcas, normas de qualidade internas das empresas, especificações dos produtos, números de artigo ou termos semelhantes.

4.1.9.

A Comissão pode rejeitar os pedidos nos casos em que as descrições enganosas de produtos não sejam rectificadas na segunda reunião do Grupo «Economia Pautal».

4.1.10.

Os pedidos de suspensão ou contingente pautal devem ser acompanhados de toda a documentação necessária para um exame aprofundado das medidas requeridas (fichas técnicas, folhetos explicativos, literatura comercial, dados estatísticos, amostras, etc.). Sempre que necessário, a Comissão pode solicitar ao Estado-Membro em causa informações complementares relativas ao pedido de suspensão pautal, que considere necessárias para a elaboração da sua proposta ao Conselho.

Quaisquer dados ou documentos em falta poderão ser apresentados pelo requerente até à segunda reunião do Grupo «Economia Pautal»; se tal não se verificar, a Comissão poderá rejeitar o pedido. As objecções aos pedidos incompletos devem ser apresentadas na terceira reunião, o mais tardar.

4.1.11.

As informações confidenciais devem ser claramente identificadas como tal, especificando-se igualmente o nível de confidencialidade (por exemplo, reservado aos serviços da Comissão, para conhecimento exclusivo dos membros do Grupo «Economia Pautal»); não obstante, o Presidente do Grupo «Economia Pautal» pode comunicar essas informações a um outro Estado-Membro ou serviço da Comissão, a pedido expresso destes, mas requer a autorização explícita do representante do Estado-Membro responsável por essas informações. Os delegados do Grupo «Economia Pautal» e os funcionários da Comissão devem tomar todas as precauções necessárias para manter a confidencialidade desta informação.

Todavia, um pedido não será considerado se forem omitidas informações essenciais para o escrutínio ou a discussão, independentemente da razão subjacente à sua omissão (em particular para proteger «informações confidenciais da empresa», tais como processos de fabrico, fórmulas químicas ou composições, etc.).

4.2.   Transmissão dos pedidos de prorrogação

4.2.1.

Os pedidos devem ser transmitidos por via electrónica em formato de tratamento de texto, fazendo uso dos formulários constantes do anexo III, aos serviços centrais dos Estados-Membros (ver endereço no n.o 4.1.1), onde são analisados com vista a assegurar que preenchem as condições da presente comunicação. Os Estados-Membros decidem, sob a sua responsabilidade, dos pedidos a enviar à Comissão. Os prazos a respeitar são publicados no anexo V da presente comunicação.

4.2.2.

Os aspectos administrativos respeitantes aos novos pedidos aplicam-se mutatis mutandis aos pedidos de prorrogação.

4.3.   Pedidos de alteração das medidas ou aumento dos volumes dos contingentes pautais

Os pedidos de alteração da descrição de um produto abrangido por uma suspensão ou um contingente pautal são apresentados e objecto de uma decisão duas vezes por ano, e respeitam os prazos dos novos pedidos (ver o anexo V).

Os pedidos de aumento do volume de um contingente pautal existente podem ser apresentados e aceites em qualquer altura e, caso sejam aceites pelos Estados-Membros, são publicados no regulamento seguinte, em 1 de Janeiro ou 1 de Julho. Os prazos de objecção não são aplicáveis relativamente a estes pedidos.

4.4.   Endereço da Comissão para efeitos da transmissão dos pedidos

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

TAXUD-SUSPENSION-QUOTA-REQUESTS@ec.europa.eu

Os pedidos que digam respeito a outros serviços da Comissão ser-lhes-ão encaminhados.

4.5.   Transmissão das objecções

4.5.1.

As objecções são transmitidas aos serviços centrais dos Estados-Membros (ver endereço no n.o 4.1.1), onde são analisadas com vista a assegurar que os pedidos preenchem as condições da presente comunicação. Os Estados-Membros decidem, sob a sua responsabilidade, dos pedidos a enviar através do sistema CIRCA aos membros do Grupo «Economia Pautal» e à Comissão.

4.5.2.

As objecções são apresentadas por via electrónica em formato de tratamento de texto, fazendo uso dos formulários constantes do anexo IV. Os prazos a respeitar são publicados no anexo V da presente comunicação.

4.5.3.

A Comissão pode rejeitar uma objecção se esta for enviada tardiamente, o formulário estiver incompleto, as amostras exigidas não tiverem sido disponibilizadas, os contactos entre as empresas requerente e oponente não tiverem sido estabelecidos em tempo útil (cerca de 15 dias úteis) ou o formulário de objecção contiver informações enganosas ou inexactas.

4.5.4.

Se a comunicação entre as empresas oponente e requerente se revelar impossível (por exemplo, legislação da concorrência), a Direcção-Geral da Fiscalidade e União Aduaneira da Comissão Europeia actuará como árbitro imparcial; outros serviços da Comissão poderão igualmente ser envolvidos nos casos em que tal seja aconselhável.

4.5.5.

O Estado-Membro que actua em nome do requerente deve zelar pelo estabelecimento de contactos entre as empresas e fazer prova do facto se a Comissão ou os membros do Grupo «Economia Pautal» assim o solicitarem.


(1)  JO C 128 de 25.4.1998, p. 2.

(2)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

(3)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

(4)  Para obter orientações sobre o que constitui uma operação de complemento de fabrico ou de transformação substancial, consultar as regras constantes da lista relativa à determinação da origem não preferencial no seguinte endereço Internet: http://ec.europa.eu/taxation_customs/customs/customs_duties/rules_origin/non-preferential/ — Note-se ainda que as operações de reembalagem não podem ser consideradas como operações de complemento de fabrico ou de transformação substanciais.

(5)  Artigos 291.o a 300.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

(6)  Para a definição de «partes coligadas», ver o artigo 143.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).


ANEXO I

Formulário de:

PEDIDO DE SUSPENSÃO PAUTAL/CONTINGENTE PAUTAL (Riscar o que não interessa)

(Estado-Membro: )

Parte I

(para publicação no sítio Internet da DG TAXUD)

1.

Código da Nomenclatura Combinada:

2.

Descrição precisa do produto, tendo em conta os critérios da pauta aduaneira comum:

Para produtos químicos apenas (sobretudo os capítulos 28 + 29 da Nomenclatura Combinada):

3.

i)

Número CUS (número de identificação do Inventário Aduaneiro Europeu das Substâncias Químicas);

ii)

Número CAS (número de registo do Chemical Abstracts Service):

iii)

Outro número:

PEDIDO DE SUSPENSÃO PAUTAL/CONTINGENTE PAUTAL (Riscar o que não interessa)

(Estado-Membro: )

Parte II

(para divulgação aos membros do Grupo «Economia Pautal»)

4.

Informações complementares, incluindo denominação comercial, modo de funcionamento, utilização prevista do produto a importar, tipo do produto em que deve ser incorporado e utilização final do produto:

Para produtos químicos apenas:

5.

Fórmula de estrutura:

6.

Os produtos são objecto de patente:

Sim/Não

Em caso afirmativo, número da patente e da entidade emissora:

7.

Os produtos são objecto de uma medida anti-dumping/anti-subvenções:

Sim/Não

Em caso afirmativo, explicações suplementares sobre as razões subjacentes ao pedido de suspensão/contingente pautal:

8.

Nome e endereço das empresas conhecidas na UE contactadas com vista ao fornecimento de produtos idênticos, equivalentes ou de substituição (obrigatório para pedidos de contingentes):

Datas e resultados dos contactos:

Razões que justificam a inadequação dos produtos das empresas em questão para a utilização prevista:

9.

Cálculo do volume do contingente pautal

Consumo anual do requerente:

Produção anual da UE:

Volume do contingente pautal solicitado:

10.

Observações especiais

i)

Suspensões ou contingentes pautais análogos:

ii)

Informações pautais vinculativas existentes:

iii)

Outras observações:

PEDIDO DE SUSPENSÃO PAUTAL/CONTINGENTE PAUTAL (Riscar o que não interessa)

(Estado-Membro: )

Parte III

(reservado aos serviços da Comissão)

11.

Pedido apresentado por:

Endereço:

Tel./Fax:

Endereço electrónico:

12.

Previsão das importações anuais para 20XX (primeiro ano do prazo de validade solicitado):

Valor (em euros):

Quantidade (em peso e unidades suplementares, se aplicável para o código NC em questão):

13.

Importações actuais (para 20XX — 2 anos) (ano anterior ao ano em que o pedido é apresentado):

Valor (em euros):

Quantidade (em peso e unidades suplementares, se aplicável para o código NC em questão):

14.

Taxa de direito aplicável na data do pedido (incluindo regimes preferenciais, acordos de comércio livre, se estes existirem para a origem das mercadorias objecto do pedido):

Taxa de direito aplicável a países terceiros:

Taxa de direito preferencial aplicável: sim/não (em caso afirmativo, taxa de direito: …)

15.

Estimativa dos direitos aduaneiros não cobrados (em euros) numa base anual:

16.

Origem das mercadorias objecto do pedido:

Nome do produtor do país terceiro:

País:

17.

Nomes e endereços dos utilizadores na UE:

Endereço:

Tel./Fax:

Endereço electrónico:

18.

Declaração do interessado de que os produtos a importar não são objecto de um contrato de exclusividade (juntar folha complementar — ver o anexo II da presente comunicação) (obrigatório)

Anexos (folhas de dados dos produtos, folhetos explicativos, brochuras, etc.)

N.o de páginas:

NB: Se uma ou mais informações das partes II ou III forem confidenciais, devem ser aditadas páginas separadas, claramente identificadas como tal. Deve igualmente especificar-se o nível de confidencialidade na página de cobertura.


ANEXO II

Formulário de:

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE UM CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE  (1)

Nome:

Endereço:

Tel./Fax:

Endereço electrónico:

Nome e cargo do signatário:

Declaro pela presente, em nome de (designação da empresa) que o(s) seguinte(s) produto(s):

[descrição do(s) produto(s)]

não é/são objecto de um contrato de exclusividade.

(Assinatura, data)


(1)  Entende-se por acordo de exclusividade qualquer acordo que impede outras empresas, para além da requerente, de importar o(s) produto(s) objecto do pedido.


ANEXO III

Formulário de:

PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE UMA SUSPENSÃO PAUTAL

(Estado-Membro: )

Parte I

(pública)

Código da Nomenclatura Combinada (NC) ou código TARIC:

Descrição precisa do produto:

Parte II

Pedido apresentado para (nome e endereço do importador/utilizador na UE):

Taxa de direito aplicável na data do pedido (incluindo regimes preferenciais, acordos de comércio livre, se estes existirem para a origem das mercadorias objecto do pedido):

Importações (para 20XX — primeiro ano do prazo de validade solicitado):

Valor (em euros):

Quantidade (em peso e unidades suplementares, se aplicável para o código NC em questão):

Estimativa dos direitos aduaneiros não cobrados (em euros) numa base anual:


ANEXO IV

Formulário de:

OBJECÇÃO A UM PEDIDO DE SUSPENSÃO PAUTAL/CONTINGENTE PAUTAL (riscar o que não interessa)

(Estado-Membro: )

Parte I

Pedido n.o:

Código NC:

Designação das mercadorias:

Número do processo:

As mercadorias são actualmente produzidas na União ou na Turquia e estão disponíveis no mercado.

Podem ser obtidos actualmente na União ou na Turquia produtos equivalentes ou de substituição.

Comentários explicativos (diferenças, motivo e modo como esta mercadoria poderá substituir o produto objecto do pedido):

Anexar obrigatoriamente fichas técnicas que demonstrem a natureza e a qualidade do produto oferecido.

Outras observações:

Compromisso sugerido (comentários explicativos):

Transferência para um contingente pautal:

Volume do contingente sugerido:

Suspensão pautal parcial:

Taxa do direito sugerida:

Outras propostas:

Observações:

Empresas que produzem actualmente um produto idêntico, equivalente ou de substituição na UE ou na Turquia

Nome da empresa:

Pessoa a contactar:

Endereço:

Tel.:

Fax:

Endereço electrónico:

Denominação comercial do produto:

OBJECÇÃO A UM PEDIDO DE SUSPENSÃO PAUTAL/CONTINGENTE PAUTAL (riscar o que não interessa)

(Estado-Membro: )

Parte II

Capacidade de produção (posta à disposição do mercado, ou seja, não restringida a nível interno ou por contratos):

Actualmente:

Nos próximos 6 meses:


ANEXO V

Calendário de gestão dos pedidos relativos às suspensões e aos contingentes pautais autónomos

a)   Novos pedidos e reintrodução de pedidos

 

Ronda de Janeiro

Ronda de Julho

Entrada em vigor das suspensões ou dos contingentes pautais solicitados

1.1.20xx

1.7.20xx

Prazo para a transmissão dos pedidos à Comissão

15.3.20xx-1

15.9.20xx-1

Primeira reunião do Grupo «Economia Pautal» para discutir os pedidos

Entre 20.4.20xx-1 e 15.5.20xx-1

Entre 20.10.20xx-1 e 15.11.20xx-1

Segunda reunião do Grupo «Economia Pautal» para discutir os pedidos

Entre 5.6.20xx-1 e 15.6.20xx-1

Entre 5.12.20xx-1 e 20.12.20xx-1

Terceira reunião do Grupo «Economia Pautal» para discutir os pedidos

Entre 5.7.20xx-1 e 15.7.20xx-1

Entre 20.1.20xx e 30.1.20xx

Reunião suplementar (facultativa) do Grupo «Economia Pautal» para discutir os pedidos

Entre 1.9.20xx-1 e 15.9.20xx-1

Entre 15.2.20xx e 28.2.20xx


Prazo para a apresentação por escrito das objecções a novos pedidos

Segunda reunião do Grupo «Economia Pautal»

Prazo para a apresentação por escrito das objecções a medidas em vigor

Primeira reunião do Grupo «Economia Pautal»

b)   Pedidos de prorrogação

Data de prorrogação das suspensões pautais em vigor

1.1.20xx

Prazo para a transmissão dos pedidos à Comissão

15.4.20xx-1

Primeira reunião do Grupo «Economia Pautal» para discutir os pedidos

Entre 20.4.20xx-1 e 15.5.20xx-1

Segunda reunião do Grupo «Economia Pautal» para discutir os pedidos

Entre 5.6.20xx-1 e 15.6.20xx-1

Terceira reunião do Grupo «Economia Pautal» para discutir os pedidos

Entre 5.7.20xx-1 e 15.7.20xx-1


Prazo para a apresentação por escrito das objecções às prorrogações

Primeira reunião do Grupo «Economia Pautal»


IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

13.12.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 363/18


Taxas de câmbio do euro (1)

12 de Dezembro de 2011

2011/C 363/03

1 euro =


 

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,3251

JPY

iene

103,12

DKK

coroa dinamarquesa

7,4361

GBP

libra esterlina

0,84800

SEK

coroa sueca

9,0525

CHF

franco suíço

1,2349

ISK

coroa islandesa

 

NOK

coroa norueguesa

7,7015

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,578

HUF

forint

305,16

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6979

PLN

zloti

4,5395

RON

leu

4,3491

TRY

lira turca

2,4687

AUD

dólar australiano

1,3104

CAD

dólar canadiano

1,3576

HKD

dólar de Hong Kong

10,3109

NZD

dólar neozelandês

1,7293

SGD

dólar de Singapura

1,7193

KRW

won sul-coreano

1 523,48

ZAR

rand

10,9105

CNY

yuan-renminbi chinês

8,4284

HRK

kuna croata

7,4975

IDR

rupia indonésia

11 987,73

MYR

ringgit malaio

4,1946

PHP

peso filipino

57,842

RUB

rublo russo

41,8289

THB

baht tailandês

41,277

BRL

real brasileiro

2,4068

MXN

peso mexicano

18,2660

INR

rupia indiana

70,0470


(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.


V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

13.12.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 363/19


Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

2011/C 363/04

1.   Tal como previsto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1), a Comissão Europeia anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro infra.

2.   Procedimento

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito. Este pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo.

Caso a Comissão decida reexaminar as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país de exportação e os produtores da União terão, nesse ocasião, a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões expostas no pedido de reexame.

3.   Prazo

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, com base no acima exposto, endereçado à Comissão Europeia, Direcção-Geral do Comércio (Unidade H-1), N-105 4/92, 1049 Bruxelas, Belgium (2), em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses antes da data indicada no quadro infra.

4.   O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009.

Produto

País(es) de origem ou de exportação

Medidas

Referência

Data de expiração (3)

Cabos de ferro ou aço

Federação da Rússia

Direito anti-dumping

Regulamento (CE) n.o 1279/2007 do Conselho (JO L 285 de 31.10.2007, p. 1)

1.11.2012


(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

(2)  Fax +32 22956505.

(3)  A medida caduca à meia-noite do dia referido na presente coluna.


PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

13.12.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 363/20


AUXÍLIO ESTATAL — ALEMANHA

Auxílio estatal SA.32009 (11/C) (ex 10/N) — LIP — Auxílio à BMW Leipzig

Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do TFUE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2011/C 363/05

Por carta de 13 de Julho de 2011, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão comunicou à Alemanha a sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE relativamente ao auxílio acima mencionado.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações sobre o auxílio em relação ao qual a Comissão deu início ao procedimento no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta, enviando-as para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo dos Auxílios Estatais

Gabinete: J-70 3/225

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Fax +32 22961242

Estas observações serão comunicadas à Alemanha. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

TEXTO DO RESUMO

DESCRIÇÃO DA MEDIDA E DO PROJECTO DE INVESTIMENTO

Em 30 de Novembro de 2010, as autoridades alemãs notificaram um auxílio regional a favor da BMW AG para um investimento em Leipzig, na Alemanha, que é uma região assistida nos termos do mapa alemão dos auxílios regionais, com um limite máximo de auxílios regionais para grandes empresas de 30 % de equivalente-subvenção bruto na data da notificação.

O projecto tem por objectivo uma extensão das actuais instalações de produção; a BMW tem a intenção de construir uma nova unidade de produção para o fabrico de automóveis eléctricos com carroçaria de materiais plásticos reforçados por fibra de carbono que constituem produtos completamente inovadores, nunca fabricados no passado. O investimento diz respeito a dois modelos: i3, o Mega City Vehicle e o i8, um modelo desportivo. O Mega City Vehicle (MCV) é um veículo eléctrico a bateria (Battery Electric Vehicle — BEV), isto é, inteiramente impulsionado por electricidade armazenada numa bateria. O modelo desportivo é um veículo híbrido com alimentação através da rede eléctrica [Plug-in Hybrid Electric Vehicle (PHEV)] e para além da bateria é dotado igualmente de um pequeno mas eficaz motor de combustão.

O investimento teve início em 2009 e a sua conclusão está prevista para 2013/2014. Os custos de investimento elegíveis do projecto ascende a 368,01 milhões de EUR, em valor actual líquido. O montante de auxílio proposto, de 46 milhões de EUR em valor líquido actual, representa uma intensidade de auxílio de 12,5 %, situando-se, por conseguinte, abaixo do limite máximo aplicável de intensidade de auxílio de 13,5 %.

APRECIAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DA MEDIDA DE AUXÍLIO

O auxílio satisfaz todos os critérios de compatibilidade aplicáveis aos auxílios regionais

Contudo, ao abrigo das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (a seguir, «OAR») (1), a Comissão só pode autorizar, no âmbito da apreciação preliminar, os auxílios regionais para grandes projectos de investimento notificados individualmente se forem satisfeitos os critérios «quota de mercado» e «aumento da capacidade num mercado com um fraco desempenho» previstos no ponto 68, alíneas a) e b).

De acordo com a Alemanha, o projecto de investimento notificado deve ser isento da aplicação dos critérios previstos no ponto 68, alíneas a) e b), das OAR com base na nota 65 das referidas orientações, que prevê a não aplicação destes critérios para os beneficiários do auxílio que criam um novo mercado do produto. A Comissão regista o carácter inovador dos automóveis eléctricos com carroçaria de materiais plásticos reforçados por fibra de carbono, mas uma vez que a BMW não é o único nem o primeiro produtor de tais veículos, tem dúvidas quanto ao facto de a nota ser aplicável à BMW e convida as partes interessadas a apresentarem observações sobre esta questão. A Comissão aplicou os critérios no âmbito da apreciação preliminar, mas terá de voltar a debruçar-se sobre a questão na investigação formal.

Mercados do produto e geográfico relevantes nos termos do ponto 68, alínea a), das OAR

Na medida em que este é o primeiro caso notificado de um auxílio com finalidade regional a favor de automóveis de passageiros eléctricos inovadores (BEV/PHEV) com carroçaria de materiais plásticos reforçados por fibra de carbono, a Comissão deparou-se com sérias dificuldades para determinar os mercados do produto e geográfico relevantes. Em especial, a Comissão não estava em condições de formular um parecer definitivo sobre a questão de saber se o mercado dos automóveis eléctricos constitui um mercado do produto independente ou se faz parte do mercado global dos automóveis de passageiros sem distinção quanto ao modo de propulsão. Por um lado, a Comissão observa que não existe qualquer substituibilidade do lado da oferta entre um automóvel eléctrico com carroçaria de materiais plásticos reforçados por fibra de carbono e um automóvel com um motor de combustão convencional com uma carroçaria metálica, uma vez que são produzidos em linhas de produção separadas, implicando ciclos de produção diferentes e aplicando tecnologias completamente diferentes. Além disso, o mercado dos automóveis eléctricos apresenta padrões e características diferentes das do mercado dos automóveis com motor de combustão. Por outro lado, a Comissão verifica a existência de um certo grau de substituibilidade do lado da procura, apesar de o preço dos automóveis eléctricos ser significativamente mais elevado.

Outro problema com que a Comissão se viu confrontada na definição do mercado do produto relevante foi a atribuição dos automóveis eléctricos aos segmentos individuais dos mercado de automóveis de passageiros que foram desenvolvidos no passado para os automóveis com motor de combustão.

Com vista à determinação do mercado geográfico relevante, a Comissão considerou as diferenças nas características dos mercados dos automóveis com motor eléctrico e com motor de combustão, que sugerem ser mais provável que o mercado dos automóveis eléctricos seja mais amplo do que o EEE, não estando, no entanto, em condições de adoptar uma posição definitiva.

Com base no que precede, a Comissão convida os terceiros interessados a apresentarem as suas observações sobre os seguintes aspectos:

a)

Definição do mercado do produto relevante: mercado distinto para os automóveis eléctricos ou parte do mercado dos automóveis de passageiros; mercado distinto para os PHEV do tipo do modelo i8 ou sua inclusão no mercado dos automóveis eléctricos juntamente com os BEV; modalidades da inclusão dos automóveis eléctricos nos segmentos desenvolvidos para os automóveis com motor de combustão ou aspectos a considerar para uma nova segmentação dos automóveis eléctricos;

b)

Definição do mercado geográfico relevante para os automóveis eléctricos, tendo em conta os fluxos comerciais e os entraves ao comércio, em especial em comparação com os automóveis de passageiros com motor de combustão.

O critério da quota de mercado nos termos do ponto 68, alínea a), das OAR

Nos termos deste critério, os Estados-Membros devem demonstrar que o beneficiário de uma medida de auxílio a favor de um grande projecto de investimento não detém uma quota de mercado superior a 25 % nos mercados do produto e geográfico relevantes antes e/ou após o investimento.

Dado que a Comissão não estava em condições de formular um parecer definitivo sobre a definição dos mercados do produto e geográfico relevantes, aplicou o critério da quota de mercado em todos os mercados plausíveis: todos os mercados dos automóveis de passageiros (incluindo BEV e PHEV) em geral, todos os mercados dos automóveis de passageiros nos segmentos, B, C, D, F e C/D combinados (uma vez que o modelo MCV pode ser afectado de acordo com a segmentação utilizada pela «Global Insight», por comprimento, aos segmentos B e C e, por preço, ao segmento D e o modelo desportivo ao segmento F), o mercado dos automóveis eléctricos (relativamente aos modelos BEV/PHEV, conjuntamente ou separadamente) e ambos os níveis geográficos, global e EEE. As fontes dos dados de mercado são principalmente a Associação dos Construtores Europeus de Automóveis (ACEA), em relação aos automóveis com motor de combustão, e os estudos do Deutsche Bank (2008) e do Boston Consulting Group, em relação ao mercado dos automóveis eléctricos. A Comissão observa que as previsões sobre o mercado dos automóveis eléctricos até cerca de 2015 são bastante conservadoras, uma vez que sugerem que em 2015 o mercado dos automóveis eléctricos atingirá 1 % do total do mercado dos automóveis de passageiros e convida as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre a possível evolução do mercado.

Uma vez que com base nos dados disponíveis, a quota de mercado da BMW é superior a 25 % em alguns dos mercados plausíveis, a Comissão, em conformidade com o ponto 68 das OAR, não está em condições de decidir sobre a compatibilidade da medida na fase da apreciação preliminar e vê-se obrigada a dar início ao procedimento formal de investigação nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do TFUE. A Comissão convida as partes interessadas a apresentarem as suas observações.

No caso de as observações recebidas em resposta ao início do procedimento formal de investigação não permitirem à Comissão concluir, sem qualquer dúvida, que o auxílio pode estar isento da aplicação dos critérios previstos no ponto 68 das OAR com base nas disposições da nota 65 das mesmas orientações, ou que os critérios previstos no ponto 68, alíneas a) e b), se encontram satisfeitos, a Comissão procederá a uma apreciação aprofundada do projecto de investimento com base na Comunicação da Comissão relativa a critérios para a apreciação aprofundada dos auxílios estatais com finalidade regional a favor de grandes projectos de investimento (2).

O Estado-Membro e as partes interessadas são convidados a apresentarem nas suas observações relativas à decisão de início do procedimento, todas as informações necessárias para efectuar esta apreciação aprofundada e a apresentarem as informações e documentação adequadas, tal como indicado na Comunicação relativa à apreciação aprofundada.

TEXTO DA CARTA

«die Kommission teilt Deutschland mit, dass sie nach Prüfung der Angaben Ihrer Behörden zu der oben genannten Beihilfemaßnahme entschieden hat, das Verfahren nach Artikel 108 Absatz 2 des Vertrags über die Arbeitsweise der Europäischen Union (im Folgenden: ‚AEUV‘) einzuleiten.

1.   VERFAHREN

1.

Mit elektronischer Anmeldung, die am 30. November 2010 (SANI 5190) von der Kommission registriert wurde, unterrichtete Deutschland die Kommission von seiner Absicht, der BMW AG eine regionale Beihilfe gemäß den Leitlinien für staatliche Beihilfen mit regionaler Zielsetzung 2007-2013 (im Folgenden: ‚Regionalbeihilfe-Leitlinien‘) (3) für ihr Investitionsvorhaben in Leipzig, Sachsen, Deutschland zu gewähren.

2.

Die Kommission forderte mit Schreiben und E-Mails vom 31. Januar, 21. März und 20. April 2011 zusätzliche Informationen an, die Deutschland mit Schreiben und E-Mails vom 1., 18. und 23. März 2011 vorlegte. Mit Schreiben vom 13. Mai bat Deutschland um eine Verlängerung der Frist für die Übermittlung der zuletzt angeforderten Informationen, die allerdings am 26. Mai 2011 bereitgestellt wurden. Am 28. Juni 2011 übermittelte Deutschland zusätzliche Informationen.

2.   BESCHREIBUNG DES VORHABENS UND DER BEIHILFEMAßNAHME

2.1   Ziel

3.

Im Rahmen der Förderung der regionalen Entwicklung will Deutschland der BMW AG (im Folgenden: ‚BMW‘) eine regionale Investitionsbeihilfe mit einem abgezinsten Wert von 46 Mio. EUR zur Errichtung einer neuen Produktionsanlage im bestehenden BMW-Werk in Leipzig für die Herstellung von elektrisch angetriebenen Pkw mit Karosserie aus kohlefaserverstärktem Kunststoff gewähren.

4.

Die Investition erfolgt in Leipzig, Sachsen, Deutschland, einem Fördergebiet nach Artikel 107 Absatz 3 Buchstabe a AEUV. Zur Zeit der Anmeldung galt hier für große Unternehmen gemäß der deutschen Fördergebietskarte 2007-2013 (4) ein regionaler Beihilfehöchstsatz (ohne Aufschläge) von 30 %, ausgedrückt als Bruttosubventionsäquivalent (BSÄ).

2.2   Beihilfeempfänger

5.

Empfänger der finanziellen Unterstützung ist die BMW AG, die Muttergesellschaft der BMW Group mit Sitz in München, Bayern, Deutschland. Die BMW Group konzentriert sich auf die Herstellung von Autos und Motorrädern der Marken BMW, MINI und Rolls-Royce Motor Cars.

6.

Die Investition soll in einem Werk in Leipzig erfolgen, das eines von 17 BMW-Produktionsstätten darstellt und keine eigene Rechtspersönlichkeit besitzt.

7.

Da BMW Leipzig keine eigenständige Organisationseinheit ist, konnten keine getrennten finanziellen Angaben vorgelegt werden. Im Jahr 2009 wurden hier 2 852 Mitarbeiter beschäftigt. Deutschland übermittelte die folgenden Informationen über die BMW Group:

Tabelle:   Umsatz der BMW Group in Mio. EUR

 

2007

2008

2009

Weltweit

56,0

53,2

50,7

EWR

31,7

29,4

26,3

Deutschland

11,9

10,7

11,4

Tabelle:   Anzahl der Beschäftigten jeweils zum Stichtag 31. Dezember

 

2007

2008

2009

Weltweit

107 539

100 041

96 230

EWR

94 284

87 596

84 791

Deutschland

80 128

73 916

71 648

2.3   Das Investitionsvorhaben

2.3.1   Das angemeldete Vorhaben

8.

Das Investitionsvorhaben hat die Errichtung einer neuen Produktionsanlage für die Herstellung von Elektrofahrzeugen mit Karosserien aus kohlefaserverstärktem Kunststoff zum Ziel. Die Herstellung von zwei Modellen ist geplant. Es handelt sich um völlig neuartige Produkte, die bisher noch nie hergestellt wurden und im Leipziger Werk fertig gestellt werden sollen: das Modell i3, das so genannte MegaCity Vehicle (im Folgenden: ‚MCV‘), und den Luxussportwagen i8.

9.

Das MCV ist ein reines Elektrofahrzeug ohne Verbrennungsmotor, das mit Elektrizität aus einer Batterie betrieben wird, d. h. es ist ein batteriegetriebenes Elektrofahrzeug (Battery Electric Vehicle, BEV) (5). Die Karosserie wird aus kohlefaserverstärktem Kunststoff entwickelt, wodurch ihr Gewicht bei einer Fahrzeuglänge von 3,95 m bis 4,05 m 1,3 t nicht übersteigt. Mit einer Reichweite von bis zu 150 km ohne Aufladen der Batterie und einer Höchstgeschwindigkeit von 140 km/h ist das MCV für den städtischen Einsatz gedacht. Die Produktionskapazität des Werks wird [10 000-50 000] (6) Fahrzeuge jährlich betragen, wovon rund die Hälfte für den Vertrieb im EWR und die andere Hälfte für Länder außerhalb des EWR vorgesehen ist. Diese Verteilung hängt von der künftigen Regierungspolitik in Bezug auf Fördermittel für den Erwerb von Elektrofahrzeugen durch Verbraucher in den Bestimmungsländern ab, da Elektrofahrzeuge erheblich höhere Herstellungskosten aufweisen als Fahrzeuge mit konventionellem Verbrennungsmotor. Es wird erwartet, dass der Preis des Modells i3 für den städtischen Raum ungefähr […] EUR betragen wird.

10.

Das Sportwagenmodel i8 ist ein Plug-in-Hybridfahrzeug (Plug-in Hybrid Electric Vehicle, PHEV) (7). Es wird die Vorteile von Elektrofahrzeugen wie zum Beispiel Leichtbauweise durch eine Karosserie aus kohlefaserverstärktem Kunststoff voll ausschöpfen, aber zusätzlich einen kleinen, jedoch sehr effizienten 3-Zylinder-Verbrennungsmotor besitzen. Laut Deutschland besteht der Zweck des Verbrennungsmotors darin, die Nachteile eines vollständig elektrisch angetriebenen Fahrzeugs in Situationen auszugleichen, in denen dies notwendig ist: 1) bei Entfernungen, welche die Reichweite einer Batterie ohne Aufladung überschreiten, und 2) bei Geschwindigkeiten, die unter dem für Sportwagen wünschenswerten Niveau liegen. Des Weiteren beabsichtigt BMW, ein innovatives aerodynamisches Konzept und ein neues, sparsames Steuerungssystem (3 l auf 100 km) für den i8 zu entwickeln. Das Modell i8 soll bei einer Länge von rund 4,6 m ein Gewicht von weniger als 1,5 t und eine Höchstgeschwindigkeit von 250 km/h erreichen. Der Preis des Sportwagens wird über […] EUR betragen; seine Zielgruppe sind prestigebewusste Verbraucher. Dieses Modell soll in sehr geringen Stückzahlen gefertigt werden — im Durchschnitt […] Fahrzeuge jährlich (in den ersten beiden Jahren wird eine stärkere Nachfrage erwartet) und ist in der Gesamtproduktion von [10 000-50 000] Elektrofahrzeugen in Leipzig enthalten, da für die Herstellung dieselben Produktionsanlagen wie beim MCV-Modell i3 genutzt werden (der Verbrennungsmotor wird im BMW-Werk in […] entwickelt). Auch beim Sportwagenmodell i8 wird damit gerechnet, dass 50 % im EWR und 50 % außerhalb des EWR abgesetzt werden.

11.

Bei beiden Modellen ist die Markteinführung für 2013 geplant. Die Arbeiten an dem Investitionsvorhaben begannen im Dezember 2009 und sollten bis 2013/2014 abgeschlossen sein, wobei die Beihilfe bis Ende 2015 ausgezahlt wird.

2.3.2   Frühere Investitionsbeihilfen für das Leipziger Werk

12.

Im September 2007, d. h. innerhalb von drei Jahren vor Aufnahme der Arbeiten am angemeldeten Vorhaben, begann ein früheres Investitionsvorhaben im Leipziger Werk, für das eine Regionalbeihilfe gewährt wurde. Die beihilfefähigen Kosten des Vorhabens betrugen 100 Mio. EUR, und die auf der Grundlage von Gruppenfreistellungsregelungen gewährte Beihilfe belief sich auf 12,5 Mio. EUR.

13.

Die Investition hatte die Herstellung von Pressteilen sowie Türen und Klappen für Fahrzeuge mit Verbrennungsmotoren (für die Modelle 1er und X1) zum Ziel. Die Produktionstechnologien und auch die Bauteile für Fahrzeuge mit Verbrennungsmotor unterscheiden sich erheblich von denjenigen für das angemeldete Elektrofahrzeug: Ein konventionelles Auto mit Verbrennungsmotor besteht beispielsweise aus ca. 250-300 Blech- oder Aluminiumteilen, die zusammengeschweißt werden, während bei einem Elektrofahrzeug die Karosserie aus kohlefaserverstärktem Kunststoff rund 30 Kunststoffteile umfasst, die zusammengeklebt werden. Es sind keine Bauteile aus Metall, kein Pressen oder Schweißen erforderlich.

2.4   Beihilfefähige Kosten

14.

Die beihilfefähigen Investitionskosten betragen nominal 392 Mio. EUR, was einem abgezinsten Wert von 368,01 Mio. EUR entspricht. In der folgenden Tabelle sind die beihilfefähigen Kosten des Investitionsvorhabens in Nominalbeträgen für den Durchführungszeitraum aufgeschlüsselt.

Tabelle:   Aufschlüsselung der beihilfefähigen Kosten in Mio. EUR (Nominalbeträge)

 

2009

2010

2011

2012

2013

2014

Insgesamt

Gebäude

1

2

86

40

1

1

131

Anlagen/Ausrüstung

2

3

34

163

53

6

261

Insgesamt

3

5

120

203

54

7

392

2.5   Finanzierung des Investitionsvorhabens

15.

Deutschland bestätigt, dass der Beihilfeempfänger einen beihilfefreien Eigenbeitrag von mehr als 25 % der beihilfefähigen Kosten leisten wird. Abgesehen von der Beihilfe mit einem abgezinsten Wert von 46 Mio. EUR werden die restlichen Kosten des Vorhabens mit einem abgezinsten Wert von 322,01 Mio. EUR von BMW aus Eigenmitteln getragen (vor allem aus dem Cashflow).

2.6   Die Beihilfemaßnahme

16.

Das angemeldete Investitionsvorhaben hat einen Nominalwert von 392 Mio. EUR, d. h. einen abgezinsten Wert von 368,01 Mio. EUR, wobei die Beihilfeintensität 12,5 % beträgt, d. h. die Beihilfe macht nominal 49 Mio. EUR (abgezinst 46 Mio. EUR) aus.

17.

Die angemeldete Beihilfe soll in Form einer Investitionszulage gewährt werden, die aus Steuermitteln finanziert und jeweils in dem der Investitionskostenverauslagung folgenden Jahr ausgezahlt wird, d. h. die letzte Zahlung wird 2015 getätigt.

Tabelle:   Plan für die Auszahlung der Beihilfe in Mio. EUR (Nominalbetrag)

 

2009

2010

2011

2012

2013

2014

Total

Investitionszulage

0,4

0,6

15,0

25,4

6,8

0,9

49,0

18.

Deutschland hat bestätigt, dass dieser Beihilfebetrag und diese Beihilfeintensität bei einer Veränderung der beihilfefähigen Kosten nicht überschritten werden und dass die Beihilfe nicht mit einer weiteren Beihilfe zur Deckung derselben beihilfefähigen Kosten kumuliert wird.

2.7   Anreizeffekt

19.

Der Rechtsanspruch auf die Beihilfe besteht automatisch bei Erfüllung der Bedingungen der Regelung, so dass keine Gewährungsentscheidung oder Förderwürdigkeitsbestätigung erforderlich ist.

2.8   Regionaler Beihilfehöchstsatz

20.

Leipzig liegt in Sachsen, Deutschland, einem Fördergebiet nach Artikel 107 Absatz 3 Buchstabe a AEUV, in dem zum Zeitpunkt der Anmeldung für große Unternehmen gemäß der deutschen Fördergebietskarte 2007-2013 (8) ein regionaler Beihilfehöchstsatz (ohne Aufschläge) von 30 %, ausgedrückt als Bruttosubventionsäquivalent (BSÄ), galt.

2.9   Rechtsgrundlage und Bewilligungsbehörde

21.

Die Beihilfe wird vom Finanzamt München als Bewilligungsbehörde genehmigt.

22.

Folgende nationale Rechtsgrundlage wurde für die Gewährung der Beihilfe angegeben:

Investitionszulagengesetz 2010) vom 7. Dezember 2008, Gruppenfreistellung unter der Referenz-Nummer X 167/08 (9).

2.10   Beitrag zur Regionalentwicklung

23.

Deutschland gibt an, dass mit dem Investitionsvorhaben etwa 800 neue Arbeitsplätze in dem Fördergebiet geschaffen werden.

2.11   Aufrechterhaltung der Investition

24.

Deutschland hat bestätigt, dass das Investitionsvorhaben im fraglichen Fördergebiet mindestens fünf Jahre lang ab dem Tag der Fertigstellung aufrechterhalten werden muss.

2.12   Allgemeine Regelungen

25.

Deutschland hat der Kommission zugesagt,

ihr innerhalb von zwei Monaten nach Bewilligung der Beihilfe eine Kopie der diese Beihilfemaßnahme betreffenden relevanten Rechtsakte zu übermitteln;

nach Genehmigung der Beihilfe durch die Kommission alle fünf Jahre einen Zwischenbericht (mit Angaben zu den gezahlten Beihilfebeträgen), zur Durchführung der Beihilfevereinbarung und zu anderen Investitionsvorhaben am gleichen Standort/im gleichen Werk) vorzulegen;

innerhalb von sechs Monaten nach Zahlung der letzten Beihilfetranche nach dem angemeldeten Finanzierungsplan einen ausführlichen Abschlussbericht vorzulegen.

3.   BEIHILFERECHTLICHE WÜRDIGUNG UND VEREINBARKEIT MIT DEM BINNENMARKT

3.1   Vorliegen einer Beihilfe im Sinne von Artikel 107 Absatz 1 AEUV

26.

Damit eine Maßnahme als staatliche Beihilfe gilt, müssen folgende Kriterien kumulativ erfüllt sein: i) Die Maßnahme muss eine staatliche oder aus staatlichen Mitteln gewährte Förderung sein, ii) dem Unternehmen muss daraus ein wirtschaftlicher Vorteil erwachsen, iii) der Vorteil muss selektiv sein, und iv) die Maßnahme verfälscht den Wettbewerb oder droht ihn zu verfälschen und beeinträchtigt den Handel zwischen Mitgliedstaaten.

27.

Die finanzielle Unterstützung erfolgt durch die deutschen Behörden in Form einer Investitionszulage und kann somit als eine staatliche und aus staatlichen Mitteln gewährte Förderung im Sinne von Artikel 107 Absatz 1 AEUV erachtet werden, da sie die andernfalls aus Steuern erzielten Einnahmen des Staates verringert.

28.

Da die Förderung nur einem Unternehmen, BMW, zugute kommt, handelt es sich um eine selektive Maßnahme.

29.

Die Maßnahme entlastet das Unternehmen von Kosten, die es unter normalen Marktbedingungen bei der Errichtung der Produktionsanlage selbst tragen müsste, und verschafft ihm somit einen wirtschaftlichen Vorteil gegenüber seinen Wettbewerbern.

30.

Die Förderung wird von den deutschen Behörden für ein Investitionsvorhaben für die Herstellung von Personenkraftwagen mit Elektroantrieb bereitgestellt. Da dieses Produkt zwischen Mitgliedstaaten gehandelt wird, ist die Maßnahme geeignet, den Handel zwischen Mitgliedstaaten zu beeinträchtigen.

31.

Der wirtschaftliche Vorteil, den BMW gegenüber seinen Wettbewerbern bei der Erzeugung von Waren erhält, die innerhalb der EU gehandelt werden, kann den Wettbewerb verfälschen oder ihn zu verfälschen drohen.

32.

Die Kommission ist folglich der Auffassung, dass die angemeldete Maßnahme eine staatliche Beihilfe für BMW im Sinne von Artikel 107 Absatz 1 AEUV darstellt.

3.2   Rechtmäßigkeit der Beihilfemaßnahme

33.

Mit der Anmeldung der geplanten Beihilfemaßnahme vor ihrer Durchführung ist Deutschland seinen Verpflichtungen nach Artikel 108 Absatz 3 AEUV und der Einzelanmeldepflicht nach Artikel 6 Absatz 2 der Allgemeinen Gruppenfreistellungsverordnung nachgekommen.

3.3   Grundlage für die beihilferechtliche Würdigung der Beihilfemaßnahme

34.

Da es sich bei der Maßnahme um eine regionale Investitionsbeihilfe handelt, ist die Kommission verpflichtet, ihre Vereinbarkeit mit dem Binnenmarkt anhand der Bestimmungen der Regionalbeihilfe-Leitlinien und insbesondere des Abschnitts 4.3 über große Investitionsvorhaben zu prüfen, da die Beihilfe die in den Randnummern 64 und 67 der Regionalbeihilfe-Leitlinien genannten Schwellenwerte überschreitet.

3.4   Vereinbarkeit mit den allgemeinen Bestimmungen der Regionalbeihilfe-Leitlinien

35.

Deutschland schließt aus, das die BMW Group im Allgemeinen oder die BMW AG im Besonderen als Unternehmen in Schwierigkeiten im Sinne der Kriterien der Leitlinien der Gemeinschaft für staatliche Beihilfen zur Rettung und Umstrukturierung von Unternehmen in Schwierigkeiten (10) betrachtet werden könnte. Somit kommt der Beihilfeempfänger für eine Regionalbeihilfe in Frage.

36.

Die Beihilfe wird in Anwendung der Gruppenfreistellungsregelung X 167/08 gewährt, so dass Randnummer 10 der Regionalbeihilfe-Leitlinien nicht anwendbar ist, da die Maßnahme keine Ad-hoc-Beihilfe darstellt.

37.

Das ganze Gebiet von Sachsen kommt für Regionalbeihilfen nach Artikel 107 Absatz 3 Buchstabe a AEUV in Frage, wobei der zulässige regionale Beihilfehöchstsatz zur Zeit der Anmeldung 30 %, ausgedrückt als BSÄ, betrug (11).

38.

Die angemeldete Beihilfe wird als Erstinvestition gemäß Randnummer 34 der Regionalbeihilfe-Leitlinien angesehen, da damit eine Investition in materielle und immaterielle Anlagewerte bei der Erweiterung einer bestehenden Betriebsstätte unterstützt wird.

39.

Die Gewährung der Beihilfe in Form einer Investitionszulage gemäß den relevanten Rechtsvorschriften (Investitionszulagegesetz 2010) beruht auf einem automatischen Rechtsanspruch auf die Beihilfe, sobald objektive Kriterien erfüllt sind. Darüber hinaus hängt die tatsächliche Zahlung der Beihilfe von der Genehmigung der Maßnahme durch die Kommission gemäß Randnummer 38 der Regionalbeihilfe-Leitlinien ab.

40.

Der Eigenbeitrag des Beihilfeempfängers zu den beihilfefähigen Kosten, der völlig beihilfefrei sein muss, liegt über dem verpflichtenden Mindestwert von 25 % gemäß Randnummer 39 der Regionalbeihilfe-Leitlinien.

41.

Gemäß Randnummer 40 der Regionalbeihilfe-Leitlinien wird die Investition während einer Mindestdauer von fünf Jahren nach Abschluss des Vorhabens in der Region aufrechterhalten.

42.

Die beihilfefähigen Kosten umfassen Ausgaben für Gebäude und Anlagen/Ausrüstung und entsprechen somit Randnummer 50 der Regionalbeihilfe-Leitlinien.

43.

Die in Abschnitt 4.4 der Regionalbeihilfe-Leitlinien festgelegten Kumulierungsvorschriften werden eingehalten.

44.

Aus diesen Gründen kommt die Kommission zu dem Schluss, dass die Beihilfe die in den Regionalbeihilfe-Leitlinien festgelegten üblichen Zulässigkeitskriterien erfüllt.

3.5   Würdigung gemäß den Bestimmungen für Beihilfen für große Investitionsvorhaben

3.5.1   Einzelinvestition (Randnummer 60 der Regionalbeihilfe-Leitlinien)

45.

Nach Randnummer 60 der Regionalbeihilfe-Leitlinien gilt ein großes Investitionsvorhaben als Einzelinvestition, wenn die Erstinvestition in einem Zeitraum von drei Jahren vor Beginn der Arbeiten an dem Vorhaben vorgenommen wird und festes Vermögen betrifft, das eine wirtschaftlich unteilbare Einheit bildet, um zu verhindern, dass ein großes Investitionsvorhaben künstlich in Teilvorhaben untergliedert wird, um den Bestimmungen dieser Leitlinien zu entgehen.

46.

Die Mitgliedstaaten könnten aufgrund der automatischen Absenkung des regionalen Beihilfehöchstsatzes bei großen Investitionsvorhaben versucht sein, anstelle einer Einzelinvestition zwei Einzelvorhaben anzumelden, um so zu einer höheren maximalen Beihilfeintensität zu gelangen (12).

47.

Die Herstellung der Personenkraftwagen mit Elektroantrieb und Karosserien aus kohlefaserverstärktem Kunststoff erfolgt völlig getrennt von der Produktion konventioneller Fahrzeuge mit Verbrennungsmotoren und Metallkarosserien (1er, X1). Es werden dafür eigene, voneinander unabhängige Produktionsanlagen genutzt, die sich nicht überschneiden. Das frühere Investitionsvorhaben in Bezug auf Pressteile sowie Türen und Klappen war auf die Erzeugung konventioneller Fahrzeuge mit Verbrennungsmotor ausgerichtet (siehe Erwägungsgründe 12-13), und bei der Herstellung der Modelle i3 und i8 kommen weder diese Bauteile zum Einsatz noch kann dabei irgendein Nutzen aus der früheren Beihilfe erwachsen.

48.

Die Kommission stellt daher fest, dass keine funktionalen, technischen oder strategischen Verbindungen zwischen den beiden Vorhaben bestehen, die eindeutig wirtschaftlich teilbar sind und somit keine Einzelinvestition im Sinne der Randnummer 60 der Regionalbeihilfe-Leitlinien darstellen.

3.5.2   Beihilfeintensität (Randnummer 67 der Regionalbeihilfe-Leitlinien)

49.

Die geplanten beihilfefähigen Gesamtkosten des Vorhabens in Leipzig betragen abgezinst (13) 368,01 Mio. EUR. Daraus ergibt sich ein Beihilfehöchstsatz von 13,5 %, ausgedrückt als Bruttosubventionsäquivalent (BSÄ), nach Anwendung des Herabsetzungsmechanismus.

50.

Die angemeldete Beihilfe beträgt insgesamt abgezinst 46 Mio. EUR; die Beihilfeintensität (BSÄ) erreicht 12,5 %. Da die gesamte Beihilfeintensität unter dem Beihilfehöchstsatz liegt, entspricht die für das Vorhaben vorgeschlagene Beihilfeintensität den Regionalbeihilfe-Leitlinien. Deutschland hat zugesichert, dass der angemeldete Beihilfebetrag und die angemeldete Beihilfeintensität nicht überschritten werden.

3.5.3   Filter für die eingehende Prüfung von Regionalbeihilfen für große Investitionsvorhaben nach Randnummer 68 der Regionalbeihilfe-Leitlinien

51.

Gemäß Randnummer 68 der Regionalbeihilfe-Leitlinien muss die Kommission das förmliche Prüfverfahren eröffnen und eine eingehende Würdigung der Beihilfe vornehmen, um ihren Anreizeffekt und ihre Verhältnismäßigkeit zu überprüfen sowie ihre positiven Folgen (regionaler Beitrag) und negativen Auswirkungen (Wettbewerbsverzerrung/Beeinträchtigung des Handels) gegeneinander abzuwägen, wenn der Umsatz des Beihilfeempfängers vor und/oder nach der Investition mehr als 25 % des sachlich und räumlich relevanten Marktes ausmacht oder wenn die durch das Investitionsvorhaben geschaffene Kapazität mehr als 5 % des sichtbaren Verbrauchs im EWR auf dem fraglichen Markt beträgt und dieser Markt während eines fünfjährigen Bezugszeitraums (2003-2008) in absoluten Zahlen oder relativ gesehen (im Vergleich zum Wachstum des BIP im EWR) geschrumpft ist.

52.

Die Kommission stellt jedoch fest, dass die unter Randnummer 68 Buchstaben a und b der Regionalbeihilfe-Leitlinien beschriebenen Überprüfungen gemäß Fußnote 65 der Regionalbeihilfe-Leitlinien nicht durchgeführt werden müssen, wenn der Mitgliedstaat nachweist, dass der Beihilfeempfänger einen neuen Produktmarkt schafft. In diesem Fall kann die Beihilfe ohne die Überprüfungen nach Randnummer 68 Buchstaben a und b genehmigt werden, wenn die allgemeinen Vereinbarkeitskriterien für Regionalbeihilfen und die zusätzlichen spezifischen Voraussetzungen für Regionalbeihilfen für große Investitionsvorhaben, insbesondere die Herabsetzung der anwendbaren Beihilfeintensität nach Randnummer 67 der Regionalbeihilfe-Leitlinien, erfüllt werden.

53.

Die Kommission kann derzeit auf der Grundlage der verfügbaren Informationen nicht zu dem Schluss gelangen, dass die von BMW in Leipzig durchgeführten Investitionen unter diese Fußnote fallen und somit von den Überprüfungen nach Randnummer 68 Buchstaben a und b befreit wären. Einerseits stellt die Kommission fest, dass die angemeldeten Elektrofahrzeugmodelle im Allgemeinen und die Karosserie aus kohlefaserverstärktem Kunststoff im Besonderen eine solche Innovation darstellen, dass damit ein neues Produkt geschaffen wird, das nicht mit in der Vergangenheit produzierten Fahrzeugen vergleichbar ist. Andererseits scheint BMW jedoch weder der erste noch der einzige Hersteller von derartigen Fahrzeugen zu sein. Da es der Kommission zu diesem Zeitpunkt nicht möglich ist, über die Anwendbarkeit von Fußnote 65 der Regionalbeihilfe-Leitlinien zu entscheiden, hat sie beschlossen, diese Überprüfungen bei der Würdigung der vorliegenden Sache durchzuführen. Sie fordert allerdings Beteiligte auf, zu dieser Sachfrage und zur Auslegung dieser Fußnote auf neuen Märkten Stellung zu nehmen.

54.

Für die Überprüfungen nach Randnummer 68 Buchstaben a und b der Regionalbeihilfe-Leitlinien muss die Kommission zunächst das/die von der Investition betroffene/n Produkt/e ermitteln und den sachlich relevanten Markt sowie den räumlich relevanten Markt definieren.

3.5.3.1   Betreffendes Produkt

55.

Nach Randnummer 69 der Regionalbeihilfe-Leitlinien, ist das ‚betreffende Produkt‘ in der Regel das Produkt des Investitionsvorhabens. Sieht ein Investitionsvorhaben die Herstellung mehrerer verschiedener Produkte vor, so muss jedes Produkt berücksichtigt werden. Wenn sich das Vorhaben auf ein Zwischenprodukt bezieht, für das es keinen Markt gibt, kann das betreffende Produkt auch das nachgelagerte Produkt sein.

56.

Das angemeldete Investitionsvorhaben bezieht sich ausschließlich auf die Herstellung von zwei Modellen von Pkw mit Elektroantrieb und Karosserie aus kohlefaserverstärktem Kunststoff. Diese sind der i3, ein rein elektrisch angetriebenes Fahrzeug (BEV), bei dem elektrische Energie in einer Autobatterie gespeichert wird, und der Elektrosportwagen i8, der zusätzlich zur Autobatterie auch einen kleinen, effizienten Verbrennungsmotor besitzt (PHEV). Es werden keine getrennten Zwischenprodukte erzeugt und auf dem Markt verkauft.

57.

Auf den im Rahmen des Investitionsvorhabens errichteten Anlagen können keine anderen Produkte hergestellt werden. Die Verwendung von Produktionsanlagen für Elektrofahrzeuge zur Erzeugung von Pkw mit Verbrennungsmotor ist technologisch ausgeschlossen.

58.

Deshalb kommt die Kommission zu dem Schluss, dass die vom Investitionsvorhaben betroffenen Produkte die Fahrzeugmodelle i3 (BEV) und i8 (PHEV) sind.

3.5.3.2   Sachlich relevanter Markt

59.

Nach Randnummer 69 der Regionalbeihilfe-Leitlinien umfasst der relevante Produktmarkt das betreffende Produkt und jene Produkte, die vom Verbraucher (wegen der Merkmale des Produkts, seines Preises und seines Verwendungszwecks) oder vom Hersteller (durch die Flexibilität der Produktionsanlagen) als seine Substitute angesehen werden.

60.

Die Kommission hat im traditionellen Kraftfahrzeugsektor eine Reihe von Beschlüssen (sowohl über staatliche Beihilfen als auch über Fusionen) angenommen und in diesem Zusammenhang Analysen zur sachdienlichen Definition des relevanten Produktmarktes durchgeführt.

61.

Es gibt mehrere Anbieter von Analysen des Kraftfahrzeugmarktes. Zu den namhaftesten zählen IHS Global Insight und POLK. Die Mitgliedstaaten und die Beihilfeempfänger legen in der Regel Informationen vor, die auf Segmentierungen eines dieser Beratungsunternehmen beruhen. IHS schlägt eine Unterteilung des Pkw-Marktes in eng gefasste Klassen (27 Segmente) vor, während POLK acht Segmente unterscheidet (A000, A00, A0, A, B, C, D und E), wobei das A000-Segment Kleinstwagen umfasst und das E-Segment die Oberklasse darstellt. Vom A000-Segment zum E-Segment steigen der Durchschnittspreis, die Größe und die durchschnittliche Motorleistung der Pkw allmählich an.

62.

In Beihilfesachen stützte sich die Kommission auf diese Segmentierungen, da sie von den Mitgliedstaaten in ihren Anmeldungen zur Abgrenzung der Märkte verwendet wurden.

63.

Im vorliegenden Fall befasst sich die Kommission erstmals mit einer Anmeldung, die eine Regionalbeihilfe für die Herstellung von Pkw mit Elektroantrieb (BEV/PHEV) betrifft. Die Anmeldung wirft eine Reihe von Fragen hinsichtlich der sachdienlichen Definition des Marktes auf, da die Schlussfolgerungen früherer Beschlüsse über Pkw mit Verbrennungsmotor nicht unbedingt übernommen werden können.

64.

Das zentrale Problem bei der Abgrenzung des sachlich relevanten Marktes besteht darin, ob Elektrofahrzeuge ohne Verbrennungsmotor oder Hybridfahrzeuge mit der Spezifikation des i8, deren Karosserie in beiden Fällen aus kohlefaserverstärktem Kunststoff besteht, im Jahr 2015 einen untrennbaren Bestandteil des Gesamtmarktes für Pkw oder einen getrennten Produktmarkt darstellen werden. Die Kommission fordert Beteiligte auf, auch zu dieser Frage Stellung zu nehmen.

65.

Anhand der vorliegenden Informationen kann die Kommission nicht zweifelsfrei ausschließen, dass es einen getrennten Markt für Elektroautos geben wird: auf der Angebotsseite liegt eindeutig keine Substituierbarkeit vor, denn Elektrofahrzeuge mit Karosserie aus kohlefaserverstärktem Kunststoff können auf Produktionsanlagen für konventionelle Fahrzeuge nicht hergestellt werden und umgekehrt. Hinsichtlich der Substituierbarkeit auf der Nachfrageseite (d. h. wegen der Merkmale des Produkts, seines Preises und seines Verwendungszwecks) dienen Pkw mit Elektromotor und Pkw mit Verbrennungsmotor demselben grundlegenden Zweck, nämlich der Personenbeförderung. Beim i3, dem Elektrofahrzeug für den städtischen Raum, ist dieser Verwendungszweck allerdings aufgrund seiner geringen Reichweite von bis zu 150 km ohne Batterieaufladung in erster Linie auf Fahrten in der Stadt beschränkt. Das Modell i8 erfüllt einen zweifachen Zweck, nämlich Fahrten in der Stadt und sonstige Fahrten, und gleicht die Beschränkungen eines Elektrofahrzeugs durch einen kleinen, effizienten Verbrennungsmotor aus. Elektrofahrzeuge sind erheblich teurer als konventionelle Autos mit derselben Größe und demselben Verwendungszweck (der Preisunterschied wird selbst durch staatliche Zuschüsse für Verbraucher nur zum Teil ausgeglichen), und die voraussichtlichen Käufer scheinen sich im Hinblick auf Einkommen und Umweltbewusstsein ziemlich von den Käufern konventioneller Autos derselben Größe zu unterscheiden. Die Kommission fordert Beteiligte auf, zu der Frage Stellung zu nehmen, ob Elektrofahrzeuge einen getrennten Produktmarkt bilden.

66.

Wenn Elektrofahrzeuge einen getrennten Markt bilden, ist fraglich, ob und in welchem Ausmaß eine weitere Segmentierung des Marktes für Pkw mit Elektroantrieb notwendig ist.

67.

Deutschland legte eine Übersicht über die konkurrierenden Elektrofahrzeuge verschiedener Hersteller samt dem Jahr ihrer Markteinführung vor. Auch wenn diese Übersicht etwas ungenau zu sein scheint, da es in einigen Fällen zu einer erheblichen Verzögerung gekommen ist (wider Erwarten kam das erste Elektrofahrzeug — der Nissan Leaf — erst im Januar 2011 auf den Markt), so bietet die Grafik doch einen Überblick über die konkurrierenden Elektrofahrzeugmodelle, der darauf hindeutet, dass ein vollständiges Abgehen von der Segmentierung für elektrisch angetriebene Pkw aufgrund der Unterschiedlichkeit der Modelle auch keine angemessene Lösung ist:

Image

68.

Die Kommission fordert die Beteiligten auf, zu der Frage Stellung zu nehmen, ob eine weitere Segmentierung des Elektrofahrzeugmarktes sachdienlich ist und auf welchen Grundsätzen und Kriterien eine solche Unterteilung aufbauen könnte.

69.

Gleichgültig ob Elektrofahrzeuge zum Pkw-Gesamtmarkt gehören oder einen eigenständigen Markt darstellen, ist die Zuordnung der in Leipzig zu produzierenden Elektrofahrzeuge zu einem spezifischen Pkw-Segment problematisch. In Bezug auf mögliche Marktsegmentierungen wählte Deutschland im vorliegenden Fall die Segmentierung von IHS Global Insight für den Zweck der Anmeldung.

70.

Laut Deutschland fällt das MCV-Modell i3 in die Segmente C (14) und D (15), wobei Deutschland die Verwendung eines kombinierten C/D-Segments vorschlägt. Bei strikter Anwendung der Segmentierung müsste die Kommission jedoch zu dem Schluss gelangen, dass das MCV i3 hinsichtlich der Größe in die Segmente B (16) und C und hinsichtlich des Preises in das D-Segment eingeordnet werden kann. Den deutschen Angaben zufolge sind die Käufer des MCV nicht auf Kunden beschränkt, die sich bei Autos mit Verbrennungsmotoren normalerweise für die unteren Segmente entscheiden würden, sondern kommen aus allen Segmenten, weil sie ein ausgeprägtes Umweltbewusstsein haben.

71.

Das Sportwagenmodell BMW i8 fällt in das F-Segment (17) nach IHS Global Insight, das nicht durch die Fahrzeuggröße sondern ausschließlich durch den Preis abgegrenzt ist. Im Fall dieses Pkw-Modells ist ein zusätzliches Problem zu lösen. Laut Deutschland ist es aufgrund des eingebauten Verbrennungsmotors als Hybridfahrzeug eingestuft. Es wird allerdings auf denselben Produktionsanlagen wie das MCV-Modell erzeugt, hat eine Karosserie aus kohlefaserverstärktem Kunststoff und verfügt zusätzlich über einen Verbrennungsmotor zur Verbesserung des Elektroantriebs, der darüber hinaus nicht in der geförderten Anlage entwickelt wird. Eine Betrachtung der bisher auf dem Markt verfügbaren Hybridfahrzeuge zeigt, dass es sich in der Regel um mit Verbrennungsmotor angetriebene Autos mit Metallkarosserien handelt, in die ein zusätzlicher Elektroantrieb eingebaut ist, der nur einen geringen Teil zur Fahrzeugleistung beiträgt.

72.

Derzeit ist die Kommission nicht in der Lage, eine definitive Position dazu zu beziehen, ob sich traditionelle Marktsegmentierungen, die von Polk, Global Insight und anderen für den konventionellen Kfz-Markt entwickelt wurden, überhaupt auf den Elektrofahrzeugmarkt übertragen lassen. Sie stellt zum jetzigen Zeitpunkt fest, dass die Zuordnung zu Segmenten in Analogie zu Pkw mit Verbrennungsmotoren äußerst problematisch ist. Auf den ersten Blick scheint die Anwendung der Segmentierung von POLK aufgrund der Bedeutung des Verbrennungsmotors bei der Abgrenzung der Segmente schwierig zu sein. Auch die Verwendung der von IHS Global Insight festgelegten Einteilung erscheint nicht einfach. Hier sind die entscheidenden Parameter die Fahrzeuglänge und der Preis: hinsichtlich der Länge scheint die Mehrheit der in Entwicklung befindlichen Elektrofahrzeuge (laut Ankündigungen der Hersteller) in die ‚kleinen‘ Segmente A, B und C zu fallen; in Bezug auf den Preis treffen höhere Segmente — mindestens das D-Segment — zu. Die Kommission fordert die Beteiligten auf, zur Übertragbarkeit bestehender Klassifikationen für den Zweck der Marktdefinition Stellung zu nehmen.

73.

Des Weiteren kann die Kommission keine definitive Position dazu beziehen, ob die Zuordnung der Modelle i3 und i8 zu den von Deutschland vorgeschlagenen Segmenten sachdienlich ist (gleichgültig ob Elektrofahrzeuge zum Pkw-Gesamtmarkt gehören oder einen eigenständigen Markt darstellen). Die Kommission fordert die Beteiligten auf, zu dieser Frage Stellung zu nehmen.

74.

In diesem Zusammenhang weist die Kommission darauf hin, dass Deutschland vorgeschlagen hat, den i3 in ein kombiniertes C/D-Segment einzuordnen. Die Kommission erinnert daran, dass sie in der Vergangenheit Zweifel daran geäußert hat, ob sich kombinierte Segmente auf Pkw mit Verbrennungsmotor anwenden lassen (18). Die Kommission kann zurzeit keine definitive Position zur Frage der kombinierten Segmente beziehen und fordert die Beteiligten auf, auch zu diesem Punkt Stellung zu nehmen.

75.

Aufgrund des Fehlens von Erfahrungen aus der Vergangenheit und durch die oben angeführten Schwierigkeiten kann die Kommission zu diesem Zeitpunkt zu keinem Schluss über den sachlich relevanten Markt gelangen. Deshalb betrachtet die Kommission in den weiteren Analysen alle plausiblen Märkte als sachlich relevante Märkte, d. h. den Markt für Elektrofahrzeuge, den Gesamtmarkt für Pkw ohne Unterscheidung der Antriebstechnik und den Markt für Hybridfahrzeuge (in Bezug auf das Modell i8). Im Hinblick auf die Segmentierung berechnete die Kommission die Marktanteile im Einklang mit dem deutschen Vorschlag, nach dem das MCV-Elektrofahrzeug von BMW als Teil des kombinierten C/D-Segments zu beurteilen ist, und getrennt für die Segmente B, C und D sowie beim Sportwagen für das F-Segment.

3.5.3.3   Räumlich relevanter Markt

76.

Gemäß Randnummer 70 der Regionalbeihilfe-Leitlinien sollten für die Überprüfungen nach Randnummer 68 Buchstaben a und b der Regionalbeihilfe-Leitlinien Märkte normalerweise auf Ebene des EWR definiert werden oder, ‘falls diese Daten nicht vorliegen oder nicht relevant sind, auf der Grundlage eines anderen allgemein akzeptierten Marktsegments, für das statistische Daten zur Verfügung stehen’.

77.

Deutschland betrachtet den Weltmarkt oder zumindest einen über den EWR hinausgehenden Markt als den räumlich relevanten Markt, da beide BMW-Modelle auf die internationale Nachfrage ausgerichtet sind und die Herstellung von Elektrofahrzeugen bisher auf Europa, die USA und Asien beschränkt ist (laut Deutschland entfallen derzeit rund 50 % der Produktion auf Europa und 30 % auf die USA).

78.

Deutschland betont, dass die Dynamik der Entwicklung des Marktes für Elektrofahrzeuge auch von einer weitere Verschärfung der CO2-Emissionsvorschriften in bestimmten Ländern abhängt und dass für die Einfuhr von elektrisch angetriebenen Pkw zwar in einigen Staaten (USA, Japan) dieselben Zollsätze vorgesehen sind wie für Fahrzeuge mit Verbrennungsmotor, während andere Länder (China) viel niedrigere Zollsätze anwenden. Unterschiede bestehen auch bei den Kosten für die Einfuhr von Kohlefasern im Vergleich zu Stahl, der bei der Herstellung von Fahrzeugen mit Verbrennungsmotor eingesetzt wird. Des Weiteren ist der Handel mit Elektrofahrzeugen durch die in den einzelnen Ländern geltenden technischen Normen weniger stark eingeschränkt als bei Fahrzeugen mit Verbrennungsmotor. Deutschland hebt auch hervor, dass der Markt stark von staatlichen Förderprogrammen für Verbraucher abhängt. Diese Förderungen machen Elektrofahrzeuge für eine größere Gruppe von Verbrauchern erschwinglich, da sie den erheblichen Preisunterschied zwischen Elektrofahrzeugen und mit Verbrennungsmotor angetriebenen Fahrzeugen entsprechender Größe zum Teil ausgleichen. Ohne die Förderungen blieben sie sehr exklusiv und würden nur von einer sehr kleinen Gruppe von Verbrauchern nachgefragt. In den USA erreicht die staatliche Förderung bis zu 7 500 USD je Fahrzeug, wobei ähnliche Beträge in China und Japan vorgesehen sind. In Zukunft könnten diese Subventionen auch auf Megastädte wie Mexiko Stadt und São Paulo ausgedehnt werden.

79.

In einigen der bisherigen Beschlüsse in Bezug auf den Kraftfahrzeugsektor (19) definierte die Kommission den relevanten räumlichen Markt als ‚mindestens EWR-weit‘ und schloss somit explizit die Möglichkeit nicht aus, dass ein räumlich relevanter Markt besteht, der größer als der EWR ist. In zwei Beihilfesachen zu Regionalbeihilfen für den Kraftfahrzeugsektor (Audi Hungaria Motor und Fiat Powertrain Technologies Poland) eröffnete die Kommission jedoch das förmliche Prüfverfahren u. a. in Bezug auf die angemessene Marktabgrenzung.

80.

Auf der Grundlage der verfügbaren Informationen (Markteinführung der ersten Elektrofahrzeuge erst 2010) kann die Kommission zu diesem Zeitpunkt keine definitive Position dazu beziehen, ob ein eigenständiger Elektrofahrzeugmarkt eine weltweite Ausdehnung hätte oder nicht. Die Kommission fordert Dritte auf, zur sachdienlichen Definition des räumlichen Marktes für Elektrofahrzeuge im Allgemeinen sowie für Fahrzeuge wie die Modelle i3 und i8 Stellung zu nehmen.

81.

Da die Kommission für die Zwecke der Überprüfung nach Randnummer 68 Buchstabe a der Regionalbeihilfe-Leitlinien zu keinem Schluss über den genauen räumlich relevanten Markt gelangen kann, führt sie die relevanten Tests sowohl für den EWR als auch die weltweiten Märkte durch.

3.5.3.4   Marktanteile (Überprüfung nach Randnummer 68 Buchstabe a)

82.

Um feststellen zu können, ob gemäß Randnummer 68 Buchstabe a der Regionalbeihilfe-Leitlinien für das Vorhaben eine eingehende Überprüfung der Erforderlichkeit der Beihilfe notwendig ist und ob seine Vorteile stärker ins Gewicht fallen als die dadurch entstehenden Wettbewerbsverzerrungen und die Beeinträchtigung des Handels zwischen den Mitgliedstaaten, muss die Kommission die Marktanteile des Beihilfeempfängers vor und nach der Investition analysieren und prüfen, ob diese Marktanteile auf dem sachlich und räumlich relevanten Markt 25 % übersteigen.

83.

Da das angemeldete Investitionsvorhaben von BMW 2009 anlief und die Vollproduktion für 2014 geplant ist, sollte die Kommission den Marktanteil der BMW Group auf den sachlich und räumlich relevanten Märkten in den Jahren 2008 und 2015 ermitteln. Da das erste Elektrofahrzeug (Nissan Leaf) jedoch erst im Januar 2011 auf den Markt gebracht wurde, kann die Kommission den Marktanteil von BMW am Markt für elektrisch angetriebene Pkw für das Jahr 2008 nicht berechnen.

84.

In Bezug auf die Marktanteile von BMW bei Elektrofahrzeugen nach Abschluss des Vorhabens, d. h. im Jahr 2015, stützte Deutschland seine Berechnungen auf Informationen, die von der Deutschen Bank in einer externen Studie über Elektrofahrzeuge am 9. Juni 2008 veröffentlicht wurden, sowie auf Daten, die von der Boston Consulting Group im August 2009 gesammelt wurden. Insbesondere beruhen die von Deutschland vorgelegten Angaben auf der Annahme, dass der weltweite Markt für Elektrofahrzeuge (eingeschränkt auf BEV) nur 1 % des Gesamtmarktes für Pkw ausmachen wird (für 2015 wird der Gesamtverkauf von Pkw ohne Unterscheidung der Antriebstechnik auf 72,4 Millionen weltweit und auf 15,3 Millionen im EWR geschätzt; der Verkauf von Elektrofahrzeugen eingeschränkt auf BEV wird lediglich auf 720 000 weltweit und auf 150 000 im EWR geschätzt, der Gesamtverkauf von Hybridfahrzeugen auf 12,3 Millionen weltweit und auf 2,6 Millionen im EWR). Dieser Anteil ist vielleicht zu konservativ angesetzt, aber Deutschland konnte keine andere unabhängige Schätzung von Dritten für den Zeitraum um 2015 als die Studie der Deutschen Bank bereitstellen und wies darauf hin, dass die meisten anderen Quellen nur Schätzungen für das Jahr 2020 enthielten. Die Verkaufszahlen für das erste Elektrofahrzeugmodell — den Nissan Leaf — legen nahe, dass selbst im Jahr 2011, d. h. drei Jahre nach der Veröffentlichung der Prognose der Deutschen Bank, die Dynamik der Entwicklung auf dem Elektrofahrzeugmarkt von Nissan unterschätzt wurde. Nissan rechnete mit einem Absatz von 10 000 Stück des Elektrofahrzeugmodells im Jahr 2011, verkaufte aber schon im ersten Quartal 2011 4 000 Einheiten. Die Kommission fordert die Beteiligten auf, zur erwarteten Größe des weltweiten und des EWR-weiten Marktes für Elektrofahrzeuge im Jahr 2015 Stellung zu nehmen.

85.

Deutschland legte Daten/Schätzungen für den Umsatz von BMW vor. In diesem Zusammenhang sollte beachtet werden, dass BMW bei der Berechnung des Marktanteils davon ausging, dass vom gesamten Produktionsvolumen von [10 000-50 000] (oder […]) Einheiten nur […] MCV auf dem EWR-Markt verkauft und […] ausgeführt werden sollen. Ebenso ist geplant, dass 50 % des voraussichtlichen Produktionsvolumens des Sportwagenmodells (bis zu […] Stück) außerhalb des EWR abgesetzt werden. Diese Aufteilung zwischen den Verkäufen im EWR und außerhalb des EWR ist für die Kommission zum jetzigen Zeitpunkt nicht überprüfbar. Die Kommission fordert die Beteiligten auf, zu der Frage Stellung zu nehmen, ob eine solche Aufteilung angesichts der vorhersehbaren Marktentwicklung realistisch ist.

86.

Die Kommission stellt ferner fest, dass Deutschland keine getrennten Daten für das F-Segment vorlegen konnte, sondern Informationen für das kombinierte E2+F-Segment übermittelte (relevant für den i8), da BMW die Daten für die Segmente E2 und F für interne Zwecke nicht separat erfasst.

87.

Die Ergebnisse der Überprüfung der Marktanteile (unter Verwendung der oben dargelegten Aufteilung der Produktionsmengen auf Verkäufe innerhalb des EWR und Ausfuhren aus dem EWR) werden in der folgenden Tabelle dargestellt:

 

2008

2015

Gesamtmarkt Pkw weltweit — insgesamt

2,6 %

2,6 %

B-Segment

1,8 %

1,8 %

C-Segment

1,4 %

1,5 %

D-Segment

5,1 %

5,5 %

E2+F-Segment (22)

5,1 %

8,2 %

Kombiniertes C/D-Segment

2,9 %

3,1 %

Gesamtmarkt Pkw EWR — insgesamt

5,7 %

6,5 %

B-Segment

3 %

4 %

C-Segment

3,5 %

4,5 %

D-Segment

12,3 %

14,2 %

E2+F-Segment (22)

12,7 %

17,3 %

Kombiniertes C/D-Segment

6,5 %

7,7 %

Elektrofahrzeugmarkt weltweit — insgesamt

[3-6 %]

B-Segment

[< 25 %]

C-Segment

[< 25 %]

D-Segment

[> 25 %]

E2+F-Segment (22)

[> 25 %] (21)

Kombiniertes C/D-Segment

[< 25 %]

Elektrofahrzeugmarkt EWR — insgesamt

12,7 %

B-Segment

[> 25 %]

C-Segment

[> 25 %]

D-Segment

[> 25 %]

E2+F-Segment (22)

[> 25 %] (21)

Kombiniertes C/D-Segment

[< 25 %]

Hybridfahrzeugmarkt weltweit — insgesamt

 (20)

E2+F-Segment (22)

3,2 %

Hybridfahrzeugmarkt EWR — insgesamt

 (20)

E2+F-Segment (22)

15 %

88.

Diese Ergebnisse weisen darauf hin, dass der Marktanteil von BMW nur auf dem Gesamtmarkt für Pkw unter 25 % liegt, gleichgültig ob der EWR-weite oder der weltweite Markt herangezogen wird und unabhängig von der Segmentierung (ungeachtet der in den Erwägungsgründen 68-70 beschriebenen Probleme bei der Anwendung der Segmentierung).

89.

Was den Elektrofahrzeugmarkt anbelangt, lässt sich aufgrund der auf den verfügbaren Daten beruhenden Ergebnisse nicht ausschließen, dass der Marktanteil von BMW auf einem eigenständigen weltweiten Elektrofahrzeugmarkt den Schwellenwert von 25 % im D-Segment überschreiten könnte (laut Prognosen erreicht er [> 25 %]). Ähnliches gilt, wenn der Markt für Elektrofahrzeuge und nicht derjenige für Hybridfahrzeuge als der sachlich relevante Markt für das Modell i8 festgelegt wird, weil es auf denselben Produktionsanlagen wie das rein elektrisch angetriebene Modell i3 hergestellt wird und somit ein Substitut für das BEV darstellt. In diesem Fall könnte der Marktanteil von BMW im F-Segment ebenfalls über dem Schwellenwert von 25 % liegen ([> 25 %]).

90.

Auf dem EWR-weiten Markt für Elektrofahrzeuge ohne Segmentierung wird der Schwellenwert von 25 % nur dann eingehalten, wenn BMW weniger als […] Fahrzeuge von den insgesamt erzeugten [10 000-50 000] Autos auf dem EWR-Markt verkauft. Auf dem segmentierten EWR-weiten Markt für Elektrofahrzeuge besteht allerdings selbst bei Berücksichtigung der von Deutschland angeführten Aufteilung der Verkäufe auf EWR-Länder und Nicht-EWR-Länder die Gefahr einer Überschreitung des Schwellenwerts von 25 %, wenn die Kommission im Einklang mit der gängigen Praxis die Möglichkeit einer Kombination von Kfz-Segmenten ausschließt (die Kommission lehnte beispielsweise in der Entscheidung zur Eröffnung des förmlichen Prüfverfahrens im Falle von Audi Hungaria Motor die von Ungarn vorgeschlagene Kombination bestimmter Segmente gemäß den Definitionen von Polk ab) und das Produktionsvolumen von BMW entweder dem B-, C- oder D-Segment zugeordnet werden muss. In diesem Fall würde der Marktanteil von BMW in allen berücksichtigten Einzelsegmenten im EWR 25 % überschreiten ([…] % im B-Segment, […] % im C-Segment, […] % im D-Segment und sogar […] % im F-Segment).

91.

Auf der Grundlage der verfügbaren Daten kann die Kommission zu diesem Zeitpunkt nicht zweifelsfrei ausschließen, dass die Marktanteile von BMW auf allen berücksichtigten plausiblen Märkten unterhalb des Schwellenwerts von 25 % gemäß Randnummer 68 Buchstabe a der Regionalbeihilfe-Leitlinien bleiben. Angesichts der Produktionskapazität von [10 000-50 000] Elektrofahrzeugen im Leipziger Werk und in Anbetracht der Dynamik auf dem Elektrofahrzeugmarkt sowie der Anzahl der auf diesem Markt im Wettbewerb stehenden Automobilhersteller ist es gleichzeitig plausibel, dass BMW den in Randnummer 68 Buchstabe a der Regionalbeihilfe-Leitlinien festgelegten Schwellenwert von 25 % zumindest langfristig möglicherweise nicht überschreiten wird. Diese Tatsache weist darauf hin, dass die verfügbaren Daten, nach denen der Elektrofahrzeugmarkt (BEV) nur 1 % des gesamten Pkw-Marktes ausmacht, zu konservativ sind, um als zuverlässige Basis für die Zwecke der Überprüfungen nach Randnummer 68 der Regionalbeihilfe-Leitlinien zu dienen. Die Kommission fordert Dritte auf, zu den oben erörterten Problemen Stellung zu nehmen.

3.5.3.5   Kapazitätszuwachs auf einem Markt mit unterdurchschnittlichem Wachstum (Überprüfung nach Randnummer 68 Buchstabe b)

92.

Die Kommission muss gemäß Randnummer 68 Buchstabe b der Regionalbeihilfe-Leitlinien prüfen, ob die durch das Investitionsvorhaben geschaffene Kapazität mehr als 5 % des Marktes belegt durch Daten über den sichtbaren Verbrauch (23) beträgt. In diesem Fall muss die Kommission auch prüfen, ob die in den letzten fünf Jahren verzeichneten mittleren Jahreszuwachsraten des sichtbaren Verbrauchs über der mittleren jährlichen Wachstumsrate des Bruttoinlandsprodukts im EWR liegen. Die Kommission führt diese Überprüfung für die oben angeführten plausiblen sachlich relevanten Märkte durch.

93.

Die Überprüfung des Kapazitätszuwachs auf einem Markt mit unterdurchschnittlichem Wachstum ergab folgende Werte für die einzelnen analysierten Segmente:

Tabelle:   Kapazitätszuwachs durch das Vorhaben auf dem Gesamtmarkt für Pkw auf Ebene des EWR

 

Marktvolumen 2008

Kapazitätszuwachs

B-Segment

4,6 Mio.

0,87 %

C-Segment

5,1 Mio.

0,78 %

D-Segment

2,6 Mio.

1,54 %

C/D-Segment

7,7 Mio.

0,52 %

E2+F-Segment

1,1 Mio.

0,36 %

94.

Aus den Ergebnissen der Überprüfung geht klar hervor, dass bei Berücksichtigung des Pkw-Gesamtmarktes ohne Unterscheidung der Antriebstechnik der im ersten Teil von Randnummer 68 Buchsstabe b der Regionalbeihilfe-Leitlinien festgelegte Schwellenwert von 5 % in keinem der analysierten Segmente auf dem EWR-Markt überschritten würde.

95.

Diese Überprüfung kann für den Elektrofahrzeugmarkt nicht durchgeführt werden, da er 2008 noch nicht existierte. Es kann jedoch mit Sicherheit ausgeschlossen werden, dass das Wachstum auf diesem Markt unterdurchschnittlich ist.

96.

Für den konventionellen Kfz-Markt hat Deutschland jedoch Angaben über die mittlere jährliche Wachstumsrate für den sichtbaren Verbrauch auf dem Pkw-Gesamtmarkt ohne Segmentaufteilung, getrennt für die Segmente B, C und D sowie für die kombinierten Segmente C/D und E2/F (24) vorgelegt. Die Daten für den Bezugszeitraum 2003-2008 betreffen nicht den EWR sondern nur die EU-27 und stammen vom Dachverband der europäischen Automobilhersteller (ACEA) und EUROSTAT.

97.

Die für den Bezugszeitraum 2003-2008 angegebenen Wachstumsraten belegen eindeutig, dass die analysierten Märkte unterdurchschnittlich wachsen oder sogar schrumpfen, wobei sich die Lage in anderen betroffenen Segmenten voraussichtlich nicht davon unterscheidet: – 0,55 % auf dem Pkw-Gesamtmarkt, – 1,65 % im B-Segment, 0,8 % im C-Segment, – 4,66 % im D-Segment, – 1,73 % im E2/F-Segment und – 1,25 % im kombinierten C/D-Segment. Im selben Zeitraum war die mittlere jährliche Wachstumsrate des Bruttoinlandsprodukts im EWR eindeutig höher: 2,17 % nominal in EUR und 0,86 % real (die entsprechenden Wachstumsraten für die EU-27 liegen bei 2,11 % und 0,85 %).

98.

Wie vorstehend ausgeführt, muss die Kommission den im zweiten Teil von Randnummer 68 Buchstabe b der Regionalbeihilfe-Leitlinien festgelegten Test jedoch nur dann anwenden, wenn der im ersten Teil festgelegte Schwellenwert von 5 % überschritten wird. Aus den verfügbaren Daten geht hervor, dass der Schwellenwert für den Kapazitätszuwachs von 5 % von dem in Rede stehenden Investitionsvorhaben auf den relevanten Märkten nicht überschritten wird.

3.6   Schlussfolgerung zu den Überprüfungen nach Randnummer 68 Buchstabe a und b

99.

Auf der Grundlage der Überprüfungsergebnisse kann die Kommission nicht bestätigen, dass die Schwellenwerte gemäß Randnummer 68 Buchstabe a der Regionalbeihilfe-Leitlinien auf keinem der plausiblen Märkten überschritten werden, während die Überprüfung des Kapazitätszuwachs nach Randnummer 68 Buchstabe b der Regionalbeihilfe-Leitlinien keine Probleme für die Vereinbarkeit des Investitionsvorhabens mit dem Binnenmarkt bereitet.

3.7   Zweifel und Gründe für die Verfahrenseröffnung

100.

Die Kommission befasst sich erstmals mit der Anmeldung einer Regionalbeihilfe für die Herstellung von elektrisch angetriebenen Pkw (BEV/PHEV). Die Kommission konnte im Zuge der vorläufigen Prüfung zu keiner definitiven Position bei der Definition der sachlich und räumlich relevanten Märkte gelangen und kann nach Durchführung der Überprüfung nach Randnummer 68 Buchstabe a für alle plausiblen Märkte nicht bestätigen, dass der Schwellenwert von 25 % mit Sicherheit nicht überschritten wird. Gleichzeitig hat die Kommission Zweifel daran, ob die angemeldete Beihilfe auf der Grundlage der Fußnote 65 der Regionalbeihilfe-Leitlinien von den Überprüfungen nach Randnummer 68 der Regionalbeihilfe-Leitlinien ausgenommen werden kann.

101.

Aus den oben angeführten Gründen hat die Kommission nach der vorläufigen Würdigung der Maßnahme Zweifel, dass die angemeldete Beihilfe die Schwellenwerte nach Randnummer 68 Buchstabe a der Regionalbeihilfe-Leitlinien einhält.

102.

Folglich muss die Kommission alle erforderlichen Anhörungen vornehmen und hierzu das Verfahren nach Artikel 108 Absatz 2 AEUV eröffnen. Damit erhalten Dritte, deren Interessen von der Gewährung der Beihilfe betroffen sein können, die Gelegenheit, zu dieser Maßnahme Stellung zu nehmen. Die Kommission wird die Maßnahme im Lichte der Informationen, die sowohl vom betroffenen Mitgliedstaat als auch von Dritten übermittelt werden, würdigen und ihren abschließenden Beschluss annehmen.

103.

Falls die Kommission anhand der Stellungnahmen, die als Reaktion auf die Eröffnung des förmlichen Prüfverfahrens eingehen, nicht zweifelsfrei zu dem Schluss gelangen kann, dass die Beihilfe entweder von den Überprüfungen nach Randnummer 68 der Regionalbeihilfe-Leitlinien auf der Grundlage der Bestimmungen von Fußnote 65 der Regionalbeihilfe-Leitlinien ausgenommen werden kann oder dass die Schwellenwerte nach Randnummer 68 Buchstaben a und b nicht überschritten werden, wird die Kommission das Investitionsvorhaben auf der Basis der Mitteilung der Kommission betreffend die Kriterien für die eingehende Prüfung staatlicher Beihilfen mit regionaler Zielsetzung zur Förderung großer Investitionsvorhaben (25) eingehend untersuchen.

104.

Der Mitgliedstaat und die Betroffenen werden aufgefordert, in ihrer Stellungnahme zur Eröffnung des förmlichen Prüfverfahrens alle für die Durchführung dieser eingehenden Prüfung erforderlichen Angaben zu machen und die in der Mitteilung angeführten einschlägigen Informationen und Unterlagen zu übermitteln.

105.

Anhand des vorgelegten Beweismaterials zu den oben angeführten Aspekten wird die Kommission die positiven und negativen Auswirkungen der Beihilfe gegeneinander abwägen, indem sie eine Gesamtbeurteilung der Auswirkungen der Beihilfe vornimmt, so dass die Kommission das förmliche Prüfverfahren abschließen kann.

4.   BESCHLUSS

106.

Aus diesen Gründen fordert die Kommission Deutschland im Rahmen des Verfahrens nach Artikel 108 Absatz 2 AEUV auf, innerhalb eines Monats nach Eingang dieses Schreibens Stellung zu nehmen und alle für die Würdigung der Beihilfemaßnahme sachdienlichen Informationen zu übermitteln. Deutschland wird aufgefordert, unverzüglich eine Kopie dieses Schreibens an den potenziellen Beihilfeempfänger weiterzuleiten.

107.

Die Kommission erinnert Deutschland an die aufschiebende Wirkung des Artikels 108 Absatz 2 AEUV und verweist auf Artikel 14 der Verordnung (EG) Nr. 659/1999 des Rates, dem zufolge alle rechtswidrigen Beihilfen von den Empfängern zurückgefordert werden können.

108.

Die Kommission teilt Deutschland mit, dass sie die Beteiligten durch Veröffentlichung des vorliegenden Schreibens und einer aussagekräftigen Zusammenfassung dieses Schreibens im Amtsblatt der Europäischen Union von der Beihilfesache unterrichten wird. Außerdem wird sie Beteiligte in den EFTA-Staaten, die das EWR-Abkommen unterzeichnet haben, durch die Veröffentlichung in der EWR-Beilage zum Amtsblatt der Europäischen Union und die EFTA-Überwachungsbehörde durch die Übermittlung einer Kopie dieses Schreibens von dem Vorgang in Kenntnis setzen. Alle Beteiligten werden aufgefordert, innerhalb eines Monats ab dem Datum dieser Veröffentlichung Stellung zu nehmen.»


(1)  JO C 54 de 4.3.2006, p. 13.

(2)  Comunicação da Comissão relativa a critérios para a apreciação aprofundada dos auxílios estatais com finalidade regional a favor de grandes projectos de investimento (JO C 223 de 16.9.2009, p. 3).

(3)  ABl. C 54 vom 4.3.2006, S. 13.

(4)  Entscheidung der Kommission vom 8. November 2006 in der Beihilfesache N 459/06 — Deutsche Fördergebietskarte 2007-2013 (ABl. C 295 vom 5.12.2006, S. 6).

(5)  ‚Electric vehicles do not have dual mechanical and electrical powertrains. 100 % of its propulsion comes from an electric motor, energized by electricity stored in batteries.‘ (Elektrofahrzeuge verfügen nicht über zwei Antriebssysteme — ein mechanisches und ein elektrisches. Sie werden zu 100 % durch einen Elektromotor, der von Elektrizität aus Batterien gespeist wird, angetrieben.) (Quelle: Deutsche Bank: Electric Cars: Plugged In. Batteries must be included, 9. Juni 2008, S. 10).

(6)  Geschäftsgeheimnis.

(7)  ‚Plug-in hybrids will allow for vehicles to store enough electricity (from an overnight charge) for a certain distance to be driven solely on electric power and will function as a full hybrid beyond this range. Full hybrids provide enough power for limited levels of autonomous driving at slow speed, and they offer efficiency gains ranging from 25 %-45 %. Fuel efficiency of a PHEV is estimated to 40 %-65 %.‘ (Bei Plug-in-Hybridfahrzeugen kann ausreichend Elektrizität (aus einer nächtlichen Aufladung) in den Fahrzeugen gespeichert werden, so dass sie eine gewisse Strecke ausschließlich mit Elektrizität zurücklegen können und darüber hinaus wie Vollhybride arbeiten. Vollhybridfahrzeuge verfügen über eine ausreichende Leistung für autonomes Fahren auf eingeschränktem Niveau mit langsamer Geschwindigkeit und bieten Effizienzsteigerungen von 25 %-45 %. Die Treibstoffeffizienz eines PHEV wird auf 40 %-65 % geschätzt.) (Quelle: Deutsche Bank: Electric Cars: Plugged In. Batteries must be included, 9. Juni 2008, S. 10).

(8)  Entscheidung der Kommission vom 8. November 2006 in der Beihilfesache N 459/06 — Deutsche Fördergebietskarte 2007-2013 (ABl. C 295 vom 5.12.2006, S. 6).

(9)  X 167/08 — Deutschland — Investitionszulagengesetz (IZ) 2010 (ABl. C 280 vom 20.11.2009, S. 7).

(10)  ABl. C 244 vom 1.10.2004, S. 2. Insbesondere sind die folgenden Kriterien nach Randnummer 10 der Rettungs- und Umstrukturierungsleitlinien nicht erfüllt: ‚(a) wenn bei Gesellschaften mit beschränkter Haftung mehr als die Hälfte des gezeichneten Kapitals verschwunden und mehr als ein Viertel dieses Kapitals während der letzten zwölf Monate verloren gegangen ist;‘ und ‚(c) wenn unabhängig von der Unternehmensform die im innerstaatlichen Recht vorgesehenen Voraussetzungen für die Eröffnung eines Insolvenzverfahrens erfüllt sind.‘

(11)  Vgl. Fußnote 6.

(12)  Wird ein Vorhaben im Umfang von mehr als 100 Mio. EUR in zwei Vorhaben untergliedert, könnte der Mitgliedstaat auf die ersten 50 Mio. EUR der Projektkosten jeweils (insgesamt also zweimal) den vollen regionalen Beihilfehöchstsatz anwenden (keine Herabsetzung des anwendbaren regionalen Beihilfehöchstsatzes erforderlich) sowie jeweils (insgesamt also zweimal) die Hälfte dieses Höchstsatzes auf die nächsten 50 Mio. EUR. Für alle beihilfefähigen Kosten jenseits der Obergrenze von 100 Mio. EUR verringert sich der regionale Beihilfehöchstsatz auf ein Drittel (34 %).

(13)  Die Berechnung der in diesem Beschluss aufgeführten abgezinsten Werte erfolgt auf der Grundlage des zur Zeit der Anmeldung geltenden Basissatzes von 1,24 %, zu dem gemäß der Mitteilung der Kommission über die Änderung der Methode zur Festsetzung der Referenz- und Abzinsungssätze (ABl. C 14 vom 19.1.2008, S. 6) 100 Basispunkte hinzuzufügen sind — d. h. 2,24 %. (http://ec.europa.eu/competition/state_aid/legislation/reference_rates.html).

(14)  Nach Global Insight fallen beispielsweise folgende Modelle in das C-Segment: Ford Focus, VW Golf, BMW 1er Serie oder Audi A3.

(15)  Nach Global Insight fallen beispielsweise folgende Modelle in das D-Segment: Honda Accord, VW Passat, BMW 3er Serie, Mercedes-Benz C-Klasse oder Audi A4.

(16)  Nach Global Insight fallen beispielsweise folgende Modelle in das B-Segment: VW Polo, Ford Fiesta, Peugeot 207 oder Toyota Yaris.

(17)  Nach Global Insight fallen beispielsweise folgende Modelle in das F-Segment: Maserati Quattroporte, Ferrari 430, 599, 612, Lamborghini Murcielago oder Aston Martin DBS.

(18)  Zuletzt in der Entscheidung der Kommission in der Sache SA.27913 — Staatlich Beihilfe C 31/09 — Ungarn — Großes Investitionsvorhaben — Beihilfe für Audi Hungaria Motor Kft; Entscheidung vom 28. Oktober 2009 (K(2009) 8131) in der Beihilfesache C 31/09 (ABl. C 64 vom 16.3.2010, S. 15); Beschluss zur Ausweitung des Verfahrens vom 6. Juli 2010 (K(2010) 4474) in der Beihilfesache C 31/09 (ABl. C 234 vom 10.9.2010, S. 4).

(19)  Entscheidungen der Kommission in den Sachen K 31/09 — Audi Hungaria Motor Kft., N 674/08 — VW Slovakia a.s (ABl. C 205 vom 29.7.2010, S. 1), N 473/08 — Ford España S.L. (ABl. C 19 vom 26.1.2010, S. 5) usw.

(20)  Keine Daten verfügbar.

(21)  Eines der von der Kommission für diese Würdigung genutzten Szenarien, wonach die Modelle i8 und i3 vollkommene Substitute sind, sofern sie auf denselben Produktionsanlagen wie der i3 hergestellt werden und somit angebotsseitige Substitute darstellen (eigene Berechnungen der Kommission).

(22)  Laut Deutschland sind getrennte Daten für das F-Segment nicht verfügbar.

(23)  Der sichtbare Verbrauch des betreffenden Produkts wird in Fußnote 62 der Regionalbeihilfe-Leitlinien als ‚Produktion plus Einfuhren minus Ausfuhren‘ definiert.

(24)  Laut Deutschland war es nicht möglich, getrennte Daten für das F-Segment bereitzustellen.

(25)  Mitteilung der Kommission betreffend die Kriterien für die eingehende Prüfung staatlicher Beihilfen mit regionaler Zielsetzung zur Förderung großer Investitionsvorhaben (ABl. C 223 vom 16.9.2009, S. 3).


OUTROS ACTOS

Comissão Europeia

13.12.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 363/34


Aviso de informação nos termos do artigo 10.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho

Países beneficiários do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação a partir de 1 de Janeiro de 2012

2011/C 363/06

O Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho, de 22 de Julho de 2008, que aplica um sistema de preferências pautais generalizadas a partir de 1 de Janeiro de 2009 (1) («regulamento»), prorrogado pelo Regulamento (UE) n.o 512/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), estabelece o regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação («SPG+»). No artigo 9.o, n.o 1, alínea a), subalínea iii), o regulamento prevê a possibilidade de conceder o SPG+ a partir de 1 de Janeiro de 2012 aos países em desenvolvimento que tiverem apresentado um pedido nesse sentido até 31 de Outubro de 2011.

Antes de 31 de Outubro de 2011, a Comissão recebeu um pedido da República de Cabo Verde, tendo em vista beneficiar do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação a partir de 1 de Janeiro de 2012. A Comissão examinou o referido pedido, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do regulamento, e em 9 de Dezembro de 2011 adoptou a Decisão de Execução da Comissão 2011/830 sobre os países beneficiários que cumprem as condições para a obtenção do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação a partir de 1 de Janeiro de 2012, como previsto no Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho (3), concedendo o regime SPG+ à República de Cabo Verde de 1 de Janeiro de 2012 até 31 de Dezembro de 2013 ou até uma data fixada pelo novo regulamento, consoante o que ocorrer primeiro.

Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 3, do regulamento, os países a que foi concedido o SPG+ pela Decisão 2008/938/CE da Comissão, de 9 de Dezembro de 2008, sobre a lista dos países beneficiários que cumprem as condições para a obtenção do regime especial de incentivo à promoção do desenvolvimento sustentável e à boa governação para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2011 (4), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2009/454/CE da Comissão (5) e pela Decisão 2010/318/UE da Comissão, de 9 de Junho de 2010, sobre os países beneficiários que cumprem as condições para a obtenção do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação para o período compreendido entre 1 de Julho de 2010 e 31 de Dezembro de 2011 (6) não têm de voltar a apresentar um pedido para beneficiar do SPG+ nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea a), subalínea iii), e continuam a beneficiar do SPG+.


(1)  JO L 211 de 6.8.2008, p. 1.

(2)  Regulamento (UE) n.o 512/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho, de 22 de Julho de 2008, que aplica um sistema de preferências pautais generalizadas para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2011 (JO L 145 de 31.5.2011, p. 28).

(3)  JO L 329 de 13.12.2011, p. 19.

(4)  JO L 334 de 12.12.2008, p. 90.

(5)  JO L 149 de 12.6.2009, p. 78.

(6)  JO L 142 de 10.6.2010, p. 10.


13.12.2011   

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