ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2011.326.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 326

European flag  

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

54.o ano
10 de Novembro de 2011


Número de informação

Índice

Página

 

IV   Informações

 

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

 

Tribunal de Contas

2011/C 326/01

Relatório Anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento, relativo ao exercício de 2010, acompanhado das respostas das instituições

1

2011/C 326/02

Relatório Anual do Tribunal de Contas sobre as actividades financiadas pelos oitavo, nono e décimo Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED), relativo ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Comissão

251

PT

 


IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Contas

10.11.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 326/1


Image

Em conformidade com as disposições dos n.os 1 e 4 do artigo 287.o do TFUE, dos artigos 129.o e 143.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 1081/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, e dos artigos 139.o e 156.o do Regulamento (CE) n.o 215/2008 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2008, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento,

o Tribunal de Contas da União Europeia, na sua reunião de 8 de Setembro de 2011, adoptou os seus

RELATÓRIOS ANUAIS

relativos ao exercício de 2010.

Os relatórios, acompanhados das respostas das instituições às observações do Tribunal, foram enviados às autoridades responsáveis pela quitação e às outras instituições.

Os Membros do Tribunal de Contas são:

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA (Presidente), David BOSTOCK, Morten Louis LEVYSOHN, Ioannis SARMAS, Igors LUDBORŽS, Jan KINŠT, Kersti KALJULAID, Massimo VARI, Juan RAMALLO, Olavi ALA-NISSILÄ, Karel PINXTEN, Ovidiu ISPIR, Nadejda SANDOLOVA, Michel CRETIN, Harald NOACK, Henri GRETHEN, Eoin O'SHEA, Szabolcs FAZAKAS, Louis GALEA, Ladislav BALKO, Augustyn KUBIK, Milan Martin CVIKL, Rasa BUDBERGYTĖ, Lazaros S. LAZAROU, Gijs DE VRIES, Harald WÖGERBAUER, Hans Gustaf WESSBERG.

RELATÓRIO ANUAL SOBRE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO

2011/C 326/01

ÍNDICE

Introdução geral

Capítulo 1 —

Declaração de fiabilidade e informações em seu apoio

Capítulo 2 —

Despesas

Capítulo 3 —

Agricultura e Recursos Naturais

Capítulo 4 —

Coesão, Energia e Transportes

Capítulo 5 —

Ajuda Externa, Desenvolvimento e Alargamento

Capítulo 6 —

Investigação e Outras Políticas Internas

Capítulo 7 —

Despesas administrativas e outras

Capítulo 8 —

Orçamento da UE: obter resultados

Anexo —

Informações financeiras sobre o orçamento geral

INTRODUÇÃO GERAL

0.1.

O Tribunal de Contas Europeu é a instituição estabelecida pelo Tratado para realizar a auditoria das finanças da União Europeia (UE). Enquanto auditor externo da UE, o Tribunal age como guardião independente dos interesses financeiros dos cidadãos da União e contribui para melhorar a sua gestão financeira. Podem obter-se mais informações acerca do Tribunal no seu relatório anual de actividades, que está disponível no sítio Internet da instituição (www.eca.europa.eu), juntamente com os relatórios especiais sobre os programas de despesas e as receitas da UE, bem como os pareceres sobre legislação nova ou alterada.

0.2.

O presente documento é o 34.o Relatório Anual do Tribunal relativo à execução do orçamento da UE e refere-se ao exercício de 2010. Os Fundos Europeus de Desenvolvimento são tratados num relatório anual separado.

0.3.

O orçamento geral da UE é decidido anualmente pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu. O Relatório Anual do Tribunal, juntamente com os seus relatórios especiais, constitui uma base para o procedimento de quitação, através do qual o Parlamento Europeu decide se a Comissão Europeia assumiu satisfatoriamente as suas responsabilidades pela execução do orçamento. O Tribunal envia o seu Relatório Anual aos Parlamentos nacionais ao mesmo tempo que ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

0.4.

O elemento central do Relatório Anual é constituído pela declaração do Tribunal (a «DAS») sobre a fiabilidade das contas anuais da UE e a legalidade e regularidade das operações (referida no relatório como «regularidade das operações»). A declaração de fiabilidade encontra-se no início do relatório; os elementos que se lhe seguem referem-se principalmente aos trabalhos de auditoria subjacentes à declaração de fiabilidade.

O capítulo 1 apresenta a declaração de fiabilidade e um resumo dos resultados da auditoria do Tribunal sobre a fiabilidade das contas e a regularidade das operações, bem como um relatório de síntese sobre a gestão do orçamento em 2010;

Os capítulos 2 a 7 apresentam em pormenor as constatações de auditoria, sob a forma de «apreciações específicas» relativas às receitas e às despesas da UE. O capítulo 2 refere-se à parte das receitas do orçamento da UE, os capítulos 3 a 7 a cinco grupos de domínios de intervenção nos quais as despesas do orçamento da UE são autorizadas e registadas. Estes grupos de domínios de intervenção correspondem de uma maneira geral às rubricas utilizadas no quadro financeiro de 2007-2013, que define os programas gerais de despesas plurianuais da UE.

0.5.

As apreciações específicas baseiam-se principalmente nos resultados dos testes efectuados pelo Tribunal à regularidade das operações, numa avaliação da eficácia dos principais sistemas de supervisão e de controlo que regem as receitas e as despesas envolvidas e num exame da fiabilidade das tomadas de posição da Comissão.

0.6.

O presente Relatório Anual difere dos anteriores em vários aspectos significativos.

A forma e o conteúdo da declaração de fiabilidade reflectem as normas internacionais de auditoria revistas que entraram em vigor no início de 2011 (1).

A estrutura das apreciações específicas foi alterada de modo a fornecer uma análise mais útil das despesas da UE. O capítulo 4 inclui as despesas da UE em matéria de energia e de transportes, juntamente com as despesas dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão. Por outro lado, as despesas relativas à educação, cidadania, assuntos económicos e financeiros e investigação são tratadas no capítulo 6 — Investigação e Outras Políticas Internas.

Um novo capítulo em matéria de auditoria de resultados (capítulo 8) analisa a avaliação do desempenho incluída nos relatórios anuais de actividades apresentados por três dos Directores-Gerais da Comissão e identifica temas comuns significativos nos relatórios especiais adoptados pelo Tribunal em 2010.

0.7.

As respostas da Comissão às observações do Tribunal — ou as das outras instituições e organismos da UE, se for o caso — fazem parte do relatório. Em algumas das suas respostas, a Comissão interpreta de forma diferente as constatações do Tribunal ou atribui-lhe conclusões que este não retirou. Ao apresentar as suas constatações e conclusões, o Tribunal tem em conta os comentários da entidade auditada. No entanto, enquanto auditor externo, compete-lhe comunicar as suas constatações de auditoria, retirar conclusões a partir das mesmas e, deste modo, fornecer uma avaliação independente e imparcial da fiabilidade das contas e da legalidade e regularidade das operações.


(1)  Em especial a ISSAI 1705 (Modificações da opinião no relatório do auditor independente) e a ISSAI 4200 (Auditoria de conformidade relacionada com a auditoria das demonstrações financeiras).


CAPÍTULO 1

Declaração de fiabilidade e informações em seu apoio

ÍNDICE

Declaração de fiabilidade do Tribunal enviada ao Parlamento Europeu e ao Conselho — relatório do auditor independente

Opinião sobre a fiabilidade das contas

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

Introdução

Constatações de auditoria relativas ao exercício de 2010

Fiabilidade das contas

Regularidade das operações

Síntese das apreciações específicas no âmbito da DAS

Comparação com os resultados dos anos anteriores

Fiabilidade das tomadas de posição da Comissão

Relatórios anuais de actividades e declarações dos Directores-Gerais

Parecer do auditor interno da Comissão

Relatório de síntese da Comissão

Implicações de um maior recurso aos pré-financiamentos

Gestão orçamental

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE DO TRIBUNAL ENVIADA AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO — RELATÓRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE

 (1)  (2),

 (3)

Fiabilidade das contas

Legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas

Receitas

Autorizações

Pagamentos

8 de Setembro de 2011

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente

Tribunal de Contas Europeu

12, rue Alcide De Gasperi, 1615 Luxembourg, LUXEMBOURG

OBSERVAÇÕES DO TRIBUNAL

RESPOSTAS DA COMISSÃO

INTRODUÇÃO

1.1.

No presente capítulo do Relatório Anual, o Tribunal:

estabelece o contexto da sua declaração de fiabilidade e apresenta um resumo e uma análise das constatações e conclusões de auditoria que lhe estão subjacentes (ver pontos 1.2-1.25),

analisa as implicações de um maior recurso aos pré-financiamentos nas finanças da União e nas contas da Comissão (ver pontos 1.26-1.37),

sintetiza a execução orçamental de 2010 (ver pontos 1.38-1.44),

explica de que forma realiza as suas auditorias no âmbito da DAS (ver anexo 1.1 ),

apresenta as acções adoptadas pela Comissão na sequência das observações de exercícios anteriores sobre a fiabilidade das contas. Este capítulo inclui igualmente a resposta da Comissão às recomendações relativas às recuperações e correcções financeiras formuladas pelo Tribunal no seu Relatório Anual relativo ao exercício de 2009 (ver anexo 1.2 ).

 

1.2.

O Tribunal de Contas envia ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma declaração (DAS) (5) sobre a fiabilidade das contas e a regularidade e a legalidade das operações a que elas se referem. O Tribunal pode completar esta declaração por meio de apreciações específicas relativas a cada domínio principal da actividade da UE (6).

 

1.3.

Os trabalhos relativos à fiabilidade das contas da União Europeia têm como objectivo determinar em que medida as receitas, as despesas, os activos e os passivos foram contabilizados correctamente e se as contas anuais reflectem fielmente a situação financeira em 31 de Dezembro de 2010, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa no final do exercício (ver pontos 1.6-1.8).

 

1.4.

Os trabalhos relativos à regularidade das operações subjacentes às contas de 2010 têm como objectivo determinar se as operações estão em conformidade com a regulamentação ou as disposições contratuais em vigor e foram calculadas correctamente (ver pontos 1.9-1.14 para uma síntese dos resultados e capítulos 2 a 7 para informações pormenorizadas).

 

1.5.

O Tribunal analisou a fiabilidade das tomadas de posição da Comissão, designadamente as declarações dos Directores-Gerais e os relatórios anuais de actividades dos seus serviços e respectivo relatório de síntese, com o objectivo de verificar em que medida efectuam uma avaliação correcta da qualidade da gestão financeira e contribuem para a garantia global do Tribunal (ver pontos 1.17-1.20 e 1.23-1.25, bem como a parte «Fiabilidade das tomadas de posição da Comissão» dos capítulos 2 a 7). Os trabalhos incluíram igualmente um exame do parecer global do auditor interno da Comissão, que foi formulado pela primeira vez, sobre a gestão financeira desta instituição no exercício orçamental de 2010 (ver pontos 1.21-1.22).

 

CONSTATAÇÕES DE AUDITORIA RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2010

Fiabilidade das contas

1.6.

As observações do Tribunal incidem sobre as contas anuais da União Europeia (em seguida designadas por «contas») relativas ao exercício de 2010, elaboradas pelo contabilista da Comissão e aprovadas por esta em conformidade com o disposto no artigo 129.o do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002 (7) e recebidas pelo Tribunal em 27 de Julho de 2011. As contas incluem:

a)

As demonstrações financeiras consolidadas, que abrangem o balanço (onde são expostos o activo e o passivo no final do exercício), a conta de resultados económicos (que abrange as receitas e as despesas do exercício), o mapa dos fluxos de caixa (que indica como as alterações das contas afectam a caixa e os equivalentes de caixa) e a demonstração de variações do activo líquido (que explica as variações do activo líquido), bem como as notas anexas;

b)

Os mapas consolidados sobre a execução do orçamento, que abrangem as receitas e as despesas do exercício.

 

1.7.

O contabilista da Comissão apresentou ao Tribunal uma declaração confirmando que, com determinadas limitações não materiais (8), as contas são completas e fiáveis.

 

1.8.

A auditoria do Tribunal às contas relativas ao exercício de 2010 permitiu constatar que estavam isentas de distorções materiais (ver no entanto os pontos 1.26-1.37 e as informações sobre o seguimento das observações formuladas em exercícios anteriores quanto à fiabilidade das contas no anexo 1.2 ).

 

Regularidade das operações

Síntese das apreciações específicas no âmbito da DAS

1.9.

O Tribunal apresenta apreciações específicas relativas às receitas no capítulo 2 e aos grupos correspondentes aos domínios de intervenção da orçamentação por actividades (OPA) nos capítulos 3 a 7 (ver quadro 1.1 ). Cada apreciação específica é composta por uma introdução, pelas constatações e conclusões sobre a regularidade das operações, a eficácia dos sistemas e a fiabilidade das tomadas de posição da Comissão, bem como por um seguimento da resposta da Comissão às recomendações anteriores do Tribunal.

 

1.10.

Relativamente a 2010, o grupo de políticas Investigação e outras políticas internas, apresentado no capítulo 6, é constituído por grupos de políticas/domínios de intervenção que, no Relatório Anual relativo ao exercício de 2009, estavam integrados em outras apreciações específicas (9).

 

Quadro 1.1 —   Pagamentos em 2010 por capítulo do Relatório Anual

(milhões de euros)

Secções (S) e títulos (T)  (43) correspondentes à nomenclatura orçamental de 2010 discriminados por capítulo do Relatório Anual do Tribunal

Pagamentos efectuados em 2010  (44)

Capítulos do Relatório Anual

Agriculturae Recursos Naturais

56 841

Agricultura e desenvolvimento rural (T.05)

Ambiente (T.07)

Assuntos marítimos e pescas (T.11)

Saúde e defesa do consumidor (T.17)

 

Coesão, Energia e Transportes

40 630

Emprego e assuntos sociais (T.04)

Energia e transportes (T.06)

Política regional (T.13)

 

Ajuda Externa, Desenvolvimento e Alargamento

6 543

Relações externas (T.19)

Desenvolvimento e relações com os países ACP (T.21)

Alargamento (T.22)

Ajuda humanitária (T.23)

 

Investigação e Outras Políticas Internas

8 953

Assuntos económicos e financeiros (T.01)

Empresa (T.02)

Concorrência (T.03)

Investigação (T.08)

Sociedade da informação e meios de comunicação (T.09)

Investigação directa (T.10)

Mercado interno (T.12)

Educação e cultura (T.15)

Comunicação (T.16)

Espaço de liberdade, de segurança e de justiça (T.18)

Comércio (T.20)

 

Despesas Administrativas e outras

9 264

Parlamento (S. I)

Conselho (S. II)

Comissão (S. III)

Tribunal de Justiça (S. IV)

Tribunal de Contas (S. V)

Comité Económico e Social (S. VI)

Comité das Regiões (S. VII)

Provedor de Justiça Europeu (S. VIII)

Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (S. IX)

 

Total geral

122 231

1.11.

O Tribunal conclui que as receitas (127 795 milhões de euros) (10) e os pagamentos do grupo de políticas Despesas Administrativas e outras (9 264 milhões de euros) estavam isentos de erros materiais e que os sistemas de supervisão e de controlo foram eficazes (ver quadro 1.2 e pontos 2.41-2.42 e 7.33-7.34). As autorizações em todos os grupos de políticas estavam igualmente isentas de erros materiais.

 

1.12.

O Tribunal conclui que o grupo de políticas Investigação e outras Políticas Internas (8 953 milhões de euros) estava isento de erros materiais e que os sistemas de supervisão e de controlo foram parcialmente eficazes para garantir a regularidade dos pagamentos. No entanto, os pagamentos intermédios e finais no âmbito dos programas-quadro de investigação (PQ) estavam afectados por erros materiais (ver quadro 1.2 e pontos 6.48-6.49). O Tribunal conclui igualmente que o grupo de políticas Ajuda Externa, Desenvolvimento e Alargamento (6 543 milhões de euros) estava isento de erros materiais e que os sistemas de supervisão e de controlo foram parcialmente eficazes para garantir a regularidade dos pagamentos. Contudo, os pagamentos intermédios e finais estavam afectados por erros materiais (ver quadro 1.2 e pontos 5.35-5.36).

 

1.13.

O Tribunal conclui que os grupos de políticas Agricultura e Recursos Naturais (55 990 milhões de euros de despesas reembolsadas) e Coesão, Energia e Transportes (37 556 milhões de euros de despesas reembolsadas) estavam afectados por erros materiais. Porém, os pagamentos directos aos agricultores abrangidos pelo SIGC (11) estavam isentos de erros materiais. O Tribunal conclui igualmente que os sistemas de supervisão e de controlo do grupo de políticas Agricultura e Recursos Naturais foram parcialmente eficazes. Além disso, o Tribunal conclui que, no seu conjunto, as autoridades de auditoria do grupo de políticas Coesão, Energia e Transportes foram parcialmente eficazes para garantir a regularidade das operações (ver quadro 1.2 e pontos 3.55-3.56 e 4.47-4.48).

1.13.

A conclusão do Tribunal relativa à Agricultura e Recursos Naturais confirma a tendência positiva verificada nos últimos anos: a taxa do erro mais provável está próxima do limiar de materialidade (2 %). A Comissão assinala ainda que, no que respeita às despesas do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) que, em 2010, corresponderam a 77 % do total das despesas ao abrigo do presente capítulo, a taxa do erro mais provável se situa bastante abaixo do limiar de materialidade; esta taxa é ainda menor no caso dos pagamentos directos abrangidos pelo sistema integrado de gestão e de controlo (SIGC). Além disso, o risco para o orçamento da UE é adequadamente coberto pelo procedimento de apuramento da conformidade. Consultar também a resposta ao ponto 3.17.

No entender da Comissão, o SIGC é, de modo geral, um sistema de controlo eficaz para limitar o risco de erro ou de despesas irregulares. Quanto ao desenvolvimento rural, a Comissão considera que os sistemas de supervisão e controlo são objecto de melhorias constantes.

Em relação à Coesão, a Comissão assinala que, pelo segundo ano consecutivo, o nível de erro se mantém bem abaixo dos níveis declarados pelo Tribunal no período de 2006-2008. Para a Comissão, trata-se de uma evolução positiva que decorre do reforço das disposições de controlo do período de programação de 2007-2013 e do plano de acção de 2008 (consultar também a resposta ao ponto 4.24).

1.14.

O Tribunal conclui que, de forma global, os pagamentos estavam materialmente afectados por erros e que os sistemas de supervisão e de controlo dos pagamentos foram, em geral, parcialmente eficazes (ver quadro 1.2 ).

 

Quadro 1.2 —   Síntese dos resultados de 2010 sobre a regularidade das operações

Grupo de políticas

Pagamentos

(milhões de euros)

Taxa de erro mais provável

(%)

Intervalo de confiança

(%)

Frequência dos erros  (45)

(%)

Avaliação dos sistemas de supervisão e de controlo  (46)

Limite inferior

de erro

Limite superior

de erro

Agricultura e Recursos Naturais

55 990 (47)

2,3

0,8

3,8

37

Parcialmente eficazes

Coesão, Energia e Transportes

37 556 (48)

7,7

4,7

10,7

49

Parcialmente eficazes

Ajuda Externa, Desenvolvimento e Alargamento

6 543

1,7

0,1

3,3

23

Parcialmente eficazes

Investigação e outras Políticas Internas

8 953

1,4

0,6

2,1

39

Parcialmente eficazes

Despesas Administrativas e outras

9 264

0,4

0,0

1,1

7

Eficazes

Conjunto da população auditada

118 306  (49)

3,7

2,6

4,8

36

Parcialmente eficazes

Receitas

127 795

0,0

N/A

N/A

N/A

Eficazes

Comparação com os resultados dos anos anteriores

1.15.

Os resultados da auditoria do Tribunal relativa a 2010 revelam um aumento da sua estimativa do erro mais provável no que respeita aos pagamentos do grupo de políticas Coesão, Energia e Transportes (12) em comparação com o grupo de políticas da Coesão de 2009 (13). A estimativa do erro mais provável calculada pelo Tribunal para os pagamentos dos outros grupos de políticas permaneceu relativamente estável.

1.15.-1.16.

Ao longo dos anos, as taxas de erro foram, na sua maioria, estáveis ou reduzidas. Porém, no que diz respeito a 2010, as evoluções registadas em diversos domínios não compensaram um aumento moderado da coesão, tendo assim resultado num pequeno aumento global do orçamento na sua totalidade.

No que diz respeito à Coesão, a Comissão assinala que a taxa de erro mais provável para 2010 se situa bem abaixo dos níveis declarados nos exercícios de 2006 a 2008. O limite inferior de erro em 2010, correspondente a 4,7 %, é positivo quando comparado com os 11 % de 2008.

1.16.

Assim sendo, na globalidade, resulta um aumento do erro mais provável estimado pelo Tribunal para os pagamentos no seu conjunto, que passa de 3,3 % em 2009 para 3,7 % em 2010 (ver gráfico 1.1 ) (14). O Tribunal constatou que cerca de um terço das operações testadas estava afectado por erros (2009: um quarto do número total de operações).

 

Image

Fiabilidade das tomadas de posição da Comissão

Relatórios anuais de actividades e declarações dos Directores-Gerais

1.17.

Cada Director-Geral comunica anualmente informações sobre o desempenho das suas funções num relatório de actividades, acompanhado de uma declaração sobre designadamente o grau de utilização dos recursos para os fins previstos e os procedimentos de controlo destinados a garantir a legalidade e a regularidade das operações.

 

1.18.

Todos os Directores-Gerais declararam que os requisitos acima mencionados foram respeitados. Treze Direcções-Gerais ou serviços emitiram uma ou mais reservas (15), a maioria das quais se refere a insuficiências sobre a regularidade das operações subjacentes (ver anexos x.3 dos capítulos 2 a 7).

 

1.19.

Os Directores-Gerais formulam reservas nas suas declarações de fiabilidade com base na sua avaliação da materialidade das insuficiências e/ou observações relativas às componentes fundamentais dos seus relatórios anuais de actividades. Um dos elementos dessa avaliação, que se revestiu de particular importância em 2010, é o cálculo do risco residual ou da taxa de erro residual – geralmente uma estimativa do impacto dos mecanismos de controlo na taxa de erro numa base plurianual – que é comparado com o limiar de materialidade de 2 % para determinar se é necessária uma reserva.

1.19.-1.20.

De acordo com a sua prática habitual, a Comissão prevê o cálculo de um montante residual exposto ao risco como percentagem da actividade pertinente da orçamentação por actividades (OPA), que é comparada com o limiar de materialidade de 2 % para determinar se é necessária uma reserva. Além disso, a Comissão sublinha que o cálculo de uma taxa de erro residual é apenas um dos métodos à disposição do gestor orçamental delegado para calcular o montante exposto ao risco.

Como os sistemas de gestão e de controlo variam consideravelmente entre domínios políticos, os serviços da Comissão recorrem a diferentes abordagens para ter em conta e calcular as taxas de erros residuais. A Comissão reconhece que as orientações actuais poderão carecer do nível de pormenor que assegure uma utilização coerente da terminologia e dos critérios por todos os serviços. Instituiu, por conseguinte, um procedimento de revisão interpares, a fim de garantir a coerência quando diversas direcções-gerais aplicam programas semelhantes.

As orientações têm de dar ao gestor orçamental delegado uma margem de apreciação para cada caso específico.

Se bem que a quantificação dos riscos nos relatórios anuais de actividades tenha por objectivo dar uma indicação dos montantes expostos ao risco e calcular as eventuais correcções financeiras para os pagamentos no ano de referência, o director-geral tem ao seu dispor outros instrumentos para proteger os fundos da UE, tais como mecanismos de interrupção e de suspensão dos pagamentos, bem como correcções financeiras. A quantificação do risco no relatório anual de actividade não tem a mesma função que a taxa de erro instituída pelo Tribunal de Contas, pelo que a Comissão entende que não podem nem devem ser comparadas. O director-geral pode determinar se existem «medidas de atenuação» que possam limitar o risco. Na área da Coesão, as disposições jurídicas em vigor constituem efectivamente medidas de atenuação e a determinação da exposição ao risco em 2010 deve ter em conta esses mecanismos de controlo complementares, que poderão ultrapassar em muito o ano de referência das auditorias do Tribunal (auditorias anuais pelas autoridades nacionais de auditoria, auditorias complementares pelas Direcções-Gerais da Política Regional (DG REGIO) e do Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão (DG EMPL) e auditorias de encerramento no final dos programas).

1.20.

As instruções existentes para a elaboração dos relatórios anuais de actividades publicadas pelo Secretariado-Geral e pela Direcção-Geral do Orçamento não contêm orientações sobre a estimativa deste risco residual ou taxa de erro residual. Por isso, este conceito é aplicado de formas diferentes pelas Direcções-Gerais em questão (por exemplo, antecipando as recuperações previstas sem estabelecer uma ligação com os montantes efectivos; não quantificando, para determinados programas, os riscos de erro até 5 % tendo em conta a taxa de retenção prevista na regulamentação (16) ou excluindo os resultados de auditoria negativos relativamente aos novos programas de auditoria cuja cobertura de auditoria é limitada).

 

Parecer do auditor interno da Comissão

1.21.

O auditor interno da Comissão apresentou o seu primeiro parecer global (17) sobre o estado do controlo na Comissão. Este parecer baseia-se, em especial, nas garantias dadas nos relatórios anuais de actividades, bem como no trabalho realizado pelo Serviço de Auditoria Interna da Comissão (SAI) e pelas estruturas de auditoria interna das diferentes Direcções-Gerais no período de 2008 a 2010.

 

1.22.

O âmbito do parecer global limitou-se ao quadro de controlo interno da própria Comissão. Contudo, mais de 90 % dos erros são detectados fora da Comissão, ao nível dos beneficiários. O auditor interno da Comissão avalia este quadro como sendo, no seu conjunto, adequado. No entanto, o Tribunal observa que os sistemas de supervisão e de controlo existentes não evitam nem detectam ou corrigem os erros de tal forma que as operações subjacentes ao orçamento sejam, no seu conjunto, legais e regulares.

1.22.

O parecer do auditor interno da Comissão abrange os sistemas de controlo que esta instituiu para dar resposta à questão da taxa de erro ao nível dos beneficiários.

Ao examinar os sistemas de controlo da Comissão, o auditor interno desta instituição procura assegurar-se de que cada serviço instituiu uma estratégia de controlo cujos custos dos controlos são proporcionais aos riscos de erro das operações subjacentes e é eficaz para evitar os erros nos pedidos apresentados pelos beneficiários e recuperar os montantes indevidamente pagos em caso de erro.

Relatório de síntese da Comissão

1.23.

Na introdução do relatório de síntese (18) declara-se que, através da sua adopção, a Comissão assume uma responsabilidade política geral (19) pela execução do orçamento da UE pelos seus Directores-Gerais e chefes de serviço. A Comissão constata que os Directores-Gerais conseguiram corrigir as deficiências em 25 % das reservas formuladas em 2009. Na sua opinião, estas melhorias dizem nomeadamente respeito ao cumprimento das regras de elegibilidade para as despesas declaradas pelos beneficiários.

 

1.24.

A Comissão reconhece, porém, que é necessário introduzir novas melhorias, especialmente em certos domínios da gestão partilhada, e propõe medidas destinadas a resolver esses problemas, tais como:

1.24.

rever o Regulamento Financeiro e os regulamentos sectoriais para o período que se segue a 2013 tendo em vista melhorar a concepção dos sistemas de financiamento e reduzir o risco de erro, a carga administrativa para os beneficiários e outras partes interessadas e ainda os custos operacionais dos controlos,

Consultar a resposta ao ponto 1.37.

exercer com todo o rigor a sua função de supervisão e aplicar de forma sistemática e atempada os mecanismos de interrupção e de suspensão dos pagamentos, bem como as correcções financeiras, sempre que sejam detectadas deficiências graves dos sistemas de controlo,

De facto, a Comissão e os seus serviços exerceram a função de supervisão ao interromper 63 (49 FEDER e 14 FSE) prazos de pagamento e adoptar uma decisão de suspensão relativa ao programa operacional de 2007-2013, bem como cinco decisões de suspensão (FSE) relativas aos programas operacionais de 2000-2006, nos casos em que detectou deficiências ou irregularidades graves, até à aplicação das medidas correctivas adequadas pelos Estados-Membros. A Comissão mantém esta política rigorosa em 2011 e, no primeiro semestre do ano, procedeu à interrupção de 52 prazos de pagamento (40 relativos ao FEDER e 12 relativos ao FSE).

intensificar os esforços do domínio da Coesão no seu conjunto para dar resposta ao agravamento significativo, em comparação com 2009, da taxa de erro e do volume dos pagamentos incorrectos devido ao aumento do número de operações e dos montantes de despesas declaradas,

 

modernizar as regras da UE relativas à adjudicação de contratos públicos, que constituem uma causa importante dos erros identificados, particularmente no domínio da Coesão (20),

 

continuar a melhorar a legibilidade e a comparabilidade dos relatórios anuais de actividades.

 

1.25.

No seu relatório de síntese, a Comissão tomou nota destes relatórios dos gestores, declarando que «dão ao Colégio segurança no que diz respeito ao desempenho da governação e do controlo interno nos seus serviços e lhe conferem uma garantia razoável no que se refere à sua capacidade para realizar os seus objectivos» (21). No entanto, o Tribunal salienta que assinalou anteriormente questões (22) que continuam sem solução:

1.25.

em diversos domínios, deverá ser alargado o âmbito ou a amplitude das reservas (ver pontos 1.20; 3.52-3.54; 4.45-4.46; 5.31-5.34; 6.46-6.47 e os anexos x.3 dos capítulos 2 a 7),

A Comissão entende que o âmbito ou a amplitude das reservas são adequados (consultar as respostas aos pontos 1.19-1.20, 3.52 a 3.54, 4.46 e 5.33 a 5.34).

as informações fornecidas pelos Estados-Membros sobre as recuperações e as retiradas continuam a estar incompletas ou ainda não foram auditadas e/ou validadas pela Comissão (ver anexo 1.2 , ponto 3),

Os dados relativos às recuperações estão incluídos na nota 6 às contas.

No que diz respeito à Coesão, para o período de programação de 2000-2006, a Comissão verifica que a informação apresentada para o encerramento dos programas é completa e fiável. Quanto ao período de programação de 2007-2013, a Comissão está a realizar um inquérito de auditoria específico sobre os sistemas dos Estados-Membros em matéria de recuperações, a fim de se assegurar da qualidade dos dados apresentados nas declarações anuais sobre recuperações e retiradas. Prevê-se que os primeiros resultados desta auditoria sejam tidos em consideração nos relatórios anuais de actividades de 2011.

a diferença entre os mecanismos de correcção financeira e as recuperações (as correcções financeiras são uma consequência das insuficiências detectadas nos sistemas de supervisão e de controlo, ao passo que as recuperações se referem aos pagamentos irregulares) e o seu impacto (as correcções financeiras são suportadas pelos contribuintes, ao passo que as recuperações são pagas pelos beneficiários individuais) ainda não é devidamente tomada em consideração (ver anexo 1.2 , ponto 3).

A Comissão apresenta as suas contas ao nível do orçamento da UE e considera que as recuperações são essenciais para a protecção do orçamento da UE. A Comissão está ciente de que a referência do Tribunal às recuperações se aplica ao nível dos beneficiários nos Estados-Membros e exige que os dados transmitidos façam referência a essas recuperações. No entanto, em domínios de gestão partilhada, a responsabilidade incumbe aos Estados-Membros, tal como se expende nas respostas da Comissão ao ponto 1.39 do Relatório Anual do Tribunal relativo ao exercício de 2009. Assim que um Estado-Membro reembolsa montantes indevidamente pagos (quer através de uma recuperação eficaz quer por compensação), a Comissão considera que o orçamento da UE está protegido. No entanto, os Estados-Membros são obrigados a recuperar os montantes indevidamente pagos sempre que tal seja possível e adequado.

IMPLICAÇÕES DE UM MAIOR RECURSO AOS PRÉ-FINANCIAMENTOS

1.26.

Uma parte significativa dos pagamentos efectuados pela Comissão é constituída pela concessão de adiantamentos para custos que serão incorridos por organismos externos numa data posterior. Quando estes pagamentos são correctamente identificados como pré-financiamentos, não são tratados nas contas da União como despesas definitivas na data em que são efectuados. Ao invés, são registados como activos no balanço até se receber uma justificação dos custos incorridos (ou, com menor frequência, até ao encerramento da actividade prevista). Nessa base, a Comissão contabiliza a despesa correspondente na conta de resultados económicos e procede ao apuramento do montante inscrito no balanço.

 

1.27.

Se os adiantamentos forem inscritos nas contas como despesas definitivas, não existe um registo contabilístico da necessidade de apresentar provas da utilização final dos fundos. É assim maior o risco de que a utilização dos fundos não seja justificada e que as irregularidades não sejam detectadas ou o sejam apenas com um atraso considerável, tornando ainda mais difícil recuperar os montantes pagos irregularmente.

1.27.

Os serviços de contabilidade da Comissão prosseguem o seu trabalho de esclarecimento das questões relacionadas com a contabilização e o apuramento dos pré-financiamentos (consultar também a resposta ao ponto 1.37).

Não obstante a validade do princípio enunciado na segunda parte do parecer do Tribunal, convém notar que, por exemplo, no caso dos instrumentos de engenharia financeira (IEF), a base jurídica prevê que a verificação da elegibilidade das despesas efectuadas se faça apenas uma vez aquando do encerramento do programa, ou no final do período de programação (consoante o que ocorrer primeiro). Por conseguinte, seja qual for o tratamento contabilístico aplicado aos pagamentos efectuados pela Comissão aos Estados-Membros, só nessa altura serão detectadas eventuais irregularidades.

Aumento substancial dos pré-financiamentos entre 2005 e 2010

1.28.

O valor bruto registado de pré-financiamentos acumulados mais do que duplicou nos últimos seis anos (passando de 39 mil milhões para 84 mil milhões de euros, ver primeira linha do quadro 1.3 ). Quando do corte de operações (23), a Comissão estima igualmente as despesas incorridas no final do exercício pelos beneficiários cujos pedidos de pagamento ainda não foram recebidos. Estes custos a pagar (ver segunda linha do quadro 1.3 ) são deduzidos do valor bruto dos pré-financiamentos por liquidar correspondentes. O valor líquido dos pré-financiamentos daí resultante no balanço (ver terceira linha do quadro 1.3 ) aumentou também significativamente, mas a um ritmo mais lento (de 29 mil milhões para 49 mil milhões de euros).

1.28.

A Comissão está a monitorizar a situação no que diz respeito ao aumento dos montantes de pré-financiamento. Muitos destes aumentos justificam-se pela transição para um novo período de programação (2007-2013) e pelo pagamento dos pré-financiamentos ao abrigo da legislação em matéria de gestão partilhada. Todavia, os serviços de contabilidade da Comissão prosseguem os seus trabalhos com as direcções-gerais (DG) operacionais para tentar manter os montantes de pré-financiamento pendentes a um nível tão baixo quanto possível, se bem que tal possa por vezes colidir com a legislação subjacente.

Quadro 1.3 —   Evolução dos pré-financiamentos (50) e respectivos custos a pagar entre 2005 e 2010 (em milhões de euros)

 

31.12.2005

31.12.2006

31.12.2007

31.12.2008

31.12.2009

31.12.2010

Diferença de 2005 a 2010

Montante

em %

Total bruto dos pré-financiamentos (antes do corte de operações)

38 854

43 129

55 099

73 754

84 761

84 387

45 533

117 %

Custos a pagar

9 489

12 649

20 501

34 469

35 934

34 966

25 477

268 %

Total líquido dos pré-financiamentos (após o corte de operações)

29 365

30 480

34 598

39 285

48 827

49 421

20 056

68 %

Dados incorrectos ou incompletos relativos aos pré-financiamentos

Falta de apuramento dos pré-financiamentos

1.29.

Embora possa sempre ser necessário recorrer a estimativas para apurar os pré-financiamentos, várias Direcções-Gerais dos domínios das políticas internas e das acções externas continuam a registar estimativas nas contas, mesmo quando aceitaram declarações de despesas como base adequada para proceder a novos pagamentos ao beneficiário (24). O recurso a estimativas para os custos a pagar aumentou significativamente ao longo do tempo, tendo passado de menos de um quarto do montante adiantado em 2005 para quase metade em 2010 (ver segunda linha do quadro 1.3 ). O Tribunal manifestou a sua preocupação com o incremento desta prática (25).

1.29.

A Comissão compreende as preocupações do Tribunal neste domínio e tem vindo a envidar esforços para dar resposta a esta questão. No contexto da actual revisão do Regulamento Financeiro, a Comissão propôs que o apuramento periódico dos pré-financiamentos passe a ter carácter obrigatório.

Em virtude do risco de erro nas declarações de despesas não certificadas e/ou não auditadas, vários gestores orçamentais delegados mostram-se relutantes em fazer pagamentos com base nessas declarações. Por esse motivo, utilizam as declarações de despesas não certificadas e/ou não auditadas como um indicador do andamento da acção subvencionada e procedem ao pagamento de pré-financiamentos suplementares, a fim de garantir um fundo de tesouraria contínuo para pagamentos aos projectos subvencionados. O apuramento é, assim, adiado para o final do projecto.

É de assinalar que tanto a Comissão como os beneficiários/contratantes (sobretudo a nível das políticas internas e da ajuda externa) terão de enfrentar um desafio em termos de carga de trabalho administrativo a partir do momento em que os apuramentos regulares dos pré-financiamentos ganharem eficácia.

Registo incompleto dos pré-financiamentos

1.30.

Desde 2009, regista-se um aumento significativo dos pagamentos, sobretudo relativos a instrumentos de engenharia financeira (IEF), cuja justificação de custos e/ou actividade apenas se espera numa data posterior. A auditoria revelou um número considerável de casos em que, no início, a Comissão não registou devidamente os pagamentos como dando origem a um activo. Assim, em contradição com o princípio da substância sobre a forma (26), as contas davam a impressão de que os destinatários justificaram integralmente a utilização dos fundos quando, na prática, esse não era o caso.

1.30.

Esta questão foi suscitada pela primeira vez no início de 2011. O quadro jurídico aplicável à gestão partilhada não exige que os montantes correspondentes pagos a título de adiantamento sejam solicitados à Comissão num mapa de custos separado, nem que se apresentem relatórios periódicos específicos sobre a sua utilização pelo beneficiário final. Consultar igualmente as respostas aos pontos 1.31 e 1.32.

Instrumentos de engenharia financeira

1.31.

As contribuições para os IEF constituem o elemento principal deste problema. Os regulamentos aplicáveis nos domínios da Coesão e do Desenvolvimento Rural (27) prevêem a inclusão nas declarações de despesas dos pagamentos efectuados a partir dos programas operacionais para a constituição de fundos que apliquem os IEF ou contribuição para os mesmos. A Comissão adoptou a prática de contabilizar a integralidade dos montantes declarados pelos Estados-Membros como despesas na conta de resultados económicos, como se fossem o pagamento definitivo de um pedido.

1.31.

Na ausência de qualquer informação sobre os pagamentos efectuados aos IEF, que, de acordo com a base jurídica aplicável, não é exigida aos Estados-Membros, a Comissão não tinha, inicialmente, outra opção senão a de considerar estes pagamentos como despesas.

Com base na informação que exigiu e obteve dos Estados-Membros em Junho de 2011, a Comissão tratou os pagamentos aos IEF como activos nas contas de 2010, incluindo os dados comparativos relativos a 2009. Ver as notas 2.5, 2.9, 2.10 e 3.4 às contas consolidadas, onde se facultam todas as informações pormenorizadas. Consultar também a resposta ao ponto 1.32.

1.32.

No entanto, em conformidade com os regulamentos sectoriais, as autoridades dos Estados-Membros apenas devem apresentar posteriormente (geralmente no final do período de programação) uma declaração final sobre a utilização destes adiantamentos sob a forma de empréstimos, garantias ou participações no capital concedidos aos destinatários finais. Por este motivo, em 2010, a Comissão não dispunha de dados exaustivos sobre os montantes efectivamente utilizados pelos IEF e só depois de este problema surgir no início de 2011 pôde reunir as informações necessárias junto dos Estados-Membros. Em consequência, cerca de 4,8 mil milhões de euros não foram contabilizados como pré-financiamentos no balanço das contas provisórias de 2010 (28).

1.32.

Convém notar que a informação exigida e obtida dos Estados-Membros não diz respeito aos montantes efectivamente gastos pelos IEF mas sim aos montantes concedidos a estes instrumentos. Tendo em conta o critério de custo-benefício, a Comissão fez uma estimativa dos montantes por utilizar numa base linear e reclassificou-os como activos.

Os activos, que ascendem a 4,8 mil milhões de EUR, estarão integralmente depreciados no final de 2015, em virtude da aplicação da actual base jurídica.

Consultar também a resposta ao ponto 4.32.

Outros regimes de ajuda

1.33.

Além disso, um determinado número de outros regimes de ajuda permite que se efectuem adiantamentos de tesouraria aos beneficiários antes da apresentação das declarações de custos definitivas. Na prática, estes adiantamentos são também tratados como despesas definitivas. Por esse motivo, não são contabilizados nem inscritos no balanço. A Comissão tem dificuldade em quantificar o valor em causa.

1.33.

No que diz respeito aos IEF supramencionados, em matéria de regimes de ajuda, a base jurídica também não prevê que se apresentem relatórios específicos sobre os montantes pagos e a utilização dada aos mesmos. Até ao momento, a Comissão tem indicações de que, ao abrigo dos regimes de ajuda, os adiantamentos são pagos por um período mais curto que os IEF. Os movimentos inerentes à actividade normal e à demora em declarar as despesas efectivamente incorridas dificultam a quantificação do impacto financeiro desses adiantamentos.

Consultar também a resposta ao ponto 1.36.

Medidas tomadas pela Comissão

1.34.

A Comissão procurou obter informações suficientes para as contas definitivas. Segundo as informações recebidas dos Estados-Membros no final de Junho de 2011, a contribuição da UE para os IEF elevava-se a 6,4 mil milhões de euros. Com base na estimativa dos montantes não utilizados pelos IEF à data de 31 de Dezembro de 2010, os ajustamentos mais significativos a efectuar consistiram numa reclassificação das despesas em activos nas contas de 2009 e 2010 (ver notas 2.5, 2.9, 2.10 e 3.4 às contas de 2010, que explicam os ajustamentos efectuados).

 

Conclusões e recomendações

1.35.

A Comissão corrigiu problemas materiais referentes à exaustividade dos pré-financiamentos através de ajustamentos e registos contabilísticos efectuados no corte de operações (ver ponto 1.34). Ainda assim, a falta de informação actual sobre os fundos da UE efectivamente utilizados pelos Estados-Membros reduz significativamente a utilidade das informações contabilísticas para a gestão, designadamente para a Comissão no âmbito das suas atribuições de execução do orçamento.

1.35.

A Comissão chama a atenção para o volume e a importância dos dados recolhidos sobre as contribuições pagas aos IEF, uma vez que tal constitui um passo importante para obter informações contabilísticas mais precisas.

1.36.

A Comissão necessita de tomar medidas suplementares para garantir que as informações necessárias estão disponíveis, que as operações são tratadas de forma coerente nas contas e que todas as Direcções-Gerais têm uma contabilidade completa, exacta e actualizada.

1.36.

O tratamento contabilístico aplicado foi coerente nas quatro DG de gestão partilhada e conforme à base jurídica. Note-se que, nesta fase, não seria viável mudar o tratamento aplicado aos mapas de custos apresentados pelos Estados-Membros. A Comissão continuará, assim, a fazer uma estimativa dos montantes por utilizar no final do ano e a proceder ao necessário ajustamento contabilístico.

Há que ter em conta a eficiência de custos, uma vez que a Comissão deve evitar que a elaboração dos relatórios sobre adiantamentos exigida aos beneficiários se torne demasiado complexa e consuma os recursos de todas as partes envolvidas.

Neste sentido, a Comissão já propôs uma alteração da actual base jurídica sectorial no regulamento relativo aos fundos estruturais. Pretende ainda introduzir disposições adequadas nas propostas de futuras bases jurídicas.

1.37.

Devido ao maior recurso aos pré-financiamentos no orçamento da UE e aos novos tipos de instrumentos financeiros, a Comissão deve rever sem demora a regra contabilística aplicável para fornecer orientações adequadas sobre a contabilização e o apuramento dos pré-financiamentos. Essa revisão deve ser acompanhada de um reforço da supervisão (29).

1.37.

A Comissão assinala que é necessário distinguir entre o pré-financiamento concedido ao abrigo das políticas internas e da ajuda externa e os pré-pagamentos efectuados no âmbito da gestão partilhada, sobretudo no que diz respeito aos instrumentos de engenharia financeira.

A Comissão salienta igualmente que tratar do apuramento dos pré-financiamentos antes dos pagamentos finais não é uma mera questão de orientação contabilística. Na prática, implica o reembolso dos mapas de custos intercalares em relação aos quais é necessário verificar, em primeiro lugar, o grau de cumprimento das regras de elegibilidade complexas. Isto não é viável sem um aumento considerável da carga de trabalho administrativa, tanto para os beneficiários como para os serviços da Comissão.

Além disso, implicaria alterações ao Regulamento Financeiro e à legislação sectorial que, actualmente, permitem a concessão de pré-financiamentos sucessivos com base no andamento das acções subvencionadas. No contexto da revisão do artigo aplicável do Regulamento Financeiro, a Comissão propôs já que o apuramento periódico dos pré-financiamentos passe a ter carácter obrigatório.

Por último, a Comissão assinala que os seus serviços de contabilidade facultaram orientações e formação e organizaram seminários sobre pré-financiamento no decurso de 2010 e 2011, acções estas que serão prosseguidas.

GESTÃO ORÇAMENTAL

1.38.

Esta secção apresenta uma síntese da execução do orçamento geral da UE em 2010.

 

Dotações orçamentais para autorizações e para pagamentos

1.39.

O total das dotações disponíveis em 2010, tendo em conta as dotações transitadas (30), as receitas afectadas (31) e os orçamentos rectificativos (32), eleva-se a 147,3 mil milhões de euros para as autorizações e a 130,5 mil milhões de euros para os pagamentos, o que representa um aumento de 0,9 % e de 4,8 % respectivamente face ao total de dotações disponíveis em 2009 (ver gráficos III e IV do anexo ao presente relatório anual).

 

1.40.

As dotações de autorização orçamentais do exercício superaram em 0,6 mil milhões de euros o limite previsto no quadro financeiro, devido à utilização de fundos para os quais essa superação era permitida (33). O total das dotações de pagamento permaneceu inferior ao limite em 11,4 mil milhões de euros.

 

Taxas de execução orçamental

1.41.

A Comissão elabora uma série de documentos que apresentam nomeadamente as seguintes informações sobre a execução do orçamento da União Europeia (34):

1.41.

o excedente orçamental no final de 2010 elevava-se a 4,5 mil milhões de euros (2,3 mil milhões de euros em 2009),

 

as taxas de utilização das autorizações e dos pagamentos foram de 99 % e 97 % respectivamente em 2010,

 

autorizações pendentes acumuladas no valor de 3,3 mil milhões de euros foram anuladas em 2010 (1,9 mil milhões de euros em 2009). O aumento destas anulações regista-se principalmente no título 04 – Emprego e Assuntos Sociais (1,4 mil milhões de euros),

Em 2010, a DG EMPL recebeu os pedidos finais relativos ao período de programação de 2000-2006 do FSE. Para os programas relativamente aos quais o montante total declarado foi inferior à programação financeira, a DG EMPL anulou as autorizações excedentárias ainda por liquidar (APL).

dotações de pagamento por utilizar no montante de 1,5 mil milhões de euros (excluindo as receitas afectadas (35)) foram transitadas de 2010 para 2011,

 

nos domínios de intervenção Agricultura e Desenvolvimento Rural (título 05), Coesão (títulos 04 e 13) e Assuntos Marítimos e Pescas (título 11), a taxa global de utilização das dotações de pagamento foi de 98 %,

 

no domínio de intervenção Política Regional, as dotações de pagamento foram superiores ao previsto (106 % do orçamento inicial). Esta diferença foi financiada por transferências no montante de 1,8 mil milhões de euros sobretudo a partir dos títulos 04 (Emprego e Assuntos Sociais) e 05 (Agricultura e Desenvolvimento Rural), nos quais os pagamentos foram inferiores ao esperado devido à interrupção e suspensão de pagamentos no âmbito do Fundo Social Europeu (taxa de execução de 88 %), a pedidos de montantes menos elevados no domínio do Desenvolvimento Rural (taxa de execução de 94 %) ou à lentidão do encerramento dos programas (36).

A execução do FSE em 2010 foi de apenas 88 % devido a alguns pagamentos bloqueados na sequência da detecção de deficiências sistémicas ou irregularidades graves aquando das auditorias realizadas a determinados programas de 2000-2006 (suspensões de pagamentos) e de 2007-2013 (interrupções de pagamento). Quanto a determinados programas espanhóis, franceses e italianos de 2000-2006, relativamente aos quais foram transitadas dotações de pagamento de 2009 para 2010 que, nesta fase, continuam bloqueadas, os procedimentos de suspensão e correcção financeira serão assimilados aos pagamentos finais processados no contexto das declarações de encerramento de 2000-2006 (todos os casos com excepção de um). Em conformidade com o Regulamento Financeiro, as dotações transitadas não podem ser transferidas para outra rubrica orçamental, pelo que estas continuaram por utilizar em 2010.

1.42.

Durante o exercício de 2010, foram alterados os regulamentos aplicáveis (37) para permitir o pagamento de pré-financiamentos suplementares às acções estruturais no período 2007-2013. Com base nos regulamentos assim alterados, foram pagos adiantamentos suplementares no montante de 371 milhões de euros a título do Fundo Social Europeu, 404 milhões de euros a título do Fundo de Coesão e 0,8 milhões de euros a título do Fundo Europeu das Pescas aos Estados-Membros particularmente afectados pela crise económica. No caso da Agricultura e Desenvolvimento Rural, foram pagos aos Estados-Membros pré-financiamentos suplementares no montante de 401 milhões de euros durante o exercício de 2010 sem uma base jurídica adequada. O montante em questão é mencionado no capítulo 3 como um erro de legalidade e regularidade (38).

1.42.

Os adiantamentos no montante de 401 milhões de EUR concedidos ao desenvolvimento rural não constituem pagamentos irregulares aos beneficiários finais. Além disso, está em curso a recuperação dos montantes em causa, que será concluída no final de 2011.

Autorizações orçamentais por liquidar

1.43.

O volume das autorizações orçamentais por liquidar, que representam autorizações em aberto que ainda não deram origem a pagamentos nem foram anuladas (39), aumentou 17 mil milhões de euros (9,7 %), passando a perfazer 194 mil milhões de euros, principalmente nos domínios de intervenção financiados através de dotações diferenciadas (40). Representam o equivalente a 2,2 anos de autorizações diferenciadas ou 2,8 anos de pagamentos diferenciados à taxa de execução de 2010 nos respectivos domínios de intervenção.

1.43.-1.44.

As autorizações por liquidar decorrem da gestão normal dos programas plurianuais e do aumento do nível global das novas autorizações. No que diz respeito aos fundos estruturais, o nível das APL é controlado pela regra N+ 2/N+ 3 definida nos regulamentos aplicáveis. De acordo com esta regra, o nível previsto de APL deve ser equivalente a 2 ou 3 anos de autorizações. Por conseguinte, na sua maioria, as actuais autorizações por liquidar são «normais» à luz das regras subjacentes. Além disso, a autoridade orçamental toma conhecimento, todos os anos, de autorizações por liquidar potencialmente anómalas. A Comissão controla as autorizações que devem ser anuladas.

Image

1.44.

A maioria das autorizações por liquidar regista-se no grupo de políticas Coesão (ver gráfico 1.2 ). Neste domínio, as autorizações por liquidar ascenderam a 128 mil milhões de euros (41) (cerca de 66 % do montante total), o que representa 2,6 anos de autorizações ou 3,4 anos de pagamentos à taxa de execução de 2010. A grande maioria destas autorizações por liquidar (113,2 mil milhões de euros, ou seja 88 % do montante total) corresponde ao período 2007-2013 em curso, o que mostra o impacto dos esforços empreendidos para efectuar pagamentos antes de as autorizações por liquidar correspondentes ficarem sujeitas à regra de anulação automática (regra n+ 2/regra n+ 3 (42)).

 


(1)  As demonstrações financeiras consolidadas são constituídas pelo balanço, pela conta dos resultados económicos, pelo mapa dos fluxos de caixa, pela demonstração de variações do activo líquido e por uma síntese de políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas (incluindo informações por sectores).

(2)  Os mapas consolidados sobre a execução do orçamento são constituídos pelos mapas consolidados sobre a execução do orçamento e por uma síntese de princípios orçamentais e outras notas explicativas.

(3)  As regras contabilísticas adoptadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Sector Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, nos casos em que não existam, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade. Nos termos do Regulamento Financeiro, as demonstrações financeiras consolidadas relativas ao exercício de 2010 são elaboradas (como acontece desde o exercício de 2005) com base nessas regras contabilísticas adoptadas pelo contabilista da Comissão, que adaptam os princípios da contabilidade de exercício ao ambiente específico da União Europeia, ao passo que os mapas consolidados sobre a execução do orçamento continuam a basear-se essencialmente nos movimentos de caixa.

(4)  Ver JO C 303 de 9.11.2010, p. 10-12.

(5)  Acrónimo derivado do francês: Déclaration d’assurance (declaração de fiabilidade).

(6)  Ver o artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(7)  O Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 1081/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 311 de 26.11.2010, p. 9), prevê que as contas definitivas sejam enviadas até 31 de Julho do exercício seguinte.

(8)  Ver anexo 1.2 , ponto 1.

(9)  A parte relativa à investigação do antigo grupo de políticas Investigação, Energia e Transportes era anteriormente apresentada no capítulo 5, o antigo grupo de políticas Educação e Cidadania no capítulo 7 e o antigo grupo de políticas Assuntos Económicos e Financeiros no capítulo 8 (ver ponto 6.1 para mais informações). Além disso, as partes relativas à energia e transportes do antigo grupo de políticas Investigação, Energia e Transportes são agora apresentadas no capítulo 4, juntamente com o antigo grupo de políticas Coesão.

(10)  Para o âmbito da auditoria às Receitas, ver os pontos 2.7-2.13.

(11)  Sistema Integrado de Gestão e de Controlo.

(12)  Ver o quadro 1.2 deste Relatório Anual e os anexos x.1 para os diferentes grupos de políticas, bem como os pontos 4.17-4.19 relativos à Coesão, do Relatório Anual relativo ao exercício de 2009.

(13)  Em 2010, a energia e os transportes constituem 7 % do grupo de políticas consolidado (ver igualmente nota de rodapé 9).

(14)  Ver igualmente o ponto 1.26 do Relatório Anual relativo ao exercício de 2009.

(15)  O número total de reservas diminuiu, tendo passado de 20 em 2009 para 17 em 2010. É de notar que, em 2010, a Direcção-Geral da Energia e dos Transportes foi dividida em duas (a Direcção-Geral da Mobilidade e dos Transportes e a Direcção-Geral da Energia), tendo consequentemente a reserva de 2009 transitado como duas reservas.

(16)  Ver o anexo 4.3 .

(17)  Ver o ponto 2.3 da «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas – Síntese dos resultados da gestão da Comissão em 2010», COM(2011) 323 final, de 1 de Junho de 2011. «O Auditor Interno da Comissão considera que, em 2010, a Comissão criou procedimentos de governação, de gestão dos riscos e de controlo interno que são adequados para dar uma fiabilidade razoável quanto à realização dos seus objectivos financeiros, à excepção dos domínios da gestão financeira relativamente aos quais os Directores-Gerais exprimiram reservas nas suas declarações de fiabilidade, e sob reserva de eventuais observações relativas à gestão dos riscos, no que diz respeito aos erros nas operações subjacentes.»

(18)  «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas – Síntese dos resultados da gestão da Comissão em 2010», COM(2011) 323 final, de 1 de Junho de 2011.

(19)  Nos termos do artigo 317.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

(20)  Ver Livro Verde sobre a modernização da política de contratos públicos da UE (Directivas 2004/18/CE e 2004/17/CE).

(21)  Ver ponto 2.3 do COM(2011) 323 final, de 1 de Junho de 2011.

(22)  Ver ponto 1.31 do Relatório Anual do Tribunal relativo ao exercício de 2009.

(23)  O corte de operações procura garantir que as receitas e as despesas são registadas de forma completa e exacta no período contabilístico correcto.

(24)  Ver ponto 1.28, primeiro travessão, do Relatório Anual relativo ao exercício de 2006; pontos 1.23, segundo travessão, 1.24, segundo travessão, e 1.26 do Relatório Anual relativo ao exercício de 2007; ponto 1.14 do Relatório Anual relativo ao exercício de 2008 e ponto 1.12 do Relatório Anual relativo ao exercício de 2009.

(25)  No seu Parecer n.o 6/2010 sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral da União Europeia, o Tribunal manifestou a sua preocupação quanto aos níveis muito elevados de pré-financiamentos não apurados e a necessidade de medidas nesta matéria.

(26)  A Norma Internacional de Contabilidade do Sector Público (IPSAS) n.o 1 define este princípio da seguinte forma: «Para que a informação represente fidedignamente as operações e outros acontecimentos que tenha por fim representar, é necessário que estes sejam contabilizados e apresentados de acordo com a sua substância e a realidade económica e não meramente com a sua forma jurídica. A substância das operações ou outros acontecimentos nem sempre coincide com a sua forma jurídica» (Handbook of International Public Sector Accounting Pronouncements 2011, Volume 1, apêndice A, página 70). Ver igualmente o artigo 124.o do Regulamento Financeiro.

(27)  Ver o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, secção 4, artigo 44.o (JO L 210 de 31.7.2010, p. 25) e o Regulamento (CE) n.o 1828/2006 da Comissão, secção 8, artigos 43.o a 46.o para o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão (JO L 371 de 27.12.2006, p. 1), bem como o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, n.o 5 do artigo 71.o (JO L 277 de 21.10.2005, p. 1) e o Regulamento (CE) n.o 1974/2006 da Comissão, artigos 50.o a 52.o para o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (JO L 368 de 23.12.2006, p. 15).

(28)  Este montante é constituído por pré-financiamentos a longo prazo (3 820 milhões de euros) e a curto prazo (955 milhões de euros).

(29)  Ver igualmente o ponto 1.43 do Relatório Anual relativo ao exercício de 2008.

(30)  As dotações transitadas de 2009 ascendem a 0,3 mil milhões de euros para as autorizações e a 1,8 mil milhões de euros para os pagamentos.

(31)  As receitas afectadas em 2010 (ver igualmente nota de rodapé 35) ascendem a 5,4 mil milhões de euros para as autorizações e a 5,8 mil milhões de euros para os pagamentos.

(32)  Os oito orçamentos rectificativos aprovados em 2010 resultaram num aumento global de 99 milhões de euros das dotações para autorizações e num aumento de 19 milhões de euros das dotações para pagamentos.

(33)  Nos termos do Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (JO C 139 de 14.6.2006, p. 1), certas dotações de autorização inscritas no orçamento, como a Reserva para Ajudas de Emergência, o Fundo de Solidariedade da União Europeia e o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, podem superar o limite.

(34)  As informações pormenorizadas sobre a execução orçamental em 2010 figuram na Parte II das contas anuais da União Europeia, exercício de 2010, nos documentos da Comissão (Direcção-Geral do Orçamento): Relatório sobre a gestão orçamental e financeira que acompanha as contas da Comunidade — exercício de 2010, bem como no relatório sobre a Análise da execução orçamental dos Fundos Estruturais e de Coesão em 2010.

(35)  As receitas afectadas incluem, nomeadamente, os reembolsos provenientes da recuperação de montantes pagos indevidamente, que são reafectados à sua rubrica orçamental de origem, contribuições dos membros da EFTA em reforço de certas rubricas orçamentais ou receitas provenientes de terceiros, nos casos em que foram celebradas convenções que impliquem uma contribuição financeira para as actividades da UE.

(36)  Relatório sobre a gestão orçamental e financeira que acompanha as contas da UE — exercício de 2010.

(37)  Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho (JO L 223 de 15.8.2006, p. 1) e Regulamento (CE) n.o 1083/2006.

(38)  Ver pontos 3.13, 3.15 e 3.22.

(39)  As autorizações orçamentais por liquidar são uma consequência directa das despesas diferenciadas, uma vez que são necessários vários anos para concluir os programas de despesas e que as autorizações são concedidas vários anos antes de serem efectuados os pagamentos correspondentes. Como as autorizações são liquidadas quando os pagamentos são efectuados, o facto de as primeiras serem bastante superiores aos segundos resulta a longo prazo numa inevitável acumulação de autorizações por liquidar, repetindo-se esta situação de ano para ano.

(40)  O orçamento distingue dois tipos de dotações: não diferenciadas e diferenciadas. As dotações não diferenciadas servem para financiar as operações que têm um carácter anual, por exemplo as despesas administrativas. As dotações diferenciadas foram introduzidas para gerir as operações plurianuais, podendo os pagamentos correspondentes ser efectuados durante o ano da autorização e nos anos seguintes. As dotações diferenciadas são principalmente utilizadas no âmbito dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão.

(41)  Relativamente à Coesão, ver o «Relatório sobre a gestão orçamental e financeira que acompanha as contas da UE – exercício de 2010», p. 23 e 36-41.

(42)  A data-limite n + 2/n + 3 prevê a anulação automática de todos os fundos não desembolsados ou não cobertos por um pedido de pagamento nos dois/três anos seguintes ao ano de afectação. No âmbito do terceiro pacote de «medidas de simplificação», a regra n+ 2/n+ 3 foi alterada pela última vez para as autorizações de 2007 relativas à Coesão [ver Regulamento (CE) n.o 1083/2006, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 539/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 158 de 24.6.2010, p. 1)]. Contudo, não se registou um impacto significativo na taxa de utilização das dotações de pagamento.

(43)  Os títulos orçamentais 14 e 24 a 31 da Secção III do orçamento geral, que se referem primordialmente às despesas administrativas, são mencionados na secção dedicada à Comissão Europeia no capítulo 7.

(44)  As despesas administrativas foram retiradas dos grupos de políticas e são indicadas separadamente na sua rubrica própria, o que causa diferenças em comparação com os capítulos 3 a 6.

(45)  A frequência dos erros representa a proporção da amostra afectada por erros quantificáveis e não quantificáveis.

(46)  Os sistemas são classificados como sendo «parcialmente eficazes» nos casos em que se considera que algumas disposições de controlo funcionaram adequadamente, ao passo que com outras tal não aconteceu. Por consequência, de uma maneira geral, poderão não conseguir restringir os erros das operações subjacentes a um nível aceitável. Para informações mais pormenorizadas, consultar a secção «Âmbito e método de auditoria» dos capítulos 2 a 7.

(47)  Despesas reembolsadas (ver ponto 3.16).

(48)  Despesas reembolsadas (ver ponto 4.23).

(49)  A diferença entre os pagamentos de 2010 (122 231 milhões de euros - ver quadro 1.1 ) e o montante total do conjunto da população auditada no âmbito da regularidade das operações corresponde aos adiantamentos pagos no grupo de políticas Agricultura e Recursos Naturais (851 milhões de euros) e Coesão, Energia e Transportes (3 074 milhões de euros) (ver pontos 3.16 e 4.23).

(50)  Não estão incluídas despesas representando pré-pagamentos para Instrumentos de Engenharia Financeira no montante de 4 775 milhões de euros em 2010 e 2 153 milhões de euros em 2009 (ver pontos 1.31-1.33).

ANEXO 1.1

ABORDAGEM E METODOLOGIA DA AUDITORIA

PARTE 1 –     Abordagem e metodologia da auditoria no que respeita à fiabilidade das contas

1.

Para avaliar se as contas consolidadas, que são constituídas pelas demonstrações financeiras consolidadas e pelos mapas consolidados sobre a execução do orçamento (1), reflectem fielmente, em todos os aspectos materialmente relevantes, a situação financeira da União Europeia, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa no final do exercício, os principais critérios de avaliação são:

a)   Legalidade e regularidade: as contas são elaboradas em conformidade com as normas e estão disponíveis dotações orçamentais;

b)   Exaustividade: todas as operações referentes às receitas e às despesas e todos os elementos do activo e do passivo (incluindo os elementos extra-patrimoniais) referentes ao período são contabilizados;

c)   Realidade das operações e existência dos activos e dos passivos: cada operação referente às receitas e às despesas é justificada por um acontecimento que diga respeito à entidade e ao período em questão; os elementos do activo e do passivo existem à data da elaboração do balanço e pertencem à entidade auditada;

d)   Medição e valorização: as operações referentes às receitas e às despesas e os activos e passivos são contabilizados por um valor adequado, tendo em conta o princípio da prudência;

e)   Apresentação das informações: as operações referentes às receitas e às despesas e os activos e passivos são divulgados e descritos em conformidade com as normas e convenções contabilísticas aplicáveis e o princípio da transparência.

2.

A auditoria consiste nos seguintes elementos de base:

a)

Actualização da avaliação do ambiente de controlo contabilístico;

b)

Verificação do funcionamento dos principais procedimentos contabilísticos e do processo de encerramento no final do exercício;

c)

Controlos analíticos (coerência e razoabilidade) dos principais dados contabilísticos;

d)

Análises e reconciliações das contas e/ou dos saldos;

e)

Testes substantivos relativos a autorizações, pagamentos e determinados elementos do balanço com base em amostras representativas.

PARTE 2 –     Abordagem e metodologia da auditoria no que respeita à regularidade das operações

3.

O método adoptado pelo Tribunal para a auditoria da regularidade das operações subjacentes às contas consiste em:

testes directos das operações em cada domínio de receitas ou despesas (ver quadro 1.1 ), de modo a determinar o seu grau de regularidade,

avaliação da eficácia dos sistemas de supervisão e de controlo para garantir a regularidade das operações.

4.

Estes procedimentos são completados por provas provenientes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da Comissão.

Testes das operações efectuados pelo Tribunal

5.

Os testes directos das operações em cada apreciação específica (capítulos 2 a 7) baseiam-se numa amostra representativa das receitas (no caso das receitas) e dos pagamentos retirada do grupo de políticas em questão (2). Estes testes permitem obter uma estimativa estatística do grau de irregularidade das operações na referida população.

6.

Para determinar o tamanho das amostras necessário para obter um resultado fiável, o Tribunal recorre a um modelo de garantia de auditoria, o que implica uma apreciação do risco de ocorrência de erros nas operações (risco inerente) e do risco de que os sistemas de supervisão e de controlo não evitem ou não detectem e corrijam esses erros (risco de controlo).

7.

Os testes das operações implicam um exame pormenorizado de cada operação seleccionada pelas amostras, incluindo verificar se o pedido ou o pagamento foi correctamente calculado e cumpre as regras e a regulamentação aplicáveis. O Tribunal retira uma amostra das operações registadas nas contas orçamentais, segue o percurso do pagamento até ao destinatário final (por exemplo, um agricultor, o organizador de uma acção de formação ou o promotor de um projecto de ajuda ao desenvolvimento) e testa em cada nível a conformidade com as condições aplicáveis. Quando a operação (em qualquer um dos níveis) não é correctamente calculada ou não cumpre uma disposição regulamentar ou contratual, considera-se que está afectada por um erro.

Avaliação e apresentação dos resultados dos testes das operações pelo Tribunal

8.

A ocorrência de erros nas operações depende de uma variedade de factores e reveste-se de formas diferentes consoante a natureza da infracção e da regra ou obrigação contratual específica objecto do incumprimento. Os erros registados em cada operação nem sempre afectam o montante total pago.

9.

O Tribunal classifica os erros em função:

de serem quantificáveis ou não quantificáveis, dependendo da possibilidade de aferir a parte afectada por erros do montante recebido ou financiado pelo orçamento da UE,

da sua natureza, especialmente a elegibilidade (o pagamento não cumpre as regras de elegibilidade), a realidade das operações (reembolso de um custo que não se prova ter sido efectuado) ou a exactidão (pagamento incorrectamente calculado).

10.

A adjudicação de contratos públicos constitui um domínio em que o Tribunal frequentemente encontra erros. A legislação da UE nesta matéria consiste essencialmente numa série de requisitos processuais. Para respeitar o princípio fundamental da concorrência previsto no Tratado, os contratos têm de ser publicitados, as propostas avaliadas segundo critérios definidos, os contratos não podem ser artificialmente divididos para não ultrapassarem os limiares, etc.

11.

Para efeitos da sua auditoria, o Tribunal atribui um valor ao incumprimento dos requisitos processuais. Assim sendo, o Tribunal:

a)

Considera «graves» os erros que impedem a realização dos objectivos das regras aplicáveis à adjudicação de contratos públicos: concorrência leal e atribuição do contrato ao proponente mais qualificado (3);

b)

Quantifica o impacto das infracções «graves» às regras aplicáveis à adjudicação de contratos públicos, considerando que afectam o valor total do pagamento relativo ao contrato – erro quantificável de 100 % (4);

c)

Trata os erros menos graves que não afectam o resultado do concurso como erros não quantificáveis (5).

Quando decide que resposta dar à má aplicação das regras em matéria de adjudicação de contratos públicos, o modo de quantificação utilizado pelo Tribunal pode diferir do utilizado pela Comissão ou pelos Estados-Membros.

12.

O Tribunal indica a frequência de ocorrência dos erros apresentando a proporção da amostra afectada por erros quantificáveis e não quantificáveis, que revela o provável grau de incidência dos erros na totalidade do grupo de políticas. Estas informações são fornecidas nos anexos x.1 dos capítulos 2 a 7 quando existem erros materiais.

13.

Com base nos erros que quantificou e recorrendo a técnicas estatísticas correntes, o Tribunal estima a taxa de erro mais provável (Most Likely Error - MLE) em cada apreciação específica e para as despesas do orçamento no seu conjunto. O erro mais provável é a média ponderada das taxas de erro em percentagem encontradas na amostra (6). O Tribunal estima igualmente, de novo recorrendo a técnicas estatísticas correntes e com um grau de confiança de 95 %, o intervalo no qual se situa a taxa de erro que afecta a população objecto de cada apreciação específica (bem como em relação às despesas no seu conjunto). Trata-se do intervalo entre o limite inferior de erro (Lower Error Limit – LEL) e o limite superior de erro (Upper Error Limit – UEL) (7) (ver ilustração em seguida).

Image

14.

A percentagem da zona sombreada por baixo da curva indica a probabilidade de a taxa de erro real se situar entre os limites inferior e superior de erro.

15.

Quando planeia os seus trabalhos de auditoria, o Tribunal procura aplicar procedimentos que lhe permitam comparar a taxa de erro estimada na população com um nível de materialidade de 2 % estabelecido na fase de planificação. O Tribunal aprecia os seus resultados de auditoria em função deste nível de materialidade e tem em consideração a natureza, o montante e o contexto dos erros para formular a sua opinião de auditoria.

Avaliação dos sistemas e apresentação dos resultados pelo Tribunal

16.

Os sistemas de supervisão e de controlo são estabelecidos pela Comissão, e pelos Estados-Membros e Estados beneficiários no caso da gestão partilhada ou descentralizada, para gerir os riscos a que está exposto o orçamento, incluindo a regularidade das operações. Por conseguinte, a avaliação da eficácia dos sistemas para garantir a regularidade é um procedimento de auditoria fundamental e particularmente útil para formular recomendações de melhorias.

17.

Os grupos de políticas e as receitas estão sujeitos a uma multiplicidade de sistemas diferentes. Por conseguinte, o Tribunal selecciona geralmente uma amostra de sistemas a examinar em cada ano. Os resultados das avaliações dos sistemas são apresentados sob a forma de um quadro intitulado «Resultados da avaliação dos sistemas» que figura nos anexos x.2 dos capítulos 2 a 7. Os sistemas são classificados como sendo eficazes para reduzir o risco de ocorrência de erros nas operações, parcialmente eficazes (quando algumas insuficiências afectam a eficácia operacional) ou ineficazes (quando as insuficiências são generalizadas, comprometendo assim totalmente a eficácia operacional).

18.

Além disso, quando dispõe de provas para a fundamentar, o Tribunal efectua uma avaliação global dos sistemas do grupo de políticas (igualmente apresentada nos anexos x.2 dos capítulos 2 a 7), que tem em consideração quer a avaliação dos sistemas seleccionados quer os resultados dos testes das operações.

Avaliação das tomadas de posição da Comissão pelo Tribunal e comunicação dos resultados

19.

Como exigido pelas normas internacionais de auditoria, a Comissão apresenta ao Tribunal uma declaração confirmando que assumiu as suas responsabilidades e divulgou todas as informações que podem ser pertinentes para o auditor. A Comissão confirma designadamente ter comunicado todas as informações relativas à avaliação do risco de fraude, todos os casos de fraude ou fraude presumida de que tem conhecimento e todos os casos substanciais de incumprimento das leis e regulamentos.

20.

Além disso, nos capítulos 2 a 7 são avaliados os relatórios anuais de actividades das Direcções-Gerais em questão. Estes relatórios comunicam a realização dos objectivos das políticas e a forma como os sistemas de gestão e de controlo em vigor garantem a regularidade das operações e a boa utilização dos recursos. Cada relatório anual de actividades é acompanhado por uma declaração do Director-Geral indicando, entre outros elementos, em que medida os recursos foram utilizados para os fins previstos e os procedimentos de controlo asseguram a regularidade das operações (8).

21.

O Tribunal avalia os relatórios anuais de actividades e as declarações correspondentes para determinar em que medida dão uma imagem correcta da gestão financeira no que respeita à regularidade das operações. O Tribunal comunica os resultados desta avaliação na secção «Fiabilidade das tomadas de posição da Comissão» dos capítulos 2 a 7 e, caso existam constatações significativas, por meio de uma observação após as conclusões sobre a regularidade das operações e a eficácia dos sistemas.

De que modo chega o Tribunal às suas opiniões na declaração de fiabilidade?

22.

O Tribunal chega às suas opiniões sobre a regularidade das operações subjacentes às contas da União Europeia, que figuram na declaração de fiabilidade, com base no conjunto dos trabalhos de auditoria que relata nos capítulos 2 a 7 do presente relatório e que incluem uma avaliação da extensão dos erros. O exame dos resultados dos testes das operações de despesas é fundamental. No conjunto, segundo a melhor estimativa do Tribunal, o montante global das despesas de 2010 está afectado por uma taxa de erro de 3,7 %. O Tribunal estima, com um grau de confiança de 95 %, que a taxa de erro na população se situe entre 2,6 % e 4,8 %. A taxa de erro constatada nos diferentes domínios de intervenção varia, conforme descrito nos capítulos 3 a 7. O Tribunal avaliou o erro como sendo generalizado – extensivo à maioria dos domínios de despesas. O Tribunal formula uma opinião global sobre a regularidade das autorizações com base numa amostra horizontal suplementar.

Irregularidade ou fraude

23.

Na sua grande maioria, os erros decorrem da má aplicação ou da má compreensão das regras, frequentemente complexas, dos regimes de despesas da UE. Se o Tribunal tiver razões para suspeitar da existência de uma actividade fraudulenta, comunica-o ao OLAF (Organismo Europeu de Luta Antifraude), que é responsável pela realização dos devidos inquéritos. De facto, o Tribunal comunica cerca de três casos por ano ao OLAF, com base nos seus trabalhos de auditoria.


(1)  Incluindo as notas explicativas.

(2)  Complementarmente, é retirada uma amostra horizontal representativa das autorizações, que é submetida a testes de conformidade com as regras e a regulamentação aplicáveis.

(3)  Existem essencialmente dois sistemas de adjudicação: à proposta mais baixa ou à proposta mais vantajosa.

(4)  Exemplos de erros quantificáveis: inexistência ou restrição da concorrência (excepto nos casos em que o quadro jurídico explicitamente o permita) para o contrato principal ou um contrato adicional, avaliação incorrecta das propostas com incidência no resultado do concurso, alteração substancial do âmbito do contrato e repartição dos contratos por diferentes obras com a mesma função económica. O Tribunal utiliza globalmente uma abordagem diferente no caso de má aplicação das directivas sobre a adjudicação de contratos públicos pelas instituições da UE, em virtude de os contratos em questão geralmente permanecerem válidos. Esses erros não são quantificados na declaração de fiabilidade.

(5)  Exemplos de erros não quantificáveis: avaliação incorrecta das propostas sem incidência no resultado do concurso, insuficiências formais do procedimento de concurso ou do caderno de encargos e incumprimento de aspectos formais dos requisitos de transparência.

(6)  Formula, em que ASI (average sampling interval) é o intervalo médio de amostragem e i a numeração das operações na amostra.

(7)  Formula e Formula, em que t é o factor de distribuição t, n o tamanho da amostra e s o desvio-padrão dos erros em percentagem.

(8)  Estão disponíveis mais informações sobre estes processos, bem como ligações para os relatórios mais recentes em http://ec.europa.eu/atwork/synthesis/index_en.htm.

ANEXO 1.2

SEGUIMENTO DAS OBSERVAÇÕES DE EXERCÍCIOS ANTERIORES RELATIVAS À FIABILIDADE DAS CONTAS

Observações formuladas em exercícios anteriores

Progressos realizados

Resposta da Comissão

Análise do Tribunal

1.

Declaração do contabilista da Comissão

Declaração do contabilista da Comissão

Declaração do contabilista da Comissão

Declaração do contabilista da Comissão

Na sua declaração sobre as contas consolidadas, o contabilista da Comissão salientou que os contabilistas de algumas entidades consolidadas tinham omitido ou alterado as suas declarações. Em especial, não tinham sido facultadas as informações exigidas sobre a validação dos sistemas contabilísticos e sistemas locais.

Em relação às contas consolidadas de 2010, o contabilista da Comissão:

declara que os sistemas contabilísticos e/ou locais de quatro agências e de duas empresas comuns consolidadas pela primeira vez não foram validados, ou foram-no apenas em parte e salienta que estas validações são da responsabilidade dos respectivos contabilistas,

nota que uma agência de execução utilizou o modelo do ano anterior para elaborar a sua declaração de gestão, pelo que faltam alguns elementos acrescentados mais recentemente.

No entanto, o contabilista da Comissão sublinha que, no seu entender, estes aspectos não têm uma incidência materialmente relevante nas contas da Comissão.

A ausência de validações assinalada não se repercute na fiabilidade das contas.

O Tribunal teve em conta a garantia global fornecida pela declaração do contabilista da Comissão e acompanhará, nas suas auditorias futuras, as questões específicas detectadas.

2.

Pré-financiamento, credores e corte de operações

Pré-financiamento, credores e corte de operações

Pré-financiamento, credores e corte de operações

Pré-financiamento, credores e corte de operações

No que respeita aos pré-financiamentos, aos credores e ao respectivo corte de operações, o Tribunal detectou erros contabilísticos cujo impacto financeiro global não é materialmente relevante mas cuja frequência é elevada. Esta situação sublinha a necessidade de novas melhorias dos dados contabilísticos de base ao nível de determinadas Direcções-Gerais.

No que respeita à contabilização dos pré-financiamentos, o Tribunal observou igualmente os seguintes problemas:

o apuramento dos pré-financiamentos por liquidar nem sempre é correctamente efectuado. Uma série de apuramentos não foi realizada ou foi contabilizada por montantes incorrectos,

algumas Direcções-Gerais não processam as informações disponíveis sobre os progressos realizados e respectivos custos, nem apuram os pré-financiamentos correspondentes de acordo com este processo, utilizando antes aproximações quando determinam o corte de operações.

Além disso, algumas Direcções-Gerais não cumprem a obrigação de registar as facturas e declarações de custos no prazo de cinco dias úteis após a sua recepção.

A Comissão prosseguiu os seus esforços para melhorar a exactidão dos seus dados contabilísticos por meio de acções em curso, como o projecto sobre a qualidade contabilística e a validação dos sistemas locais.

Apesar dos esforços dos serviços do contabilista para melhorar a situação, o Tribunal constatou que várias Direcções-Gerais dos domínios das políticas internas e das acções externas continuam a registar estimativas nas contas, mesmo quando dispõem de uma base adequada para apurar os pré-financiamentos correspondentes (ver ponto 1.29).

A auditoria efectuada pelo Tribunal a amostras representativas dos pré-financiamentos e das facturas/declarações de custos revelou novamente erros cujo impacto financeiro global não é materialmente relevante, mas cuja frequência é elevada. Por isso, a Comissão deve prosseguir os esforços no sentido de melhorar os dados contabilísticos de base ao nível de determinadas Direcções-Gerais.

Apesar das melhorias verificadas no tempo necessário para registar as novas declarações de custos, algumas Direcções-Gerais ainda não cumprem cabalmente a obrigação de o fazer prontamente.

Ver resposta da Comissão ao n.o 1.29.

A Comissão continuará a trabalhar para melhorar a exactidão dos dados contabilísticos através de acções em curso como os projectos de qualidade contabilística.

O Tribunal continuará a acompanhar as questões detectadas.

Além disso, surgiu uma nova questão na auditoria de 2010, que se refere a um número significativo de casos em que, no início, a Comissão não registou devidamente os pagamentos como dando origem a um activo (por exemplo, instrumentos de engenharia financeira). Esta questão foi tratada nas contas definitivas após recepção de informações enviadas pelos Estados-Membros em Junho de 2011 – ver ponto 1.32). A Comissão propôs alterar o quadro jurídico actual e apresentará propostas adequadas para o período que se segue a 2013.

3.

Informações divulgadas sobre as recuperações e correcções financeiras

Informações divulgadas sobre as recuperações e correcções financeiras

Informações divulgadas sobre as recuperações e correcções financeiras

Informações divulgadas sobre as recuperações e correcções financeiras

Embora a Comissão tenha tomado medidas para aumentar a quantidade e a qualidade das informações que fornece sobre os mecanismos correctivos aplicados ao orçamento da UE, estas ainda não são completamente fiáveis porque a Comissão nem sempre recebe informações fiáveis dos Estados-Membros.

Os controlos efectuados pela Comissão no local revelaram que os sistemas de registo e de comunicação dos dados ainda não são completamente fiáveis em todos os Estados-Membros. A Comissão acompanhou estas incoerências dos dados e formulou recomendações destinadas aos Estados-Membros para melhoria da situação.

A fiabilidade dos dados sobre recuperações enviados pelos Estados-Membros melhorou em comparação com o ano anterior, mas a Comissão reconhece que pode ainda ser aperfeiçoada. Para o efeito, a Comissão lançou no início de 2011 uma auditoria sobre os sistemas dos Estados-Membros em matéria de recuperações, com base nos relatórios elaborados anualmente até 31 de Março, no intuito de melhorar a comunicação das correcções financeiras nacionais à Comissão e de garantir a exaustividade, exactidão e actualidade das informações comunicadas.

O Tribunal continuará a acompanhar as questões detectadas. Mantém a sua posição segundo a qual, sempre que possível, deverá ser fornecida uma reconciliação entre os erros e as respectivas recuperações e/ou correcções financeiras.

Deverá, além disso, considerar-se a necessidade de aperfeiçoar as orientações relativas às informações financeiras no sentido de especificar os dados a incluir e a forma de os apresentar.

No que se refere ao pedido do Tribunal para melhorar as orientações relativas à apresentação das recuperações e correcções financeiras, a Comissão publicou uma directiva sobre o encerramento, que, porém, deve ainda ser melhorada.

A Comissão continuará a melhorar as orientações e instruções relativas ao encerramento com vista ao encerramento de 2011.

 

Em determinados domínios de despesas, a Comissão não fornece informações que reconciliem o ano em que o pagamento em causa é efectuado, o ano em que o erro a ele relativo é detectado e o ano em que a resultante correcção financeira é publicada nas notas anexas às contas.

Ainda não são apresentadas informações que permitam reconciliar os pagamentos, os erros e as correcções financeiras.

A Comissão efectua controlos de todas as despesas vários anos após o exercício de um determinado pagamento, sobretudo aquando do encerramento do programa. A correcção financeira pode resultar igualmente da detecção de deficiências nos sistemas de controlo dos Estados-Membros, em cujo caso não há qualquer relação com os pagamentos. Consequentemente, não é possível nem pertinente reconciliar o ano em que o pagamento em causa é efectuado com o ano em que a correcção financeira é publicada nas notas anexas às contas.

O quadro jurídico determina a documentação de apoio que o Estado-Membro deve apresentar aquando do encerramento do programa. Todas as provas de apoio relativas às despesas e às auditorias são mantidas à disposição da Comissão pela autoridade de gestão do programa operacional.

 

No final do exercício de 2009, no domínio da Coesão, continuavam por aplicar correcções no montante total de 2,3 mil milhões de euros (a correcção é aplicada quando, por exemplo, a Comissão recebe um reembolso ou o Estado-Membro deduz o montante em questão dos pedidos de pagamento).

Em 2010, no domínio da Coesão, o montante das correcções ainda não aplicadas aumentou cerca de 0,2 mil milhões de euros (ou seja, os montantes confirmados/decididos mas ainda não executados aumentaram de 2 327 milhões de euros em 2009 para 2 516 milhões de euros em 2010). A reduzida taxa de execução (71 %) deve-se ao processo de encerramento em curso. Ainda não foram emitidas ordens de pagamento para os pedidos de pagamento recebidos no final de 2010, o que significa que as respectivas correcções financeiras, num montante total de 2,3 mil milhões de euros, não podem ser tidas em consideração nos valores relativos à execução de 2010 (ver nota 6 às contas de 2010, secção 6.3.3 «correcções financeiras – valores acumulados e taxa de execução»).

No que diz respeito a determinados programas de 2000-2006, transparece das conclusões quer do Tribunal quer da Comissão que havia dúvidas quanto à exaustividade e fiabilidade dos dados sobre retiradas e recuperações registados e comunicados. Apesar de as auditorias da Comissão terem identificado melhorias em todos os Estados-Membros no período de 2007-2010, a Comissão continua a ser prudente aquando do encerramento, tendo solicitado a todas as autoridades dos programas que transmitam informações sobre o acompanhamento (incluindo correcções financeiras) dado a nível nacional às irregularidades inscritas no registo de devedores relativamente a cada programa. A Comissão não encerrará os programas até considerar esta informação coerente e completa.

No que diz respeito ao quadro jurídico de 2007-2013, a autoridade de certificação deve enviar à Comissão anualmente, até 31 de Março, uma declaração sobre correcções financeiras relativa ao ano anterior. Estas novas disposições em matéria de comunicação de dados darão azo a informação mais fiável e uniforme em formato electrónico (via SFC 2007) sobre as correcções efectuadas. Além disso, a DG REGIO e a DG EMPL procederam à revisão das suas estratégias de auditoria, a fim de incluir um módulo específico para a auditoria dos sistemas nacionais em matéria de recuperações que apresentam maior risco, com início no segundo semestre de 2011.

A Comissão mantém a sua opinião de que, em virtude do carácter plurianual dos sistemas de correcção dos programas de gestão partilhada (em que as correcções financeiras nem sempre são executadas no ano da sua aceitação pelo Estado-Membro), a reconciliação dos pagamentos, erros e correcções financeiras traz pouco valor acrescentado. Além disso, como o sistema de declarações de despesas é cumulativo ao longo de um período plurianual e, em determinados casos, se trata de correcções sistémicas, uma reconciliação dessa natureza é impossível.

 

Embora as notas explicativas das contas consolidadas contenham informações sobre o facto de alguns pagamentos poderem ser corrigidos posteriormente pelos serviços da Comissão ou pelos Estados-Membros, essas notas ainda não indicam os montantes e os domínios de despesas que poderão ser sujeitos a procedimentos suplementares de verificação e de apuramento das contas.

Os montantes sujeitos a procedimentos suplementares de verificação e de apuramento ainda não são apresentados nas contas consolidadas (ao contrário dos montantes quantificáveis de possíveis recuperações).

Tal como já referido em anos anteriores, o Regulamento Financeiro autoriza a Comissão a efectuar controlos a todas as despesas durante vários anos após o exercício de despesa em questão. No entanto, nada leva a supor que, na expectativa de eventuais controlos em anos futuros, todas as despesas em questão devam permanecer por aceitar. Caso contrário, todas as despesas orçamentais seriam consideradas provisórias até à realização de um controlo ex post ou até à expiração do prazo em questão. Quando os montantes das potenciais recuperações são quantificáveis, estes são divulgados na nota 6 às contas consolidadas. Na agricultura, a decisão de apuramento financeiro é tomada aproximadamente seis meses após o final do exercício financeiro em questão e é através desta que a Comissão define o valor da despesa considerado como imputável ao orçamento da UE para esse exercício. Esta função, que é assegurada pela decisão de apuramento financeiro, não é posta em causa pelo facto de ser possível impor correcções financeiras subsequentes aos Estados-Membros através de decisões de conformidade. O montante de despesa com probabilidade de vir a ser excluído do financiamento da UE em virtude das futuras decisões de conformidade é divulgado numa nota às demonstrações financeiras.

Tanto os montantes quantificáveis das potenciais recuperações efectuadas pelos Estados-Membros como o montante de despesas com probabilidade de vir a ser excluído do financiamento da UE em resultado de futuras decisões de conformidade são contabilizados como um activo (ou indicados como um activo contingente) no sistema contabilístico da Comissão e constam de uma nota às demonstrações financeiras.

A Comissão considera que, no caso da agricultura, a informação sobre recuperações recebida dos Estados-Membros é fiável porque foi certificada por organismos de auditoria independentes.

Na agricultura, as decisões de conformidade identificam, relativamente a cada correcção financeira, o ano em que é efectuado o pagamento objecto dessa correcção.

No caso da agricultura, as informações financeiras incluem dados sobre as recuperações efectuadas pelos Estados-Membros e as correcções efectuadas pela Comissão, bem como informações sobre o volume das correcções decididas por exercício financeiro e por ano civil, a execução financeira dessas correcções e ainda os montantes correspondentes recebidos, tanto relativamente ao FEAGA como ao desenvolvimento rural.

 

4.

Transferência de activos do programa Galileo

Transferência de activos do programa Galileo

Transferência de activos do programa Galileo

Transferência de activos do programa Galileo

Os acordos de transferência para a União da propriedade de todos os activos criados, desenvolvidos ou adquiridos pelo programa Galileo ainda não estão completamente aplicados. Como todas as despesas incorridas até à data são tratadas como despesas de investigação, não há incidência no balanço. No entanto, a Comissão deverá garantir que todas as informações necessárias estão disponíveis quando a transferência for realizada, de modo a salvaguardar os activos com eficácia.

A Comissão está a trabalhar com a Agência Espacial Europeia para garantir que no momento da transferência estarão disponíveis todas as informações contabilísticas e técnicas necessárias para uma boa transição. Esta transferência está prevista para o final da fase de validação em órbita, que deverá ocorrer em 2012.

Contudo, o Tribunal chama a atenção para a reserva formulada pelo Director-Geral responsável no seu relatório anual de actividades relativo a 2010 sobre a fiabilidade das informações financeiras comunicadas pela Agência Espacial Europeia.

A Comissão está a acompanhar atentamente os progressos da Agência Espacial Europeia no que diz respeito à aplicação do seu novo sistema contabilístico e à consequente melhoria da prestação de informações financeiras.

O Tribunal acompanhará esta questão.


CAPÍTULO 2

Despesas

ÍNDICE

Introdução

Características específicas das receitas

Âmbito e método de auditoria

Recursos próprios tradicionais

Recursos próprios baseados no IVA e no RNB

Regularidade das operações

Recursos próprios tradicionais

Recursos próprios baseados no IVA e no RNB

Receitas diversas

Eficácia dos sistemas

Recursos próprios tradicionais

Recursos próprios baseados no IVA

Ainda existem reservas há muito pendentes mas o atraso está a ser recuperado

Atrasos no controlo da aplicação das directivas referentes ao IVA

Recursos próprios baseados no RNB

Reservas gerais e específicas

A verificação dos inventários do RNB nos Estados-Membros ainda não terminou

Correcção a favor do Reino Unido

Renúncia à cobrança de créditos

Fiabilidade das tomadas de posição da Comissão

Conclusões e recomendações

Conclusões

Recomendações

Seguimento do Relatório Especial n.o 2/2008 sobre as Informações Pautais Vinculativas

OBSERVAÇÕES DO TRIBUNAL

RESPOSTAS DA COMISSÃO

INTRODUÇÃO

2.1.

Este capítulo apresenta a apreciação específica efectuada pelo Tribunal relativamente às receitas, que incluem os recursos próprios e as receitas diversas. O quadro 2.1 dá as principais informações financeiras sobre as receitas em 2010. Os recursos próprios constituem, de longe, a fonte de financiamento mais importante das despesas orçamentais (93,8 %). O capítulo inclui igualmente uma síntese das medidas tomadas pela Comissão em resposta às constatações do Relatório Especial n.o 2/2008 do Tribunal sobre as Informações Pautais Vinculativas.

 

Quadro 2.1 —   Receitas — Informações principais

Título do orçamento

Tipo de receita

Descrição

Receitas 2010

milhões de euros

%

1

Recursos próprios tradicionais (RPT)

Encargos de produção sobre o açúcar (Capítulo 11)

145

0,1

Direitos aduaneiros (Capítulo 12)

15 514

12,1

Recursos próprios baseados no IVA

Recursos baseados no IVA (Imposto sobre o valor acrescentado) do exercício corrente (Capítulo 13)

13 393

10,5

Recursos próprios baseados no RNB

Recursos baseados no RNB (Rendimento nacional bruto) do exercício corrente (Capítulo 14)

90 948

71,2

Correcção dos desequilíbrios orçamentais

Correcção a favor do Reino Unido (Capítulo 15)

– 128

–0,1

Redução bruta da contribuição anual baseada no RNB

Concedida aos Países Baixos e à Suécia (Capítulo 16)

–3

0,0

 

TOTAL DOS RECURSOS PRÓPRIOS

119 869

93,8

3

 

Excedentes, saldos e ajustamentos

1 460

1,1

4

 

Receitas provenientes de pessoas ligadas às instituições e outros organismos comunitários

1 123

0,9

5

 

Receitas provenientes do funcionamento administrativo das instituições

388

0,3

6

 

Contribuições e restituições no âmbito dos acordos e programas comunitários

3 511

2,7

7

 

Juros de mora e multas

1 408

1,1

8

 

Concessão e contracção de empréstimos

0,0

9

 

Receitas diversas

36

0,0

 

 

TOTAL DAS OUTRAS RECEITAS

7 926

6,2

Total das receitas do exercício

127 795

100,0

Fonte: Contas da União Europeia relativas ao exercício de 2010.

Características específicas das receitas

2.2.

Os recursos próprios dividem-se em três categorias (1): recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros cobrados às importações e encargos de produção sobre o açúcar), recursos próprios calculados com base no imposto sobre o valor acrescentado (IVA) cobrado pelos Estados-Membros e recursos próprios derivados do rendimento nacional bruto (RNB) dos Estados-Membros.

 

2.3.

Os recursos próprios tradicionais são apurados e cobrados pelos Estados-Membros. Três quartos desses montantes são pagos à União, sendo os 25 % restantes retidos para cobrir as despesas de cobrança. Cada Estado-Membro envia à Comissão uma declaração mensal dos direitos apurados (contabilidade «A») e uma declaração trimestral dos direitos apurados que não estão incluídos nesta (contabilidade «B») (2).

 

2.4.

Os recursos próprios baseados no IVA e no RNB são contribuições que resultam da aplicação de taxas uniformes à matéria colectável harmonizada do IVA ou ao RNB dos Estados-Membros, respectivamente.

 

2.5.

Determinados Estados-Membros beneficiam de uma redução das taxas de mobilização do IVA (3) e de reduções brutas das suas contribuições anuais baseadas no RNB (4) durante o período 2007-2013. Além disso, é concedida ao Reino Unido uma correcção dos desequilíbrios orçamentais («correcção a favor do Reino Unido») que implica uma redução da sua contribuição para o recurso próprio baseado no RNB.

 

2.6.

Após ser tido em conta o total dos recursos próprios tradicionais, dos recursos próprios baseados no IVA e de outras receitas, os recursos próprios baseados no RNB são utilizados para equilibrar o orçamento. Qualquer subdeclaração (ou sobredeclaração) do RNB por parte de um determinado Estado-Membro – embora não afecte o recurso próprio global baseado no RNB – provoca um aumento (ou diminuição) das contribuições dos outros Estados-Membros até o problema ser identificado e corrigido.

 

Âmbito e método de auditoria

2.7.

A abordagem e a metodologia globais de auditoria do Tribunal são descritas na parte 2 do anexo 1.1 . Na auditoria do domínio das receitas, são de salientar os seguintes aspectos específicos:

a)

A auditoria analisou, ao nível da Comissão, uma amostra estatística representativa de 55 ordens de cobrança abrangendo todo o tipo de receitas (ver anexo 2.1 );

b)

A avaliação dos sistemas incidiu sobre

i)

os sistemas de contabilização dos recursos próprios tradicionais, bem como dos recursos próprios baseados no IVA e no RNB,

ii)

os sistemas da Comissão subjacentes ao cálculo da correcção a favor do Reino Unido (incluindo um exame do cálculo do montante definitivo para 2006),

iii)

os sistemas de renúncia aos montantes objecto de ordens de cobrança, com base numa amostra de 19 renúncias (num montante total de 11 milhões de euros) autorizadas pela Comissão (5) em 2010 relativamente a um total de 22 milhões de euros,

iv)

gestão, pela Comissão, de multas e sanções;

c)

O exame das tomadas de posição da Comissão abrangeu o relatório anual de actividades da Direcção-Geral do Orçamento (DG BUDG).

 

Recursos próprios tradicionais

2.8.

A auditoria realizada pelo Tribunal às operações subjacentes às contas não consegue abranger as importações não declaradas nem aquelas que tenham iludido a fiscalização aduaneira.

 

2.9.

O Tribunal efectuou uma avaliação dos sistemas de supervisão e de controlo em Itália, nos Países Baixos e no Reino Unido, que contribuem com cerca de 38 % para o total dos recursos próprios tradicionais. Analisou os seus sistemas contabilísticos e os fluxos de recursos próprios tradicionais, desde o apuramento dos direitos até à declaração à Comissão, a fim de obter uma garantia razoável da exactidão e integralidade dos montantes registados. Os auditores realizaram testes dos principais controlos relativos à aplicação das taxas de direitos preferenciais, à atribuição da «supersimplificação» aos utilizadores do procedimento de domiciliação (isenção de notificação) (6), bem como ao tratamento dos custos relativos aos fretes e aos seguros nestes Estados-Membros.

 

2.10.

Além disso, relativamente às seis ordens de cobrança de recursos próprios tradicionais incluídas na amostra referida no ponto 2.7, o Tribunal efectuou uma reconciliação entre a declaração mensal seleccionada e os registos contabilísticos subjacentes dos Estados-Membros em questão (7).

 

2.11.

O Tribunal avaliou igualmente os sistemas de supervisão e de controlo da Comissão, incluindo os controlos que esta efectuou nos Estados-Membros.

 

Recursos próprios baseados no IVA e no RNB

2.12.

Os recursos próprios baseados no IVA e no RNB assentam em dados estatísticos cujas operações subjacentes não se podem controlar directamente. Por essa razão, a auditoria partiu dos agregados macroeconómicos elaborados pelos Estados-Membros e enviados à Comissão, tendo posteriormente avaliado os sistemas que a Comissão utiliza para processar esses dados, de forma a determinar os montantes a integrar nas contas orçamentais definitivas. O Tribunal examinou assim a elaboração do orçamento e a correcção das contribuições dos Estados-Membros.

 

2.13.

O Tribunal avaliou os sistemas de supervisão e de controlo da Comissão destinados a garantir que estes recursos são correctamente calculados e cobrados. A auditoria incidiu igualmente sobre a gestão das reservas relativas ao IVA e ao RNB efectuada pela Comissão, sobre a sua verificação dos inventários do RNB nos Estados-Membros e o seu acompanhamento da aplicação das directivas respeitantes ao IVA. A auditoria do Tribunal não efectua um juízo sobre a qualidade dos dados relativos ao IVA e ao RNB que a Comissão recebeu dos Estados-Membros.

 

REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES

2.14.

Os resultados dos testes das operações são resumidos no anexo 2.1 . Os testes efectuados pelo Tribunal à sua amostra de operações permitiram constatar que estas estavam isentas de erros materiais (8). O Tribunal estima a taxa de erro mais provável em 0 %. No entanto, verificaram-se algumas insuficiências nos sistemas relativas aos testes das operações, que são em seguida indicadas.

 

Recursos próprios tradicionais

2.15.

O Tribunal constatou que, de uma maneira geral, as declarações da contabilidade A dos Estados-Membros enviadas à Comissão estavam isentas de erros materiais. Porém, relativamente a uma (9) das seis operações auditadas, não foi possível reconciliar o montante dos recursos próprios tradicionais declarados com os registos contabilísticos subjacentes.

2.15.

A Comissão está a acompanhar esta questão com as autoridades dos Estados-Membros.

Recursos próprios baseados no IVA e no RNB

2.16.

A auditoria do Tribunal considerou que o cálculo das contribuições dos Estados-Membros, bem como o seu pagamento, estavam isentos de erros materiais. No entanto, o Tribunal detectou um erro no cálculo efectuado pela Comissão do montante definitivo (10) de 2006 da correcção a favor do Reino Unido inscrita no orçamento de 2010, que resultou numa correcção excessiva atribuída ao Reino Unido no valor de 189 milhões de euros (3,5 % da correcção a favor do Reino Unido em 2006) (ver anexo 2.5 , em particular os pontos 6 e 7). A fim de corrigir o erro, a Comissão propôs excepcionalmente rectificar o orçamento de 2011, em acordo com todos os Estados-Membros.

2.16.

Tendo em conta as medidas correctivas em curso, o impacto do erro não será importante.

Receitas diversas

2.17.

O Tribunal constatou que, em geral, as operações testadas relativas a receitas diversas estavam isentas de erros materiais.

 

EFICÁCIA DOS SISTEMAS

2.18.

Os resultados do exame dos sistemas são resumidos no anexo 2.2 . O Tribunal constatou que, de uma maneira geral, os sistemas foram eficazes para garantir a regularidade das operações.

 

Recursos próprios tradicionais

2.19.

Como em anos anteriores (11), o Tribunal detectou problemas nos procedimentos e nos sistemas que afectam os montantes incluídos na contabilidade «B». Estes dizem respeito, nomeadamente a:

a)

Montantes inscritos indevidamente (casos cobertos por cauções e não contestados) e dispensa de colocação à disposição dos direitos aduaneiros (12);

b)

Atrasos no apuramento dos recursos próprios tradicionais, no seu lançamento na contabilidade e/ou na notificação das dívidas aduaneiras (13);

c)

Atrasos no início das acções para cobrança de créditos (14).

2.19.

A Comissão irá solicitar aos Estados-Membros em causa que tomem medidas correctivas para ultrapassar as insuficiências detectadas e, caso se justifique, serão exigidos os recursos próprios tradicionais não integralmente pagos, acrescidos dos juros de mora correspondentes. A Comissão continuará a examinar a contabilidade B no âmbito das suas inspecções regulares.

2.20.

As autoridades nacionais de Itália, dos Países Baixos e do Reino Unido não foram capazes de justificar totalmente os montantes inscritos na contabilidade B, uma vez que estes não correspondiam aos documentos comprovativos.

2.20.

As conclusões do Tribunal serão objecto de seguimento por parte da Comissão, tendo em conta as respostas dos Estados-Membros. Solicitar-se-á aos Estados-Membros em causa que tomem medidas correctivas, se for caso disso.

2.21.

Nos Estados-Membros visitados, a auditoria do Tribunal revelou igualmente insuficiências nos controlos realizados antes da autorização de saída das mercadorias, em especial no que diz respeito à aplicação de taxas de direitos preferenciais, à atribuição de «supersimplificações» aos utilizadores de procedimentos de domiciliação e ao tratamento dos custos relativos ao frete e aos seguros. Uma supervisão parcialmente eficaz por parte das autoridades aduaneiras nacionais aumenta o risco de cobrança de montantes incorrectos de recursos próprios tradicionais.

2.21.

A Comissão acompanhará as conclusões do Tribunal junto dos Estados-Membros em causa, tendo devidamente em conta as suas respostas a essas conclusões. Sempre que seja necessário, os Estados-Membros serão convidados a tomar medidas correctivas e a disponibilizar eventuais quantias pendentes de recursos próprios tradicionais em dívida. Exigir-se-á também o pagamento de juros de mora, sempre que seja o caso. Nos últimos anos, as inspecções dos recursos próprios tradicionais realizadas pela Comissão centraram-se especialmente nos controlos aduaneiros dos Estados-Membros, incluindo os relativos ao procedimento de domiciliação.

Recursos próprios baseados no IVA

Ainda existem reservas há muito pendentes mas o atraso está a ser recuperado

2.22.

As reservas constituem um meio para manter determinados elementos duvidosos das declarações de IVA apresentadas pelos Estados-Membros abertos a eventuais correcções para além do prazo regulamentar de quatro anos. Em 2010, foram emitidas 52 reservas e levantadas 67. No final do exercício, existia um total de 152 (ver quadro 2.2 ). O efeito líquido do levantamento das 67 reservas foi o aumento dos recursos próprios baseados no IVA em cerca de 90 milhões de euros (15).

 

2.23.

O Tribunal constatou bons progressos no levantamento de reservas de IVA há muito pendentes. No final de 2010, continuavam a existir oito reservas que abrangiam exercícios anteriores a 2000, em comparação com 20 no final de 2009. O Tribunal considera que por reservas há muito pendentes se devem entender as reservas que dizem respeito a um exercício que remonte a pelo menos dez anos. Por conseguinte, existem oito reservas adicionais relativas a 2001.

2.23.

Como nem a Comissão, nem os Estados-Membros podem tomar medidas para resolver uma questão não identificada, a Comissão considera que, para qualificar uma reserva como estando pendente desde há muito, há que ter em conta o período que decorreu desde a sua notificação. Assim, a Comissão acompanha, enquanto reservas há muito pendentes, as reservas que continuam em suspenso mais do que cinco anos após a notificação.

Quadro 2.2 —   Reservas relativas ao IVA em 31.12.2010

Estados-Membros

Número de reservas pendentes em 31.12.2009

Reservas emitidas em 2010

Reservas levantadas em 2010

Número de reservas pendentes em 31.12.2010

Ano mais antigo a que as reservas se referem

Bélgica

3

0

3

0

 

Bulgária

1

1

0

2

2007

República Checa

9

0

1

8

2004

Dinamarca

5

5

1

9

2004

Alemanha

4

0

3

1

2003

Estónia

8

4

3

9

2004

Irlanda

17

1

8

10

1998

Grécia

11

0

4

7

1999

Espanha

2

1

2

1

2003

França

10

0

4

6

2001

Itália

9

5

6

8

1995

Chipre

3

3

0

6

2004

Letónia

5

2

1

6

2004

Lituânia

7

0

5

2

2005

Luxemburgo

3

0

1

2

2004

Hungria

4

1

1

4

2004

Malta

10

0

0

10

2004

Países Baixos

7

4

3

8

2004

Áustria

5

1

0

6

2002

Polónia

6

1

1

6

2004

Portugal

10

8

4

14

1999

Roménia

0

0

0

0

 

Eslovénia

3

0

3

0

 

Eslováquia

3

0

3

0

 

Finlândia

10

1

3

8

1995

Suécia

7

9

6

10

1995

Reino Unido

5

5

1

9

1998

TOTAL

167

52

67

152

 

Fonte: Comissão Europeia.

Atrasos no controlo da aplicação das directivas referentes ao IVA

2.24.

A Comissão é responsável pela correcta aplicação das directivas referentes ao IVA e deverá controlar a sua transposição para a legislação nacional e a conformidade das medidas de execução nacionais aplicadas pelos Estados-Membros. Uma transposição incorrecta ou incompleta poderá afectar o montante do IVA recebido e, por conseguinte, o montante dos recursos próprios baseados no IVA a pagar. Em 2010, entraram em vigor três directivas referentes ao IVA: duas relativas ao «pacote IVA» (16) e outra sobre o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado a fim de lutar contra a fraude fiscal ligada às operações intracomunitárias (17).

 

2.25.

Relativamente a sete Estados-Membros, a avaliação efectuada pela Comissão das medidas nacionais de execução do «pacote IVA» continuava em curso no final de 2010, 12 meses depois de as directivas terem entrado em vigor. Na mesma data, o procedimento de avaliação da Comissão relativo à aplicação da directiva IVA sobre a luta contra a fraude fiscal apenas se tinha iniciado em relação a dois Estados-Membros.

2.25.

A partir de 16 de Maio de 2011, o controlo da Comissão resultou numa avaliação global exaustiva de todo o pacote IVA relativo a 22 Estados-Membros. A avaliação dos restantes cinco Estados-Membros ainda está em curso e será concluída em Setembro de 2011.

Em relação à Directiva IVA sobre a luta contra a evasão fiscal, a Comissão lançou em Março de 2010 processos por infracção contra nove Estados-Membros, a fim de poder efectuar uma avaliação adequada.

No decurso de 2009 e 2010, a Comissão identificou e debateu o problema de outros dois Estados-Membros no quadro do ATFS (Grupo de Peritos para a Estratégia Anti-Fraude Fiscal) e do SCAC (Comité Permanente de Cooperação Administrativa), devendo, por conseguinte, estar disponível uma avaliação completa até ao final de 2011.

Recursos próprios baseados no RNB

Reservas gerais e específicas

2.26.

No final de 2010, existiam reservas gerais (18) relativas aos dados RNB dos Estados-Membros da UE-15 para o período 2002-2006 e dos Estados-Membros da UE-10 para o período 2004-2006, que aguardam a conclusão da análise dos inventários do RNB actualizados ou novos (19).

 

2.27.

No início de 2010, havia quatro (20) reservas específicas pendentes (21) relativas ao PNB para o período 1995-2001. Em 2010, a Comissão não levantou nenhuma delas. Uma vez que não foram impostas reservas específicas adicionais, o número das reservas específicas pendentes no final do exercício não sofreu alteração.

2.27.

A Comissão continua a cooperar com os dois países relativamente aos quais estão pendentes reservas respeitantes ao PNB do período 1995-2001 (uma para a Grécia e três para o Reino Unido, no final de 2010), para que estas reservas possam ser levantadas. Na sequência destes esforços, foi levantada em Maio de 2011 uma reserva relativa ao Reino Unido.

A verificação dos inventários do RNB nos Estados-Membros ainda não terminou

2.28.

Em 2010, a Comissão visitou seis Estados-Membros com o objectivo de verificar os inventários do RNB, tendo efectuado uma verificação directa em quatro deles, embora restrita a um número muito reduzido de componentes do RNB. Como definido nas orientações do Eurostat, não se espera normalmente que o método de verificação directa permita tirar conclusões sobre todas as partes das estimativas do RNB.

2.28.

Para os restantes dois países, foi efectuada uma verificação directa em Abril de 2011 na Roménia, estando prevista outra na Bulgária até ao final de 2011. A Comissão efectua uma verificação directa em complemento da sua verificação dos inventários do RNB dos países, com base no questionário de avaliação dos inventários RNB (QAIR). As conclusões da Comissão têm por base esta abordagem de verificação completa. A Comissão considera que o número de componentes que seleccionou para a verificação directa era suficiente, segundo as linhas de orientação para a verificação directa aprovadas pelo Comité do RNB.

2.29.

No final de 2010, o Eurostat não tinha elaborado quaisquer relatórios de avaliação sobre os dados relativos ao RNB dos Estados-Membros para o período a partir de 2002 e, por conseguinte, não podia substituir quaisquer reservas gerais (ver ponto 2.26) por reservas específicas relativamente a esses anos.

2.29.

A Comissão apresentará os relatórios de avaliação em 2011 por forma a que as reservas gerais possam ser substituídas, consoante o caso, por reservas específicas com a possível excepção da Bulgária e da Roménia que transmitiram os seus inventários do RNB no final de 2009, em conformidade com o calendário acordado no Comité do RNB.

2.30.

Os sistemas de supervisão e de controlo ao nível dos Institutos Nacionais de Estatística (INE) dos Estados-Membros deviam assegurar a comparabilidade, fiabilidade e exaustividade dos dados RNB (22). Contudo, o Eurostat ainda não terminou a sua avaliação dos sistemas de supervisão e de controlo dos INE, nem adoptou orientações sobre a aplicação desses sistemas na elaboração das contas nacionais nos Estados-Membros.

2.30.

A Comissão considera que a abordagem aplicada (controlos documentais dos questionários RNB, verificação dos inventários do RNB utilizando o QAIR, complementada por uma verificação directa) é adequada para uma avaliação final do RNB dos Estados-Membros. A Comissão considera que a fiabilidade das contas nacionais depende, acima de tudo, das fontes e métodos estatísticos específicos utilizados, tendo fundamentado a sua abordagem relativa à validação do RNB na verificação e aperfeiçoamento dos mesmos. Neste contexto, os sistemas de supervisão e de controlo (SSC) dos Institutos Nacionais de Estatística (INE) dos Estados-Membros incidem nos aspectos organizacionais e não dão qualquer indicação específica sobre a fiabilidade das contas, embora os SSC contribuam para reduzir os riscos de erro nas contas nacionais. A Comissão tomou em linha de conta as observações do Tribunal, tendo prosseguido os seus trabalhos com vista a definir orientações em matéria de SSC, com base no debate realizado na reunião do Comité do RNB de 27 de Outubro de 2010.

Correcção a favor do Reino Unido

2.31.

No seu cálculo da correcção a favor do Reino Unido para os anos de referência de 2007 a 2009, a Comissão não incluiu cerca de 2 % dos pagamentos totais de fundos da UE no valor relativo ao total das despesas repartidas, que constitui um elemento de base do cálculo da correcção. A Comissão excluiu esses montantes por não dispor de informações sobre o local onde as despesas foram efectuadas. Além disso, não verificou se essa despesa poderia ter sido repartida para efeitos de cálculo (ver anexo 2.5 , em particular os pontos 3 a 5, 10 e 11).

2.31.

As tentativas para atingir uma precisão de 100 % não seriam eficazes em termos de recursos, uma vez que exigiriam um controlo manual caso a caso de milhares de operações.

2.32.

O Tribunal verificou igualmente que na sua definição de «pagamentos efectivos» utilizados para calcular as despesas totais repartidas, a Comissão:

2.32.

a)

Não inclui as despesas financiadas por receitas afectadas (despesas específicas) que aumentaram significativamente entre 2007 e 2009, passando de 1 % para 5 % do total dos pagamentos a cargo do orçamento;

a)

As receitas afectadas externas (normalmente cerca de um terço do total) não devem ser incluídas. A Comissão observa que, em 2010, a percentagem das despesas financiadas por receitas afectadas regressou ao seu nível de 2007.

b)

Não deduz das despesas repartidas os montantes relativos a ordens de cobrança recebidas, nomeadamente os que se referem ao Título 6 do orçamento «Contribuições e restituições no âmbito dos acordos e programas da UE»: as receitas provenientes desta fonte variaram entre 3 % e 5 % dos pagamentos durante o período correspondente.

b)

Idealmente, estas fontes de financiamento deveriam ser deduzidas das despesas afectadas ao país beneficiário, mas tais informações só podem ser obtidas manualmente. Por outro lado, existirá o risco de dupla contagem. Tal como já salientado, existem milhares de operações deste tipo e o processo seria muito absorvente em termos de recursos.

A tomada em consideração das operações orçamentais acima referidas permitiria que a repartição das despesas respeitasse o princípio da «substância sobre a forma» (ver anexo 2.5 , em particular os pontos 3 a 5, 10 e 11).

Mas apenas a um custo que a Comissão considera injustificado.

2.33.

As omissões assinaladas nos dois pontos anteriores reduzem a precisão do cálculo da correcção a favor do Reino Unido. Não é possível afirmar em que sentido afectam o resultado do cálculo.

 

Renúncia à cobrança de créditos

2.34.

De acordo com as normas de execução do Regulamento Financeiro (23), é possível renunciar à cobrança nos casos em que o custo previsível da cobrança exceda o montante a cobrar, nos casos em que seja impossível recuperar o crédito dada a sua a antiguidade ou a insolvência do devedor e quando a cobrança for incompatível com o princípio da proporcionalidade. A decisão de renúncia deve ser fundamentada.

 

2.35.

A auditoria efectuada aos sistemas de renúncia revelou que, em geral, a Comissão aplicava os procedimentos definidos para renúncia às ordens de cobrança e fundamentava as decisões tomadas. No entanto, o Tribunal constatou insuficiências na gestão da Comissão durante o período 1995-2008 que aumentaram o risco de os créditos não serem cobrados. Em cada um dos casos de renúncia à cobrança a seguir apresentados, foram assinaladas uma ou mais insuficiências (exemplos 2.1, 2.2 e 2.3).

2.35.

Muitos dos atrasos a nível da elaboração das ordens de cobrança são devidos aos inevitáveis processos de auditoria e legais. A Comissão considera que a sua gestão não teve qualquer impacto negativo importante sobre a cobrança efectiva dos créditos.

Exemplo 2.1

Avaliação da capacidade financeira dos contratantes

Num caso (correspondente a aproximadamente 500 000 euros) relativo à atribuição de uma subvenção no âmbito do 5.o PQ (5.o Programa-Quadro de Investigação), a capacidade de uma empresa gerar lucros na sua actividade foi considerada negativa. Porém, a Comissão não considerou serem necessárias garantias financeiras para celebrar um acordo de subvenção. A renúncia final teve lugar porque a empresa declarou falência.

Em 15 outros casos (seis milhões de euros) relativos ao procedimento de atribuição de subvenções no âmbito do 5.o PQ e das acções externas, a Comissão não pôde apresentar provas de que avaliara a capacidade financeira dos candidatos. Em oito destes casos, foi necessário renunciar à cobrança devido à insolvência dos beneficiários.

Exemplo 2.1

Avaliação da capacidade financeira dos contratantes

o caso evocado pelo Tribunal data de 2001 e, desde então, os controlos da viabilidade financeira, que foram concebidos para o 5.o PQ, melhoraram significativamente. Foram utilizados rácios mais complexos para o 6.o PQ, utilizados também para o 7.o PQ. Além disso, a Comissão adoptou regras destinadas a assegurar uma verificação coerente da existência e estatuto jurídico dos participantes, bem como da sua capacidade financeira e operacional [Decisão C(2007) 2466 da Comissão, de 13 de Junho de 2007], que são aplicadas pelas DG em causa.

A Comissão considera que estão actualmente em vigor as medidas necessárias para reduzir ao mínimo o risco de ocorrência de uma situação semelhante.

Desde a utilização obrigatória a partir de 2003 do mecanismo do convite à apresentação de propostas, o sistema de avaliação da capacidade financeira dos candidatos foi reforçado e normalizado. Os candidatos à concessão de subvenções devem agora demonstrar, com base em documentos comprovativos, que dispõem de fontes de financiamento estáveis e suficientes para manter a sua actividade durante todo o período de realização da acção e para participar no seu financiamento.

Exemplo 2.2

Gestão dos contratos

O coordenador do contrato do 5.o PQ atrás referido não distribuiu o pagamento do pré-financiamento aos outros contratantes responsáveis pela execução do projecto. A Comissão não se certificou de que as condições do contrato relativas à distribuição do pré-financiamento tinham sido respeitadas. Uma grande parte destas verbas não pôde ser recuperada e foi necessário renunciar à cobrança do crédito (500 000 euros), porque três anos mais tarde o coordenador declarou falência.

Num outro caso (145 000 euros) relativo ao instrumento financeiro Parceiros da Comunidade Europeia para o Investimento (ECIP), verificaram-se longos períodos (1998-2005) de inactividade por parte da Comissão na gestão do contrato.

Exemplo 2.2

Gestão dos contratos

verificaram-se atrasos administrativos a nível do programa ECIP antes de 2005, mas, desde então, o processo de liquidação global do EuropeAid permitiu recuperar 35 milhões de EUR em relação com 600 acções. Para o caso referido, 2/3 do montante devido foi recuperado (por compensação) e 145 000 EUR foram objecto de renúncia, devido sobretudo ao facto de, apesar das repetidas tentativas desde 2005 para estabelecer o estatuto destes ficheiros, não foi possível determinar com certeza quem tinham herdado as responsabilidades do banco, na sequência da aquisição do consórcio.

Exemplo 2.3

Elaboração de ordens e procedimentos de cobrança

Em cinco casos de renúncia à cobrança (2,5 milhões de euros) registaram-se atrasos não justificados na elaboração das ordens de cobrança e/ou no início dos seus procedimentos. Estes casos dizem respeito ao 5.o PQ (1) e às acções externas (4), tendo as renúncias sido causadas pela insolvência do devedor.

No caso já mencionado relativo ao instrumento financeiro ECIP, a Comissão não teve em conta todas as possibilidades de compensação.

Exemplo 2.3

Elaboração de ordens e procedimentos de cobrança

Muitos dos atrasos a nível da elaboração das ordens de cobrança são devidos aos inevitáveis processos de auditoria e legais. A Comissão considera que a sua gestão não teve um impacto negativo importante na cobrança efectiva dos créditos.

De igual modo, os procedimentos internos melhoraram no que diz respeito à emissão atempada de notas de débito.

No caso do programa ECIP, não foi tecnicamente possível proceder a uma compensação adicional em 2008, devido aos procedimentos contabilísticos de encerramento do exercício.

FIABILIDADE DAS TOMADAS DE POSIÇÃO DA COMISSÃO

2.36.

Os resultados do exame das tomadas de posição da Comissão são resumidos no anexo 2.3 . Especificam-se em seguida as observações relevantes do Tribunal.

 

2.37.

As insuficiências graves dos sistemas reveladas pela auditoria do Tribunal relativamente à fiabilidade das contas dos recursos próprios tradicionais num Estado-Membro (ver ponto 2.15) foram igualmente detectadas pelos trabalhos de verificação da Comissão. O Tribunal considera que estas insuficiências deveriam ter sido mencionadas no relatório anual de actividades da DG BUDG.

2.37.

Os problemas a nível do sistema contabilístico deste Estado-Membro têm sido acompanhados de perto pela Comissão desde 2008, a qual realizou, no total, três inspecções específicas aos RPT relativamente a esta questão (uma em 2008 e duas em 2009), tendo solicitado a tomada de medidas correctivas, incluindo o reforço dos controlos internos e a realização de auditorias externas exaustivas ao sistema contabilístico. Os progressos realizados pelo Estado-membro serão de novo discutidos na reunião do CCRP de Julho de 2011, com base no último relatório de inspecção da Comissão. Como estas insuficiências já tinham sido verificadas anteriormente, estão actualmente a ser acompanhadas de perto pela Comissão e, uma vez que dizem respeito a apenas um Estado-Membro em relação ao qual não se verificou qualquer pagamento de RPT inferior ao devido, que tenha sido identificado até à data, a questão não foi especificamente mencionada no relatório anual de actividades de 2010.

2.38.

O erro que o Tribunal detectou no cálculo, por parte da Comissão, do montante definitivo de 2006 da correcção a favor do Reino Unido (ver ponto 2.16) está descrito no relatório anual de actividades da DG BUDG, que refere as medidas de controlo adicionais introduzidas posteriormente. Porém, tendo em conta os próprios critérios de materialidade da Comissão, o Tribunal considera que deveria ter sido formulada uma reserva na declaração de fiabilidade do Director-Geral da DG BUDG.

2.38.

Tendo em conta a correcção em curso, o impacto final do erro será inferior ao limiar de materialidade da Comissão em 2011.

CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES

Conclusões

2.39.

Com base nos seus trabalhos de auditoria (24), o Tribunal conclui que:

a)

As declarações dos Estados-Membros e os pagamentos dos recursos próprios tradicionais;

b)

Os cálculos que a Comissão efectuou das contribuições dos Estados-Membros com base nos dados IVA e RNB por eles comunicados; bem como

c)

As receitas diversas

relativos ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010 estavam isentos de erros materiais.

 

2.40.

Com base nos seus trabalhos de auditoria, o Tribunal conclui que os sistemas de supervisão e de controlo foram eficazes para garantir a regularidade das receitas. No entanto, o Tribunal chama a atenção para as insuficiências a seguir descritas:

2.40.

a)

As auditorias do Tribunal continuam a revelar problemas ao nível da utilização da contabilidade B (ponto 2.19) e da fiabilidade dos montantes das contabilidades A e B (pontos 2.15 e 2.20). Foram igualmente detectadas insuficiências na supervisão aduaneira nacional (ponto 2.21). O Tribunal conclui que os sistemas de supervisão e de controlo dos Estados-Membros são apenas parcialmente eficazes para garantir que os recursos próprios tradicionais registados são completos e correctos;

a)

Sempre que necessário, os serviços da Comissão irão solicitar aos Estados-Membros em causa que tomem as medidas adequadas para sanar as deficiências identificadas pelo Tribunal. Por outro lado, irão prosseguir o exame da contabilidade B no âmbito das suas inspecções periódicas, a fim de minimizar o número de tais deficiências. Tal como mencionado no ponto 2.21, as recentes inspecções da Comissão aos recursos próprios tradicionais incidiram na supervisão aduaneira dos Estados-Membros e a Comissão continuará a acompanhar essa supervisão no âmbito das suas inspecções;

b)

Continuam a existir reservas pendentes há bastante tempo (ponto 2.23). O Tribunal também constatou insuficiências ao nível do acompanhamento, efectuado pela Comissão, da aplicação pelos Estados-Membros das directivas IVA examinadas (ponto 2.25);

b)

A Comissão procura activamente a resolução das restantes reservas há muito pendentes que não dizem respeito aos processos por infracção perante o TJE.

Relativamente ao pacote IVA, a avaliação dos cinco restantes Estados-Membros ainda está em curso e a Comissão espera finalizá-la até Setembro de 2011. Relativamente à Directiva IVA sobre a luta contra a evasão fiscal, a Comissão, pelo facto de ter recebido tardiamente as notificações dos Estados-Membros, só agora está em condições de concluir o controlo exaustivo da execução até ao final de 2011, através de um relatório da Comissão ao Conselho (ver o ponto 2.25);

c)

A Comissão ainda não concluiu a sua verificação dos inventários do RNB, que incluem os dados relativos ao RNB dos Estados-Membros para o período a partir de 2002 (ponto 2.29), e ainda não levantou as quatro reservas específicas pendentes relativas ao PNB para o período 1995-2001 (ponto 2.27);

c)

A Comissão apresentará os relatórios de avaliação sobre os dados do RNB de 2011 dos Estados-Membros, por forma a que as reservas gerais possam ser substituídas por reservas específicas, se for caso disso. A Comissão prossegue a sua cooperação com os dois Estados-Membros em relação aos quais se mantêm reservas sobre o PNB para o período 1995-2001, para que possam ser levantadas. Na sequência destes esforços, foi levantada em 2011 uma reserva relativa ao Reino Unido;

d)

Constatou-se um erro no cálculo definitivo da correcção a favor do Reino Unido (25) de 2006 (ver ponto 2.16). Registaram-se insuficiências no cálculo da correcção para os anos seguintes (ver pontos 2.31 a 2.33). O Tribunal conclui que os sistemas de supervisão e de controlo da Comissão são parcialmente eficazes para garantir que a correcção a favor do Reino Unido é calculada correctamente;

d)

O sistema de supervisão e de controlo foi exaustivamente reapreciado na sequência da detecção deste erro pelo Tribunal.

A Comissão considera a metodologia de cálculo das despesas afectadas suficientemente sólida para calcular a parte do Reino Unido. A existência destas «insuficiências» identificadas pelo Tribunal resulta do facto de se ter considerado que o custo marginal de uma tentativa de aperfeiçoamento do cálculo não seria economicamente eficiente;

e)

as perdas para o orçamento referentes à renúncia à cobrança de créditos poderiam ter sido evitadas, ou pelo menos reduzidas, se a Comissão tivesse sido mais pró-activa (ponto 2.35).

e)

As decisões da Comissão relativas a dispensas não foram contestadas pelo Tribunal. Os sistemas subjacentes auditados pelo Tribunal relacionados com as dispensas dizem respeito, na sua esmagadora maioria, a um contexto legislativo e de gestão com mais de 10 anos. Desde então, foi criado (em 2001) o EuropeAid, entrou em vigor (em 2003) um novo Regulamento Financeiro, foi criado (em 2003) o sistema CRIS (Common RELEX Information System) baseado nas TI e a gestão da ajuda externa foi atribuída (em 2004) às delegações no terreno.

Recomendações

2.41.

O anexo 2.4 apresenta o resultado do exame do Tribunal relativo aos progressos realizados na aplicação das recomendações efectuadas nos relatórios anuais anteriores. Devem ser tidos em consideração os seguintes pontos:

2.41.

no domínio dos recursos próprios tradicionais, a Comissão procedeu a uma avaliação das insuficiências respeitantes aos procedimentos aduaneiros simplificados aplicáveis às importações. O Tribunal mantém a sua opinião relativamente ao lançamento na contabilidade B das dívidas aduaneiras constituídas sobre mercadorias apreendidas,

a Comissão procedeu a uma avaliação das insuficiências relativas aos procedimentos aduaneiros simplificados, no quadro do seu relatório anual de actividades de 2010. Foram igualmente efectuadas inspecções da estratégia de controlo aduaneiro em todos os Estados-Membros e foi elaborado um relatório temático sobre as insuficiências detectadas com base nestas inspeções e na auditoria do Tribunal, tendo sido apresentado um projecto do presente relatório na reunião do CCRP de Dezembro de 2010, devendo a versão definitiva do relatório ser debatida na reunião deste comité de Julho de 2011.

A posição da Comissão relativa ao lançamento na contabilidade B das dívidas aduaneiras constituídas em relação com as mercadorias apreendidas difere da do Tribunal de Contas. A Comissão examinou os acórdãos do TJE proferidos nos processos Elshani (processo C-459/07) e Dansk Logistik (processo C-230/08) e concluiu que a sua posição actual pode ser mantida.

Consultar as respostas da Comissão no anexo 2.4.

no que se refere aos recursos próprios baseados no RNB, as orientações vigentes sobre a comunicação de grandes revisões estatísticas nem sempre são seguidas pelos Estados-Membros e não se registaram progressos ao nível da aplicação de uma política de revisão comum na UE,

relativamente aos recursos próprios baseados no RNB, a questão das revisões é tratada no documento GNIC/085, tendo as revisões do RNB dos Estados-Membros sido acompanhadas através dos relatórios de qualidade anuais, no quadro do Regulamento RNB. Tal como para as orientações do CMFB (30) sobre a comunicação das principais revisões estatísticas, a Comissão (Eurostat) irá continuar a sublinhar a necessidade de os Estados-Membros aplicarem estas orientações, nomeadamente nas reuniões do Comité do RNB. A Comissão prossegue as discussões com os Estados-Membros, tendo em vista a aplicação de uma política de revisão comum na UE, tomando em consideração as observações do Tribunal.

Na sequência deste exame e das constatações e conclusões relativas ao exercício de 2010, o Tribunal recomenda que a Comissão:

 

prossiga os seus esforços para garantir que a contabilidade B é correctamente utilizada, que os sistemas contabilísticos permitem garantir que as declarações das contabilidades A e B são comprovadamente completas e correctas e que a supervisão aduaneira a nível nacional continua a ser reforçada (recursos próprios tradicionais),

a Comissão irá prosseguir a sua análise da contabilidade B e dos sistemas contabilísticos no âmbito das suas inspecções, a fim de garantir que os apuramentos da contabilidade A e B apresentados pelos Estados-Membros estão correctas. Tal como mencionado no ponto 2.21, as recentes inspecções da Comissão aos recursos próprios tradicionais centraram-se especialmente nos controlos aduaneiros dos Estados-Membros e, no âmbito das suas futuras inspecções, a Comissão irá continuar a supervisionar os controlos realizados pelas autoridades aduaneiras nacionais e as acções dos Estados-Membros no sentido do seu reforço,

apresente ao Comité RNB os relatórios da avaliação sobre os dados do RNB dos Estados-Membros, para que em 2011 se possam substituir todas as reservas gerais em vigor por reservas específicas para o período a partir de 2002. Na sua avaliação do RNB dos Estados-Membros deverá ter em conta a avaliação dos sistemas de supervisão e de controlo dos INE relativamente à elaboração das contas nacionais e indicar claramente o âmbito de aplicação da sua opinião (recursos próprios baseados no RNB).

a Comissão irá apresentar os relatórios de avaliação em 2011, por forma a que as reservas gerais possam ser substituídas por reservas específicas, se for caso disso. A Comissão considera que a abordagem aplicada (controlos documentais dos questionários RNB, verificação dos inventários do RNB utilizando o QAIR, complementada por uma verificação directa) é adequada para uma avaliação final do RNB dos Estados-Membros. Neste contexto, os sistemas de supervisão e controlo (SSC) incidem nos aspectos organizacionais e não fornecem indicações específicas sobre a fiabilidade das contas, que depende acima de tudo das fontes e métodos estatísticos utilizados, ainda que os SSC possam ajudar a reduzir os riscos de ocorrência de erros nas contas nacionais. A Comissão prosseguirá os seus trabalhos no sentido de definir orientações relativas aos SSC em matéria de elaboração das contas nacionais pelos Estados-Membros, tendo em conta as observações tecidas pelo Tribunal.

SEGUIMENTO DO RELATÓRIO ESPECIAL N.o 2/2008 SOBRE AS INFORMAÇÕES PAUTAIS VINCULATIVAS

Introdução

2.42.

Em 2008, o Tribunal publicou o seu Relatório Especial n.o 2/2008 sobre as Informações Pautais Vinculativas (IPV) (26), que são decisões de classificação pautal de mercadorias, comunicadas por escrito pelas autoridades aduaneiras de um Estado-Membro a pedido dos operadores económicos. Vinculam juridicamente todas as autoridades aduaneiras da União Europeia perante o seu titular durante um período máximo de seis anos a partir da data de emissão.

 

2.43.

Globalmente, considerou-se que o sistema de IPV funcionava bem, embora fossem necessárias algumas melhorias.

 

2.44.

Na sua decisão de quitação de 2007 (27), o Parlamento instou a Comissão a procurar resolver as insuficiências restantes e as disputas acerca da classificação pautal. O Conselho solicitou à Comissão que continuasse a melhorar o sistema de IPV e que controlasse a sua instalação e aplicação nos Estados-Membros, salientando que a possível responsabilidade financeira dos Estados-Membros, se for caso disso, deverá ser avaliada com a maior cautela (28).

2.44.

Seguimento das recomendações

a)

Recomendação: a Comissão deverá reduzir os atrasos na resolução de classificações pautais incoerentes (pontos 43 e 44 do Relatório Especial n.o 2/2008).

 

Progressos realizados: aumentou o número de agentes que se ocupam das questões de IPV e houve uma diminuição dos atrasos na resolução das classificações pautais incoerentes.

 

b)

Recomendação: a Comissão deverá avaliar o impacto financeiro total da emissão de IPV incorrectas e actualizar a base de dados European Binding Tariff Information (EBTI-3) (pontos 45 e 46 do Relatório Especial n.o 2/2008).

b)

Progressos realizados: a Comissão pôde demonstrar que estava a tentar responsabilizar os Estados-Membros pelas perdas resultantes da emissão de IPV incorrectas.

Foram introduzidas novas funções na base de dados para respeitar melhor as disposições jurídicas. A interface do utilizador da base de dados pública EBTI-3 está já traduzida em todas as línguas oficiais da UE (com excepção do maltês e do irlandês) e o Thesaurus está a ser progressivamente actualizado.

A Comissão continuará a examinar os casos de utilização incorrecta das Informações Pautais Vinculativas (IPV) que tenham efeitos negativos sobre os recursos próprios tradicionais e, se for caso disso, imputará aos Estados-Membros a sua responsabilidade financeira.

c)

Recomendação: a legislação, complementada pelas directivas administrativas da Comissão, deverá ser reforçada (ponto 47 do Relatório Especial n.o 2/2008).

 

Progressos realizados: foi adoptada a obrigação segundo a qual um importador deve declarar as IPV de que dispõe para as mercadorias (29), mas não será aplicável antes da entrada em vigor das normas de execução do Código Aduaneiro Modernizado (IPMCC). Estas disposições destinam-se também a melhorar a gestão do «período de graça».

 

d)

Recomendação: a Comissão deverá encorajar os Estados-Membros a corrigirem as deficiências detectadas (ponto 48 do Relatório Especial n.o 2/2008).

d)

A Comissão efectuou um acompanhamento integral dos Estados-Membros no âmbito dos procedimentos relacionados com a gestão das IPV. Tal exercício começou em meados de 2007 e está ainda em curso sob a forma de medidas de seguimento. Além disso, a Comissão tenciona realizar em 2011 cinco inspecções no local aos RPT em relação com as IPV.

Progressos realizados: durante as suas visitas de controlo, a Comissão acompanhou os casos de incumprimento das disposições legais, bem como as insuficiências assinaladas pelo Tribunal.

A Comissão está a acompanhar continuamente os progressos dos Estados-Membros e a abordar as insuficiências na aplicação dos requisitos legais.

Conclusões

2.45.

A Comissão melhorou o sistema de IPV e controlou a sua instalação e aplicação nos Estados-Membros. Porém, as principais medidas correctivas só serão eficazes quando as IPMCC entrarem em vigor e a Comissão deverá prosseguir os seus esforços para reduzir o tempo necessário à resolução dos problemas de classificação.

2.45.

A Comissão regista a observação e continua os seus esforços no sentido de acelerar a resolução das questões de classificação.

(1)  Ver a Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de Junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 163 de 23.6.2007, p. 17) e o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 2007/436/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 130 de 31.5.2000, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 105/2009 (JO L 36 de 5.2.2009, p. 1).

(2)  Se ficarem por pagar direitos ou quotizações e não existir qualquer caução ou no caso de as cauções existentes serem contestadas, os Estados-Membros podem suspender a colocação à disposição destes recursos, lançando-os nestas contabilidades separadas.

(3)  Alemanha, Países Baixos, Áustria e Suécia.

(4)  Países Baixos e Suécia.

(5)  Serviço de Cooperação EuropeAid (AIDCO), que em 2011 passará a ser a Direcção-Geral do Desenvolvimento e da Cooperação (DG DEVCO), bem como as Direcções-Gerais da Concorrência (COMP) e da Energia (ENER).

(6)  N.o 2 do artigo 266.o das disposições de aplicação do Código Aduaneiro: «desde que o controlo da regularidade das operações não seja afectado, as autoridades aduaneiras podem: (…) b) em determinadas circunstâncias especiais, justificadas pela natureza especial das mercadorias em causa e pelo ritmo acelerado das operações de importação, dispensar o titular da autorização da obrigação de comunicar à estância aduaneira competente cada chegada de mercadorias, (…)», Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (JO L 253, de 11.10.1993, p.1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 430/2010 (JO L 125, de 21.5.2010, p. 10).

(7)  Bélgica, República Checa, Alemanha, França, Países Baixos e Suécia.

(8)  O Tribunal calcula a sua estimativa de erro a partir de uma amostra estatística representativa. No caso da auditoria das receitas, o Tribunal estima, com um grau de confiança de 95 %, que a taxa de erro na população é inferior a 2 %.

(9)  Uma declaração mensal da Bélgica. Este Estado-Membro foi responsável por 9,5 % do total dos recursos próprios tradicionais em 2010.

(10)  O cálculo definitivo da correcção a favor do Reino Unido do ano n é inscrito no orçamento do ano n+4.

(11)  Por exemplo, o ponto 2.20 do Relatório Anual relativo ao exercício de 2009.

(12)  Reino Unido.

(13)  Itália, Países Baixos e Reino Unido.

(14)  Reino Unido.

(15)  Este montante é composto por um aumento de cerca de 105 milhões de euros e uma redução de quase 15 milhões de euros.

(16)  Directiva 2008/8/CE do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2008, que altera a Directiva 2006/112/CE no que diz respeito ao lugar das prestações de serviços (JO L 44 de 20.2.2008, p. 11), e Directiva 2008/9/CE do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2008, que define as modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado, previsto na Directiva 2006/112/CE, a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro de reembolso, mas estabelecidos noutro Estado-Membro (JO L 44 de 20.2.2008, p. 23).

(17)  Directiva 2008/117/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, que altera a Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, a fim de lutar contra a fraude fiscal ligada às operações intracomunitárias (JO L 14 de 20.1.2009, p. 7).

(18)  O n.o 7 do artigo 10.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, com a sua última redacção, prevê que, depois de 30 de Setembro do quarto ano seguinte a um dado exercício, as eventuais modificações do PNB/RNB deixam de ser consideradas, excepto em relação aos pontos notificados antes dessa data, quer pela Comissão quer pelos Estados-Membros. Estes pontos são designados por reservas. Uma reserva geral abrange a totalidade dos dados de um determinado Estado-Membro. De acordo com esta regra dos quatro anos, todos os dados relativos ao RNB da Bulgária e da Roménia podem ser revistos.

(19)  Nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1287/2003 do Conselho (JO L 181 de 19.7.2003, p. 1), os Estados-Membros devem fornecer à Comissão (Eurostat) um inventário dos procedimentos e estatísticas utilizados para calcular o RNB e as suas componentes de acordo com o SEC 95.

(20)  Estas reservas pendentes dizem respeito à Grécia (1) e ao Reino Unido (3) e referem-se principalmente a aspectos metodológicos e de compilação de dados.

(21)  Uma reserva específica incide em elementos diferenciados do RNB (PNB até 2001), tal como o valor acrescentado bruto de actividades seleccionadas, o total das despesas de consumo final ou o excedente bruto de exploração e o rendimento misto.

(22)  Ver ponto 2.28 do Relatório Anual relativo ao exercício de 2009.

(23)  Artigo 87.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 357 de 31.12.2002, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 478/2007 (JO L 111 de 28.4.2007, p. 13).

(24)  Pelas razões apresentadas nos pontos 2.12 e 2.13, esta conclusão não constitui uma avaliação da qualidade dos dados relativos ao IVA ou ao RNB que a Comissão recebeu dos Estados-Membros.

(25)  Além disso, em Dezembro de 2009, a Comissão detectou um erro no seu cálculo das estimativas provisórias da correcção a favor do Reino Unido relativa aos anos de 2008 e 2009, que representava uma sobrestimativa de 138 milhões de euros (2,6 %) e de 458 milhões de euros (13 %) respectivamente. Ver ponto 2.17 do relatório anual relativo ao exercício de 2009. Os montantes corrigidos foram tidos em conta no âmbito do cálculo das estimativas actualizadas da correcção a favor do Reino Unido, realizado em 2010 (antes dos montantes definitivos que serão calculados em 2012 e 2013).

(26)  JO C 103 de 24.4.2008, p. 1.

(27)  Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União europeia relativa ao exercício de 2007, secção III - Comissão.

(28)  2881.a reunião do Conselho, Luxemburgo, 23 e 24 de Junho de 2008.

(29)  Regulamento (CE) n.o 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2008, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Código Aduaneiro Modernizado) (JO L 145 de 4.6.2008, p. 1).

(30)  Comité das estatísticas monetárias, financeiras e da balança de pagamentos.

ANEXO 2.1

RESULTADOS DOS TESTES DAS OPERAÇÕES NO DOMÍNIO DAS RECEITAS

 

2010

2009

2008

2007

RPT

IVA/RNB, Correcções previstas pelo Título 1 do Orçamento

Outras receitas

Total

TAMANHO E ESTRUTURA DA AMOSTRA

Total das operações (das quais):

6

43

6

55

62

60

66

Ordens de cobrança

6

43

6

55

62

60

66

RESULTADOS DOS TESTES  (1)

Proporção de operações:

Não afectadas por erros

100 %

(6)

100 %

(43)

100 %

(6)

100 %

(55)

95 %

100 %

100 %

Afectadas por um ou mais erros

0 %

(0)

0 %

(0)

0 %

(0)

0 %

(0)

5 %

0 %

0 %

IMPACTO ESTIMADO DOS ERROS QUANTIFICÁVEIS

Taxa de erro mais provável (2)

0 %

 

 

 


(1)  Os valores indicados entre parênteses representam o número real de operações.

(2)  Uma vez que não foi constatado nenhum erro material, apresenta-se apenas a taxa de erro mais provável.

ANEXO 2.2

RESULTADOS DO EXAME DOS SISTEMAS NO DOMÍNIO DAS RECEITAS

Avaliação dos sistemas de supervisão e de controlo seleccionados

Sistema

Controlos internos principais (Comissão)

Principais controlos internos nos Estados-Membros auditados

Avaliação global

Controlos da Comissão nos Estados-Membros

Cálculo e controlos documentais dos créditos efectuados pela Comissão

Gestão das reservas e execução orçamental efectuadas pela Comissão

Recursos Próprios Tradicionais

Eficazes

Eficazes

N/A

Parcialmente eficazes

Eficaz

IVA/RNB

Eficazes

Eficazes

Eficazes

N/A

Eficaz

Correcção a favor do Reino Unido

N/A

Parcialmente eficazes

N/A

N/A

Parcialmente eficaz

Renúncia à cobrança

N/A

Eficazes

Eficazes (1)

N/A

Eficaz

Multas e sanções

N/A

Eficazes

N/A

N/A

Eficaz

N/A:

Não aplicável (não se aplica ou não foi avaliado)


Avaliação global dos sistemas de supervisão e de controlo

Avaliação global

2010

2009

2008

2007

Eficaz

Eficaz

Eficaz

Eficaz


(1)  Em relação às renúncias à cobrança de créditos em 2010, o Tribunal constatou insuficiências na gestão da Comissão em anos anteriores que aumentaram o risco de os créditos não serem cobrados.

ANEXO 2.3

RESULTADOS DO EXAME DAS TOMADAS DE POSIÇÃO DA COMISSÃO NO DOMÍNIO DAS RECEITAS

Principais DG em causa

Tipo de declaração apresentada pelo Director-Geral (1)

Reservas emitidas

Observações do Tribunal

Avaliação global da fiabilidade

2010

2009

BUDG

Sem reservas relativas aos recursos próprios

N/A

As insuficiências significativas dos sistemas reveladas pela auditoria do Tribunal relativamente à fiabilidade das contas dos recursos próprios tradicionais na Bélgica foram igualmente detectadas pelos trabalhos de verificação da Comissão. O Tribunal considera que estas insuficiências deviam ter sido mencionadas no relatório anual de actividades da DG BUDG (ver ponto 2.37).

O erro que o Tribunal detectou no cálculo, por parte da Comissão, do montante definitivo de 2006 da correcção a favor do Reino Unido está descrito no relatório anual de actividades da DG BUDG, que apresenta as medidas de controlo adicionais introduzidas posteriormente. Porém, tendo em conta os próprios critérios de materialidade da Comissão, o Tribunal considera que deveria ter sido emitida uma reserva na declaração de fiabilidade do Director-Geral da DG BUDG (ver ponto 2.38).

B

A

N/A:

Não aplicável (não se aplica).

A:

a declaração do Director-Geral e o relatório anual de actividades apresentam uma avaliação correcta da gestão financeira no que respeita à regularidade.

B:

a declaração do Director-Geral e o relatório anual de actividades apresentam uma avaliação parcialmente correcta da gestão financeira no que respeita à regularidade.

C:

a declaração do Director-Geral e o relatório anual de actividades não apresentam uma avaliação correcta da gestão financeira no que respeita à regularidade.


(1)  Através da sua declaração de fiabilidade, o Director-Geral declara ter obtido uma garantia razoável de que os procedimentos de controlo aplicados dão as garantias necessárias relativamente à regularidade das operações.

A:

a declaração do Director-Geral e o relatório anual de actividades apresentam uma avaliação correcta da gestão financeira no que respeita à regularidade.

B:

a declaração do Director-Geral e o relatório anual de actividades apresentam uma avaliação parcialmente correcta da gestão financeira no que respeita à regularidade.

C:

a declaração do Director-Geral e o relatório anual de actividades não apresentam uma avaliação correcta da gestão financeira no que respeita à regularidade.

ANEXO 2.4

SEGUIMENTO DAS RECOMENDAÇÕES ANTERIORES NO DOMÍNIO DAS RECEITAS

Exercício

Recomendações do Tribunal

Progressos realizados

Resposta da Comissão

Análise do Tribunal

2009

No seu relatório anual relativo ao exercício de 2009 (ponto 2.32), o Tribunal chamou a atenção para os resultados de auditoria apresentados no seu Relatório Especial n.o 1/2010 sobre os procedimentos aduaneiros simplificados aplicáveis às importações e referiu que a Comissão teria de levar em conta as conclusões deste relatório, juntamente com o seguimento das suas próprias constatações resultantes das inspecções aos procedimentos simplificados e a estratégia de controlo dos Estados-Membros no seu relatório anual de actividades de 2010.

A Comissão reconheceu que os controlos aduaneiros efectuados pelos Estados-Membros aos procedimentos simplificados apresentam insuficiências. Porém, tendo em conta as suas inspecções em curso, a resposta geralmente positiva dos Estados-Membros às constatações do Tribunal e o impacto financeiro globalmente reduzido dos erros detectados, a Comissão considerou não ser necessário formular uma reserva a este respeito na declaração do Director-Geral (incluída no relatório anual de actividades da DG BUDG).

A Comissão procedeu a uma avaliação das insuficiências ligadas aos procedimentos aduaneiros simplificados, no quadro do seu relatório anual de actividades de 2010, estando a acompanhar atentamente as medidas tomadas pelos Estados-Membros em resposta aos resultados das suas próprias inspecções, bem como aos das auditorias do Tribunal. Vários Estados-Membros comunicaram já as medidas correctivas tomadas ou que estão em vias de tomar para resolver as insuficiências detectadas. Estas medidas serão verificadas em futuras inspecções. A Comissão procedeu igualmente a inspecções da estratégia de controlo aduaneiro em todos os Estados-Membros e elaborou um relatório temático sobre as insuficiências detectadas com base nestas inspecções e na auditoria do Tribunal, tendo apresentado um projecto deste relatório na reunião do CCRP de Dezembro de 2010. Os Estados-Membros dispuseram de um prazo para apresentar as suas observações, as quais serão tidas em conta na versão definitiva do relatório, a ser debatido na reunião do CCRP de Julho de 2011.

O Tribunal toma nota desta apreciação da Comissão e efectuará a sua própria análise bem como o acompanhamento o seu relatório especial sobre os procedimentos aduaneiros simplificados aplicáveis às importações.

2009

No seu relatório anual relativo ao exercício de 2009 (ponto 2.22), o Tribunal considerou que as dívidas aduaneiras referentes a mercadorias apreendidas depois de as mesmas passarem a primeira estância aduaneira situada no território comunitário deveriam ser registadas na contabilidade B. Esta posição, que está em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça de Abril de 2009 (processo C-459/07), não é partilhada pela Comissão.

A Comissão analisou o recente acórdão do Tribunal de Justiça (de Abril de 2010) referente a uma questão similar (processo C-230/08).

A posição da Comissão relativa ao lançamento na contabilidade B das dívidas aduaneiras constituídas em relação com as mercadorias apreendidas difere da do Tribunal de Contas. A posição da Comissão baseia-se no artigo 867.o-A do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 que fixa disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário, de acordo com o qual as mercadorias apreendidas ou confiscadas são consideradas como estando sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro, em conformidade com o artigo 98.° do Código Aduaneiro. Para as mercadorias sujeitas a este procedimento, a constituição da dívida aduaneira é considerada suspensa e não deve ser efectuado qualquer lançamento nas contas. A Comissão examinou os acórdãos do TJE proferidos nos processos Elshani (processo C-459/07) e Dansk Logistik (processo C-230/08) e concluiu que a sua actual posição pode ser mantida.

O Tribunal de Contas mantém a sua opinião relativamente ao registo na contabilidade B das dívidas aduaneiras constituídas sobre mercadorias apreendidas. Esta opinião é corroborada por dois acórdãos do Tribunal de Justiça.

No seu relatório anual relativo ao exercício de 2009 (ponto 2.27), o Tribunal referiu que a Comissão (no seu relatório de Janeiro de 2010 sobre as estatísticas do défice e da divida pública da Grécia destinado ao Conselho Ecofin) questionou a qualidade das estatísticas macroeconómicas gregas, incluindo as das contas nacionais, e que a Comissão e o Conselho levantaram dúvidas sobre a eficácia do funcionamento dos sistemas de supervisão e de controlo do Serviço Nacional de Estatística da Grécia, que elabora igualmente os dados RNB para o cálculo dos recursos próprios.

Uma análise aprofundada por parte da Comissão do impacto potencial das questões suscitadas por esta verificação do défice e da dívida não revelou um impacto significativo ao nível do PIB/RNB. Os trabalhos de verificação realizados durante 2010 pela Comissão (Eurostat) dos dados fiscais gregos no âmbito do acompanhamento das insuficiências comunicadas no seu relatório de Janeiro de 2010, revelaram um impacto compreendido entre 0,5 % e 0,9 % sobre o nível do PIB grego.

A resposta que a Comissão deu às observações do Tribunal na Primavera de 2010, aquando da elaboração do relatório anual de 2009 do Tribunal, referia as conclusões do relatório de Janeiro de 2010, que não abordava a questão da reclassificação de empresas públicas. O impacto sobre o PIB mencionado pelo Tribunal resulta da reclassificação de empresas públicas, decorrente dos trabalhos concluídos em Novembro de 2010. Por conseguinte, não há necessidade de reconsiderar a resposta da Comissão às observações incluídas no relatório anual de 2009 do Tribunal. As revisões dos dados dos Estados-Membros relativos a anos anteriores são acompanhadas pela Comissão nos anos subsequentes, segundo procedimentos bem estabelecidos de controlo do RNB.

A avaliação efectuada pela Comissão do impacto sobre o PIB/RNB das insuficiências relativas às estatísticas do défice e da dívida pública da Grécia deverá tomar em conta os resultados dos seus trabalhos completados em Novembro de 2010.

2009

No seu relatório anual relativo ao exercício de 2006, o Tribunal incluiu observações sobre a revisão efectuada ao RNB da Grécia (pontos 4.24 - 4.26), tendo recomendado no ponto 4.32 que a Comissão:

 

 

 

a)

estabeleça regras para o envio das revisões e seja antecipadamente informada, juntamente com o Comité do RNB, sobre as principais revisões;

a)

quatro Estados-Membros apresentaram revisões importantes nos seus questionários e relatórios de qualidade sobre o RNB de 2010. Num caso (Finlândia), não foi efectuada uma notificação prévia da revisão;

a)

A Comissão recorda constantemente aos Estados-Membros a necessidade de aplicar as orientações, especialmente no quadro das reuniões do Comité do RNB e dos contactos bilaterais. Embora, no caso da Finlândia, tenham sido apresentadas antecipadamente informações completas, aquando das reuniões do Comité do RNB e de uma visita relativa ao RNB à Finlândia, a Comissão continuará a acompanhar e a sublinhar a importância de os Estados-Membros assegurarem a conformidade com o procedimento do CMFB.

a)

a Comissão deverá tomar as medidas adequadas para garantir que os Estados-Membros aplicam sempre as orientações relativas à comunicação das principais revisões estatísticas (definidas pelo CMFB);

b)

institua uma política coordenada em matéria de revisão de dados das contas nacionais, incluindo a exigência de uma aferição regular;

b)

na reunião do Comité de Estatísticas Monetárias, Financeiras e de Balanças de Pagamentos (CMFB) de Janeiro de 2010, chegou-se à conclusão de que a Comissão (Eurostat) e o Banco Central Europeu deveriam lançar um estudo de impacto sobre a «política de revisão das contas nacionais e das balanças de pagamentos» no Outono de 2010 e apresentar os resultados do inquérito relativo a este estudo na reunião do CMFB em Janeiro de 2011. Porém, devido à finalização do novo projecto de SEC (Sistema Europeu de Contas) e a outras tarefas, foi decidido adiar o lançamento do inquérito até ao início de 2011 e apresentar os resultados do estudo de impacto na reunião do CMFB em Julho de 2011;

b)

Sem comentários.

b)

o Tribunal constata que, em 2010, a Comissão (Eurostat) não efectuou progressos na aplicação de uma política comum de revisão na União Europeia;

c)

garanta que as conclusões do controlo do inventário grego se encontrem disponíveis atempadamente, de modo a permitir a inclusão dos dados corrigidos nas contas relativas ao exercício de 2007.

Nos seus relatórios anuais relativos aos exercícios de 2007, 2008 e 2009, o Tribunal efectuou o acompanhamento destas questões, respectivamente no Anexo 4.2 (2007 e 2008) e no Anexo 2.4 (2009).

c)

a Comissão (Eurostat) prossegue a sua cooperação com o INE grego, a fim de poder levantar a última reserva relativa ao PNB para o período 1995-2001.

c)

A Comissão (Eurostat) continua a colaborar com as autoridades gregas de modo a poder levantar a única reserva remanescente relativa ao PNB do período 1995-2001.

c)

ver pontos 2.26, 2.27 e 2.29.

ANEXO 2.5

CÁLCULO DA CORRECÇÃO A FAVOR DO REINO UNIDO PARA 2006 E ANOS SEGUINTES

1.

As disposições para cálculo da correcção a favor do Reino Unido para 2006 estão definidas na decisão relativa ao sistema de recursos próprios de 2000 (1) e num documento de trabalho da Comissão aprovado pelo Conselho quando adoptou a decisão relativa ao sistema de recursos próprios (2).

2.

O cálculo da correcção a favor do Reino Unido implica uma série de etapas.

3.

A primeira consiste em:

a)

Calcular a diferença entre:

i)

a parte, em percentagem, do Reino Unido na soma das matérias colectáveis do IVA não niveladas (3),

ii)

a parte, em percentagem, do Reino Unido no total das despesas repartidas;

b)

Multiplicar a diferença assim obtida em a) pelo total das despesas repartidas;

c)

Multiplicar o resultado obtido em b) por 0,66.

4.

A «matéria colectável IVA não nivelada» constituía a base dos recursos próprios IVA, uma vez que era aplicada quando foi introduzida a correcção a favor do Reino Unido.

5.

As «despesas repartidas» são as despesas do orçamento da União Europeia que podem ser atribuídas a destinatários nos Estados-Membros. Ficam assim excluídas despesas externas à União Europeia ou despesas que não possam ser atribuídas ou identificadas. É deduzido do total das despesas repartidas um montante correspondente às despesas de pré-adesão nos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 2004.

6.

A segunda fase do processo de cálculo da correcção consiste em calcular a «vantagem do Reino Unido» que resulta das alterações efectuadas aos recursos próprios baseados no IVA desde que a correcção a favor do Reino Unido foi criada (redução da taxa de cobrança do recurso próprio baseado no IVA, «nivelamento» da matéria colectável IVA em 50 % do rendimento nacional bruto (RNB) de um Estado-Membro) e da introdução de um quarto recurso próprio baseado no RNB.

7.

Um aspecto do cálculo da «vantagem do Reino Unido» relevante para a crítica efectuada no ponto 2.16 diz respeito ao cálculo da taxa uniforme dos recursos próprios baseados no IVA aplicável em 2006. Trata-se de deduzir da «taxa máxima de mobilização» do IVA (0,50 % em 2006) uma «taxa congelada», por sua vez relacionada com a dimensão da correcção a favor do Reino Unido. O erro referido no ponto 2.16 deve-se ao facto de a Comissão ter adicionado a «taxa congelada» à «taxa máxima de mobilização», em vez de a deduzir.

8.

Um outro ajustamento da correcção consiste em deduzir os «ganhos excepcionais de recursos próprios tradicionais». Os Estados-Membros retêm 25 % do rendimento destes recursos; quando a correcção a favor do Reino Unido foi introduzida, a taxa de retenção era 10 %. A correcção é reduzida, na medida em que esses ganhos reduzem os pagamentos do Reino Unido em matéria de recursos próprios.

9.

As disposições adoptadas para calcular a correcção a favor do Reino Unido nos anos posteriores a 2006 estão definidas na decisão de 2007 relativa ao sistema de recursos próprios (4) e num novo documento de trabalho da Comissão aprovado pelo Conselho (5). As disposições relativas ao período posterior a 2006 diferem em certos aspectos das disposições aplicáveis à correcção de 2006.

10.

No que se refere às despesas repartidas cujos princípios gerais não sofreram alterações (comparativamente à decisão de 2000 relativa ao sistema de recursos próprios), convém salientar dois aspectos, em particular, no âmbito das críticas efectuadas nos pontos 2.31 a 2.33:

a)

O documento de trabalho da Comissão prevê que, quando a Comissão tem conhecimento de que o destinatário em questão actua como intermediário, os pagamentos devem ser atribuídos, sempre que possível, ao Estado-Membro no qual o beneficiário final tem residência, em função da sua parte nesses pagamentos;

b)

O conceito de despesa utilizado pela Comissão para cálculo da correcção a favor do Reino Unido corresponde aos «pagamentos efectivos» efectuados no ano em questão, quer a partir do orçamento anual, quer de dotações não executadas transitadas para o exercício seguinte.

11.

Os pontos 2.31 a 2.33 referem que a Comissão não tomou medidas adequadas para incluir no cálculo as despesas totais repartidas ou para atribuir os pagamentos sempre que possível.


(1)  Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao Sistema de Recursos Próprios das Comunidades Europeias (JO L 253 de 7.10.2000, p. 42).

(2)  Documento de trabalho da Comissão sobre o cálculo, financiamento, pagamento e inscrição no orçamento da correcção dos desequilíbrios orçamentais em conformidade com os artigos 4.o e 5.o da Decisão 2000/597/CE (Referência 10646/00, Adenda 2 a «I/A» ITEM NOTE, de 21 de Setembro de 2000, do Secretariado-Geral do Conselho ao Comité de Representantes Permanentes/Conselho, adopção da Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia).

(3)  Nos termos do n.o 1, alínea c), do artigo 2.o da Decisão 2000/597/CE, a matéria colectável IVA a ter em conta para os recursos próprios é limitada a 50 % do PNB (até 2001)/RNB (a partir de 2002).

(4)  Ver Decisão 2007/436/CE, Euratom.

(5)  Documento de trabalho da Comissão sobre o cálculo, financiamento, pagamento e inscrição no orçamento da correcção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido (Referência 9851/07, Adenda 2 a «I/A» ITEM NOTE, de 23 de Maio de 2007, do Secretariado-Geral do Conselho ao Comité de Representantes Permanentes/Conselho, adopção da Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia).


CAPÍTULO 3

Agricultura e Recursos Naturais

ÍNDICE

Introdução

Características específicas do grupo de políticas

Âmbito e método de auditoria

Regularidade das operações

Eficácia dos sistemas

Domínio de intervenção Agricultura e Desenvolvimento Rural

Sistemas relacionados com a regularidade das operações

Sistemas relacionados com recuperações e correcções financeiras

Domínios de intervenção Ambiente, Assuntos Marítimos e Pescas, Saúde e Defesa do Consumidor

Fiabilidade das tomadas de posição da Comissão

Conclusões e recomendações

Conclusões

Recomendações

OBSERVAÇÕES DO TRIBUNAL

RESPOSTAS DA COMISSÃO

INTRODUÇÃO

3.1.

Este capítulo apresenta a apreciação específica do Tribunal relativamente à Agricultura e Recursos Naturais, que abrange os domínios de intervenção 05 — Agricultura e Desenvolvimento Rural, 07 — Ambiente, 11 — Assuntos Marítimos e Pescas e 17 — Saúde e Defesa do Consumidor. O quadro 3.1 indica as informações principais sobre as actividades abrangidas e as despesas em 2010.

 

Quadro 3.1 —   Agricultura e Recursos Naturais — informações principais de 2010

(milhões de euros)

Título do orçamento

Domínio de intervenção

Descrição

Pagamentos

Modalidade de gestão

5

Agricultura e Desenvolvimento Rural

Despesas administrativas

131

Centralizada directa

Intervenções nos mercados agrícolas

4 314

Partilhada

Ajudas directas

39 676

Partilhada

Desenvolvimento rural

11 483

Partilhada

Medidas de pré-adesão

14

Descentralizada

Outros

(7)

Partilhada

 

55 611

 

7

Ambiente

Despesas administrativas

91

Centralizada directa

Despesas operacionais

267

Centralizada directa/Centralizada indirecta

 

358

 

11

Assuntos Marítimos e Pescas

Despesas administrativas

40

Centralizada directa

Despesas operacionais

616

Centralizada/partilhada

 

656

 

17

Saúde e Defesa do Consumidor

Despesas administrativas

112

Centralizada directa

Despesas operacionais

478

Centralizada directa/Centralizada indirecta

 

590

 

Total das despesas administrativas (41)

374

 

Total das despesas operacionais

56 841

 

Das quais: — adiantamentos

851

 

— pagamentos intermédios/finais

55 990

 

Total dos pagamentos do exercício

57 215

 

Total das autorizações do exercício

60 992

 

Fonte: Contas anuais da União Europeia relativas ao exercício de 2010.

Características específicas do grupo de políticas

Domínio de intervenção Agricultura e Desenvolvimento Rural

3.2.

A política agrícola comum tem, em conformidade com o Tratado, os seguintes objectivos (1): incrementar a produtividade da agricultura, assegurar, deste modo, um nível de vida equitativo à população agrícola, estabilizar os mercados, garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores.

 

3.3.

O orçamento da UE financia as despesas da política agrícola comum essencialmente através de dois fundos (2): o Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), que financia integralmente as ajudas directas da UE e as medidas de mercado (3), e o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), que co-financia a taxas variáveis os programas de desenvolvimento rural.

 

3.4.

As principais medidas financiadas pelo FEAGA (43 990 milhões de euros) são:

o «Regime de pagamento único» – RPU (ajudas directas) cujos pagamentos se baseiam em «direitos» (4). Cada direito deve ser activado com um hectare de terras elegíveis declarado pelo agricultor. Em 2010, o RPU representou 29 070 milhões de euros de despesas (73 % das ajudas directas),

o «Regime de pagamento único por superfície»RPUS (ajudas directas) que prevê o pagamento de montantes uniformes por hectare elegível de terreno agrícola. Este regime é aplicado actualmente em dez dos novos Estados-Membros (5), tendo em 2010 representado despesas no montante de 4 460 milhões de euros (11 % das ajudas directas),

outros regimes de ajudas directas («pagamentos associados») relacionados com tipos específicos de produção agrícola. Em 2010, estes regimes representaram 6 146 milhões de euros de despesas (16 % das ajudas directas),

intervenções nos mercados agrícolas: as principais medidas são a intervenção, a armazenagem e as restituições à exportação, que têm vindo a perder importância nos últimos anos, além de medidas como o apoio específico aos programas relativos aos sectores vitivinícola, das frutas e produtos hortícolas e alimentar (cujo total ascendeu a 4 314 milhões de euros em 2010).

 

3.5.

O Feader co-financia as despesas de Desenvolvimento Rural, que abrangem um grande número de medidas, como regimes agro-ambientais, montantes compensatórios pela exploração agrícola de terras em zonas desfavorecidas, investimentos em explorações agrícolas e infra-estruturas em zonas rurais (11 497 milhões de euros) (6).

 

3.6.

No âmbito de todos os regimes de ajudas directas do FEAGA (7) e de determinados regimes de ajudas do Feader, os beneficiários de ajudas da UE têm a obrigação jurídica de cumprir requisitos de «condicionalidade», relacionados com a protecção do ambiente, a saúde pública, a saúde animal e a fitossanidade, o bem-estar animal (requisitos legais de gestão) e a manutenção das terras agrícolas em boas condições agrícolas e ambientais (BCAA) (8). A legislação da UE prevê que, em caso de incumprimento desses requisitos, se aplique uma redução ou exclusão (9) ao montante global dos pagamentos directos efectuados na sequência dos pedidos apresentados no decurso do ano civil da verificação.

3.6.

As reduções e exclusões são aplicáveis unicamente se a não conformidade se dever a um acto ou uma omissão directamente imputável aos agricultores e se não for de importância menor.

3.7.

Apenas os agricultores são elegíveis para a ajuda por superfície da UE. Por agricultor entende-se uma pessoa, singular ou colectiva, que exerce uma actividade agrícola, que se define como a produção, criação ou cultivo de produtos agrícolas, incluindo a colheita, ordenha, criação ou detenção de animais para fins de produção, ou a manutenção das terras em boas condições agrícolas e ambientais (BCAA) (10). A manutenção das terras em BCAA constitui a actividade agrícola mínima exigida para que o candidato seja elegível.

 

3.8.

As despesas ao abrigo de ambos os fundos são canalizadas através de cerca de 80 (11) organismos pagadores nacionais ou regionais nos 27 Estados-Membros. Estes organismos são responsáveis por efectuar pagamentos aos beneficiários, devendo, antes disso, assegurar-se, directamente ou através de organismos delegados, da elegibilidade dos pedidos de ajudas. As contas e os registos de pagamentos dos organismos pagadores são examinados por organismos de auditoria independentes (organismos de certificação), que apresentam um relatório à Comissão em Fevereiro do ano seguinte.

3.8.

Em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 885/2006, os organismos de certificação examinam anualmente os procedimentos de controlo interno dos organismos pagadores, além das suas contas anuais.

Domínios de intervenção Ambiente, Assuntos Marítimos e Pescas, Saúde e Defesa do Consumidor

3.9.

A política da União em matéria de Ambiente deve contribuir para a protecção e a melhoria da qualidade do ambiente e da saúde humana e para uma utilização racional dos recursos naturais, nomeadamente a nível internacional. O instrumento financeiro para o ambiente (LIFE) (12) é, em termos de financiamento (205 milhões de euros de despesas em 2010), o instrumento mais importante e assegura a contribuição da UE para projectos nos Estados-Membros em prol da natureza e da biodiversidade, assim como nos domínios da política ambiental, da governação, da informação e da comunicação.

 

3.10.

O Fundo Europeu das Pescas (13) (FEP) é o principal instrumento (395 milhões de euros de despesas (14) em 2010) do domínio de intervenção Assuntos Marítimos e Pescas. A política comum das pescas tem, no domínio respectivo, os mesmos objectivos da política agrícola comum (ver ponto 3.2).

 

3.11.

No que respeita à Saúde e Defesa do Consumidor, a UE contribui, por um lado, para a protecção da saúde humana, da saúde animal e da fitossanidade e, por outro, para o bem-estar dos consumidores (478 milhões de euros de despesas em 2010).

 

Adiantamentos e pagamentos intermédios/finais

3.12.

No caso do FEAGA, as despesas são constituídas sobretudo por reembolsos (pagamentos intermédios/finais) pela UE de subsídios pagos pelos Estados-Membros a agricultores e outros beneficiários.

 

3.13.

Relativamente ao Feader, em 2010, todos os pagamentos imputados corresponderam a adiantamentos e pagamentos intermédios. No caso do FEP só foram efectuados pagamentos intermédios.

 

3.14.

Os pagamentos relativos à Saúde e Defesa do Consumidor não incluem adiantamentos, pois os Estados-Membros são reembolsados com base nas despesas declaradas. No domínio do Ambiente, está previsto um pré-financiamento no montante máximo de 40 % da contribuição da UE para um projecto LIFE, conforme está definido na convenção de subvenção.

 

Diminuição significativa das dotações de pagamento do Feader

3.15.

No domínio do Feader, as dotações de pagamento registaram uma diminuição no valor de 1 650 milhões de euros (cerca de 9 % das dotações de pagamento iniciais) no final de 2010 (15), em virtude, principalmente, do abrandamento das despesas dos Estados-Membros, motivado por dificuldades na disponibilização da comparticipação nacional na actual situação económica.

 

Âmbitoe método de auditoria

3.16.

A abordagem e a metodologia globais de auditoria do Tribunal são descritas na parte 2 do anexo 1.1 . No que se refere à auditoria do grupo de políticas Agricultura e Recursos Naturais, são de salientar os seguintes pontos específicos:

a auditoria consistiu na análise de uma amostra de 238 pagamentos, que compreende 146 pagamentos do FEAGA, 80 pagamentos do Feader e 12 pagamentos relativos aos domínios de intervenção Ambiente, Assuntos Marítimos e Pescas e Saúde e Defesa do Consumidor, todos eles correspondentes a pagamentos intermédios e finais,

no âmbito do FEAGA, a avaliação dos sistemas incluiu auditorias aos SIGC seleccionados combinando critérios de materialidade, risco e aleatoriedade (metodologia MUS), em cinco organismos pagadores de três Estados-Membros que aplicam o RPU – Alemanha (Saxónia e Baixa Saxónia), Espanha (Castilla-La-Mancha e Extremadura) e Reino Unido (País de Gales) – e num Estado-Membro (França) incidiu sobre o sistema de controlo relativo à medida de «reestruturação da indústria açucareira». Relativamente ao Desenvolvimento Rural, o Tribunal seleccionou e testou aleatoriamente os sistemas de supervisão e controlo da Alemanha (Mecklemburgo-Pomerânia Ocidental), Reino Unido (Escócia), Roménia, Polónia, Portugal, Itália (Toscana), Letónia e França. No domínio do Ambiente, o Tribunal testou o sistema de controlo interno da DG ENV,

foi efectuado um acompanhamento das insuficiências do Sistema de Identificação de Parcelas Agrícolas (SIPA) e dos controlos no local referidos nas DAS 2008 e 2009, relativamente a três organismos pagadores: na Grécia, na Bulgária e na Roménia,

além das auditorias dos pagamentos e sistemas supramencionadas, realizaram-se nos Países Baixos e na República Checa auditorias coordenadas com as Instituições Superiores de Controlo destes países. Nos Países Baixos, a auditoria envolveu a análise de uma amostra adicional de 55 pagamentos, dos quais 53 foram efectuados no âmbito das medidas do FEAGA e dois diziam respeito a despesas no domínio do Desenvolvimento Rural, bem como uma avaliação dos sistemas de supervisão e controlo. Na República Checa, a auditoria consistiu no exame de 30 pagamentos relacionados com quatro medidas do programa de Desenvolvimento Rural e numa avaliação dos respectivos sistemas de supervisão e controlo. Os resultados do exame destas amostras adicionais são tidos em conta no cálculo da taxa de erro (16),

no que se refere à condicionalidade, o Tribunal limitou os seus testes às obrigações de BCAA (cobertura mínima do solo, impedir a invasão das terras agrícolas por vegetação indesejável) em relação às quais fosse possível obter provas e chegar a uma conclusão durante a visita de auditoria. Foram testados determinados requisitos legais de gestão (identificação e registo de animais) em relação a pagamentos do Feader. Para além disso, no contexto das suas auditorias dos sistemas, o Tribunal analisou a aplicação (a nível nacional) das normas de BCAA e os sistemas de controlo implementados pelos Estados-Membros. Os casos de incumprimento detectados não são, actualmente, incluídos no cálculo da taxa de erro,

o exame das tomadas de posição da Comissão abrangeu os relatórios anuais de actividades da DG AGRI, DG CLIMA, DG ENV, DG MARE e DG SANCO,

além disso, a fim de avaliar a base das decisões de apuramento financeiro da Comissão, o Tribunal examinou 61 certificados e relatórios dos organismos de certificação relativos a 56 organismos pagadores.

 

REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES

3.17.

Os resultados dos testes das operações são resumidos no anexo 3.1 . Nos testes efectuados à sua amostra de operações, o Tribunal verificou que 37 % eram afectadas por erros. O Tribunal estima que a taxa de erro mais provável resultante dos testes das operações se situe em 2,3 % (17). O Tribunal identificou igualmente adiantamentos irregulares aos Estados-Membros no valor de 401 milhões de euros (o equivalente a 0,7 % do total de pagamentos do exercício) pagos pela Comissão (ver ponto 3.22) (18).

3.17.

A conclusão do Tribunal no domínio da Agricultura e dos Recursos Naturais confirma a tendência positiva de que, nos últimos anos, a taxa de erro mais provável está próxima do limiar de materialidade de 2 %. A Comissão salienta ainda que, no que respeita às despesas do FEAGA, que em 2010 representavam 77 % do total das despesas deste capítulo, o erro mais provável está muito abaixo do limiar de materialidade e no caso dos pagamentos directos abrangidos pelo SIGC é mesmo inferior.

Por outro lado, o risco para o orçamento da UE é coberto de forma adequada pelo procedimento de apuramento da conformidade.

Os 401 milhões de EUR de adiantamentos não constituem pagamentos irregulares aos beneficiários finais. Além disso, a recuperação dos montantes em causa está a decorrer e estará concluída até ao fim de 2011.

3.18.

A auditoria do Tribunal confirmou os resultados dos exercícios anteriores, segundo os quais a frequência e o impacto dos erros nos pagamentos não apresentavam uma distribuição uniforme por todos os domínios de intervenção. O Tribunal constata que as despesas no domínio do Desenvolvimento Rural são particularmente propensas a erros. Verificou-se que, inversamente, os pagamentos directos abrangidos pelo SIGC não apresentavam erros materiais.

3.18.

A Comissão compartilha o ponto de vista do Tribunal de que alguns sectores de despesas de desenvolvimento rural são afectados por uma maior incidência de erros, mas considera que os sistemas de supervisão e controlo melhoram constantemente. A Comissão considera que, como resultado disso, a taxa de erro está em diminuição neste domínio.

3.19.

No FEAGA, das 146 operações da amostra, 39 (27 %) estavam afectadas por erros e em 29 dessas operações (74 %) os erros eram quantificáveis. No que respeita às despesas de Desenvolvimento Rural, das 80 operações da amostra, 40 (50 %) estavam afectadas por erros e em 21 delas (52 %) os erros eram quantificáveis. Em relação ao Ambiente, Assuntos Marítimos e Pescas e Saúde e Defesa do Consumidor, das 12 operações da amostra, oito (67 %) estavam afectadas por erros, e em quatro (50 %) destas operações os erros eram quantificáveis.

3.19.

A Comissão assinala que a maioria dos erros quantificáveis é relativamente insignificante em termos financeiros e diz sobretudo respeito a pequenas diferenças quando da realização de novas medições de parcelas pelo Tribunal (ver ponto 3.20).

3.20.

Em 2010, das operações afectadas por erros, 54 (62 %) apresentavam erros quantificáveis relacionados com a elegibilidade e, sobretudo, com a exactidão (97 % no FEAGA e 52 % no Feader), devidos, nomeadamente, a sobredeclarações de terras elegíveis.

 

3.21.

Seguem-se exemplos de erros detectados pelo Tribunal (ver exemplo 3.1):

 

Exemplo de erro de elegibilidade relativo ao FEAGA

No âmbito do programa da UE de ajuda alimentar às pessoas mais necessitadas, foi pago às autoridades nacionais de um Estado-Membro um montante de 4,3 milhões de euros por 1 965 toneladas de manteiga de intervenção (19) fornecidas como meio de pagamento (troca directa) a proponentes seleccionados (20) de um segundo Estado-Membro. Em troca da manteiga, os proponentes seleccionados (operadores) tinham-se proposto fornecer vários tipos de queijo e de outros produtos lácteos às pessoas mais necessitadas.

As regras aplicáveis na UE (21) estipulam que o operador não está autorizado a colocar a manteiga no mercado no Estado-Membro em que esta foi colocada em intervenção e deve transferir o produto para o segundo Estado-Membro: o objectivo deste requisito é impedir que a manteiga regresse ao Estado-Membro onde foi comprada em regime de intervenção para efeitos de gestão de mercado (22). A manteiga de intervenção tinha sido transferida para a fronteira do segundo Estado-Membro (23), onde foram verificados os documentos de controlo da UE. Contudo, a maior parte da manteiga não foi descarregada, tendo sido de imediato transportada de volta para o Estado-Membro de origem, onde foi colocada à venda no mercado interno, contornando assim as regras da UE (24).

Exemplo de erros de elegibilidade relativo ao FEAGA

A Comissão considera que os objectivos do regime – que consiste no fornecimento gratuito de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas – foram plenamente atingidos neste caso, tendo o valor do queijo e da manteiga fornecidos a essas pessoas sido superior ao encargo financeiro para o orçamento da UE. Considera, além disso, que este caso diz respeito, principalmente, à efectividade de uma norma específica do regime de 2009, que não proibia que os produtos voltassem a ser transferidos, como neste caso, para o primeiro Estado-Membro por outro operador, segundo o princípio da livre circulação de mercadorias. Por esse motivo, embora não se tenha plenamente atingido o objectivo subjacente daquela disposição, a Comissão não vê qualquer base para recuperar os montantes em causa.

O problema limitou-se ao programa de 2009, já que nos programas subsequentes não foram incluídas normas desse tipo.

A Comissão irá, contudo, estudar alternativas destinadas a reforçar a transparência das modalidades de troca, que são uma componente essencial do regime de ajuda às pessoas mais necessitadas e que, por conseguinte, a Comissão tenciona manter no futuro.

Exemplo de erro de exactidão relativo ao FEAGA

O Tribunal constatou que foram efectuados pagamentos do RPU a cerca de 12 500 beneficiários individuais com base num SIPA desactualizado, que esteve na origem de um total de pagamentos excessivos no valor de 11 milhões de euros. Contrariamente ao que dispõe a legislação da UE, as autoridades nacionais decidiram imputar a verba ao orçamento nacional, em vez de recuperarem os pagamentos excessivos junto dos agricultores, concedendo assim um auxílio estatal nacional não autorizado. Os pagamentos individuais aos agricultores estão sobrestimados, sendo, por isso, irregulares.

Exemplo de erro de exactidão relativo ao FEAGA

A Comissão tem conhecimento destas insuficiências no SIPA (sistema de identificação das parcelas agrícolas) em causa e está a fazer o acompanhamento da questão através de procedimentos de apuramento da conformidade. No entanto, há que assinalar que, nos termos do artigo 73.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão, a obrigação de reembolso do agricultor não é aplicável se o pagamento tiver sido efectuado por erro da autoridade competente, ou de outra autoridade e se o mesmo erro não pudesse razoavelmente ter sido detectado pelo agricultor. Em qualquer caso, a decisão das autoridades nacionais de cobrarem os montantes ao orçamento nacional garantiu que o orçamento da UE não financiou despesas irregulares.

Exemplos de erros de elegibilidade relativos ao Feader

Inobservância das regras em matéria de contratos públicos: num projecto do Feader para a construção de uma ciclovia, o beneficiário adjudicou directamente parte das obras. Devido à ausência de um processo de adjudicação de contratos, parte dos pagamentos relativos a este contrato são irregulares.

Incumprimento de critérios de elegibilidade específicos: foi efectuado um pagamento no âmbito da medida de desenvolvimento rural «melhoria do valor económico das florestas». O projecto tinha como objectivo «desbastar» a densidade de plantação da floresta, a fim de melhorar a qualidade e, consequentemente, o valor da madeira. Dois dos critérios de elegibilidade a satisfazer pelo beneficiário eram: 1. a densidade de plantação antes do desbaste devia ser de, pelo menos, 800 árvores por hectare; 2. as obras deviam ser realizadas entre Outubro e Janeiro, de modo a reduzir os riscos fitossanitários. Estes dois critérios de elegibilidade não foram satisfeitos: a densidade de plantação antes do desbaste era de 600 árvores por hectare e as obras decorreram entre Março e Maio. O pagamento é, por conseguinte, irregular.

Exemplos de erros de elegibilidade relativos ao Feader

Inobservância das regras em matéria de contratos públicos:

A Comissão irá seguir este caso através do procedimento de apuramento da conformidade.

Incumprimento de critérios de elegibilidade específicos:

A Comissão observa que o critério de elegibilidade relativo ao período do trabalho parece ter sido fixado pelas autoridades regionais sem uma avaliação adequada da sua justificação e impacto. Recomenda aos Estados-Membros que estabeleçam procedimentos transparentes, em que participem todos os interessados, ao fixar no plano regional, além das normas nacionais, condições específicas de elegibilidade.

Exemplo de erro nos domínios de intervenção Ambiente, Assuntos Marítimos e Pescas, Saúde e Defesa do Consumidor

Num projecto LIFE III, a DG ENV deduziu erradamente custos elegíveis relativos ao pessoal. O erro foi parcialmente compensado aceitando incorrectamente salários pagos fora do período de elegibilidade do projecto. Além disso, a documentação comprovativa das despesas declaradas era insuficiente.

 

3.22.

Entre 2007 e 2009, o Conselho tomou várias decisões no sentido de aumentar o orçamento do Desenvolvimento Rural em 5,43 mil milhões de euros, a fim de, nomeadamente, responder a «novos desafios» (alterações climáticas, protecção da biodiversidade, etc.). Deste montante, três mil milhões de euros corresponderam a uma transferência de fundos das medidas de ajuda directa para as medidas de desenvolvimento rural («modulação»). Consequentemente, os Estados-Membros reajustaram os seus programas de desenvolvimento rural e, em 2010, a Comissão pagou adiantamentos para estes programas adicionais num montante de 401 milhões de euros. Porém, a legislação não prevê tais adiantamentos adicionais (o pré-financiamento só é autorizado quando os programas de desenvolvimento rural são adoptados no início do período de programação, ou seja, 2007-2008, e não quando estes são revistos). Além disso, a legislação proíbe explicitamente o pré-financiamento de fundos da modulação. Não existia, portanto, base jurídica para o referido pagamento de 401 milhões de euros.

3.22.

A Comissão concorda com a observação do Tribunal, mas faz notar que os 401 milhões de EUR de adiantamentos não constituem pagamentos irregulares aos beneficiários finais. Além disso, a recuperação dos montantes em causa está a decorrer e estará concluída até ao fim de 2011.

EFICÁCIA DOS SISTEMAS

Domínio de intervenção Agricultura e Desenvolvimento Rural

Sistemas relacionados com a regularidade das operações

3.23.

Os resultados do exame do Sistema Integrado de Gestão e Controlo (SIGC), o principal sistema de controlo que garante a regularidade das operações do FEAGA e do Feader (25), são resumidos no anexo 3.2 .

 

3.24.

Na auditoria realizada em 2010 a seis organismos pagadores, o Tribunal verificou que, em quatro organismos, os sistemas SIGC eram eficazes para garantir a regularidade dos pagamentos e parcialmente eficazes nos outros dois. Além disso, o Tribunal levou a cabo auditorias de acompanhamento em três organismos pagadores e constatou que existiam ainda insuficiências no SIPA e na qualidade dos controlos no local.

3.24.

No que diz respeito aos seis organismos pagadores que o Tribunal auditou em 2010, as conclusões do Tribunal representam um melhoramento significativo, por comparação com o ano anterior, em que considerou que só um dos oito sistemas integrados de gestão e controlo (SIGC) sujeitos a auditoria foi eficaz. Além disso, as insuficiências que o Tribunal detectou em dois deles eram de importância menor e, em parte, não implicavam riscos para o orçamento da UE. Em qualquer caso, as estatísticas de controlo desses organismos pagadores, que foram validadas pelos organismos de certificação, mostram que o possível impacto financeiro das insuficiências não foi significativo no nível do organismo pagador.

No que respeita às três auditorias de acompanhamento levadas a cabo pelo Tribunal, os Estados-Membros em causa (BG, RO e GR) concluíram, ou estão prestes a fazê-lo, os planos de acção destinados a obviar às insuficiências dos seus SIGC. Consequentemente, a situação desses Estados-Membros melhorou consideravelmente.

No que respeita à avaliação do SIGC em geral, ver também a resposta ao ponto 3.29.

3.25.

No que respeita aos nove sistemas de supervisão e controlo auditados no domínio do Desenvolvimento Rural, o Tribunal verificou que dois dos sistemas de controlo aplicados eram ineficazes, seis eram parcialmente eficazes e um era eficaz para garantir a regularidade dos pagamentos.

3.25.

A Comissão concorda com o Tribunal no que respeita aos dois sistemas de supervisão e controlo que foram avaliados como ineficazes. No que se refere aos demais Estados-Membros, as auditorias da Comissão revelam que foram criados sistemas que são eficazes ou parcialmente eficazes, com excepção dos relativos às medidas do eixo 2 da Bulgária, de Portugal e da Roménia (ver RAA de 2010 da DG AGRI).

3.26.

O SIGC é constituído, em cada Estado-Membro, por uma base de dados de explorações e pedidos, por sistemas de identificação de parcelas agrícolas e de registo de animais, bem como por um registo de direitos nos Estados-Membros que adoptaram o RPU. O sistema prevê vários controlos de elegibilidade: um controlo administrativo de todos os pedidos, controlos cruzados entre bases de dados para evitar a duplicação de pedidos para as mesmas terras e/ou animais e uma taxa mínima de 5 % de inspecções das explorações no local a realizar pelos organismos pagadores.

 

3.27.

O SIGC abrange os principais regimes financiados pelo FEAGA, nomeadamente, o RPU, o RPUS e todos os regimes de ajudas associadas por superfície, bem como regimes de prémios por animais. No caso do Feader, em especial para as medidas agro-ambientais e as zonas desfavorecidas, a verificação de determinados elementos essenciais, como a superfície elegível e o número de animais, é efectuada através do SIGC, ao passo que outros requisitos se regem por controlos concebidos especificamente para esse efeito (26).

 

3.28.

A auditoria do Tribunal ao SIGC visou a conformidade com as disposições dos regulamentos aplicáveis e uma avaliação da eficácia dos sistemas para garantir a regularidade das operações. Mais especificamente, foram examinados os seguintes elementos:

3.28.

I)

procedimentos e controlos administrativos para assegurar a correcção dos pagamentos, incluindo a qualidade das bases de dados,

 

II)

sistemas de controlo baseados em controlos no local,

 

III)

sistemas para garantir a aplicação e o controlo da condicionalidade.

III)

A Comissão recorda que o respeito dos critérios de condicionalidade pelos agricultores não constitui um critério de elegibilidade e, por conseguinte, os controlos destes critérios não dizem respeito à legalidade e à regularidade das operações subjacentes. Os agricultores que não respeitam estes critérios têm direito a receber pagamentos, embora sejam sancionados em função da gravidade, do grau, da duração e da repetição da infracção cometida, bem como da negligência ou da intenção do beneficiário em questão.

O incumprimento dos requisitos relativos à condicionalidade afecta a totalidade dos pagamentos das ajudas directas da UE, uma vez que os destinatários têm a obrigação jurídica de respeitar esses requisitos (ver ponto 3.6).

 

3.29.

Nos últimos anos, as auditorias anuais de sistemas SIGC realizadas pelo Tribunal revelaram que a eficácia destes sistemas é afectada de forma negativa pela existência de dados incorrectos nas bases de dados, por controlos cruzados incompletos ou por um acompanhamento incorrecto ou incompleto das anomalias. O Tribunal constatou essas insuficiências em determinados organismos pagadores. Mais especificamente, em vários dos organismos pagadores auditados, o Tribunal constatou insuficiências em dois tipos de controlos principais, o controlo cruzado de parcelas declaradas no SIPA e os controlos no local dessas parcelas.

3.29.

A Comissão considera que o SIGC é, de um modo geral, um sistema de controlo eficaz para limitar o risco de erros ou de despesas irregulares.

A eficácia geral e o melhoramento constante do SIGC estão confirmados pelos resultados das auditorias de apuramento da conformidade que a Comissão efectuou nos últimos anos em todos os Estados-Membros, pela baixa taxa de erro indicada nas estatísticas de controlo que recebe dos Estados-Membros e que são verificadas e validadas pelos organismos de certificação, bem como pelas próprias conclusões da DAS para 2010 do Tribunal, que para os pagamentos directos indicam uma taxa de erro de 1 %.

As restantes insuficiências são, em geral, de carácter menor e não impedem que o SIGC seja eficaz, embora seja susceptível de ser melhorado. Todas essas insuficiências são controladas através de procedimentos de apuramento da conformidade, que garantem que o risco para o orçamento da UE seja coberto adequadamente.

Ver também a resposta da Comissão ao ponto 3.24.

I)   Procedimentos e controlos administrativos para assegurar a correcção dos pagamentos, incluindo a qualidade das bases de dados

3.30.

Os organismos pagadores têm de efectuar controlos administrativos para verificar se os pedidos cumpriram os requisitos do regime em causa (27). Sempre que possível e adequado, os controlos administrativos têm de incluir controlos cruzados, nomeadamente com as bases de dados do SIGC. O Tribunal verificou se as bases de dados estavam completas e eram fiáveis, se os controlos identificaram anomalias e se foram tomadas medidas para corrigir os erros. Descrevem-se em seguida as insuficiências mais importantes detectadas nos sistemas.

 

FEAGA

3.31.

O Sistema de Identificação das Parcelas Agrícolas (SIPA) é uma base de dados que regista a totalidade da superfície agrícola (parcelas de referência) do Estado-Membro, incluindo a utilização opcional de ortofotos (28). Em três Estados-Membros (Grécia, Roménia e Espanha), o Tribunal identificou casos em que foram registadas no SIPA parcelas de referência de «pastagens permanentes» (29) com uma elegibilidade de 100 %, apesar de estarem parcialmente cobertas com floresta densa ou outros elementos não elegíveis, sendo portanto apenas parcialmente elegíveis (ver exemplo 3.2).

3.31.

Nos casos em que as auditorias verificaram que os terrenos receberam ajuda directa, em situação de incumprimento das disposições jurídicas, foram lançados procedimentos de apuramento da conformidade.

Exemplo 3.2

Em Espanha (Castilla-La-Mancha e Extremadura), o Tribunal observou casos em que foram registadas no SIPA parcelas de referência de pastagens permanentes como sendo totalmente elegíveis, apesar de estarem apenas parcialmente cobertas com erva e a restante superfície com elementos não elegíveis, tais como rochas, arbustos, floresta densa, etc. Na Grécia, verificaram-se casos em que florestas inteiras foram consideradas pastagens permanentes e, como tal, consideradas elegíveis para os pagamentos do RPU. Em resultado disso, a superfície elegível registada no SIPA e utilizada para efeitos de controlos cruzados estava, em muitos casos, sobrestimada, o que afectou de forma negativa a qualidade desses controlos cruzados.

Exemplo 3.2

A Comissão tem conhecimento da situação da Grécia e solicitou às autoridades gregas que dessem solução aos problemas. No que respeita à situação de Espanha, a Comissão detectou problemas semelhantes aos que refere o Tribunal noutras comunidades autónomas.

No entanto, os problemas detectados em ambos esses Estados-Membros não levam sempre, sistematicamente, a pagamentos irregulares e, nos casos em que isso sucedeu, a Comissão está a seguir o assunto através de procedimentos de apuramento da conformidade.

3.32.

Em cinco Estados-Membros (Bulgária, Países Baixos (30), Grécia, Roménia e Espanha), o Tribunal identificou insuficiências na actualização do SIPA.

3.32.

No respeitante aos Países Baixos, remete-se para a resposta da Comissão ao ponto 3.21 (Exemplo de erro de exactidão relativo ao FEAGA). Para a Grécia, foi completado no fim de 2008 um novo sistema de identificação das parcelas agrícolas (SIPA) actualizado. Para a Roménia, foi adoptado em 2009 um plano de medidas de correcção, completado no início de 2011. Para a Bulgária, foi adoptado em 2009 um plano de medidas de correcção, que será completado até ao fim de 2011. A Espanha tem um plano de actualização, mas foi-lhe solicitado que aumente os seus esforços a esse respeito no decurso de 2011.

3.33.

Quanto ao sistema de controlo não integrado no SIGC relativo à medida de «reestruturação da indústria açucareira», em França, o Tribunal constatou que o sistema era apenas parcialmente eficaz (ver exemplo 3.3).

 

Exemplo 3.3

No âmbito de um plano de reestruturação da UE, os produtores de açúcar que desistam parcial ou totalmente da respectiva quota em 2008/2009 recebem uma ajuda por tonelada de quota de açúcar objecto de renúncia que vai dos 218,75 euros (renúncia simples) aos 625 euros (em caso de desmantelamento total de uma instalação de produção). O produtor tem de ceder a quota objecto de renúncia a instalações de produção, até ao máximo da capacidade de produção dessas instalações. 10 % da ajuda têm de ser pagos aos produtores que, consequentemente, percam os seus direitos de entrega de beterraba sacarina ao produtor de açúcar.

Em França, foi concedida ajuda a um produtor de açúcar pelo desmantelamento de uma instalação de produção equivalente a 93 500 toneladas de quota objecto de renúncia. No entanto, pouco antes de se candidatar à ajuda, o beneficiário pedira um aumento da capacidade de produção (de 72 000 para 93 500 toneladas) desta instalação, pedido esse que foi aprovado. Não obstante, a produção efectiva da unidade nunca excedeu as 60 000 toneladas. O aumento da capacidade foi criado artificialmente para obter o valor máximo de ajuda de 625 euros/tonelada por uma quantidade de pelo menos 21 500 toneladas. Além disso, 10 % dessa ajuda foram pagos a produtores que nunca tinham entregado beterraba sacarina à unidade de produção desmantelada.

Exemplo 3.3

As regras da UE prevêem que a autoridade competente do Estado-Membro decida quanto à elegibilidade de cada pedido de ajuda à reestruturação. No âmbito do plano de reestruturação do produtor mencionado pelo Tribunal, foi acordado que a produção de uma quantidade de açúcar seria objecto de renúncia e que a gestão desse processo seria feita através do desmantelamento completo de um centro de produção juntamente com a renúncia às quotas em três outros centros.

As regras da UE prevêem ainda que os planos de reestruturação apresentadas pelos requerentes devem especificar, para cada fábrica em questão, a quantidade de quota que irá ser objecto de renúncia, «que deverá ser inferior ou igual à capacidade de produção» para ser objecto de desmantelamento total ou parcial. As regras não especificam como se deve estabelecer a capacidade de produção e, por conseguinte, os Estados-Membros têm, em princípio, liberdade para determinar qual o método mais adequado. As autoridades francesas confirmaram que a metodologia utilizada consistiu em determinar a capacidade de produção de uma fábrica e não a sua produção efectiva num momento determinado. No entanto, a Comissão está a seguir o caso, no contexto de um procedimento de apuramento da conformidade, com o objectivo de determinar se as normas da UE foram plenamente respeitadas.

FEADER

3.34.

Os controlos administrativos visam verificar a correcção das declarações apresentadas pelo requerente e o cumprimento dos requisitos de elegibilidade para a concessão e o pagamento da ajuda (31). Nesses controlos incluem-se os controlos cruzados com dados já ao dispor da administração, por exemplo, nas bases de dados do SIGC.

 

3.35.

Um dos principais controlos administrativos das medidas (32) destinadas a melhorar a competitividade do sector agrícola, tais como a modernização das explorações e a melhoria e o desenvolvimento das infra-estruturas rurais, visa avaliar a razoabilidade dos custos declarados. Assim, os Estados-Membros são obrigados a aplicar sistemas adequados para avaliar os montantes declarados pelos beneficiários. O Tribunal considerou que este requisito regulamentar não foi eficazmente aplicado por quatro das sete autoridades nacionais auditadas.

3.35.

A Comissão compartilha a opinião de que os controlos administrativos sobre o carácter razoável dos custos são essenciais para garantir a eficácia do sistema de controlo no seu conjunto. Estes controlos essenciais são examinados de forma sistemática durante as missões de auditoria da Comissão. A avaliação global é que, com duas excepções, nos Estados-Membros sujeitos a auditorias da Comissão funcionam sistemas eficazes ou parcialmente eficazes.

3.36.

No caso de certos projectos do Feader, os controlos administrativos incluem uma verificação da conformidade da operação com as normas nacionais e da UE, incluindo em matéria de contratos públicos. O Tribunal constatou que, em Portugal, os custos relacionados com a construção de uma barragem foram repartidos por diversos contratos que, deste modo, puderam ser adjudicados por ajuste directo, em vez de serem objecto de concurso público. Este procedimento não foi detectado pelos controlos administrativos.

3.36.

A Comissão seguirá este caso através do procedimento de apuramento da conformidade.

II)   Sistemas de controlo baseados em controlos no local

3.37.

Os Estados-Membros têm de efectuar anualmente controlos no local abrangendo, na maioria dos regimes de ajuda, pelo menos 5 % do número total de beneficiários (33). A auditoria do Tribunal incidiu sobre a adequação dos procedimentos de análise de risco para seleccionar os beneficiários sujeitos a esses controlos, a qualidade dos controlos e a adequação das correcções efectuadas.

 

3.38.

Ao repetir controlos no local efectuados pelos organismos pagadores, o Tribunal constatou, com frequência, que os controlos não tinham sido devidamente executados (ver exemplo 3.4).

 

Exemplo 3.4

Na Bulgária, na Grécia, na Roménia, na República Checa e nos Países Baixos, o Tribunal repetiu medições de parcelas efectuadas por inspectores nacionais. As superfícies elegíveis registadas pelos inspectores nacionais foram consideradas incorrectas em 13 de 43 parcelas na Bulgária, seis de 32 parcelas na Grécia, 12 de 29 parcelas na Roménia, 35 de 67 parcelas na República Checa e 16 de 174 parcelas nos Países Baixos. Porém, nos casos examinados os efeitos financeiros eram reduzidos.

Exemplo 3.4

No caso da Grécia, o problema limita-se à questão das zonas de pastagem e essa questão está a ser seguida no âmbito do procedimento de apuramento da conformidade.

3.39.

No âmbito do Feader, o Tribunal detectou insuficiências no planeamento dos controlos no local e na análise dos resultados. Em Portugal, por exemplo, praticamente todos os controlos (97,5 %) foram efectuados com atrasos consideráveis, de um ou mesmo dois anos após o exercício em que foi pedido o pagamento, o que dificulta a detecção de casos de incumprimento.

3.39.

A Comissão detectou as mesmas insuficiências durante as suas auditorias em Portugal. Todavia, as autoridades portuguesas apresentaram à Comissão informações que mostram que, no exercício de 2010, a situação tinha melhorado muito e que em Dezembro de 2010 a grande maioria dos controlos estava completada.

III)   Sistema para garantir a aplicação e o controlo da condicionalidade

3.40.

Os requisitos de condicionalidade são constituídos por requisitos legais de gestão e normas de BCAA (ver ponto 3.6). Os requisitos legais de gestão são especificados em diversas directivas e regulamentos da UE, ao passo que as normas de BCAA devem ser definidas a nível nacional. Relativamente à condicionalidade, os organismos pagadores têm de controlar pelo menos 1 % dos pedidos de pagamentos directos.

 

3.41.

Durante as suas visitas no local, o Tribunal observou, com base na auditoria limitada (ver ponto 3.16, quinto travessão), infracções em matéria de condicionalidade em cerca de 12 % dos pagamentos sujeitos a obrigações de condicionalidade. Os casos de incumprimento observados prendem-se quer com os requisitos legais de gestão (identificação e registo de animais), quer com as BCAA (invasão das terras agrícolas por vegetação indesejável).

3.41.

As conclusões do Tribunal são confirmadas pelas estatísticas de controlo que a Comissão recebeu dos Estados-Membros. Estas estatísticas mostram que são aplicadas sanções.

Sistemas relacionados com recuperações e correcções financeiras

Recuperações

3.42.

O Tribunal publicou um Relatório Especial sobre a auditoria das recuperações da PAC (34), que concluiu que os sistemas se mostram agora mais eficazes na protecção dos interesses financeiros da UE e que, a partir de 2006, as taxas de recuperação aumentaram. No entanto, o sistema precisa de ser aperfeiçoado com uma clarificação das regras, reduzindo assim a margem de interpretação e as práticas divergentes adoptadas pelos Estados-Membros.

3.42.

A Comissão congratula-se com a avaliação do Tribunal de que a gestão e a auditoria das recuperações no âmbito da PAC têm vindo a melhorar nos últimos anos. Quanto às recomendações expressas no relatório especial no intuito de melhorar o sistema, a Comissão terá em conta as possíveis alterações a introduzir, se for caso disso, para reforçar, harmonizar ou clarificar as regras pertinentes no contexto das suas propostas legislativas para a PAC no horizonte de 2020.

Procedimento de apuramento de contas da Comissão

3.43.

Dado que a gestão das despesas com a agricultura é, na sua maior parte, partilhada entre os Estados-Membros e a Comissão, as ajudas são pagas pelos Estados-Membros, que, posteriormente, são reembolsados pela Comissão (35). O reconhecimento final das despesas é determinado através de um procedimento de duas etapas, denominado apuramento de contas. As duas etapas consistem numa decisão financeira anual e em decisões de conformidade plurianuais tomadas pela Comissão.

 

3.44.

Em relatórios anuais anteriores, assim como no Relatório Especial (36)«Auditoria do procedimento de apuramento das contas», o Tribunal criticou o facto de as correcções financeiras serem imputadas às administrações dos Estados-Membros e não aos beneficiários finais. Além disso, os ajustamentos de conformidade implicam um recurso considerável a correcções de taxa fixa, sem relação directa com o montante real de pagamentos irregulares. O sistema de apuramento da conformidade manteve-se inalterado em 2010.

3.44.

O que o Tribunal critica no sistema de apuramento da conformidade é inerente ao sistema. O apuramento da conformidade tem por objectivo excluir do financiamento da UE as despesas que não se efectuaram de acordo com as normas da UE. Em contrapartida, este mecanismo não permite a recuperação dos pagamentos irregulares aos beneficiários, operação que, de acordo com o princípio da gestão partilhada, é da exclusiva responsabilidade dos Estados-Membros.

Quando são identificados pagamentos indevidos aos beneficiários como resultado do apuramento da conformidade, os Estados-Membros devem fazer um seguimento por meio de acções de recuperação de fundos junto desses beneficiários. No entanto, mesmo quando não seja necessário proceder a acções de recuperação junto dos beneficiários, porque a correcção financeira se refere apenas a insuficiências do sistema de gestão e controlo dos Estados-Membros e não a pagamentos indevidos, estas correcções constituem um meio importante para melhorar os sistemas dos Estados-Membros e, dessa forma, prevenir ou detectar e recuperar pagamentos irregulares junto dos beneficiários.

O Tribunal de Justiça aceitou a utilização de taxas fixas como sendo conforme com as normas jurídicas que regem o exercício de conformidade e o Parlamento Europeu corroborou esse método, em certas circunstâncias, na sua resolução relativa à quitação de 2007 (ponto 83).

Por último, a Comissão indicou aos Estados-Membros que, se os seus organismos de certificação repetirem, na sua totalidade, uma amostragem representativa de transacções que o organismo pagador tenha controlado no local e confirmem, nessa base, a fiabilidade das estatísticas de controlo de um Estado-Membro, a Comissão aceitará que a taxa de erro resultante representa o risco máximo possível e que eventuais correcções financeiras para o ano em questão não serão superiores a esse nível.

Validação dos resultados das inspecções dos organismos pagadores

3.45.

É solicitado aos organismos de certificação que emitam um parecer sobre a qualidade das inspecções no local efectuadas pelos organismos pagadores e validem a compilação dos resultados das inspecções. No seu relatório anual de actividades, a Comissão utiliza os resultados das inspecções para determinar a taxa de erro residual nas despesas relativas à agricultura.

 

3.46.

As orientações da Comissão deixam ao critério dos organismos de certificação a opção de acompanhar ou repetir inspecções no local. A grande maioria dos organismos de certificação opta por validar a qualidade das inspecções, não através da repetição, mas acompanhando os inspectores nacionais. Com base na sua experiência, o Tribunal considera que a qualidade das inspecções melhoraria se os organismos de certificação fossem sistematicamente obrigados a repetir inspecções anteriores.

3.46.

Ainda que a Comissão reconheça que, se for efectuada em tempo devido, a repetição de um controlo já efectuado permite uma melhor avaliação da qualidade dos controlos no local, é ainda possível avaliar o contexto do controlo através de inspecções acompanhadas pelo organismo de certificação. Em certos casos, pode não ser sequer possível repetir atempadamente um controlo. Estas limitações são inerentes a muitos controlos ex post executados por auditores externos. Em situações desse tipo, as inspecções acompanhadas são uma boa alternativa. Têm também a vantagem adicional de reduzir a carga administrativa sobre os agricultores, ao evitar a acumulação de controlos.

Uma análise dos relatórios dos organismos de certificação do exercício orçamental 2010 mostra que estes organismos verificaram no total cerca de 3 000 controlos. Quando os organismos de certificação efectuaram os controlos exigidos, em cerca de 24 % dos casos repetiram-se as inspecções, em 45 % as inspecções foram acompanhadas e em 12 % foram utilizados os dois métodos. Adicionalmente, em 19 % dos casos, os organismos de certificação não distinguiram explicitamente entre os dois métodos.

3.47.

Embora a repetição, efectuada pelo Tribunal, das inspecções de superfícies do FEAGA realizadas na Bulgária, na Roménia, na Grécia e nos Países Baixos (37) tenha revelado insuficiências na qualidade das inspecções nacionais, os respectivos organismos de certificação comunicaram que a qualidade das inspecções era boa (38), ou pelo menos adequada (39).

3.47.

Nos casos da Bulgária, da Roménia e dos Países Baixos, o impacto financeiro das insuficiências das inspecções efectuadas pelos organismos pagadores não era significativo e foram, por isso, correctamente avaliadas como boas ou adequadas pelos organismos de certificação, em conformidade com as orientações da Comissão.

No que respeita à Grécia, o organismo de certificação avaliou, no seu relatório sobre o exercício financeiro de 2010, determinados elementos dos controlos no local como insuficientes e outros como adequados.

3.48.

Além disso, a legislação da UE exige que os organismos de certificação sejam funcionalmente independentes dos organismos pagadores, a fim de evitar eventuais conflitos de interesses. Embora a maioria dos Estados-Membros tenha atribuído a função de organismo de certificação ao Tribunal de Contas nacional, a uma empresa de auditoria privada ou ao departamento de auditoria interna do Ministério das Finanças, os Países Baixos atribuíram essa função ao departamento de auditoria interna do Ministério da Agricultura, que o Tribunal entende não ser independente das autoridades responsáveis pela aplicação da PAC.

3.48.

A Comissão acompanhará a questão junto das autoridades dos Países Baixos, com o objectivo de reforçar a independência operacional do organismo de certificação. A Comissão salienta, no entanto, que o Tribunal não observou nenhum indício de que se tivessem concretizado riscos em matéria de independência.

Domínios de intervenção Ambiente, Assuntos Marítimos e Pescas, Saúde e Defesa do Consumidor

3.49.

Os domínios de intervenção Ambiente, Assuntos Marítimos e Pescas e Saúde e Defesa do Consumidor são geridos pela Comissão mediante sistemas de controlo específicos. A auditoria examinou o sistema de controlo interno da DG ENV.

 

Sistema de controlo interno da DG ENV

3.50.

Foram testados trinta pagamentos seleccionados aleatoriamente, financiados pelo programa LIFE+. A auditoria revelou que os controlos principais não estavam adequadamente documentados, havendo o risco de esses controlos não serem efectuados. Além disso, em certos casos, os controlos dos custos declarados não estavam devidamente documentados.

3.50.

Todos os agentes financeiros e técnicos reconhecem ter efectuado os controlos necessários sob sua responsabilidade assinando as transacções. As notas para o processo e a troca de mensagens electrónicas e de notas manuscritas demonstram que os ficheiros são verificados. A Comissão considera que o seu sistema de controlo interno é fiável. No entanto, continuará a melhorar a documentação de alguns controlos-chave.

3.51.

Três dos trinta pagamentos testados dizem respeito a subvenções concedidas à OCDE. A DG Ambiente não verificou os documentos comprovativos dos custos incorridos, tendo-os considerado elegíveis unicamente com base na descrição que deles é feita no relatório final. No entanto, o relatório final não continha informações suficientes para determinar se os custos tinham sido efectivamente incorridos e eram elegíveis.

3.51.

A Comissão controlou os procedimentos contabilísticos, de controlo interno e auditoria e de adjudicação de contratos da OCDE, no âmbito do artigo 53.o-D do Regulamento Financeiro; oferecem garantias equivalentes às normas internacionalmente aceites. O relatório final foi considerado aceitável, tendo em conta as modalidades específicas de controlo definidas no acordo-quadro de 2006 entre a Comissão e a OCDE.

FIABILIDADE DAS TOMADAS DE POSIÇÃO DA COMISSÃO

3.52.

Os resultados do exame das tomadas de posição da Comissão, nomeadamente os relatórios anuais de actividades e as declarações dos Directores-Gerais das DG AGRI, ENV, MARE e SANCO da Comissão, são resumidos no anexo 3.3.

3.52.

Neste anexo, o Tribunal indica que a DG ENV suspendeu uma reserva baseada em pressupostos que não foram comprovados. A DG ENV considera que a sua avaliação se baseia na análise de quatro anos de auditorias de risco e confia que a avaliação constitui uma base sólida para o cálculo da taxa de erro e a suspensão da reserva. Do mesmo modo, a Comissão não considerou necessário formular quaisquer reservas relativamente à DG SANCO, uma vez que a taxa de erro residual após a correcção dos erros detectados era inferior a 2 %.

A DG MARE retirou uma reserva, apesar de o Estado-Membro não ter aceitado a correcção na sua integralidade, uma vez que a conclusão do programa em questão está em curso e a correcção financeira necessária (integral) será efectuada pela Comissão no exercício de encerramento. Nestas circunstâncias, a DG MARE considerou que não era oportuno manter a reserva.

Trata-se de decisões de gestão resultantes de uma análise cuidadosa das circunstâncias e de uma avaliação dos riscos, que constitui a base mais fiável para a declaração de fiabilidade.

3.53.

No seu relatório anual de actividades de 2009, a DG AGRI emitiu uma reserva respeitante às despesas das medidas de desenvolvimento rural no âmbito do eixo 2 (melhoria do ambiente e da paisagem rural). O Director-Geral não considerou necessário manter esta reserva no relatório anual de actividades de 2010. O Tribunal considera que o levantamento desta reserva não foi justificado (ver anexo 3.3. ).

3.53.

A reserva nos relatórios anuais de actividade da DG AGRI relativos a 2008 e a 2009, no que se refere aos custos das medidas de desenvolvimento rural correspondentes ao eixo 2, foi justificada pelo facto de que as estatísticas de controlo dos Estados-Membros para estas medidas revelavam uma taxa de erro muito superior ao limiar de materialidade de 2 % utilizado actualmente pelo Tribunal, o que, por sua vez, explicava por que razão a taxa de erro das despesas de desenvolvimento rural no seu conjunto – que, segundo as instruções permanentes da Comissão sobre a emissão de reservas, é a base para avaliar a importância dos erros – era também superior a 2 %.

Em 2010, em resultado dos esforços conjuntos da Comissão e dos Estados-Membros, a qualidade e a fiabilidade dessas estatísticas de controlo e o grau de quantificação dos erros detectados e comunicados melhoraram consideravelmente. Esse melhoramento da situação permitiu à DG AGRI calcular a taxa de erro residual para o desenvolvimento rural no seu conjunto com mais precisão do que nos anos anteriores, quando não tinha as garantias necessárias de que os Estados-Membros compilavam as suas estatísticas com o rigor necessário, utilizando agora a mesma metodologia utilizada em relação às despesas do FEAGA. Com base nesse método, a taxa de erro residual para o desenvolvimento rural no seu conjunto situava-se abaixo do limiar de materialidade de 2 %  (40).

Além disso, o plano de acção estabelecido na reserva dos anos anteriores tinha sido completado e as taxas de erro comunicadas foram, com algumas excepções, consideradas toleráveis. Qualquer nova redução dos erros só poderia ser obtida se se aumentasse o nível dos controlos no local, o que não seria rentável.

Por último, no que se refere às elevadas taxas de erro da Bulgária e da Roménia relativamente às medidas correspondentes ao eixo 2, as despesas correspondentes a estes dois Estados-Membros foram cobertas pela reserva para o SIGC. Do mesmo modo, a nova reserva para Portugal, devido às graves insuficiências do seu SIGC, cobria também as despesas do eixo 2.

3.54.

Tal como em 2009, a DG AGRI continua a considerar que as anomalias verificadas pelos inspectores nacionais no decurso de inspecções no local seleccionadas aleatoriamente reflectem as taxas de erro residual para o regime de ajuda em questão. O Tribunal mantém a observação já efectuada no relatório anual relativo a 2009 de que não pode subscrever este método, que apresenta as seguintes deficiências:

baseia-se em inspecções cuja qualidade é insuficiente no caso de vários organismos pagadores, como comprovam as próprias auditorias da Comissão e do Tribunal,

assenta em estatísticas que a Comissão sabe terem sido compiladas incorrectamente,

é incompleto porque não tem em conta os erros residuais que afectam a gestão administrativa dos pedidos que foram considerados deficientes.

3.54.

As estatísticas de controlo dos Estados-Membros são verificadas e validadas, em grande medida, pelos organismos de certificação, tal como recomenda, como opção, o Tribunal no seu relatório anual de 2005, sendo os resultados desse trabalho divulgados no relatório anual de actividade da DG AGRI.

Com o fim de fazer frente ao risco de que as taxas de erro decorrentes destas estatísticas de controlo possam ter sido subestimadas devido a imprecisões das bases de dados, ou a um seguimento inadequado das anomalias, tal como referido pelo Tribunal, a DG AGRI aplicou uma margem de segurança de um aumento de 25 %, que considera amplamente suficiente para cobrir os riscos referidos pelo Tribunal. Mesmo com esse aumento, as taxas de erro residuais das despesas relativas a ajudas directas, intervenção no mercado e medidas de desenvolvimento rural seriam ainda muito inferiores a 2 %.

Além disso, no que toca ao primeiro pilar e, sobretudo, aos pagamentos directos cobertos pelo SIGC, os resultados das próprias auditorias do Tribunal confirmam uma taxa de erro bastante inferior ao limiar de materialidade de 2 %, o que, essencialmente, corrobora os resultados das estatísticas de controlo e demonstra que os sistemas de supervisão e controlo funcionam eficazmente.

CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES

Conclusões

3.55.

Com base nos seus trabalhos de auditoria, o Tribunal conclui que os pagamentos relativos ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010, no domínio da Agricultura e Recursos Naturais, foram afectados por erros materiais. Contudo, os pagamentos directos abrangidos pelo SIGC estavam isentos de erros materiais.

3.55.

A conclusão do Tribunal no domínio da Agricultura e dos Recursos Naturais confirma a tendência positiva de que, nos últimos anos, a taxa de erro mais provável está próxima do limiar de materialidade de 2 %. A Comissão salienta ainda que, no que respeita às despesas do FEAGA, que em 2010 representavam 77 % das despesas totais deste capítulo, o erro mais provável está muito abaixo do limiar de materialidade e no que respeita aos pagamentos directos abrangidos pelo SIGC é mais baixo ainda.

Além disso, o risco para o orçamento da UE está coberto adequadamente pelo procedimento de apuramento da conformidade.

3.56.

Com base nos seus trabalhos de auditoria, o Tribunal conclui que os sistemas de supervisão e controlo auditados no domínio da Agricultura e Recursos Naturais foram parcialmente eficazes para garantir a regularidade dos pagamentos.

3.56.

A Comissão considera que o SIGC é, de um modo geral, um sistema de controlo eficaz para limitar o risco de erros ou de despesas irregulares.

No que respeita ao desenvolvimento rural, a Comissão considera que os sistemas de supervisão e controlo estão a melhorar constantemente e que, por esse motivo, a taxa de erro está a diminuir neste sector.

Recomendações

3.57.

Os resultados da análise do Tribunal aos progressos realizados na aplicação das recomendações formuladas em relatórios anuais anteriores (2008 e 2009) são resumidos no anexo 3.4 , sendo de mencionar os seguintes aspectos:

3.57.

a Comissão tomou algumas medidas correctivas importantes em matéria de simplificação das medidas de desenvolvimento rural e de fiabilidade e exaustividade das informações registadas no SIPA,

nos últimos quatro anos, a Comissão e os Estados-Membros aplicaram um plano de acção destinado a melhorar o controlo das medidas agro-ambientais, do que resultou uma redução da taxa de erro. Aplicaram-se iniciativas de simplificação no actual período de programação, que prosseguirão de futuro, para a reforma da PAC após 2013. No entanto, é claro que há necessidade de encontrar um equilíbrio adequado entre os objectivos políticos, as despesas administrativas e o risco de erros.

A partir do exercício de 2010, os Estados-Membros são obrigados a avaliar a qualidade do seu sistema de identificação das parcelas agrícolas (SIPA). Embora 2010 seja o primeiro ano, este exercício já foi útil para os Estados-Membros no que se refere à identificação dos sectores que requerem atenção.

no que se refere às recomendações de que devem ser estabelecidos, a nível da UE, requisitos mínimos anuais de manutenção para os prados e de que a legislação da UE deve excluir o pagamento de ajudas directas a requerentes que não utilizaram a terra para a actividade agrícola nem a mantiveram em BCAA, o novo regulamento do Conselho deixou estas questões ao critério dos Estados-Membros.

o sistema actual prevê um quadro jurídico comum, no âmbito do qual os Estados-Membros são responsáveis pela definição dos critérios de manutenção das boas condições agrícolas e ambientais (BCAA). Isso permite ter em conta a diversidade das zonas agrícolas e das tradições agrícolas na UE.

A questão da definição de agricultor mencionada pelo Tribunal foi tratada no âmbito do exame de saúde, dando-se aos Estados-Membros a possibilidade de excluir dos regimes de pagamento directo as pessoas singulares ou colectivas cuja principal actividade ou objectivo social não consista no exercício de uma actividade agrícola, ou cujas actividades agrícolas sejam insignificantes [artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009].

Outras reflexões sobre como orientar o apoio para os agricultores activos são, como indicado na Comunicação da Comissão sobre a PAC no horizonte 2020, consideradas no contexto da PAC após 2013, tendo em conta a necessidade de evitar regras complicadas, que dessem lugar a um sistema de controlo complexo, cuja aplicação seria onerosa e contrária aos esforços de simplificação da Comissão.

3.58.

Na sequência desta análise, bem como das constatações e conclusões relativas a 2010, o Tribunal recomenda que a Comissão tome medidas adequadas para garantir que:

3.58.

a)

A utilização de ortofotos passe a ser obrigatória e que o SIPA seja regularmente actualizado, com base em novas ortofotos (ver ponto 3.31);

a)

A questão de uma actualização regular do SIPA é tida em conta na avaliação obrigatória da qualidade do SIPA recentemente introduzida. Está em análise, no contexto da reforma da PAC após 2013, tornar obrigatória a utilização de ortofotografias.

b)

Os organismos pagadores corrijam as insuficiências identificadas nos casos em que os sistemas de controlo e as bases de dados do SIGC foram considerados deficientes (ver pontos 3.23 a 3.25);

b)

A Comissão está a trabalhar com os Estados-Membros para garantir o melhoramento contínuo dos sistemas de supervisão e controlo. Foram feitas recomendações a este respeito, integradas nas auditorias normais, e os Estados-Membros com problemas graves estão a elaborar e a aplicar planos de acção. A Comissão considera que esses planos têm tido êxito.

Além disso, a partir do exercício de 2010, os Estados-Membros são obrigados a avaliar a qualidade do seu SIPA. Embora 2010 seja o primeiro ano, este exercício já foi útil para os Estados-Membros no que respeita à identificação dos sectores que requerem atenção.

As restantes insuficiências que possam subsistir são acompanhadas através de procedimentos de apuramento da conformidade, a fim de proteger os interesses financeiros da UE.

c)

As inspecções no local tenham a qualidade necessária para determinar a superfície elegível de forma fiável (ver pontos 3.38 e 3.39);

c)

Nos casos em que a Comissão detecta esse tipo de insuficiências, dirige ao Estado-Membro recomendações para a sua rectificação e impõe correcções financeiras através de procedimentos de apuramento da conformidade, a fim de proteger os interesses financeiros da UE.

d)

A qualidade das inspecções seja devidamente controlada e comunicada pelos organismos de certificação (ver pontos 3.46 e 3.47).

d)

A Comissão considera que a estrutura geral e os requisitos de notificação referentes à revisão dos controlos no local pelos organismos de certificação são adequados (ver igualmente a resposta aos pontos 3.46 e 3.47). Por conseguinte, não estão previstas, para o exercício financeiro de 2011, quaisquer alterações das orientações da Comissão aos organismos de certificação. A Comissão continuará, apesar disso, a controlar a qualidade do trabalho dos organismos de certificação.

3.59.

No domínio do Desenvolvimento Rural, o Tribunal recomenda que a Comissão e os Estados-Membros corrijam as insuficiências identificadas, nomeadamente aumentando a eficácia dos controlos relativos às medidas não abrangidas pelo SIGC.

3.59.

A Comissão considera que foram realizados progressos consideráveis no melhoramento dos sistemas de gestão e controlo do desenvolvimento rural e que isso é corroborado pela tendência descendente contínua das taxas de erro, especialmente no que respeita às medidas fora do mecanismo SIGC, para as quais, segundo as estatísticas de controlo dos Estados-Membros, a taxa de erro em 2010 foi muito inferior ao nível de materialidade de 2 %.

3.60.

Por último, é necessário que a Comissão e os Estados-Membros tomem medidas eficazes para solucionar os problemas identificados nos domínios de intervenção Ambiente, Pescas e Saúde e Defesa do Consumidor.

3.60.

A Comissão analisará os erros identificados pelo Tribunal para determinar se são resultado das insuficiências sistémicas e se se toma medidas para os combater. Além disso, ao propor novos programas de despesas, a Comissão procurará simplificar as regras, mantendo embora um nível adequado de controlo. O objectivo é incentivar os potenciais beneficiários a solicitar apoio financeiro da UE e a reduzir erros e a carga administrativa para os beneficiários, a Comissão e os Estados-Membros. No quadro da gestão partilhada, os Estados-Membros deverão assegurar que as normas de elegibilidade nacionais são claras, simples e eficazmente controladas, de modo a reduzir as taxas de erro.

(1)  Artigo 39.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(2)  Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209 de 11.8.2005, p. 1).

(3)  À excepção de determinadas medidas, como as acções de promoção e o programa de distribuição de fruta nas escolas, que são co-financiadas.

(4)  O número e o valor dos direitos de cada agricultor foram calculados pelas autoridades nacionais de acordo com um dos modelos previstos na legislação da UE. Ao abrigo do modelo histórico, cada agricultor recebe direitos com base no montante médio de ajudas recebido e na superfície explorada durante o período de referência de 2000 a 2002. Ao abrigo do modelo regional, todos os direitos de uma região têm o mesmo valor fixo, sendo atribuído um direito ao agricultor por cada hectare elegível declarado no primeiro ano de candidatura. O modelo híbrido combina o elemento histórico com um montante fixo e, se for dinâmico, a componente histórica diminui todos os anos até se tornar um sistema em que predomina a taxa fixa.

(5)  Bulgária, República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Polónia, Roménia e Eslováquia.

(6)  Este montante compreende despesas respeitantes ao período de programação anterior e a instrumentos de pré-adesão.

(7)  Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (JO L 30 de 31.1.2009, p. 16).

(8)  Embora as normas das BCAA, referidas no Anexo III do Regulamento (CE) n.o 73/2009, sejam aplicáveis em todos os Estados-Membros, os requisitos legais de gestão (RLG) referidos no Anexo II do mesmo regulamento apenas são obrigatórios na UE-15. Na UE-10, os RLG serão introduzidos gradualmente entre 2009 e 2013, e, na UE-2, entre 2012 e 2014.

(9)  Nos termos dos artigos 66.o e 67.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão (JO L 141 de 30.4.2004, p. 18), o nível de redução por requisitos legais de gestão ou BCAA em situação de incumprimento pode variar entre 1 % e 5 % em caso de negligência, podendo levar à rejeição total da ajuda em caso de incumprimento deliberado.

(10)  Ver artigos 1.o e 2.o, alíneas a) e c), do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

(11)  Número de organismos pagadores: 82 no início do exercício financeiro de 2010 e 81 no fim do mesmo exercício (Fonte: Relatório anual de actividades da DG AGRI, p. 32).

(12)  Regulamento (CE) n.o 614/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 149 de 9.6.2007, p. 1).

(13)  O Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas (IFOP) foi substituído pelo FEP no novo período de programação (2007-2013) — Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho (JO L 223 de 15.8.2006, p. 1).

(14)  Este montante inclui as despesas relativas aos períodos de programação anteriores, em particular do IFOP.

(15)  Reafectadas a outros programas através de uma transferência global de dotações.

(16)  Para obter uma estimativa da taxa de erro, o Tribunal ponderou os resultados das amostras de operações dos Países Baixos e da República Checa, de modo a reflectir a parte das despesas da PAC efectuadas em cada um destes países.

(17)  O Tribunal calcula a sua estimativa da taxa de erro a partir de uma amostra estatística representativa. O número indicado é a melhor estimativa (designada por taxa de erro mais provável). O Tribunal tem uma confiança de 95 % em como a taxa de erro na população se situa entre 0,8 % e 3,8 % (limites de erro inferior e superior, respectivamente).

(18)  Na actual abordagem do Tribunal, estes adiantamentos não fizeram parte da população da amostra. Embora sendo irregulares, estes pagamentos não impedem que os montantes pagos aos beneficiários finais sejam correctos.

(19)  Este montante faz parte dos pagamentos globais a favor deste Estado-Membro no valor de 21,6 milhões de euros, relativo a uma quantidade total de 9 894 toneladas de manteiga de intervenção.

(20)  Os proponentes são convidados a apresentar as suas propostas para o fornecimento de um produto em troca de manteiga proveniente das existências de intervenção.

(21)  N.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1111/2009 da Comissão (JO L 302 de 20.11.2009, p. 5).

(22)  Considerando 7 do Regulamento (CE) n.o 1111/2009.

(23)  O montante total suportado pelo orçamento da UE para transportar 9 894 toneladas de manteiga elevou-se a 0,9 milhões de euros.

(24)  No seu Relatório Especial n.o 6/2009 «Ajuda alimentar fornecida pela União Europeia às pessoas mais necessitadas», o Tribunal entendia já que as modalidades de troca utilizando as existências de intervenção não são apropriadas, nem sempre garantem a transparência, nem sempre têm uma boa relação custo-eficácia e deviam terminar.

(25)  Regulamento (CE) n.o 73/2009 e Regulamento (CE) n.o 1122/2009 da Comissão (JO L 316 de 2.12.2009, p. 65).

(26)  Regulamento (CE) n.o 1975/2006 da Comissão, de 7 de Dezembro de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho relativas aos procedimentos de controlo e à condicionalidade no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento rural (JO L 368 de 23.12.2006, p. 74).

(27)  Artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1975/2006 e artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004.

(28)  O artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 prevê que o sistema de identificação das parcelas agrícolas é estabelecido com base em mapas, documentos cadastrais ou outras referências cartográficas. Devem ser utilizadas técnicas empregadas nos sistemas informatizados de informação geográfica, incluindo de preferência orto-imagens aéreas ou espaciais, com um padrão homogéneo que garanta um rigor pelo menos equivalente ao da cartografia à escala de 1:10 000.

(29)  Nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1120/2009 da Comissão (JO L 316 de 2.12.2009, p. 1), entende-se por pastagens permanentes as terras ocupadas com erva ou outras forrageiras herbáceas, naturais ou cultivadas. Isto significa que as superfícies sem cobertura de erva/vegetação herbácea, tais como bosques, reservatórios e represas, e caminhos, não fazem parte da superfície de pastagens permanentes, pelo que devem ser eliminadas da superfície elegível, tal como é definido no n.o 2 do artigo 34.o e na alínea h) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

(30)  Estas insuficiências tiveram apenas um impacto limitado nos Países Baixos, tendo as autoridades nacionais tomado medidas correctivas adequadas a partir do exercício de 2010.

(31)  No caso das medidas de desenvolvimento rural do período de programação 2007-2013, os requisitos pormenorizados para os controlos administrativos são definidos pelo Regulamento (CE) n.o 1975/2006.

(32)  Referidos no Título II do Regulamento (CE) n.o 1975/2006.

(33)  Artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1975/2006 e artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1122/2009.

(34)  Relatório Especial n.o 8/2011.

(35)  Mensalmente no caso do FEAGA e trimestralmente no caso do Feader.

(36)  Relatório Especial n.o 7/2010.

(37)  Ver exemplo 3.4.

(38)  Grécia e Países Baixos.

(39)  Bulgária e Roménia.

(40)  O cálculo baseia-se em informações transmitidas por todos os Estados-Membros, à excepção de Chipre e Portugal, que não conseguiram cumprir as novas normas de apresentação de informações sobre as medidas agro-ambientais financeiramente importantes. No entanto, mesmo se estes dois Estados-Membros tivessem taxas de erro superiores à média, é muito provável que o seu impacto não fosse de molde a aumentar a taxa de erro residual para o desenvolvimento rural no seu conjunto para um valor acima do limiar de materialidade de 2 %.

(41)  A auditoria das despesas administrativas é apresentada no Capítulo 7.

Fonte: Contas anuais da União Europeia relativas ao exercício de 2010.

ANEXO 3.1

RESULTADOS DOS TESTES DAS OPERAÇÕES NO DOMÍNIO DA AGRICULTURA

 

2010

2009

2008

2007

FEAGA

DR

SANCO, ENV, MARE

Total

TAMANHO E ESTRUTURA DA AMOSTRA (1)

Total das operações (das quais):

146

80

12

238

241

204

196

Adiantamentos

0

0

0

0

0

0

0

Pagamentos intermédios/finais

146

80

12

238

241

204

196

RESULTADOS DOS TESTES (1)  (2)  (3)

Percentagem de operações testadas:

Não afectadas por erros

73 %

(107)

50 %

(40)

33 %

(4)

63 %

(151)

73 %

68 %

69 %

Afectadas por um ou mais erros

27 %

(39)

50 %

(40)

67 %

(8)

37 %

(87)

27 %

32 %

31 %

Análise das operações afectadas por erros

Análise por tipo de despesas

Adiantamentos

0 %

(0)

0 %

(0)

0 %

(0)

0 %

(0)

0 %

0 %

0 %

Pagamentos intermédios/finais

100 %

(39)

100 %

(40)

100 %

(8)

100 %

(87)

100 %

100 %

100 %

Análise por tipo de erro

Erros não quantificáveis:

26 %

(10)

48 %

(19)

50 %

(4)

38 %

(33)

36 %

32 %

36 %

Erros quantificáveis:

74 %

(29)

52 %

(21)

50 %

(4)

62 %

(54)

64 %

68 %

64 %

Eligibilidade

3 %

(1)

48 %

(10)

100 %

(4)

28 %

(15)

17 %

20 %

36 %

Realidade das operações

0 %

(0)

0 %

(0)

0 %

(0)

0 %

(0)

2 %

2 %

3 %

Exactidão

97 %

(28)

52 %

(11)

0 %

(0)

72 %

(39)

81 %

78 %

61 %

IMPACTO ESTIMADO DOS ERROS QUANTIFICÁVEIS (4)

Taxa de erro mais provável

2,3 %

 

 

 

Limite de erro inferior

0,8 %

 

 

 

Limite de erro superior

3,8 %

 

 

 


(1)  Estas partes do quadro referem-se apenas à amostra referida no primeiro travessão do ponto 3.16, não incluindo as operações examinadas no âmbito das auditorias coordenadas.

(2)  Para melhorar o conhecimento dos domínios de intervenção com diferentes perfis de risco no grupo de políticas, a amostra foi dividida em segmentos.

(3)  Os valores indicados entre parênteses representam o número real de operações.

(4)  Os resultados do exame das operações no âmbito das auditorias coordenadas são incluídos no cálculo da taxa de erro.

ANEXO 3.2

RESULTADOS DO EXAME DOS SISTEMAS NO DOMÍNIO DA AGRICULTURA E RECURSOS NATURAIS

3.2.1.   Avaliação dos sistemas de supervisão e de controlo (SIGC) seleccionados — FEAGA

Estado-Membro

(organismo pagador)

Regime

Despesas relativas ao SIGC

(= limite máximo nacional — Anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 73/2009)

(1 000 euros)

Procedimentos e controlos administrativos para assegurar a correcção dos pagamentos, incluindo a qualidade das bases de dados

Metodologia das inspecções no local, selecção, execução, controlo de qualidade e comunicação dos respectivos resultados

Aplicação e controlo das BCAA/condicionalidade

Avaliação global

Alemanha

(Baixa Saxónia)

RPU

5 770 254

Eficaz

Parcialmente eficaz

C

Parcialmente eficaz

b

Eficaz

Alemanha

(Saxónia)

RPU

5 770 254

Eficaz

Eficaz

Parcialmente eficaz

b

Eficaz

Espanha

(Castilla-La-Mancha)

RPU

4 858 043

Parcialmente eficaz

1, 2, 3, 4

Parcialmente eficaz

A, B

Eficaz

Parcialmente eficaz

Espanha

(Extremadura)

RPU

4 858 043

Parcialmente eficaz

1, 4, 5, 6

Parcialmente eficaz

C

Parcialmente eficaz

a

Parcialmente eficaz

Reino Unido

(País de Gales)

RPU

3 985 895

Eficaz

Parcialmente eficaz

B, D

Parcialmente eficaz

b

Eficaz

Países Baixos

RPU

853 090

Eficaz

Parcialmente eficaz

D

Parcialmente eficaz

a

Eficaz

N.B.: A avaliação global não pode ser superior à avaliação dos procedimentos e controlos administrativos.

1

A superfície inelegível de pastagens permanentes coberta com floresta densa não é determinada de forma fiável.

2

Aplicação incorrecta das sanções relativas à sobredeclaração.

3

Aplicação incorrecta das sanções relativas à subdeclaração.

4

Tratamento incorrecto das alterações às declarações.

5

Actualização incorrecta do SIPA após os controlos no local.

6

Aplicação incorrecta do conceito de erro manifesto.

A

A repartição nas estatísticas de controlo da população controlada segundo o tipo de selecção (aleatória ou baseada no risco), é efectuada a posteriori.

B

Visitas rápidas no terreno consideradas como controlos no local.

C

Determinação incorrecta da superfície elegível para um grupo de culturas.

D

Qualidade insuficiente dos controlos no local.

a

Requisitos nacionais insuficientes em matéria de BCAA para prados e pastagens pobres.

b

Requisitos inadequados em matéria de manutenção de terras retiradas da produção agrícola.


3.2.2.   Avaliação dos sistemas de supervisão e de controlo seleccionados — Desenvolvimento Rural

Estado-Membro

(organismo pagador)

Procedimentos e controlos administrativos para assegurar a correcção dos pagamentos, incluindo a qualidade das bases de dados

Metodologia das inspecções no local, selecção, execução, controlo de qualidade e comunicação dos respectivos resultados

Aplicação e controlo das BCAA/condicionalidade

Avaliação global

França

ineficaz

1, 2, 3

Parcialmente eficaz

A, B, C

Parcialmente eficaz

c

Ineficaz

Alemanha

(Mecklemburgo-Pomerânia Ocidental)

Eficaz

Eficaz

Parcialmente eficaz

b

Eficaz

Itália

(Toscana)

Parcialmente eficaz

2, 3

Parcialmente eficaz

A, B, C

Parcialmente eficaz

a

Parcialmente eficaz

Letónia

Ineficaz

2, 3, 4

Eficaz

Eficaz

d

Ineficaz

Polónia

Parcialmente eficaz

2, 3, 4

Eficaz

B

Parcialmente eficaz

b

Parcialmente eficaz

Portugal

Parcialmente eficaz

3, 4

Parcialmente eficaz

B, C, D

Parcialmente eficaz

a

Parcialmente eficaz

Roménia

Parcialmente eficaz

2, 3, 4

Parcialmente eficaz

3, C

Eficaz

Parcialmente eficaz

Reino Unido (Escócia)

Parcialmente eficaz

1

Parcialmente eficaz

1, C, D

Parcialmente eficaz

1, c, d

Parcialmente eficaz

República Checa

Parcialmente eficaz

2, 3, 5

Parcialmente eficaz

C, E, a

Parcialmente eficaz

a, c, e, E

Parcialmente eficaz

1

Pagamentos efectuados antes da conclusão dos controlos obrigatórios

2

Regras, cálculos e pagamentos incorrectos (pagamento em excesso, regras de tolerância, despesas não elegíveis, reduções)

3

Falta de provas, deficiências e controlos ineficazes relativamente às condições de elegibilidade e às autorizações

4

Ausência de sistema adequado para avaliar a razoabilidade dos custos declarados.

5

Insuficiências nos controlos administrativos de pedidos de ajuda retirados na íntegra ou parcialmente.

A

Ausência de avaliação dos resultados dos controlos no local e não aumento da amostra de beneficiários a controlar.

B

Deficiências na metodologia de selecção e incumprimento da taxa mínima nos controlos no local.

C

Insuficiências relacionadas com a qualidade dos controlos no local efectuados e dos controlos ex-post.

D

Atrasos e incoerências nas estatísticas e aos resultados dos controlos comunicados à Comissão.

E

Legislação aplicável às sanções não conforme com a legislação da UE

a

Controlos efectuados com atraso e não repartidos ao longo do ano.

b

Inconformidade com as normas de identificação e registo dos animais e incumprimento das notificações obrigatórias.

c

Falta de avaliação dos casos de inconformidades detectados e incoerências nos relatórios de controlo examinados.

d

Taxa obrigatória de controlos do RLG7 não atingida e discrepâncias nas estatísticas sobre os controlos de condicionalidade.

e

Insuficiência das normas nacionais relativas à condicionalidade


Avaliação global dos sistemas de supervisão e de controlo

Avaliação global

2010

2009

2008

2007

Parcialmente eficaz

Parcialmente eficaz

Parcialmente eficaz

Parcialmente eficaz

ANEXO 3.3

RESULTADOS DO EXAME DAS TOMADAS DE POSIÇÃO DA COMISSÃO NO DOMÍNIO DA AGRICULTURA E RECURSOS NATURAIS

Principais DG em causa

Tipo de declaração apresentada pelo Director-Geral (1)

Reservas emitidas

Observações do Tribunal

Avaliação global da fiabilidade

2010

2009

DG AGRI

com reservas

Deficiências graves no SIGC na Bulgária, em Portugal e na Roménia.

A manutenção das reservas é coerente com as constatações do Tribunal relativas a estes Estados-Membros.

A declaração de fiabilidade constante do RAA relativo a 2009 da DG AGRI continha uma reserva referente às despesas de desenvolvimento rural efectuadas no âmbito do Eixo 2 (melhoria do do ambiente e da paisagem rural) do período de programação 2007-2013. No RAA relativo a 2010, a DG AGRI não conservou esta reserva. O Tribunal considera que esta reserva deveria ter sido mantida pelos seguintes motivos:

a)

A metodologia da Comissão para cálculo da taxa de erro não era totalmente transparente e baseava-se num certo número de opções. Poderiam ter sido feitas opções diferentes que teriam originado uma taxa de erro superior ao limiar de 2 %;

b)

Os dados utilizados para calcular a taxa de erro apresentavam deficiências e, em certos casos, não eram fiáveis. Em especial, a qualidade das estatísticas de controlo dos Estados-Membros, que constituíam a base para cálculo da taxa de erro, foi considerada insuficiente.

B

B

DG CLIMA

com reservas

Reserva emitida por razões de reputação relacionada com uma violação de segurança grave detectada nos registos nacionais do sistema de comércio de licenças de emissão da UE.

 

A

DG ENV

sem reservas

 

A DG ENV não manteve a sua reserva, embora a taxa de erro das auditorias ex post, que esteve na origem da reserva em 2009, tenha aumentado de 5,97 % para 7,14 %. A DG ENV justificou esta decisão com conjecturas sobre o efeito do método de amostragem na taxa de erro, que não podem ser provadas.

B

DG MARE

com reservas

Sistemas de gestão e controlo para programas operacionais do IFOP na Alemanha, Objectivo 1

A DG MARE levantou a sua reserva em relação ao Reino Unido — País de Gales e Vales, embora as autoridades do Reino Unido não concordem totalmente com a correcção.

B

B

DG SANCO

sem reservas

 

Apesar de as auditorias do Tribunal e do SAI terem revelado insuficiências significativas, a DG SANCO não emitiu uma reserva.

B

A:

A declaração do Director-Geral e o relatório anual de actividades apresentam uma avaliação correcta da gestão financeira no que respeita à regularidade.

B:

A declaração do Director-Geral e o relatório anual de actividades apresentam uma avaliação parcialmente correcta da gestão financeira no que respeita à regularidade.

C:

A declaração do Director-Geral e o relatório anual de actividades não apresentam uma avaliação correcta da gestão financeira no que respeita à regularidade.


(1)  Através da sua Declaração de Fiabilidade, o Director-Geral declara ter obtido uma garantia razoável de que os procedimentos de controlo aplicados dão as garantias necessárias relativamente à regularidade das operações.

A:

A declaração do Director-Geral e o relatório anual de actividades apresentam uma avaliação correcta da gestão financeira no que respeita à regularidade.

B:

A declaração do Director-Geral e o relatório anual de actividades apresentam uma avaliação parcialmente correcta da gestão financeira no que respeita à regularidade.

C:

A declaração do Director-Geral e o relatório anual de actividades não apresentam uma avaliação correcta da gestão financeira no que respeita à regularidade.

ANEXO 3.4

SEGUIMENTO DAS RECOMENDAÇÕES ANTERIORES NO DOMÍNIO DA AGRICULTURA E RECURSOS NATURAIS

Ano

Recomendação do Tribunal

Progressos realizados

Resposta da Comissão

Análise do Tribunal

2008 e 2009

O Tribunal recomenda que sejam solucionadas as insuficiências identificadas nos sistemas. A este respeito, as deficiências mais urgentes a resolver no que respeita ao RPU e ao RPUS são as seguintes [ponto 3.73 do RA 2009 (1)]:

 

 

 

a)

Solucionar as insuficiências do sistema que conduzem a erros relacionados com terras inelegíveis ou sobredeclarações de terras, assim como a direitos não rigorosos, nomeadamente melhorando a fiabilidade e a exaustividade dos dados registados no SIPA [por exemplo, as ortofotos mais recentes];

A partir do exercício de 2010, o Regulamento (UE) n.o 146/2010 da Comissão obriga os Estados-Membros a avaliarem anualmente a qualidade dos seus SIPA. O resultado da avaliação e as eventuais medidas correctivas têm de ser comunicados anualmente à Comissão.

No que respeita à fiabilidade da base de dados dos direitos, o novo regulamento prevê que os direitos atribuídos antes de 2009 são considerados legais e regulares a partir do exercício de 2010.

a)

A Comissão compartilha a avaliação do Tribunal e continuará a fiscalizar os resultados nos próximos anos.

Este novo requisito constitui um passo importante para melhorar a qualidade do SIPA nos Estados-Membros. O Tribunal acompanhará a aplicação deste requisito nas suas auditorias futuras.

O Tribunal congratula-se com a nova disposição que introduz a segurança jurídica.

b)

Garantir que todas as bases de dados do SIGC proporcionam uma pista de auditoria completa e fiável em relação a todas as modificações efectuadas;

Não se registaram quaisquer progressos.

b)

Como parte das suas auditorias, a Comissão formula recomendações aos Estados-Membros de modo a melhorar a situação de modo contínuo. Ao longo dos anos, os resultados das auditorias revelam progressos no que respeita à qualidade das informações contidas nas bases de dados.

 

c)

Esclarecer e reforçar a aplicação das regras, a fim de evitar o pagamento de ajudas directas da UE a requerentes que não utilizaram a terra em actividades agrícolas nem a mantiveram em boas condições agrícolas e ambientais (BCAA);

O Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho estipula que, a partir de 2010, os Estados-Membros podem definir critérios objectivos e não discriminatórios apropriados para garantir que não sejam concedidos pagamentos directos a pessoas singulares ou colectivas:

a)

Cujas actividades agrícolas constituam apenas uma parte insignificante das suas actividades económicas globais;

b)

Cuja principal actividade ou objecto social não consista no exercício de uma actividade agrícola.

c)

A questão da definição de agricultor referida pelo Tribunal será abordada no âmbito da PAC após 2013, como indicado na Comunicação da Comissão «A PAC no horizonte 2020», de 18 de Novembro de 2010.

Como a aplicação deste requisito foi deixada ao critério dos Estados-Membros, o Tribunal considera que subsiste o risco de serem efectuados pagamentos a requerentes que não utilizaram a terra em actividades agrícolas nem a mantiveram em BCAA.

2008 e 2009

d)

Estabelecer, a nível da UE, requisitos mínimos de manutenção anuais para os prados serem elegíveis para as ajudas directas da UE.

Não se registaram quaisquer progressos.

d)

O sistema actual prevê um quadro jurídico comum, em que os Estados-Membros são responsáveis pela definição dos critérios de manutenção das BCAA. Isso permite ter em conta a diversidade das zonas agrícolas e das tradições agrícolas na UE.

 

São necessários mais esforços no domínio do Desenvolvimento Rural para continuar a simplificar as regras e as condições (pontos 3.74 do RA 2009 e 5.66 do RA 2008).

A simplificação foi alvo de grande atenção em 2010. Além das discussões no contexto mais geral do debate sobre o futuro da PAC, registaram-se as seguintes acções relativamente ao segundo pilar. A simplificação foi discutida em seis das oito reuniões do Comité do Desenvolvimento Rural realizadas em 2010. Estas discussões basearam-se nos contributos dos Estados-Membros e nos documentos de trabalho elaborados pela Comissão. As regras de elegibilidade constituíram um dos temas principais das discussões. Estas questões foram igualmente analisadas pelo grupo de peritos sobre a simplificação. Em Setembro de 2010, teve lugar um seminário sobre o tema «Assegurar a boa gestão dos programas de desenvolvimento rural para 2007-2013». Além disso, com o objectivo de reduzir os encargos administrativos associados ao desenvolvimento rural, foi lançado um estudo sobre «As formalidades administrativas para os beneficiários do segundo pilar».

Em resposta à lista de 39 sugestões de simplificação apresentadas por alguns Estados-Membros na reunião do Conselho de Abril de 2009, a Comissão levou a cabo as seguintes actividades relacionadas com a simplificação:

Em primeiro lugar, em Outubro de 2010 a Comissão adoptou uma proposta de alteração do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, com o objectivo de:

reduzir o número de relatórios de acompanhamento estratégico do desenvolvimento rural de três para dois,

facilitar a assessoria personalizada dos serviços de assessoria agrícola,

autorizar os Estados-Membros a efectuarem controlos de acompanhamento de infracções menores e da regra de minimis só com base numa amostra de risco, em vez dos controlos sistemáticos de 100 %.

A proposta está actualmente pendente no PE e no Conselho.

Em segundo lugar, em resposta também à lista de 39 sugestões de simplificação, clarificaram-se as disposições sobre procedimentos de controlo e condicionalidade e estipularam-se obrigações precisas nas regras de execução, no contexto de uma reformulação [Regulamento (CE) n.° 65/2011].

No próximo período de programação espera-se levar a cabo outros importantes esforços de simplificação no âmbito do desenvolvimento rural, o que se explica pelo facto de ser difícil introduzir alterações importantes enquanto os programas estão a decorrer.

Por último, quando forem conhecidos os resultados do estudo sobre a carga administrativa no segundo pilar, a Comissão e os Estados-Membros poderão tê-los em conta para continuar a reduzir o nível da carga burocrática para os beneficiários.

Em 2010, foram envidados esforços consideráveis com vista a discutir e analisar a simplificação das regras e condições. Este processo constituirá um contributo útil para racionalizar o desenvolvimento rural no próximo período de programação. No entanto, ainda não levou a acções concretas de simplificação no actual período de programação.

2008 e 2009

É necessário tomar medidas eficazes, em conjunto com as autoridades nacionais competentes, para evitar o pagamento de despesas inelegíveis de projectos no domínio das Pescas [ponto 3.76 do RA 2009 (2)].

Verificou-se um reforço dos controlos das despesas elegíveis, exigidos no âmbito do Fundo Europeu das Pescas, comparativamente aos controlos efectuados ao abrigo do anterior Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas.

A actividade fiscalizadora da DG MARE em 2010 não detectou um valor significativo de despesas não elegíveis.

Nas suas auditorias futuras, o Tribunal fará o acompanhamento das disposições de controlo revistas.

Os controlos internos dos pagamentos efectuados aos Estados-Membros relativos aos programas de erradicação e de vigilância das doenças animais exigem uma separação clara de funções entre os serviços da Comissão, bem como o desenvolvimento de procedimentos de controlo formais adequados (ponto 3.76 do RA 2009).

Os serviços da Comissão clarificaram a separação de funções e iniciaram um projecto de simplificação da base jurídica dos programas.

Foram já introduzidas clarificações e simplificações na Decisão 2010/712/UE da Comissão relativa à participação financeira nos programas para erradicação. Em 2012, a Comissão irá também propor alterações à Decisão 90/424/CEE do Conselho, que constitui a base jurídica para o reembolso das despesas elegíveis no âmbito dos programas para erradicação.

Nas suas auditorias futuras, o Tribunal fará o acompanhamento das disposições de controlo revistas.


(1)  São emitidas recomendações semelhantes no ponto 5.65 do relatório anual relativo ao exercício de 2008.

(2)  São emitidas recomendações semelhantes no ponto 5.67 do relatório anual relativo ao exercício de 2008.


CAPÍTULO 4

Coesão, Energia e Transportes

ÍNDICE

Introdução

Características específicas do grupo de políticas

Objectivos das políticas

Instrumentos das políticas

Riscos para a regularidade

Âmbito e método de auditoria

Regularidade das operações

Eficácia dos sistemas

Fiabilidade das tomadas de posição da Comissão

Conclusões e recomendações

Conclusões

Recomendações

Seguimento de Relatórios Especiais anteriores

Seguimento do Relatório Especial n.o 1/2006 relativo à contribuição do Fundo Social Europeu para a luta contra o abandono escolar precoce

Seguimento do Relatório Especial n.o 10/2006 sobre as avaliações ex post dos programas relativos aos Objectivos n.os 1 e 3 1994-1999 (Fundos Estruturais)

Seguimento do Relatório Especial n.o 7/2009 sobre a gestão da fase de desenvolvimento e validação do programa Galileo

OBSERVAÇÕES DO TRIBUNAL

RESPOSTAS DA COMISSÃO

INTRODUÇÃO

4.1.

Este capítulo apresenta a apreciação específica efectuada pelo Tribunal relativamente ao grupo de políticas de Coesão, Energia e Transportes, que inclui os seguintes domínios de intervenção: 04 — Emprego e Assuntos Sociais, 06 — Energia e Transportes e 13 — Política Regional. Inclui igualmente as respostas da Comissão às recomendações efectuadas em três relatórios especiais do Tribunal. O quadro 4.1 dá as informações principais sobre as actividades abrangidas e as despesas em 2010.

 

Quadro 4.1 —   Coesão, Energia e Transportes — Informações principais de 2010

(milhões de euros)

Título do orçamento

Domínio de intervenção

Descrição

Pagamentos

Modalidade de gestão

4

Emprego e assuntos sociais

Despesas administrativas

97

Centralizada directa

Fundo Social Europeu (FSE)

7 066

Partilhada

Trabalhar na Europa — Diálogo social e mobilidade

56

Centralizada directa

Emprego, solidariedade social e igualdade dos géneros

155

Centralizada directa

Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização

104

Partilhada

Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA, anteriormente ISPA)

3

Descentralizada

 

7 481

 

6

Energia e Transportes

Despesas administrativas

153

Centralizada directa

Transportes interiores, aéreos e marítimos

149

Centralizada directa

Redes Transeuropeias (RTE)

858

Centralizada directa

Energias convencionais e renováveis

773

Centralizada directa

Energia nuclear

237

Centralizada directa/Centralizada indirecta/Conjunta

Investigação relativa à energia e transportes (Programas-Quadro)

226

Centralizada directa

Segurança e protecção dos utentes de energia e transportes

3

Centralizada directa

Programas de navegação por satélite da UE (EGNOS e Galileo)

460

Centralizada directa

 

2 859

 

13

Politica Regional

Despesas administrativas

83

Centralizada directa

Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e outras operações regionais

22 091

Partilhada

Fundo de Coesão (FC)

7 957

Partilhada

Instrumento de Asistência de Pré-Adesão (IPA, anteriormente ISPA)

479

Descentralizada

Fundo de Solidariedade

13

Indirecta

 

30 623

 

Total das despesas administrativas (16)

333

 

Total das despesas operacionais:

40 630

 

Das quais:

adiantamentos

3 074

 

pagamentos intermédios/finais

37 556

 

Total dos pagamentos do exercício

40 963

 

Total das autorizações do exercício

55 223

 

Fonte: Contas anuais da União Europeia relativas ao exercício de 2010.

4.2.

O Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu (FSE) e o Fundo de Coesão (FC) são executados segundo períodos de programação plurianuais. Em 2010, os pagamentos do FEDER (22,1 mil milhões de euros), do FSE (7,1 mil milhões de euros) e do FC (8,0 mil milhões de euros) elevaram-se a mais de 90 % das despesas operacionais do grupo de políticas no seu conjunto (1). Os pagamentos efectuados no domínio da Energia e dos Transportes em 2010 ascenderam a 2,9 mil milhões de euros.

 

Características específicas do grupo de políticas

Objectivos das políticas

Política de Coesão

4.3.

A política de Coesão visa reforçar a coesão económica e social dentro da União Europeia, reduzindo as diferenças no nível de desenvolvimento entre várias regiões.

 

Energia e Transportes

4.4.

As políticas da energia e dos transportes visam fornecer aos cidadãos e às empresas da Europa sistemas e serviços de energia e de transportes seguros, sustentáveis e competitivos, bem como desenvolver soluções inovadoras que contribuam para a concepção e execução dessas políticas.

 

Instrumentos das políticas

Política Regional

4.5.

Neste grupo de políticas, 75 % das despesas referem-se à política regional e dizem respeito essencialmente ao FEDER e ao FC (que, em conjunto, representam 98 % das despesas nesse domínio em 2010). O FEDER financia trabalhos de infra-estruturas, a criação ou a manutenção de empregos, as iniciativas de desenvolvimento económico local e, sobretudo através dos instrumentos de engenharia financeira (IEF), actividades de apoio às pequenas e médias empresas (PME). O FC financia investimentos em infra-estruturas no domínio do ambiente e dos transportes nos Estados-Membros cujo rendimento nacional bruto per capita seja inferior a 90 % da média da UE.

 

4.6.

Os instrumentos da Política Regional incluem igualmente as medidas de cooperação regional e transfronteiriça abrangidas pelo Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) e o Fundo de Solidariedade da UE, que fornece ajuda em caso de ocorrência de catástrofes naturais nos Estados-Membros.

 

Emprego e Assuntos Sociais

4.7.

O emprego e os assuntos sociais representam 18 % das despesas deste grupo de políticas. A grande maioria das despesas relativas ao emprego e aos assuntos sociais (94 % em 2010) diz respeito ao FSE, que financia investimentos em capital humano através da formação e de outras medidas relativas ao emprego.

 

4.8.

As outras despesas neste domínio de políticas incluem as ajudas e as subvenções concedidas a organizações que implementam medidas sociais e de emprego, ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, que apoia os trabalhadores da UE que tenham perdido o emprego na sequência das importantes alterações estruturais no mercado mundial ou da crise financeira, bem como uma contribuição para o IPA.

 

Gestão e controlo das despesas do FEDER, do FSE e do FC

4.9.

O FEDER, o FSE e o FC regem-se por normas comuns e são objecto de uma gestão partilhada entre a Comissão e os Estados-Membros.

 

4.10.

A Comissão aprova programas operacionais (PO) plurianuais, bem como planos financeiros indicativos, que incluem a contribuição da UE, com base em propostas dos Estados-Membros. Os projectos incluídos nos PO são executados por particulares, associações, empresas públicas ou privadas ou por organismos públicos locais, regionais e nacionais.

 

4.11.

Os Estados-Membros confiam a responsabilidade pela gestão quotidiana às autoridades de gestão e aos organismos intermédios (2), o que inclui a selecção de projectos, a aplicação de controlos para evitar ou detectar e corrigir erros nas despesas declaradas, bem como a verificação de que os projectos são realmente executados («controlos de primeiro nível»). As autoridades de certificação verificam se os «controlos de primeiro nível» são efectivamente realizados e, se necessário, realizam controlos adicionais antes de as declarações de despesas serem apresentadas à Comissão.

 

4.12.

Compete às autoridades de auditoria nos Estados-Membros realizar auditorias dos sistemas e auditorias das operações (isto é, projectos ou grupos de projectos) para obter garantias razoáveis sobre o funci